{
    "2019-07-15": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2194119": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 23ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada no período de 1º de julho a 05 de julho.\r\n\r\nNo período de primeiro de julho a cinco de julho de dois mil e dezenove, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima terceira sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (presidente) e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se em gozo de licença regulamentar o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Foram relatados 460 processos: 155 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 201 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 84 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 20 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nºs 219702-6/2016, 232421-3/2018, 233587-0/2018, 234549-5/2018, 237920-4/2018, 828945-3/2016. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 211099-7/2014, 200981-7/2015, 220636-4/2018, 100268-8/2014, 826046-9/2016, 213038-7/2014, 218960-1/2010, 218962-9/2010, 218963-3/2010, 228085-3/2017, 228447-7/2018, 229691-7/2018, 234130-0/2018, 228837-6/2018, 203897-9/2019, 810012-2/2015. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declararam-se impedidos, nos Processos TCE nºs 104497-5/2017 e 113280-7/2018, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia e, nos Processos TCE nºs 106306-8/2014, 113353-4/2010, 229448-3/2007, 203662-8/2012, 209169-0/2013, 108432-8/2006, 107052-1/2008, 117993-8/2010, 214224-1/2012, 201113-8/2006, 206103-7/2014, 210942-5/2011, 200462-7/2013, 240233-6/2010, 826801-7/2016, 115832-5/2007, 115830-7/2007, 115831-1/2007, 115833-9/2007, 108794-8/2008, 205502-2/2015, 203179-7/2015, 224432-9/2007, 203992-1/2012, 224963-0/2008, 250693-9/2000, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104497-5/2017 (E-26/007/5050/2014) - Interessado: REGINA CÉLIA DA SILVA MACHADO MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108678-5/2015 (E-17/100.502/2015) - Interessados: JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD, HÉLIO CABRAL MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113671-0/2018 (E-17/003.009582/2016) - Interessado: ANTONIO BELMIRO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101225-9/2017 (E-04/068/803/2015) - Interessado: EMAM - EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA. - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113500-5/2018 (E-17/003000340/2016) - Interessado: JOÃO PRADO SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107247-5/2015 (E-17/003000012/2015) - Interessado: LILIAN MARIA VAZ DE MELLO OSWALD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107849-1/2016 (E-17/003.005588/2015) - Interessado: MONICA PAVÃO DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 101251-0/2018 (E-23/003/1137/2016) - Interessado: ANA DILA JAUHAR DE SOUZA XIMENES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116715-3/2018 (E-23/003/1212/2016) - Interessado: ANDRÉA VIEIRA MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105131-0/2017 (E-23/003/1433/2015) - Interessado: CARMELIA BARBOSA CALDERINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101591-4/2016 (E-17/004/251/2015) - Interessado: CLAUDIA MARIA PINHEIRO E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100077-7/2019 (E-17/004/110/2018) - Interessado: CLAUDIO FERNANDO SALLES VAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108515-9/2016 (E-17/500.309/2011) - Interessado: EUCLIDES SANTOS DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100946-0/2018 (E-17/004.115/2017) - Interessado: JOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106264-8/2016 (E-17/500.159/2009) - Interessado: MARCOS ANDRADE VAZ DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106152-9/2016 (E-17/004/330/2015) - Interessado: RENATO DIAS COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106112-7/2015 (E-17/500.197/2009) - Interessado: VERA MARIA COUTINHO MANHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100332-5/2019 (E-07/002.102250/2018) - Interessado: VALTER SANTOS RODRIGUES FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101346-9/2017 (E-12/080/172/2015) - Interessado: LUIZ PAULO PIRES SALGUEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103683-9/2017 (E-09/155/28/2015) - Interessado: AMAURY LOPES JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100910-1/2018 (E-09/158/001/2015) - Interessado: ARLENE CALDEIRA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115794-2/2018 (E-09/6447/1702/2011) - Interessado: EUCLIDES DE ALMEIDA SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113349-9/2018 (E-09/158/005/2016) - Interessado: GEORGES ABRANCHES DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105313-0/2017 (E-09/291/115/205) - Interessado: GILBERTO TORRES TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116185-2/2018 (E-09/158/479/2015) - Interessado: JOSENI LOPES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104327-4/2017 (E-09/157/3020/2013) - Interessado: JULIO CEZAR DA SILVEIRA ONOFRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113359-4/2018 (E-09/4762/1141/2011) - Interessado: MARCELLO GOMES DE LIMA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103622-5/2017 (E-09/157/227/2014) - Interessado: MAURICIO RODRIGUES FERRAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113357-6/2018 (E-09/148/14/2016) - Interessado: ROSICLEA COUTINHO LOBATO MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115795-6/2018 (E-09/209/134/2015) - Interessado: VALERIA FORTUNATO BARBOZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101471-0/2017 (E-01/601446/1992) - Interessado: WILSON PEDRO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105194-2/2017 (E-09/10055/1702/2011) - Interessado: ZILDA COLODETE ANTONIO SOBRINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113562-0/2003 (09/732502/03) - Interessado: CARLOS ROBERTO DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103181-9/1999 (09/69692577/97) - Interessado: JAIR DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100836-6/2008 (09/51402592/07) - Interessado: JORGE LUIZ MIRANDA MUYLAERT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113602-1/1997 (09/53082592/95) - Interessado: OSWALDO MONTEIRO DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113289-3/2013 (E-09/0065/2586/2012) - Interessado: PAULO CESAR ABBADE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 101781-7/2019 (E-08/006/133/2018) - Interessado: ANDRE LIMA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104286-4/2017 (e-26/011/1583/2016) - Interessado: LIDIA MARIA DIAS DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104651-3/2017 (E-08/006/307/2016) - Interessado: ROBSON GARCIA FREIRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116971-9/2018 (E-01/014/70/2014) - Interessado: ALTAIR FERNANDES SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100235-1/2019 (E-01/027/41/2015) - Interessado: GECI PEÇANHA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101737-6/2019 (E-01/317035/2012) - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA BENEVENUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103204-1/2013 (E-01/306442/2007) - Interessados: MARCIA LOBAO PEÇANHA, LUIZ ANTONIO MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101212-6/2019 (E-01/027/11/2014) - Interessado: MARLI DE NORONHA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101487-3/2019 (E-04/161/1317/2017) - Interessado: REINALDO SAYAO DE FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102179-7/2015 (E-01/302512/2012) - Interessado: RUTH MARIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100496-3/2017 (E-01/027/84/2013) - Interessados: SANDRA REGINA SILVA ANTONIO, ANTONIO MARCOS SILVA ANTONIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100114-1/2019 (E-03/016/3526/2017) - Interessado: ALVINO BATISTA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101000-1/2019 (E-03/005/3435/2018) - Interessado: ANA MARIA FELIPE PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100265-6/2019 (E-03/002/206/2017) - Interessado: ANGELA MARIA DO NASCIMENTO MOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116863-6/2018 (E-03/002/898/2015) - Interessado: ANTÔNIO DE PÁDUA DINIZ PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100281-0/2019 (E-03/004/1916/2018) - Interessado: AZIZA MUNIZ ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100110-5/2019 (E-03/003/969/2018) - Interessado: CARLOS AUGUSTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101195-2/2019 (E-03/002/4859/2016) - Interessado: CARMEM LUCIA SOARES DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100076-3/2019 (E-03/014/2245/2017) - Interessado: EDILA DE OLIVEIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101264-9/2019 (E-03/008/4208/2015) - Interessado: ELEONORA MARIA ASSAD BAPTISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100157-3/2019 (E-03/005/1578/2018) - Interessado: ELIANE DE PAULA CÂNDIDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100106-4/2019 (E-03/016/2578/2017) - Interessado: ENICEIA CONCEIÇÃO DE SOUZA DE ALMEIDA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100732-9/2019 (E-03/010/1865/20180) - Interessado: FÁTIMA APARECIDA GOMES TERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105725-7/2017 (E-08/006/042/2016) - Interessado: FLAVIA CIMINI REZENDE DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100581-8/2019 (E-03/003/1074/2018) - Interessado: GECY SOUZA DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102489-4/2017 (E-03/001/2535/2016) - Interessado: GLÓRIA REGINA ALVES GRANEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100984-4/2019 (E-03/016/2033/2018) - Interessado: HAROLDO DE SÁ MARINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102623-2/2017 (E-03/10801193/2012) - Interessado: JAIVETE DA CONCEIÇÃO AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101534-2/2019 (E-03/012/100050/2018) - Interessado: JOCIMERI LAGES BARDASSON CARINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100524-0/2019 (E-03/014/2229/2015) - Interessado: JOSÉ CARLOS PINTO TAVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100330-5/2018 (E-03/004/1378/2017) - Interessado: JOSÉ CLOVIS COUTINHO JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100175-5/2019 (E-03/003/1218/2018) - Interessado: JOSEMAR DA SILVA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100537-7/2019 (E-03/006/371/2015) - Interessado: LAILZA VASCONCELOS DE LIMA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100264-2/2019 (E-03/006/815/2018) - Interessado: LAUDINEIA BALBINA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100782-4/2019 (E-03/004/1915/2018) - Interessado: LEILIANE SILVA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115300-7/2018 (E-03/011/1881/2017) - Interessado: LUIZ CARLOS GALDINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100932-1/2019 (E-03/004/4388/2015) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA ALVES GUERRA BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100974-9/2019 (E-03/010/2097/2018) - Interessado: MARIA DA PAIXÃO FERREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100382-0/2019 (E-03/005/1098/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE FARIAS RAYMUNDO CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100334-3/2019 (E-03/011/552/2017) - Interessado: MARIA DO CARMO MACHADO LAGO COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100470-3/2019 (E-03/006/2687/2016) - Interessado: MARIA JOSÉ AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101162-5/2019 (E-03/004/2319/2018) - Interessado: MARIA JOSÉ CORTES NAVEGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100184-6/2019 (E-03/004/4042/2016) - Interessado: MARLY SOARES SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115184-1/2018 (e-03/002/2658/2016) - Interessado: MONICA CARZOLA DO ESPÍRITO SANTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100286-0/2019 (E-03/005/736/2017) - Interessado: NANCI ALMEIDA GOULART - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101490-0/2019 (E-03/006/1724/2017) - Interessado: PEDRO PAULO GOMES MADUREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100152-3/2019 (E-03/005/3802/2018) - Interessado: RAIMUNDA CLAUDINA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103323-1/2017 (E-03/005/3284/2014) - Interessado: SANDRA JACCOUD DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101187-5/2019 (E-03/003/1182/2018) - Interessado: SANDRA MARIA RAMOS ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119789-5/2013 (E-03/10184/2012) - Interessado: SANDRA REGINA ARAÚJO DE SANTANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100817-5/2019 (E-03/011/481/2018) - Interessado: SOLANGE FERNANDES RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101194-8/2019 (E-03/012/949/2018) - Interessado: SUELI CARVALHO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112468-1/2003 (03/2000026/95) - Interessado: TERESINHA CELINA CARNEIRO CASTILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117282-3/2018 (E-03/013/1331/2017) - Interessado: VERACI FERREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115631-4/2018 (E-03/011/2570/2017) - Interessado: VERÔNICA DA CONCEIÇÃO CANEDO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101280-3/2019 (E-03/007/7764/2018) - Interessado: WILLIAM PAES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101840-9/2019 (E-08/603659/2012) - Interessado: AMERICA ADRIANA BENEDIKT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101841-3/2019 (E-01/136110/2011) - Interessado: DENISE GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101832-2/2019 (E-08/003/501/2013) - Interessado: JORGE JONI MONTEIRO ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102001-2/2019 (E-08/008/3874/2016) - Interessado: MARISA GREGORIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102000-8/2019 (E-08/008/128/2016) - Interessado: SANDRA BRANDÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116272-1/2018 (2018-007570) - Interessado: LENÔRA MARIA DE PAIVA NIQUET - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115314-8/2018 (2015-051473) - Interessado: PATRICIA DA SILVA BASTOS RIBEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206368-5/2017 (087-A /2016) - Interessado: DEBORA PESSANHA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229448-3/2007 - Interessado: JOSÉ ORESTES GONÇALVES DINIZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225670-1/2011 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811431-1/2016 - Interessado: STELLA MAY CÂMARA DE MORAIS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220051-0/2014 (2014.04.0043P) - Interessado: DAYSE LUZ DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220544-7/2014 (2014.07.06025P) - Interessado: DENILSON DE PAULA MOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220130-2/2014 (2014.04.06043P) - Interessado: IRANI SILVA DE SA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220644-3/2014 (2014.04.06069P) - Interessado: MARIA GORETE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220090-6/2014 (2014.04.00088P) - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220207-1/2014 (2014.04.06045P) - Interessado: SONIA MARIA PADILHA FRANCISCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224432-9/2007 (11308/02) - Interessado: VILMA MARIA MAURICIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 203503-0/2019 (1492/2018) - Interessado: ALDALÉA DA SILVA MATHEUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200380-5/2019 (522/2014) - Interessado: ITAMAR FERREIRA CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210942-5/2011 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULT JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232646-9/2015 (2014.004.000011-0) - Interessado: ROGÉRIA DOS PRAZERES DOS SANTOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203992-1/2012 - Interessado: FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216048-1/2018 (8917/2014) - Interessado: ANA MARIA DA CONCEIÇÃO INACIO SARDINHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815351-3/2016 (2016.004.000010-4-TC) - Interessado: AUGUSTO VASCONCELOS GABRIEL RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215936-5/2018 (4060/2014) - Interessado: CARLA MARIA JACOMINI DA SILVA SOBRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224486-5/2018 (02844/2015) - Interessado: CÉLIO SANTOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209156-1/2017 (5226/2016) - Interessado: CONCEIÇÃO DE MARIA VAZ DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219187-1/2008 - Interessados: ELIZABETH LANDIM GOMES SIQUEIRA, MARIA IGNEZ PEREIRA PESSANHA BARRETO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230558-8/2018 (08108/2014) - Interessado: ENILCE JORGE GONÇALVES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215900-6/2018 (6655/2014) - Interessado: GELSON BENTO SARDINHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205434-7/2019 (6722/2015) - Interessado: GERALDO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215943-8/2018 (8644/2014) - Interessado: GISELLE CEREJA DE ALENCAR SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207178-5/2017 (8085/2013) - Interessado: HELENITA MONTEIRO FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222483-9/2018 (5906/2014) - Interessado: ISAIAS CORDEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216062-5/2017 (0530/2015) - Interessado: JORGE LUIZ GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222918-4/2018 (6344/2014) - Interessado: LAURA DO ESPÍRITO SANTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221176-1/2018 (5526/2014) - Interessado: MAISA BARBOSA SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204707-5/2019 (1803/2016) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226191-6/2018 (8659/2014) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SANTOS AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202558-8/2019 (1091/2018) - Interessado: MARIA ODISSEA BARRETO VENANCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204752-0/2019 (05557/2016) - Interessado: MARILENE COSTA GEILSON - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211838-7/2017 (1657/2016) - Interessado: MARINETE KOCH DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209118-9/2017 (12069/2012) - Interessado: MARLENE MUNIZ DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238298-6/2018 (3756/2017) - Interessado: NILZA PESSANHA RANGEL VIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213300-2/2011 (710/10) - Interessado: REGINA DE CASSIA ALMEIDA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227497-5/2018 (3122/2013) - Interessado: REGINA HELENA MONTEIRO ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237085-0/2018 (2520/2015) - Interessado: ROSA MARIA DE SOUZA LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227557-1/2018 (3118/2013) - Interessado: SELMA MARIA SOARES DE SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201408-0/2019 (5408/2017) - Interessado: SÍLVIO ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813955-1/2016 (130/2016) - Interessado: MARIA TEREZA DE SOUZA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233544-8/2018 (026/2017) - Interessado: EMIDIO FARIA BAPTISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237810-5/2014 (018/2014) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228052-8/2018 (037/2015) - Interessado: MARIA SHIRLEI TELES MARIANO MANHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229696-7/2018 (027/2017) - Interessado: MARLY MACHADO HENRIQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214147-9/2013 (498/07) - Interessado: LENILCE DE AQUINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202734-0/2017 (345/2016) - Interessado: ANA SHIRLEY DA SILVA BARBOSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228123-3/2018 (146/2018) - Interessado: ARIETE TEIXEIRA DE OLIVEIRA BORGES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232677-4/2018 (236/2018) - Interessado: DILCELIA FELIPE FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236643-1/2018 (267/2018) - Interessado: DORACIA MACHADO DE MEDEIROS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228134-2/2018 (184/2018) - Interessado: ELIANA DE ARAÚJO NASCIMENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221021-0/2018 (102/2018) - Interessado: ELZA DA FONSECA SOARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211108-2/2018 (472/2017) - Interessado: FÁTIMA REGINA MARIANO DE ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210445-9/2017 (92/2017) - Interessado: GERALDO SALES DE PAULA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209984-0/2019 (005/2019) - Interessado: GISELI CHAVES COTRIM DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211225-6/2018 (468/2017) - Interessado: IVONE CONCEIÇÃO DE MOURA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238343-7/2018 (284/2018) - Interessado: JOSÉ VIEIRA DE ASSIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222985-7/2018 (115/2018) - Interessado: LILIANE SILVEIRA MARTINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207641-6/2019 (402/2018) - Interessado: LUCI ROSA GOMES DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207790-3/2019 (428/2018) - Interessado: MAIZA JESUS DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227064-4/2018 (144/2018) - Interessado: MARCIA ABRANTES DOS SANTOS DA FONSECA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225994-7/2017 (367/2017) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA GUIA MARCELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228116-0/2018 (205/2018) - Interessado: MARIA DE LOURDES DE ARAÚJO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214111-8/2017 (395/2016) - Interessado: MARIA ILZE DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221051-5/2018 (94/2018) - Interessado: MARIANGELA BARROS DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203537-1/2019 (317/2018) - Interessado: MARTHA PEREIRA BRAGANÇA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232936-8/2018 (240/2018) - Interessado: MAX LUIZ LOPES SONEGHET - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207645-2/2019 (423/2018) - Interessado: OSMAR PAIXÃO CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232691-0/2018 (215/2018) - Interessado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MAIA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216603-7/2018 (84/2018) - Interessado: RITA DE CÁSSIA FONSECA RODRIGUES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222941-1/2018 (151/2018) - Interessado: ROSANA XAVIER DE MOURA FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207714-9/2019 (432/2018) - Interessado: ROZILÉA PELEGRINO BURICHE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205737-5/2018 (359/2017) - Interessado: SEBASTIÃO REZENDE JUNIOR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201201-0/2019 (256/2018) - Interessado: SEVERINO COSMO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238405-1/2018 (270/2018) - Interessado: VAGNA FERREIRA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209994-5/2019 (003/2019) - Interessado: VALMIR DEFAVERI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227059-9/2018 (193/2018) - Interessado: WALDO FRANCISCO CHAVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209644-8/2017 (16/000395/2016) - Interessado: BENISE FREITAS DA COSTA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201030-9/2019 (16/000468/2018) - Interessado: MARLI DA CONCEIÇÃO FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203549-4/2019 (187/2018) - Interessados: COSME SANCHES DE OLIVEIRA, ANA LUISA OLIVEIRA SANCHES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827023-4/2016 (018/2014) - Interessado: SANDRA DOS SANTOS VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206840-3/2017 (155/2015) - Interessado: SUELI TENORIO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203554-9/2019 (180/2018) - Interessado: VITORIA RAMOS BAZILIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213964-6/2017 (362/2016) - Interessado: AIDA MARA CALDEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215024-6/2017 (863/2013) - Interessado: ANTONIO BARCELOS MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228590-8/2017 (240/2017) - Interessado: GILVANIA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810011-8/2015 (1285/2012) - Interessado: KATIA REGINA ALVES DOS S.SEARA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226629-7/2015 (1588/2014) - Interessado: LACERDA RIBEIRO ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200462-7/2013 - Interessado: RIVERTON MUSSI RAMOS - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 201140-0/2019 (16843/18) - Interessado: ANGELA MARIA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203196-3/2019 (21385/18) - Interessado: CARLA DE ABREU MACHADO BEZERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201051-3/2019 (16841/18) - Interessado: EDIMA FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238454-2/2018 (14459/2018) - Interessado: ERNANI DOS SANTOS MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200359-6/2019 (10898/18) - Interessado: JANEIR ANTUNES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201744-2/2019 (17489/18) - Interessado: JOSÉ AQUINO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203195-9/2019 (20747/18) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238159-4/2018 (12301/18) - Interessado: MARIA NAZARÉ ANTUNES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202457-8/2019 (19032/18) - Interessado: SUELI LEMOS DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240233-6/2010 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 231633-7/2011 (031/11) - Interessado: JOSÉ SALVADOR DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216464-5/2011, 219874-5/2011 - Interessado: EUCLIDES BUENO NETO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 216555-4/2018 (020004745/2017) - Interessado: ALEXANDRE DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209064-6/2019 (020001233/2018) - Interessado: AMAURY FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211175-7/2019 (310000320/2019) - Interessado: AMILAIR DOS SANTOS VIEIRA PARDINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238497-4/2018 (0000002345/2018) - Interessado: ANDRÉA FERNANDES JAEGGER DE SÁ - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217046-8/2017 (310001473/2016) - Interessado: ANTONIO LAGRIMANTE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211682-0/2019 (020000352/2019) - Interessado: CÉLIO ROBERTO DIAS CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209035-5/2019 (020005680/2018) - Interessado: CLAUDIO FRANCISCO JARDIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201978-9/2016 (020/003694/2014) - Interessado: CRISTINA SIQUEIRA ROCKERT - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224767-6/2009 - Interessado: DULCE MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226581-3/2017 (310000835/2017) - Interessado: EDMEIA RANGEL DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209902-2/2019 (020000254/2019) - Interessado: EDSON MARQUES VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232312-0/2010 - Interessado: IRENE GONÇALVES DE LACERDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203636-3/2019 (200008029/2018) - Interessado: IVETE HONÓRIO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226973-0/2017 (310000836/2017) - Interessado: IZALTINA MENDES DIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222306-3/2017 (020001349/2017) - Interessado: JAYR AMARAL FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211707-6/2019 (020002533/2018) - Interessado: JOÃO ARAÚJO CONSOLAÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210826-7/2017 (00000460/2017) - Interessado: LUIZ AUGUSTO VIDAL THEOPHILO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201483-6/2012 (1119/11) - Interessado: LUIZ CARLOS DIAS VASQUEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205109-0/2017 (0000003476/2016) - Interessado: MARGARETH DIAS PINHEIRO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209862-6/2019 (310001236/2018) - Interessados: MARIA CONCEIÇÃO SOUZA DO VABO, ROSINETE SOUZA DO VABO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228143-1/2017 (310000973/2017) - Interessado: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA BELMIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200512-0/2019 (200009669/2018) - Interessado: MARIA DO CEU PINTO DO AMARAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231693-1/2018 (200000926/2018) - Interessado: MARILENE ANTUNES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201266-0/2019 (200011701/2018) - Interessado: MARIZA DE FÁTIMA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209286-6/2019 (020005538/2018) - Interessado: NEILA DE SALLES SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203260-6/2017 (0000003035/2016) - Interessado: PAULO ROBERTO DE MOURA RAMOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209151-5/2019 (020004510/2018) - Interessado: RONALDO SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238469-7/2018 (210005163/2018) - Interessado: SANDRA TINOCO MEIRELES GOMES DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207030-3/2015 (310/1293/2014) - Interessado: TANIA MARIA MARTINS MONTEIRO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211437-9/2017 (000000247/2017) - Interessado: VALERIA CRISTINA COSTA QUINTANILHA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210114-6/2019 (020006313/2018) - Interessado: VERA LUCIA SARRUF GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211664-8/2019 (310000334/2019) - Interessado: WILMA FLORIANO DE MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209870-3/2019 (020004588/2018) - Interessado: WILSON PEREIRA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcessos TCE nºs 202464-3/2015, 203484-4/2012, 212511-8/2012 - Interessado: LUIZ HENRIQUE QUARESMA DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810638-4/2016 (001366/2015) - Interessado: MARIA FRANCISCA DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224374-4/2017 (146/2017) - Interessado: CRISTINA BEATRIZ CAPPATO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219894-7/2017 (184/2017) - Interessado: LISMAR BARBOSA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222074-2/2017 (280/2017) - Interessado: MADALENA MOTA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213454-1/2017 (207/2017) - Interessado: SILVANE ANDRADE DE GALHANO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222112-0/2017 (170/2017) - Interessado: VALERIA MARTINS ASMAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808384-9/2016 - Interessado: CASA DE CARIDADE DE PIRAÍ - HOSPITAL FLÁVIO LEAL- Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229491-5/2018 (275/2018) - Interessado: MARIA DA PIEDADE VALE HELENO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820170-4/2016 (214/2014) - Interessado: LITA JOAQUINA DUARTE SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236626-3/2018 (31460/2018) - Interessado: ANTONIA LOPES DE SOUSA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200334-6/2019 (35140/2018) - Interessado: ANTONIO CARLOS BALDI DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200370-0/2019 (36858/2018) - Interessado: JORGINA MARIA ARAÚJO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810160-7/2016 (6553/2016) - Interessado: MARIA APARECIDA TAVARES PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202925-1/2017 (32098/2016) - Interessado: ROSSE AIROSA AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208642-7/2019 (41600/2018) - Interessado: ROZANI DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208626-3/2019 (44405/2018) - Interessado: VERA LUCIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 230218-3/2006 (1810/03) - Interessado: MARIA DA PENHA OLIVEIRA SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240423-6/2008 (11511/08) - Interessado: MARILENE MOREIRA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225615-3/2017 (82/2016) - Interessados: CLEONICE ROSA DOS SANTOS, DAIANA DOS SANTOS CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203165-0/2017 (4419/2015) - Interessado: DALVA DE AVELAR LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200132-6/2019 (39302/2018) - Interessado: ELISETE DE BARROS SILVA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235365-4/2018 (41373/2018) - Interessado: JOANA D'ARC BARBOSA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236867-9/2018 (818/2018) - Interessado: SOLANGE TEIXEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235712-1/2018 (079/2015) - Interessado: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235195-7/2018 (035/2018) - Interessado: MARCOS BARRETO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238351-4/2018 (517/2018) - Interessado: ZILDA OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209169-0/2013, 107052-1/2008, 108432-8/2006, 117993-8/2010, 214224-1/2012 - Interessado: PAULO ROBERTO RAMOS LOBO - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESANEXAÇÃO, ANEXAÇÃO, APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA - SEROPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215367-0/2014 - Interessados: LUIZ CLAUDIO SILVA DE AZEVEDO, WAGNER LOPES CRISTO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IRREGULARIDADE, IMPROPRIEDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206528-5/2016 (0020/2015) - Interessado: ADECÍLIA ALVES DE CERQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217205-8/2018 (450/2017) - Interessado: LUCY FÁTIMA DA SILVA MACIEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 817693-3/2016 (320) - Interessado: ANA CLAUDIA PEREIRA XIMENES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812893-0/2016 (263) - Interessado: FLAVIA DE CASTRO CARDOSO LOUREIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829028-8/2016 (441) - Interessado: GILSARIA CARRERO FREIMAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269998-7/2016 (107) - Interessado: MARCIA CRISTINA SANTANA NICOLAY LEVINSPUHL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811863-8/2016 (211) - Interessado: MARISA DE ALMEIDA PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201626-4/2019 (492) - Interessado: VANIZE CLAUSSEN CORRADINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207828-6/2014 (88/2013) - Interessado: JOSÉ DUTRA INOCENCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113280-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105310-2/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105311-6/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105312-0/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105324-3/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105354-8/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114136-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104236-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100943-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101310-2/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107618-0/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107622-1/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107616-2/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107619-4/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107617-6/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107620-3/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 101810-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, MANUTENÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101812-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, MANUTENÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101816-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, MANUTENÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116026-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, MANUTENÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103317-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109169-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106306-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113353-4/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112234-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116346-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107085-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100575-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101564-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113761-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115830-7/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115831-1/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115832-5/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115833-9/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106447-2/2016 - Votos: REMESSA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109808-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104798-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108794-8/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228689-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223726-6/2018 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209301-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202997-4/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 830032-8/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225613-7/2018 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223734-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205422-2/2018 - Votos: ACOLHIMENTO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205424-0/2018 - Votos: ACOLHIMENTO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205425-4/2018 - Votos: ACOLHIMENTO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205426-8/2018 - Votos: ACOLHIMENTO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205427-2/2018 - Votos: ACOLHIMENTO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205428-6/2018 - Votos: ACOLHIMENTO IN CASU, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201784-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241920-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242491-8/2012 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206297-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217499-3/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227623-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227625-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227627-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807515-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807555-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212599-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236511-2/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212165-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IBASCAF - INSTITUTO DE BENEF. E ASSIST. AOS SERV. MUN. DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210365-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250693-9/2000 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205502-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203179-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 209529-6/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225589-0/2018 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212175-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212178-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217417-1/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESENTRANHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205780-4/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212390-6/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237479-5/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 223052-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203662-8/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223053-7/2018 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231781-5/2005 - Votos: LIBERAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223054-1/2018 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223055-5/2018 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218989-9/2011 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE LAJE DO MURIAÉ - FUNPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 227083-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212516-6/2011 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219969-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200836-6/2015 - Votos: CANCELAMENTO, DESANEXAÇÃO, CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202460-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234723-5/2014 - Votos: CANCELAMENTO, DESANEXAÇÃO, CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203877-3/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229636-9/2014 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223058-7/2018 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211104-8/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238969-7/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239338-9/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212186-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206235-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 820369-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275970-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820155-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828823-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M P/ INFÂNCIA ADOL MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212194-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828844-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224963-0/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224965-8/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200052-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203386-7/2004 - Voto: CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203294-4/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 203251-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216196-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209758-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221835-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216182-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203231-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206343-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210399-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206388-7/1996 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EXCLUSÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234218-2/2010 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233054-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201456-3/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206103-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200875-1/2001 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225603-2/2018 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 201113-8/2006 - Votos: REMESSA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204196-0/2014 - Voto: ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 802657-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249389-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225597-7/2018 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227661-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223076-9/2018 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826801-7/2016 - Votos: CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210296-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212202-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223078-7/2018 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212204-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202769-3/2011 - Votos: REJEIÇÃO, ACOLHIMENTO, CONVERSÃO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221819-6/2005 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSÃO PARCIAL, CITAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238260-9/2013 - Votos: REJEIÇÃO, ACOLHIMENTO, CONVERSÃO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202336-8/2014 - Votos: REJEIÇÃO, ACOLHIMENTO, CONVERSÃO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204037-8/2014 - Votos: REJEIÇÃO, ACOLHIMENTO, CONVERSÃO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204039-6/2014 - Votos: REJEIÇÃO, ACOLHIMENTO, CONVERSÃO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204043-7/2014 - Votos: REJEIÇÃO, ACOLHIMENTO, CONVERSÃO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204044-1/2014 - Votos: REJEIÇÃO, ACOLHIMENTO, CONVERSÃO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204046-9/2014 - Votos: REJEIÇÃO, ACOLHIMENTO, CONVERSÃO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237062-8/2013 - Votos: REJEIÇÃO, ACOLHIMENTO, CONVERSÃO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204239-0/2015 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 235085-8/2014 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 202807-7/2014 - Votos: REJEIÇÃO, ACOLHIMENTO, CONVERSÃO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204393-0/2014 - Votos: REJEIÇÃO, ACOLHIMENTO, CONVERSÃO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204394-4/2014 - Votos: REJEIÇÃO, ACOLHIMENTO, CONVERSÃO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204395-8/2014 - Votos: REJEIÇÃO, ACOLHIMENTO, CONVERSÃO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204396-2/2014 - Votos: REJEIÇÃO, ACOLHIMENTO, CONVERSÃO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204397-6/2014 - Votos: REJEIÇÃO, ACOLHIMENTO, CONVERSÃO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204478-6/2014 - Votos: REJEIÇÃO, ACOLHIMENTO, CONVERSÃO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204566-9/2014 - Votos: REJEIÇÃO, ACOLHIMENTO, CONVERSÃO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237302-6/2013 - Votos: REJEIÇÃO, ACOLHIMENTO, CONVERSÃO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204401-3/2014 - Votos: REJEIÇÃO, ACOLHIMENTO, CONVERSÃO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204402-7/2014 - Votos: REJEIÇÃO, ACOLHIMENTO, CONVERSÃO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204403-1/2014 - Votos: REJEIÇÃO, ACOLHIMENTO, CONVERSÃO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204404-5/2014 - Votos: REJEIÇÃO, ACOLHIMENTO, CONVERSÃO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204405-9/2014 - Votos: REJEIÇÃO, ACOLHIMENTO, CONVERSÃO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204452-2/2014 - Votos: REJEIÇÃO, ACOLHIMENTO, CONVERSÃO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204488-1/2014 - Votos: REJEIÇÃO, ACOLHIMENTO, CONVERSÃO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212210-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203907-0/2014 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 203910-7/2014 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223079-1/2018 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228284-7/2010 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223081-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212213-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212217-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212219-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238110-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210074-0/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224764-9/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207857-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234725-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223652-9/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 01/07/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEXANDRE REIS GITAHY DA SILVA\r\n\r\n101810-6/2015\r\n\r\nPAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\n101810-6/2015\r\n\r\nFRANCISCO ANTÔNIO CALDAS ANDRADE PINTO\r\n\r\n109808-7/2014\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n115832-5/2007\r\n\r\nANELISE ALVES TUPINAMBÁ\r\n\r\n115832-5/2007\r\n\r\nANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n115832-5/2007\r\n\r\nCELSO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n115832-5/2007\r\n\r\nRICARDO LUIZ BITTAR\r\n\r\n115832-5/2007\r\n\r\nESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n205422-2/2018\r\n\r\nMAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n205422-2/2018\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n205502-2/2015\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n209169-0/2013\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n210942-5/2011\r\n\r\nAMARILDO HENRIQUE ALCÂNTARA\r\n\r\n223078-7/2018\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n225670-1/2011\r\n\r\nISAÍAS SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\n225670-1/2011\r\n\r\nMATEUS ROBERTE CARIAS\r\n\r\n225670-1/2011\r\n\r\nODAIR DE BRITO FRANCO\r\n\r\n225670-1/2011\r\n\r\nROGÉRIA DOS PRAZERES DOS SANTOS\r\n\r\n232646-9/2015\r\n\r\nANA CLÁUDIA DE PAULA SILVA\r\n\r\n238260-9/2013\r\n\r\nAUREA TINOCO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n238260-9/2013\r\n\r\nBENEDITA DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\n238260-9/2013\r\n\r\nCARLOS OLNEY TEIXEIRA LOPES\r\n\r\n238260-9/2013\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO NASCIMENTO CARDOSO\r\n\r\n238260-9/2013\r\n\r\nJOÃO ANTONIO F. AREDE\r\n\r\n238260-9/2013\r\n\r\nJOSÉ ALVES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n238260-9/2013\r\n\r\nJOSÉ CARLOS CORREA\r\n\r\n238260-9/2013\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR MARTINS REIS\r\n\r\n238260-9/2013\r\n\r\nRENATA BRANCO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n238260-9/2013\r\n\r\nSANDRA LÚCIA LADEIRA\r\n\r\n238260-9/2013\r\n\r\nWALDEMAR GARCIA TEIXEIRA\r\n\r\n238260-9/2013\r\n\r\nWELLINGTON DE SANT'ANNA SOUZA\r\n\r\n238260-9/2013\r\n\r\nGILSON MARINHO DE MENDONÇA\r\n\r\n240233-6/2010\r\n\r\nISABEL CRISTINA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n240233-6/2010\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n240233-6/2010\r\n\r\nMARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n275970-7/2015\r\n\r\nSessão: 01/07/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nWILSON RICHARD DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n105324-3/2014\r\n\r\nCARLOS ROBERTO NOLASCO FERREIRA\r\n\r\n115832-5/2007\r\n\r\nINPROS - INSTITUTO PROM SAÚDE BEM ESTAR\r\n\r\n200462-7/2013\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n200462-7/2013\r\n\r\nFLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n202997-4/2017\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n204239-0/2015\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n209169-0/2013\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n210942-5/2011\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n212516-6/2011\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n212516-6/2011\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n215367-0/2014\r\n\r\nWILLIAMBERG DE OLIVEIRA RAMALHO JUNIOR\r\n\r\n215367-0/2014\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n218989-9/2011\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO A PROJETOS INTEGRADOS - IDAPI\r\n\r\n219187-1/2008\r\n\r\nANA PAULA OLIVEIRA MOTTA SANTOS\r\n\r\n221819-6/2005\r\n\r\nCARMEM MARIA DA GAMA COSTA\r\n\r\n221819-6/2005\r\n\r\nEDSON EZEQUIEL DE MATOS\r\n\r\n221819-6/2005\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n221819-6/2005\r\n\r\nFLÁVIO DE GASPERIS BOTTICINI\r\n\r\n221819-6/2005\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n221819-6/2005\r\n\r\nJOSÉ ALVARENGA RAIMUNDO\r\n\r\n221819-6/2005\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE ARAÚJO PIRES\r\n\r\n221819-6/2005\r\n\r\nJOSÉ FRANKLIN PEREIRA BEZERRA\r\n\r\n221819-6/2005\r\n\r\nJOSÉ RÔMULO DE MELO\r\n\r\n221819-6/2005\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n221819-6/2005\r\n\r\nMÁRIO EDSON GUIMARÃES CARVALHO\r\n\r\n221819-6/2005\r\n\r\nPATRÍCIA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n221819-6/2005\r\n\r\nRICARDO ARAÚJO FARAH\r\n\r\n221819-6/2005\r\n\r\nSÔNIA REGINA FONSECA DA SILVA\r\n\r\n221819-6/2005\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n225670-1/2011\r\n\r\nISAÍAS SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\n225670-1/2011\r\n\r\nODAIR DE BRITO FRANCO\r\n\r\n225670-1/2011\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n229636-9/2014\r\n\r\nEVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n239338-9/2013\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n240233-6/2010\r\n\r\nRENATO DE JESUS\r\n\r\n830032-8/2016\r\n\r\nId: 2194119"
                    ],
                    "2194127": [
                        "IB - Acórdão",
                        "‘ACÓRDÃO Nº 764/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105324-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WILSON RICHARD DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n4 - UNIDADE: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCE - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referente ao Contrato 07/2009, celebrado entre o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa Mendes dos Santos - Suprimentos e Serviços Ltda., tendo como objeto o acréscimo de serviços de 25% (R$ 343.749,95) do valor original do contrato (R$ 1.375.000,00), passando o valor do contrato para R$ 1.718.749,95, sem alteração do prazo.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas sujeitam o responsável às sanções previstas no art. 63, II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios constitucionais do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Wilson Richard da Silva Sant'anna, Coordenador Administrativo e Financeiro do DEGASE à época e autoridade signatária dos termos aditivos ao Contrato nº 07/2009, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com arrimo nos incisos II e III, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão das irregularidades constantes da alínea I deste voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2194127"
                    ],
                    "2194128": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 768/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 239338-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 001/2012, decorrente da Concorrência Pública nº 002/2012, celebrado entre o MUNICÍPIO DE MANGARATIBA e a empresa JGL COMUNICAÇÃO LTDA. - EPP para a prestação de serviços profissionais de publicidade aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, no período de 07/03/2012 a 31/12/2012, no valor de R$ 2.100.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Evandro Bertino Jorge, Prefeito de Mangaratiba à época dos fatos, não foi capaz de sanar a irregularidade apontada nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada sujeita o responsável à sanção prevista nos incisos II e IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Evandro Bertino Jorge, Prefeito de Mangaratiba à época dos fatos, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (3,4211), com base no art. 63, II e IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2194128"
                    ],
                    "2194129": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 778/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200462-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas objetivando a apuração dos fatos, a responsabilidade pelo pagamento ilegal de taxa de administração a título de custo operacional no bojo do Termo de Parceria nº 01/05.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na Tomada de Contas irregularidades que ensejaram dano ao erário, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas Especial foi julgada irregular, por conta da irregularidade constatada nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas Especial, na forma do disposto no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90, face ao dano de 35.657,80 UFIR-RJ ao erário público municipal de Macaé, causado em decorrência do pagamento ilegal de taxa de administração a título de custo operacional no bojo do Termo de Parceria nº 01/05.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2194129"
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                    "2194130": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 779/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200462-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas objetivando a apuração dos fatos, a responsabilidade pelo pagamento ilegal de taxa de administração a título de custo operacional no bojo do Termo de Parceria nº 01/05.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III e art. 65, todos da Lei Complementar Estadual nº. 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 10.263,30, equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Riverton Mussi Ramos, ex-Prefeito do Município de Macaé, com fulcro no art. 23 c/c com o art. 63, inciso III, todos da Lei da Lei Complementar n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, face ao dano de 35.657,80 UFIR-RJ ao erário público municipal de Macaé, causado em decorrência do pagamento ilegal de taxa de administração a título de custo operacional no bojo do Termo de Parceria nº 01/05.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2194130"
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                    "2194131": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 780/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200462-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: INPROS - INSTITUTO PROM. SAÚDE BEM ESTAR e RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas objetivando a apuração dos fatos, a responsabilidade pelo pagamento ilegal de taxa de administração a título de custo operacional no bojo do Termo de Parceria nº 01/05.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citados, os responsáveis não se manifestaram nem comprovaram o recolhimento do débito apurado, restando verdadeira a irregularidade a eles imputada, qual seja o dano ao erário público do Município de Macaé na ordem de 35.657,80 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"a\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, do Sr. Riverton Mussi Ramos, ex-Prefeito do Município de Macaé, SOLIDARIAMENTE ao Instituto de Promoção à Saúde e Bem Estar Social - INPROS, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da presente decisão, recolham aos cofres municipais, com recursos próprios, o valor correspondente a 35.657,80 UFIR-RJ, em face do pagamento ilegal de taxa de administração a título de custo operacional no bojo do Termo de Parceria nº 01/05, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no artigo 32, II, do Regimento interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2194131"
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                    "2194132": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 781/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202997-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Flávio Magdalena Bravo, atual Prefeito de Areal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o não atendimento integral de decisão anterior proferida por esta Corte sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Flávio Magdalena Bravo, Prefeito do Município de Areal, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº. 63/90, na quantia de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), correspondentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2194132"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 782/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209169-0/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas objetivando a apuração dos fatos, a responsabilidade pelos atos praticados e a quantificação pecuniária do dano ao erário pela não execução do CONVÊNIO nº. 040/01.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na Tomada de Contas irregularidades que ensejaram dano ao erário, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas Especial foi julgada irregular, por conta das irregularidades constatadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas Especial, na forma do disposto no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90, face ao dano de 439.518,3372 UFIR RJ ao erário público municipal de São Pedro da Aldeia, causado em decorrência do não cumprimento do Convênio nº 40/2001 e a consequente deterioração do patrimônio público integrante do \"Programa Pró-Lixo\".\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2194133"
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                    "2194134": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 783/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209169-0/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas objetivando a apuração dos fatos, a responsabilidade pelos atos praticados e a quantificação pecuniária do dano ao erário pela não execução do CONVÊNIO nº. 040/01.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima.\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III e art. 65, todos da Lei Complementar Estadual nº. 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 10.263,30, equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo, ex-Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em função do prejuízo causado em decorrência do não cumprimento do Convênio nº 40/2001 e a consequente deterioração do patrimônio público integrante do \"Programa Pró-Lixo\".\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2194134"
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                    "2194135": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 784/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209169-0/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas objetivando a apuração dos fatos, a responsabilidade pelos atos praticados e a quantificação pecuniária do dano ao erário pela não execução do CONVÊNIO nº. 040/01.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o responsável não se manifestou nem comprovou o recolhimento do débito apurado, restando verdadeira a irregularidade a ele imputada, qual seja o dano ao erário público do Município de São Pedro da Aldeia na ordem de 439.518,3372 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"a\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, do Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo, ex-Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da presente decisão, recolha aos cofres municipais, com recursos próprios, o valor correspondente a 439.518,3372 UFIR RJ, em face do não cumprimento do Convênio nº 40/2001 e a decorrente deterioração do patrimônio público integrante do \"Programa Pró-lixo\", devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no artigo 32, II, do Regimento interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2194135"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 785/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210942-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, (processo administrativo n.º 16205/2003), instaurada pelo Município de Cabo Frio por intermédio de sua Prefeitura, a fim de apurar os fatos inerentes à conformidade ou não dos preços praticados em decorrência da celebração do Contrato 02/2003, firmado com a sociedade empresária Spaço Publicidade e Imprensa S/C, de forma a consubstanciar documentalmente a apuração de eventual dano ao erário.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na Tomada de Contas irregularidades que ensejaram dano ao erário, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas Especial foi julgada irregular, por conta das irregularidades constatadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas Especial, na forma do disposto no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90, face ao dano de 54.938,65 UFIR-RJ ao erário público municipal de Cabo Frio, causado em decorrência da celebração de contrato sem definição precisa de seu objeto que ensejaram o pagamento de honorários de agência correspondente a 10% do valor dos serviços efetivamente prestados por empresas subcontratadas sem autorização e sem correspondência com serviços prestados pela contratada.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉ RIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2194136"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 786/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210942-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, (processo administrativo n.º 16205/2003), instaurada pelo Município de Cabo Frio por intermédio de sua Prefeitura, a fim de apurar os fatos inerentes à conformidade ou não dos preços praticados em decorrência da celebração do Contrato 02/2003, firmado com a sociedade empresária Spaço Publicidade e Imprensa S/C, de forma a consubstanciar documentalmente a apuração de eventual dano ao erário.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima.\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 62 da Lei Complementar Estadual nº. 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 10.263,30, equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Alair Francisco Corrêa, ex-Prefeito do Município de Cabo Frio, com fulcro no artigo 23 c/c o art. 62, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, face ao dano de 54.938,65 UFIR-RJ ao erário público municipal de Cabo Frio, causado em decorrência da celebração de contrato sem definição precisa de seu objeto que ensejaram o pagamento de honorários de agência correspondente a 10% do valor dos serviços efetivamente prestados por empresas subcontratadas sem autorização e sem correspondência com serviços prestados pela contratada.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2194137"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 787/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210942-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, (processo administrativo n.º 16205/2003), instaurada pelo Município de Cabo Frio por intermédio de sua Prefeitura, a fim de apurar os fatos inerentes à conformidade ou não dos preços praticados em decorrência da celebração do Contrato 02/2003, firmado com a sociedade empresária Spaço Publicidade e Imprensa S/C, de forma a consubstanciar documentalmente a apuração de eventual dano ao erário.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"a\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, do Sr. Alair Francisco Correa, ex-Prefeito do Município de Cabo Frio, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da presente decisão, recolha aos cofres municipais, com recursos próprios, o valor correspondente a 54.938,65 UFIR RJ, face ao dano ao erário público municipal de Cabo Frio, causado em decorrência da celebração de contrato sem definição precisa de seu objeto que ensejaram o pagamento de honorários de agência correspondente a 10% do valor dos serviços efetivamente prestados por empresas subcontratadas sem autorização e sem correspondência com serviços prestados pela contratada, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no artigo 32, II, do Regimento interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2194138"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 788/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212516-6/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a relatório de auditoria de inspeção ordinária a fim de apurar a legalidade e a legitimidade das admissões da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé no período compreendido entre 2004 e 2008. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA PESSOAL no valor de valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), nesta data equivalente a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Aluízio dos Santos Júnior, com fulcro no inciso II do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, pelas irregularidades expostas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2194139"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 789/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212516-6/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a relatório de auditoria de inspeção ordinária a fim de apurar a legalidade e a legitimidade das admissões da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé no período compreendido entre 2004 e 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA PESSOAL no valor de valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), hoje equivalente a 2.000 UFIR-RJ, ao Sr. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, com fulcro no inciso II do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, pelas irregularidades expostas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉ RIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2194140"
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                        "ACÓRDÃO Nº 790/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218989-9/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM - COORDENADORIA DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária de Conformidade, realizada no Município de Itaperuna, com o objetivo de verificar a conformidade da gestão do FUNDEB, quanto aos aspectos da legalidade, determinada no processo TCE-RJ n.º 243.153-4/08, originado pela Comunicação encaminhada a esta Corte de Contas, dando ciência de Denúncia acerca de supostas irregularidades na aplicação de recursos do FUNDEB, encaminhada pela Coordenação-Geral de Operacionalização do FUNDEB e de Acompanhamento e Distribuição da Arrecadação do Salário-Educação do MEC/FNDE.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação do Senhor Alfredo Paulo Marques Rodrigues para apresentação de razões de defesa, que se manteve inerte, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, resultando na emissão do Certificado de nº 125/17;\r\n\r\nCONSIDERANDO que um dos efeitos da revelia, na forma do artigo 14, da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, é reputar como verdadeiros os fatos narrados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o incisos II do art. 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, estabelece a aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar e que o inciso IV, deste mesmo diploma legal, também especifica multa a quem tenha deixado de cumprir Decisão formalizada por este Tribunal, salvo motivo justificado, a critério do Plenário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, acolhidas pelo Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de Multa ao Responsável seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor Alfredo Paulo Marques Rodrigues, à época dos fatos, Prefeito Municipal de Itaperuna, mediante Acórdão, no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 5.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, em face do apontado pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da Ciência desta, e o Responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2194141"
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                    "2194142": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 791/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219187-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO A PROJETOS INTEGRADOS - IDAPI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO - COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Relatório de Inspeção Ordinária realizada pela CAD na Prefeitura de Campos dos Goytacazes convertida em Tomada de Contas ex-ofício, no voto de 30.09.2008.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foram identificados danos ao erário evidenciados pela Tomada e Contas realizada no município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nConsiderando que aos responsáveis foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal bem como pela Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO A PROJETOS INTEGRADOS - IDAPI, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, o débito no valor equivalente a 513.664,7456 UFIR-RJ, em razão da irregularidade apurada quanto a subcontratação da empresa RM Sistemas para prestação dos serviços para os quais havia sido contratada pelo Município de Campos dos Goytacazes após licitação dispensada com fulcro no art. 24, XIII, da LF nº 8.666/93, com preços superiores aos de mercado, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2194142"
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                    "2194143": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 792/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225670-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial, determinada no processo n.º 209.207-5/08, visando à apuração de dano ao erário, tendo em vista os valores pactuados entre a municipalidade e o Instituto de Gestão Pública - URBIS, para a prestação de serviços de recuperação dos créditos, declarados ilegais por esta Corte de Controle em 24.3.2011.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na Tomada de Contas irregularidades que ensejaram dano ao erário, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas Especial foi julgada irregular, por conta da irregularidade constatada nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas Especial, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea \"b\" c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, face ao dano de 829.185,90 UFIR-RJ ao erário público municipal de Armação dos Búzios, causado em decorrência de pagamento indevido pela contratação de serviços típicos da Administração, sem a respectiva contraprestação.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2194143"
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                    "2194144": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 793/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225670-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial, determinada no processo n.º 209.207-5/08, visando à apuração de dano ao erário, tendo em vista os valores pactuados entre a municipalidade e o Instituto de Gestão Pública - URBIS, para a prestação de serviços de recuperação dos créditos, declarados ilegais por esta Corte de Controle em 24.3.2011.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a revelia do gestor, de modo que não foi justificada a conduta praticada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 34.211,00 (trinta e quatro mil, duzentos e onze reais), equivalentes nesta data a 10.000 UFIR-RJ, ao Senhor Antônio Carlos Pereira da Cunha, ex-Prefeito do Município de Armação dos Búzios, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei da Lei Complementar n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, por conta da irregularidade constatada nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉ RIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2194144"
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                    "2194145": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 794/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225670-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ODAIR DE BRITO FRANCO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial, determinada no processo n.º 209.207-5/08, visando à apuração de dano ao erário, tendo em vista os valores pactuados entre a municipalidade e o Instituto de Gestão Pública - URBIS, para a prestação de serviços de recuperação dos créditos, declarados ilegais por esta Corte de Controle em 24.3.2011.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 5.000 UFIR-RJ, ao Senhor Odair de Brito Franco, ex-Secretário de Finanças do Município de Armação dos Búzios, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei da Lei Complementar n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, por conta da irregula ridade constatada nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2194145"
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                    "2194146": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 795/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225670-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ISAÍAS SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial, determinada no processo n.º 209.207-5/08, visando à apuração de dano ao erário, tendo em vista os valores pactuados entre a municipalidade e o Instituto de Gestão Pública - URBIS, para a prestação de serviços de recuperação dos créditos, declarados ilegais por esta Corte de Controle em 24.3.2011.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 5.000 UFIR-RJ, ao Senhor Isaías Souza da Silveira, ex-Secretário de Administração, gestão e Finanças do Município de Armação dos Búzios, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei da Lei Complementar n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, por conta da irregularidade constatada nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2194146"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 796/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225670-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA, ODAIR DE BRITO FRANCO e URBIS - INSTITUTO DE GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial, determinada no processo n.º 209.207-5/08, visando à apuração de dano ao erário, tendo em vista os valores pactuados entre a municipalidade e o Instituto de Gestão Pública - URBIS, para a prestação de serviços de recuperação dos créditos, declarados ilegais por esta Corte de Controle em 24.3.2011.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"a\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, de forma solidária, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, do Sr. Antônio Carlos Pereira da Cunha, ex-Prefeito do Município de Armação dos Búzios, do Sr. Odair de Brito Franco, ex-Secretário de Finanças do Município de Armação dos Búzios e do Instituto de Gestão Pública - URBIS, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da presente decisão, recolham aos cofres municipais, com recursos próprios, o valor correspondente a 258.786,45 UFIR-RJ, em face de pagamento indevido pela contratação de serviços típicos da Administração, sem a respectiva contraprestação, referente ao ano de 2007 (valores pagos com lastro no contrato 41/07, firmado entre a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e o URBIS - Instituto de Gestão Pública), devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no artigo 32, II, do Regimento interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2194147"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 798/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225670-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA e ISAÍAS SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial, determinada no processo n.º 209.207-5/08, visando à apuração de dano ao erário, tendo em vista os valores pactuados entre a municipalidade e o Instituto de Gestão Pública - URBIS, para a prestação de serviços de recuperação dos créditos, declarados ilegais por esta Corte de Controle em 24.3.2011.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"a\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, de forma solidária, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, do Sr. Antônio Carlos Pereira da Cunha, ex-Prefeito do Município de Armação dos Búzios e do Sr. Isaías Souza da Silveira, ex-Secretário Municipal de Administração, Gestão e Finanças de Armação dos Búzios, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da presente decisão, recolham aos cofres municipais, com recursos próprios, o valor correspondente a 462.417,89 UFIR-RJ, em face de pagamentos a terceiros mediante fraude, referente ao ano de 2008 (valores alusivos ao contrato 42/07, firmado entre a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e o URBIS - Instituto de Gestão Pública), devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no artigo 32, II, do Regimento interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2194149"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 799/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 232646-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GRES REC BL SAMBA JUV BALEEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO CULT JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada pela Secretaria de Controle de Campos dos Goytacazes, tendo como objeto o descumprimento do Termo de Ajuste de Contas, firmado em 07/04/2014 entre o município, através da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e o Grêmio Recreativo Bloco de Samba Juventude da Baleeira, para parcelamento de dívida no montante de R$ 17.550,40.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na prestação de contas, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas Especial, na forma do disposto no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90, face ao dano de 7.292,61 UFIR-RJ ao erário público municipal de Campos dos Goytacazes, causado em decorrência do não cumprimento das disposições contidas no Termo de Ajuste de Contas da Contribuição nº 003/2013, firmado em 07.04.2014.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2194150"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 800/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 232646-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GRES REC BL SAMBA JUV BALEEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO CULT JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada pela Secretaria de Controle de Campos dos Goytacazes, tendo como objeto o descumprimento do Termo de Ajuste de Contas, firmado em 07/04/2014 entre o município, através da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e o Grêmio Recreativo Bloco de Samba Juventude da Baleeira, para parcelamento de dívida no montante de R$ 17.550,40.\r\n\r\nConsiderando a irregularidades devidamente apurada na presente Tomada de Contas, qual seja, o não cumprimento ao parcelamento de dívida consignado no Termo de Ajuste de Contas da Contribuição nº 003/2013, caracterizando dano ao erário municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que à entidade responsável foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de apresentação de razões de defesa pela entidade responsável, a qual validamente citada quedou-se inerte, aplicando-se o que dispõe o artigo 14 da deliberação TCE-RJ nº 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance sejam feitas através de Acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, o Grêmio Recreativo Bloco de Samba Juventude da Baleeira, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha aos cofres públicos do Município, com recursos próprios, o débito correspondente a 7.292,61 vezes o valor da UFIR-RJ, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2194151"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 801/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 240233-6/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas objetivando a apuração dos fatos, a responsabilidade pelos atos praticados e a quantificação pecuniária do dano ao erário, causado em decorrência de sobrepreço apurado nos Contratos nos 085/2005 e 086/2005, celebrados entre o Município de Maricá e as sociedades empresárias Mercadinho e Açougue Bifão de Maricá-RJ, oriundos do Pregão Presencial nº. 12/05, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na Tomada de Contas irregularidades que ensejaram dano ao erário, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas Especial foi julgada irregular, por conta das irregularidades constatadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas Especial, na forma do disposto no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90, face ao dano de 13.418,2815 UFIR RJ ao erário público municipal de Maricá, causado em decorrência de sobrepreço apurado nos Contratos nos 085/2005 e 086/2005, celebrados entre o Município de Maricá e as sociedades empresárias Mercadinho e Açougue Bifão de Maricá-RJ, oriundos do Pregão Presencial nº. 12/05, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2194152"
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                        "ACÓRDÃO Nº 802/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 240233-6/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas objetivando a apuração dos fatos, a responsabilidade pelos atos praticados e a quantificação pecuniária do dano ao erário, causado em decorrência de sobrepreço apurado nos Contratos nos 085/2005 e 086/2005, celebrados entre o Município de Maricá e as sociedades empresárias Mercadinho e Açougue Bifão de Maricá-RJ, oriundos do Pregão Presencial nº. 12/05, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 62 da Lei Complementar Estadual nº. 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 10.263,30, equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, ex-Prefeito do Município de Maricá, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, face ao dano de 13.418,2815 UFIR RJ ao erário público municipal de Maricá, causado em decorrência de sobrepreço apurado nos Contratos nos 085/2005 e 086/2005, celebrados entre o Município de Maricá e as sociedades empresárias Mercadinho e Açougue Bifão de Maricá-RJ, oriundos do Pregão Presencial nº. 12/05, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2194153"
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                        "ACÓRDÃO Nº 803/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 240233-6/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: MERCADINHO E AÇOUGUE O BIFÃO DE MARICÁ e RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas objetivando a apuração dos fatos, a responsabilidade pelos atos praticados e a quantificação pecuniária do dano ao erário, causado em decorrência de sobrepreço apurado nos Contratos nos 085/2005 e 086/2005, celebrados entre o Município de Maricá e as sociedades empresárias Mercadinho e Açougue Bifão de Maricá-RJ, oriundos do Pregão Presencial nº. 12/05, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"a\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, do Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, ex-Prefeito do Município de Maricá, e SOLIDARIAMENTE a sociedade empresária MERCADINHO E AÇOUGUE BIFÃO DE MARICA LTDA, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da presente decisão, recolham aos cofres municipais, com recursos próprios, o valor correspondente a 7.142,5011 UFIR RJ, causado em decorrência de sobrepreço apurado nos Contratos nos 085/2005 e 086/2005, celebrados entre o Município de Maricá e as sociedades empresárias Mercadinho e Açougue Bifão de Maricá-RJ, oriundos do Pregão Presencial nº. 12/05, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no artigo 32, II, do Regimento interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2194154"
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                        "ACÓRDÃO Nº 818/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215367-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: INST PREV SERV MUN SEROPÉDICA - SEROPREVI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica- SEROPREVI, relativa ao exercício de 2013, sob a responsabilidade Sr. Luiz Cláudio Silva Azevedo - ordenador e do Sr. Willianberg de Oliveira Ramalho Júnior (tesoureiro).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade nas contas, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não foi capaz de elidir as irregularidades e impropriedades imputadas e elencadas no voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas em questão foram julgadas irregulares, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas do ordenador de despesas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica- SEROPREVI, relativa ao exercício de 2013, sob a responsabilidade do Sr. Luiz Cláudio Silva Azevedo, com fulcro no art. 20, III, alínea \"a\" da Lei Complementar nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2194156"
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                    "2194157": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 819/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215367-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WILLIAMBERG DE OLIVEIRA RAMALHO JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: INST PREV SERV MUN SEROPÉDICA - SEROPREVI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica- SEROPREVI, relativa ao exercício de 2013, sob a responsabilidade Sr. Luiz Cláudio Silva Azevedo - ordenador e do Sr. Williamberg de Oliveira Ramalho Júnior (tesoureiro).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade nas contas, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não foi capaz de elidir a irregularidade imputada e elencada no voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas em questão foram julgadas irregulares, por conta da falha verificada nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas do tesoureiro Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica- SEROPREVI, relativa ao exercício de 2013, sob a responsabilidade de Williamberg de Oliveira Ramalho Júnior, com fulcro no art. 20, III, alínea \"a\" da Lei Complementar nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2194157"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 820/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215367-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: INST PREV SERV MUN SEROPÉDICA - SEROPREVI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica- SEROPREVI, relativa ao exercício de 2013, sob a responsabilidade Sr. Luiz Cláudio Silva Azevedo - ordenador e do Sr. Willianberg de Oliveira Ramalho Júnior (tesoureiro).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Luiz Cláudio Silva Azevedo, ordenador de despesas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica- SEROPREVI, relativo ao exercício de 2013, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que decorrido o prazo processual não houve manifestação do responsável, sendo expedido o respectivo Certificado de Revelia nº 678/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos) ao Sr. Luiz Cláudio Silva Azevedo, ordenador de despesas Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica- SEROPREVI, relativa ao exercício de 2013, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2194158"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 821/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215367-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WILLIAMBERG DE OLIVEIRA RAMALHO JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: INST PREV SERV MUN SEROPÉDICA - SEROPREVI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica- SEROPREVI, relativa ao exercício de 2013, sob a responsabilidade Sr. Luiz Cláudio Silva Azevedo - ordenador e do Sr. Williamberg de Oliveira Ramalho Júnior (tesoureiro).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Williamberg de Oliveira Ramalho Júnior, tesoureiro da Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica- SEROPREVI, no exercício de 2013, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que decorrido o prazo processual não houve manifestação do responsável, sendo expedido o respectivo Certificado de Revelia nº 677/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 1.000 (um mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, de R$ 3.421,10 (três mil, quatrocentos e vinte e um reais e dez centavos) ao Williamberg de Oliveira Ramalho Júnior, tesoureiro Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica- SEROPREVI, relativa ao exercício de 2013, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2194159"
