{
    "2019-07-30": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2197121": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 19/07/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n228357-6/2018\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n15743/2019\r\n\r\n820.230.187-49\r\n\r\n228357-6/2018\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n15744/2019\r\n\r\n820.230.187-49\r\n\r\nId: 2197121"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2197088": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/07/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217075-3/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2197088"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2197285": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDE 23.07.2019*\r\n\r\nAto Executivo nº 22.927 - Tendo em vista o retorno ao órgão de origem, exonera MARCO AGOSTINI , matr. 02/4629/0-8, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do GA3, com validade a contar de 24.07.2019.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 29.07.2019\r\n\r\nId: 2197285"
                    ],
                    "2197286": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.509-5/18 - Jorge Lucas Figueira David, matrícula 02/2202/0-2. ACOLHO integralmente a proposta formulada pelo i. Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, referendada pelos demais Membros, em 17 de julho de 2019. \r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nId: 2197286"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2197346": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1096 - Solicito ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da Cedae, Sr. Hélio Cabral, a adoção de medidas urgentes para realização de obras de manilhamento de galeria de esgoto sanitário no caminho dos Fernandes, próximo à Avenida Brasil, localizado no bairro de Bangu - cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\n1097 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva para promover a climatização através da Instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Monsenhor Francisco, no município de Paraíba do Sul - RJ.\r\n\r\n1098 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva para promover a climatização através da Instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do CIEP 347 Doutor Jorge Miguel Jayme, no Município de Resende - RJ.\r\n\r\n1099 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva para promover a climatização através da Instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Engenheiro Passos, no Município de Resende - RJ.\r\n\r\n1100 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva para promover a climatização através da Instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Olavo Bilac, no Município de Resende - RJ.\r\n\r\n1101 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva para promover a climatização através da Instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Oliveira Botelho, no Município de Resende - RJ.\r\n\r\n1102 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva para promover a climatização através da Instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Pedro Braile Neto, no Município de Resende - RJ.\r\n\r\n1103 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva para promover a climatização através da Instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. 278 Joaquim Osório Duque Estrada, no Município de Paty do Alferes - RJ.\r\n\r\n1104 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva para promover a climatização através da Instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Ribeiro de Avelar, no Município de Paty do Alferes - RJ.\r\n\r\n1105 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva para promover a climatização através da Instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Edmundo Peralta Bernardes, no Município de Paty do Alferes - RJ.\r\n\r\n1106 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva para promover a climatização através da Instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Marechal Souza Dantas, no Município de Resende - RJ.\r\n\r\n1107 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva para promover a climatização através da Instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Lions Clube de Paraíba do Sul, no Município de Paraíba do Sul - RJ.\r\n\r\n1108 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva para promover a climatização através da Instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Maria ZulmiraTorres, no Município de Para´ba do Sul - RJ.\r\n\r\n1109 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva para promover a climatização através da Instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. 286 Murilo Portugal, no Município de Barra do Piraí - RJ.\r\n\r\n1110 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva para promover a climatização através da Instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Cuba, no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n1111 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva para promover a climatização através da Instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Ruy Barbosa, no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n1112 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva para promover a climatização através da Instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Francisco Jobim, no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n1113 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva para promover a climatização através da Instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Central do Brasil, no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n1114 - Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Pedro Henrique Fernandes da Silva para promover a climatização através da Instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do C.E. Bolivar, no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2197346"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2197347": [
                        "II - Pareceres",
                        "Temporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 02/2019)\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesete dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 02/2019, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, com a presença dos Senhores (as) Deputados (as) MÔNICA FRANCISCO e ENFERMEIRA REJANE membros efetivos. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por Edital, publicado no Diário Oficial no dia quinze de abril do ano corrente para a oitiva da Dra. SANDRA ORNELLAS. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente colocou em votação a Ata da 3ª Reunião Ordinária, sendo aprovado por unanimidade. Seguindo, a Senhora Presidente informou que na próxima Reunião serão as oitivas do Dr. MOYSES SANTANA Delegado Titular da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense, a Diretora do Instituto Médico Legal e a Dra. ELLEN SOUTO Delegada Titular da Delegacia de Descobrimento de Paradeiros. Em continuidade, a Senhora Presidente agradeceu a presença dos Excelentíssimos (as) Senhores (as) Deputados (as) e passou a palavra para Deputada MÔNICA FRANCISCO. Em prosseguimento, a Senhora Presidente suspendeu temporáriamente a Reunião para a espera da Dra. SANDRA ORNELLAS. Em seguida, a Senhora Presidente reabriu os trabalhos informando a presença dos Senhores (as) Deputados (as) MÔNICA FRANCISCO, ENFERMEIRA REJANE e CHICÃO BULHÕES. Em continuidade, a Senhora Presidente agradeceu a presença da Dra. SANDRA ORNELLAS e passou a palavra para sua apresentação. Seguindo, a Senhora Presidente agradeceu a Dra SANDRA ORNELLAS pelo requinte da sua fala e passou a palavra para a Deputada MÔNICA FRANCISCO para seus questionamentos. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra para a Deputada ENFERMEIRA REJANE para seus questionamentos. Em sequência, a Senhora Presidente passou a palavra para o Deputado CHICÃO BULHÕES para seus questionamentos e retornou a palavra para Dra. SANDRA ORNELLAS para respostas e conclusão. Em prosseguimento, a Senhora Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nNOTAS TAQUIGRÁFICAS\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Na condição de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar os casos de homicídios do Estado do Rio de Janeiro, e contando com a presença das Exmas. Sras. Deputadas: Enfermeira Rejane, Mônica Francisco e demais convidados, dou por aberto os trabalhos da 6ª reunião ordinária para oitiva da Exma. Dra. Sandra Maria Pinheiro Ornelas, Subsecretária da Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, coloco em votação a Ata da última reunião. E quero também agradecer à Vice-Presidente desta CPI, a Deputada Mônica Francisco, que presidiu a reunião para a oitiva da Dra. Lúcia Iloízio do Ministério Público, em razão de uma licença que tive para comparecer a um seminário na cidade de Assunção, Paraguai. Obrigada, Deputada Mônica Francisco,\r\n\r\nEm discussão. Não havendo quem queria discutir, em votação. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nAntes de iniciar a oitiva da Dra. Sandra Ornelas, que, em razão do trânsito, está se atrasando um pouco, eu quero só lembrar que no próximo dia 24, embora seja uma data apertada - é que na outra semana será dia 1º, então, obrigatoriamente, nós não estaremos aqui realizando a CPI - e como estaremos de volta às nossas atividades normais, então, manteremos a reunião e as oitivas do dia 24. No próximo dia 24 nós ouviremos o Delegado Moisés Santana, que teve uma iniciativa de colocar dentro da divisão de homicídio, um braço para apurar, um núcleo específico do feminicídio, porque ao conhecer os dados da Delegacia de Homicídios da Baixada, ele se surpreendeu com o número expressivo de relatos e de fatos relativos a feminicídio. Vamos ouvir também a diretora do Médico Legal para tentar entender como nós podemos melhorar o atendimento das mulheres vítimas de violência, lembrando que o Instituto Médico Legal tinha - e foi até inaugurada na minha gestão - a Sala Lilás, que era uma sala específica para mulheres vítimas de violência sexual e de violência doméstica. E eu não posso dizer nem que está funcionando ou que não está funcionando, mas a gente acompanhou pelos jornais as condições precárias do Instituto Médico Legal. Então, vamos chamar a diretora do Instituto Médico Legal para que ela nos fale um pouco dessa dinâmica, lembrando que o feminicídio é o final da cadeia causal que se iniciou, provavelmente, com uma ameaça ou com uma lesão corporal.\r\n\r\nE, por último, ouvir aqui a Delegada Helen Souto que conduz a Delegacia de Pessoas Desaparecidas. Numa das oitivas que nós já tivemos e, com certeza, isso foi dito pela Dra. Adriana Ramos, ela nos alertava a preocupação com o desaparecimento de mulheres. Nós sabemos que muitas vezes, ao final do desaparecimento de mulheres, podemos ter uma notícia de um feminicídio. Eu me lembro muito bem de ter participado com a Dra. Elen Souto de um debate na Escola de Magistratura, e nesse debate ela fez esse alerta, que ela estava tendo um cuidado especial com as notícias de mulheres desaparecidas porque não raras vezes a gente encontrava, no final dessa investigação uma notícia de feminicídio. E, no sentido contrário também, encontrar um corpo de mulher e ao investigar esse corpo, investigar um homicídio, mas, identificar no meio da investigação a existência, de violência doméstica de gênero não noticiada à Polícia. Então, eu acho que as contribuições que a Dra. Elen Souto, delegada titular da Delegacia de Pessoas Desaparecidas poderão contribuir muito. Para aproveitar esse nosso tempo, eu passo a palavra à vice-Presidente para as suas considerações.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito obrigada, Exma. Deputada Martha Rocha, nossa Presidenta nesta CPI. Fez falta na reunião anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas soube que foi brilhantemente conduzida por V. Exa.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Fez falta. V. Exa. tem conduzido esta CPI de uma maneira muito brilhante, muito delicada com um tema tão difícil que a gente tem em mãos, esse trabalho tão difícil e tão árduo. Também quero ressaltar a importância de V. Exa. ter ido nos representar discutindo a nossa presença no Parlamento, e o quanto isso traz para o Parlamento temas como esse, que poderiam passar despercebidos na atuação parlamentar ou numa audiência pública, ou não terem a projeção e o aprofundamento necessário para que a gente possa entender as causas que produzem esse fenômeno em sociedade.\r\n\r\nMas eu gostaria, nas minhas considerações iniciais de ressaltar a importância da oitiva, não só dos quadros técnicos, que vêm produzindo desde dados indicadores, produzindo relatórios e dissertando sobre o tema, atuando também na proposição, na formulação e efetivação de ações e políticas públicas nesse sentido. Mas ressaltar dois temas que eu quero frisar, inclusive, já enviados pela nossa assessoria a V. Exa. para que aprecie nas sessões futuras e nas reuniões ordinárias futuras: a oitiva dos movimentos sociais e das coletivas de mulheres. Eu acho fundamental. \r\n\r\nA senhora já fez a leitura das próximas oitivas. Mas, na semana passada, quebrando um pouco a dinâmica que V. Exa. vem imprimindo, eu senti necessidade de abrir, por três minutos, a fala para a nossa representante do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher. A gente percebeu a ansiedade e a provocação feita, no sentido das informações extremamente importantes que a Dra. Lucia Iluizio trouxe, pois provocaram uma ansiedade, um desejo. Então, nós abrimos para que a representante do Conselho Estadual, muito também provocada pela fala da Exma. Deputada Enfermeira Rejane, pudesse ser ouvida.\r\n\r\nEntão, eu peço a V. Exa. que a gente possa ter essas oitivas mais próximas, que a gente não demore tanto para isso. Também nas oitivas, sugiro, já enviado por ofício mas quero sugerir aqui nas minhas considerações iniciais, que nós possamos ouvir as mulheres com deficiência que vêm tendo muita dificuldade. Que nós possamos ouvir essas mulheres. Eu acho importante. Isso é tema, inclusive, já adiantando a minha intervenção daqui a pouco, com a presença da Dra. Sandra. \r\n\r\nPor fim, nas minhas considerações iniciais, nós possamos intensificar, guardadas as devidas proporções, mediante uma conversa que tivemos logo no início desta CPI, com a minha visita à Delegacia Especial de Atendimento às Mulheres em Belford Roxo, que a gente possa intensificar as visitas, as diligências. Eu acho importante irmos até esses locais. Então, gostaria só de ressaltar isso nas minhas falas iniciais porque eu acho de extrema importância. Quer dizer, todo esse processo é muito importante. Mas eu acho que isso, para além de humanizar esse processo, nos dá um feedback e um termômetro, até dos profissionais da Segurança Pública, que também se sentem acolhidos. Eu pude perceber esse processo com a visita muito rara de autoridades, quando não para visitas muito formais, muito duras, para além disso não recebem e têm a possibilidade de ser envolvidos e ouvidos nesse sentido. \r\n\r\nEntão, essas são as minhas considerações no sentido de encaminhar a V.Exa. essas minhas questões iniciais. Agradeço pela possibilidade de intervenção inicial.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu agradecer e quero fazer algumas considerações, deputada Mônica. Tive a oportunidade de participar no sábado, o que a gente faz fora Parlamento. Tenho certeza de que a deputada Enfermeira Rejane e a senhora também fazem, que é o exercício da nossa militância. Então, sempre que chamadas, sempre que houver mulheres e homens, que queiram nos ouvir, nós estaremos lá. E eu estive no sábado num encontro de mulheres e foi muito curioso. Esse encontro foi muito bem organizado porque ele tinha um tradutor de libras. Eu fui falar exatamente sobre feminicídio - hoje, inclusive, eu recomendo que procurem o G1 porque tem uma matéria exclusiva sobre feminicídio -, e no momento das perguntas, uma das pessoas que fez a pergunta foi uma jovem surda, e ela colocava a angústia dela e a dificuldade para as mulheres deficientes essa dificuldade de relatar a agressão. Isso foi no sábado. Curiosamente no domingo, num jornal de grande circulação, um artigo era sobre violência contra mulheres surdas. Então acho assim que a sua ponderação é de uma total pertinência e sem dúvida nenhuma nós estaremos apreciando.\r\n\r\nO que nós fizemos aqui foi apenas uma linha de condução, mas com certeza serão ouvidas as representações da sociedade Civil como também do mundo acadêmico. A gente tem aqui já elencada a possibilidade de ouvir o Fórum brasileiro de Segurança Pública, o Instituto Igarapé, que foram sugestões que vieram. \r\n\r\nNa próxima semana nós já pedimos, e vamos identificar, os locais onde há o maior número de registro de ocorrência. Nós tivemos aqui por parte da deputada Zeidan uma indicação de alguns municípios, e quando nós submetemos à aprovação eu me lembro que coloquei para que a gente ia cotejar esses locais sugeridos com os locais de maior incidência para que a gente pudesse fazer essas audiências públicas regionalizadas, exatamente para otimizar. Então eu acho que a gente pode incluir nessas audiências públicas obrigatoriamente uma visita às Delegacias de Mulher, se houver, e, se não houver a delegacia, também acho que tem que fazer parte dessa visita a questão do CIAM Baixada, que é algo que um bom equipamento sem dúvida nenhuma tem como intervir na não continuidade daquela violência. \r\n\r\nEntão, o que a gente fez aqui apenas foi uma tentativa de dar uma diretriz orgânica, mas todas essas nós estamos encerrando o rol de pessoas técnicas, só falta ouvir a Polícia Militar. E a gente vai pedir à Tia Ju, para trazer - foi uma sugestão dela - a guarda municipal lá da Bahia e aí a gente vai ouvir essas pessoas e, com certeza, colocando aí na próxima semana. No dia 8, precisamente, a gente já terá os municípios de maior incidência e a gente vai discutir aqui onde serão as nossas audiências regionais. A gente vai otimizar isso.\r\n\r\nEntão, agradecendo as suas considerações, pergunto à deputada Enfermeira Rejane se deseja fazer alguma consideração inicial. (Pausa) Então, vou suspender para aguardar a Dra. Sandra Ornelas, mas antes quero registrar e agradecer e a presença da Camila Belisário Souza, Kátia Lobo, do MDB Mulher Rio de Janeiro, da Ângela Alves do MDB Mulher Rio de Janeiro, da Beth Nunes do MDB Mulher Rio de Janeiro, da Canon(?) Mendes do MDB Mulher Rio de Janeiro, da Rachel Seródio advogadas feministas e fundadora da Roda de Conversa sobre a violência contra a mulher na Tijuca, e da Tainá Bastos, do Núcleo de Pesquisa da UFF. Vou aproveitar e indagar se alguma das senhoras deseja fazer alguma consideração, e aí abrimos para a fala de três minutos. Kátia Lobo. Pode sentar aqui, por favor, do MDB Mulher Rio de Janeiro. \r\n\r\nQueria pedir à secretaria da Comissão para verificar se a Dra. Sandornela já se encontra. Já está se deslocando. Kátia Lobo. \r\n\r\nA SRA. KÁTIA LOBO - Bom dia, Sra. Presidente; bom dia, Sras. Deputadas; bom dia a todas as mulheres. \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, chamou-me a atenção a sua fala em relação ao trabalho feito com as mulheres com deficiências. E aí quando a Deputada Martha Rocha fala sobre o evento do qual ela participou no sábado em que uma menina surda falou sobre não ter acesso à lei. Então, queria colocar aqui que na última legislação, eu tive oportunidade de ser subsecretária da mulher no Município do Rio de Janeiro. E nós fizemos em parceria com o Ines, Instituto Nacional de Educação para Surdos, um DVD com áudio e descrição em Libras, onde nós fomos pioneiras no Brasil, onde falamos sobre, não só sobre a Lei Maria da Penha como também sobre o feminicídio. E esse material está parado, esse trabalho está parado, e nós precisamos que o Estado se aposse dele; que a nova gestora da Prefeitura dê continuidade a esse trabalho, porque é um trabalho que fizemos para mulheres surdas e cegas. Nós temos a Lei Maria da Penha e o feminicídio tanto em Braile quanto em Libras. Então, é essa a contribuição que eu queria fazer aqui: que j á existe esse material a respeito do qual precisamos fazer a divulgação, e o Estado precisa se apoderar disso e dar continuidade a esse trabalho. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu quero agradecer a sua intervenção e dizer que eu fiquei muito sensibilizada com a fala daquela jovem. Quando eu fui Chefe de Polícia nós fizemos algo muito pequeno, quero registrar aqui que foi muito pequeno. Mas nós recebemos o Instituto de Surdos e fizemos um chamado e alguns policiais tiveram interesse de aprender. Mas isso era muito pequeno. A verdade é que isso é muito pequeno diante da necessidade. E o Código de Processo Penal ele é muito claro, ele diz que se não houver condições de entender, seja vítima ou a testemunha, ou o autor, que se providencie um tradutor, um intérprete, esse é o termo do Código. \r\n\r\nMas aquela jovem disse assim: é muito desagradável ficar esperando intérprete e falar na frente do intérprete, porque é fato. Essa mulher, em razão da sua deficiência, em razão da incapacidade de o serviço público estar preparado para recebê-la, obrigatoriamente ela vai ter que sentar num banco de espera, aguardar um intérprete, e ela vai ter que falar de algo que talvez ela não deseje falar na frente de alguém. Então, tudo aquilo que nós preconizamos acerca da privacidade, da escuta diferenciada, do acolhimento, isso para aquela jovem fica atingido diante da necessidade do intérprete. \r\n\r\nA SRA. MONICA FRANCISCO - São muitas delicadezas, não é, a senhora me permite? Agradeço. Acho que com essa sua informação tão preciosa, nós poderíamos, no âmbito da CPI, se V.Exas. aqui presentes aprovarem e acharem pertinente, fazer um requerimento de informação solicitando saber como anda e por anda esse material e a implementação dessa política. \r\n\r\nA SRA. KÁTIA LOBO - Eu posso inclusive disponibilizar para a Casa caso vocês queiram. Eu tenho cópia. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu acho que nós já poderíamos acolher a sugestão da Deputada Mônica Francisco e lhe pedir que trouxesse um exemplar para que possamos dizer, existiu. E não ficar num devaneio: “não, não é verdade, não tinha, foi só um projeto que não foi concluído...” Não é, não?\r\n\r\nA SRA. KÁTIA LOBO - Exato. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas que não haja devaneio para que a gente possa, nesse sentido estar colocando isso.\r\n\r\nA SRA. KÁTIA LOBO - Trarei no dia 24.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Está ótimo.\r\n\r\nA SRA. KÁTIA LOBO - Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quero registrar aqui a presença da nossa querida Ana Rocha. A Drª Sandra já está na altura do TJ. Já está chegando. Já está conosco o nosso querido Deputado Chicão Bulhões. Indago da Dra. Ana Rocha e das demais pessoas presentes se desejam fazer alguma ponderação, alguma colocação?\r\n\r\nA SRA. ANA ROCHA - Bom dia. Muito importante a instalação desta comissão, Deputada Martha, que tem uma trajetória de ação nesta questão da segurança e da questão da mulher. Neste momento que nós estamos vivendo, é importantíssimo apurar esse crescente índice de feminicídio, de violência contra as mulheres. É importante a gente ver todas essas múltiplas ações que podem ser feitas no sentido de conter. Sabemos que o feminicídio, a violência contra a mulher, tem a ver com a visão da mulher como objeto - objeto e propriedade - tanto que 40% das agressões a mulheres ocorrem após uma separação. Então, eu acho que essa é uma questão que envolve - seria importante também que no âmbito da comissão - um trabalho com a educação e mídia, não é? Junto com as medidas punitivas, que, realmente, são fundamentais - acho que a lei do feminicídio propiciou essa punição de uma forma mais qualificada - nós também temos que fazer um trabalho preventivo no âmbito da educação, no combate aos preconceitos, no combate aos estereótipos, porque através também de uma ação junto à educação é que nós vamos preparando uma nova visão sobre a mulher. A violência contra a mulher envolve uma distorção sobre o papel da mulher na sociedade. O papel da mulher na sociedade é um papel de cidadã de direitos, papel de sujeito na construção das políticas, de sujeito na sua ação na sociedade, e não uma visão da mulher como objeto descartável, decorrência da visão da mulher como propriedade. \r\n\r\nEntão, Deputada Martha, acho que nós teríamos de reforçar o sistema de punição e de apuração dos casos de feminicídio com o acompanhamento dos equipamentos, porque muitos deles estão sendo sucateados. Eu fui Secretária da Mulher aqui no Município do Rio de Janeiro e nós prezávamos muito o Centro de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, o abrigo que protege a mulher do agressor e, também, a Casa da Mulher Carioca, que era o espaço de formação da cidadania da mulher. Então, é importante a gente verificar como é que estão esses equipamentos: eles estão em pleno funcionamento? Como é que estão?\r\n\r\nNão quero me estender muito, mas acho que nós estamos vivendo um momento com essa onda de feminicídio que tem a ver também com uma política que vem sendo instalada de qual é o papel da mulher na sociedade? Há uma nova visão nesse novo ciclo político que estamos vivendo, uma visão conservadora. Até essa questão da escola no lar também isso vai reforçando uma visão de que a mulher tem que voltar ao espaço privado. Eu acho que a essa visão conservadora da volta da mulher ao seu papel no lar, de cuidadora, nós temos que estar atentas, porque isso vem junto com a visão da mulher como propriedade, da mulher objeto, e não da mulher sujeito, cidadã.\r\n\r\nNós temos muito o que falar, mas concluindo, acho que nós temos, sim, de reforçar essa questão de apurar os dados, do acompanhamento às vítimas. Uma apuração, que eu acho que faz parte aqui da Assembleia de como anda o funcionamento dos equipamentos. Nós não podemos permitir um retrocesso no funcionamento dos equipamentos, que é um apoio à mulher e, também, de uma campanha educativa, quer dizer, saber se aqui, a comissão da ALERJ pode ter peças publicitárias reforçando o papel da mulher cidadã, da mulher sujeito, da mulher de direitos, da mulher que pode estar em todo lugar e não apenas no papel de cuidadora, de propriedade. Deixo aqui essa sugestão.\r\n\r\nDurante a minha gestão nós fizemos um processo, que é a humanização do atendimento às mulheres no IML.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Isso já está em pauta.\r\n\r\nA SRA. ANA ROCHA - Está em pauta? Porque foi uma iniciativa muito interessante, porque as mulheres que eram vítimas chegavam ao IML chegavam no IML numa situação bastante vulnerável e tinham um atendimento muito frio.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Queria pedir para a senhora concluir porque a Dra. Sandra Ornelas já se encontra.\r\n\r\nA SRA. ANA ROCHA - Já chegou? Então, que haja mais um equipamento, porque temos que preservar. Era isso. Sucesso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada. A gente vai entrar agora transmitindo pela TV Alerj; então, eu tenho que fazer o ato formal de abrir novamente a audiência pública. Quando a TV Alerj quiser, já podemos.\r\n\r\nÀs 10h40 do dia 17 de abril de 2019, na condição de presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar os casos de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro, e contando com a presença das Exmas. Deputadas Mônica Francisco, Enfermeira Rejane e do Sr. Deputado Chicão Bulhões e demais convidadas, sou por abertos da 6ª reunião ordinária para a oitiva da Exma. Sra. Sandra Maria Pinheiro Ornelas, subsecretária da Subsecretaria de Políticas Públicas para as Mulheres do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero dar as boas-vindas à Dra. Sandra, dizer da nossa alegria de ver a senhora à frente da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres. A Dra. Sandra Ornelas é conhecida de todas nós que militamos aqui na defesa das mulheres. Ela, na sua trajetória como delegada de Polícia, foi titular de muitas delegacias especializadas de atendimento à mulher e também é uma acadêmica que estuda a violência contra a mulher; é uma professora universitária que, nos temas acadêmicos que desenvolve, estuda a questão da violência contra a mulher. \r\n\r\nAntes de a senhora apresentar as suas considerações, eu queria apenas fazer algumas contribuições do que aconteceu neste Parlamento nos últimos 4 anos. Eu vejo aqui conosco a Deputada Enfermeira Rejane, que nos últimos 4 anos e na atual legislatura era presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; ela, eu e outras Deputadas sempre tivemos o cuidado de, no momento das nossas emendas parlamentares, designarmos algum tipo de investimento para as políticas de defesa e proteção à mulher. Eu me lembro muito bem que tinha uma discussão, a Deputada Mônica Francisco conversava anteriormente sobre isso, que me afligia muito que era a questão do Conselho Estadual de Direitos da Mulher, do prédio do Conselho Estadual de Direitos da Mulher. Então, nós sempre colocávamos nas nossas emendas, nas rubricas de ampliação e acesso a serviço de promoção, na rubrica de fortalecimento da articulação e da gestão, de revitalização do espaço cultural Heloneida Studart, sócio- educacional dos integrantes da rede de atendimento, atendimento especializado à mulher, nós sempre colocávamos lá a possibilidade do nosso quinhão da emenda orçamentária. Mas, lamentavelmente, aquilo que era destinado nem sempre era executado. Aí, com a sua vinda aqui, eu perdi um tempinho para fazer uma análise do orçamento Mulher sob a perspectiva da LOA de 2017, 2018 e 2019. Então, a gente vai ver que há uma execução orçamentária, mas além de a previsão ser pequena, a execução orçamentária também não é eficiente. Para a gente ter uma ideia de que em 2017, foram 4.48 milhões; em 2018, 6.5 milhões e, em 2019, 8.33 milhões. Só que, em 2017, daquele valor que era de 4,48 só se conseguiu executar 25% desse orçamento previsto. Em 2018 foi pior ainda, porque só se conseguiu executar 8.17. Então, se o orçamento já é pequeno e a gente só consegue executar ¼ desse orçamento, lamentavelmente, no ano passado, só se conseguiu executar menos de 10% desse orçamento. Só apenas contribuir para a sua reflexão, considerando a execução orçamentária de 2017 e 2018, as ações de políticas públicas para a mulher receberam um total de dotação de 10.98 milhões, entretanto 1.69 milhão foi executado, o que corresponde a pouco mais de 15%. \r\n\r\nEntão, só para contribuir aí para sua reflexão, eu já queria também aqui deixar também colocado o seguinte: muitas vezes nós fazemos leis voltadas para as mulheres, mas há um hiato entre a sanção da lei e a necessária regulamentação da lei. Lamentavelmente, não houve por parte daqueles que ocuparam aquele espaço nos últimos quatro anos um acompanhamento do processo legislativo. Então, a gente tem uma Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, presidida brilhantemente pela Deputada Enfermeira Rejane; a gente tem ações de 8 de março; a gente tem debate. Ontem mesmo nós vimos a Deputada Enfermeira Rejane num projeto de lei que se referia à mulher policial, e ela fez questão de pedir para dar o parecer pela Comissão de Direitos da Mulher, mas a gente não consegue ver essa liga entre o processo legislativo e o apoio, o acompanhamento do processo legislativo pelo Executivo responsável pela política para a mulher.\r\n\r\nFeitas essas considerações, então, eu queria passar a palavra à senhora e dizer que a senhora tem o tempo que precisar para a apresentação do seu trabalho.\r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - Bom dia a todos e todas, cumprimento a todos da mesa na pessoa da Dra. Martha Rocha - é um prazer estar aqui; especial abraço à Enfermeira Rejane e à Deputada Mônica, também muito querida, é um prazer estar aqui com vocês. Antes de falar das questões, de fazer essas reflexões que a Dra. Martha sugeriu, eu gostaria de falar brevemente como eu entendo essa questão do feminicídio. Eu acho que é necessário falar disso - procurarei ser breve nessa parte - mas para que eu possa fazer minhas conclusões com relação à pasta a seguir. Eu gosto muito dessa imagem. Essa imagem está numa apresentação de um trabalho que eu fiz. Eu gosto muito dessa imagem porque, ultimamente, a gente, todos vêm se assustando com o índice de feminicídio. Na verdade, esse crime, que tem um nome recente, que foi batizado recentemente, ele é apenas uma pequena ponta desse enorme iceberg, onde se coloca ali ele, como ponto crucial; logo abaixo, vem ali alguns tipos penais, algumas ações que são tipificadas na lei penal como crime e, abaixo, vem toda uma parte, que é a maior delas, que é invisível, que é a culpabilização, a humilhação, as chantagens emocionais e tem, no fundo, um controle, que é um controle característico da sociedade patriarcal. Nós somos frutos dessa sociedade patriarcal. A nossa sociedade é marcada profundamente por esse modelo. Então, a gente não tem como discutir meramente o feminicídio, sem falar de todo esse conjunto. Mas de todo esse conjunto! Se nós formos voltar um pouco no tempo e ver, quando éramos lá colônia portuguesa, e aqui vigorava as Ordenações Filipinas, constava lá, do adultério, onde dizia que o homem poderia, licitamente, matar a sua mulher e quem com ela estivesse em adultério, se assim a encontrasse. E um detalhe: podia inclusive matá-la, mesmo que a situação não fosse flagrancial, desde que tivessem duas testemunhas idôneas que falasse da situação de adultério. Detalhe: poderia fazê-lo, matar inclusive o homem que com ela estivesse, desde que ele fosse de grau inferior ao marido, porque se ele fosse superior, não! Então, assim, a gente vem de uma história muito profunda e que isso fica extremamente marcado. \r\n\r\nAinda hoje, quando a gente tem oportunidade de conversar com os autores, seja de qualquer violência sexual, seja mesmo do feminicídio, eles justificam a sua ação como um crime de honra. Como um crime de honra! Porque o homem, ele se torna homem, essa masculinidade é construída com base na violência, “porque homem não chora”, “porque homem tem que resolver, ou se apanhar, volta e bate de novo”, “porque o homem tem que ser macho”. Então se a mulher o trocar por um outro, na visão dele ele está sendo diminuído. Essa masculinidade é externa. Então ele precisa demonstrar para o outro que ele não aceita isso. E uma vez praticado o crime, preso, condenado, ainda assim ele sente e percebe, e as pessoas que estão em torno dele, mesmo dentro do sistema criminal, entende que ele não é um bandido. Ele simplesmente resolveu a sua questão de honra. \r\n\r\nEntão, assim: é uma sociedade que está profundamente marcada. É óbvio que a gente tem que agir no campo do Sistema de Justiça Criminal e coibir o crime? Sim! Mas não basta isso! Se ficarmos unicamente nesse caminho, a gente não avança. A gente não avança! Agora é assim. E quando a gente em feminicídio, a gente tem que pensar também é na criminalização e na aplicação da Lei Maria da Penha é com relação aos demais crimes. O que a gente tem? Eu tive oportunidade de trabalhar numa Deam em 2002. Foi na época, assim, a pior lotação da minha vida, porque foi uma época em que nós não tínhamos ainda a Lei Maria da Penha. Então era muito doloroso você fazer um registro e, no outro dia, encontrar aquela mulher retornado ali - e, muitas vezes, a gente sabia, ameaçada, mas não tinha como provar - para dizer que ela queria retirar a queixa. Como elas dizem, não é? Então era muito doloroso e eu me sentia, ali, numa situação de enxugar gelo, um infinito fazer e desfazer. \r\n\r\nEntão, assim: a Lei Maria da Penha, a gente comemora grandemente. Ela é o resultado de todo um trabalho da luta das mulheres por direito, que culminou nessa lei. Então ela é bem-vinda. Agora, o que a gente verifica é que a lei vem sendo aplicada e ela é vista meramente, ainda hoje, como uma lei punitivista. Quando se fala em Lei Maria da Penha, e eu me lembro, lá no início, os próprios policiais falavam: “Olha, cuidado, agora tem uma lei aí que o homem que bater na mulher, ele vai preso! ” Então era essa a fala. Então, primeiro, o crime era considerado, naquele momento, meramente como a lesão corporal e a possibilidade de prisão. Isso se consolida. Embora hoje seja mais visível outros tipos de violência, mas ainda assim as outras violências ainda são muito difíceis de se comprovar. Comprovar, hoje, com a mudança recente, talvez fique mais fácil. Mas comprovar uma violência psicológica, de que maneira? De que maneira comprovar isso? Os peritos dizem: nós teríamos que ter, pelo menos, um laudo de um psiquiatra, que a gente pudesse validar.\r\n\r\nEntão assim: a gente tem a lei, que é para punir, mas também dentro de uma estrutura de Justiça que também é marcada pelo patriarcado. A lei penal não foi pensada para proteção da mulher. Ela foi pensada para um crime que acontece na rua, ela foi pensada num crime em que as provas são as provas testemunhais, são os vídeos, são os áudios etc. Agora, como comprovar, numa situação em que o crime ocorre dentro de casa, sem testemunha? Normalmente, você não tem essa testemunha. E aí, o que fazer? O sistema de justiça criminal reiteradamente reproduz essa estrutura que ele acredita ser a correta, e apesar de entendimento já consolidado no Supremo Tribunal continua a arquivar processos nos quais você não consegue a prova como é dito no sistema penal.\r\n\r\nEntão, é preciso, eu creio, que a gente trabalhe nesse nível da questão da aplicação da lei, mas a gente precisa discutir e rever não apenas essas posições do próprio direito penal como a sua prática. Porque a gente sabe, também, que todo sistema está marcado por uma visão extremamente machista. Não é incomum para ninguém que milite aqui dentro da questão dos direitos da mulher, das reclamações com relação ao policial militar que chamado pelo 190, vira para a vítima e diz: o que a senhora fez para ele bater na senhora? Olha, fica de bem. Dá a mão aí, fica tudo bem, porque não tem que ir para a Delegacia, porque a família, lá, e ainda faz um discurso ali. Reiteradamente a gente ouve isso, como, reiteradamente, a gente ouve reclamações do policial Civil que se recusa a fazer o registro. Reiteradamente a gente vê situações de uma situação na madrugada que é encaminhada para uma central de flagrante, e o Delegado não lavra o flagrante porque a mulher, apesar de estar arrebentada, extremamente machucada, ela numa situação de reação provocou um arranhão no braço do agressor e ele diz que foi lesão corporal mútua. E instaura o inquérito. Mas não para aí, essas são mais visíveis, essa a vítima vê e comenta, mas tem outras que ela nem sabe e nem percebe, quando, por exemplo, um Promotor de Justiça pede ao Delegado que printe a tela, quando tem lá: exame de corpo delito, diz que ela não compareceu, que a gente tem no sistema, não compareceu para a realização do exame. Ele quer que printe a tela, junte nos autos, numa situação de lesão corporal, por quê? Uma vez relatado, ele não quer saber se tem testemunha ou não, que outros meios de prova. De pronto, ele vai ver aquilo ali que ela não compareceu, e vai entender que não há provas e vai arquivar. Mas isso, às vezes, a vítima não sabe. Por vezes, já vi casos, infelizmente, de Promotores, de Promotorias de violência doméstica, que chamavam a vítima de abuso sexual, de estupro, vítimas maiores, para discutir com elas a possibilidade de elas desistirem, uma vez que era criminalização pública condicionada, ainda, porque elas estavam se expondo ainda mais, e talvez, não se chegasse a uma condenação. Numa tentativa de ser necessário arquivar o máximo de procedimentos para dar vazão aos novos que chegavam. \r\n\r\nPor outro lado, também, não raro, a gente vê hoje, ainda hoje, apesar do Supremo Tribunal Federal ter entendido que a lesão corporal por violência doméstica é crime de ação pública incondicionada, não raro, não raro, juízes fazem acordos terríveis, “acordo” aspas, quando a vítima chega para a audiência final, depois às vezes de passar por uma extrema dificuldade para conseguir romper esse ciclo da violência, o juiz diz: olha, eu vou te dar medida protetiva, é sem prazo determinado, e está arquivado. Você não precisa mais continuar nessa luta, porque o seu problema foi resolvido porque a medida protetiva é mais eficaz para você do que uma condenação a uns três meses de prisão, que é a pena mínima. Isso sem falar de muitas sentenças que a gente pode ler até no próprio site da IMERJ, pesquisas que se tem quando se trata de crime de violência sexual, algumas sentenças ainda hoje absurdas, que culpabilizam a vítima pelo crime.\r\n\r\nEntão, assim, é dentro desse sistema de justiça criminal que a gente se move. Então, dentro desse que não é a ponta, não é ali, o problema não é o policial militar, mas é todo um conjunto, a gente percebe claramente que essa violência, ela é estrutural. Para que ela seja combatida, ela precisa ser combatida, também, eu penso, de uma forma também estrutural. Quando a gente se volta lá para o artigo 8º da Lei Maria da Penha, onde fala das medidas preventivas, a gente verifica lá que poucas delas realmente avançaram. Tem um artigo que fala da questão das propagandas machistas. O que mudou nesse tempo todo de lei Maria da Penha, o que efetivamente mudou com relação a essa coisificação da mulher? O que mudou em relação ao ensino das escolas? Hoje se fala muito na possibilidade ou não da criação de uma escola sem partido - aspas aí também -, mas está lá na lei Maria da Penha, discutir gênero nas escolas está lá, no inciso 9°, do artigo 8°. O que se fez? No Rio de Janeiro tem uma lei que fala da necessidade dessa discussão estar presente nas escolas, mas que também não saiu do papel. Então, a gente precisa implementar isso. Porque não adianta que a gente se mova apenas ali, no âmbito da Justiça Criminal. Porque, se não mudarmos as mentalidades, se a gente não buscar um trabalho junto a esses atores que atuam no sistema de Justiça Criminal, a gente não sai do lugar. \r\n\r\nE muito se fala em capacitação. As pessoas não fazem e não deixam de saber por não saber como fazer. Elas precisam ser sensibilizadas; é preciso mostrar isso; é preciso que sejam realizadas atividades em que a pessoa possa, em que aquele agente possa se colocar naquele lugar daquela vítima e que possa, de alguma maneira, compreender o quanto isso impacta na sociedade. \r\n\r\nHoje, numa situação dessas, numa central de flagrantes, onde o delegado decide por não autuar em flagrante um autor de violência doméstica, ele vai dizer que aquilo ali é uma coisa menor, porque tem ali um fragrante com oito conduzidos por um crime de tráfico de drogas, tem armas apreendidas, como se isso fosse uma coisa menor. Porque as pessoas não conseguem ver que toda essa violência que vivemos, ela é gestada dentro de casa. Ela é gestada numa família em que você convive diariamente com a violência, na qual os filhos são vítimas diretas. Não são vítimas indiretas; são vítimas diretas. O que falar de um filho que viu a mãe ser morta e o pai está preso? O que é dessa família? O que é dessa família em que o filho, reiteradamente - já ouvi essa história algumas vezes -, que o filho conta que dormia ouvindo o pai afiando uma faca sob uma luz e afirmando que mataria a mãe naquela noite? Então, precisamos trabalhar em vários campos, não apenas no campo da justiça criminal, mas a atuação tem que ser integrada.\r\n\r\nFalando especificamente em crime de feminicídio, entendo que hoje, apesar de as pessoas estarem alarmadas com os índices, eu acho que isso tem a ver com uma visibilidade, que é justamente o que se procurou fazer quando se brigou, quando se lutou para dar o nome yuris a esse fato, que é totalmente diferente de um homicídio. \r\n\r\nAinda na semana passada, no sábado, fui fazer uma fala, uma roda de conversa com mulheres bem simples, e elas queriam saber o que era o feminicídio. E aí, eu perguntei: existe diferença entre matar um homem e matar uma mulher? A maioria diz que não, num primeiro momento. Mas, quando começamos a estabelecer onde moram, morrem as mulheres, elas morrem onde elas deveriam estar protegidas. Elas morrem dentro de casa. Quem as mata? São as pessoas mais íntimas, mais próximas a elas. Então, se essa realidade é diferente, é claro que os homens morrem em número muito maior do que as mulheres, mas morrem em razão da própria violência na qual eles são aculturados. E aí, dessa maneira, foi necessário que se tivesse ali, na lei penal, essa qualificadora de feminicídio para dar visibilidade. E ainda hoje vemos muitos doutrinadores de direito penal dizendo: “Se a qualificadora vai ficar no mesmo nível de qualquer outro crime, seja por torpeza, não vai aumentar em nada a pena, por que colocar esse nome? ”. Exatamente para isso, para dar visibilidade. Porque, se é uma coisa diferente, tem que ter um nome diferente. E aí a partir do momento, a lei é de 2 de março de 2015, contudo, na Polícia Civil do Rio de Janeiro somente a partir de 2016, graças a uma iniciativa da Deputada Martha Rocha, que foi colocada essa tipificação dentro do sistema operacional da Polícia Civil. Até então nós não tínhamos essa terminologia que pudesse classificar esse crime. Então só a partir de março, do final de 2016 é que passamos a colocar essa nomenclatura e isso aí passou a dar visibilidade dentro das estatísticas. Lembrando que nós temos um dos melhores sistemas estatísticos. O Dossiê Mulher produzido pelo ISP é feito a partir dos registros de ocorrência da Polícia Civil do Rio de Janeiro, cujo sistema operacional serviu de modelo para muitas outras. \r\n\r\nMas, primeiro, além da gente, talvez esse ano, o Dossiê Mulher que agora será lançado no dia 30, ele vem com os dados de 2018, possivelmente já vai expressar algo diferente, ainda hoje eu afirmo: esse crime ainda é subnotificado. Não é subnotificado a morte de uma mulher. Porque não dá para não registrar. Contudo, classificá-lo como feminicídio eu entendo que ainda é uma subnotificação. Entendo isso por duas razões. Primeiro porque nós temos no Rio de Janeiro as delegacias de homicídio. Temos a atuação no Centro, temos na Baixada e temos também Niterói, até São Gonçalo, Itaboraí, por ali, mas no interior nós não temos, nós não temos delegacias de homicídio. E mesmo onde existe a delegacia de homicídio, que indubitavelmente são grupos extremamente preparados para a investigação de homicídio, eles não estão preparados para a investigação de feminicídio. Por duas razões que vão se redundar nessas que eu vou dizer. \r\n\r\nPrimeiro que quando entra uma ocorrência em qualquer dessas delegacias ainda que seja área de atuação da DH, pode ser que entre uma ocorrência onde se mencione acidente com morte, vítima: uma mulher. É possível que se noticie, que chegue à delegacia suicídio. Então, sob essa capa de acidentes domésticos e suicídios se escondem alguns feminicídios. E a gente fala isso porque alguns foram perceptíveis. E a gente sabe que numa situação em que a mulher morre dentro de casa é possível ao autor, ele tem todo o tempo do mundo para desfazer o local do crime, para esconder provas. Lembro-me de algumas situações. Uma delas foi uma mulher, um chamado da Samu durante a madrugada, o homem menciona que a mulher estava passando mal, quando a Samu chega a mulher já está morta, ela é colocada dentro da ambulância, mas ela já está morta e ela é levada para o IML. No IML, enquanto se fazia lá o exame no corpo, o auto de exame cadavérico, o companheiro da pessoa que acompanhava, que era companheiro, marido, não sei, dela, apresentou-se muito nervoso. E um técnico de necropsia percebeu isso. E toda hora ela perguntava se já havia terminado, ele vai até a sala e pergunta ao médico qual teria sido a causa morte, e aí o médico diz: estrangulamento. Ele volta, comunica a DH que vai ouvir o homem e acaba depois de muitas horas para fazer com que ele confessasse o crime e ele é preso em flagrante. Numa situação dessa ainda que posteriormente o delegado fosse verificar a causa morte, fosse investigar, mas isso ali se mistura num monte de outras ocorrências e a demora na resposta, eu acho que ela é crucial para mostrar a reprovação do estado. \r\n\r\nUma outra situação foi uma situação na qual a DH por acaso foi, acho que foi porque estava nas proximidades, era notícia de um acidente. A mulher teria caído de uma janela. E aí chegaram lá, era a DH Capital, chegaram lá, ao examinar o corpo que jazia lá no solo, o legista olhou e falou: “Não, essa lesão não é compatível com esse tipo de queda, melhor dar uma olhada na casa”. Olharam a casa, não tinha nenhum vestígio. Mas acharam por bem, e naquele momento possuíam, nem sempre possuem, o Luminol e lançaram um pouco de Luminol em alguns locais onde é muito comum a morte da mulher, quarto e cozinha. E ali encontraram sangue, muito sangue. E, posteriormente ficou constatado que ele havia matado essa mulher. Ele começou a feri-la na cozinha, terminou de matar no quarto, e, depois, lançou o corpo pela janela. Então, não fosse, de repente, alguém ali com expertise para a investigação daquele crime, um outro perito assoberbado, um outro perito de local assoberbado de trabalho, possivelmente poderia ter passado distraído. 3Então, eu acho que uma coisa que a gente precisa é fazer com que a exclusão seja feita pelo especialista. \r\n\r\nAcho que foi 2014 ou 2015 a ONU criou um modelo de protocolo de investigação de morte violenta de mulheres, em razão de gênero, criou esse protocolo para a América Latina. Não tirou da cabeça de um gestor. Reuniu mulheres que trabalhavam num sistema de Justiça Criminal, na Polícia, na perícia e elaborou esse protocolo. Pronto esse protocolo, que se encontra disponível lá na página da ONU, era necessário adaptá-lo para o Brasil, tendo em vista que na maioria dos países da América Latina quem é responsável pela investigação é o promotor de Justiça, e não o delegado de Polícia, como aqui. Aqui a ONU escolheu uma cidade em cada região; Rio de Janeiro, Distrito Federal, Piauí, uma em cada região, não me lembro todas, para que discutisse esse protocolo, e isso por setores do sistema de Justiça Criminal; Polícia Militar, Polícia Civil, Defensoria, Ministério Público, TJ, enfim, Tribunal de Justiça, em geral todos teriam que discutir isso aí, e verificar uma forma de adaptar. O entendimento é possivelmente dentro da região, as realidades eram um pouco mais semelhantes, seria possível fazer isso. Contudo, eu participei de um grupo de trabalho na Polícia Civil, nós tínhamos já uma Portaria, que foi elaborada também pela Deputada Martha Rocha, enquanto chefe de Polícia, que falava da investigação em caso de morte de mulher. Nós partimos dali, fizemos algumas alterações e algumas possibilidades, que hoje eu vejo que inclusive não eram suficientes. Mas, mesmo assim, nenhuma delas foi consolidada. Algumas instituições, eu acho que o TJ no Rio de Janeiro assinou esse protocolo, assumiu o compromisso de aplicação desse protocolo. Mas, eu acho que entre assumir o compromisso e a efetividade vai uma distância muito grande, vai uma distância muito grande. \r\n\r\nEu acho que a gente precisa investigar, começar a investigar o feminicídio trabalhando a ideia, assim, a partir de morte de qualquer mulher. Qualquer morte violenta de mulher tem que ser tratada como feminicídio, a princípio. E, por exclusão, não sendo feminicídio, aí, sim, ok, vai para outra unidade, aí é outra coisa. Agora, normalmente, o que a gente ouve quando fala isso é coisa que a gente sabe; do pequeno número de policiais, as dificuldades. Mas a gente não pode deixar que essas questões estruturais da Polícia, ou dos demais setores da Justiça Criminal impacte em uma situação que é extremamente necessária. \r\n\r\nOutra coisa, e aí tem a ver com qualificação. Criar. É necessário que se faça uma abordagem, quando se trata de feminicídio, não de um homicídio comum, porque ele guarda particularidades que são só dele. Daí a necessidade, não adianta que o policial, que o delegado ele saiba muito sobre investigar homicídios; ele tem que conhecer essas particularidades, ele tem que ter uma formação acho que muito específica, porque em todos esses casos você vai ver, de alguma maneira, toda uma situação do próprio local de crime que mostra ali uma forma de sujeição da mulher ao autor do crime. Então, estudar isso, entender isso é muito importante, inclusive, para entender: quando se fala de feminicídio, se fala que seria a morte da mulher em razão do gênero. E fala em duas situações, infelizmente, do sexo, mas a jurisprudência já tem entendido que é gênero, mas é colocado na lei duas situações numa relação de violência doméstica, e são essas as que aparecem na estatística. Porque a outra, em razão da condição do menosprezo da condição de mulher, você não vê uma formação específica para esse policial até para reunir essas provas nessas condições.\r\n\r\nE, aí, com relação a esse protocolo, que foi proposto pela ONU e outros parceiros, eu destaco um trabalho excelente que aconteceu no Piauí. No Piauí, foi criada uma delegacia de feminicídio na capital. Então, essa delegacia de feminicídio é chamada em situações... toda a morte violenta de mulher é tratada, a princípio, como feminicídio. Então, nas delegacias locais, eles solicitam ajuda. E, se for o caso, a delegacia de feminicídio, ele ou somente orienta, somente participa da investigação ou ele avoca. Então, tem casos, e, aí, a Dra. Eugênia Villa, delegada de Polícia, que hoje é subsecretária de segurança do Piauí, ela esteve, ano passado, no final do ano passado, ela esteve aqui e fez uma palestra na Polícia Civil, esteve presente numa jornada, num seminário internacional que nós fizemos na Emerj, lá o Fórum Permanente de Violência Doméstica e Familiar, ela mencionou uma história extremamente emblemática que, certamente, não fosse investigada e não tivesse ali o amparo dessa delegacia de feminicídio, não teria sido tratado como feminicídio. Foi um caso que teria ocorrido no interior do Piauí no qual um indivíduo chegou numa casa de prostituição e lá encontrou a sua ex-mulher. Ele teria dado uma ficha de música para ela colocar na máquina, ela teria colocado outra, que a gente não ficou sabendo quem é porque quem investigou não procurou saber isso, porque havia uma linguagem ali que não foi documentada, ele entregou uma segunda ficha, novamente ela colocou outra música e eles começaram uma discussão. Então, assim, para quem começou a investigação, a questão começa na discussão, e não no momento anterior. E quando começaram a discutir, a dona do prostíbulo, interveio e disse: “Olha, ou você sai ou para de discutir, ou vai embora. ” E brigou com ele. E, aí, ele pegou uma barra de ferro e matou a dona do prostíbulo. Não satisfeito com isso, ele puxa o corpo da vítima, leva até a um quarto e faz sexo com o corpo. Verifica-se, posteriormente, que, na verdade, a dona desse prostíbulo tinha um caso amoroso com a ex-mulher dele. Então, é óbvio que aquilo ali foi uma forma de marcar espaço, foi emblemático, foi simbólico e suficiente para caracterizar esse crime como um crime de feminicídio.\r\n\r\nEntão, ter uma formação específica para investigar feminicídio, ela é fundamental, fundamental. E a gente está cheio, aí, de autores que ajudam para trabalhar essa microfísica do poder, essa relação, aí, que é marcada pela relação de dominação. E se gente não entender que essa relação de dominação está presente em todas as violências contra a mulher, você não vai conseguir documentar e comprovar isso. De preparar uma investigação que possa render resultados quando chegar no Tribunal de Júri. Porque eu entendo que se a gente fizer um trabalho benfeito, esses índices vão aparecer, vão aparecer números muito maiores. Vão aparecer números muito maiores, mas também a gente terá inquéritos mais bem trabalhados, investigações mais bem-feitas. E buscar também uma rapidez na aplicação da lei. Porque causa uma desesperança muito grande, na população, a todo momento, essa busca por essa questão, a todo momento, uma notícia estampando os jornais, seja na televisão, nos rádios, em todos os momentos as pessoas sempre falam disso. Apavora. Mas não se mostra, a Justiça não é rápida o suficiente para que a gente possa apresentar casos fechados. E eu falo casos fechados não apenas na questão de feminicídio, eu acho que a gente precisa mostrar, se a gente teve tantas chamadas de 190, quantas dessas chegaram à unidade policial? Quantas dessas que chegaram à unidade policial foram trabalhadas e saíram com indiciamento? Dessas que saíram com indiciamento, quantas ao MP e em que prazo o MP denunciou? Dessas denunciadas, quanto ocorreram condenações? Eu acho que todo mundo, todos os setores, todos os sistemas de Justiça Criminal têm dados, mas esses dados estão isolados como se tratassem de coisas diferentes. A gente precisa alinhar esses dados e estudar esses dados para que a gente possa verificar gargalos nesse sistema, que certamente existem. \r\n\r\nUma outra questão além disso: a gente precisa mostrar isso claramente, mas a gente precisa também trabalhar tanto essa questão da sensibilização desse profissional, como trabalhar toda a questão relacionada à prevenção. A própria Lei Maria da Penha, a gente diz, a ideia seria: empoderar mulheres e fazer com que o homem reflita sobre seu fazer. Então, a gente sabe que dentro do movimento de mulheres, dentro do movimento feminista ainda existe uma resistência quando a gente fala de grupos reflexivos de homens. Eu entendo como fundamental. Eu entendo como fundamental e a gente vê com alegria hoje vários grupos surgindo não apenas como uma obrigatoriedade determinada pelo Juiz quando condena ou quando aplica medida protetiva, não apenas grupos reflexivos de agressores - o nome já é horrível, não é? De agressores, mas a gente vê grupo de voluntários. \r\n\r\nA gente tem no Rio de Janeiro um grupo, com o qual já tive contato, que é o pessoal do Memoh, que “homem” ao contrário, onde voluntários se reúnem para discutir a sua masculinidade ou coisas que incomodam. Então, isso é muito interessante. Em São Paulo o Papo de Homem vai realizar agora dia 27 um evento, é um seminário o dia inteiro, no qual vai discutir uma série de aspectos do que eles hoje chamam de masculinidade tóxica. Então, eu acho que incentivar isso, procurar ter essas discussões dentro das escolas - inclusive aqui no Rio de Janeiro um grupo de Caxias já vem fazendo isso dentro de escolas -, discutir isso, porque a violência é relacional. Não adianta a gente ficar aqui criando meios para punir, criando meios empoderar a mulher, se a gente também não vai conversar com os homens sobre isso. Então, eu acho que é fundamental trabalhar isso aí. \r\n\r\nÉ claro - aí muitas pessoas colocam: “ah, mas vai usar a verba que seria para cuidar da mulher que é vítima?” Eu acho que sim. Se for o caso, sim. Se possível arrumar outras fontes, melhor. Até porque hoje eu acho que o que dá mais resultados são esses grupos voluntários. E que estão fazendo sem nenhum investimento estatal. Então, eu acho que o trabalho dentro de escolas poderia dar bons frutos. E, por outro lado, a gente precisa também trabalhar a ideia de empoderar. Ninguém dá poder a ninguém. Então, assim, a gente tem que verificar quem é a maioria dessas mulheres que registram. Não quer dizer que sejam a maioria das mulheres que sofra as violências. Mas a maioria que registra, a gente vai ver que são mulheres que têm dependência econômica. Então, pensar em trabalhar violências domésticas, militar numa área de políticas para mulheres sem pensar numa forma de possibilitar à mulher que ela tenha autonomia econômica, é impossível que a gente avance nesse aspecto. \r\n\r\nE quando eu falo trabalhar a questão das violências, eu estou falando - em última instância - em feminicídio. Porque embora não seja, não queira dizer que todos aqueles que praticam uma lesão corporal, uma ameaça, vá concretizá-la; a gente sabe que a maioria das mulheres que morrem, muitas delas não tinham nenhum registro. Mas quando você vai ouvir a família, tem todo um histórico de violência que já existia, mas que não foi registrado. Por quê? Porque temem a própria violência institucional, porque a maioria delas às vezes vive num local marcado pela criminalidade, seja de milícia, seja de tráfico de drogas - e aí sair daquele ambiente para procurar um ambiente policial é se colocar numa situação de maior risco. \r\n\r\nEntão, assim, empoderar essas mulheres, trazer a elas condições de autonomia econômica e possibilitar um fortalecimento, para que elas possam romper esse ciclo de violência passa, em primeiro lugar, pelos centros de atendimento à mulher, que têm que estar mais próximos possível. Próximos à população e longe das questões ligadas à Justiça e à Polícia. Mas infelizmente não é isso que está acontecendo. Recentemente, uma unidade aí do Estado está querendo criar um Núcleo de Atendimento à Mulher dentro de uma delegacia. Eu fui totalmente contrária a isso. Inclusive já passei para o Conselho a possibilidade de atuação, de se manifestar, porque não é possível isso. E a gente tem também, num outro município, um centro de atendimento municipal que funciona dentro de um juizado de violência doméstica, que também não é ali o lugar. Ele não está ali para atender somente a mulher que judicializou a questão. Ele está ali principalmente para empoderar, para cuidar da mulher que ainda de repente não conseguiu romper esse ciclo de violência. Então ampliar esses centros de atendimento para o mais próximo possível das usuárias é fundamental. E também trabalhar questões ligadas à autonomia econômica dessa mulher. \r\n\r\nE, assim, para isso - aí com relação especificamente à Subsecretaria - eu fui convidada para assumir a Subsecretaria no dia 16 de janeiro. E comecei a conversar, foi um susto. Porque eu nunca me imaginei, primeiro, fora da Polícia Civil, fora de casa. Nunca fiquei cedida em lugar nenhum. Estava pertinho, eu moro em Nova Iguaçu e estava trabalhando na Deam de Nova Iguaçu, perto de casa. Comecei a estabelecer contatos para que as redes... porque a gente tem muito isso. A gente fala em rede, mas a rede não é rede. A gente tem um serviço que funciona num hospital, tem outro que funciona e outro local. Então a gente precisa fazer com que a rede seja de verdade uma rede, que ela funcione como uma rede. Então eu já estava fazendo uns contatos para a gente amarrar isso. Aí veio esse convite. E aí, como a gente não tem o que fazer, parece que a gente... Já com quatro anos, podendo me aposentar. Mas eu falei: “Não. Está muito tranquilo. A gente precisa pensar em algo diferente”. E aí assumi isso aí. Sou aqui novata nessa história.\r\n\r\nEfetivou-se a nomeação no dia 28 de janeiro. Eu fui a última Subsecretária a integrar a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. E aí a gente vê também uma outra questão. No geral, não crítica ao Governo do Estado, onde eu estou, mas, assim, de forma geral, a política da mulher, embora preocupe, embora as pessoas falem, ainda não é tratada como prioridade. E isso não é aqui, é em qualquer lugar. No Estado, a gente tem alguns municípios que têm uma Secretaria da Mulher. Acho que Volta Redonda, São Fidélis e uma outra que eu não me lembro, um outro município que eu não me lembro. Mas não adianta você criar uma Secretaria se você também não dá condições de funcionamento, se você não tem orçamento. Então as dificuldades são muitas. \r\n\r\nEu encontrei a Secretária Fabiana Bentes que me falou: “Olha, você pode avaliar e você pensa aí na estrutura que seria ideal”. Eu pensei numa estrutura que envolve três superintendências. Uma superintendência de enfrentamento às violências, onde eu também pretendo trabalhar com a questão da saúde, com a violência institucional, com assédio, com outras formas de violência que não apenas a violência doméstica pura e simplesmente. Uma outra superintendência, que seria inovadora, que seria uma superintendência que chamei de inteligência. Qual é a ideia? A ideia é pegar esses dados que existem em todo o sistema de Justiça Criminal e alinhá-los, para que a gente veja - como eu falei - quantos desses do 190, que são de violência doméstica, que é a segunda senão a primeira maior chamada, chegam à delegacia. E a gente não tem como ver isso hoje dentro do sistema. Hoje, por exemplo, já fiz essa pesquisa no ISP, e eu não tenho como saber aquela que chega, através de um policial militar, que redundou num flagrante ou não. Eu não tenho. Então, a gente tem que ir melhorando esses dados para que a gente possa... o ideal seria a gente alinhar que aquele número lá do 190, de alguma maneira, estivesse presente lá no final quando da condenação, porque aí teríamos sim como acompanhar esse fato, como ele passa pelo sistema justiça criminal. Então, essa superintendência de inteligência, cuja finalidade seria trabalhar esses dados, alinhar, primeiro a gente já começou a fazer alguns contatos para tentar acordo de cooperação técnica para que sejam fornecidos esses dados para que sejam, posteriormente, trabalhados e, também, ter uma coordenadoria de projetos a partir da análise desses dados. E a terceira superintendência é uma superintendência de relação interinstitucional para que a gente possa estabelecer contatos com universidades, com outras secretarias, para poder trabalhar as questões ligadas à educação, ligadas à saúde, e aí a gente criaria... tem ali a ideia da criação de um centro de capacitação e sensibilização. Enfim, a estrutura passa por aí, mas, infelizmente, até o momento, essa estrutura não foi preenchida, então a gente se vê nas dificuldades de preenchimento de toda essa estrutura que a gente já, por duas vezes, deu uma enxugada para tentar e, mais uma vez, semana passada a gente novamente deu mais uma enxugada para tentar ver se a gente consegue ocupar essas funções para que a gente, efetivamente, comece a trabalhar. \r\n\r\nEu já estou vivendo uma crise de identidade, porque eu estou fazendo todas as coisas ao mesmo tempo e, obviamente, não vou fazer da melhor forma, porque me falta. Como vou fazer, por exemplo, um projeto ligado à saúde se eu não sou dessa área? Não tenho como fazer. A gente tem lá uma médica que foi selecionada, uma obstetra, totalmente voltada para a questão da mulher, que tem um trabalho, que tem uma história. Eu preciso que ela chegue, porque ela é a pessoa indicada para trabalhar isso. Então, a gente tem todo esse problema estrutural. A ideia, e uma questão que é também muito importante, eu penso, que não é também desse governo especificamente, eu acho que perpassa os outros, não existem cargos efetivos nem mesmo para o pessoal técnico. Os centros de atendimentos são centros de atendimentos que precisam do advogado, do assistente social, do psicólogo e eles precisam estar trabalhando ali, conhecer aquela realidade para criar os protocolos. Hoje, nos serviços do estado, onde a gente tem protocolos claros de atendimento, é no CIAM Márcia Lyra, porque tem uma equipe ali que está ali há nove anos, então ali a gente encontra um material produzido, protocolos produzidos para eles que a gente pode ampliar para a rede, mas estão ali talvez por que temeram, porque está tão amarrado, tão certo, que talvez as pessoas temam em mexer, porque as pessoas não têm qualquer estabilidade. Então, acho que pensar também numa política em que esses cargos, pelo menos esses cargos que são técnicos, eles fossem cargos efetivos, seria fundamental para que a gente não tivesse, a cada mudança de governo, oscilações no atendimento e brechas, descontinuidades que são constantes. E aí acho que é isso. Deixa-me ver se tem mais alguma coisa. \r\n\r\nSim. O que a gente está pensando em trabalhar, e aí preciso que as pessoas cheguem para que a gente possa consolidar: a gente criou, dentro da superintendência de enfrentamento nós criamos uma coordenadoria de enfrentamento ao feminicídio e apoio às vítimas sobreviventes, onde a gente entende como vítima sobrevivente à família ascendentes e descendentes, mesmo que não tenham sofrido qualquer arranhão, físico. E aí a gente pretende que essa coordenadoria vá nortear, seja o esqueleto de todo o projeto de atuação porque aí, em primeiro lugar, a criação de um pacto que perpassasse por todo sistema de Justiça Criminal onde parte do princípio da necessidade não apenas de assinar um termo, mas, consolidar a aplicação do protocolo de investigação e punição de morte violenta de mulheres por questão de gênero, mas, passa também por todas essas medidas preventivas, atuação em escola, saúde etc. Então, a ideia central é essa, trabalhar através deste pacto de enfrentamento ao feminicídio. Aproveitar é usar; é óbvio que esse crime é o que mais aparece, mas, aproveitar esse momento, que é um momento de visibilidade, para tentar pactuar com as instituições do sistema de Justiça Criminal a fim de que a gente possa fazer um trabalho efetivo em todos os campos, a ideia é essa.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria agradecer à Dra. Sandra Ornelas pela riqueza da sua fala e queria dizer, Dra. Sandra, que eu tive a felicidade de estar na sua posse e fiquei muito feliz que a sua posse se deu dentro do Palácio Guanabara com a presença do Governador. Naquele momento eu achei que aquele era um bom sinal, sinal que a política voltada para a mulher estava tendo status que merecia, o status de Secretaria. Foi um gesto, não é? Ainda que uma subsecretaria, mas, foi um gesto para demonstrar que aquele tema era um tema de relevância. Aí eu fico profundamente decepcionada de saber que essa estrutura tão enxuta que a senhora pediu, de alguma maneira não conseguiu ser consolidada.