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    "2019-07-05": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2191927": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 21ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada no período de 17 de junho a 19 de junho.\r\n\r\nNo período de dezessete de junho a dezenove de junho de dois mil e dezenove, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de quarta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima primeira sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (presidente), e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se em gozo de licença regulamentar o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Foram relatados 1398 processos: 227 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 124 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 36 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 1011 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nºs 236035-8/2018, 200375-0/2019, 200429-7/2019, 236715-0/2018, 236325-1/2018, 227456-1/2018, 227085-8/2018, 226248-5/2018, 223929-0/2018, 201219-7/2019 e 202355-4/2019 e 202744-9/2019. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 200981-7/2015, 210074-0/2014, 111463-7/2013, 119266-3/2013, 105324-3/2014, 105310-2/2014, 105311-6/2014, 105312-0/2014 e 105354-8/2014. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren solicitou vista dos Processos TCE nºs 217392-5/2017, 207067-8/2016 e 209370-7/2016. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da quarta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia declarou-se impedido nos Processos TCE nºs 100553-2/2006, 101191-4/2018, 105656-0/2017 e 105698-8/2017; e a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, nos Processos TCE nºs 231790-9/2015, 232962-3/2011, 133353-0/2011, 100553-2/2006, 112823-3/2007 e 203702-2/2011. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no pra zo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103752-4/2016 (E-17/003.000554/2015) - Interessado: ATAHYDE RANGEL MACHADO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114148-0/2018 (E-17/003.012993/2016) - Interessado: NILZA AUGUSTO VAZQUEZ ALLEGUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114138-5/2018 (E-17/003.012986/2016) - Interessado: SALVADOR CARLOS DA SILVA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FIPERJ-FUND INSTIT PESCA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 115199-6/2018 (E-02/006/90/2018) - Interessado: JULIO CESAR BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 115173-2/2018 (E-06/013/36/2018) - Interessado: JOSÉ DE ARIMANTHEA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103989-1/2017 (E-09/157/68/2013) - Interessado: ANTONIO AUGUSTO DOMINGUES NETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114723-6/2018 (E-09/157/3246/2014) - Interessado: CARMEM LUCIA GARCIA DE SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100316-9/2018 (E-09/303/106/2016) - Interessado: FREDERICO CARLOS CRIM CÂMARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115539-0/2018 (E-09/148/63/2016) - Interessado: JOSÉ CARLOS EZICHIELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114528-4/2018 (E-09/2233/1212/2011) - Interessado: JOSÉ LIRIO RODRIGUES MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113253-4/2018 (E-09/204/17/2015) - Interessado: LEIDIMAR LOBOSCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114973-3/2018 (E-09/196/361/2016) - Interessado: MARILENE CORREA CARDOSO BECKER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105251-6/2017 (E-09/387/1/2015) - Interessado: NEWTON DE OLIVEIRA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115791-0/2018 (E-09/158/535/2013) - Interessado: PAULO CESAR FONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105182-9/2017 (E-09/8218/1702/2010) - Interessado: SERGIO PITKOWSKI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 133353-0/2011 (01/302111/11) - Interessado: ANICETO ALVES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100413-9/2016 (E-01/013/11/2014) - Interessados: ARLETE TEIXEIRA DA ROZA DOS SANTOS, LUANA TEIXEIRA DOS SANTOS, ROSARIA ALVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100737-9/2019 (E-04/161/686/2018) - Interessado: GERSON DINIZ DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115688-7/2018 (E-27/134/021//2016) - Interessado: MAGDA CRISTINA MONTEIRO TORRES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116759-9/2018 (E-03/004/2396/2018) - Interessado: ANGELA SOUZA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117588-5/2018 (E-03/016/2159/2016) - Interessado: DENISE ALMEIDA NABUCO DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115878-4/2018 (E-03/015/3521/2015) - Interessado: LUZIA LOPES PESSOA BRANDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117539-4/2018 (E-03/011/332/2018) - Interessado: MARIA ALZIRA DA CUNHA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112889-0/1990 (03/1700508/88) - Interessado: MARIA THERESA DA SILVA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101766-3/2017 (E-08/006/366/2014) - Interessado: RENATA FUMIAN INFANTE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101822-7/2019 (E-08/006/850/2016) - Interessado: MONICA WOLFF LANDEMBERGER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 101191-4/2018, 105656-0/2017, 105698-8/2017 - Interessados: \r\n\r\nPROC. NOMEAÇÃO\r\n\r\nPROC EDITAL\r\n\r\nPROCESSO UERJ\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nANO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\n101.191-4/18\r\n\r\n104.764-2/15\r\n\r\nE-26/007/13464/2014\r\n\r\nTÉCNICO UNIVERSITÁRIO II -TÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nQUIMICA BÁSICA - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\n183\r\n\r\n2016\r\n\r\nIGOR FREITAS FIGUEIREDO\r\n\r\n1\r\n\r\n177\r\n\r\n2016\r\n\r\nANA CAROLINA FAGUNDES MACHADO\r\n\r\n2\r\n\r\n191\r\n\r\n2016\r\n\r\nRODRIGO COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n184\r\n\r\n2016\r\n\r\nJOÃO RICARDO COUTINHO DE BARCELLOS\r\n\r\n4\r\n\r\n186\r\n\r\n2016\r\n\r\nLEANDRO SANTOS MACHADO AMORIM\r\n\r\n5\r\n\r\n193\r\n\r\n2016\r\n\r\nTHIAGO FAGUNDES RAFAEL\r\n\r\n6\r\n\r\n017\r\n\r\n2018\r\n\r\nTHIAGO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n187\r\n\r\n2016\r\n\r\nLUIS FELIPE DA SILVA PINTO AZEREDO\r\n\r\n8\r\n\r\n873\r\n\r\n2016\r\n\r\nYAN FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n192\r\n\r\n2016\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ FRANÇA (cota étnica)\r\n\r\n2\r\n\r\nQUÍMICA BÁSICA - RESENDE\r\n\r\n1\r\n\r\n189\r\n\r\n2016\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\n1\r\n\r\nANÁLISE INSTRUMENTAL\r\n\r\n3\r\n\r\n190\r\n\r\n2016\r\n\r\nRAYSSA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n869\r\n\r\n2016\r\n\r\nLUCAS HENRIQUE FORTALEZA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n182\r\n\r\n2016\r\n\r\nGIOVANI FLORENCIO SCARPELLI JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\nANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE AMOSTRAS DE ROCHAS E SEDIMENTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n178\r\n\r\n2016\r\n\r\nDANIELLE DA COSTA CAVALCANTE\r\n\r\n1\r\n\r\n179\r\n\r\n2016\r\n\r\nDEBORA BONFIM NEVES DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n194\r\n\r\n2016\r\n\r\nTIAGO TEOTONIO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\nQUIMICA DE PROTEÍNAS\r\n\r\n1\r\n\r\n188\r\n\r\n2016\r\n\r\nMAYARA VIDAL DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\nTECNOLOGIA DE POLÍMEROS - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n180\r\n\r\n2016\r\n\r\nELISSON BRUM DUTRA DA ROCHA\r\n\r\n1\r\n\r\n181\r\n\r\n2016\r\n\r\nERICKSON DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nTECNOLOGIA DE POLÍMEROS - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n1\r\n\r\n185\r\n\r\n2016\r\n\r\nJORGE DE MATTOS FUTIGAMI\r\n\r\n1\r\n\r\n105.698-8/17\r\n\r\n103.785-3/12\r\n\r\n8805/2010\r\n\r\nTECNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR - NUTRICIONISTA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n677\r\n\r\n2016\r\n\r\nDANIELLE CARVALHO SANT'ANNA DO NASCIMENTO\r\n\r\n34\r\n\r\n105.656-0/17\r\n\r\n102.727-4/12\r\n\r\n2644/2010\r\n\r\nTÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR - MÉDICO\r\n\r\nENDOCRINOLOGIA\r\n\r\n1\r\n\r\n853\r\n\r\n2016\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA RAMALHO DE AZEVEDO\r\n\r\n5\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228527-3/2018 (10/2018) - Interessado: MARIA LUCIA GONÇALVES TELHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203169-0/2014 (20130400497P) - Interessado: ANTONIO FERNANDO VILELA DO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 238081-1/2018 (757/2016) - Interessado: ARLINDA DE SOUZA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238056-6/2018 (593/2017) - Interessado: EDICEIA FERNANDES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204666-5/2019 (278/2018) - Interessado: IVANILCE DE SOUZA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228224-3/2018 (628/2017) - Interessado: SOLANGE MARIA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208916-9/2007 - Interessados: AFRÂNIO GOMES MONTEIRO FILHO, CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., CONSTRUTORA AVENIDA LTDA. - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222430-2/2018 (8844/2014) - Interessado: HERVALDI SIQUEIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213421-2/2011 (7144/10) - Interessado: NADIR MENDONÇA WILLEMEN - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211644-4/2017 (9970/2012) - Interessado: ORLANDO RAMOS DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220422-9/2017 (4601/2013) - Interessado: SOLANGE MARIA PELEGRINO ABREU - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205516-9/2018 (041/2018 e 064/2018) - Interessados: ANTONIA COSTA DE CARVALHO DE PAULA, JOÃO PEDRO BOTELHO DE PAULA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234390-3/2005 - Interessados: CLÁUDIO LUIS CARDIM DA ROCHA, MARLON ABREU GOMES, REGINALDO RANGEL, MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203420-2/2019 (222/2018) - Interessado: ALCIENE MARINI SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237390-3/2018 (134/2018) - Interessado: DALVA LOPES NOVAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238757-2/2018 (167/2018) - Interessado: LUCIO DA CONCEIÇÃO ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207880-4/2019 (0219/2018) - Interessado: SONIA MARIA MARRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218512-4/2017 - Interessado: ADALGISA NUNES DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218511-0/2017 - Interessado: ADEILDA DA SILVA ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218510-6/2017 - Interessado: ADELAIDE JOAQUIM DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218513-8/2017 - Interessado: ADELINE APARECIDA REZENDE PERISSE MAGALHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218514-2/2017 - Interessado: ADENILDA TEIXEIRA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218515-6/2017 - Interessado: ADRIANA ANTUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218516-0/2017 - Interessado: ADRIANA CALEGARIO VARGAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218517-4/2017 - Interessado: ADRIANA CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218518-8/2017 - Interessado: ADRIANA EMILIA MAIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218519-2/2017 - Interessado: ADRIANA GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218520-1/2017 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218522-9/2017 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218523-3/2017 - Interessado: ADRIANA SOARES DA SILVA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218525-1/2017 - Interessado: ADRIANA TAVARES RODRIGUES MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218527-9/2017 - Interessado: AGATHA CHRISTINNE DO NASCIMENTO BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218528-3/2017 - Interessado: ALAENE SARANDY DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218503-3/2017 - Interessado: ALBA VALERIA DUARTE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218504-7/2017 - Interessado: ALBA VALERIA GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218505-1/2017 - Interessado: ALCINEIA DOMINGOS JAIR DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218506-5/2017 - Interessado: ALCIONE MARIA DE ARRUDA MENEZES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218507-9/2017 - Interessado: ALDA ANGÉLICA RODRIGUES FRANCA GALINDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218508-3/2017 - Interessado: ALDA ARAÚJO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218509-7/2017 - Interessado: ALDA REGINA MONTEIRO DE BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218501-5/2017 - Interessado: ALDENICE DE LIMA PIMENTEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218502-9/2017 - Interessado: ALENE MARIA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218490-0/2017 - Interessado: ALESSANDRA DE PAULA LOURENÇO CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218491-4/2017 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA SANTOS LAUREANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218492-8/2017 - Interessado: ALESSANDRA LEITE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218882-7/2017 - Interessado: ALESSANDRA MACHADO FERREIRA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218493-2/2017 - Interessado: ALESSANDRA MORENO DA SILVA PONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218494-6/2017 - Interessado: ALEXANDRE DOS SANTOS VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218495-0/2017 - Interessado: ALEXSANDRA HENRIQUES SOARES NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218496-4/2017 - Interessado: ALICE MARIA ALVES BASTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218497-8/2017 - Interessado: ALIENE APARECIDA DA CRUZ SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218498-2/2017 - Interessado: ALIETE ARAÚJO DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218499-6/2017 - Interessado: ALINE BERTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218500-1/2017 - Interessado: ALINE DA SILVA CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218479-6/2017 - Interessado: ALINE GUERRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218480-5/2017 - Interessado: ALINE SILVA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218481-9/2017 - Interessado: ALINE XAVIER PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218482-3/2017 - Interessado: ALLINE DA SILVA ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218483-7/2017 - Interessado: ALRIZETE SPADETTI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218484-1/2017 - Interessado: ALVELINA TAVARES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218485-5/2017 - Interessado: ALZIRA MARIA DA SILVA MARCIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218486-9/2017 - Interessado: AMANDA DA FONTE MESQUITA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218487-3/2017 - Interessado: AMANDA DE SOUZA LIMA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218488-7/2017 - Interessado: AMANDA FLORENCIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218489-1/2017 - Interessado: AMANDA ROSA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218472-8/2017 - Interessado: AMAVI CRISTINA SOARES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218474-6/2017 - Interessado: AMAVI CRISTINA SOARES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218476-4/2017 - Interessado: ANA ADRIANA DO NASCIMENTO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218421-9/2017 - Interessado: ANA APARECIDA COSTA MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218422-3/2017 - Interessado: ANA CARLA TINOCO DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218409-1/2017 - Interessado: ANA CAROLINA DORNELAS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218410-0/2017 - Interessado: ANA CAROLINE IZAIAS GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218411-4/2017 - Interessado: ANA CLAUDIA DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218317-2/2017 - Interessado: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218318-6/2017 - Interessado: ANA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218319-0/2017 - Interessado: ANA IRIS CORREIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218320-9/2017 - Interessado: ANA LETICIA GUIMARÃES DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218323-1/2017 - Interessado: ANA LIGIA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218325-9/2017 - Interessado: ANA LUCIA ALVES CARLOS NETTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218326-3/2017 - Interessado: ANA LUCIA ANTUNES DA SILVA MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218404-1/2017 - Interessado: ANA MARIA SALLES SOUTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218405-5/2017 - Interessado: ANA MARIA SERVULO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218406-9/2017 - Interessado: ANA PAULA CABRAL DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218407-3/2017 - Interessado: ANA PAULA CARVALHO DE CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218408-7/2017 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218875-4/2017 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA SANTIAGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218876-8/2017 - Interessado: ANA PAULA DE LIMA NOBREGA PE REIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218877-2/2017 - Interessado: ANA PAULA MAXIMIANO DA SILVA PRUDENCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218878-6/2017 - Interessado: ANA PAULA MELLO RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218879-0/2017 - Interessado: ANA PAULA PAULINO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218880-9/2017 - Interessado: ANA PAULA PINTO ANTAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218315-4/2017 - Interessado: ANA PAULA RIZO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218822-7/2017 - Interessado: ANA PAULA SILVANO JANUARIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218823-1/2017 - Interessado: ANASTACIA LIMA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218824-5/2017 - Interessado: ANDERSON ASSIS ROMANELLI DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218825-9/2017 - Interessado: ANDREA DA SILVA PILAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218827-7/2017 - Interessado: ANDREA FERNANDES LOPES MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218828-1/2017 - Interessado: ANDREA MARIA BORGES MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218829-5/2017 - Interessado: ANDREA SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218831-8/2017 - Interessado: ANDREIA ALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218832-2/2017 - Interessado: ANDREIA COSTA DO CARMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218833-6/2017 - Interessado: ANDREIA DE JESUS LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218817-2/2017 - Interessado: ANDREIA DO NASCIMENTO COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218818-6/2017 - Interessado: ANDREIA MARIA BATISTA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218819-0/2017 - Interessado: ANDREIA OZORIO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218820-9/2017 - Interessado: ANDREZA CRISTINA DOS SANTOS SILVA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218821-3/2017 - Interessado: ANDREZA DOS SANTOS BARBOSA DA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218881-3/2017 - Interessado: ANDRIELE MONIQUE RODRIGUES CAMPOS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218807-7/2017 - Interessado: ANGELA BERNARDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218808-1/2017 - Interessado: ANGELA CRISTINA ANTENUZI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218809-5/2017 - Interessado: ANGELA DA SILVA DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218810-4/2017 - Interessado: ANGELA DAS DORES DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218811-8/2017 - Interessado: ANGÉLICA ROCHA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218812-2/2017 - Interessado: ANGÉLICA SILVA DA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218813-6/2017 - Interessado: ANNY HORRANA DA SILVA JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218814-0/2017 - Interessado: ANTONIA FABIANE MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218815-4/2017 - Interessado: ARIEL ROCHA CARDOSO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218816-8/2017 - Interessado: ARLAN MOTTA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218790-8/2017 - Interessado: AURILENE RODRIGUES DE ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218791-2/2017 - Interessado: BARBARA CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218792-6/2017 - Interessado: BARBARA MARIANO MENDES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218793-0/2017 - Interessado: BARBARA NASCIMENTO DOS ANJOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218795-8/2017 - Interessado: BARBARA PEREIRA DOS PASSOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218796-2/2017 - Interessado: BEATRIZ DIAS MIRRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218797-6/2017 - Interessado: BEATRIZ DOS SANTOS MACIEL DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218801-3/2017 - Interessado: BEATRIZ SILVA KLUGER DA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218802-7/2017 - Interessado: BERNADETE DE LOURDES SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218803-1/2017 - Interessado: BIANCA DE ALBUQUERQUE SILVA LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218804-5/2017 - Interessado: BIANCA DIAS MIRRES SALES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218805-9/2017 - Interessado: BIANCA DOS SANTOS MACIEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218806-3/2017 - Interessado: BRUNA DA SILVA DE MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218470-0/2017 - Interessado: BRUNA LINHARES BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218471-4/2017 - Interessado: BRUNA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218448-7/2017 - Interessado: CAMILA DE CARVALHO LEANDRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218449-1/2017 - Interessado: CAMILLA SANTOS DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218450-0/2017 - Interessado: CARINA DE BARCELOS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218451-4/2017 - Interessado: CARINE JESUS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218452-8/2017 - Interessado: CARLA COSTA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218453-2/2017 - Interessado: CARMEN ANGELA CELESTINO MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218455-0/2017 - Interessado: CAROLINA DAS NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218456-4/2017 - Interessado: CAROLINA MOTTA ALVES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218437-8/2017 - Interessado: CAROLINA RANGEL ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218438-2/2017 - Interessado: CAROLINE SOARES MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218439-6/2017 - Interessado: CAROLINNY SOARES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218440-5/2017 - Interessado: CASSI TAVARES SOUZA DOS PASSOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218441-9/2017 - Interessado: CASSIA BOA ESPERANCA DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218442-3/2017 - Interessado: CASSIA FABIANA TORRES DE MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218443-7/2017 - Interessado: CATARINA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218444-1/2017 - Interessado: CATIA LUZIA PEREIRA GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218445-5/2017 - Interessado: CECILIA DE AMORIM CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218446-9/2017 - Interessado: CELESTE DA SILVA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218447-3/2017 - Interessado: CÉLIA MARIA ALVES TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218430-0/2017 - Interessado: CÉLIA REIS DE ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218431-4/2017 - Interessado: CESAR LEONARDO DALLA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218432-8/2017 - Interessado: CHRISTIANE CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218433-2/2017 - Interessado: CINTHIA CRISTINE RIBEIRO TERCEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218434-6/2017 - Interessado: CINTHIA FAGUNDES BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218435-0/2017 - Interessado: CINTIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218436-4/2017 - Interessado: CINTIA NASCIMENTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218423-7/2017 - Interessado: CIRLEA DOS SANTOS ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218424-1/2017 - Interessado: CIRLENE RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218425-5/2017 - Interessado: CLAUDECI CUSTODIO SANTIAGO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218426-9/2017 - Interessado: CLAUDETE DE OLIVEIRA REZENDE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218427-3/2017 - Interessado: CLAUDIA BENTO BERNARDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218428-7/2017 - Interessado: CLAUDIA DE OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218429-1/2017 - Interessado: CLAUDIA HELENA GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218412-8/2017 - Interessado: CLAUDIA LETICIA DA SILVA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218413-2/2017 - Interessado: CLAUDIA MARIA VITORINO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218414-6/2017 - Interessado: CLAUDIA PEREIRA GUARINO DOS ANJOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218415-0/2017 - Interessado: CLAUDIA TERTULIANO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218416-4/2017 - Interessado: CLAUDIA VERONICA PRADO DE JESUS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218417-8/2017 - Interessado: CLAUDIANE CRISTINE DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218418-2/2017 - Interessado: CLAUDIO ALCANTARA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218419-6/2017 - Interessado: CLEIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218420-5/2017 - Interessado: CLEIDILANE NUNES BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274025-1/2015 (01-023/2015) - Interessado: CNPI CENTRO NAC PESQUISA EM INFORMÁTICA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218469-1/2017 - Interessado: CONCEIÇÃO DE MARIA MAGALHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218468-7/2017 - Interessado: CONSUELO MAGALHÃES ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218467-3/2017 - Interessado: CRISTIANE MADEIRA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218466-9/2017 - Interessado: CRISTIANE MAGALHÃES LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218465-5/2017 - Interessado: CRISTIANE MARAMBAIA DOS REIS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218464-1/2017 - Interessado: CRISTIANO DO NASCIMENTO DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218463-7/2017 - Interessado: CRISTINA DA ROCHA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218462-3/2017 - Interessado: CRISTINA MARCIA CRIZANTO LOUREIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218461-9/2017 - Interessado: CRISTINA PATRICIA DE LIMA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218460-5/2017 - Interessado: CYNTHIA CHRISTIANE DA SILVA CONTANI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218459-6/2017 - Interessado: DAGMARA DA SILVA LIMA CORREIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218458-2/2017 - Interessado: DAIANA RAMOS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218457-8/2017 - Interessado: DAIANE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218478-2/2017 - Interessado: DAIANE SANTOS DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218477-8/2017 - Interessado: DAIANE SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218838-6/2017 - Interessado: DAIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218837-2/2017 - Interessado: DAIANY CARLA PEREIRA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218835-4/2017 - Interessado: DAISE RIBEIRO DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218834-0/2017 - Interessado: DALVA MAIA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218844-5/2017 - Interessado: DAMIANA NASCIMENTO DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218843-1/2017 - Interessado: DANDARAH CARDOSO LOYOLA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218842-7/2017 - Interessado: DANIEL SOUSA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218841-3/2017 - Interessado: DANIELE AZEVEDO DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218840-9/2017 - Interessado: DANIELE CAMPOS LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218839-0/2017 - Interessado: DANIELE DA SILVA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218859-0/2017 - Interessado: DANIELLE CARLOS BORGES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218858-6/2017 - Interessado: DANIELLE CRISTINA SANCHES CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218857-2/2017 - Interessado: DANIELLE DE AMORIM BIOCHE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218856-8/2017 - Interessado: DANIELLE DO NASCIMENTO VARELA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218855-4/2017 - Interessado: DANIELLE MARTINS OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218854-0/2017 - Interessado: DANIELLE RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218853-6/2017 - Interessado: DANIELLE SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218852-2/2017 - Interessado: DAYSE SOUZA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218851-8/2017 - Interessado: DEBORA CANUTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218850-4/2017 - Interessado: DEBORA CRISTINA SILVA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218849-5/2017 - Interessado: DEBORA PEREIRA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218847-7/2017 - Interessado: DEBORA SILVEIRA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218846-3/2017 - Interessado: DEBORA VIEIRA LINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218845-9/2017 - Interessado: DEISE DA SILVA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218874-0/2017 - Interessado: DEISE VALERIA BATISTA BARBOZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218873-6/2017 - Interessado: DENISE CLEMENTE RODRIGUES SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218872-2/2017 - Interessado: DENISE GONZAGA XAVIER DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218871-8/2017 - Interessado: DENISE LEMOS COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218869-5/2017 - Interessado: DENIZE DOS SANTOS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218868-1/2017 - Interessado: DEUCLEMIR FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218867-7/2017 - Interessado: DEVANILDE BERNARDO DE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218866-3/2017 - Interessado: DEYSE LUCIDE PACHECO MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218865-9/2017 - Interessado: DIANA CARLA DA SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218864-5/2017 - Interessado: DIANA ERVILHA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218863-1/2017 - Interessado: DIEGO DA CRUZ MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218862-7/2017 - Interessado: DILANE FERREIRA ROCHA LOURENÇO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218861-3/2017 - Interessado: DILEUSA RANGEL DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218860-9/2017 - Interessado: DIONE SOBREIRA DE BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218760-3/2017 - Interessado: DIRONICE BATISTA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218758-0/2017 - Interessado: EDCLELMA SILVA SANTIAGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218759-4/2017 - Interessado: EDILAINE DA SILVA RAMOS BORBAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218757-6/2017 - Interessado: EDILEUSA DA SILVA PACHECO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218756-2/2017 - Interessado: EDMEA IGNACIO DE GOUVEA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218755-8/2017 - Interessado: EDNA SANTOS TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218754-4/2017 - Interessado: EDNILZA SANTOS PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218751-2/2017 - Interessado: EDSON PAIXÃO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218750-8/2017 - Interessado: EDUARDO MONTEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218749-9/2017 - Interessado: ELAINE CORREA ANDRE ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218776-2/2017 - Interessado: ELAINE CRISTINA FERREIRA DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218775-8/2017 - Interessado: ELAINE PAULA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218774-4/2017 - Interessado: ELAINE SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218773-0/2017 - Interessado: ELANE DIAS PEREIRA DE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218772-6/2017 - Interessado: ELANE VEIGA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218771-2/2017 - Interessado: ELECIANA DE OLIVEIRA ARAÚJO MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218770-8/2017 - Interessado: ELENICE MACIEL MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218769-9/2017 - Interessado: ELENICE MOTTA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218768-5/2017 - Interessado: ELIANA DE FÁTIMA DANTAS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218767-1/2017 - Interessado: ELIANA FERREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218766-7/2017 - Interessado: ELIANA HENRIQUE DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218765-3/2017 - Interessado: ELIANE DA SILVA MAGALHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218764-9/2017 - Interessado: ELIANE LIMA DA ROCHA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218763-5/2017 - Interessado: ELIANE LIMA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218762-1/2017 - Interessado: ELIANE MACIEL DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218761-7/2017 - Interessado: ELIANE MARIA RODRIGUES MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218786-7/2017 - Interessado: ELIANE MIGUEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218785-3/2017 - Interessado: ELIANE RAMOS GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218784-9/2017 - Interessado: ELIENE DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218783-5/2017 - Interessado: ELISA DE OLIVEIRA ELIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218782-1/2017 - Interessado: ELISA FRANCO ANCHIETA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218781-7/2017 - Interessado: ELISABETH DE OLIVEIRA GRIVET - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218780-3/2017 - Interessado: ELISÂNGELA BEZERRA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218779-4/2017 - Interessado: ELISÂNGELA DE OLIVEIRA CARNEIRO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218778-0/2017 - Interessado: ELISÂNGELA DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218627-5/2017 - Interessado: ELISÂNGELA DE REZENDE DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218626-1/2017 - Interessado: ELISÂNGELA MARINS CARDOSO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218625-7/2017 - Interessado: ELIZA BERÇACOLA SANTIAGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218614-8/2017 - Interessado: ELIZABETE DO ROSÁRIO PAIXÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218617-0/2017 - Interessado: ELIZABETE MARTINS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218616-6/2017 - Interessado: ELIZABETH DE BRITO CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218615-2/2017 - Interessado: ELIZABETH ROCHA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218613-4/2017 - Interessado: ELOAH IEVE DA SILVA MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218748-5/2017 - Interessado: ELOISA FERNANDES ALDEIA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218747-1/2017 - Interessado: ELZA DA CONCEIÇÃO HERMOGENES DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218746-7/2017 - Interessado: ERICA DE BARROS PIERONI DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218745-3/2017 - Interessado: ERICA DE SOUZA BELCHIOR DANTAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218744-9/2017 - Interessado: ERICA SIQUEIRA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218743-5/2017 - Interessado: ERICA VIEIRA SOUZA SIMÕES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218742-1/2017 - Interessado: ERINETE FERNANDES DOS SANTOS PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218741-7/2017 - Interessado: ERLIANA COSME FERREIRA DOS REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218740-3/2017 - Interessado: ESMERALDINA ROBERTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218739-4/2017 - Interessado: ESTELLA SCORCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218737-6/2017 - Interessado: EULINA FERREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218736-2/2017 - Interessado: EVA APARECIDA JACOMIN FERREIRA RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218735-8/2017 - Interessado: EVARIZIA DOS SANTOS MAGDALENA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218734-4/2017 - Interessado: EVELYN RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218733-0/2017 - Interessado: EVERTON RAMOS DE ASSIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218732-6/2017 - Interessado: FABIANA ALVES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218731-2/2017 - Interessado: FABIANA GARCIA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218730-8/2017 - Interessado: FABIANA MACHADO TINOCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218729-9/2017 - Interessado: FABIANA NASCIMENTO DE MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218728-5/2017 - Interessado: FABIANA SABINO GUILHERME - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218727-1/2017 - Interessado: FABIANA SILVA MACHADO PEDRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218726-7/2017 - Interessado: FABIANE GOMES SILVEIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218725-3/2017 - Interessado: FABIO SILVA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218724-9/2017 - Interessado: FÁTIMA MARIA BRASIL GAIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218723-5/2017 - Interessado: FÁTIMA REGINA SILVA LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218722-1/2017 - Interessado: FERNANDA FRANCISCA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218721-7/2017 - Interessado: FERNANDA LEANDRO GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218720-3/2017 - Interessado: FERNANDA PEREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218719-4/2017 - Interessado: FERNANDA RIBEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218718-0/2017 - Interessado: FLAVIA CHIAPPETA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218717-6/2017 - Interessado: FLAVIA CRISTINA MOURA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218716-2/2017 - Interessado: FLAVIA DA SILVA VILELA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218715-8/2017 - Interessado: FLAVIA LUANA NASCIMENTO TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218698-4/2017 - Interessado: FLORESMARINA PEREIRA VIEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218697-0/2017 - Interessado: GABRIELLE DOS SANTOS PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218696-6/2017 - Interessado: GEISA DE CARVALHO PRUDENTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218695-2/2017 - Interessado: GILÇARA DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218693-4/2017 - Interessado: GINAURA BARBOSA E SILVA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218692-0/2017 - Interessado: GISELLE BARBOSA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218691-6/2017 - Interessado: GISELLE DUARTE GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218690-2/2017 - Interessado: GLACE MARA NUNES COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218689-3/2017 - Interessado: GLAUCIA DE AZEVEDO JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218688-9/2017 - Interessado: GLAUCIA SILVA VILLELA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218687-5/2017 - Interessado: GLAYCE DOS SANTOS SODRÉ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218685-7/2017 - Interessado: GLEYSSEA RODRIGUES DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218684-3/2017 - Interessado: GRACA NAZARETH COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218683-9/2017 - Interessado: GREICE KELLY DA COSTA LIMA SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218682-5/2017 - Interessado: HELEN DAIANE PEREIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218681-1/2017 - Interessado: HELLEN ALVES DA SILVA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218680-7/2017 - Interessado: HELOISA ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218679-8/2017 - Interessado: HIANCA FÉLIX ARSI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218601-1/2017 - Interessado: HOSANA CRISTINA DA SILVA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218600-7/2017 - Interessado: HUGO MOREIRA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218586-5/2017 - Interessado: IARA IRISMA MENDES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218599-2/2017 - Interessado: IEDA CÂNDIDO DE SOUZA RODRI GUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217812-5/2017 - Interessado: IGNEZ CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218585-1/2017 - Interessado: INEIDE FRANCISCA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218584-7/2017 - Interessado: INELCI DE CASSIA JESUS RANGEL ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218583-3/2017 - Interessado: INOCENCIA NASCIMENTO DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218582-9/2017 - Interessado: IONICE DA CONCEIÇÃO F DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218581-5/2017 - Interessado: IRENA DA CONCEIÇÃO LOPES RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217799-7/2017 - Interessado: IRENE BIDES MACEDO FILHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217798-3/2017 - Interessado: IRENE DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217797-9/2017 - Interessado: IRIS FARIA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217796-5/2017 - Interessado: IRIS MARCIELLE SILVA CORREA NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217795-1/2017 - Interessado: ISA COELHO DE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217794-7/2017 - Interessado: ISABEL CRISTINA CASTRO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217792-9/2017 - Interessado: ISABEL CRISTINA GUALBERTO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217793-3/2017 - Interessado: ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217791-5/2017 - Interessado: ISABEL CRISTINA TEIXEIRA FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217790-1/2017 - Interessado: ISABEL DE BRITO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217789-2/2017 - Interessado: ISAIAS DA SILVA PAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217788-8/2017 - Interessado: IVANILDA DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217815-7/2017 - Interessado: IVONE MARIA JOSÉ CÂMARA DE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217814-3/2017 - Interessado: IZABELA DE MELO ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217813-9/2017 - Interessado: IZABELLA RIBEIRO DAMASCENO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218612-0/2017 - Interessado: JACKELINE DO AMARAL VEIGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218611-6/2017 - Interessado: JACKSON EDUARDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218609-3/2017 - Interessado: JACQUELINE CAVALCANTE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218608-9/2017 - Interessado: JACQUELINE DA SILVA RAMOS GOUVEA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218607-5/2017 - Interessado: JACQUELINE MACHADO DE AMORIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218653-4/2017 - Interessado: JACQUELINE SANTOS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218652-0/2017 - Interessado: JADE RAYSSA RODRIGUES SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218651-6/2017 - Interessado: JAILZA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218650-2/2017 - Interessado: JANAINA DELFINO DE SANT'ANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218648-9/2017 - Interessado: JANAINA MEIRY BARBOSA RAIMUNDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218647-5/2017 - Interessado: JANAINA PEREIRA CÂMARA DE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218646-1/2017 - Interessado: JANAINA SOARES DO NASCIMENTO E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218645-7/2017 - Interessado: JANDIRA DA SILVA ROZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218644-3/2017 - Interessado: JANE MACHADO DA CRUZ LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218530-6/2017 - Interessado: JANE SOUZA DE OLIVEIRA CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218531-0/2017 - Interessado: JANETE CARMEM DA SILVA ALVARENGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218533-8/2017 - Interessado: JANETE DA SILVA VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218532-4/2017 - Interessado: JANINE PEREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218534-2/2017 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218535-6/2017 - Interessado: JAQUELINE SANTAREM LUZ DA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218536-0/2017 - Interessado: JEANE MARA DA SILVA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218537-4/2017 - Interessado: JERSON TIAGO DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218538-8/2017 - Interessado: JESSICA BARROSO MANOEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218539-2/2017 - Interessado: JESSICA DOS SANTOS SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218540-1/2017 - Interessado: JEZUELLE CRISTIANE SIQUEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218654-8/2017 - Interessado: JHULY ANDRIE DIAS ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218655-2/2017 - Interessado: JOANA D ARC MAURO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218656-6/2017 - Interessado: JOCEANO COSTA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218657-0/2017 - Interessado: JOCENI COUTINHO DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218658-4/2017 - Interessado: JOELMA DA SILVA PALMEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218659-8/2017 - Interessado: JOELMA DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218661-1/2017 - Interessado: JOELMA NEVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218660-7/2017 - Interessado: JOICE CAROLINA DE SANTANA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218662-5/2017 - Interessado: JOLENE ALMEIDA RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218663-9/2017 - Interessado: JOSANA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218664-3/2017 - Interessado: JOSEFA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218665-7/2017 - Interessado: JOSELY MOTA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218666-1/2017 - Interessado: JOSENILDA DE OLIVEIRA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218674-8/2017 - Interessado: JOSETE PALMEIRA KRUMBIEGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218675-2/2017 - Interessado: JOSIANE LINO RAMOS CRISTÓVÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218676-6/2017 - Interessado: JOSIANE SILVA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218677-0/2017 - Interessado: JOSINALDA DOS SANTOS DE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218678-4/2017 - Interessado: JOSSELANDIA RAMOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218628-9/2017 - Interessado: JOVITA DOS SANTOS MAGDALENA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218629-3/2017 - Interessado: JOYCE CRISTINA SIMPLICIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218630-2/2017 - Interessado: JOYCE DE OLIVEIRA REZENDE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218631-6/2017 - Interessado: JOYCE DIAS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218632-0/2017 - Interessado: JOYCE ROBERTA DA SILVA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218638-4/2017 - Interessado: JUAREZ MANOEL DE CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218639-8/2017 - Interessado: JUÇARA COELHO DE FREITAS DANTAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218640-7/2017 - Interessado: JULIANA DA SILVA LARAJEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218641-1/2017 - Interessado: JULIANA DE MATTOS SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218642-5/2017 - Interessado: JULIANA NEVES GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218667-5/2017 - Interessado: JULIANA RORIZ PASSARELI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218668-9/2017 - Interessado: JULIANA VIEIRA DA SIL VA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218669-3/2017 - Interessado: JULIETA MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218671-6/2017 - Interessado: JUSSARA ALVES NOGUEIRA SANTANA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218673-4/2017 - Interessado: JUSSARA FERREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218643-9/2017 - Interessado: JUSSIARA APARECIDA DA SILVA MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218575-6/2017 - Interessado: KARINE DE ALCANTARA TOLEDO DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218576-0/2017 - Interessado: KARINE JOSÉ DE SOUZA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218577-4/2017 - Interessado: KARINNE VIEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218578-8/2017 - Interessado: KARLA BARBOZA CALEGARIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218579-2/2017 - Interessado: KARLA LUIZ MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218580-1/2017 - Interessado: KASSIA ALVES COLLI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218541-5/2017 - Interessado: KATERINE FORMOSO ANTUNES DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218543-3/2017 - Interessado: KATIA CAMILO DOS SANTOS LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218542-9/2017 - Interessado: KATIA COUBE RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218544-7/2017 - Interessado: KATIA CRISTINA PAULA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218545-1/2017 - Interessado: KATIA CRISTINA MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218546-5/2017 - Interessado: KATIA DE FREITAS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218547-9/2017 - Interessado: KATIA LAURENTINA BARBOZA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218548-3/2017 - Interessado: KATIA MELO DE LIMA RAYOL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218549-7/2017 - Interessado: KEILA GABRIEL DE SOUSA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218550-6/2017 - Interessado: KELLY CRISTINA ALEXANDRE DIAMANTINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218551-0/2017 - Interessado: KELLY CRISTINA BARCELOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218552-4/2017 - Interessado: KELLY CRISTINA LIMA COSTELHA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218555-6/2017 - Interessado: KELLY DE ARAÚJO MAGALHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218556-0/2017 - Interessado: KELLY DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218558-8/2017 - Interessado: KELLY SAMARA DA SILVA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218559-2/2017 - Interessado: KELMA