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                    "2194160": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 822/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229636-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao relatório de auditoria realizada na Câmara Municipal de Mangaratiba para verificar a regularidade da remuneração de servidores ativos e inativos, bem como a existência de proporcionalidade entre o número de ocupantes de cargos em comissão e o de cargos efetivos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas as seguintes irregularidades: (i) existência de lei que permite a utilização de critérios subjetivos para a concessão da parcela insalubridade; (ii) quadro de funções gratificadas desproporcional em relação ao número de servidores efetivos em exercício e sem especificação clara das atividades a serem desempenhadas pelos seus ocupantes, não explicitando se efetivamente guardam relação com atividades de direção, chefia ou assessoramento, e (iii) desproporcionalidade entre os quantitativos de cargos comissionados e de cargos efetivos e ausência de lei que regulamente o disposto no art. 37, V, da CRFB, no ponto em que se determina que os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não foram capazes de elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar estadual nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos) ao Sr. Vitor Tenório Santos, Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba no período de 05/01/2015 a 09/07/2018, com base no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3° da Deliberação TCE-RJ n° 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a multa não venha ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades anteriormente expostas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2194160"
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                    "2194161": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 823/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 830032-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO DE JESUS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato nº 003/2016, decorrente de licitação na modalidade Pregão, celebrado entre o Município de Armação de Búzios e a sociedade empresária RTL Assessoria e Consultoria Financeira e Tributária Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços de apoio e suporte para recuperação de dívida ativa, no valor total de R$ 6.339.099,02 (seis milhões, trezentos e trinta e nove mil, noventa nove reais e dois centavos), e prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas as seguintes irregularidades na contratação: a) enquadramento indevido dos serviços tratados no Contrato nº 003/2016 como comuns, passíveis de serem licitados por meio de Pregão, em desacordo com o art. 1º da LF nº 10.520/02; b)ausência de indicação de que o objeto do contrato nº 003/2016 atende ao interesse público, vez que é incontroverso que a cobrança da dívida ativa não pode ser terceirizada; c) vinculação da realização de despesa (p. ex.: taxas de estruturação, administração, etc.) à arrecadação de impostos e de dívida ativa de impostos ou a estoque da dívida ativa, em inobservância do disposto no art. 167, IV, da CF e ao princípio da comutatividade dos contratos; d)promoção de terceirização de atividades típicas de administração tributária à instituição privada, considerando que a qualificação de créditos constitui etapa necessária de inscrição em dívida ativa, ato de controle da legalidade, confundindo-se com a apuração de liquidez e certeza (art. 2º, §3º, da LF nº 6.830/80), deixando a administração tributária de exercer atividade típica de Estado, descumprindo, desta forma, o art. 37, inciso XXII, da CF/88 e o art. 11 da LRF; e) subavaliação da arrecadação esperada - que serve de base para compor a remuneração da contratada -, uma vez que considerou a média de arrecadação dos últimos três exercícios sem atualização monetária (item 3.5 do Contrato); f)previsão de pagamento pela prestação de serviços de apoio à cobrança da dívida ativa em percentual do incremento da arrecadação da dívida, em percentual fixo de 15,5%, a ofender os princípios da comutatividade, da moralidade e da razoabilidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), ao Senhor Renato de Jesus, ex-Secretário Municipal de Fazenda de Armação dos Búzios e signatário do Contrato nº 003/2016, com fulcro no art. 63, II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Procuradoria de Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades acima elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/07/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2194161"
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                    "2194169": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 04/07/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n213831-1/2011\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n15800/2019\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n213831-1/2011\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n15801/2019\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n210319-2/2016\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n19931/2019\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n101149-1/2018\r\n\r\nALEXANDRE SERGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\n18865/2019\r\n\r\n021.161.747-40\r\n\r\n216834-4/2011\r\n\r\nALMERINDA FILGUEIRAS DE CARVALHO\r\n\r\n18335/2019\r\n\r\n023.083.187-75\r\n\r\n215167-8/2019\r\n\r\nANDRE DE MELLO COSTA\r\n\r\n20529/2019\r\n\r\n075.313.917-08\r\n\r\n805600-8/2015\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n20234/2019\r\n\r\n926.929.237-15\r\n\r\n104487-8/2016\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\n20321/2019\r\n\r\n705.427.837-20\r\n\r\n109597-2/2010\r\n\r\nCRISTIANO DE ABREU BRAGA\r\n\r\n18609/2019\r\n\r\n023.192.677-43\r\n\r\n101149-1/2018\r\n\r\nELDER LUGON\r\n\r\n18686/2019\r\n\r\n809.611.937-00\r\n\r\n267971-3/2015\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n15905/2019\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n267971-3/2015\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n15906/2019\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n220684-3/2014\r\n\r\nGILTON DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n19322/2019\r\n\r\n758.596.887-68\r\n\r\n209794-9/2017\r\n\r\nHALTER PITTER DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n17612/2019\r\n\r\n080.285.207-66\r\n\r\n213280-8/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n20383/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n224186-5/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n20386/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n224145-1/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n20496/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n101149-1/2018\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\n18859/2019\r\n\r\n013.086.516-86\r\n\r\n203503-8/2018\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n20192/2019\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n204986-3/2019\r\n\r\nLUCIANO SILVA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n17434/2019\r\n\r\n092.152.997-00\r\n\r\n113279-8/2018\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n20575/2019\r\n\r\n913.513.247-72\r\n\r\n217784-6/2014\r\n\r\nMARTA GAMA DE MAGALHÃES\r\n\r\n19039/2019\r\n\r\n824.164.197-49\r\n\r\n101149-1/2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\n18862/2019\r\n\r\n400.743.667-34\r\n\r\n200481-3/2013\r\n\r\nPAULO DIONÍSIO DE ANDRADE\r\n\r\n16418/2019\r\n\r\n081.720.307-97\r\n\r\n216800-3/2011\r\n\r\nROBERTO BARROSO PILLAR\r\n\r\n18879/2019\r\n\r\n572.210.497-34\r\n\r\n228766-1/2018\r\n\r\nRONI CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n20646/2019\r\n\r\n981.910.477-72\r\n\r\n213370-3/2019\r\n\r\nROSENILDO AVELAR DE ARAÚJO\r\n\r\n20548/2019\r\n\r\n746.100.907-91\r\n\r\n214418-8/2019\r\n\r\nSÉRGIO LOPES DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n17411/2019\r\n\r\n183.872.177-00\r\n\r\n204986-3/2019\r\n\r\nSÉRGIO LOPES DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n17432/2019\r\n\r\n183.872.177-00\r\n\r\n227487-0/2018\r\n\r\nTONY FERREIRA CORRÊA\r\n\r\n19981/2019\r\n\r\n079.471.447-10\r\n\r\n227488-4/2018\r\n\r\nTONY FERREIRA CORRÊA\r\n\r\n19982/2019\r\n\r\n079.471.447-10\r\n\r\n216176-1/2008\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n19873/2019\r\n\r\n820.230.187-49\r\n\r\nId: 2194169"
                    ],
                    "2190616": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n261766-9/04\r\n\r\nLIVE AID COMÉRCIO MAT MÉDICO HOSPITALAR\r\n\r\n11/02/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n5061/2019 \r\n\r\n204169-9/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n11/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n9005/2019 \r\n\r\n204169-9/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n11/03/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n9009/2019 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n(DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n225228-2/15\r\n\r\nLUCIANO LEANDRO DEMARCHI\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n16548/2019\r\n\r\nId: 2190616"
                    ],
                    "2190614": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n231963-4/13\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n30/08/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n1342/2019 \r\n\r\n241401-0/14\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n13/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n6887/2019 \r\n\r\n111862-9/14\r\n\r\nCOOP INTER TRABALHOS ALTERNATIVOS LTDA\r\n\r\n05/12/2018\r\n\r\n15 \r\n\r\n7081/2019 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nWILSON DA ROCHA GOMES\r\n\r\n20/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n5013/2019 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nDENILSON EDUARDO GONÇALVES\r\n\r\n20/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n5015/2019 \r\n\r\n230084-9/14\r\n\r\nLUIZ CEZAR FARIA ALONSO\r\n\r\n13/02/2019\r\n\r\n10 \r\n\r\n5682/2019 \r\n\r\n100200-6/14\r\n\r\nKAMED MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n22/11/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n8113/2019 \r\n\r\nId: 2190614"
                    ],
                    "2193970": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 164/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 31/07/2019, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.167-0/2013 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/FUNDAÇÃO EDUCAC E CULT NOVA IGUAÇU-FENIG/Embargos de Declaração interposto por SPIRIDON PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - REPRESENTANTE LEGAL - JOÃO CARLOS TRAVEN.\r\n\r\nId: 2193970"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2190612": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCSO \r\n\r\n217752-4/06\r\n\r\nARTHUR PEÇANHA DE AGUIAR\r\n\r\n21/01/2019\r\n\r\n10 \r\n\r\n1164/2019 \r\n\r\n217752-4/06\r\n\r\nARTHUR PEÇANHA DE AGUIAR\r\n\r\n21/01/2019\r\n\r\n10 \r\n\r\n1166/2019 \r\n\r\n100438-1/17\r\n\r\nRODRIGO ABDON GUIMARÃES\r\n\r\n22/01/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n2499/2019 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n220209-1/15\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n30/01/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n4821/2019 \r\n\r\n811555-3/16\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n21/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n8672/2019 \r\n\r\nId: 2190612"
                    ],
                    "2193891": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02/07/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103571-4/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214818-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214819-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214820-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214822-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103665-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214722-7/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214458-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214456-0/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE DIR DA CRIANÇA E ADOL DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214920-1/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214852-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215508-2/2012 - Interessado: NILMARA VALADARES DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214653-0/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 214496-0/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214499-2/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214813-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214372-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214523-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214524-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214525-7/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214217-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02/07/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103577-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103580-5/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103581-9/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103582-3/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103583-7/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103587-3/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103599-6/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103602-9/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214800-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103993-4/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204739-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204740-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807201-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220695-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE TURISMO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 816230-0/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219094-9/2012 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207683-1/2004 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200812-4/1990 (/00) - Interessado: HÉLIO MARTINS FIÚZA - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 221847-2/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229154-9/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231231-9/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT HOSPITALAR DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220996-9/2003 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02/07/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215247-4/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215250-1/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215927-6/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203763-2/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215796-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215783-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215784-2/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215272-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203173-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203175-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203176-3/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2193891"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2194200": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.07.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.915 - Aposenta REGINA CELIA GONÇALVES DE CASTRO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3180/0-3, de acordo com o disposto no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.917 - Aposenta CARLOS ALBERTO ALVIM, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2366/0-2, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.918 - Aposenta CLAUDIA CASTRO ALVES PALHAS DE LIMA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2203/0-4, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nDE 12.07.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.920 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia ALEXANDRE ANGLADA RODRIGUES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3734/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da 3ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Fabiano Macedo da Veiga, matr. 02/3666/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da 3ª CAE, da SUE, da SGE, com validade a contar de 09.07.2019 .\r\n\r\nAto Executivo nº 22.921 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, designa BRUNO BION DIAS, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/4304/0-0, para substituto eventual do Coordenador-Geral, CCDAL 1, da 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 22.271, de 07.01.2019.\r\n\r\nId: 2194200"
                    ],
                    "2194201": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.07.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.572-0/2019 - Olivar de Frias, matr. 02/2539/3-7. INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pelo servidor aposentado em tela, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA, bem como no parecer da d. PGT e a informação da Secretaria-Geral de Administração - SGA .\r\n\r\nId: 2194201"
                    ],
                    "2194202": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.07.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.533-4/2019 - Fixados na importância de R$ 36.350,82 (trinta e seis mil, trezentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos), com validade a contar de 19.06.2019, conforme apostila de fl. 20, os proventos da servidora MARIA TERESA SILVA LOPES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2416/3-1, aposentada pelo Ato Executivo nº 22.807, de 13.06.2019, observando-se sempre , quanto ao pagamento , a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional , para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei nº 13.752/18.\r\n\r\nDE 10.07.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.586-1/2019 - Fixados na importância de R$ 23.223,40 (vinte e três mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta centavos), com validade a contar de 26.06.2019, conforme apostila de fl. 22, os proventos do servidor VIRGILIO ANTONIO FERREIRA MENEGHETTI, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2750/3-3, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.811, de 19.06.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei nº 13.752/18.\r\n\r\nId: 2194202"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2194020": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 41/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.803-0/2019\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MYRIAD TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO S/A.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de custódia de documentos e processos, acondicionados e organizados em caixas de plástico e oriundos do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação pelo prazo de 12 (doze) meses da vigência prevista na Cláusula Terceira do Contrato. O novo prazo compreenderá o período de 26/07/2019 a 25/07/2020.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 172.521,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2019.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcello Badaue da Silva - Matr. 02/3263 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Rogério da Silva Oliva dos Santos- Matr. 02/3659 (Coordenadoria de Gestão Documental - CGD).\r\n\r\nId: 2194020"
                        ],
                        "2194027": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 41/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.712-3/2018\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MYRIAD TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO S/A.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de custódia de documentos e processos, acondicionados e organizados em caixas de plástico e oriundos do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Acréscimo de 5% (cinco por cento) do valor global inicialmente estimado do Termo Aditivo nº 2 ao Contrato nº 41/2016, nos limites previstos no art. 65, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666/93, motivado pelo acréscimo da quantidade de caixas arquivadas mensalmente ter sido maior do que a estimada.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 6.745,20.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2019.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcello Badaue da Silva - Matr. 02/3263 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Rogério da Silva Oliva dos Santos- Matr. 02/3659 (Coordenadoria de Gestão Documental - CGD).\r\n\r\nId: 2194027"
                        ],
                        "2194012": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº : 303.384-3/2018\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a IGLESIAS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de recuperação da impermeabilização da laje de cobertura do Bloco B do prédio localizado na Praça da República nº 54/56.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Alteração que resultará em acréscimo do objeto contratual no percentual de 10,99% (dez por cento, noventa e nove centésimos) do valor inicial atualizado do contrato na forma do § 1º, do art. 65, da Lei nº 8666/93 e na supressão do objeto contratual, no percentual de 10,99% (dez por cento, noventa e nove centésimos) do valor inicial atualizado do contrato, ficando mantido o preço total especificado na Cláusula Segunda do Contrato nº 12/2019, bem como a prorrogação pelo prazo de 30 (trinta) dias. O novo prazo de vigência compreenderá o período de 12/07/2019 a 10/08/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2019.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcella Nina Soares - Matr. 02/4653 e Otávio Mariano Martins de Souza - Matr: 02/2861 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Eduardo Scisinio Dias Conde - Matr. 02/4182 e Marcos Abi Ramia Chimelli - Matr: 02/4112 (Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN).\r\n\r\nId: 2194012"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2193975": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 39/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.453-1/19\r\n\r\nDIA: 26/07/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RENOVAÇÃO DE LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE NA PLATAFORMA MICROSOFT, EM MODALIDADE DE LICENCIAMENTO POR SUBSCRIÇÃO TEMPORÁRIA, PELO PERÍODO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES, COM GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO DURANTE O PERÍODO DO CONTRATO (COM SA - SOFTWARE ASSURANCE) E SUPORTE NA WEB E POR TELEFONE NA MODALIDADE 7 X 24 (SETE DIAS E VINTE E QUATRO HORAS POR DIA), PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO TCE-RJ. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 5.767.428,58\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-5444, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nSoraia Amadeu Ferreira Alves\r\n\r\nPregoeira do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2193975"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2194203": [
                            "IB - Portaria",
                            "COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.07.2019\r\n\r\nPortaria nº 0007/19 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nANDRE MENDES CAVOTTI, matrícula nº 02/002888/0-2, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria em Regulação de Serviços Públicos, da SCE da SGE, a contar de 03 de junho de 2019; \r\n\r\nFRANCISCO ANSELMO DE FREITAS, matrícula nº 02/002553/0-1, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Bens da CGA da SSA da SGA, a contar de 24 de junho de 2019; \r\n\r\nJORGE ALVES PASCOAL, matrícula nº 02/002312/0-9, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Bens da CGA da SSA da SGA, a contar de 24 de junho de 2019; \r\n\r\nEDYR DE JESUS CARVALHO, matrícula nº 02/002201/0-0, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na Secretaria-Geral de Administração, a contar de 26 de junho de 2019.\r\n\r\nId: 2194203"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2194257": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n0729 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação de um polo do Programa Academia da Saúde, na Praça Santo Isidoro, Estrada dos Bandeirantes 2512, Jardim São Luis no bairro da Taquara - Jacarepaguá.\r\n\r\n0730 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação de um polo do Programa Academia da Saúde, na Praça Expansão, Vila Sapê no bairro da Taquara - Jacarepaguá.\r\n\r\n0731 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação de um polo do Programa Academia da Saúde, na Praça Jaurú, Estrada do Tindiba no bairro da Taquara - Jacarepaguá.\r\n\r\n0732 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação de um polo do Programa Academia da Saúde, na Praça Barão do Rio Branco, Agostinho Porto no município de São João de Meriti.\r\n\r\n0733 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação de um polo do Programa Academia da Saúde, na Praça Osvaldo Gomes de Andrade, Rua Diógenes no bairro de Curicica - Jacarepaguá.\r\n\r\n0734 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação de um polo do Programa Academia da Saúde, na Praça Tenente Rodial, Rua Leão Coroado com Rua Conde de Marins, Parque Columbia - Pavuna.\r\n\r\n0735 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação de um polo do Programa Academia da Saúde, na Praça Antônio Garcia, bairro Vilar dos Teles no município de São João de Meriti.\r\n\r\n0736 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação de um polo do Programa Academia da Saúde, na Praça Pio X, bairro Venda Velha no município de São João de Meriti.\r\n\r\n0737 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação de um polo do Programa Academia da Saúde, na Praça dos Pais, Rua Jaciaba no bairro de Curicica - Jacarepaguá.\r\n\r\n0738 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação de um polo do Programa Academia da Saúde, na Praça Julio Halfin, Rua Jordão no bairro do Tanque - Jacarepaguá.\r\n\r\n0739 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação de um polo do Programa Academia da Saúde, na Praça Prefeito Miguel Abraão, Centro no município de Nilópolis.\r\n\r\n0740 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação de um polo do Programa Academia da Saúde, na Praça do Amém, Rua Antônio Felix no bairro de Nossa Senhora de Fátima no município de Nilópolis.\r\n\r\n0741 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação de um polo do Programa Academia da Saúde, na Praça Clarim, Rua Correio do Rio no bairro da Taquara - Jacarepaguá.\r\n\r\n0742 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação de um polo do Programa Academia da Saúde, na Praça da Cedae, Rua Sampaio Corrêa, Colônia Juliano Moreira - Jacarepaguá.\r\n\r\n0743 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação de um polo do Programa Academia da Saúde, na Praça da Play Boy, Estrada Macembú no bairro da Taquara - Jacarepaguá.\r\n\r\n0744 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação de um polo do Programa Academia da Saúde, na Praça Dr. Alvaro de Farias Figueiredo, Avenida das Lagoas no bairro da Gardênia Azul - Jacarepaguá.\r\n\r\n0745 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação de um polo do Programa Academia da Saúde, na Praça Julio da Silveira, Rua Rodolfo de Carvalho, Ilha do Sapo no bairro da Taquara - Jacarepaguá.\r\n\r\n0746 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação de um polo do Programa Academia da Saúde, na Praça Inominada no interior da Comunidade entre Rios, Rua Alvaro Ramos no bairro da Taquara - Jacarepaguá.\r\n\r\n0788 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação de um polo do Programa Academia da Saúde, na Praça Rondon, Rua General Rondon, Santa Eugênia no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n0789 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação de um polo do Programa Academia da Saúde, na Praça da Associação de Moradores do Conjunto Guadalajara, Ruas Barão de Serra Azul e Senador Correa, Santa Eugênia no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n0790 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação de um polo do Programa Academia da Saúde, na Praça João Domingos, esquina das Ruas Pedro Antônio Pereira e Casemiro de Abreu, Aero Clube no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n0793 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação do Programa “Segurança Presente” na Ilha do Governador.\r\n\r\n0794 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação de um polo do Programa Academia da Saúde, na Praça dos Três Morrinhos, Rua Paraná 66 no município de Rio das Ostras.\r\n\r\n0795 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação de um polo do Programa Academia da Saúde, na Praça Veneza, Jardim Meriti no município de São João de Meriti.\r\n\r\n0796 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação de um polo do Programa Academia da Saúde, na Praça Eli, Travessa Filipos no bairro da Cidade de Deus.\r\n\r\n0797 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação de um polo do Programa Academia da Saúde, na Praça Eli, Travessa Lebana no bairro da Cidade de Deus.\r\n\r\n0798 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação de um polo do Programa Academia da Saúde, na Praça Ivo Pena Soares, Rua Paraíba no município de Rio das Ostras.\r\n\r\n0799 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação de um polo do Programa Academia da Saúde, na Praça São Mateus, Rua Andradina 100 no bairro da Campo Grande.\r\n\r\n0800 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação de um polo do Programa Academia da Saúde, na Praça Lote 03, Condomínio Parque Carioca, Estrada dos Bandeirantes 7276, Rua E no bairro de Camorim.\r\n\r\n0801 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação de um polo do Programa Academia da Saúde, na Praça Inominada, Estrada do Tindiba, 1040, Rua E no bairro da Taquara.\r\n\r\n0802 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação de um polo do Programa Academia da Saúde, na Praça Geraldo Simonard, Rua Coronel Tedim no bairro do Pechincha.\r\n\r\n0803 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação de um polo do Programa Academia da Saúde, na Praça da Bandeira, Rua Soldado Celso Lima no bairro de Campo Grande.\r\n\r\n0804 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação de um polo do Programa Academia da Saúde, na Praça Recanto dos Mananciais, Avenida dos Mananciais 1650 no bairro da Taquara - Jacarepaguá.\r\n\r\nDEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\n0658 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, através do Departamento de Estradas de Rodagem, providências necessárias para a retomada das obras da ponte da integração que liga os municípios de São João da Barra a Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n0690 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, através da Secretária Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, Sr. Felipe Bornier, medidas necessárias para a instalação de uma área de lazer no bairro de Calcário no município de Italva.\r\n\r\n0691 - SOLICITA a Exma Prefeita do Município de Italva, Sra. Margareth de Souza Rodrigues Soares, medidas necessárias para a realização de obras de drenagem e pavimentação nas Ruas Júlia da Conceição Nunes, Rua Benedite Ferreira Vianna e Rua Adair Luiz da Silva no bairro de Boa Vista.\r\n\r\n0692 - SOLICITA a Exma Prefeita do Município de Italva, Sra. Margareth de Souza Rodrigues Soares, medidas necessárias para a realização de obras de manilhamento da galeria de esgoto sanitário no bairro de Calcário.\r\n\r\n0693 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, para que junto à Secretaria de Estado de Saúde, providências necessárias para aquisição de um veículo modelo VAN para o município de São Fidélis, com a finalidade de atender a pacientes que se encontram em tratamento de hemodiálise.\r\n\r\n0694 - SOLICITA a Exma Prefeita do Município de Italva, Sra. Margareth de Souza Rodrigues Soares, medidas necessárias para a instalação de iluminação pública no bairro da Caixa D'Água.\r\n\r\n0695 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, através da Secretária Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, Sr. Felipe Bornier, medidas necessárias para revitalização e conservação da área de lazer no bairro Jardim Monte Castelo no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n0763 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, para que junto à Secretaria de Estado de Polícia Militar, providências necessárias para aumento do efetivo de Policias Militares e envio de viaturas para o município de Porciúncula.\r\n\r\n0764 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, para que junto à Secretaria de Estado de Saúde, providências necessárias para o combate ao mosquito Aedes Aegypty com a pulverização feita pelo carro fumacê no município de Porciúncula.\r\n\r\n0787 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, para que junto à Secretaria de Estado de Saúde, providências necessárias para o combate ao mosquito Aedes Aegypty com a pulverização feita pelo carro fumacê no município de Campos de Goytacazes.\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\n*0813 - SOLICITA ao Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, Sr. Hélio Cabral Moreira, a construção de reservatório no Morro da Paz.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDEPUTADO VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\n*0768 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e ao Exmo Secretário de Saúde, Dr. Edmar Santos, para que tomem as devidas providências para que o Município de Magé seja incluído no calendário de atendimento do serviço itinerante do mamógrafo móvel.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2194257"
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                        "II - Ordem do Dia",
                        "*PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4582/2018 (MENSAGEM Nº 45/2018) QUE “DISPÕE SOBRE NOVO ENQUADRAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA TÉCNICA E DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA-SEAP.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nConcluindo por substitutivo\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que “DISPÕE SOBRE NOVO ENQUADRAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA TÉCNICA E DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA-SEAP.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa enquadrar na estrutura de Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, os cargos da área de Saúde e Higiene, integrantes do Anexo V da Lei nº 5772, de 29 de junho de 2010.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição é meritória e merece prosperar, além de não colidir com nenhum princípio constitucional e não extravasar os limites legislativos. No entanto, no intuito de viabilizar e aprimorar o texto da proposição apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto de lei nº 4582/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 3º. As promoções nas carreiras instituídas na presente Lei serão feitas de nível para nível, uma vez por ano, pelo critério de tempo de serviço e mérito, observado o interstício mínimo de três anos previsto no anexo XIV da Lei nº 5772/2010, com a redação dada pela Lei nº 6855, de 30 de junho de 2014.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº02\r\n\r\nModifique-se o artigo 9º do projeto de lei nº 4582/2018 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º. A carga horária dos servidores previstos na presente Lei será de 40 (quarenta) horas semanais, com exceção dos cargos da área de saúde e higiene que seguirão jornada estabelecida na Lei Estadual nº 6505 de 19 de agosto de 2013.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº03\r\n\r\nModifique-se o §2º do artigo 8º do projeto de lei nº 4582/2018 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 8º(...)\r\n\r\n§2º. Enquanto não for realizada a avaliação pericial de que trata o caput deste artigo, os atuais servidores do Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, previstos no anexo V da Lei nº 5772 de 29 de junho de 2010, transferidos para o Quadro Permanente de Pessoal da Área Técnica e de Apoio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e que fazem jus ao adicional de insalubridade na data de publicação desta lei, passarão a receber o valor previsto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 6855 de 30 de junho de 2014, correspondente ao grau máximo.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº04\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, no projeto de lei nº 4582/2018 artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Fica alterado o anexo II da Lei nº 6701 de 11 de março de 2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCARGO: Auxiliar Técnico Universitário.\r\n\r\nCATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário I.\r\n\r\nREQUISITOS: Nível Fundamental Completo.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Executar atividades e tarefas de acordo com seu grau de escolaridade.\r\n\r\nCATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário II.\r\n\r\nREQUISITOS: Nível fundamental completo, com habilitação legal, específica ou ensino médio completo.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Executar atividades relacionadas com a respectiva área de formação profissional, áreas ou perfis de especialização comprovada por meio de documentação legal correspondente citada no inciso II, §1º do artigo 7º desta lei.\r\n\r\nCATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário III.\r\n\r\nREQUISITOS: Ensino médio completo.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Realizar assessoramento e atividades específicas da respectiva área de formação profissional.\r\n\r\nCATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário IV.\r\n\r\nREQUISITOS: Ensino médio profissionalizante ou formação técnica especializada.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Realizar assessoramento e atividades específicas da respectiva área de formação profissional, áreas ou perfis de especialização.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº05\r\n\r\nAcrescente-se onde couber no projeto de lei nº 4582/2018 um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Fica incluso o artigo 14 B na lei 6701 de 11 de março de 2014 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 14 B- O enquadramento das novas categorias das carreiras dos Auxiliares Técnicos Universitários que compõem o atual quadro de pessoal da UERJ, obedecerá ao critério objetivo de tempo de efetivo serviço na UERJ.\r\n\r\nI- Para todas as carreiras e do Pessoal Técnico-administrativo, a cada dois anos de serviço efetivo corresponderá a um padrão na respectiva tabela de vencimentos.\r\n\r\n§1º - Os servidores ocupantes da carreira Auxiliar Técnico Universitário na categoria de Auxiliar Técnico Universitário II serão enquadrados na categoria de Auxiliar Técnico Universitário III, desde que apresentem certificado de ensino médio completo.\r\n\r\n§2º - Os servidores ocupantes da carreira Auxiliar Técnico Universitário na categoria de Auxiliar Técnico Universitário III serão enquadrados na categoria de Auxiliar Técnico Universitário IV, desde que apresentem certificado de ensino médio profissionalizante ou formação especializada.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº06\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, no projeto de lei nº 4582/2018 um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art- Fica incluso a redação do inciso I do artigo 5º da Lei nº 6701 de 11 de março de 2014, as seguintes alíneas “c” e “d”.\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\nI- (...)\r\n\r\nc) Auxiliar Técnico Universitário III, com exigência de ensino médio completo e interstício mínimo de três anos na categoria II;\r\n\r\nd) Auxiliar Técnico Universitário IV, com exigência de ensino médio profissionalizante ou formação especializada e interstício mínimo de três anos na categoria III.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, no projeto de lei nº 4582/2018 um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O anexo III da lei 6701 de 11 de março de 2014 passa a vigorar na acrescido das categorias III e IV dos cargos Auxiliar Técnico Universitário, com a seguinte redação:”\r\n\r\nAUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nAUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nAUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nAUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nTÉCNICO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nTÉCNICO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nTÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR\r\n\r\nCATEGORIA I\r\n\r\nCATEGORIA II\r\n\r\nCATEGORIA III\r\n\r\nCATEGORIA IV\r\n\r\nCATEGORIA I\r\n\r\nCATEGORIA II\r\n\r\nI\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nI\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nI\r\n\r\n2.550,00\r\n\r\nI\r\n\r\n3.100,00\r\n\r\nI\r\n\r\n2.600,00\r\n\r\nI\r\n\r\n3.150,00\r\n\r\nI\r\n\r\n4.800,00\r\n\r\nII\r\n\r\n1.077,94\r\n\r\nII\r\n\r\n2.066,45\r\n\r\nII\r\n\r\n2.631,28\r\n\r\nII\r\n\r\n3.214,96\r\n\r\nII\r\n\r\n2.681,28\r\n\r\nII\r\n\r\n3.264,96\r\n\r\nII\r\n\r\n4.940,67\r\n\r\nIII\r\n\r\n1.161,96\r\n\r\nIII\r\n\r\n2.135,11\r\n\r\nIII\r\n\r\n2.715,10\r\n\r\nIII\r\n\r\n3.334,11\r\n\r\nIII\r\n\r\n2.765,10\r\n\r\nIII\r\n\r\n3.384,11\r\n\r\nIII\r\n\r\n5.085,45\r\n\r\nIV\r\n\r\n1.252,53\r\n\r\nIV\r\n\r\n2.206,04\r\n\r\nIV\r\n\r\n2.801,55\r\n\r\nIV\r\n\r\n3.457,62\r\n\r\nIV\r\n\r\n2.851,55\r\n\r\nIV\r\n\r\n3.507,62\r\n\r\nIV\r\n\r\n5.234,48\r\n\r\nV\r\n\r\n1.350,15\r\n\r\nV\r\n\r\n2.279,34\r\n\r\nV\r\n\r\n2.890,69\r\n\r\nV\r\n\r\n3.585,63\r\n\r\nV\r\n\r\n2.940,69\r\n\r\nV\r\n\r\n3.635,63\r\n\r\nV\r\n\r\n5.387,88\r\n\r\nVI\r\n\r\n1.455,39\r\n\r\nVI\r\n\r\n2.355,07\r\n\r\nVI\r\n\r\n2.982,62\r\n\r\nVI\r\n\r\n3.718,31\r\n\r\nVI\r\n\r\n3.032,62\r\n\r\nVI\r\n\r\n3.768,31\r\n\r\nVI\r\n\r\n5.545,78\r\n\r\nVII\r\n\r\n1.569,83\r\n\r\nVII\r\n\r\n2.433,32\r\n\r\nVII\r\n\r\n3.077,43\r\n\r\nVII\r\n\r\n3.855,83\r\n\r\nVII\r\n\r\n3.127,43\r\n\r\nVII\r\n\r\n3.905,83\r\n\r\nVII\r\n\r\n5.708,30\r\n\r\nVIII\r\n\r\n1.691,11\r\n\r\nVIII\r\n\r\n2.514,16\r\n\r\nVIII\r\n\r\n3.175,20\r\n\r\nVIII\r\n\r\n3.998,38\r\n\r\nVIII\r\n\r\n3.225,20\r\n\r\nVIII\r\n\r\n4.048,38\r\n\r\nVIII\r\n\r\n5.875,58\r\n\r\nIX\r\n\r\n1.822,92\r\n\r\nIX\r\n\r\n2.597,69\r\n\r\nIX\r\n\r\n3.276,02\r\n\r\nIX\r\n\r\n4.146,12\r\n\r\nIX\r\n\r\n3.326,02\r\n\r\nIX\r\n\r\n4.196,12\r\n\r\nIX\r\n\r\n6.047,77\r\n\r\nX\r\n\r\n1.965,00\r\n\r\nX\r\n\r\n2.684,00\r\n\r\nX\r\n\r\n3.380,00\r\n\r\nX\r\n\r\n4.299,26\r\n\r\nX\r\n\r\n3.430,00\r\n\r\nX\r\n\r\n4.349,26\r\n\r\nX\r\n\r\n6.225,00\r\n\r\nXI\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nXI\r\n\r\n2.773,18\r\n\r\nXI\r\n\r\n3.487,23\r\n\r\nXI\r\n\r\n4.457,99\r\n\r\nXI\r\n\r\n3.537,23\r\n\r\nXI\r\n\r\n4.507,99\r\n\r\nXI\r\n\r\n6.407,42\r\n\r\nXII\r\n\r\n2.066,45\r\n\r\nXII\r\n\r\n2.865,32\r\n\r\nXII\r\n\r\n3.597,81\r\n\r\nXII\r\n\r\n4.622,51\r\n\r\nXII\r\n\r\n3.647,81\r\n\r\nXII\r\n\r\n4.672,51\r\n\r\nXII\r\n\r\n6.595,19\r\n\r\nXIII\r\n\r\n2.135,11\r\n\r\nXIII\r\n\r\n2.960,52\r\n\r\nXIII\r\n\r\n3.711,85\r\n\r\nXIII\r\n\r\n4.793,04\r\n\r\nXIII\r\n\r\n3.761,85\r\n\r\nXIII\r\n\r\n4.843,04\r\n\r\nXIII\r\n\r\n6.788,47\r\n\r\nXIV\r\n\r\n2.206,04\r\n\r\nXIV\r\n\r\n3.058,89\r\n\r\nXIV\r\n\r\n3.829,46\r\n\r\nXIV\r\n\r\n4.969,79\r\n\r\nXIV\r\n\r\n3.879,46\r\n\r\nXIV\r\n\r\n5.019,79\r\n\r\nXIV\r\n\r\n6.984,40\r\n\r\nXV\r\n\r\n2.279,34\r\n\r\nXV\r\n\r\n3.160,52\r\n\r\nXV\r\n\r\n3.950,74\r\n\r\nXV\r\n\r\n5.152,99\r\n\r\nXV\r\n\r\n4.000,74\r\n\r\nXV\r\n\r\n5.202,99\r\n\r\nXV\r\n\r\n7.192,17\r\n\r\nXVI\r\n\r\n2.355,07\r\n\r\nXVI\r\n\r\n3.265,53\r\n\r\nXVI\r\n\r\n4.075,81\r\n\r\nXVI\r\n\r\n5.342,87\r\n\r\nXVI\r\n\r\n4.125,81\r\n\r\nXVI\r\n\r\n5.392,87\r\n\r\nXVI\r\n\r\n7.402,93\r\n\r\nDiante do exposto, apresento meu parecer ao Projeto de Lei nº 4582/2018 (Mensagem nº45/2018) é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4582/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NOVO ENQUADRAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA TÉCNICA E DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA-SEAP\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam enquadrados na estrutura de Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, os cargos da área de Saúde e Higiene, integrantes do Anexo V da Lei nº 5772, de 29 de junho de 2010.\r\n\r\nParágrafo único. O Quadro Permanente de Pessoal da Área Técnica e de Apoio será composto pelos cargos de provimento efetivo ocupados, conforme Anexo único desta Lei, mantendo os vencimentos atuais, constituídos pelos cargos do Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, previstos no anexo V da Lei nº 5772 de 29 de junho de 2010.\r\n\r\nArt. 2º. Os servidores a que se refere esta Lei deverão exercer suas atividades em qualquer Unidade do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e atender a toda população carcerária e aos próprios servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nArt 3º. As promoções nas carreiras instituídas na presente Lei serão feitas de nível para nível, uma vez por ano, pelo critério de tempo de serviço e mérito, observado o interstício mínimo de três anos previsto no anexo XIV da Lei nº 5772 de 29 de junho de 2010, com a redação dada pela Lei nº 6855, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\nArt 4º. Caberá ao setor de Recursos Humanos da SEAP controlar, organizar e conduzir o processo de promoção dos servidores previstos na presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º. Fica vedada a concessão de qualquer Gratificação de Encargos Especiais aos beneficiários desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as gratificações decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função gratificada e a concedida pelo Decreto nº 38.258, de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nArt 6º. Os servidores das categorias funcionais previstas na presente Lei farão jus ao Adicional por Tempo de Serviço previsto para os funcionários públicos do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 1258, de 16 de dezembro de 1987, calculado exclusivamente sobre a integralidade do vencimento-base.\r\n\r\nArt. 7º. Fica mantido o Adicional de Qualificação, previsto na Lei nº 6855, de 30 de junho de 2014, para os cargos do Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, estabelecidos no anexo V da Lei nº 5772, de 29 de junho de 2010.\r\n\r\nArt. 8º. O Adicional de Insalubridade, previsto na Lei nº 6855, de 30 de junho de 2014, será definido de acordo com perícia a ser realizada no ambiente de trabalho dos servidores, apresentando valores segundo a classificação recebida, nos graus mínimo, médio e máximo, de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n§1º. O direito ao Adicional de Insalubridade cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.\r\n\r\n§2º. Enquanto não for realizada a avaliação pericial de que trata o caput deste artigo, os atuais servidores do Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, previstos no anexo V da Lei nº 5772 de 29 de junho de 2010, transferidos para o Quadro Permanente de Pessoal da Área Técnica e de Apoio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e que fazem jus ao adicional de insalubridade na data de publicação desta lei, passarão a receber o valor previsto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 6855 de 30 de junho de 2014, correspondente ao grau máximo.\r\n\r\nArt. 9º. A carga horária dos servidores previstos na presente Lei será de 40 (quarenta) horas semanais, com exceção dos cargos da área de saúde e higiene que seguirão jornada estabelecida na Lei Estadual nº 6505 de 19 de agosto de 2013.\r\n\r\nArt. 10. Estende-se aos proventos de inativos e aos pensionistas, desde que abrangidos pela paridade constitucional, na forma das disposições das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, os benefícios dos servidores contemplados pela presente Lei.\r\n\r\nArt. 11. Os vencimentos dos destinatários desta Lei serão reajustados no mesmo índice e na mesma data do aumento geral de vencimentos e/ou benefícios dos demais servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nArt. 12. Fica alterado o anexo II da Lei nº 6701 de 11 de março de 2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCARGO: Auxiliar Técnico Universitário.\r\n\r\nCATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário I.\r\n\r\nREQUISITOS: Nível Fundamental Completo.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Executar atividades e tarefas de acordo com seu grau de escolaridade.\r\n\r\nCATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário II.\r\n\r\nREQUISITOS: Nível fundamental completo, com habilitação legal, específica ou ensino médio completo.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Executar atividades relacionadas com a respectiva área de formação profissional, áreas ou perfis de especialização comprovada por meio de documentação legal correspondente citada no inciso II, §1º do artigo 7º desta lei.\r\n\r\nCATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário III.\r\n\r\nREQUISITOS: Ensino médio completo.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Realizar assessoramento e atividades específicas da respectiva área de formação profissional.\r\n\r\nCATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário IV.\r\n\r\nREQUISITOS: Ensino médio profissionalizante ou formação técnica especializada.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Realizar assessoramento e atividades específicas da respectiva área de formação profissional, áreas ou perfis de especialização.\r\n\r\nArt. 13. Fica incluso o artigo 14 B na Lei nº 6701 de 11 de março de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 14 B- O enquadramento das novas categorias das carreiras dos Auxiliares Técnicos Universitários que compõem o atual quadro de pessoal da UERJ obedecerá ao critério objetivo de tempo de efetivo serviço na UERJ.\r\n\r\nI- Para todas as carreiras e do Pessoal Técnico-administrativo, a cada dois anos de serviço efetivo corresponderá a um padrão na respectiva tabela de vencimentos.\r\n\r\n§1º - Os servidores ocupantes da carreira Auxiliar Técnico Universitário na categoria de Auxiliar Técnico Universitário II serão enquadrados na categoria de Auxiliar Técnico Universitário III, desde que apresentem certificado de ensino médio completo.\r\n\r\n§2º - Os servidores ocupantes da carreira Auxiliar Técnico Universitário na categoria de Auxiliar Técnico Universitário III serão enquadrados na categoria de Auxiliar Técnico Universitário IV, desde que apresentem certificado de ensino médio profissionalizante ou formação especializada.”\r\n\r\nArt. 14. Ficam inclusas as alíneas “c” e “d” no inciso I do artigo 5º da Lei nº 6701 de 11 de março de 2014, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\nI- (...)\r\n\r\nc) Auxiliar Técnico Universitário III, com exigência de ensino médio completo e interstício mínimo de três anos na categoria II;\r\n\r\nd) Auxiliar Técnico Universitário IV, com exigência de ensino médio profissionalizante ou formação especializada e interstício mínimo de três anos na categoria III.”\r\n\r\nArt. 15. Art. O anexo III da lei 6701 de 11 de março de 2014 passa a vigorar na acrescido das categorias III e IV dos cargos Au xiliar Técnico Universitário, com a seguinte redação:\r\n\r\nAUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nAUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nAUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nAUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nTÉCNICO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nTÉCNICO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nTÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR\r\n\r\nCATEGORIA I\r\n\r\nCATEGORIA II\r\n\r\nCATEGORIA III\r\n\r\nCATEGORIA IV\r\n\r\nCATEGORIA I\r\n\r\nCATEGORIA II\r\n\r\nI\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nI\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nI\r\n\r\n2.550,00\r\n\r\nI\r\n\r\n3.100,00\r\n\r\nI\r\n\r\n2.600,00\r\n\r\nI\r\n\r\n3.150,00\r\n\r\nI\r\n\r\n4.800,00\r\n\r\nII\r\n\r\n1.077,94\r\n\r\nII\r\n\r\n2.066,45\r\n\r\nII\r\n\r\n2.631,28\r\n\r\nII\r\n\r\n3.214,96\r\n\r\nII\r\n\r\n2.681,28\r\n\r\nII\r\n\r\n3.264,96\r\n\r\nII\r\n\r\n4.940,67\r\n\r\nIII\r\n\r\n1.161,96\r\n\r\nIII\r\n\r\n2.135,11\r\n\r\nIII\r\n\r\n2.715,10\r\n\r\nIII\r\n\r\n3.334,11\r\n\r\nIII\r\n\r\n2.765,10\r\n\r\nIII\r\n\r\n3.384,11\r\n\r\nIII\r\n\r\n5.085,45\r\n\r\nIV\r\n\r\n1.252,53\r\n\r\nIV\r\n\r\n2.206,04\r\n\r\nIV\r\n\r\n2.801,55\r\n\r\nIV\r\n\r\n3.457,62\r\n\r\nIV\r\n\r\n2.851,55\r\n\r\nIV\r\n\r\n3.507,62\r\n\r\nIV\r\n\r\n5.234,48\r\n\r\nV\r\n\r\n1.350,15\r\n\r\nV\r\n\r\n2.279,34\r\n\r\nV\r\n\r\n2.890,69\r\n\r\nV\r\n\r\n3.585,63\r\n\r\nV\r\n\r\n2.940,69\r\n\r\nV\r\n\r\n3.635,63\r\n\r\nV\r\n\r\n5.387,88\r\n\r\nVI\r\n\r\n1.455,39\r\n\r\nVI\r\n\r\n2.355,07\r\n\r\nVI\r\n\r\n2.982,62\r\n\r\nVI\r\n\r\n3.718,31\r\n\r\nVI\r\n\r\n3.032,62\r\n\r\nVI\r\n\r\n3.768,31\r\n\r\nVI\r\n\r\n5.545,78\r\n\r\nVII\r\n\r\n1.569,83\r\n\r\nVII\r\n\r\n2.433,32\r\n\r\nVII\r\n\r\n3.077,43\r\n\r\nVII\r\n\r\n3.855,83\r\n\r\nVII\r\n\r\n3.127,43\r\n\r\nVII\r\n\r\n3.905,83\r\n\r\nVII\r\n\r\n5.708,30\r\n\r\nVIII\r\n\r\n1.691,11\r\n\r\nVIII\r\n\r\n2.514,16\r\n\r\nVIII\r\n\r\n3.175,20\r\n\r\nVIII\r\n\r\n3.998,38\r\n\r\nVIII\r\n\r\n3.225,20\r\n\r\nVIII\r\n\r\n4.048,38\r\n\r\nVIII\r\n\r\n5.875,58\r\n\r\nIX\r\n\r\n1.822,92\r\n\r\nIX\r\n\r\n2.597,69\r\n\r\nIX\r\n\r\n3.276,02\r\n\r\nIX\r\n\r\n4.146,12\r\n\r\nIX\r\n\r\n3.326,02\r\n\r\nIX\r\n\r\n4.196,12\r\n\r\nIX\r\n\r\n6.047,77\r\n\r\nX\r\n\r\n1.965,00\r\n\r\nX\r\n\r\n2.684,00\r\n\r\nX\r\n\r\n3.380,00\r\n\r\nX\r\n\r\n4.299,26\r\n\r\nX\r\n\r\n3.430,00\r\n\r\nX\r\n\r\n4.349,26\r\n\r\nX\r\n\r\n6.225,00\r\n\r\nXI\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nXI\r\n\r\n2.773,18\r\n\r\nXI\r\n\r\n3.487,23\r\n\r\nXI\r\n\r\n4.457,99\r\n\r\nXI\r\n\r\n3.537,23\r\n\r\nXI\r\n\r\n4.507,99\r\n\r\nXI\r\n\r\n6.407,42\r\n\r\nXII\r\n\r\n2.066,45\r\n\r\nXII\r\n\r\n2.865,32\r\n\r\nXII\r\n\r\n3.597,81\r\n\r\nXII\r\n\r\n4.622,51\r\n\r\nXII\r\n\r\n3.647,81\r\n\r\nXII\r\n\r\n4.672,51\r\n\r\nXII\r\n\r\n6.595,19\r\n\r\nXIII\r\n\r\n2.135,11\r\n\r\nXIII\r\n\r\n2.960,52\r\n\r\nXIII\r\n\r\n3.711,85\r\n\r\nXIII\r\n\r\n4.793,04\r\n\r\nXIII\r\n\r\n3.761,85\r\n\r\nXIII\r\n\r\n4.843,04\r\n\r\nXIII\r\n\r\n6.788,47\r\n\r\nXIV\r\n\r\n2.206,04\r\n\r\nXIV\r\n\r\n3.058,89\r\n\r\nXIV\r\n\r\n3.829,46\r\n\r\nXIV\r\n\r\n4.969,79\r\n\r\nXIV\r\n\r\n3.879,46\r\n\r\nXIV\r\n\r\n5.019,79\r\n\r\nXIV\r\n\r\n6.984,40\r\n\r\nXV\r\n\r\n2.279,34\r\n\r\nXV\r\n\r\n3.160,52\r\n\r\nXV\r\n\r\n3.950,74\r\n\r\nXV\r\n\r\n5.152,99\r\n\r\nXV\r\n\r\n4.000,74\r\n\r\nXV\r\n\r\n5.202,99\r\n\r\nXV\r\n\r\n7.192,17\r\n\r\nXVI\r\n\r\n2.355,07\r\n\r\nXVI\r\n\r\n3.265,53\r\n\r\nXVI\r\n\r\n4.075,81\r\n\r\nXVI\r\n\r\n5.342,87\r\n\r\nXVI\r\n\r\n4.125,81\r\n\r\nXVI\r\n\r\n5.392,87\r\n\r\nXVI\r\n\r\n7.402,93\r\n\r\nArt. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nQUADRO PERMANENTE - ÁREA TÉCNICA E DE APOIO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nOCUPADOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n40\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n03\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n27\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n04\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n03\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n61\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n02\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n17\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n46\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n10\r\n\r\nTOTAL NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\n213\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nOCUPADOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n59\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n23\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\n03\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTO\r\n\r\nMÉDICO E ODONTOLÓGICO\r\n\r\n10\r\n\r\nTOTAL NÍVEL MÉDIO\r\n\r\n95\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nOCUPADOS\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DESERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n01\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS\r\n\r\n01\r\n\r\nTOTAL NÍVEL ELEMENTAR\r\n\r\n02\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nOCUPADOS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n142\r\n\r\nTOTAL NÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\n142\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n452\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nOCUPADOS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nAGENTE DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01\r\n\r\nARTIFICE\r\n\r\n01\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n02\r\n\r\nTOTAL NÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\n06\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nOCUPADOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nAGENTE ADM. DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA\r\n\r\n02\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01\r\n\r\nAGENTE DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n01\r\n\r\nTOTAL NÍVEL MÉDIO\r\n\r\n04\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nOCUPADOS\r\n\r\nTÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n01\r\n\r\nTOTAL NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\n01\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n11\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n463\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2194258"
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Este destaque se impõe na medida em que o projeto de lei cria, na visão do Relator, maior burocracia e procedimentos tanto ao Estado quanto às empresas. O Estado terá que criar uma estrutura que não existe no momento para processar todos os livros de reclamações dos estabelecimentos mencionados na lei, enquanto o empresário terá que arcar com os custos de envio e manutenção dos livros. Essas obrigações parecem criar burocracia desnecessárias, visto que a justiça e o Procon atuam de maneira eficaz para garantir os direitos do consumidor atualmente.\r\n\r\nFeitas as considerações acima, analisa-se as emendas propostas ao projeto de lei pelo Deputado Luiz Paulo, ao estabelecer que os Livros poderão ser entregues em sua versão digital. O proposto facilita tanto a logística quanto o armazenamento não só para o Estado, mas também para as empresas envolvidas.\r\n\r\nTodavia, é preciso frisar que a obrigação do Estado de verificar cada livro ainda perdura e parece ser excessiva, já que consumidores desamparados já podem ser devidamente assistidos pelo Procon ou até mesmo pela justiça, quando seus direitos não são respeitados.\r\n\r\nConsiderando que as emendas sob análise visam criar um procedimento menos burocrático do que o estabelecido no projeto de lei, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 e 03, ao Projeto de Lei nº 3139/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Extraordinária realizada em 27.06.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 e 03, ao Projeto de Lei nº 3139/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1222/2015, QUE ALTERA A LEI N° 4.199, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003, QUE INSTITUI O FUNDO DE FOMENTO AO TRABALHO, OCUPAÇÃO, RENDA E CRÉDITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca alterar a Lei n° 4.199, de 17 de novembro de 2003, para incluir novos beneficiários no Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado do Rio de Janeiro - FUNRIO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei se mostra meritório, uma vez que busca alcançar setores da sociedade que de fato devem ser beneficiados pelo Fundo.\r\n\r\nDesta forma o parecer é, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1222/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Extraordinária realizada em 27.06.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1222/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1357/2016, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM PÁGINA DA INTERNET DE RADARES LIMITADORES DE VELOCIDADE DO TIPO FIXO INSTALADOS NAS ESTRADAS OU RODOVIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise, na forma do art. 50 e seguintes do Regimento Interno da Alerj, de emenda ao Projeto de Lei n° 1357/2016, a qual pretende obrigar os responsáveis pela operação de estradas e rodovias estaduais a sinalizar áreas de redução brusca de velocidade decorrente da presença de radar fixo.\r\n\r\nA proposição emendada estabelece que os referidos operadores sejam obrigados a disponibilizar, em seus sítios eletrônicos, a localização destes dispositivos.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nPreliminarmente importa frisar que o espírito da emenda não se coaduna com a finalidade do projeto de lei, uma vez que não guarda pertinência com o objeto deste. Por essa razão, a emenda deveria ter sido rejeitada nos termos do art. 84, inciso VIII, do Regimento Interno da Alerj.\r\n\r\nAdemais, por tratar-se de providência que pode reverter-se em obrigação a ser implementada por concessionária de serviço público, há que se ter a máxima cautela para esta obrigação não importe em ônus capaz de afetar o equilíbrio econômico-financeiro do instrumento de concessão. Isso porque, verificada tal condição, surge para a parte desfavorecida o direito de requerer a renegociação dos termos inicialmente pactuados, na forma do art. 9º, §§ 2º e 4º, ambos da Lei nº 8987/95 (Lei de Concessões).\r\n\r\nSe assim ocorrer, a repactuação pode resultar em aumento das tarifas (pedágio) como forma de compensação do concessionário, medida de todo indesejável, considerando o efeito que tal aumento pode provocar, tanto no que se refere ao aumento do custo dos modais de transportes utilizados pelo povo fluminense, quanto no encarecimento do frete dos produtos e serviços consumidos no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando o exposto acima e os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Transporte, meu parecer é, CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1357/2016.\r\n\r\nSala de Comissões, em 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Extraordinária realizada em 27.06.2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1357/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1413/2016, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSIM COMO NAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nAutora da emenda: Deputada ZEIDAN \r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao projeto de lei que pretende reservar ao primeiro emprego, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas laborais nas empresas prestadoras de serviço ao Estado do Rio de Janeiro, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda de Plenário contribui para o aperfeiçoamento da propositura.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1413/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Extraordinária realizada em 27.06.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1413/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1524/2016, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE INSULINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca obrigar farmácias, drogarias e demais estabelecimentos que comercializem insulina, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, a fornecerem embalagens e refrigeração específicas para o transporte da substância.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei se mostra meritório, uma vez que a adequada conservação da insulina é fundamental para a sua eficácia medicamentosa.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1524/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Extraordinária realizada em 27.06.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1524/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1681/2016 QUE, DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO DE IMAGENS EM DISPOSITIVOS DE MONITORAMENTO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DE CIRCUITO FECHADO EM ESTABELECIMENTOS ABERTOS AO PÚBLICO EM GERAL.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica por meio de circuito fechado em estabelecimentos abertos ao público em geral. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs imagens de câmeras de segurança instaladas em locais de grande circulação de pessoas tem sido, diversas vezes, peças fundamentais para o esclarecimento de muitos delitos e crimes. No entanto, muitos estabelecimentos descartam as imagens de suas câmeras de segurança diariamente ou após um pequeno período de tempo. O armazenamento de tais arquivos pelo prazo de um mês, como proposto por este projeto, pode contribuir no esclarecimento de diversos delitos, já que muitas vezes eles demoram alguns dias a serem re portados, e não incorre em custos tão elevados que impossibilite seu armazenamento. O presente projeto de lei ainda tem o cuidado em relação à privacidade dos cidadãos, ao propor proteger tais gravações do acesso de pessoas não autorizadas e de proibir a instalação de câmeras em lavabos e banheiros.\r\n\r\nAssim, meu parecer é, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1681/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019. \r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Extraordinária realizada em 27.06.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1681/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1752/2016 QUE, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NA DEFINIÇÃO DO PRAZO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E OUTROS PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS. \r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1752/2016 dispõe sobre a obrigação dos prestadores de serviço de saúde a dar tratamento uniforme aos pacientes particulares e aos cobertos por plano de saúde, proibindo prática corriqueira de tratamento preferencial àqueles que pagam com recursos próprios as consultas, exames e demais procedimentos. Os profissionais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde tem livre escolha para se conveniar com os planos de saúde. Para tomar a decisão sobre se conveniar ou não, eles têm acesso às informações importantes como, por exemplo, o valor que os planos irão repassar a eles por cada procedimento, a quantidade de clientes cobertos pelo plano, etc. Portanto, uma vez que escolham se conveniar devem atender todos os pacientes de forma isonômica.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1752/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2019. \r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Extraordinária realizada em 27.06.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1752/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2107/2016 QUE, DISPÕE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES QUE TRATAM SOBRE OS CUIDADOS NO USO DE DESCONGESTIONANTES NASAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2107/16, que tem como objetivo dispor sobre a fixação de cartazes que tratam de cuidados no uso de descongestionantes nasais e dá outras providências.\r\n\r\nO projeto é meritório, tendo em vista os já conhecidos riscos do uso indiscriminado do medicamento, bem como de sua venda nas farmácias e drogarias sem a necessidade de receita médica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei não apresenta óbice constitucional, tendo em vista o poder discricionário dos estados e contribuirá para alertar a população sobre o tema.\r\n\r\nDiante do exposto, somos de parecer, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2107/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado WELBERTH REZENDE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Extraordinária realizada em 27.06.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2107/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2283/2016 QUE, OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2283/2016, meritório e que tem como objetivo obrigar os estabelecimentos públicos e privados do estado do Rio de Janeiro a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, dando outras providências. Sendo, de acordo com a Lei Federal nº 12.764/2012, a pessoa com o espectro autista considerada deficiente e desta forma, fazendo jus ao atendimento prioritário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei não apresenta óbices e será uma importante contribuição para a garantia dos direitos das pessoas portadoras do espectro autista, de louvável iniciativa do autor.\r\n\r\nDiante do exposto, somos de parecer, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2283/2016, acompanhando a Comissão de Constituição de Justiça. \r\n\r\nSala das Comissões em, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado WELBERTH REZENDE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Extraordinária realizada em 27.06.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2283 /2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2365/2017, QUE, ALTERA A LEI 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR O AGENDAMENTO DA ENTREGA DE BENS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados GILBERTO PALMARES e CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 03, 05, 06, 07, 08 E 09; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA 04; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei que busca alterar a Lei n° 3.669, de 10 de outubro de 2001, para regulamentar o agendamento de entrega de bens e realização de serviços aos consumidores do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas 03, 05,06, 07, 08 e 09 contribuem para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei, diferentemente das emendas 01 e 02. Ainda, no intento de contribuir para o aperfeiçoamento da propositura, apresento subemenda à emenda 04.\r\n\r\nSUBEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a emenda 04, ao Projeto de Lei n° 2365/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nModifique-se o art. 1° do Projeto de Lei n° 2365/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° da Lei n° 3.669,de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1° - Ficam os fornecedores de bens e serviço, localizados no estado do Rio de Janeiro, que comercializem, em conjunto com produto ou o serviço principal, o respectivo serviço de entrega, obrigados a oferecer ao consumidor, no ato da contratação, relação com datas e turnos disponíveis para o agendamento da entrega do produto ou da prestação de serviço.\r\n\r\nParágrafo Único: ficam excluídas do mencionado no caput as concessionárias de serviço público cujo fornecimento e/ou manutenção do serviço prestado independente do acesso ao domicílio do consumidor.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 03, 05, 06, 07, 08 E 09; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA 04; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 02 ao Projeto de Lei 2365/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Extraordinária realizada em 27.06.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 03, 05, 06, 07, 08 E 09; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA 04; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 02 ao Projeto de Lei 2365/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2708/2017 QUE, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PRÉDIOS PERTENCENTES ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DE ESTAREM CONECTADOS À REDE DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nAutor das Emendas 01 a 05: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor da Emenda 06: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 03, 04 e 05 e, FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS 02 e 06)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de seis emendas de plenário apostas ao Projeto de Lei nº 2708/2017 que, dispõe sobre a obrigatoriedade dos prédios pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado de estarem conectados à rede de coleta de tratamento de esgoto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda 01 propõe a implantação de sistema próprio de coleta de esgoto para os casos em que não exista uma rede. Assim, aprimora o projeto, no sentido de garantir que o esgoto de todas as edificações pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado, com faturamento bruto anual superior a cem milhões de reais seja realmente coletado e tratado. As emendas 03 e 04 aprimoram o projeto ao substituir \"prédios\" por \"edificações\". A emenda 05 altera o caput do projeto que passa a incluir o teor da emenda 01, portanto, aprimorando o projeto.\r\n\r\nNo sentido de aprimorar as emendas 02 e 06, proponho subemendas:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As edificações pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado, com faturamento bruto anual superior a cem milhões de reais e sediadas no Estado do Rio de Janeiro, deverão estar conectados à rede de coleta e tratamento de esgoto, desde que os mesmos estejam no máximo a 500 (quinhentos) metros da edificação.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. proposto pela emenda 06 do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A pessoa jurídica de direito privado, com edificações localizadas em regiões não atendidas pela rede pública coletora de esgoto deverão apresentar um projeto para tratamento de seus efluentes em até 6 meses ao órgão ambiental competente.\r\n\r\nAssim, meu parecer é, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 03, 04 e 05 e, FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS 02 e 06, ao Projeto de Lei nº 2708/2017\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Extraordinária realizada em 27.06.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 03, 04, e 05 e FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 02 e 06, ao Projeto de Lei nº 2708/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 3318/2017 QUE, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA MANTEREM, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, KITS DE PRIMEIROS SOCORROS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3318/2017, que tem como objetivo dispor sobre a obrigatoriedade das academias de ginástica manterem em local de fácil acesso, kits de primeiros socorros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei não apresenta óbice constitucional e é meritório, tendo em vista que as academias são locais de práticas de exercícios físicos que podem resultar em algum acidente, além do local de circulação de pessoas. Desta forma, o fácil acesso ao material adequado para a realização dos primeiros socorros, quando necessário é de grande valia para os usuários destes locais.\r\n\r\nDiante do exposto, somos de parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3318/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado WELBERTH REZENDE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Extraordinária realizada em 27.06.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3318/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 3916/2018, QUE DISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE AGRICULTURA FAMILIAR EM SUPERMERCADOS, ESTABELECIMENTOS DE ATACADO E VAREJO E SIMILARES.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata- se da análise ao Projeto de Lei nº 3916/2018 de autoria da Deputada Zeidan, que dispõe sobre disponibilização de produtos alimentícios de agricultura familiar em supermercados, estabelecimentos de atacado e varejo e similares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em apreço tem como objetivo obrigar os supermercados, estabelecimentos de atacado, varejo e similares, situados no Estado do Rio de Janeiro, que comercializam produtos alimentícios de agricultura familiar, a dispor de prateleiras e setores específicos para a exposição. Além disso, determina ainda que a identificação dos produtos deverá conter a respectiva localidade de origem, estabelecendo multas de 500 (quinhentas) a 3.500 (três mil e quinhentas) UFIR's em caso de descumprimento.\r\n\r\nEm que pese a nobre iniciativa da autora, sobretudo no sentido de criar um vínculo de fidelidade entre o consumidor e o pequeno produtor rural, permitindo uma identificação melhor de produtos saudáveis e livres de aditivos e agrotóxicos, entendo que tal imposição pode ter efeito justamente ao contrário, pois ao estabelecer tal obrigação e respectivas penalidades os proprietários dos estabelecimentos atingidos por esta eventual Lei poderão deixar de adquirir e revender os produtos da agricultura familiar, prejudicando assim os referidos produtores.\r\n\r\nDiante disso, o meu parecer é, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 3916/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Extraordinária realizada em 27.06.2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 3916/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 17/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 7.348, DE 14 DE JULHO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DOAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS À INSTITUIÇÕES BENEFICENTES QUE AS TRANSFORMEM EM CADEIRAS DE RODAS E OUTROS OBJETOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata- se da análise ao Projeto de Lei nº 17/2019 de autoria do Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 7.348, de 14 de julho de 2016, para dispor sobre a doação de bicicletas apreendidas à instituições beneficentes que as transformem em cadeiras de rodas e outros objetos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa a alteração da Lei nº 7.348/2016 visando a ampliação do rol de opções de destinação das bicicletas apreendidas, permitindo que elas, ou suas respectivas peças, sejam doadas às instituições ou empresas que transformem esse material em cadeiras de rodas ou outros objetos voltados à utilização pela pessoa com deficiência.\r\n\r\nCom isso, além de contribuir com o meio ambiente possibilitando a reutilização do material e dessa forma desafogar os locais de armazenamento, que se encontram em sua maioria abarrotados, a proposta em apreço apresenta uma destinação nobre para esses bens permitindo o seu aproveitamento em favor das pessoas com deficiência.\r\n\r\nAo passar pela Comissão de Constituição e Justiça a proposição em apreço recebeu uma emenda que aprimora o texto de sua ementa.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 17/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Extraordinária realizada em 27.06.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 17/2019..\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nId: 2194259"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 5699/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAURECI DA SILVA RENOCK, matrícula nº 408.581-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5700/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL DA SILVA CLAUDINO, matrícula nº 418.516-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5701/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18025/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONALY SILVA DA CRUZ, matrícula nº 426.100-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Renan Trindade dos Santos Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5702/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18046/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nLOTAR a ex-servidora comissionada PAMELA DE ALMEIDA SILVA BATISTA, matrícula 423.846-5, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, com a remuneração do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL- 8, que vinha ocupando até 31/01/2019, em virtude da estabilidade constitucional - C.E. art 83, inciso XII, no período de 01/02/2019 a 18/03/2019, data do nascimento a termo, e de 19/03/2019 a 19/09/2019, referente ao período de licença maternidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRO; FRANCINE MOTTA, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; WALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5703/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18343/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SARAH FERNANDES DA SILVA NASCIMENTO, matrícula nº 426.095-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Chicão Bulhões, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5704/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18401/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULINO PISSARRA NOGUEIRA, matrícula nº 426.094-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5705/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18468/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO LACERDA MARTINS, matrícula nº 422.098-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSL - Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane da Silva Toledo Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5706/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18471/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEIVID DE SOUZA, matrícula nº 400.863-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Isnalda Gomes do Vale.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5707/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18538/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE DA SILVA SILVEIRA, matrícula nº 426.098-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Antônio Galvão Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5708/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18539/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABELA DA COSTA RODRIGUES, matrícula nº 426.099-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Babyton Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5709/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18542/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERALDO JUNIOR RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 426.002-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5710/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18543/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERALDO JUNIOR RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 426.002-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, em 1ª ocupação, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5711/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18604/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADELAIDE CRISTINA PINHEIRO GUIMARÃES PANNO, matrícula nº 426.097-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da exoneração de Eraldo Junior Ribeiro da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5712/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18591/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL MENEZES DO ROZARIO, matrícula nº 421.292-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5713/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18592/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUANA DA SILVA MOUTINHO DO ROZARIO, matrícula nº 426.096-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Menezes do Rozario.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5714/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18353/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINÍCIUS FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 419.335-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Corregedoria da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Filipe Orlando Danan Saraiva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5715/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18354/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FILIPE ORLANDO DANAN SARAIVA, matrícula nº 414.125-5, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Corregedoria da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5716/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18355/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCUS VINÍCIUS FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 419.335-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5717/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18356/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FILIPE ORLANDO DANAN SARAIVA, matrícula nº 414.125-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Corregedoria da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Antonio Caetano, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.07.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15656/2019 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - DLP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n17280/2019 - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n17639/2019 - DEPARTAMENTO ODONTOLÓGICO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n17710/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n17844/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n17937/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n17971/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.07.2019.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 485/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário MARIO DAVID GALVÃO, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.166-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 486/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ZILMAR DUARTE DA COSTA CARDOSO, matrícula nº 306.014-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno, na vaga decorrente da dispensa de Mario David Galvão.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 487/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a funcionária VALÉRIA DE ALBUQUERQUE GALVÃO, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.582-4, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 488/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada MARINARA PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 306.118-1, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 489/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARINARA PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 306.118-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da dispensa de Valéria de Albuquerque Galvão.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 11.07.2019.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 1049/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa Diretora,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento Gráfico para a Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Michelle Bonotto Cabral, matrícula nº 417.258-1, com efeito a partir de 09/07/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 11.07.2019.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n18295/19 - ETIENE DE ALMEIDA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n18258/19 - RENATA NEVES COELHO DE MATTOS\r\n\r\n14976/19 - ANGELA MARIA DE ALBUQUERQUE E MELLO MONERÓ\r\n\r\n18280/19 - DANIELLE ARANDA BEZERRA\r\n\r\n18279/19 - DANIELLE ARANDA BEZERRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 12.07.2019.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO) \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18517/2019 - VINICIUS SENNA DE ARAUJO SILVA \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2194260"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2194261": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “ANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO”, cujo objetivo é apresentar a importância da análise da evolução dos cenários e das narrativas em uma disputa eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Ronaldo Monteiro Lourenço, com mais de trinta anos de experiência em campanhas eleitorais majoritárias e proporcionais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 21 de agosto de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 14h às 17h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Cenários e vetores.\r\n\r\n· Pesquisas de opinião.\r\n\r\n· Características de uma narrativa.\r\n\r\n· Combatendo a narrativa adversária.\r\n\r\n· A narrativa estruturada.\r\n\r\n· O enredo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2F3UOX4 ou https://tinyurl.com/y4jtokds\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 01 de julho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “O AUTOCONHECIMENTO NA COMUNICAÇÃO E LIDERANÇA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “O AUTOCONHECIMENTO NA COMUNICAÇÃO E LIDERANÇA”, com o objetivo de promover reflexão acerca de sua importância para o desenvolvimento humano e alcance de resultados positivos.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 12 de agosto de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 9h30h às 12h30h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nFerramentas de Desenvolvimento Humano.\r\n\r\nAs reações humanas diante do medo, estresse e frustração.\r\n\r\nPorque os mesmos erros são repetidos.\r\n\r\nOs vários tipos de comportamentos.\r\n\r\nOs caminhos para a mudança.\r\n\r\nComo promover uma comunicação mais assertiva.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2KxrxYu ou https://tinyurl.com/y572z8dk\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 6 de junho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar”, cujo objetivo é apresentar a metodologia de planejamento estratégico com base científica, com vistas a ampliar o conhecimento sobre as técnicas para busca da maximização da qualidade das ações com foco no resultado.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Carlos Frederico dos Santos, Assessor Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com larga experiência profissional em planejamentos de mandatos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 26 de agosto de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 9h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Conceitos - Conceito de planejamento estratégico, tático e operacional. \r\n\r\n· Metodologia de elaboração e implementação do planejamento estratégico em mandatos parlamentares.\r\n\r\n· Eixo central e prazo determinado.\r\n\r\n· Pontos essenciais do planejamento estratégico: \r\n\r\n- Diagnóstico estratégico;\r\n\r\n- Missão do mandato;\r\n\r\n- Objetivos e desafios;\r\n\r\n- Áreas estratégicas;\r\n\r\n- Política e diretrizes;\r\n\r\n- Projetos e planos de ação;\r\n\r\n- Controle e avaliação.\r\n\r\n· Casos de sucesso.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2RbEwk8 ou https://tinyurl.com/y3xs4jlu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 01 de julho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL”, com o objetivo de apresentar ferramentas e técnicas que auxiliarão no controle das finanças pessoais.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Ronaldo da Silva Leal, com MBA em Gestão Empresarial.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 8 de agosto de 2019 (quinta-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: 09h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nRoda de vida financeira\r\n\r\nAvaliação da vida financeira\r\n\r\nPlano de pagamento das dívidas\r\n\r\nPlanejamento e orçamento financeiro\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2HJ2csU ou https://tinyurl.com/y6k59rx6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 29 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2194261"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2194193": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.114.805/0001-30 - NIRE nº 33.3.0031011-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 06/05/2019, às 15h, na sede da Cia. na Rua da Glória, 306, sls 301, 601, 1.201 e 1.301-partes, Glória, RJ/RJ, CEP: 20.241-180. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme disposto no Art.124, §4º da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidida pelo Sr. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade e secretariada por Sr. Fernando José de Oliveira Pires dos Santos. 4. Ordem do Dia: Deliberar (i) a contratação de empréstimo e financiamento bancário pela Cia., junto ao Banco Santander S.A (o “Banco Santander”) no valor de R$ 10.000.000,00; (ii) a outorga de garantias à operação descrita no item (i) acima; e (iii) a autorização para os integrantes da Diretoria da Cia. tomarem todas as providências e celebrarem todos os instrumentos necessários para a implementação da operação de empréstimo e financiamento descrita nos itens (i) e (ii) acima. 5. Deliberações Tomadas por Unanimidade de Votos: Instalada a Assembleia e dando início à discussão, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, o que segue: (i) Aprovar a contratação de empréstimos e financiamentos pela Cia., bem como emissão de cédulas de crédito bancário, inclusive todas as suas repactuações e renegociações, junto ao Banco Santander, no valor de R$ 10.000.000,00; (ii) Autorizar a Diretoria a dar em garantia, recebíveis da Cia., assim como alienação fiduciária de ativos, se necessário, para a tomada de empréstimo citado no item (i) acima. (iii) Autorizar os integrantes da Diretoria da Cia., na forma do Estatuto Social, a tomarem todas e quaisquer providências e a celebrarem todos e quaisquer instrumentos necessários para a implementação das operações ora aprovadas, incluindo, mas não se limitando à negociação e celebração de Contrato de Empréstimo Bancário com o Banco Santander e os contratos necessários à formalização das garantias deliberadas no item (ii) acima. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário, nos termos do §1º do Art.130 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 06/05/2019. Mesa: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, Presidente; Fernando José de Oliveira Pires dos Santos, Secretário. Acionistas Presentes: Tinharé Participações S.A. (pp. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade - Diretor), Dyna II Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (pp. Fernando José de Oliveira Pires dos Santos - Diretor). Jucerja nº 3655308, em 18/06/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2194193"