\r\n\r\nMas, eu queria aproveitar a sua fala naquele momento, e neste agora do seu relato, lá atrás, quando a Dra. Sandra Ornelas se apresenta, ela fala exatamente dessa preocupação que ela tinha, e ela foi muito feliz na criação dessa subsecretaria de inteligência porque isso são dados que devem ser examinados para a construção de políticas públicas para tentar mostrar se o hiato que há entre a chegada da viatura, e aí a gente tem que entender que muitas vezes a viatura não chega porque a família não chama, o vizinho não chama, e o resultado efetivo daquele deslocamento. Sobretudo porque quando a gente migra para dentro dos dados do 190, a gente vê que mais de 50% dos chamados 190 não estão no que eles denominam “grade criminal”, e às vezes podem estar entendendo que essa desavença pode não estar inserida na denominada “grade criminal”.\r\n\r\nAí eu queria dizer à senhora que o Poder Legislativo tem uma produção muito grande de projetos de lei voltados para a mulher. Nós temos uma lei, salvo engano, do Deputado Carlos Minc, que fala da necessidade da questão das escolas. Nós temos uma lei, que é de minha autoria, que faz a reserva de 10% das vagas das terceirizadas do Estado para as vítimas de violência. A Deputada Enfermeira Rejane tem outras tantas leis, tem uma preocupação na questão da mulher idosa, na questão da violência sexual. Então, quero recomendar à Secretaria da CPI que faça, reúna todas essas leis e mande para a senhora, para a senhora disponha dessas leis. E vou conversar aqui também com a mesa diretora e com a presidência, acho que pode ser uma recomendação desta CPI para que toda e qualquer lei que tenha como objetivo algo referente à mulher, que obrigatoriamente uma cópia dessa lei seja levada à subsecretaria para que a subsecretaria possa fazer o acompanhamento dessa lei. \r\n\r\nEu tenho aqui, por exemplo, uma lei da minha autoria que cria o pagamento de uma multa que é para ressarcir o custo social da violência, então, se houve deslocamento da viatura, se houve atendimento no CIAM, isso tudo haveria, isso não tem nada a ver com a parte criminal apenas o pagamento de uma multa e essa multa reverteria para a subsecretaria. Eu vou até lhe dar uma cópia. Essa lei foi sancionada em 2017 e até hoje ela não foi regulamentada pelo Estado. E, com muita humildade, é algo que pode ser bom para o estado nessa carência de recursos que a gente tem.\r\n\r\nMas eu queria, apenas, fazer duas colocações e pedir: um é o seu acompanhamento e o outro é fazer uma pergunta propriamente dita. Quando nós ouvimos, aqui, as delegacias de mulheres, havia um projeto numa delegacia, salvo engano em Volta Redonda, em que a delegada fez uma articulação com a rede para que as mulheres vítimas de violência pudessem ser inseridas no mercado de trabalho. Eu, particularmente, fiquei muito bem impressionada com essa iniciativa. Na sua fala, a senhora colocou isso e eu acho que seria importante a gente acompanhar, no sentido de que a gente pode ser uma iniciativa que pode dar frutos no empoderamento da mulher. Mas uma outra iniciativa, me deixou particularmente preocupada. Eu tive a oportunidade de falar isso, naquele dia. E aí, queria lhe pedir que, de alguma maneira, preservada aqui a independência da Polícia Civil, mas eu fiquei particularmente preocupada, salvo engano foi na Delegacia de Mulheres de Caxias, que foi a colocação dos profissionais da delegacia junto ao Poder Judiciário no curso de gestão de conflito. Eu tenho muita preocupação com isso. Eu externei isso à diretora das Delegacias de Mulheres, embora ela tenha dito, naquele momento, que o objetivo era fortalecer a mulher, sempre fortalecer a mulher, mas eu que sou, na minha vida jurássica, alguém que não aceitava - e mudei bastante, Dra. Sandra - não via com bons olhos o olhar para o agressor - e tem até uma lei da Deputada Zeidan, salvo engano, Deputada Daniele Guerreiro, uma das duas, que fala sobre a criação dos centros voltados para a responsabilização dos agressores -, mas eu vejo essa questão da composição dos conflitos sempre com muita preocupação. Então, pedir, reservado, respeitada a independência, mas eu acho que é o papel da Subsecretaria acompanhar isso. \r\n\r\nA minha pergunta é a respeito dos centros de referência. O que esta CPI pode fazer para fortalecer os centros de referência, já que eu concordo com a senhora que fortalecer o centro de referência é, talvez, garantir que haja o registro de ocorrência. Muitas vezes, a mulher tem que estar preparada para aquele momento do registro e eu acho que o papel dos centros de referência - eu sempre, enquanto delegada, estava ali, trabalhei na Deam Rio, do ladinho do CEAM Márcia Lyra e sempre entendi, fortaleci e mantinha sempre uma interlocução de encaminhar, mesmo as mulheres que vinham para um registro de ocorrência, sempre no momento do atendimento, dizia: olha, tem um centro de referência, podemos lhe encaminhar e encaminhar também para a prefeitura, a gente via sempre isso.\r\n\r\nEntão, vou passar para a Deputada Mônica Francisco, que é nossa vice-Presidente, para as suas considerações e, em seguida, para os demais Deputados. E aí, a senhora responde, no final, e a gente vai tentar encerrar essa audiência pública, às 12:30, porque às 13h todas nós estaremos presidindo uma Comissão Permanente e precisamos nos deslocar.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito obrigada, Deputada Martha Rocha, quero já aproveitar para, aberta essa ponderação sobre a nossa saída, talvez eu tenha que sair um pouquinho antes. Estou aqui aguardando orientação. \r\n\r\nQuero saudar a Dra. Sandra e dizer que é um prazer tê-la aqui conosco. De fato, a sua apresentação inicial foi muito brilhante. Não esperaríamos outra intervenção, senão uma muito apropriada, acadêmica, trazendo essa construção social da violência no Brasil e, como cientista social, eu não poderia deixar de fazer essa ponderação. Eu acho que é importante trazer esse elemento da construção social da violência do Brasil, principalmente, da construção social da violência contra a mulher. Sempre que faço as minhas intervenções tenho ponderado também, nessa construção social da violência, sobre a construção social da violência contra as mulheres negras dentro de um estado de uma sociedade cultural e socialmente cimentada no racismo. Ela produz esse processo nefasto e traz para nós números da violência contra a mulher que eu gostaria de ratificar aqui. É importante que a gente deixe marcado oficialmente porque não é menor.\r\n\r\nEm 2018, segundo o dossiê da mulher 69% das vítimas eram pretas ou pardas; 31% eram brancas, só no Estado do Rio de Janeiro. Isso de fato não é algo aleatório, passa por um processo ainda muito recente. São só cento e trinta anos da abolição da escravatura e isso também é pertinente de ser trazido para essa CPI porque isso é um dado concreto da vida vivida nessa relação dos micropoderes, ainda do assenhoramento dos corpos das mulheres já mencionado anteriormente, da objetificação e da desumanização dos corpos das mulheres pretas e pardas, que é muito maior e muito mais intenso. Para além disso mencionar, e aí frisando a fala da senhora, a questão da violência, o quanto esse processo é tão violento com os homens e a importância desse processo pedagógico e educativo em relação aos homens. É um processo de visibilização da fraqueza, da masculinidade, que provoca nesse sentido as causas e o número do feminicídio. \r\n\r\nQuero também marcar que infelizmente no decorrer de CPI o aumento dos números. A cada semana, em toda nossa abertura de reunião ordinária a gente tem um caso, dentre os vários, para trazer. O último é da Luciane Pereira, de 38 anos. Ela foi achada morta, em Queimados. Então a recorrência desses casos aumenta a importância dessa CPI. Acho que é imprescindível a sensibilização dos homens, tanto no sentido dos que cometem a violência, tanto dos profissionais da Segurança Pública e da estrutura do Judiciário que a senhora muito bem trouxe como elemento da sua apresentação. Acho que é fundamental esse processo que a gente sabe demorado, não é a curto prazo, mas a gente precisa se debruçar sobre ele.\r\n\r\nHá algumas perguntas. A senhora apesenta a estrutura da subsecretaria - essa superintendência de enfrentamento à violência. Gostaria que a senhora para além da violência específica da qual a gente está tratando, pudesse também nomear as outras, para que a gente tivesse mais nitidez nesse sentido. \r\n\r\nSou também vice-Presidente da Comissão de combate às discriminações e preconceitos, e acho importante a gente fazer esse diálogo nesse CPI. Uma outra questão é qual o planejamento ou a possibilidade ampliação e aumento dos centros de atendimento, os abrigos e acolhimento à mulher? Qual é a possibilidade ampliação? Há já, por parte da subsecretaria, um plano nesse sentido? Embora com todas as contingências que a senhora traz para nós, quais são os planos? Nós falamos inicialmente sobre a questão relativa às mulheres que possuem algum tipo de deficiência recortando as surdas e cegas. Então nesse sentido quais são as ações previstas, e se há algum tipo de ação prevista nesse sentido? Em relação ao orçamento, que é uma questão muito delicada, e qual em relação ao orçamento, se há algum tipo de discussão, se há alguma previsão nesse sentido. \r\n\r\nAcho que a Dra. Martha Rocha fez uma excelente explanação nesse sentido, mostrando o quanto nas gestões anteriores nesse sentido, isso era um tema, pelo que trouxe a Deputada, um tema extremamente desprezado e sub-representado na gestão anterior. Bom, se existe nesse sentido.\r\n\r\nE em relação à Lei Maria da Penha, a senhora também falou na sua apresentação quanto à sensibilização e à atuação nas escolas da implementação e efetivação de fato. Qual é especificamente o plano da Subsecretaria nesse sentido? No sentido de articulação com as redes locais, principalmente pensando na Região Metropolitana, Baixada Fluminense, interior do Estado. Nesse sentido, qual é já o plano da Subsecretaria?\r\n\r\nAlém disso, quero parabenizar a sua presença nesse lugar, dizendo que nos causa muita felicidade. Com certeza, nós teremos uma gestão muito producente. Apesar de todas as contingências, todas as dificuldades, nós esperamos... nós sabemos, conhecemos a realidade, sabemos enfim, a situação do nosso Estado. Mas nós sabemos, quando nós mulheres colocamos as mãos, conseguimos, como dizia a minha mãe, tirar leite de pedra. Então, quero parabenizá-la e saudar a sua presença nessa manhã conosco. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada, Deputada Mônica Francisco. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Primeiro, bom dia a todos e todas. Queria mais uma vez saudar a Deputada Martha Rocha, presidente desta CPI que este ano está me surpreendendo muito, porque os debates, as informações e as experiências aqui trazidas estão sendo fundamentais para que nosso trabalho se consolide cada vez mais. \r\n\r\nQueria cumprimentar a nossa convidada de hoje, nossa querida Dra. Sandra Ornelas, que trouxe também essas informações. Para nós são tristes, pois mostram a realidade da violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro. Esse tema da violência é uma questão social e fundamental não apenas para essa CPI como também para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que define mais uma vez esse poder histórico dos homens sobre as mulheres sob qualquer aspecto que nós pensamos e vivenciamos. É importante que com V.Exa. à frente dessa Secretaria, nós consigamos desenvolver esse trabalho em conjunto, a fim de conseguirmos reduzir essa explosão de violência contra a mulher aqui no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu também confesso que fiz assim, um dever de casa, não só na leitura da CPI de 2015, mas também de certa forma na construção desse espaço de luta da mulher que foi construído por pessoas históricas dentro desse processo. Então, busquei a criação do Cedim em 1987. Esteve ali à frente do Cedim dez mulheres. Ele foi fruto do movimento feminista e foi criado pelo Decreto 9906/1987 e posteriormente por uma Lei Estadual, Lei 2837/1997. Então, uma das pessoas que estiveram à frente do próprio Cedim foi a Deputada Martha Rocha em 2003. E a partir desse histórico, busquei tentar encontrar como se criou a Subsecretaria. E a Subsecretaria era uma Superintendência de Direitos da Mulher, Cedim, sempre ligada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Acho que ficou um pedacinho que foi lá para a Casa Civil. Não sei se foi só o Conselho. Mas lá tivemos treze mulheres à frente dessa Superintendência. Então, V.Exª é a décima terceira, que trouxe a informação aqui para a gente de que assumiu no dia 16 de janeiro e a publicação no DO de 28 de janeiro.\r\n\r\nEntão, por que estou trazendo isso, Drª Sandra? Porque muito me estranha quando a gente aprofunda um pouco mais, buscando essa informação - e aí eu não sei V.Sa. pode nos ajudar nessa CPI - quando a gente busca as informações da Sudim no próprio Google todas essas informações foram apagadas. A gente não visualiza como foi esse trabalho dentro da Sudim. E o que me chama mais a atenção, a senhora trouxe a questão do orçamento e a Deputada Martha Rocha informou que desde que a gente se encontra como Deputada a gente apresenta um orçamento para fortalecimento dessa luta mas a gente não vê ele acontecer, independentemente de o Estado do Rio de Janeiro estar com o problema econômico que vem passando. A gente não vê a utilização desse orçamento. A gente não consegue visualizar o porquê desse dinheiro - não é lá atrás, nem agora - não ser utilizado nem no Fundo Especial dos Direitos da Mulher, que é uma lei, que é a própria lei que criou o Cedim. Ela tem um artigo que fala desse fundo, que é a Lei nº 2837, de 97. Então, essa mesma lei fala desse fundo especial que tem CNPJ, mas que não funciona. Ele é destinado a gerir recursos para financiar as atividades do Cedim. Está lá. \r\n\r\nEntão, a gente está vendo o Cedim caindo aos pedaços precisando de reforma, precisando de dar um up lá e a gente não vê como isso está sendo organizado. Então, já passaram muitas mulheres dentro desses organismos e o que nos chama mais a atenção ainda foram os convênios realizados pelo Cedim; depois, pela Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, em 2013. E alguns desses convênios com valores de R$ 512 mil, R$ 500 mil, e o último convênio com valor de R$ 786,8 mil. Então, esses convênios - alguns deles - foram autorizados sem que outros tenham feito a sua prestação de contas. Então, assim, eu estou estranhando esse quebra-cabeça que está acontecendo desde a criação da Sudim até a Subsecretaria, esses convênios que ninguém explica para a gente o começo, meio e fim. Em 2015, a gente chegou a ter algumas informações sobre os totens, que é o projeto Via Lilás. Eu também fui na inauguração de um totem. \r\n\r\nNa CPI passada a Sra. Marisa nos informou sobre a possibilidade de criação de 93 totens. 19 foram entregues; depois eles foram paralisados por algum problema com o tráfico, e hoje estão lá abandonados. Esse é só um convênio, os outros... O Convênio 200 foi a equipagem e a readequação do espaço cultural Heloneida Studart; houve o Convênio 272, de cursos de capacitação, publicação de material, que foi executado parcialmente; houve os Convênios 031, 107 e 173, de 2016 até 2017, porque eles já vieram, iniciaram na SUPIM e a gente aí não sabe se vieram de 2012, que foi o último ano desse organismo, que falava em dinamização do Centro de Documentação da Mulher Sueli Almeida e do espaço cultural Cedim Heloneida Studart; de licitações de cursos, oficinas, festival de cinema, preservação e conservação do acervo das mulheres, produção de material audiovisual em DVD; e também os outros. O de 2007, por exemplo, foi um convênio de 512mil, que foi a realização de cursos de qualificação básica profissional nas áreas de gastronomia e gestão de negócios, com o objetivo de incluir a inserção das mulheres no mercado de turismo, hoteleiro e empreendedorismo na região Coleste, consórcio intermunicipal Leste Fluminense. Foi feita a contratação de empresa especializada para a realização desses cursos. \r\n\r\nNão sei se V.Exa. vai poder nos informar sobre essas questões desde lá detrás, mas é importante porque a gente sabe que um convênio, quando não tem uma finalização, impede todos os convênios para frente. A gente sabe que, quando a gente coloca dinheiro no orçamento, por mais que o governo passado e este também tenham dificuldades, se existe um emperramento jurídico nessa facilidade de colocar o recurso financeiro, a gente sabe que as políticas não serão implementadas. A gente sabe que os mecanismos de proteção, os espaços da mulher vão carecer de muito mais dificuldade. Quando eu fiz a pesquisa para saber quem eram as pessoas que estavam na Sudim, na superintendência, me causou muito espanto, pois as informações estão apagadas. Só tem a chamada de convênios com o Banco do Brasil e o resto todo foi apagado. \r\n\r\nA gente precisa mergulhar nesse processo, entender um pouco mais. E queria saber de V.Exa. se sabe onde está, o que está acontecendo com os totens, com esses outros convênios, e esse dinheiro todo que foi colocado nessas subsecretarias, para que a gente possa daí puxar o fio da meada e ter realmente a possibilidade de falar em criar essa estrutura que para gente é superimportante, com 3 superintendências e as coordenadorias que V.Exa. apresentou para gente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria fazer apenas uma observação. É que no início, o Conselho Estadual de Direitos da Mulher era vinculado ao Gabinete Civil; num segundo momento, ele ficou vinculado à Secretaria de Justiça. Com o questionamento das mulheres por ter uma secretaria, salvo engano, em 2007, a partir de uma luta de 2007, se criou, então, a Superintendência dos Direitos da Mulher. E depois, então, mais já para cá ...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - 2003.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - ... a gente já tem aí a Subsecretaria dos Direitos da Mulher. Eu me lembro dessa questão trazida pela Deputada Enfermeira Rejane a respeito do Via Lilás era muito interessante porque ele era um projeto, na sua origem, naquela questão solidária - como é que se chama, gente? Me ajudem - que era dirigida pela Primeira-Dama - Rio Solidário! A Dra. Maria Lúcia Jardim era a Primeira-Dama, então, ela fez um convênio com o Banco Mundial. Nós tivemos a oportunidade - estava até vinculado, talvez à sua que tivesse ido, foi no Complexo do Alemão. O objetivo era fazer um traçado. E qual era a finalidade? Que as mulheres pudessem ter as informações da dinâmica disso. Então, realmente, era um projeto maravilhoso que a gente acaba não tendo, não vendo ...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Aqui, você pega o Google e coloca lá: Sudim, que para a gente é importante saber o histórico. Portal do Governo do Estado, Sudim, recebe representante do Banco Mundial. Quando você clica em cima, foi apagado. Já tentei aqui por dentro, entrar na Secretaria, já tentei aqui embaixo. Organiza evento para marcar ... e aí aparece, de novo, apagado. Então, me causa estranheza por conta do valor financeiro que passou por esse Cedim e também pela Subsecretaria, a partir de 2013, pelo valor financeiro de vários projetos que foram importantes para nós, mulheres, inclusive daqui para frente, com a possibilidade de outros convênios para questão da violência contra a mulher, que não é só violência física, mas também tem a violência obstétrica, todas as formas que são importantes para que a gente consiga fazer e propor políticas contra a violência à mulher no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Obrigado, Presidente, bom dia. Bom dia, queridas colegas deputadas também, Subsecretária. Parabéns pela exposição. Obrigado. Gostei muito desse slide aqui. Nós vimos falando reiteradamente sobre a importância do restante do iceberg. Então, acho que apenas tratar do feminicídio ali da ponta acho que envolve toda uma questão cultural. \r\n\r\nE vou fazer força aqui ao que já foi comentado pela nossa presidente sobre a lei, já aprovada nessa Casa aqui, 7.538, de 2017, que dispõe sobre aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar. Então, já tem uma lei aprovada aqui. E, realmente, a única coisa que falta é a regulamentação pelo Poder Executivo. Eu acho que esse é um aspecto bem interessante porque, quando começa a doer também no bolso, vai além do aspecto prisional, de encarceramento. A pessoa vai ficar inscrita na dívida ativa e vai ressarcir o Estado por prejuízos que causou também não só à vítima, mas também ao mexer na máquina pública para acionar os serviços emergenciais. Então, acho que é uma lei que pode ser muito interessante e pode ter um efeito também nessa questão cultural que a gente está tentando combater.\r\n\r\nMas aproveitando essa deixa, não adiantaria nada aplicar essa lei se não houvesse uma condenação definitiva. Então, hoje, me deparei aqui com uma notícia do portal G1, que parece vai ser uma série de notícias dos jornalistas Patrícia Teixeira e Mateus Rodrigues, a quem parabenizo pela iniciativa, mas que fala que oito em cada dez réus por feminicídios cometidos no Rio estão presos. Temos aqui uma questão: eles estão presos preventivamente. Isso é um problema do nosso sistema. A gente não pode considerar que a prisão preventiva é um mecanismo adequado para se fazer justiça. Ela é apenas um outro mecanismo para você afastar muitas vezes o agressor da sua convivência em sociedade, porém não resolve e, também, não se considera aqui que há uma condenação definitiva. Então, apenas um foi condenado. Então, ainda que a gente aplicasse eventualmente até uma multa administrativa, só se poderia aplicar a quem efetivamente foi condenado. Seria uma pessoa só, desde 2018 até aqui. Então, acho que é nosso papel, acho que a gente tem que cobrar muito, a eficiência e o funcionamento do Judiciário. O nosso Judiciário, não adianta ficar prendendo preventivamente, preventivamente, preventivamente. A prisão preventiva não pode se tornar o hábito. Ela é um mecanismo da nossa funcional, está aí, funciona, mas a gente não pode comemorar prisões preventivas, na verdade. O que a gente tem é que cobrar para que essas prisões se revertam em julgamentos, porque, senão, a gente não vai conseguir ter uma noção exata, efetivamente, dos números, porque a gente pode até se enganar com esses números. Aqui nesse meio pode ter gente que é inocente. Pode! Assim como muitos, talvez, não sejam. Mas no final do dia a gente tem que ter números importantes, para que a gente possa embasar, inclusive políticas e tomadas de decisão e, por isso, cobrar da Justiça. \r\n\r\nAcho que a Justiça anda num caminhar de querer resolver. Acho que o Projeto Violeta, que foi aqui exposto, é uma ótima iniciativa, por exemplo, da Justiça, mas não só em relação a esses crimes, como em outros, mas estamos tratando aqui especificamente do feminicídio, eu acho que nós temos de ter uma atuação conjunta de fiscalizar, cobrar e ajudar no que a gente puder, para que efetivamente isso seja resolvido, esses gargalos da Justiça sejam resolvidos e a gente consiga implementar também políticas públicas em base em dados, mas atacando muito a questão cultural, que acho eu que, sem ela, realmente a gente não vai conseguir andar para a frente. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputado Chicão. \r\n\r\nQuer fazer uma ponderação? \r\n\r\nDeputada Mônica. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sim, na verdade eu queria pedir licença a V.Exas. e V.Sas. aqui presentes, porque eu vou precisar me retirar, mas quero dizer que a nossa assessoria, que vem acompanhando, continua aqui na CPI, ouvindo as respostas de V.Exas., para que a gente possa dar encaminhamento aos trabalhos. \r\n\r\nAo agradecer, parabenizá-la pela condução ao cargo. Também agradecer pela sua presença generosa nesta manhã e a sua brilhante apresentação. Muito obrigada, Dra. Sandra. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Sandra Ornelas, para suas considerações finais. \r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - Muito obrigada, Deputada Mônica, é um prazer estar aqui. \r\n\r\nVou começar falando da questão dos convênios. Eu não tenho como responder porque foi apagado, porque não consta. Agora, o que eu verifiquei, de pronto, e que causa um grande espanto e uma grande dor é quando a gente vê o desprezo pela memória. Porque hoje, ao chegar lá no Cedim, que é um espaço que já conhecia há algum tempo, e verificar a biblioteca hoje, a situação em que ela se encontra, então o que eu vejo é um descaso pela memória, de uma forma generalizada. Então, assim, uma grande preocupação que a gente tem hoje é isso. O que eu vejo lá, hoje, é material audiovisual em grande quantidade, mas que não se encontra digitalizado. Então eu não sei o porquê de ter sido apagado, em que circunstância foi apagado, eu não tenho como informar. Agora, o descaso, no mínimo, o descaso com a memória cultural da luta das mulheres ao longo desse tempo, infelizmente é uma comum que a gente vê e é algo que causa uma grande preocupação. \r\n\r\nQuanto aos convênios: bem, quanto aos convênios, o único que tenho conhecimento, que se encontra ainda funcionando - porque aí você tem que verificar que tipo de convênio -, o convênio que normalmente vem do governo federal, o único que ainda está vigindo ainda, que a gente correu para fazer um aditivo, para conseguir salvá-lo, é o do ônibus. A unidade móvel de atendimento, que foi fruto daquela Marcha das Margaridas, em Brasília, em que se solicitou o ônibus para atendimento de mulheres, que são mulheres que vivem na área rural, mulheres indígenas, que não têm acesso aos serviços, vieram dois ônibus. Um dos ônibus, o que eu sei é que ele até hoje não foi usado. Tem algumas questões que a gente está tentando solucionar, ligada à bateria dele, ele está parado. E o outro, a gente já está com ele preparado para fazer uma atividade, e fazer com que ele atenda realmente à sua finalidade, que é o atendimento à população rural. A gente está com um projeto já de ir, no início de maio, à Região Noroeste, que é mais carente de serviços. E a ideia seria ir com esses ônibus, fazer um atendimento e aproveitar para fomentar a criação de serviços, tendo em vista que em toda a região, formada por treze municípios, somente um município tem, recente, reinaugurou um equipamento de atendimento à mulher, no Ciam, naquele local. \r\n\r\nAgora, com relação ao convênio especificamente, esse convênio: os ônibus foram doados e existe um convênio para compra de equipamento para o ônibus: pneus, óleo, material de escritório, tendo em vista que eles são unidades de atendimento, retroprojetor, computador etc. Esse, a gente iniciou agora, a possibilidade de fazer a licitação do material que está ali. Agora, esses valores eles são liberados a partir do cumprimento de etapas. E o que eu verifico... e aí a gente se recente de uma estrutura que seja técnica, que garanta a continuidade. Eu encontrei na subsecretaria, duas funcionárias da área administrativa, mas que nada sabe sobre isso. Porque todos esses processos eles são trabalhados a partir de um departamento de convênios que não fica na subsecretaria, ele fica na secretaria. Então, hoje, a gente tem uma subsecretaria de governança onde tem ali uma equipe de convênios. Os convênios ligados à questão da mulher, dos que já existiram eu não posso dizer, eu posso dizer desse do ônibus, que esse a gente está tentando licitar para salvar aí. É o único, mas não é uma manutenção continuada, ele estaria para vencer agora em junho, a gente conseguiu aditivo para fazer com que ele tenha a validade até dezembro, para garantir a licitação dos itens que estão ali já previamente colocados no plano de trabalho. \r\n\r\nAgora, com relação ao convenio do Via Lilás, ele não veio para a subsecretaria da mulher, ele ficou na Casa Civil. Então, inicialmente, a previsão que havia era com a construção desses totens. Ingressava, também, a possibilidade de articulação com os municípios para a criação de creches, enfim.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Reformas, \r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - Reformas. Eu sei que, na verdade, nada disso ocorreu. E aí tendo em vista o decurso do prazo, esse processo - na verdade não é um convênio porque não tem contrapartida; é um processo - foi passado. Hoje, ele se encontra com o Bruno Queiroz, que se encontra na Casa Civil. E nesse processo houve um aditivo para salvar o valor referente a ele. No final do ano passado, uma equipe da UNOPS, da ONU, é a responsável pela gestão desse contrato. E aí o valor do dinheiro remanescente se encontra depositado num banco em Nova Iorque - está em dólar - mas eu não sei precisar o quantitativo total. Ele foi redirecionado para tentar salvá-lo, uma vez que se chegou à conclusão, e eu não dizer quem iniciou, mas chegou-se à conclusão que a questão dos totens, ela na verdade não deu o resultado esperado, tendo em vista que as mulheres não buscavam, até pela correria nas estações de trem, não tinham tempo, muitas vezes dificuldades de acesso, e outra, me parece que havia a necessidade de colocar dados, até para gerar uma estatística. Isso aí eu ouvi, enfim. Abortaram a ideia do totem, e aí conseguiram redirecionar esse valor. \r\n\r\nComo escopo, diretamente, relacionada à questão da mulher, à questão de gênero, ele foi redirecionado para três instituições: 1) é a construção de uma unidade materno-infantil, no Talavera Bruce, que seria referência na América Latina, e eu não sei o valor, mas eu sei o que ficou com uma porção maior total do valor relativo a esse contrato. A outra seria para a construção da Deam \r\n\r\nCampo Grande, porque a Deam Campo Grande, há algum tempo, ela desabou, e aí começaram a fazer os alicerces e não teve mais como, e aí parou essa obra e, hoje, a Deam, funciona, se não me engano, 43, em Sepetiba, não é?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A senhora também não sabe informar quem foi que direcionou?\r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - Não sei, quem direcionou.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Nem que mulheres?\r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - Não, não sei. E, na verdade, eu tenho certeza que não foi da subsecretaria. Na verdade, esse processo não está aí. E aí, eu sei que eu estava na Deam de Nova Iguaçu, quando soube que o engenheiro da UNOPS iria até lá para fazer uma avaliação, e que haveria possibilidade também de fazer reformas nas Deams da Baixada. E aí, eu atendi esse engenheiro, sugeri a ele inclusive a reforma do centro do IML de Nova Iguaçu e mostrei lá as salas, a necessidade de criar um espaço para oitiva qualificada de mulheres vítimas de violência sexual, enfim. Posteriormente, encontrei-me aqui e tive contato novamente com isso. Fui procurar saber qual era a destinação e aí ficou claro que, apesar dos estudos que tinham sido feitos, iria ser direcionada para isso: a construção da unidade materno-infantil, na Seap; a construção da Deam que, na verdade, o prédio que foi apresentado, quando desse aditivo, foi um prédio existente, um prédio em Campo Grande, onde fica o Detran, fica a 4ª. RISP, fica o PRPC de Campo Grande, e aí indicaram aquele pela proximidade com o IML. Na verdade, já tem uma área construída. Seria uma reforma, então, foi feito um estudo, pelos engenheiros, para a criação ali... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso foi em que ano? \r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - No ano passado. Final do ano passado. Para a criação da Deam ali e para o que está ligado diretamente à Secretaria, que é a reforma do abrigo de mulheres, o abrigo estadual, que é hoje dirigido pelo Rio Solidário. Então, desses três contratos... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Qual é o abrigo? Desculpe. \r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - É um abrigo de mulheres do Estado. É o único do Estado, que é responsabilidade do Estado: Lar da Mulher. \r\n\r\nEntão, a notícia que eu tenho - temos feito reuniões -, hoje, o que precisa é saber se esse processo continua na Casa Civil ou se ele vem para a subsecretaria. A minha defesa é que ele venha para a subsecretaria, venha para a secretaria, porque aí teria que ser feita uma modificação ali para que seja... Houve mudanças no nome da Secretaria, que venha para a Secretaria, tendo em vista que todas são relativas à questão da mulher. \r\n\r\nE aí, o que eu sei, em cada serviço, tanto no abrigo, quanto no Seap, quanto na Polícia Civil, tem um focal para direcionar os andamentos. Tem etapas a serem cumpridas no processo. Com relação à Polícia Civil, houve um entrave porque o prédio é do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER - e houve uma cessão desse espaço para a Secretaria de Segurança, para a criação do RISP, e atualmente o que era da Secretaria de Segurança está tudo com a PM. Então, a Polícia Civil depende de uma cessão desse espaço para que inicie a obra. Não sei exatamente qual é o problema, qual é o entrave lá na Seap... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Essa seria mais uma obra? \r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - Oi?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Porque a senhora tinha falado a construção no Talavera Bruce, a Deam de Campo Grande...\r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - Isso. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A reforma do Lar das Mulheres. \r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - Isso. A Deam de Campo Grande ficou definido que seria nesse espaço aí, perto do posto de perícia. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Do Detran. \r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - É. Então, hoje o momento desse processo relativo à criação da Deam hoje é a possibilidade de uma cessão de uso para a Polícia Civil, para que tenha documentação, porque o Banco Mundial só se tiver apresentado documentação, porque está ligado àquele órgão. Então, hoje tem esse entrave lá. Necessário que isso seja agilizado, tendo em vista que a UNOPS, que faz a gestão desse contrato, eles são remunerados e a remuneração sai desse montante. Porque já está dividido o valor que é para a Polícia Civil, o valor que é para a Seap e o valor que é para o abrigo. De todos esses... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Para a Deam.\r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - É a Polícia Civil. É a Polícia Civil que é responsável pela Deam. Agora, a Secretaria de Polícia Civil. Com relação a esses processos, o que está mais avançado é justamente a reforma, porque já foi feito um estudo de solo, que era uma das etapas para a obra. Esse já foi feito, acho que já foi até pago, e aí cada etapa que se cumpre, entra-se em contato com a UNOPS e a UNOPS paga o serviço, e aí parte para outra etapa. \r\n\r\nEntão, o que está mais avançado então é o abrigo, as outras dependem das instituições. E o que eu ressinto, o que percebo, é uma grande dificuldade técnica das pessoas que ficam como focal, de entender isso e saber que movimento têm que fazer. Porque cada momento que se deixa de agir, cada ação que é adiada é um mês a mais que o valor de gestão, do pagamento da gestão, é feito ao INOPS, e que é parte desse montante aí total. \r\n\r\nEntão esse convênio é o que eu sei e sei do ônibus. Quanto aos outros, peço até que a senhora me passe os números que eu me comprometo a pesquisar junto. Porque, assim, a maioria dos convênios que a gente tem recebido nos últimos anos, pelo menos na Polícia Civil, durante o tempo que eu fiquei na perícia eu vi isso, é do Governo Federal. Na Polícia Civil, a Polícia técnica, o que foi equipada, foi equipada com convênios do Senasp. Agora, quanto a esses eu não tenho notícia. O que eu sei é que são convênios que estão dentro de um sistema e a perda de prazo, o fato de deixar de tomar uma decisão técnica num determinado momento pode inviabilizar a continuidade desses convênios federais. Agora eu não sei qual é a natureza de cada um desses. Passe-me depois aí os números que eu...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Dra. Sandra, assim, é incrível que o movimento de mulheres desconheça todos esses trâmites, essas informações, porque dentro do Conselho de direitos da mulher, que é onde isso poderia ser discutido, não tem ata de discussão dessas questões. Estou falando para trás. Então, as decisões vão ser: se o dinheiro vai ser colocado na Maternidade Talavera Bruce ou na Deam, enfim, não passaram pelo movimento de mulheres organizado. Então a gente precisa - e aí eu vou solicitar a presidenta desta CPI - que convidemos o Sr. Bruno Queiroz para vir aqui nos trazer informações, e não só esse convênio. Eu vou passar aqui para a senhora um relatório de pelo menos alguns convênios que a gente tem conhecimento. Esse foi um documento da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, eu não sei de que ano - talvez a gente descubra aí que ano foi - mas foi um documento repassado para as mulheres onde fala também do convênio 72 de 1 millhão de reais, que é a implantação do Centro de Referência Médio Paraíba e Barra Mansa e no Norte Fluminense, em Campos; fala do convênio 112, que é a manutenção das unidades móveis de atendimento às mulheres do campo e da floresta. \r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - Esse é do ônibus, esse é do ônibus.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - No valor de 352 mil reais. \r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - Esse valor aí é valor de manutenção e é esse a gente está tentando licitar hoje. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Fala a contrapartida, quanto que é de cada um, os totens. Enfim, é um documento que eu vou repassar para a senhora sobre esses... Presidente. \r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - Essa questão dos orçamentos...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu queria repassar também, não sei se a senhora tem, um relatório de visitas que realizado pela CDDM. Essas visitas constataram todas as condições dos equipamentos. \r\n\r\nE a gente aqui, trazer, presidente, o Sr. Bruno para ver se nos dá uma luz em relação a todos esses convênios, o que que aconteceu, cadê esse dinheiro, foi para onde? Porque não é pouco dinheiro. Quem decidiu sobre as questões das mulheres? Senão a gente está brincando de fazer movimento de mulheres, de defesa das mulheres, mas na hora da decisão sobre as questões das mulheres, quem decide está lá em cima, está lá no Palácio. E a gente não sabe nem quem são essas pessoas.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então já registrada a necessidade de ouvir o Dr. Bruno Queiroz, da Secretaria da Casa Civil. \r\n\r\nPara suas considerações.\r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - Eu só gostaria de complementar que com relação a esses orçamentos federais eu concordo. Normalmente é por falta de pessoas que entendam tecnicamente como executar esses convênios, aí esse dinheiro acaba voltando. O que eu soube é que a Secretaria Nacional de Política para as Mulheres já conseguiu reunir mais de 13 milhões de retorno de verbas que não foram usadas pelos convênios. Retorna.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É porque é tão obscuro que ninguém consegue executar.\r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - Na verdade, na verdade eu acho que ele é muito amarrado através de um sistema, que é o Siconv. Então, se você não movimentar dentro de um tempo, ele fica parado. Não movimentou, acabou, perdeu a possibilidade, o dinheiro volta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E através do Siconv também tem algumas questões que não dependem do gestor da pasta, o tal do CAC, que é uma certidão, vamos dizer, de idoneidade financeira, que não depende da pessoa. \r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - São modelos muito amarrados. Até para dar segurança e transparência a isso aí, o dinheiro acaba voltando. Agora, é falta também de pessoas que sejam capacitadas tecnicamente para lidar não apenas com esse sistema, mas lidar também com a questão orçamentária.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Na lei que criou o Cedim, ele fala em um artigo, não me recordo qual, mas fala da possibilidade de se solicitar ao governador, e isso está em lei, técnicos para serem alocados, técnicos funcionários públicos do estado, para serem alocados no próprio Cedim. Então, é importante a gente buscar pessoas, mulheres principalmente capacitadas na sua formação técnica e fazer convites para que essas pessoas venham fortalecer um quadro dentro do Cedim para que possam dar conta desses projetos. Eu não sei se seriam só funcionárias, funcionários públicos do estado, ou, também, funcionários públicos de outros organismos. E, aí, talvez, na Fiocruz, e em várias universidades possa buscar esses profissionais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Aí, a gente vai cair em outro problema, que é a cessão. Quem paga o servidor que está cedido. No mesmo nível estatal ainda se consegue, mas se for um servidor federal para... É que são tantas dificuldades...\r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - E, às vezes é como um ônus para o estado. E justamente num período desse, às vezes, o funcionário tem um salário maior, e aí o estado tem que ressarcir (FALAS PARALELAS)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas isso, às vezes. Porque eu fiquei bastante tempo com uma enfermeira do Ministério da Saúde, com salário, que o salário era muito maior. Mas, aí, é a casa, não era... Mas tinha um convênio...\r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - Eu também estou cedida da Polícia Civil com o meu salário.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas aí é estado para estado.\r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - Estado para estado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - No caso, era Ministério da Saúde. Bem, tudo é a possibilidade. Tem que buscar.\r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - Com relação ao Fundo, está sendo verificado através da Procuradoria que trabalha junto à Secretaria, também não está diretamente na Sub, está na Secretaria. E o que se verificou é que..\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Casa Civil?\r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - Não, não, da Secretaria de Desenvolvimento Social. É que existe a conta. Existe, mas não existe um centavo. O que fizeram agora foi um levantamento ao longo dos anos para saber quantos concursos ocorreram ao longo desde a criação, porque o Fundo seria mantido, seria alimentado com percentuais de concursos públicos com vagas abertas para as mulheres. Então, foi oficiado para se saber, ao longo desses anos, quantos concursos e qual a quantidade de mulheres inscritas para verificar junto a esses órgãos que criaram, responsáveis pelos concursos o encaminhamento das verbas.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas, aí, não é só esse? Porque a gente aprovou recentemente do Fundo de Combate à Pobreza. E a Deputada Presidenta já pediu para levantar todas as leis aqui que põe recurso para esse Fundo. E eu acho que tem muito mais legislações que permitem arrecadar de outras fontes, também. \r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - Com relação à lei que fala da criação de vagas para mulheres nas empresas terceirizadas, o Ministério Público, Defensoria vem pedindo isso. A gente está montando um cadastro, que seria alimentado por aquelas portas de entrada da mulher, sejam delegacias, sejam Ciams, situações em que se verifique que a questão da violência está ligada, impacta diretamente na questão da ausência de autonomia financeira, e a gente vai começar a criar o cadastro para encaminhar. Então, a gente está até em construção também.\r\n\r\nCom relação a outras violências, que a senhora perguntou. Então, essas outras violências, a gente vai ter uma pessoa relacionada para trabalhar as violências contra a mulher: as violências na saúde; violência obstétrica; violências na ausência também. Você tem, ainda que você tenha um diagnóstico de uma doença, a ausência de um fluxo de atendimento que garanta tratamento; a questão de criar um canal para falar das violências institucionais, que são muitas, não apenas na saúde, mas no próprio sistema de justiça criminal; violências relacionadas...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ao trabalho.\r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS -...ao trabalho também, nas formas diversas de assédio.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - De assédio moral. \r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - E, aí, a gente está construindo, não apenas um canal para denúncias, mas a gente tem que pensar num canal também para encaminhamento disso aí. A gente está tentando construir, junto com a Defensoria Pública, inclusive, em algumas questões que a gente vai necessitar de um apoio institucional maior do que de um advogado. A gente precisa, realmente, de uma instituição que possa nos ajudar nisso.\r\n\r\nQuanto à possibilidade de ampliação de centro de atendimento e abrigos, entendemos que é o ideal, que realmente o ideal seria que a gente pudesse criar outros tantos. Mas num primeiro momento, a gente também já fez esse levantamento, nos centros de atendimento que são do Estado, e a gente pretende, pelo menos, recuperar esses que existem. Agora, o que a gente pretende verificar é a criação não de abrigo, mas de casas que nem é de passagem, que a casa de passagem é uma terminologia da assistência, uma casa de abrigo rápido, de passagem rápida ou casa de abrigo temporário, tem uma terminologia que foi criada aqui no Rio de Janeiro por uma equipe de trabalho, com todas as regras de ingresso, tempo. Então, isso aí já está montado. Então, o que a gente pretende, a gente tem uma, e foi criada a partir de um acordo, um consórcio de municípios e ajuda do Estado em Volta Redonda. E é um modelo que a gente está ajustando, porque não estava ainda formalizado, a gente está formalizando isso aí, dando a estrutura, porque se falava em casa de abrigo e passagem. Ou é uma coisa ou outra, porque são regras, a normativa técnica prevê regras diferenciadas. E o que funciona lá é um modelo que, de repente, a gente poderia tentar em outras regiões. O município que cede fica responsável pela estrutura física da casa, diversos municípios fornecem profissionais técnicos para o funcionamento da casa, e o Estado, ele tem garantido, até o momento, a coordenação, que é feita ou por um assistente social, no caso lá é uma assistente social lá em Campo Grande. Tem algumas coisas que a gente precisa solucionar ainda, que é a questão dos kits, quando a mulher é abrigada, isso aí precisa ser solucionado. Mas eu acho que esse modelo pode permitir, com o apoio dos municípios, a criação de outras casas de abrigamento rápido, que são extremamente necessárias. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A senhora pode fornecer para nós um relatório de onde que estão funcionando, como é que estão, quais sãos os locais?\r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - Hoje, nós temos ligadas ao Estado somente essa, o Lar do Mulher, que é um abrigo, que é realmente para situações em que a mulher está numa situação de grande risco. E essa de Volta Redonda, que funciona em Volta Redonda, e essa que faz parte desse consórcio de municípios, junto com o Estado, que a gente quer dar uma feição de passagem rápida. São essas duas, a gente pode falar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Seria importante também esse relatório muito sucinto, não precisa muita coisa, não é, Deputada? Mas passar também sobre as casas, anciãs...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Aham.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ...porque tem anciãs que a gente não sabe, lá em Campos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, a gente nem vai oficiar, a gente nem vai lhe oficiar, já fica, a CPI receberá essas informações.\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELAS - Tem foto, estão prontos já. \r\n\r\nCom relação - a Dra. Martha falou - ao policial fazendo gestão de conflito, policial de Deam, me preocupa também. Preocupa-me. Se eles estivessem, de repente, numa outra unidade policial, não preocuparia tanto quanto uma Deam. Porque, infelizmente, a gente vê a todo momento esse discurso, inclusive, dentro do Judiciário, da composição. Porque quando se falou de mediação, junto aos juizados, o que se falava era de uma mediação com relação a um pano de fundo, que é a questão da guarda das crianças, porque os juizados não são o que estão na lei, não se resolve, infelizmente, não se revolve a questão da guarda, vai sempre para a família, não se resolve ali, mas, na verdade, a gente vê que acaba numa mediação - e aí com muitas aspas - porque, na verdade, o Juiz na verdade não media, ele acaba decidindo que vai dar a medida protetiva para sempre e arquiva. Então, assim, ver hoje os policiais de Deam fazendo esse curso, realmente eu acho que causa uma grande preocupação. Eu acho que a gente tem que pensar em contrabalançar isso o mais rápido possível com concursos onde... na Acadepol, e a gente planejou quando fez aquela adaptação do protocolo, a gente planejou um curso de especialização em Deam. E, aí, nesse curso de especialização a gente previu num primeiro momento a criação, formação de formadores, primeiro. Pessoas que fossem capacitadas para dar aulas nesses cursos, que seriam para o curso de formação de todos os policiais e um curso que teria uma característica de especialização. Não especialização no sentido acadêmico com aquele número de horas e com aquela titulação, mas um que preparasse especificamente o policial para trabalhar numa Deam. Então, eu acho que a gente pode tentar contrabalançar, tentando colocar à frente esse projeto que ficou parado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Sandra, me desculpe, só para não esquecer: eu queria lhe pedir que a senhora, além desse relatório, mandasse também o que a senhora tem disponível sobre esse protocolo de investigação. \r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELLAS - Sim. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Que não foi completamente estabelecido na Polícia Civil, mas que a gente tivesse uma noção, já que a senhora participou do grupo de debates.\r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELLAS - Ok. Eu passo o relatório, mas hoje, na minha visão, eu acho que hoje ele está muito aquém do que é necessário. Hoje entendo que precisa de avançar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu acho perfeito, até para a gente se debruçar em cima desse protocolo. \r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELLAS - Sim, sim. \r\n\r\nEntão, é só. Tem mais alguma pergunta? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não. Eu queria pedir desculpa, mas vou ter que encerrar, porque a gente vai ter que presidir duas Comissões Permanentes. E, aí, eu quero muito, Dra. Sandra Ornellas, agradecer a sua vinda aqui. Quero que a senhora leve, além de nosso agradecimento, a certeza de que nesta Casa existem parlamentares, no mínimo 11 mulheres à sua disposição. \r\n\r\nA SRA. SANDRA ORNELLAS - Tenho certeza disso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para estar aí nessa trincheira da luta do fortalecimento da sua subsecretaria. Nós não temos dúvida da sua competência à frente dessa secretaria e nós também não temos dúvidas do quanto é importante fortalecer a gestão as Subsecretaria das Mulheres, que vai, sem dúvida nenhuma, se refletir numa sociedade mais justa, solidária e mais atenta à cidadania feminina. \r\n\r\nObrigada, obrigada. \r\n\r\nDeclaro encerrada a presente audiência.\r\n\r\nId: 2197347"
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                    "2197348": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 5728/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19006/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIANGELA BITTENCOURT PIRES, matrícula nº 423.838-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5729/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19045/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERICK PIRES MORAES, matrícula nº 426.106-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Mariângela Bittencourt Pires.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5730/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13516/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor LUIZ ALBERTO CARNEIRO COSTA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.766-4, nos termos do art. 6º da Emenda À Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100 % (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 em R$ 11.369,69 (onze mil; trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios) c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 6.821,81 (seis mil; oitocentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos); c) Vencimento atribuído ao símbolo A1, referente ao cargo de Diretor de Departamento, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução nº 265/93, Resolução 943/2013, art. 1º da Resolução nº 36/1991, alterada pela resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD/1127/91, e resolução nº 08/2015, conforme o processo nº 119/1995 em R$ 17.630,51 (dezessete mil; seiscentos e trinta reais e cinquenta e um centavos); TOTAL: R$ 35.462,22 (trinta e cinco mil; quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos). Rio de Janeiro, 29 de julho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2° Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; FILIPE SOARES, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3ª Secretária; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3° Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 18.07.2019\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8972/2018 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar os descontos de que trata o parágrafo único do artigo 4º do Ato N/MD/Nº 526/2007.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11796/2017 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar os descontos de que trata o parágrafo único do artigo 4º do Ato N/MD/Nº 526/2007.\r\n\r\n*Processo nº \r\n\r\n15061/2019 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a contratação da Associação Niteroiense de Deficientes Físicos - ANDEF, visando a prestação de serviços de mão-de-obra automotiva em setores operacionais do Departamento de Transportes, sendo dispensável o procedimento licitatório, nos termos do artigo 24, caput XX, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 29/07/2019\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 010/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 6.142/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material (lâmpada, fio, disjuntor e outros).\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nSérgio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3\r\n\r\nId: 2197348"
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                        "2197349": [
                            "II - Errata",
                            "No D.O. de 29.07.2019, Parte II, fls. 10 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n\"EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(...) \r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 386/2019, da Deputada Lucinha, que \"PROIBE A COBRANÇA DE TAXAS PELAS ACADEMIAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DOS PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA INDIVIDUAL (PERSONAL TRAINER), DEVIDAMENTE IDENTIFICADO E REGULAR PERANTE O RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.\"\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n\"EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(...) \r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 386/2019, da Deputada Lucinha, que \"INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA SAÚDE MENTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nPARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nId: 2197349"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELLA, ELIOMAR COELHO membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, DOUTOR SERGINHO, THIAGO PAMPOLHA, FABIO SILVA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS e CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, para a 2ª Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, a realizar-se no dia 01 de agosto de 2019, às 10 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2019, conforme determinação do §4ª do art. 9 Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000 c/c §2º, II, do art. 45 da Lei Estadual nº 8055 de 19 de julho de 2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ZEIDAN LULA, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, a realizar-se no dia 1º de agosto de 2019, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2019, conforme determinação do § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 c/c § 2º, II, do art. 45 da Lei Estadual nº 8055 de 19 de julho de 2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL”, com o objetivo de apresentar ferramentas e técnicas que auxiliarão no controle das finanças pessoais.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Ronaldo da Silva Leal, com MBA em Gestão Empresarial.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 8 de agosto de 2019 (quinta-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: 09h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nRoda de vida financeira\r\n\r\nAvaliação da vida financeira\r\n\r\nPlano de pagamento das dívidas\r\n\r\nPlanejamento e orçamento financeiro\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2HJ2csU ou https://tinyurl.com/y6k59rx6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 29 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “ANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO”, cujo objetivo é apresentar a importância da análise da evolução dos cenários e das narrativas em uma disputa eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Ronaldo Monteiro Lourenço, com mais de trinta anos de experiência em campanhas eleitorais majoritárias e proporcionais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 21 de agosto de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 14h às 17h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Cenários e vetores.\r\n\r\n· Pesquisas de opinião.\r\n\r\n· Características de uma narrativa.\r\n\r\n· Combatendo a narrativa adversária.\r\n\r\n· A narrativa estruturada.\r\n\r\n· O enredo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2F3UOX4 ou https://tinyurl.com/y4jtokds\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 01 de julho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “O AUTOCONHECIMENTO NA COMUNICAÇÃO E LIDERANÇA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “O AUTOCONHECIMENTO NA COMUNICAÇÃO E LIDERANÇA”, com o objetivo de promover reflexão acerca de sua importância para o desenvolvimento humano e alcance de resultados positivos.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 12 de agosto de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 9h30h às 12h30h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nFerramentas de Desenvolvimento Humano.\r\n\r\nAs reações humanas diante do medo, estresse e frustração.\r\n\r\nPorque os mesmos erros são repetidos.\r\n\r\nOs vários tipos de comportamentos.\r\n\r\nOs caminhos para a mudança.\r\n\r\nComo promover uma comunicação mais assertiva.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2KxrxYu ou https://tinyurl.com/y572z8dk\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 6 de junho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCICLO DE PALESTRAS\r\n\r\nVIOLAÇÕES E PRECONCEITOS NA SOCIEDADE\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Segurança da Alerj, realizará CICLO DE PALESTRAS - VIOLAÇÕES E PRECONCEITOS NA SOCIEDADE, cujo objetivo é trazer reflexão sobre o papel das instituições na preservação dos direitos das populações historicamente excluídas.\r\n\r\nO Ciclo de Palestras, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, abordará temas relativos a racismo institucional, machismo e LGBTfobia, conforme abaixo:\r\n\r\nCOORDENADOR: Marcelo Dias, Dirigente Nacional do MNU - Movimento Negro Unificado, Membro da Frente Democrática da Advocacia e da Frente de Juristas Negras e Negros do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 150 (cento e cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA PALESTRA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n05 de agosto - segunda-feira - MESA REDONDA\r\n\r\n9h30 - Credenciamento\r\n\r\n10h - Abertura do Ciclo de Palestras - Violações e Preconceitos na Sociedade\r\n\r\nLocal: Plenário Barbosa Lima Sobrinho (Rua Primeiro de Março S/n)\r\n\r\nDeputada Federal Benedita da Silva\r\n\r\nDeputada Estadual Enfermeira Rejane\r\n\r\nDeputada Estadual Martha Rocha\r\n\r\nDeputada Estadual Mônica Francisco \r\n\r\nDeputada Estadual Renata Souza\r\n\r\nDeputada Estadual Zeidan Lula\r\n\r\nMediador: Zaqueu Teixeira - Subdiretor-geral da Segurança da Alerj\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n06 de agosto - terça-feira\r\n\r\nTURMA - 01: 09h30 às 11h30\r\n\r\nLocal: Auditório Dep. Andreia Zito - Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar - Centro RJ \r\n\r\nTema: Machismo\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\n· Margareth Ferreira da Silva - Advogada, Coordenadora do Coletivo Rede das Pretas, Coordenadora Estadual do MNU e membra do GT Jurídico Nacional do MNU.\r\n\r\n· Adriana de Morais - Advogada, Mestranda PPGSD UFF, vice-presidente da Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra OAB Campinas, membra da Comissão da Igualdade Racial OAB Campinas.\r\n\r\n07 de agosto - quarta-feira\r\n\r\nTURMA - 02: 09h30 às 11h30\r\n\r\nLocal: Auditório Dep. Andreia Zito - Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar - Centro RJ \r\n\r\nTema: Machismo\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\n· Adriana Martins - Feminista antirracista e ativista da Articulação de Mulheres Brasileira. \r\n\r\n· Dra. Carolina Pires - Advogada, Mestre em Sociologia e Direito - UFF, Doutoranda em Sociologia e Direito - UFF, Especialista em questão de gênero e raça e conferencista na área de Direitos Humanos.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n09 de agosto - sexta-feira\r\n\r\nTURMA - 01 - 09h30 às 11h30\r\n\r\nLocal: Auditório Dep. Andreia Zito - Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar - Centro RJ \r\n\r\nTema: Racismo Institucional\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\n· Júlio César Condaque - Mestre em Educação e História, Pós-Graduado Latu Sensu em História da África e Dirigente do Quilombo Raça e Classe. \r\n\r\n· Renato Ferreira - Professor, Mestre em Políticas Públicas e Formação Humana (UERJ), Doutorando em Sociologia e Direito (UFF), Conferencista e Pesquisador na área de Direitos Humanos e Relações Raciais.\r\n\r\n14 de agosto - quarta-feira\r\n\r\nTURMA - 02 - 09h30 às 11h30\r\n\r\nLocal: Auditório Dep. Andreia Zito - Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar - Centro RJ\r\n\r\nTema: Racismo Institucional\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\n· Ruy dos Santos Siqueira - Secretário da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, Advogado especialista em Direito Legislativo e membro da FEJUNN/RJ.\r\n\r\n· Darci da Penha - Professora da Rede Estadual do RJ, Graduanda em Ciências Sociais da UFRRJ e Coordenadora dos Povos Tradicionais e dos Agentes Pastorais Negros. \r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n13 de agosto - terça-feira\r\n\r\nTURMA - 01 - 09h30 às 11h30\r\n\r\nLocal: Auditório Dep. Andreia Zito - Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar - Centro RJ\r\n\r\nTema: LGBTfobia\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\n· Maria de Fátima Lima - Fatinha do Morro da Providência, nordestina, lésbica, ativista do movimento LGBTI e assessora parlamentar da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\n· DJ Nanda Machado - Coletivo LGBT UNEGRO, militante da Cultura e Juventude LGBT, representação Conselho Estadual LGBT.\r\n\r\n16 de agosto - sexta-feira\r\n\r\nTURMA - 02 - 09h30 às 11h30\r\n\r\nLocal: Auditório Dep. Andreia Zito - Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar - Centro RJ\r\n\r\nTema: LGBTfobia\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\n· Carlos Alves - Gay negro, Coordenador Municipal LGBT da Prefeitura de Maricá, Coordenador da Central Nacional LGBT e Vice-coordenador da Articulação Brasileira de Gays.\r\n\r\n· Deusimar Correa - Coordenadora de Entidades Negras - CEN/RJ, Mulher Negra Antifascista, Antirracista, Graduada em História, Feminista e Candomblecista.\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 05 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2KcVI86 ou https://tinyurl.com/y2ve54ju\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nas palestras.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 18 de julho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar”, cujo objetivo é apresentar a metodologia de planejamento estratégico com base científica, com vistas a ampliar o conhecimento sobre as técnicas para busca da maximização da qualidade das ações com foco no resultado.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Carlos Frederico dos Santos, Assessor Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com larga experiência profissional em planejamentos de mandatos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 26 de agosto de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 9h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Conceitos - Conceito de planejamento estratégico, tático e operacional. \r\n\r\n· Metodologia de elaboração e implementação do planejamento estratégico em mandatos parlamentares.\r\n\r\n· Eixo central e prazo determinado.\r\n\r\n· Pontos essenciais do planejamento estratégico: \r\n\r\n- Diagnóstico estratégico;\r\n\r\n- Missão do mandato;\r\n\r\n- Objetivos e desafios;\r\n\r\n- Áreas estratégicas;\r\n\r\n- Política e diretrizes;\r\n\r\n- Projetos e planos de ação;\r\n\r\n- Controle e avaliação.\r\n\r\n· Casos de sucesso.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2RbEwk8 ou https://tinyurl.com/y3xs4jlu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 01 de julho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2197350"
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                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Data, Hora e Local: No dia 16 (dezesseis) do mês de julho do ano de 2019 (dois mil e dezenove), às 08:00 horas, na Arlington Street, 75, sétimo andar (sede da Avangrid), em Boston, Massachussets, EUA. Presença: Presentes todos os membros titulares do Conselho de Administração da Companhia, sendo que os Conselheiros Márcio Hamilton, Márcio Moral e Juan Manuel Eguiagaray participaram da reunião por conferência telefônica, como faculta o Regimento deste Conselho. Convocação: Realizada com observância do prazo de convocação previsto no parágrafo primeiro do artigo 18 do Estatuto Social, com encaminhamento da documentação suporte correspondente. Mesa: Jose Ignacio Sánchez Galán (Presidente) e Ivandro Maciel Sanchez Junior (Secretário). Ordem do Dia: (I) ASSUNTOS DE DELIBERAÇÃO: Apreciar e deliberar sobre as seguintes matérias: 1) convocação de Assembleia Geral Extraordinária para eleição de membros para composição do Conselho de Administração da Neoenergia referente ao biênio 2019-2021; 2) aprovação dos resultados do segundo trimestre e do parecer do Comitê de Auditoria sobre a informação econômico-financeira; 3) eleição de novo Presidente do Comitê de Auditoria, e 4) atualização do Sistema de Governança Corporativa da Companhia. Deliberações: Colocadas em discussão as matérias constantes da ordem do dia, os Conselheiros deliberaram conforme consignado nesta ata: Sobre o item (1) da Ordem do Dia, o assunto a ser deliberado consiste em aprovar a convocação de Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 22 de agosto de 2019, tendo como assunto único da ordem do dia a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, tendo em vista o término dos mandatos dos atuais membros em 24 de agosto de 2019. O Secretário do Conselho informou que o assunto em pauta e os currículos dos novos membros deste Conselho foram apreciados pelo Comitê de Remuneração e Sucessão. Colocada em votação a matéria, os conselheiros de administração aprovaram, por unanimidade, a convocação da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 22 de agosto, tendo como único assunto da ordem do dia a proposta de eleição dos Membros do Conselho de Administração da Companhia, para mandato a ser exercido no biênio 2019-2021, a partir do próximo dia 24 de agosto. Em relação ao item (2) da Ordem do Dia, o assunto a ser deliberado consiste na aprovação dos resultados da Companhia relativos ao segundo trimestre de 2019. Colocada em votação, foram aprovados por unanimidade dos senhores conselheiros os resultados do segundo trimestre de 2019, com eficácia condicionada à emissão do parecer do auditor externo, sem ressalvas, e à análise favorável do Conselho Fiscal. Em relação ao item (3) da Ordem do Dia, o assunto a ser deliberado consiste em aprovar a proposta de eleição do Sr. Juan Manuel Eguiagaray, membro independente deste Conselho, como novo Presidente do Comitê de Auditoria. Colocada em votação a matéria, foi aprovada por unanimidade dos senhores Conselheiros a eleição do Sr. Juan Manuel Eguiagaray como novo Presidente do Comitê de Auditoria, em substituição ao Sr. Juan Carlos Rebollo. Em relação ao item (4) da Ordem do Dia, o assunto a ser deliberado consiste na aprovação de proposta de atualização do Sistema de Governança Corporativa, mediante ajustes muito pontuais na Política Geral de Gestão de Riscos, na Política de Relação com Grupo de Interesses e na Política de Divulgação de Informação Relevante. Colocada em votação, foi aprovada por unanimidade dos senhores conselheiros a atualização do Sistema de Governança Corporativa, mediante alterações na Política Geral de Gestão de Riscos, na Política de Relação com Grupo de Interesses e na Política de Divulgação de Informação Relevante. Encerramento e Assinatura da Ata - Foi, então, declarada como encerrada a reunião e lavrado, nos termos do artigo 30, inciso V, da Instrução CVM nº 480/2009, o presente extrato da ata, o qual teve a aprovação, sem restrições, da unanimidade dos senhores conselheiros presentes: o Sr. Jose Ignacio Sánchez Galán, Presidente do Conselho de Administração; Sr. José Sainz Armada; Sr. Juan Carlos Rebollo Liceaga; Sr. Mário José Ruiz-Tagle Larrain; Sr. Pedro Azagra Blazquez; Sr. Santiago Martínez Garrido; Sr. Marcio Hamilton Ferreira; Sr. Jose Angel Mara Rodrigues; Sr. Marcio Luiz Moral; Sr. Marcus Moreira de Almeida; Sr. Cristiano Ruschmann; Sr. Juan Manuel Eguiagaray, e a Sra. Regina Nunes. MA (EUA), 16 de julho de 2019. Confere com o original lavrado em livro competente. Ivandro Maciel Sanchez Junior (Secretário). Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 26/07/2019 sob o nº 00003699721. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2197234"