RODRIGUES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218529-7/2017 - Interessado: KEYLLA COSTA LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218574-2/2017 - Interessado: LAINA MARIANE NOBREGA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218573-8/2017 - Interessado: LAISA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218572-4/2017 - Interessado: LARISSA CARVALHO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218571-0/2017 - Interessado: LARYSSA DE LUCENA NETTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218570-6/2017 - Interessado: LAURINDA DE FÁTIMA TEODORO DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218569-7/2017 - Interessado: LAYSA CRISTINA BRITO DE CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218568-3/2017 - Interessado: LEIDI JANE DOS SANTOS LANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218567-9/2017 - Interessado: LENILDA FRANCISCO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217663-2/2017 - Interessado: LETICIA BARBOSA BRAGA PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217649-6/2017 - Interessado: LETICIA DE SOUZA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217651-9/2017 - Interessado: LETICIA GONÇALVES NUNES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217652-3/2017 - Interessado: LIA DA SILVA DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217653-7/2017 - Interessado: LIDIANE BRESSANINI FONSECA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217654-1/2017 - Interessado: LIDIANE CARDOSO GONÇALVES ESTACIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217655-5/2017 - Interessado: LIDIANE FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217656-9/2017 - Interessado: LIDIANE SOUZA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217647-8/2017 - Interessado: LILIAN SALLES DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217639-1/2017 - Interessado: LILIAN SANTOS CARDOSO DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217640-0/2017 - Interessado: LILIANE DA SILVA QUEIROZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217641-4/2017 - Interessado: LILIANE TEIXEIRA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217642-8/2017 - Interessado: LINDINALVA BARBOSA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217643-2/2017 - Interessado: LOISE LORENA SILVA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217644-6/2017 - Interessado: LORRAINE GARCIA DA SILVA FILGUEIRAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217645-0/2017 - Interessado: LUANA SOUSA REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217646-4/2017 - Interessado: LUANA TELMA ARAÚJO ALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217811-1/2017 - Interessado: LUCI CAVALIERI FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218564-7/2017 - Interessado: LUCIA DO COUTO AZEVEDO DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218565-1/2017 - Interessado: LUCIA HELENA CORREA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218566-5/2017 - Interessado: LUCIA HELENA PEREIRA MARINATO BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217662-8/2017 - Interessado: LUCIA RAINHA TEIXEIRA BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217661-4/2017 - Interessado: LUCIANA ALMEIDA DE AVELAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217660-0/2017 - Interessado: LUCIANA BARBOSA SAMPAIO GIOIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217659-1/2017 - Interessado: LUCIANA CURVELLO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217658-7/2017 - Interessado: LUCIANA DO NASCIMENTO SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217657-3/2017 - Interessado: LUCIANA FRANCISCA PAIVA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217680-0/2017 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES DE AZEREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217679-1/2017 - Interessado: LUCIANA SANT' ANA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217678-7/2017 - Interessado: LUCIENE ALMEIDA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217677-3/2017 - Interessado: LUCIENE BARBARA DOS SANTOS DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217676-9/2017 - Interessado: LUCIENE BASILIO REIS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217674-1/2017 - Interessado: LUCIENE CANDIDA NOE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217675-5/2017 - Interessado: LUCILENE COELHO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217673-7/2017 - Interessado: LUCIMAR ALBUQUERQUE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217672-3/2017 - Interessado: LUCINEA ALVES DE QUEIROZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217671-9/2017 - Interessado: LUCIVANE FARIAS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217670-5/2017 - Interessado: LUDMILA FRANCO DE LIMA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217669-6/2017 - Interessado: LUIZ ALBERTO SILVA AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217668-2/2017 - Interessado: LUIZ CELSO DE MATTOS JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217666-4/2017 - Interessado: LUIZ SERGIO SOUZA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217665-0/2017 - Interessado: LUIZA MARILLAC CARDOSO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217664-6/2017 - Interessado: LUZIA DE OLIVEIRA ATAYDE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217578-1/2017 - Interessado: MAGALY ARRUDA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217577-7/2017 - Interessado: MAGDA JESUS DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217575-9/2017 - Interessado: MAISA MARIA DA SILVA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217574-5/2017 - Interessado: MARCELA DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217573-1/2017 - Interessado: MARCELA ELISA DA SILVA MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217572-7/2017 - Interessado: MARCELE DOS SANTOS SILVA LOURENÇO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217571-3/2017 - Interessado: MARCELLA PASSOS DIAS DE MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217570-9/2017 - Interessado: MARCELLE DO AMARAL CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217569-0/2017 - Interessado: MARCELO DE ALEXANDRE PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217568-6/2017 - Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217567-2/2017 - Interessado: MARCIA ABREU VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217566-8/2017 - Interessado: MARCIA BERTIS BERNARDES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217565-4/2017 - Interessado: MARCIA CRISTINA REIS VIDAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217564-0/2017 - Interessado: MARCIA CRISTINA RODRIGUES F. DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217597-7/2017 - Interessado: MARCIA FREIRES BAPTISTA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217596-3/2017 - Interessado: MARCIA MARCELINO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217595-9/2017 - Interessado: MARCIA MARIA KOPE ADMIRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217594-5/2017 - Interessado: MARCIA NEUMAN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217593-1/2017 - Interessado: MARCIA OLIVEIRA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217592-7/2017 - Interessado: MARCIA OLIVEIRA GARCIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217591-3/2017 - Interessado: MARCIA PAULA DOS SANTOS DA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217590-9/2017 - Interessado: MARCIA VALERIA DA SILVA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217589-0/2017 - Interessado: MARCO FERNANDO LEMOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217588-6/2017 - Interessado: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217587-2/2017 - Interessado: MARCOS VINICIUS REIS DE ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217585-4/2017 - Interessado: MARGARETE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217583-6/2017 - Interessado: MARGARETH DA SILVA SANXES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217584-0/2017 - Interessado: MARGARETH OLIVEIRA DE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217582-2/2017 - Interessado: MARIA ANTONIA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217581-8/2017 - Interessado: MARIA APARECIDA ALVES DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217580-4/2017 - Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217579-5/2017 - Interessado: MARIA APARECIDA PAIVA DE AMORIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217610-5/2017 - Interessado: MARIA AUGUSTA CRUZ DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218162-5/2017 - Interessado: MARIA CARLA PAIVA PEREIRA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218155-2/2017 - Interessado: MARIA CÉLIA DE ARAÚJO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218148-9/2017 - Interessado: MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218136-6/2017 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO CANELAS GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218131-6/2017 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO LINDOSO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218121-1/2017 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218105-7/2017 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA FARIA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218096-0/2017 - Interessado: MARIA DA PENHA SILVA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218083-3/2017 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218074-2/2017 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ROSA DA SILVA NERY - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218065-1/2017 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218058-8/2017 - Interessado: MARIA DAS NEVES LOPES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218047-9/2017 - Interessado: MARIA DAS NEVES MENDES DE LI MA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217576-3/2017 - Interessado: MARIA DE ALMEIDA OLIVVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218039-2/2017 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ALVES DE MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218035-6/2017 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA JAQUES NARCISO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218290-8/2017 - Interessado: MARIA DO SOCORRO FREITAS DE VASCONCELOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218288-5/2017 - Interessado: MARIA EDUARDA DE MORAIS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218286-7/2017 - Interessado: MARIA EFIGENIA ORNELLAS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218285-3/2017 - Interessado: MARIA EMILIA ANDRADE DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218284-9/2017 - Interessado: MARIA GLAUCINETE FERREIRA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218283-5/2017 - Interessado: MARIA HELENA MEDEIROS CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218282-1/2017 - Interessado: MARIA JOSÉ DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218281-7/2017 - Interessado: MARIA JOSÉ GASPARELLI LISBOA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218280-3/2017 - Interessado: MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218279-4/2017 - Interessado: MARIA LUIZA MACEDO VARGAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218278-0/2017 - Interessado: MARIA MARGARETE DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218277-6/2017 - Interessado: MARIA MARTINS DE ABREU MARCELLINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218276-2/2017 - Interessado: MARIA OLIVIA RODRIGUES REBELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218179-8/2017 - Interessado: MARIA REJANE BARBOSA FILGUEIRA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218172-0/2017 - Interessado: MARIA RISOLENE DE MELO MAXIMIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218294-4/2017 - Interessado: MARIA SUELY NASCIMENTO CARTAXO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218293-0/2017 - Interessado: MARIAK DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218292-6/2017 - Interessado: MARILENE DE OLIVEIRA BARROSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218291-2/2017 - Interessado: MARILENE MARTINS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218307-7/2017 - Interessado: MARILENE VIEIRA DA PAZ DANTAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218306-3/2017 - Interessado: MARILIA DE SOUZA PENHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218305-9/2017 - Interessado: MARINELE BRASIL MACHADO MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218304-5/2017 - Interessado: MARISA DE OLIVEIRA LIMA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218303-1/2017 - Interessado: MARISTELA SANTOS OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217905-8/2017 - Interessado: MARLI ANTUNES DA SILVA ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217904-4/2017 - Interessado: MARLI DE ARAÚJO C TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217903-0/2017 - Interessado: MARLI DE SOUZA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217902-6/2017 - Interessado: MARLUCE DE JESUS MATEUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217901-2/2017 - Interessado: MARLY ALVES FRANCISCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217900-8/2017 - Interessado: MARLY PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217925-8/2017 - Interessado: MARTA DA SILVA BRANDÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217924-4/2017 - Interessado: MARTA DE OLIVEIRA CARRICO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217923-0/2017 - Interessado: MARTHA LARA BRABO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217922-6/2017 - Interessado: MARY COELY ALVES CAVALCANTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217921-2/2017 - Interessado: MATEUS MARQUES DA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217920-8/2017 - Interessado: MAURA DA SILVA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217919-9/2017 - Interessado: MAYARA ALVERCA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217918-5/2017 - Interessado: MEIRI CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217917-1/2017 - Interessado: MELISSA DA SILVA MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217911-7/2017 - Interessado: MICHELE CRUZ DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217916-7/2017 - Interessado: MICHELE FARIA DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217915-3/2017 - Interessado: MICHELE GONÇALVES SENA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217914-9/2017 - Interessado: MICHELE PAULO DE LIMA FRANÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217913-5/2017 - Interessado: MICHELE PENA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217912-1/2017 - Interessado: MICHELLE COTTS PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217935-3/2017 - Interessado: MICHELLE DE ALMEIDA LOURENÇO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217934-9/2017 - Interessado: MIGNA NOGUEIRA FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217933-5/2017 - Interessado: MILENA BARCELOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217932-1/2017 - Interessado: MIRIAM DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217931-7/2017 - Interessado: MIRIAM FLORENCIO DE OLIVEIRA FÉLIX - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217930-3/2017 - Interessado: MIRIAN ARAÚJO BONIFACIO CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217929-4/2017 - Interessado: MIRIAN MIGUEL DE MELLO LUCIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217928-0/2017 - Interessado: MONICA DE LIMA BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217927-6/2017 - Interessado: MONICA LARICO DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217926-2/2017 - Interessado: MONICA LUCI PINA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217831-1/2017 - Interessado: MONICA PATRICIA M RORIZ COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217830-7/2017 - Interessado: MONICA ROSA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217829-8/2017 - Interessado: MONICA SANCHES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217828-4/2017 - Interessado: MONICA ZANELATTO DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217827-0/2017 - Interessado: MONIQUE COSTA DE OLIVEIRA WANZELLER DINATO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217826-6/2017 - Interessado: MONIQUE DE ANDRADE S DE VASCONCELOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217825-2/2017 - Interessado: MONIQUE PEREIRA PEQUENO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217824-8/2017 - Interessado: MONIQUE SABOIA PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217822-0/2017 - Interessado: MUNIQUE DA SILVA PEÇANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217821-6/2017 - Interessado: NATALIA DOS SANTOS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217819-3/2017 - Interessado: NATALIA FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217820-2/2017 - Interessado: NATALIA FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217818-9/2017 - Interessado: NATHALIA ALVES CESÁRIO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217816-1/2017 - Interessado: NATHALIA DA SILVA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217853-9/2017 - Interessado: NATHALIA GRAF SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217851-1/2017 - Interessado: NEIDE MARIA MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217850-7/2017 - Interessado: NEIVA ROCHA REGLY - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217849-8/2017 - Interessado: NILMA BARROS PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217848-4/2017 - Interessado: NILSA DA SILVA NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217847-0/2017 - Interessado: NILZA JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217846-6/2017 - Interessado: NILZA MONTEIRO RIGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217845-2/2017 - Interessado: NÍVEA CRISTINA SILVA DA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217844-8/2017 - Interessado: NIVIA ROCHA REGLE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217843-4/2017 - Interessado: NOEMI DOS SANTOS LEITE RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217842-0/2017 - Interessado: NORMA CARDOSO DE ALBUQUERQUE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217841-6/2017 - Interessado: NORMA DA PAZ LEOCADIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217840-2/2017 - Interessado: NUBIA JUREMA VICTORINO DE BARCELLOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217838-9/2017 - Interessado: ORLANDO PAULINO DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217837-5/2017 - Interessado: OUVIDES MARTINS DE FARIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217836-1/2017 - Interessado: PATRICIA ANUNCIAÇAO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217835-7/2017 - Interessado: PATRICIA CECILIA BRAZ DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217834-3/2017 - Interessado: PATRICIA CIBELE FELIPE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217833-9/2017 - Interessado: PATRICIA DA SILVA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217832-5/2017 - Interessado: PATRICIA DE OLIVEIRA LOPES ANTÔNIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217758-3/2017 - Interessado: PATRICIA FERREIRA CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217757-9/2017 - Interessado: PATRICIA FERREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217756-5/2017 - Interessado: PATRICIA GOMES CLAUDINO DA SILVA MENEZES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217752-9/2017 - Interessado: PATRICIA GUIMARÃES SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217751-5/2017 - Interessado: PATRICIA PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217750-1/2017 - Interessado: PATRICIA SILVA PORTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217749-2/2017 - Interessado: PAULA DE AVELAR COSTA BENVINDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217692-3/2017 - Interessado: PRISCILA DE CARVALHO LEANDRO ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217748-8/2017 - Interessado: PRISCILA FIGUEREDO DOS REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217691-9/2017 - Interessado: RAFAELA CAROLINE TORRES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217690-5/2017 - Interessado: RAFAELA DOS SANTOS DIONISIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217689-6/2017 - Interessado: RAFAELA JULIO COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217787-4/2017 - Interessado: RAISA KNEIPP CASANOVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217786-0/2017 - Interessado: RAPHAEL LUIS MAIA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217784-2/2017 - Interessado: RAPHAEL SLASEK BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217782-4/2017 - Interessado: RAQUEL ALBUQUERQUE DA SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217780-6/2017 - Interessado: RAQUEL DA SILVA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217778-3/2017 - Interessado: RAQUEL DA SILVA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217776-5/2017 - Interessado: RAQUEL EVELYN SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217775-1/2017 - Interessado: RAQUEL MANHÃES GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217774-7/2017 - Interessado: RAQUEL MUNIZ DOS SANTOS SÁ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217773-3/2017 - Interessado: RAQUEL PORTO PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217772-9/2017 - Interessado: REGIANE DE AGUIAR SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217765-6/2017 - Interessado: REGINA AZEVEDO CRUZ SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217764-2/2017 - Interessado: REGINA CÉLIA DIAS DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217631-9/2017 - Interessado: REGINA FERNANDES DA SILVA JORGE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217763-8/2017 - Interessado: REGINA SELHA SANTOS DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217762-4/2017 - Interessado: RENAN PAULA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217760-6/2017 - Interessado: RENATA APARECIDA DE SOUZA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217759-7/2017 - Interessado: RENATA CANUTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217804-8/2017 - Interessado: RENATA DA CONCEIÇÃO VERGILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217802-0/2017 - Interessado: RENATA DE ALMEIDA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217803-4/2017 - Interessado: RENATA DE CASTRO PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217801-6/2017 - Interessado: RENATA ROSA RIBEIRO DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217800-2/2017 - Interessado: RENATA SANTOS GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217611-9/2017 - Interessado: RENATA SILVA DE MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217618-7/2017 - Interessado: RENATA SOARES GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217617-3/2017 - Interessado: RENISIA DA COSTA ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217616-9/2017 - Interessado: RISOMAR REIS ARGOLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217615-5/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA AVELLAR PIMENTEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217614-1/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA BEZERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217613-7/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVEIRA NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217634-1/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA SCARDINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217633-7/2017 - Interessado: RITA MARIA PIRES TRIGUEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217632-3/2017 - Interessado: ROBERTA LIMA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217630-5/2017 - Interessado: ROBERTA PACHECO MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217629-6/2017 - Interessado: RODRIGO ROCHA ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217628-2/2017 - Interessado: ROSA MARIA DE JESUS LIMA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217627-8/2017 - Interessado: ROSALIA RIBEIRO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217626-4/2017 - Interessado: ROSANA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217625-0/2017 - Interessado: ROSANA GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217624-6/2017 - Interessado: ROSANA MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217622-8/2017 - Interessado: ROSANA ROMÃO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217621-4/2017 - Interessado: ROSANE CABRAL DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217620-0/2017 - Interessado: ROSANE PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217619-1/2017 - Interessado: ROSANGELA DA COSTA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217612-3/2017 - Interessado: ROSANGELA MARIA DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217599-5/2017 - Interessado: ROSANGELA MARIANO DEOLINDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217600-0/2017 - Interessado: ROSANGELA MARTINS DE SOUZA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217601-4/2017 - Interessado: ROSANGELA MENEZES NUNES SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217602-8/2017 - Interessado: ROSANGELA VASCONCELO DINIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217603-2/2017 - Interessado: ROSANY GOES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217604-6/2017 - Interessado: ROSELI DA SILVA TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217605-0/2017 - Interessado: ROSELI MARQUES TEIXEIRA LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217606-4/2017 - Interessado: ROSEMARY ALMEIDA MESCHKE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217607-8/2017 - Interessado: ROSEMARY CYRIACO COUTINHO SALEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217608-2/2017 - Interessado: ROSEMARY MORAES DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217609-6/2017 - Interessado: ROSEMARY SILVA DA ROCHA - Vo tos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217525-4/2017 - Interessado: ROSEMERE LUZIA GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217530-9/2017 - Interessado: ROSEMERI DE CASTRO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217529-0/2017 - Interessado: ROSIANE PEREIRA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217532-7/2017 - Interessado: ROSICLEIDE PEREIRA CARNEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217533-1/2017 - Interessado: ROSILDA DO NASCIMENTO SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217534-5/2017 - Interessado: ROSILENE DO ESPÍRITO SANTO DE MESQUITA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217535-9/2017 - Interessado: ROSIMAR MARTINS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217536-3/2017 - Interessado: ROSIMARY GOMES RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217537-7/2017 - Interessado: ROSIMERE FELIPE DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217538-1/2017 - Interessado: ROSINEIA DE LIMA NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217539-5/2017 - Interessado: ROSINETE FRANCISCA DA SILVA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217540-4/2017 - Interessado: ROZENY DE ALMEIDA TACIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217562-2/2017 - Interessado: RUTE DE OLIVEIRA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217563-6/2017 - Interessado: RUTH ANTUNES MARINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218308-1/2017 - Interessado: SANDRA ANDREA FLORINDO BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218309-5/2017 - Interessado: SANDRA DA SILVA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218310-4/2017 - Interessado: SANDRA HELENA DA SILVA JERONIMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218311-8/2017 - Interessado: SANDRA HELENA TEIXEIRA SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218312-2/2017 - Interessado: SANDRA MARA VIEITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218313-6/2017 - Interessado: SANDRA MARIA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218314-0/2017 - Interessado: SANDRA MARIANA FERREIRA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218302-7/2017 - Interessado: SANDRA PERINO BORBAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218301-3/2017 - Interessado: SANDRA ROSA QUIRINO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218300-9/2017 - Interessado: SARA MENEZES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218299-4/2017 - Interessado: SAULO RAFAEL DE OLIVEIRA FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218298-0/2017 - Interessado: SELMA BESERRA DE MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218297-6/2017 - Interessado: SEVERINA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218296-2/2017 - Interessado: SHARLENI PEREIRA DO NASCIMENTO TERUELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218295-8/2017 - Interessado: SHEILA DOS SANTOS FERNANDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217989-4/2017 - Interessado: SHEILA MACHADO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217988-0/2017 - Interessado: SHIRLEY BRAZ DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217987-6/2017 - Interessado: SHIRLEY EMILIA MAIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217986-2/2017 - Interessado: SILVIA DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217985-8/2017 - Interessado: SILVIA LETICIA GOMES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217984-4/2017 - Interessado: SILVIA PIUMBINI DE FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217983-0/2017 - Interessado: SILVIA REGINA COSTA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217982-6/2017 - Interessado: SILVIANE GINELLE BORGES ASSUNÇAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217981-2/2017 - Interessado: SIMONE CAMILO JEREMIAS ESPINOLA BIGHI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217980-8/2017 - Interessado: SIMONE CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217979-9/2017 - Interessado: SIMONE DA SILVA BERNARDO ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217978-5/2017 - Interessado: SIMONE DA SILVA PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217996-7/2017 - Interessado: SIMONE DE FARIAS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217995-3/2017 - Interessado: SIMONE SOARES DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217994-9/2017 - Interessado: SIMONE SOARES PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217993-5/2017 - Interessado: SIRLENE REGINA DE CARVALHO NATIVIDADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217992-1/2017 - Interessado: SOLANGE GARRIDO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217991-7/2017 - Interessado: SONIA DANTAS CASTRO DE ASSIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218008-3/2017 - Interessado: SONIA DE SOUZA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217990-3/2017 - Interessado: SONIA FERREIRA FRANÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218029-7/2017 - Interessado: SONIA MARIA FÉLIX GARCIA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218023-3/2017 - Interessado: SONIA MARIA LIMA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218017-4/2017 - Interessado: SONIA REGINA CAMPOS PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218012-4/2017 - Interessado: SONIA REGINA SANTA'ANNA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218007-9/2017 - Interessado: SONIA ROMEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218006-5/2017 - Interessado: SUELLEN DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218005-1/2017 - Interessado: SUELLEN VENTURA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218004-7/2017 - Interessado: SUSANE EDUARDO OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218003-3/2017 - Interessado: SUZANA DE OLIVEIRA CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218002-9/2017 - Interessado: TAIS COELHO DA SILVA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218001-5/2017 - Interessado: TAÍS SONCIM DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218000-1/2017 - Interessado: TALITA SILVA DE ALCANTARA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217999-9/2017 - Interessado: TAMIRES DA COSTA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217998-5/2017 - Interessado: TANIA CRISTINA NUNES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217997-1/2017 - Interessado: TANIA REGINA DE CARVALHO MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217887-0/2017 - Interessado: TARIEZI DOS SANTOS ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217888-4/2017 - Interessado: TATIANA ALVES DA SILVA SABINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217889-8/2017 - Interessado: TATIANA ANTONIA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217890-7/2017 - Interessado: TATIANA CLEMENTE RODRIGUES SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217891-1/2017 - Interessado: TATIANA DE CAMPOS CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217892-5/2017 - Interessado: TATIANA TOSTA ALVES DO CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217893-9/2017 - Interessado: TATIANE DA SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217894-3/2017 - Interessado: TATIANE GOMES SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217896-1/2017 - Interessado: TERESA CRISTINA PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217895-7/2017 - Interessado: TEREZA CRISTINA CARDOSO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217886-6/2017 - Interessado: TEREZA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217885-2/2017 - Interessado: TEREZINHA REIS BITTENCOURT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217884-8/2017 - Interessado: TEREZINHA RODRIGUES SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217899-3/2017 - Interessado: THAINA DA SILVA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217897-5/2017 - Interessado: THAIS DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217910-3/2017 - Interessado: THAIS VIANA BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217909-4/2017 - Interessado: THAMIRES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217908-0/2017 - Interessado: THAMIRIS DA SILVA PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217907-6/2017 - Interessado: THAMIRIS OLIVEIRA GOMES MATEUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217977-1/2017 - Interessado: THAMIRYS DAS CHAGAS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217976-7/2017 - Interessado: THATIANE SILVA DE ALBUQUERQUE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217975-3/2017 - Interessado: THIAGO CORREA CALDAS CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217974-9/2017 - Interessado: THIAGO VARELLA SALES DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217973-5/2017 - Interessado: THIENE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217972-1/2017 - Interessado: TONY PEREIRA LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217971-7/2017 - Interessado: TUTIA DOS SANTOS MAGDALENA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217970-3/2017 - Interessado: VALDETE DA SILVA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217969-4/2017 - Interessado: VALERIA CERQUEIRA ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217968-0/2017 - Interessado: VALERIA CRISTINA GONÇALVES BITENCOURT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217939-9/2017 - Interessado: VALERIA FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217938-5/2017 - Interessado: VALERIA MARIA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217937-1/2017 - Interessado: VALERIA VALLADARES DE MENEZES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217936-7/2017 - Interessado: VANDECI CRUZ DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217863-4/2017 - Interessado: VANDERLEIA PEREIRA DE MOURA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217862-0/2017 - Interessado: VANESSA AFONSO DAMASCENA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217861-6/2017 - Interessado: VANESSA DA SILVA VALENTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217859-3/2017 - Interessado: VANESSA MARIA DE ANDRADE DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217860-2/2017 - Interessado: VANIA DA SILVA CORREIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217858-9/2017 - Interessado: VANIA DE LIMA FREIRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217856-1/2017 - Interessado: VANIA L. SIMAS MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217855-7/2017 - Interessado: VANIA SILVA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217854-3/2017 - Interessado: VANIA TERESA MEDEIROS THIELE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217883-4/2017 - Interessado: VERA LUCIA ARANHA DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217882-0/2017 - Interessado: VERA LUCIA COSTA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217881-6/2017 - Interessado: VERA LUCIA GONÇALVES DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217876-1/2017 - Interessado: VERA LUCIA JANUARIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217875-7/2017 - Interessado: VERA LUCIA JORGE DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217874-3/2017 - Interessado: VERA LUCIA MARINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217873-9/2017 - Interessado: VERA LUCIA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217872-5/2017 - Interessado: VERONICA DA SILVA PORTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217871-1/2017 - Interessado: VERONICA LIMA DE CARVALHO MUSSOLINI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217870-7/2017 - Interessado: VERONICA RAQUEL MADEIRA DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217866-6/2017 - Interessado: VICTOR SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217865-2/2017 - Interessado: VILMA DANTAS FLORES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217864-8/2017 - Interessado: VILMA DE JESUS CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217809-8/2017 - Interessado: VIVIAN LI MARCONDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217808-4/2017 - Interessado: VIVIAN LUCIO DA ROCHA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217807-0/2017 - Interessado: VIVIANE AMORIM MARIGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217805-2/2017 - Interessado: VIVIANE CRUZ DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217688-2/2017 - Interessado: VIVIANE SILEA CRUZ DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217687-8/2017 - Interessado: WALDELENA VENTURA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217686-4/2017 - Interessado: WANDERLEIA ROSA P. DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217685-0/2017 - Interessado: WILLIAM CARVALHO ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230065-4/2001 (7848/00) - Interessado: WILSON PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217683-2/2017 - Interessado: ZELMA ALZARETH ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217682-8/2017 - Interessado: ZILENE JOANA DE LIMA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217681-4/2017 - Interessado: ZIRLENE JUSTINO DE OLIVEIRA BONI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228565-9/2015 - Interessado: ELAINE C. DE OLIVEIRA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222451-6/2018 - Interessado: VANDER LEITE GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200537-8/2018 (102/2016) - Interessado: CARLA RIBEIRO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224441-5/2018 (130/2017) - Interessado: VERA LUCIA DO NASCIMENTO FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208337-0/2017 (107/2014) - Interessado: BENIGNO DA MOTTA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228463-1/2018 (310015/2018) - Interessado: CARMEN LUCIA ABILA BERSOT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229723-6/2018 (581/2011) - Interessado: CLEIR CANELA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210217-0/2017 (524/2016) - Interessado: DANIELE DE SOUZA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202424-3/2015 (1578/2011) - Interessado: EVALDO GOMES SARDINHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230983-7/2018 (014/2017) - Interessado: JOABE REZENDE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204524-3/2015 (777/2014) - Interessado: JORGE GONZAGA MURTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214338-0/2018 (2565/2017) - Interessado: LECIANE REGINA MOREIRA ALVES DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238379-6/2018 (310370/2018) - Interessado: MARCIA CRISTINA BRANDÃO CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237888-0/2018 (2034/2016) - Interessado: MARIA DE LOURDES FERREIRA PEIXOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228138-8/2018 (310640/2018) - Interessado: SUSAN CRISTINA VENTURINI FERRAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 209424-4/2016 (424/15) - Interessado: DILMA DE MENEZES FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218295-6/2011 (009/11) - Interessado: DANIEL LOPES DE BARROS FILHO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 273258-0/2000 (310/2120/00) - Interessado: CREMILD MELLO KATTENBACH - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204673-8/2019 (020003244/2018) - Interessado: JOUBERT DE ASSIS MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205508-4/2019 (020005210/2018) - Interessado: PAULO ROBERTO MEDEIROS DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237675-3/2014 - Interessado: ADRIANA ANDRE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237680-8/2014 - Interessado: ALCINEI DE OLIVEIRA SA\\NTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237676-7/2014 - Interessado: ALEXANDER DA SILVA SA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237677-1/2014 - Interessado: ALEXANDRA AGLA SAGRILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237679-9/2014 - Interessado: ALINE FERNANDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237678-5/2014 - Interessado: ALINE PEREIRA DE BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237683-0/2014 - Interessado: ALLAN DE ANDRADE PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237195-3/2014 - Interessado: AMANDA TAVORA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237682-6/2014 - Interessado: ANA PAULA MARTINS PERES BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237667-6/2014 - Interessado: ANDERSON DA COSTA FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237669-4/2014 - Interessado: ANDRE LUIZ PEDRO BRANDÃO CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237670-3/2014 - Interessado: ANDREIA CRISTINA MONTEIRO DO P R BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237671-7/2014 - Interessado: ANTONIO VITOR DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237673-5/2014 - Interessado: ARIANE DE LIMA VICENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237674-9/2014 - Interessado: ATTOS RAPHAEL SACRAMENTO GOUVEA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237666-2/2014 - Interessado: BEATRIZ BENTO DE OLIVEIRA FURTADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237665-8/2014 - Interessado: BEATRIZ LOPES CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237685-8/2014 - Interessado: BIANCA CAMARGO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237691-7/2014 - Interessado: BIANCA CLAUDIA DE CARVALHO SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237693-5/2014 - Interessado: BRUNA DIAS DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237687-6/2014 - Interessado: BRUNO ROCHA VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237625-8/2014 - Interessado: CAIO CESAR BRAYNER MATTOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237662-6/2014 - Interessado: CAMILA CHRISTINE DA SILVA ROCHA MARIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237638-5/2014 - Interessado: CAMILA HIPOLITO CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237660-8/2014 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DIAS COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237636-7/2014 - Interessado: CAROLINE CRISTINE SOUZA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237635-3/2014 - Interessado: CAROLINE SILVA DE LIMA PUSSENTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237631-7/2014 - Interessado: CINTIA MORAIS WAN LUME DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237632-1/2014 - Interessado: CLARIANE LEITE FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237628-0/2014 - Interessado: CLARISSA SANTOS DE ARAÚJO MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237664-4/2014 - Interessado: CLAUDIA VALERIA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237621-2/2014 - Interessado: CRISTIANE DE SÃO JUSTO BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237629-4/2014 - Interessado: CYNTHIA NOGUEIRA MOURA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237616-7/2014 - Interessado: DAIANA DA SILVA DINIZ MONTENEGRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237613-5/2014 - Interessado: DANIELLE FEITOSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237605-8/2014 - Interessado: EDUARDO DA SILVA AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237552-5/2014 - Interessado: EDUARDO NUREMBERG TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237608-0/2014 - Interessado: EDUARDO NUREMBERG TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237553-9/2014 - Interessado: ELIS REGINA RODRIGUES DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237611-7/2014 - Interessado: ELIS REGINA RODRIGUES DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237607-6/2014 - Interessado: ELIZABETH LETICIA DE OLIVEIRA X PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237482-4/2014 - Interessado: FABRICIO DA SILVA VELLOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237548-4/2014 - Interessado: FLAVIA SANTOS DE VASCONCELLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237546-6/2014 - Interessado: FRANCIELLE SOARES BRANCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237478-3/2014 - Interessado: FRANCISCA GIANE DE MENEZES LOUTERIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237549-8/2014 - Interessado: FRANCISCA NAYARA DA SILVA LEÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237472-9/2014 - Interessado: GABRIEL DE MORAES VIANNA TAVORA NOVAIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237463-8/2014 - Interessado: GABRIEL GUTERRES TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237461-0/2014 - Interessado: GABRIEL LIMA EMERICK - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237452-9/2014 - Interessado: GESIANE RAMOS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237455-1/2014 - Interessado: GISELE WYTERLIN AVELAR DA SILVA SALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237454-7/2014 - Interessado: GLAUBER DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237475-1/2014 - Interessado: GUSTAVO DE OLIVEIRA RIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237449-2/2014 - Interessado: HENRIQUE BARBOSA JORDAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237450-1/2014 - Interessado: HUGO COSTA ROSA VIEIRA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237444-2/2014 - Interessado: INGRID DA SILVA DOMINGOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237446-0/2014 - Interessado: IRISA LOURENZO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237447-4/2014 - Interessado: ISABELLE DE SOUZA CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237441-0/2014 - Interessado: JACQUELINE LUCIA MENDES V DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237435-1/2014 - Interessado: JEFFERSON MAGNO DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237425-6/2014 - Interessado: JESSICA BARBOSA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237423-8/2014 - Interessado: JESSICA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237421-0/2014 - Interessado: JONAS SIMÕES DE CASTRO BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237419-7/2014 - Interessado: JONATHAN JORGE ARAÚJO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237414-7/2014 - Interessado: JUDSON PIMENTA GOMES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237412-9/2014 - Interessado: KARINE DE AGUIAR FIRMINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237410-1/2014 - Interessado: KARINE DOS SANTOS BADARO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237409-2/2014 - Interessado: KATIA LUCIA DE MENDONÇA B E DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237405-6/2014 - Interessado: KLEBSON PANTOJA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237401-0/2014 - Interessado: LEANDRO DE SOUZA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237398-7/2014 - Interessado: LENON GABRIEL COSTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237396-9/2014 - Interessado: LETICIA VICENTE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237394-1/2014 - Interessado: LIAMAR DA SILVA MALAQUIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237392-3/2014 - Interessado: LUANA RIBEIRO DOS REIS PIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237390-5/2014 - Interessado: LUCELIA ZEFERINO MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237389-6/2014 - Interessado: LUIZ LEONARDO SANTIAGO ROMEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237386-4/2014 - Interessado: LUMA LUCENA VALENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237383-2/2014 - Interessado: LUZIA CORREIA DE VASCONCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237358-7/2014 - Interessado: MARCELLE PAIVA BELCHIOR MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237354-1/2014 - Interessado: MARCIA MARQUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237380-0/2014 - Interessado: MARCOS RENAN GOULART DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237377-3/2014 - Interessado: MARIA APARECIDA V MOREIRA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237351-9/2014 - Interessado: MARIANE GUALBERTO MARIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237375-5/2014 - Interessado: MARIO LUCIO BRANDÃO REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237372-3/2014 - Interessado: MICHELLE GONÇALVES AFFONSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237360-0/2014 - Interessado: MONICA ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237346-4/2014 - Interessado: NATHALIA CRISTINA NASCIMENTO MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237343-2/2014 - Interessado: NATHALIA MARIA GONÇALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237339-1/2014 - Interessado: OTAVIO SIMÃO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237331-9/2014 - Interessado: PAMELA LIMA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237334-1/2014 - Interessado: PATRICIA PAULA MARCOLINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237326-4/2014 - Interessado: PATRICIA RESENDE DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237325-0/2014 - Interessado: PAULO CESAR DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237317-3/2014 - Interessado: PEROLA CRISTINA DA FONSECA CARBONE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237313-7/2014 - Interessado: PRISCILA FERNANDA DE A MARTINS VICTOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237319-1/2014 - Interessado: PRISCILA SOARES RITO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237299-5/2014 - Interessado: RAFAEL AUGUSTO MORAES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237302-8/2014 - Interessado: RAIANE MOURA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237309-6/2014 - Interessado: RENAN CARLOS BARCELLOS BERDIAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237292-7/2014 - Interessado: RHENNAN DA SILVA CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237296-3/2014 - Interessado: ROSANA MENDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237305-0/2014 - Interessado: ROSELENE FAUSTINO ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237271-3/2014 - Interessado: SAMARA ALICIA SILVA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237273-1/2014 - Interessado: SANIO VIEIRA DA SILVA JUSTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237268-6/2014 - Interessado: SIMONE RAMOS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237272-7/2014 - Interessado: SUELEN SOARES DE SA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237274-5/2014 - Interessado: SUELLEN RIBEIRO DE SA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237290-9/2014 - Interessado: TAMIRIS SIMIAO ALVES MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237288-6/2014 - Interessado: TASSIA CRISTINE VILELLA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237267-2/2014 - Interessado: TATIANE SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237266-8/2014 - Interessado: THAIS ALINE SEIXAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237264-0/2014 - Interessado: THAISA JANE DE LIMA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237263-6/2014 - Interessado: THALES DE MEIRELES ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237261-8/2014 - Interessado: THAMIRES DA SILVEIRA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237262-2/2014 - Interessado: THAYENE STEFANIE DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237260-4/2014 - Interessado: THIAGO HENRIQUE SALES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237259-5/2014 - Interessado: THIAGO LUIZ MACHADO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237280-4/2014 - Interessado: VALDEMIR FERREIRA DINIZ JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237284-0/2014 - Interessado: VALERIA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237281-8/2014 - Interessado: VANESSA APARECIDA ELEOTERIO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237279-5/2014 - Interessado: VICTOR JULIO MENESES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237286-8/2014 - Interessado: VICTOR JULIO MENESES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237276-3/2014 - Interessado: VICTOR LEITE PINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237285-4/2014 - Interessado: VIRGINIA GUSMÃO GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237283-6/2014 - Interessado: VIVIANE LISBOA DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237275-9/2014 - Interessado: WALLACE SILVA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213764-4/2017 - Interessados: JOSÉ CLAÚDIO DE ALMEIDA, REGILENE RISPOLI LIMA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 810864-3/2015 - Interessado: JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220196-2/2017 (0000464/2017) - Interessado: ELANIR KLOH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219532-1/2017 - Interessado: ADRIANO RAMOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219533-5/2017 - Interessado: ADRIANO RAMOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219538-5/2017 - Interessado: ALESSANDRA ALVIM DA SILVEIRA MORAES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219473-9/2017 - Interessado: ANA PATRICIA LEMOS CARDOSO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219474-3/2017 - Interessado: ANA PATRICIA LEMOS CARDOSO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219367-4/2017 - Interessado: ARTHUR FERNANDO RODRIGUES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219543-0/2017 - Interessado: BERNARDO AUGUSTO ALVES MARTINS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219545-8/2017 - Interessado: BERNARDO AUGUSTO ALVES MARTINS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219430-7/2017 - Interessado: CARLA LETICIA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219568-0/2017 - Interessado: CARLOS EDUARDO DIAS RAPOSO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219570-3/2017 - Interessado: CARLOS EDUARDO DIAS RAPOSO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219440-2/2017 - Interessado: DAVID MOREIRA DAMICO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219429-8/2017 - Interessado: DENISE LIMA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219541-2/2017 - Interessado: EDUARDO ODIR RIBEIRO LEAL - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219542-6/2017 - Interessado: EDUARDO ODIR RIBEIRO LEAL - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219435-7/2017 - Interessado: ELTON ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219434-3/2017 - Interessado: ELTON CESAR DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219438-9/2017 - Interessado: FABIANA REGINA HEINEN - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219529-4/2017 - Interessado: FABIANE FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219531-7/2017 - Interessado: FABIANE FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219453-9/2017 - Interessado: FABIO SOARES SEGALL - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219454-3/2017 - Interessado: FABIO SOARES SEGALL - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219428-4/2017 - Interessado: FELIPE SOARES BERNARDES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219465-2/2017 - Interessado: FERNANDO DE ALMEIDA COSTA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219455-7/2017 - Interessado: FLÁVIA CARULINE MARTINS RIBEIRO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219456-1/2017 - Interessado: FLÁVIA CARULINE MARTINS RIBEIRO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219515-3/2017 - Interessado: FLAVIUS RIBEIRO LANA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219525-8/2017 - Interessado: FLAVIUS RIBEIRO LANA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219477-5/2017 - Interessado: GILIARD FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219427-0/2017 - Interessado: GUILHERME RODRIGUES FRANCISCO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219457-5/2017 - Interessado: JAQUELINE MENDES SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219458-9/2017 - Interessado: JAQUELINE MENDES SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219426-6/2017 - Interessado: JOÃO BATISTA ZIMBRÃO MORAES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219535-3/2017 - Interessado: JORGE LUIZ DA COSTA MOREIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219536-7/2017 - Interessado: JORGE LUIZ DA COSTA MOREIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219424-8/2017 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA FELISARDO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219463-4/2017 - Interessado: LETICIA SANTOS DE CAMPOS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219526-2/2017 - Interessado: LORENA DE OLIVEIRA RAGAZZI - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219527-6/2017 - Interessado: LORENA DE OLIVEIRA RAGAZZI - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219423-4/2017 - Interessado: LUIZ ENEAS DIOGO DA COSTA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219422-0/2017 - Interessado: MARCELO VITALE - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219466-6/2017 - Interessado: MARIA PEDRO AMARO DA SILVA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219469-8/2017 - Interessado: MARINETE ALEXANDRINA VIANNA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219470-7/2017 - Interessado: MARINETE ALEXANDRINA VIANNA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219467-0/2017 - Interessado: MICHEL CORREA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219468-4/2017 - Interessado: MICHEL CORREA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219460-2/2017 - Interessado: MONALISA MARQUES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219462-0/2017 - Interessado: MONALISA MARQUES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219459-3/2017 - Interessado: NORMA SUELI DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219436-1/2017 - Interessado: PAULO ROBERTO CHAVES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219421-6/2017 - Interessado: PRISCILA CORREA SABBADIM - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219464-8/2017 - Interessado: RENATA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219471-1/2017 - Interessado: RENATA RAMOS VIEIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219472-5/2017 - Interessado: RENATA RAMOS VIEIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219451-1/2017 - Interessado: RODRIGO FREITAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219452-5/2017 - Interessado: RODRIGO FREITAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219432-5/2017 - Interessado: SILVENI MARIA NOGUEIRA DA COSTA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219475-7/2017 - Interessado: TATIANA SALGUEIRO DA COSTA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219476-1/2017 - Interessado: TATIANA SALGUEIRO DA COSTA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219443-4/2017 - Interessado: THAYS GOMES SANTOS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219449-8/2017 - Interessado: THAYS GOMES SANTOS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219431-1/2017 - Interessado: THIAGO SIQUEIRA FERREIRA ESTEVES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219420-2/2017 - Interessado: VANDERLEA CARDOSO DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219418-9/2017 - Interessado: VANESSA PELLI VEIGA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219437-5/2017 - Interessado: VINICIUS MELLO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230329-3/2017 (149/2017) - Interessado: CUSTÓDIA APARECIDA PATUSCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206123-3/2017 (135/2015) - Interessado: MARIA CRISTINA ROCHA DAVI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219080-8/2012 (090/12) - Interessado: NADIA SUELI CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202674-4/2017 (32104/2016) - Interessado: MARIA DE ASSUNÇÃO VIANA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238994-4/2014 (25.967/2014) - Interessado: WALDEMIR OSÓRIO DOS ANJOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230262-4/2006 - Interessado: ARKOS CONSTRUCOES - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 222174-9/2009 (1280/08) - Interessado: CÂNDIDO ALEXANDRINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201432-7/2012 (39263/10) - Interessado: CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202270-8/2019 (42644/2018) - Interessado: RONALDO RIBEIRO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231623-6/2018 (175/2016) - Interessado: MARCIA REGINA DOS SANTOS FREIRE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225214-1/2015 - Interessado: MARIO CESAR CORDEIRO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218310-6/2018 - Interessados: ANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, NEIDE PAULA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221462-8/2018 (0249/2014) - Interessado: ANGELA MARIA CEZARIO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829023-8/2016 (391/2013) - Interessado: BERENICE CORREIA SIMARQUE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236991-6/2018 (372/2016) - Interessado: LUCINEIA DA SILVA COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217284-4/2018 (198/2017) - Interessado: MARIA SALUSTIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224505-7/2018 (257/2017) - Interessado: ROSA MARIA LOURENÇO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205601-2/2019 (002/2019) - Interessado: SOLANGE CESARIO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225477-5/2015 - Interessado: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238243-1/2018 (484) - Interessado: MARILHA BARREIROS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 295220-4/2015, 203929-2/2016, 203930-1/2016, 203931-5/2016, 203932-9/2016, 203933-3/2016, 203934-7/2016, 203935-1/2016, 203936-5/2016, 203941-0/2016, 203942-4/2016, 203943-8/2016, 203944-2/2016, 203946-0/2016, 203948-8/2016, 203950-1/2016, 203953-3/2016, 203955-1/2016, 203964-2/2016, 203968-8/2016, 203969-2/2016, 203970-1/2016, 203971-5/2016, 203972-9/2016, 203973-3/2016, 203974-7/2016, 203976-5/2016, 203977-9/2016, 203978-3/2016, 203979-7/2016, 203980-6/2016, 203981-0/2016, 203983-8/2016, 203985-6/2016, 203991-5/2016, 203995-1/2016, 203996-5/2016, 203997-9/2016, 203998-3/2016, 203999-7/2016, 204192-8/2016, 204194-6/2016, 204195-0/2016, 204196-4/2016, 204197-8/2016, 204198-2/2016, 204199-6/2016, 204200-1/2016, 204201-5/2016, 204202-9/2016, 204203-3/2016, 204204-7/2016, 204205-1/2016, 204206-5/2016, 204207-9/2016, 204208-3/2016, 204209-7/2016, 204210-6/2016, 204211-0/2016, 204212-4/2016, 204213-8/2016, 204214-2/2016, 204215-6/2016, 204216-0/2016, 204217-4/2016, 204218-8/2016, 204219-2/2016, 204220-1/2016, 204221-5/2016, 204222-9/2016, 204224-7/2016, 204226-5/2016, 204227-9/2016, 204228-3/2016, 204229-7/2016, 204230-6/2016, 204231-0/2016, 204232-4/2016, 204233-8/2016, 204234-2/2016, 204235-6/2016, 204236-0/2016, 204238-8/2016, 204239-2/2016, 204240-1/2016, 204241-5/2016, 204242-9/2016, 204243-3/2016, 204244-7/2016, 204245-1/2016, 204246-5/2016, 204247-9/2016, 204248-3/2016, 204249-7/2016, 204250-6/2016, 204251-0/2016, 204252-4/2016, 204253-8/2016, 204254-2/2016, 204256-0/2016, 204258-8/2016, 204259-2/2016, 204260-1/2016, 204261-5/2016, 204262-9/2016, 204263-3/2016, 204264-7/2016, 204266-5/2016, 204267-9/2016, 204268-3/2016, 204269-7/2016, 204270-6/2016, 204271-0/2016, 204272-4/2016, 204273-8/2016, 204275-6/2016, 204277-4/2016, 214858-2/2014, 215680-0/2014, 295224-0/2015, 295230-9/2015, 295285-4/2015, 295286-8/2015, 295287-2/2015, 295288-6/2015, 295289-0/2015, 295290-9/2015, 295291-3/2015, 295292-7/2015, 295293-1/2015, 295294-5/2015, 295296-3/2015, 295297-7/2015, 295298-1/2015, 295299-5/2015, 295300-0/2015, 295303-2/2015, 295304-6/2015, 295307-8/2015, 295308-2/2015, 295310-5/2015, 295312-3/2015, 295313-7/2015, 295314-1/2015, 295315-5/2015, 295322-8/2015, 295323-2/2015, 295324-6/2015, 295325-0/2015, 295326-4/2015, 295327-8/2015, 295328-2/2015, 295329-6/2015, 295330-5/2015, 295331-9/2015, 295332-3/2015, 295333-7/2015, 295334-1/2015, 295335-5/2015, 295336-9/2015, 295337-3/2015, 295339-1/2015, 295340-0/2015, 295341-4/2015, 295343-2/2015, 295344-6/2015, 295345-0/2015, 295346-4/2015, 295348-2/2015, 295349-6/2015, 295350-5/2015, 295351-9/2015, 295352-3/2015, 295353-7/2015, 295354-1/2015, 295355-5/2015, 295356-9/2015, 295357-3/2015, 295358-7/2015, 295359-1/2015, 295360-0/2015, 295361-4/2015, 295362-8/2015, 295363-2/2015, 295364-6/2015, 295365-0/2015, 295366-4/2015, 295404-2/2015 - Interessados: \r\n\r\nSEQ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n26\r\n\r\n295314-1/15\r\n\r\nANDREZA APARECIDA VARGAS RICARDO\r\n\r\nPROFESSOR I - EDU. INF.\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n46\r\n\r\n57\r\n\r\n295354-1/15\r\n\r\nTANIA MARIA CHAGAS PINTO\r\n\r\nPROFESSOR I - EDU. INF.\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n46\r\n\r\n60\r\n\r\n295357-3/15\r\n\r\nROSANE DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I - EDU. INF.\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n46\r\n\r\n86\r\n\r\n203953-3/16\r\n\r\nLILIANE RIBEIRO ALCANTARA\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n213\r\n\r\n87\r\n\r\n203955-1/16\r\n\r\nQUELI CRISTINA DUARTE DA SILVA\r\n\r\nPROF. II - PORT.\r\n\r\n14/05/2015\r\n\r\n91\r\n\r\n88\r\n\r\n203964-2/16\r\n\r\nANA CRISTINA D. KLEIN\r\n\r\nMÉD. URG. E EMERG. (UPA 24H)\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n203968-8/16\r\n\r\nJORDANA COSTA PINTO\r\n\r\nTERAPEUTA OCUP.\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n90\r\n\r\n203969-2/16\r\n\r\nJOSÉ ANACLETO DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\nMÉD. URG. E EMERG. (UPA 24H)\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n91\r\n\r\n203970-1/16\r\n\r\nVINICIUS FERNANDO DE SOUZA MALAFAIA\r\n\r\nMÉD. URG. E EMERG. (UPA 24H)\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n92\r\n\r\n203971-5/16\r\n\r\nADELITA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉD. URG. E EMERG. (UPA 24H)\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n93\r\n\r\n203972-9/16\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉD. URG. E EMERG. (UPA 24H)\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n94\r\n\r\n203973-3/16\r\n\r\nDENISE FERREIRA PESSOA\r\n\r\nMÉD. URG. E EMERG. (UPA 24H)\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n95\r\n\r\n203974-7/16\r\n\r\nRAQUEL CLARO RIBEIRO\r\n\r\nMÉD. URG. E EMERG. (UPA 24H)\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n96\r\n\r\n203976-5/16\r\n\r\nMARCIA TANIA NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA (UPA 24H)\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n97\r\n\r\n203977-9/16\r\n\r\nSANDRA HELENA DE ABREU\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA (UPA 24H)\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n98\r\n\r\n203978-3/16\r\n\r\nMARCO ANTONIO VIEIRA REZENDE\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA (UPA 24H)\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n99\r\n\r\n203979-7/16\r\n\r\nLUCIANA TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA (UPA 24H)\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n100\r\n\r\n203980-6/16\r\n\r\nDANIELLE CARDOZO BECKER\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA (UPA 24H)\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n101\r\n\r\n203981-0/16\r\n\r\nTASSIA VIVIANE CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA (UPA 24H)\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n102\r\n\r\n203983-8/16\r\n\r\nFABIOLA KERCKHOFF\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA (UPA 24H)\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n103\r\n\r\n203985-6/16\r\n\r\nJOSE RAPHAEL BIGONHA RUFFATO\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA (UPA 24H)\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n104\r\n\r\n203991-5/16\r\n\r\nMARGARIDA MARIA MAIA BARBOSA FERNANDES\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA (UPA 24H)\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n105\r\n\r\n203995-1/16\r\n\r\nFERNANDA ANDRADE FARIA PEREIRA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA (UPA 24H)\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n106\r\n\r\n203996-5/16\r\n\r\nJULIANA COELHO BRAGA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA (UPA 24H)\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n107\r\n\r\n203997-9/16\r\n\r\nMAICON BRESSAN ALMEIDA\r\n\r\nMÉDICO REGULADOR\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n108\r\n\r\n203998-3/16\r\n\r\nDAVI BARCELOS DE ALMEIDA\r\n\r\nMÉDICO REGULADOR\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n109\r\n\r\n203999-7/16\r\n\r\nRUY DA COSTA NOGUEIRA ALVES JUNIO\r\n\r\nMÉD. URG. E EMERG. (UPA 24H)\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n147\r\n\r\n204232-4/16\r\n\r\nANDREIA APARECIDA RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nCOZINHEIRA\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n364\r\n\r\n235\r\n\r\n214858-2/14\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS AQUIAR\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n236\r\n\r\n214858-2/14\r\n\r\nRICARDO FERREIRA SOARES\r\n\r\nMÉDICO GENERALISTA\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\nVotos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204696-6/2012 (14077/11) - Interessado: EFIGENIA PAULINA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108485-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CASERJ - COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113634-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106303-6/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106304-0/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106312-7/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106314-5/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106318-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106350-9/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112927-0/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103284-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111378-6/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113718-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100432-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101441-7/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116345-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104202-9/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107017-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104158-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115668-7/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113429-5/2013 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101906-6/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112823-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESENTRANHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101677-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100553-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825950-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826500-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222854-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224651-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205133-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229957-1/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210319-2/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213070-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220998-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206962-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206197-2/2011 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236265-3/2012 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204288-2/2007 - Votos: DESAPENSAÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240230-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233928-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 209208-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 229474-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PERDA DO OBJETO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215542-2/2019 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215169-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222430-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203702-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218911-0/2015 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203165-4/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205209-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231790-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210000-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215563-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205523-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB MESQUITA MESQUITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200997-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241896-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210011-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207051-1/2017 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 811811-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207030-1/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223523-8/2011 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223889-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 293920-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241195-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218164-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208329-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212901-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220332-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224769-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225173-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206420-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 224211-8/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217054-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827431-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DESENTRANHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232962-3/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220748-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200055-2/2014 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206306-1/2014 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207034-5/2013 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214388-9/2010 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218955-2/2013 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220513-6/2013 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220525-9/2013 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220528-3/2014 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220531-8/2013 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228567-3/2013 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230077-2/2012 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232439-0/2013 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237118-3/2013 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239257-7/2012 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243677-7/2010 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201408-0/2014 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215795-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235246-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228400-7/2017 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266565-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210626-9/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230647-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 214729-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234177-8/2018 - Votos: TRANCAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206325-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810383-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218111-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224188-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221665-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219704-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224077-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227541-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221481-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223041-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225760-0/2015 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213214-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219588-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228382-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201756-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202799-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226098-8/2013 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222021-1/2010 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201004-2/2010 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220767-9/2013 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220755-6/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220754-2/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220738-8/2013 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229402-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225732-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227947-0/2018 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200026-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 17/06/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nFRANCISCO LOPES RODRIGUES JÚNIOR\r\n\r\n100553-2/2006\r\n\r\nMARIA ALICE TEIXEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n100553-2/2006\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\n111378-6/2013\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n206420-3/2019\r\n\r\nAFRÂNIO GOMES MONTEIRO FILHO\r\n\r\n208916-9/2007\r\n\r\nCONSTRUTORA AVENIDA LTDA.\r\n\r\n208916-9/2007\r\n\r\nCONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\n208916-9/2007\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n209208-4/2019\r\n\r\nELTON AMARAL BRUM\r\n\r\n210626-9/2014\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES\r\n\r\n213214-9/2017\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n215563-2/2017\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n219367-4/2017\r\n\r\nCECILIA FERREIRA PAIS\r\n\r\n229474-7/2018\r\n\r\nCYNTHIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n229474-7/2018\r\n\r\nERNANE HÉLIO DIAS\r\n\r\n229474-7/2018\r\n\r\nIONE GOMES DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n229474-7/2018\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n229474-7/2018\r\n\r\nFERNANDO LEITE FORTES\r\n\r\n827431-5/2016\r\n\r\nSessão: 17/06/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nWILSON RICHARD DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n106304-0/2014\r\n\r\nHOSPITAL ANTÔNIO CASTRO\r\n\r\n204288-2/2007\r\n\r\nNADIA MARIA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n204288-2/2007\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES ENGENHO DO MATO\r\n\r\n207051-1/2017\r\n\r\nMARIA CÉLIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n207051-1/2017\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n207051-1/2017\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n210319-2/2016\r\n\r\nALESSANDRA SILVA FERNANDES\r\n\r\n215542-2/2019\r\n\r\nCECILIA FERREIRA PAIS\r\n\r\n215542-2/2019\r\n\r\nCYNTHIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n215542-2/2019\r\n\r\nIONE GOMES DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n215542-2/2019\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n217525-4/2017\r\n\r\nSILVESTRE JOSÉ GORINI\r\n\r\n227947-0/2018\r\n\r\nSORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n228400-7/2017\r\n\r\nALESSANDRA SILVA FERNANDES\r\n\r\n229474-7/2018\r\n\r\nCYNTHIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n229474-7/2018\r\n\r\nIONE GOMES DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n229474-7/2018\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n229957-1/2014\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n237195-3/2014\r\n\r\nLUIZ CARLOS MAYHÉ FERREIRA\r\n\r\n237195-3/2014\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE ARAÚJO COSENDEY\r\n\r\n240230-9/2004\r\n\r\nHOSPITAL ANTÔNIO CASTRO\r\n\r\n240230-9/2004\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n825950-7/2016\r\n\r\nMAURÍCIO BALESDENT BARREIRA\r\n\r\n825950-7/2016\r\n\r\nId: 2191927"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 718/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106304-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WILSON RICHARD DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n4 - UNIDADE: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCE - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referente ao Contrato 10/2009, celebrado entre o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa Mendes dos Santos - Suprimentos e Serviços Ltda., tendo como objeto o acréscimo de serviços de 25% (R$ 318.750,00) do valor original do contrato (R$ 1.275.000,00), passando o valor do contrato para R$ 1.593.750,00 sem alteração do prazo.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas sujeitam o responsável às sanções previstas no art. 63, II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios constitucionais do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Wilson Richard da Silva Sant'anna, Coordenador Administrativo e Financeiro do DEGASE à época e autoridade signatária dos termos aditivos ao Contrato nº 10/2009, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com arrimo nos incisos II e III, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão das irregularidades constantes da alínea I deste voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/06/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2191928"
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                    "2191929": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 719/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210319-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAT - COORDENADORIA DE ANALISE TECNICA DE ATOS E CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo, em sua essência, do controle de juridicidade do Contrato nº 199/2013 no valor de R$ 2.829.500,00, celebrado em 23.12.2013, entre a Prefeitura de Cabo Frio, e a empresa Construtora e Incorporadora Mil de Três Rios LTDA, CNPJ nº 39.753.074/0001-34, tendo como objeto a execução de obra de reurbanização da Praça Cristovão Colombo e seu entorno, bairro Algodoal - 1º Distrito de Cabo Frio.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alair Francisco Corrêa, Prefeito de Cabo Frio, em que pese regularmente cientificado, em duas oportunidades (05.07.2016 e 07.03.2017), com vista ao saneamento instrutório do feito, quedou-se inerte, deixando, inclusive, de vir aos autos do processo a fim de apresentar justo motivo que o tenha impedido de atender as decisões desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento às decisões desta Corte torna seus responsáveis passíveis de aplicação de multa pecuniária, nos termos estabelecidos no inciso IV do artigo 63, da LOTCERJ;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alair Francisco Corrêa, Prefeito de Cabo Frio, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), com arrimo no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/06/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2191929"
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                    "2191930": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 737/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229957-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental - Inspeção, aprovação ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Cabo Frio no período de 01.05.14 a 05.12.14, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações, com abrangência de 01.01.13 a 01.11.14.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a validade da Notificação (restando aperfeiçoado o chamamento do responsável aos autos) efetuada ao Sr. Alair Francisco Correa, Prefeito Municipal de Cabo Frio e ordenador de despesas à época dos fatos, e a revelia do responsável (conforme artigos 14 e 15 da Deliberação TCE-RJ nº 204/96), atestada pelo Certificado de Revelia 236/17;\r\n\r\nConsiderando que o cargo de Prefeito Municipal é o de mais elevado grau no município, sendo perfeitamente razoável presumir-se que o responsável na condição de ordenador de despesas detinha conhecimento a respeito da normatização (critérios) de regência da matéria;\r\n\r\nConsiderando a reprovabilidade da conduta do gestor, que permitiu a inobservância a diversas normas relativas à fase interna das licitações no âmbito da Prefeitura Municipal, conforme descrito nas situações 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27 e 28 do relatório inaugural, em afronta aos critérios previstos nos respectivos achados;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades descritas acima sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II do Art. 63 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros-Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA PESSOAL no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil e cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalentes na data a 5.000 UFIR-RJ, ao Senhor Alair Francisco Correa, Prefeito Municipal de Cabo Frio e ordenador de despesas à época dos fatos apurados, considerado revel nos presentes autos conforme Certificado de Revelia 236/17, com fundamento no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades relacionadas nas situações 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27 e 28 do relatório inaugural, por afronta aos critérios previstos nos respectivos achados, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/06/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2191930"
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                    "2191931": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 738/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237195-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira, Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, tendo por objeto a admissão de pessoal a título precário;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado rendeu ensejo à emissão do Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia do jurisdicionado e a irregularidade apurada sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 34.211,00 (trinta e quatro mil e duzentos e onze reais), equivalentes nesta data a 10.000 UFIR-RJ, ao Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira, Prefeito Municipal de Nova Iguaçu à época, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades indicadas nos subitens 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4 de fl. 107 do presente.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/06/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2191931"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 757/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217525-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao termo de prorrogação de contrato de trabalho por prazo determinado celebrado, em 31/03/2017, entre o Município de Duque de Caxias, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, e Rosemere Luzia Gomes da Silva e outros, para o exercício de função de Agente de Creche II, com prazo de 5 (cinco) meses, a partir de 31/03/2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Washington Reis de Oliveira, Prefeito Municipal de Duque de Caxias, à época das contratações e por elas responsável, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de elidir a irregularidade imputada, qual seja: o não preenchimento dos pressupostos constitucionais autorizadores das contratações temporárias;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Washington Reis de Oliveira, Prefeito Municipal de Duque de Caxias, à época das contratações e por elas responsável, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/06/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2191932"
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                    "2191933": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 758/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228400-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa inspeção extraordinária realizada no Município de Rio das Flores, acerca da observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015 e 2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Soraia Furtado da Graça descumpriu a ordem cronológica de pagamentos referente aos contratos celebrados nos exercícios de 2015 e 2016, sem justificativa, em clara afronta ao art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta viola, ainda, os princípios basilares regedores da Administração Pública, quais sejam, da legalidade, da isonomia e da impessoalidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi regularmente notificado para apresentar razões de defesa, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL a Sra. Soraia Furtado da Graça, Prefeita do Município de Rio das Flores à época dos fatos, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/06/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2191933"
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                    "2191934": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 759/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227947-0/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SILVESTRE JOSÉ GORINI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa inspeção ordinária realizada no Município de Varre-Sai, acerca da observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Silvestre José Gorini descumpriu a ordem cronológica de pagamentos referente aos contratos celebrados no exercício de 2017, em clara afronta ao art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta viola, ainda, os princípios basilares regedores da Administração Pública, quais sejam, da legalidade, da isonomia e da impessoalidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado apresentou razões de defesa, sem, no entanto, lograr êxito em afastar a ilegalidade praticada.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Silvestre José Gorini, Prefeito do Município de Varre-Sai à época dos fatos, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/06/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2191934"
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                    "2191935": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 760/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 825950-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação de 02/08/2016 e o Contrato nº 025/2016, processo TCE-RJ nº 826.500-5/16, celebrado entre Município de Angra dos Reis e a Fundação Instituto de Administração - FIA.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Maria da Conceição Caldas Rabha, então Prefeita de Angra dos Reis, responsável pela ratificação do ato de dispensa de licitação em exame e signatária do contrato decorrente, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de elidir as irregularidades imputadas e elencadas neste voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 6.842,20 (seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos) a Sra. Maria da Conceição Caldas Rabha, Prefeita de Angra dos Reis à época, com fulcro no que dispõe o art. 63, III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/06/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2191935"
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                    "2191936": [
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                        "ACÓRDÃO Nº 761/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 825950-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURÍCIO BALESDENT BARREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação de 02/08/2016 e o Contrato nº 025/2016, processo TCE-RJ nº 826.500-5/16, celebrado entre Município de Angra dos Reis e a Fundação Instituto de Administração - FIA.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sr. Maurício Balesdent Barreira, então Procurador-Geral de Angra dos Reis, signatário do Contrato nº 025/2016, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de elidir as irregularidades imputadas e elencadas neste voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 6.842,20 (seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos) ao Sr. Maurício Balesdent Barreira, então Procurador-Geral de Angra dos Reis à época, signatário do contrato decorrente do ato de dispensa de licitação, com fulcro no que dispõe o art. 63, III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/06/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2191936"
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                    "2191937": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 769/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237195-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS MAYHÉ FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Luiz Carlos Mayhé Ferreira, então Secretário Municipal de Economia e Finanças de Nova Iguaçu, tendo por objeto a admissão de pessoal a título precário;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo defendente são as mesmas já examinadas e refutadas pela Unidade Técnica em fase pretérita;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso II, e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 34.211,00 (trinta e quatro mil e duzentos e onze reais), equivalentes nesta data a 10.000 UFIR-RJ, ao Sr. Luiz Carlos Mayhé Ferreira, Secretário Municipal de Economia e Finanças de Nova Iguaçu à época, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades indicadas nos subitens 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4 de fl. 108 do presente.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/06/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2191937"
                    ],
                    "2191845": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n224678-8/17\r\n\r\nCONSTRUTURA MARAMBAIA S.A.\r\n\r\n21/06/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n13790/2019\r\n\r\n218079-4/18\r\n\r\nADRIELLI DE FATIMA ROCHA\r\n\r\n02/10/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n14400/2019\r\n\r\nId: 2191845"
                    ],
                    "2191863": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n101423-7/19\r\n\r\nADRIANA SOARES DA SILVA MARINHO\r\n\r\n06/02/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n15882/2019\r\n\r\nId: 2191863"
                    ],
                    "2191866": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n113431-7/09\r\n\r\nJOSÉ MARCOS SOARES REIS\r\n\r\n04/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n15609/2019\r\n\r\nId: 2191866"
                    ],
                    "2191852": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n115807-0/07\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n03/12/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n8769/2019 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n210486-1/11\r\n\r\nCENTRO COMUNITÁRIO BASÍLIO NEVES\r\n\r\n10/12/2018\r\n\r\n15 \r\n\r\n12512/2019\r\n\r\nId: 2191852"
                    ],
                    "2191707": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 26/06/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n222508-9/2010\r\n\r\nALEXANDRE M. MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n18901/2019\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n810548-3/2016\r\n\r\nANTONIO H. VASCONCELLOS DA ROSA\r\n\r\n18321/2019\r\n\r\n005.806.767-14\r\n\r\n270179-0/2015\r\n\r\nDANIEL BRITO PEREIRA\r\n\r\n18887/2019\r\n\r\n466.908.327-91\r\n\r\n804307-3/2016\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n18648/2019\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n809380-0/2016\r\n\r\nFABIANO PESSANHA RANGEL\r\n\r\n19021/2019\r\n\r\n017.774.527-40\r\n\r\n809380-0/2016\r\n\r\nFRANCIMARA A. DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n19020/2019\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n809530-7/2016\r\n\r\nFRANCIMARA A. DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n19059/2019\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n212184-5/2019\r\n\r\nGISLAINE GONÇALVES\r\n\r\n19467/2019\r\n\r\n429.664.187-53\r\n\r\n212184-5/2019\r\n\r\nGISLAINE GONÇALVES\r\n\r\n19468/2019\r\n\r\n429.664.187-53\r\n\r\n218111-8/2018\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n19376/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n221481-4/2018\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n19377/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n224077-0/2018\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n19378/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n221665-2/2018\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n19380/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n227541-2/2018\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n19445/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n222451-6/2018\r\n\r\nJAIR BALBINO DA SILVA\r\n\r\n19427/2019\r\n\r\n799.909.246-00\r\n\r\n213852-7/2017\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n17486/2019\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n105853-0/2017\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\n19413/2019\r\n\r\n548.560.277-00\r\n\r\n105853-0/2017\r\n\r\nLILIAN LIMA ALVES\r\n\r\n19412/2019\r\n\r\n670.136.357-15\r\n\r\n212675-4/2019\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n18315/2019\r\n\r\n043.514.727-74\r\n\r\n204468-5/2016\r\n\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n17781/2019\r\n\r\n799.957.567-49\r\n\r\n207051-1/2017\r\n\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n19310/2019\r\n\r\n799.957.567-49\r\n\r\nId: 2191707"
                    ],
                    "2191646": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 150/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 17/07/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.636-8/2008 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDO LEYENDECKER ROCHA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.334-4/2017 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO/PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS/Recurso de Reconsideração interposto por AMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.211-9/2010 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES/Recurso de Reconsideração interposto por EVELIN GOMES CAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.760-8/2009 - TOMADA DE CONTAS/EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por LUCIANA CARDOSO BIGHI.\r\n\r\nId: 2191646"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2191655": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/06/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212161-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212169-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212174-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212184-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212191-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212198-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE DIR. DA CRIANÇA E ADOL.DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212197-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ANTIDROGAS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212208-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212224-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/06/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 105102-5/2015 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102276-3/2016 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nId: 2191655"
                    ],
                    "2191838": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n207662-0/19\r\n\r\nIBRACON BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\n11639/2019\r\n\r\nId: 2191838"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2191890": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.901 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Andrea Siqueira Martins, contida no Ofício nº 29/2019 - GAASM de 03.07.2019, bem como os termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, nomeia MIRELA CONTI QUEVEDO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, GC 3, em vaga decorrente da exoneração de André Luiz Martins de Albuquerque Menezes, matr. 02/3519/0-6, com validade a contar de 08.07.2019.\r\n\r\nId: 2191890"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2191891": [
                            "IB - Ato Executivo",
                            "COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.07.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 302.001-8/2019 - Marilza Pinto do Nascimento, matr. 02/3168/0-3; proc. TCE nº 301.791-8/2019 - Mike Custodio, matr. 02/2262/0-0; proc. TCE nº 301.785-9/2019 - Cláudio Ferreira Caldas, matr. 02/3763/0-7. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais, o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2191891"
                        ],