                ],
                "2194081": [
                    "V - Ata",
                    "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 05.940.203/0001-81 - NIRE 3330027235-6\r\n\r\nATA DA 70ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - AGERIO \r\n\r\nAos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio do ano de 2019, às 15:00 (quinze horas), na sala de reuniões do 6º andar, na sede da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio, situada na Av. Rio Branco, nº 245, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.040-917, reuniu-se o Conselho de Administração da AgeRio, com a presença da Sr. Presidente em exercício Tito Bruno Bandeira Ryff e dos Srs. Conselheiros Alberto Messias Mofati, Alexandre Rodrigues Pereira, Carla Christina Fernandes Pinheiro e Maria da Conceição Gomes Lopes Ribeiro. Estiveram presentes também, como convidadas, as Sras. Denise Menezes Collyer, Chefe de Gabinete da Presidência (GABIN) e responsável pela Secretaria de Governança da AGÊNCIA, e Adriana Osório Caldeira, Assessora Especial do Gabinete da Presidência. Presidente da Mesa: Tito Bruno Bandeira Ryff. Secretária da Mesa: Denise Menezes Collyer.\r\n\r\n1. Iniciados os trabalhos, o Conselho de Administração apresentou o seguinte assunto da Ordem do Dia:\r\n\r\n1.1 RENÚNCIA DO SR. JULIO CESAR CARMO BUENO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGERIO: O Sr. Presidente em exercício do Conselho de Administração, Tito Bruno Bandeira Ryff, comunicou aos demais membros do colegiado sobre a apresentação, em 25 de abril de 2019, de renúncia formal do, até então, Presidente em exercício do Conselho de Administração, Sr. Julio Cesar Carmo Bueno, por meio de Carta de Renúncia, com efeitos a partir de 26 de abril de 2019, ao respectivo cargo para o qual foi eleito na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 02 de junho de 2016, por motivos estritamente pessoais. O Conselho de Administração exaltou as contribuições do Sr. Julio Cesar Carmo Bueno para o crescimento da AGÊNCIA durante todo o período em que esteve à frente deste Colegiado, agradecendo-o por participar sempre de forma ativa e transparente. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício do Conselho de Administração deu por encerrada a reunião. Eu, Denise Menezes Collyer, Chefe de Gabinete da Presidência (GABIN), responsável pela Secretaria de Governança da AGÊNCIA, com o auxílio de Adriana Osório Caldeira, Assessora Especial do Gabinete da Presidência, lavrei a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente em exercício e o outros membros do Conselho de Administração.\r\n\r\nCertifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro respectivo de Atas das Reuniões do Conselho de Administração n° 8, fl. 023. CONFERE COM ORIGINAL LAVRADO E ASSINADO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado em 04/06/2019 sob o n° 00003639711.\r\n\r\nDenise Menezes Collyer\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2194081"
                ],
                "2194185": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 02.538.798/0001-55 - NIRE 3330016738-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2019. 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Em 28 de junho de 2019, às 10 horas, na sede da Queiroz Galvão S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia, 651, 7º andar, Centro, CEP 20030-041. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, por estarem presentes todos os acionistas da Companhia, representando assim a totalidade do seu capital social. 3. MESA: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão; e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão. 4. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: Após exame e discussão das matérias apresentadas, os acionistas da Companhia, por unanimidade, aprovaram as seguintes deliberações: 4.1. Autorizar a Companhia a emitir a 7ª (sétima) emissão privada de 10 (dez) debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, da Companhia, no valor total de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) (“Debêntures”), as quais, nos termos da “Escritura Particular da 7ª Emissão Privada de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, da Companhia” (“Escritura”), terão as seguintes características principais: (a) Data de Emissão: 28 de junho de 2019; (b) Valor Total da Emissão. R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); (c) Número da Emissão. 7ª (sétima) emissão privada; (d) Número de Séries. Em série única; (e) Quantidade de Debêntures e Valor Nominal Unitário. 10 (dez) Debêntures, com valor nominal unitário de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) (“Valor Nominal Unitário”); (f) Conversibilidade, Tipo e Forma. Simples, ou seja, não conversíveis em ações da Emissora, e serão emitidas sob a forma escritural e nominativa, sem emissão de cautelas e certificados; (g) Espécie. As Debêntures serão da espécie quirografária; (h) Prazo e Data de Vencimento. As Debêntures serão válidas por 18 (dezoito) anos contados da Data de Subscrição; (i) Atualização Monetária. O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente; (j) Remuneração. As Debêntures farão jus a uma remuneração (“Remuneração”) que contemplará juros remuneratórios (“Juros Remuneratórios”) incidentes sobre o saldo do Valor Nominal Unitário, a partir da data de sua subscrição, sendo certo que a totalidade das Debêntures será igualmente subscrita e integralizada em uma única data. A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário, ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário, desde a data em que se inicia até a data em que se encerra cada Período de Capitalização (definido na Escritura) pagos ao final de cada Período de Capitalização, até a data prevista para o seu pagamento ou vencimento antecipado; (k) Cálculo da Remuneração. As Debêntures renderão os Juros Remuneratórios, que serão correspondentes à variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo” expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculada e divulgada diariamente pela B3 no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”). Os Juros Remuneratórios serão pagos anualmente, nas datas indicadas no Cronograma de Pagamentos (definido na Escritura), respeitando Período de Carência (definido na Escritura), sendo certo que os Juros Remuneratórios incorridos desde a data de subscrição até o final do Período de Carência (definido na Escritura) serão incorporados ao Valor Nominal Unitário. A fórmula de cálculo e a forma de pagamento e amortização da Remuneração encontram-se previstos na Escritura das Debêntures. (1) Até o 5º (quinto) aniversário (inclusive) contado da Data de Subscrição, incidirão Juros Remuneratórios equivalentes a 110% (cento e dez por cento) da Taxa DI; e (2) A partir do 6º (sexto) aniversário (exclusive) após a Data de Subscrição, incidirão Juros Remuneratórios equivalentes a 120% (cento e vinte por cento) da Taxa DI. (l) Colocação. As Debêntures serão objeto de colocação privada, sem qualquer esforço de venda perante o público em geral; (m) Agente Fiduciário. Não será constituído agente fiduciário na presente Emissão, nos termos do parágrafo 1º do art. 61 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista que as Debêntures serão adquiridas por um único debenturista; (n) Forma de Subscrição. As Debêntures serão subscritas por meio da assinatura do Boletim de Subscrição; (o) Preço de Subscrição e Integralização das Debêntures. As Debêntures são entregues pela Emissora quando da sua subscrição e integralização, que ocorrerá mediante dação em pagamento de créditos, recursos, títulos, dentre outros valores, decorrentes de instrumentos celebrados entre a Emissora e demais empresas do seu grupo econômico e o debenturista, não havendo, portanto, contraprestação pecuniária pelo debenturista decorrente da sua subscrição e integralização. A subscrição e integralização das Debêntures e a dação em pagamento ocorrerão simultaneamente, na Data de Subscrição; (p) Destinação dos Recursos. A Emissão destina-se a reestruturar o endividamento da Emissora, bem como determinadas obrigações financeiras da Emissora e outras entidades do Grupo Queiroz Galvão; e (q) Demais disposições. Os demais termos e condições aplicáveis às Debêntures encontram-se previstos na Escritura das Debêntures. 4.2. Autorizar a assinatura, pela Companhia, dos instrumentos necessários para a emissão das Debêntures, incluindo a Escritura (e eventuais aditamentos), a ser celebrada entre a Companhia e o respectivo debenturista, o qual deverá celebrar o respectivo Boletim de Subscrição das Debêntures. 4.3. Autorizar a prática, pelos Diretores e/ou procuradores da Companhia, de todos os atos necessários ou convenientes à emissão das Debêntures, incluindo (i) a representação da Companhia perante terceiros e a assinatura de documentos relacionados; (ii) a celebração de aditivo à Escritura para incluir a efetiva Data de Subscrição das Debêntures; e (iii) o registro, averbação ou arquivamento de documentos perante os órgãos públicos competentes. 5. Encerramento: Nada mais havendo a aprovar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, na forma de sumário nos termos do artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76, que foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Assinaturas: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão; Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão. Acionistas: Antonio Augusto de Queiroz Galvão, Maria Dulce de Queiroz Galvão, Maurício José de Queiroz Galvão, Fernando de Queiroz Galvão, Marcos de Queiroz Galvão, Carlos de Queiroz Galvão, Roberto de Queiroz Galvão, Carmen Lúcia Galvão de Souza Leão, Ricardo de Queiroz Galvão, Suzana de Queiroz Galvão Gonçalves, Cristina de Queiroz Galvão Mariz, e Paulo Cesar Viana Galvão. Confere com o original lavrado em livro próprio. Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003670429 em 02/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2194185"
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                "2194187": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 02.538.798/0001-55 - NIRE 3330016738-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2019. 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Em 28 de junho de 2019, às 15h horas, na sede da Queiroz Galvão S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia, 651, 7º andar, Centro, CEP 20030-041. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, por estarem presentes todos os acionistas da Companhia, representando assim a totalidade do seu capital social. 3. MESA: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão; e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão. 4. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: Após exame e discussão das matérias apresentadas, os acionistas da Companhia, por unanimidade, aprovaram as seguintes deliberações: 4.1. Autorizar a Companhia a emitir a 8ª (oitava) emissão privada de 1 (uma) debênture simples, não conversível em ações, da espécie subordinada, em série única, da Companhia, no valor total de até R$ 211.000.000,00 (duzentos e onze milhões de reais) (“Debênture”), a qual, nos termos do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Privada de Debêntures Simples, da Espécie Subordinada, da Oitava Emissão, da Queiroz Galvão S.A.” (“Escritura”), terá as seguintes características principais: (a) Data de Emissão: Para todos os efeitos legais, a Data de Emissão será fixada na Escritura de Emissão e não será posterior a 3 de julho de 2019; (b) Valor Total da Emissão. Até R$ 211.000.000,00 (duzentos e onze milhões de reais); (c) Número da Emissão. Oitava emissão privada; (d) Número de Séries. Em série única; (e) Quantidade de Debêntures e Valor Nominal Unitário. 1 (uma) Debênture, com valor nominal unitário de até R$ 211.000.000,00 (duzentos e onze milhões de reais) (“Valor Nominal Unitário”); (f) Conversibilidade, Tipo e Forma. Simples, ou seja, não conversível em ações da Emissora, e será emitidas sob a forma escritural e nominativa, sem emissão de cautelas e certificados; (g) Espécie. A Debênture será da espécie subordinada, nos termos do artigo 58, §4º da Lei nº 6.404/76, e não contará com qualquer tipo de garantia real ou fidejussória. A Debênture será subordinada a todas as demais obrigações da Companhia e é preferida apenas aos créditos dos acionistas da Companhia. Nenhum pagamento, seja ele de qualquer natureza, que seja relacionado à Debênture poderá ser realizado até a data de vencimento indicada abaixo; (h) Prazo e Data de Vencimento. Nos termos do parágrafo 4º do art. 55 da Lei nº 6.404/76, a Debênture somente terá seu vencimento (sendo a data em que o primeiro dos eventos listados abaixo ocorrer, a “Data de Vencimento”): (I) quando ocorrer a dissolução da Companhia, nos termos do artigo 206 da Lei nº 6.404/76, observado que, qualquer operação que resulte em uma cisão, fusão, incorporação ou qualquer outro tipo de operação em que os ativos e/ou os passivos da Emissora sejam absorvidos ou transferidos para uma sociedade ou para um fundo, não será considerada como dissolução da Emissora; ou (II) 30 (trinta) dias após a quitação integral da totalidade das dívidas reestruturadas nos termos do “Instrumento Particular de Acordo Global de Reestruturação” (“Acordo Global”), incluindo o pagamento definitivo de todo os valores devidos no âmbito do Acordo Global, tais como principal, juros e quaisquer outros encargos lá previstos; (i) Atualização Monetária. O Valor Nominal Unitário da Debênture não será atualizado monetariamente; (j) Remuneração. Sobre o saldo devedor do Valor Nominal Unitário da Debênture, incidirão juros remuneratórios à taxa de 1% (um por cento) ao ano, desde a data de integralização até a Data de Vencimento da Debênture (“Remuneração”). A Remuneração será paga em uma única parcela, na Data de Vencimento, em conjunto do Valor Nominal Unitário da Debênture; (k) Colocação. A Debênture será objeto de colocação privada, sem a intermediação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, não estando sujeitas, portanto, ao registro de emissão perante a CVM de que trata o artigo 19 da Lei nº 6.385/76, conforme alterada; (l) Forma de Subscrição. A Debênture será subscrita por meio da assinatura do Boletim de Subscrição; (m) Preço de Subscrição e Integralização da Debênture. A Debênture será subscrita e integralizada de forma privada, fora do âmbito de qualquer mercado regulamentado de valores mobiliários. A Debênture será integralizada com créditos decorrentes de certo Instrumento Particular de Renegociação, Confissão de Dívida, e Outras Avenças a ser celebrado entre a CQG Construções Offshore S.A., na qualidade de devedora, a Companhia, a Construtora Queiroz Galvão S.A. e a CQG Oil & Gas Contractors Inc., na qualidade de fiadoras, e Credit Suisse Próprio Fundo de Investimento Multimercado Investimento no Exterior e Fornax I - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NãoPadronizados (“Instrumento de Renegociação e Confissão de Dívida”); (n) Destinação dos Recursos. A Emissão destina-se a reestruturar o endividamento da Emissora, bem como determinadas obrigações financeiras da Emissora e outras entidades do Grupo Queiroz Galvão; e (o) Demais disposições. Os demais termos e condições aplicáveis à Debênture encontram-se previstos na Escritura. 4.2. Autorizar a assinatura, pela Companhia, dos instrumentos necessários para a emissão da Debênture, incluindo a Escritura (e eventuais aditamentos), a ser celebrada entre a Companhia e o respectivo debenturista, o qual deverá celebrar o respectivo Boletim de Subscrição da Debênture. 4.3. Autorizar que a Companhia celebre - e que os administradores ou procuradores das empresas controladas da Companhia celebrem o Instrumento de Renegociação e Confissão de Dívida. 4.4. Em garantia ao cumprimento das obrigações assumidas nos termos do Instrumento de Renegociação e Confissão de Dívida, autorizar que a Companhia garanta, como fiadora, principal pagadora e solidariamente responsável com a CQG Construções Offshore S.A., perante cada um dos credores, na forma do artigo 275 e seguintes, bem como do artigo 818 e seguintes, do Código Civil Brasileiro, o pagamento das obrigações assumidas nos termos do Instrumento de Renegociação e Confissão de Dívida, com renúncia expressa aos benefícios dos artigos, 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 371, 821, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil Brasileiro e dos artigos 130 e 794 do Código de Processo Civil Brasileiro. 4.5. A prática, pelos Diretores da Companhia, de todos os atos necessários ou convenientes à emissão da Debênture e à celebração do Instrumento de Renegociação e Confissão de Dívida, incluindo (i) a representação da Companhia perante terceiros e a assinatura de documentos relacionados; e (ii) o registro, averbação ou arquivamento de documentos perante os órgãos públicos competentes. 5. Encerramento: Nada mais havendo a aprovar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, na forma de sumário nos termos do artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76, que foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Assinaturas: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão; Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão. Acionistas: Antonio Augusto de Queiroz Galvão, Maria Dulce de Queiroz Galvão, Maurício José de Queiroz Galvão, Fernando de Queiroz Galvão, Marcos de Queiroz Galvão, Carlos de Queiroz Galvão, Roberto de Queiroz Galvão, Carmen Lúcia Galvão de Souza Leão, Ricardo de Queiroz Galvão, Suzana de Queiroz Galvão Gonçalves, Cristina de Queiroz Galvão Mariz, e Paulo Cesar Viana Galvão. Confere com o original lavrado em livro próprio. Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003670560 em 02/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2194187"
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                "2194164": [
                    "V - Ata",
                    "USINAVERDE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.961.520/0001-60 - NIRE 3330026759-0\r\n\r\nAta da AGE - Hora, Data e Local: Às 14:00hs do dia 25/06/2019, na sede social da empresa na Av. Niemeyer nº 2, Térreo, Parte, Leblon/RJ, CEP 22450-220. Presença: Acionistas representando a maioria absoluta do capital social com direito a voto, conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Editais publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial nos dias 17, 18 e 19/06/2019. Mesa: Presidente: Leo Eduardo da Costa Hime; Secretária: Daniela da Silva Boêta. Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar o aumento do capital social da sociedade em R$ 17.811.015,00, com a emissão de 9.260.070 ações, das quais 4.630.035 serão ações ordinárias nominativas e sem valor nominal e; 4.630.035 serão ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia; e b) Examinar, discutir e aprovar a redução do capital social, com a compensação dos prejuízos acumulados da sociedade, nos termos do art. 173 da Lei 6.404/76, no valor de R$ 9.015.889,00, mediante o cancelamento de 4.687.420 ações, sendo 2.343.710 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Cia e; 2.343.710 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Cia, proporcionalmente às participações detidas pelos acionistas no capital social, com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Cia. Deliberações: a) Aprovado o aumento do capital social da sociedade em R$ 17.811.015,00, por meio de aproveitamentos de AFAC's (Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital com Cláusula de Irretratabilidade) realizados e registrados na Cia., com a emissão de 9.260.070 ações, das quais 4.630.035 serão ações ordinárias nominativas e sem valor nominal e; 4.630.035 serão ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, todas subscritas e integralizadas da seguinte forma: (I) A acionista ENGUIA GEN CE LTDA. subscreve neste ato 4.880.446 ações, sendo 2.440.223 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, e; 2.440.223 ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, integralizando para tanto o valor de R$ 9.387.153,00, por meio de aproveitamentos de crédito de AFAC's (Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital com Cláusula de Irretratabilidade) que é detentora, realizados e registrados na Cia., no período de 24/05/2016 a 11/06/2019; (II) A acionista CEMISA PARTICIPAÇÕES LTDA. subscreve neste ato 4.379.624 ações, sendo 2.189.812 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, e; 2.189.812 ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, integralizando para tanto o valor de R$ 8.423.862,00, por meio de aproveitamentos de crédito de AFAC's (Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital com Cláusula de Irretratabilidade) que é detentor, realizados e registrados na Cia., no período de 02/01/2014 a 11/06/2019; a.1) A seguir o Presidente da Assembleia passou a execução dos respectivos Boletins de subscrição, onde foi constatado terem sido efetivamente subscritas na forma deliberada, todas as novas ações ordinárias e preferenciais pelas acionistas acima destacadas, ficando consignada a renúncia dos direitos de subscrição e integralização dos demais acionistas; Desta forma, o capital social totalmente subscrito e integralizado passará de R$ 47.243.920,00 representado por 20.439.620 ações, sendo 10.219.810 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e; 10.219.810 ações preferenciais nominativas e sem valor nominal; para R$ 65.054.935,00 dividido em 29.699.690 ações, sendo 14.849.845 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal e, 14.849.845 ações preferenciais nominativas e sem valor nominal; e b) Ato contínuo, estando o capital totalmente subscrito e integralizado, aprovada a redução do capital social, com a compensação do saldo de prejuízos acumulados contabilizados da sociedade, nos termos do art. 173 da Lei 6.404/76, no valor de R$ 9.015.889,00, mediante o cancelamento de 4.687.420 ações, sendo 2.343.710 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Companhia e, 2.343.710 ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, proporcionalmente às participações detidas pelos acionistas, da seguinte forma: \r\n\r\nAcionista\r\n\r\nCOMP PREJ\r\n\r\nON\r\n\r\nPN\r\n\r\nTotal\r\n\r\nInfinity LLC\r\n\r\n(3.517.098,30)\r\n\r\n(914.282)\r\n\r\n(914.282)\r\n\r\n(1.828.564)\r\n\r\nDBB Ltda\r\n\r\n(1.548.028,14)\r\n\r\n(402.415)\r\n\r\n(402.415)\r\n\r\n(804.830)\r\n\r\nEnguia\r\n\r\nPower\r\n\r\n(440.876,97)\r\n\r\n(114.607)\r\n\r\n(114.607)\r\n\r\n(229.214)\r\n\r\nCemisa\r\n\r\n(1.941.120,90)\r\n\r\n(504.601)\r\n\r\n(504.601)\r\n\r\n(1.009.202)\r\n\r\nEnguia\r\n\r\nGen CE\r\n\r\n(1.543.520,20)\r\n\r\n(401.243)\r\n\r\n(401.243)\r\n\r\n(802.486)\r\n\r\nOutros - PF\r\n\r\n(25.244,49)\r\n\r\n(6.562)\r\n\r\n(6.562)\r\n\r\n(13.124)\r\n\r\nTotal\r\n\r\n(9.015.889,00)\r\n\r\n(2.343.710)\r\n\r\n(2.343.710)\r\n\r\n(4.687.420)\r\n\r\nAssim sendo, o Capital Social totalmente subscrito e integralizado passará de R$ R$ 65.054.935,00 dividido em 29.699.690 ações, sendo 14.849.845 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal e, 14.849.845 ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, para R$ 56.039.046,00 representado por 25.012.270 ações, sendo 12.506.135 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e; 12.506.135 ações preferenciais nominativas e sem valor nominal; b.1) Em razão da redução de capital aprovada, no interesse da sociedade, o caput do Art. 5º do Estatuto Social passa a viger com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 56.039.046,00 representado por 25.012.270 ações, sendo 12.506.135 ações ordinárias, e; 12.506.135 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. §1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas decisões da Assembleia Geral de Acionistas. §2º - As ações são indivisíveis perante a Cia.” b.2) Por fim, decidem a totalidade dos acionistas consolidar o Estatuto Social da Cia. nos termos do Anexo I acostado a presente, que fica fazendo parte integrante e inseparável da presente Assembleia. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência e ou protestos, e mais nada a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. R, 25/06/2019. Ass:. DBB Consultoria e Participações Ltda. Administrador; Infinity Real Estate Properties LLC. Procurador; CEMISA PARTICIPAÇÕES LTDA Administrador; ENGUIA GEN CE LTDA Administrador; Daniela da Silva Boêta OAB/RJ 174.535 Secretária.\r\n\r\nESTATUTO - Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art.1º- USINAVERDE S.A., é uma sociedade anônima que se rege pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Art.2º-A sociedade tem sede e foro jurídico na Av. Niemeyer n° 2, Térreo, Parte, Leblon/RJ, CEP 22450-220, podendo, por ato da Diretoria, instalar ou suprimir filiais, agências, escritórios ou outros estabelecimentos, em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art.3º- A sociedade tem por objeto: a) Elaboração de projetos básicos e executivos para implantação de usinas de tratamento térmico de resíduos sólidos urbanos, hospitalares e industriais, com geração de energia elétrica ou térmica, denominadas de Usinas de Recuperação Energética (URE) de resíduos sólidos; b) Cessão de uso da tecnologia USINAVERDE, de tratamento de resíduos sólidos urbanos, hospitalares e industriais com geração de energia elétrica ou térmica; c) Desenvolvimento e adaptação em seu Centro Tecnológico, da tecnologia USINAVERDE, de forma adequada às diferentes composições de resíduos sólidos urbanos, hospitalares e industriais; d) Operação e administração de Usinas de Recuperação Energética (URE) de resíduos sólidos urbanos, hospitalares e industriais, próprios ou de terceiros; e) Prestação de serviços de assistência técnica para projetos de detalhamento e para serviços de construção e montagem de Usinas de Recuperação Energética (URE) de resíduos sólidos urbanos, hospitalares e industriais; f) Representação comercial de empresas nacionais ou estrangeiras de equipamentos e tecnologias para tratamento de resíduos sólidos urbanos, hospitalares e industriais; g) Comercialização de serviços, produtos ou subprodutos relativos a Usinas de Recuperação Energética (URE) de resíduos sólidos urbanos, hospitalares e industriais, incluindo mas não se limitando a serviços de tratamento e destinação final de resíduos sólidos, energia elétrica ou térmica e créditos de carbono; e h) Mediação de empreendimentos empresariais de atividades correlatas. §Único: A sociedade poderá participar no capital social de outras sociedades, bem como de consórcios empresariais, seja na qualidade de consorciada e/ou empresa líder, respeitadas as disposições legais a respeito. Art.4º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações - Art.5º - O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 56.039.046,00 representado por 25.012.270 ações, sendo 12.506.135 ações ordinárias, e; 12.506.135 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. §1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas decisões da Assembleia Geral de Acionistas. §2º - As ações são indivisíveis perante a Cia. Art.6º - As ações de emissão da cia são ordinárias e preferenciais, e têm a forma nominativa, sem valor nominal. §1º - As Ações Preferenciais terão como vantagem a prioridade no reembolso do capital social, participando em igualdade de condições com as ordinárias no recebimento dos lucros; §2° - As ações preferenciais não terão direito de voto. §3° - A companhia poderá realizar aumentos de capital mediante a emissão de ações preferenciais, as quais, quando sem direito a voto, não poderão ultrapassar a 50% do total de ações emitidas pela Cia, não sendo esta obrigada a guardar proporção entre as espécies e classes eventualmente existentes. Art.7º - A emissão de certificados de ações pela Sociedade dependerá de solicitação de um acionista. Todos os custos relacionados a essa emissão serão de responsabilidade da Sociedade. Art.8º - A sociedade deverá: a) providenciar e completar, dentro de 15 dias do pedido do acionista, os atos de arquivo de acordos de acionistas na sede da Sociedade e de averbação de suas obrigações e ônus nos livros de registros e nos certificados ou cautelas de ações da Sociedade e b) providenciar e completar em 15 dias do pedido de acionista ou interessado, os atos de registro, averbação ou transferência de ações, bem como o desdobramento de títulos múltiplos. Art.9º - Na hipótese de aumento de capital mediante subscrição de ações, o Conselho de Administração estabelecerá as condições de emissão, inclusive o preço e prazo de integralização. §Único - O Conselho de Administração poderá emitir bônus de subscrição para que sejam alienados, ou atribuídos como vantagem adicional aos subscritores do capital, ou de títulos de emissão da sociedade, observado o disposto no Capítulo VI da Lei nº 6.404/76. Capítulo III - Assembléia Geral - Art.10º - A Assembleia Geral, com a competência prevista em lei, reúne-se ordinariamente dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art.11º - A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou, se este não o fizer, pelas pessoas previstas em lei, mediante anúncios publicados na imprensa de acordo com as determinações legais, sendo seus trabalhos instalados e dirigidos por mesa composta por um presidente e um secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. Capítulo IV - Administração - Art.12º - A administração da Cia incumbe ao Conselho de Administração e à Diretoria. Os membros do Conselho de Administração serão eleitos para um mandato de 03 anos e os membros da Diretoria serão eleitos para um mandato de 01 ano, podendo em ambos os casos haver reeleição. §1º - Os administradores são dispensados da prestação de caução e sua investidura no cargo se dará mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, quando serão prestadas as declarações exigidas em lei. §2º - Compete à Assembléia Geral fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. A remuneração poderá ser votada em verba individual, para cada membro, ou verba global, cabendo, então, ao Conselho de Administração deliberar sobre a sua distribuição. Art.13º - Somente poderão participar da Assembléia Geral os titulares cujas ações estiverem registradas em seu nome, no livro próprio da Sociedade, até 24hs antes da data marcada para a realização da Assembléia. §Único - Como condição de validade, as transações enumeradas abaixo dependerão de prévia aprovação de acionistas representando, no mínimo, 80% do capital votante. a) alterações deste Estatuto para criar e alterar direitos conferidos por ações ou de títulos conversíveis em ações, cisão, fusão ou incorporação da Sociedade; b) distribuição de lucros superior a 10% do lucro líquido do exercício; c) aumento ou redução do capital social; d) resgate de ações; e) dissolução da Sociedade ou término das atividades. Capítulo V - Conselho de Administração - Art.14º - O Conselho de Administração, eleito pela Assembléia Geral, é composto por um mínimo de 04 e um máximo de 06 membros, pessoas naturais, residentes no país, acionistas da Sociedade, sendo suas deliberações tomadas obrigatoriamente com, no mínimo, 3/4 dos votos. §1º - O Conselho de Administração elegerá dentre seus membros, o Presidente. §2º - Nos impedimentos eventuais do Presidente, este designará o Conselheiro que presidirá o Conselho. §3º - No caso de vacância do cargo de Conselheiro e/ou Presidente, o substituto será nomeado pelos conselheiros remanescentes e servirá até a primeira assembléia geral. Se ocorrer vacância da maioria dos cargos, a assembléia geral será convocada para proceder à nova eleição. §4º - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que convocado pelo Presidente ou por 2 conselheiros. Art.15º - Compete ao Conselho de Administração, além das faculdades estabelecidas em lei: a)Fixar a orientação geral dos negócios da sociedade, bem como as diretrizes e objetivos básicos anuais e de longo prazo; b) Eleger e destituir os Diretores da sociedade e fixar-lhes a remuneração e as atribuições, tanto individuais como da Diretoria, observando o que a respeito dispuser o Estatuto e a legislação aplicável; c) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da sociedade, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração e quaisquer outros atos; d) Convocar a Assembléia Geral quando julgar oportuno e quando se fizer necessário para atendimento às disposições legais e estatutárias aplicáveis; e) Manifestar-se sobre o Relatório da Administração e as contas da Diretoria; f) Aprovar a contratação de empréstimos e ou financiamentos em valor superior a R$ 10.000,00 por operação; g) Escolher e destituir auditores independentes; h) Deliberar sobre aumento de capital mediante emissão de ações e de bônus de subscrição, estabelecendo as condições de emissão, o preço e o prazo de integralização, excetuando-se a competência da Assembléia Geral para deliberar sobre aumentos de capital, dentro do limite autorizado, nos termos do Art. 6º e §Único deste Estatuto. i) Determinar, nos termos em que autorizado pela Assembléia Geral, as regras e condições para a emissão de debêntures, bem como alterar, prorrogar e/ou repactuar tais regras e condições; j) Deliberar sobre a negociação com ações de emissão da Cia para efeitos de cancelamento, permanência em tesouraria e/ou alienação, autorizando previamente a Diretoria, quando uma destas modalidades for de interesse e conveniência da Cia; l) Declarar dividendos intercalares ou intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas existentes no último balanço anual, semestral, ou mensal; m) Deliberar previamente sobre aquisição e alienação de quaisquer ativos de valor superior a R$ 10.000,00, por operação, assim como sobre a prestação de garantias em obrigações de terceiros; n) Manifestar-se sobre o orçamento anual e plurianual da cia, as propostas de aumento de capital social e os planos de investimentos; o) Examinar e decidir sobre as novas atividades e ou expansão nos setores existentes, com base nos planejamentos a médios e longos prazos, bem como sobre mudanças na estrutura organizacional da cia e analisar, previamente, propostas para a criação ou extinção de cargos e funções em nível de diretoria e de gerência; p) Decidir sobre os casos omissos neste Estatuto. Art.16º - A Diretoria será composta por um mínimo de 03 membros e um máximo de 06 membros, residentes no País, acionistas ou não, eleitos pelo Conselho de Administração, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Administrativo Financeiro, um Diretor de Operações e demais Diretorias sem designações específicas. §Único - Nos casos de vacância do cargo de Diretor, o Conselho de Administração elegerá o substituto, que completará o prazo de gestão do substituído. Art.17º - Os diretores terão os poderes e as atribuições conferidos pelo presente Estatuto, pelo Conselho de Administração e pela legislação aplicável. Art.18º - Compete aos Diretores a representação ativa e passiva da sociedade, em juízo ou fora dele e em suas relações com terceiros. §1º - Para terem validade, os atos praticados pela Diretoria deverão contar com a assinatura de 02 Diretores, sendo uma delas, obrigatoriamente, a do Diretor Administrativo Financeiro. §2º - A Diretoria poderá constituir e nomear gerentes, procuradores e prepostos, para prática isoladamente ou não, dos atos que especificar em instrumento de mandato, inclusive para alienar, onerar, permutar ou ceder bens imóveis da sociedade, bem como prestar fianças ou avais, quando o interesse da sociedade o exigir, devendo estar especificados no instrumento os atos e operações que poderão praticar e a duração do mandato, que sendo para representação em juízo, poderá ser por prazo indeterminado. §3º - Compete aos Diretores a prática dos atos e a gestão das áreas fixadas pelo Conselho de Administração. Art.19º - A Diretoria tem plenos poderes, independentemente de autorização ou ratificação da Assembléia Geral, para celebrar contratos e/ou emitir cédulas de crédito junto a quaisquer estabelecimentos bancários, bem como para alienar, permutar, ceder ou gravar sob garantia hipotecária ou pignoratícia quaisquer bens móveis ou imóveis da sociedade, e ainda, prestar avais ou fianças quando o interesse da sociedade o exigir, desde que previamente autorizado pelo Conselho de Administração, na forma do disposto neste Estatuto Social. Capítulo VI - Conselho Fiscal - Art.20º - A sociedade terá um Conselho Fiscal que só funcionará nos exercícios sociais em que for instalado, a pedido dos acionistas, na forma da lei. Art.21º - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será composto de no mínimo 3 e no máximo 5 membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, que lhes fixará a remuneração, obedecido o mínimo legal. Art.22º - Os membros do Conselho Fiscal deverão ser residentes no País, acionistas ou não, que atendam os requisitos previstos em lei, e terão a competência nela disciplinada. Capítulo VII - Exercício Social e Lucros - Art.23º - O exercício social é de 12 meses e termina em 31 de dezembro de cada ano. Art.24º - Ao final de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as Demonstrações Financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes. Art.25º - Do lucro, após as deduções legalmente previstas, será a seguinte a destinação do lucro líquido apurado. a) 5% serão aplicados na constituição de reserva legal, a qual não excederá 20% do capital social; b) O saldo ficará à disposição da Assembléia Geral, a qual deliberará sobre a distribuição do dividendo que, para efeitos legais, é fixado em no mínimo 10% sobre o lucro líquido. Art.26º - Além do balanço geral a ser levantado no dia 31 de dezembro, poderão ser levantados balanços mensais ou semestrais, podendo o Conselho de Administração declarar dividendos à conta dos lucros apurados, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas. Art.27º - Os dividendos serão pagos ou creditados dentro de 60 dias, a contar da publicação da ata da Assembléia Geral que decidir sobre a distribuição. Capítulo VIII - Liquidação e Disposições Finais - Art.28º - A Sociedade se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, pelo modo que for estabelecido pela Assembléia Geral que, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal para o período da liquidação, elegendo os seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Art.29º - Assembleia Geral poderá, na forma da Lei, deliberar sobre a transformação do tipo jurídico da sociedade. “Certifico que o presente Estatuto é o que está em vigor e foi aprovado nos termos da AGE de 25/06/2019”. RJ, 25/06/2019. Leo Eduardo da Costa Hime Presidente da AGE; Daniela da Silva Boêta OAB/RJ 174.535 Secretária. Certidão: Eu, Daniela da Silva Boêta, Secretária da Assembleia, certifico que o presente Estatuto é parte integrante da AGE que foi registrada na JUCERJA sob o nº 00003675511 em 05/07/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral da JUCERJA, não podendo ser utilizado separadamente.\r\n\r\nId: 2194164"
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ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: Após exame e discussão das matérias apresentadas, os acionistas da Companhia, por unanimidade, aprovaram as seguintes deliberações: (a) Alterar o Estatuto Social da Companhia, de forma a prever que toda e qualquer distribuição de lucros, incluindo pagamento de juros sobre capital próprio e/ou dividendos a seus respectivos acionistas, respeitada a prioridade na distribuição dos dividendos a que fazem jus as ações preferenciais, estará limitada e não superará o valor correspondente a 0,001% dos lucros sociais aferidos, conforme o caso, até a integral liquidação das Obrigações Garantidas, conforme termo definido na Cláusula 5.3., (a), do Instrumento Particular de Acordo Global de Reestruturação e Outras Avenças (“Acordo”), a ser celebrado entre Banco Bradesco S.A., Itaú Unibanco S.A., Banco Votorantim S.A., Credit Suisse Próprio Fundo de Investimento Multimercado Investimento no Exterior, Banco Santander (Brasil) S.A., PMOEL Recebíveis Ltda., Banco do Brasil S.A., na qualidade de cre dores (“Credores”) e a Companhia, Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré, Construtora Queiroz Galvão S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A. - Sucursal Angola, Construtora Queiroz Galvão S.A. - Sucursal Chile, CQG Oil & Gas Contractors Inc., COSIMA - Siderúrgica do Maranhão Ltda., Queiroz Galvão Desenvolvimento de Negócios S.A., Queiroz Galvão Infraestrutura S.A., Queiroz Galvão Logística S.A., Queiroz Galvão Saneamento S.A., Queiroz Galvão International Ltd., Queiroz Galvão Mineração S.A., e a Timbaúba S.A. (atual denominação da Queiroz Galvão Alimentos S.A.), na qualidade de devedoras (“Devedoras”). (b) Em razão da deliberação aprovada conforme o item anterior, o caput do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 25. Toda e qualquer distribuição de lucros, incluindo pagamento de juros sobre capital próprio e/ou dividendos aos acionistas, respeitada a prioridade na distribuição dos dividendos a que fazem jus as ações preferenciais, estará limitada e não superará o valor correspondente a 0,001% do saldo remanescente do lucro líquido do exercício, até a integral liquidação das Obrigações Garantidas, conforme termo definido na Cláusula 5.3., (a), do Instrumento Particular de Acordo Global de Reestruturação e Outras Avenças, a ser celebrado entre Banco Bradesco S.A., Itaú Unibanco S.A., Banco Votorantim S.A., Credit Suisse Próprio Fundo de Investimento Multmercado Investimento no Exterior, Banco Santander (Brasil) S.A., a PMOEL Recebíveis Ltda., Banco do Brasil S.A., na qualidade de credores, e a Companhia, Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré, Construtora Queiroz Galvão S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A. - Sucursal Angola, Construtora Queiroz Galvão S.A. - Sucursal Chile, CQG Oil & Gas Contractors Inc., COSIMA - Siderúrgica do Maranhão Ltda., Queiroz Galvão Desenvolvimento de Negócios S.A., Queiroz Galvão Infraestrutura S.A., Queiroz Galvão Logística S.A., Queiroz Galvão Saneamento S.A., Queiroz Galvão International Ltd., Queiroz Galvão Mineração S.A., e a Timbaúba S.A. (atual denominação da Queiroz Galvão Alimentos S.A.), na qualidade de devedoras. Do lucro líquido do exercício, serão destinados 5% (cinco por cento) à constituição da reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social da Companhia.” (c) A consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar de acordo com a redação que constitui o Anexo I desta ata. 5. Encerramento: Nada mais havendo a aprovar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, na forma de sumário nos termos do artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76, que foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Assinaturas: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão; Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão. Acionistas: Antonio Augusto de Queiroz Galvão, Maria Dulce de Queiroz Galvão, Maurício José de Queiroz Galvão, Fernando de Queiroz Galvão, Marcos de Queiroz Galvão, Carlos de Queiroz Galvão, Roberto de Queiroz Galvão, Carmen Lúcia Galvão de Souza Leão, Ricardo de Queiroz Galvão, Suzana de Queiroz Galvão Gonçalves, Cristina de Queiroz Galvão Mariz, e Paulo Cesar Viana Galvão. Confere com o original lavrado em livro próprio. Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003671588 em 03/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2194184"
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                "2194087": [
                    "V - Ata",
                    "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.940.203/0001-81 - NIRE 3330027235-6\r\n\r\nCAPITAL AUTORIZADO: 400.000.000 (QUATROCENTOS MILHÕES) DE AÇÕES ORDINÁRIAS\r\n\r\nCAPITAL SUBSCRITO E INTEGRALIZADO: R$ 468.948.629,87 (quatrocentos e sessenta e oito milhões, novecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos), representado por 170.880.389 (cento e setenta milhões, oitocentos e oitenta mil, trezentos e oitenta e nove) ações ordinárias.\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nI - DATA, HORA e LOCAL: dia 12 de março de 2019, às 14:00 (quatorze horas), na sede da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., situada na Avenida Rio Branco, n° 245, 3° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nII - MESA DOS TRABALHOS: Presidente: Luciana da Costa Martins de Almeida, representante do Acionista Controlador; Secretária: Denise Menezes Collyer, Chefe de Gabinete da Presidência (GABIN) e responsável pela Secretaria de Governança da AGÊNCIA. \r\n\r\nIII - QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença, afastado, portanto, eventual vício de convocação por força do art. 124, §4º da Lei 6.404/76.\r\n\r\nIV - CONVOCAÇÃO: Por ofício encaminhado aos acionistas, contendo a ordem do dia.\r\n\r\nV - ORDEM DO DIA: Eleição de novo membro do Conselho de Administração, em substituição e complementação de mandato.\r\n\r\nVI - DELIBERAÇÃO: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram pela eleição do Sr. ALEXANDRE RODRIGUES PEREIRA, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, nascido em 16 de agosto de 1973, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 23.409.876-4 - SSP/SP, expedida em 07 de julho de 2008, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.646.578-09, residente e domiciliado na Rua General Fernando Vasconcellos Cavalcanti de Albuquerque, nº 775, casa nº 17, Granja Vianna, Cotia - SP, CEP nº 06711-020, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho de Administração, com mandato até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 2019, fixada a remuneração mensal em valor correspondente a 20% (vinte por cento) da média da remuneração da Diretoria, em substituição à Sra. Helia Lucia Patricia de Azevedo, brasileira, solteira, nascida em 05 de outubro de 1958, bacharel em Comunicação Social, com habilitação em Publicidade e Propaganda, e curso de extensão em Gestão Pública, portadora da identidade nº 4023998, expedida, em 12 de julho de 1977, pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 602.426.637-53, residente e domiciliada na Rua General Ivan Raposo, nº 330, apto. 101, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.621-040, que renunciou, por motivos pessoais, ao cargo de membro do Conselho de Administração. A eleição do novo membro do Conselho de Administração foi precedida de parecer favorável do Comitê de Elegibilidade e Remuneração e dos demais requisitos exigidos pela legislação (Processo n° E-22/009/41/2019).\r\n\r\nVII - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e ninguém desejando manifestar-se, encerraram-se os trabalhos, lavrando-se esta ata que, lida e aprovada, foi por todos assinada. Presidente: Sra. Luciana da Costa Martins de Almeida; Secretária: Sra. Denise Menezes Collyer; Acionistas: Estado do Rio de Janeiro, representado pela Sra. Luciana da Costa Martins de Almeida, conforme Ofício GG n° 69/2019, de 12 de março de 2019, e Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, representada por seu Diretor-Presidente em Exercício, Sr. Pedro Paulo Novellino do Rosário.\r\n\r\nCertifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro respectivo de Atas das Assembleias Gerais n° 03, fls. 073 a 074. CONFERE COM ORIGINAL LAVRADO E ASSINADO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado em 11/06/2019 sob o n° 00003647851.\r\n\r\nDenise Menezes Collyer\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2194087"
                ],
                "2194197": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\n(Empresa em Recuperação Judicial)\r\n\r\nCNPJ nº 02.373.517/0001-51 NIRE nº 33.300.167.269\r\n\r\nAta de Assembleia Geral dos Titulares de Debêntures. 1. Data, Hora e Local: Iniciada em 04/01/19, suspensa naquela data, reaberta e suspensa em 30/01/19, reaberta e suspensa em 28/02/19, novamente reaberta e suspensa em 28/03/19, reaberta e suspensa em 30/04/19, reaberta e suspensa novamente em 31/05/19 e realizada em 13/06/19, às 11h na sede do Agente Fiduciário (conforme abaixo definido), na Av. das Américas, nº 4.200, bloco 08/B, salas 302, 303 e 04, Barra da Tijuca/RJ. 2. Convocação: Editais de 1ª convocação publicados nos Jornais Diário Comercial e no DOERJ nos dias 19, 20 e 21/12/18, nos termos do \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da 1ª Emissão de Libra Terminal Rio S.A.\", conforme aditada (\"Escritura\" e \"Emissora\"), bem como do art. 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"). 3. Presença: Titulares representando 89,38% das Debêntures em Circulação (\"Debenturistas\") da 1ª Emissão Pública de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da Emissora, conforme lista de Presença anexa à presente ata. Presente, ainda, o representante da Pentágono S.A. DTVM, na qualidade de Agente Fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\") conforme lista de presença anexa à presente ata (Anexo I). 4. Mesa: Presidida pelo Matheus Raith Remorino, OAB/SP nº 422.801 e secretariada pela Sra. Francisca Cândida Reis. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a indicação e contratação de novo Escriturador, conforme definido na Escritura; (ii) aprovação, ou não, da implementação de um fundo de despesas, bem como a definição de seus termos e condições; (iii) a contratação de assessor financeiro no âmbito da Emissão; (iv) acerca das medidas a serem tomadas sobre os registros das hipotecas dos imóveis de matrículas: (a) nº 12.370, nº 58.975, nº 32.187, nº 37.841, nº 42.169, nº 65.781, nº 20.497 registradas perante o 2º RI Santos/SP; (b) nº 2.362 e nº 3.667 registradas perante o RI de Cubatão/SP e (c) nº 144.975 3º registradas perante o RI Campinas/SP, nos termos da cláusula 6.29.3.1 item (ii) da Escritura; (v) aprovação, ou não, de criação de Comitê de Debenturistas, incluindo, mas não se limitando, a definição de seus termos e condições; (vi) medidas a serem tomadas visando a excussão das garantias da Emissão; (vii) outras medidas de interesse dos Debenturistas, relacionados aos itens anteriores, sobre tudo à excussão das Garantias no âmbito da Recuperação Judicial da Emissora; e (viii) ratificação de todos os atos feitos pelo Agente Fiduciário para defesa do interesse dos Debenturistas até a presente data. 6. Instalação: Abertos os trabalhos, foram verificados o atendimento dos requisitos legais de convocação, quórum e foi declarada instalada a assembleia com a presença de Debenturistas representando 89,38% das Debêntures em circulação. 7. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os Debenturistas deliberaram da seguinte forma: Quanto aos itens (i) (ii) da Ordem do Dia, 89,38% dos Debenturistas deliberaram pela suspensão das deliberações destes itens até a reabertura da presente Assembleias, que irá acontecer no mesmo local, às 11h na data de 27/06/19. Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, acerca da contratação de assessor financeiro no âmbito da Emissão; o mesmo foi encerrado na AGD de 30.01.19, não sendo mais possível a deliberação. Quanto aos itens (iv) (v) da Ordem do Dia, 89,38% dos Debenturistas deliberaram pela suspensão das deliberações destes itens até a reabertura da presente Assembleias, que irá acontecer no mesmo local, às 11h na data de 27/06/19. Quanto ao item (vi) da Ordem do Dia 89,38% dos Debenturistas deliberaram pela suspensão das deliberações destes itens até a reabertura da presente Assembleias, que irá acontecer no mesmo local, às 11h na data de 27/06/19.Quanto ao item (vii) da Ordem do Dia, sobre excussão no âmbito da Recuperação Judicial da Emissora 68,92% dos Debenturistas presentes deliberaram pela suspensão das deliberações destes itens até a reabertura da presente Assembleias, que irá acontecer no mesmo local, às 11h na data de 27/06/19. Quanto ao item (viii) da Ordem do Dia, 68,92% dos Debenturistas votaram por: a) manter o item suspenso para deliberação, que irá acontecer no mesmo local, às 11h na data de 27/06/19 quanto aos atos posteriores à presente data; b) aprovar a ratificação de todos os atos tomados pelo Agente Fiduciário em defesa do interesse dos Debenturistas desde a última assembleia ocorrida em 31.05.19 até a presente data. Quais sejam: protocolo, em 07.06.19, de petição requerendo fosse deferido, em caráter de tutela de urgência, os pedidos formulados em Impugnação de Crédito, conforme petição que será anexada a ata da AGD (anexo II); c) Aprovar a orientação do voto do Agente Fiduciário na Assembleia Geral de Credores da Emissora, designada para o dia 14.06.19, em 1ª Convocação, e 25.06.19, em 2ª Convocação, para que seja exercido conforme orientações que foram entregues diretamente aos procuradores dos Debenturistas e foram objeto da declaração de voto a ser assinada pelos próprios procuradores outorgados, a qual ficará sob sigilo e sob a guarda, anexa à original da ata que ficará com o Agente Fiduciário; e d) Os Debenturistas ressaltam ainda que ante a possibilidade de alterações do Plano de Recuperação Judicial da Emissora que será levado à votação na Assembleia Geral de Credores, autorizam desde já a ratificação ou alteração do voto declarado na presente AGD e que ficará sob a guarda do Agente Fiduciário e em sigilo, por meio de e-mail, a ser enviado ao Agente Fiduciário, com cópia aos seus procuradores. Fica certo desde já, que a alteração somente será aprovada se o voto de todos os demais Debenturistas votantes nesta AGD, seja no mesmo sentido, permanecendo, dessa forma, o quórum de aprovação da orientação de possível alteração do voto na Assembleia Geral de Credores, permanecerá sendo de no mínimo 2/3 das Debêntures em circulação. Ainda quanto ao itens (vii) e (viii) os Titulares de Debêntures conforme individualizados na tabela abaixo, declaram e ratificam na presente data, que decidiram por perseguir seus créditos em juízo, em nome próprio (\"Debenturistas Dissidentes\"), optando portanto; por não ser mais representado pelo Agente Fiduciário no âmbito da RJ, de seus processos incidentes e/ou conexos. Os Debenturistas Dissidentes que são individualizados na lista de presença que segue no anexo I à presente ata, se comprometem ainda, a informar qualquer possível cessão do crédito ao Agente Fiduciário. E por fim, fica ratificado por todos os presentes para que na reabertura possam votar novos Debenturistas. 8.Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, tendo sido lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Autorizada a lavratura da presente ata de AGD na forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos Debenturistas, nos termos do art. 130, §§ 1º e 2º da Lei das S/A. RJ, 13/06/19. Matheus Raith Remorino (Presidente); Francisca Cândida Reis (Secretária). Pentágono S.A. DTVM., Neste ato por: Francisca Cândida Reis. Jucerja nº 3678740 em 09/07/19.\r\n\r\nAGT - 04-01-19\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2194197"
                ],
                "2194196": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.114.805/0001-30 - NIRE nº 33.3.0031011-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 13/05/2019, às 14h, na sede da Cia. na Rua da Glória, 306, sls 301, 601, 1.201 e 1.301-partes, Glória, RJ/RJ, CEP: 20.241-180 (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme disposto no Art.124, §4º da Lei 6.404/76 conforme alterada (“Lei das S.A.”), em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidida pelo Sr. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade e secretariada por Sr. Fernando José de Oliveira Pires dos Santos. 4. Ordem do Dia: (i) Aprovar a constituição de uma subsidiária da Cia. no Brasil; (ii) Aprovar a realização de aporte de capital para constituição da subsidiária; e (iii) Outorgar à Diretoria da Cia. os poderes necessários para tomar todas as medidas para a constituição da subsidiária, incluindo a tomada de decisão sobre o local da sede, denominação social e tipo societário. 5. Deliberações Tomadas por Unanimidade de Votos: Instalada a Assembleia e dando início à discussão, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, o que segue: (i) Aprovar, conforme a Cláusula 10, inciso xiii, do Estatuto Social da Cia. e inciso X do Art.5.1.1 do Acordo de Acionistas, a constituição de uma subsidiária da Cia. no Brasil; (ii) Aprovar o aporte de capital pela Cia. na subsidiária a ser constituída, no valor de R$ 2.500.000,00; e (iii) Autorizar a Diretoria da Cia. a tomar todas as medidas necessárias e suficientes e praticar todos e quaisquer atos (incluindo a tomada de decisão sobre o local da sede, denominação social e tipo societário, a negociação e a assinatura de todos e quaisquer documentos e contratos) necessários para implementação das deliberações tomadas nos itens acima. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário, nos termos do §1º do Art.130 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 13/05/2019. Mesa: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, Presidente; Fernando José de Oliveira Pires dos Santos, Secretário. Acionistas Presentes: Tinharé Participações S.A. pp. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade - Diretor); Dyna II Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (pp. Fernando José de Oliveira Pires dos Santos - Diretor). Jucerja nº 3655283, em 18/06/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2194196"
                ],
                "2193942": [
                    "V - Ata",
                    "ESPAÇO CLIF MENTE E VIDA S.A\r\n\r\nCNPJ Nº 13.225.280/001-88 - NIRE nº 33.3.0029657-3\r\n\r\nAta da AGO - Hora, Data e Local: Às 09:00hs do dia 30/04/2019, na sede da sociedade, sito à Rua das Palmeiras nº 46, Botafogo/RJ, CEP 22.270-070. Presença: Acionistas representando 100% do Capital Social, conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensada, na forma do §4º, do Art.124, da Lei 6.404 de 15.12.76. Mesa Diretora: Presidente: Sabrina Presman Guimarães Cotia; Secretária: Paula Lima Vaz de Mello Murgel, OAB/RJ nº 133.310. Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras referente ao exercício findo em 31/12/2018, bem como a destinação dos resultados; b) Eleger os membros da Diretoria; e c) Fixar os honorários globais anuais para os membros da Administração da Sociedade; Deliberações Unânimes: a) Aprovado o Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativo ao exercício findo em 31/12/2018, ao qual foi dispensada a publicação das demonstrações financeiras na forma do art. 294 da Lei 6.404/76. Ato contínuo, aprovada a destinação do prejuízo contábil, no valor de R$ 943.804,00 para a conta de prejuízos acumulados; b) Aprovada a reeleição das Senhoras Sabrina Presman Guimarães Cotia, brasileira, psicóloga, RG nº 11044046-8 - Detran em 24/09/2004, CPF/MF nº 071.627.257-16 domiciliada à Rua Alfredo Ceschiatti 55/ 201, Bloco 1, Barra da Tijuca; Analice de Paula Gigliotti, brasileira, médica, solteira, RG nº 52.48669-2 - CREMERJ em 19/07/1990, CPF/MF nº 856.300.637-15, domiciliada à Av. Epitácio Pessoa 3400/ 1102, Lagoa; e Elizabeth Carneiro, brasileira, psicóloga, divorciada, RG nº 09112333-1 - IFP em 10/05/89, CPF/MF nº 045.391.127-75, domiciliada à Rua Ministro Artur Ribeiro 27 - Jardim Botânico; para os cargos de Diretora Presidente e Diretoras sem designação específica, respectivamente, com um mandato de 2 anos, nos termos do §1º do art. 17 do Estatuto Social da Cia., observado os disposto no §4º do art. 150 da Lei 6.404/76; e c) A verba global anual aprovada e destinada para os honorários dos Diretores da Cia para o presente mandato será de R$ 1.200.000,00, sendo distribuída entre estes de acordo com critérios de administração. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência e ou protestos, e mais nada a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. RJ, 30/04/2019. Ass: Sabrina Presman Guimarães Cotia, Elizabeth Carneiro, Analice de Paula Gigliotti, Daniela Neves Bufrem, Cemisa Participações Ltda., Infinity Incorporações Imobiliárias Ltda. Certidão: Eu, Paula Lima Vaz de Mello Murgel, OAB/RJ nº 133.310, Secretária da AGO, CERTIFICO que a presente AGO foi registrada na JUCERJA em 10/07/2019 sob o nº 00003680317. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral da JUCERJA.\r\n\r\nId: 2193942"
                ],
                "2194183": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.538.798/0001-55 - NIRE 3330016738-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2019. 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Em 17 de junho de 2019, às 10 horas, na sede da Queiroz Galvão S.A. (“Companhia” e “Emissora”), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia, 651, 7º andar, Centro, CEP 20030-041. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, por estarem presentes todos os acionistas da Companhia, representando assim a totalidade do seu capital social. 3. MESA: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão; e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão. 4. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: Após exame e discussão das matérias apresentadas, os acionistas da Companhia, por unanimidade, aprovaram as seguintes deliberações: (a) Autorizar a 6ª (sexta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária com garantia fidejussória a ser convolada em espécie com garantia real e garantia fidejussória adicional, em 3 (três) séries, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, da Companhia (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Oferta Restrita” e “Instrução CVM 476”, respectivamente); (b) Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários para a formalização da deliberação acima mencionada, bem como celebrar todo e qualquer documento necessário à efetivação da Oferta Restrita, incluindo, mas sem limitação, a “Escritura Particular de 6ª (sexta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária com Garantia Fidejussória a ser convolada em Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, em 3 (três) Séries, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Queiroz Galvão S.A.” (“Escritura da 6ª Emissão”), deliberando neste ato sobre seus termos e condições, de acordo com as características abaixo relacionadas: (i) Data de Emissão. 3 de julho de 2019 (“Data de Emissão”). (ii) Valor Total da Emissão. R$ 2.100.000.00,00 (dois bilhões e cem milhões de reais), na Data de Emissão; (iii) Número da Emissão. 6ª (sexta) emissão de debêntures da Companhia (“Debêntures da 6ª Emissão”). (iv) Número de Séries. A emissão será realizada em 3 (três) séries. (v) Quantidade de Debêntures. 2.100.000.00,00 (dois bilhões e cem milhões) Debêntures, sendo 1.600.000.000 (um bilhão e seiscentos milhões) debêntures na primeira série (“Debêntures da 1ª Série”); 450.000.000 (quatrocentos e cinquenta milhões) debêntures na segunda série (“Debêntures da 2ª Série”); 50.000.000,00 (cinquenta milhões) debêntures na terceira série (“Debêntures da 3ª Série”). (vi) Colocação e Distribuição. As Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob regime de melhores esforços para a totalidade das Debêntures, com a intermediação das instituições financeiras a serem contratadas pela Emissora (“Coordenadores”), nos termos do “Contrato de Coordenação, Estruturação e Distribuição Pública com Esforços Restritos, sob Regime de Melhores Esforços, da 6ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária com Garantia Fidejussória a ser convolada em Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, em 3 (três) Séries, da Queiroz Galvão S.A.”, a ser celebrado entre a Companhia, as Fiadoras (abaixo definido) e os Coordenadores (“Contrato de Distribuição”), observados ainda os termos da Escritura. (vii) Subscrição e Integralização das Debêntures. As Debêntures serão subscritas e integralizadas, à vista, pelo Valor Nominal Unitário das Debêntures atribuído a cada série, na primeira Data de Integralização de cada série, ou pelo Valor Nominal Unitário das Debêntures de cada série, acrescido da Remuneração das Debêntures conforme aplicável a cada série se após a primeira Data de Subscrição de cada série, de acordo com as normas de liquidação e procedimentos estabelecidos pela B3, em moeda corrente nacional ou com créditos, recursos, títulos, dentre outros valores, decorrentes dos contratos celebrados pela Companhia e demais empresas do seu grupo econômico, conforme Contrato de Distribuição, observado o artigo 8º, parágrafo 2º da Instrução CVM 476. As Debêntures poderão ser subscritas e integralizadas, até 90 (noventa) dias contados da Data de Emissão. (viii) Registro para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para: (i) distribuição pública com esforços restritos no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), sendo a distribuição liquidada por meio da B3; e (ii) negociação, no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. (ix) Banco Liquidante e Escriturador. O banco liquidante e escriturador das Debêntures será o Banco Bradesco S.A., instituição financeira com sede na cidade de Osasco, Estado de São Paulo, na Cidade de Deus, s/ nº, inscrito no CNPJ nº 60.746.948/0001-12 (“Banco Liquidante” e “Escriturador”). (x) Destinação dos Recursos. Os recursos líquidos captados por meio da Emissão serão destinados para pagamento de determinadas obrigações financeiras da Emissora e de outras entidades do Grupo Queiroz Galvão de acordo com os termos informados aos Coordenadores e ao Agente Fiduciário previamente à primeira Data de Integralização das Debêntures, por meio de documento a ser entregue aos Coordenadores e ao Agente Fiduciário e arquivado na sede da Emissora (“Carta de Utilização de Recursos”). (xi) Conversibilidade, Tipo e Forma. As Debêntures são simples, ou seja, não conversíveis em ações da Companhia, e serão emitidas sob a forma escritural e nominativa, sem emissão de cautelas e certificados. (xii) Espécie. As Debêntures serão da espécie quirografária com garantia fidejussória a ser convolada em espécie com garantia real (nos termos das Garantias QGEP, conforme abaixo definido) e garantia fidejussória adicional. (xiii) Garantia Fidejussória. A Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré, Construtora Queiroz Galvão S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A. - Sucursal Angola, Construtora Queiroz Galvão S.A. - Sucursal Chile, CQG Oil & Gas Contractors Inc., COSIMA - Siderúrgica do Maranhão Ltda., Queiroz Galvão Desenvolvimento de Negócios S.A., Queiroz Galvão Infraestrutura S.A., Queiroz Galvão Logística S.A., Queiroz Galvão Saneamento S.A., Queiroz Galvão International Ltd., Queiroz Galvão Mineração S.A. e Timbaúba S.A. (atual denominação da Queiroz Galvão Alimentos S.A.) (em conjunto, as “Fiadoras”) garantirão, como fiadoras, principais pagadoras e solidariamente responsáveis com a Emissora perante cada um dos Debenturistas, na forma do artigo 275 e seguintes, bem como do artigo 818 e seguintes, do Código Civil Brasileiro, o fiel, integral e pontual cumprimento de todas e quaisquer obrigações, presentes e futuras, decorrentes da Escritura da 6ª Emissão, com renuncia expressa dos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 824, 827, 829, 830, 834, 835, 837, 838 e 839, todos do Código Civil Brasileiro, e 130 e 794 do Código de Processo Civil Brasileiro (“Fiança”). Adicionalmente, (i) as Debêntures da 2ª Série contarão com Fiança da QGMI Participações Ltda., nos termos da Escritura da 6ª Emissão e (ii) as Debêntures da 3ª Série contarão com Fiança da CQG Construções Offshore S.A., nos termos da Escritura da 6ª Emissão. (xiv) Garantias Reais. Sem prejuízo e em adição às garantias fidejussórias, as Debêntures contam com as garantias reais descritas a seguir (“Garantias Reais”): (1) Instrumento Particular de Constituição de Garantia - Alienação Fiduciária de Ações da Construtora Queiroz Galvão S.A. e Outras Avenças, a ser celebrado entre os Credores, o BNDES, o Agente Fiduciário, a Emissora e a TMF Brasil Administração e Gestão de Ativos Ltda, como agente de garantias (“Agente de Garantias”); (2) Instrumento Particular de Constituição de Garantia - Alienação Fiduciária de Ações da Queiroz Galvão Desenvolvimento de Negócios S.A. e Outras Avenças, a ser celebrado entre os Credores, o Agente Fiduciário, a Emissora e o Agente de Garantias; (3) Instrumento Particular de Constituição de Garantia - Alienação Fiduciária de Ações da Vital Engenharia Ambiental S.A. e Outras Avenças, a ser celebrado entre os Credores, o Agente Fiduciário, a Emissora, e o Agente de Garantias; (4) Instrumento Particular de Constituição de Garantia - Alienação Fiduciária de Ações da Timbaúba S.A. e Outras Avenças, a ser celebrado entre os Credores, o Agente Fiduciário, a Queiroz Galvão Desenvolvimento de Negócios S.A. e o Agente de Garantias; (5) Instrumento Particular de Constituição de Garantia - Penhor de Ações em Segundo Grau da Rodovias Integradas do Paraná S.A - VIAPAR Sob Condição Suspensiva e Outras Avenças, a ser celebrado entre os Credores, o Agente Fiduciário, a Queiroz Galvão Desenvolvimento de Negócios S.A. e o Agente de Garantias; (6) Instrumento Particular de Constituição de Garantia - Alienação Fiduciária de Ações da Concessionária Rio - Teresópolis S.A. - CRT Sob Condição Suspensiva e Outras Avenças, a ser celebrado entre os Credores, o BNDES, o Agente Fiduciário, a Queiroz Galvão Desenvolvimento de Negócios S.A., a Queiroz Galvão Logística S.A., a Queiroz Galvão Desenvolvimento de Negócios S.A. e o Agente de Garantias; (7) Instrumento Particular de Constituição de Garantia - Penhor de Ações em Segundo Grau da Concessionária Rio-Teresópolis S.A. - CRT Sob Condição Suspensiva e Outras Avenças, a ser celebrado entre os Credores, o BNDES, o Agente Fiduciário, a Queiroz Galvão Logística S.A. e o Agente de Garantias; (8) Instrumento Particular de Constituição de Garantia - Alienação Fiduciária de Ações da Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. Sob Condição Suspensiva, Cessão Fiduciária do Produto da Excussão de Garantias de Bens e Direitos e Outras Avenças, a ser celebrado entre os Credores, o BNDES, o Agente Fiduciário, a Queiroz Galvão Desenvolvimento de Negócios S.A. e o Agente de Garantias; (9) Instrumento Particular de Constituição de Garantia - Alienação Fiduciária de Ações da Queiroz Galvão Energia S.A. Sob Condição Suspensiva, Cessão Fiduciária do Produto da Excussão de Garantias de Bens e Direitos e Outras Avenças, a ser celebrado entre os Credores, o BNDES, o Agente Fiduciário, a Queiroz Galvão Infraestrutura S.A. e o Agente de Garantias; (10) Instrumento Particular de Constituição de Garantia - Penhor de Ações em Segundo Grau da Queiroz Galvão Energia S.A. e Outras Avenças, a ser celebrado entre os Credores, o BNDES, o Agente Fiduciário, a Queiroz Galvão Infraestrutura S.A. e o Agente de Garantias; (11) Instrumento Particular de Constituição de Garantia - Alienação Fiduciária de Quotas da Agropecuária Rio Arataú Ltda. Sob Condição Suspensiva e Outras Avenças, a ser celebrado entre os Credores, o BNDES, o Agente Fiduciário, a Construtora Queiroz Galvão S.A., a Transportadora Guarany Logística Ltda. e o Agente de Garantias; (12) Instrumento Particular de Constituição de Garantia - Alienação Fiduciária de Ações da Saneamento Águas do Brasil S.A. - SAAB Sob Condição Suspensiva, Cessão Fiduciária do Produto da Excussão de Garantias de Bens e Direitos e Outras Avenças, a ser celebrado entre os Credores, o BNDES, a Queiroz Galvão Saneamento S.A. e o Agente de Garantias; (13) Instrumento Particular de Constituição de Garantia - Alienação Fiduciária de Ações da ENGETEC Construções e Montagens S.A. e Outras Avenças, a ser celebrado entre os Credores, o BNDES, o Agente Fiduciário, a Emissora e o Agente de Garantias; (14) Instrumento Particular de Constituição de Garantia - Penhor de Ações em Segundo Grau da Enauta Participações S.A. e Outras Avenças, a ser celebrado entre os Credores, o BNDES, o Agente Fiduciário, a Emissora e o Agente de Garantias; (“Penhor de 2º Grau QGEP”); (15) Instrumento Particular de Constituição de Garantia - Alienação Fiduciária de Ações da Enauta Participações S.A. Sob Condição Suspensiva, Cessão Fiduciária do Produto da Excussão de Garantias de Bens e Direitos e Outras Avenças, a ser celebrado entre os Credores, o BNDES, a Emissora e o Agente de Garantias; (“AF Sob Condição Suspensiva QGEP”); (16) Instrumento Particular de Constituição de Garantia - Alienação Fiduciária de Ações da Enauta Participações S.A. e Outras Avenças, a ser celebrado entre os Credores, o BNDES, a Emissora e o Agente de Garantias; (“AF Compartilhada QGEP”); (17) Instrumento Particular de Constituição de Garantia - Alienação Fiduciária de Bens Imóveis e Móveis Rurais Sob Condição Suspensiva, Cessão Fiduciária do Produto da Excussão de Garantias de Bens e Direitos e Outras Avenças, a ser celebrado, entre os Credores, o BNDES, o Agente Fiduciário, a Agropecuária Rio Arataú Ltda. e o Agente de Garantias; (18) Instrumento Particular de Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios dos Empréstimos Seniores e Outras Avenças, a ser celebrado entre os Credores, o BNDES, o Agente Fiduciário, a Emissora, as Fiadoras e o Agente de Garantias; (19) Instrumento Particular de Constituição de Garantia - Alienação Fiduciária de Ações da Enauta Participações S.A. e Outras Avenças, a ser celebrado, dentre outras partes, entre a Emissora, o Agente Fiduciário e o Agente de Garantias (em garantia às Debêntures da 1ª Série) (“AF QGEP 1ª Série”); (20) Instrumento Particular de Constituição de Garantia - Alienação Fiduciária de Ações da Enauta Participações S.A. e Outras Avenças, a ser celebrado, dentre outras partes, entre a Emissora, o Agente Fiduciário e o Agente de Garantias (em garantia às Debêntures da 2ª Série) (“AF QGEP 2ª Série”); (21) Instrumento Particular de Constituição de Garantia - Alienação Fiduciária de Ações da Enauta Participações S.A. e Outras Avenças, a ser celebrado, dentre outras partes, entre a Emissora, o Agente Fiduciário e o Agente de Garantias (em garantia às Debêntures da 3ª Série) (“AF QGEP 3ª Série” e, em conjunto com o Penhor de 2º Grau QGEP, a AF Sob Condição Suspensiva QGEP, a AF Compartilhada QGEP, a AF QGEP 1ª Série e a AF QGEP 3ª Série, as “Garantias QGEP”); e (22) Instrumento Particular de Contrato de Cessão Fiduciária, Administração de Contas e Outras Avenças, a ser celebrado, dentre outras partes, entre a Emissora, o Agente Fiduciário e o Agente de Garantias. As Garantias Reais (excetuadas as Garantias Reais descritas nos itens 19, 20 e 21) serão constituídas em favor da comunhão dos Debenturistas, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e de determinados credores da Emissora e de outras entidades do Grupo Queiroz Galvão (“Credores”). Remuneração das Debêntures: As Debêntures farão jus a uma remuneração (“Remuneração”) a partir da primeira Data de Integralização em relação à determinada série. A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures, ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, desde a data em que se inicia até a data em que se encerra cada Período de Capitalização, pagos ao final de cada Período de Capitalização, até a data prevista para o seu pagamento, ou a data do resgate antecipado, da amortização antecipada ou vencimento antecipado. A Remuneração corresponderá aos seguintes percentuais da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo” expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculada e divulgada diariamente pela B3 no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.b3.com.br) (“Taxa DI”): (a) até 3 de julho de 2021 (exclusive), incidirão Juros Remuneratórios equivalentes a 130% (cento e trinta por cento) da variação acumulada da Taxa DI; e (b) a partir de 3 de julho de 2021 (inclusive), até a Data de Vencimento das Debêntures, incidirão Juros Remuneratórios equivalentes a 110% (cento e dez por cento) da variação acumulada da Taxa DI, exceto se estiver em curso um Evento Impeditivo de Redução, caso em que permanecerão aplicáveis os Juros Remuneratórios previstos no item (a) acima. (xvi) Pagamento da Remuneração: O pagamento da Remuneração das Debêntures será realizado semestralmente, sempre no dia 3 dos meses de janeiro e julho de cada ano, sendo o primeiro pagamento em 3 de julho de 2020 (exceto pela Parcela de Remuneração devida em 4 de julho de 2027) nas Datas de Pagamento previstas no Cronograma de Pagamentos de Remuneração (conforme previsto na Escritura de 6ª Emissão), observado que a Emissora não deverá pagar a Remuneração das Debêntures até 3 de julho de 2020 (“Período de Carência”), sem qualquer prejuízo da incidência dos Juros Remuneratórios, de modo que: (i) ao final do 1º (primeiro) Período de Capitalização de cada série, os Juros Remuneratórios incidentes até tal data serão incorporados ao valor de principal da respectiva série, e (ii) a partir do 2º (segundo) Período de Capitalização (inclusive), haverá pagamentos de Juros Remuneratórios referentes aos respectivos Períodos de Capitalização, ou na data de liquidação antecipada das Debêntures, calculados sobre o valor de principal previamente capitalizado da respectiva série; (xvii) Amortização das Debêntures: O saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado, conforme o seguinte Cronograma de Pagamentos de amortização: Cronograma de Pagamentos de Amortização - Parcelas - Data do Pagamento de Amortização das Debêntures - Percentual de Amortização do Valor Unitário Das Debêntures: 1 - 3-Jul-2021 - 14,0000%; 2 - 3-Jul-2022 - 6,0000%; 3 - 3-Jul-2023 - 6,0000%; 4 - 3-Jan-2024 - 1,0000%; 5 - 3-Jul-2024 - 1,0000%; 6 - 3-Jan-2025 - 2,0000%; 7 - 3-Jul-2025 - 3,0000%; 8 - 3-Jan-2026 - 3,0000%; 9 - 3-Jul-2026 - 3,0000%; 10 - 3-Jan-2027 - 3,0000%; 11 - 3-Jul-2027 - 7,0000%; 12 - 4-Jul-2027 - 51,0000%. (xviii) Multa e Juros Moratórios: Sem prejuízo da Remuneração, ocorrendo impontualidade no pagamento pela Emissora de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos devidos e em atraso ficarão sujeitos, independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, ao acréscimo das despesas incorridas para cobrança, bem como a (i) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento à taxa de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago, sem prejuízo da incidência dos Juros Remuneratórios aplicáveis; e (ii) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago (“Encargos Moratórios”). (xix) Prazo e Data de Vencimento. Ressalvada a possibilidade de liquidação antecipada das Debêntures em razão do Resgate Antecipado ou Amortização Antecipada (adiante definidos), ou vencimento antecipado, as Debêntures terão vencimento no dia 4 de julho de 2027 (“Data de Vencimento das Debêntures”). (xx) Vencimento Antecipado. Os eventos descritos na Cláusula 7.1 da Escritura da 6ª Emissão são considerados como hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures (“Eventos de Vencimento Antecipado”), de modo que a sua ocorrência dará aos Debenturistas de cada uma das Séries, a seu exclusivo critério, reunidos em Assembleia Geral de Debenturistas e observado o quórum estabelecido na Escritura da 6ª Emissão, o direito de declarar o vencimento antecipado das Debêntures da sua respectiva Série, e exigir o imediato pagamento de todos e quaisquer valores devidos com relação às Debêntures de sua Série. (xxi) Resgate ou Amortização Antecipados. A Companhia poderá, e observados os termos e condições previstos na Escritura da 6ª Emissão, realizar o resgate antecipado ou amortização antecipada de todas as Debêntures de todas as Séries das Debêntures, de forma facultativa, mediante notificação ao Agente Fiduciário, à B3 e a realização da comunicação aos Debenturistas nos termos da Escritura da 6ª Emissão com pelo menos 5 (cinco) Dias Úteis de antecedência. Adicionalmente, a Companhia deverá realizar o resgate antecipado ou a amortização antecipada das Debêntures, de forma mandatória, sempre que a Companhia, quaisquer das Fiadoras ou, ainda, quaisquer Controladas Integrais (conforme definido da Escritura de 6ª Emissão) receber valores decorrentes de um Evento de Liquidez; e (ii) caso haja um Aporte EAS (conforme definido na Escritura de 6ª Emissão), conforme termos e condições estabelecidos na Escritura da 6ª Emissão. (xxii) Aquisição Antecipada: não haverá possibilidade de aquisição antecipada facultativa ou mandatória; (xxiii) Amortização Extraordinária: não haverá possibilidade de amortização extraordinária das Debêntures. (xxiv) Valor Nominal Unitário. Na Data de Emissão, o valor nominal unitário das Debêntures da 1ª Série será de R$ 1,00 (um real), o valor nominal unitário das Debêntures da 2ª Série de R$ 1,00 (um real), o valor nominal unitário das Debêntures da 3ª Série será de R$ 1,00 (um real). (xxv) Atualização Monetária. O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. (xxvi) Agente Fiduciário. O agente fiduciário das Debêntures será a Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Agente Fiduciário”), representando a comunhão dos titulares das Debêntures (“Debenturistas”). (xxvii) Local de Pagamento e Direito de Recebimento dos Pagamentos: Os pagamentos referentes às Debêntures serão efetuados pela Emissora utilizando-se os procedimentos adotados (i) pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; e/ou (ii) pelo Escriturador, para as Debêntures não custodiadas eletronicamente na B3. (xxviii) Comprovação de Titularidade: A Emissora não emitirá certificados de Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato da conta de depósito emitido pelo Escriturador. Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade das Debêntures o extrato, em nome do Debenturista, emitido pela B3, quando estiverem custodiadas eletronicamente na B3. (xxix) Repactuação: As Debêntures não serão objeto de repactuação programada. (xxx) Demais Disposições. Os demais termos e condições aplicáveis às Debêntures encontram-se previstos na Escritura da 6ª Emissão. (c) Autorizar a celebração, pela Companhia, dos instrumentos necessários para a emissão das Debêntures, incluindo a Escritura da 6ª Emissão e o Contrato de Distribuição, ficando os Diretores da Companhia autorizados a (i) discutir, negociar e definir os demais termos e condições das Debêntures e que venham a ser aplicáveis à Oferta Restrita, desde que observado o acima disposto, em especial, as hipóteses de vencimento antecipado; (ii) contratar os Coordenadores para desempenhar a função de instituições intermediárias da Oferta Restrita; (iii) celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à realização, formalização e aperfeiçoamento da Emissão, bem como quaisquer aditamentos aos referidos documentos, incluindo sem limitação aditamentos à Escritura da 6ª Emissão; (iv) tomar todas as providências e praticar os atos necessários à implementação das deliberações ora tomadas; (v) contratar os demais prestadores de serviços para a Oferta Restrita, incluindo, sem limitação, custodiante, banco liquidante e escriturador mandatário, assessores legais, agente fiduciário, agente de garantias, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar-lhes os honorários; e (vi) a contratação dos sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário operacionalizados pela B3. 5. Encerramento: Nada mais havendo a aprovar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, na forma de sumário nos termos do artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76, que foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Assinaturas: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão; Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão. Acionistas: Antonio Augusto de Queiroz Galvão, Maria Dulce de Queiroz Galvão, Maurício José de Queiroz Galvão, Fernando de Queiroz Galvão, Marcos de Queiroz Galvão, Carlos de Queiroz Galvão, Roberto de Queiroz Galvão, Carmen Lúcia Galvão de Souza Leão, Ricardo de Queiroz Galvão, Suzana de Queiroz Galvão Gonçalves, Cristina de Queiroz Galvão Mariz, e Paulo Cesar Viana Galvão. Confere com o original lavrado em livro próprio. Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003671619 em 03/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2194183"
                ],
                "2194220": [
                    "V - Ata",
                    "BS-3 S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.768.625/0001-59 - NIRE 3330026928-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2019. 1) LOCAL, DIA E HORA: Sede da BS-3 S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 51, 5º andar - parte, CEP 20020-010, nesta cidade, no dia 14 de maio de 2019, às 10:00 horas. 2) CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da acionista única, que representa a totalidade do capital social da Companhia, na forma do §4º do artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 3) MESA: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. 4) ORDEM DO DIA: Em sede de Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2018; e (ii) examinar, discutir e votar acerca da reeleição dos integrantes da Diretoria. Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: (i) examinar, discutir e votar sobre o aumento do capital social da Companhia. 5) RESOLUÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, acionista única decidiu: Em sede de Assembleia Geral Ordinária: a) Dispensar a publicação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do exercício de 2018, de acordo com o artigo 294, II, da Lei nº 6.404/76; b) Sem restrições ou ressalvas aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, não havendo resultados a serem distribuídos em virtude do prejuízo apurado no exercício; c) Reeleger para compor a Diretoria da Companhia, para um mandato de 01 (um) ano, a contar de 25 de janeiro de 2019, os seguintes Diretores, sem designação específica: (i) AMILCAR BASTOS FALCÃO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PE sob o nº 10.128 e no CPF/MF sob o nº 284.573.744-00; e (ii) BARTOLOMEU CHARLES LIMA BREDERODES, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 1.601.497, expedida pela SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 167.859.244-72, ambos com endereço profissional na Rua Santa Luzia, nº 651, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; Os Diretores ora reeleitos não estão impedidos de exercer a representação da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela; a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade; e Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: (a) Aprovar o aumento do capital social da Companhia, mediante conversão dos Adiantamentos para Futuros Aumentos de Capital já realizados, no montante de R$ 321.000,00 (trezentos e vinte e um mil reais), passando o capital social de R$ 17.929.865,20 (dezessete milhões, novecentos e vinte e nove mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), para R$ 18.250.865,20 (dezoito milhões, duzentos e cinquenta mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), mediante a emissão de 321.000 (trezentas e vinte e uma mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 321.000,00 (trezentos e vinte e um mil reais), ações essas totalmente subscritas e integralizadas, neste ato, pela acionista única da Companhia, conforme boletim de subscrição que constitui o Anexo I à presente ata; (b) Em consequência da deliberação do item anterior, o artigo 5º do Estatuto Social passa a vigorar com o seguinte teor: “Artigo 5 - O Capital social, já totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente é de R$ 18.250.865,20 (dezoito milhões, duzentos e cinquenta mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), dividido em 17.080.343 (dezessete milhões oitenta mil, trezentas e quarenta e três) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” (c) Aprovar a lavratura sumariada da ata desta assembleia geral, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à assembleia realizada. 6) ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. 7) ASSINATURAS: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Secretário: Amilcar Bastos Falcão; Acionista única: QUEIROZ GALVÃO S.A., por Amilcar Bastos Falcão e Bartolomeu Charles Lima Brederodes. Confere com o original lavrado no livro próprio. Amilcar Bastos Falcão - Secretário da Mesa. ANEXO I - BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO - QUEIROZ GALVÃO S.A., sociedade anônima, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia, 651, 7º e 8º andares - Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.538.798/0001-55, subscreve, neste ato, 321.000 (trezentas e vinte e uma mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da BS-3 S.A. (“Companhia”), com sede na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 51, 5º andar - parte, CEP 20020-010, nesta Cidade do Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 04.768.625/0001-59, ao preço total de emissão R$ 1,00 por ação. As ações subscritas são integralizadas, nesta data, mediante a conversão de adiantamentos para futuros aumentos de capital já realizados no valor total de R$ 321.000,00 (trezentos e vinte e um mil reais), em conformidade com a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, realizada na presente data. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2019. QUEIROZ GALVÃO S.A. - por Amilcar Bastos Falcão e Bartolomeu Charles Lima Brederodes. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003656754 em 19/06/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2194220"
                ],
                "2193301": [
                    "V - Ata",