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                    "SPE ANDRIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 14.376.839/0001-33 - NIRE: 33.3.0032072-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 01/07/2019.: LOCAL, DIA E HORA: No dia 01/07/2019, às 9h, na sede Companhia localizada na RJ/RJ, na Praia de Botafogo, nº 400, Bairro Botafogo, CEP: 22.250-910. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; e Secretária: Luci Magalhães Alvares. ORDEM DO DIA: redução do capital social da Companhia, sem alteração do número de ações, para absorção dos prejuízos acumulados nos termos do balanço levantado em 31/05/2019, com a consequente alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, se aprovada mencionada redução de capital. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) em consonância com o disposto no artigo 173 da Lei nº 6.404/76, a redução do capital social da Companhia no valor total de R$ 4.523.245,55, sem alteração do número de ações de emissão da Companhia (que não possuem valor nominal), para a absorção dos prejuízos acumulados, de mesmo valor, nos termos do balanço levantado em 31.05.2019. Dessa forma, o capital social da Companhia passa de R$ 74.283.026,25 para R$ 69.759.780,70, sem alteração do número de ações; (ii) em consequência da deliberação acima, a nova redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5° - O capital social é de R$ 69.759.780,70, dividido em 40.858.574 ações ordinárias e 8.467.272 ações preferenciais, todas nominativas sem valor nominal.” ENCERRAMENTO: Às 09:30 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; e Secretária: Luci Magalhães Alvares. Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Ivanhoe Brazil Equities Inc.; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Luiz Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. RJ, 01/07/2019. Marcelo Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Luci Magalhães Alvares - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3689662 em 18/07/2019. \r\n\r\nId: 2197239"
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                "2197240": [
                    "V - Ata",
                    "SPE FORTALEZA SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.553.196/0001-56 - NIRE 33.3.0030016-3\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 01/07/2019: LOCAL, DIA E HORA: No dia 01/07/2019, às 11h, na sede Companhia localizada na RJ/RJ, na Praia de Botafogo, nº 400, Bairro Botafogo, CEP: 22.250-910. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; e Secretária: Luci Magalhães Alvares. ORDEM DO DIA: redução do capital social da Companhia, sem alteração do número de ações, para absorção dos prejuízos acumulados nos termos do balanço levantado em 31/05/2019, com a consequente alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, se aprovada mencionada redução de capital. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) em consonância com o disposto no artigo 173 da Lei nº 6.404/76, a redução do capital social da Companhia no valor total de R$ 1.677.926,42, sem alteração do número de ações de emissão da Companhia (que não possuem valor nominal), para a absorção dos prejuízos acumulados, de mesmo valor, nos termos do balanço levantado em 31.05.2019. Dessa forma, o capital social da Companhia passa de R$ 206.413.637,57 para R$ 204.735.711,15, sem alteração do número de ações; (ii) em consequência da deliberação acima, a nova redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “O capital social é de R$ 204.735.711,15, dividido em 229.714.596 ações ordinárias e 38.526.641 ações preferenciais, todas nominativas sem valor nominal.” ENCERRAMENTO: Às 11:30 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; Secretária: Luci Magalhães Alvares. Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Ivanhoe Brazil Equities Inc.; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Luiz Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho; e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 01/07/2019. Marcelo Baptista Carvalho - Presidente da Mesa. Luci Magalhães Alvares - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3685924 em 15/07/2019.\r\n\r\nId: 2197240"
                ],
                "2197319": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 390038\r\n\r\nId: 2197319"
                ],
                "2197310": [
                    "V - Ata",
                    "SERRA DE IBIAPABA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 29.554.549/0001-00 - NIRE: 33.3.0032600-6\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 19 de Julho de 2019. Ata lavrada na forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei nº 6.404/76”). 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 19 de julho de 2019, às 10:00 horas, na sede da Serra de Ibiapaba Transmissora de Energia S.A. (“Companhia”), na Avenida Marechal Câmara, nº 160, sala 1433, Centro, cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Presentes todos os acionistas, como se verificou pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas e lista de presença na forma do Anexo I, sendo dispensada publicação de edital de convocação nos termos do parágrafo 4º, do artigo 124, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Os acionistas presentes escolheram para Presidente e Secretário o Sr. Jose Angel Lostao Unzu e o Sr. Francisco Antolin Chica Padilla, respectivamente. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a alteração do Artigo 15 do Estatuto Social da Companhia; (ii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia; (iii) a realização da 1ª (primeira) emissão de notas promissórias comerciais, em série única, no valor de até R$ 380.000.000,00 (trezentos e oitenta milhões de reais) (“Notas Comerciais”), por meio da emissão de até 76 (setenta e seis) Notas Comerciais, com valor nominal unitário de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) cada, as quais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição (“Emissão” e “Oferta Restrita”, respectivamente), nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada, da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), e da Instrução da CVM nº 566, de 31 de julho de 2015, conforme alterada (“Instrução CVM 566”); (iv) a autorização à diretoria da Companhia para nomear procuradores para representar a Companhia na assinatura de todos os documentos necessários à realização da Emissão e da Oferta Restrita; e (v) autorização à diretoria da Companhia, seus representantes e/ou procuradores para tomar todas as providências necessárias à realização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo a celebração das cártulas das Notas Comerciais (“Cártulas”), do Contrato de Distribuição (conforme abaixo definido), e de todos e quaisquer outros contratos e/ou instrumentos e seus eventuais aditamentos necessários à formalização da Emissão, da Oferta Restrita e/ou das Notas Comerciais. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia, após exame e discussão das matérias objeto da Ordem do Dia, os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada a alteração do Artigo 15 do Estatuto Social da Companhia, com a inclusão do novo item “h” e consequente renumeração dos itens aplicáveis. Desta forma, o Artigo 15 do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 15 - O Diretor de Operações, o Diretor Financeiro e o Diretor Técnico são proibidos de engajar a Companhia nos seguintes atos, exceto se prévia e expressamente autorizados por deliberação dos Acionistas: a) celebrar contratos com terceiros que impliquem a assunção de obrigações pela Companhia em montantes superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); b) vender, ceder ou de qualquer outra forma transferir, a qualquer título, ativos da Companhia em valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); c) comprar bens do ativo não circulante, que envolvam valores superiores a R$ 100.000,00 (cem mil) reais; d) constituir gravames reais sobre os ativos de propriedade da Companhia que envolvam valores superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais); e) realizar investimentos em nome da Companhia; f) autorizar a participação da Companhia em outras sociedades; g) realizar movimentações nas contas bancárias da Companhia em montante cujo valor seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); h) autorizar a emissão de notas promissórias, debêntures e outros títulos de dívida e valores mobiliários para distribuição pública ou privada no Brasil ou no exterior, bem como dispor sobre os termos e as condições da emissão; e i) nomear procurador para praticar qualquer dos atos relacionados nos itens (a) a (h) acima.” 5.2. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, na forma do Anexo II, decorrente da deliberação aprovada no item 5.1 acima. 5.3. Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, foi aprovada a 1ª (primeira) emissão de Notas Comerciais da Companhia, nos termos da Instrução CVM 476 e da Instrução CVM 566, a serem distribuídas sob o regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Notas Comerciais, sendo que as Notas Comerciais terão as seguintes principais características e condições: (a) Número da Emissão: a Emissão representa a 1ª (primeira) Emissão de Notas Comerciais da Companhia; (b) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de até R$ 380.000.000,00 (trezentos e oitenta milhões de reais); (c) Data de Emissão das Notas Comerciais: para todos os efeitos legais, a data de emissão das Notas Comerciais corresponderá à data a ser indicada nas Cártulas (“Data de Emissão”); (d) Prazo e Data de Vencimento: as Notas Comerciais terão prazo de vencimento de até 548 (quinhentos e quarenta e oito) dias contados da Data de Emissão, vencendo-se na data de vencimento (“Data de Vencimento”), ressalvada a hipótese de Resgate Antecipado Facultativo (conforme abaixo definido) das Notas Comerciais ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Notas Comerciais, nos termos previstos nas respectivas Cártulas das Notas Comerciais; (e) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (f) Quantidade de Notas Comerciais: a Emissão será composta de até 76 (setenta e seis) Notas Comerciais; (g) Regime de Colocação e Plano de Distribuição: as Notas Comerciais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Notas Comerciais, com a intermediação de instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenador Líder”), por meio do módulo MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”), de acordo com os termos previstos no “Instrumento Particular de Estruturação, Coordenação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da 1ª (Primeira) Emissão de Notas Comerciais, Com Garantia Fidejussória, em Série Única, Sob Regime de Garantia Firme de Colocação, da Serra de Ibiapaba Transmissora de Energia S.A.”, a ser celebrado entre a Companhia e o Coordenador Líder (“Contrato de Distribuição”); (h) Destinação dos Recursos: os recursos líquidos obtidos por meio da Emissão serão destinados para a gestão ordinária de seus negócios, por meio de pagamentos futuros e/ou reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionadas aos investimentos para a construção, operação e manutenção das instalações de transmissão de energia elétrica da Companhia localizadas nos estados do Piauí e Ceará, nos termos do Contrato de Concessão de Transmissão nº 02/2018-ANEEL (“Projeto”); (i) Agente Fiduciário: o agente fiduciário, representante dos titulares das Notas Comerciais, será a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., instituição financeira com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 07, sala 201, inscrita no CNPJ sob o nº 36.113.876/0001-91 (“Agente Fiduciário”); (j) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Notas Comerciais, na Data de Emissão, será de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) (“Valor Nominal Unitário”); (k) Forma e Comprovação da Titularidade: as Notas Comerciais serão emitidas fisicamente, em forma cartular, e ficarão custodiadas fisicamente no Banco Bradesco S.A., instituição financeira com sede no Núcleo Cidade de Deus, s/nº, Vila Yara, Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12 (“Custodiante”), na qualidade de prestadora de serviços de custódia da guarda física das Notas Comerciais. As Notas Comerciais circularão por endosso em preto, sem garantia, na forma abaixo mencionada, de mera transferência de titularidade, conforme previsto no artigo 4º da Instrução CVM 566 e no artigo 15 do Anexo I da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966. Para todos os fins de direito e efeitos, a comprovação da titularidade das Notas Comerciais será feita por meio da posse das Cártulas. Adicionalmente, para as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3, a titularidade será comprovada pelo extrato expedido pela B3 em nome do respectivo titular das Notas Comerciais. Enquanto objeto de depósito centralizado, a circulação das Notas Comerciais se operará pelos registros escriturais efetuados nas contas de depósito mantidas junto à B3, que endossará as Cártulas aos credores definitivos, por ocasião da extinção do depósito centralizado, com exceção do resgate que tenha sido liquidado através da B3; (l) Garantia Fidejussória: Celeo Redes Brasil S.A., sociedade por ações de capital fechado, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, nº 160, sala 1433, Centro, CEP 20.020-080, inscrita no CNPJ sob o nº 04.718.409/0001-10 (“Avalista”), nos termos das Notas Comerciais, dará seu aval, de forma que responderá, a partir da assinatura das Cártulas, de maneira irrevogável e irretratável, como devedor solidário e principal pagador, pelo cumprimento de todas as obrigações atinentes às Notas Comerciais, assumidas pela Companhia, até sua plena liquidação, nos termos das Cártulas; (m) Local de Distribuição e Negociação: as Notas Comerciais serão depositadas: (i) para distribuição primária exclusivamente através do MDA, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) para negociação no mercado secundário através do módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, ambos operacionalizados e administrados pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3, e as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3. As Notas Comerciais somente poderão ser negociadas no mercado secundário entre investidores qualificados, assim definidos no artigo 9-B da Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (“Instrução CVM 539” e “Investidores Qualificados”, respectivamente), depois de decorridos 90 (noventa) dias de cada subscrição ou aquisição das Notas Comerciais por investidores profissionais, assim definidos nos termos do artigo 9-A da Instrução CVM 539 (“Investidores Profissionais”), conforme disposto nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, salvo na hipótese do lote objeto de garantia firme de colocação pelo Coordenador Líder, observados, na negociação subsequente, os limites e condições previstos nos artigos 2º e 3º da Instrução CVM 476 e, em todos os casos, desde que observado o cumprimento, pela Companhia, das obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476; (n) Local de Pagamento: os pagamentos referentes às Notas Comerciais, especificamente a Remuneração (conforme abaixo definido), o Valor Nominal Unitário e quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos das Notas Comerciais, serão efetuados (i) em conformidade com os procedimentos adotados pela B3, caso as Notas Comerciais estejam depositadas eletronicamente na B3; ou (ii) caso as Notas Comerciais não estejam depositadas eletronicamente na B3, na sede da Companhia e/ou em conformidade com os procedimentos do Banco Bradesco S.A., acima qualificado, na qualidade de banco mandatário das Notas Comerciais (“Banco Mandatário”), conforme aplicável; (o) Preço de Subscrição e Integralização: a subscrição das Notas Comerciais dar-se-á pelo seu Valor Nominal Unitário. A subscrição e a integralização das Notas Comerciais serão realizadas de acordo com os procedimentos da B3, exclusivamente por meio do MDA. As Notas Comerciais serão integralizadas à vista, na Data de Emissão, em moeda corrente nacional. Concomitantemente à liquidação, as Notas Comerciais serão depositadas em nome de seus titulares no Sistema de Custódia Eletrônica da B3; (p) Pagamento do Valor Nominal Unitário: O Valor Nominal Unitário de cada Nota Comercial, acrescido: (i) da respectiva Remuneração (conforme abaixo definida), calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do respectivo pagamento; e (ii) de eventuais Encargos Moratórios (conforme abaixo definidos), será pago ao seu titular, em uma única parcela, na Data de Vencimento, na data de Resgate Antecipado Facultativo ou em até 1 (um) dia útil da data da comunicação pelo Agente Fiduciário da ocorrência de um Evento de Vencimento Antecipado Automático (conforme definido nas Cártulas) ou da declaração de vencimento antecipado das Notas Comerciais no caso de um Evento de Vencimento Antecipado Não Automático (conforme definido nas Cártulas), conforme o caso; (q) Resgate Antecipado Facultativo: A Companhia poderá, nos termos dos parágrafos 3º ao 5º do artigo 5º da Instrução CVM 566, resgatar a totalidade das Notas Comerciais antecipadamente, de forma unilateral, após 90 (noventa) dias contados da Data de Emissão, sem qualquer prêmio ou penalidade, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário de cada Nota Comercial, acrescido da respectiva Remuneração (conforme abaixo definida) devida, calculada desde a Data de Emissão até a data do efetivo resgate (“Resgate Antecipado Facultativo”). A Companhia deverá comunicar os titulares das Notas Comerciais com, no mínimo, 5 (cinco) Dias Úteis de antecedência da data do Resgate Antecipado Facultativo, nas formas previstas nas Cártulas, e referida comunicação deverá ser encaminhada ao Agente Fiduciário, ao Banco Mandatário e à B3 na mesma data em que tal comunicação for realizada pela Companhia. Não será permitido o resgate antecipado facultativo parcial das Notas Comercias. Ao integralizar ou adquirir a Nota Comercial, o titular da Nota Comercial concederá, de forma irrevogável e irretratável, automática e antecipadamente, a sua anuência expressa ao seu Resgate Antecipado Facultativo, conforme previsto neste item e nos termos do parágrafo 3º do artigo 5º da Instrução CVM 566. O Resgate Antecipado Facultativo, desde que realizado de acordo com os termos e condições estabelecidos nas Cártulas, implicará a extinção das Notas Comerciais, sendo vedada sua manutenção em tesouraria, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 5º da Instrução CVM 566; (r) Remuneração das Notas Comerciais: o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 108,50% (cento e oito inteiros e cinquenta centésimos por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.b3.com.br). A remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, incidente sobre o Valor Nominal Unitário desde a Data de Emissão até a Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo e de liquidação antecipada resultante de um dos eventos de vencimento antecipado previstos nas Cártulas (“Remuneração”). A Remuneração será calculada de acordo com a fórmula descrita nas Cártulas. A Remuneração será paga aos titulares das Notas Comerciais, em uma única parcela, em conjunto com o Valor Nominal Unitário, na Data de Vencimento, na data de Resgate Antecipado Facultativo ou em até 1 (um) dia útil da data da comunicação pelo Agente Fiduciário da ocorrência de um Evento de Vencimento Antecipado Automático (conforme definido nas Cártulas) ou da declaração de vencimento antecipado das Notas Comerciais no caso de um Evento de Vencimento Antecipado Não Automático (conforme definido nas Cártulas), conforme o caso; (s) Vencimento Antecipado: as Notas Comerciais terão o seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses a serem previstas nas Cártulas das Notas Comerciais, caso em que todos os valores devidos nos termos das Cártulas se tornarão imediatamente exigíveis; (t) Prorrogação de Prazos: considerar-se-ão automaticamente prorrogadas as datas de pagamento de qualquer obrigação da Companhia sob cada Nota Comercial até o primeiro dia útil subsequente, se a data de vencimento da respectiva obrigação coincidir com dia em que não houver expediente comercial ou bancário no local de pagamento das Notas Comerciais, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da B3, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento da respectiva obrigação coincidir com sábado, domingo ou feriado declarado nacional; (u) Repactuação: as Notas Comerciais não serão objeto de repactuação programada; (v) Encargos Moratórios: ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos titulares das Notas Comerciais, os débitos em atraso ficarão sujeitos a, sem prejuízo da Remuneração das Notas Comerciais: (i) juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês; e (ii) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória de 2% (dois por cento), ambos calculados sobre o montante devido e não pago, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, além das despesas incorridas para cobrança (“Encargos Moratórios”); e (w) Demais características das Notas Comerciais e da Oferta Restrita: as demais características das Notas Comerciais e da Oferta Restrita encontrar-se-ão descritas em cada uma das Cártulas das Notas Comerciais e nos demais documentos a elas pertinentes. 5.4. Quanto ao item (iv) da Ordem do Dia, fica a diretoria da Companhia autorizada a nomear procuradores para representar a Companhia na assinatura de todos os documentos necessários à realização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando, as Cártulas e o Contrato de Distribuição. 5.5. Quanto ao item (v) da Ordem do Dia, observados os limites estabelecidos na deliberação do item 5.3 acima, fica a diretoria da Companhia, seus representantes e/ou procuradores autorizados a (a) contratar o Coordenador Líder para a distribuição pública das Notas Comerciais, podendo negociar comissões devidas a tal instituição; (b) contratar os prestadores de serviços da Emissão, incluindo mas não se limitando ao Agente Fiduciário, o Banco Mandatário, o Custodiante, os assessores legais, entre outros prestadores de serviços que se fizerem necessários, podendo, para tanto, negociar comissões e honorários devidos a tais entidades para a respectiva prestação do serviço e assinar os respectivos contratos; (c) celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo, sem limitação, cada Cártula, o Contrato de Distribuição e os demais documentos relacionados à Emissão, à Oferta Restrita, e a celebração de todos e quaisquer contratos, títulos de crédito, procurações e/ou instrumentos e seus eventuais aditamentos; e (d) ratificar todos os atos praticados até o momento no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Mesa: Presidente: Sr. Jose Angel Lostao Unzu; Secretário: Francisco Antolin Chica Padilla. Acionistas: Celeo Redes Brasil S.A., representada por Jose Angel Lostao Unzu. Rio de Janeiro, 19 de julho de 2019. Jose Angel Lostao Unzu - Presidente; Francisco Antolin Chica Padilla - Secretário; Celeo Redes Brasil S.A. - Acionista. Estatuto Social. Capítulo I - Denominação Social. Artigo 1º - A Sociedade denominar-se-á Serra de Ibiapaba Transmissora de Energia S.A., é uma sociedade anônima fechada, regida pelo disposto no presente Estatuto Social e pela legislação aplicável, em especial a Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas alterações posteriores. Artigo 2º - A Sociedade terá sua sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara nº 160, sala 1433, Centro, CEP 20020-080, podendo abrir e fechar filiais, agências e escri tórios, em qualquer localidade, por deliberação dos sócios representando a totalidade do capital social. Parágrafo único - A Sociedade possui 2 (duas) filiais, localizadas nos seguintes endereços: (i) Avenida Eusébio de Queiroz, nº 1.450, sala 203 (alto), Amador, CEP 61.760-000, Eusébio, Ceará; e (ii) Avenida Universitária, nº 750, Edifício Diamond Center, 5º andar, sala 512, CEP 64.049-494, Teresina, Piauí. Artigo 3º - A Sociedade tem por objeto a exploração da Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica para a Implantação, Operação e Manutenção de Instalações de Transmissão da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado que integram o LOTE 2 do leilão ANEEL 02/2017, nos termos do Contrato de Concessão nº 02/2018, incluindo os serviços de apoio e administrativos, provisão de equipamentos e materiais de reserva, programação, medições e demais serviços complementares necessários à transmissão de energia elétrica, segundo os padrões estabelecidos na legislação e regulamentos. Artigo 4º - A Sociedade terá duração por prazo indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações. Artigo 5º - O capital social da Sociedade subscrito é de R$ 161.599.907,00 (cento e sessenta e um milhões, quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e sete reais) dividido em 161.599.907 (cento e sessenta e um milhões, quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e sete) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - A propriedade de ações presumir-se-á pela inscrição do nome do acionista no livro de “Registro das Ações Nominativas”. Qualquer transferência de ações será feita por meio da assinatura do respectivo termo no livro de “Transferência de Ações Nominativas”. Mediante solicitação de qualquer dos acionistas, a Companhia deverá emitir certificados de ações. Os certificados de ações deverão ser assinados por 02 (dois) Diretores ou por 01 (um) Diretor juntamente com 01 (um) procurador legal com poderes especiais. Parágrafo Segundo - A cada ação ordinária corresponderá 1 (um) voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Artigo 6º - As ações representativas do capital social poderão ser livremente vendidas, cedidas ou transferidas por um acionista para outro, mas, nas hipóteses de venda, cessão, oneração ou transferência de ações por um acionista para terceiros, os demais acionistas terão direito de preferência para a aquisição dessas ações. Parágrafo Único. Todo acionista que desejar exercer o seu direito de preferência deverá fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da comunicação, por escrito, do desejo expresso do acionista ofertante. Artigo 7º - A alienação, direta ou indireta, do controle da Companhia somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações de propriedade dos demais acionistas da companhia, de modo a lhes assegurar preço no mínimo igual ao valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle, e de no mínimo 70% (setenta por cento) deste valor para os detentores de ações sem direito a voto, garantida a aplicação, no que não diferir deste dispositivo, do art. 254-A e seguintes, da Lei 6.404/76 e da legislação correlata. Artigo 8º - Em qualquer caso, a venda, cessão ou transferência de Ações exigirá a prévia aprovação por escrito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sempre que assim exigido por lei ou pelo Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica, relativo ao Lote 2 do Leilão ANEEL nº 002/2017. Capítulo III- Assembleias Gerais. Artigo 9º - As Assembleias Gerais de acionistas serão convocadas pelo Diretor Geral, quando entender conveniente ou necessário, ou pelos acionistas da Companhia nos termos do Artigo 123 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Primeiro - As Assembleias Gerais serão presididas pelo acionista que na ocasião for escolhido por maioria de votos dos presentes e secretariadas por quem ele indicar. Parágrafo Segundo - As Assembleias Gerais serão instaladas nos termos do Artigo 125 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Terceiro - A primeira convocação da Assembleia Geral deverá ser feita com 08 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contados da data da primeira publicação do respectivo anúncio. Não se realizando a assembleia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias contados da data da primeira publicação desta segunda convocação. Parágrafo Quarto - Só poderão tomar parte e votar na Assembleia Geral os acionistas cujas ações estejam inscritas em seu nome, no registro competente, até 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a sua realização. Parágrafo Quinto - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais da Companhia por procuradores devidamente constituídos nos termos da lei. Parágrafo Sexto - As Assembleias Gerais da Companhia serão ordinárias ou extraordinárias, devendo realizar-se conforme segue: (a) ordinariamente, nos quatro primeiros meses seguintes ao encerramento do exercício social, de acordo com o Artigo 132 da Lei n.º 6.404/76; e (b) extraordinariamente, sempre que necessário ou conveniente. Parágrafo Sétimo - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei e o disposto no parágrafo Oitavo abaixo, serão tomadas por acionistas detentores de, no mínimo, a maioria do capital social total votante da Companhia, não se computando os votos em branco. Parágrafo Oitavo - As deliberações da Assembleia Geral referentes aos seguintes assuntos serão tomadas por acionistas detentores da unanimidade do capital social total votante da Companhia: (i) alterações que impliquem desvios do Plano de Negócios da Companhia; e (ii) celebração de qualquer aditivo de qualquer contrato assinado com uma empresa do Grupo Elecnor. Capítulo IV - Administração. Artigo 10 - A administração da Companhia competirá a uma Diretoria composta de 4 (quatro) Diretores, que ocuparão os seguintes cargos: (i) Diretor Geral; (ii) Diretor de Operações; (iii) Diretor Financeiro; e (iv) Diretor Técnico. Parágrafo Primeiro - Os Diretores serão residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelos acionistas, para um mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Segundo - A investidura no cargo de Diretor far-se-á mediante assinatura do termo de posse lavrado no Livro de Atas de Reunião de Diretoria, sendo que os Diretores permanecerão no cargo até a posse de seus sucessores. Parágrafo Terceiro - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, que poderá fixar uma verba global para tanto. Parágrafo Quarto - Os Diretores ficam dispensados de prestar caução para garantia de sua gestão. Parágrafo Quinto - No caso de falta, vacância ou impedimento temporário de qualquer Diretor, os acionistas nomearão o seu substituto nos termos da lei. Artigo 11 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Companhia, os atos de qualquer acionista, Diretor, procurador ou funcionário que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos aos objetivos sociais, tais como cauções, fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros. Artigo 12 - Compete ao Diretor Geral a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Companhia e a coordenação dos trabalhos do Diretor de Operações, do Diretor Financeiro e do Diretor Técnico, com poderes de representação em geral de forma a gerir os negócios sociais, para representar a Companhia, judicial ou extrajudicialmente, bem como praticar todo e qualquer ato de gestão no interesse da Companhia. Artigo 13 - Compete ao Diretor de Operações, Diretor Financeiro e ao Diretor Técnico auxiliarem o Diretor Geral na coordenação das atividades da Companhia, observado o disposto nos Artigos 14, 15 e 16 abaixo. Artigo 14 - A Companhia será representada perante terceiros, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele: a) pela assinatura do Diretor Geral individualmente em qualquer ato; b) observado o disposto no Artigo 15 abaixo, pela assinatura em conjunto (i) de 2 (dois) Diretores entre o Diretor de Operações, o Diretor Financeiro e o Diretor Técnico, (ii) de 1 (um) desses Diretores e 1 (um) Procurador nomeado nos termos do Artigo 16 abaixo, ou (iii) de 2 (dois) Procuradores nomeados nos termos do Artigo 16 abaixo, em qualquer ato; e c) pela assinatura, individualmente, (i) do Diretor de Operações, (ii) do Diretor Financeiro, (iii) do Diretor Técnico, ou (iv) de 1 (um) Procurador nomeado nos termos do Artigo 16 abaixo, nos seguintes atos: 1) celebrar contratos com terceiros que impliquem a assunção de obrigações pela Companhia em montantes inferiores ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais); (2) realizar movimentações nas contas bancárias da Companhia cujo valor seja inferior ou igual a R$ 100.000,00 (cem mil reais); e (3) independentemente de prévia e expressa deliberação dos Acionistas nos termos do disposto no Artigo 15 abaixo, firmar, com a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, qualquer aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica relativo ao Lote 2 do Leilão ANEEL nº 002/2017. Artigo 15 - O Diretor de Operações, o Diretor Financeiro e o Diretor Técnico são proibidos de engajar a Companhia nos seguintes atos, exceto se prévia e expressamente autorizados por deliberação dos Acionistas: a) celebrar contratos com terceiros que impliquem a assunção de obrigações pela Companhia em montantes superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); b) vender, ceder ou de qualquer outra forma transferir, a qualquer título, ativos da Companhia em valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); c) comprar bens do ativo não circulante, que envolvam valores superiores a R$ 100.000,00 (cem mil) reais; d) constituir gravames reais sobre os ativos de propriedade da Companhia que envolvam valores superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais); e) realizar investimentos em nome da Companhia; f) autorizar a participação da Companhia em outras sociedades; g) realizar movimentações nas contas bancárias da Companhia em montante cujo valor seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); h) autorizar a emissão de notas promissórias, debêntures e outros títulos de dívida e valores mobiliários para distribuição pública ou privada no Brasil ou no exterior, bem como dispor sobre os termos e as condições da emissão; e i) nomear procurador para praticar qualquer dos atos relacionados nos itens (a) a (h) acima. Artigo 16 - Observado o disposto nos Artigos 14 e 15 acima, o Diretor Geral individualmente ou 2 (dois) Diretores em conjunto entre o Diretor de Operações, Diretor Financeiro e o Diretor Técnico, poderão nomear Procuradores para representar a Companhia por meio da outorga de procurações que especifiquem os seus respectivos poderes, as quais terão um prazo de validade não superior a 1 (um) ano, com exceção daquelas outorgadas a (i) advogados para representar a Companhia judicial ou administrativamente, que poderão ter prazo indeterminado. Capítulo V - Conselho Fiscal. Artigo 17 - O Conselho Fiscal somente será instalado nos exercícios sociais em que for convocado mediante deliberação dos acionistas, conforme previsto em lei. Artigo 18 - O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto por 3 (três) membros e por igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral de acionistas, sendo permitida a reeleição, com as atribuições e prazos de mandato previstos em lei. Parágrafo Único - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será estabelecida pela Assembleia Geral de acionistas que os eleger. Capítulo VI - Exercício Social. Artigo 19 - O exercício social iniciará em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Capítulo VII - Demonstrações Financeiras e Destinação dos Lucros. Artigo 20 - Ao término de cada exercício social serão levantadas as demonstrações financeiras da Companhia de acordo com as disposições legais e com os princípios de contabilidade geralmente aceitos. Parágrafo Primeiro - Do lucro líquido apurado no exercício será deduzida a parcela de 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. Parágrafo Segundo - Do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão pagos dividendos mínimos obrigatórios de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante obtido, sendo que o saldo remanescente terá o destino que lhe for dado pela Assembleia Geral. Parágrafo Terceiro - Caso o saldo das reservas de lucros ultrapasse o capital social, a Assembleia Geral deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou, ainda, na distribuição de dividendos adicionais aos acionistas. Parágrafo Quarto - No exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do estatuto ou do art. 202, ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a assembleia-geral poderá, por proposta da administração da Companhia, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar na forma do art. 197, § 1º e § 2º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Parágrafo Quinto - A Companhia poderá levantar balanços mensais ou semestrais, podendo declarar, por deliberação da administração da Companhia: (i) dividendos intercalares à conta do lucro apurado nesses balanços, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas alterações, ou (ii) dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Os dividendos intercalares e intermediários poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório referido no Parágrafo Segundo acima. Parágrafo Sexto - Observadas as disposições legais pertinentes, a Companhia poderá pagar a seus Acionistas, por deliberação destes, juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório, ad referendum da Assembleia Geral. Capítulo VIII - Dissolução e Liquidação. Artigo 21 - A Companhia será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a Assembleia Geral o órgão competente para determinar a forma de liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante o período de liquidação. Capítulo IX - Casos Omissos. Artigo 22 - Em tudo que for omisso o presente Estatuto Social, serão aplicadas as disposições legais pertinentes. Jucerja nº 3698819 em 25/07/2019.\r\n\r\nAGE - 19-07-2019\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2197310"
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                    "CELEO REDES BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.718.109/0001-10 - NIRE: 33.3.0028393-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19 de Julho de 2019. Ata lavrada em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei nº 6.404”). 1. Data. Hora e Local: Realizada aos 19 dias do mês de julho do ano de 2019, às 11:00 horas, na sede social da Celeo Redes Brasil S.A. (“Companhia”), na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, nº 160, sala 1433, parte, Centro, CEP 20020-080. 2. Presença: Presentes todos os acionistas, como se verificou pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Os acionistas presentes escolheram para Presidente e Secretário o Sr. Jose Angel Lostao Unzu e o Sr. Francisco Antolin Chica Padilla, respectivamente. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia, na forma do disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a aprovação da outorga, pela Companhia, de garantia fidejussória, na forma de aval, no âmbito da 1ª (primeira) emissão de notas promissórias comerciais da Serra de Ibiapaba Transmissora de Energia S.A. (“Serra de Ibiapaba”), em série única, no valor de R$ 380.000.000,00 (trezentos e oitenta milhões de reais) (“Notas Comerciais”), por meio da emissão de 76 (setenta e seis) Notas Comerciais, com valor nominal unitário de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) cada, as quais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição (“Emissão” e “Oferta Restrita”, respectivamente), nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada, da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada, e da Instrução da CVM nº 566, de 31 de julho de 2015, conforme alterada, obrigando-se, de maneira irrevogável e irretratável, como devedora solidária e principal pagadora de todas as obrigações assumidas pela Serra de Ibiapaba em relação às Notas Comerciais, conforme descritas nas respectivas cártulas representativas das Notas Comerciais (“Cártulas”), até sua plena liquidação, incluindo, sem limitação, o Valor Nominal Unitário, Remuneração, Encargos Moratórios (conforme definidos nas Cártulas) e eventuais despesas e custos incorridos, bem como as penas convencionais, indenizações, reembolsos, tributos e similares que os titulares das Notas Comerciais venham a incorrer para a cobrança de seu crédito, nos termos do artigo 32 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966, dos artigos 14 e 15 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, e dos artigos 897 a 900 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Aval”); e (ii) a autorização à diretoria da Companhia, seus representantes e/ou procuradores para, observados os termos do item (i) acima, negociarem todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão e ao Aval e praticarem todos os atos e assinarem todos os documentos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita, bem como à outorga do Aval. 6. Deliberação Tomada por Unanimidade de Votos. 6.1. Com relação ao item (i) da Ordem do Dia, os acionistas autorizaram a outorga, pela Companhia, do Aval no âmbito da Emissão, a ser formalizado por meio da assinatura das Cártulas; e 6.2. Com relação ao item (ii) da Ordem do Dia, os acionistas autorizaram os diretores da Companhia, seus representantes e/ou procuradores a: (a) negociarem todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão e ao Aval; e (b) praticarem todos os atos e assinarem todos os documentos e aditamentos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita, bem como à outorga do Aval, incluindo, sem limitação, as Cártulas e o contrato de distribuição das Notas Comerciais. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata, que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Mesa: Sr. Jose Angel Lostao Unzu, Presidente; e Sr. Francisco Antolin Chica Padilla, Secretário. Acionistas: Celeo Redes S.L., representada por seus procuradores Jose Angel Lostao Unzu e Jaime Luis Saenz Denis. Esta ata confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 19 de julho de 2019. Jose Angel Lostao Unzu - Presidente; Francisco Antolin Chica Padilla - Secretário; Celeo Redes S.L. - Acionista: Celeo Redes S. L. - José Ángel Lostão Unzu; Celeo Redes S. L. - Jaime Luis Sánez Denis. Arquivado na JUCERJA sob o nº 3698370 e data de 25/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 19-07-2019\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2197306"
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                    "V - Ata",
                    "SACOR SIDEROTÉCNICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 29.348.695/0001-89 - NIRE 3330001194.3\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. - Data: Aos 30 dias do mês de maio de 2019. Hora: Às 15 horas em primeira convocação. Local: Na sede social à Rodovia Washington Luiz, 6.000, em Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social e com direito a voto, conforme se verifica pelas assinaturas apostas no \"Livro de Presença\". Direção Dos Trabalhos: Por aclamação assumiu a Presidência dos trabalhos o senhor Henrique Osorio de Albuquerque Santos, que foi secretariado pela Sra. Luciana Santos Sloper de Araújo. Convocação: Os Acionistas foram convocados por comunicados protocolados. Deliberações: Seguindo a Ordem do Dia, do Edital de Convocação e após o Sr. Presidente apresentar e colocar em discussão e votação todos os assuntos a serem tratados, as proposições foram aprovadas por unanimidade, com abstenção dos legalmente impedidos, conforme segue: 1 - Em Assembléia Geral Ordinária: 1.1 - Aprovada a prestação de contas da Diretoria, o Balanço Geral encerrado em 31/12/2018, Demonstração do Resultado, Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração dos Fluxos de Caixa pelo método Indireto e respectivas Notas Explicativas, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 21 de maio de 2019, na página 4 e no jornal Diário Comercial, edição de 21 de maio de 2019, na página 13; 1.2 - Aprovado o Resultado do exercício, no valor de R$ 6.241.933,91 (seis milhões, duzentos e quarenta e um mil, novecentos e trinta e três reais e noventa e um centavos) e, por proposta da Diretoria, a sua destinação da seguinte forma: a) R$ 312.096,70 (trezentos e doze mil, noventa e seis reais e setenta centavos) para a conta \"Reserva Legal\", totalizando esta conta R$ 3.327.578,47 (três milhões, trezentos e vinte e sete mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos) com a soma, ao valor constante ao item acima, b) Restando R$ 5.929.837,21 (cinco milhões, novecentos e vinte e nove mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos) que já se encontra somado no saldo apresentado no Balanço na conta \"reserva de Lucros\" que, deduzido do valor transferido para Reserva Legal totaliza R$ 14.749.497,00 (quatorze milhões, setecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais); 1.3 - Aprovada a proposta da Diretoria para distribuição de Dividendos aos Acionistas no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), na proporção das ações já possuídas, transferindo-se este valor para a conta \"Dividendos a Pagar\" à débito da conta \"Reserva de Lucros\", restando nesta o valor de R$ 10.749.497,00 (dez milhões, setecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais). 2 - Em Assembléia Geral Extraordinária: 2.1 - Foram aprovadas e ratificadas todas as deliberações tomadas pelos Acionistas na Assembleia Geral Ordinária acima. 2.2 - Aprovada a exclusão do parágrafo 2º do art. 7º, do art. 8º, do art. 12º, do parágrafo 2º do art. 15º, dos 17º, 20º e 22º do Estatuto Social vigente; aprovada a alteração da redação do art. 7º, do parágrafo 2º do art. 11º, dos arts. 15º, 18º e 19º, do parágrafo 2º do art. 23º e, do art. 34º e parágrafo único do Estatuto Social vigente e a renumeração dos seus artigos, que passam a ter a seguinte redação: Artigo 7º: As ações representativas do Capital Social estão compreendidas em classe única, sendo quanto à natureza dos direitos de seus possuidores, Ordinárias, e quanto à identificação dos mesmos, Nominativas. Parágrafo Primeiro - Os acionistas terão preferência para subscrever aumento de capital na proporção das ações possuídas, desde que no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da Assembleia geral que o tiver aprovado, exercer o direito de opção. Artigo 13º: - A Companhia será administrada por uma diretoria de 3 (três) membros acionistas ou não, residentes no país, designados Diretor Presidente, Diretor Financeiro e Diretor Administrativo, eleitos pela Assembleia Geral com mandato de até 3 (três) anos, permitida a reeleição, e por ela destituíveis a qualquer tempo. Parágrafo Primeiro - Os diretores eleitos serão investidos nos cargos mediante assinatura do termo de posse no livro de atas da diretoria e o prazo de sua gestão estende-se até a investidura dos sucessores. Parágrafo Segundo - Cada diretor responde, individualmente, perante a sociedade, pelos atos que praticar contrários aos interesses sociais, e solidariamente, com outro ou com os demais, quando o fizerem em razão de deliberação coletiva, ressalvando-se as circunstâncias legalmente previstas nos artigos 153 a 160 da Lei 6404/76. Artigo 14º: A remuneração dos diretores será fixada pela Assembleia Geral, sempre respeitados os limites ditados pela regulamentação do Imposto de Renda e serão estabelecidos individualmente ou pelo regime colegiado. Competência. Artigo 15º: À Diretoria compete: I - estabelecer a orientação dos negócios sociais; II - convocar as Assembleias Gerais, submetendo às ordinárias as contas, demonstrações financeiras e relatórios de cada exercício; III - propor a reforma deste Estatuto quando a julgar necessária; IV - propor a distribuição de dividendos e modificação do Capital Social; V - deliberar sobre abertura e fechamento de filiais, depósitos, escritórios e outras dependências, feita a atribuição de parcela do capital indispensável e a nomeação de gerentes e encarregados; VI - estabelecer a política de pessoal, referendando as admissões e contratações realizadas pelo Presidente; VII - Zelar pela observância das leis, deste Estatuto e das Resoluções dos órgão da Companhia. VIII - Nomear Diretor interino, em caso de vacância durante o exercício de seu mandato. Artigo 16º: Compete ao Diretor Presidente: a) convocar e presidir as Assembleias Gerais e reuniões de Diretoria; b) coordenar as informações sobre as atividades e a elaboração de planos dos demais Diretores, podendo requisitar esclarecimentos e documentos; c) autorizar a assinatura de dissídio coletivo ou acordos de natureza semelhante, bem como implementar os planos ou programas de benefícios a empregados; d) aprovar políticas de gestão e governança corporativa e) implementar práticas e procedimentos organizacionais; f) representar ativa e passivamente a sociedade em juízo ou fora dele; g) exercer qualquer atribuição que não esteja estabelecida aos outros diretores. Parágrafo 1º - São atribuições do Diretor Administrativo: a) Gestão administrativa; b) O controle do movimento acionário e a boa escrituração e guarda dos livros sociais, bem como cumprir o determinado no artigo 133 da Lei 6.404/76; Parágrafo 2º - São atribuições do Diretor Financeiro: a) Gestão financeira e contábil da sociedade, responsabilizando-se pela boa organização e escrituração dos livros contábeis; b) pagar, receber e dar quitação; Parágrafo 3º - Em caso de vacância no cargo de qualquer Diretor, durante o exercício de seu mandato, o substituto será indicado em Assembleia Geral de Acionistas a ser convocada em até 05 (cinco) dias, a contar da vacância, para exercer interinamente o cargo, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, sendo investido nos poderes necessários ao exercício das atribuições conforme orientações e limites fixados pelos acionistas na oportunidade de sua eleição. Parágrafo 4º - Considerando o previsto nos parágrafos acima, fica ressalvada a competência dos Diretores para prática de alguns atos, a saber: i) para atos de movimentação bancária e para celebração de negócios jurídicos que não envolvam bens imóveis, a Sociedade deverá ser obrigatoriamente representada pela assinatura conjunta de 02 (dois) Diretores; ii) para celebração de negócios jurídicos que envolvam bens imóveis, bem como para conceder garantias em valores superiores a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), a Sociedade deverá ser obrigatoriamente representada pela assinatura de 03 (três) Diretores. Parágrafo 5º - Para atos os quais se exige a assinatura conjunta de 02 (dois) Diretores, caso esteja o Diretor Presidente sendo substituído por outro Diretor através de Procuração, a 2ª (segunda) assinatura deverá ser cumprida por Diretor diverso daquele que porventura esteja atuando como procurador em substituição ao Diretor Presidente. Artigo 18º: O Conselho Fiscal é de funcionamento não permanente. Parágrafo 1º - Quando em funcionamento, o Conselho Fiscal compõem-se de 3 (três) membros efetivos e de 3 (três) suplentes, brasileiros, residentes no País podendo ser ou não acionistas, todos qualificados sob as exigências legais. Parágrafo 2º - O Conselho Fiscal funcionará somente nos exercícios em que, a pedido de acionistas, for instalado pela Assembleia Geral. Parágrafo 3º - Cada período de funcionamento terá início na data de instalação e terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária subsequente. Artigo 30º: Os casos omissos ou duvidosos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral, a eles aplicando-se as disposições legais vigentes. Paragrafo Único - Fica eleito o foro de Duque de Caxias - Estado do Rio de Janeiro, para solucionar qualquer divergência, controvérsia ou litígio decorrente da interpretação deste Estatuto. 2.3 - Tendo em vista o encerramento do inventário e registro da Escritura Pública de Inventário e Partilha do Espólio do ex Diretor-presidente da sociedade, Sr. Henrique dos Santos, no Livro 273, folha 055, ato 028 em 02/04/2019, o quadro societário passa a ser composto da seguinte forma: das 17.000.000 ações ordinárias nominativas, 3.706.000 (21,8%) pertencem à sócia Sra. Luciana Santos Sloper de Araujo, 3.706.000 (21,8%) pertencem à sócia Sra. Carla de Albuquerque Santos Studart e 3.706.000 (21,8%) pertencem ao sócio Sr. Henrique Osorio de Albuquerque Santos, 5.882.000 (34,6%) pertencem à sócia Sra. Madeline Duarte de Albuquerque Santos. 2.4 - Aprovada a eleição da Diretoria, pelo prazo de mais 3 (três) anos, à contar do término do mandato atual, o que ocorreu no dia 31 de maio de 2019, estabelecendo-se o término do mandato ora aprovado para o dia 30 de maio de 2022, assim constituído: Henrique Osorio de Albuquerque Santos, brasileiro, casado, industrial, com domicílio na Rodovia Washington Luiz, nº 6.000, em Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira profissional nº 1986106966 emitida pelo CREA-RJ e com registro no CPF/MF sob o nº 667.411.817-68, como Diretor Presidente; Luciana Santos Sloper de Araujo, brasileira, casada, industrial, portadora da carteira de identidade 05787690-6 emitida pelo IFP-RJ e com registro no CPF/MF sob o nº 667.458.457-68, como Diretora Financeira; Carla de Albuquerque Santos Studart, brasileira, casada, industrial, portadora da carteira de identidade 082439860 emitida pelo IFP-RJ e com registro no CPF/MF sob o nº 014.680.457-09, como Diretora Administrativa. Os eleitos declaram-se desimpedidos e aptos a assumirem os cargos a que foram eleitos, não estando respondendo a nenhum processo, de qualquer natureza, que pudesse criar qualquer impedimento temporário ou definitivo. 2.5 - Aprovada a indicação e proposição de que os Diretores eleitos sejam empossados imediatamente, na própria Ata que os eleger, ou seja, nesta própria Ata, para que não haja solução de continuidade e por praticidade e economia. Assim, ratifica-se a eleição de Henrique Osorio de Albuquerque Santos, acima qualificado, como Diretor Presidente; Luciana Santos Sloper de Araujo, acima qualificada, como Diretora Financeira; Carla de Albuquerque Santos Studart, acima qualificada, como Diretora Administrativa, todos domiciliados à Rodovia Washington Luiz, nº 6.000, em Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, R.J. CEP 25055-009, e todos devidamente empossados, com mandato que expirará em 30 de maio de 2022. 2.6 - Em assuntos gerais, foi aprovada a lavratura e publicação desta Ata de forma sumária, conforme faculta a Lei. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém desejasse fazer uso da palavra o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, suspendendo a sessão até a lavratura desta Ata que, após aprovada, foi por todos assinada. Duque de Caxias, 30 de maio de 2019. Assinaturas: Henrique Osorio de Albuquerque Santos-Presidente, Luciana Santos Sloper de Araújo-Secretária, Madeline Duarte de Albuquerque Santos, Carla de Albuquerque Santos Studart. A presente é cópia fiel do original transcrito em Livros Próprios. Duque de Caxias, 30 de maio de 2019. Luciana Santos Sloper de Araújo - Secretária. Estatuto Social. Consolidado. Capítulo I - Da Denominação, da Sede, do Foro dos Estabelecimentos, do Objeto Social e da Duração. Denominação. Artigo 1º: Sacor Siderotécnica S.A. é a denominação desta Sociedade Anônima que se rege pelas disposições deste Estatuto e da legislação vigente aplicável. Sede e Foro. Artigo 2º: A Companhia tem sede no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, à Rodovia Washington Luiz, Nº 6.000, localidade em que se encontra o seu foro jurídico. Estabelecimentos. Artigo 3º: A critério da Diretoria, a Sociedade poderá instalar, manter e extinguir armazéns, depósitos, escritórios, filiais e outros quaisquer estabelecimentos em qualquer parte do território nacional, respeitadas as prescrições e exigências legais pertinentes. Objeto Social. Artigo 4º: O objeto da Companhia é a Indústria e Comércio de metais, fundição, máquinas, peças, minérios, importação e exportação, e a prestação de serviços inclusive de projetos, montagem e manutenção industrial. Parágrafo Único - A Companhia poderá participar de outras sociedades. Duração. Artigo 5º: A Sociedade terá duração por prazo indeterminado, encerrando suas atividades com a observância das disposições legais e estatutárias. Capítulo II - Do Capital Social, das Ações e dos Acionistas. Capital Social. Artigo 6º: O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), dividido em 17.000.000 (dezessete milhões) de ações Ordinárias Nominativas no valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma. Parágrafo Único: Depois de realizado ¾ do Capital Social, este poderá ser aumentado. Artigo 7º: As ações representativas do Capital Social estão compreendidas em classe única, sendo quanto à natureza dos direitos de seus possuidores, Ordinárias, e quanto à identificação dos mesmos, Nominativas. Parágrafo Primeiro - Os acionistas terão preferência para subscrever aumento de capital na proporção das ações possuídas, desde que no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da Assembleia geral que o tiver aprovado, exercer o direito de opção. Direito de Voto. Artigo 8º: Cada ação nominativa confere ao seu possuidor o direito a um voto nas Assembleias Gerais. Capítulo III - Da Assembleia Geral. Da Assembleia Geral. Artigo 9º: As assembleias Gerais serão convocadas e realizadas na forma da lei. Artigo 10º: A Assembleia Geral será ordinária e extraordinária. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral Ordinária, destinada a tomar as contas dos Diretores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, eleger os Diretores e, quando for o caso, os Membros do Conselho Fiscal, e aprovar a correção monetária do Capital Social, realizar-se-á dentro de 120 (cento e vinte) dias após o encerramento do exercício social. Parágrafo Segundo - A Assembleia Geral Extraordinária, convocada na forma da lei, realizar-se-á sempre que houver justificada conveniência, para tratar exclusivamente dos assuntos objeto de sua convocação. Artigo 11º: O acionista deverá ser representado nas Assembleias Gerais por procuradores constituídos há menos de um ano, que seja acionista, diretor da Companhia ou advogado. Artigo 12º: Para instalação e deliberação, as Assembleias Gerais observarão \" quorum\" legal. Capítulo IV - Da Administração, Composição, Gestão, Remuneração e Competência. Da Administração, Composição e Gestão. Artigo 13º: - A Companhia será administrada por uma diretoria de 3 (três) membros acionistas ou não, residentes no país, designados Diretor Presidente, Diretor Financeiro e Diretor Administrativo, eleitos pela Assembleia Geral com mandato de até 3 (três) anos, permitida a reeleição, e por ela destituíveis a qualquer tempo. Parágrafo 1º - Os diretores eleitos serão investidos nos cargos mediante assinatura do termo de posse no livro de atas da diretoria e o prazo de sua gestão estende-se até a investidura dos sucessores. Parágrafo 2º - Cada diretor responde, individualmente, perante a sociedade, pelos atos que praticar contrários aos interesses sociais, e solidariamente, com outro ou com os demais, quando o fizerem em razão de deliberação coletiva, ressalvando-se as circunstâncias legalmente previstas nos artigos 153 a 160 da Lei 6404/76. Remuneração. Artigo 14º: A remuneração dos diretores será fixada pela Assembleia Geral, sempre respeitados os limites ditados pela regulamentação do Imposto de Renda e serão estabelecidos individualmente ou pelo regime colegiado. Competência. Artigo 15º: À Diretoria compete: I - estabelecer a orientação dos negócios sociais; II - convocar as Assembleias Gerais, submetendo às ordinárias as contas, demonstrações financeiras e relatórios de cada exercício; III - propor a reforma deste Estatuto quando a julgar necessária; IV - propor a distribuição de dividendos e modificação do Capital Social; V - deliberar sobre abertura e fechamento de filiais, depósitos, escritórios e outras dependências, feita a atribuição de parcela do capital indispensável e a nomeação de gerentes e encarregados; VI - estabelecer a política de pessoal, referendando as admissões e contratações realizadas pelo Presidente; VII - Zelar pela observância das leis, deste Estatuto e das Resoluções dos órgão da Companhia. VIII - Nomear Diretor interino, em caso de vacância durante o exercício de seu mandato. Artigo 16º: Compete ao Diretor Presidente: a) convocar e presidir as Assembleias Gerais e reuniões de Diretoria; b) coordenar as informações sobre as atividades e a elaboração de planos dos demais Diretores, podendo requisitar esclarecimentos e documentos; c) autorizar a assinatura de dissídio coletivo ou acordos de natureza semelhante, bem como implementar os planos ou programas de benefícios a empregados; d) aprovar políticas de gestão e governança corporativa e) implementar práticas e procedimentos organizacionais; f) representar ativa e passivamente a sociedade em juízo ou fora dele; g) exercer qualquer atribuição que não esteja estabelecida aos outros diretores. Parágrafo 1º - São atribuições do Diretor Administrativo: a) Gestão administrativa; b) O controle do movimento acionário e a boa escrituração e guarda dos livros sociais, bem como cumprir o determinado no artigo 133 da Lei 6.404/76; Parágrafo 2º - São atribuições do Diretor Financeiro: a) Gestão financeira e contábil da sociedade, responsabilizando-se pela boa organização e escrituração dos livros contábeis; b) pagar, receber e dar quitação; Parágrafo 3º - Em caso de vacância no cargo de qualquer Diretor, durante o exercício de seu mandato, o substituto será indicado em Assembleia Geral de Acionistas a ser convocada em até 05 (cinco) dias, a contar da vacância, para exercer interinamente o cargo, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, sendo investido nos poderes necessários ao exercício das atribuições conforme orientações e limites fixados pelos acionistas na oportunidade de sua eleição. Parágrafo 4º - Considerando o previsto nos parágrafos acima, fica ressalvada a competência dos Diretores para prática de alguns atos, a saber: i) para atos de movimentação bancária e para celebração de negócios jurídicos que não envolvam bens imóveis, a Sociedade deverá ser obrigatoriamente representada pela assinatura conjunta de 02 (dois) Diretores; ii) para celebração de negócios jurídicos que envolvam bens imóveis, bem como para conceder garantias em valores superiores a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), a Sociedade deverá ser obrigatoriamente representada pela assinatura de 03 (três) Diretores. Parágrafo 5º - Para atos os quais se exige a assinatura conjunta de 02 (dois) Diretores, caso esteja o Diretor Presidente sendo substituído por outro Diretor através de Procuração, a 2ª (segunda) assinatura deverá ser cumprida por Diretor diverso daquele que porventura esteja atuando como procurador em substituição ao Diretor Presidente. Artigo 17º: É vedado a Diretoria e a qualquer Diretor envolver a Sociedade em negócios estranhos ao seu objetivo, especialmente quanto a atos de favor em benefício de terceiros, ressalvados de avais ou fianças prestados em favor de empresa da qual esta sociedade participe. Capítulo V - Do Conselho Fiscal - Do Conselho Fiscal. Artigo 18º: O Conselho Fiscal é de funcionamento não permanente. Parágrafo 1º - Quando em funcionamento, o Conselho Fiscal compõem-se de 3 (três) membros efetivos e de 3 (três) suplentes, brasileiros, residentes no País podendo ser ou não acionistas, todos qualificados sob as exigências legais. Parágrafo 2º - O Conselho Fiscal funcionará somente nos exercícios em que, a pedido de acionistas, for instalado pela Assembleia Geral. Parágrafo 3º - Cada período de funcionamento terá início na data de instalação e terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária subsequente. Artigo 19º: Se o Conselho Fiscal for instalado em exercícios sucessivos será permitida a reeleição de seus membros. Artigo 20º: As regras sobre constituição e competência do Conselho Fiscal, requisitos, impedimentos, remuneração, pareceres, representação, deveres e responsabilidades de seus membros são as estabelecidas no Artigo 163 e seus 7 parágrafos da Lei 6.404, de 1976. Capítulo VI - Do Exercício Social, das Demonstrações Financeiras e das Reservas. Do Exercício Social. Artigo 21º: O exercício social será coincidente com o ano civil, iniciando-se a 1 de janeiro e terminando no dia 31 de dezembro. Das Demonstrações Financeiras. Artigo 22º: No encerramento de cada exercício social serão elaboradas, com observância das disposições legais as seguintes demonstrações financeiras: a) balanço patrimonial; b) demonstrações dos lucros ou prejuízos acumulados; c) demonstrações do resultado do exercício; d) demonstrações das origens e aplicações de recursos. Das Reservas. Artigo 23º: Apurado o lucro do exercício social com a observância de todas as disposições legais, dele serão destacados 5% (cinco por cento) para constituição de Reserva Legal, de que trata o Artigo 193, da Lei 6.404, de 15.12.1976, até que seu montante atinja 20% (vinte por cento) do Capital Social. Artigo 24º: A Assembleia Geral pode, depois de atendidas as determinações deste Capítulo, criar outras reservas de lucros, para fins específicos ou não, podendo ainda deliberar sobre o aumento do Capital Social mediante a incorporação dos valores mantidos em contas de reservas. Capítulo VII - Dos Dividendos. Artigo 25º: Do lucro apurado em cada exercício social, 25% (vinte e cinco por cento) serão obrigatoriamente destinados aos acionistas, como dividendos, na proporção das ações que os mesmos possuírem, podendo esse montante ser ajustado para mais na importância estritamente necessária à divisão cômoda pelo número de ações. Parágrafo 1º - A importância de que trata este Artigo, será contabilizada no encerramento do exercício Social como dividendos a pagar, daí transferindo-se para as contas individuais dos acionistas na data da Assembleia Geral Ordinária, ficando a critério da Diretoria as datas de pagamento dos mesmos, de acordo com a situação financeira da Companhia em contrapartida das suas obrigações eminentes. Parágrafo 2º - Nenhum dividendo será pago ou creditado quando não resultar lucro do exercício social, ou, quando o lucro apurado tenha sido absorvido por prejuízos de exercícios anteriores. Parágrafo 3º - O dividendo previsto neste Artigo não será obrigatório no exercício social em que a Diretoria informar à Assembleia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia; o Conselho Fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação. Parágrafo 4º - O dividendo que deixar de ser distribuído nos termos do parágrafo anterior será registrado como reserva especial e, se não absorvido por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser pagos como dividendos assim que o permitir a situação financeira da Companhia. Parágrafo Quinto - Quando todos os acionistas presentes à Assembleia Geral Ordinári6 concordarem, o dividendo previsto neste Artigo poderá ser dispensado no todo ou em parte. Artigo 26º: Depois de deduzidas as importâncias disciplinadas neste capítulo, se restar saldo positivo de lucros do exercício findo ou dos lucros acumulados, a Assembleia Geral Ordinária pode deliberar sobre a distribuição desse mesmo saldo como bonificações em dinheiro aos acionistas; se não o fizer, ou se o fizer por parte, o saldo não utilizado poderá ser transferido para contas de Reserva ou incorporado ao Capital. Capítulo VIII - Da Dissolução, da Liquidação e Extinção. Artigo 27º: A Sociedade entrará em liquidação nos casos e pelo modo estabelecido em lei. Parágrafo Único - Ressalvada a hipótese de liquidação judicial, a Assembleia Geral nomeará um Diretor para atuar como liquidante. Artigo 28º: A Sociedade poderá, mediante resolução da Assembleia Geral com aprovação de acionistas que representem mais da metade do Capital com direito a voto: a) transformar-se; b) incorporar outras empresas; c) ser incorporada por outras empresas; d) cindir-se em duas ou mais empresas; e) fundir-se com outras empresas. Artigo 29º: para os casos de dissolução, liquidação e extinção da Companhia serão observadas as disposições da legislação vigente. Capítulo IX - Disposição Geral. Artigo 30º: Os casos omissos ou duvidosos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral, a eles aplicando-se as disposições legais vigentes. Paragrafo único - Fica eleito o foro de Duque de Caxias - Estado do Rio de Janeiro, para solucionar qualquer divergência, controvérsia ou litígio decorrente da interpretação deste Estatuto. Duque de Caxias, 30 de maio de 2019. Henrique Osório de Albuquerque Santos - Presidente. Luciana Santos Sloper de Araújo - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 3696507 em 24/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 30-05-19\r\n\r\nOS: 389976\r\n\r\nId: 2197223"
                ],
                "2197242": [
                    "V - Ata",