                        "2191892": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.07.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 302.094-5/19 - Valdeci Rosa Ferreira, matr. 02/2854/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 04.07.2019.\r\n\r\nId: 2191892"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2191968": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de julho de 2019, do Projeto de Resolução nº 119 de 2019 de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 89,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SR. APÓSTOLO MIGUEL ÂNGELO DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Excelentíssimo Sr. Apóstolo MIGUEL ÂNGELO DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de julho de 2019, do Projeto de Resolução nº 120 de 2019 de autoria do Deputado Danniel Librelon, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 90,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES À UNIVERSIDADE SANTA ÚRSULA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES à UNIVERSIDADE SANTA ÚRSULA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de julho de 2019, do Projeto de Resolução nº 129 de 2019 de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 91,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Secretário de Polícia Civil, Delegado de Polícia, MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de julho de 2019, do Projeto de Resolução nº 127 de 2019 de autoria do Deputado SubTenente Bernardo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 92,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR SAMUEL BELLO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma, ao Senhor SAMUEL BELLO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de julho de 2019, do Projeto de Resolução nº 137 de 2019 de autoria do Deputado Renato Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 93,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR GUTEMBERG DE PAULA FONSECA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Senhor GUTEMBERG DE PAULA FONSECA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de julho de 2019, do Projeto de Resolução nº 138 de 2019 de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 94,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - KAKAY.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO RIO DE JANEIRO ao Doutor ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - KAKAY.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de julho de 2019, do Projeto de Resolução nº 146 de 2019 de autoria do Deputado Bebeto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 95,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A CAPITÃ PM ENFERMEIRA SENHORA DÉBORA MATOS DE AZEVEDO FONTES PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma a Capitã PM Enfermeira Senhora DÉBORA MATOS DE AZEVEDO FONTES, pelos relevantes serviços prestados ao estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 3 de julho de 2019, do Projeto de Resolução nº 132 de 2019 de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 96,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUCAS TRISTÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Excelentíssimo Senhor LUCAS TRISTÃO, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 3 de julho de 2019, do Projeto de Resolução nº 99 de 2019 de autoria dos Deputados Rosane Félix e Rodrigo Amorim, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 97,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A EXMA. SRA. DAMARES ALVES, MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Exma. Sra. DAMARES ALVES, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 3 de julho de 2019, do Projeto de Resolução nº 60 de 2019 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 98,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENADOR DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SR. FLÁVIO NANTES BOLSONARO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senador da República Federativa do Brasil, Sr. FLÁVIO NANTES BOLSONARO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu blicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2191968"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2191969": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO Nº 138/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 254, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.07.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente, como preceitua o Art. 252, Inciso III do Regimento Interno para comunicar a V. Exª, que estarei de licença médica por 5 (cinco) dias conforme atestado em anexo.\r\n\r\nNa oportunidade, apresento votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nTIAGO SANTOS SILVA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº 308.190-8\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDDL Nº 235/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.07.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nAssunto: Confecção de Placas de Bronze - veículos\r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente diante de V. Exª, solicitar-lhe como Presidente da Comissão de Transportes da ALERJ para que, seja levada em reunião com a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, pauta para deliberarem sobre a confecção de placas de bronze para utilização de veículos.\r\n\r\nTal Ato, poderá ser efetivado com anuência dos parlamentares interessados, sem a necessidade de imposição e ainda, com material a ser elaborado pelo departamento de garagem da ALERJ como já ocorrera nos anos anteriores.\r\n\r\nRessalto que, esta placa poderá identificar o parlamentar como Membro da Mesa Diretora, Presidente de Comissão e demais que assim o acharem necessário.\r\n\r\nEntendo ser importante a identificação do motorista, visto que, seria entregue junto com os documentos do veículo, a CNH do condutor ao DETRAN-RJ para as devidas sanções de trânsito.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n0488 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, a licitação da gestão das marcas do Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE e da Coordenação de Recursos Especias - CORE.\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n0436 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, medidas necessárias para a instalação ou reforma de infraestrutura para execução dos serviços de sinalização vertical e horizontal e iluminação no cruzamento da Av. Dr. Carvalhães com Av. Benjamin Pinto Dias, bairro Guaraciaba. \r\n\r\n0437 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, medidas necessárias para a instalação ou reforma de infraestrutura para execução dos serviços de sinalização vertical e horizontal e iluminação da Rua José Haddad em frente a Estação Ferroviária, bairro do Centro.\r\n\r\n0438 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, medidas necessárias para a instalação ou reforma de infraestrutura para execução dos serviços de sinalização vertical e horizontal e iluminação no cruzamento da Av. José Mariano dos Passos com Av. Benjamin Pinto Dias, bairro do Centro.\r\n\r\n0439 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, medidas necessárias para a instalação ou reforma de infraestrutura para execução dos serviços de sinalização vertical e horizontal e iluminação 3 Setas da Av. Joaquim da Costa Lima com Av. Automóvel Clube, bairro Parque São José. \r\n\r\n0440 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, medidas necessárias para a instalação ou reforma de infraestrutura para execução dos serviços de sinalização vertical e horizontal e iluminação no cruzamento da Av. Automóvel Clube com Estrada Belford Roxo, bairro Jardim Redentor.\r\n\r\n0441 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, medidas necessárias para a instalação ou reforma de infraestrutura para execução dos serviços de sinalização vertical e horizontal e iluminação da Ponte (Três Pontes) localizada entre os municípios de Belford Roxo e Vilar dos Teles.\r\n\r\n0442 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, medidas necessárias para a instalação ou reforma de infraestrutura para execução dos serviços de sinalização vertical e horizontal e iluminação da Av. Joaquim da Costa Lima próximo ao Centro Especializado de Atendimento à Mulher em Belford Roxo (CEAMBEL), bairro Santa Amélia.\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n0511 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro providências necessárias para implementar no Projeto Botinho, do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, atividade para Pessoa com Deficiência Física.\r\n\r\n0762 - SOLICITA ao Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ) para que realize a manutenção da Estrada RJ-145, com operação tapa-buraco no trecho entre os munícipios de Valença e Manuel Duarte (Distrito de Rio das Flores ) e da RJ-151, com operação tapa-buraco no trecho entre os Município de Manuel Duarte e Mont Serrat, no Município de Comendador Levy Gasparian. \r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n0456 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado e Infraestrutura e Obras, Sr. Horácio Guimarães que seja construído um viaduto interligando a BR 40, Rodovia Washington Luiz à Avenida Leonel de Moura Brizola, na altura do bairro do Pilar. \r\n\r\n0460 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente do INEA, Sr. Cláudio Dutra, providências necessárias para a retomada das obras do Projeto Iguaçu, Lote XV.\r\n\r\n0461 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente do INEA, Sr. Cláudio Dutra, providências necessárias para a revitalização paisagística com múltipla área de lazer, entre os municípios de Caxias e Belford Roxo, próximo às comportas e bombas do Rio Iguaçu, nos municípios de Duque de Caxias e Belford Roxo, objetivando contribuir para a melhoria ambiental. Qualidade de vida e longevidade da sofrida população da Baixada Fluminense.\r\n\r\n0474 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Transportes Brigadeiro Robson Fernandes Ramos, providências necessárias para a reforma e melhoria da estação de trem no bairro Gramacho no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n0475 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Educação Sr. Pedro Fernandes, providências necessárias para que parte da verba recuperada da “Operação Lava Jato”, seja destinada às Escolas Estaduais do município de Duque de Caxias.\r\n\r\n0476 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Transportes Brigadeiro Robson Fernandes Ramos, providências necessárias para a instalação de máquinas de compra e recarga de RIOCARD na estação de trem no bairro Gramacho, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n0508 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Saúde Sr. Edmar Santos, providências necessárias para a instalação de um novo Tomógrafo para o Hospital Saracuruna, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n0509 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Saúde Sr. Edmar Santos, providências necessárias para a instalação de um Aparelho de Ressonância Magnética para o Hospital Saracuruna, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n0520 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Wilson, Witzel, com vistas ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral, necessárias para efetuar manutenção em todos os reservatórios de água e tribulações de esgoto, das Comunidades.\r\n\r\n0521 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vista ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral, medidas necessárias para encaminhar uma equipe de manutenção à Estrada do Otaviano, altura do número 98, no bairro de Turiaçu.\r\n\r\n0522 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, medidas necessárias para instalação de uma cabine da PMERJ - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro na Praça Elizabeth Paixão - Município de Mesquita.\r\n\r\n0523 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, medidas necessárias para instalação de uma cabine da PMERJ - Polícia Militar do Estado Rio de Janeiro, na Praça do Cosmorama - Município de Mesquita.\r\n\r\n0524 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, medidas necessárias no sentido de aumentar a atuação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ no entorno do Terminal Rodoviário Novo Rio.\r\n\r\n0525 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, medidas necessárias a fim de disponibilizar duas vans adaptadas para transporte de familiares com necessidades especiais dos presos para Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0569 - SOLICITA ao Exmo. Governador, do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, medidas necessárias no sentindo de retornar o 7º UPAM - Grupamento Marítimo Fluvial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ para a Avenida Almirante Frontin nº 628, no bairro de Ramos, onde anteriormente era situado.\r\n\r\n0606 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias no sentindo de proceder com a revitalização da Serra da Misericórdia e a regularização fundiária dos apartamentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC do Complexo do Alemão.\r\n\r\n0608 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral, medidas necessárias para efetuar a troca da bomba de água, da Rua Medeiros Pássaro, em frente ao nº 4, localizada na Comunidade da Formiga no bairro da Tijuca. \r\n\r\n0609 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral, medidas necessárias para efetuar a manutenção da tubulação de esgoto localizada na Rua Camoioré, altura do nº 23, Comunidade da Formiga bairro da Tijuca. \r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAUDE\r\n\r\n0455 - SOLICITA ao Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, medidas necessárias para doar veículo destinado ao transporte dos alunos da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no Município de Mendes.\r\n\r\nDEPUTADO VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\n0458 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e ao Secretário Estadual da Policia Militar - Cel. Rogério Figueiredo de Lacerda, medidas necessárias para mudança da nomenclatura de Diretoria de Inativos e Pensionistas para Diretoria de Veteranos e Pensionistas da PMERJ.\r\n\r\n0459 - SOLICITA ao Ilmo Ministro de Infraestrutura, Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, Ilmo Diretor Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), Sr. Antônio Leite dos Santos Filho e ao Ilmo Superintendente do DNIT/RJ, Sr. Jeffrey de Carvalho, providências para determinarem a reformada das obras na BR 493 (Magé X Manilha). \r\n\r\nId: 2191969"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2191970": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "*PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 844/2019 (MENSAGEM Nº 17/2019) QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.177/03, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O SETOR DE AGRONEGÓCIO E DA AGRICULTURA FAMILIAR FLUMINENSE.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt (n.ºs 06 e 07)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira (n.º 08)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis (n.º 09)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (n.º 10)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 11)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.º 12)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 05, 06, 07 E 12,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS EMENDAS N.ºS 09, 10 E 11, \r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.177/03, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O SETOR DE AGRONEGÓCIO E DA AGRICULTURA FAMILIAR FLUMINENSE.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende modificar o art. 6º da Lei n.º 4.177, de 29 de setembro de 2003, com o objetivo de alterar o percentual dos produtos cárneos.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 03 e 08 possibilitam o aperfeiçoamento do projeto, ainda que com subemendas. Já as emendas n.ºs 04, 05, 06, 07 e 12 acrescentam positivamente a proposição, mesmo que com subemenda aglutinativa.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 09, 10 e 11 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem a projetos de lei a serem oportunamente apresentados e discutidos.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei 844/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O SETOR DE PRODUTOS CÁRNEOS.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei 844/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O incentivo de que trata a presente Lei observará o termo final disposto na Lei Complementar 160/2017, de 07 de agosto de 2017, regulamentada pelo Convênio ICMS n. 190/2017, de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nParágrafo único - O regime de que trata esta Lei adere ao disposto no Decreto do Estado de São Paulo nº 62.401, de 29 de dezembro de 2016 e a Lei nº 10.630/2017, de 28 de março de 2017 do Estado do Espirito Santo.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei 844/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º Fica estabelecido, nos termos do § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160/2017, de 07 de agosto de 2017, tratamento tributário especial para produtos cárneos, com os seguintes benefícios:\r\n\r\nI - redução de 100% da base de cálculo do ICMS nas operações de saídas internas de animais vivos;\r\n\r\nII - redução de 100% (cem por cento) da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de unidades de abate e entrepostos de derivados, com processamento de desossa e fracionamento de carcaças e meias carcaças de gados bovinos, bufalinos, ovinos, caprinos, suínos, aves e leporídeos.\r\n\r\nIII - redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor das operações de saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino, suínos, realizadas por estabelecimento abatedor e por estabelecimento industrial frigorífico;\r\n\r\nIV - redução de 100% (cem por cento) da base de cálculo de ICMS nas operações de saídas internas de mercadorias realizadas por fábricas de produtos não comestíveis que manipulam matérias-primas e resíduos de origem animal;\r\n\r\nV - crédito presumido equivalente à aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da saída interna das mercadorias indicadas no inciso III, ao estabelecimento abatedor e ao estabelecimento industrial frigorífico.\r\n\r\n§1º Os benefícios previstos nos incisos II ao V aplicam-se exclusivamente aos produtos industrializados em solo fluminense.\r\n\r\n§2º A utilização do crédito presumido previsto no inciso V implica estorno de quaisquer créditos de ICMS de operações anteriores relacionados às mercadorias indicadas no inciso II.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 08\r\n\r\nAdiciona-se um artigo ao projeto de lei 844/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Revoga o artigo 6º da Lei nº 4.177, de 29 de setembro de 2003.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 05, 06, 07 E 12\r\n\r\nAdiciona-se um inciso ao artigo 1º do projeto de lei nº 844/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“VI - nas operações internas com peixes, crustáceos, moluscos e rã, em estado natural, resfriados, congelados, salgados e secos, e com produtos oriundos do abate de peixes, crustáceos, moluscos e rã, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, em 100% (cem por cento), desde que produzidos neste Estado, promovidas por estabelecimentos de aquicultura e pesca situados neste Estado.\r\n\r\na) está incluso no inciso VI como peixe salgado, o bacalhau salgado e dessalgado.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento meu parecer ao Projeto de Lei nº 844/2019 (Mensagem nº 17/2019) é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 05, 06, 07 E 12, CONTRÁRIO AS EMENDAS N.ºS 09, 10 E 11, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 844/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O SETOR DE PRODUTOS CÁRNEOS.\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica estabelecido, nos termos do § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160/2017, de 07 de agosto de 2017, tratamento tributário especial para produtos cárneos, com os seguintes benefícios:\r\n\r\nI - redução de 100% da base de cálculo do ICMS nas operações de saídas internas de animais vivos;\r\n\r\nII - redução de 100% (cem por cento) da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de unidades de abate e entrepostos de derivados, com processamento de desossa e fracionamento de carcaças e meias carcaças de gados bovinos, bufalinos, ovinos, caprinos, suínos, aves e leporídeos.\r\n\r\nIII - redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor das operações de saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino, suínos, realizadas por estabelecimento abatedor e por estabelecimento industrial frigorífico;\r\n\r\nIV - redução de 100% (cem por cento) da base de cálculo de ICMS nas operações de saídas internas de mercadorias realizadas por fábricas de produtos não comestíveis que manipulam matérias-primas e resíduos de origem animal;\r\n\r\nV - crédito presumido equivalente à aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da saída interna das mercadorias indicadas no inciso III, ao estabelecimento abatedor e ao estabelecimento industrial frigorífico.\r\n\r\nVI - nas operações internas com peixes, crustáceos, moluscos e rã, em estado natural, resfriados, congelados, salgados e secos, e com produtos oriundos do abate de peixes, crustáceos, moluscos e rã, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, em 100% (cem por cento), desde que produzidos neste Estado, promovidas por estabelecimentos de aquicultura e pesca situados neste Estado.\r\n\r\na) está incluso no inciso VI como peixe salgado, o bacalhau salgado e dessalgado.\r\n\r\n§1º Os benefícios previstos nos incisos II ao V aplicam-se exclusivamente aos produtos industrializados em solo fluminense.\r\n\r\n§2º A utilização do crédito presumido previsto no inciso V implica estorno de quaisquer créditos de ICMS de operações anteriores relacionados às mercadorias indicadas no inciso II.\r\n\r\nArt. 2º O incentivo de que trata a presente Lei observará o termo final disposto na Lei Complementar 160/2017, de 07 de agosto de 2017, regulamentada pelo Convênio ICMS n. 190/2017, de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nParágrafo único - O regime de que trata esta Lei adere ao disposto no Decreto do Estado de São Paulo n 62401 de 29 de dezembro de 2016 e a Lei n. 10630/2017 (ver data completa) do Estado do Espirito Santo.\r\n\r\nArt.3º Revoga o artigo 6º da Lei nº 4.177, de 29 de setembro de 2003.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2191970"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 16/2015 QUE “ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº 2.877/97 (IPVA) AMPLIANDO A FORMA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, o qual altera o parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 2.877/97 (IPVA) ampliando a forma de pagamento e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Wanderson Nogueira é de grande alcance social, tendo em vista a atual situação econômico-financeira da população do Estado do Rio de Janeiro fica incontestável que a ampliação na forma de pagamento do IPVA será de enorme valia para a população fluminense.\r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 16/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 16/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, e ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 235/2015 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que altera artigos da Lei nº 5628/2015.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado André Ceciliano, é de grande alcance social, ao pretender ampliar de 01 (um) para 02 (dois) anos a validade dos créditos do Bilhete Único e caso esses créditos não sejam utilizados e nem solicitado seu reembolso, será revertido ao Fundo Financiador do Bilhete Único, bem como aumenta a transparência nas operações de bilhetagem eletrônica.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 235/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 235/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, e ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 635/2015 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AO USO DO TRANSPORTE COLETIVO E MEIOS DE TRANSPORTE ALTERNATIVOS”. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutores da Emenda: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emenda de plenário proposta pelos nobres Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho e Flávio Serafini, propondo a supressão do artigo 2º.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente emenda de plenário em nada contribui para o aperfeiçoamento da proposição, portanto, deve ser rejeitada.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 635/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 635/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, e ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 897/2015 QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO TREINAMENTO ESPECÍFICO PARA O TRÂNSITO DE BICICLETAS E SIMILARES PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emenda de plenário, proposta pelo nobre Deputado Luiz Paulo ao projeto que obriga as empresas concessionárias do transporte rodoviário de passageiros a prestarem treinamento específico para o trânsito de bicicletas e similares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente Emenda apresentada em Plenário, vai em sentido contrário ao parecer aprovado pela Comissão de Transportes, tendo em vista os motoristas dos ônibus já serem legalmente habilitados pelo órgão de trânsito, portanto, aptos a circularem nas vias públicas em qualquer situação.\r\n\r\nPelo exposto meu parecer é CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 897/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado DIONISIO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 897/2015, com voto em separado contrário da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados: DIONÍSIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, Vice-Presidente, e ENFERMEIRA REJANE membro efetivo.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 897/2015 QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO TREINAMENTO ESPECÍFICO PARA O TRÂNSITO DE BICICLETAS E SIMILARES PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutora do Voto em Separado: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nA emenda apresentada aprimora o texto, assegurando a aplicação do que foi proposto pelo autor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 897/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 353/2019 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA LEI SECA” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 19 DE MARÇO”. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que altera a Lei 5.645/2010 e inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Conscientização sobre a Importância da Operação Lei Seca.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEste projeto de lei é meritório e de grande relevância social pois a referida operação que exerce papel de educação no trânsito, em caráter repressivo preventivo e que tem contribuído para a diminuição dos acidentes, passará a ter o dia 19 de março como um marco da sua atuação.\r\n\r\nA emenda da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis aperfeiçoa o texto, sendo assim, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 353/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 353/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, e ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nATA DA 4a AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dez dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados Flávio Serafini - Presidente; Rosane Féllx e Waldeck Carneiro, membros efetivos; Dani Monteiro e Danniel Llbrelon, suplentes deste órgão técnico e dos Deputados Sérgio Fernandes e Renata Souza. Dando início aos trabalhos, o Deputado Flávio Serafini registrou a presença dos seguintes convidados: Juíza da Vara de Execução do TJ, Drª Lúcia Glioche; Representante da Associação de Juízes pela Democracia (ADJ), Drª Cristiana Cordeiro; Defensores Públicos, Dr. Rogério Pacheco e Dr. Francisco Messias; representante da Comissão de Direito Socioeducativo da OAB, Dra Margarida Prado; Presidente do SindDegase, Sr. João Luiz Rodrigues; representante da Comissão dos Concursados do Degase, Márcia Cristina Nascimento; representante do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA), S~ Márcia Gatto; representante do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, Graziela Contessoto Sereno; representante da Associação de Mães Adolescentes em Risco (Amar), S~ Elenise Esteves; representante do Movimento Moleque, Monica Cunha; representante do Emancipa Degase, advogada Nayana dos Santos Menezes; assessora do Mandato da Deputada Federal Talíria Petrone, Nathália Carlos; Professor da Escola Estadual Padre Leôncio, Sr. Fábio de Barros; representantes do Degase, Roberta Gonçalves Ramalho e Mirtes Lopes Bandaró; representante do Sepe, Profª Rejane Machado e demais convidados. Prosseguindo, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 08.04.2019, a presente audiência trata do seguinte assunto: A realidade do Degase e os desafios político- pedagógicos e institucionais para a reinserção social dos adolescentes em Medidas Socioeducativas. Prosseguindo, o Senhor Presidente franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dez de abril de dois mil e dezenove. Lucia Helena C. N. da Gama, Secretária, Mat. 201.127-8; Deputado Flávio Serafini, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos oito dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados Flávio Serafini - Presidente; Waldeck Carneiro e Renan Ferreirinha, membros efetivos deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, o Deputado Flávio Serafini registrou a presença dos seguintes convidados: Coordenador de Gestão Intersetorial da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc), Sr. Charles Castro; Promotores do Ministério Público Estadual, Dr. Rogério Pacheco, Drª Daniela Caravana, Drª Renata Carbonel e Drª Flávia Marcondes; representantes da Defensoria Pública Estadual: Drª Eufrásia Souza e Dr. Rodrigo Azambuja; Representante do Proeis, TenCel PM Camargo; Pesquisador do Laboratório de Análise de Violência (Uerj), Prof. João Trajano Sento-Sé; representante do Grupo de Pesquisa em Educação Étnico-racial, Profª Ana Gomes; Diretora Geral do Instituto de Educação Prof. Ismael Coutinho (Iepic/Niterói) Profª Renata Azevedo; CE Pedro II , Profª Suelen Siqueira Julio; Diretor do Ciep Pablo Neruda, Prof. Charles da Silva Moura; representantes da Uppes, Profª Neuza caldas e Raymundo Stelling, além de funcionários, professores e alunos convidados. Prosseguindo, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 07.05.2019, a presente audiência trata do seguinte assunto: Debate sobre a violência nas escolas e universidades, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Prosseguindo, o Senhor Presidente franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, oito de maio de dois mil e dezenove. Lucia Helena C. N. da Gama, Secretária; Matr. 201.127-8; Deputado FLÁVIO SERAFINI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE \r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e dezenove, às dez horas, no Auditório Deputada Andreia Zito, na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, à Rua da Alfândega, nº 8, sétimo andar, Ed. Leonel de Moura Brizola, reuniu-se, em audiência pública, a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados Delegado Carlos Augusto, Presidente; Coronel Salema, Vice-Presidente; e Alexandre Freitas, membros efetivos; Anderson Moraes, Gil Vianna e Rosenverg Reis, suplentes deste órgão técnico, e dos Deputados Marcelo Do Seu Dino, Felipe Poubel e Márcio Pacheco. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e passou a tratar do debate do tema “Extinção das UPPs - Unidades de Polícia Pacificadora - no Estado do Rio de Janeiro”. Ao longo dos debates, o Senhor Secretário de Polícia Militar, Coronel Rogerio Figueredo Lacerda, respondeu a todas as questões propostas pelos integrantes deste órgão técnico. Concluída esta etapa, foi franqueada a palavra aos presentes que apresentaram questões e fizeram suas falas livremente. Concluídos os debates, como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a audiência para que fosse lavrada a presente ata, cujas notas taquigráficas encontram-se arquivadas na secretaria da Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida, aprovada e segue assinada por mim, Jackeline Correa Marins, Secretária, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência em seguida. Sala das Comissões, em vinte e oito de março de dois mil e dezenove. Jackeline Correa Marins, Secretária, Matr. 201.523-8; Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Bom dia a todos. Havendo número regimental, inicio os trabalhos da 1ª audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, segundo publicação do Diário Oficial no dia 26 de março do corrente ano. Nós temos aqui na Mesa, nos prestigiando, nosso vice-presidente, Deputado Coronel Salema, e os Deputados Rosenverg Reis, Marcelo do Seu Dino, Filippe Poubel e nosso querido secretário de Polícia Militar, coronel Rogério Figueredo.\r\n\r\nEu vou passar, inicialmente, a palavra ao Senhor Deputado Rosenverg Reis, que foi a pessoa que nos solicitou essa audiência pública.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - A gente tem um roteirinho aqui, Rosenverg, posso só fazer o...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - É? Então, você quer inverter a ordem? Então, eu vou inverter a ordem e vou abrir para os deputados e vou abrir primeiro para o Coronel Salema, o assunto aqui é: “extinção ou não das UPPs”. Nós queremos ouvir as pessoas, ouvir os deputados, que, diga-se de passagem...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Vocês têm que decidir quem a gente tem que ouvir primeiro... Senão... (Risos)\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Secretário, então, vou passar a palavra para Vossa Excelência e peço que nos dê a sua experiência como Secretário da Polícia Militar, dê a sua experiência sobre as nuances, o que acontece, o que o senhor pensa daqui para frente sobre as unidades de polícia pacificadora. Bom dia e muito obrigado pela presença de Vossa Excelência.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA - Bom dia, deputados, bom dia, presidente, vamos fazer uma construção do que a gente recebeu em relação às UPPs, o nosso diagnóstico, os cenários que se apresentam e as nossas ações futuras, para que a gente dê informações...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Desculpe interromper o senhor, perdão, queria anunciar a presença do deputado Alexandre Freitas. E eu cometi um deslize. Gostaria de pedir um minuto de silêncio pelo falecimento do senhor Sérgio Zettermann, pai do nosso querido delegado Zettermann, que faleceu e nos deixou há menos de uma semana, eu peço aos senhores, por favor, que fiquem de pé; me perdoe, Zettermann, o senhor me falou agora e eu...\r\n\r\n(Procede-se a um minuto de silêncio)\r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA - Bem, o início das UPPs se deu em um cenário em que se tinha como objetivo a possível pacificação de áreas antes totalmente dominadas pelo tráfico de drogas, ou por milícias. E com o início do trabalho foi verificado que a missão era mais difícil que a proposta do papel, a execução é muito difícil, fazer um trabalho de planejamento onde se estabeleceram as UPPs. E ao longo dos anos nós verificamos um início com números favoráveis, com uma lua de mel entre a Polícia Militar, a sociedade e o governo, enfim.\r\n\r\nPassando os anos, o projeto perdeu todo o apoio que deveria vir junto. O objetivo era entrar a Secretaria de Segurança Pública através da Polícia Militar; e as outras secretarias e serviços. E não ocorreu a execução desse planejamento. Com isso, fragiliza-se muito o trabalho dos policiais militares em áreas de UPPs, até porque o social não veio, os serviços não chegam e acaba a Polícia Militar sozinha nesse cenário. Por sua vez, há de se convir que a UPP ocupou o espaço no cenário do Rio de Janeiro. Quando em alguns momentos eu tenho oportunidade de falar, quem teve contato com regiões antes sem UPP e hoje com UPP, quando a gente fala de uma região, por exemplo da Tijuca, ou de toda a região da zona sul, Rocinha, Vidigal, Pavão Pavãozinho, Cantagalo, Chapéu Mangueira, Babilônia, Santa Marta, Cerro Corá. Nós sabemos exatamente o que é um cenário sem UPP e um cenário, hoje, com UPP. Está muito difícil? Com certeza, não temos dúvida de que é difícil, até porque somente a Polícia Militar está lá. Agora, o projeto é importante para o Rio de Janeiro? Sim. É muito importante, é o legado, em que várias funções importantes a UPP tem hoje no cenário da segurança pública. As áreas de UPPs reduziram muito índices de homicídios, roubos diversos nas regiões de limites da UPP, ocorrências em que antes a Polícia Civil não conseguia chegar ou até fazer a investigação ou perícia. Hoje, mesmo com a dificuldade para a nossa integração, ela consegue fazer. E isso, eu sinto, em um dos crimes que mais trazem impacto na nossa sociedade, que é o homicídio.\r\n\r\nEntão, é importante esse trabalho da UPP? Sim, é importante. A gente fala de vidas. Quando questionam sobre um efetivo X em diversas áreas de UPPs, o que a gente entende hoje é que a UPP deva permanecer. Ela precisa melhorar a sua forma de trabalho, ela precisa melhorar a segurança do policial militar. Para isso nós estamos fazendo um trabalho, em que a previsão é a médio prazo trocar todos os containers das UPPs, inclusive, estamos sendo contemplados com o TAC do Ministério Público Federal do Trabalho, onde está sendo revertida uma verba para substituir todos os contêineres de UPPs por bases fortificadas e blindadas em pontos estratégicos. E os pontos também serão revistos, para uma maior segurança do policial e uma maior segurança da população.\r\n\r\nAções que hoje estão sendo propiciadas pelas UPPs, é um trabalho que é quase diário, que a gente precisa até melhor aproveitar, que são os cumprimentos de mandados de prisões em áreas de UPPs ou limites das UPPs. Isso é o resultado de um trabalho da Polícia Civil, onde o policial militar está conseguindo fazer a prisão de alguém que cometeu um crime. E se a gente for a fundo no que gerou aquele mandado de prisão, possivelmente, e posso relatar em algum momento agora recente, fizemos a prisão de um cidadão na Providência que entrou em uma casa e estuprou duas irmãs. E vocês veem qual é a importância do nosso trabalho em áreas de UPPs.\r\n\r\nAs UPPs hoje, estão fazendo um trabalho e isso está sendo difundido e executado por todos os batalhões, que é um percurso seguro, faz com que as UPPs, eles descem para os principais eixos viários, das suas áreas, e contribuem para o policiamento ostensivo e preventivo no Rio de Janeiro. Eu cito Avenida Dom Helder Câmara, Leopoldo Bulhões, Visconde de Niterói, 24 de Maio, Marechal Rondon. Marechal Rondon nem é área de UPP, mas nós temos o comprometimento de que temos efetivo, temos viatura, temos planejamento. A gente entende que determinadas vias ou áreas são impactadas pela própria área da UPP, então, eles têm que ter essa responsabilidade de entender um cenário não só na sua comunidade. Mas, no entorno, então, a UPP, hoje, não está se limitando a ficar somente no interior da favela, está interagindo com os batalhões. E isso é um avanço muito grande.\r\n\r\nHoje, o planejamento contempla o trabalho da UPP integrado com o trabalho do batalhão, fazendo reuniões no Conselho Comunitário de Segurança de níveis 1, 2 e 3. A gente está otimizando o serviço da UPP para fazer a redução de indicadores de criminalidades que impactam muito a nossa sociedade. Quando falam...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Só um segundo, secretário, fazer um esclarecimento para vossa excelência e aos demais presentes. Quando o deputado Rosenverg Reis nos solicitou esta audiência pública, o meu objetivo aqui, nosso objetivo é lhe apoiar, então, eu gostaria que todos soubessem, eu acho que vossa excelência sabe disso, mas eu queria explicitar, que o nosso objetivo é um apoio legislativo para que o senhor, como técnico, entenda e deva agir. O senhor tem que ter o nosso apoio para ajudar na troca do contêiner, eu não vou entrar no mérito, eles vão falar primeiro, mas isso aqui serve para lhe apoiar e embasar os deputados a votarem no projeto do Rosenverg Reis, que eles possam ficar mais alinhados com as ideias de vossa excelência, com seus conceitos. uma pessoa que já até dirigiu as UPP, já foi coordenador das UPPs, então, ninguém melhor para falar disso que vossa excelência, então, o meu trabalho aqui na comissão é esmiuçar para que nós possamos ter elementos para, em plenário, lhe ajudar ou não com apoio legislativo. Porque é muito difícil, às vezes, vossa excelência ter apoio e tomar decisões sozinho. Porque, infelizmente, as pessoas têm o habito de só enxergar, é normal, uma coisa quando o lado é pior, não são todos, mas muita gente é assim.\r\n\r\nEntão, isso aqui lhe serve para dar apoio legislativo para suas decisões. E basicamente os legisladores também terão os seus conceitos e vão votar de acordo com seus pensamentos. Está bom, secretário? Só para esclarecer às pessoas e demais presentes que não chegaram e não viram os debates na Alerj. E, enfim, podem de alguma forma pensar que nós estamos aqui com outra intenção.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA - Com isso, o nosso trabalho em que a gente vê um trabalho diário e intenso, em diversas regiões e as UPPs hoje, elas buscam também trabalhar, no seu planejamento analisando os dados criminais que tem a sua região.\r\n\r\nBem, quando a gente pensa em desmobilizar UPPs, acabar as UPPs para um cenário onde poderá haver migração, movimentação de policiais para outras regiões, é o meu entendimento, pela minha experiência, como o senhor falou, a gente já trabalhou alguns anos com o projeto. O que eu vejo é que a corporação, a Polícia Militar tem total condições de preparar um cenário futuro para a incidência criminal que está ocorrendo no Rio de Janeiro; nós teremos a formatura de 400 policiais agora, em outubro mais 400 e dezembro mais 500. O governo do estado já estabeleceu que serão 4.000 cursos. Este ano 3.000 policiais, E no próximo ano mais 3.000, somando um total de 12.000 policiais. Esse cenário vai nos dar condições de alocar policiais dentro hoje das regiões que têm realmente necessidade de ter mais efetivo.\r\n\r\nQuando da minha chegada, quando a gente recebeu as primeiras viaturas sob meu comando, nós pensamos no cenário imediato do Rio de Janeiro, precisamos fortalecer as grandes vias, Avenida Brasil, Linha Vermelha, Linha Amarela, Washington Luiz, BR 101.\r\n\r\nEntão, simplesmente, para os senhores verem, uma alocação de viaturas dando condições daqueles batalhões terem logística, os números já apresentaram melhoras. Hoje, a gente passa pela Avenida Brasil e vê o corredor de segurança, a gente passa pela Linha Vermelha e vê o corredor de segurança, Linha Amarela, BR 101. Mesmo com toda a dificuldade, a gente sabe como o cenário é desafiador em São Gonçalo, Manilha e aquela região dali, com também a RJ 104. Mas, a minha proposta é - a gente vai receber mais equipamento, vamos começar a formar policiais e assim a gente vai conseguir chegar na Baixada, vai conseguir chegar na região do 9º, do 14º e do 41º. Vai chegar na região de São Gonçalo. E quando a gente fala em nível de logística, é que a gente precisa de equipamento, como blindados. Hoje, toda a polícia, todos os blindados são sucateados e a gente precisa desse apoio legislativo para a compra dos nossos blindados. Pelo nosso planejamento, a gente precisa de 30 blindados. Hoje, a região de Angra precisa de um blindado, Campos precisa de um blindado; e na Baixada várias unidades não têm blindados. O 21º, que é do lado do Chapadão, não tem blindado; o 20º não tem blindado; o 24º não tem blindado; e o blindado do 39º e o do 15º são muito antigos, não dão condições de o policial trabalhar.\r\n\r\nO SR. DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS - Secretário, esses policiais que vão entrar agora e vão entrar futuramente no planejamento gradativo ao longo dos anos, eles irão completar - eu não entendi vossa excelência, eu peço que esclareça, por favor - apenas as unidades de polícia pacificadora? Eu acredito que não, ou eles vão completar todo o estado, reforçando as unidades de polícia pacificadora? Por exemplo, Nova Iguaçu não tem um batalhão. É inacreditável, senhoras e senhores, Nova Iguaçu não tem um batalhão de polícia. Eu fui eleito para o Rio todo. E na minha rede social eu não comento de Nova Iguaçu porque eu acho um desrespeito você falar de um lugar só quando todos te elegeram. Mas eu estou dando um exemplo especifico, Nova Iguaçu não tem um batalhão.\r\n\r\nEntão, serão todos contemplados e haverá reforços nas UPPs? Eu não entendi\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA - Não, a nossa estratégia é de não reforçar a UPP, a minha estratégia é de manter um efetivo da UPP, inclusive vamos fazer movimentações agora de efetivo da UPP em torno de 600 policiais, saíram das UPPs para ações estratégicas da Policia Militar, mas todo o efetivo que for formado a partir de agora será distribuído por batalhões operacionais. Batalhões esses, pela deficiência de efetivos e pela necessidade, seriam o 7° Batalhão, 15º, 24º. Esses seriam os batalhões iniciais, que receberiam efetivos.\r\n\r\nEntão, a nossa proposta é exatamente de não trazer problemas para onde, hoje está contido, tem um trabalho sendo feito. E a gente atacar as regiões onde há necessidade.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Deixa eu pegar um gancho nessa história, esse efetivo, ele não completa o efetivo necessário, porque as perdas que nós temos anualmente são muito maiores; e não resolve. São muito maiores do que o que a gente recebe de policiais novos, então, esse sacrifício que a corporação faz todo ano, remanejando efetivo para cá e para lá, mesmo com essa inclusão agora dos novos policiais, não se atinge o ideal do efetivo da corporação. E mesmo assim o serviço não para e cada vez cresce mais.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA - Então, senhor presidente, só para eu abreviar a minha fala e poder abrir as perguntas e dar a possibilidade de dar a resposta, é que o nosso trabalho, hoje, dentro das áreas de UPP é muito importante para o Rio de Janeiro. E precisamos de melhoras, isto é, dar condições para o policial trabalhar, dar segurança para o policial. E entender que eles precisam dar uma contrapartida maior. E essa integração com os batalhões é muito importante, a gente entende que o cenário da criminalidade do Rio de Janeiro é uma disputa diária e a Polícia Militar não pode se ausentar no seu trabalho. A gente tem os exemplos de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Com licença, secretário, gostaria de anunciar a presença do deputado Marcio Pacheco, líder do governo, de terno, penteado, gente boa.\r\n\r\nPode continuar, secretário, perdão.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA - E a gente sabe que o cenário do Rio de Janeiro é difícil, mas temos essas guerras entre facções criminosas que assolam o Rio de Janeiro. E a Polícia Militar precisa trabalhar - e trabalhar mais. E isso é trabalhar com efetivo adequado, equipamento, logística e muito planejamento; e a gente está se debruçando sobre os nossos planejamentos, trabalhando diariamente verificando a incidência criminal, fazendo movimentação de efetivo, de tropa, de trabalho para ter os resultados que tivemos no primeiro e segundo mês. O mês de março está muito favorável para o nosso trabalho da Polícia Militar e o da Polícia Civil. Só que a gente vê que o Rio de Janeiro está muito abandonado. E a gente está iniciando um trabalho, então, eu peço a oportunidade da gente poder fazer o nosso melhor.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Passar a palavra aos nossos colegas deputados. Rosenverg, quer começar?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado. Bom dia a todos e a todas, que Deus abençoe a todos. Essa grande audiência, tão importante, essa audiência pública, principalmente que vai discutir a questão das UPPs, quero cumprimentar o nosso secretário Rogério Figueredo, da Polícia Militar, cumprimentar o deputado estadual Alexandre Freitas, cumprimentar o nosso presidente da comissão, delegado e deputado Carlos Augusto, o nosso deputado Coronel Salema, vice-presidente da comissão, os deputados Filippe Poubel, Márcio Pacheco, líder do governo, e Marcelo do Seu Dino, nosso deputado estadual da Baixada em Duque de Caxias. Cumprimentar os delegados que compõem a plateia, junto com os coronéis e toda a área da segurança.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - É que o Cerimonial falhou um pouquinho.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não tem problema, seja bem vindo. Fique à vontade.\r\n\r\nSecretário comandante e coronel Rogério Figueredo, eu vou divergir, com todo respeito que eu tenho pelo senhor como secretário, com todo respeito que eu tenho pela Polícia Militar e pela Polícia Civil. Eu vou divergir cem por cento do senhor. A Polícia Militar não foi para as comunidades, não foi preparada, e o estado não paga a ela e nem ao contribuinte para fazer ação social. Desculpe-me, quem tem que fazer ação social é a Secretaria de Ação Social. A polícia tem que servir e proteger, mas servir não é ficar ali fazendo... Levando pula-pula não. É proteger o cidadão no Estado do Rio de Janeiro. Essa terça-feira, em Copacabana, na zona sul, onde é o metro quadrado mais caro do Estado do Rio de Janeiro, me despedi de um amigo, saí da Alerj para resolver um assunto; daqui a pouco, o cara está no chão caído porque roubaram e bateram nele, pela ausência da Polícia Militar, a polícia ostensiva.\r\n\r\nEu sou defensor desse projeto, esse projeto nasceu no governo do MDB, eu sou do MDB, e, se Deus quiser, com a benção de Deus e com o apoio dos deputados, eles entendem a importância desse projeto. Nós iremos dar fim a esse projeto que se chama UPP. Para que eu esteja falando aqui hoje, eu embarquei no avião, fui a Colômbia três vezes, eu subi aqueles morros de Medellín, eu fui em Cartagena, eu fui em San Andrés, eu fui em Bogotá. Eu fui conhecer a fundo o que é uma UPP, o que é um projeto de polícia pacificadora. Lá, o governo fez um projeto local, um projeto de comunidade, fez uma política de segurança nacional. Desde o aeroporto, desde o jovem, que pode alistar-se no exército, ele tem a opção, também, de alistar-se à polícia de lá, ele tem o direito de alistar-se ao bombeiro para servir ao país. Foi um programa nacional que está dando certo. Aqui, no Rio de Janeiro, não foi nem regional, foi um programa local. Porque eu acompanhei, no primeiro mandato, uma das UPPs implantadas: o traficante que estava aqui na Rocinha, ele foi para Caxias. Em Duque de Caxias, que tinha um índice de assalto altíssimo, dobrou. Onde o tráfico tinha o território mais restrito, aumentou dez vezes mais. E eu posso provar.\r\n\r\nEntão, esse projeto hoje... Se alguém está satisfeito com esse projeto, em ver, mais de sete mil policiais confinados em containers, terem que combinar, por onde terem que subir, e morrendo policiais. Ou a Alerj se manifesta, como está se manifestando aqui, através dos deputados, ou ele vai terminar esperando, como o coronel mesmo falou; que os novos policiais não irão compor as UPPs, afirmou aqui. Vamos esperar o quê? Os policiais morrerem? Naquele local tão ruim de trabalho, e colocando suas vidas em risco. Para que nós temos um projeto desse? Se nós temos uma deficiência, um déficit de policiais nos nossos batalhões. O que o coronel falou aqui hoje, o que o governador irá chamar no concurso público, não resolverá o problema de Duque de Caxias. Uma cidade com quase um milhão de habitantes e flutuantes, dá mais de um milhão e duzentas mil pessoas que vivem naquela cidade. Hoje, comandante, o Arco Metropolitano, em que o governo do estado fez um investimento de seiscentos milhões e o governo federal de quinhentos, aproximadamente quase um bilhão e cem milhões de reais, temos uma rodovia deserta, que não tem um policial. E não adianta colocar uma ou duas viaturas também colocando em risco a vida daqueles policiais. Poderia fazer um programa de segurança para o Arco Metropolitano. O vetor do desenvolvimento da Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro está hoje abandonado. E as pessoas não passam lá porque nós não temos policiais. Se você rodar hoje em Copacabana - eu vou falar só de zona sul, não vou falar de Baixada, gente. Eu estou falando de onde se paga mais imposto, nós não temos policiais. Os batalhões da Baixada Fluminense, o déficit é terrível de policiais.