                    "Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 18 de junho de 2019. Data, Horário e Local: Em ambiente virtual, sendo coordenada e secretariada na sede social da Companhia, localizada na Estrada do Guerenguê, nº 1.381, Taquara, Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.713-002, no dia 18 de junho de 2019, às 09 horas, conforme permissivo contido no artigo 15, § 3º do seu Estatuto Social. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 15, §2º do seu Estatuto Social, consignando-se a observância dos requisitos ali estabelecidos. Presente ainda o Sr. Sérgio Kariya, Diretor Presidente da Companhia, bem como o Sr. Rubens Branco da Silva, membro do Conselho Fiscal da Companhia, para os fins do artigo 163, parágrafo 3º da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei n.º 6.404/76”). Mesa: Presidente: Roberto Pedote; Secretário: James Guerreiro. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a proposta de rerratificação do valor do aumento do capital social aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10 de maio de 2019 (“AGE de 10.05.2019”), com a consequente alteração do art. 5º do estatuto social da Companhia; (ii) a proposta de aumento de capital social da Companhia, mediante a capitalização de reservas de capital, com a consequente alteração do art. 5º do estatuto social da Companhia; e (iii) a convocação de Assembleia Geral Extraordinária da Companhia para apreciar as matérias relativas aos itens (i) e (ii). Deliberações: Colocado em discussão o assunto da ordem do dia, os conselheiros, por unanimidade de votos, deliberaram via correio eletrônico: (i) Aprovar a proposta de rerratificação do valor do aumento do capital social aprovado pela AGE de 10.05.2019, com a finalidade de consignar que: (a) o valor do aumento do capital social da Companhia é de R$ 271.802.830,86 (duzentos e setenta e milhões, oitocentos e dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e seis centavos) e não de R$ 400.405.234,48 (quatrocentos milhões, quatrocentos e cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos), como constou na ata da AGE de 10.05.2019, de modo que o aumento de capital reflita o valor constante no laudo de avaliação do patrimônio líquido da Solaris Participações, Equipamentos e Serviços S.A. (“Solaris Participações”), anexo à referida ata. Desta forma, o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 960.121.293,77, representado por 251.642.480 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal.” (b) o montante de R$ 128.602.403,62 - que representa a diferença entre o valor do aumento de capital ora rerratificado, correspondente ao acervo líquido da Solaris Participações, incorporado a valor contábil, e o montante obtido pela avaliação a valor justo das 76.056.038 ações ações emitidas pela Companhia, apurado segundo as regras contábeis - será integralmente destinado à reserva de capital da Companhia. (ii) Aprovar a proposta de aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 128.602.403,62 (cento e vinte e oito milhões, seiscentos e dois mil quatrocentos e três reais e sessenta e dois centavos), mediante a capitalização de reservas de capital no mesmo montante, sem a emissão de novas ações, conforme facultado pelo §1º do artigo 169 da Lei nº 6.474/1976. Desta forma, o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.088.723.697,39, representado por 251.642.480 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal.” (iii) Aprovar a convocação de Assembleia Geral Extraordinária da Companhia para (a) deliberar sobre a rerratificação do valor do aumento do capital social aprovado pela AGE de 10.05.2019, com a consequente alteração do art. 5º do estatuto social da Companhia; (b) deliberar sobre o aumento de capital social da Companhia, mediante a capitalização de reservas de capital, com a consequente alteração do art. 5º do estatuto social da Companhia; e (c) deliberar sobre a autorização para os Diretores praticarem os atos necessários para a implementação das deliberações anteriores, caso sejam aprovadas pelos acionistas da Companhia. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrou-se a presente ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração que, depois de lida por todos e aprovada, foi assinada em livro próprio pelo Sr. Secretário em nome de todos os conselheiros, nos termos do artigo 15, parágrafo 3º, do estatuto social da Companhia, consignando-se o recebimento das confirmações de voto de todos os conselheiros, por escrito. Conselheiros presentes: Elio Demier, Francisca Kjellerup Nacht, Roberto Pedote, Eduardo Luiz Wurzmann, Ana Lúcia Caltabiano, Diego Stark, Juan Jorge Eduardo Oxenford e Jesper Rhode Andersen. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2019. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em Livro próprio. James Guerreiro, Secretário. Jucerja nº 3679026, em 09/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2193301"
                ],
                "2194089": [
                    "V - Ata",
                    "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.940.203/0001-81 - NIRE 3330027235-6\r\n\r\nATA DA 48ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - AGERIO\r\n\r\n2.2.5 Informado, para conhecimento do Conselho de Administração, sobre a apresentação de renúncia formal do Diretor da Agência, Oscar Alfredo Sommer, responsável pela Diretoria de Infraestrutura (DIINF), por meio do Ofício PR/AgeRio 08/2018, com efeitos a partir de 15 de março de 2018, ao respectivo cargo para o qual foi eleito na Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 07 de janeiro de 2015, por motivos estritamente pessoais. O Conselho de Administração aceitou a renúncia do Sr. Oscar Alfredo Sommer, exaltando o comprometimento e os resultados alcançados com o trabalho realizado, agradecendo-o por participar da Administração da Agência de forma ativa e transparente. Prosseguindo, conforme disposto no art. 6° do Regimento Interno, o Conselho de Administração declarou a vacância do cargo.\r\n\r\nEu, Denise Menezes Collyer, Chefe de Gabinete da Presidência (GABIN), que lavrei a Ata da 48ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio (JUCERJA/NIRE 3330027235-6 - CNPJ/MF 05.940.203/0001-81), realizada em 28 de fevereiro de 2018, certifico que a presente é cópia fiel de itens da Ata lavrada no livro respectivo de Atas das Reuniões do Conselho de Administração n° 07, fls. 040 e 044. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2019. CONFERE COM ORIGINAL LAVRADO E ASSINADO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado em 06/06/2019 sob o n° 00003642186.\r\n\r\nDenise Menezes Collyer\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nGabinete da Presidência\r\n\r\nId: 2194089"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2194172": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MARLIM AZUL ENERGIA S/A\r\n\r\nC.N.P.J 29.884.534/0001-00\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nA MARLIM AZUL ENERGIA S/A torna público que entregou e foram aceitos para fins de análise pelo Instituto Estadual do Ambiente - Inea, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima) referentes ao requerimento de Licença Prévia para análise da viabilidade ambiental da linha de transmissão Marlim Azul de 500 Kv, entre os municípios de Rio das Ostras e Macaé, sob sua responsabilidade. Informa que o EIA e o Rima estarão à disposição dos interessados na Biblioteca do Inea e no endereço eletrônico (www.inea.rj.gov.br). As manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Gerência de Atendimento do Inea. na Avenida Venezuela, n° 110, Saúde - Rio de Janeiro - RJ. conforme processo E-07/002.104509/2018.\r\n\r\nId: 2194172"
                        ],
                        "2194105": [
                            "V - Ata",
                            "SCOR BRASIL RESSEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 19.851.775/0001-07 e NIRE 33.300.313.168\r\n\r\nAPROVAÇÃO DE CONTAS. Em 27/03/2019, em Assembleia Geral Ordinária com a presença das sócias representativas da totalidade do capital social da Companhia, foram aprovadas as seguintes proposições: (a) eleição do Sr. Eric Dannemann Lundgren como presidente da mesa da assembleia, haja vista a ausência do Presidente do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Jean-Paul Conoscente; (b) eleição do Sr. Claudio Carvalho de Queiroz Mello para secretariar os trabalhos da assembleia; (c) aprovação das Demonstrações Financeiras acompanhadas do Relatório da Administração, do Relatório de Investimentos, do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer dos Atuários Auditores Independentes da Companhia, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; (d) a destinação do lucro líquido de R$ 19.254.058,79, sendo R$ 962.702,94 incorporados à reserva legal da Companhia, R$ 962.693,31 destinados à sócia SCOR Brasil Participações Ltda. e R$ 9,63 destinados à sócia SCOR Global P&C SE como dividendos, e R$ 17.328.652,91 incorporados à reserva de lucros acumulados da Companhia; e (e) a fixação do limite anual do valor de remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2019 em R$ 4.300.000,00. Extrato da ata da AGO da SCOR Brasil Resseguros S.A.. Registro: JUCERJA em 30/04/2019, sob nº 00003595425, protocolo 00-2019/243737-2.\r\n\r\nAPROVAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nOS389442:\r\n\r\nId: 2194105"
                        ],
                        "2193200": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA PROFESSORA ERNESTINA FRANCIONI DE ABREU\r\n\r\nCNPJ: 01.898.450/0001-06\r\n\r\nDISSOLUÇÃO ESTATUTÁRIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA PROFESSORA ERNESTINA FRANCIONI DE ABREU inscrita no CNPJ Nº 01.898.450/0001-06, vem por meio deste, comunicar a realização da Assembleia Extraordinária para dissolução da Associação no dia 10/07/2019.\r\n\r\nId: 2193200"
                        ],
                        "2178661": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SOCIEDADE CIVIL CONDOMÍNIO SOLAR DE ITACURUÇÁ\r\n\r\nCNPJ: 04.296.911/0001-69\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL CONDOMÍNIO SOLAR DE ITACURUÇÁ torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN048898, com validade até 04 de abril de 2024, que a autoriza para a captação de água bruta em um poço tubular, com a finalidade de consumo e higiene humana e de outros usos (limpeza de dependências, irrigação de jardim, lavagem de veículos e recreação), na Região Hidrográfica II - Guandu, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ESTRADA RJ-14, S/N° - FAZENDA SANTANA - ITACURUÇÁ, município MANGARATIBA. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0298040/87, CAPTAÇÃO: Poço 1, Vazão máxima instantânea: 21,00 m³/h, Vazão média: 12,00 m³/h, Volume diário: 420 m³, Tempo: 20 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 55' 5,20'' S e Long. 43° 54' 41,70'' O, Datum: Sirgas 2000, Lançamento: em solo-fossa/sumidouro. Processo nº E-07/002.2462/2014.\r\n\r\nId: 2178661"
                        ],
                        "2189268": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.886.413/0128-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nLIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19.06.2019, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle dos anos de 17.10.2014 a 17.10.2018 para realizar as atividades de recebimento, armazenamento em 5 reservatórios com capacidade de 120 toneladas cada, envase, distribuição e comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP) e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Rua Tadeu Kosciusko, 398 - Vila Actura, Campos Elísios no Município de Duque de Caxias, no período de 01.08.2019 a 31.08.2019, no horário das 08:00 às 16:00 horas Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/503547/2010).\r\n\r\nId: 2189268"
                        ],
                        "2193909": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0197/19\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3402.13.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2193909"
                        ],
                        "2194162": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE: Convidamos os Srs. representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 01/08/2019, às 11:00 horas, presencialmente na sede da Cia, localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, para deliberar sobre a eleição de membro do Conselho de Administração, titular e suplente, para ocupar o assento vacante do referido órgão. Os documentos pertinentes à deliberação estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia. RJ, 15/07/2019. Rodolfo Bahiense Fernandes- Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 389586\r\n\r\nId: 2194162"
                        ],
                        "2193945": [
                            "V - Convocação",
                            "VENÂNCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME: 10.390.241/0001-48 - NIRE 33.3.0028850-3\r\n\r\nEdital de Convocação e Aviso Aos Acionistas - Ficam convocados os Srs Acionistas da Venâncio Participações S.A. (“Cia”) a se reunirem em AGO, que será realizada, na sede social da Cia, na Av. Niemeyer, nº 02, Lojas 201 e 202 (parte), Leblon/RJ, CEP 22.450-220, às 10:00hs do dia 15/08/2019, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativos ao exercício findo em 31.12.2017 e 31.12.2018; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, relativos ao exercício findo em 31.12.2017 e 31.12.2018; 3. Reeleger os membros da Diretoria da Companhia; e 4. Fixar a remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2019. 5. Ratificar o jornal de grande circulação utilizado para as publicações da Companhia. A Cia comunica, ainda, que os docu mentos e informações a que se referem os Artigos 132 e 133 da Lei 6.404/76, em especial aqueles que se referem aos exercícios encerrados em 31/12/2017 e 31/12/2018, encontram-se à disposição na sede da Cia, localizada na Av. Niemeyer, nº 02, Lojas 201 e 202 (parte), Leblon/RJ, CEP 22.450-220. RJ, 15/07/2019. Venâncio Participações S.A. - Por seus Diretores Pedro Hermes da Fonseca Rudge e Pedro Henrique Chermont de Miranda\r\n\r\nId: 2193945"
                        ],
                        "2193679": [
                            "V - Convocação",
                            "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCia Aberta CNPJ nº 00.743.065/0001-27 NIRE nº 33300161899.\r\n\r\nConvocação: A companhia retifica o edital de convocação publicado em 25, 26 e 27/06/2019, e convoca os srs. acionistas da Litel Participações S.A. a comparecerem na AGE em 29/07/2019, às 10h, na sede social da Cia, na Rua da Assembleia, 10/37º, sl. 3701, Centro, RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Autorização do pagamento em bens, mediante entrega de ações de emissão de Vale S.A. (“Vale”) dos juros sobre o capital próprios deliberados em 30/06/2014 (parcela remanescente), 29/12/2014, 30/06/2015, 29/12/2015, 31/03/2016, 30/06/2016, 30/09/2016, 31/01/2017, 28/04/2017, 31/08/2017, 28/12/2017, 28/02/2018, 30/07/2018 e 28/12/2018, assim como o pagamento da parcela remanescente dos dividendos deliberados em 28/04/2017; (ii) Se aprovado o item (i) acima, definir a data de realização da Assembleia como data-base da cotação da ação de Vale a ser utilizada para fins de determinação da quantidade de ações de emissão de Vale que serão entregues aos acionistas; (iii) Eleição de membro para compor o Cons. de Administração da Cia com mandato até a AGO a realizar-se em 2021. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Litel, na sua página na internet (http://www.litelbrasil.com) e nas págs. da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) toda documentação pertinente às matérias a serem deliberadas na A.G. RJ, 11/07/2019. Arthur Prado Silva - Pres. do Cons. de Administração.\r\n\r\nId: 2193679"
                        ],
                        "2193425": [
                            "V - Convocação",
                            "A Planurbs S.A. - Planejamento e Urbanização\r\n\r\nCNPJ: 33.061.532/0001-98\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação - Convidamos os Senhores Acionistas se reunirem às 15:00 horas, do dia 30 de julho de 2019, na sede social à Rua México nº 168, sala 906, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação das contas do exercício encerrados em 31/12/2018, compreendendo os Relatórios da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras; 2) Eleição da Diretoria para o biênio 2019/2021 e fixação dos honorários; 3) Eleição do Conselho Fiscal, se requerido; 4) Assuntos gerais. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas os documentos a que se refere o Art. 133, parágrafo 1º da Lei 6.404/76, na sede social. José Henrique V. Cardoso - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2193425"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2193785": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Santa Mônica Centro Educacional-Madureira\r\n\r\nCNPJ: 33.850.421/0006-75\r\n\r\nO DIRETOR DO SANTA MÔNICA CENTRO EDUCACIONAL-MADUREIRA, mantido pelo Lar dos Meninos, CNPJ: 33.850.421/0006-75, sito na Rua João Vicente, nº 173, Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33094861, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria CDCE.E Nº 689/90, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 22311: Matheus de Almeida Macedo, Matrícula 021102070; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 22311: Mateus Teixeira Rodrigues, Matrícula 021301712. Secretário Escolar: Paulo Argemiro Inocencio da Silva designado no Processo E-03/015/3313/2016. Diretora: Maria Julia Parente Gonçalves designada no Ofício CDIN nº 809/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Deralcimere R.Barreto Corrêa, ID.04326122-1 e Geni de Souza Xavier, ID 433049-5.\r\n\r\nId: 2193785"
                    ],
                    "2131507": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA\r\n\r\nCNPJ 34.294.546/0001-1\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA, mantido pela Silva e Souza Sociedade Educacional, CNPJ 34.294.546/0001-14, sito na Avenida Brás de Pina n.º 394/400, Penha, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33129010, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/Aut. N.º 378/2012, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 1: Juliana Scofano do Canto, Matrícula 0456; Thamiris Lima da Silva, Matrícula 0438; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 1: Brunna Maia Raya, Matrícula 0561. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Processo E-03/10.203.436/12, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 1: Thamiris Lima da Silva, Matrícula 0438. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/Aut. N.º 378/2012, no ANO LETIVO DE 2003,1º SEMESTRE, Turma 1: Alan Caldas da Silva, Matrícula 1008; no ANO LETIVO DE 2003,2º SEMESTRE, Turma 2: Janaina França da Silva, Matrícula 1045; no ANO LETIVO DE 2006,1º SEMESTRE, Turma 1: Cristina Vital dos Santos, Matrícula 0217; no ANO LETIVO DE 2007,1º SEMESTRE, Turma 1: Elizangela Alves Lemos, Matrícula 0586; Victor Assunção Pereira, Matrícula 0511; no ANO LETIVO DE 2009,2º SEMESTRE, Turma 2: Mayalú Ferreira Nery dos Santos, Matrícula 0874; no ANO LETIVO DE 2011,1º SEMESTRE, Turma 1: Celio Carneiro Dias, Matrícula 0892; no ANO LETIVO DE 2011,2º SEMESTRE, Turma 2: Thaiany Souza Gonçalves, Matrícula 0959; no ANO LETIVO DE 2012,1º SEMESTRE, Turma 1: Daniele de Souza Gomes, Matrícula 1081; no ANO LETIVO DE 2015,2º SEMESTRE, Turma 2: Christiane de Souza Pereira da Silva, Matrícula 1256; Hanna Lorayne Soares Mascarenhas, Matrícula 1326; no ANO LETIVO DE 2016,1º SEMESTRE, Turma 1: Gabriel Manhães Rianelli Araujo, Matrícula 1355; Letícia Lorrana Barros, Matrícula 1351; no ANO LETIVO DE 2016,2º SEMESTRE, Turma 2: Marcel Carvalho Gonçalves, Matrícula 1385; no ANO LETIVO DE 2017,2º SEMESTRE, Turma 1: Daniel Lima da Silva, Matrícula 1444; Iago Fernandes Martins, Matrícula 1416; Ivan Alvino Damasceno, Matrícula 1365; Jorda Nunes de Morais Silva, Matrícula 1438; Jorge Felipe Rios de Andrade Santos, Matrícula 1467; Leticia Gomes da Silva, Matrícula 1452; Letícia Maciel Sabido, Matrícula 1437; Luan Alves Amaral Sant'Ana, Matrícula 1432; Max Muller Monteiro Santos, Matrícula 1441; Michael Magalhães Trajano Barros, Matrícula 1412; Millena de Araujo Candido, Matrícula 1422; Pamela Rafaela Gonçalves Alves, Matrícula 1429; Raphael Avila da Anunciação, Matrícula 1461; William Leite da Silva, Matrícula 1229; no ANO LETIVO DE 2018,1º SEMESTRE, Turma 1: Cayo Rodrigo Cavalcante Pereira, Matrícula 1463; Daniela Rodrigues do Nascimento Campos, Matrícula 1417; Guilherme Santos de Melo, Matrícula 1420; Israel Augusto Azevedo da Silva, Matrícula 1490; Laísa Caroline de Sousa Fraga, Matrícula 1481; Mauro Jorge Silva Junior, Matrícula 1491; Natasha dos Santos Simões, Matrícula 1427; Severino Damasio de Oliveira Filho, Matrícula 1398. CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, autorizado pelo Processo E-03/10.203.718/11, no ANO LETIVO DE 2011,2º SEMESTRE, Turma 1: Julio Cesar Diogo, Matrícula 0430; no ANO LETIVO DE 2014,1º SEMESTRE, Turma 1: Gustavo Menendes da Silva, Matrícula 0798; Raphael Silva do Nascimento, Matrícula 0906. CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Processo E-03/10.203.717/11, no ANO LETIVO DE 2012,2° SEMESTRE, Turma 2: Alex Caetano da Silva, Matrícula 0545; no ANO LETIVO DE 2013,2° SEMESTRE, Turma 2: Camila Garcia Andreiolo, Matrícula 0733.CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO SEGURANÇA, autorizado pelo Processo E-03/10.203.716/11, no ANO LETIVO DE 2001,1º SEMESTRE, Turma 1: Hercilio de Oliveira Menezes Junior, Matrícula 1721; no ANO LETIVO DE 2010,1º SEMESTRE, Turma 1: Bianca Santos de Almeida, Matrícula 3640; no ANO LETIVO DE 2015,2º SEMESTRE, Turma 2: Andressa Tex Marinho, Matrícula 1231; Eduardo dos Santos Candido, Matrícula 4215. Secretária Escolar: Thais Conceição Pompilho Cardoso, designada no Processo n.º E-03/007/36032014, Diretora: Maria da Conceição Pereira Bravo, designada no Ofício CDIN n.º 1056/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID. 3836601-0 e Deise da Rocha Mendes, ID. 4326119-1.\r\n\r\nId: 2131507"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL BARBOSA FIGUEIREDO\r\n\r\nCNPJ 27.297.175/0001-69\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL BARBOSA FIGUEIREDO, mantido pelo Instituto Nacional Politécnico LTDA, situado na Rua Professor Valadares, 93, Grajaú, Município do Rio de Janeiro. Censo Escolar: 33178364. Nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/16, torna pública a seguinte Relação Nominal de Concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE-RJ nº 858/2002, publicado no D.O. de 02/09/02. ANO de 2002: Gustavo Villela Goulart, Matrícula, 091; ANO de 2004: Ademar da Cruz Pamplona, Matrícula, 1959; Nilton Pinto de Oliveira Junior, Matrícula,1635; Vilmar Teixeira Vieira Matrícula, 1835; ANO de 2006: Carolina Meireles Lima, Matrícula, 3728; Joina Santos Sena Barnabé, Matrícula, 3563; Karina Aparecida Gonçalves dos Santos, Matrícula, 1681; Marcos Guimarães Teixeira, Matrícula, 3576; Maurício José Ferreira, Matrícula, 3562; Pedro Conceição dos Santos Matrícula, 1460; Priscila da Costa Santiago, Matrícula, 2632; Thiago de Carvalho Landolfi Freitas, Matrícula, 2742; Waldir Faustino de Oliveira, Matrícula, 2129. ANO de 2007: Fabiane Gonçalves Campelo de Oliveira, Matrícula, 1573; Samuel Gomes da Silva, Matrícula, 3375-A; ANO de 2009: Fabio Luiz Pereira Lima, Matrícula, 4583; Silas Rodrigues Bento, Matrícula, 4719. ANO de 2010: Bruno da Silva Cabral, Matrícula, 4788; Francisco Armando de Sousa Silva, Matrícula, 4640; Igor Gomes de Almeida, Matrícula, 4665; Marcos Gomes de Oliveira, Matrícula, 3094. ANO de 2011: Fabrícia Cristina Calado Barcelos, Matrícula, 5834. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE A DISTÂNCIA autorizado pelo Parecer CEE-RJ Nº193/2011, publicado no D.O. de 07/02/12. ANO de 2012: Gabriel Pereira Ferreira Costa, Matrícula, 5899. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE-RJ Nº193/2011, publicado no D.O. de 07/02/12. ANO de 2012: Gisele Araújo Muller, Matrícula, 5822; Luile dos Santos Machado, Matrícula, 5863; Pedro Tavares Lopes, Matrícula, 5651. ANO de 2013: Alexandre Pituba Barroso, Matrícula, 5975; Patrícia Carvalho Vieira, Matrícula, 5889. ANO de 2014: Rogério Marins Costa, Matrícula, 5867; Thadeu Moreira da Costa Gomes, Matrícula, 6167-A. ANO de 2015: Roberto Fernandes, Matrícula, 5527. ANO de 2016: Anderson dos Santos Souza, Matrícula, 6205; João Pedro Conceição dos Santos, Matrícula, 6207. ANO de 2018: Edna dos Santos Bom, Matrícula, 6231. ANO de 2019: André Luis Ribeiro Alô, Matrícula, 0968; Andréia de Lourdes Oliveira Bastos de Menezes, Matrícula, 6230; Milena de Oliveira Fidelis, Matrícula, 6241. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR EIXO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL NA MODALIDADE A DISTANCIA, autorizado pelo Parecer CEE-RJ Nº 193/2011, publicado no D.O. de 07/02/12. ANO de 2019: Ana Claudia dos Santos Belo Brasil, Matrícula, 020. CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE-RJ Nº 193/2011, publicado no D.O. de 07/02/12. ANO de 2019: Jane Marques de Moraes, Matrícula, 070; João Vitor Rodrigues dos Santos, Matrícula, 081; Luciana dos Santos Souza Batista, Matrícula, 080; Marcos Felipe Campos da Silva, Matrícula, 083; Sonia Maria Moreira Carvalho de Oliveira, Matrícula 074; Viviane Ferreira Martins, Matrícula, 076. Secretária Escolar: Lucia Helena Pinho Cruz - Processo E-03/015/2253/2013. Diretora: Valeria Migueres Barbosa Figueiredo, Parecer CEE-RJ nº 193/2011, publicado no D.O.de 07/02/2012, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva - ID 4196306-7. \r\n\r\nId: 2193776"
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                    "2185948": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CHARLES DARWIN\r\n\r\nCNPJ 29.009.214/0001-00\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CHARLES DARWIN, mantido pelo Curso Militar Preparatório Integrado LTDA, CNPJ 29.009.214/0001-00, sito na Rua Caroen nº 171, Penha Circular, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33117039, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pela Portaria nº 3048/CDCR/1993, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 131: Lennin Oliveira Siqueira dos Santos, Matrícula 8355. CURSO DE ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria CDCR nº 5493/1995, no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma 311: Ígor dos Santos Marques da Silva, Matrícula 0249. ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma 311: Lucas de Aguiar Correia, Matrícula 0189. ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma 311: Monique Loiola de Melo, Matrícula 2737, ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma 311: Emerson Micael Ribeiro, Matrícula 17294. ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma 311: Adonay Barbosa de Oliveira, Matrícula 0547, Alexandre Camilo de Souza Junior, Matrícula 0242, Augusto Barboza de Melo, Matrícula 8138, Beatriz Arcanjo da Silva Matrícula 0248, Bruno Rodrigues dos Santos, Matrícula 3375, Cássio Marinho dos Santos, Matrícula 8190, Celia Maria Pacheco Silva Marques, Matrícula 8129, Clayton Silva da Paixão, Matrícula 8784, Cristina de Assis da Silva, Matrícula 8270, Daniele Marques Gomes, Matrícula 7320, Eduardo de Magalhães Pereira, Matrícula 7145, Felipe de Almeida, Matrícula 8238, Gabriel Ribeiro Pessanha da Cunha Matrícula 8157, Giselle Azevedo Araujo, Matrícula 8186, Gustavo Schuler Lopes Rodrigues, Matrícula 8247, Hugo Pereira dos Santos, Matrícula 7288, Izaqueu dos Santos Belmonte, Matrícula 8297, João Victor Rezendes Brunelli, Matrícula 8152, Jonathan Damasio Lunardo, Matrícula 8484, José Antonio de Sales, Matrícula 8246, José Vitor Alencar de Souza, Matrícula 8232, Juliana da Silva Ferreira, Matrícula 8289, Jurandyr de Carvalho Junior, Matrícula 2327, Katarina Marcela Pereira de Morais, Matrícula 8315, Kiara Maria Esteves de Castro Silva, Matrícula 8283, Lucas Branco Paredes, Matrícula 8308, Luiz Felipe da Silva Marques, Matrícula 8248, Luiz Guilherme Araujo da Silva, Matrícula 8203, Marcelle Samico Pereira, Matrícula 8402, Maria Darci da Silva Souza, Matrícula 8216, Mateus de Castro Pereira, Matrícula 8844, Mayron Lopes de Souza, Matrícula 0252, Nathália de Sousa Pereira, Matrícula 8309, Ocinei Messias Oliveira da Silva, Matrícula 8305, Patrick da Silva Pinto de Carvalho, Matrícula 8897, Paula Souza Fernandes, Matrícula 8325, Paulo Roberto da Rocha Linhares, Matrícula 7312, Rafael Loureiro Ventura, Matrícula 8206, Raphael Viana Diamante, Matrícula 0123, Rogério Julio de Matos, Matrícula 8242, Rosângela Carvalho Ferreira, Matrícula 8233, Savio Ferreira da Costa, Matrícula 8019, Sheila da Rosa Farias, Matrícula 2064, Sonilmar Delicia Bianca de Carvalho, Matrícula 8312, Sthefany dos Santos Fer nandes, Matrícula 2013, Sthefanny dos Santos Marcelino, Matrícula 8316, Thais de Melo Souza, Matrícula 6939, Victor Hugo de Souza Albuquerque, Matrícula 8195, RETIFICA: D.O. de 06/12/2018, página 9, 13º coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ONDE SE LÊ: Mônica de Almeida Buttner Alciole, matrícula 17414, LEIA-SE: Mônica de Almeida Buttner, Matrícula 17414, DO de 06/12/2018, página 9, 20º coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ONDE SE LÊ: Enéias José Alves, matrícula 3007, LEIA-SE: Enéias José Alves Martins, Matrícula 3007. Secretária Escolar: Lucila Ferreira de Araujo, designada Ofício nº 53/CDCR/95, Diretora Elizabeth de Oliveira Batalha - Designada Ofício CDIN nº 848. Servidores que autorizaram a publicação: Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID. 3836601-0 e Deise da Rocha Mendes, ID. 4326119-1.\r\n\r\nId: 2185948"
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                    "2193788": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR\r\n\r\nCNPJ: 04.761.944/0001-32\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDiretor do Centro Educacional Victor e Wladimir, mantido pelo Centro Educacional Victor e Wladimir LTDA, CNPJ: 04.761.944/0001-32 sito na Rua Buenos Aires nº 79 e 79-A, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33154902, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE A DISTANCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 527/2014. ANO LETIVO 2015/2º SEMESTRE: Patricia Araújo da Silva, Matrícula 320351709598. ANO LETIVO 2016/1º SEMESTRE: Jonatas Pereira de Andrade, Matrícula 21101606994. ANO LETIVO2017/1º SEMESTRE: Maria Liliane Basílio de Andrade, Matrícula 220341710094. ANO LETIVO 2017/2º SEMESTRE: Antonio Marcos Santos da Silva Matos, Matrícula 320441610495; Carlos César da Silva, Matrícula 420341810491; Cássio Marcelo Luduvice, Matrícula 329341714410; Josiane Monteiro da Silva, Matrícula 31101810600; Paulo Cesar da Conceição, Matrícula 329341614592; Yuri Andrade da Fonseca Ovídio, Matrícula 220341810669. CURSO DE ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE A DISTANCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 079/2006, ANO LETIVO 2007/2º SEMESTRE: Rita de Cassia Alves, Matrícula 320341709709. Parecer CEE Nº 527/2014, ANO LETIVO 2015/2º Douglas Borges Medrado Costa, Matrícula 04112520714; Jefferson Pacheco da Silva, Matrícula 05366201/10; Rosângela Nascimento dos Santos, Matrícula 32131401042; Simone Alice Aguiar Nascimento de França, Matrícula 4201502738. ANO LETIVO 2016/1º SEMESTRE: Rhaynnara de Oliveira Vieira Constant, Matrícula 1157. ANO LETIVO 2016/2º SEMESTRE: Déborah do Nascimento Alves, Matrícula 1953; Marco Filippe Ribeiro dos Santos, Matrícula 220341708896; Raphael Casali Soares, Matrícula 420341810467. ANO LETIVO 2017/1º SEMESTRE: Alef de Lima Sales, Matrícula 220131606372; Patricia Araújo da Silva, Matrícula 320351709598. ANO LETIVO 2017/2º SEMESTRE: Antonia Samara Silva de Lima, Matrícula 32034161498; Danieli Barreto Marinho, Matrícula 220341708580; Gabriel da Silva Zaniboni Aguiar, Matrícula 320341607409; Iuri da Silva Veras, Matrícula 420341707859; Jéssica Vieira da Costa de Souza, Matrícula 320341709653; Jonatas Pereira de Andrade, Matrícula 21101606994; Julio Novaes Machado, Matrícula 220341708651; Michelle Domingues da Rocha, Matrícula 220341606498; Rafaela da Silva Costa, Matrícula 21021606151; Rebeca Silva de Sousa, Matrícula 429341811153. ANO LETIVO 2018/1º SEMESTRE: Edmar de Oliveira Valle, Matrícula 04112520715; Elane da Silva Sousa, Matrícula 31101708614; Emerson Leonço da Silva Santos, Matrícula 420131708146; Fernando Lorran do Nascimento Campos, Matrícula 420341605026; Larissa Tito Carneiro, Matrícula 220131708088; Natalie da Silva dos Santos, Matrícula 420341709747; Paloma David Paes da Silva, Matrícula 320341709709. ANO LETIVO 2018/2º SEMESTRE: Alex Jorge de Aquino Silva, Matrícula 22091810964; Allan Patrick Tavares de Matos, Matrícula 177272238088; Ana Clara da Silva, Matrícula 320341610499; Beatriz Dias Silva, Matrícula 420341709031; Bruna Maria dos Santos Guimarães, Matrícula 42091810940; Carolina Inaie Xavier Carbonel, Matrícula 22091811128; Cássio Marcelo Luduvice, Matrícula 329341714410; Cintia Bianca Santana Rosa, Matrícula 31101811083; Daiana Bispo de Carvalho, Matrícula 320131708466; Daniel Gonçalves Alves, Matrícula 220341708582; Daniele Targino da Silva, Matrícula; David Lima de Arruda, Matrícula 329341813183; Eduardo Mendes Baptista Filho, Matrícula 420341710259; Evelyn Angela Barros de Souza, Matrícula 429341811084; Fabio Santos de Abreu, Matrícula 429341811925; Felipe Ferreira dos Santos, Matrícula 44112520716; Flavio dos Santos Pereira, Matrícula 177434311600; Francisco Ian Ferreira Oliveira, Matrícula 329341713950; Gabriel do Carmo Fernandes, Matrícula 420341709691; Gabriel Mesquita dos Santos, Matrícula 320341709043; Ingrid Tainá Pereira Monteiro, Matrícula 32034170945; Janaina Kelli Veras Lucas, Matrícula 0367960712; Leonardo da Silva Albano, Matrícula 329341711711; Leonardo Pires Ferreira, Matrícula 320341810667; Luana Viana da Silva, Matrícula 320341810730; Lucas Tavares dos Santos Dias, Matrículas 220341810475; Luciana Roberta Santos de Araujo, Matrícula 22091811010; Marcelle Cozini Rosario, Matrícula 429341811224; Maria Liliane Basílio de Andrade, Matrícula 220341710094; Mariana Pereira dos Santos, Matrícula 220341710094; Matheus Costa Rosa, Matrícula 320341709596; Nathan Xavier de Souza, Matrícula 420341709477; Núbia Cristina dos Santos Teixeira, Matrícula 420341810467; Rosângela de Andrade Silva, Matrícula 329341811956; Shellyda Ferreira da Cunha, Matrícula 220341810696; Thales Moreira Serra Coimbra, Matrícula 329341811268; Tatiana da Silva Costa, Matrícula 329341911369; Thaiz Barboza de Souza, Matrícula 22091811157; ANO LETIVO 2019/1º SEMESTRE: Alessandra Magalhães Mariano, Matrícula 21021605023; Alessandra Ventura Rodrigues, Matrícula 31061401046; Antonio Marcos Santos da Silva Matos, Matrícula 320441610495; Beatriz Rotta Araujo, Matrícula 420341606329; Camila Silveira de Souza, Matrícula 41991812286; Carlos César da Silva, Matrícula 420341810491; Cintia Gonçalves dos Santos, Matrícula 429341811619; Crystine do Nascimento Ramalho, Matrícula 42934181230; Emilio Lima Passos, Matrícula 422341811746; Gabriel de Jesus Figueiredo, Matrícula 429341813167; Gabriel de Moraes Maciel, Matrícula 220341709901; Gleyce Kathelyn dos Santos Damasceno Linhares, Matrícula 41101810684; Igor de Almeida de Melo, Matrícula 420341709751; João Pedro Cayres Rangel, Matrícula 420341810676; João Vittor de Barros Dutra Ribeiro, Matrícula 22091811063; Josiane Monteiro da Silva, Matrícula 31101810600; Leandra Christyna Minardi da Silva, Matrícula 329341811900; Leandro Decottignies Couto, Matrícula 220341810717; Marcelo Teixeira de Almeida, Matrícula 320341709598; Marcos Henrique Melo de Oliveira, Matrícula 22091813022; Marialva de Gusmão Gomes, Matrícula; 320341709598; Natanael Lima Silva, Matrícula 320341709598; Nívea Avelino Areas, Matrícula 429341811052; Paulo Cesar da Conceição, Matrícula 329341614592; Renan Costa de Oliveira, Matrícula 420341810646; Rodrigo Luiz Conceição Badazoni, Matrícula 429341811153; Sara Giovana Meira Palhari, Matrícula 329341811268; Thayná Oliveira Marques da Silva, Matrícula 4102707716; Tiago Lino de Mesquita França, Matrícula 420341810763; Victor Kauan Panoni da Silva, Matrícula 420341810796; Wesley Nascimento da Silva, Matrícula 41101811120; Yuri Andrade da Fonseca Ovídio, Matrícula 220341810669. Retificação do D.O de 20/05/2019, fls 18 onde se lê Hannah Bezerra Laranjeira leia-se Hannah Bezerra Larangeira; onde se lê Laiane Feliciano de Andrade Silva leia-se Laiane Feliciano de Andrade, onde se lê Patricia Silva Souto leia-se Patrícia Silva de Souto. Secretário Escolar: Sérgio Guerreiro Fernandez, designado no Ofício E/COIE.E Nº 210/2008, Diretor: Antonio Artênio Leopoldino Mesquita, parecer CEE Nº 098/2008 publicado em 24/11/2008, página 24. Servidores que autorizaram a publicação: Mara Lúcia do Carmo Lopes da Silva ID. 4196306-7 e Joana D'Arc Reis Santos ID. 4196306-7.\r\n\r\nId: 2193788"
                    ],
                    "2192250": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MENINO JESUS DE COMENDADOR SOARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 27.215.235/0001-57\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO MENINO JESUS DE COMENDADOR SOARES, mantido por INSTITUTO MENINO JESUS DE COMENDADOR SOARES LTDA., situado à Estrada Luiz Soares, 560, Comendador Soares, Município de Nova Iguaçu, CENSO ESCOLAR: 33060371, nos termos da resolução nº 5469/16 Torna Pública a Relação Nominal de Concluintes do Curso de: Educação de Jovens e Adultos de 1996, Decreto n° 2208 de 17 de Abril de 1997 à Nível de Ensino Médio-EJA- Ano 2004/2º Semestre: Turma: 3S: Raquel Quintino Neves de Azevêdo. Matrícula: 0410016 Diretora: Maria Tereza Lauria Barboza - Reg.nº: 9703539/DEMEC/RJ. Secretária: Maria da Glória Oliveira Silva Rocha-Reg.nº 822 E/COIE-D.O.09/08/2001. \r\n\r\nId: 2192250"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2194021": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nWARD DE SOUZA GUSMÃO JÚNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 176 - Jucerja\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO. A empresa Opção Ativa, concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online: 02/08/2019, às 09:00h, veículos conservados e sucatas inservíveis, Rua Passos da Pátria, 105, 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ (Hotel Mont Blanc). Descrição detalhada e termo de condições do leilão em www.okleiloes.com.br (21) 98685 7127.\r\n\r\nId: 2194021"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2194093": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPROCESSO Nº 15945/2019\r\n\r\nMODALIDADE: pregão Nº 55/2018\r\n\r\nOBJETO: “é o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de 7 (sete) veículos furgão adaptado para ambulância SIMPLES REMOÇÃO, visando atender a demanda de remoções entre as unidades de saúde no próprio município de Araruama e nas unidades de saúde de referência regional, pelo período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nONDE SE LÊ: OBJETO- “Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de equipamentos de Ar condicionado, ventilação e exaustão mecânica no Hospital Municipal Dra. Jaqueline Prates, localizada na Rua Major Felix Moreira, nº 267 - Centro - Araruama - RJ, de acordo com projeto e relação de equipamentos anexo ao projeto\r\n\r\nPROCESSO- 375 /2019\r\n\r\nPREGÃO-52/2019\r\n\r\nLEIA SE: OBJETO- é o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de 7 (sete) veículos furgão adaptado para ambulância SIMPLES REMOÇÃO, visando atender a demanda de remoções entre as unidades de saúde no próprio município de Araruama e nas unidades de saúde de referência regional, pelo período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPROCESSO-15945/2019\r\n\r\nPREGÃO- 55/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 21 §4º da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nAraruama, 12 de julho de 2018.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2194093"
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                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2194116": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 14/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo Edital de Licitação na Pregão Presencial nº 14/2019, publicado originalmente no DOERJ, na edição nº. 119 na seção IV página 01 do dia 28/06/2019 cujo objeto é: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Medicamentos da Farmácia Básica para atender as demandas dos usuários do Sistema Único de Saúde, atendidos pelo Fundo Municipal de Saúde de Cantagalo, com as seguintes correções: 1 - Fica alterada a data da abertura do certame para o dia: 25 de julho de 2019 - Horário: 13:00 horas. 2 - Fica alterada a condição de participação, item 6 do edital. O Edital e a errata encontrar-se-á a disposição dos interessados para consulta e/ou retirada, a partir do dia 15/07/2019, das 12h às 17h no endereço supra citado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso.\r\n\r\nCantagalo, 12 de Julho de 2019.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Sila - Presidente\r\n\r\nId: 2194116"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2194176": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 071/2019 (PA 9577/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de bombas autoaspirantes, para atender as Unidades de Saúde vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 31 de julho de 2019, às 9 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nAVISO DE RESULTADO\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 005/2019\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Presidente da Comissão de Licitação designado, torna público e notório o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 6.621/2019, foi realizada Chamada Pública nº 005/2019, que tem por objeto a Contratação para Fornecimento parcelado e contínuo de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar, sendo ADJUDICADO em favor da COOPERATIVA DOS TRABALHADORES ASSENTADOS DA REGIÃO DE PORTO ALEGRE LTDA - COOTAP, CNPJ nº 01.112.137/0001-09, no valor total de R$ 431.640,00 (quatrocentos e trinta e um mil seiscentos e quarenta reais e do GRUPO INFORMAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE ITAGUAÍ, no valor total de R$ 89.750,00 (oitenta e nove mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nO Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que está ADIADO SINE DIE o PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 063/2019, (licitacoes-e nº 772918), referente à contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado e contínuo de mobiliário, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme especificações e quantidades contidas no Edital e seus anexos, visto que será necessário realizar alterações no edital em comento. A retomada dos procedimentos será publicada em jornal de grande circulação, Diário Oficial da União e Diário Oficial do Estado e Jornal Oficial deste Município, no site da Prefeitura Municipal de Itaguaí e no portal licitacoes-e.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2194176"
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            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2194111": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 025/2019\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de veículos 0 KM, para atender as, Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos, Agricultura, Gabinete do Prefeito e Fundo Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal de Itaocara/RJ. Tipo: “REGISTRO DE PREÇOS PARA MENOR PREÇO POR ITEM”, na MODALIDADE “PREGÃO PRESENCIAL\". Dia: 25/07/2019, às 13:00 (treze) horas - onde receberá os envelopes dos credenciamentos, propostas e posterior das habilitações, em sua sede. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, ou através de solicitação por e-mail para o seguinte endereço: licitacao.itaocara@yahoo.com.br, devendo ser encaminhado cópia do Contrato Social, cópia da Identidade e CPF dos Sócios e Cartão do CNPJ ou pelos proprietários ou proponentes através de procuração munido do carimbo do CNPJ, ou nas dependências da PMI munidos com os mesmo documento exigidos acima. Itaocara, 12 de julho de 2019. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2194111"
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            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2194181": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL Nº 015/2019\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2019\r\n\r\nMENOR PREÇO\r\n\r\nDATA/HORÁRIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: 15/08/2019 - 10h (dez horas).\r\n\r\nOBJETO: COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, LIMPEZA (VARRIÇÃO) E RASTELAGEM DE VIA PUBLICA, CAPINA, REMOÇÃO DE GALHADA, CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS, PODA DE ARVORES E DESASSOREAMENTO DE RIOS E VALÕES DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: sala da COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES, PREGÕES E CONTRATOS, localizada na Rua Izabel Vieira Martins, nº131, sala 34, 2º andar, Bairro Presidente Costa e Silva, Itaperuna/RJ.\r\n\r\nOBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sala da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, localizada na Rua Izabel Vieira Martins, nº131, 2º andar, Bairro Presidente Costa e Silva, Itaperuna/RJ ou através dos telefones (22) 3811.1050.\r\n\r\n10 de julho de 2019\r\n\r\nFrankilane Tavares Arcanjo\r\n\r\nSecretário Municipal do Ambiente\r\n\r\nId: 2194181"
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            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2194113": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna sem efeito a publicação veiculada na edição do dia 08 de julho 2019, referente à nova data de realização do Chamamento Público n.º 01/2019, referente ao P.A. n.º 13894/2018.Itatiaia/RJ, 12 de julho de 2019.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Diretor de Licitações\r\n\r\nId: 2194113"
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                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2194175": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Comissão Permanente de Licitação/SEMUG - Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Eng. Pedreira - Japeri - RJ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 016/CPL/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2566/2019\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA ELÉTRICA PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (IP) COM A GESTÃO DE SERVIÇOS AO ATENDIMENTO E REGISTRO ÀS RECLAMAÇÕES DOS MUNÍCIPES, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Japeri comunica aos interessados o adiamento “SINE DIE” do Pregão Presencial nº 016/CPL/2019 devido a solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ofício SSE/CSO n° 20992/2019. A nova data da sessão pública será informada pelos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente. Outras informações poderão ser obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação/CPL/SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nJaperi - RJ, 10 de Julho de 2019.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2194175"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2193904": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE PRAZO DE CONTRARRECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 014/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, que a empresa São Marcos Terraplanagem e Construção Ltda (Processo nº 31497/2019) interpôs recurso contra o julgamento de habilitação.\r\n\r\nO pedido de recurso interposto pela empresa acima se encontra disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, situada na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas.\r\n\r\nMacaé-RJ, 12 de julho de 2019.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2193904"
                        ],
                        "2194168": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 019/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 19 de agosto de 2019, às 15:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 019/2019 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para execução de reforma para adequação da instalação elétrica na Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade localizada à Av. Rui Barbosa, 1725 - Altos dos Cajueiros, Macaé - RJ, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 12 de julho de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2194168"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2193979": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2019\r\n\r\nSistema de Registro de Preços - SRP - REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 524/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de empresa especializada em fornecimento de produtos de limpeza automotiva, para a realização de lavagem, higienização e lubrificação, e equipamentos de EPI , para serem usados nos veículos, máquinas e equipamentos que compõem à frota oficial do Município de Mangaratiba pelo período de 12 (doze) meses, conforme termo de referência - Anexo I, que integra o edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 26 de julho de 2019, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2019 \r\n\r\nSistema de Registro de Preços - SRP\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4292/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de preços para a Contratação de Empresa Especializada contratação de Empresa especializada em fornecimento de uniformes para atender o SAMU, pelo período de 12 (doze) meses conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o presente edital, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 26 de julho de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital. Mangaratiba-RJ, 12 de julho de 2019. Elen Garcia Machado-Pregoeira. Port. 1310/2019.\r\n\r\nId: 2193979"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2194123": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2019\r\n\r\nProc. 510001331/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para a execução das obras e/ou serviços de manutenção da Praça do Caminho Niemeyer, onde se encontram as obras arquitetônicas como Teatro Popular, Memorial Roberto Silveira e Fundação Oscar Niemeyer localizados na Região Central, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 25 (vinte e cinco) de julho de 2019 às 16:00 (dezesseis) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através do site: www.niteroi.rj.gov.br maiores esclarecimentos através da Divisão de Compras no telefone 21-2622.2035\r\n\r\nNiterói, 11 de julho de 2019.\r\n\r\nPREGOEIRO OFICIAL DA EMUSA.\r\n\r\nId: 2194123"
                        ],
                        "2194124": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CEL\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA 012/2018\r\n\r\n1 - A Comissão especial de Licitação comunica aos interessados que no dia 18/07/2019 as 14:00hrs, os licitantes deverão apresentar documento de revalidação das propostas de preços, uma vez que as mesmas se encontram com mais de 60 dias da apresentação, sob pena de desclassificação.\r\n\r\nNiterói, 12 de julho de 2019. Presidente da CEL da EMUSA\r\n\r\nId: 2194124"
                        ],
                        "2194125": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CEL\r\n\r\nINDEFERIMENTO, DEFERIMENTO e CONTINUIDADE do CERTAME\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA n°. 012/2018\r\n\r\nConforme parecer da Assessoria Jurídica tornamos público o INDEFERIMENTO e DEFERIMENTO dos RECURSOS INTERPOSTOS pelas empresas CONSTRUTORA COLARES LINHARES SA - Processo n°. 510004457/2018 - DEFERIDO; CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA SA - Processos n°. 510004702/2018, 510004499/2018, 510004703/2018, 510004501/2018, 510004698/2018, 510004700/2018, 510004500/2018, 510004705/2018 e 510004704/2018 - INDEFERIDO; PLANEX ENGENHARIA LTDA - Processo n°. 510004467/2018 - DEFERIDO; DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA - Processo n°. 510004715/2018 - DEFERIDO; ENIMONT EMPRESA NACIONAL DE INTALAÇÕES E MONTAGEM LTDA - Processo n°. 510004710/2018 - INDEFERIDO; CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA SA - Processos n°. 510004701/2018 e 510004699/2018 - DEFERIDO; ENGEFORM LTDA - Processo n°. 510004503/2018 - DEFERIDO; MAP SA - Processo n°. 510004679/2018 - DEFERIDO; SANER RIO CONSTRUÇÕES LTDA - Processo n°. 510004511/2018 - DEFERIDO; PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES SA - Processo n°. 510004473/2018 - DEFERIDO; FBS CONSTRUÇÃO SA - Processo n°. 510004440/2018 - DEFERIDO; HYDRA ENGENHARIA LTDA - Processo n°. 510004670/2018 - DEFERIDO; PAULITEC CONSTRUÇOES LTDA - Processo n°. 510004497/2018 - DEFERIDO; SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONTRUÇÕES LTDA - Processo n°. 510004512/2018 - INDEFERIDO; referente a CONCORRÊNCIA PÚBLICA n°. 012/2018 - Processo n°. 510001880/2018, bem como, marcar continuidade do certame, para o dia 18 / 07 / 2019, às 14:00 horas no endereço Rua Coronel Gomes Machado, nº 258 - Centro - Niterói/RJ (Sede da Defesa Civil).\r\n\r\nNiterói, 11 de JULHO de 2019. Presidente da CEL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2194125"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2194189": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 012/2019 - Processo de despesa nº 210/2019. Objeto: Registro de Preços visando futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios em atendimento às Unidades Escolares e Creches da Rede Municipal de Ensino de Rio Claro/RJ, para um período de 03 meses, mediante Recursos Próprios e FNDE-PNAE.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 25 de Julho 2019, às 09h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 12 de Julho de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2194189"
                        ],
                        "2194190": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 012/2019 - Processo Administrativo nº 204/2019 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Contratação de empresa especializada na realização de Exames de Tomografia Computadorizada (Adulto e Infantil), para esclarecimento de diagnóstico de condutas necessárias para o melhor atendimento aos pacientes do setor de urgência/emergência ou internados no Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 26 de Julho de 2019, às 09h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 12 de Julho de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2194190"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2194182": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - AVISO DE ADIAMENTO DE CONTINUIDADE\r\n\r\nConcorrência Pública 08/2019. A Prefeitura Municipal de Saquarema, através da sua Comissão de Licitação torna público para conhecimento dos interessados o ADIAMENTO da continuidade do certame para o dia 24/07/2019 às 14h que tem como objetivo a contratação de serviço de engenharia, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obra de pavimentação, drenagem e ponte sobre o Rio Salgado - Barra Nova e Jaconé, no Município de Saquarema/RJ) conforme processo 5058/2019. OBS.: O adiamento se dá pelo grande número de participantes e complexidade de análise documental. Saquarema, 12 de julho de 2019. Samuel Aranda Neto - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2194182"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2193926": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 076/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de leite integral e desnatado em caixa de 1 (um) litro para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA: 29/07/2019, às 09h01min\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nPregoeiro: José Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 078/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material elétrico (padrão trifásico) para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA: 30/07/2019, às 09 horas\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - UASG: 926.850\r\n\r\nPregoeiro: José Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nId: 2193926"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2194252": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8463 DE 12 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE O NOME “BETH CARVALHO” À UNIDADE DA FAETEC DA MANGUEIRA E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A unidade da FAETEC da Mangueira, localizada à Rua Visconde de Niterói, 1364, passa a se chamar Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante CDD BETH CARVALHO. \r\n\r\nParágrafo Único - A alteração do nome da unidade escolar citada no caput deverá ser aprovada mediante consulta à respectiva comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 2º da Lei Estadual nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, passa a vigorar acrescido de um inciso, com a seguinte redação:\r\n\r\n“LXXXVIII - Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante CDD BETH CARVALHO, o atual CDD CETEP Mangueira, Lei nº .... “ (NR)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 507-A/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano \r\n\r\nId: 2194252"
                    ],
                    "2194253": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8464 DE 12 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO CAPITAL DO VOO LIVRE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado o Município de Campos dos Goytacazes/RJ como a Capital do Voo Livre.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2581/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Gil Vianna \r\n\r\nId: 2194253"
                    ],
                    "2194254": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8465 DE 12 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR “ESCOLA TÉCNICA WAGNER MONTES”, UNIDADE IMBARIÊ, FAETEC, SITUADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAIXAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a denominar “Escola Técnica Wagner Montes” - Unidade Imbariê, FAETEC, localizada na Rua Almirante Cochrane, s/nº, Santa Lúcia, Município de Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nParágrafo único. A mudança de nome será precedida de consulta à comunidade escolar - professores, funcionários e estudantes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 23-A/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\n\r\nId: 2194254"
                    ],
                    "2194262": [
                        "I - Veto Total",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 130 RIO DE JANEIRO, 12 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de junho de 2019, do Ofício nº 194 - M, de 18 de junho de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 4121 de 2018 de autoria do Deputado Luiz Paulo que, “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL CONHECIDO COMO GÁVEA PEQUENA, LOCALIZADO NA ESTRADA DA GÁVEA PEQUENA N° 1.338, NO ALTO DA BOA VISTA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4121/2018 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL CONHECIDO COMO GÁVEA PEQUENA, LOCALIZADO NA ESTRADA DA GÁVEA PEQUENA, Nº 1.338, NO ALTO DA BOA VISTA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, eis que inconstitucional por ferir o princípio da separação harmônica dos poderes (art. 2º da CRFB/88).\r\n\r\nCom o apoio da sociedade em geral, cabe ao Poder Público proteger o patrimônio cultural brasileiro mediante diversos instrumentos, dentre os quais, o tombamento. A Constituição da República atribuiu a todos os entes da federação competência material comum para consubstanciar a desejada preservação da memória nacional, conforme dispõe o art. 23, inciso III da CRFB. \r\n\r\nA competência material comum, portanto, não pode ser confundida com qualquer espécie de competência legislativa, o que parece de fato ter ocorrido, tendo em vista o teor do presente projeto de lei deflagrado pela Casa Parlamentar fluminense.\r\n\r\nÉ que o ato de tombar determinada propriedade não se viabiliza mediante proposição legislativa, mas por ato administrativo que, no caso, dotar-se-ia de ampla discricionariedade do administrador. Logo, por se tratar de função típica da Administração Pública, a ela cabe com exclusividade conduzir o tratamento da matéria, sem ingerência do Poder Legislativo. A este incumbiria, todavia, a elaboração de normas abstratas e gerais acerca do procedimento de tombamento. Entretanto, tal intervenção estatal na propriedade é concretizada mediante ato administrativo, não por meio de lei. Caso contrário, desconsiderar-se-ia o princípio constitucional da separação dos poderes. Neste sentido posiciona-se o Supremo Tribunal Federal. Vide o julgamento da ADI 1706 realizado em 09/04/2008: \r\n\r\n“O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no art. 2º da Constituição do Brasil.”.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2194262"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2194247": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/011/246/2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR, por recondução, nos termos dos arts. 12 e 16, da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, SAMIR FERREIRA BARBOSA NEHME para, na qualidade de representante do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro - CRC/RJ, exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nId: 2194247"
                    ],
                    "2194178": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/005/821/2017,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ROBERTO CARLOS DE SOUZA NOBRE, Identidade Funcional n° 4003414-3, Professor Docente I, Nível C, Referência 06, Vínculo 1, Matrícula nº 834.044-0, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2194178"
                    ],
                    "2194179": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/007/1773/2014,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de PABLO SOARES RIBEIRO, Identidade Funcional nº 43256295, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, matrícula nº 938193-0, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2194179"
                    ],
                    "2194180": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/013/3840/2016,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de FAUSTO LIMA CUSTÓDIO, Identidade Funcional n° 44206020, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula n° 973.826-1, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2194180"
                    ],
                    "2193973": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/013/436/2013,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de THIAGO ARRAIS SOARES, Identidade Funcional n° 44164475, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula n° 972.096-2, Vínculo 1 e Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 3030673-2, Vínculo 2, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2193973"
                    ],
                    "2194250": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/15189/2009 vol. II,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Curador da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, como se segue:\r\n\r\n- Representantes da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI \r\n\r\nEfetivo: Kristina Bouskela Svenjo, designada pelo Decreto de 21 de março de 2019, publicado no D.O. de 22.03.2019.\r\n\r\nSuplente: Lucas do Monti Nascimento Cunha, designado pelo Decreto de 21 de marco de 2019, publicado no D.O. de 22.03.2019.\r\n\r\n- Representante indicado pelo Reitor e aprovado pelo Conselho Universitário da UEZO \r\n\r\nEfetivo: Pedro Jorge Marques, designado pelo Decreto de 11 de julho de 2017, publicado no D.O. de 12.07.2017.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Curador da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, como segue:\r\n\r\n- Representantes da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI \r\n\r\nEfetivo: Andreia Gonçalves Machado, em substituição e completando o mandato conferido a Kristina Bouskela Svenjo, designada pelo Decreto de 21 de março de 2019, publicado no D.O. de 22.03.2019.\r\n\r\nSuplente: Vivian Vicentini Kuss, em substituição e completando o mandato conferido a Lucas do Monti Nascimento Cunha, designado pelo Decreto de 21 de marco de 2019, publicado no D.O. de 22.03.2019.\r\n\r\n- Representante indicado pelo Reitor e aprovado pelo Conselho Universitário da UEZO \r\n\r\nEfetivo: Nirmo Antônio Araújo Filho, em substituição e completando o mandato conferido a Pedro Jorge Marques, designado pelo Decreto de 11 de julho de 2017, publicado no D.O. de 12.07.2017.\r\n\r\nId: 2194250"
                    ],
                    "2194177": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/001623/2004,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de CLAUDIA LEAL DA SILVA, Identidade Funcional n° 5738083, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula n° 826.405-3, Vínculo 2 e Professor Docente II, Nível A, Referência 01, Matrícula n° 5003837-1, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2194177"
                    ],
                    "2194264": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO GARCIA MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 4271268-8 do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/1139/2019. \r\n\r\nId: 2194264"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2194061": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5667\r\n\r\nDE 10 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR; GESTOR SUBSTITUTO, PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E FISCAL SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 171/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/061/4345/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada ao servidor Hugo da Costa Silva, Diretor Geral da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, Id. Funcional nº 5028499-1, a gestão do instrumento relacionado nesta Portaria e ao servidor Wescley Barbosa de Paiva de Carvalho, Coordenador de Projetos, Id. Funcional nº 5028682-0, a atuação como gestor substituto para os casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Rodrigo Souza de Oliveira Martins, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 4434622-0, como fiscal e Ricardo de Lemos Souza, Analista de Tecnologia da Informação, Id. Funcional nº 4347623-6, como fiscal suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Contrato de Prestação de Serviços nº 171/17 firmado com a Claro S/A.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2194061"
                        ],
                        "2194062": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5669\r\n\r\nDE 10 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR, FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 072/2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/040/100226/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora Vanessa Mesquita Andrade, Diretora de Divisão, Id. Funcional nº 5031400-9, a gestão do instrumento relacionado nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Karen Baltazar Silva Gama, Assistente III, Id. Funcional nº 4379299-5, como gestora substituta e fiscal e Renato Chernicharo Rocha, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 4409338-1, como suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Convênio de Cooperação Técnica nº 072/19, celebrado com o Município de Seropédica.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2194062"
                        ],
                        "2194063": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5670\r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DO PROGRAMA DE MERITOCRACIA DO DETRAN/RJ, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 43.659/2012.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/231356/2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Cômite do Programa de Meritocracia do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 43.659/2012, passa a ser composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Representantes do DETRAN/RJ: THUANY DE CÁSSIA FORTUNATO VARGAS, Id. Funcional nº 4434579-8; PEDRO GABRIEL PEPE, Id. Funcional nº 4401502-0; VANESSA DA CONCEIÇÃO FREIXO, Id. Funcional nº 4400366-8.\r\n\r\nII - Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil: MARIA LUCIA BARREIRA MILET GUIMARÃES BERALDO, Id. Funcional nº 1909853-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2194063"
                        ],
                        "2194064": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5671\r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR, FISCAIS E FISCAL SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 077/2012.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/231356/2012, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Thuany de Cássia Fortunato Vargas, Chefe de Centro, Id. Funcional nº 4434579-8, como Gestora, Michelle do Carmo da Conceição, Chefe de Centro, Id. Funcional nº 0564106-3 e Welinton Euzebio da Silva, Diretor da Divisão, Id. Funcional nº 5026038-3, como fiscais, e Aline Roberta de Oliveira Gomes, Assistente I, Id. Funcional nº 5034931-7, como suplente, para atuarem na fiscalização do Contrato de Gestão nº 077/2012, firmado entre o DETRAN/RJ e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2194064"
                        ],
                        "2194060": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/103738/2018 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 007/2019, que tem como objeto a aquisição de cones de sinalização zebrado, no valor de R$ 16.350,00 (dezesseis mil trezentos e cinquenta reais), e RATIFICO a decisão da Comissão de Pregão, em favor da empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 10.656.610/0001-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/104787/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 95.404,85 (noventa e cinco mil quatrocentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos), em favor de CARLOS DA SILVA MATTOS, referente aos aluguéis dos meses de março a novembro de 2018, na forma do Inciso VI, do artigo 1º, § 1º, do Decreto nº 46.654, de 10 de maio de 2019.\r\n\r\nId: 2194060"
                        ],
                        "2193927": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, IANÊ GERMANO DE ANDRADE, Agente Auxiliar Administrativo, ID Funcional nº 2021112-0, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-5, da Assessoria de Licitações da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de junho de 2019. Processo n° E-16/002/003820/2019.\r\n\r\nNOMEIA CLAUDOBERTO VENTURA DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, ID Funcional nº 2847595-0, para exercer com validade a contar de 01 de junho de 2019, o cargo em comissão de Chefe Seção de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-5, da Assessoria de Licitações da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por, IANÊ GERMANO DE ANDRADE, Agente Auxiliar Administrativo, ID Funcional 2021112-0. Processo n° E-16/002/003820/2019.\r\n\r\nId: 2193927"
                        ],
                        "2193803": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.07.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-16/002/002377/2019 - Consubstanciado nos termos do parecer da Comissão Especial de Verificação Avaliação de fls. 22, AUTORIZO o Termo de Rescisão Amigável do Contrato n° 01-A/2018, ficando ACEITOS DEFINITIVAMENTE os serviços parcialmente executados referentes à execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RODOVIA RJ-109, ENTRONCAMENTO BR-040 A BR-101, objeto do Processo n° E-17/003/006304/2017, a cargo da firma MJRE CONSTRUTORA LTDA. \r\n\r\nId: 2193803"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2194251": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 46 DE 12 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-12/001/012975/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Permanente de Licitação, objetivando conduzir os procedimentos licitatórios, referente à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Permanente de Licitação instituída nos termos do art. 1º desta Resolução, os membros a seguir elencados.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\n- Márcia Maria Vieira de Carvalho\r\n\r\nPresidente - Identidade Funcional nº 8.773.08-4\r\n\r\n- Roberto Pereira de Abreu\r\n\r\nMembro - Identidade Funcional nº 4.177.708-5\r\n\r\n- Márcia Henrique dos Santos\r\n\r\nMembro - Identidade Funcional nº 4.283.073-7\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nIvanilda Neves da Silva\r\n\r\nMembro Substituto - Identidade Funcional nº 5.075.753-9\r\n\r\nArt. 3º - A Presidente da Comissão Permanente de Licitação será substituída em seus impedimentos eventuais ou legais, pelo servidor - Roberto Pereira de Abreu - Identidade Funcional nº 4.177.708-5\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 47 DE 12 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nALTERA OS MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SECCG Nº 11 DE 27/03/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-12/001/012975/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Pregão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança para atuar nos procedimentos licitatórios, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir relacionados, cujo mandato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\n- MÁRCIA MARIA VIEIRA DE CARVALHO - Identidade Funcional nº 8.77.308-4\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nROBERTO PEREIRA DE ABREU - Identidade Funcional nº 4.177.708-5\r\n\r\nMARCIA HENRIQUE DOS SANTOS - Identidade Funcional nº 4.283.073-7\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nIVANILDA NEVES DA SILVA - Identidade Funcional nº 5.075.753-9\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor ROBERTO PEREIRA DE ABREU como Pregoeiro substituto do titular nos seus eventuais impedimentos, conforme art. 26, § 4º, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2194251"
                    ],
                    "2194263": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR THIAGO APARECIDO GARCIA FALHEIROS DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Lilian Villa Melo de Moura, ID Funcional nº 565597-8. Processo nº SEI-16/219/000095/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de julho de 2019, FERNANDA FERREIRA SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 5012136-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão do Sistema Eletrônico de Informação - SEI/RJ, da Superintendência de Gestão por Processos, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/001/012823/2019.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL PERET DE UZEDA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcelo Castro Figueiredo. Processo nº E-04/204/1009/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA RAPOZO COSTA para exercer o cargo em comissão de Gerente de Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Rodrigo Carpi, ID Funcional nº 5100171-3. Processo nº E-22/003/447/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de julho de 2019, DANILO BELLO PIRES, ID FUNCIONAL N° 5098163-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Cadastro e Divulgação, da Superintendência de Licitação e Contratos, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/1222/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de julho de 2019, DENISE SILVA DA ENCARNAÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 4422971-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/1235/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de julho de 2019, DAYANE DA CONCEIÇÃO ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5099955-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Obras de Saneamento da Região Metropolitana, da Superintendência de Obras de Saneamento da Região Metropolitana, da Subsecretaria de Obras de Saneamento, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/1216/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de julho de 2019, CLAIDSON DE JESUS DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5098166-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/1219/2019. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2019, GLORIA MARIA DE SOUZA SARDEMBERG, ID FUNCIONAL N° 3086426-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Suprimentos e Patrimônio, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/001/008232/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA REGINA MOSS DE MIRANDA, ID FUNCIONAL N° 5008824-6, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Suprimentos e Patrimônio, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Gloria Maria de Souza Sardemberg, ID Funcional n° 3086426-7. Processo nº SEI-08/001/008232/2019.\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO VENCESLAU DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5084363-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Prestação de Contas, do Superintendência de Contabilidade e Controle, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/001/012025/2019.\r\n\r\nNOMEAR TÂNIA MARIA ERNESTO, ID FUNCIONAL Nº 285437-9, para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão, da Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Thiago Garçon Martinho, ID Funcional nº 5015027-8. Processo nº SEI-08/001/012025/2019. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 3152661-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Tomadas de Contas Especiais, da Coordenação de Prestação de Contas, do Superintendência de Contabilidade e Controle, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/001/012025/2019.\r\n\r\nNOMEAR FELIPPE DE JESUS OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Tomadas de Contas Especiais, da Coordenação de Prestação de Contas, do Superintendência de Contabilidade e Controle, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luiz Carlos da Conceição, ID Funcional nº 3152661-6. Processo nº SEI-08/001/012025/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de junho de 2019, LEANDRO GALHEIGO DAMACENO, ID FUNCIONAL Nº 4379024-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/001/012025/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de maio de 2019, GUSTAVO GUIMARÃES AGUIAR, ID FUNCIONAL N° 5095787-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/001/012025/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO BARROSO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Gustavo Guimarães Aguiar, ID Funcional n° 5095787-2. Processo nº SEI-08/001/012025/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de abril de 2019, ISABELLA GIESTA CARRIÇO VITAL, ID FUNCIONAL N° 4432299-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/001/012025/2019.\r\n\r\nNOMEAR LAURA LIS DE CASTRO CAMPOS para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Isabella Giesta Carriço Vital, ID Funcional n° 4432299-2. Processo nº SEI-08/001/012025/2019.\r\n\r\nNOMEAR BERNARD GAMA BOTELHO para exercer, com validade a contar de 29 de abril de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Aline Barbosa Pinto Fernandes, ID Funcional nº 5088580-4. Processo nº SEI-08/001/012025/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO VENCESLAU DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5084363-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rafael Coutinho Alves. Processo nº SEI-08/001/012025/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2019, ANDREA REGINA MOSS DE MIRANDA, ID FUNCIONAL N° 5008824-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/001/008232/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de julho de 2019, CARLOS ALEXANDRE LIMA NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4317961-4/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Patrimônio, da Diretoria de Patrimônio e Recursos Administrativos, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/013229/2019.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA AZEVEDO DA MOTTA, ID FUNCIONAL N° 5035781-6, para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Patrimônio, da Diretoria de Patrimônio e Recursos Administrativos, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carlos Alexandre Lima Nogueira, ID Funcional nº 4317961-4/2. Processo nº SEI-03/001/013229/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALEXANDRE LIMA NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4317961-4/2, para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Vistoria e Avaliação Imobiliária, da Diretoria de Gestão Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Pedro de Oliveira Peres, ID Funcional nº 5021750-0. Processo nº SEI-03/001/013229/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de julho de 2019, PEDRO DE OLIVEIRA PERES, ID FUNCIONAL Nº 5021750-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Vistoria e Avaliação Imobiliária, da Diretoria de Gestão Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/013229/2019.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO MAIA DE CARVALHO TOLEDO para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Programação e Controle Orçamentário, da Diretoria de Programação e Controle Orçamentário Financeiro, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Joyce Cristina da Silva Vieira, ID Funcional n° 5012195-2/1. Processo nº SEI-03/001/013287/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de junho de 2019, MARIA DE FÁTIMA DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 4021816-3/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/01602/2019.\r\n\r\nNOMEAR PAULA CRISTINA DO NASCIMENTO CLEMENTINO, ID FUNCIONAL N° 5027484-8/1, para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria de Fátima da Cruz, ID Funcional nº 4021816-3/2. Processo nº SEI-03/001/010602/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de julho de 2019, VANESSA AZEVEDO DA MOTTA, ID FUNCIONAL N° 5035781-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Vistoria e Avaliação Imobiliária, da Diretoria de Gestão Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/013229/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA SANTOS DE BRITO, ID FUNCIONAL N° 5035801-4/1, para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Vistoria e Avaliação Imobiliária, da Diretoria de Gestão Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Vanessa Azevedo da Motta, ID Funcional n° 5035781-6. Processo nº SEI-03/001/013229/2019.\r\n\r\nEXONERAR THAÍS DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL N° 5033454-9, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/025/173/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANALICE RAMOS PEREIRA GOMES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Thaís dos Santos Silva. Processo nº E-07/025/173/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de julho de 2019, DIANA PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5089920-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000256/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALTAIR DOS SANTOS FERREIRA FILHO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Regina Celi Hing, ID Funcional n° 564365-1. Processo nº SEI-31/003/000357/2019. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nATO DE 10/05/2019 - D.O. DE 13/05/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-03/001/005681/2019, fica retificado para 02 de maio de 2019, a validade da nomeação de BRUNA ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS, a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/05/2019 - D.O. DE 13/05/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-03/001/005681/2019, fica esclarecido que a validade da exoneração de LUANA ATANAZIO DE MORAES, do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, a quem se refere o presente Ato, produzirá efeitos a contar de 08/04/2019.\r\n\r\nATO DE 10/05/2019 - D.O. DE 13/05/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-03/001/005681/2019, fica esclarecido que a validade da nomeação de LUANA ATANAZIO DE MORAES, para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, a quem se refere o presente Ato, produzirá efeitos a contar de 08/04/2019.\r\n\r\nATO DE 10/05/2019 - D.O DE 13/05/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-03/001/005681/2019, fica esclarecido que a validade da nomeação de CHARLES DA SILVA CASTRO, para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, a quem se refere o presente Ato, produzirá efeitos a contar de 08/04/2019.\r\n\r\nATO DE 10/05/2019 - D.O. DE 13/05/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-03/001/005681/2019, fica esclarecido que a validade da exoneração de CLAUDIA NERES DE CARVALHO, do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, a quem se refere o presente Ato, produzirá efeitos a contar de 08/04/2019.\r\n\r\nId: 2194263"
                    ],
                    "2194242": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/001145/2019 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico, no portal www.compras.rj.gov.br, registrado sob o nº 0002/19, onde o pregoeiro em 05/07/2019, adjudicou os Lotes 1, 2 e 4 à licitante ELEVADORES IVIMAIA LTDA - EPP, pelo valor global para o Lote 1 de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), para o Lote 2 de R$ 58.944,00 (cinquenta e oito mil novecentos e quarenta e quatro reais) e para o Lote 4 pelo valor global de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) e adjudicou o Lote 3 à licitante ELEMMAX ELEVADORES LTDA pelo valor global de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2194242"
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                    "2194249": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2572/2019 - AUTORIZO a disposição dos servidores ANDERSON MELO DA SILVA, 2º SGT PM, RG nº 61.472 e GLAUBER MEDEIROS POUBEL, Cabo PM, RG nº 84.788-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, consoante os termos do Decreto nº 45.890, de 13 de janeiro de 2017.\r\n\r\nId: 2194249"
                    ],
                    "2194246": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1148/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor JULIO CÉSAR FERREIRA ALEIXO, Inspetor de Segurança, ID Funcional nº 4252559-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161/1711/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora KARINA DA SILVA MARQUES, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 4380878-6, do Quadro de Pessoal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2194246"
                    ],
                    "2193799": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/026/100002/2018 - DIOGO BRASIL TENÓRIO, ID Funcional 26422441, Subtenente BM/Auxiliar de Saúde/ACD, vínculo 1 (CBMERJ) e Odontólogo, matrícula 7095664 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). RECONSIDERO O DESPACHO de 05/04/2019, publicado no DOERJ de 26/04/2019, referente ao Processo nº E-27/026/100002/2018. DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2193799"
                    ],
                    "2193721": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102895/2018 - JORGE JOSÉ DA CRUZ VIEIRA, ID Funcional 37788353, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas, matrícula nº 7655 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2193721"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2193805": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/06/2019\r\n\r\nPROC. N° E-04/409.341/88 - LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA - Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matrícula n° 293.007-1 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado entre a 21/10/2013 a 19/10/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/409.341/88 - LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA - Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matrícula n° 293.007-1 - AUTORIZO a contagem em dobro de 270 (duzentos e setenta) dias de licença prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 04/09/83 a 16/09/88, publicado no D.O. de 04/11/88, de 17/09/88 a 25/09/93, publicado no D.O. de 22/10/98 e de 26/09/93 a 24/10/98, publicado no D.O. de 20/07/00; totalizando 540 (quinhentos e quarenta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2193805"
                        ],
                        "2193941": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\n11/07/2019\r\n\r\nPROC. N° E-04/52446/1991 - ANA TEREZA PINHO AMARAL - Assistente Administrativo, matrícula n° 292.952-9 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado entre a 13/07/2014 a 11/07/2019.\r\n\r\nId: 2193941"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2193990": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 8 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nOnde lê-se: \r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 66 DE 01 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 007/2015, CRIADO PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 44, DE 01/03/2019, PUBLICADA NO DOERJ DE 15/03/2019.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 66 DE 09 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 007/2015, CRIADO PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 44, DE 01/03/2019, PUBLICADA NO DOERJ DE 15/03/2019.\r\n\r\nOnde lê-se: \r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 68 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O COMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 022/2017 CRIADO PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 41, DE 01/02/2019, PUBLICADA NO DOERJ DE 15.03.2019.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 68 DE 09 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O COMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 022/2017 CRIADO PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 41, DE 01/02/2019, PUBLICADA NO DOERJ DE 15.03.2019.\r\n\r\nId: 2193990"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2193810": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/75/2017 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ nº 001/2019, iniciado na Sessão Pública de 28/06/2019, no site - www.compras.rj.gov.br, e registrado sob o nº PE 001/2019, onde, em 11/07/2019, o item único foi adjudicado em favor da empresa AXA SEGUROS S/A, no valor total de R$ 30.490,00 (trinta mil quatrocentos e noventa reais), conforme ata de fls. 1229/1231.\r\n\r\nId: 2193810"
                    ],
                    "2193612": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 682 DE 11 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/024/475/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no art. 44-B, inciso I, da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: RGM CONSTRUÇÕES EIRELI.\r\n\r\nCNPJ: 14.656.453/0001-85\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.546.500\r\n\r\nEndereço: AVN JOSE MARIANO PASSOS 1365 TELHEIRO - PARTE - Centro - Belford Roxo - RJ - BRASIL - 26130-570;\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/024/475/2019,\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS \r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2193612"
                    ],
                    "2193919": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORARIA SUT Nº 241 DE 12 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 15 A 21 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 15 a 21 de julho de 2019, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 138,0000\r\n\r\nUS$ 79,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2019\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2193919"
                    ],
                    "2193972": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 242 DE 12 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 16 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 16, de 10 de julho de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços, a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de julho de 2019, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 4,9270 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 6,3952 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,7400 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,6160 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 4,9115 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,7860 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 3,0590 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2019\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2193972"
                    ],
                    "2193993": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 68.607. - Processo nº E-04/037/502//2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Gisela Pimenta Gadelha, José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. O Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 9.577. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER IMPOSTO. A operação de saída de AEHC (álcool etílico hidratado combustível) da usina para as distribuidoras deve ser tributada normalmente, efetuando-se o destaque do imposto nos referidos documentos fiscais que acobertam a saída. Exvi do disposto no Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000, em seu artigo 49. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2193993\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. 21/05/2019."