                    "BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 31.422.025/0001-07 - NIRE 33.3.0032529-8\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11/07/2019: Data, Hora e Local: No dia 11/07/2019, às 16h, na sede social da Brookfield Brasil Shopping Centers S.A. (“Companhia”), na Av. Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, Bloco 2, 2º e 3º andares, salas 201 a 204 e 301 a 304, Jacarepaguá, na RJ/RJ, CEP 22775-028. Convocação e Presença: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade das acionistas, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“LSA”) e posteriores alterações. Mesa: Marcelo Baptista Carvalho, Presidente; e Marcos Baptista Carvalho, Secretário. Ordem do dia: Examinar, discutir e deliberar sobre prestação de garantia, na forma de aval, pela Companhia, por meio do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Fiança nº 2366012, entre Rolcan Brasil Estacionamentos Ltda., CNPJ nº 07.052.516/0001-29 (“Rolcan”), na qualidade de afiançada, e Banco ABC Brasil S.A., CNPJ nº 28.195.667/0001-06 (“Banco ABC”), na qualidade de fiador. Deliberações: Após exame e discussão da matéria constante da Ordem do Dia, os acionistas presentes deliberaram e aprovaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, a celebração, pela Companhia, na qualidade de interveniente garantidora, do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Fiança nº 2366012, a ser celebrado entre Rolcan e Banco ABC. Tal fiança, reajustada pelo IPCA e com vencimento em 03/01/2020, no valor atualizado de R$ 382.675,92, tem como objetivo garantir os valores em discussão na ação ordinária movida por Rolcan em face do Município de São Paulo, processo nº 0053891-54.2012.8.26.0053. A Companhia, na qualidade de interveniente garantidora, fica autorizada a prestar aval em nota promissória emitida pela Rolcan no valor de R$ 497.479,00, correspondente a 130% do valor da fiança acima mencionado. Fica desde já autorizada a Diretoria a tomar as providências necessárias para a prestação do aval acima mencionado pela Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata na forma de sumário que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes, na forma do Artigo 130 da LSA. Assinaturas: Brookfield Brazil Retail Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, acionista, representado por sua gestora SCAI Gestora de Recursos Ltda.; Brookfield Participações Ltda., acionista; Marcelo Baptista Carvalho, Presidente; e Marcos Baptista Carvalho, Secretário. RJ, 11/07/2019. Marcos Baptista Carvalho - Secretário. Jucerja nº 3696707 em 24/07/2019.\r\n\r\nId: 2197242"
                ],
                "2197268": [
                    "V - Ata",
                    "METROBARRA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 17.339.410/0001-64 - NIRE 33.3.0030575-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Debenturistas da 3ª emissão de colocação privada de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia flutuante e garantia adicional real e fidejussória, da Metrobarra S.A. realizada em 26 de junho de 2019. Data, Hora e Local: Aos 26 dias do mês de junho de 2019, às 20:00 horas, na sede social da Metrobarra S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso, nº 52, sala 3001, parte, Centro. Convocação: Convocação dispensada nos termos do § 2º do artigo 71 e do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), tendo em vista a presença do titular representante da totalidade de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia flutuante e garantia adicional real e fidejussória, da 3ª emissão da Companhia (\"Debenturista Único\" e \"Debêntures\", respectivamente). Presença: A presente assembleia contou com a presença (i) do Debenturista Único; (ii) da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Agente Fiduciário\") na qualidade de representante da comunhão dos debenturistas; e, (iii) da Companhia. Mesa: Sr. Dimitri Lopes Ojevan, presidente, conforme indicado pelo Debenturista nos termos da cláusula 8.3.1 da Escritura de Emissão, e Sra. Maiane Sousa, secretária. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: a) Declaração ou não de vencimento antecipado das Debêntures devido ao inadimplemento da: (a.i) obrigação da entrega de cópia eletrônica (PDF) do relatório definitivo de classificação de risco da emissão em \"brA+\" ou superior, elaborado pela Standard & Poor's, conforme disposto na Cláusula 4.12.4, item \"f\", da Escritura conforme prorrogado para 14/12/2016 na deliberação da Assembleia Geral de Debenturistas realizada no dia 17/06/2016; (a.ii) apresentação do relatório definitivo de classificação de risco da emissão com nota igual ou superior àquela apresentada no relatório preliminar, conforme Cláusula 5.1.3, item \"xxi\", alínea \"i\", da Escritura; e b) Declaração ou não de vencimento antecipado das Debêntures devido ao não cumprimento do disposto na Cláusula 3.5.1.2 e na Cláusula 4.16.1 da Escritura, relativo ao prazo máximo de investimento dos recursos captados por meio da Emissão até 30/06/2017. Deliberações: Dando início aos trabalhos, foram verificados os quóruns de instalação e de deliberação, sendo ambos devida e legalmente atingidos. Em seguida, o Debenturista Único decidiu aprovar, por unanimidade e sem ressalvas: a) Não declaração de vencimento antecipado das Debêntures devido ao inadimplemento da: (a.i) obrigação de entrega de cópia eletrônica (PDF) do relatório definitivo de classificação de risco da emissão em \"brA+\" ou superior, elaborado pela Standard & Poor's, conforme disposto na Cláusula 4.12.4, item \"f\", da Escritura, conforme prorrogado para 14/12/2016 na deliberação da Assembleia Geral de Debenturistas realizada no dia 17/06/2016; (a.ii) apresentação do relatório definitivo de classificação de risco da emissão com nota igual ou superior àquela apresentada no relatório preliminar, conforme Cláusula 5.1.3, item \"xxi\", alínea \"i\", da Escritura, sendo certo que deverão ser observadas as seguintes condicionantes: i. Aceitar, exclusivamente para a entrega de relatório referida no item \"a\" acima, a classificação de risco definitiva da emissão em \"brA-\", condicionada à alteração do Spread disposto na Cláusula 4.8.1 da Escritura de 9,19% (nove inteiros e dezenove centésimos por cento) ao ano, para 9,69% (nove inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) ao ano, a partir da presente data, observado o disposto no item (ii) abaixo, independentemente da data de celebração do aditamento da Escritura que passará a conter tal disposição; e ii. Considerando que o Debenturista Único e a Companhia acordaram que o início da vigência do Spread de 9,69% a.a., mencionado no item (i) acima, deveria ser aplicável desde o dia 15/12/2016 e sendo certo que não é possível a alteração do Spread de forma retroativa desde o dia 15/12/2016, a Companhia se compromete a pagar, em parcela única ao Debenturista Único, o prêmio no montante de R$ 12.576.462,26 (doze milhões, quinhentos e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos), resultante da diferença de taxas entre 9,19% a.a. e 9,69% a.a., devidamente atualizado por 100% (cem por cento) da taxa DI, desde o dia 15/12/2016 até a presente data, não sendo devido pela Companhia qualquer outro valor adicional em relação a esse descumprimento. O pagamento deste montante ao Debenturista Único deverá ocorrer por meio do ambiente da B3. b) Não declarar o vencimento antecipado das Debêntures devido ao não cumprimento pela Companhia em investir o recurso captado no projeto até o dia 30/06/2017, nos termos da Cláusula 3.5.1.2 e da Cláusula 4.16.1 da Escritura, e anuência para prorrogação deste prazo até 31/07/2019; e i. O Debenturista Único e a Companhia, presente nesta Assembleia, acordam o pagamento de waiver fee pela Companhia, em razão do não cumprimento do disposto imediatamente acima, no montante de R$ 504.221,73 (quinhentos e quatro mil, duzentos e vinte e um reais e setenta e três centavos), o qual deverá ocorrer por meio do ambiente da B3. c) Autorizar que a Companhia, em conjunto com o Agente Fiduciário, celebrem aditamento à Escritura para refletir as alterações ora aprovadas, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da presente data. Os pagamentos dos valores dispostos acima deverão ser efetuados e comprovados perante o Agente Fiduciário em até 3 (três) dias úteis após a data desta Assembleia, ou seja, até 01/07/2019. As deliberações e aprovações acima referidas não poderão (i) ser interpretadas como uma renúncia do Debenturista Único quanto ao cumprimento, pela Companhia, de todas e quaisquer obrigações previstas na Escritura que não tenham sido expressamente dispensadas na presente ata, ou (ii) impedir, restringir e/ou limitar o exercício, pelo Debenturista Único, de qualquer direito, obrigação, recurso, poder ou privilégio pactuado na referida Escritura, exceto pelo deliberado na presente assembleia, nos estritos termos ora aprovados. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada por unanimidade e sem ressalvas, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2019. Dimitri Lopes Ojeva - Presidente; Mariane Souza - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: METROBARRA S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3689370 e data de 18/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGD - 26-06-19\r\n\r\nOS: 389852 \r\n\r\nId: 2197268"
                ],
                "2197120": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN PLANEJAMENTO, PARTICIPAÇÕES E \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 42.330.522/0001-00 - NIRE nº 33.3.0026226-1\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária realizada em 20 de junho de 2019. 1. Data, Hora e Local: No dia 20 de junho de 2019, às 11:00 horas, na sede da Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, duplex (parte), Barra da Tijuca, CEP 22.640-102. 2. Convocação e Presença: Compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social subscrito da Companhia, dispensada a convocação prévia, conforme parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. Mesa: Presidente: Sr. José Isaac Peres; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro dos anos de 2017 e 2018; (ii) Ratificar a destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (iii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; (iv) Deliberar sobre a reeleição dos membros da Diretoria; e (v) Fixar a remuneração global anual dos diretores para o exercício de 2019. 5. Deliberações: Os acionistas deliberaram, sem quaisquer reservas, os seguintes assuntos: 5.1. Aprovar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro dos anos de 2017 e 2018, as quais foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição do dia 19 de junho de 2019, parte V, às fls. 3 e 4, e no Diário Comercial, edição do dia 19 de junho de 2019, às fls. 9 e 10. 5.2. Conforme previsto nas demonstrações financeiras ora aprovadas, ratificar a destinação do lucro líquido relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, correspondente ao valor total de R$ 113.761.516,86, sendo: e (i.1) R$ 80.019.449,83 destinados à Reserva de Lucros; e (i.2) R$ 33.742.067,03 a título de juros sobre o capital próprio, sendo tal montante imputado ao dividendo mínimo obrigatório relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017 pelo seu valor líquido. 5.3. Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, correspondente ao valor total de R$ 55.502.921,43, sendo: (i) R$ 39.002.921,43 destinados à Reserva de Lucros; e (ii) R$ 16.500.000,00 a título de juros sobre capital próprio aos acionistas, sendo tal montante imputado ao dividendo mínimo obrigatório relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018 pelo seu valor líquido. 5.4. Aprovar a reeleição dos seguintes Diretores, com mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo-lhes atribuídas, além dos deveres e responsabilidades previstos em lei, as seguintes funções: (i) para Diretor Presidente, o Sr. José Isaac Peres, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 1.743.139-6, inscrito no CPF/ME sob o nº 001.778.577-49; (ii) para Diretor Vice-Presidente, o Sr. Eduardo Kaminitz Peres, brasileiro, solteiro, maior, comerciante, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 04.787.969-7, inscrito no CPF/ME sob o nº 013.893.857-10; (iii) para Diretor Vice-Presidente, o Sr. Manassês Wilson Peres, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade profissional OAB-RJ nº 15.086, inscrito no CPF/ME sob o nº 009.831.527-72; (iv) para Diretor Vice-Presidente, o Sr. Alberto José dos Santos, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade profissional CRC/RJ nº 059612/O-5, inscrito no CPF/ME sob o nº 267.678.487-00; e na qualidade de Diretores sem designação específica (v) o Sr. Ricardo Genton Peixoto, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade DETRAN/RJ nº 09.208.573-7, inscrito no CPF/ME sob o nº 028.797.707-26; e (vi) o Sr. Raphael Bragança Almeida, brasileiro, divorciado, administrador, portador da carteira de identidade DIC/RJ nº 020.761.924-8, inscrito no CPF/ME sob o nº 110.796.827-59, todos acima residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102. 5.5. A Diretoria da Companhia, portanto, ficará composta, a partir desta data, pelos seguintes membros: (i) Sr. José Isaac Peres, na qualidade de Diretor Presidente; na qualidade de Diretores Vice-Presidentes, (ii) Sr. Eduardo Kaminitz Peres, (iii) Sr. Manassês Wilson Peres, e (iv) Sr. Alberto José dos Santos; e na qualidade de Diretores sem designação específica, (v) Sr. Ricardo Genton Peixoto, e (vi) Sr. Raphael Bragança Almeida. 5.6. Os membros da Diretoria aceitaram o cargo para o qual foram reeleitos, neste ato afirmam que se obrigam a cumprir a lei e o Estatuto Social da Companhia, bem como conhecem plenamente a legislação, e declaram finalmente que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer as atividades mercantis ou a administração de sociedades mercantis. 5.7. Fixar que o montante anual global da remuneração dos membros da Diretoria da Companhia para o exercício de 2019 será de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2019. José Isaac Peres - Presidente; Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN PLANEJAMENTO, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3694052 e data de 22/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 20-06-19\r\n\r\nOS: 390051\r\n\r\nId: 2197120"
                ],
                "2197115": [
                    "V - Ata",
                    "SPPC - Sociedade Previdenciária Peixoto de Castro\r\n\r\nCNPJ/MF n° 00.701.758/0001-57\r\n\r\nAta de Reunião Extraordinária do Conselho Administrativo 19/12/2018. Aos 19 dias do mês de dezembro do ano de 2018, às 10:00 horas, na sede social da SPPC - Sociedade Previdenciária Peixoto de Castro, reuniram-se extraordinariamente os membros do Conselho Administrativo da SPPC - Sociedade Previdenciária Peixoto de Castro. Na qualidade de Presidente da Mesa, assumiu a direção dos trabalhos o Conselheiro Presidente Sr. Emílio Salgado Filho, que designou a mim, Alcides Morales Filho, para secretariá-lo. O Sr. Presidente declarou instalada a reunião dando início aos trabalhos e informou aos presentes que o objetivo dessa sessão é analisar e deliberar sobre documentos elaborados pela Diretoria Executiva da Entidade, para Finalização do Processo de Retirada, Encerramento do Plano de Benefícios e da própria Entidade SPPC - Sociedade Previdenciária Peixoto de Castro, em trâmite na Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. desde 25/09/2008. Enfatizou o Sr. Presidente que a documentação em análise foi elaborada em observância a Resolução CNPC n° 11, de 13/05/2013, Instrução n° 14, de 12/11/2014, e nos termos acordados com Previc na reunião de 12/06/2018, formalizada pelo Expediente Explicativo encaminhado em 19/06/2018, aprovado pelo órgão em 16/07/2018, assim sendo: 1) Última Demonstração Contábil, consolidando todo o período entre os exercícios de 2010 a 2018; 2) Parecer da Auditoria em relação às demonstrações contábeis dos exercícios de 2010 a 2018; 3) Declaração acerca da desvinculação e exclusão de fundos de investimento no SICADI; e 4) Declaração acerca das pendências relativas a tributos, questões envolvendo participantes, patrocinadores, órgãos de controle e a EFPC, no âmbito administrativo e judicial. Outrossim, esclareceu o Sr. Presidente, que de acordo com a Diretoria Executiva todos os compromissos com os participantes do Plano de Benefícios foram quitados em 12/01/2017, resultando no cumprimento do previsto no Termo de Retirada. Discutida a matéria e analisados os documentos que elaborados pela Diretoria Executiva e que deverão compor o Dossiê de Finalização do processo de Retirada de Patrocínio com encerramento do Plano e da Entidade, este Conselho manifestou plena concordância, não havendo nada a acrescentar, ao passo que fez o Sr. Presidente constar nesta ata, que fica desde já autorizada a Diretoria Executiva, a adotar todas as medidas necessárias a formalização e submissão à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, do Dossiê de Finalização do processo de Retirada de Patrocínio com encerramento do Plano de Benefícios e da Entidade SPPC - Sociedade Previdenciária Peixoto de Castro. Como nada mais houvesse a ser tratado e ninguém fizesse uso da palavra, determinou o Sr. Presidente fosse lavrada esta ata de forma sumária, a qual, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018. Emilio Salgado Filho - Presidente; Alcides Morales Filho - Secretário. Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Certifico a averbação na matrícula, protocolo e data abaixo: Matr. 140949, 201906251048215, 26/07/2019. Alnir F. da Silva - Oficial Substituto.\r\n\r\nId: 2197115"
                ],
                "2197267": [
                    "V - Ata",
                    "METROBARRA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.339.410/0001-64 - NIRE: 33.3.0030575-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 24 de Junho de 2019. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 24 de junho de 2019, às 18 horas, na sede social da Metrobarra S.A., localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 2700, parte, Centro, CEP 20031-003 (\"Companhia\"). 2. Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença de acionista única, representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme faculta o art. 124, §4° da Lei nº 6.404/76. 3. Presenças: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente como convidada a Sra. Letícia Torres Rosina, também convidada para secretariar a reunião. 4. Mesa: Presidente: Sr. Enio Stein Junior; e Secretária: Sra. Letícia Torres Rosina. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) o aumento do capital social e consequente alteração do Estatuto Social da Companhia; (ii) Escolha de Presidente e Vice-Presidente para o Conselho de Administração da Companhia. 6. Deliberações: Foi aprovada pela acionista a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Examinada a matéria constante da ordem do dia foi tratado o seguinte assunto: 6.1. Aumento do Capital Social da Companhia: Foi aprovado um aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 7.156.000,00 (sete milhões, cento e cinquenta e seis mil reais), mediante a subscrição de 49.566.072 (quarenta e nove milhões, quinhentos e sessenta e seis mil e setenta e duas) novas ações ordinárias, sem valor nominal, ao preço unitário de emissão de R$ 0,14437295, com base no valor do patrimônio líquido apurado em 31/12/2019, todas subscritas pela acionista Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, conforme Boletim de Subscrição que fica arquivado na sede da Companhia. Em consequência do aumento do capital social, foi aprovada a alteração do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - \"O capital social é de R$ 398.093.089,57 (trezentos e noventa e oito milhões, noventa e três mil, oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), dividido em 1.347.293.204 (um bilhão, trezentos e quarenta e sete milhões, duzentos e noventa e três mil, duzentas e quatro) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" 6.2 Escolha de Presidente e Vice-Presidente para o Conselho de Administração da Companhia: Foi aprovada a nomeação, a vigorar até a Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 2020, do Sr. Enio Stein Junior como Presidente e do Sr. Pedro Augusto Cardoso da Silva como Vice-Presidente do Conselho de Administração. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Sr. Enio Stein Junior. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2019. Mesa: Enio Stein Junior - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: METROBARRA S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3689373 e data de 18/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 24-06-19\r\n\r\nOS: 389852-1\r\n\r\nId: 2197267"
                ],
                "2197119": [
                    "V - Ata",
                    "G.W. DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 01.837.536/0001-29 - NIRE Nº 33.3.0016485-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 25 de junho de 2019. 1. Data, Hora e Local: No dia 25 de junho de 2019, às 11:00 horas, na sede da G.W. do Brasil S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, duplex, parte, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102. 2. Convocação e Presença: Compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social subscrito da Companhia, dispensada a convocação prévia, de acordo com o artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. José Isaac Peres e secretariados pelo Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2018; (iii) Deliberar sobre a reeleição dos membros da Diretoria; e (iv) Fixar a remuneração global anual dos Diretores para o exercício de 2019. 5. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, os seguintes assuntos: 5.1. Aprovar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, as quais foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição do dia 24 de junho de 2019, parte V, à fl. 6, e no jornal Diário Comercial, na edição do dia 24 de junho de 2019, à fl. 10. 5.2. Conforme previsto nas Demonstrações Financeiras ora aprovadas, em razão de haver saldo de prejuízos acumulados, não haverá a constituição da reserva legal e a distribuição de dividendos. 5.3. Aprovar a reeleição dos seguintes diretores para compor a Diretoria da Companhia, com mandato de 02 (dois) anos, a contar desta data: (i) para o cargo de Diretor Presidente, o Sr. José Isaac Peres, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 1.743.139-6, inscrito no CPF/ME sob o nº 001.778.577-49; (ii) para o cargo de Diretor, o Sr. Eduardo Kaminitz Peres, brasileiro, solteiro, maior, comerciante, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 04.787.969-7, inscrito no CPF/ME sob o nº 013.893.857-10; (iii) para o cargo de Diretor, o Sr. Marcello Kaminitz Barnes, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 06.992.223-5, inscrito no CPF/ME sob o n° 966.447.707-97; e (iv) para o cargo de Diretor, o Sr. Alberto José dos Santos, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade profissional CRC/RJ nº 059612/O-5, inscrito no CPF/ME sob o nº 267.678.487-00, todos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca. 5.4. Os membros da Diretoria aceitaram o cargo para o qual foram reeleitos e, neste ato, afirmam que se obrigam a cumprir a Lei e o Estatuto Social da Companhia, bem como conhecem plenamente a legislação, e declaram finalmente que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer as atividades mercantis ou a administração de sociedades mercantis. 5.5. Fixar que o montante anual global da remuneração dos membros da Diretoria da Companhia para o exercício de 2019 será de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2019. José Isaac Peres - Presidente; Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: G.W. DO BRASIL S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3698858 e data de 25/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 25-06-19\r\n\r\nOS: 390052\r\n\r\nId: 2197119"
                ],
                "2197116": [
                    "V - Ata",
                    "SPPC - Sociedade Previdenciária Peixoto de Castro\r\n\r\nCNPJ/MF n° 00.701.758/0001-57\r\n\r\nAta Sumária de Reunião Extraordinária da Diretoria Executiva 19/12/2018. Aos 19 dias do mês de dezembro do ano de 2018, às 09 horas, na sede social da SPPC - Sociedade Previdenciária Peixoto de Castro, reuniram-se extraordinariamente os membros de sua Diretoria Executiva. Na qualidade de Presidente da Mesa, assumiu a direção dos trabalhos o Diretor Superintendente Sr. Emilio Salgado Filho, que designou a mim, Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares, para secretariá-lo. O Sr. Diretor Superintendente declarou instalada a reunião e iniciados os trabalhos, informou aos presentes que o objetivo dessa sessão é tratar sobre a Finalização do Processo de Retirada, Encerramento do Plano de Benefícios e da própria Entidade SPPC - Sociedade Previdenciária Peixoto de Castro (“SPPC”). Desta forma, lembrou o Sr. Diretor Superintendente, que a Retirada de Patrocínio da Prosint Química S.A. (“Prosint”) do Plano de Benefícios da “SPPC” foi aprovada pela então denominada Secretaria de Previdência Complementar por meio do Despacho s/nº de 25/9/2008, publicada no Diário Oficial da União de 26/9/2008. Depois de aprovado o processo, a SPPC deu início aos procedimentos constantes do Termo de Retirada, que foram interrompidos por questões administrativas/societárias, como a perda de acessos e senhas aos sistemas da Previc, quando da incorporação da Patrocinadora Prosint na Synteko Produtos Químicos S/A, recebendo nova denominação, de GPC Química S/A (“GPC”). Ante o atraso na finalização, a Superintendência expediu o Ofício nº 1450/CGTR/DITEC/PREVIC, de 23/05/2016, requerendo por parte da Entidade esclarecimentos quanto à demora em comunicar a finalização do processo de retirada e solicitação de encerramento do Plano de Benefícios, bem como de outras pendências relacionadas. Prontamente, ao tomar ciência do mencionado Ofício, a SPPC reportou-se à Previc colocando-a a par da situação do processo e dos procedimentos pendentes para cumprimento do Termo de Retirada, que resultou na proposição de um Cronograma (“Cronograma”) para Finalização da Retirada de Patrocínio, submetido em 27/10/2016, devidamente aprovado por meio do Ofício nº 100/2017/PREVIC, de 11/01/2017. Ressaltou o Sr. Diretor Superintendente que, embora o Cronograma tenha sido cumprido quase que em sua integralidade, inclusive com a quitação de todos os compromissos com os ex-participantes, teria restado, tão somente, a obrigação correspondente ao Balanço Patrimonial, ante a necessidade de alguns ajustes contábeis a partir do Exercício de 2010, com reflexos até 2018, o que obstou a submissão do Dossiê de Finalização de Retirada. Assim, diante da extrema onerosidade que o cumprimento dessa última obrigação implicaria à GPC, única patrocinadora e responsável por todas as despesas decorrentes da conclusão do processo de finalização de retirada, que se encontra em processo de Recuperação Judicial, bem como diante da inexistência de compromissos com participantes envolvidos no Processo de Retirada de sua única Patrocinadora, foi realizada em 12/06/2018, reunião com a Previc, através dos representantes da DILIC, oportunidade em que fora solicitada consolidando todo o período entre o exercício de 2010 a 2018; b) apresentação de Parecer dos Auditores tão somente em relação à demonstração contábil final, dispensando essa exigência para os exercícios anteriores; c) dispensa da elaboração do Regulamento do Plano de Gestão Administrativa - PGA, eis que a legislação que introduziu tal documento é posterior à homologação do processo de retirada, e que as práticas contábeis adotadas seguirão estritamente o disposto na norma vigente aplicável; e d) dispensa de Parecer Atuarial, eis que não há qualquer compromisso de natureza atuarial a ser considerado. De acordo com Sr. Diretor Superintendente, a reunião e os pedidos mencionados foram formalizados por meio de Expediente Explicativo encaminhado à Previc em 19/06/18, devidamente aprovado por aquele órgão em 16/07/2018. Neste sentido, esclarece o Sr. Diretor Superintendente, em atenção à Resolução CNPC nº 11, de 13/05/2013, Instrução nº 14, de 12/11/2014, e nos termos acordados com Previc na reunião de 12/06/2018, que todos os compromissos com os participantes do Plano de Benefícios foram quitados em 12/01/2017, resultando no cumprimento do previsto no Termo de Retirada, bem como todos os documentos necessários à finalização do processo de Retirada de Patrocínio, com encerramento do Plano e da Entidade, foram devidamente elaborados, os quais foram apresentados para aprovação dos membros presentes nesta sessão. Após análise dos documentos e amplo debate, foi aprovado, por unanimidade, o encerramento do Plano de Benefícios e da Entidade, ao passo que deverão ser encaminhados para aprovação do Conselho Administrativo, os documentos que comporão o Dossiê de Finalização do processo de Retirada de Patrocínio com encerramento do Plano e da Entidade. Como nada mais houvesse a ser tratado e ninguém fizesse uso da palavra, determinou o Sr. Diretor Superintendente que fosse lavrada esta ata de forma sumária, a qual, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018. Emilio Salgado Filho - Presidente, Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário. Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Certifico a averbação na matrícula, protocolo e data abaixo: Matr. 140949, 201906251047049, 26/07/2019. Alnir F. da Silva - Oficial Substituto.\r\n\r\nId: 2197116"
                ],
                "2197308": [
                    "V - Ata",
                    "SERRA DE IBIAPABA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 29.554.549/0001-00 - NIRE: 33.3.0032600-6\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de Julho de 2019. Ata lavrada na forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei nº 6.404/76”). 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 23 de julho de 2019, às 10:00 horas, na sede da Serra de Ibiapaba Transmissora de Energia S.A. (“Companhia”), na Avenida Marechal Câmara, nº 160, sala 1433, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Presentes todos os acionistas, como se verificou pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas e lista de presença na forma do Anexo I, sendo dispensada publicação de edital de convocação nos termos do parágrafo 4º, do artigo 124, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Os acionistas presentes escolheram para Presidente e Secretário o Sr. Francisco Antolin Chica Padilla e o Sr. Alan Heinen Alves da Silva, respectivamente. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a retificação da deliberação 5.3, item “(o)”, da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19 de julho de 2019 (“AGE da Oferta Restrita”), a qual aprovou as características e condições da primeira emissão, pela Companhia, de notas comerciais, em série única, no montante total de até R$ 380.000.000,00 (trezentos e oitenta milhões de reais), as quais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada e da Instrução da CVM nº 566, de 31 de julho de 2015, conforme alterada; e (ii) a ratificação de todos os demais termos da AGE da Oferta Restrita, os quais permanecem inalterados. 5. Rerratificação: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foi deliberada, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1. Retificar a deliberação 5.3, item “(o)” da AGE da Oferta Restrita, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “(o) Preço de Subscrição e Integralização: a subscrição das Notas Comerciais dar-se-á pelo seu Valor Nominal Unitário, podendo haver ágio ou deságio no ato da integralização. A subscrição e a integralização das Notas Comerciais serão realizadas de acordo com os procedimentos da B3, exclusivamente por meio do MDA. As Notas Comerciais serão integralizadas à vista, na Data de Emissão, em moeda corrente nacional. Concomitantemente à liquidação, as Notas Comerciais serão depositadas em nome de seus titulares no Sistema de Custódia Eletrônica da B3;” 5.2. Ratificar todos os demais termos da AGE da Oferta Restrita, os quais permanecem inalterados. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Mesa: Presidente: Sr. Francisco Antolin Chica Padilla; Secretário: Sr. Alan Heinen Alves da Silva; Acionistas: Celeo Redes Brasil S.A., representada por Sr. Francisco Antolin Chica Padilla. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2019. Francisco Antolin Chica Padilla - Presidente; Alan Heinen Alves da Silva - Secretário. Celeo Redes Brasil S.A. Acionista - Francisco Antolin Chica Padilla. Arquivado na JUCERJA sob o nº 3698863 e data de 25/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 23-07-2019\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2197308"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2197108": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 28.503.548/0001-73\r\n\r\nVIAÇÃO SENHOR DO BONFIM, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº IN049920, com validade até 26 de julho de 2024, para garageamento, manutenção, abastecimento, lavagem e pintura de toda sua frota de ônibus, bairro Japuíba, no município de Angra dos Reis/RJ. (Processo n°: E-07/508.552/2012)\r\n\r\nId: 2197108"
                        ],
                        "2197107": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 28.503.548/0001-73\r\n\r\nVIAÇÃO SENHOR DO BONFIM, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN049919, com validade até 26 de julho de 2020, para realizar instalação de um novo tanque de 7 m³ de óleo lubrificante, desativação de um tanque de 3 m³ do mesmo tipo e sepultamento de um tanque subterrâneo de armazenamento de óleo queimado, bairro Japuíbal, no município de Angra dos Reis/RJ. (Processo n°: E-07/002.1862/2013)\r\n\r\nId: 2197107"
                        ],
                        "2197274": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA RIO PAX S/A\r\n\r\nCNPJ 20.513.991/0001-13 - NIRE 33300312447 \r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social da CONCESSIONÁRIA RIO PAX S/A (“Companhia”), localizada na Rua Teodoro da Silva nº 821, Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ, 20560-060, os documentos a que alude o Artigo 133 da Lei nº 6.404/1976, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2019. GERALDO MAGELA MONGE - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2197274"
                        ],
                        "2196437": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO SUL AMERICANO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 31.451.867/0001-97\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO SUL AMERICANO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LOR nº IN049750, com validade até 03 de Julho de 2024, que a autoriza para operar posto de combustíveis líquidos e GNV, incluindo o serviço de troca de óleo, em concomitância com a recuperação do solo de água subterrânea, na AVENIDA DOUTOR JEFFERSON GERALDO BRUNO, 3500 - ALAMBARI, município RESENDE. Processo n° E-07/201515/2007.\r\n\r\nId: 2196437"
                        ],
                        "2188529": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CRONNOS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E \r\n\r\nEXPORTAÇÃO S/A\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 11.385.752/0001-34\r\n\r\nCRONNOS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN049586, com validade até 17 de junho de 2024, para realizar a atividade de fabricação de produtos de metal e produção de semi-acabados de aço, na RUA PRIMEIRO DE MAIO, 285, - SOSSEGO, município de RIO DAS FLORES. (Processo n°: E-07/002.1595/2019) \r\n\r\nId: 2188529"
                        ],
                        "2197154": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.804.664/0001-79\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, a MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 18.804.664/0001-79 DECLARA, através do laudo técnico, sob o Código de Autenticidade nº 035/2019 , emitido pela empresa MOUREN PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 04.545.140/0001-04, referente ao produto calculadoras eletrônicas modelos KA-65A, KA-2216, KA-2330, KA-3001, KA-3308A, KA-3568A, KA-3569A, KA-3802A, KA-5128, KA-6001B, KA-6058A, KA-6839B, KA-7508, KA-7315, KD-018B, KD-1038B, KD-1108, KD-2115, KD-3611, KD-3032A, KD-3368, KD-3523A, KD-3588B, KD-378A, KD-3853B, KD-5688A, KD-8188A, KD-8508A, KD-8822, PA-2239C, PA-2262B, PA-2320B, PA-2395B, PA-2500B, PS-018B, PS-1038B, PS-1048B, PS-105A, PS-1108, PS-12MS, PS-183, PS-2115, PS-2330, PS-2420, PS-2239, PS-3001, PS-3032A, PS-3523A, PS-3568A, PS-3588B, PS-3611, PS-3788A, PS-3082A, PS-3822B, PS-3867B, PS-402, PS-403, PS-4123, PS-5502, PS-5559, PS-6001B, PS-6059A, PS-6837B, PS-6839B, PS-6882, PS-6888B, PS-800C, PS-8089, PS-82MS, PS-802B, PS-8822, PS-825B, PS-8827B, PS-8828A, PS-8837B, PS-8847B, PS-8880B, PS-89MS, PS-8985, PS-1200V, PS-2239C, PS-2808A, PS-6001B, PS-8815B, PS-8828A, PS-8851D, PS-8875, PS-8887B, PS-8819A, PS-912, PS-9200H, PS-9368A, PS-9816, PS-9368A, PS-9838, PS-9839, PS-C11A, TS-2078A, TS-361, TS-3822B, TS-5502, TS-6888, TS-8827B, TS-9988S e TS-9368A da marca Hoopson., classificação tarifária NCM 8470.10.00, está enquadrada como produto de informática ou eletroeletrônico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Julho de 2019.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, a MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 18.804.664/0001-79 DECLARA, através do laudo técnico, sob o Código de Autenticidade nº 036/2019 , emitido pela empresa MOUREN PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 04.545.140/0001-04, referente ao produto fones de ouvido, modelos DG28G, DG28R,F-014, F-014PT/20, F-015, F-016, F-017, F-018, F-019, F-023, F-024, F-031, F-036, F-037, F-037A, F-037B, F-037V, F-037P, F-038PT, F-038A, F-038B, F-038P, F-039, F-040, F-041, F-042, F-043, F-044, F-045, F-046, F-047, GA-1, GA-2, GA-4, GA-5, GA-6, GA-X3, LF80G, LF80R, LX01, MK31, ZH17 e, ZH18 marca HOOPSON, classificação tarifária NCM 8518.30.00, está enquadrada como produto de informática ou eletroeletrônico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Julho de 2019.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, a MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 18.804.664/0001-79 DECLARA, através do laudo técnico, sob o Código de Autenticidade nº 037/2019 , emitido pela empresa MOUREN PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 04.545.140/0001-04, referente ao produto cases de HD externo, modelos CHD-001, CHD-002, CHD-003, CHD-004, CHD-005, CHD-006, CHD-007, CHD-008, CHD-009 e CHD-010 da marca HOOPSON, classificação tarifária NCM 8471.80.00, está enquadrada como produto de informática ou eletroeletrônico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Julho de 2019.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, a MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 18.804.664/0001-79 DECLARA, através do laudo técnico, sob o Código de Autenticidade nº 038/2019 , emitido pela empresa MOUREN PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 04.545.140/0001-04, referente ao produto mouses modelos MS-036, MS-036C, MS-036B, MS-036V, MS-036A, MS-036R, MS-035, MS-35C, MS-035B, MS-035V, MS-035A, MS-035R, MS-035P, MS-034V, MS-034A, MS-033W, MS-032, MS-032X, MS-031, MS-030, MS-032, MS-029, MS-028V, MS-028D, MS-024, MS-023, MS-014, MS-011X, MS-011, GXW-900, GXW-800, GX-800, GX-350, GX-60, GX-50, GX-59, GX-58, GX-57, GX-18, GT-1400, GT-1300, GT-1200, GT-1100, GT-1000, GT-900, GT-850, GT-800, GT-700, GT-680, GT-300 e GT-300+ da marca HOOPSON, classificação tarifária NCM 8471.60.53, está enquadrada como produto de informática ou eletroeletrônico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Julho de 2019.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, a MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 18.804.664/0001-79 DECLARA, através do laudo técnico, sob o Código de Autenticidade nº 039/2019 , emitido pela empresa MOUREN PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 04.545.140/0001-04, referente ao produto cabos para áudio e impressora modelos IMP-001, PA-001, PA-002, P2-001, P2-002 e HDMI-004-3 marca HOOPSON, classificação tarifária NCM 8544.42.00, está enquadrada como produto de informática ou eletroeletrônico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Julho de 2019.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, a MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 18.804.664/0001-79 DECLARA, através do laudo técnico, sob o Código de Autenticidade nº 040/2019 , emitido pela empresa MOUREN PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 04.545.140/0001-04, referente ao produto HUB de USB modelos HUB-004, HUB-007 e HUB-010 da marca HOOPSON, classificação tarifária NCM 8517.62.54, está enquadrada como produto de informática ou eletroeletrônico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Julho de 2019\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, a MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 18.804.664/0001-79 DECLARA, através do laudo técnico, sob o Código de Autenticidade nº 041/2019 , emitido pela empresa MOUREN PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 04.545.140/0001-04, referente ao produto carregadores de notebook modelos P-01, S-01 e FN-H100W da marca HOOPSON, classificação tarifária NCM 8504.40.10, está enquadrada como produto de informática ou eletroeletrônico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Julho de 2019\r\n\r\nId: 2197154"
                        ],
                        "2197208": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ESTER DA SILVA FARINHA\r\n\r\nCPF 014.949.857-80\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO - LMI: Torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente de Guapimirim, através do processo administrativo 3760/18, de 04/04/18, Licença Municipal de Instalação - LMI, para realizar a construção de grupamento de edificações (vila residencial) totalizando 7 unidades residenciais de um pavimento cada e 962,24m² de área total construída no endereço: Rua Martha Alcântara Fares, lote 01 desmembrado do lote A-1A , Desmembramento da Fazenda Santa Constança, Bairro Cotia, Guapimirim/RJ, nas coordenadas 23 k UTM 708835 E / 7508188 m S (DATUM WGS 84).\r\n\r\nId: 2197208"
                        ],
                        "2197176": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSJE METALURGIA E COMERCIO EIRELI, CNPJ: 20.992.859/0001-31, torna público que recebeu do Município de Paracambi - RJ, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES, em face ao processo administrativo Nº 3980/2019, a Licença Prévia - LP de Nº 002/19, com validade até 26/07/2022, para concepção e localização do empreendimento\r\n\r\npara atividade de metalurgia dos metais preciosos, localizado \r\n\r\nna Estrada RJ 093, s/nº, KM 22, Bairro Mutirão, na cidade de Paracambi - RJ.\r\n\r\nId: 2197176"
                        ],
                        "2196631": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE: nos termos do Artigo 20 do Estatuto Social da Cia, convidamos os Srs. representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 12/08/2019, às 11 hs, presencialmente na sede da Cia, localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, para deliberar sobre a eleição de novos membros do Conselho de Administração da Companhia. Os documentos pertinentes à deliberação estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia. RJ, 26/07/2019. Rodolfo Bahiense Fernandes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 389989 \r\n\r\nId: 2196631"
                        ],
                        "2196981": [
                            "V - Convocação",
                            "REX SUL EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 11.081.518/0001-13 - NIRE: 33.2.0.845.194-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios. Natalia de Souza e Camargo Barros, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo (OAB/SP) sob o nº 273880, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 326.630.858-12, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, na qualidade de Diretora sem Designação Específica da REX Sul Empreendimentos Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (\"CNPJ\") sob o nº 11.081.518/0001-13, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 33.2.0.845.194-1 (\"Sociedade\"), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar (i) o Sr. Eike Fuhrken Batista, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 664.976.807-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, parte, Flamengo, CEP 22210-906; e (ii) a 9 West Finance S.à.r.l., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Grão-Ducado de Luxemburgo, com sede em 14, rue Edward Steichen L-2540, inscrita no CNPJ sob o nº 20.970.103/0001-91, na qualidade de únicos sócios da Sociedade, para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 06 de agosto de 2019, às 10 horas, na sede da Sociedade (\"Reunião de Sócios\"), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) a retificação da deliberação do item 5.1.2 da Ata de Reunião de Sócios da Sociedade de 30 de abril de 2018, registrada na JUCERJA em 06 de junho de 2018, sob o nº 00003207830, para fins de retificação do valor do resultado apurado no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 e de sua destinação; (ii) liquidação e dissolução da Sociedade, nos termos do artigo 1.033, 1.102 e seguintes do Código Civil; (iii) exame, discussão e votação das demonstrações financeiras e do balanço patrimonial de extinção da Sociedade; (iv) partilha dos ativos remanescentes da Sociedade, na proporção da participação detida por cada um dos sócios na Sociedade; (v) extinção da Sociedade, nos termos do artigo 1.033, inciso III do Código Civil e; (vi) a indicação de custodiante que ficará encarregado da guarda dos livros da Sociedade durante o prazo prescricional previsto em lei. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2019. Natalia de Souza e Camargo Barros - Diretora Sem Designação Específica.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 389981 \r\n\r\nId: 2196981"
                        ],
                        "2197096": [
                            "V - Convocação",
                            "Roberto da Silveira da Silva\r\n\r\nCPF: 069.847.967-09\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO sócio da empresa CLINICA MEDICA SANTA ELIZABETH LTDA, o Sr. Roberto da Silveira da Silva, portador do CPF: 069.847.967-09, convoca o Sr. LUIZ DE OLIVEIRA GONÇALVES, portador do CPF: 491.450.370-00 para comparecer a sede da empresa situada à Rua Miguel Ângelo - 458 - Maria da Graça - Rio de Janeiro em 02/08/2019 para assinatura do distrato social da referida empresa, não mais havendo interesse em continuar com a sociedade.\r\n\r\nId: 2197096"
                        ],
                        "2197260": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE: Convidamos os Srs. representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 16/08/2019, às 11h, presencialmente na sede da Cia, localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, para deliberar sobre o aumento do capital social da Cia, com a emissão de novas ações, a ser integralizado pelos Acionistas Controladores por meio da conversão do valor contabilizado a título de adiantamentos para futuro aumento de capital (“AFACs”), observado o direito de preferência dos demais acionistas da Cia. Os documentos pertinentes à deliberação estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia. RJ, 30/07/2019. Rodolfo Bahiense Fernandes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 390058\r\n\r\nId: 2197260"
                        ],
                        "2196740": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA AUXILIADORA S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.063.564/0001-34\r\n\r\nConvocação. Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Os Senhores Acionistas da Casa de Saúde Nossa Senhora Auxiliadora S/A, são convidados a se reunir em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que se realizará no dia 07 de agosto de 2019, às 19h30min., na Sede da Casa de Saúde Nossa Senhora Auxiliadora, situada na Rua Vereador Duque Estrada, 157 - Santa Rosa - Niterói, para deliberar a seguinte ordem do dia: 1 - Examinar e votar as Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios encerrados em 31/12/2016, 31/12/2017 e 31/12/2018 que foram publicados no dia 02 de julho de 2019, no Diário Oficial e no Diário Comercial; 2 - Fixar e ratificar os honorários da Diretoria; 3 - Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal para o triênio de 2019 a 2022; 4 - Assuntos Gerais. Todos os documentos pertinentes a esta Assembléia, encontram-se a disposição dos acionistas na sede da companhia. Niterói, 24 de julho de 2019. Marcos de Souza Paiva - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 389978 \r\n\r\nId: 2196740"
                        ],
                        "2196620": [
                            "V - Convocação",
                            "EBI ECIA BÚZIOS INCORPORAÇÕES LTDA - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ-MF 40.392.706/0001-60 - NIRE 33.2.0260397-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Nos termos do caput do artigo 1.072, do parágrafo 3º do artigo 1.152, e do inciso VI do artigo 1.103 da Lei nº 10.406/2002, de 10/01/2002 (“Código Civil Brasileiro”), ficam os senhores sócios da Sociedade convocados para a reunião a realizar-se no dia 16/08/2019 às 09:00 h, no endereço localizado na Rua General Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, com o objetivo de deliberarem sobre os seguintes assuntos: 1) Aprovação do relatório final da liquidação (CC, art. 1.103, VIII); 2) Aprovação para rateio dos ativos por antecipação entre os sócios, pelo critério de sorteio (CC, art. 1.107); 3) Aprovação das contas da Administração e o balanço patrimonial e o de resultado econômico dos anos-calendários de 2014 a 2018; 4) Aprovação da prestação final de contas da Liquidante e encerramento da liquidação da Sociedade; 5) Aprovação do Distrato Social da Sociedade; 6) Aprovação das providências em relação às ações judiciais relacionadas aos diversos imóveis em que a Sociedade é autora, movidas em face do Município de Armação dos Búzios. INSTRUÇÕES GERAIS: 1) Consoante com o § 1º do artigo 1.074 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (“Código Civil Brasileiro”), apenas as pessoas que comprovarem a qualidade de sócios ou de representantes de sócios, na forma da legislação aplicável, poderão comparecer e participar da Reunião; 2) Objetivando conferir maior celeridade ao processo de cadastramento dos Sócios presentes na Reunião, a Sociedade solicita ao sócio que desejar ser representado por procurador que deposite, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas contadas da data da realização da Reunião, no endereço localizado na Rua General Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, de 9:00 h às 14:00 h, aos cuidados da Liquidante, o respectivo mandato com poderes especiais, acompanhado, no caso de pessoa jurídica, de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do Sócio. 3) A partir do dia 01/08/2019, a documentação relativa à matéria constante da ordem do dia estará à disposição dos sócios no local e horário informado no item 2 acima. 4) Rio de Janeiro, 26 de julho de 2019. LÚCIA REGINA FURTADO - Liquidante.\r\n\r\nId: 2196620"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2195715": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DOM ÓTON MOTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO DOM ÓTON MOTA, mantido pela Escola Comercial São José, CNPJ nº 34.017.376/0001-20, Rua Felipe Cardoso Nº323/329, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33084220, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria DAT N° 4435/1983, no ANO LETIVO DE 2018/2° SEMESTRE, TURMA EJA/EM: Cristiano José Soares de Paula, Matrícula 0052. Secretário Escolar: Alice Pereira Villela, designado no Ofício/E/COIE.E/445/2006; Diretor: Francisco Zaib Antonio, designado no Ofício/E/COIE.E/445/2006. Servidor que autorizou a publicação: Terezinha da Silva Domingos Lauermann, ID 3544335-9.\r\n\r\nId: 2195715"
                    ],
                    "2193781": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE ENSINO EDUCAÇÃO EM AÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 06.925.897/0001-40\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto de Ensino Educação em Ação, mantenedora Instituto de Ensino Educação em Ação Ltda, CNPJ 06.925.897/0001-40, sito na Avenida Boulevard 28 de Setembro, 337, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33356203, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3561/2007, no ANO LETIVO DE 2015/2º Semestre, Turma EJA-02: Camila Tavares da Silva, Matrícula 1739; no ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre, Turma EJA-01: Leticia do Nascimento Rodrigues, Matrícula 1747; Maria Eduarda Carvalho Santana de Lima, Matrícula 2032; no ANO LETIVO DE 2016/2º Semestre, Turma EJA-02: Priscila Leite de Luca, Matrícula 2067; no ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre, Turma EJA-02: Ana Claudia Nascimento de Freitas Esteves, Matrícula 2227; Jessé de Lima, Matrícula 1870; no ANO LETIVO DE 2018/2º Semestre, Turma EJA-02: Artur Paiva Rocha, Matrícula 4711; Gabriel Araújo da Silva, Matrícula 4409; no CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3561/2007, no ANO LETIVO DE 2012/2º Semestre, Turma EJA-01: Luiz Felipe de Andrade Lemos, Matrícula 1152; no ANO LETIVO DE 2016/2º Semestre, Turma EJA-02: Leonea Barcelos Rodrigues, Matrícula 2152; Mariano Magalhães Grandi, Matrícula 2050; no ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre, Turma EJA-02: Camila Tavares da Silva, Matrícula 1739; no ANO LETIVO DE 2018/1º Semestre, Turma EJA-02: Priscila Leite de Luca, Matrícula 2067, no ANO LETIVO DE 2018/2º Semestre, Turma EJA-02: Ana Claudia Nascimento de Freitas Esteves, Matrícula 2227; Altamiro Leandro Gonçalves Ferreira, Matrícula 2211; Franciele Narciso do Carmo, Matrícula 2198, Jessé de Lima, Matrícula 1870; Leandra Gomes Martins de Jesus Lopes Gonçalves Ferreira, Matrícula 4338; Marianna Gomes Bueno Freitas, Matrícula 5243; Nicoly Guimarães Amaral Cabral, Matrícula 1706; Renata Shyrlen Silva Mendes, Matrícula 5159; Roberta Craveiro dos Santos, Matrícula 4218; Sharon Tavares Rodrigues Borges, Matrícula 2204; Suelen Silva de Souza, Matrícula 5304; Yasmin Fontes Mota, Matrícula 4126. Secretário Escolar: Renato Marques da Silva, sob o registro 007.SE.86277.140.0283.0816, Diretor: Leonardo Zeraik Soares, designado no Ofício CDIN nº 186/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID. 4391576-0 e Eliane Branco Lugão Belo, ID.574135-1. \r\n\r\nId: 2193781"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2197221": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nFica adiado Sine Die, a concorrência publica 008/2019 - Processo Administrativo 6520/2019, cujo objeto é a outorga de concessão do transporte público coletivo urbano e rural de passageiros, pelo critério de julgamento, MENOR PODER DA TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO, ALÉM DE OUTORGA FIXA, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I) e Projeto Básico (Anexo VII).\r\n\r\nAraruama, 29 de Julho de 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da Comli\r\n\r\nId: 2197221"
                        ],
                        "2197227": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 19400/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública Nº 018/2019\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa para Execução de Obra de Pavimentação Asfáltica e Drenagem da Estrada do Outeiro e parte da Rua Ataulfo Alves - Outeiro - Araruama - RJ”, conforme Termo de Referência e seus anexo”\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 03/09/2019 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 01/08/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 29 de julho de 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2197227"
                        ],
                        "2197222": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 19339/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública Nº 017/2019\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa para Execução de Obra de Pavimentação Asfáltica e Drenagem da Rua Novo Horizonte, Rua do Encantado, Rua Detroit, Rua 28 de Setembro, Alameda Raquel, Rua Maranhão, Rua Nova Iguaçu e Rua Cristiane Antunes dos Bairros Novo Horizonte, Bananeiras e Iguabinha - Araruama - RJ”, conforme Termo de Referência e seus anexos”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 30/08/2019 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 31/07/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 29 de julho de 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2197222"
                        ],
                        "2197217": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 19399/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preço Nº 011/2019\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa para Execução de Obra de Pavimentação Asfáltica e Drenagem da Rua Washington Luiz e Rua Do mingos Moela - Jardim São Paulo - Araruama - RJ”, conforme Termo de Referência e demais anexos”\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 15/08/2019 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 01/08/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 29 de julho de 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2197217"
                        ],
                        "2197216": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 38335/2018 \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 072/2019\r\n\r\nOBJETO: “o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material de escritório, para atender a nova unidade de saúde Hospital Municipal Drª Jaqueline Prates, pelo período de 12(doze) meses”. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 14/08/2019 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida Jon Khennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 05/08/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 29 de Julho de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2197216"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2197185": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAviso De Licitação - Pregão Presencial N.º 005/2019 - FMAS\r\n\r\nProcesso: 1758/19\r\n\r\nObjeto: \"Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futuras Aquisições De Lanches Para Atender As Necessidades Dos Programas E Serviços No Âmbito Da Proteção Social Básica Da Assistência Social, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 E O Decreto Municipal 60/15\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 12/08/2019 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Comissão Permanente De Licitação - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2197185"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2196924": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 014/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal Adjunta de Obras, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento do recurso interposto pela empresa:\r\n\r\n- Processo Administrativo (31.497/2019) - conhecer o recurso formulado pela empresa São Marcos Terraplanagem e Construção Ltda, pois tempestivo, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando, desta forma, a decisão proferida na sessão realizada no dia 03/07/2019, alterando a empresa recorrente como habilitada.\r\n\r\nInforma também que fica marcado para o dia 07 de agosto de 2019, às 10:00h, no auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 26 de julho de 2019.\r\n\r\nGustavo Lima Valadão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2196924"
                        ],
                        "2196862": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 015/2019 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da sessão pública realizada no dia 25/07/2019, referente a análise da documentação de habilitação referente à Concorrência Pública nº 015/2019 (SEMINF/SEMAOB).\r\n\r\nEmpresas habilitadas: COFRANZA CONSTRUTORA LTDA, CONSTRUTORA ZADAR LTDA \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\", CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, DRATEC ENGENHARIA LTDA, SANERIO CONSTRUÇÕES LTDA \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\", HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, D.A.S ENGENHARIA LTDA e DESTAQUE CONSTRUTORA EIRELI.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: PLANNING EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI-ME e SUB-MAR SERVIÇOS SUBAQUATICOS LTDA. \r\n\r\nA ata referente à sessão pública de 25/07/2019 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras.\r\n\r\nMacaé-RJ, 26 de julho de 2019.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2196862"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2197277": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2019 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº4800/19\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para locação de Caminhões e Máquinas com motorista/operador, combustível e demais insumos para atender as necessidades da Secretaria de Serviços Públicos e Transporte em todos os Distritos do Município de Mangaratiba-RJ, no que tange a execução do objeto, cujas especificações, quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I que integra o edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 12 de agosto de 2019, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 26 de julho de 2019.\r\n\r\nElen Garcia Machado.\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 1310/2019.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2019 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9328/2018\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de preços para a Contratação de Empresa objetivando o fornecimento de MATERIAIS ADMINISTRATIVOS E DE EXPEDIENTE, para o abastecimento do Almoxarifado Central da SEMAS, visando suprir as necessidades dos diversos setores das Secretarias pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por ITEM\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 12 de agosto de 2019, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 29 de julho de 2019.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 1310/2019.\r\n\r\nId: 2197277"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2197091": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Niterói torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo Menor Preço Por Item, em sessão pública eletrônica a partir das 10:00 horas (horário de Brasília-DF) do dia 14/08/2019, através do site www.comprasnet.gov.br, destinada a aquisição de eletrodomésticos para estruturação dos equipamentos descentralizados, tais como CRAS, CREAS, CENTRO POP e Unidades de Acolhimento Institucional, para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, conforme as especificações constantes do ANEXO I - Termo de Referência do Objeto, relativo ao processo nº 780/000184/2018. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.comprasnet.gov.br e www.niteroi.rj.gov.br.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2197091"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2197273": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 026/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/038.432\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial - SRP, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO COM SUBSTITUIÇÃO DE COMPUTADORES E IMPRESSORAS, E SUPRIMENTOS, EXCETO PAPEL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. O Pregão Presencial - SRP se realizará no dia 12 de AGOSTO de 2019 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 29 de Julho de 2019.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2197273"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2197174": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÕNICO EXCLUSIVO Nº 38/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPE EXC. 38/19: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA AQUISIÇÃO DE GÊNERO ALIMENTÍCIO NÃO PERECÍVEL (AÇÚCAR), PARA ATENDER AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E UNIDADES ESCOLARES. Valor estimado: R$ 74.121,00. DATA/HORA/LOCAL: 16/08/19 às 14:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 01/08/19, nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência Licitações), www.licitacaoes.caixa.gov.br e na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 25 de julho de 2019. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2197174"
                        ],
                        "2197175": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÔES\r\n\r\nPREGÕES PRESENCIAIS EXCLUSIVOS NºS 35/19 e 38/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPP EXC. 35/19: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE CAMISAS, PARA ATENDER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE PETRÓPOLIS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Valor estimado: R$ 28.874,00. DATA/HORA/LOCAL: 15/08/19 às 14:00 horas.\r\n\r\nPP EXC 38/19: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM PARA AS COMPETIÇOES DE FUTEBOL DE CAMPO DOS CAMPEONATOS MUNICIPAIS DE FUTEBOL DE CAMPO SUB-11 E SUB-13 E FUTSAL NAS CATEGORIAS SUB-09, SUB-11 E SUB-13 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO IMCE, Valor estimado: R$ 61.393,02. DATA/HORA/LOCAL: 14/08/2019 às 14:00. Editais completos e maiores informações a partir de 01/08/19, no “site”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações),na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 25 de julho de 2019. FATIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2197175"
                        ],
                        "2197173": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÕES ELETRÕNICOS NºS 31/19, 36/19 E 37/19 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPE 31/19 - AQUISIÇÃO DE BENS (VEÍCULOS e COMPUTADORES) PARA O DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (CREAS) DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, PARA ATENDER AO CONVÊNIO Nº 201727760006 - DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO. Valor estimado: R$ 247.355,00. DATA/HORA: 13/08/19 às 14:00 horas.\r\n\r\nPE 36/19 - AQUISIÇÃO DE BENS (MICROFONE, MESA E VEÍCULO) PARA A ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, PARA ATENDER AO CONVÊNIO Nº 827830/2016 - DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO. Valor estimado: R$ 171.240,56. DATA/HORA: 14/08/19 às 14:00 horas. \r\n\r\nPE 37/19 - AQUISIÇÃO DE BENS (INSTRUMENTOS MUSICAIS, EQUIPAMENTOS ELETROELETRONICOS, MÓVEIS EM GERAL, VEÍCULOS, UTENSÍLIOS DE COZINHA, ETC.)PARA O FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, PARA ATENDER AO CONVÊNIO Nº 330390620180001 - DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Valor estimado: R$ 277.070,15. DATA/HORA: 15/08/19 às 14:00 horas. Editais completos e maiores informações a partir de 31/07/19, nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações), www.licitacoes.caixa.gov.br e na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 24 de julho de 2019. FATIMA R.G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2197173"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2197243": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 131/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 11183/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de confecção de Prótese Dentária Total Convencional e Parcial Removível a Grampo para os munícipes de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 168.993,00.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 09/08/2019 - 09h30.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 29 de julho de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2197243"
                        ],
                        "2197244": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 132/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 6300/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo (utensílios de copa, cozinha e refeitório) para uso das escolas da Rede Municipal de ensino do Município de Quissamã - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 159.047,97\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 12/08/2019 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 29 de julho de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2197244"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2197255": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Presencial nº 184/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de peças e acessórios para manutenção preventiva e corretiva de veículos. Proc. Adm. nº 7.429/2019 – Data/Hora: 12/08/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 620.578,90. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com.br ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2197255"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2197025": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 026/2019 \r\n\r\nPROCESSO: 588/2019. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAL DE LIMPEZA, conforme estabelecido no Termo de referencia. Tipo de licitação: Menor valor por item. Data e hora da realização: 08 de agosto de 2019, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 26 de julho de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2197025"
                        ],
                        "2197109": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 027/2019 \r\n\r\nPROCESSOS: 10310/2018. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto o registro de preços visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA, conforme estabelecido no Termo de referencia. Tipo de licitação: Menor Preço Unitário por Item. Data e hora da realização: 09 de agosto de 2019, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4. \r\n\r\nSeropédica, 26 de julho de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2197109"
                        ],