\r\n\r\nO nosso Delegado Carlos Augusto falou muito bem. Eu fiz o projeto de lei, para criar um batalhão, no quarto maior município mais populoso do Estado do Rio de Janeiro, que é Nova Iguaçu, que não tem um batalhão de polícia. E se for na polícia pedir policiais, a resposta é clara: nós não temos efetivo. E para que nós iremos manter quase oito mil policiais confinados, não podendo exercer o seu poder de polícia, em um programa que já não deu certo? Não deu certo, secretário. Quero fazer um pedido ao senhor, não usando a inteligência da polícia. Esse programa não funciona e eu provo ao senhor. Eu queria sair daqui, não com todos, sair daqui com a comissão, com o dr. Carlos Augusto, com o senhor, juntos; eu vou também, eu irei colocar meu peito na frente. Só nós três, vamos parar o carro, nós iremos subir todas as UPPs. Vamos começar pelo Complexo do Alemão e depois vamos voltar para Rocinha. O senhor irá fardado e eu irei de terno, como deputado, colocarei até o broche, o colete da Alerj, eu sou deputado, junto com o Delegado; eu tenho certeza de que nós não iremos mais voltar aqui na próxima reunião. Eu tenho certeza, não estou pegando dados de mídia, não estou pegando aqui algo que me falaram, eu presenciei. É um absurdo o que está acontecendo, hoje, com os policiais das UPPs. A minoria de alguns deputados defende a UPP, é um direito, foram eleitos por isso. Eu vou até o final, junto com o apoio dessa comissão, junto com o apoio desse grande líder de governo, que entende muito bem, conhece desse projeto, nós não podemos pagar caro por isso. O estado paga caro por esse projeto, que não deu certo. Em nome de quem e para que iremos manter e colocar em risco a vida desses homens? E colocar mais em risco ainda a vida da população por falta de policiais?\r\n\r\nPresidente, obrigado. Eu não vou estender mais meu discurso, eu já coloquei meu posicionamento. O convite, secretário, está aberto, para nós visitarmos as UPPs do Complexo do Alemão. Só nós, sem nenhum apoio ou aparato da polícia; e muito menos com a inteligência da polícia, nem a Polícia Civil, e nem a inteligência da Polícia Militar. Chegamos, veremos quem nós iremos encontrar. Ou encontraremos a UPP, os policiais da UPP nos recebendo e agradecendo, ou vamos ser alvejados já no início da subida, em qualquer ladeira dessas comunidades onde tem UPPs.\r\n\r\nQue Deus abençoe a todos. Um bom dia a todos. Muito obrigado, meu presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Muito obrigado, Rosenverg.\r\n\r\nEu gostaria de anunciar, a presença do tenente da PM Anderson Valentim; e Nilton da Silva, do SOS Polícia. Nós cometemos a falha de não anunciá-los no começo da nossa reunião. Peço desculpas.\r\n\r\nSecretário, vou passar a palavra ao senhor. Vou só fazer uma referência a essas emboscadas, realmente, que nossos policiais sofrem nessas... Vossa excelência falou dos contêineres e falou que agora vão receber instalações blindadas, e a contento, para que se possa salvaguardar a vida do policial. Mas a chegada e a saída são muito complicadas, o policiamento ostensivo das comunidades é muito complicado.\r\n\r\nVocê falou da Colômbia, mas esse policiamento de proximidade ou comunitário nasceu lá no Japão, com os kôbans, chuzaishos, então, são policiamentos que precisam de uma realidade nacional. Eu só gostaria de corrigir, Rosenverg - corrigir? Quem sou eu? Eu queria fazer só uma... Ele foi assaltado e foi maltratado por marginais não foi porque a polícia não fez um policiamento ostensivo, foi na ausência de estado. A escola falha, a igreja falha, a família falha, tudo falha. E querem que o policial esteja em todos os locais ao mesmo tempo, isso aí só que eu não concordo, porque a gente não tem como estar em todos os lugares ao mesmo tempo, ainda mais com esse efetivo que a gente tem.\r\n\r\nEsse efetivo ridículo que a gente tem e esse policiamento, sabe o que eu notei, secretário? Não sei se os colegas vão pensar da mesma forma, mas eu participei da ocupação da Rocinha, de Ubatã. A da Rocinha, eu ia na Rocinha porque eu era o titular da 15ª; eu ia lá cerca de 30 vezes por dia, subia, descia, subia e descia. E eu percebi que cinco coisas acontecem com os bandidos quando a polícia entra - só para dar um adendo à sua fala, uma pitada de sal: o primeiro morre, tem gente que morre em confronto com a polícia e o bandido morre; vê se não acontece isso, o bandido morre. O segundo vai preso e o terceiro se entrega. O quarto, ele não é conhecido da polícia, Bonfadini, e ele vai para a casa dele, joga a arma fora, fica lá vendo a televisão; e quando a polícia entra ele: ah, pois não, seu polícia, pode dar uma geral aqui, está tudo certo. E a polícia não conhece aquele bandido, ele é bandido novo, Rosenverg; ele é bandido novo, não foi “sarqueado”, não foi fichado, como se diz na gíria popular; e o quinto foge.\r\n\r\nEntão, vamos lá, Nilton: um morre; um vai preso; um se entrega; um foge; e um entra em sua casa. Esse que entra em sua casa, reparem bem, ele começa a observar como funciona a UPP; e começa a dar informações para aquele que fugiu, porque os outros saíram de cena, aqueles três. Quando ele começa a dar informações, aquele que fugiu começa a saber as rotinas policiais, os maneirismos policiais, aquele policial chega mais tarde um pouco, por causa do bico, aquele outro chega mais cedo porque tem filho pequeno e acorda cedo, o outro tem uma namorada na banca de jornal, o outro é mais... Ele começa a saber a rotina do policial e passa para aquele que fugiu. Vocês repararam que a UPP depois de seis, sete meses começa a dar problema? Porque aquele que fugiu volta, ele, infelizmente, volta e começa, como se diz também na gíria popular, a “zoar” a UPP. Ele começa a fazer aquela bagunça. E fora o que foi preso, que depois de um tempo é solto. Mas estou falando depois de seis, sete meses, ele volta. Só que, infelizmente, coronel, isso é uma visão minha, eu não sou o dono da verdade e o senhor conhece disso mais do que eu. Infelizmente, aquele que fugiu, Rosenverg, foi para Caxias, ele gostou de Caxias; e quando ele sai de lá, ele deixa uma sementinha; aquele que foi para Nova Iguaçu, que não tem um batalhão, ele vai e deixa várias sementinhas; aquele que foi para Petrópolis - Nova Iguaçu não tinha fuzil, Petrópolis tinha fuzil, então, ele começa a semear a bandidagem e voltar para se juntar àquele que entrou na sua casa e não foi preso. E, com isso, começa a “zoação”.\r\n\r\nEntão, o tráfico de drogas foi obrigado a se organizar um pouco mais, porque ele é desorganizado. Se fosse organizado... Mas ele passa a ficar menos desorganizado e com ramificações em locais, por exemplo, que não tinham o armamento que têm hoje. Cabo Frio, que todo mundo dormia de porta aberta, janela aberta.\r\n\r\nEntão, eu acho que hoje, pegando gancho na fala do Rosenverg, a sua experiência, eu falo com muita humildade, eu falo que hoje o policial que está na UPP ele está em uma situação que não pode esperar esse projeto dar certo - eu queria anunciar a presença do deputado Gil Vianna, nosso amigo, líder da bancada, Gil, por favor, sente-se conosco. Policial militar, obrigado pela sua presença. Fazer referência também ao representante da chefia de Polícia Civil, dr. Rafael Barcia, chegou ali um pouquinho atrasado.\r\n\r\nEntão, começa essa “zoação”, essas ramificações; e para os policiais que estão hoje nas UPPs é difícil eles esperarem que dê certo ou que se reformule o projeto para que se tenha segurança, para dar segurança. Porque se o projeto viver só de vossa excelência, nós estamos ferrados, sabe por quê? Vossa excelência tem boa intenção, mas quando o projeto foi feito, foi feito com base em uma coisa que a muitos anos não existia nesse estado, eu me lembro que César Maia brigava com Garotinho e Garotinho brigava com César Maia, que brigava com Lula, todo mundo brigava. E na época de Sérgio Cabral, Lula e Eduardo Paes todos se davam bem, então, o estado foi com a promessa de entrar ali com a polícia e levar junto o social. Quem está fazendo o social, Rosenverg tem razão, é o PM. O PM é que ensina violão, ensina jiu-jitsu, entendeu? Ou seja, hoje, se você não tiver um acompanhamento social para os policiais que estão lá, aquilo vai ser sempre conflagrado; e temos que tomar cuidado com as nossas, porque o senhor se sente até desafiado para aquilo dar certo; porque o senhor sabe o que tem que fazer, mas é difícil a gente fazer.\r\n\r\nEu sou policial, eu sei disso, eu não estou querendo amenizar o coração de vossa excelência, mas é difícil você ter instrumentos para você ao mesmo tempo levar saneamento básico, eu não quero humilhar ninguém, mas, humildemente falando, novamente, ocorre o risco de eu me tornar repetitivo em falar essa palavra de novo, mas a aba do meu vaso sanitário, ás vezes é mais limpa que a água que essas pessoas tem em casa. O que eu quero dizer é que lá falta tudo, então, não adianta você levar policiamento se ele não tem nada e parece que está criando um cercadinho para ele não sair dali. Você tem que levar saneamento, você tem que levar escola, conforme for prometido. Eu me lembro, que eles entravam e eles botavam um caminhão de lixo para tirar o lixo e fazer aquela maquiagem, que nem a prefeitura fez quando assumiu os hospitais do estado. O Pedro Paulo, o pessoal que estava se candidatando chegava com carro, caminhão, pintavam a fachada do hospital, tem que parar de maquiar isso e proteger aquele que nos dá proteção.\r\n\r\nÉ inadmissível, você vê uma coisa, que me revolta, é eu chegar no SBT e um policial fazer com aquela voz simulada para não identificar o rosto dele, escondem o rosto dele, Salema, e ele começa a falar que tem medo. Pelo amor de Deus, se o cara que tem medo, o cara que é pago, olha, isso me irrita profundamente. Eu critico policial que faz isso, porque, esse polícia não poderia ser policial, com todo respeito. Você pode ter medo, mas você tem que saber lidar com os seus medos, eu tenho os meus medos, mas nós temos que saber lidar. Mas, o policial, ele começa a buscar uma via alternativa de retratar a falta de, infelizmente, por questões logicas, planejamento, porque só quem planeja é a PM, a falta de equipamentos adequados para o confronto bélico, porque, normalmente, o vagabundo tem o mesmo, e isso também é falácia, falar que vagabundo tem arma melhor que a gente é mentira, nós temos também armas, nós temos AR-15, temos o AR-10, nós temos o AK, nós temos tudo, é ou não é, coronel? Temos os águias, temos os helicópteros, isso é mentira, isso é falácia. Mas o armamento deles é igual, em alguns momentos até chegar o melhor armamento, até mais poderoso momentaneamente. Ah, mas arma... Então, limpa a sua arma, procura, com essa arma eu não vou, isso é inadmissível.\r\n\r\nEntão, hoje, você não tem planejamento, porque só quem planeja é a PM, você não tem equipamentos adequados, porque nem todas as unidades contam com equipamento instantaneamente adequado para a unidade de polícia pacificadora. Você não tem um contingente adequado, você não tem as instalações adequadas, E graças a Deus, disso o coronel nos deu uma boa noticia aqui. E você joga aqueles policiais ali com aquele instinto de vencer, instinto de guerra em uma selva, completamente louca, onde o policial, veja você, o policial que está lotado, por exemplo, em Resende, se ele tiver que tirar serviço na unidade de polícia pacificadora, vamos supor no Borel, ele tem que levar o colete de Resende até Borel, ele tem que transportar o colete dele devido à ausência de logística e a imediatidade do projeto em si na visão de dar certo.\r\n\r\nEu vou dar um dado aqui para encerrar a minha fala, porque ninguém está obrigado aqui a me escutar o dia inteiro, mas, olha só, veja você, o 23° Batalhão, do Leblon, ele conta com quase 500 policiais, quatrocentos e noventa e tal. Ele pega áreas importantes, eu estou citando aqui áreas de maior rentabilidade e preço por metro quadrado, porque toda a vida é igual. Eu sou da Baixada e posso falar isso, toda vida é igual; então, ele tem Leblon, eu acho que é importante essa área, São Conrado, Rocinha, Lagoa, áreas importantes. Ele tem quase 500 policiais, a Rocinha tem quase 1.000; e está dando certo? Se estiver certo eu fico quieto, escutou, Rosenverg? A Rocinha tem quase mil, seiscentos e tal. Falar de Duque de Caxias, lugarzinho bom também, gostoso, mas eu vou falar de Nova Iguaçu, que não tem batalhão, aí é uma praga isso. Enterraram uma cabeça de porco em Nova Iguaçu, que não tem um batalhão de polícia com 20.000 mil habitantes a menos que Caxias. É o quarto maior município do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, você tem mais policiais na Rocinha do que no próprio Leblon. Eu fico, com muito respeito, não me entenda mal, até com pena de vossa excelência, porque vossa excelência não é um administrador, é o síndico da escassez. Você tem que fazer funcionar, você não deve falar direito com os seus filhos, você não deve falar direito com a sua esposa, porque você fica 24 horas ligado, para você funcionar, com objetivo do seu comando dar certo, é mentira? Você não tem vida social para o seu comando dar certo, é ou não é, irmão? Nós não temos vida social, síndico da escassez, o apelido que eu vou dar a vossa excelência, com todo o respeito. E o senhor tem que deslocar as vezes policiais e a PM fica emitindo nota sempre no mesmo sentido. O policiamento da PM foi reforçado em tal área... Mas, quando ele reforça em tal área, ele desloca de outra área que o bandido se você botar o bandido no lugar A, ele vai para o lugar B, se você botar no lugar C, ele vai para o lugar A e B. O deslocamento faz com que o bandido também se desloque, eu acho que isso nós temos que pensar sem programas de governo, nós temos que pensar nos nossos homens e em nossos homens fortes, a sociedade forte, eu peço a vossa excelência que faça uma reflexão em relação a isso, porque o senhor vai ter apoio, o senhor vai ter apoio. O que o senhor falar, em negócio de UPP, apontar os erros, repensar, eu sei que nós somos mutáveis, nós mudamos, as vezes de opiniões, se o senhor repensar com os dados que nós vamos dar, o senhor terá apoio, porque a bancada agora está grande a bancada da bala, é ou não é, Seu Dino? Poubel?\r\n\r\nEntão, o pessoal está querendo, são quase 10 policiais militares o senhor vai contar na Assembleia Legislativa, Salema não conta, Salema está cansado, são quase 10 policiais militares. O senhor conte conosco. E eu não faço críticas a vossa excelência e a suas palavras não. Eu falo no sentido de ajudar, olha, muito obrigado.\r\n\r\nEu vou passar a palavra para eles aqui, mas isso é engasgado, ficou engasgado. E, novamente, peço desculpas ao Nilton da Silva; e ao Anderson, que está lá frequentando o nosso gabinete. Os anseios legítimos da Polícia Militar.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Quando a gente fala em migração, eu falo, eu vou retornar 33 anos atrás que eu entrei na corporação, eu sou nascido e criado aqui, não sou da baixada, sou aqui do Complexo da Mineira, no bairro do Catumbi; quando eu me formei, eu fui para o 12° batalhão em Niterói, e já lá no morro do Caramujo, em Lagoinha, pessoal daqui da (não compreendido) já estava lá. Há 33 anos eu fui para o 7° Batalhão em São Gonçalo e o pessoal de lá está até hoje no Salgueiro, em São Gonçalo, então, essa migração não é novidade, não é por causa das UPPs não, a novidade para nós aqui são os fuzis, isso que realmente nos assusta, porque estão sendo usados em áreas urbanas. Eu fui lá, já fui baleado, já tenho história para contar para caramba, até pela brincadeira do doutor aqui eu tenho história nessa polícia. O caveira cansada aqui, quando você fala em Arco metropolitano, é uma rodovia federal, que foi passada para o estado para poder funcionar, tem toda precariedade, nós tivemos que (não compreendido), eu estava no CPE na época eu fui lá várias vezes pelo DPRV, olha quem cobre aquilo ali, o DPRV.\r\n\r\nEntão, nós temos várias unidades, gasta não sei quantos, eu sei, isso é para você ver como a gente vai estar pronto para o furo dos outros. A BR 101, Niterói-Manilha, também é uma rodovia federal; e quem cobre lá? Somos nós, então essas várias coisinhas que a gente vai estar pondo em furo dos outros, também, também, então, a PM está sempre em tudo que é lugar.\r\n\r\nEntão, o doutor, quando falou aqui daqueles cinco elementos lá da comunidade, a PM eu não sei, ainda não peguei as desse ano, mas, você já tem o fichamento de quantos presos, quantas prisões efetuamos? Eu sei que é sempre na casa de 35.000 para cima, no estado, isso é só a polícia. Só a PM prende 30 e poucos mil, tem que botar os da PM e da Civil, 40.000 presos/ano. Eles são 40.000 presos? Não, eles são 40.000 reincidentes que voltam constantemente a praticar crimes, inclusive, eu vi casos, só para citar um, de um sujeito confrontar com a UPP, pego com um fuzil, sai na primeira audiência de custódia e ele é solto. Ele foi pego na quinta feira e na sexta feira ele foi solto e no sábado ele foi pego no mesmo local, não, a audiência é de custódia, ele é solto na audiência de custódia, isso foi um caso, se contar aqui a gente tem vários.\r\n\r\nEntão, a reincidência é que nos assusta, que a polícia trabalha e muito, a gente prende demais, só que eles não ficam presos, e eles voltam cada vez mais violentos, tem essas migrações, essas tentações que a gente vê de baile da gaiola, e um monte de gente protegendo, e essas coisas que a gente vê. Para que colocar 600 policiais dentro da Rocinha? Realmente, não tinha essa necessidade, se a polícia é pacificadora, para que o fuzil? Porque quando a gente entrou, quando a UPP chegou, realmente, foi um achado, os imóveis no entorno valorizaram, dentro das comunidades receberam seus títulos, as empresas prestadoras de serviço entraram, acabou com o “gatonet”, e um monte de coisas, todo mundo ganhou e foi todo mundo embora; e só quem ficou? A PM. O morador de bem da comunidade, quem é o policial lá? Ele não tolera o tráfico e não tolera a porcaria do baile funk, não tolera aquelas músicas que enaltecem as facções criminosas e desmerecem as mulheres. Morador de bem não tolera. Onde eu trabalhei eu parei com esses bailes, destruí caixas de som, posso falar abertamente agora porque não dá mais nada, mas se não for assim eles não respeitam, só respeitam o que eles temem. Não, porra nenhuma, ninguém reclamou na hora, então, não tem mais essa não. Só respeitam o que temem.\r\n\r\nEntão, a UPP chegou com aquele aparato todo, colocou carro de lixo, tiramos o “gatonet”, botamos instalação, mas cobrando agora do morador agora, uma conta de luz que ele consumia e não sei o quê, lavava roupa do policial, fornecia alimentação para o policial. Tem policial que trabalha em UPP que ainda gosta de trabalhar lá, estou falando besteira? Pela escala, mesmo morando em interior, pela escala; porque agora, alguém vai falar sobre RAS aqui, alguém vai falar sobre o RAS. Mas o policial de UPP gosta porque tinha o RAS, é um complemento de renda, e além de você ter a gratificação por estar trabalhando lá; e tem a escala, que ele ainda pode tirar o RAS e ainda complementa uma renda própria.\r\n\r\nClaro, a gente só vai falar das desgraças? Nas condições? A gente sabe que está assim, todo mundo sabe, mas retirar de uma hora para a outra, como a gente debateu lá no plenário, e o comandante, talvez, queira esclarecer alguma coisa nesse sentido, é temerário, tanto para o policial, quanto para o morador. Esse remanejamento, agora que o comandante fala aqui agora de retirar as bases de onde estão e botar em outros locais, não sei se vai poder abrir, e falar abertamente aqui sobre o planejamento, mas, já avisando justamente isso, não é você patrulhar o interior da comunidade, não tem como patrulhar uma Rocinha inteira, um Alemão, uma Cidade de Deus, não tem como patrulhar, pode botar o efetivo que for. Veja as imagens de manhã, fazendo propaganda do Bom dia Rio ou da Record, com as imagens, e você vê o tamanho daquelas comunidades, tem como patrulhar uma comunidade hoje? Com 1.000 ou 2.000 policiais? Não dá, até porque são escalas, você tem 600 policiais hoje na Rocinha, agora, nesse momento, não, porque eles também tem horário de descanso, tem gente com problemas de saúde, tem gente de férias, tem gente afastada, baleada; e vamos fazer aqui até um pouquinho antes, esse efetivo não dá para atender as nossas carências, a nossa perda anual é de mais de 1.000 policiais, não é isso? Chegamos a bater 1.500, 1.700 de acordo com a quantidade de policiais que entraram, então a gente tem uma perda tremenda, então essa reposição, pode ser que daqui a um tempo vá melhorar, mas tem 7.000 na UPP, mas de alguma forma melhorou, o entorno melhorou, alguma coisa naquele momento... Eu bati índices em São Gonçalo e não tem UPP em São Gonçalo; eu cheguei lá em São Gonçalo, como agora está, o comandante informou agora que vai reforçar de novo o 7°, o 15° na Baixada, já eram, na época que eu assumi lá em 2014, os piores índices do estado, tanto que eles representavam nas metas do estado. Os índices desses municípios da baixada, eram quinze ou vinte na época, e o sétimo era São Gonçalo, impactavam nas metas do estado.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nSR. CORONEL SALEMA - Melhorou numa época... Agora, como eu te falei, com essa tendência agora, dessa ostentação do marginal ser enaltecido. O enterro ontem daquele vagabundo, você viu como é que foi. Quantos ônibus foram acompanhar um enterro daquele. Canções de enaltecimento da facção, até queima de fogos, parecia uma festa. E vieram vários vagabundos com pendência, inclusive a mãe do marginal estava lá. Que, acho, que por consideração não foi levada.\r\n\r\nEntão, hoje em dia você ver que a UPP de alguma forma, trouxe alguma melhoria momentânea, mas quando os outros órgãos se afastaram... Vê que a própria Polícia Civil instalou duas delegacias, uma no Alemão e outra na Rocinha. Se a UPP sair, vocês ficam? Na (não compreendido) porque é fora. Mas ficam? Não tem jeito. Então, tirar hoje, você vai fazer...\r\n\r\n(Falas paralelas e fora do microfone)\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Que já não está entre nós.\r\n\r\nEstava até fazendo um curso superior de polícia em 2011, quando o governo do estado anunciou quarenta UPPs. Todos os oficiais que estavam no curso, inclusive os delegados, pois o curso foi integrado, ficaram surpresos. Como é que o cara vai fazer isso, não tem ninguém nosso para falar que não dá, que não tem condição, que não pode? E não tinha, aquilo foi posto de cima para baixo, foi achatado. Hoje, tem um planejamento já, da própria instituição, para fazer, está recaindo devagarzinho. As UPPs menos problemáticas já estão sendo extintas e já estão sendo agregados seu efetivos nos próprios batalhões da área, justamente para não causar esse impacto, de forma gradativa. Tem um planejamento, a gente sabe que o nosso planejamento é dinâmico, a cada dia tem uma movimentação diferente. Deu problema lá em Caxias, jogo para lá.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Na época das manifestações, nós fomos obrigados...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Eu dou o exemplo de Duque de Caxias, porque eu tenho evidência aí. Meus sentimentos, até, pela morte do Charlinho.\r\n\r\nNós criamos o batalhão de grandes eventos, por conta das grandes manifestações, mas com efetivo próprio da corporação. Eu estava em Itaboraí, perdi na época dez policiais para aquele batalhão de grandes eventos, foi um batalhão criado e treinado para isso, e muito bem treinado, só para conter as manifestações, nem para conter tanto, mais para participar e dar garantia àqueles que quisessem fazer as suas manifestações pacíficas. Aí vem, mal comparando com os marginais que voltam de fuzis para a favela, aqueles grupos manifestantes mais violentos, que se infiltravam no meio das pessoas de bem, como eles fazem nas comunidades, a mesma coisa. A bronca deles era contra nós. Até, no dia que nós não fomos no Leblon, eles destruíram toda a zona sul, sem a Polícia Militar estar presente. Reclamaram a ausência da PM. Então, a PM é aquela que, quando está presente, reclamam, e quando está ausente, sentem a nossa falta.\r\n\r\nEntão, já falei quase tudo aqui, moradia, de bens, essas perdas, fui falando aqui geral... Então, hoje, o comandante vai querer falar, não sei se vai poder se aprofundar. Mas desses remanejamentos das UPPs, já com vista à retração, e o reforço dos outros batalhões, que mais precisam realmente, tanto que ele já tem essa visão, dos batalhões que serão reforçados.\r\n\r\nJá quer fazer a vossa intervenção agora? Quem vai falar? O Poubel?\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu vou convidar também, o meu amigo Coronel Salema, que tem a idade de ser meu pai. Vou convidá-lo também, para ele participar da visita do Complexo do Alemão. Sem colete e sem avisar a polícia que nós iremos lá.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Vai ser homenageado em algum batalhão.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu tenho certeza que o prefeito Washington Reis irá fazer uma homenagem ao Salema, pela minha perda e pela dele, e os demais amigos que irão no Complexo do Alemão visitar; iríamos visitar a UPP, mas não vamos chegar até lá, não. Tá, Coronel Salema?\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Bom-dia a todos. Cumprimentando o presidente da comissão, o meu amigo, colega parlamentar, o Delegado Carlos Augusto, cumprimento os demais colegas deputados, cumprimentando o coronel Figueredo, cumprimento também as autoridades presentes. A gente tem que deixar claro que a audiência pública aqui, com a vinda do comandante, com a vinda do secretário da PM, não é só para apontar os erros e crucificar ninguém, é para gente, também, tentar dar solução a um problema que aflige o nosso Estado do Rio de Janeiro. É muito fácil, hoje, a gente pegar o comandante e colocar na parede, relativo a um problema que já vem de longa data. A gente está tentando dar a solução. O projeto das UPPs criado em 2008, foi um projeto no papel lindo, maravilhoso, onde iriam pacificar as áreas, de áreas vermelha, com alto índice de tráfico e de violência, onde junto com a pacificação, chegaria o trabalho social, o que não aconteceu, deputado Rosenverg. Não saiu do papel. A gente tem cobrado isso diuturnamente, porque nós sabemos que o projeto, deputado Gil Vianna, foi um projeto político eleitoreiro do Cabral, eleição do Pezão, e que hoje serve para o Mariano Beltrame continuar dando palestra pelo mundo a fora, ganhando dinheiro desse projeto falido. São quase oito mil policiais presos na UPP; e nós sabemos que diversas delas, comandante, os bandidos passam em frente aos policiais, em frente as unidades, zombam dos policiais, apontam fuzis; e os policiais ficam em uma situação de impotência, porque não podem reagir, não podem pegar esse vagabundo. Porque nós temos também na nossa Casa os defensores desses vagabundos, dos direitos humanos, adoram defender, não pode ter um projeto de lei que beneficie qualquer agente de segurança, que eles querem barrar, querem derrubar, é difícil essa luta.\r\n\r\nEu não queria estar na sua pele, comandante. Porque um projeto político eleitoreiro, que não deu certo, onde você prende oito mil policiais. Eu tenho recebido reclamações, pedidos, de diversos colegas policiais que são do interior, estão lotados nas UPPs, e muitos deles têm que vir e voltar fardados, para ter a gratuidade da passagem, correndo risco de vida no seu trajeto, é uma covardia o que fazem com nossos policiais. Acho que oito mil policiais distribuídos em todos os batalhões, lógico, vendo as suas necessidades, seria muito mais eficaz. Porque nesses morros pacificados, falsamente pacificados, líder do governo, os bandidos descem, vem para a pista, causam terror e voltam para seu local de refúgio. Até porque, todos aqui se recordam, o modo de pacificação foi errado; eu não posso avisar que eu vou tomar uma área, que os vagabundos vão fugir.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Não só Caxias, deputado.\r\n\r\nO SR. (?) - Eu fui punido por causa disso.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu vou te falar uma coisa aqui, quem é do interior aqui, quem passa da ponte para lá, atravessou a poça, todo mundo sabe que a violência aumentou, e muito. Maricá, vou dar um exemplo da minha cidade, Maricá. Uma cidade que tinha uma sensação de cidade interiorana, cidade tranquila, pacata, inclusive, coronel, o senhor vai receber uma moção hoje às 7 horas lá, está na agenda, eu que te dei quando eu era vereador, vai sair hoje. Já estou te lembrando aqui, coloca na agenda. Uma cidade que tinha essa essência de cidade interiorana. E que muitos especialistas falam: não foi a criação das UPPs que aumentou a violência no interior. Claro que foi. Os bandidos avisaram que iam invadir. Aquelas áreas são de domínio de tráfico, os bandidos fugiam, e como você disse aqui, eles plantavam a sementinha nas outras cidades e voltavam, e a porta estava aberta para começar o tráfico e aumentar a violência nessas cidades do interior. Nós temos diversos exemplos.\r\n\r\nFui em 2016 ou 2014, não me recordo, em Macaé. A gente não conseguia transitar em alguns bairros daquela cidade, a violência tomou conta de tal forma, e cidades longe da capital. Você é daqui, Gil Vianna, você sabe que Campos se tornou uma cidade superviolenta. E nós temos que fazer o seguinte cálculo; quantas horas para chegar em Campos, quantas horas para chegar em Macaé, Rio das Ostras, Cabo Frio, cidades que se tornaram violenta. Você imagina aqui em Niterói, São Gonçalo, Maricá, quarenta minutos atravessando a ponte, estamos lá. Eu sinto isso na pele todo dia.\r\n\r\nHoje, vou me pronunciar lá na nossa Casa. Está tendo arrastão às cinco horas da tarde, na RJ. Culpa da implantação de radares de 60 km/h naquela estrada, voltou para lá mais de cem radares de Niterói à Maricá. E você não tem uma estrada descente. Desculpa fugir do tema aqui, porque a gente vai vendo a violência como vai crescendo, e a gente não vê uma medida para sanar esse problema. Eu acho que nós temos que discutir, sim, o fim das UPPs; lotar esses policiais em locais de grande criminalidade, mas antes disso, comandante, temos que valorizar a tropa. O salário tem que ser bom do coronel ao soldado. Sabemos que a nossa tropa está ficando doente com a questão do RAS compulsório, com as escalas. O emprego desses policiais nas UPPs não diminuiu a violência nas áreas da baixada, onde fica ao redor dessa favela das áreas pacificadas - pelo contrário. E a gente tem hoje uma bancada forte na Alerj para defender a causa. Somos instrumento da corporação de todos os agentes de segurança para defendê-los na Alerj. Antigamente, tínhamos - na gestão passada; na legislatura passada - diversos deputados contra os agentes de segurança. Hoje, temos diversos deputados; conseguimos inverter esse papel, mas por anseio da população. Essa renovação, essa mudança foi reflexo das más gestões anteriores. E, hoje, temos a oportunidade de estar votando projetos, aprovando projetos que beneficiem todos os agentes de segurança. Não podemos deixar passar; o cavalo branco está passando; e se nós não tomarmos a rédea, deputado Rosenverg - vou te botar até de coronel, viu? Você está parecido com o Coronel Salema -, vai passar mais uma legislatura e a gente não vai ter dado uma resposta para a população, que é a segurança. A população perdeu o direito de ir e vir. Um ente querido vai para a faculdade e para o trabalho, sua família fica rezando; orando para que ele retorne com vida, porque não tem sossego. Você não tem tranquilidade, e isso não é normal. A falta de segurança acarreta na economia, acarreta em um desastre que o estado hoje já passa. Temos hoje que unir força com o Executivo, o secretário da Polícia Militar, que acho que precisa de mais apoio que críticas, porque...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Total. Mas a gente tem que buscar solução, porque não podemos jogar a responsabilidade toda para cima dele, porque ele assumiu agora, em janeiro. Um problema que já vinha desde 2008. Nós sabemos - como falei anteriormente -, foi um projeto político eleitoreiro, e os governantes anteriores só sucatearam nosso estado e a segurança pública. E, hoje, o Wilson vem tentando mudar esse histórico de sucateamento da segurança pública.\r\n\r\nEntão, comandante, queria me deixar aqui à disposição; o que vossa excelência precisar naquela Casa, você pode contar. Sou um instrumento não só da corporação, mas de todos os agentes de segurança do Estado do Rio de Janeiro. E a gente tem que estar unido, líder do governo. Muitas das vezes as pessoas confundem uma cobrança, uma crítica construtiva, ah, você está virando oposição; está batendo no governo... Não é. Temos que usar a nossa prerrogativa para estar cobrando; para estar mostrando; para ter a voz, porque somos as vozes das ruas. A gente está nas ruas ouvindo diuturnamente as reclamações, os pedidos, e temos que ser ouvidos. Não adianta a gente ser ali vaca de presépio, ser mais um ator coadjuvante; pelo contrário, viemos para ser atores principais e participar da mudança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, me coloco à disposição, e queria fazer uma pergunta ao comandante em relação a quando foram criadas 31 UPPs, foram desativadas sete UPPs...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Trinta e oito, não é? Foram desativadas sete, hoje existem nove - aumentou. Nessas áreas que foram desativadas, como é que está a situação em relação a violência? Teve crescimento, se não teve crescimento; se a violência aumentou ao redor, se diminuiu. Porque se desativou e manteve, não tem necessidade de manter as outras. Vamos alocar esses policiais um pouquinho lá para o 12º, porque Maricá só tem 100 policiais. Complicado demais fazer aquele policiamento no interior com 100 policiais, uma extensão territorial que vai de Itaipuaçu a Jaconé, na divisa com Saquarema, e realmente suprir a necessidade desses batalhões que estão deficientes.\r\n\r\nEra isso só, comandante. Bom-dia a todos aí.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - O comandante pediu para eu falar; não queria falar sobre a Mangueirinha. Realmente, aquela UPP foi implantada. Quando passei no bairro Olavo Bilac, os traficantes estavam ali embaixo e alvejaram os nossos carros. Aí, liguei para o secretário, falei: secretário, aqui é a oportunidade de implantar um programa desse. Só veio com o mesmo sistema. Implantou UPP ali; eram, se eu não me engano, 250 policiais que atendiam aquela região - é bom você escutar isso, Marcelo. Essa UPP foi extinta, porque já não se aguentava mais, tinha mais traficante do que policiais. Foi extinta e esses policiais foram divididos, alocados em batalhões; boa parte ficou em Duque de Caxias, outra parte foi para outros batalhões da Baixada Fluminense. E hoje, o tráfico toma conta de tudo de novo, e piorou bem.\r\n\r\nRespondendo, Filippe.\r\n\r\nQuem vai falar, presidente? Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Gostaria de saber se o secretário quer responder as perguntas ou pode ser o deputado Alexandre Freitas? Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Boa-tarde a todos aqui. Boa-tarde aos meus colegas; boa-tarde ao secretário. Acredito que devo ser o único membro titular da Comissão de Segurança Pública, que é civil, que não é de alguma categoria de agente de segurança. O meu o foco é sempre a atividade-fim. É óbvio que é importante a gente trabalhar para preservar prerrogativas e condições descentes de trabalho, mas Polícia Militar e Polícia Civil não tem razão de existir, se não for para servir e proteger. É muito bonito a gente defender categorias, mas a gente tem sempre que ter o foco na atividade-fim, que é o serviço de segurança pública. Infelizmente, a UPP, óbvio que a ideia veio de uma organização criminosa que governou o Estado do Rio de Janeiro durante alguns anos. Chegou um ponto em que ela se tornou, sim, um programa meramente eleitoreiro e isso veio da própria inteligência da Secretaria de Segurança Pública que, salve engano, a partir da 19º UPP avisou que ia dar problema. Estava tendo um processo seriíssimo de migração da criminalidade e, basicamente, não deram a mínima importância naquilo que foi avisado. Inclusive, a gente via vídeos de bondes de criminosos passando em frente a sedes de UPP e que, obviamente, nenhum policial é feito de aço; ninguém vai ficar botando a cara para confronto sem a chance mínima para sucesso.\r\n\r\nEntão, tenho um problema sério de ser bastante sucinto, não me estendo durante muito tempo. A minha pergunta é: existe hoje um trabalho sério de integração e inteligência com a Polícia Civil para que a UPP tenha uma eficácia muito maior? O deputado Carlos falou que o senhor é síndico da escassez, isso basicamente é uma máxima dentro do estado. O estado trabalha com recursos escassos, sempre oriundos do pagador de imposto.\r\n\r\nEntão, é óbvio que você vai trabalhar sempre com recursos escassos e é uma obrigação do gestor público dar maior efetividade a esses poucos recursos - esse é o maior desafio do gestor público. E costumo falar que a Polícia Civil trata causa e a Polícia Militar trata o sintoma, isso é algo natural; ou seja, o policial militar está lá na ponta, é o braço do estado em que o cidadão tem a necessidade de ter o primeiro alento ali diante da ação criminosa. Tenho grandes amigos tanto na Polícia Militar quanto na Polícia Civil, então, acho que é algo sempre me incomodou o discurso de ódio contra o policial, porque sempre fui criado e sempre tive como referência o policial como aquele agente que vai te ajudar na hora que você mais necessita, até por conta de uma política meio cretina que a gente tem aqui dentro do Brasil, em que se transfere a responsabilidade da segurança individual sem segurança pública. Ainda acho que a primeira barreira entre a agressão injusta é o próprio cidadão. Óbvio que a gente tem que ter o braço do estado, mas, enfim, ele age de forma um pouco atrasada, dado o imediatismo da ação criminosa.\r\n\r\nMas a minha pergunta basicamente é essa: existe um trabalho constante e de integração? E uma coisa que fiquei até feliz quando conversei com o governador, que ele disse que havia um trabalho de criação de distritos policiais. Se você espera uma integração entre os órgãos de segurança, o mínimo que se espera é que eles estejam no mesmo prédio. É impossível você achar que Polícia Civil e Polícia Militar vão conversar de forma harmoniosa sem sequer estarem no mesmo prédio.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA - Bem, senhores, pegando a fala de todos os nossos deputados, de fato, sr. presidente, a nossa corporação precisa do apoio dos senhores, por isso estou aqui. A gente verifica essa atenção que os senhores estão dando para a área de segurança pública e para a Polícia Militar; e é bom a gente debater sobre um assunto tão importante, quer hoje falando de UPPs e falando de segurança pública no Rio de Janeiro. Podemos pensar diferente, mas acho que o objetivo é o mesmo. E para isso, as ideias são importantes quando tem essa oportunidade.\r\n\r\nPegando a fala do nosso deputado, a Polícia Militar não é a causa da insegurança no Rio de Janeiro, não é ela que promove crime e violência no Rio de Janeiro. Ela trabalha em cima do resultado que temos no Rio de Janeiro. Então, quando se fala “ocorreu o crime”, “aumento de violência” e tal, a Polícia Militar não é a responsável. Quando falamos sobre fuzis, pistolas, drogas, e a gente apreende diariamente grandes quantidades de drogas; hoje, apreendemos 123 fuzis - janeiro, fevereiro e esse período de março. Ano passado, foram 330 fuzis. Pela média, chegaríamos a quase 600 fuzis esse ano. A Polícia Militar está trabalhando, e muito. Inclusive, com apreensões em áreas de UPP - fuzis em áreas de UPPs; pistolas em áreas de UPPs; revolveres em áreas de UPPs. A cada arma apreendida, o estudo diz que oito vidas são preservadas - a cada arma. A Polícia Militar apreendeu 330 fuzis ano passado, 3.200 revolveres e 2.800 pistolas - imagina quantas vidas foram preservadas.\r\n\r\nCom a fala do nosso deputado Poubel, temos um acompanhamento de áreas de UPPs que foram desativadas, e hoje o cenário também é muito difícil - cito Vila Kennedy. Vila Kennedy hoje impacta mais os roubos de cargas, veículos, residência, estabelecimento comercial, do que antes com a área de UPP. Aquele efetivo migrou para o 14º e não solucionou o problema de segurança naquela área. O Silva é morador lá da nossa região da zona oeste; o Batan, saiu a UPP e entrou o tráfico de drogas. A ADA da Vila Vintém tomou, e hoje é mais um ponto onde se estabeleceu maior número de crimes e violências; e, por sua vez, fomentando as guerras; o Fumacê, com a própria milícia na área de Jardim Bangu, enfim. O nosso próprio deputado narrou a área da Mangueirinha, onde hoje também está muito complicado. Se desativou uma UPP e não resolveu o problema da Mangueirinha nem dos outros batalhões da área da Baixada, não é mesmo, deputado? O efetivo foi para Nova Iguaçu, São João, Caxias...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA - Sim. Mas, aí, hoje a gente tem uma ação do Batalhão 15º, onde tem que fazer algumas ações e que gera até um dano colateral, que são vítimas de pessoas inocentes também, infelizmente.\r\n\r\nEntão, eu como técnico e como gestor, entendo que podemos melhorar, podemos estudar cada UPP; entendo que há hoje um efetivo que dá para sair das UPPs para outros batalhões. Agora, as nossas ações devem ser com planejamento. Estou em uma secretaria que tem muita responsabilidade. A Polícia Militar, por essa experiência que estou tendo, a gente vê que todas as outras secretarias precisam de um apoio da Polícia Militar, e os prefeitos, e os nobres deputados - a sociedade precisa da Polícia Militar.\r\n\r\nQuando a gente fala na questão de migração, a gente nem chegou a tocar no sistema prisional. Quando eu comandava Resende, o que ocorreu? Lá tinha a rixa entre bairros - Cidade Alegria com Alvorada -, e o próprio tráfico, pela proximidade de São Paulo, se aproveitou dessa rixa - pessoal de bairros - e se transformou em duas facções. Uma, o TCP, ficou no Alvorada; e o Comando Vermelho ficou no Cidade Alegria. Quando um jovem cometia um crime em Resende pelo sistema prisional, ele descia para o Rio. O governo não dava condições de ele ser preso e ficar na sua região, ele descia para o Rio. Nisso, ele teria que ter apoio para os familiares irem visitar ele e ele acaba tendo que abraçar alguma bandeira. Quando aquele jovem retorna para a cidade dele, ele está devendo favores. E isso não se fala, entendeu, meu presidente? Quando em fala em migração, são inúmeros exemplos; são inúmeros fatores que afetam a migração, crimes e violências no Rio de Janeiro, não é só Polícia Militar e não é só UPP.\r\n\r\nEntão, o nosso problema é muito mais complexo. Precisamos de ações multidisciplinares; precisamos de ações em vários eixos. E quando a gente fala da Polícia Militar no Estado do Rio de Janeiro; trabalhar no Estado do Rio de Janeiro é muito difícil. O Rio de Janeiro tem inúmeras favelas; o crescimento desordenado das comunidades não tem nenhuma fiscalização, ou por parte de milícia, ou por parte de tráfico. E, aí, se cria mais favelas, se cria mais problemas, e isso vai afetar quem? A sociedade e a Polícia Militar, que está no dia a dia trabalhando. Quando a gente fala de problemas, um patrulhamento ou posição de um policial militar próximo de uma área conflagrada, ela não se dá só em área de UPP, ela se dá em Acari; Vigário Geral; Parada de Lucas; Lixão; Beira-Mar; Favela da Reta. O problema do Rio de Janeiro não está concentrado só em UPPs.\r\n\r\nO policial militar vai trabalhar e vamos continuar trabalhando em áreas difíceis, porque é o único braço do estado que chega, que é para manter o mínimo de segurança, senão daqui a pouco esses criminosos irão na nossa casa e nos retirar. Se a polícia não for essa barreira, pode ter certeza que marginais vão retirar a gente da nossa casa. Nós somos as últimas barreiras, e trabalhar no Rio de Janeiro é muito difícil. E o policial militar... Nós sabemos das nossas dificuldades. Entendemos que o cenário é complexo, entendemos que essa violência em todas as regiões do Rio de Janeiro precisa ser combatida, mas não é só de Polícia Militar que vamos resolver isso, por isso, eu preciso muito do apoio dos senhores.\r\n\r\nSó complementando, com relação a integração da Polícia Militar e Polícia Civil, nosso presidente e membro da Polícia Civil é o... Tem sido muito positiva a nossa posição, hoje, como Secretaria da Polícia Militar e Polícia Civil. A integração tem sido buscada, nós temos inúmeros trabalhos feitos com integração entre policiais de UPP e delegacias, inúmeros, o doutor Marcos Vinícius cita em torno de 100 mandados de prisões através do trabalho dele integrado com a UPP no Morro dos Macacos. Nós teremos uma reportagem no final da semana da integração do trabalho do Parque Proletário com a 22ª DP; e vou à Rocinha, a 45ª DP, temos inúmeros trabalhos; e falo, e o senhor depois pode me corrigir se eu estiver errado, um dos maiores bancos de dados de inteligência de que a Polícia Civil faz o uso é o prontuário das nossas UPPs, onde conseguimos identificar diversos criminosos, onde já citei a questão do cumprimento do mandado de prisões.\r\n\r\nEntão, deputado, a integração sempre ocorreu. Hoje, uma das nossas metas é a integração da Polícia Militar com a Civil. Para isso, no CICC estamos levando as duas subsecretarias de inteligência, a Secretaria de Inteligência da Polícia Civil vai ocupar fisicamente o CICC e a Polícia Militar também, incluindo o DPA da capital e o CPA também.\r\n\r\nIsso, é para materializar a nossa integração, obrigado.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu só queria fazer uma colocação para não mexer na sua fala quando fala dos meios da polícia, mas é evidente que a polícia não trabalha com meios escassos, trabalha com meios inexistentes. E com esses meios inexistentes, nós podemos qualificar como a melhor polícia do mundo, porque os caras estão ali se doando para salvar a vida de quem nem conhece e com a falta de meios que foram sucateados por governos anteriores. O que nós temos que fazer realmente são novas políticas para mudar o que vem sucateando.\r\n\r\nEntão, a gente sabe da dificuldade, por isso eu defendo com unhas e dentes a tropa, coronel. Porque os meios são totalmente inexistentes, eu vou dar um exemplo aqui e você sabe disso, de algumas unidades que estavam com colete balístico vencido há meses, e policiais usando aqueles coletes balísticos vencidos e outras coisas mais que se eu ficasse dizendo aqui a gente vai se alongar.\r\n\r\nEntão, a gente tem que realmente qualificar como a melhor polícia do mundo, a polícia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Vou passar a palavra para o deputado Marcelo do Seu Dino; depois o deputado Gil; e o Márcio Pacheco encerra a fala dos deputados para abrir as perguntas para as vossas excelências, os senhores. E a gente se não tivesse vaidade, se as polícias não tivessem vaidade a gente se integraria muito mais. Eu fui amigo de todos os coronéis e de todos os policiais que eu trabalhei dos batalhões das minhas áreas, não é verdade? A vaidade é um grande problema das polícias, do serviço público em geral, magistratura, ministério público, enfim, o grande problema são as vaidades.\r\n\r\nPor favor, Marcelo.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Bom-dia, nobre presidente, deputado Carlos Augusto, cumprimentando o senhor e cumprimentando todos os deputados presentes, coronel Figueredo, meu comandante, eu sou policial militar, cumprimento a major Patrícia, em nome de todas as mulheres presentes, o coronel Antônio, meu carinho e meu respeito a todos vocês.\r\n\r\nCoronel, como eu falei, sou policial, sou das bases, sou praça, conheço a realidade da tropa, mas conheço também a realidade da população. Sou morador da Baixada Fluminense e tenho um carinho e um apreço muito grande pela Baixada, às vezes esquecida e abandonada, quando só lembram da zona sul, em todos os sentidos. E não estou falando só de segurança não, estou falando em todos os sentidos.\r\n\r\nMas eu acho que - acho não, tenho certeza, coronel, que não adianta hoje nós investirmos em carros de última geração, armamento de última geração, tecnologia de última geração se nós não investirmos no principal, o policial militar. Esse sim precisa ser valorizado, precisa se investir no policial, a nossa tropa, ela é massacrada. E eu quero dizer aqui, coronel, isso não é culpa do senhor não, não adianta hoje nós chegarmos aqui e dispararmos tudo em direção ao senhor; o senhor tem um mês e pouco. Tenho certeza de que o senhor assumiu rindo e ao mesmo tempo ciente da missão árdua que o senhor tem hoje; e que nós temos, todos nós que somos policiais, mas se nós não investirmos hoje no policial militar, não adianta, se você não estimular o policial para que o policial realmente vá para rua com vontade de trabalhar, você jamais vai conseguir um resultado que todos nós esperamos.\r\n\r\nEntão, precisamos mudar essa história, vou dar só um exemplo aqui, nós daqui a pouco vamos falar em reforma previdenciária, hoje, deputado, nobre deputado Rosenverg Reis, eu sei, mas nós estamos falando do policial militar, vou chegar lá, vou chegar nas UPPs também, mas para eu chegar na UPP, eu preciso primeiro chegar no policial, se eu não chegar no policial a UPP é apenas um projeto e o policial é uma vida, é um ser humano que precisa ser preservado e está em número um, o policial e a população. Hoje, se você for olhar a hora trabalhada, coronel, de um policial militar, 24 e 48 dão 296 horas trabalhadas semanais - não, mensais. Mais o RAS, que precisamos rever, o governador falou, já estive com ele; e tenho certeza, confio no governador, confio no senhor que nós vamos acabar com esse RAS compulsório. Mas o RAS, ele tira quatro e dá mais trinta e poucas horas, fora quando ele faz uma apreensão e fica na delegacia horas depois, fora o depoimento, ele tem mais de 320 horas trabalhadas no mês.\r\n\r\nEntão, eu vou até propor que o policial se reforme por hora trabalhada e não pelo tempo trabalhado; pela hora trabalhada, ele vai se reformar na metade de qualquer trabalhador, qualquer um. A Polícia Civil tem 24 por 72, o bombeiro, todos têm, menos a Polícia Militar. Sei que é difícil, entendo, mas precisamos estudar isso, com inteligência, a tropa não aguenta mais, hoje, quando fala-se de UPP, todos falaram aqui, eu também não vou ser redundante nas palavras de cada um aqui, projeto falido, mas nós não podemos também esquecermos, coronel, e eu fiz questão de fazer uma continha aqui rápida que todos nós precisamos de segurança. E você tem aproximadamente 8.000 homens só na capital, mais ou menos isso, vamos botar que são sete e pouco; se você for distribuir vamos botar uma média de 8.000 homens, nós teríamos hoje em Duque de Caxias um aumento de... Nova Iguaçu, seriam mais 460 homens mais ou menos, Belford Roxo mais 235, uma área hoje que sofre demais, Mangaratiba seria, pegando aquela área toda ali e Angra mais 100 policiais. Falando de Angra, eles estão com ponto 50 lá.\r\n\r\nEu estive com o tenente-coronel Martins vendo a realidade; e mostrar aqui o que nós achamos lá (não compreendido), então, uma realidade hoje que nós temos que encarar olhando o contexto geral, não podemos ser inconsequentes, sabemos também que lá existem pessoas que precisam também de segurança, mas a baixada, o interior, o asfalto também precisa de policiais.