                    ],
                    "2193994": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 66.373. - Processo nº E-04/007/4968/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: WNR COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 9.596. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. A omissão de receitas exige lançamento de ofício, cujo prazo decadencial se inicia do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN. RECURSO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2193994\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. 10/05/2019."
                    ],
                    "2193995": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 68.462 - Processo nº E-04/017/460/2016. - Recorrente: LFL IMPORTAÇÃO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de abolitio, suscitada pelo Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.604 - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NAO ENTREGAR GIA-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO QUE DEIXE DE COMINAR DETERMINADAS CONDUTAS COMO INFRAÇÕES. ABOLITIO CRIMINIS. O descumprimento de uma obrigação acessória a todos imposta pelo RICMS/RJ, gera uma infração, punível com multa. No caso em tela, a conduta da autuada que motivou a ação fiscal, deixou de ser infringente, diante do advento de legislação posterior (Lei 6357/96). Configurada, na espécie, a abolitio criminis. O Código Tributário Nacional estabelece que a lei nova mais benigna ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, em obediência ao princípio do direito tributário da retroatividade da lei mais benéfica (CTN, art. 106, II, a). RECURSO PROVIDO. Auto de infração Improcedente.\r\n\r\nId: 2193995"
                    ],
                    "2193996": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/05/2019\r\n\r\nRecursos nºs 54.045 e 54.046. - Processos nºs. E-04/037/288/2013 e E04/037/289/2013. - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento aos recursos do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso designado redator. Vencido o Conselheiro Relator Walter de Aguiar Amazonas Filho. - Acórdãos nºs 9.629 e 9.630 - EMENTA: ICMS - ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC). O produtor de álcool etílico hidratado combustível não é responsável tributário pelo pagamento do imposto reclamado, diante do preceito expresso no artigo 5º da Resolução nº 2.630/95, que concede diferimento do ICMS incidente na saída interna de álcool hidratado promovida por usina ou destilaria. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 2193996"
                    ],
                    "2193997": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 68.496. - Processo nº E-04/023/1036//2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Ricardo Nunes Ramos, Priscila Haidar Sakalem, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gisela Pimenta Gadelha. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Ricardo Nunes Ramos, Priscila Haidar Sakalem, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gisela Pimenta Gadelha. - Acórdão nº 9.648. - EMENTA: DECADÊNCIA. Ausência de recolhimento de imposto. Apuração mediante levantamento fiscal. Aplicação do artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO APURADO ATRAVÉS DE LEVANTAMENTO FISCAL. Isenção de ICMS autorizada pelo Convênio ICMS nº 26/03 e concedida pela Resolução SER nº 47/03. Restou evidenciado o descumprimento de requisitos impostos pela legislação para a fruição do aludido benefício fiscal, de modo que deve ser mantida a exigência fiscal. Art. 2º, § 1º, alíneas “a” e “c”, c/c art. 8º, ambos da Resolução SER nº 47/03. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2193997"
                    ],
                    "2193998": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 65.153. - Processo nº E-04/046/1454//2014. - Recorrente: DE COLORES COMÉRCIO DE SORVETES LTDA ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 9.650. - EMENTA: ICMS - NÃO RETENÇÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2193998\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. 18/06/2019."
                    ],
                    "2193999": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 65.441. - Processo nº E-04/038/344//2015. - Recorrente: SCHULZ AMÉRICA LATINA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº. 9.651. - EMENTA: RIOLOG. CÁLCULO DO IMPOSTO COM BASE NAS SAÍDAS TRIBUTADAS. CORREÇÃO. O benefício fiscal objetiva a redução da carga tributária para o equivalente a 2% (dois por cento) das saídas, não podendo haver outra interpretação senão a de que as saídas a que se refere o dispositivo são as saídas tributadas. Auto de infração improcedente. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 2193999"
                    ],
                    "2194000": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 68.266. - Processo nº E-04/038/49//2016. - Recorrente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.652. - EMENTA: PRELIMINAR - INADSSIMIBILIDADE. O Acordão eleito não capacita admissão do recurso nos termos ao art. 266, inc. I, do C.T.E, deixando ainda de demonstrar divergência através do cotejo analítico, se furtando a efetuar transcrição de trechos que viesse identificar o contraste jurisprudencial, descumprindo ao parágrafo 2º, artigo 105, da Resolução SEFCON n.º 5927/2001, com redação dada pelo Resolução SEFAZ nº 80/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 2194000"
                    ],
                    "2194001": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 70.144. - Processo nº E04/033/1225/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROBRAS TRANSPORTE S/A.-TRANSPETRO - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdão nº 9.670. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, CTN. Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, não caracterizada no caso em exame. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2194001"
                    ],
                    "2194002": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 67.728. - Processo nº E-04/037/715/2015. - Recorrente: CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.672. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGAR ARQUIVO DE EFD FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, MAS DENTRO DO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO. Embora entenda que o Contribuinte, ao perceber a inadequação dos campos da GIA-ICMS aos seus procedimentos fiscais, decorrentes da própria legislação fluminense, deveria ter efetuado Consulta Tributária ou, ao menos, uma reclamação junto à SEFAZ, para a devida adequação do sistema, e não, procurar resolver o problema por sua conta e risco, não se pode ouvidar que o Lançamento em si está maculado por vícios que o tornam nulo por vício material, ao não ter descrito corretamente a infração efetivamente cometida, nem ter conseguido que, ao fim da ação fiscal, as GIAs-ICMS estivessem totalmente corretas, refletindo as operações da Recorrente, como afirma o seu Relato. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n\r\nId: 2194002"
                    ],
                    "2194003": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/06/2019\r\n\r\nRecursos nºs. 71.118, 71.119 e 71.120. - Processos nºs. E-04/040/1141//2016, E-04/040/1140//2016 e E-04/040/1122//2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdãos nºs. 9.680, 9.681 e 9.682. - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. No caso do ICMS, tributo sujeito ao lançamento por homologação, uma vez sendo dado ao Fisco conhecer a atividade de apuração do imposto, a regra decadencial aplicável, a não ser nos casos evidentes de dolo, fraude ou simulação, é sempre a do citado art. 150, § 4º, do CTN. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2194003"
                    ],
                    "2194004": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 66.893. - Processo nº E-04/037/67//2016. - Recorrente: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vício formal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.683. - EMENTA: ICMS - GIA-ICMS - APRESENTAR COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Nos termos do artigo 48 incisos II e IV do PAT, é nulo o auto de infração que não contenha os elementos que identifiquem com clareza a infração e o infrator. O lançamento em causa não citou expressamente o artigo 67,parágrafo 2º, da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 6.357/12, o qual determina que, para aqueles contribuintes com faturamento anual superior a 3.600.000 UFIR-RJ, o limite legal de 10.000 UFIR-RJ do artigo 62B inciso II alínea “b” item 1 da mesma Lei nº 2.657/96 não é aplicável. Esta omissão cerceou o direito de ampla defesa do contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. POR VÍCIO FORMAL, DEVENDO SER REFEITA A AÇÃO FISCAL.\r\n\r\nId: 2194004"
                    ],
                    "2194005": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/06/2019\r\n\r\nRecursos nºs 70.685, 70.977 e 70.978 - Processos nºs. E-04/040/1159/2016, E-04/040/830/2017 e E-04/040/831/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdãos nºs 9.686, 9.687 e 9.688. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. Quanto à decadência, o prazo deve ser contado a partir do fato gerador, conforme prevê o § 4°, do artigo 150, do CTN. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2194005"
                    ],
                    "2194006": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.790. - Processo nº E-04/035/218/2017. - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.690. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2194006"
                    ],
                    "2194007": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 67.378. - Processo nº E-04/022/188//2016. - Recorrente: ENGEMOLDE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Priscila Haidar Sakalem e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº. 9.691. - EMENTA: ICMS - DEBITAR-SE A MENOR DO IMPOSTO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA FAVORECIDA - DECRETO 36.451/2004. A Resolução SER nº 201/05 expressamente condicionou o gozo do regime tributário especial concedido pelo Decreto nº 36.451/2004 à prévia comunicação à repartição fiscal, acompanhada de alguns documentos, e estabeleceu que o direito à fruição do benefício somente teria início no primeiro dia do mês seguinte ao da ciência do deferimento. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2194007"
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                    "2194008": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.160. - Processo nº E-04/013/37//2017. - Recorrente: DOG MAR PET SHOP RAÇÕES DE CABO FRIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.695. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2194008"
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                    "2194009": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 70.858. - Processo nº E-04/037/660/2016 - Recorrente: BRASKEM QPAR S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 9.698. - EMENTA: MÉRITO. ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL. O tratamento tributário especial previsto pelo Decreto nº 36.451/04 deve alcançar as empresas industriais que industrializem, no Estado do Rio de Janeiro, as mercadorias dispostas nos incisos I e II do artigo 1º, Quando do fornecimento de insumos e mercadorias destinadas à industrialização pelo contribuinte beneficiário do regime, o fornecedor emitirá documento fiscal sem destaque do imposto em observância do artigo 6º, Parágrafo Único da Resolução 201/05. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2194009"
                    ],
                    "2194010": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 67.926. - Processo nº E-04/041/552/2016. - Recorrente: PAULO JOSÉ GOULART DE OLIVEIRA E OUTRO. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.699. - EMENTA: ITD- RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara deve ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso especial do contribuinte quanto à preliminar nulidade da decisão recorrida. NO MÉRITO: DÉBITO DE ITD. TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL. CONTESTAÇÃO DE VALOR ATRIBUÍDO. Lançamento de Imposto de Transmissão de Bens. Bem imóvel. Decisão de Primeira Instância que deu provimento parcial ao recurso, com base em laudo pericial elaborado pelo órgão técnico da Procuradoria Geral do Estado. Laudo questionado pela autuada, cujas razões, todavia, não encontram amparo na legislação tributária fluminense. Laudo pericial elaborado com base em critérios técnicos estabelecidos pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Legítima é a exação fiscal, nos termos da decisão de primeira instância (conclusão pela procedência parcial do auto de infração). RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2194010"
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                    "2194023": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.768. - Processo nº E-04/029/1934//2016. - Recorrente: DOG ROCHA COMÉRCIO DE RAÇÃO ANIMAL LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por aplicação de alíquota equivocada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por quebra de sigilo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. No mérito propriamente dito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 17.690. - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - PARCIAL. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - ALÍQUOTA/SIMPLES NACIONAL. Uma vez constatada essa irregularidade a própria Lei Complementar 123/06 autoriza seja cobrado por fora do Simples Nacional o ICMS que deixou de ser declarado decorrente de operações omitidas, vez que realizadas sem a devida emissão de documento fiscal. PRELIMINAR REJEITADA.\r\n\r\nPRELIMINAR DE NULIDADE - SIGILO FISCAL. A possibilidade de embasar a infração através de informações prestadas por operadoras de cartões já existe, portanto, desde o ano de 2001, tendo sido reafirmado em 2005 e 2009 e incluído no CTE desde 2007. Não há qualquer impedimento para utilização dos dados de cartão para os fatos geradores incluídos no presente Auto de Infração. Tampouco cabe aqui questionar se as leis vigentes são inconstitucionais ou infringem o princípio de hierarquia das leis. Este controle das leis não é do condão deste tribunal administrativo, como se vem afirmando exaustivamente aqui neste E. Conselho. Havendo lei e estando vigente, resta nos interpretá-las e aplicá-las. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. OMISSÃO. CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. No mérito, não há qualquer comprovação de que tenha havido sequer regularidade da entrada das mercadorias em seu estabelecimento, tampouco sobre o recolhimento do imposto, não socorrendo ao contribuinte o argumento de defesa no mérito. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2194023"
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                    "2194024": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/04/2019\r\n\r\nRecursos nºs 70.911 e 70.927 - Processos nºs E-04/038/399/2016 e E-04/038/402/2016 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade dos dispositivos infringidos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte que acolhia a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido os Conselheiro Antonio Silva Duarte que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.640 e 17.641 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DA CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS QUE NÃO CONSTAM DO RICMS. Os arts. 80 e 83 do Livro VI do RICMS/00, citados como infringidos, constam do Livro VI do Regulamento na redação vigente quando da ocorrência dos fatos geradores. Nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA -APLICAÇÃO DE MULTA FORMAL POR DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À OPERAÇOES DE SAÍDAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. É legítima a exigência de multa por deixar de escriturar documentos fiscais de saídas isentas ou não tributadas. Vedada a apreciação de constitucionalidade da norma por instância administrativa. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, cabe concluir que houve a decadência parcial do crédito tributário exigido. PRELIMINAR ACOLHIDA PARCIALMENTE - MÉRITO. APLICAÇÃO DE MULTA FORMAL POR DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À OPERAÇOES DE SAÍDAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. É legítima a exigência de multa por deixar de escriturar documentos fiscais de saídas isentas ou não tributadas. Vedada a apreciação de constitucionalidade da norma por instância administrativa. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2194024"
                    ],
                    "2193731": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de agosto de 2019, às 11h30min\r\n\r\nRecursos nºs 64.011, 64.018, 64.019, 64.020 e 65.007 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/040/39/2015, E-04/040/59/2015, E-04/040/68/2015, E-04/040/87/2015 e E-04/040/41/2015 - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Maria Luiza Faveret - Representante do Contribuinte: Dr. Gerson Stocco de Siqueira (OAB/RJ 75.970).\r\n\r\nRecurso nº 72.837 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/044/120/2018 - Recorrente: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Representante do Contribuinte: Dr. Vinícius Jucá Alves, OAB/SP 206.993\r\n\r\nRecurso nº 73.778 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/103117/2018 - Recorrente: KM MULTIMODAL TRANSPORTADORA E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 73.730 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040/667/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NARDEN CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 73.876 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/440/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESIL COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2193731"
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                    "2193732": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de agosto de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 55.312 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/057.877/2010 - Recorrente: TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 64.937 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/130.005/2012 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 73.632 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/2248/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 73.492 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/104437/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EXCIM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 73.879 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/101623/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COL CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2193732"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de agosto de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 73.490 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/102902/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AC-TEC TECNOLOGIA EM CONTROLE DE ACESSO E IDENTIFICAÇÃO LTDA.. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 73.549 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/009/285/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PARAFUSOS ANGRA LTDA EPP - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 73.755 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/045/83/2017- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRACOM VEÍCULOS E PEÇAS S.A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nº 73.763 e 73.764 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/048.817/2012 e E-04/048.816/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 73.969 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/102941/2018- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMP REIS MARMORARIA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2193733"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 51.939. - Processo nº E-04/041/302/2013 - Recorrente: PAULO ROBERTO TERRA ZANELLI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.531. - EMENTA: ITD. EXCESSO NA PARTILHA. REVISÃO DE BASE DE CÁLCULO. Acolhidos os valores constantes no Parecer Técnico exarado pela Assessoria de Perícias da PGE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.394. - Processo nº E-04/211/2650/2018 - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.532. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Ausência de motivo relevante para levantamento da perempção, conforme previsto no artigo 92 do Decreto 2.473/79. Impugnação intempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.395. - Processo nº E-04/211/2649/2018 - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.533. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Ausência de motivo relevante para levantamento da perempção, conforme previsto no artigo 92 do Decreto 2.473/79. Impugnação intempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.727. - Processo nº E-04/034/6824/2016. - Recorrente: PALUMA 127 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.535. - EMENTA: ICMS-ST. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. BENEFÍCIO FISCAL. Restou comprovado nos autos que à época do fato gerador o contribuinte era beneficiário do tratamento especial previsto no Decreto 44.498/2013, que concedia o benefício de efetuar o recolhimento do imposto no momento que efetuasse a saída das mercadoriass. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.569. - Processo nº E-04/041/1297/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIECIL FERREIRA DE OLIVEIRA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.560. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Decisão de primeira instância que determina a majoração da base de cálculo e, por conseguinte, do montante de imposto originalmente lançado. Ato decisório que se revela absolutamente nulo nesta parte, porquanto falece competência ao órgão julgador para lançar tributo. Ademais, a conclusão do voto condutor do acórdão a quo não se coaduna ao assentado ao longo do aludido voto. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Os autos devem retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento.\r\n\r\nRecurso nº 73.570. - Processo nº E-04/041/1298/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIECIL FERREIRA DE OLIVEIRA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.561. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Conclusão do voto condutor do acórdão a quo não se coaduna ao assentado ao longo do aludido voto. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Os autos devem retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 69.210 - Processo nº E04/036/221/2015. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.571. EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Ilegitimidade passiva do contribuinte de direito na hipótese em que o contribuinte de fato ajuíza ação, nos termos do Parecer Conjunto 1/2012-CF/LAMGS/PGE. NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.721. - Processo nº E-04/034/9733/2017. - Recorrente: REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.572. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO RESULTANTE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. Legítima a cobrança do ICMS, FECP e multa, por não destacar o imposto no documento fiscal, consoante a cláusula segunda, I, 'b' e 'c', cláusula quarta e cláusula décima do Convênio ICMS nº 93/15. O diferencial de alíquota (DIFAL) previsto nesse Convênio é aplicável, também, no caso de comercialização de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e destinadas a consumidor final não contribuinte, devendo o remetente das mercadorias, na hipótese vertente, requerer a restituição do imposto indevidamente pago à sua Unidade Federativa. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.324. - Processo nº E-04/044/100013/2018. - Recorrente: ATLANTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AGUÁS MINERAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.573. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Restou devidamente comprovado o aproveitamento a maior de créditos oriundos dos critérios estabelecidos pelo Decreto nº 43.193/11, assim como eliminada ainda na primeira instância qualquer motivação de nulidade do lançamento, que restou saneado nos moldes nos moldes da legislação em vigor. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA E DESPROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2193849"
                    ],
                    "2193971": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.938 - Processo nº E04/046/800/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INTERCLIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AR CONDICIONADO LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.595. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.708 - Processo nº E04/024/2765/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A OLIVEIRA COMERCIAL ELÉTRICA EIRELI - EPP. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.596. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.417 - Processo nº E04/007/3836/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VERITE MODE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.597. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.747 - Processo nº E04/008/101070/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMANUEL COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.598. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.766 - Processo nº E04/101/100028/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRUNO BASTOS LIMA ROCHA. - Relator: Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.599. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.484 - Processo nº E-04/040/1096/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.575. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.984 - Processo nº E04/041/3455/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS. - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.576. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.667 - Processo nº E04/034/104429/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MZC DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA - EIRELI. - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.582. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.510 - Processo nº E04/034/4714/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME. - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.583. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2193971"
                    ],
                    "2193992": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de agosto de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 73.676/RO - Processo nº E-04/016/1903/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WCG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 73.677/RO - Processo nº E-04/020/321/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MMS PAPELARIA E BAZAR LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 73.880/RO - Processo nº E-04/034/101100/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA ACFERREIRA EIRELI - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecursos nºs 73.966 e 73.968/RO - Processos nºs E-04/211/2741/2018 e E-04/211/2717/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2193992"
                    ],
                    "2193991": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24 de julho de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.690/RO - Processo nº E-04/010/1018/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOGAL BMQ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 73.707/RO - Processo nº E-04/191.387/1992 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAVERN CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 73.859/RO - Processo nº E-04/211/475/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIGODARIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos nºs 74.272 e 74.273/RO - Processos nºs E-04/041/482/2017 e E-04/041/481/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANA PAULA RAMOS DA SILVA DUTRA MARTINS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2193991"
                    ],
                    "2193830": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.478. - Processo nº E04/033/100337/2018. - Recorrente: SPEED TRANSPORTES LTDA ME. - Recorrida: AFE 14 - TRÂNSITO DE MERCADORIAS E BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.630. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEREMPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS AO SEU LEVANTAMENTO. Mantém-se a perempção quando não são apresentados argumentos aptos ao seu levantamento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.904 - Processo nº E04/034/105550/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LEVRANDO EMBALAGENS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.671. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 74.061 - Processo nº E04/040/1478/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.676. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2193830"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2193905": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE N° 360 \r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, pela Lei nº 5.352, de 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência, a contar de 01 de abril de 2019, a Rachel Mercedes Penha de Castro, ID nº 4405777-6, Gerente da Gerência de Previdência e Atuária, da Diretoria da Seguridade e a Rafael Dias de Nóbrega, ID nº 5031848-9, Coordenador de Controle e Cobrança, da Gerência de Previdência e Atuária, da Diretoria da Seguridade, para praticar os atos de homologação de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, de que trata a Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 148/2009, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 256/2014 e pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA n° 373/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Revogar a Portaria RIOPREVIDÊNCIA n° 306, de 09 de março de 2017.\r\n\r\nArt. 3° - Revogar a Portaria RIOPREVIDÊNCIA n° 339, de 09 de abril de 2018.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2193905"
                        ],
                        "2193959": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/11349/2019 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da JERONIMO DE MORAES ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA, no valor de R$ 64.535,98 (sessenta e quatro mil quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nId: 2193959"
                        ],
                        "2193907": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDENCIÁRIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE \r\n\r\nDE 01/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2366/2016 - HOMOLOGO a Certidão Nº 73/2018, referente a LEUZI VILLAÇA HORTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3282/2016 - HOMOLOGO a Certidão Nº 63/2018, referente a KENNER CAMARA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/102676/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 317/2019, referente a ANA BEATRIZ SALLES DE AZEVEDO MELLO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/100766/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 327/2019, referente a LUANNE CRISTINA DOS SANTOS HERINGER.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/105/A/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 256/2019, referente a JULIO CLAUDIO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1478/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 8/2019, referente a ELIZABETH CARVALHO DA CRUZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4128/2017 - HOMOLOGO a Certidão Nº 217/2019, referente a JULIANA CASTRO DUTRA DE MORAES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2644/2016 - HOMOLOGO a Certidão Nº 136/2018, referente a MAURICIO BORGES COUTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/2229/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 32/2019, referente a JOSANE ALVES LESSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1562/2017- HOMOLOGO a Certidão Nº 172/2017, referente a FERNANDO RODRIGUEZ SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/073/54/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 17/2019, referente a EDILUSMAR DOS ANJOS FONSECA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3634/2017 - HOMOLOGO a Certidão Nº 250/2018, referente a LUIZ PORTO VITORINO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/105216/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 310/2019, referente a PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/008/28/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 130/2019, referente a REGIVANO FIORINDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1401/2017 - HOMOLOGO a Certidão Nº 50/2019, referente a TALITA MENEZES FERRETTI.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/399/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 55/2018, referente a FERNANDA RESENDE DJAHJAH DOMINICE.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3490/2016 - HOMOLOGO a Certidão Nº 278/2018, referente a MARIA CLARA ALBUQUERQUE BRAGA PLENAMENTE.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/8302/2014 - HOMOLOGO a Certidão Nº 270/2018, referente a ANDRÉA RODRIGUES GONÇALVES.\r\n\r\nDE 02/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5216/2015 - HOMOLOGO a Certidão Nº 266/2018, referente a MARINÊS BUSCH BAPTISTA DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/100604/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 34/2019, referente a SEBASTIÃO HENRIQUE TELLES NETTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100252/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 251/2019, referente a RITA DE CASSIA BARBOZA GUIMARAES.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/2149/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 33/2019, referente a GUILHERME RIBEIRO COUTO SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3282/2016 - HOMOLOGO a Certidão Nº 225/2019, referente a KENNER CAMARA DE OLIVEIRA, tornando sem efeito o despacho de 11/03/2019 que homologou a Certidão Nº 62/2018 publicada no D.O. número 053 de 20/03/2019 pelo processo número E-08/008/986/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100233/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 248/2019, referente a MARIA HELENA DE OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/2483/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 36/2019, referente a SUSAN SCHOMMER.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/100949/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 318/2019, referente a CARLOS ROGÉRIO LOPES DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/845/2017 - HOMOLOGO a Certidão Nº 348/2018, referente a CICERO LUIZ SOUZA BRAGA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/2175/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 31/2019, referente a HAMILTON SIMÕES DA SILVA FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1583/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 224/2019, referente a SIMONE DE MENDONÇA ALCOFORADO MOURA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/2299/2017 - HOMOLOGO a Certidão Nº 84/2018, referente a SUELI ASSAD SOBRINHO.\r\n\r\nDE 03/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3796/2017- HOMOLOGO a Certidão Nº 123/2019, referente a LILIAN ROSE DA CUNHA BASTOS PIMENTEL.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1663/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 513/2018, referente a VERA LUCIA MAZZENGA RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/102251/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 352/2019, referente a JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3437/2017 - HOMOLOGO a Certidão Nº 236/2019, referente a ANA CLAUDIA DA CUNHA BILATE.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/015/279/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 353/2019, referente a SANDRA MIMY CARPI.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2414/2017 - HOMOLOGO a Certidão Nº 220/2019, referente a MARIA DE FÁTIMA DA FONSECA PALHOTA, tornando sem efeito o despacho de 11/03/2019 que homologou a Certidão Nº 033/2019 publicada no D.O. número 053 de 20/03/2019 pelo processo número E-08/008/2414/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/001/726/2017- HOMOLOGO a Certidão Nº 019/2018 e 20/2018, referente a ANTONIO JOFRE ZULCHNER DE ANDRADE.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/74/2017- HOMOLOGO a Certidão Nº 121/2017, referente a JOELCIO PADILHA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/324/2017 - HOMOLOGO a Certidão Nº 411/2017, referente a EDMILSON CARLOS DE LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5186/2015 - HOMOLOGO a Certidão Nº 229/2018, referente a ROBERTO RAYMUNDO DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5096/2015 - HOMOLOGO a Certidão Nº 37/2018, referente a MARCIA DE FÁTIMA DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3100/2017 - HOMOLOGO a Certidão Nº 30/2019, referente a DÉCIO CHAGAS DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3954/2017 - HOMOLOGO a Certidão Nº 222/2019, referente a LUCIA HELENA GOMES ANTONIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3595/2017- HOMOLOGO a Certidão Nº 166/2019, referente a ADELZA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nDE 04/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/101748/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 236/2019, referente a PRISCYLLA PEÇANHA DE SOUZA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/2/2016 - HOMOLOGO a Certidão Nº 1/2016, referente a LEONARDO NORBERTO TAVARES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/052/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 358/2019, referente a JAIRO SOARES CARRILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/19/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 362/2019, referente a JORGE LUIS DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1168/2017 - HOMOLOGO a Certidão Nº 25/2017, referente a BRUNO GAMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/102693/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 80/2018, referente a SAULO DE TARSO DO ESPIRITO SANTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/3258/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 42/2018, referente a RENATO SALVADOR COUTINHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/278/2017- HOMOLOGO a Certidão Nº 356/2017, referente a JORGE ELIAS DE CARVALHO FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/3050/2017- HOMOLOGO a Certidão Nº 57/2018, referente a TAIS CASTELAN DE CASTRO PORTILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100161/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 817/2018, referente a MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/90/294/2015 - HOMOLOGO a Certidão Nº 284/2015, referente a LUIZ CARLOS PIMENTEL DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100045/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 722/2018, referente a ALVARO VIEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/1/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 1/2019, referente a FILIPE SCHORN COIMBRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3521/2016 - HOMOLOGO a Certidão Nº 495/2018, referente a HAMILTON ANUNCIAÇÃO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDE 05/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/2474/2017- HOMOLOGO a Certidão Nº 354/2019, referente a CLAUDIA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/101474/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 361/2019, referente a SUSETE CORREA SENOS MARQUES.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/691/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 88/2019, referente a MIECIO GONÇALVES FRANCO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/101023/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 289/2019, referente a ERNANI RICARDO PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/1403/2013 - HOMOLOGO a Certidão Nº 309/2019, referente a PLINIO FERREIRA ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/371/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 360/2019, referente a KATIA ARAUJO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/100517/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 111/2019, referente a JACQUELINE DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/904/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 316/2019, referente a ELIANY SANT'ANA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2108/2017 - HOMOLOGO a Certidão Nº 213/2019, referente a CHRISTIANE FERNANDES RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5601/2015 - HOMOLOGO a Certidão Nº 185/2016, referente a JULIO CEZAR COSTA CASOTTE.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/3618/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 40/2019, referente a MUNIQUE SILVEIRA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/617/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 254/2019, referente a DINALVA ARAUJO NASCIMENTO VALIATE.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/103414/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 355/2019 e 356/2019, referente a RICARDO GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2392/2016 - HOMOLOGO a Certidão Nº 127/2018, referente a MIRIAM NASCIMENTO DA PAIXÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/551/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 437/2018, referente a DEBORAH MOTTA DE CARVALHO HARINGER.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5752/2015 - HOMOLOGO a Certidão Nº 216/2019, referente a ADRIANA PIRES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/171/11/2017- HOMOLOGO a Certidão Nº 4/2019, referente a PATRICIA MENDES CARDIA, tornando sem efeito o despacho de 23/03/2011 que homologou a Certidão Nº 017/2010 publicada no D.O. número 70 de 15/04/2011 pelo processo número E-08/603/063/2006.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/102290/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 250/2019, referente a SORAYA SANTOS DE ASSIS.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/009/440/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 9/2019, referente a FLÁVIA PEIXOTO RAMOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/985/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 17/2019, referente a ALLAN GONÇALVES ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/88/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 573/2018, referente a EDSON HILARIO DA SILVA.\r\n\r\nDE 08/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/1694/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 34/2019, referente a VICENTE LOPES DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/1737/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 38/2019, referente a MIGUEL TAVARES MATHIAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/103403/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 90/2018, referente a ANDREA VASCONCELLOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/109/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 8/2019, referente a ANDREA CRISTINA PIRES DO NASCIMENTO DA CUNHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/1606/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 19/2019, referente a ROBSON DIAS MARTINS.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/135/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 32/2019, referente a MARILDA COELHO BARÇANTE PIRES.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/128898/2016 - HOMOLOGO a Certidão Nº 77/2016, referente a RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/5131/2016 - HOMOLOGO a Certidão Nº 1/2018, referente a NORMALICE ALVES FERREIRA.\r\n\r\nDE 09/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/1855/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 22/2019, referente a RAFAEL MACHADO GUARISCHI.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/4093/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 45/2019, referente a GUILHERME SILVA DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/770/2016 - HOMOLOGO a Certidão Nº 268/2018, referente a CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA E SILVA ARAÚJO.\r\n\r\nDE 10/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/102950/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 380/2019, referente a ENILSON ANDRADE DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/773/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 372/2019, referente a MARCIO LARA VIDAL.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/067519/2017 - HOMOLOGO a Certidão Nº 39/2018, referente a RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, tornando sem efeito o despacho de 05/11/2012 que homologou a Certidão Nº 108/2012 publicada no D.O. número 220 de 30/11/2012 pelo processo número EXT-TJU/245323/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/2755/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 299/2019, referente a CELESTE BRANCO BITTENCOURT.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/1220/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 364/2019, referente a PATRICIA CORDEIRO DE MORAES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/103651/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 365/2019, referente a SONIA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/144/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 247/2019, referente a ANA PAULA ALMEIDA DE ASSIS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/101061/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 230/2019, referente a MARIA GLORIA DOCAMPO DIAZ FAGUNDES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1400/2017- HOMOLOGO a Certidão Nº 243/2019, referente a ZULEIDA SOUZA DE OLIVEIRA REGES, tornando sem efeito o despacho de 18/02/2019 que homologou a Certidão Nº 142/2017 publicada no D.O. número 044 de 07/03/2019 pelo processo número E-08/008/1400/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/7261/2016 - HOMOLOGO a Certidão Nº 42/2019, referente a MARCIA SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/702/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 377/2019, referente a ARILENE GARCÊZ SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1424/2017- HOMOLOGO a Certidão Nº 312/2018, referente a JANETE WEISBLUM.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/420/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 85/2019, referente a ROSANGELA RIBEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/423/2019 - HOMOLOGO a Certidão Nº 363/2019, referente a CARLOS EDUARDO OLIVA DE CARVALHO RÊGO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/601014/2011- HOMOLOGO a Certidão Nº 279/2019, referente a ADRIANA LOUREIRO RIOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100775/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 182/2019, referente a BARBARA CRISTINA MOREIRA MAGALHÃES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100510/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 252/2019, referente a ANA CRISTINA FERREIRA MAGDALENO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2011/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 198/2019, referente a ROSANA DE FÁTIMA DOS SANTOS COSTA.\r\n\r\nDE 11/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/112/2018 - HOMOLOGO a Certidão Nº 570/2018, referente a RONALDO CESAR NEVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/1958/2017- HOMOLOGO a Certidão Nº 326/2019, referente a LUCIO MEDEIROS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/4190/2016 - HOMOLOGO a Certidão Nº 375/2019, referente a MARINAIDI ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 2193907"
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                            "I - Ato",
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                        "2194011": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11/07/2019\r\n\r\nEXONERA CARLOS CESAR DE CIMA AIRES, ID Funcional nº 33275815, do cargo em comissão de Superintendente Financeiro, símbolo DG, com efeitos a contar de 15/07/2019, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nId: 2194011"
                        ],
                        "2193754": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/006/305/2019 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 7.031,56 (sete mil trinta e um reais e cinquenta e seis centavos), em favor da Empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ 61.198.164/0001-60, referente à dispensa de licitação com o seguro da frota dos 6 (seis) veículos de propriedade da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com fulcro no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2193754"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2193796": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.07.2019\r\n\r\nDISPENSA, contar de 09.01.2018, DARWIN DOS SANTOS SILVA 1º TEN PM RG 84.740, das funções de Gestor de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife da UP/PMERJ, designado por Ato de 17.08.2017, publicado em D.O. de 21.08.2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 10.01.2018, IRVING DONATO GIRÃO 1º TEN PM RG 86.037, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife da UP/PMERJ, como substituto de, DARWIN DOS SANTOS SILVA 1º TEN PM RG 84.740.\r\n\r\nId: 2193796"
                    ],
                    "2193812": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.07.2019\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de maio de 2019, HILTON RODRIGUES FERREIRA, TEN CEL PM RG 60.872, ID. Funcional 2248658-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 1ª Seção da Diretoria de Logística - DL/DGAF, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/216/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de maio de 2019, RODRIGO CERESER CAMARA, TEN CEL PM RG 65.126, ID. Funcional 2447094-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 4ª Seção da Diretoria de Finanças - DF/DGAF, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/215/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 16 de abril de 2019, MARCUS VINICIUS TEIXEIRA, MAJ PM RG 60.436, ID Funcional 2193035-0, no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 4ª Seção da Diretoria de Finanças - DF/DGAF, da Secretária de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por RODRIGO CERESER CAMARA, TEN CEL PM RG 65.126, ID Funcional 2447094-5. Proc. nº E-35/073/217/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 07 de junho de 2019, ANDRÉIA FERREIRA DA SILVA CAMPOS, TEN CEL PM RG 55.577, ID Funcional 3239175-7, no cargo em comissão de Assessora, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretária de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MÁRCIO DE SOUZA MAGALHÃES, ID. Funcional 2024394-4. Proc. nº E-35/073/214/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de maio de 2019, VICTOR FERNANDES DE SOUZA, MAJ PM RG 72.684, ID Funcional 2446823-1, no cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretária de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MOISÉS CAETANO DE LIMA JÚNIOR, ID. Funcional 2242125-4. Proc. E-35/073/219/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de maio de 2019, ANTÔNIO MARCOS NETTO DOS SANTOS, CEL PM RG 50.936, ID Funcional 2430004-7, no cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 2º Comando de Policiamento de Área - 2º CPA, da Secretária de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por FÁBIO ALMEIDA DE SOUZA, CEL PM RG 52.802, ID. Funcional 2494623-0. Proc. nº E-35/073/218/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de maio de 2019, FERNANDO GUTMAN BARBOSA, CPF 011.393.027-52, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretária de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por JORGE ROBERTO CARNEIRO, ID. Funcional 578090-0. Proc. nº E-35/073/220/2019.\r\n\r\nId: 2193812"
                    ],
                    "2193694": [
                        "I - Ato",
                        "DIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.07.2019\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 02 de maio de 2019, LUIZA CARVALHO LARISCH MONNICH, CPF 110.401.587-06, no Cargo em Comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MARCOS ANTÔNIO MORAES DA SILVA, ID. Funcional 2469662-5. Proc. E-35/073/222/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 02 de junho de 2019, VALÉRIA SAMPAIO OLIVEIRA, ID Funcional 4397521-6, no Cargo em Comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por PEDRO DE MEDEIROS NADER, ID. Funcional 5091835-4. Proc. E-35/073/221/2019.\r\n\r\nId: 2193694"
                    ],
                    "2193820": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 10/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/087/140/2019 - TEN CEL PM RG 53.553 VERONICA LEMOS SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/07/2019.\r\n\r\nId: 2193820"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2193894": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/07/2019\r\n\r\nAPOSENTA LUIS RICARDO MATTOS GOMES, Identidade Funcional nº 2.957.872-8, matrícula nº 268.772-1, Inspetor de Polícia de 2º classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/157/3550/2013.\r\n\r\nId: 2193894"
                    ],
                    "2193918": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/07/2019\r\n\r\nAPOSENTA GERALDO CESAR VAGO AMIGO, ID nº 3.003.415-9, matrícula nº 289.644-7, Investigador Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/024/24/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO JOSE LEITE DE ALMEIDA, ID nº 2.912.488-3, matrícula nº 178.612-8, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/271/15/2019.\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDO JOSÉ PIGLIASCO D'ALMEIDA, ID nº 2.922.303-2, matrícula nº 288.933-5, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/034/6/2019.\r\n\r\nAPOSENTA VINICIUS DA SILVEIRA, ID nº 2.929.226-3, matrícula nº 267.366-3, Papiloscopista Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/044/139/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ANDRÉ LUIZ MARINHO DE OLIVEIRA, ID nº 2.922.055-6, matrícula nº 267.296-2, Técnico Policial de Necropsia de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/269/19/2019.\r\n\r\nAPOSENTA WASHINGTON LUIZ SILVA RODRIGUES, ID nº 2.973.500-9, matrícula nº 258.205-4, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/084/33/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LEILA VIANA FERNANDES, ID nº 2.970.335-2, matrícula nº 193.244-1, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/038/058/2019.\r\n\r\nAPOSENTA EUDES DE JESUS SILVA CRUZ JUNIOR, ID nº 571.161-4, matrícula nº 888.887-7, Inspetor de Polícia de 4ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, com validade a contar de 04.06.2019, referente ao Processo nº E-08/014/78/2019.\r\n\r\nAPOSENTA EDUARDO NOGUEIRA VIEITOS, ID nº 2.963.835-6, matrícula nº 808.809-8, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, com validade a contar de 12.06.2019, referente ao Processo nº E-08/014/324/2019.\r\n\r\nId: 2193918"
                    ],
                    "2193928": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/263/100020/2018 - WELLINGTON DA SILVA VIEIRA, Identidade Funcional nº 2.969.803-0, matrícula nº 808.755-3, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 04/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/230/0010/2019 - FÁBIO ALEXANDRE LIMA SOUZA, Identidade Funcional nº 2.971.145-2, matrícula nº 849.454-4, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 17/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/298/272/2019 - LUIZ CARLOS COSTA DO NASCIMENTO, Identidade Funcional nº 2.962.533-5, matrícula nº 269.492-5, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 20/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/138/11/2019 - LUIS CLAUDIO CRUZ, Identidade Funcional nº 2.928.702-2, matrícula nº 834.852-6, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 13/07/2019.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2193928"
                    ],
                    "2193656": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 10/07/2019\r\n\r\nSUSPENDE, por 50 (cinquenta) dias, o servidor ANTÔNIO CÉSAR MENDES DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 263.978-9, por violação ao disposto no artigo 14, incisos XXVIII, XXIX, XXXV, na forma do artigo 10, incisos I, VII, XI e XIII, todos do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-09/196/1209/2015.\r\n\r\nId: 2193656"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2193711": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.06.2019\r\n\r\nEXONERAR MARCELO DE ANDRADE ARAÚJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2003533-0, com validade a contar de 29 de novembro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/065.12/2019.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA MAGALHÃES DA COSTA SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1991358-3, para exercer, com validade a contar de 11 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marcelo de Andrade Araújo, ID Funcional nº 2003533-0. Processo nº E-21/065.12/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE ANDRADE ARAÚJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2003533-0, para exercer, com validade a contar de 29 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marcelo Jorge Hernandes De Jesus, ID Funcional nº 4321143-7. Processo nº E-21/020.221/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4321143-7, com validade a contar de 29 de novembro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/020.221/2019.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA MAGALHÃES DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1991358-3, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/054.22 /2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4321143-7, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Adriana Magalhães da Costa, ID Funcional nº 1991358-3. Processo nº E-21/054.22 /2019.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4321143-7, com validade a contar de 01 de abril de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/054.074 /2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DAS CHAGAS NEVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000234-1, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marcelo Jorge Hernandes de Jesus, ID Funcional nº 4321143-7. Processo nº E-21/054.074 /2018.\r\n\r\nDE 10.07.2019\r\n\r\nNOMEAR SUELI FONSECA GUIMARÃES OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4211342-3, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018. Processo nº E-21/085.14/2019.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO VIDAL ANTUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4354714-1, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Fernando Rodrigues Maia, ID Funcional nº 4315128-0. Processo nº E-21/009.83.2019.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDO RODRIGUES MAIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4315128-0, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2019, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.83.2019.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO SOARES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5091032-9, para exercer, com validade a contar de 16 de abril de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Eduardo Nascimento da Mota, ID Funcional nº 4321913-6. Processo nº E-21/021.78/2019.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA MOTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4321913-6, com validade a contar de 16 de abril de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/021.78/2019.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO RIBEIRO SILVESTRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5009617-6, com validade a contar de 21 de maio de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/051.128/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MARTINS GONZALES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4322772-4, para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2019, o cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Alessandro de Araújo do Nascimento, ID Funcional nº 4371593-1. Processo nº E-21/124.4/2019.\r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRO DE ARAÚJO DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371593-1, com validade a contar de 09 de maio de 2019, do cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/124.4/2019.\r\n\r\nNOMEAR AFONSO RENATO ROCHA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1977174-6, para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Márcio da Silva Santos, ID Funcional nº 1966932-1. Processo nº E-21/009.97/2019.\r\n\r\nEXONERAR MÁRCIO DA SILVA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1966932-1, com validade a contar de 03 de maio de 2019, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.97/2019.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO PERREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5027938-6, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Luís Cláudio Rodrigues da Cunha, ID Funcional nº 1990673-0. Processo nº E-21/057.088/2019.\r\n\r\nEXONERAR LUÍS CLÁUDIO RODRIGUES DA CUNHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1990673-0, com validade a contar de 01 de abril de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/057.088/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER EVARISTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2259706-9, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2019, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Diego da Silva Oliveira, ID Funcional n° 4269922-3. Processo nº E-21/073.73/2019.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO DA SILVA OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4269922-3, com validade a contar de 26 de março de 2019, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/073.73/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUÍS LUSIO FERREIRA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 2010446-4, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Unidades Prisionais Isoladas, do Grupamento do Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Jessé Hermes Laet Moutinho, ID Funcional nº 2006806-9. Processo nº E-21/032.186/2019.\r\n\r\nEXONERAR JESSÉ HERMES LAET MOUTINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 2006806-9, com validade a contar de 02 de maio de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Unidades Prisionais Isoladas, do Grupamento do Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/032.186/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS DE BARROS MENEZES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5082726-0, para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Mauro do Nascimento de Souza, ID Funcional nº 4320367-1. Processo nº E-21/107.100009/2018.\r\n\r\nEXONERAR MAURO DO NASCIMENTO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4320367-1, com validade a contar de 16 de setembro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/107.100009/2018.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO DA SILVA MOTTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5082744-8, para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Rodrigo Marquezini Kumagae, ID Funcional nº 5030222-1. Processo nº E-21/077.73/2019.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO MARQUEZINI KUMAGAE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5030222-1, com validade a contar de 14 de março de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/077.73/2019.\r\n\r\nId: 2193711"
                    ],
                    "2193809": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.07.2019\r\n\r\nNOMEIA LINDINALDO MORAES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 1980043-6, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Maria dos Anjos Santos Tibcherany, ID funcional nº 2003607-8. Processo nº E-21/070.161/2019.\r\n\r\nId: 2193809"
                    ],
                    "2193784": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.07.2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso da competência delegada pelo Decreto nº 44.482, de 22 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de 25 de novembro de 2013 e tendo em vista o que consta na Resolução SEPLAG nº 1.046, de 12 de dezembro de 2013, Resolução SEAP nº 535, de 15 de outubro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ALEXANDRE CAMELO GOMES, ID 43181740, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Classe II, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 05/02/2019. Processo nº E-21/070.118/2019;\r\n\r\nId: 2193784"
                    ],
                    "2193709": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.07.2019\r\n\r\nATO DE 15.04.2019 - D.O. DE 17.04.2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/114.005/2019, fica retificada para 04 de janeiro de 2019 a validade da nomeação de AUGUSTO ALMEIDA TEIXEIRA, ID Funcional nº 5000952-4, a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão, da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos. Processo nº E-21/114.005/2019.\r\n\r\nATO DE 15.04.2019 - D.O. DE 17.04.2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/114.005/2019, fica retificada para 04 de janeiro de 2019 a validade da exoneração de THIAGO INOCÊNCIO DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional nº 5029472-5, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão, da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos. Processo nº E-21/114.005/2019.\r\n\r\nId: 2193709"
                    ],
                    "2193786": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.270/2014 - DÊ-SE REASSUNÇÃO ao servidor MARCOS SEBASTIÃO GOMES DE MOURA, ID 20369174, FARMACÊUTICO, sendo justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, as faltas a partir de 17/12/2014 até 28/02/2019, de acordo com Parecer da Douta Assessoria desta Pasta, tendo em vista o restabelecimento do pagamento em 01/03/2019, determinado através do Processo Judicial nº 0071374-49.2015.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2193786"
                    ],
                    "2193787": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.256/2017 - WILSON DE OLIVEIRA, ISAP, Matrícula: 817.063-1 ID. Funcional 20028644, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 07/05/2014.\r\n\r\nId: 2193787"
                    ],
                    "2193783": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.07.2019\r\n\r\nDESIGNA THIAGO MOREIRA DO ESPÍRITO SANTOS, ID 5010287-7, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 252607 (Divisão de Cronológico), da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, totalizando 04 (quatro) servidores. Com validade a contar de 02/07/2019 .Processo nº E-21/108.193/2019.\r\n\r\nDESIGNA HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO, ID 5002374-9, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 254525 (Instituto Penal Cândido Mendes), na vaga decorrente da dispensa de EDSON AZEVEDO VALLADÃO JUNIOR, ID. 4321178-0 contando atualmente com 168 (cento sessenta e oito) com validade a contar de 16/04/2019. Processo nº E-21/059.55/2019. \r\n\r\nId: 2193783"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2193930": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/079/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, em favor da ZENITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, no valor de R$ 16.560,00 (dezesseis mil quinhentos e sessenta reais), para a inscrição de 05 (cinco) servidores no SEMINÁRO IP NACIONAL DE ALTERAÇÕES E ADITIVOS AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, a fim de atender as necessidades da SEDEC/CBMERJ; com amparo legal no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2193930"
                    ],
                    "2193967": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/185/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO Nº 44/2019, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE IMPRESSÃO DO REGISTRO DE ATENDIMENTO PRÉ-HSOPITALAR (RAPH), por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatára a Empresa CONTIPLAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA-ME, vencedora do certame com o valor total de R$ 29.998,00 (vinte e nove mil novecentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nId: 2193967"
                    ],
                    "2193965": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/122/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC. AUTORIZO a prorrogação de prazo, por mais 40 (quarenta) dias, a contar de 09.07.2019, Nota de Empenho nº 2019NE00596, em favor da Empresa DC HEART DESFIBRILADOR E SISTEMAS MÉDICOS LTDA, cujo objeto é Desfibrilador externo automático para treinamento, marca CMOS DRAKE, com fulcro no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2193965"
                    ],
                    "2193966": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/126/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC. AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa FBC DE NITEROI COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELLI-EPP, no valor de R$ 2.993,76 (dois mil novecentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos), Aquisição de Sondas Nasoentérica para atender as necessidades da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; conforme Ata de Registro de Preços n° 08/12/2018 consolidada pela POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 011/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2193966"
                    ],
                    "2193964": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.07.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/132/036/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC. AUTORIZO a despesa referente a Dispensa de Licitação, em favor da Empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 34.604,50 (trinta e quatro mil seiscentos e quatro reais e cinquenta centavos), Aquisição de Medicamentos, a fim de suprir as necessidades da Diretoria de Socorro de Emergência- DSE, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com amparo legal no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2193964\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09.07.2019."