                        "2197110": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 002/2019 \r\n\r\nPROCESSOS: 9587/2018. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto o registro de preços visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE EQUIPAMENTOS DE HIGIENE E SEGURANÇA ALIMENTAR PARA USO NAS CRECHES, ESCOLAS E NA SEDE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, conforme estabelecido no Termo de referencia. Tipo de licitação: Menor Preço Unitário por Item. Data e hora da realização: 09 de agosto de 2019, às 14:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4. \r\n\r\nSeropédica, 26 de julho de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2197110"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2197238": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Torna Público o aviso de Concorrência Pública 006/2018 - SMDET - Proc. Adm. 5881/2017 - Tipo: Maior Oferta - Objeto: Alienação do imóvel denominado lote 4 quadra A com área total de 14.267,03 m², localizado no Parque Empresarial João Pessoa Fagundes, na Rodovia dos Metalúrgicos, Bairro Casa de Pedra, neste Município de Volta Redonda - Valor total mínimo: R$ 1.641.136.46 (um milhão, seiscentos e quarenta e um mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos) Realização: 02/09/2019 às 09h - Impugnação: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - INFO: (24) 3339-9037 - Paloma do Nascimento Amorim - Presidente Substituta da CPL.\r\n\r\nId: 2197238"
                        ],
                        "2197266": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPregão Presencial 013/2019 Locação de retro - processo 530/2019 altera data de realização para o dia 14/08/2019 - 09:00 horas. \r\n\r\nPregão Eletrônico 076/19 - processo 404/19 - Objeto: Contratação de empresa para elaboração LTCAT. Dia 16/08/2019 - 09:00 horas\r\n\r\nCópia do(s) Edital(is) poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl@saaevr.com.br - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br e www.bbmnet.com.br. Mais informações CPL tel: (24) 3338-9065. SARAH MACHADO - MAT. 19755 - PREGOEIRA SAAE/VR\r\n\r\nId: 2197266"
                        ],
                        "2197145": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 081/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de carga de gás liquefeito de petróleo (GLP de 13 e 45 kg), com cessão gratuita de 18 botijões de 45 kg, mediante sistema de troca, para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 13/08/2019, às 9 horas\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - UASG: 926.850\r\n\r\nPregoeiro: José Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nId: 2197145"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2197336": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.706 DE 29 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nREINSTITUI OS BENEFÍCIOS FISCAIS PUBLICADOS PELA PORTARIA SSER Nº 168/2018, COM SUA INCLUSÃO NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 46.409/2018, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/17.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e considerando o disposto na cláusula nona e cláusula décima, ambas do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e o contido no Processo nº E-04/058/20/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que ainda não foram reinstituídos os benefícios fiscais previstos nos atos normativos publicados pela Portaria SSER nº 168, de 24 de outubro de 2018; e\r\n\r\n- que o Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, consolida em seu Anexo Único a relação de todos os atos normativos instituidores dos benefícios fiscais reinstituídos;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam reinstituídos, nos termos do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, e do Convênio ICMS nº 190/17, de 4 de dezembro de 2017, os benefícios fiscais previstos nos atos normativos constantes do Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam incluídos no Anexo Único do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, os itens 232, 233 e 234, com a redação do Anexo Único deste Decreto\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nItem\r\n\r\nTipo do Ato\r\n\r\nNúmero do Ato\r\n\r\nData do Ato\r\n\r\nEmenta ou assunto\r\n\r\nData limite de fruição\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n232\r\n\r\nLei\r\n\r\n6.068\r\n\r\n27/10/2011\r\n\r\nDispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - Fundes e dá outras providências. Requisito para fruição do benefício do Fundes (art. 6º).\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n233\r\n\r\nLei\r\n\r\n2.804\r\n\r\n08/10/1997\r\n\r\nDispõe sobre o serviço público de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos no Estado do Rio de Janeiro. Tributação sobre a saída (art. 17).\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\n234\r\n\r\nLei\r\n\r\n2.869\r\n\r\n18/12/1997\r\n\r\nDispõe sobre o regime de prestação do serviço público de transporte ferroviário e metroviário de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, e sobre o serviço público de saneamento básico no estado do Rio de Janeiro. Tributação sobre a saída (art. 22).\r\n\r\n31/12/2032\r\n\r\nId: 2197336"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2197359": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Chefe de Gabinete BRUNO CESAR MASIERO RIGO, ID Funcional nº 5097845-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Secretário de Estado Lucas Tristão do Carmo, ID Funcional nº 5097927-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-22/012/147/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2197359"
                    ],
                    "2197312": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/004/530/2013,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de TIAGO DE JESUS BRAGA, Identidade Funcional n° 642293-4, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Vínculo 3, Matrícula nº 943403-6, Vínculo 3, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2197312"
                    ],
                    "2197340": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/57841/2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n1) CONSIDERAR extintos os atuais mandatos dos Conselheiros, efetivos e suplentes, e cessar os efeitos das designações dos Presidentes de Câmaras, todos membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos do Decreto-Lei nº 114/75, alterado pela Lei nº 598/82, os Conselheiros efetivos e suplentes, e Presidentes de Câmara, do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, com mandato de 05 (cinco) anos, como segue:\r\n\r\nMembros Efetivos\r\n\r\nRepresentantes da Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nCHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA\r\n\r\nROBERTA MONNERAT ALVES\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nTHAÍS DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nROGÉRIO BARCELOS ALVES\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CORREA DE MIRANDA\r\n\r\nJULIANA DUQUE ESTRADA SCHMID PEDRO\r\n\r\nRepresentantes dos Servidores, por indicação da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro - FASP/RJ\r\n\r\nRENATA FERREIRA DA MOTA\r\n\r\nALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SÁ\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nMARCELO ALVES FREIRE\r\n\r\nDIOGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA\r\n\r\nROBERTO MELLO ALVES FILHO\r\n\r\nPresidentes de Câmara \r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA \r\n\r\nGUILHERME THOMAZ \r\n\r\nSOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO\r\n\r\nMembros Suplentes \r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança \r\n\r\nSARAH WANGHON MONTEIRO DE OLIVEIRA KAUER \r\n\r\nMILA DE MENDONÇA FREITAS \r\n\r\nLUIZ PAULO SOUSA DOS SANTOS \r\n\r\nCRISTINA VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\nRepresentantes dos Servidores, por indicação da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro - FASP/RJ\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PEIXOTO\r\n\r\nGUTEMBERGUE LÚCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOÃO RAIMUNDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nJUDISON BERNARDO DE SOUZA\r\n\r\nPresidente de Câmara Suplente\r\n\r\nFERNANDA JANAINA JORGE MARTA\r\n\r\nId: 2197340"
                    ],
                    "2197314": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/012/943/2017,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de MARIA EDINA MACHADO NARCISO FERNANDES, Identidade Funcional nº 50240110, Inspetor de Alunos, Matrícula nº 3055.319-2, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2197314"
                    ],
                    "2197315": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/013/1320/2015,\r\n\r\nDECRETA a PENA DE DEMISSÃO em face do servidor ALCILEY DIAS PEREIRA, Identidade Funcional nº 36154890, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, matrícula 3033613-5 Vínculo 3, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2197315"
                    ],
                    "2197316": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/10502545/2012,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ALDO CESAR FROTA VASCONCELLOS, Identidade Funcional n° 38458535, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, Vínculo 1, Matrícula nº 826440-0, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2197316"
                    ],
                    "2197313": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/007/5218/2014,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de CRISTINA LIRA FIGUEIREDO, Identidade Funcional n° 43554610, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 952.487-7, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2197313"
                    ],
                    "2197311": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/001/2642/2013,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de MARCELLO FERNANDO GOMES DE MESQUITA, Identidade Funcional n° 4275619-7, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, Matrícula nº 953970-1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2197311"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2197354": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 29 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/036/100015/2018 - AUTORIZO, nos termos da manifestação de fls. 166/167, destes autos.\r\n\r\nId: 2197354"
                    ],
                    "2197343": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 29 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/788/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7°, do Decreto n° 45.682, de 08.06.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/012/214/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7°, do Decreto n° 45.682, de 08.06.2016. \r\n\r\nId: 2197343"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2197105": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/1060/2019 - CONCEDO o benefício de Auxílio Funeral, a favor de BRUNO FERREIRA GERALDINO, CPF: 228.381.258-50, decorrente do falecimento da ex-servidora ANGELA MARIA FERREIRA - ID nº 2133781-0.\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/843/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 8.913,99 (oito mil novecentos e treze reais e noventa e nove centavos), relativa à inclusão pela SUSIG/SUBGEP/Casa Civil, na folha de pagamento de julho/2019, referente a valores devidos aos servidores nos exercícios de 2014/2018, fundamentada pelo inciso IX, do art. 82, da Lei n° 287, de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2197105"
                        ],
                        "2197180": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5684\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 016/2019 E Nº 046/2014.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/4349/2017; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Alexandre da Mota Lima, Chefe de Serviço, ID Funcional nº 5100046-6, para exercer a função de Fiscal do Contrato de Prestação de Contas nº 016/2019, firmado pelo DETRAN/RJ com a PC Service Tecnologia Ltda., em substituição, a servidora Leticia Cavalcante Salles, Assistente III, ID Funcional nº 4333931-0, conforme indicação presente na publicação do contrato en tela, no D.O. de 15/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Cláudia Regina Amador dos Santos, Assistente III, ID. Funcional nº 4382998-8, para exercer a função de Fiscal do Contrato de Prestação de Contas nº 046/2014, firmado pelo DETRAN/RJ com a Vox Tecnologia da Informação Ltda., em substituição, a servidora Leticia Cavalcante Salles, Assistente III, ID Funcional nº 4333931-0, indicada na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5571, de 26/02/2019 e publicada no D.O. de 07/03/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2197180"
                        ],
                        "2197181": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5685\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO “VI” E PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 4º E ALTERAÇÃO DO ART. 5º DA PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 5334, DE 05 DE ABRIL DE 2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a publicação da Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 5334, de 05 de abril de 2018, suas retificações e o que consta no processo administrativo nº E-16/060/3891/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir o Inciso “VI” no Art. 4º da Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº 5334, de 05 de abril de 2018, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nVI - Ascendentes de 1º grau, desde que dependentes diretos junto ao Imposto de Renda, mediante a comprovação anual.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se como ascendentes de 1º grau pai ou mãe, equiparando-se ao pai e à mãe, o padrasto e a madrasta.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o caput do Art. 5º da Portaria PRES-DETRAN-RJ Nº 5334, de 05 de abril de 2018, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Para fazer jus à percepção do auxílio-saúde, o servidor deverá solicitar o cadastramento do benefício por meio de requerimento próprio, na forma estabelecida no Anexo I desta Portaria, e caso possua dependentes, cópia do comprovante de dependência, como certidão de nascimento de filhos, certidão de casamento ou escritura pública de união estável para cônjuges e companheiros, certidão de nascimento ou casamento do servidor e extrato e recibo da Declaração de Imposto de Renda para os ascendentes de 1º grau, dentre outros, nos termos do rol descrito no art. 4º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2197181"
                        ],
                        "2197177": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.07.2019\r\n\r\nAPLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC ESTRELA DE SANTA CATARINA LTDA., DH/AB886, fundamentada no artigo 10, IV, c/c o art. 31, I da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/499/2019.\r\n\r\nAPLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC UNIÃO LTDA., B690, fundamentada no artigo 10, IV, c/c o art. 31, I e artigo 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/4492/2019.\r\n\r\nId: 2197177"
                        ],
                        "2197191": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/90/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total R$ 760.750,69 (setecentos e sessenta mil setecentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), em favor da MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVIÇOS EIRELLI, referente à prestação dos serviços de instalação (fixação) de placas, tarjetas e lacres de identificação veicular, com o fornecimento dos insumos necessários, nas unidades de serviços do DETRAN/RJ, no período de 10/12/2018 a 31/12/2018, na forma do disposto no artigo 1º, do Decreto nº 46.654, de 10/05/2019.\r\n\r\nId: 2197191"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2197341": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SES Nº 23\r\n\r\nDE 29 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SECCG/SES nº 14, de 28 de maio de 2019, juntado ao Processo nº E-08/001/1187/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a qualificação definitiva do Instituto Brasil Futuro - IBF, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.102.642/0001-64.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima indeferida é restrita para atuação da entidade nas seguintes áreas:\r\n\r\nI - Unidades de Pronto Atendimento 24H - UPA 24H (OSS UPA 24H); \r\n\r\nII - Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL);\r\n\r\nIII - Maternidade Pública (OSS MATERNIDADE);\r\n\r\nIV - Hospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO);\r\n\r\nV - Unidade de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrica ou Neonatal (OSS UTI).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nFLORISVALDO MORO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde em exercício\r\n\r\nId: 2197341"
                    ],
                    "2197342": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SES Nº 24\r\n\r\nDE 29 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SECCG/SES nº 14, de 28 de maio de 2019, juntado ao Processo nº E-08/001/1188/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a qualificação definitiva do Instituto de Apoio ao Desenvolvimento da Vida Humana (IADVH), entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 21.843.341/0001-07.\r\n\r\nArt. 2º- A qualificação acima indeferida é restrita para atuação da entidade nas seguintes áreas:\r\n\r\nI - Unidades de Pronto Atendimento 24H - UPA 24H (OSS UPA 24H); \r\n\r\nII - Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL);\r\n\r\nIII - Maternidade Pública (OSS MATERNIDADE);\r\n\r\nIV - Hospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO);\r\n\r\nV - Unidade de Terapia Intensiva adulto, pediátrica ou neonatal (OSS UTI).\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nFLORISVALDO MORO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde em exercício\r\n\r\nId: 2197342"
                    ],
                    "2197355": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 51 DE 29 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, NO AMBITO DO FUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO - FUNDEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e § 1° do art.82 da Lei n° 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, do art. 7° da Lei n° 5153/07, que constitui do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP, de 11 de dezembro de 2007, e o que consta no Processo nº E-12/001/1034/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência ao Diretor Geral do Depósito Público José Clayton Bispo Silva, ID Funcional n° 2281568-6 e ao Assessor-Jurídico Newmar Lopes Vidal, ID Funcional n° 5101925-6, para praticar, individualmente ou em conjunto, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias, consignadas ao Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, quando couber, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira tais como:\r\n\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, emissão de notas de empenho, movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nb) autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nc) autorizar a abertura de licitação, aprovar seus resultados, apreciar recursos dos licitantes, e petições de terceiros, adjudicar o objeto dos certames ás empresa vencedoras, assim como revogá-los ou anulá-los;\r\n\r\nd) dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n\r\ne) requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral, e\r\n\r\nf) firmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas prevista em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrências de inobservância de prazo nos casos de fornecimento ou prestação de serviços.\r\n\r\nArt. 2° - As competências descritas na alínea \"e\" do artigo 1° desta Resolução ficarão limitadas aos valores estabelecidos, na forma da legislação vigente, para a modalidade de Tomada de Preços de Serviços. \r\n\r\nArt. 3° - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei n° 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 03 de maio de 2019, revogadas as disposições anteriores em contrário, em especial a Resolução Casa Civil nº 03, de 13 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2197355"
                    ],
                    "2197360": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARINA JACCOUD DA COSTA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Itaúna, do Pólo de Articulação Regional IV, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Alexandre Pessanha Carneiro, ID Funcional nº 5094555-6. Processo nº E-16/004/1193/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DE LOURDES ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 0557929-5, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Duque de Caxias, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/1194/2019.\r\n\r\nNOMEAR VERA LUCIA TEIXEIRA PONTES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Duque de Caxias, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Maria de Lourdes Rocha, ID Funcional nº 0557929-5. Processo nº E-16/004/1194/2019.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DA ROCHA PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Juan Carlo Ribeiro de Oliveira.\r\n\r\nNOMEAR DELVANA CALDONAZZO, ID FUNCIONAL Nº 5024356-0, para exercer, com validade a contar de 29 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Guilherme Rezende Lima do Carmo. \r\n\r\nNOMEAR ANDRE YVES STHESSY OLOUGUIZO TOURE, ID FUNCIONAL Nº 5097867-5, para exercer, com validade a contar de 26 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Ereci Rosa. Processo nº SEI-02/007/000453/2019.\r\n\r\nNOMEAR AQUILES SILVA DE OLIVEIRA FILHO para exercer, com validade a contar de 29 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Marco Aurelio dos Santos. Processo nº SEI-02/007/000444/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de julho de 2019, CLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5098299-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/1285/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de julho de 2019, SILVIA MARIE IKEMOTO, ID FUNCIONAL Nº 4379145-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/6730/2019.\r\n\r\nNOMEAR DEISE DE OLIVEIRA DELFINO, ID FUNCIONAL Nº 4390869-1, para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Silvia Marie Ikemoto, ID Funcional nº 4379145-0. Processo nº E-07/002/6730/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de julho de 2019, ANDREI VEIGA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 421793-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/6730/2019.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA DA CONCEIÇÃO COELHO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4374318-8, para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Andrei Veiga dos Santos, ID Funcional nº 421793-0. Processo nº E-07/002/6730/2019.\r\n\r\nNOMEAR MANUELA TORRES TAMBELLINI, ID FUNCIONAL Nº 4367699-5, para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Visitação, Negócios e Sustentabilidade, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Deise de Oliveira Delfino, ID Funcional nº 4390869-1. Processo nº E-07/002/6730/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de julho de 2019, DEISE DE OLIVEIRA DELFINO, ID FUNCIONAL Nº 4390869-1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Visitação, Negócios e Sustentabilidade, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/6730/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDREI VEIGA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 421793-0, para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Guarda-Parques, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marcio Moura Motta, ID Funcional nº 610861-0. Processo nº E-07/002/6730/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de julho de 2019, MARCIO MOURA MOTTA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 610861-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Guarda-Parques, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/6730/2019.\r\n\r\nNOMEAR SILVIA MARIE IKEMOTO, ID FUNCIONAL Nº 4379145-0, para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Angela Teresa Canal, ID Funcional nº 5035372-1. Processo nº E-07/002/6730/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de julho de 2019, FLAVIA VIANNA MARTINS MOURA, ID FUNCIONAL N° 5099142-6, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/6725/2019.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA MENEZES DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Flavia Vianna Martins Moura, ID Funcional n° 5099142-6. Processo nº E-07/002/6728/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2019, JOSE MARIA SOARES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4256262-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Adequação Ambiental de Imóveis Rurais, da Gerência de Serviço Florestal, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/6730/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUANA ALMEIDA BIANQUINI, ID FUNCIONAL N° 4353934-3 para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Adequação Ambiental de Imóveis Rurais, da Gerência de Serviço Florestal, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Jose Maria Soares Filho, ID Funcional nº 4256262-6. Processo nº E-07/002/6730/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de julho de 2019, VANESSA DA CONCEIÇÃO COELHO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4374318-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Técnico e Operacional, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/6730/2019.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA ROCHA AGUIAR VERAS, ID FUNCIONAL N° 4461114-5, para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Técnico e Operacional, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Vanessa da Conceição Coelho Teixeira, ID Funcional nº 4374318-8. Processo nº E-07/002/6730/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2019, TALITA OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5099144-2, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, de Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/6730/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON FERREIRA REIS, ID FUNCIONAL N° 2587696-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, de Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Talita Oliveira de Souza, ID Funcional n° 5099144-2. Processo nº E-07/002/6730/2019. \r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO MARMOROSCH, ID FUNCIONAL Nº 5005904-1, 'para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ariane Baars de Arruda Botelho, ID Funcional nº 5099100-0. Processo nº E-07/002.7254/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de julho de 2019, ARIANE BAARS DE ARRUDA BOTELHO, ID FUNCIONAL Nº 5099100-0, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002.7254/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de junho de 2019, NILSON CESAR LOUREIRO CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5098531-0, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/6732/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO MARCOS BATISTA FONSECA para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Nilson Cesar Loureiro Carneiro, ID Funcional nº 5098531-0. Processo nº E-07/002/6732/2019.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA DO NASCIMENTO GOMES DE BARROS, ID FUNCIONAL N° 4342396-5, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/6005/2019.\r\n\r\nNOMEAR WENDEL LUIZ FERNANDES FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Adriana do Nascimento Gomes de Barros, ID Funcional n° 4342396-5. Processo nº E-07/002/6005/2019.\r\n\r\nNOMEAR YAN FREITAS SOARES ANTUNES para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Valdemir Dias da Silva, ID Funcional nº 4441323-8. Processo nº E-07/002/6732/2019.\r\n\r\nEXONERAR CLEBER FRANCISCO MOTA, ID FUNCIONAL N° 4207241-7, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/6732/2019.\r\n\r\nNOMEAR RANIERI PORTO RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Cleber Francisco Mota, ID Funcional n° 4207241-7. Processo nº E-07/002/6732/2019.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDECRETO COLETIVO DE 01/01/2019 -D.O DE 01/01/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/207/2268/2019, fica esclarecido que a nomeação de JOSÉ MOTA DA SILVA FILHO, ID Funcional nº 5097817-9, a quem se refere o presente Decreto Coletivo para exercer cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Controle Interno e Auditoria, do Fundo único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, produzirá efeitos a contar de 16 de janeiro de 2019.\r\n\r\nATO DE 27/05/2019 - D.O. DE 28/05/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-30/001/006305/2019, fica esclarecido que ALESSANDRO FERREIRA SILVA foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, na vaga anteriormente ocupada pelo próprio, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/05/2019 - D.O. DE 28/05/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-30/001/006305/2019, fica esclarecido que PÂMELA CONCEIÇÃO LOPES PANASCO foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, na vaga anteriormente ocupada pela própria, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/05/2019 - D.O. DE 28/05/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-30/001/006305/2019, fica esclarecido que FABIO QUARESMA DE OLIVEIRA foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, na vaga anteriormente ocupada Francisco José dos Santos Campos, ID Funcional nº 5098931-6, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/05/2019 - D.O. DE 28/05/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-30/001/006305/2019, fica esclarecido que CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, na vaga anteriormente ocupada por Almir Fernandes Neto da Silva, ID Funcional nº 5087039-4, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/05/2019 - D.O. DE 28/05/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-30/001/006305/2019, fica esclarecido que GILBERTO RODRIGUES DA SILVA foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, na vaga anteriormente ocupada por Andréa Gotelip da Costa, ID Funcional nº 4348085-3, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/05/2019 - D.O. DE 28/05/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-30/001/006305/2019, fica esclarecido que LUIGI KOSAKA BENAC foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, na vaga anteriormente ocupada por Carlos Eduardo Alves Arcanjo, ID Funcional nº 5097850-0, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/05/2019 - D.O. DE 28/05/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-30/001/006305/2019, fica esclarecido que LOHRAN PEREIRA DOS SANTOS foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, na vaga anteriormente ocupada por Edson Eduardo Dias, ID Funcional nº 5101489-0, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/05/2019 - D.O. DE 28/05/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-30/001/006305/2019, fica esclarecido que VINICIUS ESPIRITO SANTO BERTO foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, na vaga anteriormente ocupada por Felipe de Brito Santos, ID Funcional nº 5101708-3, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/05/2019 - D.O. DE 28/05/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-30/001/006305/2019, fica esclarecido que CYNTIA FERREIRA ANDRADE foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, na vaga anteriormente ocupada por Luciana dos Santos Silva, ID Funcional nº 5094884-9, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/05/2019 - D.O. DE 28/05/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-30/001/006305/2019, fica esclarecido que WANDERSON LUIZ DA COSTA GEREMIAS foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, na vaga anteriormente ocupada por Ricardo Frank da Costa, ID Funcional nº 5096250-7, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/05/2019 - D.O. DE 28/05/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-30/001/006305/2019, fica esclarecido que NAAMÃ ARAUJO MARTINEZ UZEDA foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, na vaga anteriormente ocupada por Douglas Martins, ID Funcional nº 5090708-5 e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 29/05/2019 - D.O. DE 30/05/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/012/080/2019, fica retificada para 04 de junho de 2019, a validade da exoneração de Tatiane Oliveira dos Santos, do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 29/05/2019 - D.O. DE 30/05/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/012/080/2019, fica retificada para 01 de junho de 2019, a validade da exoneração de Lucia Cristina da Costa Gonçalves, do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 29/05/2019 - D.O. DE 30/05/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/012/080/2019, fica retificada para 04 de junho de 2019, a validade da exoneração de Victor Matheus Barbosa Lopes, do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/07/2019 - D.O. DE 04/07/2019 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-22/003/402/2019, fica retificado para 5100179-9, o ID Funcional do servidor LEONARDO CARDOSO MACHADO, a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão da estrutura do IPEM, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais.\r\n\r\nATO DE 03/07/2019 - D.O. DE 04/07/2019 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-22/003/402/2019, fica retificado para 4406163-3, o ID Funcional do servidor RAFAEL MANHENTE DE MARIA, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura do IPEM, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais.\r\n\r\nATO DE 17/07/2019 - D.O. DE 18/07/2019 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-22/003/443/2019, fica retificado para 4406163-3, o ID Funcional do servidor RAFAEL MANHENTE DE MARIA, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura do IPEM, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais,.\r\n\r\nATO DE 17/07/2019 - D.O. DE 18/07/2019 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-22/003/443/2019, fica retificado para 4406163-3, o ID Funcional do servidor RAFAEL MANHENTE DE MARIA, a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão da estrutura do IPEM, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais.\r\n\r\nATO DE 24/07/2019 - D.O. DE 25/07/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/007/2595/2019, fica retificado para ALEXANDRE DE LA REZA FELIX FERREIRA E SILVA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação, para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2197360"
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                    "2197195": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 177ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAos três dias do mês de maio de 2019, com início às 10:00 horas, na Assessoria de Empresas em Liquidação - AEL, em sua sede na Rua Pinheiro Machado, s/n°, Palácio Guanabara, 3º andar do Edifício Anexo, Laranjeiras, Rio de Janeiro, realizou-se a 177ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, [...], com a presença dos Senhores liquidantes:[...]. ABERTURA DOS TRABALHOS: a Senhora Presidente iniciou os trabalhos justificando a transferência da data do fórum, previamente agendado para o dia 24 de abril do corrente, em decorrência dos trabalhos de organização das Assembleias Gerais das empresas liquidandas, agradecendo a compreensão. Em prosseguimento, colocou em votação a Ata da 176ª Reunião, a qual foi aprovada. INFORMES DA ASSESSORIA: I) o Relatório de Obrigações Acessórias (Decreto nº 42.697/2010), referente ao mês de MAIO de 2019, deverá ser entregue na AEL até o dia 02/05/2019; [...] V) as empresas com o patrimônio em uso devem buscar informações no setor de patrimônio móvel da Secretaria de Fazenda-SEFAZ, para controle dos bens via Sistema próprio. ORDEM DO DIA: Assuntos Gerais: [...]. ENCERRAMENTO: [...] E, para constar, eu, Lucas Abreu de Oliveira, lavrei a presente Ata, a qual vai por mim assinada e pela Senhora Regina Dutra Fernandes da Silva, presidente dos trabalhos. Íntegra da ATA no livro nº 001.\r\n\r\nId: 2197195"
                    ],
                    "2197197": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 178ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de maio de 2019, com início às 10:00 horas, na Assessoria de Empresas em Liquidação - AEL, em sua sede na Rua Pinheiro Machado, s/n°, Palácio Guanabara, 3º andar do Edifício Anexo, Laranjeiras, Rio de Janeiro, realizou-se a 178ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, [...], com a presença dos Senhores liquidantes: [...] ABERTURA DOS TRABALHOS: a Senhora Presidente colocou em votação a Ata da 177ª Reunião, a qual foi aprovada. INFORMES DA ASSESSORIA: I) o Relatório de Obrigações Acessórias (Decreto nº 42.697/2010), referente ao mês de JUNHO de 2019, deverá ser entregue na AEL até o dia 30/05/2019; [...] VII) solicitação de ação dos gestores das liquidandas para o aprofundamento do estudo acerca da Lei nº 13.303/2016, à luz da manifestação exarada pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG. ORDEM DO DIA: Assuntos Gerais: [...]. ENCERRAMENTO: [...] E, para constar, eu, Lucas Abreu de Oliveira, lavrei a presente Ata, a qual vai por mim assinada e pela Senhora Regina Dutra Fernandes da Silva, presidente dos trabalhos. Íntegra da ATA no livro nº 001.\r\n\r\nId: 2197197"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2197042": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/07/2019\r\n\r\nPROC. N° E-04/171/633/2017 - ELIO THOMÉ DE SOUZA FILHO - Analista de Sistemas e Métodos, matrícula n° 293.726-6 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado entre a 01/03/2014 a 28/05/2019.\r\n\r\nId: 2197042"
                        ],
                        "2197146": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/07/2019\r\n\r\nPROC. N° E-08/014/285/2019 - EDUARDO FERREIRA DA SILVA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 6, matrícula n° 293.410-7 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/07/2019.\r\n\r\nId: 2197146"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2197188": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.07.2019\r\n\r\nREMOVE RENATA CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4385229-7, da Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, para Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Mesma Secretaria. Processo nº SEI-04/057/000581/2019.\r\n\r\nREMOVE LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4322961-1, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.15, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, para Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-04/057/000581/2019.\r\n\r\nREMOVE GABRIELA CAMPREGHER DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006231-0, da Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, para Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-04/057/000581/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ALEX CONCEIÇÃO CORREA DE SÁ, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1939438-1, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, para Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-04/201/000054/2019.\r\n\r\nREMOVE MICHELLE BAGUEIRA CONSIDERA SEPULCRI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006038-4, da Auditoria Fiscal Regional de Niterói, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, para Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-04/196/000587/2019.\r\n\r\nId: 2197188"
                    ],
                    "2197041": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTNDENTE\r\n\r\nPORTARIA /SEFAZ/SRH Nº 04 DE 26 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e suas alterações;\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015; e\r\n\r\n- a Portaria SEFAZ/SRH nº 03, de 24 de junho de 2019, que divulga o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, publica no DOERJ de 26 de junho de 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar público o resultado do pedido de reconsideração da Avaliação Periódica de Desempenho, referente ao ciclo de 2018, de acordo com o Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2° - O servidor que não concordar com o resultado de seu pedido de reconsideração poderá solicitar recurso contra o resultado da reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEPES, a qual juntará o pedido de recurso ao processo do servidor e encaminhará à Comissão de Avaliação de Desempenho, que deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de recurso deverá ser realizado por meio do formulário contido no Anexo II desta Portaria.\r\n\r\n§ 2º - Após o término do prazo de resposta, a qual deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de recurso serão publicados no DOERJ.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2019\r\n\r\nKATIA REBELO\r\n\r\nSuperintendente de Recursos Humanos\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCARREIRA: ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNOME DO AVALIADOR\r\n\r\nNOTA DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nNOTA DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\n5005726-0\r\n\r\nJEFFERSON TEIXEIRA COMBA\r\n\r\nALBERONE FREIRE DE LIMA\r\n\r\n23\r\n\r\n33\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE RECURSO\r\n\r\nNome do (a) servidor (a):\r\n\r\nID. Funcional:\r\n\r\nLotação:\r\n\r\nEtapa de Avaliação:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nNome do avaliador:\r\n\r\nID. do avaliador:\r\n\r\n:\r\n\r\nManifestação do servidor\r\n\r\nPor intermédio deste documento venho interpor à Comissão de Avaliação de Desempenho, RECURSO do resultado preliminar que obtive em minha Avaliação de Desempenho, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de 2019, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação)\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/______.\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do (a) Servidor (a) Avaliado (Carimbo)\r\n\r\nANÁLISE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\n( ) Pedido deferido; ( ) Pedido parcialmente deferido: ( ) Pedido Indeferido:\r\n\r\nRazões de decidir:\r\n\r\nNota final do (a) servidor (a) após a análise do pedido: ---------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nRio de Janeiro, ______ de _______________ de _________.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome e Carimbo - Membro da Comissão de Avaliação de Desempenho)\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome e Carimbo - Membro da Comissão de Avaliação de Desempenho)\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome e Carimbo - Membro da Comissão de Avaliação de Desempenho)\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nId: 2197041"
                    ],
                    "2197045": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/07/2019\r\n\r\nAPOSENTA ARLINDO MAURICIO VIANNA DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Funcional nº 1941406-4 e Matrícula nº 0.180.790-8, do Quadro Permanente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/204.436/2019.\r\n\r\nId: 2197045"
                    ],
                    "2197164": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AUTOMATIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE DO ATENDIMENTO\r\n\r\nATO DOS SUPERINTENDENTES\r\n\r\nPORTARIA SUAF/SUFIS N° 740 DE 24 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS CONTINGÊNCIAIS PARA A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBANEXO II DO ANEXO XIX DA PARTE II DA RESOLUÇÃO 720/2014, APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL SUJEITOS AOS REGIMES DO ARTIGO 1º, DO ANEXO XIX, DA PARTE II, DA RESOLUÇÃO Nº 720/2014.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AUTOMATIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E DO ATENDIMENTO e o SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de estabelecer procedimento alternativo para a entrega da declaração prevista no artigo 3º, do Anexo XIX da Parte II da Resolução nº 720/2014, haja vista o atraso na implementação da funcionalidade no Sistema Fisco Fácil,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - A entrega da declaração, prevista no Art.3° do Anexo XIX da Parte II da Resolução 720/2014, deverá ser realizada na repartição fiscal de cadastro do contribuinte.\r\n\r\n§ 1º - A declaração deverá ser formulada utilizando-se o modelo do Subanexo II do Anexo XIX da Parte II da Resolução 720/2014, disponível na página da Secretaria de Estado da Receita na Internet (\"http://www.fazenda.rj.gov.br\").\r\n\r\n§ 2º - Tratando-se de pessoa física, o pedido poderá ser assinado pelo próprio requerente ou seu procurador ou representante legal.\r\n\r\n§ 3º - No caso de pessoa jurídica, o pedido poderá ser assinado pelo titular da firma individual, sócio ou dirigente com poder de representação conferido pelo respectivo ato constitutivo, ou por procurador ou representante legal.\r\n\r\nArt. 2º - A declaração deverá estar acompanhada dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópia do documento de identidade do signatário do pedido, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo;\r\n\r\nII - cópia de documento que comprove a habilitação do signatário do pedido em postular pelo requerente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo;\r\n\r\n§ 1º - Quando houver dúvida sobre a autenticidade de assinatura do requerente, seu procurador ou representante legal, consignada no pedido, em procuração conferida por instrumento particular ou em outro documento apresentado para comprovação da habilitação, a repartição fiscal poderá exigir o reconhecimento da respectiva firma.\r\n\r\n§ 2º - No ato de protocolização do pedido, o requerente deverá exibir os originais das cópias mencionadas nos incisos I e II para conferência e autenticação pela repartição fiscal, ficando dispensada a exibição, caso as cópias sejam apresentadas já autenticadas por serventia judicial ou extrajudicial (cartório).\r\n\r\nArt. 3º - Recepcionada a declaração, a repartição fiscal deverá observar o disposto no art. 4°, do Anexo XIX, da Parte II, da Resolução nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2019\r\n\r\nFABIO ROCHA VERBICARIO\r\n\r\nSuperintendente de Automatização da Fiscalização e do Atendimento \r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2197164"
                    ],
                    "2197017": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 741 DE 24 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA A ABERTURA DO PORTAL DE VERIFICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E O MANUAL DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL DE VERIFICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 4° da Resolução Conjunta Casa Civil SEFAZ n° 11, de 05 de julho de 2018, e do inciso V do art. 5° do Anexo IV da Resolução SEFAZ n° 48, de 18 de junho de 2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Portal de Verificação de Benefícios Fiscais ficará disponível para acesso pelos contribuintes no site oficial da Secretaria de Estado de Fazenda do dia 24/07/2019 a 02/09/2019, consoante o disposto no art. 4º da Lei n° 7495/2016 e no art. 2º, §1º da Resolução Conjunta Casa Civil SEFAZ n° 11, de 05 de julho de 2018.\r\n\r\nParágrafo Único - O Portal será novamente disponibilizado para fins de atendimento ao disposto no § 4° do art. 5° da Resolução Conjunta Casa Civil / SEFAZ n° 11, de 05 de julho de 2018, após o envio das intimações de que trata seu § 3°.\r\n\r\nArt. 2º - Fica aprovada e torna-se pública a versão 2019.1.0 do MANUAL DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL DE VERIFICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2197017"
                    ],
                    "2197046": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 744 DE 26 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO PARA OPERAR NO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 37888/05, DE 29 DE JUNHO DE 2005.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em consonância com o estabelecido no art. 14 e seu § 2º da Resolução SEFAZ nº 78/07, de 23 de outubro de 2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a inclusão do contribuinte, abaixo identificado, habilitando-o, em caráter precário, à fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico sob controle informatizado do Estado do Rio de Janeiro (RECOF Aeronáutico-RJ), instituído pelo Decreto nº 37888/05, de 29 de junho de 2005.\r\n\r\nEmpresa Comercial: GE CELMA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.435.231/0005-00\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.078.230\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/100991/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2197046"
                    ],
                    "2197104": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 245 DE 29 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 17, de 24 de julho de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de agosto de 2019, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 4,9060 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 6,3952 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,6880 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,5570 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 4,9100 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,7630 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 3,0620 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2019\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2197104"
                    ],
                    "2197049": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUAR Nº 028 DE 26 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA AUDITORES FISCAIS PARA REALIZAR OS BLOQUEIOS DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PARA CONTRIBUINTES DO SIMPLES NACIONAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 19 da Resolução SEFAZ nº 191, de 27 de dezembro de 2017, que atribui à Superintendência de Arrecadação o bloqueio do valor do ICMS restituído, no sistema do Simples Nacional,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir aos Auditores Fiscais da Receita Estadual, abaixo listados, a atribuição de realizar no sistema do Simples Nacional, o bloqueio do valor do ICMS restituído previsto no artigo 19 da Resolução SEFAZ nº 191, de 27 de dezembro de 2017.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMaria Jociliane Repula\r\n\r\n1941813-2\r\n\r\nLuis Armando Oliveira Fraga\r\n\r\n4365371-5\r\n\r\nPaulo Cesar Lopes Tavora\r\n\r\n1941095-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2019\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\n\r\nId: 2197049"
                    ],
                    "2196973": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.727 - Processo nº E-04/034/101913/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.802 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2196973"
                    ],
                    "2196974": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.756 - Processo nº E-04/045/82/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRACOM VEÍCULOS E PEÇAS S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.803 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2196974"
                    ],
                    "2196975": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.813 - Processo nº E-04/041/2549/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VICTOR ANDRADE DE MELO. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.804 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2196975"
                    ],
                    "2196976": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/07/2019\r\n\r\n*Recurso nº 72.857 - Processo nº E-04/024/1674/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LP FARMA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.793. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 12/07/2019.\r\n\r\nId: 2196976"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2197038": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1095 DE 25 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nREAJUSTE ANUAL DA TARIFA 2019/2020 - CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO ITABORAÍ-NOVA FRIBURGO-CANTAGALO - ROTA 116 - HOMOLOGAÇÃO DO REAJUSTE DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO PARA R$ 6,047 (SEIS REAIS E QUARENTA E SETE MILÉSIMOS DE REAL) - AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO NO VALOR ARREDONDADO DE R$ 6,00 (SEIS REAIS) - VIGÊNCIA: 01 DE AGOSTO DE 2019 A 31 DE JULHO DE 2020 - IMEDIATA E PRÉVIA DIVULGAÇÃO DO REAJUSTE DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/008.150/2019, e com fundamento no Voto da Relatora, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio para R$ 6,047 (seis reais e quarenta e sete milésimos de real), que servirá de base de cálculo para o próximo reajuste. \r\n\r\nArt. 2º - Autorizar a cobrança da Tarifa Básica de Pedágio no valor arredondado de R$ 6,00 (seis reais), a vigorar para o período compreendido entre 1º de agosto de 2019 e 31 de julho de 2020, respeitada a divisão por categorias, conforme tabela apresentada como Anexo à Nota Técnica CAPET nº 042/2019, abaixo reproduzida:\r\n\r\nCategoria de\r\n\r\nVeículos\r\n\r\nTipo de Veículo\r\n\r\nEixos\r\n\r\nMultiplicador da tarifa\r\n\r\nTarifa em R$ /Veículo por sentido\r\n\r\nTarifa Básica de Pedágio - TBP\r\n\r\nTarifa1Tipo de Veículo\r\n\r\n1\r\n\r\nRodas Simples, veículos de 2, 3 e 4 eixos, automóvel, \r\n\r\n2, 3 e 4 eixos rodas simples\r\n\r\n1\r\n\r\n6,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\ncaminhonete, furgão, automóvel e caminhonete \r\n\r\ncom semi-reboque, automóvel e caminhonete com reboque.\r\n\r\n2\r\n\r\nRodas duplas, veículos de 2 eixos - caminhão leve,\r\n\r\n2 eixos rodas duplas\r\n\r\n2\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\nônibus, furgão e caminhão trator.\r\n\r\n3\r\n\r\nRodas duplas, veículos de 3, 4, 5 e 6 eixos-caminhão, caminhão-trator,\r\n\r\n3,4,5 e 6 eixos duplos\r\n\r\n4\r\n\r\n6,00\r\n\r\n24,00\r\n\r\nônibus tri-bus, caminhão-trator com semi-reboque, caminhão com\r\n\r\nreboque e caminhão-trator com semi-reboque.\r\n\r\n4\r\n\r\nIsentos - motocicletas, motonetas, bicicletas, \r\n\r\nisento\r\n\r\n6,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nveículos oficiais e do Corpo Diplomático.\r\n\r\nCategoria 7D - caminhões 7 eixos\r\n\r\n7\r\n\r\n6,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Concessionária a imediata divulgação do reajuste da Tarifa Básica de Pedágio, que deverá ocorrer antes da implementação da tarifa reajustada, bem como a posterior comprovação da divulgação realizada, apresentando material comprobatório junto a esta Agência Reguladora, no prazo 10 (dez) dias corridos a contar da publicação da presente decisão. \r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX a imediata expedição de Ofício à Concessionária, ao Procurador Geral de Justiça, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente e à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, informando o conteúdo da presente decisão, instruído com cópias da Nota Técnica CAPET n° 042/2019, cópia do pleito da Concessionária, cópia da respectiva Deliberação do CODIR e do voto vencedor extraído dos autos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2019\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nId: 2197038"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2197159": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.07.2019\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de maio de 2019, FELIPE CARVALHO BARRETO DA SILVA, MAJ PM RG 72.994, ID Funcional 2447023-6 no cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretária de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por RENATA DA SILVA REIS, ID. Funcional 5073898-4. Proc. nº E-35/073/224/2019.\r\n\r\nDE 19.07.2019\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 15 de julho de 2019, BRUNO DE OLIVEIRA LEITE, MAJ PM RG 80.929, ID Funcional 4189321-2 no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da Seção de Cadastro e Avaliação SCAv/DGP, da Secretária de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ALINE CARDOSO FERNANDES, MAJ PM RG 67.887, ID. Funcional 2449355-4. Proc. nº E-35/073/229/2019.\r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de julho de 2019, ALINE CARDOSO FERNANDES, MAJ PM RG 67.887, ID. Funcional 2449355-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da Seção de cadastro e Avaliação SCAv/DGP, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/228/2019.\r\n\r\nDE 25.07.2019\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 18 de julho de 2019, CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA, TEN CEL PM RG 55.582, ID. Funcional 2299565-0, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 19º Batalhão de Polícia Militar - 19º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/239/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 18 de julho de 2019, MARCOS ALEXANDRE BALBINO, TEN CEL PM RG 54.956, ID Funcional 2378305-2 no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 19º Batalhão de Polícia Militar - 19º BPM, da Secretária de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA, TEN CEL PM RG 55.582, ID. Funcional 2299565-0. Proc. nº E-35/073/236/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 18 de julho de 2019, LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES JUNIOR, TEN CEL PM RG 56.481, ID. Funcional 2232246-9, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 31º Batalhão de Polícia Militar - 31º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/238/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 18 de julho de 2019, RONALDO MARTINS GOMES DA SILVA, CEL PM RG 54.618, ID. Funcional 2182864-4, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 7º Batalhão de Polícia Militar - 7º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/234/2019.\r\n\r\nNOMEIAR, com validade a contar de 18 de julho de 2019, RONALDO MARTINS GOMES DA SILVA, CEL PM RG 54.618, ID Funcional 2182864-4 no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 31º Batalhão de Polícia Militar - 31º BPM, da Secretária de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES JUNIOR, CEL PM RG 56.481, ID. Funcional 2232246-9. Proc. nº E-35/073/234/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 18 de julho de 2019, GILMAR TRAMONTINI DA SILVA, TEN CEL PM RG 60.922, ID Funcional 2295098-2 no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 7º Batalhão de Polícia Militar - 7º BPM, da Secretária de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por RONALDO MARTINS GOMES DA SILVA, TEN CEL PM RG 54.618, ID. Funcional 2182864-4. Proc. nº E-35/073/235/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 18 de julho de 2019, WAGNER MELLO DA SILVA, CEL PM RG 54.627, ID. Funcional 2445086-3, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 29º Batalhão de Polícia Militar - 29º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/231/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 18 de julho de 2019, JORGE DAMIÃO SILVA DE MENDONÇA, TEN CEL PM RG 53.607, ID Funcional 2419466-2 no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 29º Batalhão de Polícia Militar - 29º BPM, da Secretária de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por WAGNER MELLO DA SILVA, CEL PM RG 54.627, ID. Funcional 2445086-3. Proc. E-35/073/243/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de julho de 2019, CARLOS AUGUSTO RAMOS, CAP PM RG 80.921, ID. Funcional 4189313-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 3ª Seção da Diretoria de Finanças - DF/DGAF, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/244/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 16 de julho de 2019, GABRIEL WAGNER ROSELLA, MAJ PM RG 80.947, ID Funcional 4189336-0 no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 3ª Seção da Diretoria de Finanças - DF/DGAF, da Secretária de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CARLOS AUGUSTO RAMOS, CAP PM RG 80.921, ID. Funcional 4189313-1. Proc. nº E-35/073/245/2019.\r\n\r\nId: 2197159"
                    ],
                    "2197160": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 11/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/048/61/2019 - MAJ PM ENF RG 61.892 MARIA ESTELA BEZERRA GALDEANO DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/04/2019.\r\n\r\nId: 2197160"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2190184": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 034 03 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo administrativo nº E-09/284/40/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2009; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001; e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 185, de 05/10/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4 - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2019\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil \r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO SEPOL DE 03/06/2019.\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2009\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2986193-4\r\n\r\nJorge Tinoco Coelho Junior\r\n\r\nId: 2190184"
                    ],
                    "2190195": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 035 06 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo administrativo nº E-36/083/1/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Papiloscopista Policial à 2ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2015; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001; e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 204, de 05/11/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001. \r\n\r\nArt. 4º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil \r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO SEPOL DE 06/06/2019.\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL À 2ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5015106-1\r\n\r\nPriscila da S. Granha Albuquerque\r\n\r\nId: 2190195"
                    ],
                    "2190198": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 036 06 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo administrativo nº E-36/083/3/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório à 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2016; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001; e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 207, de 08/11/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001. \r\n\r\nArt. 4º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019.\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil \r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO SEPOL DE 06/06/2019.\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO À 3ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n4403140-8\r\n\r\nPedro Policarpo de Mendonça Previato\r\n\r\nId: 2190198"
                    ],
                    "2190245": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 041 DE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-36/083/37/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Criminal à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º -As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2016; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 097, de 27/05/2019, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO DE 24/06/2019.\r\n\r\nPerito Criminal à 1ª Classe\r\n\r\nA CONTAR DE 29/06/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2969944-4\r\n\r\nCarloman Martins do Amaral\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n4073045-0\r\n\r\nCarlos F. F. de Araújo\r\n\r\nId: 2190245"
                    ],
                    "2190247": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 042 DE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-36/083/38/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Criminal à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º -As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2016; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 098, de 28/05/2019, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO DE 24/06/2019.\r\n\r\nPerito Criminal à 2ª Classe\r\n\r\nA CONTAR DE 29/06/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n3568453-4\r\n\r\nAndre S. J. F. da Silva\r\n\r\n4333951-4\r\n\r\nRafael da Silva Batista\r\n\r\n4379073-9\r\n\r\nKelly Carla Almeida de Souza Borges\r\n\r\n4379344-4\r\n\r\nAdriana Sousa de Oliveira\r\n\r\n3795183-1\r\n\r\nEdson Fernandes da Silva\r\n\r\n4379368-1\r\n\r\nAline Paula de Oliveira\r\n\r\n4379371-1\r\n\r\nAndre Ribeiro Vieira\r\n\r\n4379364-9\r\n\r\nPablo Pinto de Souza\r\n\r\n4379385-1\r\n\r\nAlexandre Alves Catão\r\n\r\n4203548-1\r\n\r\nRodrigo Xavier Moraes\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n4403192-0\r\n\r\nPriscila Mululo Madela\r\n\r\n4330244-0\r\n\r\nRurik Galimberti Peixoto de Abreu\r\n\r\n4379477-7\r\n\r\nDiogo Jose Melo Sant'Anna\r\n\r\n4379624-9\r\n\r\nAndre da Silva Freitas\r\n\r\n4403195-5\r\n\r\nMarcio Ferreira Pinto\r\n\r\n4379606-0\r\n\r\nLeandro Ribeiro Pinto\r\n\r\n4326288-0\r\n\r\nTatiana Hessab de Castro Aranha\r\n\r\n4379599-4\r\n\r\nMagno Ronan de Oliveira\r\n\r\n4379470-0\r\n\r\nAna Claudia Lednik\r\n\r\n4379407-6\r\n\r\nJose Vitor Tomaz Knopp\r\n\r\n4379397-5\r\n\r\nDavidson Alencar Diniz\r\n\r\n4379475-0\r\n\r\nJorge Luiz Sampaio Morgado\r\n\r\n4379467-0\r\n\r\nClara Calil da Costa Alves\r\n\r\n4403211-0\r\n\r\nElaine Cristina Galdino Bernardo Marotta\r\n\r\n4379392-4\r\n\r\nLuiza Torres Abrantes\r\n\r\n4379522-6\r\n\r\nRenato Cesar Godoy Bichara\r\n\r\n4403183-1\r\n\r\nAlexsandro de Azevedo da Silva\r\n\r\n4379615-0\r\n\r\nMarcelo Couto Sanches\r\n\r\n4379393-2\r\n\r\nFabio Henrique Pereira Guimarães\r\n\r\n4379396-7\r\n\r\nRafael M. de Pinho Beyruth\r\n\r\n4379471-8\r\n\r\nFelipe Peres Oliveira da Silva\r\n\r\nId: 2190247"
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                    "2190213": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL nº 044 DE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-36 / 083 / 33 / 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2016; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 097, de 27/05/2019, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO DE 24/06/2019.\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA à 2ª classe\r\n\r\nA CONTAR DE 29/06/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n3003063-3\r\n\r\nVladimir Machado\r\n\r\n3001704-1\r\n\r\nMauricio Antonio do Nascimento\r\n\r\n2957854-0\r\n\r\nElaine S. M. de Melo\r\n\r\n2926347-6\r\n\r\nLuiz A. F. Vieira\r\n\r\n2983601-8\r\n\r\nJose Augusto Valgas\r\n\r\n2979262-2\r\n\r\nJose C. G. V. Filho\r\n\r\n2973077-5\r\n\r\nCelso F. A. Filho\r\n\r\n3002196-0\r\n\r\nAzhaury Mascarenhas Filho\r\n\r\n2930962-0\r\n\r\nRicardo Pegado Atochero\r\n\r\n2987504-8\r\n\r\nManoel C. de Sa Nunes\r\n\r\n2989652-5\r\n\r\nEdson Batista Silva\r\n\r\n2912774-2\r\n\r\nNelio Magalhães Cotias\r\n\r\n2950355-8\r\n\r\nDalmir Castro de Almeida\r\n\r\n2987373-8\r\n\r\nRoberto Rabelo Gonzaga\r\n\r\n2944924-3\r\n\r\nJose F. H. M. Leite\r\n\r\n2926621-1\r\n\r\nMarcos Coutinho Figueiredo\r\n\r\n2950268-3\r\n\r\nJurandir Carvalho de Menezes\r\n\r\n2994248-9\r\n\r\nPaulo N. da R. Neto\r\n\r\n2932482-3\r\n\r\nCarlos A. N. da Guia\r\n\r\n2948114-7\r\n\r\nJose Aloisio Silva\r\n\r\n2917753-7\r\n\r\nSergio Neves Peret\r\n\r\n2933427-6\r\n\r\nIvanilson Pereira Augusto\r\n\r\n2979361-0\r\n\r\nSergio F. da C. Machado\r\n\r\n2995976-4\r\n\r\nLuis Teixeira Florião\r\n\r\n2941785-6\r\n\r\nEmanuel Nascimento Albuquerque\r\n\r\n2986494-1\r\n\r\nPaulo Cesar Ferreira\r\n\r\n2957115-4\r\n\r\nEli Figueiredo da Silva \r\n\r\n2925915-0\r\n\r\nHercilena Siqueira Torres\r\n\r\n2918427-4\r\n\r\nSergio L. C. Ribeiro\r\n\r\n2988603-1\r\n\r\nAmerico Nunes Dias\r\n\r\n2949034-0\r\n\r\nRicardo Pereira de Almeida\r\n\r\n2939414-7\r\n\r\nAndersen Alfredo Cantalice\r\n\r\n2960985-2\r\n\r\nPaulo Luiz Jacob\r\n\r\n2932471-8\r\n\r\nLuiz E. H. de Azevedo\r\n\r\n2948254-2\r\n\r\nLuiz A. L. da Silva\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2997524-7\r\n\r\nJoão Carlos Madeira\r\n\r\n2993193-2\r\n\r\nMarcelo Rios Falquer\r\n\r\n3003102-8\r\n\r\nEvanildo de Oliveira Vieira\r\n\r\n2961507-0\r\n\r\nMarcos Sergio de Souza\r\n\r\n2992316-6\r\n\r\nRobson B. M. Silva\r\n\r\n2994545-3\r\n\r\nRoberto Cesar Andrade\r\n\r\n2917852-5\r\n\r\nThorvaldo Igor Lara Venezia\r\n\r\n2936652-6\r\n\r\nJose Henrique de Barcelos\r\n\r\n2947258-0\r\n\r\nAlexandre Magno de Carvalho\r\n\r\n2951924-1\r\n\r\nTelmo Mello Dias \r\n\r\n565356-8\r\n\r\nFabio R. A. de Almeida \r\n\r\n2932247-2\r\n\r\nJayme Vieira Rodrigues Filho\r\n\r\n571307-2\r\n\r\nEduardo Gomes\r\n\r\n2954705-9\r\n\r\nHumberto Moreira Melilo\r\n\r\n2992137-6\r\n\r\nRobson Düblin Baptista\r\n\r\n2975863-7\r\n\r\nLorisi Inoue\r\n\r\n2926174-0\r\n\r\nMarcus V. C. de Carvalho\r\n\r\n2984974-8\r\n\r\nRobson de Araujo Silva\r\n\r\n556780-7\r\n\r\nTattiana dos Santos de Moraes\r\n\r\n4177549-0\r\n\r\nRobson R. A. da Costa\r\n\r\n2929077-5\r\n\r\nMarco Aurelio Bastos da Conceição\r\n\r\n2945105-1\r\n\r\nGilberto da Rin\r\n\r\n2960371-4\r\n\r\nLuiz C. R. Moreira\r\n\r\n2957472-2\r\n\r\nFlavio Alves de Rezende\r\n\r\n564979-0\r\n\r\nAdler Los de Azeredo\r\n\r\n565751-2\r\n\r\nMario R. A. dos Santos\r\n\r\n2943095-0\r\n\r\nLuis F. N. de Almeida\r\n\r\n2973703-6\r\n\r\nMarcelo da Silva Salles\r\n\r\n2985696-5\r\n\r\nAntonio Luis Perrote\r\n\r\n2939085-0\r\n\r\nSergio da Conceição Luiz\r\n\r\n2947327-6\r\n\r\nMarcus Lucio de Almeida\r\n\r\n565465-3\r\n\r\nHelison M. F. Britto\r\n\r\n2993582-2\r\n\r\nJose Luiz Bonfim de Freitas \r\n\r\n2988076-9\r\n\r\nCarlos H. G. Mandim\r\n\r\n2964168-3\r\n\r\nWalter F. L. Marques \r\n\r\n2484812-3\r\n\r\nMarcelo Ferrari Zacaro\r\n\r\n4193722-8\r\n\r\nMarcus Vinicius França Magalhães \r\n\r\n2978894-3\r\n\r\nJohnny Gomez Sanchez\r\n\r\n565116-6\r\n\r\nAnna Paula Geada S. da Cunha\r\n\r\n565301-0\r\n\r\nElias A. L. Junior\r\n\r\n565350-9\r\n\r\nFabio Marcelino de Oliveira\r\n\r\n2971126-6\r\n\r\nDenise C. O. da Cunha\r\n\r\n2932618-4\r\n\r\nMiguel Bandez\r\n\r\n2988293-1\r\n\r\nMarcio Navarro de Oliveira\r\n\r\n2977410-1\r\n\r\nLuiz R. A. dos Santos\r\n\r\n2951245-0\r\n\r\nMarilia Baars Lisboa\r\n\r\n2926064-7\r\n\r\nDunai Jesus Verol\r\n\r\n2947933-9\r\n\r\nAirton Ribeiro Gomes \r\n\r\n4137860-1\r\n\r\nHamilton Y. B. Nukariya\r\n\r\n2987994-9\r\n\r\nMarco Antonio Silva Pinto\r\n\r\n2947155-9\r\n\r\nRonaldo Moreno Barbosa\r\n\r\n565289-8\r\n\r\nEduardo Herdy Barros Silva\r\n\r\n2977845-0\r\n\r\nAnderson Soares Toledo\r\n\r\n2961217-9\r\n\r\nSandy Lon Gomes Figueira\r\n\r\n2983037-0\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva Gonçalves\r\n\r\n571171-1\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Fernandes\r\n\r\n571108-8\r\n\r\nAndrea Ferreira dos Santos\r\n\r\n2969421-3\r\n\r\nJose de A. M. Reis\r\n\r\n2923592-8\r\n\r\nCarlos A. P. Leon\r\n\r\n2954643-5\r\n\r\nSigrid Lima Botelho\r\n\r\n2983746-4\r\n\r\nPaulo C. R. da Silva\r\n\r\n2994946-7\r\n\r\nRobson da Costa\r\n\r\n2978705-0\r\n\r\nAlexandre Viana Barreto\r\n\r\n571202-5\r\n\r\nBruno Framback dos Santos\r\n\r\n2952711-2\r\n\r\nRoberto de Oliveira Barbosa\r\n\r\n2988207-9\r\n\r\nSeverino Gonçalves Ramos\r\n\r\n565302-9\r\n\r\nElington Cacella Vieira\r\n\r\n2964773-8\r\n\r\nRoberto de Araujo Guimarães\r\n\r\n571172-0\r\n\r\nJose A. M. Pereira\r\n\r\n2950035-4\r\n\r\nDenilson A. M. Magnani\r\n\r\nId: 2190213"