\r\n\r\nAqui quero parabenizar o coronel Melo. Ontem, quando fez aquela operação maravilhosa de se trabalharmos com inteligência, ontem o Charlie foi e que infelizmente, infelizmente não, o coronel falou aqui, como é que o coronel falou mesmo? “Sentimentos”, eu falo “parabéns”; eu sei que ele falou brincando, mas parabéns ao coronel Melo, parabéns ao 15° pelo posicionamento, livrando Duque de Caxias de mais um elemento perigoso demais, que ceifou a vida de tantos outros policiais e pessoas de bem. E hoje o seu familiar sentiu na pele o que muitos outros sentiram.\r\n\r\nQuando o deputado Carlos Augusto colocou aqui que a gente tem que colocar a cara, não tem que ter medo não, eu sou policial e falo em qualquer lugar, não tem esse negócio de ter medo não, quando o Rosenverg falou subir as UPPs, eu estou pronto, já fiz essa proposta até em plenário, tudo bem, mas eu gostaria muito, porque se nós trabalharmos um pouco mais por fora, coronel -porque a realidade é a seguinte, para o armamento chegar até a comunidade, ele tem que passar pelas rodovias, precisamos, se nós tivermos um efetivo maior intervindo nas rodovias com o BPVE e o BPRV, com o scanner, precisamos investir, eu tenho certeza de que vai diminuir. Precisamos ter policiais atuando, porque sabemos que a cada pancada que o tráfico toma, você vai desarticulando o tráfico, hoje se você retirar os aproximadamente 8.000 policiais e daqui eu estou fazendo uma ilustração, botando a tão sonhada escala de 24 por 72, você vai ter 2.000 policiais para fazer incursão em qualquer comunidade que o senhor quiser e sem tirar os efetivos em volta, sem mexer com ninguém.\r\n\r\nEntão, você vai poder entrar e fazer valer o direito do cidadão e automaticamente falar que quem manda é o poder público, e não o poder paralelo. Jamais podemos baixar a cabeça para o poder paralelo, então, isso é muito importante e eu estou trazendo para o senhor aqui essa minha ideia para ser avaliado. E quem sou eu até para poder discutir a altura com o senhor, o senhor é coronel, eu sou o soldado da Polícia Militar, e tenho orgulho de falar isso. Mas eu conheço as bases e falo aqui não como somente deputado, mas falo como pai, como policial, falo de todas as formas e de todos os sentimentos de cada pessoa aqui presente, que quando sai de casa não sabe se vai voltar, não sabe como vai ser, que fica preocupado com os seus filhos, que fica preocupado em estar aqui, mas como que está a minha família lá em casa.\r\n\r\nHouve um tiroteio, como Caxias ontem que aconteceu, ainda bem que o coronel foi muito (não compreendido) e bancou lá, bancou com força, ontem eram onze horas e estávamos no Moacyr do Carmo, no hospital e o colega falou: meu irmão, o coronel bancou, ficou ali com a gente o tempo todo. Então, quer dizer, mobilizou o Bope e o choque para poder tomar e não deixar, é dessa forma que tem que se trabalhar, quando o Coronel Salema falou aqui da polícia do passado, eu gostaria muito de ter vivido essa polícia, que era respeitada. Porque eu me lembro que a minha esposa como vereadora fez o discurso, discursou melhor do que todos os policiais com muito respeito, até se fosse eu que fosse discursar quando lembrou da polícia que andava na joaninha. Quando entrava com 38 e o vagabundo temia, a realidade hoje, coronel é que a polícia, infelizmente, aconteceu no passado uns desgovernos marginais que tentavam tapar as suas safadezas, dizemos assim, usando a polícia na mídia para poder tapar todos os erros que eles cometiam. Mas eu tenho certeza de que o governador Wilson Witzel não comunga dessa política, pelo contrário, vem valorizando a tropa, e tenho certeza quando colocou o senhor para valorizar a tropa também.\r\n\r\nEntão, eu quero colocar aqui que a polícia tem que ser valorizada, vê lá o Espirito Santo, porque só lembram da polícia quando tem problema, que foi muito bem falou aqui não lembro bem, é quando ela não está reclamam, quando está reclama, mas a realidade é uma só quando há o problema lembram de Deus e da polícia, chamam a polícia. E essas pessoas de bem que nos escutam e que estão vendo tem que valorizar os bons policiais, aqueles que saem das suas casas sem saber quem vai proteger, deixando a sua família, mas dando muitas vezes a sua vida em prol de pessoas que nem conhece.\r\n\r\nEntão, coronel, eu gostaria muito de pedir ao senhor, a pergunta que eu faço ao senhor hoje: Como vai se fazer para valorizar e para se dar condições? Porque, hoje, quero ressaltar que o senhor não tem culpa, o senhor está pegando agora e não adianta nós querermos massacrar o senhor, para mudar a realidade sub-humana que o policial das UPPs e de muitos outros lugares estão vivendo hoje, porque ver o policial, o vagabundo passando ali como muito bem disse e o policial ter que baixar a cabeça, isso me faz passar mal.\r\n\r\nEu não faço campanha em comunidade, não entro em comunidade, não compactuo com vagabundo, de forma alguma eu entro, lamentavelmente o coronel falou aqui é muito complicado, porque eu procuro sempre ajudar e informar a polícia da melhor forma possível ajudando, para que ela realmente possa trabalhar e fazer a diferença, porque eu honro essa farda o meu tio é o décimo segundo no quadro dos heróis do 20° Batalhão. E, da mesma forma, sempre procurei olhar nos olhos dos meus filhos e dizer como policial que sempre honrei e farda e continuarei honrando, mesmo na reserva, continuarei honrando essa farda e toda a tropa. Seja do soldado mais moderno ao comandante-geral da Polícia Militar.\r\n\r\nMuito obrigado, eu quero aqui de agradecer e parabenizar o deputado que trouxe aqui essa audiência, a todos os deputados aqui e todos vocês que aqui estão, mas que cada um valorize. A hora que for falar mal do policial, lembre-se de que na hora em que você precisar é o policial que vai estar do seu lado, ele que vai estar ali sem te conhecer para poder te ajudar.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Muito obrigado.\r\n\r\nEu vou passar a palavra para o secretário, mas vou pedir para que ele seja um pouco mais breve, porque as pessoas também têm que perguntar e a audiência vai acabar 15 horas; e além da agenda do secretário, que nos agraciou com a sua presença, a gente não pode perder essa oportunidade, de fazer ele voltar novamente.\r\n\r\nO SR. GIL VIANNA - Gente, bom-dia e boa-tarde, eu nem sei mais; boa-tarde, não é? Quero cumprimentar aqui nosso secretário da Polícia Militar, coronel Figueredo, nosso presidente da Comissão de Segurança, o Delegado Carlos Augusto, o Coronel Salema, Rosenverg Reis, Marcelo do Seu Dino, Poubel, vulgo “Pitbull de Maricá”, e nosso líder do governo, Márcio Pacheco.\r\n\r\nEu vou ser muito breve, presidente, mas vou falar aqui que eu fiquei 26 anos na Polícia Militar, peguei a joaninha, peguei o camburão, época boa que a gente trabalhava com mais tranquilidade e a polícia quando andava nas ruas era de fato valorizada e você chegava com a carteira de polícia dentro de uma loja e te recebiam com braços abertos, porque tinham confiança na polícia.\r\n\r\nEnfim, mas não vou ser repetitivo, mas bem objetivo, a gente sabe que aqui quem está falando aqui acho que não é nem o deputado, é o PM, e talvez algumas perguntas que o policial quer fazer, mas a gente sabe que hoje tem um militarismo, ele não pode nem ir nas ruas falar porque ele pode ser preso, enfim, mas vai ser bem objetivo. A primeira é o seguinte, já foi falado sobre as UPPs e a gente sabe que ela é arcaica, ela hoje não vale, mas sobre Campos, somos deputados hoje, claro que nós temos que brigar pela nossa região e Campos se eu não me engano, coronel, não sei se é a primeira ou segunda cidade mais violenta do estado. Não sei se procede isso em Campos, nossa cidade, e hoje, se eu não me engano, nós temos aproximadamente 500 policiais de Campos trabalhando aqui nas UPPs, sabemos que é um concurso que se passa e que tem que vir para o Rio fazer o curso de nove meses e tem que ficar aqui. Ele não fez a prova para ir para Campos, mas o cidadão do Estado do Rio de Janeiro, ele quer proteção e ele precisa de proteção. Mas lá em Campos não tem como esperar, como em São João de Meriti, como Caxias, como a Tijuca, enfim, Maricá, como bem disse o deputado. Campos, a violência lá está crescendo a cada dia, os delegados e os policiais estão entregando a sua vida, está difícil, então, que olhe com muito carinho.\r\n\r\nEu sei que todo mundo tem as suas demandas e necessidades, mas, Campos não está fora disso, já pedi diversas vezes e tenho certeza que o nosso comandante, o governador Wilson Witzel, ele preza pela segurança do estado do Rio de Janeiro, mas Campos precisa de imediato, de pelo menos 100 policiais, de volta, de volta não, retornando a sua origem, porque está difícil.\r\n\r\nSegundo ponto, regimento interno. O RDPM nosso ele está arcaico, acho que o deputado Seu Dino e o deputado Salema sabem disso, está arcaico, ele tem que ser remodelado, a gente está no século XXI, a gente não está no século XV ou XVI, a gente está no século XXI. Márcio, você que é o líder do governo, quando eles se lançaram a governador junto com o coronel, o nosso regimento, o nosso RDPM tem que ser mexido de imediato, porque a prioridade aqui é o cidadão, mas se não der condições ao policial militar não adianta, ele não vai apreender arma, não vai prender traficante, não adianta dar colete e dar viatura se o cara não quer trabalhar, cara. O policial não está motivado a ir para as ruas, essa é a pura verdade, não adianta falar isso e aquilo, mas o policial que é a peça, a mola mestra disso tudo não está motivado a ir para as ruas, não só em Campos, mas em qualquer cidade do Estado do Rio de Janeiro, aliás do Brasil, precisa motivar o PM, Rosenverg, não adianta.\r\n\r\nEntão, primeiro ponto, colocar em Campos pelo menos 100 policiais de imediato, que está difícil. Segundo ponto, o nosso RDPM tem que ser mexido de imediato.\r\n\r\nE terceiro ponto, deputados, coronel, um ponto aqui que acho até delicado, vou ser bem breve; é muito delicado, a gente não pode generalizar. Sabemos que tem policiais bons e policiais ruins, como tem em qualquer classe hoje. Mas, há muito tempo, acho que essa demanda o senhor recebe todo dia: processo de policiais militares para voltar para a Polícia Militar que foram expulsos. E não vou citar exemplos, deselegante, mas, infelizmente se monta um CD hoje. É o conselho de disciplina, é um colegiado, não é isso, coronel? Dentro do batalhão, para investigar o policial, se ele cometeu algum crime, alguma situação de corrupção, enfim. De imediato, abre o procedimento por 30 dias - não sei se é ainda -, e o colegiado que fez a investigação inocenta o policial. Tenho vários, essa demanda todo dia. O policial é inocentado nesse colegiado e chega no comando-geral, ele é expulso. Não são poucos não, são muitos.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. GIL VIANNA Às vezes. Exatamente isso que queria falar. É um ponto muito delicado. Ele vai para o colegiado, o capitão, o tenente, enfim, absorve o colega - lá em Campos tem vários -, vem o comando-geral e dá exclusão do companheiro. Aconteceu isso agora, semana passada, três policiais. E chega na justiça comum, ele é absolvido. Aí, ele tem que suar a camisa; aliás, raramente você vê o policial voltar para a Polícia Militar, para a corporação que ele deu a sua vida, lutou por vinte, trinta anos e não consegue mais voltar.\r\n\r\nEntão, é uma situação muito delicada e triste. Tem colegas nossos que foram expulsos da polícia covardemente pelos comandantes ou pelo governador, isso é fato. Ah, tem que se apurar... Mas se apure profundamente, porque não dá. Temos colegas nossos sendo expulsos covardemente sem investigar, apurar, de fato.\r\n\r\nColegiado, monta o colegiado; inocenta o companheiro, pessoal. Inocenta o policial militar, que temos parentes policiais militares, que dão suas vidas nas ruas. Inocenta e chega no comando-geral ou no governador e bota para rua. O cara é absolvido na justiça comum, quer voltar e não consegue mais. Então, a gente não sabe qual é o parâmetro, aonde vai parar isso. Então, é uma situação delicada, o senhor não tem nada a ver com isso, mas o governador que preza pela Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, e claro, (não compreendido) um juiz, acho que é o momento de rever, não é, deputado?\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. GIL VIANNA Com certeza. UPP tem que acabar urgente - eu concordo. Rever isso, olhar caso por caso - inclusive, estou levando para o senhor hoje - investigar profundamente e ver se, de fato, esse policial cometeu o crime, já que a justiça comum absolveu o companheiro. Então, essa é a minha fala para contribuir com a segurança e a Comissão de Segurança.\r\n\r\nObrigado, Delegado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Gente, vou cometer a indelicadeza de me ausentar, porque estou na Comissão de Tributação. Então, vou pedir mil desculpas, mas tenho outra comissão para estar.\r\n\r\nObrigado; obrigado de novo, secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Um abraço, Alexandre.\r\n\r\nVou passar a palavra aqui para o Márcio Pacheco. Só para dizer que o secretário está anotando as perguntas de vocês e depois vai falar, mas acho que de repente... Não sei se ele vai falar antes das perguntas das pessoas, enfim, mas isso vai decidir.\r\n\r\nVai lá, Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Queria dar a boa-tarde a todos, saudar o presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Carlos Augusto, os meus colegas e, especialmente o deputado Rosenverg Reis, que é o autor da lei. E como líder do governo, me comprometi em fazer a proposta ao delegado, que só demorou um pouco porque a Comissão de Segurança Pública, comandante, não tinha sido instalada ainda, e é óbvio que esse tema é um tema que precisa ser trazido da maneira que está sendo trazido pela Comissão de Segurança Pública. Então, essa é a primeira justificativa. Segundo, queria dizer e agradecer a presença do coronel Figueredo, como secretário de estado da Polícia Militar, e especialmente também o coronel Antônio, que assessora o parlamento, para dizer que não me lembro - e estou no meu terceiro mandato - que um secretário de segurança ou secretário da PM tenha reverenciado esta Casa com tanta velocidade - não me lembro, secretário. E digo velocidade porque quando as UPPs foram instaladas nenhum secretário veio falar com o deputado. Nenhum secretário debateu com esta Casa a implantação das UPPs. Me lembro bem que ela foi feita, única e exclusivamente, por uma demanda feita pelo governador, e ponto. Não houve esse debate.\r\n\r\nEntão, quando o secretário vem aqui ouvir o deputado Rosenverg Reis e ouvir os demais deputados, demonstra um amplo desejo real do governo de debater o tema. Na minha terra - sou do interior de São Paulo, mas já estou aqui há muitos anos - tem um pequeno ditado muito engraçado, me permita a informalidade, diz assim: não me meto a ser facão sem cabo. O que é isso? não sou entendedor do tema, apesar de ser da área jurídica, eu sou advogado. Mas quando ouço o Coronel Salema, reverencio a sua experiência de um homem que foi baleado. Então, além de ser deputado, aqui nessa mesa, Gil Vianna, Marcelo, são policiais; Carlos Augusto, o deputado Rosenverg tem ampla experiência na sua cidade. Portanto, todos aqui que fazem parte disso, conhecem o tema.\r\n\r\nEntão, quero propor ao deputado Rosenverg e ao deputado Carlos Augusto, e quero encerrar a minha fala, não é um tema simples, de fato o deputado Rosenverg, pelo que me parece aqui a Mesa, (não compreendido) uma unanimidade no tema, coronel. Mas também quero chamar atenção para uma outra questão. Deputado Rosenverg, o tema da audiência pública é a extinção das UPPs, mas todos da mesa trouxeram pelo menos cinco itens de debate - menos o deputado Rosenverg - que com razão, por experiência traz o debate a mesa. Então, quero fazer um encaminhamento a audiência pública, (não compreendido) presidente da comissão. Não podemos tratar a extinção das UPPs de forma única, o debate é mais amplo. O deputado Gil Vianna - perdi a conta de anotar - trouxe uns quatro ou cinco problemas sérios que precisam ser enfrentados; e já foram enfrentados no início do governo Witzel, quando o governo dá força de secretaria à Polícia Militar, quando dá força de secretaria à Polícia Civil. Demonstra respeito, empoderamento, independência. E, lembrando, com todo respeito, é impossível não demonstrar e falar uma palavra dura, porque agora estamos no mesmo barco, nós recebemos essa “herança maldita”. O governo recebeu oito bilhões de dívidas e 17 bilhões de dívida em restos a pagar, essa é a realidade do governo Witzel. Para consertar isso levará tempo, levará que essa Casa ajude o governo a fazer esse encaminhamento e ajudemos o coronel.\r\n\r\nA minha proposta para o Rosenverg, o Carlos Augusto e o coronel: que nunca nós... Nem sei se vai repetir isso, porque raio não cai duas vezes -, também não me lembro, deputado Gil Vianna, de uma Casa tão apta para discutir segurança pública como essa. Estou no terceiro mandato e não me lembro de uma legislatura com tantos deputados experientes nessa lida. É chegada a hora em que essa comissão, que é pilotada - qualquer um podia ser o presidente dela, porque todos tem ampla experiência no debate e me cabe apenas ouvi-los. É nessa hora que quero provocar o presidente a dizer: vamos montar um grupo de trabalho junto com o secretário, que em menos de dois meses veio aqui prestar vênia e respeito a essa Casa Legislativa. E estabelecer o diálogo e propostas que precisem avançar, além dessa que o deputado Rosenverg traz, que é importante. Me parece unânime, mas precisa ser feito do jeito certo.\r\n\r\nEntão, concordo com o deputado Rosenverg. Talvez algumas coisas não possam mais ser como eram antes, mas herdamos isso. Quero fazer aqui, hipotecar o meu voto de confiança ao programa e a estratégia que o secretário da PM tem dado a esse tema e o fato de vir aqui já demonstra que nós temos um caminho.\r\n\r\nEntão, quero pedir à Mesa que a gente faça um cronograma para estabelecermos um programa de pautas não só da UPP, que é valiosa e importante, mas de outras, que são muitas, talvez algumas das pautas das corporações nunca tiveram tanta chance de ser debatido aqui. Um dos temas que nós conversávamos a pouco era o RAS compulsório, precisamos tratar disso, qual a situação do estado, ouvir a corporação. Muitas ações precisam ser colocadas. E eu particularmente como líder do governo já externei isso ao governador e ao coronel, a importância de tratar a corporação, trazer e debater o RAS compulsório para a possibilidade de um RAS voluntário. Mas precisamos dar esse voto de confiança agora, e eu termino dizendo, não conheço, não me lembro de um secretário de segurança pública vir nessa Casa e fazer o que fez o secretário nesse exato momento. Profundo respeito, tem a nossa admiração e merece o nosso respeito.\r\n\r\nMuito obrigado, secretário. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Eu vou até além, há 12 anos que um governador não vai, por exemplo, na Polícia Civil; e o governador nosso já foi duas vezes à Polícia Civil. Eu vou além. É uma equipe visitante, gosta de participar, gosta de expor suas ideias, vou passar para o secretário.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, eu só vou fazer uma...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Eu vou pedir para encerrar...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu já encerrei, só para concluir aqui e agradecer a todos, agradecer ao secretário, essa audiência pública que exclusivamente eu pedi ao Márcio junto ao senhor para discutir aqui a questão das UPPs. É muito abrangente a questão da segurança. Agradecer ao secretário. E dizer ao secretário que eu sou defensor da polícia, eu sou defensor da Polícia Militar, da Polícia Civil. Eu defendo a área da segurança, mas eu quero falar sobre a polícia mesmo, não é toda a área da segurança não. O senhor vai ter sempre apoio, nunca votei contra a PM, sempre votei a favor da PM, sempre votei a favor da polícia, todos sabem e conhecem, qualquer projeto que o governo envia para a Casa, sempre defendendo e excluindo a polícia daquela previdência nova que o estado implantou.\r\n\r\nConcluindo, se esse programa for implantado, segundo alguns deputados por quem eu tenho o maior carinho e o maior respeito, eu falo com todos os deputados, pelo governo que se foi, falido, o governo que não deu certo, para que o governo vai manter um programa desse, que segundo foi falado aqui foi um programa eleitoreiro? Para que o governo vai dar continuidade ao programa de UPP que foi criado pelo governo passado? O governo de que eu participei foi o do MDB. Se o governo do MDB iniciou, vai ser um deputado junto com outros deputados do MDB que vamos finalizar e destituir todas as UPPs e dar segurança a 17 milhões de habitantes aqui no nosso estado. Todo mundo sabe que dentro das comunidades não tem assalto, mas no asfalto, nas suas lojas. Não é admissível, sr. presidente, na Baixada Fluminense você pagar o seguro mais caro pela ausência de policiais. E nós temos esses policiais, o estado está em recuperação fiscal, meu líder de governo, que herdou uma herança, segundo o senhor falou, para que fazer mais concurso público, então, para se endividar mais? E sim buscar esses policiais para dar segurança aos cidadãos do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, senhor presidente.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA - Bem, senhores deputados, iniciando a minha fala, me coloco à disposição de quantas vezes forem necessárias eu retornar a essa Casa para a gente debater problemas de segurança pública e da Polícia Militar, que eu me convoco para poder ser o representante da Polícia Militar e até do governo também, para poder discutir a questão de segurança pública. A valorização do policial é uma das pautas que têm maior importância dentro da nossa instituição hoje. Para isso, a gente está fazendo diversas ações buscando que o policial tenha motivação, que a gente o incentive a fazer o trabalho dele e ele ter orgulho de vestir essa farda. A corporação, ela está buscando retornar os cursos regulares, os treinamentos que são necessários, cíclicos dentro da instituição para poder dar treinamento e qualificação profissional.\r\n\r\nCom relação ao RAS compulsório, na minha fala eu sou um dos defensores da extinção do RAS compulsório, e fazendo de forma estratégica, com responsabilidade. Nós iremos acabar com o RAS compulsório. Para isso, propus ao governador o aumento do RAS compulsório, para que seja mais atraente e a gente tenha um número razoável de policiais para contemplar o nosso policiamento ostensivo. Foi encaminhado e teve um despacho do Conselho de Recuperação Fiscal, onde nos deu oportunidade de fazer uma réplica, então, o conselho fiscal não fechou as portas, nos deu a oportunidade de a gente retornar com a documentação, com a argumentação dentro da legalidade que é prevista para um regime de recuperação fiscal.\r\n\r\nEntão, novamente, falo do meu compromisso de acabar com o RAS compulsório, mas a minha proposta vem vinculada ao aumento do RAS, que eu propus ao governador, que ele sinalizou que poderíamos fazer, só que a burocracia, ela nos traz esse tempo que tem que ter.\r\n\r\nCom relação ao regulamento disciplinar, de fato, a corporação precisa se debruçar sobre esse tema, precisamos também esgotar, pensar, buscar a melhor alternativa de digerir a corporação dentro desse tema; e a gente vai se comprometer a fazer um trabalho em breve com relação a isso.\r\n\r\nÉ isso basicamente, deputado, vamos abrir para as perguntas\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Ô Jackeline, tem os inscritos. Eu queria passar, para ser mais breve, logo o microfone, não sei se tem como, tem como passar o microfone?\r\n\r\nEsse negócio do conselho de justificação, da demissão dos policiais, é um negócio muito sério. Esse negócio do cara ser absolvido na justiça, depende da absolvição também, as vezes da inexistência de provas, mas quando é negativa de autoria, isso é muito sério. O cara é demitido um mês, dois meses, um ano, a gente tem que, sei lá, uma questão de humanidade, o cara não pode ser demitido de uma forma abrupta e depois voltar.\r\n\r\nEu vou passar a palavra.\r\n\r\nJacke, o microfone... O senhor se incomoda de falar de...\r\n\r\nO SR. NILTON DA SILVA - Boa-tarde à Mesa, boa-tarde ao presidente, ao comandante, a todos os convidados, eu sou o tenente Nilton da Silva, faço parte do movimento SOS Polícia, que é o movimento que busca reivindicar os nossos direitos dentro da Polícia Militar e a gente tem feito reunião com o comandante geral, com alguns dos parlamentares e é muito bom ter a presença do líder do governo aqui. Porque a questão do RAS compulsório, que é muito questionado, eu já conversei com o comandante e ele já falou que vai elevar o valor do RAS, não é aumentar o RAS, mas o valor do RAS, para que ele se torne atrativo. E foi uma promessa de campanha do governador, muitos policiais militares votaram nele em razão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Não vou demorar muito, é porque nós vamos realizar uma audiência pública só para falar do RAS compulsório, senhor, só para a gente não perder o ponto UPP.\r\n\r\nO SR. NILTON DA SILVA - Tá, é só para concluir. E a promessa também da escala 24 por 72, que também foi uma promessa de campanha, e a gente vai batalhar sobre isso.\r\n\r\nEm relação... Eu vou ter que, só para fechar o caso dele aqui, que ele citou, é o regulamento. Lá também, na Casa Civil, tem um código de ética. Participei de cinco audiências públicas em relação à mudança do Regulamento dos Bombeiros Militares e dos Policiais Militares. Quer dizer, já houve essa discussão na Alerj, já tem o projeto lá na Casa Civil, só depende de implementar. É o código de ética.\r\n\r\nEm relação às UPPs. Alguns deputados falaram que vão lá na UPP para ver com colete, sem colete, independe. Eu posso falar que eu estive lá.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. NILTON DA SILVA - Não, não é o senhor. É o senhor e outros.\r\n\r\nEntão, eu estive lá agora recentemente porque chegou para mim - talvez não chegar como chegou para o senhor e nem para o senhor, mas chegou para mim uma denúncia do SOS Polícia sobre um policial na UPP num local de descanso totalmente impróprio. Que a gente viu as condições daquele vídeo, a gente publicou esse vídeo. O 3º Batalhão - já que foi na Boca do Mato, na área do 3º - fez contato comigo e falou: não, Da Silva, aquilo lá está em obra. Então, a gente vai modificar aquilo lá, está reformando. Que tem um contêiner; então, vai sair esse contêiner e vai fazer a obra.\r\n\r\nEntão, o policial falou uma coisa, o comando da polícia do 3º Batalhão falou outra. E eu fui pessoalmente constatar o que realmente estava acontecendo lá. Realmente, tem uma obra, está sendo reformado, colocado um posto lá, mas o policial ainda está usando do contêiner. E a questão dos policiais. Esses seis policiais que tiram serviço lá, os seis são do interior. É uma escala de 48 por 96; e eles ainda têm direito a RAS compulsório. Até um pedido que eu faço ao comandante, aqui na audiência pública, pelo menos o pessoal do interior se isentar desse RAS compulsório. Eu acho que já seria uma medida mais atrativa para eles.\r\n\r\nA questão extinção da UPP, que é o tema aqui da audiência pública. Hoje, muitos postos das UPPs foram suprimidos, sendo que só houve prejuízo para o policial militar da UPP. Porque o posto UPP foi suprimido, mas o policial militar está... Da UPP, ele está exercendo o mesmo serviço, à mesma hora, mas só que sem a gratificação da UPP. Isso é que tem chegado para gente. Quer dizer, ele recebe R$ 750,00 de gratificação, mais R$ 178,00 de desaranchamento. E, quando sai, tira o posto de UPP; e esse policial continua tirando o mesmo serviço e cumprindo a mesma hora, o único prejudicado foi ele. Porque ele teve uma redução na sua renda. O seu serviço, todo o serviço é o mesmo.\r\n\r\nEntão, até esse planejamento de se extinguir a UPP a gente tem que ver. Acabou a UPP. Não adianta acabar a UPP, o policial ficar à disposição do Batalhão, cumprindo a mesma carga horária da UPP, o mesmo serviço, mas sem a gratificação.\r\n\r\nEntão, é isso que eu peço. Nesse planejamento aí, se houver oportunidade, eu participar de todas as audiências públicas, eu vou participar e vou... Eu também sou suplente de deputado estadual pelo PSL e estou aguardando a minha vaga lá com os senhores. Mas para brigar, para lutar, para defender e conhecer realmente o que está acontecendo com os nossos policiais militares aí na rua.\r\n\r\nObrigado aí, valeu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Obrigado.\r\n\r\nGostaria de... Há mais inscritos? Vou passar a palavra para o Anderson. Anderson, faz favor de vir para cá.\r\n\r\nO SR. ANDERSON VALENTIM - Boa-tarde a todos. Meu nome é Anderson Valentim. Eu sou 3º sargento da Polícia Militar. Obrigado, Delegado Carlos Augusto, coronel Figueredo e os demais deputados. Eu vou falar o que eu vivi dentro da UPP. Eu sou choqueano desde 2005. Em 2010 eu participei da guerra. Eu fiquei seis meses em ocupação pelo Batalhão de Choque dentro do Complexo do Alemão. Depois fiquei mais um ano pelo Batalhão de Campanha. E eu digo para os senhores o seguinte: a polícia, o estado perdeu uma grande oportunidade. Porque eu cansei de dar bote lá, cansei de prender, porque o morador da comunidade acreditou nesse projeto. Hoje, o que nós vemos... Eu passei pelo Vidigal, eu passei pela Rocinha, eu passei pela Chatuba, da Penha. Hoje, o que nós vemos é o policial sendo oprimido dentro da comunidade. Os deputados falaram aqui que o vagabundo passa na frente do policial, ele tem medo. Não, ele não tem medo. Ele não tem medo do vagabundo armado, ele tem medo do que pode acontecer se ele confrontar esse vagabundo. Cadê a justiça? Cadê a excludente de ilicitude? Cadê... A proposta de quem governa era que, assim que sentasse lá, o policial seria amparado. O policial não tem medo de confrontar, tanto que ele está lá dentro. Hoje, as UPPs viraram uma máquina de moer carne. Então, você tem um policial que está morto, você tem um policial vitimado. E cadê? Ninguém fala. Só fala se acaba ou não acaba. E isso é complexo. Eu recebo muitas informações, eu recebo as pessoas reclamando tanto de escala como de condições de trabalho. Estava conversando com o nosso comandante aqui tentando buscar algumas opções. Esse policial vai para a rua? Esse policial vai reforçar o policiamento na rua? Como é que fica o morador dessa comunidade? Eu tenho para mim o seguinte: o morador, o favelado - desculpa o termo - não quer o policial dentro da comunidade. O policial que está lá não quer ficar. Então, por que manter esse cara lá dentro? Por que vitimar tantas pessoas? Quantos colegas nós já perdemos mortos dentro da favela? E a troco de quê? A troco de inibir a sacanagem? Quem fuma maconha vai continuar fumando maconha. Quem cheira pó vai continuar cheirando pó. E o policial está de mãos atadas dentro da favela.\r\n\r\nEntão, vamos fazer um trabalho sério? Vamos estudar? São sete mil policiais que podem estar na rua trabalhando. Polícia para quem precisa. Eu acho que o morador da favela vive muito bem dentro da favela, do jeito que ele quer dentro da favela. A partir do momento que você começa a reprimir, você, de amigo, passa a ser o inimigo, você passa a tomar pedrada, tomar cuspe. Eu falo por experiência própria, entendeu? Não estou dizendo aqui que os depoimentos, o meu vale mais não. Mas eu vivi a realidade da ocupação. Então, quem está lá dentro está sangrando. Quem está lá dentro precisa de atenção. Quem foi vitimado precisa de atenção. Quantos colegas morreram e não se descobre os autores dos assassinatos? Marielle teve tudo. Em um ano, direcionaram uma equipe, quarenta policiais; e os mais de dois mil policiais assassinados? Muitos deles dentro de UPP?\r\n\r\nEntão, que fique essa reflexão para os senhores. O nosso comandante-geral, a gente está aqui para colaborar. Eu já falei para ele diversas vezes. A gente faz militância, a gente briga, a gente combate, mas a gente está aqui para colaborar. As demandas que a gente apresenta, somos ouvidos, atendidos nem tanto. Somos ouvidos. Então, durante os próximos quatro anos - espero que o senhor esteja lá no cargo -, nós vamos bater à sua porta.\r\n\r\nObrigado a todos. Um grande abraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Vou passar a palavra para... Qual o nome do senhor, por favor? Por favor, coronel.\r\n\r\nO SR BARBOSA - Boa-tarde a todos e a todas. E que Deus abençoe a todos e a todas. O Rosenverg, o nosso deputado, ele abençoa só os homens. Entendeu? É brincadeira. Sei que esse “todos” foi genérico.\r\n\r\nSenhor presidente, deputado Delegado Carlos Augusto, representando... Falando com presidente, o excelentíssimo senhor presidente, o excelentíssimo senhor secretário de estado de Polícia Militar, deputado Coronel Salema, deputado Gil Vianna, o Márcio... Infelizmente, não estão aqui os outros para continuar com essa... Ouvindo a plateia.\r\n\r\nEu quero dizer o seguinte: eu fui... Pertenci a algumas unidades, fui subcomandante lá do 12º. Lembro que o Coronel Salema passou por lá, e eu estava lá como subcomandante. Fui subcomandante do 22º. Fui subcomandante de Volta Redonda e comandante do Batalhão de Petrópolis por seis anos e quatro meses. Quando falo seis anos e quatro meses, hoje o comandante fica um ano, um ano e pouco, no máximo. Não é isso? Mas por que isso, que eu estou citando isso? A pessoa fala assim: não, o Barbosa esteve em Petrópolis, mas não esteve lá na Baixada, não esteve... Trabalhei pelo 15º até capitão. E na época em que o 15º tinha mil trezentos e poucos, era o efetivo. Só que tinham Magé e Petrópolis em que era distribuído, mas, com tudo isso, ficava mais ou menos em torno de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Com licença, coronel. Fazer referência à presença do deputado Anderson Moraes à Mesa. Obrigado.\r\n\r\nO SR. BARBOSA - Então, acontece o seguinte: quando eu comandei o Batalhão de Petrópolis, eu tinha cinco colunas de sustentação para o comando. Primeiro, adorava aquele programa, o Proerd. Dei muito apoio ao Proerd. Adorava aquele programa. Tinha um outro poder de sustentação. A outra coluna de sustentação era o serviço reservado. O meu efetivo era acrescido. Eu tinha quase cinquenta policiais no serviço reservado, na ocasião. Tinha o café da manhã comunitário. E tinha também o que é o serviço operacional. Então, eu tinha essas colunas de sustentação... Por que eu estou falando isso? Porque, quando eu fiz o curso superior de polícia, eu... O meu tema era...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Coronel, vou pedir ao senhor, só por causa do tempo, o senhor concluir, por favor. O senhor não fique chateado comigo, não. Obrigado, coronel.\r\n\r\nO SR. BARBOSA - Mas aí, o que acontece? Eu fiz o curso superior de polícia, eu fiz um estudo sobre a polícia comunitária em áreas em que não estava deflagrado ainda o crime organizado. Isso foi o trabalho. E, quando eu empreguei o trabalho lá em Petrópolis, eu fui fazendo o trabalho, com a polícia comunitária, café da manhã comunitário, com tudo isso. E chega uma hora que a redução da criminalidade foi muito alta. Foi muito... A redução foi tão lá embaixo, entendeu? Foi tão surpreendente, que apareceu na ocasião a doutora Ana Paula, que era presidente do Instituto de Segurança Pública, e ela queria saber como é que eu fazia aquele tipo de policiamento. E foi quando ela queria aproveitar a polícia comunitária para ser aproveitada no Rio de Janeiro. Aliás, eu não fiz... O programa da polícia comunitária era do coronel Cerqueira. O coronel Cerqueira, que é da Polícia Militar. Então, o programa era dele, mas eu achei... Ele já tinha extinto a polícia comunitária, já tinha extinto aquele tipo de trabalho. Eu resolvi empregar em Petrópolis porque eu achava que dava certo em Petrópolis, Friburgo e Teresópolis. Na área que era nossa. Não para o Rio de Janeiro. E foi quando a doutora Ana Paula ficou impressionada. Falou: não, isso vai ter que dar certo no Rio, não sei o quê. Vamos colocar isso no Rio. E resolveu criar o projeto-piloto da UPP lá no Dona Marta. Encontrando algumas vezes com o governador... Naquela época, felizmente, eu tinha liberdade de poder falar com ele. Eu falei: governador, não avança com esse projeto da UPP. Não avança porque não vai dar certo. Ele só dá certo em outras regiões, mas no Rio não vai dar certo. Muito bem, ele teimou com aquilo. Eu falei assim: ao invés do senhor fazer esse projeto de UPP, por que o senhor não faz o projeto de ocupação temporária? O que é ocupação temporária? É você criar um efetivo muito grande, você ocupa uma comunidade por um determinado tempo, tenta prender o traficante. Todos os traficantes daquela região, apreendendo as drogas e o dinheiro e as armas, ele fica totalmente descalçado. E abandona aquela comunidade depois que ele fizer tudo isso. Vai para outra comunidade, faz isso de novo. Então, paralelamente, se for fazendo isso, vai realmente tirando a arma, as drogas... Agora, o que aconteceu? Quando eu falei isso com ele, foi em 2008. Temos onze anos nessa caminhada aí. E eu sempre falei para ele que não daria certo as UPPs. Aí, teve uma ocasião, ele chegou lá, estava formando oitocentos policiais lá no CFAP. Ele chegou para mim e falou assim... Mandou me chamar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Coronel, eu vou mais uma vez... Me tornar indelicado com o senhor. O senhor me desculpe, mas tem mais dois minutos para encerrar. Está bom? Obrigado.\r\n\r\nO SR. BARBOSA - Aí, ele chamou mais uma vez: Barbosa, eu vou fazer... Com esses oitocentos homens, eu vou criar mais três UPPs. Eu falei: não, o senhor vai criar seis ou sete com esses outros, com esses oitocentos. Aí, ele: mas por que isso? Porque as outras comunidades vão querer outras UPPs. Outra comunidade vai querer outra UPP, e assim sucessivamente. E o senhor vai querer atender seis, sete, oito comunidades com os oitocentos policiais que o senhor acabou de formar agora. O senhor sabe por que isso? Porque o comandante-geral vai dizer “sim, senhor”, “sim, senhor”. Então, vai começar cada UPP com trezentos homens, daqui a pouco estaria com duzentos, daqui a pouco estava com cem. Aí, daqui a pouco tinha um DPO dentro de uma comunidade daquela.\r\n\r\nEu só quero dizer o seguinte: eu queria estender um pouco mais, mas estou tendo dificuldade até... Eu não gosto de falar apressado, não gosto mesmo. Eu prefiro nem falar. Eu não deveria nem ter levantado para poder falar. Mas falar apressado é muito ruim, muito ruim, que a gente quer expor direitinho, detalhadamente, a gente não consegue dizer. Só vou dizer o seguinte: comandante, o senhor realmente está começando a criar um parâmetro. Desde a época do coronel Wilton(?), que é um comandante-geral que eu realmente tive uma grande admiração, porque ele era muito operacional. E o senhor está nessa fase boa, de fazer um bom trabalho na Polícia Militar como operacional. Não precisa ficar arraigado àquela politicazinha de... Com medo de fazer alguma coisa que desagrade. O senhor não precisa desagradar ninguém. Só precisa fazer a consciência. E o senhor realmente hoje, o senhor está numa posição muito, muito fácil para isso. Dizer... Dou os parabéns para o senhor e parabéns também por essa comissão. Entendeu, presidente? Vamos ver se, na próxima, eu levanto primeiro para poder ter um tempo maior para poder falar com mais clareza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Obrigado, coronel. Eu peço desculpas ao senhor, peço desculpa a todos, mas nós acabamos nos estendendo demais, porque eu contava com quatro deputados e, graças a Deus, mais deputados vieram. Isso é bom para nós aprimorarmos nossos debates em relação à segurança pública. Será sempre assim. O coronel, que tinha agenda 11 horas da manhã, ficou até essa hora. Eu fico preocupado.\r\n\r\nEntão, peço desculpas a todos por ter nos alongado, mas o assunto é pertinente. Muito obrigado pela presença. Os assuntos... Esse assunto não será encerrado aqui nesta audiência. Eu acho que as coisas... É uma coisa muito séria que tem que ser apurada de forma gradativa e com apoio sempre ao coronel e aos parlamentares, que, de alguma forma, vão poder votar melhor sobre isso, logicamente com o apoio da população.\r\n\r\nNada mais havendo, encerro a presente, agradecendo a todos, na presença de Deus. Obrigado.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE \r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\n2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos onze dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às doze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados Delegado Carlos Augusto, Presidente; Coronel Salema, Vice-Presidente; Alexandre Freitas, Bruno Dauaire e Márcio Gualberto, membros efetivos; e Anderson Moraes, suplente deste órgão técnico; e ainda, dos Deputados Marcelo Do Seu Dino e Alexandre Knoploch. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, anunciando que a reunião destinava-se ao debate do Projeto de Resolução nº 816/2018, de autoria do Deputado Dionisio Lins, que “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PARÁGRAFOS 1º E 2º”, conforme edital de convocação publicado no Diário Oficial desta data. Prosseguindo, Sua Excelência teceu uma série de considerações sobre o tema e passou a palavra a cada um dos presentes, que puderam apresentar suas opiniões. Após longo debate, ficou estabelecida a elaboração de um parecer da comissão sobre o projeto, contendo todas as considerações aqui apresentadas, a ser encaminhado ao Presidente, Deputado André Ceciliano. Como nada mais houvesse a tratar, a reunião foi suspensa para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida, aprovada e segue assinada por mim, Ja ckeline Correa Marins, Secretária, matrícula 201.523-8; e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em onze de abril de dois mil e dezenove. Jackeline Correa Marins, Secretária, Matr. 201.523-8 Deputado Delegado Carlos Augusto, Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Vou convidar o deputado Márcio Gualberto para sentar aqui ao nosso lado, para que a Mesa não fique vaga, por favor. Queira se unir a nós, à gente. Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da segunda audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. O tema de hoje é o edital... Perdão. O tema de hoje é o projeto de resolução de autoria do deputado Dionísio Lins, Projeto de Resolução nº 816/2018, que altera a Resolução 810, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos seus parágrafos 1º e 2º. Esse tema é relacionado ao porte de arma, ao uso de arma de fogo nas dependências da Alerj, suas adjacências e principalmente em plenário. O deputado Dionísio Lins... Eu vou ler o artigo 238 aqui na sua redação original e vou ler também o projeto do deputado Dionísio Lins, que nós convidamos para estar aqui presente, e por algum motivo não pôde vir. Também convidamos o deputado André Ceciliano, presidente da Alerj, para ele estar aqui presente porque ele que solicitou esta audiência, no sentido de embasar o voto dos nossos colegas deputados em plenário, no sentido do que pensar em relação ao uso de armas na nossa Assembleia Legislativa. O artigo do nosso regimento diz o seguinte: “É proibido porte de arma de qualquer espécie nos edifícios da Assembleia e suas áreas adjacentes...”. Vocês podem reparar que o 238 não fala do plenário, mas ele fala da Assembleia e suas áreas adjacentes, que, logicamente, quando ele fala da Assembleia, inclui o plenário. “...constituindo infração disciplinar...”. E ele não fala se a infração é leve, média, ou se ele fala se é grave. Mas ele fala: “...constituindo infração disciplinar, além das disposições penais cabíveis o desrespeito a essa proibição, ressalvado o porte por servidores do Departamento de Segurança, quando em serviço, e o previsto no § 2º deste artigo”. Aí, vem o Dionísio e fala o seguinte: “É proibido porte de arma de qualquer espécie no interior dos edifícios da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro...” - ele coloca o Rio de Janeiro do lado da Assembleia - “...bem como no plenário...” - ele inclui o plenário - “...e suas áreas adjacentes, constituindo infração disciplinar, além das disposições penais cabíveis...”. Esse negócio todo. Aí, ele repete o artigo 238. Ele coloca aquele... Nesse artigo 238, o deputado Dionísio Lins coloca, além da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Estado do Rio de Janeiro. Ele coloca também o plenário e suas áreas adjacentes. Ou seja, se nós tivermos um deputado, como eu, no caso, delegado de polícia, eu vou ter que vir desarmado até nesse prédio aqui anexo. Até nesse prédio eu vou ter que ficar desarmado, porque, além de ele colocar Assembleia Legislativa, ele coloca plenário e suas áreas adjacentes.\r\n\r\nEntão, você fica completamente desarmado, mesmo tendo porte nacional. Com o Estatuto do Desarmamento, você tem que se desarmar. Algumas emendas, deputado Bruno...\r\n\r\nEu queria anunciar aqui a presença dos deputados Bruno Dauaire, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto e Coronel Salema... Perdão, eu teria que ter anunciado antes e até esqueci, por amor ao tema.\r\n\r\nAlgumas emendas colocam no artigo infração disciplinar grave. Ou seja, acrescenta uma nova palavra no sentido que, se o deputado ou qualquer outra pessoa entrar - repito - na Assembleia Legislativa, no plenário ou suas adjacências, ele vai constituir, ele vai perfazer, percorrer uma infração disciplinar grave. Mas ele não fica só aí. Ele tem dois parágrafos esse artigo 238, e um deles eu acho extremamente delicado. Ele, no primeiro, fala o seguinte: “Incumbe ao diretor do Departamento de Segurança e à Corregedoria, cada um no âmbito de suas atribuições, supervisionar a proibição do porte de arma.” Aí, não tem problema nenhum. Agora, o § 2º: “Verificada a presença do deputado portando arma no plenário da Assembleia, caberá ao presidente, aos membros da Mesa Diretora ou aos corregedores mandar revistá-lo e desarmá-lo, bem como tomar as providências cabíveis.”\r\n\r\nVocês imaginem o Marcelo do Seu Dino, deputado Marcelo do Seu Dino, policial militar, sempre andou armado, tem porte nacional, ser revistado e desarmado em pleno plenário. Como isso renderia frutos para a nossa, sempre ao nosso lado, imprensa!\r\n\r\nEntão, como seria esse ato? Bom, a nossa discussão central aqui, o presidente “Marcelo” Ceciliano nos pediu essa audiência, foi no sentido de a gente verificar o que nós achamos disso. Entendeu? O que nós achamos sobre porte de arma. Há uma emenda aqui, e eu estou fazendo um breve relato. Se eu estiver sendo rápido, por favor, vocês me corrijam, há uma emenda que diz - é até da doutora Martha Rocha - o seguinte... Ela fala o seguinte... É uma emenda que ela não tem eficácia, porque ela fala o seguinte: “É autorizado o porte de arma...” - ela vai para o 238, mudando o 238. “É autorizado o porte de arma no interior dos edifícios da Assembleia Legislativa do Rio somente aos deputados e servidores efetivos, comissionados e requisitados desta Casa de Leis que estejam autorizados pelo Estatuto do Desarmamento a portá-la, ressalvadas as vedações impostas pelo regimento.” Se ela faz uma referência ao regimento, fica tudo proibido de novo. Se tirasse esse finalzinho aqui, ela daria o porte de arma - perdão -, ela deixaria nessa emenda que as pessoas adentrassem na Alerj, no plenário e adjacências, que as pessoas adentrassem armadas, desde que elas tivessem o porte pelo Estatuto do Desarmamento. Mas, quando ela fala “ressalvadas as proibições, as vedações impostas pelo regimento”, ela joga as vedações do regimento em vigor, então... Está meio confusa essa redação. Está meio confusa essa redação porque essas vedações do regimento têm o § 2º, que ela não fez alteração.\r\n\r\nEntão, eu queria saber, por exemplo, do Marcelo do Seu Dino, das pessoas aqui presentes, do Coronel Salema, o que acham disso, dessa proibição, se essa proibição tem que ser só no plenário, se tem que ser em toda a Assembleia Legislativa, incluindo as suas áreas adjacentes.\r\n\r\nO que você acha disso, deputado Salema? Por favor.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Bom-dia, presidente. Bom-dia aos demais deputados, público presente aqui acompanhando esta sessão da comissão. Eu entendo o seguinte: alguns órgãos públicos aqui do Estado já estão limitando esse acesso. Eu trabalhei no Tribunal de Justiça e lá existem os portais de revista, mas existe uma sala para acautelamento. Aqui, o nosso caso aqui, o prédio, como é antigo, é precário, a gente sabe aqui das dificuldades, até porque o prédio novo está recebendo investimento maior. Não sei como é que vão ser as questões lá de controle de acesso. Mas, lá no TJ, o controlador de acesso é um contratado, é um civil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Tem até uma emenda, deputado Salema, no sentido de incluir mais um parágrafo para fazer uma sala de acautelamento.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Teria que ter, claro. Mas, para a gente, no caso aqui, os que tivessem porte ou aqueles que assim o desejassem teriam que ter uma garantia de que nós estaremos seguros também, não só os parlamentares, mas qualquer um que transitasse aqui na Casa.\r\n\r\nEntão, a gente sabe que hoje os acessos aqui não são restritos, a gente vê aqui... Apesar de existir o portal, não existe aquela revista efetiva, nem um local para acautelamento, mas acho, a princípio, no prédio novo lá, funcionando a pleno vapor, com todo o controle, eu acho que teria que ter uma limitação sim. Com exceção talvez do pessoal da Segurança, mas teria que ter os portais de segurança funcionando plenamente, aí teria que ter um local de acautelamento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Você fala no plenário?\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Não, seria lá, porque parece que o acesso lá vai ser um acesso único. Eu nem estive no prédio ainda, mas parece que você entra no prédio, já dá acesso ao plenário ou aos gabinetes. É um prédio só; então, seria um acesso só. Aqui, no momento, do jeito que a gente... Nossa realidade de hoje aqui na Casa, nós temos que ter dois controles, porque são dois prédios, e ainda tem o administrativo lá também. Naquele lá ainda tem... O presidente mesmo despacha lá.\r\n\r\nEntão, acho que se... O próprio Tribunal de Justiça, que tem um fluxo muito maior de pessoas, são três acessos; em todos eles há esse controle, mas apenas um local de acautelamento. Até um de nós, se for lá prestar depoimento, vai ser revistado no acesso, vai apitar, o policial aproxima e encaminha o policial lá para acautelar sua arma. Ele não entra no prédio armado, em momento algum, mesmo tendo... Já teve até algumas divergências lá. Tem inclusive um período que lá estive, mas há o local de acautelamento, e a revista é rígida. Se não pode, não pode. Nem canivete, aquilo tudo que a gente vê até nos aeroportos, lá também tem essa rigidez. Tem que ver também qual o nível de revista que nós faríamos aqui ou no prédio novo, como seria, ou nos anexos... Se a Casa também ia querer investir no equipamento. Nós teremos... Todos nós aqui, os frequentadores aqui, os parlamentares, teriam que ter uma garantia de que a gente estaria seguro também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - É isso que eu ia falar, porque o TJ, você tem uma revista eficaz, uma sala de acautelamento, mas você tem policiais militares nos corredores. E você tem, na porta do fórum, também policiais militares fazendo a segurança. Aqui no plenário, os prédios, além de você não ter uma boa eficácia, e eficácia em relação ao controle de entrada e saída, você não tem esse aparato policial que lhe garanta permanecer desarmado.