                    ],
                    "2194058": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1064 DE 12 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA “MÉRITO AVANTE BOMBEIRO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que preceitua o art. 3º, do Decreto nº 9.632, de 12 de fevereiro de 1987,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha “MÉRITO AVANTE BOMBEIRO” à personalidade civil, que distinguiu a Corporação com ações que geraram benefícios consideráveis ao seu patrimônio, à sua tropa ou à comunidade, por ato próprio ou no desempenho de suas funções, a saber:\r\n\r\nExmo. Sr. MICHEL MIRAILLET\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2194058"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2193673": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEAP Nº 629\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 007/2014, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIODE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 3º -\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nIVANISE AROUCHE GOMES DE SOUZA - ID 4339996-7\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nIVANISE AROUCHE GOMES DE SOUZA - ID 3090616-4\r\n\r\nId: 2193673"
                    ],
                    "2193974": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1869 DE 11 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nPRORROGA PRAZO REFERENTE AO GRUPO DE TRABALHO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de maior prazo para análise e aprimoramento do Contrato de Gestão nº 005/2018 da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Processo Administrativo nº E-08/002/183/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no art. 1º da Resolução SES nº 1826, de 27 de março de 2019, publicada no D.O. de 29 de março 2019, que institui Grupo de Trabalho para a análise e aprimoramento do Contrato de Gestão nº 005/2018 da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2193974"
                    ],
                    "2193978": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SE Nº 012 DE 04 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nALTERA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria SE nº 01, de 13 de maio de 2019, publicada no D.O. de 21/05/2019, que instituiu a fiscalização do Contrato de Adesão nº 062/2018, que tem por objeto a prestação de serviço de fornecimento de licenças de produtos e serviços de segurança da informação - ANTIVIRUS, processo administrativo nº E-08/001/2380/2018, designando a servidora Sandra Perelló Marchiori - ID: 2546385-3, em substituição do servidor Paulo Roberto Hancock - ID: 4250151-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nSubsecretária Executiva de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2193978"
                    ],
                    "2193900": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2019 \r\n\r\nATO DE 05/10/2012 - Fica modificado o nome da servidora para EUNICE DA CONCEIÇÃO SILVA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM “C”, matrícula nº 851.477-0, por haver contraído matrimônio; conforme consta no Processo nº E-08/015/314/2019.\r\n\r\nDE 10/07/2019\r\n\r\nATO DE 18/06/2019 - Tendo em vista o que consta no Processo n° E-08/008/5545/2015, fica retificada para 04/05/219 a eficácia da aposentadoria do servidor JOSE AFONSO NAZARIO, matrícula nº 299.393-9, ID nº 3127748-9, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2193900"
                    ],
                    "2193901": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601046/2003 - ADEMIR VARGAS DO AMARAL, Agente de Saúde Pública, matrícula nº 259.447-1, ID. n° 3029884-9. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente aos períodos de 02/06/1986 a 31/05/1991 e de 01/06/1991 a 29/05/1996, num total de 06 (seis) meses, correspondentes a 360 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605567/2008 - CARMEN ANDREA CARNEIRO DA SILVA SOUZA, Enfermeiro, matrícula nº 867.420-2, ID. n° 3016043-0. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período de 21/11/1991 a 18/11/1996, num total de 03 (três) meses, correspondentes a 180 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606861/1992 - LUIZ CLOVIS PARENTE SOARES, Médico - Clínica Médica, matrícula nº 262.608-3, ID. n° 3165157-7. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período de 09/03/1987 a 05/03/1997, num total de 06 (seis) meses, correspondentes a 360 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600352/2006 - SOLANGE VISONA LIMA, Médico - Clínica Médica, matrícula nº 286.895-8, ID. n° 3235414-2. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período de 21/02/1990 a 19/02/1995, num total de 03 (três) meses, correspondentes a 180 dias.\r\n\r\nDE 06/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2712/2016 - ANNA CAROLINA PACCA LIMA - Ex-servidor: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA LIMA, matrícula nº 265.145-3, ID nº 3190845-4. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente ao ex- servidor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/907/2018 - ROBERTO DE SOUZA - Ex-servidora: MARIA HELENA BARROS DE SOUZA, matrícula nº 851.422-6, ID nº 3060105-3. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente a ex- servidora. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/033/2018 - VALDEMAR EVANGELISTA DE SALES - Ex-servidora: LAURICEIA ROSA DE SALES, matrícula nº 851.167-7, ID nº 3017425-2. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente a ex- servidora. \r\n\r\nId: 2193901"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2193756": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01.04.2019, a servidora SANDRA LUCIA ESTEVES DA COSTA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A matr. nº 08/106.515-3, Id Funcional nº 21178470, com base no inciso I, do artigo 54, do Decreto nº 5952/1982. Processo nº E-08/004/192/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01.07.2019, a servidora SONIA MARIA DOS SANTOS DEBERGE, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A matr. nº 08/106.553-4, Id Funcional nº 32272235, com base no inciso I, do artigo 54, do Decreto nº 5952/1982. Processo nº E-08/004/302/2019.\r\n\r\nDE 03.07.2019\r\n\r\nAPOSENTA o servidor RUBEM OBELAR, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A matr.08/105.094-0, Id Funcional nº 21196273/1, tendo por base legal o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/200.467/2012.\r\n\r\nId: 2193756"
                        ],
                        "2193757": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/200.467/2012 - RUBEM OBELAR, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A matr.08/105.094-0, Id Funcional nº 21196273/1 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nId: 2193757"
                        ],
                        "2193791": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 256/2019 DE 11 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo de contratação emergêncial nº E-08/007/1498/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designando os Srs. Rujanir de Castro Lé - ID. nº 2417237-5; Alessandro de Paula - ID. nº 5075973-6 e André Luiz Guimarães Ferreira - ID nº 4412766-9, sob a presidência do primeiro, como encarregados do feito.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O., para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2193791"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2193761": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.07.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670/2009, a nomeação do Professor, abaixo discriminado, provindo do Concurso Público realizado em 2009, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 01 de dezembro de 2009, homologado em 30 de março de 2010, nomeado pelo Decreto de 14 de junho de 2010, publicado no D.O. de 15 de junho de 2010. Processo nº E-03/7.289/2010.\r\n\r\nRegional Baixadas Litorâneas\r\n\r\nAntiga Coordenadoria Regional Metropolitana VIII\r\n\r\nNiterói \r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nMARCELO TORRES PICANÇO MACHADO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n11º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n15/06/2010\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670/2009, a nomeação dos Professores, abaixo discriminados, provindos do Concurso Público realizado em 2009, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 01 de dezembro de 2009, homologado em 30 de março de 2010, nomeado pelo Decreto de 31 de maio de 2010, publicado no D.O. de 1º de junho de 2010. Processo nº E-03/6.602/2010.\r\n\r\nRegional Metropolitana V\r\n\r\nDuque de Caxias - Polo II\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nEDILSON MARTINS MACHADO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n23º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n01/06/2010\r\n\r\nDuque de Caxias - Polo IV\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nJOÃO VITOR INACIO DOS SANTOS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n2º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n01/06/2010\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670/2009, a nomeação do Professor, abaixo discriminado, provindo do Concurso Público realizado em 2009, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 01 de dezembro de 2009, homologado em 30 de março de 2010, nomeado pelo Decreto de 29 de janeiro de 2014, publicado no D.O. de 30 de janeiro de 2014. Processo nº E-03/10.464/2010.\r\n\r\nRegional Metropolitana IV\r\n\r\nRio de Janeiro - Polo II \r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nBRUNO AUGUSTO DIAS DE SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n35º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n30/01/2014\r\n\r\nId: 2193761"
                    ],
                    "2193932": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 301 DE 11 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1286/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro do Contrato SEEDUC nº 18/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 18/2019, celebrado entre a Empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE AÇÕES, PESQUISAS E ESTUDOS SOCIAIS - IBRAPES e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de interpretação de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.\r\n\r\nGestora: Sarah da Silva de Alcantara - ID. Funcional nº 5036090-6;\r\n\r\nSuplente: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID. Funcional nº 5011429-8;\r\n\r\nFiscais: \r\n\r\nRodrigo Paz dos Santos - ID. Funcional nº 5036623-8;\r\n\r\nNatasha Afonso Coimbra - ID. Funcional nº 5027055-9;\r\n\r\nFiscais Suplentes: \r\n\r\nMárcio Henrique Fonseca - ID. Funcional nº 4280165-6;\r\n\r\nMaciel da Silva Almeida - ID. Funcional nº 2013436-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 17/06/2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2019\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2193932"
                    ],
                    "2193989": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.07.2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nCLEIDE MARIA GODOFREDO DE MATTOS, mat. n° 251.563-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 33000662/1. Processo n° E-03/015/1487/2017.\r\n\r\nJORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA, mat. n° 239.097-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 40172457/1. Processo n° E-03/008/103569/2018.\r\n\r\nLUCIMAR VIEIRA DA SILVA, mat. n° 805.345-6, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID Funcional nº 36685658/1. Processo n° E-03/013/1814/2018.\r\n\r\nLAURINETH SIQUEIRA CRESPO, mat. n° 5.005.726-4, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 3393291-3. Processo n° E-03/004/2056/2019.\r\n\r\nROSANIA DE OLIVEIRA ORFÃO REIS, mat. n° 5.012.930-3, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 32810334/1. Processo n° E-03/002/546/2019.\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES DA SILVA, mat. nº 256.370-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 32921640/1. Processo n° E-03/015/1465/2015.\r\n\r\nROSIMERE FERREIRA DE ALMEIDA SALVADO, mat. n° 805.281-3, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 36684066/1. Processo n° E-03/013/1692/2018.\r\n\r\nHELOISA HELENA FERNANDES FURTADO DE MENDONÇA, mat. n° 282.535-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 35659742/1. Processo n° E-03/015/43/2019.\r\n\r\nMARIA JOSE DE CAMPOS REIS FERREIRA, mat. n° 830.895-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 37518569/1. Processo n° E-03/011/767/2019.\r\n\r\nJUSSARA CAMPANUCI DA SILVA COSTA, mat. n° 804.581-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 37242962/1. Processo n° E-03/012/1586/2019.\r\n\r\nCRISTIANA GOMES SANTOS DA ROCHA, mat. n° 5.003.138-4, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 36264822/1. Processo n° E-03/007/1682/2019.\r\n\r\nMARIA APARECIDA NUNES, mat. n° 5.007.185-1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 5, ID Funcional nº 35930179/1. Processo n° E-03/010/1607/2019.\r\n\r\nISAUMIRA RABELLO DE AMORIM, mat. n° 934.083-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID Funcional nº 32565054/3. Processo n° E-03/013/2742/2018.\r\n\r\nMARISTELA CERBINO RODRIGUES COSTA, mat. n° 291.872-0, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID Funcional nº 34708359/1. Processo n° E-03/012/1650/2019.\r\n\r\nCRISTIANE MAGALHÃES DA SILVA, mat. n° 5.008.670-1, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 7, ID Funcional nº 33267286/1. Processo n° E-03/005/2616/2019.\r\n\r\nCRISTIANE DE ALMEIDA FABRÍCIO, mat. n° 292.383-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 34265821/1. Processo n° E-03/002/102427/2018.\r\n\r\nSUELI DE OLIVERIA SANTOS AZEREDO, mat. n° 927.692-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID Funcional nº 35106271/2. Processo n° E-03/002/883/2019.\r\n\r\nSONIA CRISTINA DE OLIVEIRA LOBO MARTINS, mat. n° 291.548-6, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 32813287/2. Processo n° E-03/002/6397/2017.\r\n\r\nROSELI BENEVIDES PINHEIRO, mat. n° 292.352-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 32555288/1. Processo n° E-03/002/100958/2018.\r\n\r\nIVALDA MARINI DA SILVA, mat. n° 292.001-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 38980452/1. Processo n° E-03/012/1514/2019.\r\n\r\nLIDUINA RODRIGUES ALVES, mat. n° 248.249-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 36441279/1. Processo n° E-03/014/124/2019.\r\n\r\nMARTINHO BOAVENTURA DE SOUZA NETO, mat. n° 248.958-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 39552357/1. Processo n° E-03/014/350/2019.\r\n\r\nELZA HELENA VIEIRA, mat. n° 5.021.019-4, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 35453052/1. Processo n° E-03/004/2445/2019.\r\n\r\nNADIA MARIA LOPES PINHEIRO, mat. n° 815.104-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 40369820/1. Processo n° E-03/003/1392/2019.\r\n\r\nVANDA REGINA LIMA MONTALVÃO DE ALMEIDA, mat. n° 236.108-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 37661906/1. Processo n° E-03/004/1320/2018.\r\n\r\nJANETH DE SOUZA E SILVA, mat. n° 233.496-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 40028810/1. Processo n° E-03/005/3244/2019.\r\n\r\nANDREA VERDAN SIMÕES RODRIGUES, mat. n° 825.196-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 34157832/1. Processo n° E-03/007/3087/2019.\r\n\r\nMONICA TOSTES FAVER, mat. n° 804.090-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 38528657/1. Processo n° E-03/003/101659/2018.\r\n\r\nÉDINA CRISTINA PEREIRA LIMA, mat. n° 5.005.313-1, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 35455934/1. Processo n° E-03/003/1163/2019.\r\n\r\nLENELÚCIA OLIVEIRA DE MATTOS DA CUNHA, mat. n° 804.616-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 38463369/1. Processo n° E-03/012/1687/2019.\r\n\r\nILMA RAMOS LEITE, mat. n° 681.425-5, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 36551848/1. Processo n° E-03/007/3353/2019.\r\n\r\nVALERIA GLATTHARDT AMARANTE, mat. n° 837.497-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID Funcional nº 36958123/1. Processo n° E-03/007/2687/2019.\r\n\r\nSUELI DA SILVA OLIVEIRA GONÇALVES, mat. n° 833.964-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID Funcional nº 40467929/2. Processo n° E-03/011/883/2019.\r\n\r\nROSIMERI MAFORT LEITE, mat. n° 291.922-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 38416832/2. Processo n° E-03/012/1603/2019.\r\n\r\nFABIOLA OLIVEIRA FABBRI, mat. n° 5.012.485-8, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 40186342/1. Processo n° E-03/003/1295/2019.\r\n\r\nMARCIA GOMES BITENCOURT MIETHE, mat. n° 827.476-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 32804687/1. Processo n° E-03/002/3391/2018.\r\n\r\nPATRICIA QUINTES FERREIRA, mat. n° 290.343-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 33617112/1. Processo n° E-03/005/2480/2019.\r\n\r\nADRIANA MOREIRA LOPES, mat. n° 246.214-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 34448446/1. Processo n° E-03/004/1006/2019.\r\n\r\nSUELI BRAZ LIMA, mat. n° 293.602-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 39630862/1. Processo n° E-03/008/1193/2019.\r\n\r\nROSANEA FERREIRA DE MORAES, mat. n° 831.163-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 34537236/1. Processo n° E-03/003/1151/2019.\r\n\r\nSIRLENE CUSTODIO DA FONSECA, mat. n° 5.008.623-0, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 34237950/1. Processo n° E-03/005/3417/2019.\r\n\r\nMARIA ISABEL GOMES DE SOUZA, mat. n° 241.722-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 40103986/1. Processo n° E-03/016/102319/2018.\r\n\r\nCILENE FERREIRA DE SOUZA, mat. n° 808.159-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 38822482/2. Processo n° E-03/002/1752/2017.\r\n\r\nMARIA SANTA ALVES BOQUERONE, mat. n° 804.317-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 35105178/1. Processo n° E-03/002/624/2018.\r\n\r\nROSEMARY GOMES RIBEIRO BOAVENTURA, mat. n° 832.781-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID Funcional nº 40361446/1. Processo n° E-03/007/2688/2019.\r\n\r\nVERENA GIGLIO DE MEDEIROS, mat. n° 5.000.787-1, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 33020256/1. Processo n° E-03/007/965/2019.\r\n\r\nSONIA MARIA MARTINS BERNARDI, mat. n° 232.820-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 32948565/1. Processo n° E-03/015/1154/2015.\r\n\r\nMARIA ANGELICA VIEIRA DE OLIVEIRA, mat. n° 247.673-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 35547626/1. Processo n° E-03/003/535/2019.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo relacionados, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nILZA NOGUEIRA, mat. n° 1.205.538-0, Servente, nível I, ID Funcional nº 32583150/1. Processo n° E-03/10800550/2012.\r\n\r\nANTONIO CARLOS LANGONI RIBEIRO, mat. n° 236.616-9, Inspetor Escolar, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 40630854/1. Processo n° E-03/013/2023/2019.\r\n\r\nDARCY SIQUEIRA RANGEL, mat. n° 163.521-8, Servente, nível I, ID Funcional nº 38112469/1. Processo n° E-03/006/2461/2018.\r\n\r\nARILZA DE SOUZA MAIA, mat. n° 188.467-5, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID Funcional nº 37425951/1. Processo n° E-03/004/2159/2019.\r\n\r\nLUCIA DA SILVA CARVALHO, mat. n° 276.496-7, Servente, nível I, ID Funcional nº 39153819/1. Processo n° E-03/013/1430/2019.\r\n\r\nMAGNÓLIA BERSOT SIQUEIRA, mat. n° 278.527-7, Inspetor de Alunos, nível I, ID Funcional nº 35754168/1. Processo n° E-03/012/1672/2019.\r\n\r\nVICENTE DE PAULA GONZAGA, mat. n° 273.384-8, Servente, nível I, ID Funcional nº 37008412/1. Processo n° E-03/016/1286/2019.\r\n\r\nMARIA AMELIA LOPES RIBEIRO GOMES, mat. n° 244.928-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 40451631/2. Processo n° E-03/004/1445/2018.\r\n\r\nSONIA DAS NEVES DE SOUZA, mat. n° 5.014.798-2, Servente, nível I, ID Funcional nº 34804188/1. Processo n° E-03/016/1721/2019.\r\n\r\nSONIA MARTA DA SILVA GONÇALVES, mat. n° 276.788-7, Servente, nível I, ID Funcional nº 35966130/1. Processo n° E-03/003/1382/2019.\r\n\r\nMARIA LUCIA TEIXEIRA GOMES, mat. n° 5.021.250-5, Servente, nível I, ID Funcional nº 33922357/1. Processo n° E-03/004/1639/2019.\r\n\r\nMARIA LUCIA DE LIMA, mat. n° 241.301-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 37010751/1. Processo n° E-03/016/663/2019.\r\n\r\nMARICI LIMA DE SOUZA E SILVA, mat. n° 236.818-1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID Funcional nº 33137366/1. Processo n° E-03/012/1681/2019.\r\n\r\nGEISA TEREZA DOS SANTOS, mat. n° 277.333-1, Servente, nível I, ID Funcional nº 34016368/1. Processo n° E-03/003/1405/2019.\r\n\r\nREGINA CELIA MARTINS RANGEL DA SILVA, mat. n° 273.166-9, Servente, nível I, ID Funcional nº 37668021/1. Processo n° E-03/004/2905/A/2018.\r\n\r\nTERESINHA FERRAZ BARROS, mat. n° 236.728-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 38437724/1. Processo n° E-03/012/966/2019.\r\n\r\nEDWARD MONTEIRO SIQUEIRA, mat. n° 1.165.432-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 39902277/1. Processo n° E-03/004/2199/2019.\r\n\r\nELVIRA FRANCISCA PEDROSA, mat. n° 1.208.333-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 40881857/2. Processo n° E-03/002/803/2018.\r\n\r\nJORGE MARQUES DA SILVA, mat. n° 5.011.001-4, Zelador, nível I, ID Funcional nº 34571574/1. Processo n° E-03/016/101514/2018.\r\n\r\nLILIAN DE CASSIA PEREIRA DA COSTA, mat. n° 159.412-6, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID Funcional nº 35119853/1. Processo n° E-03/002/3816/2016.\r\n\r\nDELACI PEREIRA, mat. n° 250.479-3, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 40245055/2. Processo n° E-03/013/3262/2015.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CAMPOS BARRETO, mat. n° 276.904-0, Servente, nível I, ID Funcional nº 37589954/1. Processo n° E-03/004/2406/2019.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nMARCIA MARIA PAES LEME ROBERTO DE PAULO, mat. n° 1.200.982-5, Servente, nível I, ID Funcional nº 39560074/1. Processo n° E-03/016/100142/2018.\r\n\r\nCLAUDINEA AUGUSTO GOMES, mat. n° 292.385-2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 39611582/1. Processo n° E-03/004/1190/2019.\r\n\r\nSANDRA HELENA GELANDI SANTOS, mat. n° 284.232-6, Servente, nível I, ID Funcional nº 36986828/1. Processo n° E-03/016/521/2019.\r\n\r\nNILCEA OLIVEIRA DA SILVA, mat. n° 272.923-4, Servente, nível I, ID Funcional nº 33495181/1. Processo n° E-03/005/3345/2019.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES GRACIOTTI, mat. n° 272.456-5, Merendeira, nível I, ID Funcional nº 37088459/1. Processo n° E-03/016/102039/2018.\r\n\r\nSILDETE NUNES, mat. n° 5.023.424-4, Merendeira, nível I, ID Funcional nº 36268941/1. Processo n° E-03/008/104144/2018.\r\n\r\nVALERIA GONÇALVES TIRADO LIMA, mat. n° 275.463-8, Inspetor de Alunos, nível I, ID Funcional nº 34130365/1. Processo n° E-03/007/2552/2019.\r\n\r\nMONICA TOBIAS, mat. n° 817.485-6, Agente Socioeducativo, nível I, ID Funcional nº 19874731/1. Processo n° E-03/021/177/2019.\r\n\r\nGENI GOMES DE ARAUJO VENTURA, mat. n° 237.757-5, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, ID Funcional nº 36276065/1. Processo n° E-03/008/5662/2017.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO SOARES WERNECK, mat. n° 5.012.032-8, Encarregado, nível I, ID Funcional nº 5743125/1. Processo n° E-03/013/101916/2018.\r\n\r\nJUCENAN DE SOUZA WERNECK, mat. n° 284.018-9, Servente, nível I, ID Funcional nº 39592251/1. Processo n° E-03/016/3687/2018.\r\n\r\nMARTA DE SOUZA GONÇALVES, mat. n° 828.604-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 36977446/1. Processo n° E-03/016/2283/2019.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DA COSTA, mat. n° 5.013.851-0, Servente, nível I, ID Funcional nº 36212970/1. Processo n° E-03/006/748/2019.\r\n\r\nNADIR MARIA RIBEIRO, mat. n° 253.769-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 39331369/1. Processo n° E-03/001/1840/2019.\r\n\r\nJUAREZ DUARTE FERREIRA, mat. n° 235.482-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 32778660/1. Processo n° E-03/010/2039/2019.\r\n\r\nEUGENIA MARIA CORDEIRO DE OLIVEIRA, mat. n° 5.015.101-8, Servente, nível I, ID Funcional nº 36352853/1. Processo n° E-03/016/104624/2018.\r\n\r\nROSIMAR CORREA DA SILVA MAIA, mat. n° 5.251.978-2, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 6, ID Funcional nº 39445534/1. Processo n° E-03/008/5456/2018.\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE SOARES FIGUEIREDO, mat. n° 231.686-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 34643559/1. Processo n° E-03/004/2246/2019.\r\n\r\nMARIA LOURDES CURADO, mat. n° 5.006.232-2, Agente Administrativo, nível I, ID Funcional nº 37386123/1. Processo n° E-03/007/2996/2019.\r\n\r\nROSELI MARIA ARAUJO, mat. n° 835.316-1, Assistente Social, ID Funcional nº 19886411/1. Processo n° E-03/021/101327/2018.\r\n\r\nANGELA CRISTINA MOREIRA DE SOUZA, mat. n° 277.555-9, Merendeira, nível I, ID Funcional nº 35101539/1. Processo n° E-03/008/104255/2018.\r\n\r\nEMILÇA DA COSTA ALMEIDA, mat. n° 273.068-7, Servente, nível I, ID Funcional nº 32553781/1. Processo n° E-03/002/101107/2018.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE SOUZA DA ROSA, mat. n° 274.622-0, Servente, nível I, ID Funcional nº 33499446/1. Processo n° E-03/005/3490/2019.\r\n\r\nELIANE DA COSTA CARNEIRO, mat. n° 5.011.156-6, Servente, nível I, ID Funcional nº 34636811/1. Processo n° E-03/016/2374/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH DE JESUS SEIXAS SALGADO, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID Funcional nº 42620678/2, nos termos do § 1º, alínea “a”, inciso III, do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº E-03/005/3353/2019.\r\n\r\nAPOSENTA DEOLINDA DA SILVA TOMAS, mat. nº 904.145-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID Funcional nº 41914155/1, nos termos da alínea “a”, inciso III, § 1º, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal. Processo nº E-03/007/2373/2019.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III, do art. 40, da Constituição Federal/88.\r\n\r\nEDNA MARIA DALCOL VIEIRA, mat. nº 838.141-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID Funcional nº 40290034/2. Processo nº E-03/013/2206/2019.\r\n\r\nSIDONIO CRISOSTOMO DE ABREU FARIA, mat. nº 912.031-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID Funcional nº 37407430/3. Processo nº E-03/007/3386/2019.\r\n\r\nJOSE ANTONIO ALVES DA PENHA, mat. nº 837.035-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID Funcional nº 34189114/1. Processo nº E-03/007/3765/2019.\r\n\r\nREGINA CELIA CAVALCANTE PEREIRA, mat. nº 878.210-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID Funcional nº 5694779/2. Processo nº E-03/008/2092/2019.\r\n\r\nBELATRIQUICE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO, mat. nº 841.167-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID Funcional nº 39099660/2. Processo nº E-03/002/103557/2018.\r\n\r\nLUCINDA FERNANDES DA SILVA, mat. nº 929.803-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID Funcional nº 42776783/1. Processo nº E-03/002/2473/2019.\r\n\r\nNÉLIO GERALDO RODRIGUES, mat. nº 912.814-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID Funcional nº 42009804/1. Processo nº E-03/015/537/2019.\r\n\r\nLAIS CARVALHO BITTENCOURT KLING, mat. nº 831.324-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID Funcional nº 40706656/1. Processo nº E-03/013/102248/2018.\r\n\r\nVANIA MARIA REZENDE DA SILVA, mat. nº 938.143-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID Funcional nº 43253261/1. Processo nº E-03/008/115/2019.\r\n\r\nMARIA TEREZA TELHADO SADER SILVEIRA, mat. nº 5.012.385-0, Merendeira, nível I, ID Funcional nº 34592873/1. Processo nº E-03/003/1339/2019.\r\n\r\nId: 2193989"
                    ],
                    "2193780": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2019\r\n\r\nAPOSENTA proporcionalmente os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012.\r\n\r\nVANIA BAPTISTA ISMAEL, mat. n° 293.707-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35438223/1. Proc. n° E-08/014/309/2019.\r\n\r\nDULCINEA DA SILVA, mat. n° 5.010.080-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6 - 40H, ID. Funcional nº 5741777/1. Proc. n° E-08/014/294/2019.\r\n\r\nMIRIAM SILVEIRA RAMOS SOUZA, mat. n° 246.366-9, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 35037156/1. Proc. n° E-08/014/320/2019.\r\n\r\nSARA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO DA SILVA, mat. n° 280.321-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36911585/1. Proc. n° E-08/014/313/2019.\r\n\r\nSANDRA REGINA RAMOS MAGGIONI, mat. n° 838.080-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 33308926/1. Proc. n° E-08/014/292/2019.\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES TENORIO, mat. n° 5.000.723-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7 - 40H, ID. Funcional nº 36274275/1. Proc. n° E-08/014/304/2019.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO RANGEL, mat. n° 826.229-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 32574924/2. Proc. n° E-08/014/312/2019.\r\n\r\nJUREMA ELISMAR DE ARAUJO, mat. n° 839.443-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 34714359/1. Proc. n° E-08/014/317/2019.\r\n\r\nAPOSENTA integralmente os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA RANGEL, mat. nº 5.022.576-2, Zelador I, ID. Funcional nº 35604956/1. Proc. n° E-08/014/323/2019.\r\n\r\nRENATA HUGUENIN DE SOUZA, mat. nº 282.083-5, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 33119228/1. Proc. n° E-08/014/305/2019.\r\n\r\nMARCOS MENEZES DOS SANTOS, mat. nº 5.011.548-4, Encarregado I, ID. Funcional nº 34517758/1. Proc. n° E-08/014/306/2019.\r\n\r\nSUELI NUNES DE OLIVEIRA, mat. nº 255.930-0, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37302540/1. Proc. n° E-08/014/308/2019.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA TELLES, mat. nº 831.588-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 40460533/1. Proc. n° E-08/014/297/2019.\r\n\r\nLUCI MARIA DA SILVA, mat. nº 828.308-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 36353175/1. Proc. n° E-08/014/296/2019.\r\n\r\nANA PAULA DE CARVALHO RIOS PINTO, mat. nº 5.006.848-5, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7 40H, ID. Funcional nº 37522167/1. Proc. n° E-08/014/310/2019.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nELAINE DE ALMEIDA OLIVEIRA, mat. nº 3.029.790-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 50064444/1. Proc. n° E-08/014/291/2019.\r\n\r\nEDILSON FERREIRA TOURINHO, mat. nº 911.875-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 33409331/2. Proc. n° E-08/014/321/2019.\r\n\r\nPAULO CESAR OTTERO DE SOUZA, mat. nº 911.449-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 39210057/3. Proc. n° E-08/014/307/2019.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260/2008.\r\n\r\nJOSE BELO DA SILVA, mat. n° 920.796-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 42739241/1. Proc. n° E-08/014/290/2019.\r\n\r\nFLAVIO RANGEL DE FREITAS, mat. n° 973.101-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 44142994/1. Proc. n° E-08/014/289/2019.\r\n\r\nPATRICIA SOUZA ALFRADIQUE SOARES, mat. n° 934.079-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 42793041/1. Proc. n° E-08/014/295/2019.\r\n\r\nId: 2193780"
                    ],
                    "2193969": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR GERAL\r\n\r\nDE 12/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/101289/2018 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos a Distância, de VIVIANE OLIVEIRA ALVES, concluídos no ano letivo de 2012, nos termos do art. 52, inciso III, da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018.\r\n\r\nId: 2193969"
                    ],
                    "2194042": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.067\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/5821/2013.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: IARA MORAES DA SILVA, ID 3589834-8; RAFAELA CRISTINA SANCHES BRAGA, ID 4371718-7 e ÁGATHA SANTOS FERNANDES, ID 4324989-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/5821/2013, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de outubro de 2018.\r\n\r\nNiterói, 19 de outubro de 2018\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Regional Baixadas Litorâneas\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 07/01/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.068 \r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/3928/2013.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: LUCIANA FARIA CARREIRA DA SILVA, ID 4328951-7; RAFAELA CRISTINA SANCHES BRAGA, ID 4371718-7 e IZABEL CRISTINA MORAIS DA SILVA, ID 4326746-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/3928/2013, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de outubro de 2018.\r\n\r\nNiterói, 19 de outubro de 2018\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Regional Baixadas Litorâneas\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 07/01/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.069\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/4544/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CAROLINE VASCONCELOS DE SOUZA CARVALHO, ID 4824983-3; MÁRCIA LHAMAS BARGA, ID 4329252-6 e BENEDITO SILVA PEREIRA, ID 4137376-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/4544/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 25 de setembro de 2018.\r\n\r\nNiterói, 19 de outubro de 2018\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Regional Baixadas Litorâneas\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 07/01/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.070\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/4828/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CAROLINE VASCONCELOS DE SOUZA CARVALHO, ID 4824983-3; MÁRCIA LHAMAS BARGA, ID 4329252-6 e BENEDITO SILVA PEREIRA, ID 4137376-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/4828/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 25 de setembro de 2018.\r\n\r\nNiterói, 19 de outubro de 2018\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Regional Baixadas Litorâneas\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 07/01/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.071\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/101352/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ÁGATHA SANTOS FERNANDES, ID 4324989-2; PATRICIA DA SILVA LIMA, ID 4207610-2 e MARIA HELENA RIBEIRO DE SOUZA, ID 4325161-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/101352/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de outubro de 2018.\r\n\r\nNiterói, 19 de outubro de 2018\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Regional Baixadas Litorâneas\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 07/01/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.072\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/101461/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: RAFAELA CRISTINA SANCHES BRAGA, ID 4371718-7; IZABEL CRISTINA MORAIS DA SILVA, ID 4326746-7 e LUCIANA FARIA CARREIRA DA SILVA, ID 4328951-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/101461/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de outubro de 2018.\r\n\r\nNiterói, 19 de outubro de 2018\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Regional Baixadas Litorâneas\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 07/01/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.073\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/101462/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: IZABEL CRISTINA MORAIS DA SILVA, ID 4326746-7; LUCIANA FARIA CARREIRA DA SILVA, ID 4328951-7 e IARA MORAES DA SILVA, ID 3589834-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/101462/2013, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de outubro de 2018.\r\n\r\nNiterói, 19 de outubro de 2018\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Regional Baixadas Litorâneas\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 07/01/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.074\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/100932/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA HELENA RIBEIRO DE SOUZA, ID 4325161-7; PATRICIA DA SILVA LIMA, ID 4207610-2 e ÁGATHA SANTOS FERNANDES, ID 4324989-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/100932/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de outubro de 2018.\r\n\r\nNiterói, 19 de outubro de 2018\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Regional Baixadas Litorâneas\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 07/01/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.075\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/101382/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: IZABEL CRISTINA MORAIS DA SILVA, ID 4326746-7; IARA MORAES DA SILVA, ID 3589834-8 e RAFAELA CRISTINA SANCHES BRAGA, ID 4371718-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/101382/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de outubro de 2018.\r\n\r\nNiterói, 19 de outubro de 2018\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Regional Baixadas Litorâneas\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/01/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.076\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/101389/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: PATRICIA DA SILVA LIMA, ID 4207610-2; ÁGATHA SANTOS FERNANDES, ID 4324989-2 e MARIA HELENA RIBEIRO DE SOUZA, ID 4325161-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/101389/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de outubro de 2018.\r\n\r\nNiterói, 19 de outubro de 2018\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Regional Baixadas Litorâneas\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 07/01/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.077\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/3788/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: BENEDITO SILVA PEREIRA, ID 4137376-6; MÁRCIA LHAMAS BARGA, ID 4329252-6 e CAROLINE VASCONCELOS DE SOUZA CARVALHO, ID 4824983-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/3788/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de outubro de 2018.\r\n\r\nNiterói, 19 de outubro de 2018\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Regional Baixadas Litorâneas\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 07/01/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.078\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/101380/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: IARA MORAES DA SILVA, ID 3589834-8; LUCIANA FARIA CARREIRA DA SILVA, ID 4328951-7 e MÁRCIA LHAMAS BARGA, ID 4329252-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/101380/2013, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de outubro de 2018.\r\n\r\nNiterói, 19 de outubro de 2018\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Regional Baixadas Litorâneas\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 07/01/2019.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.079\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/4529/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: GIZELLE DE ABREU MARQUES SOARES PRINCIPE, ID 4258689-5; ANDREA DE SOUZA ALMEIDA, ID 4331094-0 e GLAUCIA LANNES DE CARVALHO SILVA, ID 4391365-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/4529/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 19 de outubro de 2018.\r\n\r\nNiterói, 19 de outubro de 2018\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Regional Baixadas Litorâneas\r\n\r\nId: 2194042\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 07/01/2019."
                    ],
                    "2193914": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 18/06/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/103781/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0,Prof. Doc. II. \r\n\r\nId: 2193914"
                    ],
                    "2193915": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 28/06/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/007/4132/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor FLÁVIO HENRIQUE QUEIROZ LAMELLAS, Assistente Executivo, mat. nº 3041451-0, ID . Funcional nº 5.013.989-4.\r\n\r\nDE 01/07/2019\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 28/05/2019, publicado no D.O. de 24/06/2019, que designou Sindicante para apurar possíveis irregulari dades, objeto do Processo nº E-03/007/3839/2019.\r\n\r\nId: 2193915"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2193983": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO \r\n\r\nDE INSTITUIÇÃO DE APOIO\r\n\r\nATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de julho do ano de 2019, às onze horas, na sala de Reuniões da SECTI, ocorreu a segunda reunião ordinária da Comissão de Análise de Credenciamento de Instituições de Apoio - CAC, para tratar da seguinte pauta: \r\n\r\n1. Deliberar sobre o credenciamento da FUNDAR (Fundação Darcy Ribeiro), como Fundação de apoio aos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação da Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\n2. Avaliação da documentação necessária para suprir os requisitos elencados na Resolução SECTIDS nº 16/2017. \r\n\r\n3. Deliberação sobre aprovação do credenciamento da Fundação Darcy Ribeiro. \r\n\r\nEstavam presentes os membros titulares da CAC, Sra. Andréia Gonçalves Machado, Sr. Elço Luís Fontes Padilha e Sra. Marta Silva de Miranda. \r\n\r\nOs membros abriram a reunião avaliando os documentos apresentados e solicitados na reunião anterior, de acordo com a Resolução supramencionada. Ato contínuo, a comissão, após análise e conferência, constatou que toda a documentação fora encaminhada pela requerente, estando de acordo com as regras para o credenciamento.\r\n\r\nPosto isso, todos os membros, em comum acordo, deliberaram de forma favorável pelo credenciamento da FUNDAR (Fundação Darcy Ribeiro), como Fundação de Apoio da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Por fim, houve o encerramento da reunião ao meio-dia. \r\n\r\nANDRÉIA GONÇALVES MACHADO \r\n\r\nELÇO LUIS FONTES PADILHA \r\n\r\nMARTA SILVA DE MIRANDA \r\n\r\nId: 2193983"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2193944": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/375/2019 - RATIFICO o procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação, na forma do art. 25, caput, c/c art.13, inciso VI, da Lei nº 8666/1993, objetivando a inscrição da servidora Maria Iaponeide Fernandes Macêdo, Id nº 4259926-3, no 63º Congresso Brasileiro de Cerâmica, em favor da Associação Brasileira de Cerâmica - ABCERAM, inscrita no CNPJ nº 61.615.977/0001-08, no valor de R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2193944"
                        ],
                        "2193982": [
                            "I - Ato",
                            "‘FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.07.2019\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 222.474-9, ID nº 2082506-4, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HE10 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º, da E.C. 41/2003. Processo nº E-26/005/100812/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ANDRÉIA CRISTINA GOMES DE SOUZA, matrícula nº 00/222.980-5, ID nº 20821549, vínculo 2, cargo INSPETOR DE ALUNOS II, referência FUND 9 S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do §1º, inciso I, do art. 40, da C.F./1988, c/c o art. 6º-A, da E.C. 41/2003, a contar de 09/5/2018, Processo nº E-08/006/100.008/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ELEN MARIA GOMES CABRAL, matrícula nº 220.404-8, ID nº 2088732-9, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência 40HM11 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional 41/2003. Processo nº E-26/005/100.868/2018.\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDO MANOEL PERES CRUZ, matrícula nº 225.148-6, ID nº 38348217 vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE7 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 3º, da EC 47/2005. Processo nº E-26/005/4445/2017.\r\n\r\nAPOSENTA IVANY GOMES DE PAULA, matrícula nº 5.006.008-6, ID nº 3986956-3, vínculo 4, cargo AGENTE ADMINISTRATIVO, referência TEC ADMG12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º, da EC 41/2003. Processo nº E-26/005/87/2018. \r\n\r\nAPOSENTA MARIA HELENA DE AQUINO OLIVIER, matrícula nº 221.380-9, ID nº 4057914-0, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM11 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional 41/2003. Processo nº E- 26/005/1118/2017.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO DE OLIVEIRA MENDONÇA, matrícula nº 220.867-6, ID nº 4002782-1, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE11 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional 41/2003. Processo nº E-26/005/1947/2018.\r\n\r\nAPOSENTA RAMON FIORI FERNANDES SOBREIRA, matrícula nº 00/224.786-4, ID nº 41997280, vínculo1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HD7 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do § 1º, inciso I, art. 40, da Constituição Federal de 1988, a contar de 30/5/2018. Processo nº E-08/006/100.021/2018.\r\n\r\nAPOSENTA RITA DE CÁSSIA VALLE GOMES, matrícula nº 220.002-0, ID nº 2082467-0, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE11 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º, da EC 41/2003, combinado com § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-26/005/102261/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ROSÂNGELA NEVES GOMES, matrícula nº 159.105-6, ID nº 3987754-0, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC II, referência P2E40H12S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 3º, da E.C. 47/2005. Processo nº E-26/005/1629/2018.\r\n\r\nAPOSENTA SÔNIA FERNANDES RODRIGUES, matrícula nº 221.080-5, ID nº20842058 vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE11 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º, da EC 41/2003, combinado com § 5º, do art. 40, da Constituição Federal de1988. Processo nº E-26/005/1953/2018.\r\n\r\nAPOSENTA TANIA MARIA AFONSO CARDOSO, matrícula nº 224.967-0, ID nº 1498324-9, vínculo 1, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, referência FUND I 7S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 40, § 1º, Inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-26/005/101.044/2018.\r\n\r\nAPOSENTA TEREZA CRISTINA GALVÃO DE CARVALHO, matrícula nº 220.713-2, ID nº 2082589-7, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HE11 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, Alínea b, da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-26/005/102260/2018. \r\n\r\nAPOSENTA TUPIARA ALBANO FONTAN, matrícula nº 822.899-1, ID. nº 2071736-9, vínculo 1, cargo AGENTE ADMISTRATIVO, referência TEC ADMG11 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 40, § 1º, Inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-26/005/101010/2018.\r\n\r\nAPOSENTA VIVIAN GONÇALVES, matrícula nº 666.118-5, ID 3983653-3, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC I referência DOC 40 HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 3º,da EC 47/2005. Processo nº E-26/005/629/2017.\r\n\r\nId: 2193982"
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                        "2193917": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4775/2014 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária do servidor FRANCIS MARY DA CRUZ SIMPLICIO, ID nº 4049195-1, matrícula nº 224022-4, por hum ano, a contar de 06 de junho de 2019, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/540/2017 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária do servidor RENATA MACEDO MAIA DA SILVA, ID nº 2094637-6, matrícula nº 222002-8, por hum ano, a contar de 30 de maio de 2019, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/103199/2018 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária do servidor RONIS CORREA DE MELLO, ID nº 2093144-1, matrícula nº 221583-8, por hum ano, a contar de 06 de junho de 2019, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4453/2017 - INDEFIRO a redução de 50% da carga horária da servidora MARILIA DE LORETO FERREIRA MARANHÃO, ID nº 4176659-8, matrícula nº 224503-3, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4453/2016 - INDEFIRO a redução de 50% da carga horária da servidora RENATA DOS SANTOS GALDINO, ID nº 4250722-7, matrícula nº 224985-2, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/103235/2018 - LENICE DA SILVA LIRA, matrícula nº 00/0226.059-4, ID nº 42007720, Vínculo 3 - TORNO SEM EFEITO o despacho do Presidente de 15.04.2019, publicado no D.O.ERJ de 17.04.2019. \r\n\r\nId: 2193917"
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                        "2193864": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 035/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção à categoria de Professor Titular da Profª. NORMA VALÉRIA DANTAS DE OLIVEIRA SOUZA, matr. nº 32.637-1, da Faculdade de Enfermagem, os Docentes Titulares, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, homologada pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/2026/2019:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nAntonio Marcos Tosoli Gomes - UERJ, \r\n\r\nBenedita Maria Rêgo Deusdará Rodrigues - UERJ, \r\n\r\nMarcia Tereza Luz Lisboa - UFRJ,\r\n\r\nMaria Cristina Ferreira - UNIVERSO,\r\n\r\nSilvia Teresa Carvalho de Araújo - UFRJ;\r\n\r\nRosângela da Silva Santos - UFRJ;\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nOctávio Muniz da Costa Vargens - UERJ;\r\n\r\nMárcia de Assunção Ferreira - UFRJ.\r\n\r\nId: 2193864"
                        ],
                        "2193865": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 016/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ESTELA SCHEINVAR, matr. nº 33.941-6, do Departamento de Educação, instituída pela Portaria nº 011/2019, considerou a avaliada APROVADA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/104588/2018.\r\n\r\nId: 2193865"
                        ],
                        "2193866": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nATOS DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 01.07.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 11/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ADRIANA BENEVIDES SOARES, matr. nº 34.402-8, do Departamento de Educação, instituída pela Portaria nº 07/2019, considerou a avaliada APTA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/2517/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 12/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção à categoria de Professor Titular da Profª. ADRIANA BENEVIDES SOARES, matr. nº 34.402-8, do Instituto de Psicologia, os docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, homologada pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/2517/2019:\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nLuciana Mourão - UNIVERSO, \r\n\r\nMaria Lúcia Seidl de Moura - UERJ, \r\n\r\nRegina Gloria Nunes Andrade - UERJ,\r\n\r\nMaria Cristina Ferreira - UNIVERSO,\r\n\r\nRafael Moura Coelho Pecly Wolter - UFES;\r\n\r\nAcácia Santos - USF.\r\n\r\nId: 2193866"
                        ],
                        "2193862": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.07.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 397/2019 - APOSENTA NELI MARINS FERREIRA DA CUNHA, matr. nº 06.920-3, ID Funcional 2563276-0, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2193862"
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                        "2193758": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 10.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4818/2019 - AUTORIZO o afastamento do servidor ELISEU VERLY JUNIOR, matrícula nº 35.999-2, PROFESSOR ADJUNTO, no período de 22/09/2019 a 12/10/2019, para participar de missão junto ao grupo de pesquisa da Universidade de Montpellier, em Montpellier, França.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5185/2019 - AUTORIZO o afastamento do servidor EMMANUEL JOÃO NOGUEIRA LEAL DA SILVA, matrícula nº 38.375-2, PROFESSOR ADJUNTO, no período de 10/09/2019 a 15/09/2019, para participar do 19th Biennial ESE Congress, em Viena, Áustria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5189/2019 - AUTORIZO o afastamento do servidor EDUARDO MUNIZ BARRETTO TINOCO, matrícula nº 33.660-2, PROFESSOR TITULAR, no período de 10/09/2019 a 15/09/2019, para participar do 19th Biennial ESE Congress, em Viena, Áustria.\r\n\r\nId: 2193758"
                        ],
                        "2193759": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4165/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora PAMELA DUARTE DIAS DA SILVA, matrícula nº 38.964-3, ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 28/08/2008 a 26/07/2015, totalizando 2.524 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1034/2017 - DESAVERBE-SE, parcialmente, o período constante no processo e ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora MARIA AUXILIADORA PRUDENCIA DE ALMEIDA, matrícula nº 31.346-0, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 20/09/1988 a 31/10/1988 e 01/11/1988 a 12/10/1990, totalizando 753 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 08/03/2018, publicado no DOERJ de 02/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3163/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora CRISTIANE REIS DE OLIVEIRA, matrícula nº 27.201-3/ ID nº 25369520, com validade a contar de 05/05/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/105416/2018 - DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora MARILENE SANTOS BARRADAS, matrícula nº 31.204-1/ ID nº 25668234, com validade a contar de 27/09/2018, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1693/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para o servidor GLAUCIO JOSE MARAFON, matrícula nº 32.199-2/ ID nº 25488511, com validade a contar de 10/12/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1436/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para o servidor PAULO EUSTAQUIO DUARTE PINTO, matrícula nº 06.625-8/ ID nº 25465600, com validade a contar de 29/12/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5324/2019 - DETERMINO a inclusão da servidora docente MARISTELA FREITAS SILVA, matrícula nº 33.081-1, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado pelo AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também a Resolução do CONSUN nº 09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10314/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora ANNA BEATRYZ MACRI BATISTA DA SILVA, Técnico Universitário Superior/ Fisioterapeuta, matrícula nº 39.195-3 - UERJ, e Fisioterapeuta I, matrícula nº 93079 - Prefeitura Municipal de Magé, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1564/2019 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora TATIANA CAMPOS FERNANDES, Técnico Universitário Superior/Psicólogo, matrícula nº 39.854-5- UERJ, e Psicólogo I, matrícula nº 94129 - Prefeitura Municipal de Magé, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4095/2019 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora RAQUEL KNUPP SALES, Professor Assistente, matrícula nº 39.893-3 - UERJ, e Médico, matrícula nº 2087767 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4316/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos do servidor THIAGO RODRIGUES DANTAS PEREIRA, Técnico Universitário Superior/Médico, matrícula nº 38.431-3 - UERJ, e Médico, matrícula nº 1539329 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012.\r\n\r\nId: 2193759"
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                        "2193863": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.07.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 037/2019 - LUIZA DE MACEDO MOURELLE, matr. nº 7.058-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê “processo E-26/007/1054/2018”; leia-se “processo E-26/007/105470/2018”.\r\n\r\nId: 2193863"
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                        "2194014": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 24 DE 10 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ÁREA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nJANIE MENDES JASMIN,..\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nJANIE MENDES JASMIM,..\r\n\r\nId: 2194014"
                        ],
                        "2194013": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\nDESIGNA ROGÉRIA NEVES DOS SANTOS SANTANA, ID Funcional nº 641133-9, para substituir GUSTAVO LUNA LOUVEM, ID Funcional nº 4180810-0, Assessor II, da Secretaria Acadêmica, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, em seus impedimentos legais e afastamentos eventuais. Processo nº E-26/009/691/2019.\r\n\r\nId: 2194013"
                        ],
                        "2194074": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 09.07.2019\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, VIATCHESLAV IVANOVICH PRIIMENKO, ID Funcional nº 641302-1, a contar de 04 de julho de 2019, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Reservatório e de Exploração, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF Processo nº E-26/009/692/2019.\r\n\r\nNOMEIA GEORGIANA FEITOSA DA CRUZ, ID Funcional nº 4393609-1, para exercer, com validade a contar de 04 de julho de 2019, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Reservatório e de Exploração, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por VIATCHESLAV IVANOVICH PRIIMENKO. Processo nº E-26/009/692/2019.\r\n\r\nId: 2194074"
                        ],
                        "2194015": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 10.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/663/2019 - CONCEDO abono de permanência, a contar de 10/07/2019, a servidora ELOENE ALEXANDRINO BERNARDO, Profissional de Nível Fundamental - Auxiliar Técnico Administrativo, ID Funcional nº 4178552-5, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, e redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. \r\n\r\nId: 2194015"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2193984": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.07.2019\r\n\r\nATO DE 29/10/1980 - SOLANGE DO ROSÁRIO MELO, Auxiliar de Serviços Gerais, Id. Funcional nº 03.455.982-5 - De acordo com o disposto no art. 6º, da Lei nº 1.608, de 15 de janeiro de 1990, combinado com a Lei nº 802/65 e Decreto nº 872/67, ficam atribuídos à servidora de quem trata o presente Título, a partir de 15/12/2017, o aumento de 55% correspondentes ao 10º triênio, calculados sobre o vencimento base do seu cargo. Processo nº E-10/001/298/2019.\r\n\r\nId: 2193984"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2193892": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5017/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls. 25, AUTORIZO: 1. A atualização do quadro de horários da linha B430 Arraial do Cabo - Macaé “SA\", operada pela empresa Rápido Macaense LTDA (RJ-150), conforme abaixo indicado e, 2. A implantação das seções Macaé - Unamar, Barra de São João - São Pedro da Aldeia e São Pedro da Aldeia - Campos Novos no quadro tarifário da linha B430, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nQuadro de Horários:\r\n\r\nPartidas de Arraial do Cabo: diariamente, às 13h30min.\r\n\r\nPartidas de Macaé: diariamente, às 9h45min.\r\n\r\nFrota Mínima: 01 (um) ônibus urbano.\r\n\r\nQuadro Tarifário (novas seções, mantidas as existentes):\r\n\r\nSeção\r\n\r\nCF\r\n\r\nPiso I (Km)\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nMacaé - Unamar\r\n\r\n02\r\n\r\n42,6\r\n\r\n12,40\r\n\r\nBarra de São João - São Pedro da Aldeia\r\n\r\n02\r\n\r\n32,7\r\n\r\n9,45\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia - Campos Novos\r\n\r\n02\r\n\r\n16,47\r\n\r\n4,60\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4951/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls. 21, AUTORIZO: 1. A atualização do serviço B482 Cassimiro de Abreu - Imboacica (via Palmital) “SA\", operada pela empresa Rápido Macaense LTDA (RJ-150), conforme abaixo indicado e, 2. A implantação da seção Vila Verde - Imboacica no quadro tarifário do serviço B482, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nQuadro de Horários:\r\n\r\nPartidas de Cassimiro de Abreu: diariamente, às 4h25min.\r\n\r\nPartidas de Imboacica: diariamente, às 16h20min.\r\n\r\nFrota Mínima: 01 (um) ônibus urbano.\r\n\r\nQuadro Tarifário (novas seções, mantidas as existentes):\r\n\r\nSeção\r\n\r\nCF\r\n\r\nPiso I (Km)\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nVila Verde - Imboacica\r\n\r\n02\r\n\r\n14,157\r\n\r\n3,95\r\n\r\nId: 2193892"
                        ],
                        "2191681": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANERO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/66/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 30, inciso I, da Lei nº 13.303/2016, e adjudico a Empresa BRK AMBIENTAL MACAÉ S/A relativo às despesas estimadas com o consumo de água e a utilização de esgoto, referentes aos meses de julho a dezembro de 2019, no Terminal Rodoviário de Macaé, no valor de R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais), conforme autorizo do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas. \r\n\r\nId: 2191681\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 07/01/2019.Omitido no D.O de 19.06.2019."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2194049": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9800/2017- Com base no que consta no presente administrativo, JULGO IMPROCEDENTES as alegações apresentadas através da Carta, para, face a inexecução parcial dos serviços e infração do Contrato INEA n° 10/2018, firmado entre INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE , e a Empresa KIT FIRE TECNOLOGIA EM SISTEMA DE INCÊNDIO LTDA EPP., por descumprimento dos itens (a), (d), (e), (g), (i) e (q), da cláusula do Contrato, aplicar-lhe a MULTA ADMINISTRATIVA NO PERCENTUAL DE 5% (um por cento) do valor do aludido instrumento, a ser descontado da garantia apresentada, e RESCINDÍ-LO UNILATERALMENTE, nos termos do art. com base no art. 77 e art. 80 da Lei nº 8666/1993, c/c a Cláusulas Décima Segunda e Décima Terceira.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 12.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8034/2014- Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora JANAINA DA SILVA SOUSA ID nº 4351538-0, Engenheiro Florestal. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 30/04/2014 a 28/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7125/2019- Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor RODRIGO MOURA QUINTES ID nº 4356672-3, Analista de Sistemas. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 01/04/2014 a 30/03/2019.\r\n\r\nId: 2194049"
                        ],
                        "2194050": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/ SEPM Nº 231\r\n\r\nDE 05 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO \r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR- SEPM, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: UNIDADE DE POLÍCIA AMBIENTAL (UPAM) - PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES - MÊS: JUNHO\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: a partir da publicação desta portaria - término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO - 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG - 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2611 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUO - 2611 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUG - 2611.00 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2432.18.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n3190 218 R$ 179.479,57\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2019\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento \r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar \r\n\r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO E DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA INEA/SEAS Nº 232 \r\n\r\nDE 05 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº. 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: UNIDADE DE POLÍCIA AMBIENTAL (UPAM) - PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES - MÊS: JUNHO\r\n\r\nPROCESSO SEAS: E-07/26/85/2019 \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: data da publicação da portaria e término: 31/12/2019\r\n\r\nIII. DE/CONCEDENTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV. PARA/EXECUTANTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS \r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nUG: 2401.00 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2432.18.122.0002.2660 - Pessoal e encargos sociais\r\n\r\nND:3190 FONTE: 218 VALOR: R$ 25.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2019\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2194050\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 12.07.2019."
                        ],
                        "2194052": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12/07/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.103083/2018- HOMOLOGO E ADJUDICO a TOMADA DE PREÇOS nº 001/2019, que foi arrematado pela Empresa COHIDRO CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA. cujo CNPJ: 40.175.044/0001-77, com o valor de R$ 1.936.435,47 (um milhão, novecentos e trinta e seis mil quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos), cujo objeto é o “PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS MARGENS DOS RIOS PARAÍBA DO SUL, BARRA MANSA, BANANAL E BOCAINA EM BARRA MANSA - RJ”.\r\n\r\nId: 2194052"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2193908": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 66 DE 11 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO Nº SEI 02/007/00033/2019.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Processo nº SEI 02-/007/00033/2019, referente ao Contrato celebrado entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, e Abastecimento e a Trivale Administração Ltda. \r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nDanilo Andrade Macedo da Costa, ID 50918192-Presidente;\r\n\r\nEdesio dos Santos Gomes, ID 32198183;\r\n\r\nMarco Antonio Barbi, ID 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional 44576340;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID 43899552; \r\n\r\nGustavo Perez Cardoso, ID 20225130.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Gestor do Contrato nº 004/2019, o servidor Sergio Matta Peres, ID Funcional 269722824.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 11 de julho de 2019\r\n\r\nAROLDO GONÇALVES NETO\r\n\r\nDiretor- Geral de Administração e Finanças \r\n\r\nId: 2193908"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2193813": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 59 DE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-31/003/976/2019,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do Auxílio Adoção ao servidor CARLOS ALBERTO SANCHES DO NASCIMENTO, servidor público estadual, lotado na Secretaria de Estado de Polícia Militar, ID Funcional 2391845-4, em caráter definitivo e na alínea “a”- três salários mínimos, relativo a criança DAVI LUCAS DE OLIVEIRA SANCHES, com fulcro no do artigo 2, 3° e 6° da Lei Estadual n° 3.499/2000 e no artigo 1° do Decreto Estadual nº 27.776/2001.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2193813"
                    ],
                    "2193814": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH N° 60 DE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo E-31/003/543/2019,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do Auxílio Adoção a servidora MARIA LUCIA FERREIRA VARGAS, servidora pública estadual, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, matrícula 08/104.428-1, em razão da guarda da criança JUNIOR DA SILVA DE SOUZA, em caráter provisório e na alínea “b”- quatro salários mínimos com fulcro nos artigos 3° e 8° da Lei Estadual nº 3.499/2000 e no artigo 1° do Decreto nº 27.776/2001.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2193814"
                    ],
                    "2193815": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH N° 61 DE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDEFERE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº E-26/015/11/2018,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do Auxílio Adoção ao servidor ALVARO DE ABREU SAMPAIO, servidor público estadual, lotado na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Id funcional 2311232-8, em caráter provisório e na alínea “d” - vitalício em razão da guarda de ARTHUR VITOR MAIA MARTINS a contar de 03/01/2018 cuja continuidade ficará condicionada à apresentação de laudo médico que justifique a prorrogação do Auxílio Adoção quando Arthur completar dois anos, em 19/08/2019, com fulcro no artigo 3° da Lei Estadual nº 3.499/2000 e no Decreto nº 27.776/2001.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2193815"
                    ],
                    "2193816": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH N° 62 DE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINDICA A NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, PARA O PERÍODO 2019 A 2021.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social e em consonância com a Norma Operacional Básica - NOB, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 16/04/99, após apreciação e resoluções tomadas, no âmbito da reunião da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) realizada em 15.05.2019,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Indicar a nova composição da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para o período de 2019 a 2021, a saber:\r\n\r\nI - Pelo Órgão Gestor Estadual (SEDSODH)\r\n\r\nTitular: Dianne Arrais Cortes\r\n\r\nSuplente: Fabiana Gracindo Bentes Rengifo\r\n\r\nTitular: Danilo Gonçalves Costa\r\n\r\nSuplente: Ângela Feijó Brazzale\r\n\r\nTitular: Alline Campanhão Pereira\r\n\r\nSuplente: Talita Menezes Shinkado\r\n\r\nTitular: Graciene de Souza Rocha Cunha\r\n\r\nSuplente: Lícia de Azeredo Mattesco\r\n\r\nTitular: Allan Borges Nogueira\r\n\r\nSuplente: Naira de Araújo Pereira\r\n\r\nTitular: Ana Mantuano\r\n\r\nSuplente: Tânia Gil Aparecida\r\n\r\nII - Pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMA):\r\n\r\nMunicípio Titular Niterói\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Flávia Mariano Carvalho de Souza\r\n\r\nMunicípio Suplente Belford Roxo\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA\r\n\r\nRepresentante: Diogo Bastos Xavier\r\n\r\nMunicípio Titular Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Daniele Murtha da Costa Guimarães\r\n\r\nMunicípio Suplente São Gonçalo\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nRepresentante: Marta Maria Figueiredo dos Santos Souza\r\n\r\nMunicípio Titular São Pedro da Aldeia\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Ester Marques Chumbinho dos Santos \r\n\r\nMunicípio Suplente Itaperuna \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Micheli Cruz Sales\r\n\r\nMunicípio Titular Tanguá\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Daiana Silveira Silva Izabel\r\n\r\nMunicípio Suplente Santa Maria Madalena\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nRepresentante: Carlos Roberto Mello Lula Lamego\r\n\r\nMunicípio Titular Sapucaia\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Cleuza Rodrigues Galluzzi\r\n\r\nMunicípio Suplente Iguaba Grande\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL \r\n\r\nRepresentante: Leônidas Heringer Fernandes\r\n\r\nMunicípio Titular Rio Claro\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nRepresentante: Júlio César Rocha de Camargo Castro\r\n\r\nMunicípio Suplente Varre Sai\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Isabela Louvain Fabri de Moraes\r\n\r\nArt. 2º - A Coordenação da CIB está designada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e será representada pela Subsecretária de Gestão do SUAS e Segurança Alimentar, Dianne Arrais Cortes.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria Executiva da CIB está designada à assessora Nancy Jordão, ID Funcional nº 623.257-4, em substituição à Sueli Leal\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2193816"
                    ],
                    "2193817": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH N° 63 DE 03 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nINDEFERE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº E-31/003/859/2019,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a concessão do auxílio-adoção a servidora SÁTIRA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, servidora pública estadual, matrícula 00-0223972-1, lotada na Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, referente à adoção da criança MANUELA DOS SANTOS DE REZENDE por não atendimento às exigências do artigo 2º, caput, inciso II do artigo 6º e inciso I do artigo 9º da Lei Estadual n° 3.499/2000 e alínea “c” do inciso II do artigo 1º do Decreto Estadual nº 27.776/2001.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2193817"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2193794": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-30/001/006575/2019 - AUTORIZO, com base nas manifestações do presente administrativo, a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa: MEGA RESOLUÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), referente a prestação de serviço de comunicação visual, visando a identificação do Auditório a ser utilizado por esta Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude.\r\n\r\nId: 2193794"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2193923": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 03 DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, e de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os senhores LUIS ALBERTO MARQUES KEDE, ID nº 5098521-3, MAURICIO FIDELIS DA SILVA MOREIRA, ID nº 4421008-6 e JULIANA BIVÁQUA DE ARAUJO BROSSA NASCIMENTO, ID nº 4215837-0, para compor a Comissão Permanente de Licitação desta Secretaria de Estado das Cidades, para as modalidades de Convite, Tomada de Preços e Concorrência Pública.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam igualmente designados os senhores CLAUDIO LUIZ DANTAS PEREIRA, ID nº 5100852-1 e MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA, id nº 5081388-9 para suplentes dos membros da Comissão Permanente de Licitação, mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos da Comissão Permanente de Licitação serão presididos pelo senhor LUIS ALBERTO MARQUES KEDE, o qual terá como suplente o senhor CLAUDIO LUIZ DANTAS PEREIRA e secretariado pela senhora JULIANA BIVÁQUA DE ARAUJO BROSSA NASCIMENTO.\r\n\r\nArt. 4º - As licitações somente poderão ser abertas e julgadas com a presença de, no mínimo, 03 (três) membros da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\n\r\nJUAREZ FIALHO\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2193923"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2193956": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR- PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-17/009/100.019/2018 - Tendo em vista a assinatura do Contrato nº 001/2019, entre a CEHAB-RJ e a Empresa ASM CONSTRUÇÕES LTDA., cujo objeto é a conclusão das obras de infraestrutura de urbanização e recuperação do Conjunto Vargem Alegre, no Município de Barra do Piraí, RJ, conforme Projeto Básico aprovado e Especificações Técnicas, que constitui os Anexos deste Edital, constante do Procedimento Licitatório nº 003/2018, e considerando a emissão de empenho, com a conclusão da entrega pela Contratada, da documentação exigida pela Diretoria de Administração e Finanças desta Companhia, e Memorando de Início de Obras da 02-DPO nº 002/2019, AUTORIZO o Início das obras, com prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de 08 de maio de 2019. \r\n\r\nId: 2193956\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/05/2019.\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 07/01/2019.Omitido no D.O de 19.06.2019."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2194019": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 31 DE 09 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS QUE IRÃO COMPOR A COMISSÃO TÉCNICA DO I PRÊMIO “CONTROLE NA VANGUARDA” INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 19, DE 03 DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do disposto na Lei Federal nº 7.989, de 14 de junho de 2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de designar os membros da Comissão Técnica do I Prêmio “Controle na Vanguarda”, conforme disposto no artigo 11, da Resolução CGE nº 19, de 03 de junho de 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Técnica do I Prêmio “Controle na Vanguarda”, responsável pela verificação in loco das práticas apresentadas, com mandato até o final do concurso, os seguintes membros:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nAureny Martins de Carvalho, ID Funcional nº 2012194-6.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nMarcelle Medeiros de Souza, ID Funcional nº 5015492-3;\r\n\r\nGina de Cassia Aires Gomes Faustino, ID Funcional nº 5005900-9;\r\n\r\nRodrigo Xavier dos Santos Pinto, ID Funcional nº 5015507-5;\r\n\r\nGuilherme Silva Andrada, ID Funcional nº 5032576-0;\r\n\r\nAilson Ferreira da Silva, ID Funcional nº 2046467-3;\r\n\r\nRaimundo Jose Reis Ferreira, ID Funcional nº 1958653-1.\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nEduardo Sergio da Costa, ID Funcional nº 1943695-5;\r\n\r\nMagno Tarcísio de Sá, ID Funcional nº 1943752-8.\r\n\r\nArt. 2º - Cabe à Comissão Técnica do I Prêmio “Controle na Vanguarda”.\r\n\r\n§ 1º - Realizar visita técnica nos locais onde foram implantadas as práticas relatadas, com o objetivo de verificar os principais aspectos quanto à pertinência das informações, utilizando-se de entrevistas, análise documental, e outros métodos necessários à avaliação. \r\n\r\n§ 2º - As visitas técnicas serão realizadas mediante agendamento prévio entre a Comissão Técnica e os respectivos responsáveis pelas práticas.\r\n\r\n§ 3º - os resultados das verificações da Comissão Técnica serão objeto de relatório sucinto a ser encaminhado à Comissão Julgadora.\r\n\r\n§ 4° - Não verificada a veracidade da prática, pela Comissão Técnica, ela será automaticamente desclassificada, sendo dada ciência à Comissão Julgadora.\r\n\r\nArt. 3º - O exercício das funções não será remunerado, devendo os membros indicados desempenhar suas atividades dentro da jornada normal de trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2194019"
                    ],
                    "2193916": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 6 DE 11 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, com fulcro nos pareceres das Assessorias Jurídicas da Casa Civil e Governança e da Controladoria Geral do Estado (fls. 37/39), tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/010/2598/2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de MARCELO DOS SANTOS, Identidade Funcional nº43329616, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula n.º 974879-9, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de julho de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado \r\n\r\nId: 2193916"
                    ],
                    "2193920": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 7 DE 11 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DISCIPLINAR COM BASE NO QUE CONSTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-03/002/6875/2014.\r\n\r\nO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, com fulcro nos pareceres das Assessorias Jurídicas da Casa Civil e Governança e da Controladoria Geral do Estado (fls. 28-39), tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/002/6875/2014, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de EDUARDO DUTRA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 43278310, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 964.617-5, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de julho de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado \r\n\r\nId: 2193920"
                    ],
                    "2193929": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 8 DE 11 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, com fulcro nos Pareceres das Assessorias Jurídicas da Casa Civil e Governança e da Controladoria Geral do Estado (fls. 456-467), tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/003/1994/2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades no CIEP - 468 OLGA THURLER MENDONÇA DA FONSECA no âmbito da Secretaria de Estado de Educação em face de CARLA LANNES DRUMOND, Id Funcional nº32492456, Animador Cultural, Matrícula nº 824.160-6, Vinculo 1 e JUSSARA DE FONSECA SUZANO, ID Funcional nº35527439, Professor Docente II, Nível D, Referência 09, Matrícula 804.732-6, Vínculo 1 - Inativo conforme pronunciamentos às fls. 03/05, 224, 230, 416/422 e 444/447\r\n\r\nArt. 2º - Estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de julho de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2193929"
                    ],
                    "2194053": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 09 DE 12 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DISCIPLINAR COM BASE NO QUE CONSTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/091/513/2014.\r\n\r\nO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, com fulcro nos pareceres das Assessorias Jurídicas da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e da Controladoria Geral do Estado (fls. 309/312), tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/091/513/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades ocorridas, no âmbito do DETRAN/RJ, em face de DAVID DE FREITAS MOREIRA, Id Funcional nº 44009933, Assistente Técnico Administrativo, Matrícula nº 0003802-6, Vínculo 1, conforme pronunciamentos de fls.03/11, 27/28, 32/34, 73, 282/284, 287/293.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 12 de julho de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador Geral do Estado\r\n\r\nId: 2194053"
                    ],
                    "2194072": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nONDE SE LÊ \r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 05 DE 11 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 05 DE 11 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nId: 2194072"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2194167": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI-RJ Nº 03 DE 12 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas pelo Decreto nº 46.692, de 11 de julho de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-13/002/755/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear o Tenente Coronel PM RG 67.823 Marcelo de Carvalho Mendes, ID Funcional nº 2449763-0, como Administrador Aeroportuário Local (AAL), para representar o Estado do Rio de Janeiro junto à Agência Nacional de Aviação Civil, Força Aérea Brasileira e demais órgãos públicos, nos assuntos relacionados nos incisos a seguir:\r\n\r\nI - aeronaves pertencentes à frota da Subsecretaria Militar, do GSI-RJ;\r\n\r\nII - helipontos da Lagoa (SDHL), do Palácio Guanabara (SDPG) e do Palácio Laranjeiras (SWLG); e\r\n\r\nIII - instalações físicas localizada na Avenida Borges de Medeiros, nº 1.444 - Lagoa - Rio de Janeiro, imóvel integrante da estrutura da Subsecretaria Militar, do GSI-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ CORRÊA DA SILVA \r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança \r\n\r\nInstitucional do Governo\r\n\r\nId: 2194167"
                    ],
                    "2193688": [
                        "I - Ato",
                        "GABINETEDE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SSMGSI Nº 74 DE 10 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 003/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a publicação em Diário Oficial nº 057, de 26 de março de 2019, que trata da nomeação do Subsecretário Militar do Gabinete de Segurança Institucional, no que tange a UG 210600 da Subsecretaria Militar,e \r\n\r\n- o disposto no artigo 6º, 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016 e o que consta nos Processos Administrativos nº E-13/002/41/2017 e E-13/002/130/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão de Fiscalização do 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 003/2017, celebrado com a Empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL, que tem por objeto a prestação de serviço de manutenção da aeronave Agusta, prefixo PR-GRJ para atender as necessidades da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, cabendo-lhes, além das atribuições que lhe são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nSÉRGIO THIAGO FARIA SILVA, ID 414046-8\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJAIRO DE OLIVEIRA PEREIRA, ID 2026324-4\r\n\r\nDJALMA DA CONCEIÇÃO NETO, ID 2452541-2\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2019\r\n\r\nARISTEU LEONARDO TAVARES\r\n\r\nSubsecretário Militar\r\n\r\nId: 2193688"
                    ],
                    "2193842": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/87/19 - Desvinculação de Placa Particular - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/255/19 - Desvinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/101/19 - Desvinculação de Placas Particulares - PODER JUDICIÁRIO - 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/452/19 - Desvinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2193842"
                    ],
                    "2193843": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/454/19 - Desvinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/373/19 - Desvinculação de Placa Particular - POLÍCIA FEDERAL - SUP.REG.NO ERJ - DELEGACIA DE REPRESSÃO A CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/457/19 - Desvinculação de Placas Particulares - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/459/19 - Desvinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46.640, DE 15.04.2019\r\n\r\nId: 2193843"
                    ],
                    "2193845": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/605/19 - Revalidação de Placas Particulares - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COORDENADORIA DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nDE 02.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/704/19 - Revalidação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SSI. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nDE 05.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/216/19 - Revalidação de Placas Particulares - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COORDENADORIA DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2193845"
                    ],
                    "2193829": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/499/19 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - NIC-LD.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/506/19 - Vinculação de Placas Particulares - EXÉRCITO BRASILEIRO - CML.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/570/19 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA.\r\n\r\nAUTORIZO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46.640, DE 15.04.2019\r\n\r\nDE 10.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/540/19 - Vinculação de Placas Particulares - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - SUBSECRETARIA MILITAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/579/19 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA.\r\n\r\nAUTORIZO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46.640, DE 15.04.2019\r\n\r\nId: 2193829"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2194078": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.07.2019\r\n\r\nNOMEIA ANGELA BRASIL FERNANDES PEREIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, do Gabinete do Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro da Procuradoria-Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 4411, de 19 de junho de 2019, com validade a contar de 12 de julho de 2019. \r\n\r\nEXONERA, em razão da sua aposentadoria, ANDRÉ LUIZ BELLONI GOMES, Id. Funcional nº 24111767, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Militar de Segurança e Frota, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 11 de julho de 2019. Processo SEI-14/001/013973/2019.\r\n\r\nNOMEIA ANDRÉ LUIZ BELLONI GOMES, Id. Funcional nº 24111767, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-7, da Coordenadoria Militar de Segurança e Frota, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 11 de julho de 2019. Processo SEI-14/001/013973/2019.\r\n\r\nId: 2194078"
                    ],
                    "2193910": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000575/2018 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 04/2019. HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 04/2019, referente à aquisição de livros jurídicos e técnicos, nacionais e estrangeiros, para atender à PGE-RJ, cujo lote 1 foi ADJUDICADO à LIVRARIA CAFÉ DO WILSINHO LTDA-EPP pelo percentual de desconto de 39,01% (trinta e nove inteiros e um centésimo por cento) de desconto sobre o preço de capa do livro na tabela da editora correspondente das obras a serem adquiridas. O lote 2 restou DESERTO.\r\n\r\nId: 2193910"
                    ],
                    "2193852": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDÍCOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 506 - CEJUR/PGE DE 11 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 2.483, de 28.05.2008, 4.068, de 12.05.2017, e 4.402, de 29.05.2019: \r\n\r\nFELIPE MOREIRA COSTA FORMIGA\r\n\r\nFLÁVIA DA SILVA FREIRE\r\n\r\nFRANCIS ELIAS DA SILVA\r\n\r\nJOÃO VICTOR MIRANDA VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nLUCCAS LAURO SIMÕES COUTINHO\r\n\r\nRAMON ARAÚJO PEREIRA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2019\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\nProcurador-Assistente\r\n\r\nId: 2193852"
                    ],
                    "2193853": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 507-CEJUR/PGE DE 11 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nos 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96; 4.237, de 25.07.2018; 4.287, de 31.10.2018; 4.353, de 08.02.2019 e 4.360, de 26.02.2019, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nANANDRA SARTORIO GONCALVES\r\n\r\nSARA PORTELLA AMORIM\r\n\r\nPALOMA NEVES BRAGA\r\n\r\nGUILHERME SILVA MARQUES\r\n\r\nLEONARDO GAMA FELIX\r\n\r\nMARIANA DE CASTRO MARTINS\r\n\r\nAGATHA CANTIDIO DE BARROS ANGELETI\r\n\r\nMARINA LIMA RIEDLINGER TEIXEIRA\r\n\r\nISABELLE GALVAO DE FREITAS\r\n\r\nGABRIEL CASIMIRO SEVERINO DE SOUZA\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nJOAO LUIZ DA FONSECA PINTO COUTINHO\r\n\r\nLUCAS ALEXANDRE CARNEIRO ROCHA\r\n\r\nJOAO PEDRO BARRETTO\r\n\r\nLUCAS DALLE CRODE PRALON\r\n\r\nCAROLINNE RAIMUNDO LUDGERO\r\n\r\nALICE SILVA CUNHA\r\n\r\nALAIDE ROSA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nLUCAS MENEZES CELESTINO\r\n\r\nISABELLE COSTA SILVA\r\n\r\nMATHEUS BERCOT DIAS\r\n\r\nAMANDA MITRE DA COSTA\r\n\r\nRAYANNE FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nRUANN FERNANDES FERREIRA DOMIS\r\n\r\nBRUNO ATTILA FELIX SILVA NEVES\r\n\r\nANA FLAVIA CARDOSO MENDONCA\r\n\r\nBERNARDO TENDLER LEIBEL BACELLAR\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nBRUNA PEREIRA MUSSI DA SILVA\r\n\r\nBERNARDO BECKER NICOLL SIMOES\r\n\r\nOTAVIO DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nMONIQUE ALVES DA SILVA\r\n\r\nGUSTAVO BARETIERI\r\n\r\nGILMARA SILVA PEREIRA\r\n\r\nVITORIA MACHADO FURTADO\r\n\r\nLUCAS DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nRAYANE PEREIRA NERY SANTOS\r\n\r\nLEONARDO CAVALCANTI LUCIANO\r\n\r\nJULIANA NASCIMENTO KVACEK\r\n\r\nANDRE LOBIANCO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nMARIA LUIZA MARINS SOUSA\r\n\r\nADRIANO SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nGABRIEL MENEZES PASSOS\r\n\r\nBRUNO CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\nALESSANDRA DA HORA DA SILVA\r\n\r\nCAMILLA DE ASSIS GONCALVES\r\n\r\nKARLA MOTTA BEZERRA\r\n\r\nFHYLIPE NASCIMENTO DE MORAIS\r\n\r\nANA CAROLINE BENICIO DUTRA\r\n\r\nBRUNO DA SILVA LACERDA\r\n\r\nLETICIA GOMES MARUJO\r\n\r\nISABELA LIMA SIMOES\r\n\r\nLUANE PORTO DA SILVA\r\n\r\n7ª PR-PETRÓPOLIS\r\n\r\nPEDRO PIRES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nANA BEATRIZ DE MACEDO PEREIRA\r\n\r\n12ª PR-CABO FRIO\r\n\r\nROBERTA XIMENES SOARES\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2019\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\nProcurador-Assistente\r\n\r\nId: 2193853"
                    ],
                    "2193854": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 508-CEJUR/PGE DE 11 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA DA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, para estágio de estudantes do Cursos Técnicos em Administração e Informática na Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO: \r\n\r\nELAINE ROCHA PINHEIRO\r\n\r\nTHAISA SILVA CALMON\r\n\r\nSTEFFANY DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nGABRIEL GHANEM ALI MAHMOUD HARBOUKI\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA: \r\n\r\nSERGIO HENRIQUE VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\nNATANI BALBINO DE SOUSA FERREIRA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2019\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\nProcurador-Assistente\r\n\r\nId: 2193854"
                    ],
                    "2193855": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 509-CEJUR/PGE DE 11 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET, para estágio de estudantes do Curso de Administração, na Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nLIVIA CORREA DA SILVA\r\n\r\nDANIEL BARBOSA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2019\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\nProcurador-Assistente\r\n\r\nId: 2193855"
                    ],
                    "2193856": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 510 - CEJUR/PGE DE 11 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE ARQUIVOLOGIA E BIBLIOTECONOIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, para estágio de estudantes dos Cursos de Arquivologia e Biblioteconomia, na Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\nISABELA AGUIAR COELHO\r\n\r\nBIBIOTECONOMIA:\r\n\r\nHELLIHAR VIRGINIA SANTOS\r\n\r\nMONIQUE MENEZES DA COSTA MATOS\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2019\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\nProcurador-Assistente\r\n\r\nId: 2193856"
                    ],
                    "2193857": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 511-CEJUR/PGE DE 11 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ENGENHARIA CIVIL NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ para estágio de estudantes dos Cursos de Ciências Contábeis e Engenharia Civil, na Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nTAIANY DA SILVA STEIN\r\n\r\nENGENHARIA CIVIL:\r\n\r\nBIANCA SILVEIRA LIMA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2019\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\nProcurador-Assistente\r\n\r\nId: 2193857"
                    ],
                    "2193858": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 512 - CEJUR/PGE DE 11 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE ARQUIVOLOGIA E INFORMÁTICA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, para estágio de estudantes dos Cursos de Arquivologia e Informática, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\nIAGO SILVA LABRUNA MOREIRA\r\n\r\nISIS SILVA MENDONÇA\r\n\r\nINFORMÁTICA:\r\n\r\nGABRIEL MEIRELLES MARTINHO\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2019\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\nProcurador-Assistente\r\n\r\nId: 2193858"
                    ],
                    "2193859": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 513 - CEJUR/PGE DE 11 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E INFORMÁTICA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA, para estágio de estudantes dos Cursos de Administração, Gestão de Recursos Humanos e Informática na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nANDRIELE DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\nGESTÃO DE RECURSOS HUMANOS:\r\n\r\nFRANCINE GOMES CALDAS\r\n\r\nINFORMÁTICA:\r\n\r\nNATALI QUINTELA DA ROCHA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO NEPOMUCENO ESTEVES JUNIOR\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2019\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\nProcurador-Assistente\r\n\r\nId: 2193859"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2193943": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 006/2019.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a Empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: COMPRA DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS TAMANHO G.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09.07.2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 16.608,00 (dezesseis mil seiscentos e oito reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00187.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 42.301/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/325/2019.\r\n\r\nId: 2193943"
                        ],
                        "2193795": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n*EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo/Termo de Cooperação Técnica, sem repasses financeiros, que entre si celebram a Fundação Leão XIII e a Associação Casa do Pai - Programa de Assistência Integral.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII E ASSOCIAÇÃO CASA DO PAI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente, compatibilizar no âmbito do interesse, competência e atribuições dos partícipes, o planejamento, organização e execução de atividades socioculturais e esportivas, com previsão de atendimento de crianças, adolescentes, adultos e idosos, através da Instituição de oficinas e atividades esportivas e demais projetos sociais/educacionais/culturais e esportivas, que tenham como objeto o atendimento à comunidade e sua população, com a utilização de salas, quadra poliesportivo e auditório do centro social Itaguaí, equipamento sob a administração da Fundação Leão XIII.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04.07.2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-26/013/347/2017.\r\n\r\nPRAZO: 24 (Vinte e quatro) meses, a contar da assinatura do Acordo/Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nId: 2193795\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.07.2019"
                        ],
                        "2194022": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ COMUNICA aos interessados do certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2019, referente ao Processo nº E-16/002/000.841/2019, cujo objeto são os serviços contínuos de Conservação Rotineira para a Malha Rodoviária Estadual da 12ª ROC, abrangida pelos Municípios de Barra do Piraí e Valença, da decisão exarada pelo Pre sidente da Fundação DER-RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, que no uso de suas atribuições legais, indefere o pedido de impugnação aos termos do edital interposto pela Associação de Empresas de Engenharia do Rio de Janeiro constante no Processo Administrativo nº E-16/002/003100/2019.\r\n\r\nId: 2194022"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2193831": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato CC/SSCS nº 01/2018.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual relativo à prestação de serviços de comunicação multimídia - SMC.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.872,00 (quatro mil oitocentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12002/603/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato CC/SSCS nº 02/2018.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a empresa Telemar Norte Lesta S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual com acréscimo de quantitativo correspondente a 25% do valor inicial atualizado, relativo à prestação de serviços de telefonia fixa comutada - STFC.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 53.117,40 (cinquenta e três mil cento e dezessete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II, 55, inciso III e 58, inciso I, c/c 65, inciso I, e seu §1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/002/603/2018.\r\n\r\nId: 2193831"
                            ],
                            "2194115": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - DIVERJ “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ: 30.123.509/0001-92\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - DIVERJ “EM LIQUIDAÇÃO” comunica aos interessados que será realizado na sala 2A do prédio Anexo ao Palácio Guanabara, Rua Pinheiro Machado, s/nº, 2º andar, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, o pregão presencial sob o número abaixo indicado:\r\n\r\nPP Nº 001/2019-R1\r\n\r\nOBJETO: Locação das Salas Comerciais 601 (matrícula nº 4380-2-L Ficha 7079), 602 (matrícula nº 4381-2-G Ficha 7080), 603 (matrícula nº 4382-2-G Ficha 7081) e 604 (matrícula nº 4383-2-H Ficha 7082), registradas no Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, que ficam situadas na Praça Pio X, nº55 - 6º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20040-020, com superfície definida em 635,00m². \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 25/07/2019, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/088/6/2016.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br ou solicitado através do e-mail mmcarvalho@casacivil.rj.gov.br, sendo condicionada a validade do envio do edital por meio de confirmação de recebimento. Outras informações através dos telefones (21) 2334-3185 / 3162.\r\n\r\nId: 2194115"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 002/2019.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE CADASTRO COM CONVERSÃO DE DADOS”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 1 e que a licitação em referência que se encontrava adiada sine die, será realizada no dia 20/08/2019, as 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2194054"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 007/2018.\r\n\r\nOBJETO: “OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA REDE COLETORA E REFORMA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO LOTE XV.”\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 6 e que a licitação em referência que se encontrava adiada sine die, será realizada no dia 21/08/2019, as 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2194055"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA- COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 317/2019 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE HIDRÓXIDO DE CÁLCIO”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 29/07/2019 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 114.135,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2194076"
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                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 17 de julho de 2019, às 12h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n67640\r\n\r\nE-04/017/000507/2015\r\n\r\nCONSORCIO TECHINT - ANDRADE GUTIERREZ (TE-AG) - 4ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71951\r\n\r\nE-04/043/000586/2017\r\n\r\nNOVA RIO COZINHA INDUSTRIAL S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72981\r\n\r\nE-04/037/000196/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73180\r\n\r\nE-04/005/002262/2015\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73194\r\n\r\nE-04/037/100137/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n70154\r\n\r\nE-04/046/010662/2013\r\n\r\nATACADAO PAPELEX LTDA 2ª NÃO\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73776\r\n\r\nE-04/020/100160/2018\r\n\r\nCOMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73971\r\n\r\nE-04/211/001067/2019\r\n\r\nACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\nId: 2194026"
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                        "Administração Vinculada": {
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA autoriza a exclusão da pensão da beneficiária TELMA GONZAGA DOS SANTOS, ID funcional nº 18863728, por motivo de DESISTÊNCIA.\r\n\r\nId: 2193906"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV torna pública a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, do tipo MENOR PREÇO, conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública RJPREV-RJ nº 01/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço \r\n\r\nOBJETO: Contratação de seguro específico para cobertura de riscos atuariais decorrentes da concessão de benefício devido em razão de invalidez e morte de participantes do Plano de Benefícios RJPrev-CD administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, incluindo o esforço de promoção e captação de novos participantes, conforme especificados e quantificados no Projeto Básico, parte integrante e inseparável do Edital nº 01/2019.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 9.563.341,92 (nove milhões, quinhentos e sessenta e três mil trezentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/163/5/2019.\r\n\r\nABERTURA DOS ENVELOPES: 14/08/2019, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Avenida Erasmo Braga, n° 118, 7° andar, ala direita - Centro - Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal eletrônico da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, na página www.rjprev.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4, 75g/m2 e a apresentação do carimbo de CNPJ, no setor de Compras e Licitações, na Avenida Erasmo Braga, n°118, 7° andar, ala direita - Centro - Rio de Janeiro, de 2º a 6º feira nos horários de 09h30min às 11h30min e de 14h00 as 17h00 até dois dias úteis anteriores à abertura do certame.\r\n\r\nId: 2193665"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que o Conselho-Diretor, na Reunião Interna de 13 de junho de 2019, considerando o conteúdo do Voto GA-3, do Processo TCE/RJ 117-014-4/2018, em vista do princípio da prudência, determinou a suspensão temporária do processo de revisão quinquenal da Concessionária Prolagos (Proc. nº E-12/003/431/2017), até pronunciamento do TCE/RJ sobre o assunto, pois o conteúdo do processo e das determinações do Voto do TCE-RJ, interferem diretamente no fluxo de caixa da concessionária, interferindo nas tarifas e investimentos da concessão.\r\n\r\nId: 2193977"
                                ],
                                "2193681": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 113/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA CECOF CENTRAL DE EXAMES COMPLEMENTARES OFTALMOLÓGICOS LTDA - ME - CNPJ: 02.680.581/0001-85. OBJETO: Prestação de Serviços Especializados em Oftalmologia diagnóstica e Terapêutica. PRAZO: 03.04.2019 a 02.04.2020. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 100.000,00 (cem mil reais). DATA DA ASSINATURA: 02/04/2019. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/78/2016.\r\n\r\nId: 2193913\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/04/2019."