                    ],
                    "2190218": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 045 DE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-36/083/34/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2016; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 099, de 29/05/2019, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO DE 24/06/2019.\r\n\r\nInspetor de polícia À 3ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/06/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n565251-0\r\n\r\nDemetrio Gonçalves Martins\r\n\r\n565495-5\r\n\r\nJayme A. A. Dias\r\n\r\n565622-2\r\n\r\nLuis C. F. de Miranda\r\n\r\n565461-0\r\n\r\nHelder Gil Motta\r\n\r\n565122-0\r\n\r\nAntonio Fabio Nezi Ferraz\r\n\r\n565914-0\r\n\r\nRogerio Bastos da Costa\r\n\r\n565505-6\r\n\r\nJoão C. R. Alves\r\n\r\n565607-9\r\n\r\nLuciano Abrantes Nunes\r\n\r\n564988-9\r\n\r\nAlair do R. R. dos S. Junior\r\n\r\n565629-0\r\n\r\nLuis H. de P. Pinto\r\n\r\n565867-5\r\n\r\nRicardo Di D. G. Pereira\r\n\r\n565672-9\r\n\r\nMarcelo de Carvalho Ramos\r\n\r\n565210-3\r\n\r\nClaudio Ribeiro Cavalcanti\r\n\r\n4137903-9\r\n\r\nRogerio Gama Franklim\r\n\r\n566022-0\r\n\r\nWander Guterres de Oliveira\r\n\r\n565066-6\r\n\r\nAmaro Jurandir dos Santos\r\n\r\n4137883-0\r\n\r\nMarcio do Nascimento\r\n\r\n565699-0\r\n\r\nMarcio Abreu Lopes\r\n\r\n565884-5\r\n\r\nRoberto Bragante Junior\r\n\r\n565810-1\r\n\r\nPaulo Santangelo Cardoso\r\n\r\n565160-3\r\n\r\nCarlos A. H. D. Junior\r\n\r\n565950-7\r\n\r\nSergio E. C. V. Martins\r\n\r\n565519-6\r\n\r\nJorge A. da S. Campos\r\n\r\n565217-0\r\n\r\nClodoaldo Antonio Pereira\r\n\r\n4137826-1\r\n\r\nAndreia Araujo de Castro\r\n\r\n565788-1\r\n\r\nOtavio Eiras Gerhardt\r\n\r\n565118-2\r\n\r\nAntonio Augusto Vargas Marques\r\n\r\n565471-8\r\n\r\nHideraldo Silva Santos \r\n\r\n565159-0\r\n\r\nCarlos A. F. Esteves\r\n\r\n556664-9\r\n\r\nRogerio Gomes Pontes\r\n\r\n4137877-6\r\n\r\nLuiz H.R. de Oliveira\r\n\r\n565615-0\r\n\r\nLuciano Moreira Rodrigues\r\n\r\n565057-7\r\n\r\nAloan de Oliveira\r\n\r\n565644-3\r\n\r\nLuiz Guilherme Pereira\r\n\r\n4137821-0\r\n\r\nAllan Julianelli Mendes\r\n\r\n565716-4\r\n\r\nMarcio Rodrigues Cavalcante\r\n\r\n565608-7\r\n\r\nLuciano Cavalcanti Freitas\r\n\r\n565846-2\r\n\r\nRenata Silva Pereira\r\n\r\n565686-9\r\n\r\nMarcelo J. F. da Silva\r\n\r\n565344-4\r\n\r\nFabio Fernandes de Azevedo\r\n\r\n4137868-7\r\n\r\nJose da C. B. Neto\r\n\r\n565687-7\r\n\r\nMarcelo J. P. da Silva\r\n\r\n565379-7\r\n\r\nFernando A. T. da Silva\r\n\r\n565387-8\r\n\r\nFernando R. de C. Mussi\r\n\r\n565617-6\r\n\r\nLucrecia S. de A Kopke\r\n\r\n565401-7\r\n\r\nFrederico A. O. de Almeida\r\n\r\n4137908-0\r\n\r\nSidnei M. R. Rocha\r\n\r\n565796-2\r\n\r\nPatricia Wilke Gonçalves\r\n\r\n565016-0\r\n\r\nAlexandre de Jesus Fernandes\r\n\r\n565151-4\r\n\r\nCaio C. D. de Brito\r\n\r\n4137823-7\r\n\r\nAnderson Antonio da Costa\r\n\r\n565582-0\r\n\r\nLeonardo Ferraz da Costa\r\n\r\n565383-5\r\n\r\nFernando Costa Alves\r\n\r\n565960-4\r\n\r\nShirley da Silva Freire\r\n\r\n565678-8\r\n\r\nMarcelo Felix Gonçalves\r\n\r\n4137871-7\r\n\r\nLeandro H. de A. da Silva\r\n\r\n565279-0\r\n\r\nEduardo Alves de Morais\r\n\r\n4137884-9\r\n\r\nMarcio Parente Melo\r\n\r\n565143-3\r\n\r\nBruno Fasciotti\r\n\r\n565002-0\r\n\r\nAlessandro Pecene Cerqueira\r\n\r\n565648-6\r\n\r\nLuiz O E. Gitirana\r\n\r\n565314-2\r\n\r\nErico de Mattos Marcondes\r\n\r\n565562-5\r\n\r\nLeandro da Cruz Rodrigues\r\n\r\n565157-3\r\n\r\nCarla de Oliveira Andre\r\n\r\n565022-4\r\n\r\nAlexandre Ficagna Tavares\r\n\r\n565072-0\r\n\r\nAna Paula Borges Pereira da Cunha\r\n\r\n565417-3\r\n\r\nGilberto Borges da Silva\r\n\r\n565048-8\r\n\r\nAline Lima Vitoria do Nascimento\r\n\r\n4137814-8\r\n\r\nAdriana Kratzer\r\n\r\n565308-8\r\n\r\nEmerson Sanches Huguenin\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n4177431-0\r\n\r\nJayro Santos Junior\r\n\r\n565172-7\r\n\r\nCarlos E. L. Chazan\r\n\r\n2203918-0\r\n\r\nEdvando Barros Leal\r\n\r\n565004-6\r\n\r\nAlex Cezimbra Tavares Moraes\r\n\r\n565636-2\r\n\r\nLuiz C. de R. Junior\r\n\r\n4138405-9\r\n\r\nAlexandre Santana Fernandes\r\n\r\n4138384-2\r\n\r\nAndre Luiz da Motta \r\n\r\n4177503-1\r\n\r\nMauro S. U. Mansur\r\n\r\n571170-3\r\n\r\nElton L. G. de Azevedo\r\n\r\n4177463-9\r\n\r\nRicardo de Araujo Cortez\r\n\r\n4178777-3\r\n\r\nWanderson Viana Menezes\r\n\r\n565261-8\r\n\r\nDiogo Guimarães de Otero\r\n\r\n571271-8\r\n\r\nMariana D. P. Soares\r\n\r\n4372939-8\r\n\r\nMarina Martins Cunha Lattavo\r\n\r\n571220-3\r\n\r\nRodrigo do Carmo Araujo\r\n\r\n4177352-7\r\n\r\nCarlos Henrique Dias\r\n\r\n570997-0\r\n\r\nMarcelo Costa de Jesus\r\n\r\n565776-8\r\n\r\nMilton G. da S. Junior\r\n\r\n2212052-1\r\n\r\nNilton C. A. da Silva\r\n\r\n565828-4\r\n\r\nRafael R. de O. Lima\r\n\r\n565435-1\r\n\r\nGuilherme Brandão\r\n\r\n565655-9\r\n\r\nMarcello A. V. Gorini\r\n\r\n565348-7\r\n\r\nFabio L. S. Martins\r\n\r\n565764-4\r\n\r\nMauro T. P. Ribeiro\r\n\r\n571261-0\r\n\r\nMurilo C. da S. Saibro\r\n\r\n571323-4\r\n\r\nCarlos Leal Neto\r\n\r\n4178869-9\r\n\r\nLeonardo Alves de Oliveira\r\n\r\n4177326-8\r\n\r\nBruno de Almeida Dias\r\n\r\n4178877-0\r\n\r\nMarcos R. da S. dos Santos\r\n\r\n571087-1\r\n\r\nFranklin H. B. da Silva\r\n\r\n571200-9\r\n\r\nLeonardo D. F. Reis\r\n\r\n2951448-7\r\n\r\nAdilson Fonseca Nogueira\r\n\r\n571345-5\r\n\r\nEduardo Bezerra Coelho\r\n\r\n615005-5\r\n\r\nMarcelo Romero Senas\r\n\r\n4178864-8\r\n\r\nFabricio Barbosa Camara\r\n\r\n4270031-0\r\n\r\nJoão Humberto Galvão de Oliveira\r\n\r\n565592-7\r\n\r\nLeonardo Mota Tavares\r\n\r\n571214-9\r\n\r\nPatricia de C. Gonsalves\r\n\r\n2003416-4\r\n\r\nJose R. N. Nunes\r\n\r\n4138409-1\r\n\r\nAristides da Rocha Barreto\r\n\r\n4177386-1\r\n\r\nEduardo Donato de Oliveira\r\n\r\n4177504-0\r\n\r\nMauro Souza Costa\r\n\r\n4177417-5\r\n\r\nGilson S. L. Junior\r\n\r\n4178782-0\r\n\r\nFabricio Cezar Ferreira\r\n\r\n571373-0\r\n\r\nEduardo Henrique Pinheiro\r\n\r\n4177410-8\r\n\r\nFelipe Oliveira de Azeredo\r\n\r\n565300-2\r\n\r\nEliane Ribeiro da Silva\r\n\r\n565273-1\r\n\r\nEdmilson de Carvalho Junior\r\n\r\n571298-0\r\n\r\nCarlos F. C. Calazans\r\n\r\n4138413-0\r\n\r\nRoberto Fernando dos Santos\r\n\r\n4177309-8\r\n\r\nLuiz A de O Gozer\r\n\r\n4177321-7\r\n\r\nSolange de Souza Freixo \r\n\r\n571263-7\r\n\r\nEduardo da Costa Gomes\r\n\r\n4178784-6\r\n\r\nRodrigo Gomes dos Santos\r\n\r\n4177495-7\r\n\r\nMario C. P. Tavares\r\n\r\n4177457-4\r\n\r\nLuis S. B. da Silva\r\n\r\n565642-7\r\n\r\nLuiz F. de P. Filho\r\n\r\n565369-0\r\n\r\nFelipe Menezes da Silva\r\n\r\n571176-2\r\n\r\nHermes Henrique Feder\r\n\r\n3490643-6\r\n\r\nLeonidas de Mendonça\r\n\r\n571281-5\r\n\r\nAlan Barcelos de Azevedo\r\n\r\n4177475-2\r\n\r\nMarcelo Mendonça de Sousa\r\n\r\n571143-6\r\n\r\nMarconi Camara da Rocha\r\n\r\n4177378-0\r\n\r\nCristiano dos Santos\r\n\r\n2359054-8\r\n\r\nPaulo Cesar Marinho Ferreira\r\n\r\n4178778-1\r\n\r\nRodrigo S. C. Fegali\r\n\r\n566036-0\r\n\r\nGuilherme Silva Torres\r\n\r\n4138399-0\r\n\r\nMauro S. da C. Viana\r\n\r\n571378-1\r\n\r\nMario L. G. de Freitas\r\n\r\n4177462-0\r\n\r\nRosana Oliveira Rocha Gageiro\r\n\r\n640132-5\r\n\r\nDouglas Barreto da Mata\r\n\r\n4373438-3\r\n\r\nFabio Augusto Bastos Cabral\r\n\r\n565858-6\r\n\r\nRevison Costa de Lucena\r\n\r\n4138416-4\r\n\r\nLuis C. da S. Ribeiro\r\n\r\n4178860-5\r\n\r\nChristiano de Araujo Fonseca\r\n\r\n4178874-5\r\n\r\nMarcelo de Souza Nascimento\r\n\r\n565700-8\r\n\r\nMarcio A. O. Alves\r\n\r\n565919-1\r\n\r\nRonald Dias Neves\r\n\r\n565795-4\r\n\r\nPatricia Schettino Sanchez\r\n\r\n2694156-2\r\n\r\nRonaldo Bello dos Santos\r\n\r\n571325-0\r\n\r\nClaudio L. D. da Silva\r\n\r\n571348-0\r\n\r\nGustavo Mendes da Costa\r\n\r\n2204871-5\r\n\r\nMarcio Maciel Quaresma\r\n\r\n4177043-9\r\n\r\nHalrison Nogueira Chagas\r\n\r\n4177535-0\r\n\r\nRenata Pacheco Daflon\r\n\r\n4177479-5\r\n\r\nMonica dos Santos Pinto\r\n\r\n4177335-7\r\n\r\nAntonio Eduardo C. da Silva\r\n\r\n566003-3\r\n\r\nVictor Coutinho Iaccarino \r\n\r\n4138381-8\r\n\r\nChristiane de Jesus Marques\r\n\r\n571043-0\r\n\r\nArgus Ferreira Coutinho\r\n\r\n4138392-3\r\n\r\nJosimar da Silva Fonseca\r\n\r\n571228-9\r\n\r\nDenis Falconi do Amaral\r\n\r\n4138410-5\r\n\r\nClaudio Rodrigues\r\n\r\n2509035-6\r\n\r\nAndre Morgado Nagib\r\n\r\n4177419-1\r\n\r\nJoão C. A. de Vargas\r\n\r\n4177351-9\r\n\r\nCarlos E. S. da Costa\r\n\r\n4180208-0\r\n\r\nTaise Tenorio Santos\r\n\r\n4181667-6\r\n\r\nMarcos Santil Machado\r\n\r\n2959104-0\r\n\r\nEmerson Moreira Brand\r\n\r\n571056-1\r\n\r\nRoberto Vencionek\r\n\r\n4138406-7\r\n\r\nMarco A. M. C. Carvalho\r\n\r\n613674-5\r\n\r\nAlex Hiroshi Osawa Pereira\r\n\r\n4177473-6\r\n\r\nMarcelo Jose Fernandes\r\n\r\n4179702-7\r\n\r\nRicardo Tavares Novo\r\n\r\n4180207-1\r\n\r\nEricson Lisboa Vianna\r\n\r\n1988128-2\r\n\r\nRicardo de Castro Gomes\r\n\r\n566044-0\r\n\r\nNilo F. M. de O. Marques\r\n\r\n570993-8\r\n\r\nWagner Madeira Martins\r\n\r\n4177331-4\r\n\r\nJulio C. A de Almeida\r\n\r\n4177470-1\r\n\r\nRogerio Arantes Barrocas\r\n\r\n4177316-0\r\n\r\nAline de Lima Saraiva\r\n\r\n565232-4\r\n\r\nCristiano Silva Hill\r\n\r\n2426627-2\r\n\r\nJorge L. S. dos Santos\r\n\r\n4138383-4\r\n\r\nMarcio Tostes Dias\r\n\r\n571127-4\r\n\r\nAdriano Fernandes Botelho de Araujo\r\n\r\n571107-0\r\n\r\nAlexandre Santos Miranda\r\n\r\n571363-3\r\n\r\nAdauri Antonio Rodrigues Junior\r\n\r\n571322-6\r\n\r\nClaudio Farias Fafians\r\n\r\n565909-4\r\n\r\nRodrigo Teixeira Brandão\r\n\r\n571099-5\r\n\r\nJose A. da C. Modesto\r\n\r\n571273-4\r\n\r\nMario de Azevedo Mamed\r\n\r\n4177131-1\r\n\r\nWladimir dos Santos Souza\r\n\r\n565384-3\r\n\r\nFernando de Brito Meister\r\n\r\n43730060\r\n\r\nMarcelo dos Santos Caliman\r\n\r\n571163-0\r\n\r\nCarlos R. da S. Lopes\r\n\r\n571178-9\r\n\r\nJomar dos Santos Silva\r\n\r\n571408-7\r\n\r\nEneas M. da S. Junior\r\n\r\n4177507-4\r\n\r\nBarbara A. do Rosario Oliveira \r\n\r\n41378920\r\n\r\nPatricia de A. E. da Costa\r\n\r\n4373190-2\r\n\r\nSandro Machado Costa\r\n\r\n4177510-4\r\n\r\nNatalia Faria Mathias\r\n\r\n4177481-7\r\n\r\nElke Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n4177147-8\r\n\r\nMonica V. da S. Toledo \r\n\r\n571308-0\r\n\r\nJuscelino de Jesus Dias\r\n\r\n571375-7\r\n\r\nFrederico Machado Leite\r\n\r\n4177138-9\r\n\r\nAlex Adalberon Braga da Silveira\r\n\r\n571077-4\r\n\r\nJorge L. F. de Almeida\r\n\r\n571080-4\r\n\r\nJair Correa Ribeiro\r\n\r\n4372991-6\r\n\r\nAmaury Sergio de Godoy Mafra\r\n\r\nId: 2190218"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 046 DE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-36/083/31/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Papiloscopista Policial à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2016; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 096, de 24/05/2019, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO DE 24/06/2019.\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL à 1ª classe\r\n\r\nA CONTAR DE 29/06/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2919842-9\r\n\r\nLuciano Guimarães Monteiro\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n570957-1\r\n\r\nAlexandre Nascimento Francisco\r\n\r\n2963853-4\r\n\r\nSusethe Maria N. de Carvalho\r\n\r\nId: 2190251"
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                    "2190199": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL nº 47 DE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo administrativo nº E-36/083/27/ 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Oficial de Cartório Policial à Classe Comissário, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2016; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012; e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 096, de 24/05/2019, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO DE 24/06/2019.\r\n\r\nOficial de cartório policial à classe comissário\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29566320\r\n\r\nEpitácio de Araujo Lima Neto\r\n\r\n29501164\r\n\r\nWellington Oliveira André\r\n\r\n29852064\r\n\r\nJoão Luiz Martins P. de Assis\r\n\r\n29566142\r\n\r\nRenata Lopes de O. Leite\r\n\r\n29999855\r\n\r\nMonica da Silva Pianta\r\n\r\n29485339\r\n\r\nAlcides Iantorno de Jesus Fillho\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29759854\r\n\r\nRenato Conti de Almeida\r\n\r\n29764190\r\n\r\nRachel Santos de Araujo\r\n\r\n32113455\r\n\r\nRenato de Moraes\r\n\r\n29777054\r\n\r\nMarcos Andre Chan Cabral\r\n\r\n29460670\r\n\r\nPaulo Bernardes da Cunha Filho\r\n\r\n29329523\r\n\r\nPaulo Roberto G. Mendonça\r\n\r\n29722560\r\n\r\nRita de Cassia da Silva\r\n\r\n29882494\r\n\r\nJorge Eduardo Victorino de Souza\r\n\r\n29153689\r\n\r\nNeli Arantes Ribeiro\r\n\r\n29976235\r\n\r\nLucio Rocha dos Santos\r\n\r\n29239443\r\n\r\nTania Mara Martins Figueiredo\r\n\r\n29134471\r\n\r\nEdy Ferreira Pereira\r\n\r\nId: 2190199"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 048 DE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-36 / 083 / 28 / 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia à Classe Comissário, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2017; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012; e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 096, de 24/05/2019, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO DE 24/06/2019\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA à classe comissário\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2951406-1\r\n\r\nFernando dos Santos Silva\r\n\r\n2943367-3\r\n\r\nFrancisco Alves de Barros\r\n\r\n2993552-0\r\n\r\nJoão Eneas de Araujo Ferras\r\n\r\n2935813-2\r\n\r\nEduardo Fernando C. Martins Junior\r\n\r\n2951054-6\r\n\r\nClovis Pires\r\n\r\n2931136-5\r\n\r\nMarco Aurelio Zarattini\r\n\r\n2952177-7\r\n\r\nLuciano Feliciano da Silva\r\n\r\n2917357-4\r\n\r\nLuiz Carlos Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n2992305-0\r\n\r\nTelmo Antonnio Costa Junior\r\n\r\n2919994-8\r\n\r\nJulio Rodrigues Chaves Filho\r\n\r\n2927377-3\r\n\r\nHelio Gilson Lessa Sanches\r\n\r\n2951450-9\r\n\r\nJose Antonio Martins\r\n\r\n2999403-9\r\n\r\nAlvaro Ribeiro de Medeiros\r\n\r\n2925482-5\r\n\r\nRoberto Alves Goudin\r\n\r\n2916914-3\r\n\r\nVitor Pereira Junior\r\n\r\n2917765-0\r\n\r\nEduardo Teixeira Noya\r\n\r\n546726-8\r\n\r\nPaulo Esteves Rodrigues da Silva\r\n\r\n2922844-1\r\n\r\nMarcio José de Brito Duarte\r\n\r\n2943077-1\r\n\r\nRenato Cunha dos Santos\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2951572-6\r\n\r\nAluisio Rodrigues Lisboa\r\n\r\n869354-4\r\n\r\nLuiz F. de O. Fernandes\r\n\r\n2976382-7\r\n\r\nAlexandre Gonçalves de Carvalho\r\n\r\n2912744-0\r\n\r\nPaulo Veras Pauferro\r\n\r\n2938124-0\r\n\r\nTenemi Luiz Pereira\r\n\r\n2942076-8\r\n\r\nAntonio Claudio Vieira Giuliasse\r\n\r\n2964812-2\r\n\r\nCarlos J. da G. Guimarães\r\n\r\n2985155-6\r\n\r\nLenine Fernandes da Costa\r\n\r\n565667-2\r\n\r\nMarcelo da Silva Nunes\r\n\r\n2942693-6\r\n\r\nJorge L. P. de Macedo\r\n\r\n2939055-9\r\n\r\nCarlos Lopes de Aquino\r\n\r\n2928912-2\r\n\r\nAgamenon Marinho de Rezende\r\n\r\n2944135-8\r\n\r\nJose C. T. dos Santos\r\n\r\n2999230-3\r\n\r\nSebastião Rodrigues Girolamy\r\n\r\n2950226-8\r\n\r\nMarilene Fontes Campello Ferreira\r\n\r\n4137886-5\r\n\r\nMarcos Pereira Duarte\r\n\r\n2918376-6\r\n\r\nSergio P. M. Junior\r\n\r\n2981084-1\r\n\r\nAudrey dos Santos Alves\r\n\r\n2971076-6\r\n\r\nMarutia Cardoso Oliveira\r\n\r\n2987644-3\r\n\r\nAveraldo Soares Giron\r\n\r\n2988495-0\r\n\r\nVanir Silva das Chagas\r\n\r\n2996401-6\r\n\r\nJorge L.uiz Andrade e Silva\r\n\r\n2982246-7\r\n\r\nMarcos V. de A. Barbosa\r\n\r\n2942417-8\r\n\r\nRoberto Torres\r\n\r\n2961673-5\r\n\r\nMarcelo Cupello\r\n\r\n2937006-0\r\n\r\nJames Duarte Lopes\r\n\r\n2954795-4\r\n\r\nJose Paulo Narcizo Sobrinho\r\n\r\n2960893-7\r\n\r\nSalazar Pinheiro\r\n\r\n2917316-7\r\n\r\nPaula de Albuquerque Santos\r\n\r\n2953085-7\r\n\r\nAndreia Limpi Gouveia\r\n\r\n2958675-5\r\n\r\nJanaina Vianna Marcial Leite Justiniano\r\n\r\n2993285-8\r\n\r\nMarco A. D. Ticom\r\n\r\n2956876-5\r\n\r\nJose V. M. Barrozo\r\n\r\n2931921-8\r\n\r\nCarlos Henrique G. Siqueira\r\n\r\n2950065-6\r\n\r\nMarcelo Pereira Marçal\r\n\r\n2937047-7\r\n\r\nFernando dos Santos\r\n\r\n2961772-3\r\n\r\nMarcello Camarte dos Reis\r\n\r\n2916550-4\r\n\r\nValter J. P. da Silva\r\n\r\nId: 2190203"
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                    "2190201": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL nº 049 DE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo administrativo nº E-36/083/29/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2016; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012; e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 096, de 24/05/2019, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2019.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO DE 24/06/2019.\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL à 2ª classe\r\n\r\nA CONTAR DE 29/06/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2967924-9\r\n\r\nAntonio Carlos Mendes\r\n\r\n2968340-8\r\n\r\nEsio da Silveira Barbosa \r\n\r\n2996332-0\r\n\r\nSandra de Araujo Quintanilha \r\n\r\n2968085-9\r\n\r\nSolange Pereira Barbosa\r\n\r\n2925894-4\r\n\r\nMarco Antonio Regis Samico\r\n\r\n2955137-4\r\n\r\nBeatriz Froes Pereira\r\n\r\n2922043-2\r\n\r\nVinicius Duro Leal Vieira \r\n\r\n3001363-1\r\n\r\nSergio Chaves Pereira \r\n\r\n2954742-3\r\n\r\nCarlos Alberto Faria da Silva\r\n\r\n1923811-8\r\n\r\nMarcia Cardoso Trindade\r\n\r\n2983985-8\r\n\r\nEdna Silva Cunha dos Santos\r\n\r\n3002617-2\r\n\r\nLuiz Carlos de S. Baptista\r\n\r\n2981282-8\r\n\r\nJorge Castro da Costa\r\n\r\n2934681-9\r\n\r\nAdeilson Teixeira Fogaça\r\n\r\n2927145-2\r\n\r\nRoberto Ferreira da Silva\r\n\r\n2958267-9\r\n\r\nIracema Ramos do Nascimento\r\n\r\n2969327-6\r\n\r\nJorge Luis Bezerra\r\n\r\n2981077-9\r\n\r\nMarinara Pereira da Costa\r\n\r\n2959293-3\r\n\r\nLuiz Antonio Santos passos\r\n\r\n2964016-4\r\n\r\nSergio Ferreira dos Santos\r\n\r\n3002974-0\r\n\r\nAbigail Barbosa da Paixão\r\n\r\n2921775-0\r\n\r\nSandra Alves Nunes Oliveira\r\n\r\n2953196-9\r\n\r\nPaulo Cesar dos Santos Azevedo\r\n\r\n564834-3\r\n\r\nItaecila Brum Ruas\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n564750-9\r\n\r\nAndrea Neves de Almeida\r\n\r\n564730-4\r\n\r\nAdriano Mello Sene\r\n\r\n564833-5\r\n\r\nIlidio Miguel da Costa Soares\r\n\r\n564947-1\r\n\r\nSergio Luis Pereira Pires\r\n\r\n564942-0\r\n\r\nRogerio Pereira\r\n\r\n564935-8\r\n\r\nRodrigo Amorim Lima\r\n\r\n570921-0\r\n\r\nDiana Negreiros Rangel\r\n\r\n564807-6\r\n\r\nFabiano Silva Azevedo\r\n\r\n564877-7\r\n\r\nMarcelo Ferreira Mariano\r\n\r\n570947-4\r\n\r\nMaxwell Moraes Fernandes\r\n\r\n4138376-1\r\n\r\nIsabella Roque do Nascimento Silva\r\n\r\n4138377-0\r\n\r\nTatiana Fernandes Belem\r\n\r\n564796-7\r\n\r\nElaine Fernanda da Silva Borges\r\n\r\n564731-2\r\n\r\nAgnes Marie Romano\r\n\r\n564933-1\r\n\r\nRita de Cassia Fidelis da Silva Lima\r\n\r\n564748-7\r\n\r\nAndre Vieira Schlegel\r\n\r\n4178852-4\r\n\r\nMarcia Luiza Silva Neves da Cunha\r\n\r\n564967-6\r\n\r\nVinicius Lisboa de Oliveira\r\n\r\n564964-1\r\n\r\nVinicius Citeli Penna Bastos\r\n\r\n564832-7\r\n\r\nHumberto Vicente Portella Netto\r\n\r\n564797-5\r\n\r\nElismar de Souza Lourenço\r\n\r\n564762-2\r\n\r\nBruno Gomes Ferreira de Souza\r\n\r\n564932-3\r\n\r\nRicardo da Silva Carvalho\r\n\r\n570915-6\r\n\r\nJose Renato Cabral Voto\r\n\r\n4179690-0\r\n\r\nJelzenyr Fonseca da Costa\r\n\r\n4137802-4\r\n\r\nIvan de Oliveira Baptista\r\n\r\n570988-1\r\n\r\nWagner Correa Vargas Lopes\r\n\r\n4137796-6\r\n\r\nAntonio Artur Almeida de Aguiar Pessoa\r\n\r\n564752-5\r\n\r\nAndreia Tatiany Leonardo Guerra\r\n\r\n570902-4\r\n\r\nRenato Araujo Leitão\r\n\r\n4177299-7\r\n\r\nGilmar Palomino dos Santos\r\n\r\n4177296-2\r\n\r\nMara Lucia Baience dos Santos\r\n\r\n564963-4\r\n\r\nVanessa de Medeiros Aguiar\r\n\r\n564866-1\r\n\r\nLuiz Henrique de Souza Silva\r\n\r\n563462-8\r\n\r\nLuis Antonio de Barros Pereira\r\n\r\n543629-0\r\n\r\nValeria Vieira Serpa\r\n\r\n570951-2\r\n\r\nCaroline Duncan Wagner Barros\r\n\r\n564830-0\r\n\r\nHenrique Cesar Fontes da Silva\r\n\r\n3091264-4\r\n\r\nPaulo Silas Santos de Araujo\r\n\r\n570958-0\r\n\r\nAdriana da Costa Damasceno\r\n\r\n555092-0\r\n\r\nReinaldo Render Leal\r\n\r\n564810-6\r\n\r\nFabio Gama Rego\r\n\r\n570920-2\r\n\r\nAna Claudia Bastos Braga Cardoso\r\n\r\n570944-0\r\n\r\nCristiano Delfino dos Santos\r\n\r\n570911-3\r\n\r\nElaine Bilate\r\n\r\n570905-9\r\n\r\nPaulo Leonardo Loyola Storry\r\n\r\n570976-8\r\n\r\nJohn Duncan Junior\r\n\r\n4138374-5\r\n\r\nVictor Paulus Mota de Paula e Silva\r\n\r\nId: 2190201"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL nº 050 DE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-36 / 083 / 33 / 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Investigador de Polícia à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2016; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 096, de 24/05/2019, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO DE 24/06/2019.\r\n\r\nINVESTIGADOR DE POLÍCIA À 1ª CLASSE \r\n\r\nA CONTAR DE 29/06/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2962438-0\r\n\r\nGilton Machado Mascarenhas\r\n\r\n3003415-9\r\n\r\nGeraldo Cesar Vago Amigo\r\n\r\n2962613-7\r\n\r\nAdauri Soares de Carvalho\r\n\r\n2927244-0\r\n\r\nArgemiro Garcia Correa\r\n\r\n2942095-4\r\n\r\nMarcelo Peçanha da Cruz\r\n\r\n3177144-0\r\n\r\nAndrea Barreto de Azevedo\r\n\r\n4196250-8\r\n\r\nPaulo Roberto Gopi Valente\r\n\r\n4140559-5\r\n\r\nFabio Freitas de Souza\r\n\r\n4196160-9\r\n\r\nToni Siqueira de Oliveira\r\n\r\n614463-2\r\n\r\nSheldon Ribeiro Pires\r\n\r\n4364960-2\r\n\r\nCleiton Carboni\r\n\r\n4364816-9\r\n\r\nJorge Henrique da Silva Pegado\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n4364989-0\r\n\r\nRenata Rocha de Oliveira\r\n\r\n4392526-0\r\n\r\nJose Elias Rodrigues\r\n\r\n4364918-1\r\n\r\nMarcelo Henrique Brito dos Santos\r\n\r\n4321356-1\r\n\r\nRejane Santos Gomes\r\n\r\n4364797-9\r\n\r\nValesca Rodrigues Cleto Bezerra\r\n\r\n4364906-8\r\n\r\nAndre Luis Barbato Silva Santos\r\n\r\n4364931-9\r\n\r\nDiogo Louback Lutterbach Abib\r\n\r\n4364938-6\r\n\r\nEduardo Holanda da Silva\r\n\r\n4364953-0\r\n\r\nLilian de Oliveira de Lima\r\n\r\n4364806-1\r\n\r\nRosemary Ventura Ribeiro\r\n\r\n4364930-0\r\n\r\nPedro Luiz Mello Lobato dos Santos\r\n\r\n4392826-9\r\n\r\nLeonardo Rodrigues Neves\r\n\r\n4365007-4\r\n\r\nWallace Mello Garcia\r\n\r\n4364812-6\r\n\r\nRogerio Lima de Carvalho Monteiro\r\n\r\n4392232-5\r\n\r\nFlavia Gomes Marques\r\n\r\n2912023-3\r\n\r\nRenato Rabelo Teixeira\r\n\r\n4364858-4\r\n\r\nFernanda Pessanha Guimarães\r\n\r\n4333170-0\r\n\r\nLuiz Antonio Araujo da Silva\r\n\r\n4392527-8\r\n\r\nMarcelo Cristian Tavares\r\n\r\n570766-8\r\n\r\nAntonio Carlos Garcia Siqueira\r\n\r\n4392456-5\r\n\r\nSuraya Piau Cury\r\n\r\n4365161-5\r\n\r\nLeonardo Edwirges Serpa Maia\r\n\r\n4400822-8\r\n\r\nAna Paula C. Mota Rodrigues\r\n\r\n4392507-3\r\n\r\nAna Patricia Martire\r\n\r\nId: 2190233"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 51 DE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-36/083/35/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Legista à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2016; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 097, de 27/05/2019, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO DE 24/06/2019.\r\n\r\nPERITO LEGISTA à 1ª classe\r\n\r\nA CONTAR DE 29/06/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2921188-3\r\n\r\nLuis Vasconcelos Martinez\r\n\r\n2923493-0\r\n\r\nRonaldo Madruga Martins\r\n\r\n3234635-2\r\n\r\nTânia Regina Telles\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2997844-0\r\n\r\nRogério de Melo Rocha\r\n\r\n2997584-0\r\n\r\nJose Marcio Delgado Cyrne\r\n\r\n564689-8\r\n\r\nMarcelo de Almeida Torres\r\n\r\n2928318-3\r\n\r\nEduardo Levis\r\n\r\n3005193-2\r\n\r\nJaci Jorge de Melo\r\n\r\nId: 2190239"
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                        "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 52 DE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-36 / 083 / 36 / 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Legista à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2016; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 098, de 28/05/2019, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO DE 24/06/2019.\r\n\r\nPerito Legista à 2ª Classe\r\n\r\nA CONTAR DE 29/06/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n564672-3\r\n\r\nClaudio Alberto Pinto Moreira\r\n\r\n2977852-2\r\n\r\nClaudia M. S. Uoleno\r\n\r\n4137793-1\r\n\r\nGustavo Figueira Rodrigues\r\n\r\n564717-7\r\n\r\nAndrea Maria Grivot Maia\r\n\r\n564719-3\r\n\r\nAlberto Jorge de Souza Carvalho\r\n\r\n564727-4\r\n\r\nPaulo Fidelis Teixeira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2999734-8\r\n\r\nAfranio Simões Pessanha\r\n\r\n2444063-9\r\n\r\nFabio Gomes de Sousa\r\n\r\n564723-1\r\n\r\nMonica A. S. Coutinho\r\n\r\n4177266-0\r\n\r\nLeonardo G. Wernersbach\r\n\r\n4177275-0\r\n\r\nMarcio Eduardo Braga\r\n\r\n3160730-6\r\n\r\nWagner Teixeira\r\n\r\n2444986-5\r\n\r\nEduardo Lerner\r\n\r\n4138369-9\r\n\r\nMonica C. R. Carvalho\r\n\r\n3235444-4\r\n\r\nPaulo Roberto Pinheiro\r\n\r\n3020637-5\r\n\r\nMarcos U. M. Freres\r\n\r\n4177276-8\r\n\r\nGabriela Graça Suares Pinto\r\n\r\nId: 2190242"
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                    "2190262": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 053 DE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-36/083/39/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Técnico Policial de Necrópsia à 1ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2016; utiliza as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 097, de 27/05/2019, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO DE 24/06/2019.\r\n\r\nTécnico Policial de Necrópsia à 1ª Classe\r\n\r\nA CONTAR DE 29/06/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n3088167-6\r\n\r\nJorge de Souza Lima\r\n\r\nId: 2190262"
                    ],
                    "2197122": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 29/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/326/63/2019 - ALEXANDRE MATEUS FLORIÃO, ID Funcional n° 2.926.114-7 - 144 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/102/17/2019 - CARLOS LEAL NETO, ID Funcional n° 571.323-4 - 4.107 dias à Prefeitura Municipal de Petrópolis.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/044/151/2019 - GUSTAVO AMARAL, ID Funcional n° 5.102.584-1 - 3.633 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/044/151/2019 - GUSTAVO AMARAL, ID Funcional n° 5.102.584-1 - 200 dias ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais - CONFERE.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/142/43/2019 - GUSTAVO RIBEIRO ALVES, ID Funcional n° 4.177.162-1 - 426 dias Aao Instituto de Previdência dos Servidores Município de Rio Bonito - IPREVIRB.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/335/100042/2018 - LORAMI DE ALMEIDA, ID Funcional n° 2.918.296-4 - 209 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2250/2016 - THIAGO DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 5.009.357-6 - 618 dias à Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/292/2019 - WALDNEY FONSECA DE SOUZA ALVES, ID Funcional n° 5.082.751-0 - 743 dias à SEAP.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/878/2019 - WILLIAN SIQUEIRA MARTINS, ID Funcional n° 5.102.701-1 - 638 dias à Prefeitura do Município de Tanguá.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/878/2019 - WILLIAN SIQUEIRA MARTINS, ID Funcional n° 5.102.701-1 - 332 dias à Prefeitura do Município de Tanguá.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/878/2019 - WILLIAN SIQUEIRA MARTINS, ID Funcional n° 5.102.701-1 - 350 dias à Prefeitura Municipal de Silva Jardim.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIAS, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS PRESTADOS AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nId: 2197122"
                    ],
                    "2197114": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 23/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0005/2017 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar em referência, na forma do artigo 30, parágrafo único, alínea “c” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2197114"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2196995": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MARCELO SANTORO, ID nº 20070136, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Classe II, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar da publicação. Processo nº E-21/011.100114/2018.\r\n\r\nId: 2196995"
                    ],
                    "2196989": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/037.031/2019 - MARGARETH MENDES ROCHA, TÉCNICA DE LABORATÓRIO, ID. 19729138. AUTORIZO o pedido de Licença Sem Vencimentos para trato de interesse particular, por 04 (quatro) anos, com fulcro no inciso VIII do art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, c/c o art. 1° do Decreto n° 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nId: 2196989"
                    ],
                    "2197047": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO \r\n\r\nDE 25/07/2019\r\n\r\nPROCESSO No E-21/001/124/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de ROSE MARY BERNARDO DE BARROS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto. \r\n\r\nId: 2197047"
                    ],
                    "2197048": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO \r\n\r\nDE 25/07/2019\r\n\r\nPROCESSO No E-21/036/86/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de CAMILA DE MELO PAES BARRETO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto.\r\n\r\nId: 2197048"
                    ],
                    "2197023": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.126/2019 - ANTONIO CARLOS RIBEIRO, ID 19784422. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/11/85 a 27/06/86, 01/09/86 a 30/10/92 e de 01/03/94 a 18/10/94, no total de 2.723 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 19/10/94 a 31/01/95 e de 27/11/06 a 30/11/10, por serem concomitantes com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.135/2019 - VANDRÉ BATISTA DE MOURA, ID 50983652. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA, no período de 03/03/97 a 15/04/03, no total de 2.235 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2197023"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2197139": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5803/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, caput da Lei nº 8.666/1993, em favor da Empresa MEDSONDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES DESCARTÁVEIS LTDA, no valor de R$ 77.988,96 (setenta e sete mil novecentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), com base no art. 24, inciso IV, do citado diploma legal, nos termos da autorização da Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2197139"
                    ],
                    "2197140": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1706/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, caput da Lei nº 8.666/1993, em favor da Empresa HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 245.110,49 (duzentos e quarenta e cinco mil cento e dez reais e quarenta e nove centavos),com base no art. 25, inciso I, do citado diploma legal, nos termos da autorização da Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2197140"
                    ],
                    "2197192": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 237 DE 22 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO PARCIAL DO ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção sanitária realizada no estabelecimento ACLIVE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 00.657.861/0001-47, situado na Avenida Governador Leonel Moura Brizola, nº 6820, antiga Avenida Presidente Kennedy - Vila Rosário - Duque de Caxias - RJ, que constatou que a empresa não cumpre os requisitos técnicos e regulamentares para o funcionamento para fabricação e comercialização de produtos saneantes, com exceção dos produtos odorizantes de ambientes e respectivas fragrâncias, contrariando o artigos 5º da Resolução RDC Anvisa nº 47/2013, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso XXXV do Artigo 10 da Lei nº 6437/1977; e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 03275, de 29/05/2019, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, interditando parcialmente a empresa ACLIVE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 00.657.861/0001-47, situado na Avenida Governador Leonel Moura Brizola, nº 6820, antiga Avenida Presidente Kennedy - Vila Rosário - Duque de Caxias - RJ, para as atividades de fabricação e comercialização de produtos de saneantes, com exceção dos produtos odorizantes de ambientes e respectivas fragrâncias;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição parcial do estabelecimento ACLIVE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 00.657.861/0001-47, na Avenida Governador Leonel Moura Brizola, nº 6820, antiga Avenida Presidente Kennedy - Vila Rosário - Duque de Caxias - RJ, para as atividades de fabricação e comercialização de produtos de saneantes, com exceção dos produtos odorizantes de ambientes e respectivas fragrâncias.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 29 de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2019\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2197192"
                    ],
                    "2197193": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 238 DE 22 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 103.1P.0/2019, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Nova Friburgo, do lote ACABBOAG, data de fabricação 13/12/2017, data de validade 13/12/2020, do produto AZEITE DE OLIVA PORTUGUÊS EXTRA VIRGEM, marca OLIVEIRAS DO CONDE, importado e distribuído por RHAIZA DO BRASIL LTDA, CNPJ: 17.804.671/0001-08, localizada na Estrada dos Romeiros, nº 200; e\r\n\r\n- Pirapora do Bom Jesus - São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Rotulagem, Índice de Refração e Índice de Iodo (WIJS);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote ACABBOAG, data de fabricação 13/12/2017, data de validade 13/12/2020, do produto AZEITE DE OLIVA PORTUGUÊS EXTRA VIRGEM, marca OLIVEIRAS DO CONDE, importado e distribuído por RHAIZA DO BRASIL LTDA, CNPJ: 17.804.671/0001-08, localizada na Estrada dos Romeiros, nº 200 - Pirapora do Bom Jesus - São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Rotulagem, Índice de Refração e Índice de Iodo (WIJS).\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2019\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2197193"
                    ],
                    "2197194": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 239 DE 22 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 65.1P.0/2019, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Mendes, do lote G34642823, data de fabricação 28/11/2018, data de validade 28/11/2021, do produto AZEITE DE OLIVA PORTUGUÊS EXTRA VIRGEM, marca OLIVEIRAS DO CONDE, importado e distribuído por RHAIZA DO BRASIL LTDA, CNPJ: 17.804.671/0001-08, localizada na Estrada dos Romeiros, nº 200; e\r\n\r\n- Pirapora do Bom Jesus - São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Rotulagem, Índice de Refração e Índice de Iodo (WIJS).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote G34642823, data de fabricação 28/11/2018, data de validade 28/11/2021, do produto AZEITE DE OLIVA PORTUGUÊS EXTRA VIRGEM, marca OLIVEIRAS DO CONDE, importado e distribuído por RHAIZA DO BRASIL LTDA, CNPJ: 17.804.671/0001-08, localizada na Estrada dos Romeiros, nº 200 - Pirapora do Bom Jesus - São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Rotulagem, Índice de Refração e Índice de Iodo (WIJS).\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federalnº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2019\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2197194"
                    ],
                    "2197093": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/07/2019\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ROSALINE BUCKLEY, Médico, classe “A”, matrícula nº 153.816-4, ID nº 3182304-1, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005. Processo nº E-08/008/163/2019.\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/163/2019 - ROSALINE BUCKLEY, Médico, classe “A”, matrícula nº 153.816-4, ID nº 3182304-1, a partir da data da eficácia da aposentadoria. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2197093"
                    ],
                    "2197003": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 28 DE 08 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/7232/2017.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie ADVERTÊNCIA, prevista no item 15.7.5, alínea a, do Contrato de Gestão nº 002/2013, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (OSS IDR), pelo descumprimento dos itens 2.6 do Termo de Referência do Edital de Seleção nº 005/2012 e 3.4 do Contrato de Gestão n° 002/2013, e descumprimento do Anexo do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 002/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea b, do Contrato de Gestão nº 002/2013, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (OSS IDR), pelo descumprimento da Portaria 453/98 da SVS/MS e do item 3.8 do Contrato de Gestão nº 002/2013.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo 3º, Parágrafo Único, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS IDR, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2197003"
                    ],
                    "2197004": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SCIC/SES Nº 32 DE 08 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/2725/2017.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea b, do Contrato de Gestão nº 032/2012, no valor total de R$ 10.076,80 (dez mil setenta e seis reais e oitenta centavos), em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE DE SAÚDE HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JSEUS (OSS HMTJ), pelo descumprimento do item 12.6 do Contrato de Gestão nº 032/2012.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo 2º, Parágrafo Único, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS IDR, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2197004"
                    ],
                    "2197005": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SCIC/SES Nº 39 DE 12 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/103015/2018.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie ADVERTÊNCIA, prevista no item 15.7.5, alínea “a”, do Contrato de Gestão nº 004/2018, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR SAÚDE (OSS UNIR), pelo descumprimento art. 43, incisos I, III e V, do Decreto Estadual nº 43.261/2011, bem como do item 10.2.6, do Anexo I do Edital de Seleção nº 003/2017.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação do recurso administrativo, previsto no artigo 3º, Parágrafo Único, da Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS UNIR, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da Resolução SES nº 1.825/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2197005"
                    ],
                    "2197006": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SCIC/SES Nº 40 DE 12 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/6899/2017.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no subitem 15.7.5, alínea “b”, do Contrato de Gestão nº 002/2012, no valor total de R$ 26.666,66 (vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), em face da OSS HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS (OSS HMTJ), pelo descumprimento da Cláusula Terceira, Item 3.29, do Contrato de Gestão nº 002/2012.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação do recurso administrativo, previsto no artigo 3º, Parágrafo Único, da Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS HMTJ, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da Resolução SES nº 1.825/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2197006"
                    ],
                    "2197097": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 41 DE 25 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/2742/2017.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie ADVERTÊNCIA, prevista no item 15.7.5, alínea a, do Contrato de Gestão nº 032/2012, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS (OSS HMTJ), pelo descumprimento do item 3.4 do Contrato de Gestão n° 032/2012.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo 3º, parágrafo único, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS HMTJ, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2019\r\n\r\nWanderley da Cruz Amaral\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2197097"
                    ],
                    "2197098": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SCIC/SES Nº 42 DE 25 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/6975/2017.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie ADVERTÊNCIA, prevista no item 15.7.5, alínea a, do Contrato de Gestão nº 002/2017, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS (OSS HMTJ), pelo descumprimento do item 4.4.24 do Termo de Referência anexo ao Edital de Seleção nº 001/2017 e do item 3.7 do Contrato de Gestão nº 002/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea b, do Contrato de Gestão nº 002/2017, no valor total de R$ 52.951,30 (cinquenta e dois mil novecentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS (OSS HMTJ), pelo descumprimento dos itens 3.4, 4.1.3 e item 4.3, subitem 4.3.1, alínea “e”, bem como o item 4.5.2 do Termo de Referência anexo ao Edital de Seleção nº 001/2017; subitem 4.7.1 e itens 3.5, alínea “q” e 3.7 do Contrato de Gestão nº 002/2017.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo 3º, parágrafo único, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS HMTJ, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2197098"
                    ],
                    "2197007": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SCIC/SES Nº 43 DE 25 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/1074/2019.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie ADVERTÊNCIA, prevista no subitem 15.7.5, alínea “a”, dos Contratos de Gestão nº 001/2018, 002/2018, 003/2018, 004/2018, 020/2018, 021/2018 e 022/2018, em face da OSS INSTITUTO UNIR SAÚDE (OSS UNIR), pelo descumprimento das alíneas “a” e “b” do item 3 do Anexo X dos Editais de Seleção nº 003/2017, 002/2018, 010/2018 e 012/2018, do item 3.41 dos Contratos de Gestão nºs 001/2018, 002/2018, 003/2018, 004/2018, e item 3.39 dos Contratos de Gestão nº 020/2018, 021/2018 e 022/2018, bem como do art. 4º da Resolução SES nº 1.334, de janeiro de 2016 c/c o art. 1º da Resolução SES nº 1.650, de 28 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação do recurso administrativo, previsto no artigo 3º, Parágrafo Único, da Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS UNIR por qualquer dos meios previstos no art. 2º da Resolução SES nº 1.825/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2197007"
                    ],
                    "2197099": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SCIC/SES Nº 044 DE 25 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/2401/2018.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no subitem 15.7.5, alínea “b”, do Contrato de Gestão nº 008/2017, no valor total de R$ 5.634,65 (cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), em face da OSS VIVA RIO (OSS VIVA), pelo descumprimento do item 1 (OBJETO), alínea “v” e item 5.1 (RECURSOS HUMANOS), do Termo de Referência anexo ao Edital de Seleção nº 006/2017.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação do recurso administrativo, previsto no artigo 3º, parágrafo único, da Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS VIVA por qualquer dos meios previstos no art. 2º da Resolução SES nº 1.825/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2197099"
                    ],
                    "2197008": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SCIC/SES Nº 45 DE 25 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/7229/2017.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no subitem 15.7.5, alínea “b”, do Contrato de Gestão nº 019/2012, no valor total de R$ 17.155,57 (dezessete mil cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), em face da OSS HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS (OSS HMTJ), pelo descumprimento ao “Quadro Recursos Humanos - UPA Copacabana”, constante ao Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 019/2012 e item 7.3 do Termo de Referência do Edital.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie ADVERTÊNCIA, prevista no subitem 15.7.5, alínea “a”, do Contrato de Gestão nº 019/2012, em face da OSS HMTJ, pelo descumprimento ao item 7.18, do Termo de Referência anexo ao Edital de Seleção.\r\n\r\nArt. 3º - Não aplicar sanção administrativa, JULGANDO IMPROCEDENTE os demais itens apontados como descumpridos pela CAF 019/2012.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo para apresentação do recurso administrativo, previsto no artigo 3º, Parágrafo Único, da Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS HMTJ por qualquer dos meios previstos no art. 2º da Resolução SES nº 1.825/2019.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2197008"
                    ],
                    "2197127": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7766/2017 - CERTIFICO que a decisão proferida em 19 de dezembro de 2018, que aplicou a sanção administrativa prevista no subitem 15.7.5, alínea a, Contrato de Gestão nº 032/2012, transitou em julgado no dia 22 de janeiro de 2019, tendo em vista o exaurimento das instâncias recursais administrativas.\r\n\r\nId: 2197127"
                    ],
                    "2197036": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/609514/1992 - JOSÉ CARLOS DA SILVA CUNHA, Médico, matrícula nº 1.003.433-8, ID nº 3166066-5. RETIFICADO o período-base de Licença Especial de 29/11/1997 a 22/01/2003, para 29/11/1997 a 20/01/2003, referente ao Despacho de 14/03/2003, publicado de DOERJ de 25/03/2003, de acordo com o art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial dos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/600812/1989\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MACEDO\r\n\r\n1.002.957-7\r\n\r\n3062739-7\r\n\r\nAUX. ADM DE SERV. DE SAÚDE\r\n\r\n18/06/2003 A 05/07/2008\r\n\r\n06/07/2008 A 04/07/2013\r\n\r\n05/07/2013 A 03/07/2018\r\n\r\nE-08/603238/1996\r\n\r\nALDEIR FERREIRA DE SANTANA\r\n\r\n190.921-7\r\n\r\n3166275-7\r\n\r\nAG. AUX. ADM DE SAÚDE\r\n\r\n09/10/2001 A 07/10/2006\r\n\r\n08/10/2006 A 06/10/2011\r\n\r\n07/10/2011 A 04/10/2016\r\n\r\nE-08/609514/1992\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA CUNHA\r\n\r\n1.003.433-8\r\n\r\n3166066-5\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n21/01/2003 A 19/01/2008\r\n\r\n20/01/2008 A 17/01/2013\r\n\r\n18/01/2013 A 16/01/2018\r\n\r\nCONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial dos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/008/101421/2018\r\n\r\nELI RIBEIRO BITTENCOURT DO AMPARO\r\n\r\n189.858-4\r\n\r\n3144002-9\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n27/08/1981 A 25/08/1986\r\n\r\n30/11/1994 A 28/11/1999\r\n\r\n29/11/1999 A 26/11/2004\r\n\r\n27/11/2004 A 25/11/2009\r\n\r\n26/11/2009 A 24/11/2014\r\n\r\nE-08/603638/1990\r\n\r\nELIZABETE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n1.207.763-6\r\n\r\n3167216-7\r\n\r\nAG. AUX. ADM DE SAÚDE\r\n\r\n04/12/1992 A 02/12/1997\r\n\r\n03/12/1997 A 01/12/2002 \r\n\r\n02/12/2002 A 30/11/2007\r\n\r\n01/12/2007 A 28/11/2012\r\n\r\n29/11/2012 A 27/11/2017\r\n\r\nDE 22/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601200/1992 - CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA, Técnico de Laboratório, matrícula nº 260.746-3, ID nº 31495710. RETIFICADO o período-base de Licença Especial de 01/10/2002 a 29/09/2009, para 01/10/2002 a 29/09/2007, referente ao Despacho de 30/11/2011, publicado em DOERJ de 15/12/2011, de acordo com o art. 129 do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/502426/1985\r\n\r\nMARIA DULCE WILTSHIRE BRITO\r\n\r\n1.168.854-6\r\n\r\n31833764\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n18/06/2009 A 16/06/2014\r\n\r\nE-08/602150/2004\r\n\r\nSONISE ARRUDA COSTA GRAÇA ARANHA\r\n\r\n890.142-3\r\n\r\n30080428\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n16/03/2014 A 14/03/2019\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/601200/1992\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA DA SLVA\r\n\r\n260.746-3\r\n\r\n31495710\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n30/09/2007 A 27/09/2012 28/09/2012 A 26/09/2017\r\n\r\nE-08/601281/2000\r\n\r\nVANILDA MONTEIRO ROSA\r\n\r\n813.777-0\r\n\r\n3134792-4\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n22/02/2008 A 20/02/2013\r\n\r\n21/02/2013 A 19/02/2018\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/07/2019\r\n\r\nProcesso nº E-08/4527/1988\r\n\r\nOnde se lê: ...MARIA CRISTINA SILVA SOUZA...\r\n\r\nLeia-se: ...MARIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA...\r\n\r\nId: 2197036"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.07.2019\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.07.2019\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.07.2019\r\n\r\nId: 2196984"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nCRISTINA HELENA DE OLIVEIRA MOTA BATISTA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 297.154-7, ID Funcional nº 3072754-5, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/015/1591/2019.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES B CARDOSO LAURIA, Professor Docente I, matr. nº 827.377-3, ID Funcional nº 4054901-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/103314/2018.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nJOSE LUIZ POZ DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matr. nº 5.008.761-8, ID Funcional nº 3337306-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/37/2019.\r\n\r\nRONALDO ROSARIO RAMOS, Professor Docente I, matr. nº 826.577-9, ID Funcional nº 3436584-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/482/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMIGUEL GUIMARÃES, Agente Socioeducativo Masculino, matr. nº 921.125-1, ID Funcional nº 4206029-0, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/021/2387/2013.\r\n\r\nMONICA DOMENECH REIS, Professor Docente I, matr. nº 946.355-5, ID Funcional nº 4336181-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/5817/2014.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCARMEN REGINA AMORIM DA SILVA AYROSA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 808.980-7, ID Funcional nº 3234913-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221655/2010.\r\n\r\nERIKA MARIA GLOCK KREISMANN GUIMARÃES, Inspetor de Polícia, matr. nº 888.782-0, ID Funcional nº 571070-7, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/157/2208/2014.\r\n\r\nFATIMA RITA BRUNO TUXEN, Professor Docente I, matr. nº 824.850-2, ID Funcional nº 3646814-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/985/2019.\r\n\r\nJORGE LEANDRO SANTOS DE LIMA, Professor Docente I, matr. nº 830.242-4, ID Funcional nº 3653703-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/2121/2017.\r\n\r\nJUSCENA DOS SANTOS COSTA, Professor Docente I, matr. nº 829.888-7, ID Funcional nº 4041753-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/3480/2016.\r\n\r\nLÉLIA RODRIGUES LESSA, Professor Faetec I, matr. nº 222.710-6, ID Funcional nº 2089104-0, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/8169/2014.\r\n\r\nLUANA SERAFIM GOMES, Professor Docente I, matr. nº 3.055.675-7, ID Funcional nº 5024196-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/1013/2017.\r\n\r\nNACIF FERREIRA MACHADO, Professor Docente I, matr. nº 5.002.801-8 e nº 829.619-6, ID Funcional nº 3576495-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/659/2015.\r\n\r\nPAULO DE OLIVEIRA VIEIRA, Professor Docente I, matr. nº 807.505-3, ID Funcional nº 3836613-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/006/00010/2013.\r\n\r\nROSI MARIA SOARES PIMENTEL, Professor Docente I, matr. nº 829.933-1, ID Funcional nº 3524682-0, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/136365/2011.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nESMERALDA BEZERRA CAVALCANTI CHRISTIANO, Inspetor de Alunos, matr. nº 823.001-3, ID Funcional nº 2078754-5, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/3414/2019.\r\n\r\nVERA LUCIA MOREIRA GOMES, Professor Docente I, matr. nº 831.115-1, ID Funcional nº 3317695-7, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/743/2017.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “fora de diligências policiais e fora do regime de plantão”, na readaptação anterior do servidor, MARCOS ILIDIO D ARAUJO IGLESIAS, Inspetor de Polícia, matr. nº 269.944-5, ID Funcional nº 2950786-3, concedido através do Ato datado de 13.06.2019, e publicado no Diário Oficial de 26.06.2019. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-36/021/1962/2019.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses”, na readaptação anterior do servidor, SOLANGE RODRIGUES DA SILVA FREITAS, Professor Docente I, matr. nº 951.998-4, ID Funcional nº 4351851-6, concedido através do Ato datado de 05.02.2019, e publicado no Diário Oficial de 11.03.2019. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/101.408/2018.\r\n\r\nId: 2196969"
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                        "I - Ato",
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                    "2197165": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4668/2019 - LARISSA CRISTINA REGO DUARTE, ID Funcional nº 50234625/1, Prof. Doc. I, a partir de 05/07/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3540/2019 - NATHALIA REGINA PORTO VIEIRA, ID Funcional nº 43887678/1, Prof. Doc. I, a partir de 11/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1224/2019 - FLAVIO LUIZ ENGELKE FONSECA , ID Funcional nº 42196353/2, Prof. Doc. I, a partir de 26/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3230/2019 - RENATO AURELIO PEREIRA COELHO, ID Funcional nº 50755340/1, Prof. Doc. I, a partir de 17/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2121/2019 - FABIOLA AGNES DE SOUZA MACHADO, ID Funcional nº 43039545/2, Prof. Doc. I, a partir de 06/05/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, LEI ESTADUAL Nº 1.614/90, LEI Nº 5.539/2009 E DECRETO ESTADUAL Nº 42.160/2009, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2197165"
                    ],
                    "2197043": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1545/2019 - PATRICIA MACHADO TORRES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.046.193-3. CONCEDO licença sem vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, pelo período de 27/05/2019 a 25/05/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/852/2017 - FRANÇOISE SILVA ARAUJO, Prof. Doc. II, mat. nº 937.831-6. CONCEDO prorrogação de licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 17/04/2019 a 16/04/2021, licença inicial concedida através do Processo nº E-03/002/852/2017, no período de 17/04/2017 a 16/04/2019.\r\n\r\nId: 2197043"
                    ],
                    "2197132": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/20/2016 - JORGE SANDRO DE CAMPOS RAMIREZ, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 868.308-8, período base de 21/06/2012 a 20/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1959/2019 - ALINE REGINA COSTA, Assistente Executivo, mat. nº 3.060.509-1, período base de 31/03/2014 a 30/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2068/2019 - GIZELY XAVIER DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.060.853-3, período base de 15/04/2014 a 14/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/134/2019 - ERNANI AIRES DE CARVALHO, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.054.294-8, período base de 27/12/2013 a 25/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.383/2003 - PEDRO DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR, Psicólogo, mat. nº 835.112-4, período base de 08/09/2013 a 07/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.893/2010 - INDIARA VALERIANO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.547-0, período base de 16/06/2014 a 15/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1188/2019 - SANDRA MARIA SARAGOÇA DECEMBRINO CALDAS, Professor DEGASE II, mat. nº 853.272-3, período base de 05/10/2007 a 24/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1136/2019 - CYNTHIA TAVARES PINHEIRO, Agente Socioeducativo Feminino, mat. nº 3.048.865-4, período base de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1155/2019 - IGOR REIS MONTREZOR, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.048.073-5, período base de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1090/2019 - THIAGO DE PAULA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.048.047-9, período base de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1958/2019 - MARIA DAS GRAÇAS ALVES LIMA, Assistente Executivo, mat. nº 3.060.277-5, período base de 31/03/2014 a 30/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1650/2019 - SILMARA ORTIZ IDALGO, Assistente Executivo, mat. nº 3.059.956-7, período base de 31/03/2014 a 23/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2069/2019 - JULIO CESAR SOARES FERREIRA, Assistente Executivo, mat. nº 3.060.013-4, período base de 31/03/2014 a 30/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/980/2019 - FLAVIO PACHECO NEME, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.059.074-9, período base de 27/03/2014 a 26/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.062/2006 - MARCUS VINICÍUS PIRES DE BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.006.614-1, período base de 14/04/2013 a 13/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.378/2003 - ANGELA MARIA DE AZEVEDO CARDOSO, Assistente Social, mat. nº 835.347-6, período base de 14/01/2014 a 03/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/281/2019 - WAGNER FLORIDO DE AZEVEDO, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.055.264-0, período base de 04/02/2014 a 24/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91.191/2012 - ANDERSON SANT'ANNA DA COSTA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 932.893-1, período base de 05/07/2012 a 04/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91.569/2012 - MARISE ANDRADE CONCEIÇÃO, Agente Socioeducativo Feminino, mat. nº 934.803-8, período base de 05/09/2012 a 12/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1867/2019 - EDUARDO ANTÔNIO ALVES, Assistente Executivo, mat. nº 3.059.937-7, período base de 31/03/2014 a 30/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1118/2019 - MARCELO MELLO DOS SANTOS, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.062.117-1, período base de 08/05/2014 a 07/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1133/2019 - CARLOS VITOR DE CASTRO SILVA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.055.240-0, período base de 04/02/2014 a 05/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/868/2019 - ANDERSON TEIXEIRA SECUNDINO, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.047.804-4, período base de 10/10/2013 a 25/12/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/82/2019 - ANDRÉ VIANNA CARNEIRO, mat. nº 942.777-4, Professor Inspetor Escolar. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial pelos períodos de 17/03/2008 a 16/03/2013 e de 17/03/2013 a 16/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25.50.175/2004 - MARCOS MATHIAS D'ONEILL, Agente Administrativo, mat. nº 835.152-0, o servidor FAZ JUS à concessão de 06 (seis) meses de licença especial relativa aos períodos de 14/06/2000 a 23/06/2005 e de 19/03/2010 a 30/03/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2499/2019 - JOHNNY CHARLES TAVARES MONTEIRO, mat. nº 5.004.667-1, Prof. Doc. II. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial pelos períodos de 09/08/1996 a 14/08/2001, de 15/08/2001 a 14/08/2006, de 15/08/2006 a 14/08/2011 e de 15/08/2011 a 14/08/2016.\r\n\r\nId: 2197132"
                    ],
                    "2197152": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16.07.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/3568/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, como sindicante, o servidor JANAINA BARROS SIQUEIRA, ID Funcional nº 3538045-4, Prof. Doc. II. \r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 18.07.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/015/1302/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, como sindicante, o servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, ID Funcional nº 5013411-6, Assistente Executivo. \r\n\r\nId: 2197152"
                    ],
                    "2197138": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/07/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.164/99 - MARTHA RODRIGUES REIS, Prof. Doc. II, mat. n° 242.273-1, referente ao período base de 14/10/2009 a 13/10/2014. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2197138"
                    ],
                    "2197130": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MVI Nº AUT 015.051\r\n\r\nDE 26 DE JUNHO 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/101742/2018, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ELAINE MATTOS MARTINS ENNES DA SILVA, ID nº 43697011; MARIA XAVIER DIAS, ID nº 43362605, ANABELE CONY DOS SANTOS MENDES, ID nº 37173359; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/101742/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de junho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MVI Nº AUT 015.052\r\n\r\nDE 01 DE JULHO 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/101597/2018, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDREA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS, ID nº 39851613; MARIA XAVIER DIAS, ID nº 43362605, SONIA CRISTINA DE MORAES MEIRELLES, ID nº 36057738, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/101597/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2019\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MVI Nº AUT 015.053\r\n\r\nDE 01 DE JULHO 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/101562/2018, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SONIA CRISTINA DE MORAES MEIRELLES, ID nº 36057738; ANDREA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS, ID nº 39851613; MARIA XAVIER DIAS, ID nº 43362605; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/101562/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2019\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MVI Nº AUT 015.054\r\n\r\nDE 01 DE JULHO 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - REGIONAL MVI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/015/667/2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DEBORA MARIA PAMPLONA BOYD, ID nº 40656730; SONIA CRISTINA DE MORAES MEIRELLES, ID nº 36057738; ANGELA MARIA GUERRA, ID nº 43687679, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/015/667/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2019\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA M. LOURENÇO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MVI Nº AUT 015.055\r\n\r\nDE 01 DE JULHO 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -REGIONAL MVI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/015/553/2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARLI CICERA DE SOUZA, ID nº 44291620; ANDREIA BARROS VANCINI, ID nº 44291566; CACILDA DE SOUZA DE ALMEIDA, ID nº 43697089, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/015/553/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2019\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA M. LOURENÇO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MVI Nº AUT 015.056\r\n\r\nDE 10 DE JULHO 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/2585/2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA ANTONIA ROCHA CANIVELLO, ID nº 44291582; MARCIA CRISTINA DE SOUZA, ID nº 36952508; ANGELA MARIA GUERRA, ID nº 43687679, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/2585/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 10 de julho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2019\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MVI Nº AUT. 15.057\r\n\r\nDE 10 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/015/1250/2017, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar JOSE MANUEL DOS REIS SALGUEIRO, ID nº 5347068 , Mat. nº 0942660-2, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a MARCIO LUIZ ALIANO, ID nº 4331965-3, designado(a) pela Ordem de Serviço CRIE - MVI nº AUT 15.041, publicada no D.O. de 12 de Julho de 2019, página 28. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de abril de 2019. \r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2197130"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2196848": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 025 DE 25 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº E-26/002/100357/2018; e\r\n\r\n- o Processo nº E-26/002/491/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a instauração de sindicância para apurar fatos constantes do Processo nº E-26/002/100357/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída uma Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nPatrícia Almeida do Nascimento - Id. Funcional 44048335\r\n\r\nEmerson Azevedo dos Santos - Id. Funcional 44606940\r\n\r\nElieu Santiago Jacintho - Id. Funcional 43481752\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nVanessa Elen de França Valle - Id. Funcional 44331835\r\n\r\nAngélica Nogueira Duarte - Id. Funcional 44331703\r\n\r\nArt. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão de Sindicância terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher todas as provas que entender pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação no órgão oficial, para conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por mais 08 (oito) dias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2019\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora em exercício\r\n\r\nId: 2196848"
                        ],
                        "2197040": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/003.000160/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, haja vista o disposto no art. 1º, § 1º, do Decreto nº 46.654, de 10 de maio de 2019, no valor total de R$ 43.333,06 (quarenta e três mil trezentos e trinta e três reais e seis centavos), em favor do Conselho Nacional da Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa - CONFAP, referente à anuidade de exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2197040"
                        ],
                        "2197032": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR FAETEC Nº 575 DE 18 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICANCIA DOS FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o disposto no Decreto nº 46654/2019, § 1º, inciso II e, os fatos constantes do Processo nº E-26/005/1298/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos que deram origem à Despesa de Exercícios Anteriores, designando a servidora Antonia Irani de Souza, ID 2095023-3, para procedê-la, no prazo de 30(trinta) dias, contados da data da publicação deste Ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2019\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2197032"
                        ],
                        "2197027": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR FAETEC Nº 576 DE 18 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICANCIA DOS FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o disposto no Decreto nº 46654/2019, § 1º, Inciso II e, os fatos constantes do Processo nº E-26/005/2218/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos que deram origem à Despesa de Exercícios Anteriores, designando a servidora Antonia Irani de Souza, ID 2095023-3, para procedê-la, no prazo de 30(trinta) dias contados da data da publicação deste Ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2019\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2197027"