\r\n\r\nQueria até me corrigir aqui, que, sem querer, eu falei “Marcelo” Ceciliano, é André Ceciliano. Perdão. Eu estou fazendo que você vire presidente. Entendeu? Acho que é sempre melhor para os amigos...\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Lá também tinha a Guarda Judiciária, que também era armada...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Se me permite um aparte, boa tarde, boa tarde a todos. Nós precisamos entender que nós estamos no curso de uma revolução cultural que já dura mais de 40 anos neste país. E esta revolução cultural em curso deu frutos podres. E um desses frutos podres é uma mentalidade desarmamentista. Esse projeto só tem razão de ser se ele se debruçar e disser que somente no plenário os deputados não podem ficar armados. Daí em diante, ele não se sustenta. Por quê? Porque ele não dialogou com a realidade. Esse projeto, como muitos outros semelhantes, não está dialogando com a realidade do Estado do Rio de Janeiro. Eu vou citar alguns exemplos. Nós tivemos um candidato a presidente da república, no auge da candidatura, com seguranças federais em torno, e, mesmo assim, um ex-militante do PSOL tentou matá-lo. Nós tivemos um fórum em Bangu que, mesmo superpoliciado, foi invadido por traficantes e uma criança morreu. Quem nos garante...\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Um policial militar também morreu, e a criança na rua. Salvo engano, uma bala perdida.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Um policial militar, também a criança, enfim... Quem nos garante que a mesma coisa, a mesma realidade, não acontecerá nesse prédio, uma vez que os seguranças não andam armados?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Como o senhor reagiria, deputado? O senhor, desarmado, o senhor, policial civil, muitos anos de carreira, entrasse um alucinado ali no plenário ontem, com aquela votação polêmica, ou uma votação sobre reajuste salarial, alguma coisa, entrasse um alucinado, saísse atirando em todo mundo, o senhor desarmado. Como é que o senhor reagiria?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Eu reuniria mais dois ou três deputados, cantaria a música do John Lennon e soltaríamos pombas brancas para ver se isso iria pará-lo... Eu iria fazer algum tipo de manifestação desse tipo para ver se daria certo. Mas isso não dá certo. Nós sabemos que não dá certo. Então, nós estamos vendo uma luta, uma luta inglória contra a realidade. Isso chega a ser insano. Se nós estivéssemos vivendo dias de sanidade mental nesse país, nós nem estaríamos debatendo sobre isso. Porque o que eu estou falando é o óbvio. Hoje eu fico muito feliz, senhores, quando eu consigo falar o óbvio. Porque hoje nós temos que repetir o óbvio, falar obviedades o tempo inteiro, senhor presidente. O tempo inteiro nós temos que chamar a pessoa e falar o óbvio para ela. É evidente que nós não podemos andar desarmados.\r\n\r\nOntem, eu vi, deputado Bruno, uma discussão tremenda, porque alguns deputados não concordaram que deputados, que seus pares possam andar armados. Ora, senhores, quem não quiser o porte e nem a arma, que não pegue. Isso me parece muito simples, não tem o que reclamar. Você não quer andar armado? Não requeira o porte.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Mas a pessoa além de não querer andar armado, quer desarmar os outros.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Desarmar os outros.\r\n\r\nEntão, temos esses problemas para tratarmos. E digo mais, duvido que a vereadora Marielle Franco teria sido morta daquela forma se tivesse três seguranças armados em um carro atrás, e de fuzil - eu duvido.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Duvido mais. Foi criticado o uso de sniper, não foi? Se tivesse um sniper ali, não deixaria ela morrer. Se tivesse um sniper em cada esquina...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Então, é a mentalidade desarmamentista que vai gerando suas vítimas. Se tivesse ali, muito provavelmente, ela estaria... até mesmo no carro dela, o cara ia pensar dez mil vezes antes de atentar contra a vida dela.\r\n\r\nNão podemos acolher esses projetos, diante... Nós ainda não estamos no paraíso. Vou contar uma novidade: aqui ainda não é o céu. Não estamos lidando com seres humanos perfeitos, bonzinhos. Estamos lidando com seres humanos, infelizmente, inclinados ao mal. E nós, muitas vezes, interrompemos; mexemos em interesses escusos aqui dentro dessa Casa, quando nos posicionamos em prol da sociedade.\r\n\r\nEntão, querer que o deputado não ande armado, não pode ser uma imposição, isso tem que ser uma opção. Quem não quiser, que não ande; mas quem quiser, que ande. Sou inspetor da Polícia Civil há 18 anos, nem na padaria em frente à minha casa desço sem arma. E desço com todos os carregadores possíveis. Agora, é opção minha; não posso querer que uma pessoa cerceie o meu direito. E tem deputados aqui que querem andar armados, porque se sentem ameaçados. Querem ter o direito de defender as suas vidas e a vida de seus parentes e amigos.\r\n\r\nQuem freia - terminando, concluindo - criminoso armado, quem para um criminoso armado não é alguém que esteja com pétalas de rosa na mão. Um dos problemas mais graves desse país é a hipocrisia. É uma outra pessoa armada que vai freá-lo. Em Realengo, naquele massacre, se aquele policial não tivesse entrado armado e tivesse matado aquele cara, ele teria feito outras crianças de vítima. O problema é quem segura a arma.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - O problema é esse. Toda arma é boa, ruim é quem a porta. A arma não atira sozinha.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - E, aí, vai ter todo um treinamento, vai ter que passar por todo um procedimento para adquirir. Vai ter que passar por psicólogo, vai ter que treinar. Se o cara não estiver apto, ele não vai ter arma. O deputado que também requerer esse porte e a arma, vai ter que passar por esse treinamento. Agora, concordo que ele não possa andar armado aqui dentro do plenário. Mas no seu entorno, cercear esse direito; e aí, concluo: quem vai garantir a segurança?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - É isso que estou falando, deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - O karatê, o jiu-jitsu, o cara vindo armado com fuzil? É difícil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - É isso que estou falando. O problema não é ele entrar armado em plenário, o problema é que nós possamos estar desarmados em plenário. Porque, para mim, o grande tema é o plenário. As áreas adjacentes, sinceramente, acho até uma tolice a pessoa que é autorizada pelo estatuto de desarmamento, que é uma lei federal, portar arma de fogo em qualquer lugar do território nacional e não poder portar ali no seu gabinete. Isso aí recebemos pessoas das mais diversas. Querem que o deputado receba todo mundo, e nós o fazemos. E aí para você receber todo mundo, você tem que ter uma garantia de que você possa se defender para uma pessoa que esteja lá acometida, uma pessoa que esteja de alguma forma alterada. Não sabemos se quem vai lá usa drogas ou se quem vai lá é uma pessoa que já atentou contra a vida de alguém e quer atentar contra a nossa, porque não tem um pleito atendido. Muitas pessoas que vão lá, vão para pedir. São pleitos de saúde, são pleitos estarrecedores.\r\n\r\nEntão, não tenho dúvida em relação às adjacências e a assembleia. Tenho dúvida em relação ao plenário, mas desde que, Marcelo, possamos estar em plenário com garantia de que não vai entrar uma pessoa desarmada ali. Nós vamos ficar à mercê dessa pessoa porque nos desarmamos.\r\n\r\nEntão, não quero ficar que nem o Rambo cheio de arma em plenário. É até uma coisa que se não for bem escondidinha, até uma pessoa que não gosta de arma, olha aquilo, fica incomodada, de alguma forma se sente mal. Não quero isso, Bruno. Só espero que as pessoas garantam a nossa segurança quando nos desarmamos em plenário; sou uma pessoa isolada, mas vou votar no sentido que a gente possa seguir o estatuto do desarmamento e andar armado em quaisquer lugares.\r\n\r\nNo fórum, que foi muito bem citado pelo Coronel Salema, tem uma garantia e segurança diferenciada; os detectores de metais funcionam. Vocês podem ir lá almoçar agora, você passa ali com um chaveiro e aquilo apta. Aqui, apesar dos esforços da nossa guarda, das pessoas que trabalham aqui, que são pessoas honrosas, pessoas que trabalham duro aqui todo dia, mas é um cotidiano de gente tão diferenciado que o cara às vezes não consegue olhar todo mundo que entra. Até porque os detectores não ficam posicionados de uma forma adequada para impedir que uma pessoa passe sem ser pelo detector.\r\n\r\nEntão, há muitas falhas para você desarmar as pessoas em todos os locais. Repito, não estou querendo ser... O que o senhor acha disso, deputado Bruno?\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Boa tarde, presidente. Pegando aqui um gancho no que disse o deputado, acho que sou um exemplo claro dessa facultatividade em relação ao porte de arma. Ontem, me posicionei favoravelmente ao porte de arma para os deputados estaduais; conversei com vários deputados estaduais que relatam a mim as ameaças que sofrem pelo exercício da sua função como parlamentar. E votei favoravelmente, e sou um parlamentar que não tenho vontade de ter uma arma. Mas, conversando com outros parlamentares, achei por bem que esses parlamentares que se sintam ameaçados pelo exercício da função, e eles são deputados estaduais; os juízes têm condição de ter arma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Com licença, Bruno. Vou pedir silêncio, por favor, para que a gente possa escutar o deputado Bruno aqui.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Os juízes têm condição de ter arma - o porte de arma -, requer aquele magistrado que deseja. E eu, como advogado, já fiz inclusive audiência com juíz portando arma. Não sei como hoje está, mas já fiz audiência no próprio Fórum de Macaé.\r\n\r\nEntão, sou um exemplo claro que embora defenda armar o deputado estadual que se sinta ameaçado, eu próprio sou da Comissão de Segurança, enfrento vários outros temas, acho que não tenho condição de ter uma arma. Primeiro que sou horrível de tiro; e, segundo, que acho que não preciso. Então, sou um exemplo claro disso.\r\n\r\nDeixando muito claro que ontem essas emendas, na verdade, essa subemenda, serviu de álibi para aqueles que não tinham coragem de votar contra os servidores públicos e aproveitaram as subemendas para usar de desculpas para votarem contrário aos servidores públicos. E esta Casa vai ver nos próximos dias quem vai judicializar essa questão. Vocês esperem que serão parlamentares que, infelizmente, quando não ganham, recorrem ao Judiciário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - O que é uma pena, não é, deputado? Porque reclamam tanto na interferência da judicialização das questões parlamentares e os deputados não conseguem perder uma votação e respeitar o voto alheio. Acho que as pessoas podem se insurgir, ou fizeram em plenário, mas que respeite o voto alheio.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Exatamente.\r\n\r\nEntão, queria fazer essas considerações preliminares em relação à votação de ontem, porque tem muito a ver com o tema que a gente está tratando hoje aqui.\r\n\r\nComungando das palavras do presidente, acho que “adjacências”, isso fere até o princípio constitucional do poder de ir e vir das pessoas que possuem a legalidade e a legitimidade de ter o porte de arma respaldado por uma lei federal. Então, acho que aqui isso é indiscutível. Acho que o grande tema que a gente tem que tratar aqui é se o deputado deve ou não portar uma arma dentro do plenário. Existem discussões acaloradas, mas acho que aquele que possui porte passa por um processo muito específico de treinamento qualificado, o que acho que a gente tem que tornar isso muito claro porque acha que: ah, deu arma... Parece que amanhã o deputado vai lá comprar arma ali na esquina e vai botar arma... Não é. Acho o seguinte: passando por todo esse procedimento que é necessário dentro da Polícia Federal, dos órgãos de controle, eu, particularmente hoje, a não ser que me tragam argumentos que possam me fazer mudar de ideias, porque eu também posso ser convencido do contrário, acho que o mesmo argumento que usei aqui em relação a segurança dos parlamentares, embora eu não queira o porte de arma, mas o meu voto foi pela segurança dos parlamentares, também uso esse mesmo argumento para o porte de arma dentro do plenário. Se não tivermos um respaldo da segurança dos parlamentares dentro do plenário, seja por qualquer fato, porque o fato atípico acontece e a gente só vai dizer que ele foi atípico depois: nossa, entrou alguém aqui e matou todo mundo... Então, depois que o caldo entorna que é o problema.\r\n\r\nÉ o seguinte: se nós parlamentares tivermos dentro do plenário a segurança devida, a garantia de que a nossa integridade física vai estar garantida, não tenho problema algum em dizer que não há necessidade de termos porte de arma dentro do plenário. Agora, a partir do momento que enfrentamos uma realidade de inúmeros vícios da própria fiscalização aqui dentro da Casa; hoje, qualquer um pode estar armado aqui, não posso dizer que estamos em segurança.\r\n\r\nEntão, hoje infelizmente, vou me sentir mais seguro com o Delegado Carlos Augusto, que passou por um processo de qualificação para ter o porte de arma, armado, do que o Delegado Carlos Augusto desarmado. Mesmo sabendo que ele é bom de briga, não vai resolver o problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Isso sou mesmo.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Então, queria fazer essas considerações. Acho que essa discussão tem muito a ver com o novo prédio que a gente vai estar exercendo a função, porque não há de se falar em segurança sem ter conhecimento do espaço que a gente vai atuar. E, aí, através desse novo espaço que essa comissão tem que conhecer, já faço até uma sugestão ao presidente que esta comissão, que é a Comissão de Segurança, junto com o comando da Casa, que tem o coronel Maffei à frente, possa fazer essa fiscalização, porque acho que esse debate precede essa fiscalização de qualquer maneira. Queria deixar essas considerações aqui e pedir desculpa pela minha saída, porque tenho que sair.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Bruno, ótimo; ainda bem que você veio. Considerações importantíssimas. Forte abraço. Assinou a presença, Bruno?\r\n\r\nPois não.\r\n\r\nO SR. MARCIO GUALBERTO - Presidente, só dando continuidade a tudo isso que o deputado Bruno Dauaire nos trouxe, acho que seria muito importante também que os seguranças andassem com armas de baixa letalidade, além de armas letais. Então, acho que seria muito importante essa discussão, porque aí eles teriam discernimento de qual delas empregar no momento grave, caso esse momento ocorra; caso esse momento apareça. Acho que essas armas de baixa letalidade também poderiam fazer parte do arcabouço da segurança aqui desse prédio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Ótimo.\r\n\r\nDeputado Marcelo, faça as suas considerações, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Boa tarde, nobre presidente, meu comandante Coronel Salema, meu companheiro de partido também, Márcio Gualberto, a todos os presentes boa tarde, eu início falando uma única palavra: prevenção. Se não tivermos prevenção vai acarretar em vários relatos como alguns colocaram, e acima de tudo, não é o que está acontecendo, eu hoje, nesse projeto que vem aí não concordo em nada, porque detectores não se pode passar, cautelar é impossível, não tem como, como você vai deixar uma arma com o cara que está desarmado e tem um cadeadinho?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - E te revistar em plenário e te dar uma dura, uma geral...\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Muito constrangedor, o policial, aqui nós temos quatro policiais, dois militares e dois civis; e, de repente, chegar: vou te revistar, deputado. Isso é muito constrangedor, na realidade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Quem não tem porte, como é que quem não tem porte vai pegar a sua arma de você? Porque né, é crime, quem não tem porte.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - O que diz a lei do porte? Dar, ceder, transportar...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Se eu estiver armado, você pede para eu sair, porque você não tem porte, como é que você vai guardar a minha arma?\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - E eles falam que não tem porte, então quer dizer, um absurdo, tudo isso que acontece, a nossa segurança, Polícia Legislativa e outra polícia sem arma? Como é que a polícia fica sem arma? Polícia Legislativa. Polícia sem arma para mim não é polícia, é uma guarda. E, infelizmente, e eu quero relatar aqui, presidente, o fato de que nós falamos muito aqui com relação ao plenário. Nós tivemos uma audiência pública da Cedae - e não vou negar não, eu me preparei para me jogar para trás, foi uma discussão muito calorosa e em certo momento um senhor, graças a Deus uma pessoa de bem, mas me chamou muita atenção, porque nós temos um olhar muito diferenciado das demais pessoas, e eu senti que aquele senhor estava muito exaltado e ele começou a esbravejar e a chorar, e ele estava do lado do presidente da Cedae, e eu falei “Jesus”. E a primeira coisa que me veio na cabeça é se esse cara estiver armado, ele vai meter a mão na arma e se ele começar a dar vai acabar pensando em mim. Eu estou falando sério, não estou brincando não, se você visse como o rapaz, como o senhor estava, mas graças a Deus ele é uma pessoa de bem. E se é uma pessoa que foi com má intenção, com aquela coisa que está acontecendo de suicídio, pessoas se suicidarem, pessoas matarem as pessoas... Estão matando por nada, que dirá as pessoas que teve gente perdendo salário de 80, 70, 60 mil; porque fala da vida da família da pessoa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Eu queria lembrar a vossa excelência que no artigo 238 do nosso regimento, é proibido o porte de arma de qualquer espécie, nem um canivete você pode andar, você tem que se jogar se você tiver nem um canivete, não pode.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Eu na realidade me posicionei assim...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - E a cadeira é fixa, não é? Não dá nem para você correr. O Márcio ainda é magrinho, você e eu não sei, Salema não consegue até pela idade, não consegue mais, Salema seria a primeira vítima.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Mas, presidente, eu me preparei realmente, eu não sabia, eu não conheço, para uma ação automática, para um movimento que fosse levar, que estivesse armado e fosse sofrer algum tipo de risco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Foi assim mesmo?\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Foi, mas a pessoa é de bem, graças a Deus e quero aliás ressaltar isso aqui porque, e pedir para que não coloque algumas coisas que a gente está colocando aqui, mas coloque na íntegra, e não pequenos trechos.\r\n\r\nEntão, quero ressaltar, o Coronel falou sobre o fórum, e eu quero voltar, Coronel, eu não me lembro a época certa, lá no Fórum de Bangu, o senhor lembra desse fato? Aquele policial que morreu, o Oliveira, não me lembro se ele era soldado ou cabo, morava atrás da minha casa, meu amigo, trabalhou comigo no 15° Batalhão. Elementos entraram, vagabundos entraram no fórum, não foi isso? E matou esse policial. A sorte foi alguns policiais que estavam lá para depor e, prontamente, se eu estiver errado, pode me corrigir aqui, também foram lá e trocaram tiros com esses elementos.\r\n\r\nEntão, você vê que a segurança por mais, por isso que eu comecei com prevenção, a gente tentando prevenir para não acontecer, mas, infelizmente, é uma realidade, hoje se chegar ali, no local que você está no seu gabinete, você está tranquilo, está em paz, chega e fala : ah eu quero falar com o deputado. Nós, como sempre atendemos a população, várias pessoas que nem conhecemos, e chega ali e você faz o quê?\r\n\r\nEntão, é um absurdo hoje querer imitar, aqui são quatro policiais, dizer que não podemos entrar armados do nosso gabinete, isso é um absurdo, não tem como. Isso não pode de forma alguma existir, agora, foi falado aqui muito bem pelo Gualberto, e por todos aqui, por que que o deputado não pode andar armado. Infelizmente, eu posso falar uma coisa aqui? Alguns políticos eles querem crescer subindo nas nossas costas, é lamentável, ontem eu fiquei muito triste quando foi falado que a “bancada da bala” não se encontrava, eu sou da “bancada da bala” mesmo. Comigo não tem história, é bala na cara de vagabundo! E quando foi falado que a “bancada da bala” não estava lá. Mas eu estava lá gente, eu acho que nós somos do PSL que levam o título de “bancada da bala”, então, nós estávamos.\r\n\r\nEntão, é um absurdo, você vê que eles querem crescer de qualquer forma subindo nas nossas costas dizendo que não estávamos lá, nós estávamos sim, e vagabundo tem que trabalhar mesmo e muito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - E outra coisa, deputado Marcelo, eu queria que as pessoas aqui compreendessem, porque esse é um tema que desrespeito não só a nós, como desrespeito aos funcionários dessa casa, as pessoas que frequentam essa casa, porque nós temos que zelar pela segurança de todos, somos pagos para isso, inclusive. Queria que vocês soubessem que é muito difícil de alguma forma você exercer o seu mandato relacionado a segurança pública, quando eu me elegi, o que eu mais prometi foram questões a segurança pública. E você só conhece segurança publica, Salema é mais experiente que eu na polícia, se você andar de noite no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, o deputado que hoje, ele quer participar de alguma demanda investigativa no sentido de alguma localidade, se alguma localidade está sendo policiada ou não, se ali há um perigo maior ou não. O comércio, por exemplo, na 28 de setembro, eu estive lá ontem para ver o comércio todo fechado de noite, lugar que era um lugar boêmio que muitos empregos eram gerados ali, então você só consegue se deslocar para você avaliar se você vai conseguir ou não realizar as suas promessas, você tem que tentar. Você vai avaliar, você vai completamente desarmado, é difícil isso como deputado, os deputados que são relacionados a área da segurança, sinceramente, é necessário sim o porte de arma, não é só nessa Casa não, porque eles tem que andar, tem que se locomover e as demandas relacionadas à segurança são demandas que expõem a um certo risco. E esse risco, tem que ser um risco que ele tenha condições de se defender, você tem que ter condições de se defender. Não, não vou, sou relacionado à segurança, mas não ando à noite, não tenho porte de arma, não vou ali à noite porque ali é perigoso. O deputado tem que ir, deputado Marcelo.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Com certeza\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Então, é difícil você chegar... Por exemplo, o Knoploch. É uma pessoa que faz vídeos de noite na rua, um cara que, não vou falar de mim, não vou falar da gente, mas vou falar de uma pessoa, porque, senão, vai parecer que a gente está falando em causa própria. Não é policial, ele tem porte de arma particular, que eu sei, mas supondo que vença o porte dele e ele não consiga renovar, porque não depende só dele, esta Casa aqui garantiria a ele o exercício dos vídeos, das demandas investigativas pleiteadas pela sociedade, garantiria que ele pudesse se defender e andar à noite em locais perigosos para ver o que a população está precisando, está entendendo?\r\n\r\nEntão, assim, são critérios, Marcelo, são critérios...\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Presidente? Vou colocar uma coisa aqui\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Consignar a presença do deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu fico olhando o pessoal do PSOL, falar bem, ser enfático e direcionar, eles falam tanto em desarmamento, mas eles adoram um policial do lado bem armado, meu Deus do céu! E detalhe, alguns têm muito mais do que nós temos. Eu, por exemplo, eu parabenizei a Polícia Militar, o coronel Melo, quando foi lá e fez aquela excelente ação e livrou a população daquele marginal do Comando Vermelho. Você imagine hoje se eu batesse na mão de um cara do Comando Vermelho? Meu Deus, vão querer brincar comigo... E, lamentavelmente eles, adoram várias armas os protegendo, mas a população em si não pode ter uma para se proteger. Uma apenas. Aí, é mole.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Consignar a presença do deputado Anderson Moraes aqui conosco, obrigado pela presença, deputado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Aí é muito fácil, presidente, você ter vários policiais em volta te protegendo e em contra partida a população não pode se proteger, então, quer dizer que, um absurdo as atitudes que eles fazem, a forma como eles conduzem, alguns, não são todos conduzem o seu mandato, eu respeito muito, sou um cara muito respeitador, gosto de respeitar as pessoas. Mas, eles também têm que passar a respeitar também, e deixar algumas coisas, se você não quer, como foi muito bem colocado aqui, se você não quer, deixa quem quer ter.\r\n\r\nHoje, Gualberto, só para eu concluir aqui, te peço desculpas, eu ando com policiais, e alguns andam com policiais, e eu fiquei um tempo, por um erro meu, uma falha minha, e andava desarmado, era horrível. E eu tive que andar desarmado por um tempo, porque deu problema no meu CRAF(?); e automaticamente eu ficava: Jesus como é que eu vou fazer? Entrei em um arrastão, os caras desceram e eu fiquei: pô, o que eu vou fazer? Vou fazer como? Agora, se tiver, eu entro junto com eles, não tem esse negócio comigo não, eu sou policial, estou deputado, sou policial; e pronto sempre para ir para a guerra, para a batalha em prol da minha vida e em prol da vida da população e de quem seja. Agora, nós temos que resguardar as pessoas da possibilidade realmente para as pessoas poderem ter suas armas, quem quer.\r\n\r\nO que foi muito bem colocado, não é simplesmente o deputado aqui quer comprar, e eu vou lá e vou comprar, igual vai se comprar um carro não, porque é uma arma também, é uma arma, e que mata as vezes muito mais do que um fuzil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Verdade, eu sou a prova disso.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Então, automaticamente é uma realidade, então tem que se repensar isso aqui porque é complicado até no plenário como eu coloquei aqui, nós estamos totalmente a mercê das pessoas até no próprio plenário, eu me senti mal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Deputado, eu iria sugerir, eu vou sugerir, uma emenda que ela é muito parecida com a emenda da doutora Martha Rocha. Que ela falaria assim... Ao invés dela falar que é proibido na Assembleia Legislativa, como o artigo 238 fala que é proibido na Assembleia Legislativa e adjacências. Eu ia e vou falar que é permitido na Assembleia Legislativa e adjacências desde que a pessoa esteja autorizada pelo Estatuto do Desarmamento a portar arma de fogo.\r\n\r\nEntão, ficaria mais ou menos da seguinte forma: autorizado o porte de arma no interior dos edifícios da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, somente aos deputados e servidores efetivos, comissionados e requisitados desta Casa que estejam autorizados pela lei 10.826 de 2003, Estatuto do Desarmamento, a portá-la. É isso que eu iria sugerir, porque o plenário, se tiver gente lá armada protegendo a gente, não me incomodo, mas nós hoje não temos isso, isso é uma realidade, entendeu? E a emenda dela, trocando algumas coisas, é uma emenda muito boa, entendeu? Que garante quem tem porte pelo estatuto de desarmamento, que é uma lei federal e o regimento inclusive vai de encontro a essa lei, vai contra essa lei. E tirar esse § 2º, que diz que se o cara estiver armado ele pode ser revistado desarmado em plenário, que é um esculacho para qualquer ser humano, principalmente para um deputado estadual.\r\n\r\nRepito, deputado Anderson estava aqui, Alexandre estava aqui, entendeu? E você não pode verificada a presença do deputado portando arma no plenário da Assembleia caberá ao presidente e aos membros da Mesa, e ao diretor, aos corregedores, mandar revistar e desarmá-lo, bem como tomar. Eu queria saber quem vai fazer isso, vocês estavam aqui presentes, queria saber quem vai fazer isso, porque se você me desarmar, você tem porte?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu sou CAC(?).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Beleza. Mas tem porte? Se você me desarmar, quem vai segurar a minha arma? Você não tem autorização, como é que o presidente, de repente, ele não tem autorização, ele vai me desarmar?\r\n\r\nEntão, esse artigo é um artigo extremamente vexatório, por que não colocam aqui nesse parágrafo, não coloca: se for verificada - se for proibido - a presença do deputado portando arma de fogo, vai acompanhar uma pessoa até a sala de cautela, para que possa, entendeu? E não desarmar no plenário, porque só tem imprensa, gente, isso é coisa de maluco. Como vai fazer? Vai levantar os braços, vai botar a mão assim? Como é que vai fazer? Vai entregar a arma na frente de todo mundo? Como você vai fazer para desarmar a pessoa? Eu me recuso a desarmar uma pessoa que tem porte, entendeu? Eu não vou fazer isso com o colega, eu me recuso, vou chegar no colega e falar: queira me acompanhar, por favor?\r\n\r\nEntão, assim, o parágrafo é de uma insolência e de uma... Imperioso. Você vê que é para te humilhar, é irreal, nos dias de hoje - o deputado Márcio foi perfeito, ele é irreal.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Ele não dialoga com a realidade, deputado Alexandre, o senhor não estava aqui, mas era isso que nós estávamos chamando a atenção. Há 18 anos na Polícia Civil e o doutor Carlos sabe disso, deputado Coronel Salema, deputado Marcelo sabe disso e Anderson também. Pessoas já foram mortas com faca, pessoas já foram mortas com fronha, pessoas já foram mortas com fronha, pessoas já foram mortas com corda e cadarço de tênis. Se a gente continuar nessa linha, daqui a pouco vai ter projeto de lei para proibir o uso de faca, uso de colher, uso de fronha, uso de corda.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - No Estado do Rio já é proibido andar com faca na rua.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Então, daqui a pouco você vai ter uma mentalidade tudo, o problema é o ser humano, novamente é o ser humano despreparado e que nós temos que nos centrar nesta realidade. Essa mentalidade desarmamentista, como eu já falei, não se sustenta em contato com aquilo que nós estamos testemunhando nesse país, mais de 60 mil homicídios por ano e tudo mais. Pessoas assaltadas, mulheres estupradas, eu também sou favorável que as mulheres tenham acesso a armas não letais, a armas de fogo, que a mulher que não quiser, tudo bem, quantos estupros eu não peguei em que e o cara conseguiu estuprar a mulher fingindo estar armado, a mulher na rua sozinha sem ninguém entra em pânico ou não sabe o que fazer, o cara pega pelo braço arrasta, coloca no carro e estupra. Se aquela mulher tem uma arma de fogo ela dá um tiro nele ou então, a arma não letal, ela o paralisa, e ali acabou história. Mas, infelizmente isso ainda não é permitido, a gente tem que repensar esses assuntos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Eu vou além, aqui tem caixa eletrônico, aqui tem caixa eletrônico, tem abastecimento de caixa eletrônico, e querem desarmar todo mundo, eu não entendo como que as pessoas não viram isso ainda! Isso aqui tem agência de banco, têm dinheiro aqui dentro como é que pode desarmar todo mundo? Porque os seguranças não têm arma, se eu me desarmar... Entendeu? Como é que faz? É uma coisa surreal.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Só concluindo.\r\n\r\nEntão, quantos casos de Lei Maria da Penha eu não peguei, que eu prendi o autor. Não, é muito machão para bater em mulher, muito; mas se aquela mulher tivesse uma arma não letal, eu duvido, porque quando a mulher arrumou um companheiro, ele parou, ele nunca mais procurou, o cara foi lá e: olha só se tu ver para bater na minha mulher ou ameaçar, eu parto para dentro de você. O que era macho deixou de ser macho, na hora.\r\n\r\nEntão, tem que se entender isso, a mulher que não quiser tudo bem, ela não vai requerer, mas tem que ser colocado à disposição, para que possa se defender, pô. Mais uma vez, nós não estamos dialogando com a realidade, não estamos dialogando com a realidade, deputado.\r\n\r\nEntão, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Bom, antes de mais nada queria pedir desculpas pelo meu atraso, mas eu estava na CPI da Previdência; queria aproveitar para elogiar a belíssima gravata do Marcelo, espetacular. (Risos)\r\n\r\nBom, eu concordo com a questão, com a questão do armamento, eu acho que a gente vive uma falta de noção com a realidade, mas, porém, no entanto, contudo, eu acho que o deputado não tem que estar armado em plenário. Eu acho que se entrar no plenário tem que acautelar arma. Como que a gente vai fazer isso é algo a ser pensado, tem que ter uma sala de acautelamento, mas eu não vejo como razoável que deputados andem armados em plenário no meio de debates, etc. Não acho que isso seja razoável. Mas eu também não acho que qualquer outra pessoa pode impedir de transitar pela alerj diante de um detector de metal que não funciona, seguranças que não estão armados, então, não faz sentido a gente se desproteger diante de uma total incapacidade de outros protegerem a nós.\r\n\r\nEntão, só fazer essa ponderação eu acho superválido, também discordo da forma como está redigida esse artigo, acho que o deputado que é pego armado dentro do plenário ele tem que sim responder no conselho de ética, porque ninguém aqui a criança, se existe a redação não é para entrar ponto.\r\n\r\nMas, também fazer revista e levantar os braços...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - O problema que a gente está falando aqui, é que eu acho que em plenário em uma discussão é acalorada não é?\r\n\r\nE você começa gesticular e se alguém olhar a arma, eu não sei se alguém pode sentir intimidado, eu tenho minhas resistências realmente ao plenário, mas desde que no plenário eu tenha uma segurança que nos garanta ficar ali desarmados.\r\n\r\nO SR. MARCIO GUALBERTO - Concordo 100%\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Foi o quadro que eu coloquei desde o início, são dois cenários o atual que não tem garantia nenhuma e um posterior...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - É porque o deputado Alexandre não pegou, mas essa ponderação foi feita. Havendo por parte da Casa uma segurança armada e bem equipada, não há por que o deputado estar está dentro do plenário armado. Mas uma vez que esta segurança por algum motivo não nos dê essa tranquilidade, então, o deputado, aí sim, fica a cargo dele estar armado ou não dentro do plenário, essa ponderação foi feita.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Eu acho que nós estamos de acordo no sentido que nós de adjacências sem ser no plenário na própria Assembleia Legislativa, desde que autorizados pela lei, o Estatuto do Desarmamento, entendeu? Eu acho que não tem dúvida em relação a isso, não é? O único problema está sendo o plenário, que ainda não nos garante a segurança de nós andarmos sem segurança, arma de fogo.\r\n\r\nDeputado Anderson, quer falar alguma coisa para enriquecer o nosso tema?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Só pedir desculpa que eu vou ter que me ausentar aqui tá?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Nós já vamos encerrar 13:30 horas, faltam oito minutos, aí eu vou liberar, mas se você quiser escutar o deputado Anderson, faltam oito minutos só, você quer almoçar.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não, eu não vou almoçar, chefe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Você é magro de ruim.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Boa tarde a todos, primeiramente, eu gostaria de pedir desculpas pelo atraso, eu também estava na CPI do Rioprevidência, eu acho que ontem nós temos uma vitória muito muito importante aqui dentro dessa Casa, quando se trata de falarmos do armamento, da gente. Eu sou armamentista e eu sou a favor que todas as pessoas de bem tenham uma arma. Acho que é importante o que vocês ressaltaram no sentido de nós aqui dentro do plenário. Se tivermos uma retaguarda e pessoas experientes armadas eu também acho que não tem necessidade nenhuma de ter o armamento dentro do plenário de deputados, até achei muito bacana o que o doutor Carlos falou com relação a pessoa achar que está querendo intimidar ou coisa parecida.\r\n\r\nEntão, é isso, eu sou a favor mesmo, sou a favor inclusive que se o armamentismo ganhar um corpo - e realmente a gente conseguir fazer o que o nosso presidente Jair Bolsonaro prometeu... Graças a Deus, em 100 dias de campanha ele já conseguiu já conseguiu realizar 20%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Dá licença só consignar a presença do deputado Knoploch, seja bem-vindo, deputado.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Armamentista Alexandre Knoploch.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. - Ele quer desarmar todo mundo...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. - Já devidamente citado, nessa comissão...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. - Eu sei que algumas pessoas e eu sei que algumas pessoas são contra isso, mas na verdade não deveriam, eu acho sim que a pessoa que é do bem que possui uma arma e que ela cometeu uma brutalidade por algum motivo eu acho que é banal.\r\n\r\nEu acho que ela tem que ser punida ao extremo e também acho que ela não tem que ter direito à progressão de pena ou qualquer coisa desse tipo, mas é muito importante e ontem o que aconteceu aqui dentro foi uma vitória muito muito legal, é isso aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - É uma pena que os vencidos, de alguma forma estejam falando inclusive por meio da opinião pública em judicializar a questão de ontem. Ganhar no tapetão ou de alguma forma suspender os efeitos da votação, onde o processo de legislativo foi todo respeitado foi ganho no voto. É uma pena que a nossa Casa fica enfraquecida com pessoas da própria Casa, não é? Engraçado, fazendo um movimento no sentido de desmoralizar as decisões aqui tomadas, é uma pena isso, fico muito triste, porque as pessoas não percebem, deputado Knoploch, que quando você desmoraliza essa Casa todos nós somos desmoralizados. E a judicialização, a mudança dos votos que foram conquistados de forma correta democrática, e se respeitando o devido processo legislativo, quando você pega isso e joga isso no lixo, você pega o nosso serviço e coloca em submissão, nosso trabalho em submissão a outro poder, que é o poder jurisdicional, o Poder Judiciário. Eu acho que nós mesmos nos enfraquecemos, mas as pessoas não percebem. Eu percebo isso na polícia também, os próprios policiais pecam; e não são poucos os pecados, eles, infelizmente, conseguem fazer com que a Casa perca força, não é? E é por isso que surge, por exemplo, no Ministério Público, instituição razoavelmente nova, ganhando força - porque se o táxi funcionasse bem não existiria Uber não é? Se a polícia funcionasse bem, não existiria...\r\n\r\nEntão, você acaba fazendo existir determinadas outras coisas, porque as que estão aqui não funcionam bem ou tentam falar que não funciona bem, o que não deixa de ser uma sabotagem. É uma sabotagem a si próprio, mas a ignorância é muito atrevida, Ruy Barbosa diria: a ignorância é muito atrevida, entendeu? Para aparecer na televisão, no jornal...\r\n\r\nO SR .MÁRCIO GUALBERTO - Nós respeitamos não é, deputado? Até porque nós vivemos em uma democracia. As opiniões contrárias, divergentes, elas são saudáveis, mas nós também estamos nesse mesmo contexto de divergir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Vai ser muito difícil eu não respeitar um colega aqui, a opinião de um colega, eu acho que todo mundo tem direito a opinião, por isso que eu não aumento tom de voz, que eu não faço nada, porque eu respeito a opinião, mas eu posso falar que eu não concordo com a opinião. Mas eu não concordo aqui dentro, eu debato aqui dentro, eu não concordo levando para os outros em um perfeito choro de criança que perdeu entendeu? a comida, eu não concordo aqui dentro, eu brigo para dentro não desmoralizo o nosso voto não. Se a gente perder isso aqui, nosso voto porque que nós estamos aqui?\r\n\r\nDeixa o Judiciário legislar, não é?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, eu gostaria só de consignar de uma breve opinião. Ontem nós aprovamos nessa Casa uma vitória até emocionante, não é? O porte de arma aos degaseanos e na subemenda também aos deputados; e a gente, eu tenho sido questionado de ontem até hoje o porquê disso. Se o deputado é extraterrestre, se ele vem de outro mundo. É até engraçado que nesta legislatura talvez a maioria da Casa tenha mais costume com arma de fogo do que a outra parcela, nós temos aqui, eu sou instrutor de tiro, o deputado Alexandre ele é CAC(?), ou seja, atirador esportivo, Coronel Salema da Polícia Militar, vossa excelência é Polícia Civil, Gualberto é Polícia Civil o Anderson também já teve prática, enfim, só que eu gostaria de lembrar que não é fácil você ter exercer o seu mandato aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Eu falei isso aqui antes de você chegar, se você anda de noite. Como é que você vai andar de noite, pesquisando os problemas da sociedade se você não pode se defender, eu falei antes de você chegar, eu falei isso, que os vídeos à noite...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu tenho eu tenho 19 ameaças de morte registradas, tá? Dezenove.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Combina quando você mora na Tijuca que lá é 19ª, fica tranquilo, se você receber a 20ª, você tem que ir para Vila Isabel.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Na 18 eu estava ali na Satamini, agora vou ter que mudar. (Risos)\r\n\r\nMas, isso é muito grave, porque a gente tem um acordo junto à Polícia Militar, junto à Polícia Civil de não onerar os membros daquelas casas pedindo cedendo policias para fazer escolta para os deputados. Óbvio que tem uns tem dois, eu até confesso que eu tenho mais eu tenho quatro hoje por causa dessas ameaças, mas eu não vejo nada de extraterrestre ou alguma coisa supervantajosa. Acho até que sim necessário, ontem eram meia-noite, eu e mais dois agentes né, a gente conseguiu evitar um possível assalto ao mesmo, no mesmo, na mesma área uma árvore caiu no meio da rua, graças a Deus não vitimou ninguém, a gente que fez o balizamento da rua. Imagina eu mais dois ali mandando os carros irem para o lado e para o outro até chegar os Bombeiros.\r\n\r\nEntão, esse é o nosso trabalho, o trabalho do deputado é servir a sociedade, nós somos 24 horas isso, então, eu queria só registrar que foi uma grande vitória, mas principalmente pelos degaseanos. Como eu disse ontem, são sementes do mal, o pessoal vir com essa ladainha de que é que menor, a maioria ali são sementes do mal, não vão servir para nada na vida, nada, nada. E aí tem um agravante, que hoje dos 18 aos 21 que estão lá são mais perigosos ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Você já viu bandido se aposentado se aposentar, deputado? Não, bandido não se aposenta tem uma média de vida de 20 e poucos anos.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - O Fernandinho vai se aposentar, porque ele vai ficar o resto da vida lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - O degaseanos, ele pega toda a vida do marginal, se vocês pensarem bem; ele pega toda a vida do marginal, entendeu? O CIAP(?) pega quando normalmente ele já está preso aqui, no final de carreira. Pode pensar nisso, pensa nisso que eu estou te falando, agora isso que você está falando, eu falei tudo aqui antes de você chegar. Eu falei dos seus vídeos, que você anda à noite, como você vai investigar que a população precisa de segurança se você anda de dia, gente? Os crimes acontecem à noite, eu falei tudo isso aqui, você está coberto de razão, entendeu? Eu não advogo mais há muito tempo, porque eu sou concursado, mas eu quis relembrar os meus tempos de advocacia, eu fiz a sua defesa. Eu não advogo mais há muito tempo, porque eu sou concursado, mas eu quis relembrar os meus tempos de advocacia, eu fiz a sua defesa.\r\n\r\nO SR. (?) - Mas se voltar a advogar já tem um cliente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Olha, obrigado pela presença ficou delineado aqui, entendeu? E eu vou apresentar um parecer simples para vocês no sentido de que os deputados que tem um porte de arma, de acordo com o Estatuto do Desarmamento, que eles possam estar armados, entendeu? Com a única questão do plenário - do plenário. Que se o plenário garantir para a gente segurança, eu acho que seria de bom alvitre a gente, para não causar um transtorno, uma pessoa que se sinta... Tem gente que olha a arma e se sente intimidado, a gente tem que respeitar isso, entendeu?\r\n\r\nEntão, no plenário, desde que nós tenhamos segurança, isso seria uma exceção do plenário, mas você no seu gabinete, você nas adjacências, depois tenha curiosidade de olhar o 238; lá no artigo 238, que é extremamente assim, já não se enquadra mais na realidade de hoje.\r\n\r\nEntão, queria agradecer a presença de todos. Quer falar mais alguma coisa, Salema? Ou posso encerrar?\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Só para acrescentar que a gente está deliberando aqui sobre o porte interno daqueles que têm o porte pelo estatuto. E outra...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - É. o porte de quem tem porte, tá? Aqui não está dizendo porte de quem não tem porte.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. (?) - Só uma dúvida em cima do que do que vossa excelência falou, o tema do porte, eu, por exemplo, eu tenho porte expedido pela Polícia Federal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - É da lei, do Estatuto do Desarmamento, então, você teria...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Porque a gente fala aqui em adjacências, mas fala assim: não tem local de acautelamento; você tem que deixar no seu carro ou então com algum policial da sua confiança que não pudesse entrar no prédio também. Chegando aqui, fala todos os prédios e adjacências.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Seria para respeitar o estatuto de desarmamento e ter um local de acautelamento caso lógico que seja proibido em plenário.\r\n\r\nO SR. (?) - Agora, só um ponto: é uma tristeza condenarem a uma 380, pelo amor de Deus...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Minha filha brinca com essa pistola, todo dia ela...\r\n\r\nNada mais havendo a tratar dou por encerrada a 2ª audiência pública da Comissão de Segurança e Assuntos de Polícia. Agradecendo a todos a presença, muito obrigado pela presença de todos, obrigado por você ter vindo deputado Knoploch, obrigado Anderson Moraes, Alexandre, a gente tem que enriquecer essa comissão. E eu pedi ao André Ceciliano, presidente, para que a gente pudesse debater isso aqui para levar para o plenário que já ia ser votado, entendeu? Eu falei: pelo amor de Deus, se deve ser votado vocês sabem que tem deputado que tem posições extremadas em relação a isso, então, fomos nós que pedimos, entendeu? Obrigado por ter participado aí, mas eu já tinha feito a defesa.\r\n\r\nId: 2191971"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 5618/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17916/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALCIDIO MARCOS LOPES, matrícula nº 425.163-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5619/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17917/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALCIDIO MARCOS LOPES, matrícula nº 425.163-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Vinicius de Assis Pereira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5620/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17950/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE GONÇALVES, matrícula nº 413.074-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5621/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18023/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KATIELLY RAMOS CAMACHO, matrícula nº 426.059-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Andryo Ávila dos Santos Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5622/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18043/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ ANTONIO ANELLI, matrícula nº 424.813-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5623/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18045/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS DA SILVA ROCHA, matrícula nº 422.045-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Constituição e Justiça, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Antonio Anelli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5624/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18123/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO CARLOS DA SILVA ROCHA, matrícula nº 422.045-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5625/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18159/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALCIR DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 425.164-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5626/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18144/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TALISSON BRUNO SANTIAGO ROSA, matrícula nº 425.819-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5627/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18145/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALDRIANO TERRA, matrícula nº 426.060-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, na vaga decorrente da exoneração de Talisson Bruno Santiago Rosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5628/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18155/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARTA MARTIELI ESCAPINI ALMEIDA, matrícula nº 424.882-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5629/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18167/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de julho de 2019, LILIAN CASTANHEIRA TRAVASSOS OLIVEIRA, matrícula nº 403.752-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5630/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18182/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS ANTONIO DA SILVA LARANJEIRA, matrícula nº 415.114-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Cordeiro Zaidan.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5631/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18185/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELA MARIA DIAS DE BARROS OLIVEIRA, matrícula nº 407.877-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5632/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18196/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALCIR DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 425.164-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5633/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18206/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIZANGELA ALVES PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 424.690-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Angélica Rocha Pessanha, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5634/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18207/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELICA ROCHA PESSANHA, matrícula nº 420.038-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5635/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18208/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELISANGELA ALVES PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 424.690-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5636/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18217/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BABYTON RODRIGUES DO CARMO, matrícula nº 426.011-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5637/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 5543/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5561/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17600/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CAROLINA DIAS DE MORAES BORGES, matrícula nº 424.481-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha, em 1ª ocupação, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.07.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5603/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17828/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO, matrícula nº 418.875-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Nilcilene de Macedo Matias, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.07.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 04.07.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16703/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16958/2019 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 04.07.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18160/2019 - DEPUTADO VAL CEASA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.07.2019.\r\n\r\nPORTARIA \"E\"/GS/Nº 09/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16.351/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pela Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o servidor comissionado JOSÉ EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO, Assistente de Subdiretor-Geral, CCDAL-1, matrícula nº 419.200-1, com efeito a partir de 26 de junho de 2019.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 475/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARILENA FERREIRA BARRETO, matrícula nº 307.960-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de José Luis Sant'ângelo.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 476/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário FRANCISCO DE PAULA ARAÚJO FILHO, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.110-4, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 477/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário ELCIO GOMES DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.221-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da dispensa de Francisco de Paula Araújo Filho.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 478/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18038/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado BRUNO CERQUEIRA RIBEIRO, matrícula nº 308.375-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Capitão Nelson, em 1ª ocupação.\r\n\r\nEm 03.07.2019.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 473/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17913/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, da 1ª Vice-Liderança do PSL - Deputada Alana Passos, o servidor requisitado FÁBIO ANDRADE MUNIZ, matrícula nº 308.307-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PSL - Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2191972"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2191973": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “ANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO”, cujo objetivo é apresentar a importância da análise da evolução dos cenários e das narrativas em uma disputa eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Ronaldo Monteiro Lourenço, com mais de trinta anos de experiência em campanhas eleitorais majoritárias e proporcionais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 21 de agosto de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 14h às 17h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Cenários e vetores.\r\n\r\n· Pesquisas de opinião.\r\n\r\n· Características de uma narrativa.\r\n\r\n· Combatendo a narrativa adversária.\r\n\r\n· A narrativa estruturada.\r\n\r\n· O enredo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2F3UOX4 ou https://tinyurl.com/y4jtokds\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 01 de julho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar”, cujo objetivo é apresentar a metodologia de planejamento estratégico com base científica, com vistas a ampliar o conhecimento sobre as técnicas para busca da maximização da qualidade das ações com foco no resultado.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Carlos Frederico dos Santos, Assessor Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com larga experiência profissional em planejamentos de mandatos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 26 de agosto de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 9h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Conceitos - Conceito de planejamento estratégico, tático e operacional. \r\n\r\n· Metodologia de elaboração e implementação do planejamento estratégico em mandatos parlamentares.\r\n\r\n· Eixo central e prazo determinado.\r\n\r\n· Pontos essenciais do planejamento estratégico: \r\n\r\n- Diagnóstico estratégico;\r\n\r\n- Missão do mandato;\r\n\r\n- Objetivos e desafios;\r\n\r\n- Áreas estratégicas;\r\n\r\n- Política e diretrizes;\r\n\r\n- Projetos e planos de ação;\r\n\r\n- Controle e avaliação.\r\n\r\n· Casos de sucesso.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2RbEwk8 ou https://tinyurl.com/y3xs4jlu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 01 de julho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL”, com o objetivo de apresentar ferramentas e técnicas que auxiliarão no controle das finanças pessoais.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Ronaldo da Silva Leal, com MBA em Gestão Empresarial.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 8 de agosto de 2019 (quinta-feira). \r\n\r\nHORÁRIO: 09h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Roda de vida financeira\r\n\r\n· Avaliação da vida financeira\r\n\r\n· Plano de pagamento das dívidas\r\n\r\n· Planejamento e orçamento financeiro\r\n\r\n· Investimentos\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2HJ2csU ou https://tinyurl.com/y6k59rx6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 29 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “O AUTOCONHECIMENTO NA COMUNICAÇÃO E LIDERANÇA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “O AUTOCONHECIMENTO NA COMUNICAÇÃO E LIDERANÇA”, com o objetivo de promover reflexão acerca de sua importância para o desenvolvimento humano e alcance de resultados positivos.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 12 de agosto de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 9h30h às 12h30h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nFerramentas de Desenvolvimento Humano.\r\n\r\nAs reações humanas diante do medo, estresse e frustração.\r\n\r\nPorque os mesmos erros são repetidos.\r\n\r\nOs vários tipos de comportamentos.\r\n\r\nOs caminhos para a mudança.\r\n\r\nComo promover uma comunicação mais assertiva.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2KxrxYu ou https://tinyurl.com/y572z8dk\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 6 de junho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2191973"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2191804": [