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública nº E-09/082/13/2018.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e o MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, com a interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Visa à prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do Termo De Cooperação nº E-09/082/13/2018, além das seguintes alterações:\r\n\r\nA) alterar a denominação social e o CNPJ da Polícia Militar, ainda, em decorrência desta alteração, indicar a abertura de nova conta corrente vincula ao presente TERMO DE COOPERAÇÃO firmado entre os Partícipes em 12/07/2018 e aditado para aumento de efetivo em 28/12/2018;\r\n\r\nB) alterar o Chefe do Poder Executivo Municipal no TERMO DE COOPERAÇÃO em virtude da posse do novo PREFEITO DO MUNICÍPIO;\r\n\r\nC) alterar o titular da SECRETARIA MUNICIPAL que integra de forma interveniente o TERMO DE COOPERAÇÃO em virtude nomeação de novo secretário;\r\n\r\nD) alterar a Cláusula Quarta em virtude do novo Decreto que atualiza os valores pagos no PROEIS.\r\n\r\nVALOR: O valor global, relativo ao período de vigência do presente TERMO DE COOPERAÇÃO, é de até R$ 2.919.232,80 (dois milhões, novecentos e dezenove mil duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), conforme Orçamento Fiscal do MRO para o exercício de 2019/2020, e não ultrapassará o valor mensal de até R$ 243.269,40 (duzentos e quarenta e três mil, duzentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), referente ao limite máximo de até 660 (seiscentos e sessenta).\r\n\r\nPRAZO: O presente termo aditivo visa à prorrogação por mais 12 (doze) meses \r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto n° 43.309/11, o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e o Decreto Estadual nº 43.131/11, bem como pela alínea “b”, do inc. II, do art. 65, da Lei nº 8.666/93, para os fins que específica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11.07.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/082/13/2018.\r\n\r\nId: 2193981"
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                                    "I - Edital",
                                    "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD\r\n\r\nTURMA CFSD/2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o candidato ao CFSD/2014, abaixo mencionado, que solicitou renúncia de classificação de sua convocação no dia 10 de julho de 2019, conforme prescrito nos itens 19.2, 19.3 e 19.4 do Edital do concurso ao CFSD/2014.\r\n\r\nINSC NOME\r\n\r\n1675413 JARBAS ADRIANO DE SOUZA MORENO\r\n\r\nId: 2193696"
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                                    "I - Edital",
                                    "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação dos candidatos ao CFSD, abaixo relacionados, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de praças, às 09:00 horas do dia 16 de julho de 2019, com vistas a dar cumprimento à Ordem Judicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\n0097024-59.2019.8.19.0001\r\n\r\nELVIS FREITAS DE QUEIROZ\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n0081246-49.2019.8.19.0001\r\n\r\nARNALDO FERREIRA DE PAULA\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n0135612-38.2019.8.19.0001\r\n\r\nLUIZ WELLINGTON HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n0183536-79.2018.8.19.0001\r\n\r\nMARCEL MAGNO BORGES DA FONSECA\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n0030798-12.2018.8.19.0000\r\n\r\nGEORGE DOS SANTOS\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n0061428-14.2019.8.19.0001\r\n\r\nVICTOR DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n0022405-64.2019.8.19.0000\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE RIBEIRO ESTOLER\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n0003123-79.2016.8.19.0021\r\n\r\nWALBER GOMES BRAGA\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n0031201-44.2019.8.19.0001\r\n\r\nCARINE DE OLIVEIRA SOARES GONÇALVES\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n0092209-19.2019.8.19.0001\r\n\r\nCHARLES BARRETO HADDAD\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n0144701-85.2019.8.19.0001\r\n\r\nJULIANA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n0149913-87.2019.8.19.0001\r\n\r\nGUSTAVO PISNO DE CARVALHO\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\nId: 2193671"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CFSD\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação dos candidatos ao CFSD, abaixo relacionados, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de praças, às 09:00 horas do dia 15 de julho de 2019, com vistas a dar cumprimento a Ordem Judicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nNOME\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\n0159031-34.2012.8.19.0001\r\n\r\nLIDIA GOMES DANTAS DA SILVEIRA\r\n\r\nCFSD/2010\r\n\r\n0159031-34.2012.8.19.0001\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCFSD/2010\r\n\r\n0070045-36.2014.8.19.0001\r\n\r\nRODRIGO MARINHO RAMOS\r\n\r\nCFSD/2010\r\n\r\n0100689-59.2014.8.19.0001\r\n\r\nANDERSON DE ALBUQUERQUE PAIVA\r\n\r\nCFSD/2010\r\n\r\n0029968-82.2014.8.19.0001\r\n\r\nKERGINALDO CARVALHO PEREIRA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCFSD/2010\r\n\r\nId: 2193668"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de nº 003/1200/2018. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro, a prorrogação do prazo contratual e a aplicação do reajuste do Contrato nº 003/1200/2018, relativo à prestação de serviços relacionados a Serviços de Telefonia Fixa Comutada STFC.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 3.461.469,23 (três milhões, quatrocentos e sessenta e um mil quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 6.797.970,47 (seis milhões, setecentos e noventa e sete mil novecentos e setenta reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 09/07/2019, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, e art. 65, inciso II da Lei 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/07/2019. \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Elizabeth Tavares Ramos Oliva, Matr. 183023-1; Regina Célia Cavalcante do Poço, Matr. 182011-7; Célio Medina Gomes, Matr. 267001-6.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Luciano Cavalcanti Freitas, Matr.871805-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/184/3467//2017.\r\n\r\nId: 2193793"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE/2013\r\n\r\nSUB JUDICE\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o Exmo. Dr. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA a NOTA FINAL do Curso de Formação Profissional - 2019, na forma que segue:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nFABIO FREIRE FERREIRA\r\n\r\n90\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE PERITO LEGISTA DE 3ª CLASSE/2011\r\n\r\nSUB JUDICE\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o Exmo. Dr. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA a NOTA FINAL do Curso de Formação Profissional - 2019, na forma que segue:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nLETICIA LOSS DE OLIVEIRA\r\n\r\n84\r\n\r\nId: 2193886"
                                ],
                                "2193664": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 31/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa KIARGOS SERVIÇOS E FACILITY LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de preparo e distribuição de refeição, Copa, Cozinha, Padaria na Unidade de Alimentação e Nutrição (UAN) do Hospital Central Aristarco Pessoa (HCAP) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), com fornecimento de mão-de-obra.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: De R$ 2.369.995,08 (dois milhões, trezentos e sessenta e nove mil novecentos e noventa e cinco reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOS/Nut/02 Gabriela de Almeida Esteves, RG: 32872.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Nut/02 Vagner da Costa de Souza, RG: 32875; 2º Sgt BM Q06/AXE/02 Valeria do Carmo Natividade, RG 30736.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Maj BM QOS/Nut/02, Gisele Mendonça Rodrigues da Silva, RG: 32871.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/132/53/2018.\r\n\r\nId: 2193664\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/06/2019."
                                ],
                                "2193675": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 11/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar indenização à EMPRESA por haver prestado serviços especializados em coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia e citoanatomopatologia e distribuição dos resultados a pacientes encaminhados pelo CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 255.538,82 (duzentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/132/168/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 10/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa MCM INSTALACÕES E MANUTENCÕES EM GERAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar indenização à EMPRESA por haver prestado serviço de manutenção preventiva e corretiva de tanques, ligação e bombas de combustíveis, para atender as necessidades do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.211.860,57 (um milhão, duzentos e onze mil oitocentos e sessenta reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/132/183/2018.\r\n\r\nId: 2193675"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 100/2019 - Processo nº E-08/001/5379/2017, aquisição de licenças dos softwares Adobe Creative Cloud For Teams, Corel Draw Graphics Suite, Autodesk Autocad e Adobe Photoshop, para a Assessoria de Tecnologia da Informação, conforme as especificações contidas no termo de referência - Anexo I, que encontra-se suspenso no sistema SIGA, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 29/07/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.saude.rj.gov.br/licitacoes e www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2193985"
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                            "2193986": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 137/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (REGORAFENIBE 40 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3503/2013\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/07/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/07/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2193986"
                            ],
                            "2193987": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 138/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produtos nutricionais (FORTINI PÓ® - LATA 400 G), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4982/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/07/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/07/2019, às 10:00 horas \r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2193987"
                            ],
                            "2193988": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 139/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais (POLIHEXANIDA GEL E OUTROS), para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/53/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/07/2019, às 15:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/07/2019, às 15:00 horas \r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2193988"
                            ],
                            "2194077": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 052/2019 decorrente da ARP n° 058/2018. PE N° 061/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição Reagentes Laboratoriais, com fornecimento de equipamentos automáticos e semiautomáticos, em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores para a realização de testes imuno-hematológicos em doadores de sangue e na rotina pré-transfusional de pacientes atendidos pelo HEMORIO (Lote 01). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 506.035,04 (quinhentos e seis mil trinta e cinco reais e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2019NE01118. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/0505/2018. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2019. \r\n\r\nId: 2194077"
                            ],
                            "2194073": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato de Comodato n° 014/2018. P.E nº 061/2018. ARP n° 058/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Comodato nº 014/2018, Uso, pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, dos equipamentos automáticos e semiautomáticos, em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores para a realização de testes imuno-hematológicos em doadores de sangue e na rotina pré-transfusional de pacientes atendidos pelo HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da publicação do instrumento no DOERJ. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/0505/2018 e Contrato nº 052/2019. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2019. \r\n\r\nId: 2194073"
                            ],
                            "2193846": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nInformamos a seguinte Errata referente ao Processo nº E-08/007/0397/2018 - Pregão Eletrônico n° 53/2018 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA - TRS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo quadro demonstrativo do subitem 2.2 do Edital onde se lê:\r\n\r\nValor global do serviço (12 meses) R$ 6.415.013,00\r\n\r\nNo quadro demonstrativo do subitem 2.2 do Edital Leia-se:\r\n\r\nValor global do serviço (12 meses) R$ 7.448.767,07\r\n\r\nInclusão do quadro de estimativa de exames para o período de 12 (doze) meses no subitem 2.3 do Edital com as seguintes informações:\r\n\r\nTipo de Procedimento\r\n\r\nQuant\r\n\r\nValor Máximo\r\n\r\nHemodiálise Intermitente\r\n\r\n7061\r\n\r\nR$ 6.191.526,11\r\n\r\nHemodiálise Contínua\r\n\r\n237\r\n\r\nR$ 316.956,69\r\n\r\nHemodiálise Prolongada\r\n\r\n537\r\n\r\nR$ 805.500,00\r\n\r\nDiálise Peritoneal\r\n\r\n142\r\n\r\nR$ 134.784,27\r\n\r\nNo subitem 5.2 do Edital onde se lê:\r\n\r\n5.2 - O preço máximo admitido pelo ÓRGÃO LICITANTE é R$ 6.415.013,00 (seis milhões, quatrocentos e quinze mil e treze Reais).\r\n\r\nNo subitem 5.2 do Edital Leia - se:\r\n\r\n5.2 - O preço máximo admitido pelo ÓRGÃO LICITANTE é R$ 7.448.767,07 (sete milhões quatrocentos e quarento e oito mil setecentos e sessenta e sete reais e sete centavos).\r\n\r\nSubitem 15.8 do Edital renumerado para 15.9 com seguinte redação:\r\n\r\n15.9 - O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS nº 42/2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS nº 85/2010, e caso seu estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá observar a forma prescrita nas alíneas a,b, c, d e e, do §1º, do art. 2º, da Resolução SEFAZ nº 971/2016.\r\n\r\nInclusão de nova redação ao subitem 15.8, que passo a saber:\r\n\r\n15.8 - Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da apresentação da última proposta, poderá a CONTRATADA fazer jus ao reajuste do valor contratual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção ou dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, XI, da Lei nº 8.666/93 e os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192, de 14.02.2001.\r\n\r\nNo parágrafo primeiro do item 3 do Projeto Básico (Anexo 01 do edital) onde se lê:\r\n\r\nA estimativa dos procedimentos de diálise foi baseada na média dos anos de 2015, 2016 e 2017, em conformidade às informações fornecidas pelas unidades.\r\n\r\nNo parágrafo primeiro do item 3 do Projeto Básico (Anexo 01 do edital) Leia-se:\r\n\r\nA estimativa dos procedimentos de diálise foi baseada no número de procedimentos realizados no ano de 2018 e nas estimativas solicitadas pelas Unidades que não apresentaram demanda de TRS, em conformidade às informações fornecidas pelas mesmas.\r\n\r\nNo quadro 2 do item 3 do Projeto Básico (Anexo 01 do edital) onde se lê:\r\n\r\nQuadro 2: Média de procedimentos realizados \r\n\r\nUnidade\r\n\r\n2015\r\n\r\n2016\r\n\r\n2017\r\n\r\nESTIMATIVA ANUAL\r\n\r\nHECC\r\n\r\n4751\r\n\r\n5122\r\n\r\n5019\r\n\r\n4964\r\n\r\nIEHE\r\n\r\n814\r\n\r\n609\r\n\r\n919\r\n\r\n781\r\n\r\nIETAP\r\n\r\n38\r\n\r\n17\r\n\r\n82\r\n\r\n46\r\n\r\nIECAC\r\n\r\n923\r\n\r\n928\r\n\r\n927\r\n\r\n926\r\n\r\nHESM\r\n\r\n2\r\n\r\nHEAN\r\n\r\n12\r\n\r\nIEDE\r\n\r\n12\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6742\r\n\r\nFonte: Unidades de Saúde\r\n\r\nNo quadro 2 do item 3 do Projeto Básico (Anexo 01 do edital) Leia-se:\r\n\r\nQuadro 2: Número de procedimentos realizados 2015 a 2018\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n2015\r\n\r\n2016\r\n\r\n2017\r\n\r\n2018\r\n\r\nESTIMATIVA ANUAL\r\n\r\nHECC\r\n\r\n4751\r\n\r\n5122\r\n\r\n5019\r\n\r\n4602\r\n\r\n4602\r\n\r\nIEHE\r\n\r\n814\r\n\r\n609\r\n\r\n919\r\n\r\n1079\r\n\r\n1079\r\n\r\nIETAP\r\n\r\n38\r\n\r\n17\r\n\r\n82\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\nIECAC\r\n\r\n1025\r\n\r\n968\r\n\r\n1012\r\n\r\n1007\r\n\r\n1007\r\n\r\nHESM\r\n\r\n12\r\n\r\nHEAN\r\n\r\n1200\r\n\r\nIEDE\r\n\r\n12\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n7977\r\n\r\nNas observações do item 3 do Projeto Básico (Anexo 01 do edital) Onde se lê:\r\n\r\nObservações: \r\n\r\nAs unidades HEAN e IEDE não realizaram procedimentos dialíticos e estimaram o quantitativo adequada para atender um paciente renal crônico durante um período de 1 (um) mês.\r\n\r\nNas observações do item 3 do Projeto Básico (Anexo 01 do edital) Leia-se:\r\n\r\nObservações: \r\n\r\nAs unidades HESM e IEDE não realizaram procedimentos dialíticos e estimaram o quantitativo adequada para atender um paciente renal crônico durante um período de 1 (um) mês, desta forma: “O cálculo da previsão de uma possível ocorrência foi feito em cima do tempo médio de permanência de um paciente crônico em torno de 30 dias, com 03 sessões em média por semana, sendo 4 semanas x 3 = 12 sessões”.\r\n\r\nHEAN: solicitou estimar 100 procedimentos/mês, conforme a seguinte justificativa encaminhada pela Unidade: “o quantitativo solicitado foi baseado na média de pacientes que teriam indicação de TRS que seriam transferidos para o HEAN, porém não pudemos admitir, além das transferências que tivemos que realizar do HEAN para outras Unidades por não dispormos do serviço”\r\n\r\nQuanto ao tipo de procedimento dialítico, somente o HEMORIO e IECAC apresentaram a distribuição da TRS nos diversos tipos, conforme abaixo:\r\n\r\nHEMORIO\r\n\r\nTIPO DE PROCEDIMENTO\r\n\r\n2015\r\n\r\n2016\r\n\r\n2017\r\n\r\n2018\r\n\r\nHemodiálise intermitente\r\n\r\n757\r\n\r\n584\r\n\r\n872\r\n\r\n511\r\n\r\nHemodiálise contínua\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n189\r\n\r\nHemodiálise prolongada\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n33\r\n\r\n237\r\n\r\nDiálise peritoneal\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n142\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n814\r\n\r\n609\r\n\r\n919\r\n\r\n1079\r\n\r\nIECAC\r\n\r\nTIPO DE PROCEDIMENTO\r\n\r\n2015\r\n\r\n2016\r\n\r\n2017\r\n\r\n2018\r\n\r\nhemodiálise intermitente\r\n\r\n710\r\n\r\n659\r\n\r\n647\r\n\r\n659\r\n\r\nhemodiálise contínua\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n48\r\n\r\nhemodiálise prolongada\r\n\r\n290\r\n\r\n279\r\n\r\n295\r\n\r\n300\r\n\r\nDiálise Peritoneal\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1025\r\n\r\n968\r\n\r\n1012\r\n\r\n1007\r\n\r\nO total estimado de 7977 (sete mil novecentos e setenta e sete) procedimentos deve ser distribuído da seguinte forma:\r\n\r\nTIPO DE PROCEDIMENTO\r\n\r\nN\r\n\r\nHEMODIÁLISE INTERMITENTE\r\n\r\n7061\r\n\r\nHEMODIÁLISE CONTÍNUA\r\n\r\n237\r\n\r\nHEMODIÁLISE PROLONGADA\r\n\r\n537\r\n\r\nDIÁLISE PERITONEAL\r\n\r\n142\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n7977\r\n\r\nInclusão do item 7 (condições de pagamento) no Projeto Básico (anexo 1 do edital) com a seguinte redação:\r\n\r\n7.CONDIÇÕES DE PAGAMENTO \r\n\r\nO Pagamento à CONTRATADA será realizado em parcelas mensais periódicas, conforme o quantitativo devidamente faturado;\r\n\r\nO pagamento somente será autorizado após a declaração de recebimento da execução do objeto, mediante atestação, na forma do art. 90, § 3º, da Lei nº 287/79.\r\n\r\nA CONTRATADA deverá encaminhar a fatura para pagamento ao endereço da CONTRATANTE.\r\n\r\nSatisfeitas as obrigações previstas acima, o prazo para pagamento será realizado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela. \r\n\r\nConsidera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestado pelo (s) agente (s) competente (s). \r\n\r\nCaso se faça necessária a reapresentação de qualquer nota fiscal por culpa da CONTRATADA, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.\r\n\r\nInclusão do item 8 (da garantia contratual) no Projeto Básico (anexo 1 do edital) com a seguinte redação:\r\n\r\n8.DA GARANTIA CONTRATUAL \r\n\r\nA CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data da assinatura deste instrumento, comprovante de prestação de garantia da ordem de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo § 1º, art. 56 da Lei nº 8.666/93, a ser restituída após sua execução satisfatória.\r\n\r\nId: 2193846"
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                            "2193953": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/100.168/2018.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 118/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipo solução parenteral - gotas.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 25/07/2019, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/07/2019, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 22439.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2193953"
                            ],
                            "2193847": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a licitação anteriormente agendada para o dia 15/08/2018, sendo remarcada, conforme informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0397/2018.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 53/2018.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA - TRS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 26/07/2019, às 10:30horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/07/2019, às 10:35horas.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 21466.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2193847"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2193806": [
                                "I - Edital",
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Secretária Escolar: Eni da Silva Monteiro, designada pelo ofício SEEDUC/DRP-MV 253/2019 de 11 de junho de 2019, Diretor: Miguel Arcanjo Puggian, designado no DOERJ de 20/12/2004, página 36, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Raquel Batista de O. Teles, ID. 4368334-7 e Patrícia de Mendonça Trindade Braga, ID. 04330612.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DUQUE DE CAXIAS, sito a Rua Bento Amaral s/nº, Centro, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048274, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 2008: Michelle Freitas da Silva, Matrícula 06.001.1976, no ANO LETIVO DE 2017: Felipe Ricardo Lima da Rocha, Matrícula 162009001844, no ANO LETIVO DE 2018: Aretha Matias Dias de Souza, Matrícula 142009000410; Brian Cláudio Marques da Rocha, Matrícula 182009001312; Bruno Costa Barros Silva, Matrícula 162009001271; Eric Cesário Barbosa, Matrícula 152009003348; Ingrid de Souza Araujo, Matrícula 182009003307; Leandro Cesario Teles, Matrícula 142009001115; Lúcia Venceslau Rodrigues Cordeiro, Matrícula 172009002291; Milena Maria Ferreira Soares, Matrícula 172009003599, no ANO LETIVO DE 2019: Alessandra Velho Mendes, Matrícula 182009000235; Alexandre de Oliveira Martins, Matrícula 172009000731; Aline Macedo da Silva, Matrícula 132009001522; Allison Jason Batista da Silva, Matrícula 172009001576; Andressa de Menezes Rodrigues, Matrícula 192009000007; Anna Carolina Melo Gadelha, Matrícula 182009001255; Antonio Jorge Trindade dos Santos, Matrícula 182009002585; Beatriz dos Santos, Matrícula 182009001173; Bernardo Candido Costa Martins, Matrícula 192009001140; Brenda Rodrigues da Silva, Matrícula 182009002646; Carla Maria de Oliveira, Matrícula 182009000102; Carlos Eduardo Ayres da Silva, Matrícula 172009003618; Carlos Henrique dos Santos Silva, Matrícula 182009002908; Caroline Ribeiro da Silva, Matrícula 192009000445; Claudia Domingos da Silva, Matrícula 182009003199; Cleonice Sousa Silva, Matrícula 132009000421; Daniel Dias da Silva, Matrícula 162009001201; Daniel Lima Pacheco do Nascimento, Matrícula 162009002391; David Robson Santos de Oliveira, Matrícula 172009002970; Edson Soares Pacheco, Matrícula 172009000143; Eliane da Silveira Pessôa Rocha, Matrícula 172009000562; Elisa Parucker de Oliveira, Matrícula 172009002890; Ely da Silva Amaro, Matrícula 182009002004; Fabio Chicarelli de Souza, Matrícula 142009004926; Filipe Farias Rabello, Matrícula 182009001231; Gabrielle Martins do Nascimento, Matrícula 182009002931; Herbert Luis Peixoto, Matrícula 132009001056; Ieudina Maria Morais de Santana, Matrícula 132009001310; Jefferson Ferreira Gomes, Matrícula 162009002102; Jorge Luís Silva Clarimundo, Matrícula 142009004381; José Cláudio Carabagialle Filho, Matrícula 182009003381; José Luis Moraes de Lima, Matrícula 182009000269; Julia Fraga Egidio, Matrícula 182009000858; Karla Mello Teixeira, Matrícula 152009001392; Karolayne de Assis Pereira Rainha, Matrícula 182009002097; Leandro de Sá Barbosa, Matrícula 172009003441; Leonardo Oliveira de Souza, Matrícula 142009002507; Letícia Silva Pereira, Matrícula 182009002515; Luiz Guilherme Leite Siqueira da Costa, Matrícula 182009001894; Marco Antônio Alves Filho, Matrícula 192009000092; Maria Celma Ricardo dos Santos, Matrícula 182009003375; Maria Cristiane da Silva Corrêa, Matrícula 182009002681; Maria do Carmo Jerônimo da Silva, Matrícula 182009000595; Marilucia Cavalcante Felismino, Matrícula 152009002768; Matheus Diniz Gomes, Matrícula 192009000038; Mayara Maira da Silva, Matrícula 182009001726; Michael Sanches da Cruz, Matrícula 172009003067; Paulo Roberto Nunes Fernandes, Matrícula 182009002922; Pedro Paulo Leandro, Matrícula 192009000068; Priscilla Conceição de Andrade, Matrícula 172009002724; Rafael Helton Silva de Souza, Matrícula 182009003126; Rafaela Cristina Silva de Lima, Matrícula 172009000901; Reginaldo Damásio Cardôso, Matrícula 182009002608; Renato Augusto Figueiredo Silva, Matrícula 132009001514; Ruan Lucas dos Santos, Matrícula 182009001252; Sandra Regina Gregório, Matrícula 132009002504; Silvano da Rocha Reis, Matrícula 182009002300; Simone Morais da Costa Silva, Matrícula 192009000295; Sivaldo Ângelo de Souza, Matrícula 182009003158; Thallita Mello Alves, Matrícula 182009001241; Thayná dos Santos Seabra Alves, Matrícula 182009001115; Valéria Maria dos Santos Silva Melo, Matrícula 142009003060. Secretária Escolar: Eni da Silva Monteiro, designada pelo ofício SEEDUC/DRP-MV 253/2019 de 11 de junho de 2019, Diretor: Miguel Arcanjo Puggian, designado no DOERJ de 20/12/2004, página 36, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Raquel Batista de O. Teles, ID. 4368334-7 e Patrícia de Mendonça Trindade Braga, ID. 04330612\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.03.2014\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 11 - Dalila Chagas\r\n\r\nLeia-se: 11 - Dalíla Chagas\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, sito na Rua Professor José de Souza Herdy, nº 450, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048991, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 22.454/1996, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3004: Uiara Moreira Freitas, Matrícula 2006300445; no ANO LETIVO DE 2008, Turma: 3001: Marcos Aurélio da Costa Bezerra Junior, Matrícula 2008300108,Turma 3002: Rosangela Marendaz dos Santos, Matrícula 2008300227; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3004: Everton Luiz Pires dos Santos, Matrícula 2009300409; Turma de origem 3001/2008: Weslley Freitas Marques, Matrícula 2008300131; no ANO LETIVO DE 2010, Turma de origem 3001/2009: Luciene de Lima Americo, Matrícula 2009300130; no ANO LETIVO DE 2012, Turma de origem 3002/ 2011: Allan Santana de Oliveira, Matrícula 201130022.Secretária Escolar: Eni da Silva Monteiro, designada no DOERJ de 11/04/2008, página 10, 2ª coluna. Diretora: Sandra Nazareth Martins, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando Santiago Silva, ID. 43305210 e Stela da Silva Baiense, ID. 36968242.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HÉLIO RANGEL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL HÉLIO RANGEL, sito à Rua Odessa, nº 546, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33049980, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo DECRETO nº 24.391/1998, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3002: Liliane de Sousa Carvalho, Matrícula 300214; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3004: Renan Moraes Henrique, Matrícula 200920860138088; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3004: Robson Bassu de Matos Junior, Matrícula 201099990085184; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3004: Kananda Rayane dos Santos Miranda, Matrícula 201220860521321; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Rafaela de Oliveira de Assis, Matrícula 201320860579310. Secretária Escolar: Ivone Alexandrina de Arruda Vieira, designada no DOERJ de 10/07/2015, página 22, 2ª coluna, Diretora: Vanda Alves Marcolino Jorge, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Alice Gomes da Silva, ID. 36877247 e Carlos Orlando Santiago Silva, ID 43305210. \r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL HÉLIO RANGEL, sito à Rua Odessa, nº 546, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33049980, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo DECRETO nº 24.391/1998, no ANO LETIVO DE 2012, turma de origem 3004/2011: Paloma Santos de Souza, Matrícula 200920860227692; no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem 3004/2009: Wellington Faria de Paula, Matrícula 200920860061271. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2018: turma de origem NEJA-IV01/ 2016/2º SEMESTRE: Aline Andrade da Silva, Matrícula 201120860472128; no ANO LETIVO DE 2019: turma de origem NEJA-IV01/ 2016/2º SEMESTRE: Aparecida Sheila Santos Viggiani, Matrícula 201520860675301; turma de origem NEJA-IV01/ 2017/2º SEMESTRE: Ramon Alves da Silva Soares, Matrícula 200920630092000; tur ma de origem NEJA-IV01/2018/2º SEMESTRE: Maicon Douglas dos Santos Agnelo, Matrícula 201099990019194. Secretária Escolar: Ivone Alexandrina de Arruda Vieira, designada no DOERJ de 10/07/2015, página 22, 2ª coluna, Diretora: Vanda Alves Marcolino Jorge, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Alice Gomes da Silva, ID. 36877247 e Carlos Orlando Santiago Silva, ID 43305210.\r\n\r\nId: 2193911"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLÓVIS SALGADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLÓVIS SALGADO, Rua Carlos Seidl, 20, Caju, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33066612, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto 5.334, de 09/03/1982, no ANO LETIVO DE 1999, Turma 1302: Lucineide Tavares de Oliveira, Matrícula 199130228; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3003: Emerson Fillipi de Souza Batista, Matrícula 2007300319; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3003: Antonio Carlos da Silva, Matricula: 2009300306; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Greyce Kelly Lopes Pereira, Matrícula: 200915260034757; Turma 3002: Lenilson Pereira de Souza, Matrícula: 201015260144518; Fernando dos Santos Lindolfo, Matrícula: 201099990154997; Turma 3003: Alex Antonio Santos da Silva, Matrícula: 201015260139190; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Alexandra Moreira de Menezes, Matrícula: 201215260179004; Emerson Silva de Lima Freire, Matrícula: 201214530318445; Turma 3002: Deusiane Ribeiro Paiva, Matrícula: 201315260201863, Juliana Guedine Soares, Matrícula: 201201910521674, Matheus Fidelis de Araujo da Silva, Matrícula: 201214530319840, Patricia dos Santos Borges, Matrícula: 20110194019899, Raphael Lopes Vieira, Matrícula: 201315260201278; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Gustavo dos Santos Nunes, Matrícula: 201415260224533; Patricia Lopes de Aguiar, Matrícula: 20131526194395. Diretora: Kátia Rodrigues Moreno, designada no D.O.E.R.J. de 10.01.2014, página 14, 2ª coluna. Secretário Escolar: Leonardo Luiz Gonçalves da Luz, designado no D.O.E.R.J. de 14/09/2018, página 27, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Mara Lúcia do Carmo Lopes da Silva ID 4196306-7 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho ID 4326398-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA ARGENTINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA ARGENTINA, sito na Boulevard 28 de Setembro, nº 125, Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33067805, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.953, de 23 de novembro de 2012, no ANO LETIVO DE 2017, Turma EJA IV01/2º semestre: Alberto Ribeiro da Silva, Matrícula 201635900430171; Amanda de Souza Barbosa, Matrícula 201635900434833; André dos Santos, Matrícula 201635900428868; Bárbara Christina Ferreira Lima de Melo, Matrícula 201635900435211; Bianca dos Santos, Matrícula 201408360257899; Caroline Almeida Bentes, Matrícula 201415340428161; Edmar Tavares Cunha, Matrícula 201635900435139; Egon Ramos da Silva, Matrícula 201114930318802; Elaine Souza dos Santos, Matrícula 201635900429082; Felipe Gouveia dos Santos, Matrícula 200915300232481; Gabriel Xavier de Freitas, Matrícula 201635900432210; Gabriela Rodrigues Gonçalves, Matrícula 201415300770460; Gabriele de Melo Domingues, Matricula 201435900403410; Jessica Cristina de Morais, Matricula 200935900091751; Jone Balman da Silva, Matricula 201635900440310; Jonh dos Santos Menezes, Matricula 201735900453273; Jorge Luís Siqueira Manhães, Matrícula 201635900434914; Juliana Teixeira Fidelis, Matricula 201215210407852; Karen Cristina Gomes de Mello, Matricula 201635900433780; Magno Coutinho Neves, Matricula 201269210491364; Marcelly Silva dos Santos, Matricula 201415300749429; Márcia Lúcia de Oliveira, Matricula 201635900437778; Maria de Fatima Sousa Batista, Matricula 201015050177967; Marlon Ferreira de Araujo, Matricula 201635900437859; Michelle Cantão Nunes Kling, Matricula 201135900329221; Pablo Matheus Souza do Amparo, Matricula 201469210768393; Raquel Ferreira de Melo, Matrícula 201114930323997; Rayanne Cristyne dos Santos Sousa, Matricula 201635900440213; Thaina Ribeiro Neto, Matricula 201415300769710; Victor Luiz Correa da Silva, Matricula 201635900435724; Vitor Oliveira de Almeida, Matricula 201635900434671; Vivianne Cristina de Paula Oliveira, Matrícula 201569210879272; Welerson da Silva de Jesus, Matricula 201315300620845; Yasmim Melo Alves, Matricula 201415300886337. Secretária Escolar: Marileda de Fátima Andrade Paula Damasceno, designada no DOERJ de 30/01/2014, página 38, 1ª coluna, Diretora: Regina Márcia Reis Alves de Carvalho Malheiros, designada no DOERJ de 12/08/2009, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Lima de Freitas Rocha, ID. 4326378-0, Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID. 4326487-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA, sito na Rua Barão de Itapagipe, nº 311, Rio Comprido, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33126224, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26.718/2000, no ANO LETIVO DE 2002: Turma:3306: Sandro de Souza Correia, Matrícula 2000692023306; ANO LETIVO DE 2007: Turma:3013: Mayara da Silva Olimpia, Matrícula 2005692173013; ANO LETIVO DE 2008: Turma:3014: Leandro Rodrigues da Silva, Matrícula 2006692203014; ANO LETIVO DE 2009: Turma:3007: Aryane de Queiroz de Sousa, Matrícula 200969210363063; ANO LETIVO DE 2011: Turma:3001: Alisson Robson Silva Santos, Matrícula 200969210325560; Turma:3003: Washington Farias de Sousa, Matrícula 200969210268079; ANO LETIVO DE 2012: Turma: 3009: Alan Quintania da Silva, Matrícula 201269210572283; Turma:3006: Carlos Benedito dos Santos Balbino, Matrícula 201099990198955; Turma:3002: Daiane Gomes Souza da Silva, Matrícula 200969210335604; Turma:3005: Jonathan Ferreira Pinto, Matrícula 200918060085077; Turma:3004: Larisse Lopes da Silva, Matrícula 201115240157841; ANO LETIVO DE 2014: Turma:3005: Joyce Rodrigues de Almeida Motta, Matrícula 201215340249531; Turma:3006: Juliana Cristina Fernandes de Souza, Matrícula 201269210488910; Turma:3008: Raylaine Santos da Silva, Matrícula 201318530463827; ANO LETIVO DE 2015: Turma:3003: Camila da Costa do Nascimento, Matrícula 201318850369351; Turma:3006: Paolla Araújo e Silva, Matrícula 201369210656610; Turma de origem:3002/2012: Thayane Cristina Oliveira de Paula, Matrícula 201099990119151; O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA, sito na Rua Barão de Itapagipe, nº 311, Rio Comprido, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33126224, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3645/2007, no ANO LETIVO DE 2010/II, Turma:EJA3005: Elaine Velasco Celestino dos Santos, Matrícula 201069210135956; Turma:EJA3005: Priscileidy Vidal dos Santos, Matrícula 200969210404789; Turma:EJA3001: Raquel Aparecida da Silva, Matrícula 201069210152532; Turma:EJA3003: Tiago Soares da Silva, Matrícula 200969210183405; ANO LETIVO DE 2011/II: Turma:EJA3002: Clara Luana Abreu de Arruda, Matrícula 201069210153857; Turma:EJA3001: Patrícia de Oliveira Souza, Matrícula 201099990367296; Turma de origem:EJA3005/2011/I: Thiago Alencar Ferreira, Matrícula 201169210393978; ANO LETIVO DE 2012/II:Turma:EJA3001: Caroline Fernanda Freitas de Meneses, Matrícula 201269210555941; ANO LETIVO DE 2013/I: Turma:EJA3003: Valdez de Jesus Lopes da Silva, Matrícula 201069210146729; ANO LETIVO DE 2013/II: Turma:EJA3002/2013/II: Diana Alves Falcão, Matrícula 200914800039232; Turma:EJA3002: Rogerio Augusto de Andrade, Matrícula 201269210562482,ANO LETIVO 2014/II Turma:NEJA401: Dione Ferreira Lisboa Alexandrino, Matrícula 201369210614357, Turma:NEJA403: Janaina de Assis Senra, Matrícula 201369210591209;; Turma:NEJA402: Raphael da Silva Rodrigues, Matrícula 200917760059631; Turma:NEJA402: Wallace Lopes dos Santos Dias, Matrícula 201169210349057; ANO LETIVO DE 2015/I: Turma:NEJA401: Carlos Augusto Belfort Silva, Matrícula 201169210383581; Turma:NEJA401: Christian Menezes da Conceição, Matrícula 201169210364013; Turma:NEJA401: Guilherme Faria Moreira da Silva, Matrícula 201215360174829; Turma de origem:EJA3002/2010/II: Luiz Felipe da Rocha Costa, Matrícula 200969210407532; ANO LETIVO DE 2015/II: Turma:NEJA402: Edilene Maia dos Santos Silva, Matrícula 201114990167789; Turma:NEJA401: Fátima Adão Rodrigues, Matrícula 201222220241828; Turma:NEJA403: Gabriel Pereira Severiano, Matrícula 201115340193325; Turma:NEJA402: Jéssica da Silva Almeida, Matrícula 201469210777210; Turma:NEJA402: Maria Angélica da Silva, Matrícula 201469210773982; Turma:NEJA403: Raiane da Silva Mota, Matrícula 201569210873071; Turma:NEJA402: Roger Lamour Chagas Bastos, Matrícula, 201369210682610; Turma:NEJA402: Sávio Godois dos Santos, Matrícula, 201115280186808; ANO LETIVO DE 2016/I: Turma:NEJA402: Michele Gomes Teles, Matrícula 201114960067980; ANO LETIVO DE 2016/II: Turma:NEJA402: Jaiane de Oliveira dos Santos, Matrícula 201215340237957; Turma de origem:NEJA403/2014/II: Juan Elpídio da Costa, Matrícula 201099990109828; ANO LETIVO DE 2017/I: Turma de origem:NEJA401/2015/II: Tamires Silva da Conceição, Matrícula 201015280136650; ANO LETIVO DE 2017/II: Turma:NEJA402: Adriano de Paula Silva, Matrícula 201369210621991; Turma:NEJA402: Camila Gomes dos Santos Silva, Matrícula 201115280166963; Turma:NEJA401: Fabrício Santos Custódio, Matrícula 201115340207806; Turma:NEJA401: Raphael Henrique Rodrigues Gama, Matrícula 201369210587953; Turma:NEJA402: Sheila Gregorio das Neves, Matrícula 200915060086338; Turma de origem:NEJA401/2016/II: Talita Trindade Severo, Matrícula 201369210592795; Turma de origem:NEJA401/2017/I: Thainá Monteiro Nascimento, Matrícula 201269210475245; ANO LETIVO DE 2018/I: Turma de origem:NEJA403/2016/I: André Luiz Cardoso dos Santos, Matrícula 201269210503559; Turma de origem:NEJA401/2017/I: Cássio Cezar de Alencar, Matrícula 201369240348388; Turma de origem:EJA3004/2013/I: Mariana da Silva Moura, Matrícula 200969240019883; ANO LETIVO DE 2018/II: Turma de origem:EJA3004/2010/II: David Alencar de Souza, Matrícula 2007692253004; Turma de origem:EJA3001/2013/II: Dominique Gomes de Souza, Matrícula 201169210333487; Turma de origem:NEJA403/2015/II: Emanoel Thiago Fonseca Gomes, Matrícula 201115280185240; Turma de origem:NEJA402/2018/I: Leonardo Augusto Brasileiro Baptista Peres, Matrícula 201315340369671; Turma de origem:NEJA402/2014/II: Raquel Freitas de Oliveira, Matrícula 201001380124298. Secretaria Escolar Itinerante: Sandra de Assis Barbosa, designada do DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna. Diretora Adjunta:Lia do Nascimento Montiel de Melo, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 14 coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Zélia Moreira de Moraes, ID. 4326381-0 e Tatiana de Marins Nunes, ID. 4368405-0.\r\n\r\nId: 2193925"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 01/2019. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa FOCO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI. OBJETO: Concessão de reajuste contratual fixado em conformidade com a Cláusula Terceira da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020. VALOR: R$ 5.659,36 (cinco mil seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos). DATA DE ASSINATURA: 12/07/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-26/004/001750/2019. \r\n\r\nId: 2193958"
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE FÍSICA APLICADA E TERMODINÂMICA, ÁREA MÉTODOS E TÉCNICAS DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA NºS 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº E-26/007/1910/2019.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE FÍSICA torna público que, no período de 29/07/2019 a 28/08/2019, encontram-se ABERTAS AS INSCRIÇÕES para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima. As inscrições serão das 11 às 16 horas, de 2º à 6º feira, na Rua São Franscisco Xavier, 524, sala 3020B, Maracanã, Rio de Janeiro - RJ - Tel.: (21) 2334-0665.\r\n\r\nId: 2193666"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO - ESPECIALIDADE PLANTÃO GERAL \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, convocar os candidatos listados na tabela 1, nas vacâncias geradas pela exoneração dos servidores listados na tabela 2. Os candidatos convocados deverâo aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 16975/2012\r\n\r\n(Tabela 1 - candidatos convocados)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n59º\r\n\r\nANA CRISTINA CANÊDO SPERANZA\r\n\r\n60º\r\n\r\nJULIANA CRUZEIRO DA SILVA\r\n\r\n61º\r\n\r\nCAMILLA CUNHA CORREA\r\n\r\n62º\r\n\r\nMARCELO GRANDI TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n63º\r\n\r\nCAMILLA SILVA MIRANDA\r\n\r\n64º\r\n\r\nANDRE MEIRELES ELIAS CALIL\r\n\r\n65º\r\n\r\nCLAUDIA SFFEIR DE OLIVEIRA\r\n\r\n66º\r\n\r\nLETÍCIA MORAIS COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n67º\r\n\r\nGUSTAVO KIKUTA\r\n\r\n(Tabela 2 - servidores exonerados)\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n36722-7\r\n\r\nBruno da Silva Cunha\r\n\r\n021/SRH/2018\r\n\r\n31/01/2018\r\n\r\n37506-3\r\n\r\nCarlos Bruno Nogueira\r\n\r\n721/SRH/2016\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\n36818-3\r\n\r\nFelipe Caldas Desouzart\r\n\r\n232/SRH/2019\r\n\r\n24/04/2019\r\n\r\n39808-1\r\n\r\nLayla Leal Fernandes\r\n\r\n661/SRH/2018\r\n\r\n13/11/2018\r\n\r\n36751-6\r\n\r\nLuiz Augusto Britto de Macedo Filho\r\n\r\n037/SRH/2018\r\n\r\n06/02/2018\r\n\r\n38183-0\r\n\r\nMarcelle da Costa Frick mann\r\n\r\n1351/SRH/2014\r\n\r\n19/12/2014\r\n\r\n38843-9\r\n\r\nPatricia Paiva Bartholo\r\n\r\n240/SRH/2019\r\n\r\n24/04/2019\r\n\r\n39698-6\r\n\r\nRenata de Freitas Corrêa\r\n\r\n193/SRH2017\r\n\r\n18/09/2017\r\n\r\n37466-0\r\n\r\nTatiana Martins Benvenuto L. Berbara\r\n\r\n659/SRH/2018\r\n\r\n13/11/2018\r\n\r\nId: 2194057"
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nSERVIÇO DE CÁLCULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENEVENUTO CUNHA, matrícula 35563-6, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/101639/2018 de seu interesse.\r\n\r\nId: 2193868"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 14/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 19/08/19, às 10h a Licitação para Permissão de Uso de imóvel, sito à Rua Visconde de Itamarati, nº 167/ 705 - Tijuca - tipo maior oferta - Proc. UERJ E-26/007/103709/2018\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 15/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 20/08/19, às 10h a Licitação para Permissão de Uso de imóvel, sito à Rua Humaitá, nº 56/702 - Humaitá - tipo maior oferta - Proc. UERJ E-26/007/101750/2018\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 16/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 21/08/19, às 10h a Licitação para Permissão de Uso de imóvel, sito à Rua São Joaquim, nº 133/casa 1 fundos - Cachambi - tipo maior oferta - Proc. UERJ E-26/007/103711/2018\r\n\r\nConforme Decretos n°45.109/2015 e n°45.680/2016. Edital e anexos disponíveis em www.daf.uerj.br\r\n\r\nId: 2193705"
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENGENHARIA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 4.599/2005 e 5.343/2008 e CI Nº 034/DCCT/2019: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E TRANSPORTES\r\n\r\nÁrea: Arquitetura e Urbanismo\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nDiana Scabelo da Costa P. da Silva Lemos\r\n\r\n81,70\r\n\r\n2º\r\n\r\nLuisa de Moraes Neves\r\n\r\n74,70\r\n\r\nÁrea: Estradas e Transportes\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nBruno Guida Gouveia\r\n\r\n81,70\r\n\r\nÁrea: Materiais e Processos Construtivos\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nElvio Machado Martins Junior\r\n\r\n74,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nDianelys Veja Ruiz\r\n\r\n73,70\r\n\r\n3º\r\n\r\nAzenil de Carvalho Filho\r\n\r\n70,30\r\n\r\n4º\r\n\r\nCarlos Manuel de Vasconcelos\r\n\r\n70,20\r\n\r\n5º\r\n\r\nPaulo Pinheiro Castanheira Neto\r\n\r\n70,00\r\n\r\nId: 2193867"
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                                    "I - Extrato de Termo",
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                        }
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                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO e a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO, com a interveniência da COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto estabelecer a mútua cooperação entre a SETRANS e a PUC-RIO, com a interveniência da RIOTRILHOS, visando a elaboração de Diagnóstico Geotécnico e Proposição de Eventuais Medidas de Engenharia de Curto Prazo, a seguir denominado simplesmente de DIAGNÓSTICO, referente às obras da Estação Gávea, consoante as diretrizes estabelecidas no Termo de Referência. \r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias, contado a partir da data da publicação do Termo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de julho de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/002/542/2019.\r\n\r\nId: 2194025"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 31 de julho de 2019, às 10h no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado à Av. Rio Branco nº 124, 18° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão REBDETRO03-19, na forma presencial e online, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis e não reclamados por seus proprietário, devidamente notificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1267/2016 e adequação da Portaria DETRO nº 1429/2018, tendo como leiloeiro o SR. ALEXANDRO LACERDA, inscrito na JUCERJA sob o nº 103. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.brbid.com \r\n\r\nId: 2193887"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 01/2019. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS, a COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, a COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL, a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE e a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE-RJ. OBJETO: 1.1 Formalizar e implementar o processo de cooperação técnica e gerencial entre as partes, para a manutenção das ações conjuntas e do desenvolvimento de projetos de interesse comum ligados ao assessoramento jurídico dos partícipes na forma da Lei nº 5.414/2009 e Decreto nº 40.500/2007. 1.2 Restabelecem-se as ações conjuntas, por colaboração e integração de esforços, entre as Assessorias Jurídicas dos quatro partícipes, com auxílio operacional da PGE-RJ, lhes sendo opcional a promoção de medidas semelhantes em outras áreas. DATA DE ASSINATURA: 16/05/2019. DA VIGÊNCIA E DO PRAZO: 48 (quarenta e oito) meses, prorrogáveis por igual período, contados da data de publicação, podendo ser alterado mediante Termo Aditivo, por expressa manifestação dos partícipes, com comunicação por escrito. FUNDAMENTO DO ATO: Resolução SEPLAG Nº 208/2009, Decreto Estadual nº 46.556/2019 e Decreto nº 46.554, na forma da Lei 5.414/2009 e Decreto nº 40.500/2007. PROCESSOS NºS E-10/400.059/2010 e E-10/004/419/2019.\r\n\r\nId: 2187661"
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                                "2191512": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 04/2019. PARTES: CODERTE e PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME. OBJETO: prestação de serviços de limpeza, com fornecimento de insumos necessários à atividade, e a conservação predial do imóvel sede da CODERTE, suas áreas internas, e dos Terminais Rodoviários de Andrade Pinto, Cabo Frio, Itaperuna, Macaé, Mendes, Três Rios, Vassouras e Xerém, assim como dos seus bens móveis, mantendo-os limpos, higienizados e com bom estado de conservação. VALOR GLOBAL: R$ 2.329.998,12 (dois milhões, trezentos e vinte e nove mil novecentos e noventa e oito reais e doze centavos). DATA DE ASSINATURA: 03/07/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O. valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nºs 3.149/1980 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-10/004/214/2019.\r\n\r\nId: 2191512\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/07/2019."
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2194047": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, Processo nº E-07/002.2496/2016, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e, tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00152048 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 29.516,75 em 14/01/2019, com enquadramento no artigo 44 e 52 da mesma Lei.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Helcy Faria Prata. CNPJ/CPF N° 016.038.177-00. ENDEREÇO: Fazenda Bela Joana, sn - São Fidelis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e, tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00152211 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.722,98 em 18/02/2019, com enquadramento no artigo 81, da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.9324/2017\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Lombok 2014 Comercio de Madeiras. CNPJ/CPF N° 11.055.562/0001-59. ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto, sn - Marica - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala, 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e, tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00152581 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 300,00 em 28/05/2019, com enquadramento no artigo 57, da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.9150/2016\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Mineração de Saibro Cavalo Branco Ltda. CNPJ/CPF N° 08.903.614/0001-95. ENDEREÇO: Estrada da Gloria, km 1,8 - Ipiiba - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e, tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00152580 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 65.481,59 em 28/05/2019, com enquadramento no artigo 62,87 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.9143/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Mineração de Saibro Cavalo Branco Ltda. CNPJ/CPF N° 08.903.614/0001-95. ENDEREÇO: Estrada da Gloria km 1,8 - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala, 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e, tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00152589 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.000,00 em 28/05/2019, com enquadramento no artigo 31, da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.6496/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Rui Rebello. CNPJ/CPF N° 176.484.407-68. ENDEREÇO: Estrada Adam Blumer km 4, n° 2100 - Magé - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e, tendo em vista a Notificação n° COGEFISNOT/01101388, emitida em 28/11/2018, fica V.Sa. notificada de que o recurso apresentado foi analisado pelo Conselho Diretor do Inea (CONDIR), sendo INDEFERIDO. PROCESSO Nº E-07/503307/2011.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Suprema Comercio de Oleos LTDA CNPJ/CPF N° 02.435.232/0001-06. ENDEREÇO: Rua Cesar Xará, sn Lote 1 Quadra G Jardim Progresso - Itaborai - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413, 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2194047"
                                ],
                                "2194044": [
                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00152991\r\n\r\nNOME: José Vicente Batista Camargo. CNPJ/CPF N°251.119.227-68. ENDEREÇO: Rua Paulo Sodre da Nobrega, 543 - Frade. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-002.5846/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152354\r\n\r\nNOME: Alcione Lopes de Azevedo. CNPJ/CPF N° 003.053.287-60. ENDEREÇO: Rodovia General Bruno Martins, sn. MUNICIPIO: Arraial do Cabo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.341,47. PROCESSO Nº E-07/002.2467/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152388\r\n\r\nNOME: Industria de Rações Patense Ltda. CNPJ/CPF N° 23.357.072/0005-10. ENDEREÇO: Estrada Eugenio Costa, sn. MUNI CIPIO: Tangua - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 88, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.7702/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152588\r\n\r\nNOME: Maria Antonia Teixeira. CNPJ/CPF N° 030.154.717-32. ENDEREÇO: Estrada Isaias Vidal, sn. MUNICIPIO: Teresopolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.6495/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152742\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Pirai. CNPJ/CPF N° 29.141.322/0001-32. ENDEREÇO: Loteamento Santanesia. MUNICIPIO: Pirai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.30408/2018.\r\n\r\nId: 2194044"
                                ],
                                "2194048": [
                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/06/2019\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00152601\r\n\r\nONDE SE LÊ: Balprenda Comercio e Industria de Ferro Ltda.\r\n\r\nLEIA-SE: Balprensa Comercio e Industria de Ferro Ltda.\r\n\r\nId: 2194048"
                                ],
                                "2194045": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 003/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna pública que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nOBJETO: “PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO DE REFORMA DOS EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE VAZÃO E CHEIA, NA BAIXADA FLUMINENSE, REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nDATA: 31/07/2019, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 405.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus anexos estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a permuta de 04 (quatro) Resmas de Papel A4, no Núcleo de Licitações, na Avenida Venezuela, n° 110 - 4º andar - sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, ou podendo alternativamente ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430. \r\n\r\nId: 2194045"
                                ],
                                "2194046": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 007/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designada pela Portaria INEA/PRES n° 843, de 03 de maio de 2019, torna público que o edital sofreu alterações as erratas encontram-se disponível no site do INEA, o pleito está remarcado para o dia: 24/07/2019, às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: “ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA EXTERNA DO CONDOMÍNIO FAZENDA ERMITAGE NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - RJ”\r\n\r\nId: 2194046"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2193899": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato SEAPPA n° 003/2017. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa CLARO S/A. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do contrato original. PROCESSO Nº E-02/007/239/2017. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 5.947,20 (cinco mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 10 de julho de 2019. FUNDAMENTO: Art. 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato SEAPPA n° 002/2017.PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa CLARO S/A. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do contrato original. PROCESSO Nº E-02/007/238/2017. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 10.837,20 (dez mil oitocentos e trinta e sete reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 12 de junho de 2019. FUNDAMENTO: Art. 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 19.06.2019. \r\n\r\nId: 2193899"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2193710": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU nº 568/2013. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO RIO DE JANEIRO S.A - CEASA/RJ e AGROPECUÁRIA JOCLA LTDA - EPP. OBJETO: Alteração da qualificação da empresa permissionária. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2019. PROCESSO Nº E- 06/002/1145/2013.\r\n\r\nId: 2193710"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2193808": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato n° 18/010/2016. PARTES: FUNARJ e a EMPRESA INGRESSO RÁPIDO PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de vigência do Contrato n° 18/010/2016, fica prorrogado o prazo de vigência do contrato, por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses, a contar de 13/07/2019. DATA DE ASSINATURA: 12/07/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/530/2016\r\n\r\nId: 2193808"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2194075": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09.06.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e o FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da Bilheteria 03 do Estádio Célio de Barros e da bilheteria 04 do Parque Aquático Júlio de Lamare, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanã, s/nº, Maracanã - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ (jogo Fluminense x Flamengo, marcado par o dia 09 de junho de 2019).\r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará no dia 09 junho de 2019. \r\n\r\nVALOR: A importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em até 2 (dois) dias antes do evento, que deverá ser feita no banco Bradesco, Agência 6898, conta corrente 135-0. Poderá ser utilizado até 10% (dez por cento) do valor total para o pagamento de “quadro móvel”. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº 08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/317/2019. \r\n\r\nId: 2194075"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2193912": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 001/2019.\r\n\r\nPARTES: TURISRIO e a P&P TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agência de viagens.\r\n\r\nPRAZO: 01/07/2019 a 30/06/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL:R$ 50.000,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/002/62/2019\r\n\r\nId: 2193912\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/07/2019."