                        ],
                        "2196990": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR FAETEC Nº 577 DE 18 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICANCIA DOS FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o disposto no Decreto nº 46654/2019, § 1º, Inciso II e, os fatos constantes do Processo nº E-26/005/2219/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos que deram origem à Despesa de Exercícios Anteriores, designando a servidora ANTONIA IRANI DE SOUZA - ID nº 2095023-3, para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste Ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2019\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2196990"
                        ],
                        "2197054": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1044/2019 - ALESSANDRO DA SILVA, Professor FAETEC I - 20 horas, matrícula nº 225.840-8, ID funcional nº 42199301-3. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 20.02.2019 até a véspera da reassunção, conforme hipótese do artigo 54, § 2º do Decreto nº 2.479/79, e em consonância com o item II, artigo 2º do Decreto nº 44.789/2014.\r\n\r\nId: 2197054"
                        ],
                        "2197044": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/07/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/005/2779/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente à folha de pagamento de abril/19, relativo às diferenças retroativas de Adicional de Abono Permanência (Mensal), Abono Permanência (Décimo Terceiro), Auxílio Doença, Décimo Terceiro Salário (Integral), Décimo Terceiro Salário Enc. Folha, Det. Jud. Contribuição Sindical - SINDSERJ (10.015.107/0001-67), Falta, Impontualidade, INSS, Remuneração Férias Rescisão (Integral), Remuneração Férias Rescisão (Proporcional), Rioprevidência Plano Financ. - Ativos (Mensal), Rioprevidência Plano Financ. - Ativos (Décimo Terceiro), Rioprevidência Plano Previdenciário (Mensal), Terço Constitucional de Férias, Terço Constitucional Férias Rescisão (Integral), Terço Constitucional Férias Rescisão (Proporcional), Triênio, Vale Transporte e Vencimento, no valor de R$ 569.729,62 (quinhentos e sessenta e nove mil setecentos e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/005/3357/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente à folha de pagamento de maio/19, relativo às diferenças retroativas de Décimo Terceiro Salário (Integral), Det. Jud. Contribuição Sindical - SINDSERJ (10.015.107/0001-67), Falta, INSS, Remuneração Férias Rescisão (Integral), Rioprevidência Plano Financ. - Ativos (Mensal), Rioprevidência Plano Financ. - Ativos (Décimo Terceiro), Rioprevidência Plano Previdenciário (Mensal), Terço Constitucional de Férias, Terço Constitucional Férias Rescisão (Integral), Triênio e Vale Transporte, no valor de R$ 28.343,24 (vinte e oito mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2197044"
                        ],
                        "2197056": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/3694/2019 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, da servidora CARLA MARIA AVESANI, matrícula nº 35.284-9, Professor Adjunto, pelo período de 2 (dois) anos, a contar de 01/06/2019, com base no Decreto-Lei nº 220/1975, art. 19, inciso VIII e na Resolução nº 03/1991, art. 63, § 1º, alterada pela Resolução nº 02/2009.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5257/2019 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, da servidora ALESSANDRA DE PAULA SANTOS, matrícula nº 38.901-5, Professor Adjunto, pelo período de 2 (dois) anos, a contar de 01/07/2019, com base no Decreto nº 5146/1981, art. 1º, § 2º, e na Resolução nº 03/1991, art. 63.\r\n\r\nId: 2197056"
                        ],
                        "2197142": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 59/DAF/2019 - DESIGNA, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização da carta Contrato nº 08/2019/, orientações para implantação do Programa Cisco Network Academy com a Empresa CRISTIANO MOLLO COSTA ME, o servidor Rodrigo José Penha Martins, matr. nº 38.601-1. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° E-26/007/2586/2017.\r\n\r\nId: 2197142"
                        ],
                        "2197028": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/05/2019\r\n\r\nDISPENSA o servidor LUIZ FELLIPE CAMPOS TULSEN, matrícula nº 37151-8, ID Funcional 4459232, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Coord. de Serviço Social - SERSOC-PPC, a contar de 09/05/2019, indicando, como sua substituta, a servidora LIVIA FIGUEIREDO PEQUENO, matrícula 37404-1, ID Funcional 4461706, a contar de 10/05/2019 (CI PPC-DG n° 106/2019).\r\n\r\nId: 2197028"
                        ],
                        "2197199": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.07.2019\r\n\r\nDISPENSA MÁRCIA GIARDINIERI DE AZEVEDO, ID Funcional nº 4324736-9, a contar de 05 de julho de 2019, designada para responder pelo cargo de Coordenador de Curso, dos Cursos de Extensão, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/824/2019.\r\n\r\nNOMEIA GUDÉLIA GUILLERMINA MORALES DE ARICA, ID Funcional nº 640558-4, para exercer, com validade a contar de 05 de julho de 2019, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por MÁRCIA GIARDINIERI DE AZEVEDO. Processo nº E-26/009/824/2019.\r\n\r\nId: 2197199"
                        ],
                        "2197200": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.541/2008 - SIDNA MARIA RIBEIRO DE ABREU, ID Funcional nº 641608-0, Profissional de Nível Médio, período de 10/01/2014 a 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1506/2016 - NÁDIA ROSA PEREIRA, ID Funcional nº 4324505-6, Professor Associado, período de 25/03/2013 a 24/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/619/2019 - GEORGE ANDERSON FLÔR GESSÁRIO, ID Funcional nº 4440241-4, Profissional de Nível Superior, período de 31/01/2013 a 30/01/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03(TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2197200"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2197162": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/PRODERJ Nº 81\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271 de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e o que consta do Processo nº E-10/001/173/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviço de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a Rede Governo-INFOVIA 2.0, disponibilizando para a SETRANS velocidade de links de internet de 100 Mbps.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: 01/01/2019 - Data de Término: 30/04/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nUO: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nUG: 310100 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 21350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. \r\n\r\nUG: 403200 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3101.26.122.0002.8021 - PAGTº. Despesa C/Serviços Utilidade Pública\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390.3958\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 81.324,72\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2019\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2197162"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2197172": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10166/2019 - COONAST - Cooperativa Nacional de Serviços de Transportes LTDA (RJ-717) - Com base no parecer da área técnica, às fls.43, AUTORIZO a incorporação do veículo Fiat Ducato placa LTS4A15 do cooperado Jorge Dias Luz, em substituição ao veículo placa LLW7107, que será baixado.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11158/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls. 13, AUTORIZO o reforço das frotas das linhas Rio de Janeiro - Valença, Rio de Janeiro - Vassouras, Rio de Janeiro - Conservatória, Castelo - Vassouras, Rio de Janeiro - Paty do Alferes/Arcozelo, Niterói - Valença e Niterói - Vassouras, operadas pela empresa União Transportes Interestadual de Luxo S/A - ÚTIL (RJ-226), com ônibus rodoviários pertencentes às empresas Viação Sampaio LTDA. (RJ-548) e União Interestadual de Luxo S/A - ÚTIL (RJ-565), durante o período entre a publicação deste ato a 15 de agosto deste ano, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nDE 23.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3957/2019 - DEFIRO, com base no parecer da área técnica, às fls. 510/512 e no Parecer nº 631/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 515/516.\r\n\r\nId: 2197172"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2197052": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 023 DE 26 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAS Nº 06, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTES DA UEPSAM.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 7º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, alterado pelo art. 2º, do Decreto 45.452, de 19 de maio de 2015:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Roberto Lourenço de Almeida - Id. Funcional 50979248, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Coordenador de Projetos da UEPSAM, nos casos de ausência e/ou impedimentos do titular em substituição ao servidor Frederico Menezes Coelho Id. Funcional n.º 5085477.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11/7/2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2019\r\n\r\nANA LUCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2197052"
                    ],
                    "2197051": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 024 DE 26 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDISCIPLINA SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA A GESTÃO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos Decretos nºs 46.048/2017 e 46.223/2018 e Instrução Normativa AGE nº 29/2014. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar, como Gestor dos Bens Móveis da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, o servidor Lucas Donato Geroncio da Silva Id. Funcional 51028603, com as seguintes atribuições: \r\n\r\na) assessorar o titular da unidade ou autoridade por ele delegada nos assuntos relativos à gestão de bens móveis; \r\n\r\nb) responder pelo registro patrimonial da gestão dos bens móveis da unidade gestora; \r\n\r\nc) organizar os inventários relativos aos bens móveis existentes na unidade gestora; \r\n\r\nd) elaborar os processos de desfazimento dos bens móveis da unidade gestora; \r\n\r\ne) instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da unidade gestora, na forma da legislação vigente; \r\n\r\nf) informar mensalmente a movimentação, inclusive a depreciação, e promover as consistências dos saldos entre os registros efetuados e a existência física dos bens móveis à Unidade de Contabilidade ou equivalente; \r\n\r\ng) orientar tecnicamente os agentes das unidades administrativas, os encarregados das subunidades e os usuários; \r\n\r\nh) manter em arquivo organizado todos os documentos relativos à gestão dos bens móveis à disposição dos órgãos de controle interno e externo. \r\n\r\nArt. 2° - Instituir as Subunidades de Controle Patrimonial designando como seus respectivos Encarregados de Subunidades os ocupantes dos cargos relacionados no Anexo Único com as seguintes atribuições: \r\n\r\na) a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua subunidade;\r\n\r\nb) zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua subunidade; \r\n\r\nc) adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua subunidade; \r\n\r\nd) comunicar, imediatamente, ao gestor de bens móveis ou ao agente da unidade administrativa qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob sua responsabilidade; \r\n\r\ne) informar mensalmente os saldos e a movimentação ao agente da unidade administrativa ou ao gestor de bens móveis da unidade gestora; \r\n\r\nf) apoiar a realização de levantamentos e inventários. \r\n\r\n§ 1º - A Prestação de Contas de Bens Móveis deve ser elaborada mensalmente e apresentada no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do término do mês a que se referir. \r\n\r\n§ 2º - A substituição do Encarregado de Subunidade deverá ser feita mediante assinatura do Termo de Transferência de Responsabilidade de Bens Móveis e apresentação da Prestação de Contas por Término de Responsabilidade pela Guarda de Bens Móveis da Subunidade. \r\n\r\n§ 3º - Estando o Encarregado de Subunidade impossibilitado de fazer a passagem de responsabilidade dos bens móveis pessoalmente, fica a cargo da Comissão de Vistoria, nomeada e publicada em diário oficial, a conferência dos bens da Subunidade até que se defina o novo Encarregado pelo Titular da Unidade. \r\n\r\n§ 4º - A passagem da responsabilidade deverá ser feita, obrigatoriamente, com a verificação física dos bens móveis pertencentes à respectiva subunidade e a lavratura do novo Termo de Responsabilidade. \r\n\r\n§ 5º - O Encarregado de Subunidade só se desobriga da responsabilidade pelos bens móveis mediante a emissão de Termo de Nada Consta expedido pelo Gestor de Bens Móveis. \r\n\r\n§ 6º - O Encarregado de Subunidade que estiver deixando o cargo deverá apresentar a Prestação de Contas de Bens Móveis no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do seu desligamento. \r\n\r\nArt. 3º - Todo servidor público poderá ser chamado à responsabilidade pelo desaparecimento do bem que lhe for confiado, para guarda ou uso, bem como pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer bem, esteja este sob sua guarda ou não. \r\n\r\n§ 1º - É dever do servidor comunicar ao Encarregado de Subunidade qualquer irregularidade ocorrida com os bens entregues aos seus cuidados. \r\n\r\n§ 2º - Na impossibilidade de comunicar ao Encarregado de Subunidade, o servidor deverá comunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com os bens entregues aos seus cuidados. \r\n\r\nArt. 4º - O Gestor dos Bens Móveis deverá ser comunicado, seja pelo Encarregado de Subunidade ou por quem ele delegar, sobre qualquer movimentação de bens ocorrida no âmbito desta Secretaria. \r\n\r\nParágrafo Único - O Gestor dos Bens Móveis deverá acompanhar a movimentação dos bens, registrando os elementos indispensáveis ao controle físico: \r\n\r\na) Estado de conservação \r\n\r\nb) Localização \r\n\r\nc) Setor de origem \r\n\r\nd) Setor de destino \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2019\r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nGabinete\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nAssessoria de Planejamento em Políticas Ambientais\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nAssessoria Jurídica \r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\nOuvidor\r\n\r\nUnidade de Controle Interno\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nAssessoria de Comunicação e Eventos\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nSuperintendência de Fundos de Interesse Públicos\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSuperintendência de Combate aos Crimes Ambientais\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nSubsecretaria de Saneamento Ambiental\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nSuperintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara \r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Resíduos Sólidos\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSuperintendência de Engenharia Sanitária\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSubsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nSuperintendência de Mudanças de Clima\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSuperintendência de Conservação Ambiental\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSubsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nSuperintendência de Recursos Hídricos\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSuperintendência de Sustentabilidade\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nComissão Estadual de Controle Ambiental\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2197051"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2197169": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILAS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nCONTRATO INEA N° 31/2017- firmado em 01/11/2017, publicado no D.O. de 09/11/2017 - Fica reajustado o valor sobre os insumos dos postos de serviços, firmado com RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA-ME., a contar de 01 de março de 2019, com base na Convenção Coletiva de Trabalho registrada no TEM sob nº RJ000705/2019, dos Sindicatos das Empresas de Asseio e Conservação do Estado / Município do Rio de Janeiro, alterando o valor mensal contratual para R$ 428.533,12 (quatrocentos e vinte e oito mil quinhentos e trinta e três reais e doze centavos).\r\n\r\nDE 25.07.2019\r\n\r\nCONTRATO INEA N° 02/2019 - firmado em 30/04/2019, publicado no D.O. de 13/05/2019 - Fica reajustado o valor sobre os insumos dos postos de serviços, firmado com a FLEX ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA., a contar de 01 de março de 2019/2020, com base na Convenção Coletiva de Trabalho registrada no TEM sob nº RJ000705/2019, dos Sindicatos das Empresas de Asseio e Conservação do Estado / Município do Rio de Janeiro, alterando o valor mensal contratual para R$ 60.117,72 (sessenta mil cento e dezessete reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nId: 2197169"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2197113": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/07/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/100007/2019 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2019, em favor da Empresa VICMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA - ME, no valor de R$ 42.900,00 (quarenta e dois mi e novecentos reais), referente à contratação de serviços comuns, de caráter continuado, especializados em locação e instalação de equipamentos multifuncionais para atender as necessidades das Unidades I e II da CEASA-RJ.\r\n\r\nId: 2197113"
                        ],
                        "2197161": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 26/07/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/002/253/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 30, “caput” da Lei n° 13.303/2016, nos termos do parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 238.003,02 (duzentos e trinta e oito mil três reais e dois centavos), a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente à contratação de serviço de fornecimento/recarga vale transporte, pelo período de julho a dezembro de 2019, nos termos da autorização do Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2197161"
                        ],
                        "2197128": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANAÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/158/2019 - GENARO BARBOSA CORDEIRO, ID.Funcional nº 5032836-0. CONCEDO 03(três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 25/04/2014 a 24/04/2019, nos termos do art.129, do Decreto nº 2479/79 e da Lei nº 1054/86.\r\n\r\nId: 2197128"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2197204": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/UERJ Nº 099/2019\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE e O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 04 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências e o processo SEI-30/001/011292/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Assessoramento Técnico nas Áreas de Finanças e Gestão\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/07/2019 - Término: 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 170100 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE\r\n\r\nUO: 17010 - Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\nUG: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 404300 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n1701.23.122.0002.2016\r\n\r\nManuten. Ativi. Administrativas e Operacionais\r\n\r\n100\r\n\r\n3390\r\n\r\n78.120,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2019\r\n\r\nFELIPE BORNIER\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2197204"
                    ],
                    "2197327": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBSECPG Nº 74 DE 29 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E-30/002/169/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através da Resolução SEELJE n° 169 de 16 de janeiro de 2019 e, em conformidade com o exposto no Processo Administrativo nº E-30/002/169/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, uma Comissão de Sindicância para apuração dos fatos relatados no Processo Administrativo nº E-30/002/169/2019.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será integrada e presidida pelos seguintes servidores:\r\n\r\nFernanda Corrêa Giambroni - ID Funcional nº 5003209-7, Presidente;\r\n\r\nFilipe Alves da Silva Mendes - ID Funcional nº 4398646-3, Membro;\r\n\r\nLenise Monteiro Nunes Mendonça - ID Funcional nº 5076006-8, Membro.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Comissão de Sindicância terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação, para dar conclusão aos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2019\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2197327"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2197357": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/07/2019\r\n\r\nConsiderando que a Administração Pública pode rever seus atos a qualquer momento pela autotutela administrativa;\r\n\r\nConsiderando que a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro concluiu a fase interna do processo que tem como objetivo a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de limpeza, conservação predial, higienização, desinfecção, dedetização e manutenção preventiva e corretivas dos sistemas de filtragem, aquecimento e tratamento químico e físico das piscinas nas diversas unidades e imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando a determinação do Exmo. Sr. Governador, no sentido de que seja revogado o presente procedimento;\r\n\r\nConsiderando que não houve dano ao erário;\r\n\r\nPelo exposto, REVOGO o presente processo e por consequência se opera a extinção do Contrato nº 01/2019, celebrado com a empresa CLARITY RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO LOGÍSTICO EIRELI.\r\n\r\nId: 2197357"
                        ],
                        "2197358": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/07/2019\r\n\r\nConsiderando que a Administração Pública pode rever seus atos a qualquer momento pela autotutela administrativa;\r\n\r\nConsiderando que a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro concluiu a fase interna do processo que tem como objetivo a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de portaria nas diversas unidades e imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que não houve dano ao erário;\r\n\r\nPelo exposto, REVOGO o presente processo e por consequência se opera a extinção do Contrato nº 02/2019, celebrado com a empresa CRISTALRIO SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E APOIO A GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nId: 2197358"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2197187": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 202 DE 22 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS ORDENADORES DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no §§ 1º e 3º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Subsecretária-Adjunta de Gestão, Mariana Cristina de Souza Gomes, Id. 50979140, à Diretora Geral de Administração e Finanças, Raquel Macedo Mendes, Id. 43190871 e à Chefe de Gabinete, Rosana Maria do Nascimento Mendes, Id. 2013355-3 para, na qualidade de Ordenadoras de Despesas praticarem, individualmente ou em conjunto, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, compreendendo:\r\n\r\nI- autorizar despesas, bem como expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesa, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamento, no âmbito dos programas de trabalho:\r\n\r\n43010.1.23.122.0002.2660;\r\n\r\n43010.1.23.122.0002.0467;\r\n\r\n43010.1.23.122.0002.8021;\r\n\r\n43010.1.13.392.0095.1111;\r\n\r\n43010.1.13.392.0095.1110;\r\n\r\n43010.1.13.695.0382.5514;\r\n\r\n43010.1.13.695.0382.5513;\r\n\r\n43010.1.23.122.0002.2016;\r\n\r\n43010.1.23.695.0156.5445;\r\n\r\n43010.1.23.695.0382.2836;\r\n\r\n43010.1.13.392.0095.5390;\r\n\r\n43010.1.13.695.0382.2967;\r\n\r\n43010.1.23.122.0002.2010; \r\n\r\n43010.1.22.695.0156.1666.\r\n\r\nII- autorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII-autorizar os atos relativos às dispensas e inexigibilidades de licitação, encaminhando-os à autoridade superior para ratificação, nos casos previstos em lei, sob pena de nulidade;\r\n\r\nIV- autorizar a abertura de licitações, aprovando, revogando, anulando ou homologando os respectivos resultados, bem como apreciar as petições de terceiros e adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondente;\r\n\r\nV- autorizar as descentralizações de crédito ao Tesouro do Estado para pagamento de concessionárias de serviço público e entes da administração;\r\n\r\nVI- autorizar a concessão de diárias;\r\n\r\nVII- encaminhar ofício à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ para solicitação de excepcionalidade para antecipação de pagamento de programações de desembolsos e para abertura de contas correntes de novos convênios firmados com a União Federal e seus órgãos;\r\n\r\nVIII- autorizar a requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga dentro do território brasileiro;\r\n\r\nIX- aprovar ou impugnar as prestações de contas de convênios, contratos e instrumentos congêneres;\r\n\r\nX- receber documentos e notificações do Tribunal de Contas, elaborando as respostas, esclarecimentos, defesas e recursos;\r\n\r\nXI- solicitar a emissão de reserva orçamentária e/ou bloqueio orçamentário.\r\n\r\nArt. 2º - Os poderes delegados nesta Resolução não podem ser objeto de subdelegação.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2019, tornando sem efeito a Resolução SETUR nº 199, de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2019\r\n\r\nOTAVIO LEITE\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2197187"
                    ],
                    "2197183": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 203 DE 25 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas as atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Pregão, objetivando conduzir os procedimentos licitatórios, referente à Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão, instituída nos termos do art. 1º desta Resolução, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir relacionados, cujo mandato será de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação desta Resolução. \r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nMatheus Tozato Lage Brandão de Almeida, Id. Funcional nº 51015080.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nSandra Santana de Freitas, Id. Funcional nº 2964416-0;\r\n\r\nAlice Segura Lima, Id. Funcional 5101545-5.\r\n\r\nSuplente da Equipe de Apoio:\r\n\r\nNataniel Gomes de Souza, Id. Funcional nº 51014025.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Sandra Santana de Freitas, Id. Funcional nº 2964416-0, como Pregoeiro substituto do titular nos seus eventuais impedimentos, conforme art. 26, § 4º, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2019\r\n\r\nOTAVIO LEITE\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2197183"
                    ],
                    "2197186": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 204 DE 25 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Licitação, objetivando conduzir os procedimentos licitatórios, referente à Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão Especial de Licitação, instituída nos termos do art. 1º desta Resolução, os membros a seguir elencados.\r\n\r\nMATHEUS TOZATO LAGE BRANDÃO DE ALMEIDA \r\n\r\nId. Funcional 5101508-0\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nALICE SEGURA LIMA\r\n\r\nId. Funcional 5101545-5\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSANDRA SANTANA DE FREITAS\r\n\r\nId. Funcional n. 2964416-0 \r\n\r\nMembro\r\n\r\nNATANIEL GOMES DE SOUZA\r\n\r\nId. Funcional n. 5101402-5\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação será substituído em seus impedimentos eventuais ou legais, pela servidora SANDRA SANTANA DE FREITAS, Id. Funcional nº 2964416-0.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2019\r\n\r\nOTAVIO LEITE\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2197186"
                    ],
                    "2197189": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 205 DE 25 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, nos termos da Lei Estadual nº 287/1979, bem como do Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, como Gestor de Bens Patrimoniais Móveis, o servidor NATANIEL GOMES DE SOUZA, ID Funcional nº 51014025, para, sem prejuízo de suas funções, responder pela guarda e conservação dos bens patrimoniais móveis desta Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nArt 2º - Da presente Resolução será dado imedito conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Resolução nº 86/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2019\r\n\r\nOTAVIO LEITE\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2197189"
                    ],
                    "2197089": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-05/003/000263/2019 - RATIFICO, nos termos do Parecer ASJUR/SETUR n° 25 de 2019, a inexigibilidade da contratação.\r\n\r\nId: 2197089"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2197196": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/009744/2019 - AUTORIZO a Licença Especial para estudos no exterior.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000807/2019 - AUTORIZO a Licença Especial para estudos no exterior.\r\n\r\nId: 2197196"
                    ],
                    "2197118": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 17.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020684/2016 - OLÍVIA WALDEMBURGO DE OLIVEIRA ABRUNHOSA - DATA: 28.07.2019.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE DESLIGAMENTO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, POR CONCLUSÃO, A CONTAR DA DATA RESPECTIVAMENTE ASSINALADA.\r\n\r\nId: 2197118"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2197241": [
                        "I - Aviso",
                        "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas e, ainda, em cumprimento às disposições contidas no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, decide revogar o presente procedimento licitatório, PREGÃO PRESENCIAL N° 01/CC/SSCS/2018, pela seguinte motivação:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público;\r\n\r\n- que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação desse interesse dos cidadãos;\r\n\r\n- que a revogação de licitação antes de sua adjudicação e homologação não enseja o contraditório previsto pelo art. 49, §3º, da Lei nº 8.666/93, posto que inexistente qualquer direito adquirido a ser resguardado;\r\n\r\n- os termos da manifestação do insigne Subsecretário de Comunicação Social desta SECCG justificando a presente revogação em face de procedimentos adotados pela atual gestão de forma a adequar às necessidades do Estado do Rio de Janeiro previstas no Plano Anual de Comunicação de fls 673 complementada pelo contido na fl. 681 do Processo Administrativo nº E-12/002/713/2016 em epígrafe.\r\n\r\n- os termos do parecer jurídico da douta ASJUR desta SECCG, de fls. 684-698, onde conclui pela viabilidade jurídica da revogação do presente procedimento licitatório, devidamente justificado nas fls. 673 e 681 pelo Subsecretário de Comunicação Social desta SECCG ressaltando que cabe a autoridade que autorizou o certame, revoga-lo, ou seja o Exmo. Sr. Governador do Estado, conforme a fl. 506 dos autos.\r\n\r\nREVOGA-SE o PREGÃO PRESENCIAL N° 01/CC/SSCS/2018, pelos motivos acima expostos em conformidade, ainda, com o artigo 49 da Lei Federal n° 8.666/1993 e demais disposições legais. Proc. nº E-12/002/713/2016\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 29.07.2019.\r\n\r\nId: 2197241"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
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                        "2197178": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITODO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ NOTIFICA a empresa FÓRMULA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 07.551.886/0001-00, que, após análise dos fatos, não aceitou a defesa prévia e decidiu pela aplicação da penalidade de MULTA CORRESPONDENTE AO DOBRO DO VALOR JÁ INICIALMENTE IMPOSTO, EQUIVALENTE AO VALOR DE R$ 37.563,88 (trinta e sete mil quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos), na forma do Art. 87, II da Lei nº 8.666/1993, assegurados o contraditório e a ampla defesa, por descumprimento contratual e tendo em vista a reincidência por parte da empresa, de acordo com alínea “b” da Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 159/13, conforme apurado no P.A. nº E-16/060/626/2019.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ NOTIFICA a empresa FÓRMULA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 07.551.886/0001-00, que, após análise dos fatos, não aceitou a defesa prévia e decidiu pela aplicação da penalidade de MULTA CORRESPONDENTE AO DOBRO DO VALOR JÁ INICIALMENTE IMPOSTO, EQUIVALENTE AO VALOR DE R$ 37.563,88 (trinta e sete mil quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos), na forma do Art. 87, II da Lei nº 8.666/1993, assegurados o contraditório e a ampla defesa, por descumprimento contratual e tendo em vista a reincidência por parte da empresa, de acordo com alínea “b” da cláusula Décima Terceira do Contrato nº 159/13, conforme apurado no P.A. nº E-16/060/2880/2019.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ NOTIFICA a empresa FÓRMULA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 07.551.886/0001-00, que, após análise dos fatos, não aceitou a defesa prévia e decidiu pela aplicação da penalidade de MULTA CORRESPONDENTE AO DOBRO DO VALOR JÁ INICIALMENTE IMPOSTO, EQUIVALENTE AO VALOR DE R$ 37.563,88 (trinta e sete mil quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos), na forma do Art. 87, II da Lei nº 8.666/1993, assegurados o contraditório e a ampla defesa, por descumprimento contratual e tendo em vista a reincidência por parte da empresa, de acordo com alínea “b” da Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 159/13, conforme apurado no P.A. nº E-16/060/4280/2019.\r\n\r\nId: 2197178"
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                        "2197179": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2214/2019 - PE 010/19.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de natureza contínua de vigilância patrimonial armada, compreendendo além da mão de obra (incluindo supervisão), a disponibilização de todos os equipamentos necessários para atender às unidades do DETRAN/RJ. \r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 124.503.269,04 (cento e vinte e quatro milhões, quinhentos e três mil duzentos e sessenta e nove reais e quatro centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/08/2019, às 10h00m.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/08/2019, às 10h05m.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 12/08/2019, às 10h30m.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2019 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2197179"
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                        "2197203": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nALC CO NO 001/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.004566/2017\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, através da Assessoria de Licitação, torna público e comunica as empresas interessadas que em virtude de alteração no Edital por parte do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, cujo objeto trata-se de OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ACESSOS A PONTE SOBRE O RIO MURIAÉ, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, que a referida Errata encontra-se a disposição nesta ALC, mantendo o certame ADIADO SINE DIE. Local: Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital ou pelo site www.der.rj.gov.br/licitação. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através dos telefones (0XX21) 2332-5545, ou email: dli@der.rj.gov.br ou deralc@gmail.com, ou ainda na sede da DER/RJ, nos horários de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2197203"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2197143": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMÓVEL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento, lavrado no LIVRO: E-09/SUBGEST, Fls: 089 a 093; TERMO nº 17. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE. OBJETO: Parcela com total de 7.083,93m2 do Imóvel situado na Rua General Castrioto nº 589, Barreto, Município de Niterói/RJ. DATA DA ASSINATURA: 29 de julho de 2019. PROCESSO Nº E-23/002/850/2016.\r\n\r\nId: 2197143"
                            ],
                            "2197095": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nCancela-se, por incorreção, a distribuição para a 1ª câmara, realizada no dia 24 de julho de 2019, dos seguintes recursos:\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n74430\r\n\r\nE-04/211/000994/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n74433\r\n\r\nE-04/211/000891/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n74434\r\n\r\nE-04/040/100214/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n74455\r\n\r\nE-04/040/100209/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n74456\r\n\r\nE-04/040/100208/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n74430\r\n\r\nE-04/211/000994/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\nId: 2197095"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Apostilamento n° 118/2018.PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS LTDA. OBJETO: Reajuste do valor contratual. VALOR: R$ 136.930,03 (cento e trinta e seis mil novecentos e trinta reais e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/07/2018. NOTA DE EMPENHO: 2018NE00934 e 2018NE00935. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/008/3454/2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original do D.O. de 01/08/2018.\r\n\r\nId: 2197147"
                                ],
                                "2197131": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONVOCA instituições financeiras interessadas em se candidatar ao credenciamento, junto à Autarquia, para receberem aplicações financeiras, conforme Portaria RIOPREVIDÊNCIA n° 358, de 14 de maio de 2019. O período para se candidatar é de 31 de julho a 11 de agosto de 2019 e a candidatura deve ser realizada por escrito na sede do RIOPREVIDÊNCIA (Rua da Quitanda, n° 106 - Centro - Rio de Janeiro RJ - CEP 20.091-005).\r\n\r\nId: 2197131"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2197184": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 012/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de julho de 2019.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON, e a empresa Sindicato de Hotéis e meios de Hospedagens do Município do Rio de Janeiro - SINDHOTÉIS.\r\n\r\nOBJETO: Manter Posto de atendimento pessoal da Empresa supramencionada nas dependências do PROCON-RJ.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21/06/93, em especial o seu art. 116; Decreto nº 43.400, de 06/01/12, em especial o art. 5º, VI, e de acordo com o constante no Procedimento Administrativo nº E-15/002/155/2019.\r\n\r\nId: 2197184"
                                ],
                                "2197020": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2017.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Serasa S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Valor por consulta de R$ 5,00 (cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de julho de 2019.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/07/2019 a 02/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/160/2017.\r\n\r\nId: 2197020"
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                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nMARIA CRISTINA FARIA PEREIRA\r\n\r\n(CPF: 793.943.707-06)\r\n\r\nRef. Processo nº E-22/011/333/2019\r\n\r\nPRIMATA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n(NIRE: 33.2.0545310-1)\r\n\r\nRef. Processo nº E-22/011/333/2019\r\n\r\nId: 2197190"
                                ]
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2197123": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 163/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ATENOLOL 50 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/889/2018.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/08/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/08/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2197123"
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                            "2197124": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 164/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suplemento alimentar destinados ao tratamento dos pacientes acometidos de fibrose cística, para a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3154/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/08/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/08/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2197124"
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                            "2197125": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 166/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (FRALDA GERIÁTRICA GG), para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3537/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/08/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/08/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2197125"
                            ],
                            "2197126": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 127/2019, Processo nº E-08/001/3626/2017, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (Fenitoína 100mg - comprimido e Fenitoína 50 mg/ml - ampola), para a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 129/2019, Processo nº E-08/001/9329/2015, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (Xinafoato de Salmeterol + Propionato de Fluticasona), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 131/2019, Processo nº E-08/001/4499/2016, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (Tomozolomida 20, 100 e 250mg - cápsulas) para atender a Assessoria de Mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2197126"
                            ],
                            "2196985": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 065/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (SONDA URETRAL). Detentora do Registro: ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME., no item 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 078/2019. Processo nº E-08/001/6196/2017. Data de Assinatura: 25/07/2019. Valor total: R$ 12.561,81 (doze mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2196985"
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                            "2197163": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 067/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (LAMOTRIGINA). Detentora do Registro: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 104/2019. Processo nº E-08/001/101554/2018. Data de Assinatura: 26/07/2019. Valor total: R$ 134.511,10 (cento e trinta e quatro mil quinhentos e onze reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2197163"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2197151": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL CASTELO BRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO sito na Praça Porto Alegre, nº 105, Presidente Juscelino, Município de Mesquita, Censo Escolar nº 33061181, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 1977, no ANO LETIVO de 2015, Turma 3002, Fellipe Matheus Guedes de Oliveira, matrícula: 201305230595810. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 004/2008, no ANO LETIVO de 2010, Turma ADM3-02, Sonia Maria de Melo Abraão, nº 28; no ANO LETIVO de 2011, Turma ADM3-02, Helen Lucy Eleuterio da Costa, matrícula: 201005230374798; no ANO LETIVO de 2012, Turma ADM3-01, Erickson Rodrigues da Silva, Matrícula: 201105230466532; no ANO LETIVO de 2012, Turma ADM3-02, Pedro Paulo Soares da Silva, Matrícula: 201105230455336; Antônio Teodoro dos Santos Neto, Matrícula: 201105230439489; Turma ADM3-03, Luís Cláudio Nantes Nascimento, Matrícula: 201105230490409; Shirlei Oliveira Xavier, Matrícula: 201105230492029; no ANO LETIVO de 2013, Turma ADM3-03, Ana Beatriz de Paula Rodrigues, Matrícula: 201205230534951; no ANO LETIVO de 2014, Turma ADM3-03, Jaqueline Pereira Santos Fraga, Matrícula: 200904470077120; autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5150 de 03 de novembro de 2014, no ANO LETIVO DE 2015, Turma ADM3-05, Fabiana Regina da Penha da Silva dos Santos, Matrícula: 201305980491749; Gabriella Letícia Valeria da Costa, Matrícula: 200905980056034; Vanessa da Silva Jesus, Matrícula: 201099990093885. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE nº004/2008, no ANO LETIVO de 2010, Turma CONT3-01, Jéssica Ribeiro Lopes, nº12; no ANO LETIVO de 2011, Turma CONT3-01, Maria Cristina Silveira, Matrícula: 20100523036873, no ANO LETIVO de 2013, Turma CONT3-01, Joseane Pereira Garcia, Matrícula: 200105860090804; Secretária Escolar: Margareth Martins Leão de Melo, designada no D.O. de 23/09/2013, página 13, 1ª coluna, Diretora Cecília da Conceição Nascimento Vieira da Cunha, designada no D.O. de 22/02/2017, página 14. Servidor que autorizou a publicação: Professor Inspetor Escolar: Selma Conceição de Moura ID nº 4368514-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/05/1996\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM:2301 - ANO:1995\r\n\r\nOnde se lê: Walkiria de Oliveira Ferreira \r\n\r\nLeia-se: Walkyria de Oliveira Ferreira\r\n\r\nId: 2197151"
                            ],
                            "2197198": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 388 LASAR SEGALL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 388 LASAR SEGALL, situado na Rua Porto Sobrinho s/n, Areia Branca, Município de BELFORD ROXO, Censo Escolar 33094144, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado nos termos do Decreto nº 19.598, de 02/02/1994, ANO LETIVO 2013, TURMA: 3001/2013 André Luís de Oliveira Silva, matricula 201309200214220, Secretária Escolar Lucia Guimarães Cabral, designada no D.O. de 21/08/1998, página 11, 1ª coluna, Diretor Márcia Cristina Lima Ribeiro, designada no D.O. de 10/05/2018, página 31, 2ª coluna. Servidor que Autorizou a Publicação Amarildo Fidelis da Silva ID.559275-5.\r\n\r\nId: 2197198"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 35/2019. PARTES: UERJ e Trivale Administração LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de combustível com gerenciamento de frota. PRAZO: 30 meses. VALOR: R$ 793.781,49. NÚMERO DO EMPENHO: 2019NE02124. RESPONSÁVEL: Ezequias Cristino, matr. 2720-1. NOMEAÇÃO: Portaria n° 60/DAF/2019. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/4692/2019.\r\n\r\nId: 2197129"
                                ],
                                "2197141": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro - SENAI/RJ. OBJETO: Promover, incentivar e facilitar a integração entre as partes, para a cooperação e o intercâmbio de suas atividades de pesquisa, inovação, desenvolvimento e prestação de serviços técnicos especializados, consideradas de interesse comum, especialmente no que tange à transferência de conhecimento tecnológico para os envolvidos nos estudos de pesquisa aplicada nas áreas de competência das referidas entidades. DATA DE ASSINATURA: 26/07/2019. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/007/103500/2018.\r\n\r\nId: 2197141"
                                ],
                                "2196972": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CENTRO DE PRODUÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEPUERJ comunica o descarte dos materiais (editais, provas, cartões resposta, listagem de frequência, resultados e afins) relativos aos seguintes Concursos Públicos/Processos Seletivos Públicos: Concurso Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro 2010; Concurso Técnico em Enfermagem UERJ 2010; Concurso Rio sem Homofobia 2011; Concurso Prefeitura de Itaguaí 2011; Concurso Prefeitura de Miracema 2011; Concurso Prefeitura de Campos 2012; Concurso Prefeitura de Paraty 2012; Concurso Prefeitura de Queimados 2012; Concurso Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro 2012; Concurso Secretaria de Estado de Educação 2012; e Concurso Secretaria de Ação Social 2012. A eliminação dos documentos será realizada em 45 dias, a contar da publicação deste, resguardado eventual surgimento de manifestação contrária.\r\n\r\nId: 2196972"
                                ],
                                "2197101": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 167/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para aquisição GRAMPEADORES LINEARES E CARGAS, anteriormente marcada para 31/05/19, às 10h, FICA ADIADA para 12/08/19, às 10h. Proc. HUPE nº E-26/008/101786/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 248/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 12/08/19, às 10h, a licitação para aquisição de CATETER DIAGNÓSTICO. Proc. HUPE nº E-26/008/101360/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 249/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 13/08/19, às 10h, a licitação para aquisição ENDOPRÓTESE STENT CAROTIDEO ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/100683/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 250/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 13/08/19, às 10h, a licitação para aquisição de KIT UNIVERSAL/GERAL ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/880/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2197101"
                                ]
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2197225": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/2019 ao Contrato nº 003/2018. DATA DE ASSINATURA: 11/07/2019. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a TELEMAR NORTE LESTE S/A. OBJETO: Relativo à prestação de serviços de Telefonia Fixa Comutada STFC. VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 8.022,43 (oito mil vinte e dois reais e quarenta e três centavos). VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 96.269,16 (noventa e seis mil duzentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 11/07/2019 a 11/07/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações. PROCESSO Nº E-10/003.1228/2017.\r\n\r\nId: 2197225"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2197171": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Cooperação Técnica nº 01/2019. (SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E ÁGUAS DE NITERÓI S/A. OBJETO: Estabelecer condições de cooperação mútua entre INEA e Águas de Niterói visando o monitoramento bissemanal das praias do município de Niterói. VALOR: Sem repasse financeiro. PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do termo de cooperação, por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, contado a partir da publicação no D.O. DATA DA ASSINATURA:31/05/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e Decreto n° 42.436/2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.4501/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 03.06.2019.\r\n\r\nId: 2197171"
                                ],
                                "2197170": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista do auto de constatação n° SUPLAJCON/01019631, fica V. ciente da lavratura do auto de Constatação por não ter atendido o auto de notificação nº SUPLAJNOT/01092599 de 03/05/2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 15/03/2019 e por ter represado curso d`água no interior de sua propriedade situada na Estrada Francisco Sergio S/n, Cabiúnas, Silva Jardim, RJ, Localizada nas coordenadas UTM 23K 84770769 m E e 7492516 m N. Infringindo os artigos 76 e 94 da Lei nº 3467/2000. PROCESSO Nº E-07/002.6275/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Angelo de Andrade Abdalla. CNPJ/CPF Nº: 604.041.757-91. ENDEREÇO: Estrada Francisco Sergio S/n, Cabiúnas, Silva Jardim, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Bernardo Vasconcellos, 154 - Centro - Araruama/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2197170"
                                ],
                                "2197168": [
                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00152773\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Posto de Gasolina Lord Barra Sul LTDA. CNPJ Nº: 31.515.901/0001-40. ENDEREÇO: Avenida das Américas, 11555 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Suspensão da atividade de extração de água. PROCESSO Nº E-07/002.3670/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00152625\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Clube Rio Bonitense de Coleiros e Trinca Ferros Brincando de Cantar CNPJ Nº: 13.551.744/0001-46. ENDEREÇO: Avenida Sete de Maio, 358 - Centro - Rio Bonito - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.108,14. PROCESSO Nº E-07/002.4423/2019. \r\n\r\nId: 2197168"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/635/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n05.423.963/0001-11\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nId: 2197009"
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                        "Administração Vinculada": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nSerá realizado o Pregão Eletrônico nº 06/2019, em 12/08/19, 12h, para a contratação, pelo menor preço global de serviço de seguro patrimonial. Processo nº E-18/002/100075/2018. O Edital está disponível nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e com a comissão de licitação na Av. Presidente Vargas, 1261, Centro, Rio de Janeiro, RJ, através da permuta de 01 resma de papel A4 com a apresentação do carimbo CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2197074"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2019. \r\n\r\nDIA: 08/08/2019 - HORÁRIO: 14:00h.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de SERVIÇOS DE PRODUÇÃO ARTISTICA, TEMPORADA 2019 - BALLET COPPELIA, conforme especificações e condições estipuladas no Termo de Referência (Anexo 01). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/193/2019.\r\n\r\nId: 2197202"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nALTERAÇÃO DE CALENDÁRIO DA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO - CEDDH/RJ, APROVADO EM ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a alteração de calendário eleitoral 2019 da assembleia para a eleição de dezoito conselheiros (as) das entidades representativas da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais, no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro para o Biênio 2019/2021.\r\n\r\nALTERAÇÃO DE\r\n\r\nCALENDÁRIO ELEITORAL 2019\r\n\r\nConselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos/RJ\r\n\r\nAtividade \r\n\r\nData \r\n\r\nPublicação da prorrogação do Calendário Eleitoral da Eleição dos Membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n31 de julho de 2019\r\n\r\nInício do prazo para inscrições das entidades representativas da sociedade civil, movimentos sociais, fóruns, coletivos e redes sociais\r\n\r\n01 de agosto de 2019\r\n\r\nFim do prazo para inscrições das entidades representativas da sociedade civil, movimentos sociais, fóruns, coletivos e redes sociais\r\n\r\n09 de agosto de 2019\r\n\r\nDivulgação da lista de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição\r\n\r\n12 de agosto de 2019\r\n\r\nInício do prazo para recursos\r\n\r\n13 de agosto de 2019\r\n\r\nFim do prazo para recursos\r\n\r\n20 de agosto de 2019\r\n\r\nDivulgação da relação de entidades representativas da sociedade civil, dos movimentos sociais, fóruns, coletivos e de redes sociais que integram a Assembleia de Eleição para as dezoito vagas abertas a entidades\r\n\r\n22 de agosto de 2019\r\n\r\nrepresentativas da sociedade civil, dos movimentos sociais, fóruns, coletivos e de redes sociais no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro para o biênio 2019/2021. \r\n\r\nAssembleia de Eleição para as dezoito vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil, movimentos sociais, fóruns, coletivos e redes sociais no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro para o biênio 2019/ 2021. \r\n\r\n28 de agosto de 2019\r\n\r\nPublicação da ata da Assembleia de Eleição, com a relação das entidades representativas da sociedade civil, movimentos sociais, fóruns, coletivos e redes sociais que integram o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro no biênio 2019/2021. \r\n\r\n06 de setembro de 2019\r\n\r\nPosse dos membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro no biênio 2019/2021. \r\n\r\n25 de setembro de 2019\r\n\r\nId: 2197037"
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                    "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "2196533": [
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                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/008/2861/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, §1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora LUCIANA SOUTO MAIOR TAVARES, Identidade Funcional nº 4411988-7, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 971.159-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, no período de 29/07/2014 a 07/08/2014, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nId: 2196533"
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                            "2197201": [
                                "I - Edital",
                                "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 4ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos nos termos do artigo 19 do Regulamento do 8º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 4ª Procuradoria Regional (Resolução PGE nº 4.440, de 29.05.2019), faz saber aos interessados que, observados os critérios de desempate determinados pelo art. 25, foi apurado o seguinte resultado:\r\n\r\n1 - CANDIDATOS APROVADOS:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nLARISSA GUIMARAES DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n19/03/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n54\r\n\r\n2\r\n\r\n114\r\n\r\nTHIAGO MORRA COSTA CARREIRO\r\n\r\n31/03/1996\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n50\r\n\r\n3\r\n\r\n56\r\n\r\nINGRID CONDAK DOS SANTOS\r\n\r\n25/03/1998\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nJULIANA NATAL PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n17/09/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\nMATHEUS TEIXEIRA MOREIRA\r\n\r\n12/11/1995\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n42\r\n\r\n6\r\n\r\n91\r\n\r\nNELIDA PRATA FORTES\r\n\r\n05/01/1998\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n42\r\n\r\n7\r\n\r\n37\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n17/01/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n40\r\n\r\n8\r\n\r\n116\r\n\r\nANGELICA OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\n15/05/1996\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n9\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIS FELIPE LIMA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n22/10/1998\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n10\r\n\r\n113\r\n\r\nJULIENE DA SILVA RAMOS\r\n\r\n21/12/1955\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n38\r\n\r\n11\r\n\r\n106\r\n\r\nHELIELVER JUNIOR DE CARVALHO DE BARROS\r\n\r\n07/06/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\nMARIANA CONCEICAO ROSA\r\n\r\n07/01/1997\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n13\r\n\r\n100\r\n\r\nGABRIELE ALVES GUIMARAES\r\n\r\n18/08/1996\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n14\r\n\r\n63\r\n\r\nVITORIA RAMOS CARDOSO DE NOVAES\r\n\r\n19/01/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA CONSTANTINO\r\n\r\n20/05/1995\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n16\r\n\r\n110\r\n\r\nNATALIA DE BARROS LOIO MIGUEL\r\n\r\n20/09/1996\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n17\r\n\r\n45\r\n\r\nJOAO LUCAS MAIA BASTOS\r\n\r\n08/10/1996\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n18\r\n\r\n111\r\n\r\nMONIQUE VENTURA DA SILVA\r\n\r\n20/02/1998\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n19\r\n\r\n80\r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA FONSECA\r\n\r\n13/05/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n20\r\n\r\n47\r\n\r\nJOAO PEDRO NEPOMUCENO DE ARAUJO\r\n\r\n04/01/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n21\r\n\r\n121\r\n\r\nANDRESSA SOARES DE ALMEIDA PEDROSA\r\n\r\n12/07/1998\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n22\r\n\r\n49\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE GONCALVES COELHO DA SILVA\r\n\r\n23/01/1997\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n23\r\n\r\n33\r\n\r\nJULIA SACRAMENTO LABANCA DE MIRANDA\r\n\r\n19/02/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n32\r\n\r\n24\r\n\r\n93\r\n\r\nVINICIUS MACHADO CUNHA\r\n\r\n09/12/1997\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n52\r\n\r\nJESSYCA MUNDINHO DE FREITAS\r\n\r\n25/03/1998\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n26\r\n\r\n86\r\n\r\nPATRICK RICHARD DE OLIVEIRA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n19/09/1997\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\nO desempate entre os candidatos que obtiveram a mesma nota foi procedido nos termos do art. 25 do Regulamento do Exame. \r\n\r\n1.1- CANDIDATOS APROVADOS - NEGROS E ÍNDIOS:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n8\r\n\r\n116\r\n\r\nANGELICA OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\n15/05/1996\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n113\r\n\r\nJULIENE DA SILVA RAMOS\r\n\r\n21/12/1955\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n38\r\n\r\n11\r\n\r\n106\r\n\r\nHELIELVER JUNIOR DE CARVALHO DE BARROS\r\n\r\n07/06/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n1.2-CANDIDATOS APROVADOS - DEFICIENTES FÍSICOS:\r\n\r\nAnte a inexistência de candidatos que perfaçam as condições estabelecidas no artigo 11 do Regulamento do certame, deixa de ser elaborada a respectiva lista.\r\n\r\n2 - CANDIDATOS REPROVADOS:\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nConst.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n4\r\n\r\n02/04/2000\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n15/08/1998\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n01/02/1993\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n09/06/1998\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n11/01/1977\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n06/02/1997\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n22/07/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n19\r\n\r\n14/05/1997\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n11/11/1997\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n24\r\n\r\n18/11/1996\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n26\r\n\r\n17/07/1992\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28/11/1997\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n18/01/1995\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\n02/07/1994\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n42\r\n\r\n04/09/1985\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n43\r\n\r\n23/02/1998\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n53\r\n\r\n15/04/1997\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n55\r\n\r\n28/11/1990\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n24/04/1995\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\n05/01/1979\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n67\r\n\r\n08/02/1998\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n70\r\n\r\n09/06/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n73\r\n\r\n10/07/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n78\r\n\r\n12/05/1998\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n81\r\n\r\n25/09/1997\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n84\r\n\r\n26/03/1990\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n24\r\n\r\n87\r\n\r\n11/01/1994\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n90\r\n\r\n04/11/1998\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n99\r\n\r\n09/08/1994\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n101\r\n\r\n12/02/1991\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n103\r\n\r\n29/05/1997\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n117\r\n\r\n10/01/1997\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n123\r\n\r\n06/05/1997\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\nNos dois dias úteis subsequentes à publicação deste Edital (art. 21 do Regulamento), os candidatos poderão apresentar recurso à Comissão de Seleção, exclusivamente para demonstrar erro material. Os recursos serão recebidos na sede da 4ª Procuradoria Regional - Barra do Piraí (Rua Dona Guilhermina, 100 - Chácara Farani - Centro Barra do Piraí, RJ), das 10h às 16h.\r\n\r\nId: 2197201"
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        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