                                ],
                                "2193443": [
                                    "I - Edital",
                                    "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-26/005/2264/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora DAIANA DOS SANTOS LIMOEIRO, Identidade Funcional nº 3075855-6, Professor FAETEC I, Matrícula nº 225.309-4, Vínculo 1A, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, no período de 10/03/2014 a 19/03/2014, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nId: 2193443"
                                ],
                                "2193429": [
                                    "I - Edital",
                                    "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/013/523/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora GELAINE CERQUEIRA DE SOUZA, Identidade Funcional nº 5008183-7, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 3032928-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, no período de 03/02/2014 a 12/02/2014, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nId: 2193429"
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                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 08/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária GÉRANCE GERENCIAMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração dos prazos de execução e vigência contratual, com o acréscimo de mais 6 (seis) e prorrogação dos prazos por mais 13 (treze) meses, relativamente à 2ª etapa do contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 307.622,40 (trezentos e sete mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 57, § 1º, I e II, e 65, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.015409/2015. \r\n\r\nASSINATURA: 11 de julho de 2019.\r\n\r\nId: 2193922"
                            ],
                            "2193819": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo de Aditamento ao Contrato nº 13/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e RIT'S FIRE CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES EIRELI-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 04 (quatro) meses, com início em 07/07/2019 e término previsto para 06/11/2019 e concessão de reajuste contratual.\r\n\r\nValor: R$ 52.266,87 (cinquenta e dois mil duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 57, § 4º, e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.007524/2014. \r\n\r\nASSINATURA: 05 de julho de 2019.\r\n\r\nId: 2193819"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2193947": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 11/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.005933/2019 - RATIFICO a declaração de dispensa de licitação em estrita observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93 para contratação da CEMAX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 4.825.462,32 (quatro milhões, oitocentos e vinte e cinco mil quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), referente à contratação da prestação de serviços de asseio e limpeza.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.004923/2018 - RATIFICO a declaração de dispensa de licitação em estrita observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93 para contratação da LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, no valor total de R$ 9.058.206,45 (nove milhões, cinquenta e oito mil duzentos e seis reais e quarenta e cinco centavos), referente à contratação da prestação de serviços de recepção e copeiragem.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.003180/2018 - RATIFICO a declaração de dispensa de licitação em estrita observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93 para contratação da VERDE GESTÃO DE SERVIÇOS E RESÍDUOS LTDA - EPP, no valor total de R$ 1.117.064,92 (um milhão, cento e dezessete mil sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos), referente à contratação da prestação de serviços de portaria.\r\n\r\nId: 2193947"
                    ],
                    "2193883": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.986/2002 - JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES, Defensor Público, Matreícula nº 877374-9. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 14/06/2019, de acordo com o Art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do processo E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.480/2001 - LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA Defensor Público, Matrícula nº 860750-9. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 14/06/2019, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do processo E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.684/1997 - JOSE AURELIO DE ARAUJO Defensor Público, Matrícula n º824302-4. CONCEDO o direito à percepção de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 09/06/2019, de acordo com o art. 3º da Lei nº. 773/84 e Lei Complementar nº 68/90 \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.644/2001 - JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO Defensor Público, Matrícula nº 860722-8. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 10/06/2019, de acordo com o Art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do processo E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005504/2019 - NATHALIA LIRA BRIGIDA, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula nº 3091671-2. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06/06/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005496/2019 - MARIA MEIRA CANEDO, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula nº 3091773-6. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06/06/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.0055142019 - RAYSA FERREIRA DA SILVA CUNHA, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula nº 3091799-1. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06/06/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005492/2019 - MARCELLE RIBEIRO MARTINS CALIXTO, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula nº 3091809-8. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06/06/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005516/2019 - RICARDO ANDRE NAUFEL, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula nº 3091713-2. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06/06/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005490/2019 - LUDMILLA ABADE MARTINS, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula nº 3091905-4. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06/06/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005540/2019 - CASSIUS IVIS PEREIRA DA CRUZ, Técnico Superior Jurídico, Matrícula nº 3092306-4. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 13/06/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005416/2019 - CAROLINA SILVEIRA SAMPAIO EICHLER, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula nº 3091668-8. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06/06/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005615/2019 - ELIZA DE OLIVEIRA CHAVES, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula nº 3091791-8. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06/06/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005609/2019 - EDUARDO FERNANDES DE ANDRADE, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula nº 3091652-2. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06/06/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005556/2019 - KARLA ROBERTA DA FONSECA NUNES, Técnico Superior Jurídico, Matrícula nº 3092367-6. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 13/06/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005414/2019 - BRUNO RAMALHO AMALIO DA SILVA, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula nº 3091802-3. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06/06/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005324/2019 - ANA BEATRIZ THOMAZ DE FREITAS, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula nº 3091756-1. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06/06/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005520/2019 - RODRIGO COSTA ABREU, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula nº 3091714-0. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06/06/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005524/2019 - SIRLENE PORTO DOS SANTOS, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula nº 3091762-9. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06/06/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005528/2019 - THAISA VENTURELLI MACIEL, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula nº 3091745-4. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06/06/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005532/2019 - URSULA GIULIANA GALVÃO SASSI, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula nº 3091759-5. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06/06/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005538/2019 - BRENDA LUCIA BARBOSA DE OLIVEIRA, Técnico Superior Jurídico, Matrícula nº 3092116-7. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 13/06/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005539/2019 - BRUNA BEYER FALLER, Técnico Superior Jurídico, Matrícula nº 3092122-5. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 13/06/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005351/2019 - BRUNA CORREA PAIM DA ROCHA, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula nº 3091761-1. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06/06/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1563/2019 - FLAVIO COSTA DA SILVA, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula nº 3091764-5. CONCEDO o direito à percepção de 20% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 08/06/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005503/2019 - NATAN DA SILVA MATTOS, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula nº 3091673-8. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06/06/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005331/2019 - ANA CAROLINA DA SILVA GONÇALVES, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula nº 3091670-4. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06/06/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005361/2019 - CAROLINA RAMOS LEANDRO, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula nº 3091794-2. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06/06/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.744/1994 - VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO, Defensor Público, Matrícula nº 816972-4. CONCEDO o direito à percepção de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 30/06/2019, de acordo com o art. 3º. da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90 \r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.943/2012 - EDUARDO RODRIGUES DE CASTRO, Defensor Público Substituto, Matrícula nº 3032221-8. CONCEDO o direito à percepção de 20% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 18/06/2019, de acordo com o Art. 3º da Lei nº. 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do processo E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.957/1995 - CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO, Defensor Público, Matrícula nº 819987-9. CONCEDO o direito à percepção de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 08/06/2019, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90 \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.841/2007 - DIOGO SOARES MENEZES, Defensor Público, Matrícula nº 930857-8. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 25/06/2019, de acordo com o Art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do processo nºE-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.527/1996 - MARISA DA FONSECA MONTEIRO OTTAIANO, Defensor Público, Matrícula nº 820964-5. CONCEDO o direito à percepção de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 26/06/2019, de acordo com o art. 3º. da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90 \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.699/1998 - MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA OLIVEIRA, Defensor Público, Matrícula nº 835259-3. CONCEDO o direito à percepção de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16/06/2019, de acordo com o art. 3º da Lei nº. 773/84 e Lei Complementar nº 68/90 \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.394/2002 - FERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA PARANHOS MARQUES, Defensor Público, Matrícula nº 877391-3. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16/06/2019, de acordo com o Art. 3º. da Lei n. 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do processo E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.215/2000 - PAULO ROGERIO LIMA DOS SANTOS, Defensor Público, Matrícula nº 852784-8. CONCEDO o direito à percepção de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 19/06/2019, de acordo com o Art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.710/1998 - MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ, Defensor Público, Matrícula nº 835257-7. CONCEDO o direito à percepção de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16/06/2019, de acordo com o art. 3º da Lei n. 773/84 e Lei Complementar nº 68/90 \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.869/2007- RAFAEL MARTINS MERESSI, Defensor Público, Matrícula nº 930813-1. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 01/06/2019, de acordo com o Art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do -20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1373/2016 - FERNANDA MAIA DO COUTO, Defensor Público Substituto, Matrícula nº 3089304-4. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 13/06/2019, de acordo com o Parecer da Assessoria de Assuntos Institucionais no presente processo e art. 103 da Lei Complementar n° 06/1977\r\n\r\nId: 2193883"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2193957": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 038/2019.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e a CEMAX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviço de limpeza, higiene e conservação com fornecimento de materiais e equipamentos, em caráter emergencial.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 4.858.462,32 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2019.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de 15/07/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.005933/2019.\r\n\r\nId: 2193957"
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                    "2193954": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 036/2019.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e a LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviço de recepção e copeiragem.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 9.058.206,456 (nove milhões, cinquenta e oito mil duzentos e seis reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2019.\r\n\r\nPRAZO: de 15/07/2019 a 02/12/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.004923/2019.\r\n\r\nId: 2193954"
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                    "2193955": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 037/2019.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e a VERDE GESTÃO DE SERVIÇOS E RESÍDUOS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviço de portaria.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.117.064,92 (um milhão, cento e dezessete mil sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2019.\r\n\r\nPRAZO: de 15/07/2019 a 20/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.004923/2019.\r\n\r\nId: 2193955"
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            }
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2193895": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 11 julho 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n193922029\r\n\r\n3B COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n193782090\r\n\r\nA AZEVEDO JUNIOR MATERIAL DE CONSTRUCAO EPP \r\n\r\n193955547\r\n\r\nA C P PERROUT JUNIOR ME \r\n\r\n193933098\r\n\r\nA DA S DIAS MECANICA DE VEICULOS \r\n\r\n194085120\r\n\r\nA L F COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n194054411\r\n\r\nA NASCIMENTO MENDES CURSOS DE POS GRADUACAO \r\n\r\n194057186\r\n\r\nA S FRANQUIAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193756811\r\n\r\nA S SERV. E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n193897520\r\n\r\nABPOL COMERCIO E SERVICOS DE FIBRAS LTDA \r\n\r\n193040050\r\n\r\nABS LOPES ME \r\n\r\n194086100\r\n\r\nACADEMIA DE GINASTICA ESTACAO BIG FITNESS LTDA ME \r\n\r\n194054152\r\n\r\nACECO TI S A \r\n\r\n194033104\r\n\r\nACESA BIOENERGIA SA \r\n\r\n194054497\r\n\r\nACM CLINICA MEDICA EIRELI \r\n\r\n194050580\r\n\r\nACO FORTE DE MERITI INDUSTRIA METALURGICA E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n193372525\r\n\r\nACOUGUE ALMEIDAO LTDA EPP \r\n\r\n193331500\r\n\r\nACP SILVA BAR E PENSAO \r\n\r\n193707560\r\n\r\nACQUA EXPORTADORA BEBIDAS ALIMENTOS E PRODUTOS HIGIENE EIRELI \r\n\r\n193911329\r\n\r\nADEGA GEREZ LTDA ME \r\n\r\n194057615\r\n\r\nADENIR FONTOURA EPP \r\n\r\n194084671\r\n\r\nAGRON SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n194062015\r\n\r\nAI2BIZ LAB LTDA ME \r\n\r\n194031489\r\n\r\nAIRTON SILVA DISTRIBUIDORA DE DOCES \r\n\r\n193951800\r\n\r\nAJP VENTILADORES LTDA \r\n\r\n192189352\r\n\r\nALEXANDRE HOLANDA DE SOUZA 15235595785 \r\n\r\n193817292\r\n\r\nALEXANDRE HOLANDA DE SOUZA 15235595785 \r\n\r\n193870126\r\n\r\nALFA RUA TERESA CAMISARIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. \r\n\r\n194027589\r\n\r\nALIANCA CONFECCAO DE ROUPAS INTIMAS EIRELI \r\n\r\n194068200\r\n\r\nALIANCA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO \r\n\r\n194056848\r\n\r\nALIMAC SUED SUPRIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n193369559\r\n\r\nALL SERVICES SOLUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194044610\r\n\r\nALO DENTAL COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n193633132\r\n\r\nALSAN CENTRO AUTOMOTIVO LTDA \r\n\r\n194054306\r\n\r\nALVEOLAR CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n193521474\r\n\r\nAMANDA COSTA DA SILVA BOA \r\n\r\n194078418\r\n\r\nAMARELINHO DE CAMPO REDONDO AUTOPECAS LTDA ME \r\n\r\n194065111\r\n\r\nAMAZONICA ENERGY SERVICOS S. A. \r\n\r\n194071456\r\n\r\nAMELIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193894394\r\n\r\nAMERICAS BURGUER \r\n\r\n193743078\r\n\r\nANA AMARAL CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n194034755\r\n\r\nANA LUCIA ALVES RUBI ELETRONICOS \r\n\r\n193364069\r\n\r\nANDERSON DE OLIVEIRA LEITE REPRESENTACOES \r\n\r\n194033902\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES PEDROSA EIRELI \r\n\r\n193940370\r\n\r\nANDREA SILVIA CORREA PILENSO SIQUEIRA \r\n\r\n194070042\r\n\r\nANGEL SPORTS MANAGEMENT LTDA ME \r\n\r\n193955059\r\n\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM - AGUDO HOLDINGS AB - PASSAPORTES \r\n\r\n193784289\r\n\r\nANURB 10 LOCACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n193960516\r\n\r\nARARUAMA 01 MOVEIS E ELETRO LTDA \r\n\r\n194090809\r\n\r\nARAUJO DISTRIBUIDORA E REVENDEDORA EIRELI \r\n\r\n194070492\r\n\r\nARC CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n193479273\r\n\r\nAREAL SAO JORGE DE SEROPEDICA EIRELI ME \r\n\r\n194026132\r\n\r\nARG COMERCIAL DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA. \r\n\r\n193486393\r\n\r\nARMAZEM NAUTICO MOTORES LTDA EPP \r\n\r\n194091600\r\n\r\nARRAIAL BUZIOS TUR AGENCIA DE TURISMO E LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n194052079\r\n\r\nARYANEZ CARVALHO REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n193976617\r\n\r\nASB - ACCOUNTANCY SERVICE BRASIL ASSESSORIA CONTABIL LTDA. \r\n\r\n193806096\r\n\r\nASM ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA \r\n\r\n193019337\r\n\r\nASSESSORIA ESPORTIVA MORONE SAUDE E BEM ESTAR LTDA \r\n\r\n194095886\r\n\r\nATELIER HABITAT LTDA \r\n\r\n193881560\r\n\r\nATIVA INVESTIMENTOS S A CORRETORA DE TITULOS CAMBIO E VALORES \r\n\r\n194044386\r\n\r\nATTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE INSTRUMENTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS EIRELI \r\n\r\n194026744\r\n\r\nATUAL DIGIFAX ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n193343320\r\n\r\nAUDIBEL APARELHOS AUDITIVOS LTDA \r\n\r\n193748541\r\n\r\nAULENA MATE CAFE E LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n194059545\r\n\r\nAUSSIE CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n194023230\r\n\r\nAUTO CENTER JOARI LTDA ME \r\n\r\n194064166\r\n\r\nAUTO ESCOLA RAFAELA 166 LTDA ME \r\n\r\n194058778\r\n\r\nAUTOPOSTO AMERICAS LTDA EPP \r\n\r\n194067394\r\n\r\nAVX CONFECCOES ATACADO E VAREJO - EIRELI \r\n\r\n194042413\r\n\r\nAWG HORT FRUTY LTDA ME \r\n\r\n194037991\r\n\r\nAXIS DSS ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194058824\r\n\r\nAY2B INVESTIMENTOS PROJETOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193872668\r\n\r\nB B NET VENDAS COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n194049990\r\n\r\nB E G UNIFORMES EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n193908093\r\n\r\nB L DA SILVA BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n193485575\r\n\r\nB. J. O. SILVA MOTOS \r\n\r\n193961512\r\n\r\nBACAXA 01 MOVEIS E ELETRO LTDA \r\n\r\n194054063\r\n\r\nBANANA ESTRELA ANA FRUTAS COMERCIO ATACADISTA & VAREJISTA LTDA \r\n\r\n194043029\r\n\r\nBANCO DO BRASIL S/A \r\n\r\n194068528\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n194047725\r\n\r\nBAR AZUL DO RECREIO LTDA ME \r\n\r\n193371391\r\n\r\nBAR DOS ALUNOS LTDA \r\n\r\n194075532\r\n\r\nBARAQUIAS COMERCIO DE COLCHOES LTDA \r\n\r\n193985438\r\n\r\nBARRA OFFICE CORRETORA DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n194078639\r\n\r\nBARRA QUEIJOS E FRIOS LTDA \r\n\r\n194051323\r\n\r\nBARRAFLEX CALCADOS E MODAS EIRELI \r\n\r\n193307758\r\n\r\nBARRANAT COMERCIO DE LIVROS LTDA ME \r\n\r\n194031519\r\n\r\nBARROS DE VR REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n194070387\r\n\r\nBARROS MOREIRA ILUMINACAO LTDA \r\n\r\n194068633\r\n\r\nBAZAR SOL E MAR - MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS - EIRELI \r\n\r\n194041247\r\n\r\nBB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n193981653\r\n\r\nBEATRIZ NOBREGA DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n193982242\r\n\r\nBEATRIZ NOBREGA DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n194093140\r\n\r\nBELL DA CENTRAL COMERCIO DE DOCES E BISCOITOS EIRELI \r\n\r\n194070174\r\n\r\nBEMDECORADO MATERIAL ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n193901021\r\n\r\nBEP BARROCA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194066711\r\n\r\nBERGEN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190615877\r\n\r\nBHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n190615990\r\n\r\nBHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n190613572\r\n\r\nBHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n193869209\r\n\r\nBIJU DE ANGRA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n194029506\r\n\r\nBLESSED COMERCIO DE LIVROS, ARTIGOS RELIGIOSOS E JOALHERIA EIRELI \r\n\r\n193786460\r\n\r\nBLUE MOOD COMERCIO E CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n194070077\r\n\r\nBNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR \r\n\r\n194070352\r\n\r\nBNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR \r\n\r\n194069605\r\n\r\nBNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR \r\n\r\n193175380\r\n\r\nBOPPARD EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO S A \r\n\r\n194074838\r\n\r\nBR FIRMO JUNIOR \r\n\r\n194031853\r\n\r\nBRAGA PORTUGAL RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n193819244\r\n\r\nBRANDO DE MELO VIAGENS EIRELI ME \r\n\r\n194050297\r\n\r\nBRASIL CLEAN COMERCIO ATACADISTA DE SISTEMAS DE HIGIENE EIRELI ME \r\n\r\n194088871\r\n\r\nBRASILOR COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194073440\r\n\r\nBRATA LTDA EPP \r\n\r\n194035247\r\n\r\nBRAZILIAN-LINK TRADING AND SHIPPING EXPORTACOES LTDA \r\n\r\n194046915\r\n\r\nBRENDA HRISTOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DE ROUPAS E LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n194043770\r\n\r\nBREWLAB CERVEJARIA ARTESANAL LTDA. \r\n\r\n194099822\r\n\r\nBRIBRI COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n194043762\r\n\r\nBRR FOMENTO MERCANTIL S/A \r\n\r\n194043975\r\n\r\nBRR FOMENTO MERCANTIL S/A \r\n\r\n194068099\r\n\r\nBVP LANCHES LTDA \r\n\r\n194100243\r\n\r\nBVS COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n194030679\r\n\r\nBW OFFSHORE PRODUCTION DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194084850\r\n\r\nBYTEME TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n193818914\r\n\r\nC COMTELECOM SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193911701\r\n\r\nC DE SOUZA M RIBEIRO POUSADA ME \r\n\r\n193916550\r\n\r\nC DE SOUZA M RIBEIRO POUSADA ME \r\n\r\n194047270\r\n\r\nC M G PEREIRA ME \r\n\r\n193881063\r\n\r\nC R J DE OLIVEIRA LTDA \r\n\r\n194069257\r\n\r\nC S ATACADO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n194056775\r\n\r\nC V ARRAES PET SHOP E SERVICOS VETERINARIOS \r\n\r\n194050785\r\n\r\nC.A. DE MEDEIROS REPRESENTACOES \r\n\r\n194041140\r\n\r\nC.V.C.FORTUNATO COMERCIO VAREJISTA DE CARNES - ACOUGUES \r\n\r\n194038319\r\n\r\nCALVANO RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n194056856\r\n\r\nCAMARA E RIBEIRO COMERCIO DE CARNES LTDA \r\n\r\n193978628\r\n\r\nCANECO 2 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193823799\r\n\r\nCARIOCA NUTS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194073360\r\n\r\nCARLI CAFE LTDA \r\n\r\n194085511\r\n\r\nCARLOS CESAR BASSO CONSULTORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n193930242\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MONTEIRO 38698099734 \r\n\r\n193725347\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRINDADE FONSECA \r\n\r\n193250489\r\n\r\nCARNE NA TABUA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n193985900\r\n\r\nCARVALHO NOBRE SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n194085503\r\n\r\nCASAL ASCO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n194061469\r\n\r\nCASSIANO'S TELECOM LTDA \r\n\r\n193817713\r\n\r\nCEBEC - CENTRO EDUCACIONAL BARCELOS E CARDOSO LTDA \r\n\r\n193960664\r\n\r\nCEI COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194085805\r\n\r\nCEJASA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194104567\r\n\r\nCELEBRE VENDA DE CELULAR E PACOTES LTDA \r\n\r\n194063003\r\n\r\nCEMONI DE NOVA IGUACU CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO LTDA \r\n\r\n194059260\r\n\r\nCENTRO DE LENTES FMB LTDA ME \r\n\r\n194034259\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO BARCELOS GOMES LTDA \r\n\r\n193983532\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL SANTA CLARA DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n194061450\r\n\r\nCENTRO MEDICO SANTO AGOSTINHO DE IGUACU LTDA \r\n\r\n193915227\r\n\r\nCERTCELL TELEFONIA CELULAR LTDA \r\n\r\n193907895\r\n\r\nCFNEVES FILHO CONSULTORIA \r\n\r\n194052389\r\n\r\nCHAFARIZ TOLDOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n193972786\r\n\r\nCHEQUER CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n193984423\r\n\r\nCHERIL COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n193964449\r\n\r\nCHICA MOTA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n194063356\r\n\r\nCINEMATOGRAFICA EQUIPE BRASIL EIRELI \r\n\r\n194086380\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA DOMINGUES MARTINS RANGEL 07299358760 \r\n\r\n194035972\r\n\r\nCLEIDSON GONCALVES BARRETO 11492624780 \r\n\r\n194052311\r\n\r\nCLINICA AUDIO FONO ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n193927896\r\n\r\nCLINICA DE FISIOTERAPIA ROCHA MIRANDA LTDA ME \r\n\r\n193919664\r\n\r\nCLINICA DE FISIOTERAPIA VERBENA LTDA \r\n\r\n194062678\r\n\r\nCLINICA DE IMAGEM WINSTON DE ANDRADE LTDA \r\n\r\n194044637\r\n\r\nCLINICA DE NEUROIMUNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO LTDA ME \r\n\r\n193953200\r\n\r\nCLINICA E ESPACO TERAPEUTICO LUMIAR LTDA \r\n\r\n194052192\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA KAROLINY YESHUA EIRELI \r\n\r\n194078337\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA PECANHA LTDA \r\n\r\n191815250\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA SORRIARTE LTDA \r\n\r\n194098109\r\n\r\nCNC ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n194081133\r\n\r\nCOMBAT COMERCIO DE ROUPAS E BIJOUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n194057879\r\n\r\nCOMBHEL COMERCIO DE METAIS E SUCATAS METALICAS EIRELI \r\n\r\n194068960\r\n\r\nCOMEMORAR BUFFET LTDA \r\n\r\n194076121\r\n\r\nCOMERCIAL FONOGRAFICA RGE LTDA \r\n\r\n194076490\r\n\r\nCOMERCIO DE ALIMENTOS REI DO TEMPERO EIRELI \r\n\r\n194097056\r\n\r\nCOMERCIO DE MOVEIS COLONIAIS SUL & MAR LTDA ME \r\n\r\n193936771\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO \r\n\r\n194068722\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE \r\n\r\n194036979\r\n\r\nCONDUTOR ASSESSORIA E PUBLICIDADE EIRELI \r\n\r\n194062031\r\n\r\nCONNECTION LOGISTICA INTEGRADA EIRELI EPP \r\n\r\n194080510\r\n\r\nCONSTELACAO MODAS LTDA ME \r\n\r\n193865688\r\n\r\nCONSTRU GESSO VENDA DE MATERIAIS DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n194045854\r\n\r\nCONSTRUTORA GUANANDI LTDA \r\n\r\n192942263\r\n\r\nCONSTRUTORA SATELITE LTDA \r\n\r\n192952099\r\n\r\nCONSTRUTORA SATELITE LTDA \r\n\r\n194054292\r\n\r\nCONTABILIDADE MALHER E ALMEIDA LTDA ME \r\n\r\n193941767\r\n\r\nCONTABILIDADE MARASSI BARROS EIRELI ME \r\n\r\n194059065\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO JOHN F KENNEDY LTDA \r\n\r\n193871980\r\n\r\nCOOPERBUZIOS COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DE BUZIOS E TRANSPORTE ALTERNATIVO LTDA \r\n\r\n193772256\r\n\r\nCOOPERITA - COOPERATIVA DE CONSUMO DOS PROPAGANDISTAS, PROP VENDEDORES E VEND DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RJ \r\n\r\n193740028\r\n\r\nCOOPRESLARD COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVICOS PARA O LAR \r\n\r\n193494175\r\n\r\nCOPACABANA LC LTDA \r\n\r\n194064859\r\n\r\nCORDEIRO CONSTRUCAO 2010 EIRELI \r\n\r\n193822369\r\n\r\nCORUNIT COMERCIO VAREJISTA MAMAES E BEBES LTDA \r\n\r\n194064735\r\n\r\nCOSELG COMERCIO E SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA ME \r\n\r\n194047598\r\n\r\nCRECHE ESCOLA LIMA DE OLIVEIRA EIRELI \r\n\r\n194074943\r\n\r\nCREONISIA DE SOUZA DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n193718855\r\n\r\nCRUZ INSTALACOES MONTAGEM E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n192876325\r\n\r\nCS SERVICOS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n193895870\r\n\r\nCS SERVICOS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n194061175\r\n\r\nCSC COMPUTER SCIENCES BRASIL S A \r\n\r\n194045811\r\n\r\nCSP SOLUCOES ALIMENTICIAS EIRELI \r\n\r\n193964830\r\n\r\nD B J CONSTRUCOES E ANDAIMES LTDA ME \r\n\r\n194039170\r\n\r\nD DE OLIVEIRA PAMPLONA COBRANCAS ME \r\n\r\n194084604\r\n\r\nDAMS ACAITERIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n193867672\r\n\r\nDANIELA NIGRO \r\n\r\n183567897\r\n\r\nDANIELE DE LIMA DE PAULA \r\n\r\n192966502\r\n\r\nDANIELE DE LIMA DE PAULA \r\n\r\n194061302\r\n\r\nDANIMAR CLAYDSON M. DE CASTRO \r\n\r\n194041344\r\n\r\nDAPHNE BERNARDES MENDES \r\n\r\n194065057\r\n\r\nDAYANA PESSANHA SANTOS COMERCIO DE PRESENTES EIRELI \r\n\r\n193970570\r\n\r\nDBARRA LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n194038912\r\n\r\nDE PAULA E LIMA IDIOMAS LTDA \r\n\r\n194044513\r\n\r\nDECISION6 EQUIPAMENTOS S A \r\n\r\n194045005\r\n\r\nDECISION6 EQUIPAMENTOS S A \r\n\r\n194095118\r\n\r\nDELFINA GAVEA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194086763\r\n\r\nDESAFIO JLR RENT A CAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n194085066\r\n\r\nDEXFIRE COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n194046150\r\n\r\nDG SIGN PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n193915189\r\n\r\nDI LUCIO GELATERIA NOSTRA LTDA ME \r\n\r\n194075680\r\n\r\nDIALISAR SERVICOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n193928485\r\n\r\nDIEMER ACESSORIOS PLASTICOS LTDA \r\n\r\n193805278\r\n\r\nDINALVA DIAS DE OLIVEIRA CURRAIS ASSOCIADOS ME \r\n\r\n193826070\r\n\r\nDINALVA DIAS DE OLIVEIRA CURRAIS ASSOCIADOS ME \r\n\r\n194050998\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PREMIO EIRELI \r\n\r\n193974053\r\n\r\nDMH COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n194050050\r\n\r\nDOCTORS LIFE BRAZIL ATIVIDADE MEDICA AMBULATORIAL LTDA \r\n\r\n194058158\r\n\r\nDOM ATACAREJO S.A. \r\n\r\n194064557\r\n\r\nDOM SUSHI LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194057968\r\n\r\nDONA DINA DOCES E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n194056210\r\n\r\nDOUGLAS G DE OLIVEIRA EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n194069095\r\n\r\nDR. CONSULTA CENTRO MEDICO LTDA \r\n\r\n194065499\r\n\r\nDRINKERIA SAUER BAR E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n194052516\r\n\r\nDROGARIA DESTAQUE DA VILA LTDA \r\n\r\n193965674\r\n\r\nDROGARIA MAO DE LUVA LTDA ME \r\n\r\n193470390\r\n\r\nDROGARIA MODELO DE GUAPI LTDA \r\n\r\n194067815\r\n\r\nDROGARIA PESSOA LTDA EPP \r\n\r\n193969017\r\n\r\nDROGARIA SOUZA DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n194084906\r\n\r\nDROGARIA ULTRAPOPULAR MANEJO LTDA ME \r\n\r\n194096017\r\n\r\nDROGARIAS AMERICAN DRUGSTORE ALFA BARRA LTDA \r\n\r\n194098680\r\n\r\nDROGARIAS AMERICAN DRUGSTORE FRADE LTDA \r\n\r\n194092755\r\n\r\nDROGARIAS ELOA EIRELI \r\n\r\n193882841\r\n\r\nDROGARIAS FRATELLO SG LTDA \r\n\r\n194056198\r\n\r\nDROGARIAS RICARDO DE INHAUMA EIRELI ME \r\n\r\n194076016\r\n\r\nDRYSHOW MXM CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n194039340\r\n\r\nDTJ COMERCIO DE ALIMENTOS E BUFFE EIRELI \r\n\r\n194089568\r\n\r\nDTR DESTRUICAO TERMICA DE RESIDUOS HOSPITALARES E QUIMICOS SPE LTDA \r\n\r\n193888980\r\n\r\nDUZER CEM COMERCIO REPRESENTACOES E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n193918633\r\n\r\nE J C ALVES SILVA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n193945754\r\n\r\nE M G DE PAULA SILVEIRA ME \r\n\r\n194059243\r\n\r\nE VIEIRA INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA ME \r\n\r\n194041689\r\n\r\nE. DA SILVA DIAS COMERCIO DE AUTO PECAS \r\n\r\n194069087\r\n\r\nEBIX CONSULTING S.A \r\n\r\n194085740\r\n\r\nECONNECTION SECURITY COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194054357\r\n\r\nEDIMILSON BARBOSA PENSAO E BAR \r\n\r\n194085929\r\n\r\nEDITORA CONQUISTA EDICAO E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n194079392\r\n\r\nEFIL SISTEMAS E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n194035034\r\n\r\nEJ DO RIO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n193701979\r\n\r\nELDER DA SILVA SOUZA \r\n\r\n194079309\r\n\r\nELETRO JORMA DE TERESOPOLIS COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n194069125\r\n\r\nEMANUEL ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n194081230\r\n\r\nEMBUTIDOS DO FLAMENGO COMERCIO LTDA \r\n\r\n193894181\r\n\r\nEMILIA GUIMARAES FERNANDES SERVICOS DE EDICAO \r\n\r\n193706440\r\n\r\nEMPORIO BFM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n194071669\r\n\r\nEMPORIO DO PEIXE E FRUTOS DO MAR BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n193918161\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS RECREIO RESIDENCIAS SPE LTDA \r\n\r\n194049698\r\n\r\nEMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A \r\n\r\n194047938\r\n\r\nENGEPLANS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n194100332\r\n\r\nENGIE BRASIL SOLUCOES INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n193782910\r\n\r\nEQUINOXE INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n194044076\r\n\r\nEQUIPALAB COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA ME \r\n\r\n193718170\r\n\r\nEQUIPRIME AGRO & PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194049949\r\n\r\nESCHER INDUSTRIA E SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n194070905\r\n\r\nESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S A \r\n\r\n194025861\r\n\r\nESTACIONAMENTO 389 LTDA \r\n\r\n193702088\r\n\r\nESTALEIRO MAUA S/A \r\n\r\n194027457\r\n\r\nESTETICA FLACH FARAH EIRELI \r\n\r\n193935309\r\n\r\nESTRELA FORNECIMENTO DE INFRA ESTRUTURA DE APOIO EIRELI \r\n\r\n193945746\r\n\r\nESTRELA OCEANICA LTDA ME \r\n\r\n194068153\r\n\r\nETHO SERVICE E PARCERIAS EIRELI EPP \r\n\r\n194067670\r\n\r\nEUROPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n193451875\r\n\r\nEVB MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n193894319\r\n\r\nEXPRESSO GIBB TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n194030733\r\n\r\nEXTEN CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n194086399\r\n\r\nF L A GOMES SERVICOS DE BUFFET \r\n\r\n193873273\r\n\r\nF M DE MOURA MONTEIRO COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n194090442\r\n\r\nF. B. SERVICOS E LOCACOES EIRELI \r\n\r\n194094243\r\n\r\nFABIANE C S MORAES LANCHONETE ME \r\n\r\n194055930\r\n\r\nFABIANO AYUPP MAGALHAES \r\n\r\n194061523\r\n\r\nFABIO MANOEL GUIMARAES \r\n\r\n194049540\r\n\r\nFADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n194090396\r\n\r\nFALKNER I LTDA. \r\n\r\n193898322\r\n\r\nFARMACIA MAIS ECONOMIA EIRELI \r\n\r\n193884160\r\n\r\nFAVO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n193628830\r\n\r\nFAZENDA DO CASTELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193531690\r\n\r\nFEBEMOL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACAO LTDA. \r\n\r\n194090167\r\n\r\nFELIPE BARBOSA OLIVEIRA AGROPECUARIA \r\n\r\n193701189\r\n\r\nFENIX FERRO E ACO EIRELI ME \r\n\r\n194093697\r\n\r\nFERNANDES & REZENDE ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n193707713\r\n\r\nFERNANDO RAYRA N PRATES ODONTOLOGIA \r\n\r\n194034976\r\n\r\nFG COMERCIO DE PRODUTOS PARA COMUNICACAO VISUAL EIRELI \r\n\r\n194047776\r\n\r\nFIANI PIZZAS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n194090183\r\n\r\nFILENA COMERCIO E BAZAR EIRELI \r\n\r\n194043100\r\n\r\nFITOPRAGA CONTROLE DE PRAGAS E TRATAMENTOS FITOSSANITARIOS LTDA EPP \r\n\r\n194075257\r\n\r\nFIXCONSULTING CONSULTORIA E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n194081168\r\n\r\nFJ DISTRIBUICAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193730774\r\n\r\nFLAVIA R M DE ARAUJO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS ME \r\n\r\n193724413\r\n\r\nFLAVIO AGUIAR DA SILVA 05371382771 \r\n\r\n194066770\r\n\r\nFLORENCA CASA DE FESTAS LTDA ME \r\n\r\n193882515\r\n\r\nFORCE SOLUTIONS LTDA \r\n\r\n193899264\r\n\r\nFORUM CULTURAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194056180\r\n\r\nFORZA VEICULOS EIRELI \r\n\r\n194071561\r\n\r\nFOUR TRUCK TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n193982358\r\n\r\nFOXTROT TELECOM REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n193872927\r\n\r\nFRANCISCO AQUINO DA SILVA 10719919738 \r\n\r\n193872994\r\n\r\nFRANCISCO AQUINO DA SILVA 10719919738 \r\n\r\n194025250\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DO COUTO 03678182720 \r\n\r\n194045625\r\n\r\nFRANSE COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA ME \r\n\r\n194045838\r\n\r\nFRANSE COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA ME \r\n\r\n194035999\r\n\r\nFSB HOLDING S A \r\n\r\n194085384\r\n\r\nG E MANHAES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194052206\r\n\r\nG R ROCHA APARTE HOTEL EIRELI \r\n\r\n194090051\r\n\r\nG RODRIGUES E VALIM EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n194054209\r\n\r\nG S MARQUI TRANSPORTE ME \r\n\r\n194053970\r\n\r\nGABRIEL SILVA CALDEIRA \r\n\r\n190616520\r\n\r\nGALATI RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n194039528\r\n\r\nGAPPER COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n194040119\r\n\r\nGAPPER COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n194071120\r\n\r\nGARAPA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193974355\r\n\r\nGAROTA MAIA LACERDA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194066614\r\n\r\nGB GESTAO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n194026655\r\n\r\nGE CONNECTION COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n193948257\r\n\r\nGEOPOSICAO ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n194060306\r\n\r\nGLAYSON TEIXEIRA MACHADO COMERCIO E REPRESENTACOES DE ARTIGOS PARA PADARIA ME \r\n\r\n194025365\r\n\r\nGM&B ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n194018814\r\n\r\nGMP AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n194024393\r\n\r\nGMT INFRA ESTRUTURA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n194106160\r\n\r\nGOLDEN DISTRIBUIDORA DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n194056120\r\n\r\nGOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EPP \r\n\r\n194063186\r\n\r\nGOOGLEMARINE ELETRONICA NAVAL EIRELI \r\n\r\n193779137\r\n\r\nGPXFER ALUGUEL DE MAQUINAS, COMERCIO DE FERRO, VIGAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n194070514\r\n\r\nGRAFICA ONIDA LTDA EPP \r\n\r\n193982005\r\n\r\nGRAFICA STUDIO A2 LTDA \r\n\r\n192953044\r\n\r\nGRANCLASS MARMORARIA LTDA ME \r\n\r\n194042510\r\n\r\nGRASIELE DOS SANTOS RIBEIRO 13522297733 \r\n\r\n193527634\r\n\r\nGRUPO DABLIO LTDA \r\n\r\n193541254\r\n\r\nGRUPO FALCON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n194061779\r\n\r\nGRUPOCARD COMERCIO DE CARTOES TELEFONICOS LTDA \r\n\r\n193978180\r\n\r\nGTECH TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n193488671\r\n\r\nGUSTAVO SALVADOR PORTUGAL VIDAURRE 05663912606 \r\n\r\n193704706\r\n\r\nH C CARNEIRO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n194047288\r\n\r\nHAIRCLICK COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n193888734\r\n\r\nHC RIO HEALTH CARE LTDA \r\n\r\n193732319\r\n\r\nHIPAY PAYMENTS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194064476\r\n\r\nHOOVER DO BRASIL ACONDICIONAMENTO LOCACAO E SERVICOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n194064840\r\n\r\nHOOVER DO BRASIL ACONDICIONAMENTO LOCACAO E SERVICOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n194054080\r\n\r\nHORSE NECK BOUTIQUE E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n193575558\r\n\r\nHR COMPAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193585014\r\n\r\nHS TEIXEIRA ENGENHARIA \r\n\r\n193929708\r\n\r\nIBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA \r\n\r\n193930340\r\n\r\nIBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA \r\n\r\n194044300\r\n\r\nICE POINT BAR E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO EIRELI ME \r\n\r\n194092291\r\n\r\nILHA BONITA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193978229\r\n\r\nIMATEB INSTITUTO DE METROLOGIA E ASSISTENCIA TECNICA DE BALANCAS LTDA \r\n\r\n193986698\r\n\r\nINFINIT PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n194080021\r\n\r\nINFINITY ASSESSORIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n194026604\r\n\r\nINSTITUTO AGIRH PSICOLOGIA CLINICA E ORGANIZACIONAL LTDA \r\n\r\n194043550\r\n\r\nINSTITUTO DE LINGUA INGLESA YOULEARN LTDA \r\n\r\n193975955\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL RIBEIRO LTDA \r\n\r\n193715368\r\n\r\nINTEGRACAO CRED EIRELI \r\n\r\n194034062\r\n\r\nINTERVALO REPRESENTACOES DE ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n193866234\r\n\r\nIT COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n194057410\r\n\r\nITCOM SERVICOS LTDA \r\n\r\n193946114\r\n\r\nIZABELLA BATISTA C NOGUEIRA BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n193851954\r\n\r\nJ A P CHAGAS & CIA LTDA ME \r\n\r\n193621649\r\n\r\nJ B DE MELO COMERCIO DE ARTIGOS PARA O LAR ME \r\n\r\n194058760\r\n\r\nJ C TRESSE ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n194024164\r\n\r\nJ F BISQUOLO ACESSORIOS \r\n\r\n193880636\r\n\r\nJ M FOGAO E UTILIDADES PARA O LAR LTDA. \r\n\r\n194037061\r\n\r\nJ M MICROBIO LABORATORIO LTDA \r\n\r\n194091597\r\n\r\nJ P DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n192955039\r\n\r\nJ R FERREIRA DE FRANCA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n191665665\r\n\r\nJ&D SERVICOS DE MOBILIDADE INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n193702096\r\n\r\nJ&D SERVICOS DE MOBILIDADE INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n193702223\r\n\r\nJ&D SERVICOS DE MOBILIDADE INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n194080161\r\n\r\nJ. M. DA SILVA DINIZ DE CARVALHO SEGURANCA ELETRONICA \r\n\r\n194094790\r\n\r\nJ.F COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n194091422\r\n\r\nJAF SERVICOS MARITIMOS LTDA EPP \r\n\r\n194065650\r\n\r\nJANAINA DAS NEVES DA SILVA SALAO DE CABELEIREIROS \r\n\r\n193578433\r\n\r\nJB CARPINTARIA E MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n193928663\r\n\r\nJB ODONTOLOGIA ESTETICA EIRELI \r\n\r\n193900637\r\n\r\nJC FACILITY SERVICOS DE LImPEZA PREDIAL EIRELI \r\n\r\n193930650\r\n\r\nJCKM COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS E OFICINA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n193457970\r\n\r\nJFE 42 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n192288350\r\n\r\nJGB REFORMAS LTDA \r\n\r\n194092089\r\n\r\nJI COMERCIO EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n193951517\r\n\r\nJIREY TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n194028607\r\n\r\nJJ MINERACAO LTDA \r\n\r\n194089258\r\n\r\nJL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n194090329\r\n\r\nJLV CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n194024644\r\n\r\nJM AGENCIA DE VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n192957104\r\n\r\nJM CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n194031160\r\n\r\nJOANA PESSANHA SALDANHA \r\n\r\n194058514\r\n\r\nJOANY SERVICOS DIAGNOSTICOS LTDA ME \r\n\r\n194043509\r\n\r\nJOHN KALE LOCACOES LTDA \r\n\r\n194049825\r\n\r\nJONAS RYMER \r\n\r\n194064450\r\n\r\nJORISA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n194035077\r\n\r\nJOSINEIA DOS SANTOS SANTANA \r\n\r\n194064107\r\n\r\nJOSUE RODRIGUES SERVICOS PREDIAIS \r\n\r\n193884453\r\n\r\nJOTA BELLA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n193982129\r\n\r\nJRE MECANICA & SERVICOS LTDA \r\n\r\n194065600\r\n\r\nJRECF REAL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n193732815\r\n\r\nJRF SIGNS EIRELI \r\n\r\n194088049\r\n\r\nJRLN BRASIL 2010 RACOES LTDA ME \r\n\r\n193129370\r\n\r\nJTSS SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n194084361\r\n\r\nJUBILO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n193955717\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO SOUZA ME \r\n\r\n194029140\r\n\r\nKAIO NYCOLLAS ALVES DE OLIVEIRA 18154575701 \r\n\r\n192507516\r\n\r\nKANGAROO TURISMO LTDA \r\n\r\n194042855\r\n\r\nKARLA KHENIA ALVES LAET \r\n\r\n193789868\r\n\r\nKATIA LEAO BRZOSTEK SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n193806754\r\n\r\nKAZZA CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n193910578\r\n\r\nKEISSY M G C DE SA PSICOLOGIA \r\n\r\n194012298\r\n\r\nKMPM MOVEIS E ELETRO EIRELI - ME \r\n\r\n194024717\r\n\r\nKPR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n193973367\r\n\r\nKRAFT SOLUTIONS LTDA EPP \r\n\r\n193915340\r\n\r\nL A RAMALHO DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n194071901\r\n\r\nL C PALADINO COMERCIO DE AVES EIRELI ME \r\n\r\n193291223\r\n\r\nL G GONZALEZ ESPACO DE LAZER ME \r\n\r\n194088901\r\n\r\nL G MONTEIRO OTICA LTDA ME \r\n\r\n194088855\r\n\r\nL M B LIMA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL ME \r\n\r\n194089355\r\n\r\nL M B LIMA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL ME \r\n\r\n193873893\r\n\r\nL S FREITAS COMERCIO E SERVICOS \r\n\r\n194039080\r\n\r\nL S GRUPO EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n194057577\r\n\r\nL.G.L. TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n194064824\r\n\r\nLADY DAY RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n193972344\r\n\r\nLAGOSRIO COMERCIO LTDA \r\n\r\n194069567\r\n\r\nLAKE GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n193904039\r\n\r\nLAMAX COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS ARTIGOS E ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n193909316\r\n\r\nLANCHONETE FLOR DE APIAI LTDA ME \r\n\r\n193441918\r\n\r\nLANCHONETE PEDRALVA LTDA ME \r\n\r\n194057330\r\n\r\nLANCHONETE ZHU DE MIGUEL PEREIRA 2010 LTDA ME \r\n\r\n194045196\r\n\r\nLARGO DO MACHADO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194083004\r\n\r\nLDF ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n194069273\r\n\r\nLE MONDE BEAUTY SPA CABELEIREIROS EIRELI \r\n\r\n194049159\r\n\r\nLEAL JUNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194092135\r\n\r\nLEMS DESIGN COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n193943247\r\n\r\nLEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM \r\n\r\n194028755\r\n\r\nLI ZHIBO LANCHONETE ME \r\n\r\n193922150\r\n\r\nLIANG BAZAR LTDA ME \r\n\r\n194050645\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n194049140\r\n\r\nLIDER FORTE RIO DISTRIBUIDORA DE DESCARTAVEIS EIRELI ME ME \r\n\r\n193951460\r\n\r\nLIDIANE CALHEIROS BATISTA 11274068762 \r\n\r\n194057925\r\n\r\nLIDIANE CALHEIROS BATISTA 11274068762 \r\n\r\n194053520\r\n\r\nLIFE BLUE MANUTENCAO DE PISCINAS LTDA \r\n\r\n194099385\r\n\r\nLIRIO PAISAGISMO E SERVICOS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n193627205\r\n\r\nLLF MATHIAS VIAS DE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ME \r\n\r\n194087204\r\n\r\nLM PESQUISA DE MERCADO EIRELI \r\n\r\n193737051\r\n\r\nLM PINHEIRO COSTA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193609592\r\n\r\nLOC SERVICOS E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n194071910\r\n\r\nLOCBEM LOCACOES LTDA \r\n\r\n193927624\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n193810140\r\n\r\nLOJAS TOP MIX PAPELARIA LTDA \r\n\r\n194048152\r\n\r\nLOS CONFRADES BARBEARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194071480\r\n\r\nLOTERIA ESPORTIVA CINCO ESTRELAS LTDA ME \r\n\r\n193782456\r\n\r\nLRC DISTRIBUIDORA, COMERCIO ATACADISTA, VAREJISTA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193933071\r\n\r\nLUAN MOURA DO NASCIMENTO SOLUCOES EM INFORMATICA ME \r\n\r\n194068102\r\n\r\nLUANA X CAMPOS REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n193728672\r\n\r\nLUCIANA CARAVELLO GALERIA DE ARTES LTDA \r\n\r\n193139111\r\n\r\nLUCIANO MAURICIO RANGEL DA SILVA BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n193978989\r\n\r\nLUCIANO MAURICIO RANGEL DA SILVA BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n194032418\r\n\r\nLUIZ HILARIO LIMA DA SILVA 90699297753 \r\n\r\n194032736\r\n\r\nLUIZ HILARIO LIMA DA SILVA 90699297753 \r\n\r\n192967088\r\n\r\nLUIZ TENORIO DE PAULA \r\n\r\n193930927\r\n\r\nLVJ APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n193864436\r\n\r\nM A V EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194059235\r\n\r\nM DA S VILA NOVA AGENCIA DE VIAGENS \r\n\r\n194060578\r\n\r\nM DA S VILA NOVA AGENCIA DE VIAGENS \r\n\r\n192553429\r\n\r\nM P MALAFAIA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n193869365\r\n\r\nM S SOARES PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n194093174\r\n\r\nM. M. AMARO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO \r\n\r\n194059120\r\n\r\nM2M ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n194053032\r\n\r\nMAGUI LUAN UTILIDADES EIRELI EPP \r\n\r\n193963302\r\n\r\nMAKS IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193949458\r\n\r\nMAKS UTILIDADES E PRESENTES DE ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n193829592\r\n\r\nMALBY SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194080960\r\n\r\nMALHARIA ZANCANELLI LTDA EPP \r\n\r\n194071502\r\n\r\nMANACA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193931796\r\n\r\nMANIA DE BALLET E ETC LTDA ME \r\n\r\n194047660\r\n\r\nMARA R. C. MARTINS - SERVICOS \r\n\r\n194078680\r\n\r\nMARCBRAS COMERCIO E SERVICOS DE ELETROTECNICA LTDA EPP \r\n\r\n193830035\r\n\r\nMARCEL ARTHUR GUEDES DE FRANCA TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n194074820\r\n\r\nMARCELO BARRETO CORRESPONDENTE BANCARIO EIRELI \r\n\r\n193878208\r\n\r\nMARCELO CHAGAS DO NASCIMENTO EIRELI \r\n\r\n193985462\r\n\r\nMARCELO E BIA MODAS LTDA ME \r\n\r\n193889331\r\n\r\nMARCOS AURELIO MUNIZ PEREIRA 10505251752 \r\n\r\n194044750\r\n\r\nMARCOS AURELIO MUNIZ PEREIRA 10505251752 \r\n\r\n194081060\r\n\r\nMARCOS CHUAIRI GESTAO EIRELI \r\n\r\n194053369\r\n\r\nMARCUS A P SILVA COMERCIO E ALIMENTOS ME \r\n\r\n194097986\r\n\r\nMARDALU MODA DE ROUPAS MASCULINA EIRELI ME \r\n\r\n193972735\r\n\r\nMARIA FERNANDA L. B. COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n194060632\r\n\r\nMARIA FERNANDA M DA SILVA LOJA DE CONVENIENCIA \r\n\r\n194074374\r\n\r\nMARILENE PAPPACENA MOREIRA COUTO EIRELI \r\n\r\n193906627\r\n\r\nMARINA NOVO BRACUHY LTDA \r\n\r\n193894734\r\n\r\nMARINHO GRILL RESTAURANTE E BUFFET EIRELI ME \r\n\r\n193943751\r\n\r\nMARTON CALDEIRARIA, MONTAGEM E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194045609\r\n\r\nMARTTAN SERVICOS E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA ME \r\n\r\n194067122\r\n\r\nMASSAS ALCAPONE DA SERRA LTDA ME \r\n\r\n193809001\r\n\r\nMASTER LANGUAGES IDIOMAS LTDA \r\n\r\n194088820\r\n\r\nMATE GENERAL OSORIO CAFE E LANCHES LTDA \r\n\r\n194054284\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA SOUZA 13112584775 \r\n\r\n194054322\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA SOUZA 13112584775 \r\n\r\n194050793\r\n\r\nMATTOS E MARTINHO REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n194054225\r\n\r\nMAVEGAR BOUTIQUE E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n193947463\r\n\r\nMAX GALEAO DOMESTICO LTDA EPP \r\n\r\n193946661\r\n\r\nMAX REALENGO COMERCIO DE ARTIGOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n194094006\r\n\r\nMAYSA CAMPOS PACHECO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n194081125\r\n\r\nMB & RD GESTAO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n193866978\r\n\r\nMCR2 BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194071545\r\n\r\nMDF PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194080978\r\n\r\nMDL GESTAO HOLDING LTDA \r\n\r\n194051480\r\n\r\nMDTH SAO JORGE TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA EPP \r\n\r\n194089380\r\n\r\nMEALS BURGER E DELI II LTDA \r\n\r\n194076210\r\n\r\nMEDBASE EDITORA LTDA \r\n\r\n194072835\r\n\r\nMEGA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n194095665\r\n\r\nMENDES PARK ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n194049043\r\n\r\nMENDONCA E MENDONCA SERVICOS DE FONOAUDIOLOGIA LTDA \r\n\r\n194045528\r\n\r\nMERCADO PINGO DE MEL LTDA \r\n\r\n194079350\r\n\r\nMETALCOLOR PINTURAS INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n193868741\r\n\r\nMETALURGICA BARRA DO PIRAI S/A \r\n\r\n194094685\r\n\r\nMETAMORPHOSE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194036715\r\n\r\nMEU PAO PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n194044319\r\n\r\nMGV SANTOS BOATE \r\n\r\n193918200\r\n\r\nMHA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193918439\r\n\r\nMHA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193918730\r\n\r\nMHA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193919184\r\n\r\nMHA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193919672\r\n\r\nMHA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193919788\r\n\r\nMHA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193919982\r\n\r\nMHA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193195011\r\n\r\nMICHEL DAVY DE ANDRADE 42685921800 \r\n\r\n193773031\r\n\r\nMICHEL DAVY DE ANDRADE 42685921800 \r\n\r\n194061841\r\n\r\nMIDIA FACTORY DIGITAL SERVICOS DE MULTIMIDIA LTDA ME \r\n\r\n194059634\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n193713357\r\n\r\nMIOPET SHOP LTDA ME \r\n\r\n193940582\r\n\r\nMIRAGAYA COMUNICACAO INTEGRADA EIRELI \r\n\r\n193985896\r\n\r\nML 4 GRAFICA E PAPELARIA EIRELI \r\n\r\n193888513\r\n\r\nMODAL ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n194065065\r\n\r\nMODAL MIDIA & SIGN PUBLICIDADE LTDA EPP \r\n\r\n193964961\r\n\r\nMONDELEZ BRASIL LTDA \r\n\r\n194060900\r\n\r\nMOVEIS CARLINO LTDA EPP \r\n\r\n193872625\r\n\r\nMPLO PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n193962616\r\n\r\nMPMEC ELETROMECANICA E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n194080528\r\n\r\nMR DE SOUSA BAR E LANCHONETE \r\n\r\n193285118\r\n\r\nMULTI SERVICE DIGITAL EIRELI \r\n\r\n193882469\r\n\r\nMULTI SERVICE DIGITAL EIRELI \r\n\r\n194065022\r\n\r\nMV SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n194047180\r\n\r\nN.B. NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194068420\r\n\r\nN.P.A SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n193910713\r\n\r\nNADILAINE G O LAMEGO COMERCIO E SERVICOS DE BICICLETAS ME \r\n\r\n194028135\r\n\r\nNAHT COMERCIO E CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n193623552\r\n\r\nNATHALIA DREYER BREITENBACH PINTO \r\n\r\n194093093\r\n\r\nNATU-RIO DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n194048870\r\n\r\nNB NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193931214\r\n\r\nNECTA RIO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIO EIRELI \r\n\r\n194094251\r\n\r\nNENIA BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n194079155\r\n\r\nNEVAR RIO CONSERT AIR LTDA ME \r\n\r\n193876000\r\n\r\nNEVER STOP SERRALHERIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n193945665\r\n\r\nNEW LINE CORRETORA DE ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n194050300\r\n\r\nNEW PRIME TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI \r\n\r\n194048551\r\n\r\nNEY OLIVEIRA EYER \r\n\r\n193904667\r\n\r\nNIAGARA WASH LAVANDERIA EIRELI \r\n\r\n194069150\r\n\r\nNIT TRANSFER VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n193815931\r\n\r\nNORSULBULK NAVEGACAO S A \r\n\r\n193811111\r\n\r\nNORSULBULK NAVEGACAO S A \r\n\r\n193761165\r\n\r\nNOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. \r\n\r\n193743507\r\n\r\nNOVA ENE ETIQUETAS LTDA ME \r\n\r\n193946939\r\n\r\nNOVA ERA SERVICOS E SINALIZACAO EIRELI ME \r\n\r\n194086780\r\n\r\nNOVA MAX SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n194034518\r\n\r\nNOVAEMP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193930986\r\n\r\nNR SOLUTIONS TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194033325\r\n\r\nNUBIA SANTOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n194070310\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n193882701\r\n\r\nOISHI TAKEDA CONSTRUCAO, PROJETOS, MANUTENCAO E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n194061477\r\n\r\nOLD HOUSE DOCES E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n194071537\r\n\r\nOLIVIA NAZARETH DE SOUZA FRANCA RIBEIRO - SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n194071928\r\n\r\nOLIVIA NAZARETH DE SOUZA FRANCA RIBEIRO - SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n194059774\r\n\r\nORAMA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n193537753\r\n\r\nORTOPEDIA SANTOS COMERCIO E ALUGUEL DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n193784157\r\n\r\nOSX SERVICOS GERAIS LTDA LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL \r\n\r\n193937069\r\n\r\nOTICAS AGATHA LTDA \r\n\r\n194099920\r\n\r\nOTIMUS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n194065103\r\n\r\nP @ P COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193780119\r\n\r\nP R S PEREIRA VEICULOS ME \r\n\r\n193780542\r\n\r\nP R S PEREIRA VEICULOS ME \r\n\r\n194067718\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA NOVA BARRA LTDA \r\n\r\n194049086\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE SABOR DO TRIGO LTDA ME \r\n\r\n194050076\r\n\r\nPADARIA LOPES CARVALHO LTDA \r\n\r\n194066002\r\n\r\nPAGCENTER GESTAO E SISTEMA DE CONTROLE DE VENDA E CONSUMO NO ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n192797085\r\n\r\nPAGGO ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n192813331\r\n\r\nPAGGO ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n192802100\r\n\r\nPALAU & MORAES COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n194069710\r\n\r\nPANIFICACAO N. SENHORA DE GUADALUPE LTDA \r\n\r\n192176781\r\n\r\nPAPELARIA MONTREAL DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n194016757\r\n\r\nPAPELARIA PAPEL MANIA DE JACONE LTDA ME \r\n\r\n193865467\r\n\r\nPARETO TECNOLOGIA E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n193978610\r\n\r\nPARIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA GASES EIRELI \r\n\r\n194046877\r\n\r\nPARMACON COMERCIO DE AVIAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194040445\r\n\r\nPARMAT CONFECCOES E MODAS LTDA EPP \r\n\r\n193863146\r\n\r\nPART. ALFA AULAS PARTICULARES CURSO POR CORRESPONDENCIA LTDA. \r\n\r\n194038890\r\n\r\nPASSARO FASHION CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n193806738\r\n\r\nPATRICIA BARROSO DE FRANCA COSTA ME \r\n\r\n194029298\r\n\r\nPAULA ORSINI PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n193910004\r\n\r\nPAULOCEURVG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194053768\r\n\r\nPEDRO FORSTER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO EIRELI \r\n\r\n194035824\r\n\r\nPETROMAIS GLOBAL EXPLORACAO E PRODUCAO LTDA \r\n\r\n194059740\r\n\r\nPHARMASIG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n193894840\r\n\r\nPIT STOP RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n193865076\r\n\r\nPITANGA DESIGN CONSULTORIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n194071332\r\n\r\nPITANGA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193934868\r\n\r\nPOLARCUS SERVICOS GEOFISICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193935260\r\n\r\nPOLARCUS SERVICOS GEOFISICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193935473\r\n\r\nPOLARCUS SERVICOS GEOFISICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194076105\r\n\r\nPOLI TEC DEDETIZACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193881136\r\n\r\nPOLICLINICA JFK FISIOCARDIO LTDA \r\n\r\n193596091\r\n\r\nPOUSADA AZZAF 2 LTDA ME \r\n\r\n194088430\r\n\r\nPRATIKA DISTRIBUICAO EIRELI \r\n\r\n194056651\r\n\r\nPREVIMIL VIDA E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n194040232\r\n\r\nPRIMAVERA LATICINIOS EIRELI \r\n\r\n193914158\r\n\r\nPRIME ODONTO CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI \r\n\r\n194059588\r\n\r\nPRIMOR SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n193986620\r\n\r\nPRINTNET TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193930790\r\n\r\nPRO SAFE SERVICOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n193810883\r\n\r\nPROCEC ENGENHARIA S.A \r\n\r\n193629682\r\n\r\nPRO-FEMINA SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n193880458\r\n\r\nPRONTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193899329\r\n\r\nPUBLI QUATRO LTDA \r\n\r\n194071570\r\n\r\nPURUS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193607468\r\n\r\nQUATRO DE JANEIRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194051811\r\n\r\nQUITANDA A.W.G. RIO PRETO - EIRELI \r\n\r\n193980606\r\n\r\nR A PIRES E CUNHA CONSTRUCOES \r\n\r\n194100073\r\n\r\nR F DA SILVA NEGOCIOS \r\n\r\n194061825\r\n\r\nR J M SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n193753707\r\n\r\nR M GRASSANO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS PROFISSIONAIS ME \r\n\r\n193984989\r\n\r\nR. VELASQUEZ MEDEIROS GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n193706180\r\n\r\nR.C. LOG GESTAO E TRANSPORTES - EIRELI \r\n\r\n193444917\r\n\r\nRA PRODUCOES ARTISTICAS E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n194067785\r\n\r\nRABELO E MARQUES AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n192959093\r\n\r\nRAFAEL LOPES SANTOS 14626871720 \r\n\r\n193875217\r\n\r\nRAFAEL LOPES SANTOS 14626871720 \r\n\r\n193633523\r\n\r\nRAFAEL NAURO SARAIVA JORGE 09265164778 \r\n\r\n193196832\r\n\r\nRAFAEL VASCONCELLOS TAVARES BRAVO \r\n\r\n194041727\r\n\r\nRAIA DROGASIL S A \r\n\r\n194041778\r\n\r\nRAIA DROGASIL S A \r\n\r\n194059596\r\n\r\nRAIMOND'S PICANHA NA TABUA RESTAURANTE \r\n\r\n193929660\r\n\r\nRASEC SOLUCOES EIRELI ME \r\n\r\n194071014\r\n\r\nRCF SPORTS E MARKETING ESPORTIVO LTDA EPP \r\n\r\n193877953\r\n\r\nRCNR CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194046923\r\n\r\nRCT LEAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n193944510\r\n\r\nREDE BRASIL MEDICINA E SAUDE LTDA \r\n\r\n193914310\r\n\r\nREDE DO FRANCISCO EIRELI ME \r\n\r\n193285940\r\n\r\nREI DELUXE LTDA \r\n\r\n194057453\r\n\r\nRENASCER ASSESSORIA CONTABIL EIRELI \r\n\r\n193985608\r\n\r\nRENATA MARIA DOS SANTOS \r\n\r\n194061892\r\n\r\nRENATO GUEDES ROCHA \r\n\r\n194041239\r\n\r\nRENATTA CALLEIA SILVA REPRESENTACOES E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n193315530\r\n\r\nRESIDENCIA MULTIPROFISSIONAL INTEGRADA DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n194057135\r\n\r\nRESTAURANTE BAR E LANCHONETE PEIXE LEGAL EIRELI \r\n\r\n193192020\r\n\r\nRETOCARS LANTERNAGEM LTDA \r\n\r\n194031780\r\n\r\nRF NUNES INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n194073998\r\n\r\nRIO SOL COMERCIO DE PICOLE E SORVETE ARTESANAL LTDA \r\n\r\n192943820\r\n\r\nRM 10 GERENCIAMENTO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194064654\r\n\r\nRM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n193895390\r\n\r\nRO CARDIO SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n193976340\r\n\r\nROBERTO RANGEL MADUREIRA COM E REPRESENTACOES DE PAPEIS ME \r\n\r\n194031144\r\n\r\nRODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS 03963906502 \r\n\r\n194031357\r\n\r\nRODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS 03963906502 \r\n\r\n194031195\r\n\r\nRODRIGO CARLOS FERNANDES 09062133711 \r\n\r\n193929457\r\n\r\nRODRIGUES PROMOCOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n194085430\r\n\r\nROMANEIRO REPRESENTACAO PROMOCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n194052770\r\n\r\nROMULO CHICARINO SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n194070263\r\n\r\nROSE STUDIO DE PILATES LTDA ME \r\n\r\n192798499\r\n\r\nROYAL SPORT PLAZA GERENCIAMENTO LTDA ME \r\n\r\n194077390\r\n\r\nRR VASCONCELOS CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n193890666\r\n\r\nRTS BIKE MOTORS COMERCIO DE BICICLETAS E MOTOS LTDA EPP \r\n\r\n194088715\r\n\r\nRV ESTETICA FACIAL EIRELI \r\n\r\n194052044\r\n\r\nS M 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES S A \r\n\r\n194076954\r\n\r\nS O MERCADO BOM PRECO LTDA ME \r\n\r\n194008967\r\n\r\nS R S MANZANO COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS ME \r\n\r\n193753677\r\n\r\nS. B. SANTOS PADARIA \r\n\r\n194053296\r\n\r\nSA CAVALCANTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n194053091\r\n\r\nSA CAVALCANTE VENDAS LTDA \r\n\r\n194070468\r\n\r\nSA E FLORES EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n193358921\r\n\r\nSABORES PADRAO COMERCIO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n194092976\r\n\r\nSABRISAN RIO COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI \r\n\r\n194080994\r\n\r\nSAIRA OURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194070956\r\n\r\nSANDRUS MOVEIS DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n193754525\r\n\r\nSANKHYA TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA \r\n\r\n194025713\r\n\r\nSANTELER SOFTWARE LTDA \r\n\r\n194042790\r\n\r\nSANTELER SOFTWARE LTDA \r\n\r\n194047920\r\n\r\nSAO JOSE PRODUTOS OPTICOS LTDA \r\n\r\n193104318\r\n\r\nSAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n194053270\r\n\r\nSB ENERGIA - CONSULTORIA, PROJETOS E INSTALACOES ELETRICAS LTDA \r\n\r\n193715600\r\n\r\nSBS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n194070891\r\n\r\nSE NARANDIBA S A \r\n\r\n193886618\r\n\r\nSELETEC RECICLAGEM EIRELI \r\n\r\n194057780\r\n\r\nSEMENTE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193952548\r\n\r\nSENA CAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n193725517\r\n\r\nSENHORA DOS VENTOS PRODUCOES E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n193982072\r\n\r\nSENSITIVA ESTETICA LTDA \r\n\r\n193987104\r\n\r\nSEQUEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n194066681\r\n\r\nSEREDE SERVICOS DE REDE S/A \r\n\r\n193883821\r\n\r\nSHOPPING DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n194064611\r\n\r\nSIGEO - SUPORTE EM INSTRUMENTACAO GEOTECNICA LTDA ME \r\n\r\n194029611\r\n\r\nSIGOM INSTALACOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n193715201\r\n\r\nSISTEMA DE ENSINO MATOS PEREIRA LTDA \r\n\r\n193470632\r\n\r\nSJLP INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n193902621\r\n\r\nSMART DECISION TECNOLOGIA DE APOIO A DECISAO LTDA \r\n\r\n194050548\r\n\r\nSMART MDS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n193918447\r\n\r\nSMART TEC USINAGEM E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194052362\r\n\r\nSOCIDADE CACAUICULTORA RIO DOCE LTDA \r\n\r\n193912643\r\n\r\nSOFT CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n194090426\r\n\r\nSOLIDA REFORMA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n194040208\r\n\r\nSOLIDEZ IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n194060381\r\n\r\nSOMNIUM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n194039129\r\n\r\nSOUZA E ESPINDOLA GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n194087085\r\n\r\nSOUZA LIMA SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n193866218\r\n\r\nSSG ASSESSORIA E TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n193662043\r\n\r\nSSG SUPORTE GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193964341\r\n\r\nSTATERA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194063593\r\n\r\nSTATLED RONATUS CONSTRUTORA E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n193437325\r\n\r\nSVRIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n194036243\r\n\r\nT DE P OLIVEIRA CORRESPONDENTES BANCARIOS \r\n\r\n193361116\r\n\r\nT E Z R J COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n193949547\r\n\r\nT G DOS SANTOS FERREIRA CAFETERIA E LANCHONETE \r\n\r\n193917246\r\n\r\nT. C. R. CHAMPANHERIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194096041\r\n\r\nT2 COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193979527\r\n\r\nT2A PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193100827\r\n\r\nTABAJARA COMERCIO DE PASSAROS E ANIMAIS SILVESTRES LTDA ME \r\n\r\n194043797\r\n\r\nTAC PATRIMONIAL E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n194086500\r\n\r\nTAHESA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193939932\r\n\r\nTALITA MALAFAIA DA SILVEIRA SERVICOS \r\n\r\n194041522\r\n\r\nTANGERINA - PRODUCAO E EDITORACAO DE TEXTO EIRELI \r\n\r\n192378406\r\n\r\nTAQUARA BELA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n194049400\r\n\r\nTCN AGENCIAMENTO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n193291312\r\n\r\nTCS DOS SANTOS PRODUCAO DE EVENTOS ARTISTICOS ME \r\n\r\n193348632\r\n\r\nTCS DOS SANTOS PRODUCAO DE EVENTOS ARTISTICOS ME \r\n\r\n193861488\r\n\r\nTEC VIP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n193934183\r\n\r\nTECHNO AV ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n194041620\r\n\r\nTENAZ SERVICOS DE MANUTENCAO E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n194087034\r\n\r\nTERNIUM BRASIL LTDA. \r\n\r\n194029409\r\n\r\nTERRAFEET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n194088081\r\n\r\nTHE BRAZILIAN SEAFOOD COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n192887785\r\n\r\nTINTO RIO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193598507\r\n\r\nTLV SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n194061191\r\n\r\nTM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n194058301\r\n\r\nTM2 MARKETING PROMOCIONAL LTDA \r\n\r\n194060357\r\n\r\nTOPINI COMERCIO, SERVICOS E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI \r\n\r\n194096432\r\n\r\nTORRES E SILVEIRA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n194091589\r\n\r\nTOTAL X COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n194086402\r\n\r\nTPJNSM COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n194056325\r\n\r\nTRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n194064433\r\n\r\nTRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG \r\n\r\n194064913\r\n\r\nTRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG \r\n\r\n194094022\r\n\r\nTRANSPORTADORA RAPIDO ROCHA LTDA \r\n\r\n193449080\r\n\r\nTRANSPORTADORA TURISTICA TECNOVAN LTDA EPP \r\n\r\n194055906\r\n\r\nTRANSPORTES FE REAL LTDA ME \r\n\r\n194056740\r\n\r\nTRANSPORTES RADI LTDA \r\n\r\n194045897\r\n\r\nTRANSTRADE CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n194074544\r\n\r\nTRANSVILA LOCACAO, TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n194069532\r\n\r\nTRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n194069559\r\n\r\nTRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n193593394\r\n\r\nTROPICAL BUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n193935147\r\n\r\nTROPICAL BUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n193754223\r\n\r\nTROPICAL COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n193948087\r\n\r\nTRUFARIA E CAFETERIA DUGRAUM LTDA \r\n\r\n193980525\r\n\r\nTV O DIA S A \r\n\r\n193974622\r\n\r\nUM INVESTIMENTOS S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n193979810\r\n\r\nUM INVESTIMENTOS S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n193966328\r\n\r\nUNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n193795167\r\n\r\nUNION WORLD BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194074803\r\n\r\nUNIPERSON DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA \r\n\r\n193951606\r\n\r\nUNIVERSAL 2010 COMERCIO DE TECIDOS E PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n194094316\r\n\r\nUNIVERSO DAS PALHAS LTDA EPP \r\n\r\n193938758\r\n\r\nUPS SCS TRANSPORTES BRASIL S/A \r\n\r\n193974231\r\n\r\nUTILY COMERCIO VAREJISTA E ATACAdISTA DE PRODUTOS PARA O LAR & ALIMENTOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n192199951\r\n\r\nV DE P ALMEIDA INFORMATICA E TREINAMENTO ME \r\n\r\n194054055\r\n\r\nV DE P ALMEIDA INFORMATICA E TREINAMENTO ME \r\n\r\n193756625\r\n\r\nV. MOORE CONTABILIDADE \r\n\r\n194056538\r\n\r\nVACAMARELLA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n194069621\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n194049787\r\n\r\nVECTOR COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n193743116\r\n\r\nVERCOSA ATIVIDADES DE ENSINO, ARBITRAGENS E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n194062341\r\n\r\nVERDES MARES ADMINISTRADORA E LEGALIZACAO EIRELI \r\n\r\n194041921\r\n\r\nVERGALHAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n193550148\r\n\r\nVERONA SERVICOS DE TRANSPORTES ME \r\n\r\n193754363\r\n\r\nVERONA SERVICOS DE TRANSPORTES ME \r\n\r\n193943743\r\n\r\nVET PET SHOP COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n194062503\r\n\r\nVIA IMPORTER COMERCIO EXTERIOR SA \r\n\r\n194087093\r\n\r\nVIDA MAIS COMERCIO DE REFEICOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n194095983\r\n\r\nVIKINGS DE PENEDO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193984431\r\n\r\nVIP SAT TELECOMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n194046290\r\n\r\nVITORIA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193462184\r\n\r\nVIVA STUDIO DE PILATES LTDA \r\n\r\n194078272\r\n\r\nVLL SERVICOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI \r\n\r\n194044416\r\n\r\nVPC MODA MASCULINA LTDA EPP \r\n\r\n194062058\r\n\r\nVW TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n193935635\r\n\r\nW MODEL GROUP PRODUCOES E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n193969378\r\n\r\nW.F. BISSO COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n194079147\r\n\r\nWAM JUNIOR REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n194065197\r\n\r\nWB RIO ACADEMIA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n194025047\r\n\r\nWC-3 IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n194034801\r\n\r\nWFT COMERCIO DE PRODUTOS SAUDAVEIS LTDA \r\n\r\n194012018\r\n\r\nWM INTERNET LTDA \r\n\r\n194051730\r\n\r\nWMC ADMINISTRATIVO E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n193805073\r\n\r\nWORKVIEW INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n194050807\r\n\r\nWS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194043681\r\n\r\nXAVIER E BATISTA MARKETING E SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n193882574\r\n\r\nXILO PRODUTOS DE MADEIRA EIRELI \r\n\r\n194057089\r\n\r\nX-STYLUS CENTRO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n194078833\r\n\r\nYAGO NEVES COMERCIO DE PECAS INTIMAS EIRELI ME \r\n\r\n193472252\r\n\r\nYATHA SUPPLIERS SHIPCHANDLER CATERING E ADUANA LTDA ME \r\n\r\n194056759\r\n\r\nYUK SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI ME \r\n\r\n194024563\r\n\r\nZECA COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n194093689\r\n\r\nZEICH CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n192840797\r\n\r\nZELUX AGRICOLA S A \r\n\r\n193903288\r\n\r\nZENIO DE ALENCAR JUNIOR SERVICOS \r\n\r\n194057399\r\n\r\nZIPER VESTUARIOS EIRELI \r\n\r\n193981327\r\n\r\nZURC SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\nId: 2193895"
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                            "Despachos de 11 julho 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2193897"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 11 julho 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n194058530\r\n\r\n194040275\r\n\r\n194047571\r\n\r\n193908182\r\n\r\n193943182\r\n\r\n194025977\r\n\r\n193675587\r\n\r\n194058069\r\n\r\n194044653\r\n\r\n194096793\r\n\r\n194094120\r\n\r\n194046532\r\n\r\n194078280\r\n\r\n194077861\r\n\r\n194045820\r\n\r\n193964740\r\n\r\n193598140\r\n\r\n193367629\r\n\r\n194065154\r\n\r\n194049639\r\n\r\n194025888\r\n\r\n194095886\r\n\r\n194092542\r\n\r\n193726386\r\n\r\n194057895\r\n\r\n194085228\r\n\r\n194040267\r\n\r\n193872951\r\n\r\n193722690\r\n\r\n194035700\r\n\r\n194076555\r\n\r\n193140225\r\n\r\n194085082\r\n\r\n193878615\r\n\r\n194053954\r\n\r\n194070930\r\n\r\n193867753\r\n\r\n193702991\r\n\r\n194042936\r\n\r\n193507919\r\n\r\n193966875\r\n\r\n194051820\r\n\r\n194052435\r\n\r\n193899159\r\n\r\n193987074\r\n\r\n193908131\r\n\r\n194073360\r\n\r\n193715511\r\n\r\n194066517\r\n\r\n194066517\r\n\r\n193962063\r\n\r\n194052230\r\n\r\n190507667\r\n\r\n192421514\r\n\r\n193915227\r\n\r\n194034828\r\n\r\n194034828\r\n\r\n194069117\r\n\r\n194038580\r\n\r\n193958422\r\n\r\n193490714\r\n\r\n194053733\r\n\r\n194079180\r\n\r\n194078710\r\n\r\n194066282\r\n\r\n194052567\r\n\r\n194033139\r\n\r\n193457199\r\n\r\n194095894\r\n\r\n194064301\r\n\r\n193987040\r\n\r\n194056503\r\n\r\n191687715\r\n\r\n193344734\r\n\r\n194036030\r\n\r\n194067610\r\n\r\n193955539\r\n\r\n193490900\r\n\r\n193490668\r\n\r\n194084590\r\n\r\n194055981\r\n\r\n193877155\r\n\r\n194066010\r\n\r\n193940701\r\n\r\n194064816\r\n\r\n193700964\r\n\r\n193741164\r\n\r\n193123410\r\n\r\n194078205\r\n\r\n194053482\r\n\r\n193726858\r\n\r\n194043673\r\n\r\n193796996\r\n\r\n193940345\r\n\r\n193895315\r\n\r\n194031900\r\n\r\n193979802\r\n\r\n194084442\r\n\r\n194052818\r\n\r\n193915235\r\n\r\n194066720\r\n\r\n194072118\r\n\r\n194070506\r\n\r\n193936038\r\n\r\n193944936\r\n\r\n194096165\r\n\r\n194049876\r\n\r\n194062970\r\n\r\n194039226\r\n\r\n193938650\r\n\r\n194072940\r\n\r\n193919311\r\n\r\n193784882\r\n\r\n193457725\r\n\r\n194070972\r\n\r\n194077888\r\n\r\n194060624\r\n\r\n193746875\r\n\r\n193290839\r\n\r\n194065413\r\n\r\n193963418\r\n\r\n193501570\r\n\r\n193501376\r\n\r\n194028038\r\n\r\n194039277\r\n\r\n194038505\r\n\r\n194039277\r\n\r\n194038505\r\n\r\n193045850\r\n\r\n191565415\r\n\r\n193947340\r\n\r\n194071022\r\n\r\n194028895\r\n\r\n194083349\r\n\r\n194090418\r\n\r\n193960770\r\n\r\n193812495\r\n\r\n194073467\r\n\r\n193100720\r\n\r\n192956264\r\n\r\n194034208\r\n\r\n194049884\r\n\r\n193473291\r\n\r\n193541114\r\n\r\n193462826\r\n\r\n192110047\r\n\r\n194025616\r\n\r\n194090256\r\n\r\n194088898\r\n\r\n194048772\r\n\r\n194053431\r\n\r\n193880881\r\n\r\n193339242\r\n\r\n194063070\r\n\r\n194049280\r\n\r\n193876353\r\n\r\n193933683\r\n\r\n193933683\r\n\r\n194061752\r\n\r\n194045765\r\n\r\n194051404\r\n\r\n194060020\r\n\r\n193052539\r\n\r\n194054047\r\n\r\n192314149\r\n\r\n193599759\r\n\r\n194071421\r\n\r\n194084337\r\n\r\n194067629\r\n\r\n194068625\r\n\r\n194048802\r\n\r\n194025489\r\n\r\n194089061\r\n\r\n194073386\r\n\r\n194032515\r\n\r\n193984369\r\n\r\n194078507\r\n\r\n194084841\r\n\r\n194086968\r\n\r\n194069265\r\n\r\n192563807\r\n\r\n194026493\r\n\r\n194062139\r\n\r\n194075982\r\n\r\n193882337\r\n\r\n193914522\r\n\r\n193830256\r\n\r\n193929562\r\n\r\n194069931\r\n\r\n194074676\r\n\r\n193868741\r\n\r\n193195011\r\n\r\n193773031\r\n\r\n194092828\r\n\r\n193305518\r\n\r\n193956047\r\n\r\n194054420\r\n\r\n194069591\r\n\r\n194045951\r\n\r\n194068307\r\n\r\n193873672\r\n\r\n194052265\r\n\r\n194088677\r\n\r\n194078647\r\n\r\n193272660\r\n\r\n194049515\r\n\r\n193952777\r\n\r\n194028160\r\n\r\n193565552\r\n\r\n194087611\r\n\r\n194057348\r\n\r\n193667975\r\n\r\n194070549\r\n\r\n194093999\r\n\r\n193910110\r\n\r\n193576473\r\n\r\n193986930\r\n\r\n193882884\r\n\r\n193983605\r\n\r\n193536064\r\n\r\n194073904\r\n\r\n193730260\r\n\r\n194071952\r\n\r\n193633329\r\n\r\n193897326\r\n\r\n193492377\r\n\r\n193209179\r\n\r\n193209225\r\n\r\n193209233\r\n\r\n193338220\r\n\r\n194042952\r\n\r\n194076938\r\n\r\n193987015\r\n\r\n193987015\r\n\r\n194071499\r\n\r\n194058956\r\n\r\n193975092\r\n\r\n193951835\r\n\r\n194097676\r\n\r\n194032086\r\n\r\n193894777\r\n\r\n193894092\r\n\r\n194086003\r\n\r\n193894211\r\n\r\n193026104\r\n\r\n193471507\r\n\r\n194096890\r\n\r\n194066460\r\n\r\n194056147\r\n\r\n193373629\r\n\r\n194050084\r\n\r\n191875597\r\n\r\n194066428\r\n\r\n194066525\r\n\r\n194070468\r\n\r\n193908883\r\n\r\n194064409\r\n\r\n193725517\r\n\r\n193829789\r\n\r\n193499320\r\n\r\n193508630\r\n\r\n194066339\r\n\r\n193946670\r\n\r\n193176831\r\n\r\n193906066\r\n\r\n194061647\r\n\r\n193047802\r\n\r\n194085767\r\n\r\n193867745\r\n\r\n193864533\r\n\r\n193760169\r\n\r\n193810379\r\n\r\n194051137\r\n\r\n194070573\r\n\r\n194080900\r\n\r\n194085651\r\n\r\n193749068\r\n\r\n194085538\r\n\r\n193913194\r\n\r\n194029026\r\n\r\n193754100\r\n\r\n194085490\r\n\r\n193943760\r\n\r\n191521566\r\n\r\n193964910\r\n\r\n193120739\r\n\r\n194061140\r\n\r\n194053164\r\n\r\n194052931\r\n\r\n194039994\r\n\r\n193807734\r\n\r\n194046176\r\n\r\n194046770\r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