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                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGERJ N° 995 DE 16 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nREGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa devem nortear as decisões administrativas;\r\n\r\n- a autonomia da Defensoria Pública prevista no art. 134, § 2º, da Constituição Federal, art. 197, § 1º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 97-A da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 06, de 12 de maio de 1977;\r\n\r\n- que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro dispõe de uma frota de veículos para utilização exclusiva nas suas atividades específicas;\r\n\r\n- a importância de regulamentar a utilização dos veículos da frota oficial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o efetivo controle sobre os custos da administração; e\r\n\r\n- o que consta dos autos do processo nº E-20/001.002984/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1° - Regulamentar a utilização de veículos oficiais no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, nos termos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os veículos integrantes da frota da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, próprios ou locados, serão utilizados exclusivamente para serviço ou representação, sendo vedada sua utilização para quaisquer outros fins, salvo quando autorizado pelo Defensor Público Geral, pelas Subdefensorias Públicas Gerais ou pela Secretaria de Logística.\r\n\r\nArt. 3º - Os veículos oficiais integrantes da frota da DPRJ, próprios ou locados, são classificados, para fins de utilização, em:\r\n\r\nI - veículos de representação, destinados à condução do(a) Defensor(a) Público(a) Geral do Estado, das Subdefensorias Públicas Gerais do Estado, da Corregedoria Geral do Estado no cumprimento de atividades funcionais e protocolares; e\r\n\r\nII - veículos de serviço, destinados ao transporte de pessoas e materiais, em apoio às atividades externas, no interesse da Administração.\r\n\r\nParágrafo Único - Os veículos não utilizados pelas autoridades referidas no inciso I são considerados veículos de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - O responsável pela gestão dos veículos mencionados no art. 3º é o Coordenador de Transporte.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS\r\n\r\nArt. 5º - É vedado:\r\n\r\nI - o uso de veículos de serviço aos sábados, domingos, feriados e recessos forenses, ou em horário fora do expediente, exceto para os serviços de plantão e para o desempenho de outros serviços inerentes ao exercício da função pública, sempre com a autorização expressa da Coordenação de Transporte;\r\n\r\nII - em qualquer atividade estranha ao serviço institucional;\r\n\r\nIII - no transporte de pessoas ou coisas não vinculadas aos serviços institucionais, ressalvada a participação em evento, reunião ou outra atividade institucional;\r\n\r\nIV - a guarda dos veículos oficiais em garagem residencial, exceto quando houver autorização da Coordenação de Transporte.\r\n\r\n§ 1º - Os veículos oficiais de representação podem ser utilizados no desempenho da função pelos respectivos membros inclusive nos trajetos da residência ao local de trabalho e vice-versa.\r\n\r\n§ 2º - O Defensor Público Geral, a 1ª Subdefensoria Pública Geral e a Secretaria de Logística, quando configurado o interesse da Administração ou razões de segurança, poderão autorizar a utilização dos veículos oficiais, em caráter excepcional, fora das hipóteses previstas neste artigo.\r\n\r\n§ 3º - Os órgãos que dispuserem de viatura fixa para execução de seus serviços, que necessitarem permanecer 24 (vinte e quatro) horas à disposição, deverão requerer autorização ao Defensor Público Geral, o qual decidirá sobre a liberação e, em caso afirmativo, seus limites e duração; \r\n\r\nArt. 6º - A requisição para utilização de veículos oficiais deve ser feita por e-mail oficial da COTRAN (agendatransporte.dpge@gmail.com), constando a data do serviço, local de origem e de destino, horário previsto, número de passageiros e seus respectivos nomes e telefone para contato, bem como materiais a serem transportados e seus quantitativos. \r\n\r\n§ 1º - A requisição de transporte deve obedecer os prazos estipulados nos incisos a seguir, com o objetivo de adequar diversos fatores logísticos para o bom andamento do serviço:\r\n\r\nI - para serviço rápido na Comarca da Capital, Regionais e Baixada até às 14h do dia útil anterior;\r\n\r\nII - para serviços nas localidades não contempladas no inciso I e viagens, com antecedência mínima de até dois dias úteis anteriores.\r\n\r\n§ 2º - A requisição para utilização de veículos será dispensada nos casos de urgência, assim reconhecidos pela Coordenação de Transporte e só será deferida na hipótese de não prejuízo das saídas agendadas;\r\n\r\n§ 3º - A Coordenação de Transporte poderá reagendar o veículo para atender a outra demanda no caso de o/a solicitante não comparecer ao local previamente marcado em até 30 (trinta) minutos do horário programado para o embarque.\r\n\r\n§ 4º - A programação do uso do veículo é elaborada pela Coordenação de Transporte, após a identificação da solicitação no sistema, existindo a possibilidade de atendimento compartilhado quando coincidirem rota, data e horário.\r\n\r\nArt. 7º - A Coordenação de Transporte realizará, periodicamente, vistorias a fim de verificar as condições gerais dos veículos oficiais.\r\n\r\nParágrafo Único - Antes de cada saída e no retorno à unidade, o condutor, juntamente com pessoa designada pela Coordenação de Transporte, deverá realizar uma vistoria no veículo oficial e comunicar ao setor responsável qualquer avaria encontrada.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS DO CONTROLE DE SINISTROS E DA RESPONSABILIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\n\r\nArt. 8º - A condução dos veículos oficiais somente poderá ser realizada por condutores devidamente habilitados, conforme os termos da legislação federal em vigor.\r\n\r\nArt. 9º - São deveres dos condutores de veículos oficiais observar as requisições de transporte de acordo com os itinerários estabelecidos, registrar qualquer alteração de rota e operar o veículo com prudência e responsabilidade, em cumprimento às normas regulamentares e à legislação de trânsito vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - Os motoristas de veículos oficiais deverão chegar ao local onde se encontra o veículo para os itinerários estabelecidos com antecedência mínima de 10 minutos em relação ao horário previamente agendado;\r\n\r\nArt. 10 - Os motoristas de veículos oficiais, próprios ou locados, deverão portar obrigatoriamente os seguintes documentos: Carteira de Nacional de Habilitação - CNH ou Permissão para Dirigir; Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, Credencial para Dirigir Viaturas Oficiais; Boletim Diário de Transportes - BDT.\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos originais do veículo citados no caput deverão ficar em pasta apropriada, em seu interior, obrigando-se o motorista a conferi-los sempre que receber a viatura.\r\n\r\nArt. 11 - Os veículos oficiais só poderão trafegar com o Boletim Diário de Transporte - BDT, assinado pelo Encarregado de Transporte do Órgão, expedido a cada utilização do veículo.\r\n\r\n§ 1º - O controle da utilização do veículo será de responsabilidade do usuário, desde a apresentação até a dispensa do motorista, devendo ser consignados no BDT os horários e os locais em que se verificarem os eventos.\r\n\r\n§ 2º - Sendo vários os usuários de um veículo oficial em um mesmo deslocamento a serviço cabe ao primeiro consignar o horário e o local da apresentação e ao último o horário e o local da dispensa.\r\n\r\nArt. 12 - A responsabilidade pelo cometimento de infração às normas de trânsito, o pagamento da multa e o registro da pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), após procedimento regular da apuração, são atribuídos ao condutor do veículo oficial.\r\n\r\n§ 1º - Em se tratando de infração cometida por membro ou servidor efetivo, o pagamento da multa será realizado pela DPRJ, sem prejuízo do ressarcimento à instituição por meio de desconto em folha de pagamento, até o limite de 10% de sua remuneração.\r\n\r\n§ 2º - Em se tratando de infração cometida por funcionário de pessoa jurídica contratada para a prestação de serviço de transporte, deverá ser observado o contrato administrativo para o pagamento da multa respectiva, sem prejuízo da responsabilização do condutor do veículo.\r\n\r\n§ 3° - O procedimento a que se refere o caput deverá ser concluído em menos de 15 dias, prazo final para identificação do infrator junto à autoridade de trânsito.\r\n\r\nArt. 13 - Caso o servidor seja exonerado, a pedido ou de ofício, o valor referente à multa deverá ser computado no encerramento da folha.\r\n\r\nArt. 14 - Em caso de acidente com veículo oficial o motorista deverá comunicar imediatamente à Coordenação de Transporte, tirar fotos dos veículos avariados, pegar toda documentação e dados para identificação do motorista, caso haja outro veículo envolvido na dinâmica dos fatos, e fazer o e-Brat.\r\n\r\n§ 1º - Quando o acidente envolver veículo de propriedade da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, a Coordenação de Transporte deverá acionar a seguradora; quando envolver veículo locado, a locadora deverá ser acionada nos moldes do respectivo contrato.\r\n\r\n§ 2º - Será instaurado, quando necessário, processo administrativo disciplinar ou sindicância nos casos de acidente com dano ao erário ou a terceiros, com o objetivo de apurar a responsabilidade.\r\n\r\n§ 3º - Se o processo administrativo disciplinar ou sindicância concluir pela responsabilidade (dolo ou culpa) do condutor do veículo, este responderá pelos danos causados, pelas avarias e quaisquer prejuízos resultantes do acidente, devendo indenizar o erário; no caso de o condutor ser funcionário terceirizado, a empresa fornecedora de mão de obra será notificada para fins de eventual ressarcimento ao erário.\r\n\r\n§ 4º - Se o processo administrativo disciplinar ou sindicância concluir pela responsabilidade (dolo ou culpa) de terceiro envolvido, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro oficiará ao condutor ou proprietário do veículo para ressarcimento dos prejuízos causados e, havendo omissão por parte do oficiado, o processo será encaminhado ao Defensor Público Geral do Estado, para determinar as providências necessárias à cobrança do valor dos prejuízos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 15 - A conservação e a guarda dos veículos oficiais, bem como o controle eletrônico dos deslocamentos e dos custos operacionais de combustível são de responsabilidade da Coordenação de Transporte.\r\n\r\nArt. 16 - Compete à Secretaria de Logística editar Portaria para regulamentar o disposto nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2019\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 2197133"
                    ],
                    "2197134": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RESOLUÇÃO DPGERJ N° 996 DE 24 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI PROCEDIMENTOS PARA O CORRETO PREENCHIMENTO DO BOLETIM DIÁRIO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer funcionamento eficiente da Coordenação de Transportes;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos relativos ao controle de utilização de veículos para todas as regiões de atuação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no art. 9º, inciso IV da Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa);e\r\n\r\n- o que consta dos autos do processo nº E-20/001.002984/2019;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir procedimentos para o correto preenchimento do Boletim Diário de Transporte a serem observados pelos motoristas e usuários dos serviços de transportes.\r\n\r\nArt. 2º - Os veículos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro deverão ser utilizados exclusivamente em serviços da instituição, mediante autorização do Coordenador de Transporte.\r\n\r\nParágrafo Único - É expressamente vedada a utilização dos veículos para outros fins.\r\n\r\nArt. 3º - O Boletim Diário de Transporte (BDT) é documento de caráter obrigatório a todo e qualquer veículo, próprio ou locado, que esteja em uso pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Todos os destinos informados no Boletim Diário de Transporte serão preenchidos pelo motorista e assinados pelo usuário. \r\n\r\n§ 2º - No preenchimento do Boletim Diário de Transportes deve ser informado, detalhadamente, o itinerário percorrido, com indicação das principais vias acessadas, e os locais de parada para realização de tarefas, inclusive desvios eventuais na rota ou eventos não previstos;\r\n\r\nArt. 4º - Por meio do Boletim Diário de Transporte (BDT) é possível:\r\n\r\nI - manter controle da saída de cada veículo, com registros de deslocamento, data, hora, quilometragem de saída e de chegada, nome do motorista, serviço a ser realizado e nome do(s) usuário(s) solicitante(s);\r\n\r\nII - manter controle, por meio de planilhas, do abastecimento dos veículos e das médias de quilometragem por veículo;\r\n\r\nIII - realizar inspeção diária das condições do veículo, de modo a viabilizar controle a respeito de manutenções necessárias;\r\n\r\nIV - identificar o condutor infrator, no caso de recebimento de multas;\r\n\r\nV - assegurar que todas as viagens estão sendo feitas em atendimento às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 5º - O Check List é documento que acompanha o BDT. Nele são apontadas as avarias e faltas já verificadas no momento em que o motorista toma posse da viatura ou as descritas pelo próprio no campo “ocorrências” do BDT, ocorridas no curso de alguma viagem.\r\n\r\n§ 1º - O Check List deve ser preenchido todas as vezes que a viatura for utilizada por algum motorista, ainda que seja de uso fixo, e por aquele que vá dirigi-la pela primeira vez após outro deixá-la, bem como no momento da entrega para ser usada por outro motorista logo em seguida ou em outro momento.\r\n\r\n§ 2º - O preenchimento do Check List será realizado pelo motorista na presença de um funcionário designado pela Coordenação de Transporte.\r\n\r\nArt. 6º - A Coordenação de Transporte deverá encaminhar ao Controle Interno, mensalmente, as seguintes informações constantes do Boletim Diário de Transportes: gastos com abastecimentos, gastos com manutenção e o somatório da quilometragem registrada no hodômetro.\r\n\r\nArt. 7º - Ao término da circulação diária, inclusive em dias e horários excepcionais, os veículos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro serão recolhidos à garagem oficial, sendo vedada a guarda nas residências dos usuários ou dos motoristas, salvo autorização expressa do Coordenador de Transporte ou outro que o substitua.\r\n\r\nArt. 8º - O não preenchimento do Boletim Diário de Transporte até o quinto dia útil do’’ mês subsequente pelo motorista terceirizado implicará comunicação à prestadora de serviço para tomada de providências, com posterior sanção no caso de descumprimento e, ao servidor público sujeição a processo de sindicância, em cumprimento ao disposto no inciso VII, art. 285 do Decreto nº 2.479, de 1979.\r\n\r\nParágrafo Único - O processo de sindicância poderá ensejar abertura de processo administrativo, em que seja assegurada ampla defesa por parte do servidor, nos termos do art. 292 do Decreto nº 2.479, de 1979.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2019\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 2197134"
                    ],
                    "2197111": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 22/07/2019\r\n\r\nPROC. N° E-20/001.004514/2019 - RUY WALTHER D'ALMEIDA JÚNIOR, Defensor Público, matrícula n° 8774176. DEFIRO, na forma da Resolução nº 825, de 13 de maio de 2016 (com as alterações pela Resolução nº 926/2018), o afastamento das funções para realização de estudo no exterior, pelo período de 1 ano, a contar de 01.10.2019, com direito à percepção dos vencimentos inerentes ao cargo de Defensor Público. REVOGO os seis meses conferidos anteriormente no Processo nº E-20/001.004172/2018.\r\n\r\nPROC. NºE-20/001.004514/2019 - GISELLE BERAN MEDELLA D'ALMEIDA, Defensora Pública, matrícula n° 8607335. DEFIRO, na forma da Resolução nº 825, de 13 de maio de 2016 (com as alterações pela Resolução nº 926/2018), o afastamento das funções para realização de estudo no exterior, pelo período de 1 ano, a contar de 01.10.2019, com direito à percepção dos vencimentos inerentes ao cargo de Defensor Público.\r\n\r\nId: 2197111"
                    ],
                    "2197090": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 15.07.2019 \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.184/1999 - MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN, Defensor Público, matrícula nº 852773-1. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios em 03.09.1999, de 15% de triênios em 27.05.2001, de 20% de triênios em 26.05.2004, de 25% de triênios em 26.05.2007, de 30% de triênios em 25.05.2010, de 35% de triênios em 24.05.2013, de 40% de triênios em 23.05.2016 e de 45% de triênios em 23.05.2019 de acordo com o disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007, tornando sem efeito os despachos de fls.de 44, publicado no D.O de 27.04.2000, de fls. 76 publicado no D.O de 14.11.2013 e de fls. 79, publicado no D.O de 05.12.2013.\r\n\r\nId: 2197090"
                    ],
                    "2197144": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005535/2019 - Ana Paula Teixeira Ferreira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005515/2019 - João Paulo Terra Meirelles.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001616/2019 - Marcelo de Oliveira Coelho.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 17/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000637/2018 - Renata Duarte Pereira Freire e Silva.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000363/2018 - Renata Corrêa Nemer Saud.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000345/2018 - Alexandra Valesca Magacho Lessa\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000481/2018 - Marisa da Fonseca Monteiro Ottaiano.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000319/2018 - Felipe Bruno Cambraia.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001439/2018 - Eduardo Januário Newton.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.004447/2018 - Rafaela Ribeiro Ivo Tavares.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 18/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001728/2018 - Betina Brandão Boechat.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002651/2018 - Carlos Ribeiro dos Santos Junior.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001653/2018 - Cristian Pinheiro Barcelos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001414/2018 - Juliana Fiani Pertence.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.008988/2018 - Katia Regina Dutra Leite.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000739/2018 - Lisete Teresinha Boeck Miranda.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.009509/2018 - Marina Kaori Pinheiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005160/2019 - Marina Magalhães Lopes.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001915/2018 - Raymundo Cano Gomes Filho.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000846/2018 - Tereza Maria de Souza Oliveira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000477/2018 - Vanessa Silveira Gaio do Nascimento.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 25/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001326/2018 - Ralph Lima Fonseca. Plantão Judiciário - DEFIRO.\r\n\r\nDE 27/06/2019 \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.009509/2018 - Marina Kaori Pinheiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000129/2018 - Ana Beatriz Dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002666/2018 - José Carlos Lima dos Santos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002766/2018 - Liliane Maria da Rocha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002645/2018 - Marcelo Campos Picanco.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003336/2018 - Simone Haddad Lopes de Carvalho.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000741/2018 - Lyvia Elias Cosendey.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001437/2018 - Luis Felipe Drummond Pereira da Cunha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.009804/2018 - Lucia Helena Silva Barros de Oliveira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001387/2019 - Daniele Fernandes Ribas Giovannini.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003127/2018 - Felipe Lopes da Silva Pereira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001442/2018 - Paula Zolotar Lahmeyer Duval.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000120/2018 - Leila Caixeiro Omari.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000661/2018 - Fernando Hadime Naruse.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001678/2018 - Andrea Vasconcelos Esposel.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002076/2018 - Ana Cristina Duarte Silva Costa.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002825/2018 - Suelange Geraldo Andrade Neres.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002318/2018 - João Francisco Nascimento Colnago.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003506/2018 - Daniela Vieira Schlegel.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001800/2018 - Elias Marcelo Barucke Marcondes.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002644/2018 - Sheila dos Santos Soares.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001447/2018 - Marcelo de Souza Galliez.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001089/2019 - Ruy Walter Dalmeida Junior.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001346/2018 - Carlos Molisani Mendonça.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000472/2018 - Natalie de Pinho Bianchi Garcia.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000371/2018 - Ana Raquel Cardoso de Oliveira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001258/2018 - Juliana Ianakiewa de Carvalho Naliato.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000073/2018 - Karine Terra de Azeredo Vasconcelos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000060/2018 - Delmalice Rocha e Silva.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001154/2019 - Daniela Calandra Martins Rodrigues.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002471/2018 - Daniella Capelleti Vitagliano.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000846/2018 - Tereza Maria de Souza Oliveira.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 01/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000430/2018 - Anderson Marinovic.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000282/2018 - Cristiane Xavier de Souza.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001972/2018 - Carlos de Rezende Rodrigues.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001672/2019 - Alexandre Arbach Junior.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001251/2018 - Flavia Barbosa de Rezende Freitas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001272/2018 - Carlos Felipe Benati Pinto.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001308/2018 - Thais de Moura Souza e Lima.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.00070/2018 - Flavio Eduardo Lethier Rangel.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001179/2018 - Maria Goreti Ramos Rodrigues.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.008436/2018 - Cecilia Kerr Gioia Souto Maior.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.008037/2018 - Gabriela Menezes Gulla.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000689/2018 - Patricia Maria Gonçalves Antunes Lima.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.004176/2018 - Cristina Marchesini Franco Siqueira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003412/2018 - Fabio Amado de Souza Barreto.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003264/2018 - Guilherme Faislon Galvao Magalhães.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002405/2018 - Marcos Delano da Silva Costa.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002345/2018 - Leonardo Guida.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000296/2018 - Sylvio de Barros Imbassahy.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005160/2019 - Marina Magalhães Lopes.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000319/2018 - Felipe Bruno Cambraia.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001728/2018 - Betina Brandão Boechat.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001326/2018 - Ralph Lima Fonseca.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 04/07/2019 \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003777/2018 - Patricia Gonçalves Nascimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002074/2018 - Katia Sharp.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000745/2018 - Simone Moreira de Souza.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003100/2019 - João Luiz Felix Carneiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002651/2018 - Carlos Ribeiro dos Santos Junior.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.009804/2018 - Lucia Helena Silva Barros de Oliveira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001346/2018 - Carlos Molisani Mendonça.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001422/2018 - Angélica Rodrigues da Silveira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001638/2018 - Cléber Francisco Alves.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000831/2018 - Aline Gama Baptista.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003352/2018 - Tatiana Molinares de Carvalho Camilher.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.004320/2018 - Marcia Regina Teixeira Ribeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002006/2018 - Luiz Fabiano Oliveira de Faria.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000305/2018 - Anik Albino Quintanilha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.007163/2018 - Deborah Caldeira Espindola Sales.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000664/2018 - Daniella Albergaria Moreira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001309/2018 - Karen Simões Rosa e Silva.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 05/07/2019 \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.006199/2018 - Glauce Passos de Souza Maues.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000352/2018 - Aline Elisabeth Velho Willaume.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nId: 2197144"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2197085": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 26 julho 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n194354415\r\n\r\n2A INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n194398315\r\n\r\n333 COMERCIO E COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n194408817\r\n\r\n5R SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n193897032\r\n\r\nA & C 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194360610\r\n\r\nA JESUS MAQUINAS LTDA \r\n\r\n194390276\r\n\r\nA M GODINHO TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n194435563\r\n\r\nA S PEREIRA CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n193014564\r\n\r\nA S SIMOES MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n193017318\r\n\r\nA S SIMOES MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n193782499\r\n\r\nA. C. N. CHRISTIANO \r\n\r\n194246710\r\n\r\nABENCOADOS RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n194104460\r\n\r\nAC IMPLANTES CONSULTORIO ODONTOLOGICO EIRELI \r\n\r\n194402800\r\n\r\nACADEMIA M BEHRING JUDO CLUBE TUPI EIRELI \r\n\r\n194247112\r\n\r\nACSS SOARES - FITNESS \r\n\r\n194132234\r\n\r\nACTUAL SOLUCOES EM SERVICOS LTDA \r\n\r\n193117223\r\n\r\nADRIANO DA SILVA CARIELO VILELA ARMARINHO ME \r\n\r\n194409740\r\n\r\nADRIANO MONTEIRO DE LIMA ME \r\n\r\n194415236\r\n\r\nADRIANO MONTEIRO DE LIMA ME \r\n\r\n194396908\r\n\r\nAERIS METAIS ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS COM METAIS LTDA. \r\n\r\n193943158\r\n\r\nAEROMIL TAXI AEREO LTDA \r\n\r\n194410480\r\n\r\nAGRA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n194411893\r\n\r\nAGROPECUARIA WELTEN LTDA ME \r\n\r\n194405702\r\n\r\nAJM ASSESSORIA SERVICOS E FACILIDADES PARA EMPRESAS E ESCRITORIOS EIRELI ME \r\n\r\n194359433\r\n\r\nALBERTO CRISTIANO RAMOS LOPES DA SILVA \r\n\r\n194366987\r\n\r\nALCATEIA DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n194404552\r\n\r\nALEXANDRE A MODESTO PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\n194359190\r\n\r\nALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n194422186\r\n\r\nALLIANCE GNLOG TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n194264025\r\n\r\nALMEIDA E MEDINA VENDA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n194129519\r\n\r\nAMAXCLIN - ASSOCIACAO MEDICA, ODONTOLOGICA E CLINICA LTDA \r\n\r\n194424170\r\n\r\nAMX RADIOLOGIA LTDA \r\n\r\n194394174\r\n\r\nANA C G F SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194361322\r\n\r\nANA CRISTINA CAMPOS DE AZEVEDO 07368376717 \r\n\r\n194361942\r\n\r\nANA CRISTINA CAMPOS DE AZEVEDO 07368376717 \r\n\r\n194418391\r\n\r\nANDREA DANTAS SERVICOS DE BUFE E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n194255352\r\n\r\nANDREA TIANI ACAI \r\n\r\n194304310\r\n\r\nANNELISE MARMORE CURSOS, SERVICOS MEDICOS E FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n194347494\r\n\r\nANTONIO MARCOS DE SOUZA MOURA 03224625767 \r\n\r\n194350711\r\n\r\nANZA AFFETTO GESTAO LTDA. \r\n\r\n194412407\r\n\r\nAR NORTH CERTIFICADOS LTDA \r\n\r\n194393100\r\n\r\naraujo & costa CALCADOS CIA LTDA \r\n\r\n194410331\r\n\r\nARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A. \r\n\r\n194378810\r\n\r\nARCHIPLAN ARQUITETURA PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO LTDA ME \r\n\r\n194406792\r\n\r\nARENA PARK BAR E DRINKS LTDA \r\n\r\n194392600\r\n\r\nARK SERVICOS DE ASSISTENCIA OPERACIONAL LTDA \r\n\r\n194416135\r\n\r\nARMAZEM BEACH BISTRO EIRELI \r\n\r\n194385566\r\n\r\nARNALDO DANEMBERG ANTIQUARIO LTDA \r\n\r\n194305538\r\n\r\nARR DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA EPP \r\n\r\n193339277\r\n\r\nARTE GIRASSOL FOTOGRAFIA E FILMAGENS EIRELI \r\n\r\n194137520\r\n\r\nARTE NOS PES ATACADO E COMERCIO DE SANDALIAS LTDA EPP \r\n\r\n194137562\r\n\r\nARTE NOS PES ATACADO E COMERCIO DE SANDALIAS LTDA EPP \r\n\r\n194137716\r\n\r\nARTE NOS PES ATACADO E COMERCIO DE SANDALIAS LTDA EPP \r\n\r\n194296245\r\n\r\nASA INVESTMENT BRASIL LTDA \r\n\r\n194354032\r\n\r\nAUSTRAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194392511\r\n\r\nAUTO CENTER AGUIAR PNEUS PECAS LTDA ME \r\n\r\n194390071\r\n\r\nAUTO POSTO TREVO DA BARRA LTDA \r\n\r\n194203620\r\n\r\nAVENTURA TEATROS LTDA \r\n\r\n194386287\r\n\r\nAVIARIO MANOEL FERNANDES EIRELI ME \r\n\r\n194376427\r\n\r\nB R BRAGA NASCIMENTO PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n194230554\r\n\r\nB VASCONCELOS CAMPOS PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n194398072\r\n\r\nB&F 2019 CONSULTORIA, TREINAMENTO E SERVICOS DE GESTAO LTDA \r\n\r\n194415309\r\n\r\nBABU PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194176711\r\n\r\nBABYLON GOURMET RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194418510\r\n\r\nBANDEIRANTES SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n194404188\r\n\r\nBARRETO CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n194395987\r\n\r\nBAZAR PIPA VOADA LTDA ME \r\n\r\n194433013\r\n\r\nBC BARROS CONSULTORIA, ASSESSORIA E PLANEJAMENTO \r\n\r\n194354539\r\n\r\nBELEZA.COM COMERCIO LTDA \r\n\r\n194405656\r\n\r\nBELOT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n194034089\r\n\r\nBENILSON FERNANDES DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n194034496\r\n\r\nBENILSON FERNANDES DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n194065570\r\n\r\nBH CARIOCA MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n194373819\r\n\r\nBIA COLOR COMUNICACAO VISUAL EIRELI \r\n\r\n194370372\r\n\r\nBIOLAR SERVICOS DE ENFERMAGEM EM DOMICILIO EIRELI \r\n\r\n194107299\r\n\r\nBIOTRANSFER COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n194440710\r\n\r\nBOTECO DO BELEM BAR LTDA \r\n\r\n194403262\r\n\r\nBR TELECOM SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194423824\r\n\r\nBRA SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n194326330\r\n\r\nBRAFIN ROCINHA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n194410102\r\n\r\nBRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n194413241\r\n\r\nBRASIL PLURAL S A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n194378144\r\n\r\nBRASIL RENTAL LOCACOES DE MAQUINAS EIRELI \r\n\r\n193750821\r\n\r\nBRASIL STREET WEAR COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n193711842\r\n\r\nBRAVO HOSTEL DESIGN LTDA \r\n\r\n194362884\r\n\r\nBROOKFIELD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194436535\r\n\r\nBRUNO DIOGO LEAL MUGUET AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n194292584\r\n\r\nBRWORLD LTDA \r\n\r\n193701162\r\n\r\nBUZIPAVA COMERCIO LTDA \r\n\r\n194214826\r\n\r\nC J ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA \r\n\r\n193869233\r\n\r\nC M A VERNEK PANIFICACAO ME \r\n\r\n194364119\r\n\r\nC M DE SANTANA FERREIRA BIJUTERIAS E ARTESANATOS ME \r\n\r\n194285626\r\n\r\nC M F QUINTANILHA COMERCIAL ME \r\n\r\n193121212\r\n\r\nC. MORETTI SANTOS \r\n\r\n194363279\r\n\r\nCAA CORRETAGEM IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n194222870\r\n\r\nCADEF REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n194389545\r\n\r\nCAFE E BAR NOSSA SENHORA DA PAZ LTDA \r\n\r\n194403327\r\n\r\nCALEBE SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n194298230\r\n\r\nCANECA MOFADA DEPOSITO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n194365018\r\n\r\nCAPRI ODONTO CLINICA ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n194416577\r\n\r\nCARBONARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194354709\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA COSTA FILHO 00545853761 \r\n\r\n194198863\r\n\r\nCAROLINE GOMES BARBOSA 13944168739 \r\n\r\n194392058\r\n\r\nCASA LOTERICA SONHO DOURADO LTDA ME \r\n\r\n193964767\r\n\r\nCASA SOUTO MAIOR DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n194418561\r\n\r\ncasal dutra consultoria e treinamentos eireli \r\n\r\n194398200\r\n\r\nCAVA PLASTICOS E METAIS EIRELI \r\n\r\n194354695\r\n\r\nCEDRO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI \r\n\r\n194433285\r\n\r\nCENTRAL PAPELARIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194123774\r\n\r\nCENTRO ORTOPEDICO RIO LTDA ME \r\n\r\n194405117\r\n\r\nCERTI SIMPLES CERTIFICADORA DIGITAL LTDA. \r\n\r\n193772558\r\n\r\nCESAR DOS REIS SILVA COMERCIO DE PAES \r\n\r\n194369153\r\n\r\nCHANCELLER COMERCIO DE ALUMINIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194411966\r\n\r\nCHOCOLANCHE SALGADOS LTDA \r\n\r\n194398692\r\n\r\nCIMENTO TUPI S/A \r\n\r\n194384063\r\n\r\nCINTIA VERONICA LEITE DA SILVA CABELEIREIRA \r\n\r\n194205738\r\n\r\nCIRCUS CIRCUITUS PRODUCOES E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n193881390\r\n\r\nCITADELLE DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n194369943\r\n\r\nCLINICA DE ESTETICA GF EIRELI \r\n\r\n194042545\r\n\r\nCLINICA DE RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA ICARAI LTDA \r\n\r\n194403467\r\n\r\nCLINICA FORM FISIOTERAPIA INTEGRATIVA LTDA \r\n\r\n194417956\r\n\r\nCLUB MED BRASIL S/A \r\n\r\n194415066\r\n\r\nCMA COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS LTDA EPP \r\n\r\n194362736\r\n\r\nCOLEGIO CANTINHO VERDE DE ITALVA LTDA ME \r\n\r\n194403491\r\n\r\nCOMERCIAL FLEX BRASIL ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194243095\r\n\r\nCOMERCIAL PRADO MOTA EIRELI \r\n\r\n194176983\r\n\r\nCOMERCIO DE COMIDAS E BEBIDAS PEPPER EIRELI \r\n\r\n194406016\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DIQUES \r\n\r\n194433153\r\n\r\nCOMPANY CRED CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n194089835\r\n\r\nCONDE VIDAL LTDA \r\n\r\n194415252\r\n\r\nCONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR D?AJUDA SPE LTDA \r\n\r\n194109305\r\n\r\nCONSORCIO SANTOS 3D \r\n\r\n194386619\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n192946676\r\n\r\nCOOK EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n194353710\r\n\r\nCOOPERATIVA DE MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI SACADURA CABRAL LTDA \r\n\r\n194361276\r\n\r\nCOSMOS ELETRO DIGITAL COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n194045552\r\n\r\nCRIAR SOFT SERVICOS GRAFICOS LTDA \r\n\r\n194225542\r\n\r\nCRISTIANO RIBEIRO DA SILVA 12260003710 \r\n\r\n194418286\r\n\r\nCUCO LAB CULTURA COLETIVA LTDA ME \r\n\r\n194387020\r\n\r\nD BELLA GESTAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194307034\r\n\r\nD G D ARTES GRAFICAS LTDA EPP \r\n\r\n194357260\r\n\r\nD R GOMES JUNIOR ME \r\n\r\n193494302\r\n\r\nD S DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS \r\n\r\n194418570\r\n\r\nD.C.P. SILVA COMERCIO DE DOCES EIRELI \r\n\r\n194368980\r\n\r\nDANIEL REFORMAS E MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n194405125\r\n\r\nDANTHI COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n194354105\r\n\r\nDAPP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n194352757\r\n\r\nDAVID CORDEIRO LEVY \r\n\r\n194197000\r\n\r\nDAWOJOBE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194307638\r\n\r\nDECASTRO SAT LTDA ME \r\n\r\n194043142\r\n\r\nDENT IMPLAN ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n194024725\r\n\r\nDHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA \r\n\r\n194023990\r\n\r\nDHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA \r\n\r\n194397050\r\n\r\nDIADORIM LIVROS & IDEIAS LTDA \r\n\r\n194382303\r\n\r\nDIEGO A DA SILVA LANCHONETE \r\n\r\n194398552\r\n\r\nDIEGO LOPES BRUM COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n194424715\r\n\r\nDIF MIND SERVICOS LTDA \r\n\r\n194373029\r\n\r\nDIS COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA \r\n\r\n192737252\r\n\r\nDISTRI THECH COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n194423670\r\n\r\nDISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA JULIMAX LTDA ME \r\n\r\n194089002\r\n\r\nDNL ANTENAS, TELEFONIA CELULAR E IMPORTACOES LTDA ME \r\n\r\n194441474\r\n\r\nDOM VIANA PIZZARIA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n194418111\r\n\r\nDOW ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA \r\n\r\n194407039\r\n\r\nDOWNTOWN MEDIC IGUACU EIRELI \r\n\r\n194393232\r\n\r\nDROGARIA ANDRADE TRES IRMAOS LTDA \r\n\r\n194406571\r\n\r\nDROGARIA BARRANEWS LTDA EPP \r\n\r\n194418332\r\n\r\nDROGARIA DEUS E MAIS LTDA \r\n\r\n194433986\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA TORELLI EIRELI \r\n\r\n194393860\r\n\r\nDROGARIA NIVA LTDA EPP \r\n\r\n194356825\r\n\r\nDROGARIA NOVA AMPLIACAO LTDA \r\n\r\n194363147\r\n\r\nDROGARIA NOVA ITAGUAI EIRELI ME \r\n\r\n194420884\r\n\r\nDROGARIA POCO FUNDO LTDA ME \r\n\r\n194375986\r\n\r\nDUARTE E OLIVEIRA BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n194370470\r\n\r\nDULCILENE MORAES PROCUCOES ARTISTICAS ME \r\n\r\n194404110\r\n\r\nDUX LAN HOUSE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n194344452\r\n\r\nE MARQUES ALVES ME \r\n\r\n194422313\r\n\r\nE P LOPES COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n194392473\r\n\r\nE.C. ARAUJO SERVICOS E MANUTENCAO ELETRICA EM GERAL \r\n\r\n194228460\r\n\r\nEDDIE G DA SILVA NETO \r\n\r\n194411389\r\n\r\nEDITORA JORNAL HORA H LTDA \r\n\r\n194367576\r\n\r\nEDMILSON DE MOURA PITOMBEIRA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n194393526\r\n\r\nEDUCANDARIO DOIS IRMAOS EIRELI ME \r\n\r\n194359972\r\n\r\nEDUCATION & MANAGEMENT ALLIANCE LTDA \r\n\r\n194418308\r\n\r\nEIFELSERV REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n194264645\r\n\r\nELAINE MARIA DE BARROS ALVES ME \r\n\r\n194409112\r\n\r\nELDORADO PLANO DE SERVICOS E ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA \r\n\r\n192960113\r\n\r\nELEMENTAR COMERCIO DE ROUPAS MULTIMARCAS LTDA ME \r\n\r\n194414353\r\n\r\nELLO AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n193885816\r\n\r\nEM ALGUM LUGAR DO MUNDO EDICAO E PRODUCAO DE CONTEUDO LTDA \r\n\r\n193752093\r\n\r\nEMBALAGENS VEIGA SOARES LTDA \r\n\r\n194249786\r\n\r\nEMPRESA DE ADMINISTRACAO DE BENS CARVALHO LTDA \r\n\r\n194386848\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - EMATER RIO \r\n\r\n194381323\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA S/A IPLANRIO \r\n\r\n194413993\r\n\r\nENFIM SOLUCOES EM ALTURA EIRELI \r\n\r\n194438791\r\n\r\nENGEFIELD ENGENHARIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n194403521\r\n\r\nENGIV COMERCIO LTDA \r\n\r\n194346129\r\n\r\nENGLISH CASTLE CURSO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n194177769\r\n\r\nENR CONSULTORIA E PROJETOS LTDA - ME \r\n\r\n194426106\r\n\r\nENSEADA SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n194355365\r\n\r\nEQUIPE SUPERACAO ATIVIDADES FISICAS LTDA \r\n\r\n193596326\r\n\r\nESCARPA ADMINISTRACAO E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n194418278\r\n\r\nESOARES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n194182215\r\n\r\nESTANTEVIRTUAL COM BR SERVICOS DE BUSCA NA INTERNET LTDA \r\n\r\n194391981\r\n\r\nEXCEDE SHOP COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n194398412\r\n\r\nEXPLORER TECHNOLOGY TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n194375080\r\n\r\nEZA VIEGAS INTERIORES E PAISAGISMO EIRELI \r\n\r\n194403688\r\n\r\nF DA SILVA SANTIAGO ME \r\n\r\n194358410\r\n\r\nF G B SOLUCOES PARA EMPRESAS LTDA \r\n\r\n194204189\r\n\r\nF G R DA SILVA JUNIOR TRANSPORTES ME \r\n\r\n194205509\r\n\r\nF G R DA SILVA JUNIOR TRANSPORTES ME \r\n\r\n194200361\r\n\r\nF. F. AZEREDO TRANSPORTES \r\n\r\n194342492\r\n\r\nF.A ARAUJO TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n194418650\r\n\r\nFARMA NOSSA DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n194140881\r\n\r\nFARMACIA TELEMACO & OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n194368769\r\n\r\nFARMACY AID REPRESENTACOES COMERCIAIS - EIRELI \r\n\r\n194189945\r\n\r\nFATOR REPRESENTACOES MEDICO HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n194170802\r\n\r\nFBD COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n194363104\r\n\r\nFELIPE VOGEL PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n194382273\r\n\r\nFERREIRA GONCALVES ANGRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n194413659\r\n\r\nFIT DESIGN COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n194406318\r\n\r\nFITCAMP ESPORTE, SAUDE E LAZER LTDA. \r\n\r\n194125238\r\n\r\nFNCF ORTOPEDIA EIRELI \r\n\r\n194367487\r\n\r\nFP ATIVIDADES DE COBRANCA EIRELI \r\n\r\n194398102\r\n\r\nFRJM LOCACOES LTDA EPP \r\n\r\n194414655\r\n\r\nFRS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS E GORDURAS EIRELI \r\n\r\n194256154\r\n\r\nG DE BARROS ALVES SERVICOS DE LAVAGEM E COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS \r\n\r\n194284050\r\n\r\nG J 2014 EVENTOS BAR EIRELI ME \r\n\r\n194377458\r\n\r\nG J MENDES REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n194429105\r\n\r\nG.RIBEIRO FONTES \r\n\r\n194197301\r\n\r\nGABRIELLE MOREIRA PEREIRA \r\n\r\n194398650\r\n\r\nGALETO DE OURO DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n194355225\r\n\r\nGAMA-MED 13 COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194384772\r\n\r\nGELO FLOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n194374009\r\n\r\nGEN CABO FRIO CURSOS LTDA \r\n\r\n194355381\r\n\r\nGEORGE E JEOVA JIRE LTDA ME \r\n\r\n194217043\r\n\r\nGERADORA EOLICA ARARA AZUL S A \r\n\r\n194215121\r\n\r\nGERADORA EOLICA OURO VERDE II S A \r\n\r\n194215814\r\n\r\nGERADORA EOLICA OURO VERDE III S A \r\n\r\n192950037\r\n\r\nGERAL SERVICE EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n194406717\r\n\r\nGERGELIM GOUMERT EXPRESS EIRELI ME \r\n\r\n194375625\r\n\r\nGL BANGU COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n194202623\r\n\r\nGLT INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n194343391\r\n\r\nGLT INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n194407640\r\n\r\nGODINHO ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n194202704\r\n\r\nGORI COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME \r\n\r\n194230007\r\n\r\nGREEN WORLD REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n194357309\r\n\r\nGUSTAVO BRAGA PINHEIRO 10487722760 \r\n\r\n194368165\r\n\r\nGUSTAVO BRAGA PINHEIRO 10487722760 \r\n\r\n194369056\r\n\r\nGV DOS SANTOS ALPINISMO INDUSTRIAL \r\n\r\n194433188\r\n\r\nHATAR IMOVEIS LTDA \r\n\r\n194388255\r\n\r\nHELIANE MARIETA DO NASCIMENTO OFICINA MECANICA \r\n\r\n193828456\r\n\r\nHEMAC SERVICOS ADMINISTRATIVOS E AUXILIARES LTDA \r\n\r\n194139417\r\n\r\nHERDY E ALHEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194417760\r\n\r\nHOLDING RR INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n194267091\r\n\r\nHUM MEIA QUATRO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n194392112\r\n\r\nIC PRODUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n194409635\r\n\r\nIGLESIAS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194368009\r\n\r\nIMPERADOR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194410803\r\n\r\nINAIA A S R ALVES COMERCIO MATERIAL MEDICO HOSPITALAR ME \r\n\r\n194358038\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO CLOROFORTE LTDA ME \r\n\r\n194403904\r\n\r\nINOVA CALHAS EIRELI ME \r\n\r\n194433072\r\n\r\nINSPIRE INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n194415180\r\n\r\nINSTITUTO IGOR CONCEICAO EIRELI \r\n\r\n194398714\r\n\r\nINTER BLOCOS CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA \r\n\r\n194435300\r\n\r\nINTERNATIONAL LOGGING DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194422356\r\n\r\nIRMAS COSTA BRECHO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n194388921\r\n\r\nISABELA ALZIRA CHAVES DOMINGOS REBOQUE \r\n\r\n194424669\r\n\r\nISAELY AMARAL PEIXOTO COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA \r\n\r\n194383997\r\n\r\nITALTEL BRASIL LTDA \r\n\r\n194442713\r\n\r\nIURY XENOFONTE BRITO SIEBRA \r\n\r\n194389316\r\n\r\nIZANAGI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193368269\r\n\r\nJ & D ARAUJO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194388727\r\n\r\nJ C O N CABELEIREIRO LTDA \r\n\r\n194407730\r\n\r\nJ CARLOS G SILVA PECAS E SERVICOS MECANICOS ME \r\n\r\n194256111\r\n\r\nJ E ANAS FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n194377709\r\n\r\nJ G M PRODUCOES REPRESENTACOES E FOTOGRAFIA LTDA \r\n\r\n194392961\r\n\r\nJ O P NUNES PAPELARIA \r\n\r\n194385531\r\n\r\nJ S PISCICULTURA LTDA ME \r\n\r\n194407209\r\n\r\nJAFFIX DISPLAYS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n194387178\r\n\r\nJANDAIRA II VENTOS S.A. \r\n\r\n194386856\r\n\r\nJANDAIRA VENTOS S.A. \r\n\r\n194437906\r\n\r\nJBM TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n194404870\r\n\r\nJHS ESCRITORIO VIRTUAL E COWORKING LTDA \r\n\r\n194394018\r\n\r\nJJ EMPREENDIMENTOS DE ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n194402762\r\n\r\nJLV CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n194123316\r\n\r\nJM ALMEIDA COMERCIO E REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n194348644\r\n\r\nJM CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n194047113\r\n\r\nJOANETA ISABEL DOS SANTOS CANDIDO \r\n\r\n193933764\r\n\r\nJOAO E MARCEU JORNALISMO E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n194112020\r\n\r\nJOLIE LOUNGE ESPACO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n194365786\r\n\r\nJONAS RYMER \r\n\r\n194287270\r\n\r\nJOSE LUIS ROMEIRO DO NASCIMENTO 83682910700 \r\n\r\n194295753\r\n\r\nJOSE LUIS ROMEIRO DO NASCIMENTO 83682910700 \r\n\r\n194062104\r\n\r\nJPRX LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n194411028\r\n\r\nJRV ASSISTENCIA MEDICA LTDA. \r\n\r\n194439771\r\n\r\nJUNIOR & ENZO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI \r\n\r\n194344142\r\n\r\nJUNIOR'S BAZAR EIRELI \r\n\r\n194376230\r\n\r\nK G TREDICCI TREINAMENTOS CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS \r\n\r\n194357783\r\n\r\nKARINA F. CAVALARI \r\n\r\n194050840\r\n\r\nKATRIUM INDUSTRIAS QUIMICAS S A \r\n\r\n194261247\r\n\r\nKELLEM DOS SANTOS BASTOS ME \r\n\r\n194414124\r\n\r\nKEMPEL SERVICOS DE PORTARIA CONSERVACAO E LIMPEZA PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n194443906\r\n\r\nKES BOX GNV DE CABO FRIO LTDA \r\n\r\n194417328\r\n\r\nKFF INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194393372\r\n\r\nKINOPKE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n194428630\r\n\r\nKIT PORTAS WOOD SOLUCOES INTEGRADAS EIRELI \r\n\r\n194427013\r\n\r\nKITUTES DA SECUNDO LTDA \r\n\r\n194265978\r\n\r\nKOLCAM FESTAS LTDA EPP \r\n\r\n194205088\r\n\r\nKSP SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n194360563\r\n\r\nL & W CORRETORES E AGENTES DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n194427854\r\n\r\nL C COELHO VIEIRA VIDEO LOCADORA \r\n\r\n194352811\r\n\r\nL C DOS SANTOS COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n194255794\r\n\r\nL F COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n194421880\r\n\r\nL R D MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n194214370\r\n\r\nL S PEDRO GOURMET \r\n\r\n194374874\r\n\r\nL. B. DA SILVA FORNECIMENTO DE REFEICAO \r\n\r\n194186784\r\n\r\nLABORATORIO BONATTO LTDA \r\n\r\n194418430\r\n\r\nLABORATORIO GRION LTDA ME \r\n\r\n194357562\r\n\r\nLANCHONETE E PASTELARIA MING DA LIBERDADE 2008 LTDA ME \r\n\r\n194426076\r\n\r\nLCM LEGALIZACOES LTDA \r\n\r\n194250342\r\n\r\nLEANDRO DIAS BRAME \r\n\r\n194346609\r\n\r\nLEANDRO VARELLA NORMANDO PROVIMENTO DE ACESSO INTERNET \r\n\r\n194036766\r\n\r\nLEF PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n194248445\r\n\r\nLEONARDO SCHULMANN \r\n\r\n194398480\r\n\r\nLEVIDIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n194188523\r\n\r\nLEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194307115\r\n\r\nLI FERREIRA DOCERIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n194365255\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n194427188\r\n\r\nLIRA SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n194428184\r\n\r\nLJ5683 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194434257\r\n\r\nLOJA 1/2 MINUTO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA EPP \r\n\r\n194053601\r\n\r\nLOUISE ANNE REIS DA PAIXAO ENFERMAGEM EIRELI \r\n\r\n194373835\r\n\r\nLR FERREIRA CONSTRUTORA \r\n\r\n194412083\r\n\r\nLRIO46 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI ME \r\n\r\n194347893\r\n\r\nLRR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194408124\r\n\r\nLSRM CESTA BASICA EIRELI \r\n\r\n193603381\r\n\r\nLUCIA KAZUE NOGUTI MONTEIRO \r\n\r\n194440630\r\n\r\nLUCIO BANZAI TATTOO PIERCING E ARTESANATO EIRELI \r\n\r\n194422330\r\n\r\nLUFA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n194438511\r\n\r\nLUIDG QUITETE SILVA \r\n\r\n194196917\r\n\r\nLUIZ E. R. PRADELLA \r\n\r\n194133311\r\n\r\nLUIZ TENORIO DE PAULA \r\n\r\n193511029\r\n\r\nLURA TECNOLIGIES & SOLUTIONS LTDA \r\n\r\n194415007\r\n\r\nLUSCA ARMARINHO LTDA \r\n\r\n194388646\r\n\r\nLYTTE COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n194361233\r\n\r\nM & C RECAUCHUTAGEM LTDA \r\n\r\n194392457\r\n\r\nM D C MAHIA POUSADA ME \r\n\r\n194393909\r\n\r\nM D C MAHIA POUSADA ME \r\n\r\n194412873\r\n\r\nM D DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n194238148\r\n\r\nM M TOLEZANO ASSESSORIA DE SERVICOS ME \r\n\r\n193981408\r\n\r\nM W C FERREIRA CONSTRUCOES E MONTAGENS \r\n\r\n194405761\r\n\r\nM&J LICENCIAMENTOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n194283330\r\n\r\nM2R PROMOTORA DE CREDITO LTDA \r\n\r\n194396843\r\n\r\nMADEIRAS CHAPELAO & FILHO EIRELI \r\n\r\n194422275\r\n\r\nMADRA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n194370240\r\n\r\nMAIS GESTAO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n194281655\r\n\r\nMANSOES 40 GESTAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n194350878\r\n\r\nMARCIO MOREIRA DE SOUZA \r\n\r\n194354636\r\n\r\nMARCO AURELIO PITHAN \r\n\r\n194372669\r\n\r\nMARIANA JAMES SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n193965607\r\n\r\nMARLIA PINHEIRO ABREU 11217892770 \r\n\r\n193972026\r\n\r\nMARLIA PINHEIRO ABREU 11217892770 \r\n\r\n194365514\r\n\r\nMARLIN GARDEN PAISAGISMO LTDA ME \r\n\r\n194259072\r\n\r\nMARTINS & CAVALCANTE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n194357856\r\n\r\nMARTINS E RISCADO NETO COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n194346579\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO THD EIRELI \r\n\r\n194376346\r\n\r\nMAYBE IGUACU COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n194374530\r\n\r\nMAYBE NEW YORK COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n194362124\r\n\r\nMAYCON LIBERATO LANCHONETE E SORVETERIA \r\n\r\n194205096\r\n\r\nMB DEVELOPMENT EIRELI \r\n\r\n194382524\r\n\r\nMB DEVELOPMENT EIRELI \r\n\r\n194119297\r\n\r\nMC BARBOZA DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS \r\n\r\n193921693\r\n\r\nMCX CANTINA LTDA ME \r\n\r\n194392546\r\n\r\nMECANICA E AUTO CENTER EIRELI ME \r\n\r\n194374270\r\n\r\nMEDCLEAN SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194373339\r\n\r\nMEDEIROS & COSTA FAST FOOD LTDA EPP \r\n\r\n194219038\r\n\r\nMEDICAL BUSINESS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n194367789\r\n\r\nMELTA COBERTURA E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n194409732\r\n\r\nMGR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n194395553\r\n\r\nMH RIO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n194410897\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n193976188\r\n\r\nMINICHETTI COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194405427\r\n\r\nMIX & CIA LTDA ME \r\n\r\n194284824\r\n\r\nMK3 OPERACOES EM COMERCIO EXTERIOR EIRELI \r\n\r\n194437639\r\n\r\nMKM RIO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n194404919\r\n\r\nMMB 2006 LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n193813424\r\n\r\nMONFORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194352722\r\n\r\nMONTEIRO GOMES VESTUARIO LTDA \r\n\r\n193962306\r\n\r\nMOORE & AREAS LTDA \r\n\r\n194412342\r\n\r\nMOSAICO BRASIL CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n194412709\r\n\r\nMOTTA QUATRO CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n194406202\r\n\r\nMRC EDUCACAO FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n194443507\r\n\r\nMT BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n194427862\r\n\r\nMULTI ALIMENTOS CDD LTDA \r\n\r\n194395138\r\n\r\nMVERAS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n193812274\r\n\r\nMY BROWNIES COMERCIO DE DOCES LIMITADA \r\n\r\n194345890\r\n\r\nNAGIME SERVICE QUALITY EXECUTIVE RJ LTDA EPP \r\n\r\n194417506\r\n\r\nNANA STORE E KIDS ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n194417166\r\n\r\nNASSRA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n194360725\r\n\r\nNATASHA COELHO MENEZES \r\n\r\n194433250\r\n\r\nNAVELE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA \r\n\r\n194386392\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n194377555\r\n\r\nNERIVALDO RAIMUNDO DOS SANTOS PANIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n194363856\r\n\r\nNEUDIR DOS SANTOS AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n194287300\r\n\r\nNEWS STATION TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n194363600\r\n\r\nNEXT ESTUDOS E PROJETOS EIRELI \r\n\r\n194427161\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. \r\n\r\n194412903\r\n\r\nNIAD RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n192794981\r\n\r\nNICOLAS H DE O RIBEIRO - ASSESSORIA EM GESTAO DE ENGENHARIA QUIMICA \r\n\r\n194439917\r\n\r\nNIGALE26 CANDYLAND LTDA \r\n\r\n194367827\r\n\r\nNL MANUTENCAO E SERRALHARIA LTDA \r\n\r\n194296423\r\n\r\nNO MORE TEARS SOLUCOES INTELIGENTES LTDA \r\n\r\n194425240\r\n\r\nNOBREGA DE ALMEIDA REFORMAS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n193357496\r\n\r\nNOVAES ARTE CAFE LTDA ME \r\n\r\n194263126\r\n\r\nNOVO DIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n194405141\r\n\r\nNOVO SABOR DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n194444414\r\n\r\nOCB SERVICOS em telefonia EIRELI \r\n\r\n194191648\r\n\r\nOCYAN PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n194191699\r\n\r\nOCYAN S.A. \r\n\r\n194379574\r\n\r\nOLIBONI PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194128873\r\n\r\nOLIVEIRA E SILVA BARBEARIA ESTETICA LTDA \r\n\r\n194396070\r\n\r\nOREGON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194359794\r\n\r\nORLA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A \r\n\r\n194359263\r\n\r\nOTICA VIZARI EIRELI \r\n\r\n194355314\r\n\r\nP A SERVICOS DE REFORMAS E RECONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n194361349\r\n\r\nP R MORAES COMERCIO DE BISCOITOS ME \r\n\r\n194251160\r\n\r\nP SANTOS NASCIMENTO TRANSPORTADORA \r\n\r\n194404560\r\n\r\nPADARIA PAO VIVO LTDA EPP \r\n\r\n194388328\r\n\r\nPAGGO ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n194384071\r\n\r\nPARAISO ANIMAL TRANSPORTE DE ANIMAIS MORTOS LTDA \r\n\r\n194375269\r\n\r\nPATRIARCA FARMACIA EIRELI ME \r\n\r\n194418448\r\n\r\nPAULA CASTRO CAMPOS EDUCACAO INFANTIL \r\n\r\n194285219\r\n\r\nPB DISTRIBUICAO E COMERCIO EXTERIOR EIRELI EPP \r\n\r\n194229637\r\n\r\nPC VASCONCELOS CAMPOS PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n194428281\r\n\r\nPERFECT CONSULTORIA TECNICA E INTERMEDIACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n194285111\r\n\r\nPEROLA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n194403530\r\n\r\nPET PEIXES INTERNACIONAL COMERCIO DE ANIMAIS VIVOS, ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA \r\n\r\n194370810\r\n\r\nPETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194387666\r\n\r\nPETROGAL BRASIL S A \r\n\r\n192507788\r\n\r\nPIRAJA LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n194202445\r\n\r\nPLANETA SHOW PRODUCAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n194373177\r\n\r\nPLENITUDE REPRESENTACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n194426009\r\n\r\nPLUSCAM ASSESSORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n194403840\r\n\r\nPOINT SOL KARIOKA SORVETES E LANCHES LTDA \r\n\r\n194402606\r\n\r\nPORTO DO ACU OPERACOES S A \r\n\r\n194252108\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA FCM LTDA \r\n\r\n194394271\r\n\r\nPOSTO DOS CAVALEIROS LTDA \r\n\r\n194369951\r\n\r\nPREMIER VIP CAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n194364550\r\n\r\nPRIMESYS SOLUCOES EMPRESARIAIS S/A \r\n\r\n194352056\r\n\r\nPROFFITO HOLDING PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192948776\r\n\r\nPROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n194434494\r\n\r\nPRT FITNESS ATIVIDADES EM CONDICIONAMENTO FISICO LTDA \r\n\r\n194374432\r\n\r\nPRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A \r\n\r\n194233600\r\n\r\nPRUSERVICOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194434249\r\n\r\nPSV COMERCIO DE SUCOS LTDA \r\n\r\n194387488\r\n\r\nQG PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194034704\r\n\r\nQUALITA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n194033740\r\n\r\nQUALITEC ENGENHARIA DA QUALIDADE LTDA \r\n\r\n194403289\r\n\r\nQUALITY LIFE FLEX EIRELI ME \r\n\r\n194365905\r\n\r\nQUALY FORMA ADMINISTRACAO E ASSESSORIA EM ATIVIDADE DE MANUTENCAO DO FISICO CORPORAL LTDA \r\n\r\n194378470\r\n\r\nQUALY FORMA ADMINISTRACAO E ASSESSORIA EM ATIVIDADE DE MANUTENCAO DO FISICO CORPORAL LTDA \r\n\r\n194383547\r\n\r\nQUEIROZ E MELLO ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194433544\r\n\r\nQUIOSQUE MADUREIRA 222 DOCES LTDA \r\n\r\n194388913\r\n\r\nR & B AUTOPECAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n193120640\r\n\r\nR C SILVA TAXI E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n193534550\r\n\r\nR F CINEMA E TV LTDA \r\n\r\n194343340\r\n\r\nR K FOMENTO MERCANTIL LTDA EPP \r\n\r\n194389740\r\n\r\nR M CASSAVARA RESTAURANTE ME \r\n\r\n194409201\r\n\r\nR S PEREIRA SEGURANCA PRIVADA \r\n\r\n193595990\r\n\r\nR T DA SILVA ME \r\n\r\n194422801\r\n\r\nR VEIGA DOS SANTOS MEDICINA EIRELI \r\n\r\n194443876\r\n\r\nR&A OTICA E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n194433455\r\n\r\nR2A PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194410200\r\n\r\nRADAR RIO SERVICOS DE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n193005743\r\n\r\nRAGNAR SERVICOS FINANCEIROS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n194381935\r\n\r\nRAZIEL COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n194383059\r\n\r\nRBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S A \r\n\r\n194373045\r\n\r\nREAL JG SERVICOS GERAIS EIRELI \r\n\r\n193932563\r\n\r\nRECAUCHUTADORA RENOVE DE RIO BONITO EIRELI \r\n\r\n193795388\r\n\r\nRECICLAMOSTUDO INDUSTRIA DE RECICLAGEM LTDA \r\n\r\n194358798\r\n\r\nREFRI BEER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n194387593\r\n\r\nREGISMARK MARCAS E PATENTES - EIRELI \r\n\r\n194353044\r\n\r\nREICAR PECAS E ACESSORIOS VEICULARES LTDA \r\n\r\n194372995\r\n\r\nRENASCER COMERCIO DE MERCADORIAS EIRELI \r\n\r\n194375242\r\n\r\nRENATO DE SOUZA RIBEIRO ME \r\n\r\n194375161\r\n\r\nRESTAURANTE MAZZUCCHELLI LTDA ME \r\n\r\n194303756\r\n\r\nRG SERVICOS DE CONTABILIDADE, CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n193807793\r\n\r\nRICA REM OFICINA MECANICA COMERCIO E SERVICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA ME \r\n\r\n194380661\r\n\r\nRIO DESIGN BARRA SHOPPING CENTER LTDA \r\n\r\n194394891\r\n\r\nRIO DESIGN BARRA SHOPPING CENTER LTDA \r\n\r\n194424103\r\n\r\nRIO LATAS PARACHOQUE E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n194396010\r\n\r\nRL PINHEIRO RELOJOARIA \r\n\r\n194370836\r\n\r\nRLA DISTRIBUIDOR DERMOCOSMETICOS LTDA \r\n\r\n194379396\r\n\r\nROBERTO F. C. DA COSTA - IMOVEIS \r\n\r\n194396460\r\n\r\nRODOBAN TRANSPORTES TERRESTRES E AEREOS LTDA \r\n\r\n194301508\r\n\r\nROGERIO MACIEL REPRESENTACOES DIGITAIS \r\n\r\n194234681\r\n\r\nROMAR COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n194209024\r\n\r\nROSARIO 167 DOCES LTDA ME \r\n\r\n194066428\r\n\r\nROVAN DE SA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194382184\r\n\r\nROWAN DO BRASIL SERVICOS DE PERFURACAO LTDA \r\n\r\n194135748\r\n\r\nROXTEC LATIN AMERICA LTDA \r\n\r\n194436160\r\n\r\nROXTEC LATIN AMERICA LTDA \r\n\r\n194436462\r\n\r\nROXTEC LATIN AMERICA LTDA \r\n\r\n193976021\r\n\r\nROXUL LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n194378551\r\n\r\nRP1 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194384055\r\n\r\nRPLA LOCACAO E TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n193949407\r\n\r\nRS MIX BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n194415228\r\n\r\nRSN CONSERVACAO E PAVIMENTACAO EIRELI \r\n\r\n194054144\r\n\r\nRUY & THOMAS EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n194229165\r\n\r\nRV CAMPOS SERVICOS DE ESCRITORIO \r\n\r\n194084949\r\n\r\nRV RIO CONSULTORIA E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n194255107\r\n\r\nS V METALURGIA LTDA ME \r\n\r\n194043363\r\n\r\nSABOR DA ROCA HORTIFRUTI DE BELFORD ROXO LTDA \r\n\r\n194419622\r\n\r\nSAFETY SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n194243133\r\n\r\nSALAO NEGA FULO LTDA \r\n\r\n194435067\r\n\r\nSANTOS SPEECH SERVICOS DE FONOAUDIOLOGIA EIRELI \r\n\r\n194383954\r\n\r\nSANVAS S/A INDUSTRIA METAL MECANICA \r\n\r\n194386333\r\n\r\nSAO BERNARDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n194422143\r\n\r\nSCR OBRAS LTDA ME \r\n\r\n194377504\r\n\r\nSELECTA REFEICOES EIRELI \r\n\r\n194185028\r\n\r\nSERGIO & ALTAIR BAZAR E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n194266176\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES XAVIER ME \r\n\r\n194443728\r\n\r\nSERTAO DE MINAS COMERCIO DE LATICINIOS EIRELI \r\n\r\n194257657\r\n\r\nSERV MAQUINAS RODEIO LTDA ME \r\n\r\n194426270\r\n\r\nSHIRLEY LOPES SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n194398544\r\n\r\nSHT GASTRONOMIA EIRELI \r\n\r\n194359468\r\n\r\nSILAS BARBOSA PEREIRA \r\n\r\n194367070\r\n\r\nSINAI RENTABILIZA ASSISTENCIA FINANCEIRA & INFORMACOES CADASTRAIS LTDA \r\n\r\n194407896\r\n\r\nSISTEMA ELITE DE ENSINO S A \r\n\r\n194170837\r\n\r\nSJ SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n194237923\r\n\r\nSKYTECH AUTOMACAO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n194250130\r\n\r\nSMX RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194438783\r\n\r\nSOARES DA COSTA COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA \r\n\r\n193176122\r\n\r\nSOARES, VALERIO, DA COSTA E SANTOS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n194354091\r\n\r\nSOCIALITE SOCIAIS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n194079910\r\n\r\nSOLAR DE SAO JOAO SPE LTDA \r\n\r\n194416399\r\n\r\nSOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA \r\n\r\n194346234\r\n\r\nSONSAUD PRODUTORA LTDA \r\n\r\n194422178\r\n\r\nST PIZZARIA LTDA \r\n\r\n194395278\r\n\r\nSTARKE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194219704\r\n\r\nSTC DERRICK SERVICOS TECNICOS EIRELI EPP \r\n\r\n193901935\r\n\r\nSTUDIO BY LOPES CONDICIONAMENTO FISICO LTDA \r\n\r\n194204820\r\n\r\nSTUDIO CREATIO COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES EIRELI \r\n\r\n194403564\r\n\r\nSUELLEN E NILVONE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193880008\r\n\r\nSUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP \r\n\r\n194410994\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n194396851\r\n\r\nSUMMER TIME HOSPEDAGEM LTDA \r\n\r\n194100316\r\n\r\nT P GONDRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n194416321\r\n\r\nT W P EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194437027\r\n\r\nTADEU DOMINGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n194354490\r\n\r\nTAP 800 COMERCIO DE ROUPAS DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n193875845\r\n\r\nTAP MANUTENCAO E ENGENHARIA BRASIL S/A \r\n\r\n194383660\r\n\r\nTC A5 OFFICES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n194416194\r\n\r\nTEBALDI COMERCIO DE TINTAS EIRELI \r\n\r\n193962861\r\n\r\nTECMED SERVICO COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n194396517\r\n\r\nTECNOELETRICA ARPEMON LTDA EPP \r\n\r\n194402770\r\n\r\nTEST FAR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n194420230\r\n\r\nTHAIS DOBBIN CONVERTEDORA DE GAS NATURAL VEICULAR LTDA \r\n\r\n194445747\r\n\r\nTHAIS S NEVES \r\n\r\n194434990\r\n\r\nTHAY INCORPORACOES E SERVICOS DE COBRANCAS EIRELI ME \r\n\r\n194198669\r\n\r\nTHE NON BRAND DESIGN E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. \r\n\r\n194316343\r\n\r\nTHERMACUT DO BRASIL PRODUTOS DA TECNICA DE SOLDA E DE CORTE LTDA \r\n\r\n194365999\r\n\r\nTILAPIAS MACHADO LTDA \r\n\r\n194406199\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n194180794\r\n\r\nTOCA DOS SOMBRAS LTDA ME \r\n\r\n194378373\r\n\r\nTOTAL CLEAN INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n194085651\r\n\r\nTOTTI TINTAS FILHOS LTdA \r\n\r\n193626144\r\n\r\nTRAFFIC STOPPER CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n194347060\r\n\r\nTROPICAL SALGADOS COMERCIO DE LANCHES EIRELI \r\n\r\n194414019\r\n\r\nTURMA DO PET CENTRO DE ESTETICA ANIMAL LTDA \r\n\r\n194232913\r\n\r\nU F NOGUEIRA COMERCIO DE AUTOMOVEIS \r\n\r\n194436586\r\n\r\nUGA NAUTICA MUNDIAL - EIRELI \r\n\r\n194194442\r\n\r\nV A A DE OLIVEIRA LEGALIZACAO DE DOCUMENTOS \r\n\r\n194434702\r\n\r\nV C A FERREIRA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194365972\r\n\r\nV L S F ALCANTARA INFORMATICA \r\n\r\n194434648\r\n\r\nV V MENEZES MERCADO LTDA ME \r\n\r\n194365280\r\n\r\nVAL E MONTEIRO CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n194235939\r\n\r\nVANESSA HAGER REZENDE DISTRIBUIDORA DE AGUA ME \r\n\r\n194368157\r\n\r\nVANESSA PAULINO GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA \r\n\r\n194408531\r\n\r\nVEM QUE TEM LANCHONETE E CONVENIENCIA LTDA ME \r\n\r\n194132927\r\n\r\nVEM VER TINTAS MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA \r\n\r\n194416500\r\n\r\nVERA MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n194377121\r\n\r\nVGM TOP SERVICE SOLUCOES EM CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n194393879\r\n\r\nVGRM LANTERNAGEM E PINTURA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n194218945\r\n\r\nVIABREMA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n192785109\r\n\r\nVILA OLIVEIRA POUSADA EIRELI ME \r\n\r\n194416429\r\n\r\nVINCI EQUITIES GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n194438864\r\n\r\nVINICIUS S.C. DE CASTRO INTERMEDIACAO FINANCEIRA \r\n\r\n194387844\r\n\r\nVITAL ANALISE FINANCEIRA EIRELI \r\n\r\n194435598\r\n\r\nVOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194413144\r\n\r\nWA BRASIL LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193932865\r\n\r\nWANDERSON C DE MELLO TECNOLOGIA \r\n\r\n194365808\r\n\r\nWERT TECNOLOGICA SOLUCAO INTELIGENTE LTDA \r\n\r\n194346447\r\n\r\nWG ENGENHARIA & SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n194417794\r\n\r\nWSP COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n194421961\r\n\r\nWUMOK LANCHES LIMITADA \r\n\r\n194426289\r\n\r\nX 9 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194384020\r\n\r\nX9 BANCO DE IMOVEIS DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n194418065\r\n\r\nXFC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194394778\r\n\r\nY DA SILVA PEREIRA DENTISTA \r\n\r\n194220745\r\n\r\nYAVE RECARGA JA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n194181839\r\n\r\nYAZA ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n194395189\r\n\r\nYINSON BORONIA SERVICOS DE OPERACAO LTDA. \r\n\r\n194348490\r\n\r\nZERODOIS COMERCIO E CONFECCOES LTDA \r\n\r\nId: 2197085"
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                                "Despachos de 26 julho 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n194441741\r\n\r\n194444589\r\n\r\n193830124\r\n\r\n194133214\r\n\r\n193880016\r\n\r\n193446260\r\n\r\n193490650\r\n\r\n194132234\r\n\r\n193868547\r\n\r\n194233162\r\n\r\n194434036\r\n\r\n194370798\r\n\r\n194416895\r\n\r\n194386309\r\n\r\n194233405\r\n\r\n194137821\r\n\r\n194051897\r\n\r\n192812700\r\n\r\n194395243\r\n\r\n193724308\r\n\r\n194417697\r\n\r\n194429202\r\n\r\n194405192\r\n\r\n194443183\r\n\r\n193283450\r\n\r\n194418634\r\n\r\n194429229\r\n\r\n193614120\r\n\r\n194382540\r\n\r\n194357848\r\n\r\n194370151\r\n\r\n194442020\r\n\r\n194395723\r\n\r\n194395723\r\n\r\n194214435\r\n\r\n194238105\r\n\r\n194286088\r\n\r\n194412040\r\n\r\n194389588\r\n\r\n194442608\r\n\r\n192199099\r\n\r\n194303349\r\n\r\n194402932\r\n\r\n194411443\r\n\r\n193862352\r\n\r\n194346137\r\n\r\n194396550\r\n\r\n194192695\r\n\r\n194413047\r\n\r\n194029980\r\n\r\n194282520\r\n\r\n194360458\r\n\r\n194373843\r\n\r\n194260526\r\n\r\n194433668\r\n\r\n194351025\r\n\r\n194300170\r\n\r\n194418812\r\n\r\n193651092\r\n\r\n194435768\r\n\r\n193903695\r\n\r\n193435004\r\n\r\n193428091\r\n\r\n194375013\r\n\r\n194362523\r\n\r\n193885816\r\n\r\n194392830\r\n\r\n194392589\r\n\r\n194199800\r\n\r\n194373320\r\n\r\n194433633\r\n\r\n194251250\r\n\r\n194197468\r\n\r\n194058719\r\n\r\n194420450\r\n\r\n193713071\r\n\r\n194361250\r\n\r\n194244709\r\n\r\n194056082\r\n\r\n193538377\r\n\r\n194242480\r\n\r\n194242382\r\n\r\n194413063\r\n\r\n193884151\r\n\r\n193173743\r\n\r\n193584093\r\n\r\n194209105\r\n\r\n194296059\r\n\r\n194391400\r\n\r\n194440176\r\n\r\n193888491\r\n\r\n194376494\r\n\r\n193808749\r\n\r\n194442365\r\n\r\n193262436\r\n\r\n193263173\r\n\r\n194363449\r\n\r\n193100720\r\n\r\n192956264\r\n\r\n194307875\r\n\r\n194418189\r\n\r\n192510967\r\n\r\n193899132\r\n\r\n194042260\r\n\r\n194432980\r\n\r\n194042120\r\n\r\n194373061\r\n\r\n194026922\r\n\r\n194415635\r\n\r\n194421546\r\n\r\n194416275\r\n\r\n194417263\r\n\r\n194303748\r\n\r\n194428184\r\n\r\n194288110\r\n\r\n194359905\r\n\r\n194349233\r\n\r\n194430502\r\n\r\n194211630\r\n\r\n194211347\r\n\r\n193888114\r\n\r\n194285162\r\n\r\n194126200\r\n\r\n194126684\r\n\r\n194387925\r\n\r\n194187624\r\n\r\n194441156\r\n\r\n194441571\r\n\r\n194106276\r\n\r\n194433480\r\n\r\n192939149\r\n\r\n194349292\r\n\r\n194207285\r\n\r\n194379841\r\n\r\n194243150\r\n\r\n194358836\r\n\r\n194346536\r\n\r\n194383962\r\n\r\n194355357\r\n\r\n194255255\r\n\r\n194365794\r\n\r\n194292860\r\n\r\n193882507\r\n\r\n194388310\r\n\r\n194373789\r\n\r\n193908913\r\n\r\n193886847\r\n\r\n194421899\r\n\r\n193872846\r\n\r\n194201252\r\n\r\n194378012\r\n\r\n194424324\r\n\r\n194345718\r\n\r\n194198472\r\n\r\n194405460\r\n\r\n194409201\r\n\r\n194409970\r\n\r\n194383458\r\n\r\n194233022\r\n\r\n193707055\r\n\r\n194141195\r\n\r\n194341100\r\n\r\n194418715\r\n\r\n194442349\r\n\r\n193501430\r\n\r\n193814986\r\n\r\n193501112\r\n\r\n194047547\r\n\r\n194290786\r\n\r\n194429172\r\n\r\n194415082\r\n\r\n183092163\r\n\r\n194433447\r\n\r\n194238113\r\n\r\n194307999\r\n\r\n194405508\r\n\r\n194403343\r\n\r\n194443965\r\n\r\n194367410\r\n\r\n193713535\r\n\r\n194258564\r\n\r\n194433641\r\n\r\n194394204\r\n\r\n192019619\r\n\r\n194385671\r\n\r\n194385701\r\n\r\n194385779\r\n\r\n194385892\r\n\r\n194048373\r\n\r\n194048373\r\n\r\n194234410\r\n\r\n194421201\r\n\r\n194295800\r\n\r\n194416127\r\n\r\n194196925\r\n\r\n194052923\r\n\r\n194408493\r\n\r\n194389634\r\n\r\n194348490\r\n\r\nId: 2197086"
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