                    "V - Ata",
                    "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 21/05/2019. 1. Hora, Data e Local: Às 10h do dia 21/05/2019, na sede social à R. Francisco Sá nº 23/807, Copacabana/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença de todos os membros do Conselho de Administração, conforme prevê o caput do art. 12, do Estatuto Social da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Carlos Henrique da Cruz Lima; Secretário: João Pedro Backheuser. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Foram tomadas as seguintes deliberações, com a totalidade dos Conselheiros presentes e por unanimidade de votos: 4.1. Reeleição, para o mandato de 2 anos a contar da presente data, do Diretor Presidente Sr. Cláudio Bechara Abduche, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da CI nº 871070236 emitida pelo CREA/RJ e CPF nº 825.823.357-20 e do Diretor, sem designação específica Sr. Marcelo Augusto Raposo da Mota, brasileiro, casado, bacharel em Informática, portador da CI nº 076669118 emitida pelo IFP/RJ e CPF nº 003.359.657-33, ambos domiciliados na R. Francisco Sá nº 23/807, Copacabana/RJ, os quais declaram que estão aptos a exercer o cargo, não estando impedidos de exercer a administração da Cia. em virtude de lei especial, ou de condenação por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, sendo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante a assinatura do termo de posse lavrado em livro próprio arquivado na sede da Cia.. 4.2. Ratificação do valor da remuneração anual global da diretoria em até R$ 1.000.000,00. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que após lida foi aprovada e assinada pelos Conselheiros. 6. Assinaturas: Carlos Henrique da Cruz Lima, Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, João Pedro Backheuser, Genilson Silva Melo, André de Oliveira Câncio e Francisco Ubiratan de Sousa. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 21/05/2019. Carlos Henrique da Cruz Lima - Presidente. Arquivada na Jucerja nº 3641006 em 05/06/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 21-05-2019\r\n\r\nOS: 389255\r\n\r\nId: 2191804"
                ],
                "2191779": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.146.648/0001-20 - NIRE: 3.33.0006631-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28/05/2019\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Em 28/05/2019, às 14h, na sede social da Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Euclides da Cunha, nº 106, São Cristóvão, CEP: 20.940-060, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada nos termos do Parágrafo 8°, Art. 10° do Estatuto Social, estando presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, conforme assinaturas lançadas em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Mauro Ribeiro Viegas Filho; e Secretário: Lin Li. 4. Deliberações: As seguintes matérias foram deliberadas e aprovadas por unanimidade: 4.1. Foi aprovada a alteração do endereço da filial da Companhia no município de SP atualmente localizada no endereço da Rua Madre Emilie de Villeneuve nº 434, Jardim Prudência, SP/SP, CEP 04367-090 para o endereço da Rua Homero Vaz do Amaral, 72, Lotes 19 e 20, Quadra 7, Valeiros, SP/SP, CEP 04774-030. Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais para tanto cabíveis. 4.2. Foi aprovada a retificação do endereço da filial da Companhia no município de São Mateus que constou da ata da Reunião do Conselho de Administração de 26.04.2019, sendo o endereço correto na Rua Itanhém, nº 121, Aviação, São Mateus/ES, CEP 29934-720. Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais para tanto cabíveis. 4.3. Foi aprovada a alteração do domicílio legal da sucursal da Companhia no Estado Plurinacional da Bolívia da cidade de La Paz para a cidade de Cochabamba. Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais para tanto cabíveis. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se lavrado a presente Ata que, lida, aprovada e achada conforme, foi devidamente assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Mesa: Mauro Ribeiro Viegas Filho; Lin Li, Secretário. Membros Efetivos: Yunbo Chang; Mauro Ribeiro Viegas Filho; Lin Li; e Eduardo Centola. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 28/05/2019. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente da Mesa e Vice- Presidente do Conselho de Administração; Lin Li - Secretário e Conselheiro. Jucerja nº 3670471 em 02/07/2019.\r\n\r\nATA DE RCA REALIZADA EM 28/05/2019\r\n\r\nId: 2191779"
                ],
                "2190918": [
                    "V - Ata",
                    "Eletrobrás Participações S/A - ELETROPAR\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 / NIRE 33300162526\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\nrealizada em 29 de abril de 2019\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, às onze horas, na sede social, à Avenida Presidente Vargas, 409, 17Ú andar, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, realizou-se a Assembleia Geral Ordinária de acionistas da Eletrobrás Participações S/A - ELETROPAR, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, sob o nº 01.104.937/0001-70. Na impossibilidade de comparecimento do Presidente do Conselho de Administração, foi escolhido para assumir a presidência da mesa, na forma do §1° do artigo 9° do Estatuto Social, o senhor Oscar Alfredo Salomão Filho, Conselheiro de Administração e Diretor-Presidente da ELETROPAR, verificando, em seguida, estarem presentes acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, conforme consta do Livro de Presença de Acionistas: (i) Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS, inscrita no CNPJ sob o nº 00.001.180/0001-26, detentora de 9.848.904 ações, representada pela Dra. Roberta Padilha Carestiato Daniel, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o n° 82.368 e no CPF/MF sob o n° 011.642.927-57, nos termos dos poderes constantes do instrumento público de procuração, lavrado em 08 de agosto de 2018, no Livro SC 307, fls. 037/041, do Cartório do 5° Ofício de Notas; (ii) A Companhia recebeu, ainda, os votos do acionista Carlos Alberto Policaro, inscrito no CPF sob o n° 001.255.698-07, detentor de 1.651.040 ações, constantes no mapa de votação consolidado, o qual foi lido pela Secretária da Mesa e disponibilizado para consulta dos acionistas presentes. Presentes, ainda, o senhor José Pais Rangel, coordenador substituto do Comitê de Auditoria e Riscos Estatutário da Eletrobras - CAE, representando o coordenador Mauro Gentile Rodrigues da Cunha, em atendimento ao art. 31-B, §2º, inciso II da Instrução CVM 308, de 14/05/99; o senhor Luiz Manoel Claro Soares, conselheiro fiscal da Eletropar, representante dos acionistas minoritários, e o senhor Daniel Sanchez Leal, representante da KPMG Auditores Independentes. Dando por aberta a sessão, o Presidente indicou a mim, Roberta Padilha Carestiato Daniel, para secretariar os trabalhos, o que foi aprovado pelo acionista representado. O Presidente comunicou que a Assembleia fora regularmente convocada por editais publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, edições de 12/04/2019 (parte V), 18/04/2019 (parte V) e 24/04/2019 (parte V), e no “Valor Econômico”, edições de 12/04/2019; 18/04/2019 e 24/04/2019, cuja leitura solicitou fosse feita: ”ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S/A - ELETROPAR - COMPANHIA ABERTA - CNPJ 01.104.937/0001-70 -NIRE 33300162526 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem na sede da Companhia, à Avenida Presidente Vargas no 409, 17o andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, no dia 29 de abril de 2019, às 11 horas, em Assembleia Geral Ordinária para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras completas da Companhia, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; 2. Deliberar sobre a proposta da administração para destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição dos dividendos aos acionistas; 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração, sendo um para Presidente; 4. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; 5. Fixar a remuneração global dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal. O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral: a) se pessoa natural, por procurador constituído há menos de 1 ano (que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil), b) se pessoa jurídica, por seus representantes legais ou por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, c) se fundo de investimento, pelo seu administrador e/ou gestor, ou ainda, por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, em conformidade com o artigo 126, §1° da Lei nº 6.404/76. O acionista ou seu representante legal, objetivando assegurar a admissão na Assembleia, nos termos do artigo 5º da Instrução CVM nº. 481, de 17.12.2009, com suas alterações, deverá apresentar os seguintes documentos: (i) Documento oficial de identidade com foto; (ii) Fotocópia autenticada do ato constitutivo atualizado (estatuto social ou contrato social), no caso de pessoa jurídica; (iii) Original ou fotocópia autenticada de procuração outorgada pelo acionista; e (iv) Via original do extrato de posição acionária fornecido pela instituição depositária ou pela custódia, identificando a condição de acionista. Nos termos do §2° do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, solicita-se a entrega dos documentos comprobatórios da condição de acionista e de sua representação até 72 (setenta e duas) horas antes da realização da Assembleia, na sede da Companhia, das 8h às 17h. Serão admitidos à Assembleia, no entanto, todos os acionistas que comparecerem com a documentação necessária à participação no conclave. As deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria de votos, sendo o voto de cada representante de acionista proporcional à sua participação acionária no capital da Companhia. A Companhia esclarece que, considerando o artigo 21-A da Instrução CVM nÚ481, de 17 de dezembro de 2009, oferecerá para a Assembleia Geral Ordinária ora convocada mecanismo para votação à distância. Observados os procedimentos previstos na Instrução CVM nÚ 481/2009, encontram-se à disposição dos acionistas na sede e nas páginas da Companhia todos os documentos pertinentes aos assuntos que serão deliberados na Assembleia, podendo o acionista exercer o direito de voto por meio de preenchimento e entrega do Boletim de Voto à Distância disponibilizado no site da Companhia (http://www.eletrobraspar.com.br), da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br). Rio de Janeiro, 28 de março de 2019 - Henrique Villa da Costa Ferreira - Presidente do Conselho de Administração”. Lido o edital, o Presidente declarou que daria início às deliberações e votações das matérias constantes da pauta, em sua ordem regular e sem inversões, iniciando os trabalhos pelo item “1.” da ordem do dia, a saber, Demonstrações Financeiras Completas da Companhia, relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018, esclarecendo que tais documentos estiveram à disposição dos acionistas, após a publicação dos anúncios do Aviso aos Acionistas, de que trata o Art. 133, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, em 28/03/2019 (parte V), 29/03/2019 (parte V) e 01/04/2019 (parte V) e no “Valor Econômico”, em 28/03/2019, 01/04/2019 e 03/04/2019. Em seguida, o Presidente submeteu à Assembleia os documentos mencionados, tendo a acionista representada e o acionista representante dos minoritários aprovado a matéria, por unanimidade. Continuando os trabalhos, passou-se ao item “2.” da ordem do dia, em que o Presidente leu a proposta da administração para destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição dos dividendos aos acionistas, correspondendo a 100% do lucro líquido ajustado, nos termos da legislação vigente. Por unanimidade, foi aprovada a referida proposta, no sentido de aprovar a proposta da administração para destinação do lucro líquido ajustado do exercício (lucro líquido menos 5% correspondentes à reserva legal), no valor de R$ 12.516.811,13 (doze milhões, quinhentos e dezesseis mil, oitocentos e onze reais e treze centavos), acrescido da realização de parte da reserva de lucros a realizar, constituída no ano de 2016, no valor de R$ 5.007.117,83 (cinco milhões, sete mil, cento e dezessete reais e oitenta e três centavos), e de parte do saldo da conta de lucros acumulados, no valor de R$ 7.336.475,20 (sete milhões trezentos e trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), equivalente a R$ 2,11310146 por ação ordinária, reajustados pela taxa SELIC a partir de 01/01/2019 até o dia 02/05/2019, data esta estabelecida para o pagamento, como também a constituição de reserva de retenção de lucros para investimento, no valor de R$ 15.508.301,74 (quinze milhões, quinhentos e oito mil, trezentos e um reais e setenta e quatro centavos), o que foi aprovado pelos acionistas participantes da assembleia. Na sequência, passando ao item “3.” da ordem do dia, o Presidente procedeu à leitura da proposta da acionista majoritária para propor e votar, para compor o Conselho de Administração a senhora Renata Leite Falcão (reeleição), brasileira, casada, engenheira eletricista, portadora da carteira de identidade n° 1.433.295, expedida pela SSP/PE, e inscrita no CPF/MF sob o n° 244.983.864-34, residente e domiciliada na Rua Guilhermina Guinle, 170, ap. 402, Botafogo, Rio de Janeiro, Cep. 22270-060; a senhora Ana Claudia Amaral Ferreira Dutra (reeleição CA independente), brasileira, casada, economista, portadora da carteira de identidade nÚ 04625105-4, emitida pelo Detran, inscrita no CPF/MF sob o n° 885.704.797-00, residente e domiciliada na Avenida das Américas n° 8888, Bloco 02, apartamento 902, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Cep. 22793-081; e o senhor Carlos Alberto Policaro (minoritário), brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade no 8.763.161-1, expedida pelo SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nÚ 001.255.698-07, residente e domiciliado à Rua Alameda dos Anapurus n° 1.370, apt°. 102, Moema, São Paulo, SP, Cep. 04007-003, todos avaliados pelo Comitê de Gestão, Pessoas e Elegibilidade e aprovados pela Diretoria Executiva e o Conselho de Administração da Eletrobras. Retirar de pauta a apreciação da eleição do Conselheiro de Administração, relativo à vaga estatutária, atualmente ocupada pelo senhor Oscar Alfredo Salomão Filho, brasileiro, em união estável, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nÚ 03.231.917-0, emitida pelo Detran, inscrito no CPF/MF sob o n° 534.632.427-53, residente e domiciliado na Av. Lucio Costa n° 5.100, Bloco 02, apartamento 1.002, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, Cep. 22.630-012. A acionista majoritária solicitou o registro na ata da assembleia que “tendo em vista a Eletrobras ainda não ter apresentado a indicação do Conselheiro para a vaga estatutária, o prazo de gestão do Sr. Oscar Alfredo Salomão Filho fica estendido nos termos do §4Ú do art. 150 da Lei 6.404/76, até que seja efetuada a indicação para a vaga em questão e se completem as etapas formais de avaliação de elegibilidade e respectiva eleição”. Quanto ao indicado pelo Ministério da Economia - ME, considerando o Ofício Circular SEI nÚ 01/2019/Fazenda/SEDD/ME, propõe-se retirar de pauta a apreciação da eleição do Conselheiro de Administração, representante do Ministério da Economia, vaga atualmente ocupada pelo senhor Henrique Villa da Costa Ferreira, brasileiro, divorciado, servidor público, portador da CNH nÚ 00996360901, emitida pelo Detran-DF, da qual consta a CI n° 520672-SSP-DF, inscrito no CPF/MF sob o n° 226.484.101-04, residente e domiciliado na SQN 305, Bloco H, apartamento 404, Asa Norte, Brasília, DF, Cep. 70.737-080, foi solicitado pela acionista majoritária o registro em ata para que “o prazo de gestão do Sr. Henrique Villa da Costa Ferreira, ficará estendido nos termos do §4Ú do art. 150 da Lei 6.404/76 e do Ofício Circular SEI nÚ 01/2019/Fazenda/SEDD/ME, até que seja efetuada nova indicação e se completem as etapas formais de avaliação de elegibilidade e respectiva eleição”. Da leitura da proposta dos acionistas minoritários, foi indicado para reeleição no Conselho de Administração, o senhor Carlos Alberto Policaro, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade no 8.763.161-1, expedida pelo SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nÚ 001.255.698-07, residente e domiciliado à Rua Alameda dos Anapurus n° 1.370, apt°. 102, Moema, São Paulo, SP, Cep. 04007-003. Os acionistas, por unanimidade, elegeram os membros do Conselho de Administração da ELETROPAR acima indicados e concordaram com o prazo de gestão estendido para os Conselheiros de Administração Oscar Alfredo Salomão Filho e Henrique Villa da Costa Ferreira. Passou-se ao item “4” da ordem do dia, em que o Presidente procedeu à leitura da proposta da acionista majoritária para propor e votar, para compor o Conselho Fiscal, os Srs. Luiz Manoel Claro Soares (titular), brasileiro, divorciado, contador, portador da carteira de identidade no 28.140.825-2, expedida pelo SSP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o no 222.338.147-20, residente e domiciliado na Avenida Quintino Bocaiúva n° 151, cobertura 412, Bairro São Francisco, Niterói, RJ, Cep. 24.360-022, e Rogério Castagnoli (suplente), brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nÚ 9.114.811-X, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o n° 055.893.508-75, residente e domiciliado na Praça Carauari nÚ 75, ap. 164, Vila Maria Alta, São Paulo, SP, Cep. 02130-000, indicados pelos acionistas minoritários, e Sr. Paulo Roberto Miguez Bastos da Silva (suplente), brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nÚ 153.504, expedida pela OAB/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nÚ 807.534.007-82, residente e domiciliado na Rua Dr. Satamini nÚ 135, ap. 101, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, Cep. 20.270-231, indicado pela Eletrobras, todos avaliados pelo Comitê de Gestão, Pessoas e Elegibilidade e aprovados pela Diretoria Executiva. Quanto aos indicados pelo Ministério da Economia - ME, a Sra. Claudia Aparecida de Souza Trindade (titular), brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 3179.669-5/PR, expedida pela SSP/PR, e inscrita no CPF/MF sob o nº 614.738.809-63, residente e domiciliada na SQN 313, Bloco J, apt° 105, Asa Norte, Brasília, DF, Cep. 70.766-100, e o Sr. Aldo César Martins Braido (suplente), brasileiro, divorciado, advogado, portador da carteira de identidade nº 18.023.404-3, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 064.456.448-21, residente e domiciliado na SQS, QD 315, Bloco F, apt° 204, Asa Sul, Brasília, DF, Cep. 70.384-060, serão mantidos no exercício dos respectivos cargos, nos termos do Ofício Circular SEI nÚ 01/2019/Fazenda/SEDD/ME, até que o Ministério da Economia efetue nova indicação e se completem as etapas formais de avaliação de elegibilidade e respectiva eleição. Da leitura da proposta dos acionistas minoritários, foram indicados para reeleição no Conselho Fiscal, o Sr. Luiz Manoel Claro Soares (titular), e o Sr. Rogério Castagnoli (suplente). Os acionistas, por unanimidade, elegeram os membros do Conselho Fiscal da ELETROPAR acima indicados. Na sequência, passando-se ao item “5” da ordem do dia, no qual o Presidente procedeu à leitura da proposta da acionista majoritária para “retirar de pauta o item correspondente à remuneração da Diretoria Executiva, dos Conselheiros de Administração e Fiscal, considerando orientação da SEST com base no item 9.3 do Acórdão do TCU nÚ 830/2019, de 10.04.2019, que determinou “... cautelarmente que a Eletrobras se abstenha de deliberar sobre possível concessão de aumento remuneratório de qualquer espécie para sua diretoria, até que esta Corte realize a análise de informações acerca da situação financeira da estatal, em particular, da existência de indícios de dependência do Tesouro Nacional”, fazendo constar que, em caso de decisão posterior do TCU sobre revisão da medida cautelar que autorize a deliberação sobre a matéria, o Conselho de Administração da Companhia deverá convocar nova Assembleia Geral de Acionistas, e enquanto não houver decisão definitiva por parte do TCU, os pagamentos efetuados à Diretoria Executiva, Conselheiros de Administração e Fiscal permanecem nos mesmos montantes aprovados na Assembleia Geral Ordinária para o exercício de 2018/2019, conforme Nota Técnica SEST nÚ 6.924/2018-MP. A proposta foi votada por unanimidade pelos acionistas participantes da assembleia. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrados os trabalhos, às 14h, solicitando a mim que lavrasse a presente ata. Oscar Alfredo Salomão Filho, Presidente da Mesa; Roberta Padilha Carestiato Daniel, Secretária da Mesa; Acionista: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, representada por Roberta Padilha Carestiato Daniel (arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nÚ00003650363, em 13/06/2019).\r\n\r\nId: 2190918"
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                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3 - Cia. Aberta\r\n\r\nATA DE RCA REALIZADA NO DIA 03/04/19. Data, Horário e Local: No dia 03/04/19, às 16:30h, realizada por conferência telefônica, conforme previsto no art. 17, §4º, do Estatuto Social da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”). Convocação: A reunião foi convocada nos termos do art. 17 do Estatuto Social da Cia.. Presença: Presente os seguintes membros do Conselho de Administração da Cia.: Srs. Bruno Hermes da Fonseca Rudge, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antônio de Sampaio Campos, e Mauro Rodrigues da Cunha. Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovada, por unanimidade, a lavratura da ata a que se refere esta reunião na forma de sumário. Os conselheiros trataram estratégia de reciclagem de portfólio da Cia., tendo sido abordados estritamente assuntos confidenciais. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta RCA, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Bruno Hermes da Fonseca Rudge, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antonio de Sampaio Campos, e Mauro Rodrigues da Cunha. RJ, 03/04/19. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. JUCERJA em 11/06/19 sob o nº 3647319. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2191771"
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                "2191767": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3 - Cia. Aberta\r\n\r\nARCA REALIZADA NO DIA 09/04/19. Data, Horário e Local: No dia 09/04/19, às 09:30h, realizada por conferência telefônica, conforme previsto no Art. 17, §4º, do Estatuto Social da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”). Convocação: A reunião foi convocada nos termos do Art. 17 do Estatuto Social da Cia. Presença: Presente os seguintes membros do Conselho de Administração da Cia.: Srs. Bruno Hermes da Fonseca Rudge, João Roberto Gonçalves Teixeira, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Antônio de Sampaio Campos, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Assuntos: A reunião foi iniciada pelo Diretor Presidente da Cia. que informou que, a Caixa Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), requererá a instalação do Conselho Fiscal na próxima AGO, tendo, inclusive indicado um membro e respectivo suplente para fazer parte da composição. Em seguida, passou-se a tratar do Delivery Center, tendo sido debatido o cenário atual e plano de ação, bem como o ingresso da Multiplan na sociedade - tratando, especificamente, da governança e impactos para a Cia. Por fim, os conselheiros trataram estratégia de reciclagem de portfólio da Cia., tendo sido abordados estritamente assuntos confidenciais. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Bruno Hermes da Fonseca Rudge, João Roberto Gonçalves Teixeira, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Antônio de Sampaio Campos, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. RJ, 09/04/19. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. JUCERJA em 11/06/19 sob o nº 3647733. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Gera\r\n\r\nId: 2191767"
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                "2190924": [
                    "V - Ata",
                    "Eletrobrás Participações S/A - ELETROPAR\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 / NIRE 33300162526\r\n\r\nAta da Reunião 10 do Conselho de Administração\r\n\r\nrealizada em 13 de maio de 2019\r\n\r\nAos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, às 10h, reuniu-se, o Conselho de Administração da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR, na Avenida Presidente Vargas, 409, 17Ú andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com a presença da senhora Renata Leite Falcão, conselheira de administração representante da acionista majoritária, do senhor Oscar Alfredo Salomão Filho, conselheiro e Diretor-Presidente da Eletropar, e, por conference call, o senhor Henrique Villa da Costa Ferreira, Presidente do conselho de administração representante do Ministério da Economia, a senhora Ana Claudia Amaral Ferreira Dutra, conselheira independente representante do Ministério de Minas e Energia, o senhor Carlos Alberto Policaro, representante dos acionistas minoritários, para tratar dos seguintes assuntos: 1. Eleição do Presidente do Conselho de Administração - Reunidos pela primeira vez após a eleição ocorrida durante a Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 29/04/19, os Conselheiros elegeram a senhora Renata Leite Falcão, para presidir este Colegiado, indicada pela Eletrobras, nos termos do inciso IV do art. 19 do Estatuto Social da Eletropar; 2. Extensão dos prazos de gestão dos Diretores da Eletropar - Os Conselheiros aprovaram a extensão do prazo de gestão do Diretores da Eletropar, até a investidura dos novos administradores eleitos, nos termos do art. 150, § 4Ú da Lei nÚ 6.404/76. Nada mais havendo a tratar, o Conselho de Administração encerrou os trabalhos às 10h30min, lavrando-se a presente ata. Henrique Villa da Costa Ferreira, Presidente do Conselho de Administração, Renata Leite Falcão, Conselheira de Administração, Oscar Alfredo Salomão Filho, Conselheiro de Administração, Carlos Alberto Policaro, Conselheiro de Administração e Roberta Padilha Carestiato Daniel, Secretária-Geral (arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nÚ 00003650092, em 12/06/2019).\r\n\r\nId: 2190924"
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                "2191800": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, EM 13 DE JUNHO DE 2019. 1. Data, Hora e Local: Aos 13 dias do mês de junho de 2019, às 13:00 horas, na sede social da Valesul Alumínio S.A. (“Companhia” ou “Valesul”), localizada na Praia de Botafogo, nº 186, Sala 701, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do artigo 124, parágrafo 4°, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Foi verificado, portanto, quorum suficiente para efetuar as deliberações constantes da ordem do dia. Presente, ainda, o Diretor da Companhia, Sr. João Marcelo de Moura e Cunha, nos termos e para os fins do artigo 134, parágrafo 1°, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Sra. Manuela Bins Comette - Presidente. Sra. Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. 4. Ordem do Dia: Exame, discussão e, se for o caso, aprovação: 4.1. Em Assembleia Geral Ordinária: 4.1.1. Do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; e 4.1.2. da destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2018. 4.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: 4.2.1. Do orçamento anual da Companhia para o exercício de 2019; e 4.2.2 da fixação da remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2019. 5. Leitura dos documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, uma vez que tais documentos foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil, ambos do dia 18/04/2019, às páginas, respectivamente, 34 e 5, sendo, portando, do conhecimento dos acionistas presentes. 6. Deliberações: Os acionistas deliberaram e aprovaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas: 6.1. A lavratura da presente ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme o disposto no parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76, ficando a Secretária encarregada de emitir tantas cópias quantas forem necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 6.2. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.2.1. O Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; e 6.2.2. a alocação do prejuízo líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, no valor de R$ 5.631.859,36 (cinco milhões, seiscentos e trinta e um mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos) na conta de Prejuízos Acumulados, cujo saldo passará a ser de R$ 590.634.486,73 (quinhentos e noventa milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e três centavos). 6.3. Em assembleia Geral Extraordinária: 6.3.1. O orçamento anual da Valesul para o exercício social de 2019, no valor total de R$ 1.987.284,08 (um milhão, novecentos e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oito centavos), Operational Expenditure- OPEX; e 6.3.2. a fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2019, no montante de R$ 23.952,00 (vinte e três mil, novecentos e cinquenta e dois reais), a ser distribuído igualmente entre os diretores. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata que, tendo sido lida, aprovada e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2019. Assinaturas. Mesa: Manuela Bins Comette - Presidente; Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. Acionista: Vale S.A. p.p. Luana Paes Loureiro Ribeiro; Vale Investments - Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis - Diretor. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00003670432 em 02/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2191800"
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                "2191799": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA, REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, EM 10 DE OUTUBRO DE 2018. 1. Data, Hora e Local: No dia 10 de outubro de 2018, às 10:00 horas, na sede social da Vale Metais Básicos S.A. (“Companhia”), localizada na Praia de Botafogo, nº 186, Sala 701, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação nos termos do parágrafo 4° do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registro e assinaturas nesta ata. Verificado, portanto, quorum suficiente para efetuar as deliberações constantes da Ordem do Dia. 3. Mesa: Sra. Manuela Bins Comette - Presidente. Sr. Maurício Pereira Vasconcelos - Secretário. 4. Ordem do Dia: Analisar, discutir e, se for o caso, aprovar: 4.1. Em Assembleia Geral Extraordinária: 4.1.1. A remuneração global e anual dos administradores para o exercício social de 2018. 4. 1.2. O orçamento anual da Companhia para o exercício de 2018. 4.1.3 A alteração do artigo 8º do Estatuto Social da Companhia. 4.2. Em Assembleia Geral Ordinária: 4.2.1. O Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. 4.2.2. A proposta da Diretoria da Companhia para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. 4.2.3. A eleição de membros da Diretoria da Companhia. 5. Leitura dos Documentos: Foi dispensada a leitura do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, uma vez que são do conhecimento de todos os presentes, por terem sido devidamente publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil, ambos na edição de 22 de março de 2018, respectivamente nas páginas 2 e 12. 6. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas da Companhia foram aprovados: 6.1. A lavratura dessa ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, ficando o Secretário autorizado a emitir tantas cópias quantas forem necessárias para adimplir com as disposições legais aplicáveis. 6.2 Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.2.1. A fixação da remuneração dos membros da Diretoria no valor global anual de R$ 45.792,00 (quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e dois reais), a ser distribuído igualmente entre os Diretores da Companhia e a vigorar até a próxima Assembleia Geral Ordinária. 6.2.2. O orçamento anual para o exercício de 2018 no montante de R$ 365.023,00 (trezentos e sessenta e cinco mil e vinte e três reais). 6.2.3. A alteração do artigo 8°, caput e Parágrafo Primeiro do Estatuto Social da Companhia, que passarão a vigorar conforme abaixo: Artigo 8 - A Diretoria será composta de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, sendo um Diretor-Presidente e os demais Diretores sem designação específica, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária. Parágrafo Primeiro - A Diretoria será eleita para um mandato unificado até a terceira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição, permitida a reeleição, sendo certo que o prazo de gestão se estenderá até a investidura dos seus respectivos sucessores. 6.3. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.3.1. O Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. 6.3.2. A absorção do lucro do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, no montante de R$ 184.442,39 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos) pela conta de Prejuízos Acumulados, passando essa conta a registrar o saldo de R$ 896.179,68 (oitocentos e noventa e seis mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos). 6.3.3. A Assembleia tomou conhecimento das renúncias dos Srs. Nelcindo Donizeti Gonsalez, Adler Gerciley Almeida da Silveira, Juan Franco Merlini e Vítor Ribeiro Vieira, aos cargos de, respectivamente, Diretor-Presidente e Diretores, aos quais foram consignados votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados à Companhia. 6.3.4. Em consequência ao disposto no item 6.3.3 supra, a eleição dos seguintes membros da Diretoria: (i) Sr. Luiz Gustavo Reche, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº MG-7.174.023, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.032.226-60, residente e domiciliado na Cidade de Parauapebas, Estado do Pará, com endereço comercial na Rua Grajaú, nº 63, Núcleo Urbano de Carajás, Cidade de Parauapebas e Estado do Pará, CEP 68.515-000, como Diretor-Presidente, em substituição ao Sr. Nelcindo Donizeti Gonsalez que renunciou ao referido cargo em 20/09/2018; (ii) Sr. Vinicius Mendes Ferreira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº M-6.251.981, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 886.861.676-91, residente e domiciliado na Cidade de Parauapebas, Estado do Pará, com endereço comercial na Vila do Sossego, s/nº, Mina do Sossego, Cidade de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, CEP 68537-000, como Diretor, em substituição ao Sr. Adler Gerciley Almeida da Silveira que renunciou ao referido cargo em 29/06/2018; (iii) Sr. Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 10.691.019-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 083.336.487-11, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 186, 16º andar, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145, como Diretor, em substituição ao Sr. Juan Franco Merlini que renunciou ao referido cargo em 13/08/2018; e (iv) Sra. Aline Luz Salgado, brasileira, solteira em união estável, engenheira, portadora da carteira de identidade nº 12.956.617, expedida pela SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 086.790.327-94, residente e domiciliada na Cidade de Parauapebas, Estado do Pará, com endereço comercial na Rua Grajaú, nº 63, Núcleo Urbano de Carajás, Cidade de Parauapebas, Estado do Pará, CEP 68.515-000, como Diretora, em substituição ao Sr. Vitor Ribeiro Vieira que renunciou ao referido cargo em 13/08/2018. 6.3.5. Os Diretores ora eleitos, que cumprirão mandato unificado até a terceira Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) que se realizar após sua eleição, tal seja, de 10/10/2018 até a AG0/2021, e tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo de posse, declaram estar totalmente desimpedidos para o exercício de suas funções, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata que, tendo sido lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2018. Assinaturas: Mesa: Manuela Bins Comette - Presidente; Maurício Pereira Vasconcelos - Secretário. Acionistas: Vale S.A. p.p. Maurício Pereira Vasconcelos; Docepar S.A. p.p. Manuela Bins Comette. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00003452832 em 11/12/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2191799"
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                "2191886": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, EM 30 DE MAIO DE 2019. 1. Data, Hora e Local: No dia 30 de maio de 2019, às 10 horas, na sede social da Salobo Metais S.A. (“Salobo” ou “Companhia”), localizada na Praia de Botafogo, nº 186, Sala 701, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação na forma do artigo 124, parágrafo 4°, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença das acionistas representando totalidade do capital social da Companhia, conforme registros e assinaturas dispostas nesta ata. Verificado, portanto, quorum suficiente para a instalação desta assembleia geral e para as deliberações constantes da Ordem do Dia. Presente, ainda, o Sr. Marcio Felipe Milheiro Aigner, Diretor da Companhia, nos termos e para os fins do artigo 134, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, tendo sido dispensada a presença do representante do Auditor Independente da Companhia, nos termos do artigo 134, parágrafo 2º, da mesma lei. 3. Mesa: Presidente - Marcio Felipe Milheiro Aigner. Secretário - Pedro Fonseca da Cunha Menezes. 4. Ordem do dia: Exame, discussão e, se for o caso, aprovação: 4.1. Em Assembleia Geral Ordinária: 4.1.1. Do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; e 4.1.2. da proposta da Administração da Companhia para destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. 4.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: 4.2.1. Da fixação da remuneração anual global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2019; e 4.2.2. do orçamento anual da Companhia para o exercício social de 2019. 5. Leitura dos documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, tendo em vista que tais documentos já eram do conhecimento das acionistas, estando arquivados na sede social da Companhia e tendo sido publicados: no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil, ambos de 11 de abril de 2019, às páginas, respectivamente, 11/12 e 15/16. 6. Deliberações: As seguintes matérias foram aprovadas, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas, pelas acionistas da Companhia: 6.1. A lavratura desta ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o artigo 130, parágrafo 1 º, da Lei nº 6.404/76, ficando o Secretário autorizado a emitir tantas cópias desta ata quantas forem necessárias para cumprimento das disposições legais aplicáveis; 6.2. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.2.1 O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; e 6.2.2. a Proposta da Administração da Companhia para destinação do lucro líquido obtido no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, no valor de R$ 2.384.441.975,91 (dois bilhões, trezentos e oitenta e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa e um centavos), da seguinte forma: (i) o montante de R$ 119.222.098,80 (cento e dezenove milhões, duzentos e vinte e dois mil, noventa e oito reais e oitenta centavos) para alocação na reserva legal da Companhia, nos termos do artigo 193 da Lei nº 6.404/1976 e do artigo 16 da Estatuto Social da Companhia; (ii) o montante de R$ 547.215.151,02 (quinhentos e quarenta e sete milhões, duzentos e quinze mil, cento e cinquenta e um reais e dois centavos) para alocação na reserva incentivos fiscais, nos termos do artigo 195-A da Lei nº 6.404/1976, referente à redução parcial do imposto de renda devido sobre o lucro da exploração no ano base de 2018; (iii) o montante de R$ 429.501.181,52 (quatrocentos e vinte e nove milhões, quinhentos e um mil, cento e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos) a título de dividendos mínimos obrigatórios, a serem distribuídos às acionistas na proporção da participação de cada uma no capital social da companhia e pagos até 31 de dezembro de 2019; e (iv) o montante de R$ 1.288.503.544,57 (um bilhão, duzentos e oitenta e oito milhões, quinhentos e três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) a título de dividendos adicionais, a serem distribuídos às acionistas na proporção da participação de cada uma no capital social da Companhia e pagos até 31 de dezembro de 2019; 6.3. Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.3.1. A fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2019, no montante total de R$ 35.928,00 (trinta e cinco mil, novecentos e vinte e oito reais); e 6.3.2. o orçamento anual da Salobo para 2019, no montante de R$ 2.595.498.615,25 (dois bilhões, quinhentos e noventa e cinco milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, seiscentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), conforme detalhado abaixo: Em R$ /Econômico/Financeiro: Custeio: 2.235.247.603,13/-; P&D: 4.220.487,87/4.273.936,08; Investimento Corrente: 117.143.686,37/107.266.073,95; Investimento Capital: 238.886.837,88/193.152.452,19; TOTAL: 2.595.498.615,25/304.692.462,22. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata que, tendo sido lida, achada conforme e aprovada, foi assinada pelos membros da Mesa e pelas acionistas presentes. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2019. Assinaturas: Mesa: Marcio Felipe Milheiro Aigner - Presidente; Pedro Fonseca da Cunha Menezes - Secretário. Acionistas: Vale S.A. p.p. Pedro Fonseca da Cunha Menezes; Docepar S.A. p.p. Manuela Bins Comette. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00003670606 em 02/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2191886"
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                "2191805": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, EM 14 DE JUNHO DE 2019. 1. Data, Hora e Local: No dia 14 de junho de 2019, às 11:00 horas, na sede social da Aços Laminados do Pará S.A. (“ALPA” ou “Companhia”), localizada na Praia de Botafogo, nº 186, Sala 701, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do parágrafo 4°, do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da única acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registro e assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. Verificado, portanto, quorum suficiente para efetuar as deliberações constantes da Ordem do Dia. Presente, ainda, o Sr. Ricardo Eugenio Jorge Saad, Diretor da Companhia, nos termos e para os fins do artigo 134, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76, tendo sido dispensada a presença do representante do auditor independente da Companhia, nos termos do artigo 134, parágrafo 2°, da referida Lei. 3. Mesa: Presidente - Sr. Ricardo Eugenio Jorge Saad; Secretário - Sr. Pedro Fonseca da Cunha Menezes. 4. Ordem do Dia: Exame, discussão e, se for o caso, aprovação: 4.1. Em Assembleia Geral Ordinária: 4.1.1. Do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras (BRGAAP) referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; e 4.1.2. da destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. 4.2. Em Assembleia Geral Ex traordinária: 4.2.1. Da fixação da remuneração global e anual dos administradores para o exercício social de 2019; 4.2.2. do orçamento anual da Companhia para o exercício de 2019; 4.2.3. da ratificação da celebração dos contratos de Adiantamento por Futuro Aumento de Capital (“AFAC”) e dos adiantamentos realizados no período de 18 de outubro de 2018 a 18 de fevereiro de 2019; e 4.2.4. do aumento do capital social da Companhia com emissão de novas ações, bem como, caso aprovado esse aumento, a alteração do caput do artigo 5° do Estatuto Social da Companhia. 5. Leitura dos documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social em 31 de dezembro de 2018, uma vez que tais documentos foram publicados em 11 de abril de 2019 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil, respectivamente, às páginas 5 e 14, sendo, portanto, do conhecimento da única acionista e dos demais presentes. 6. Deliberações: Foram deliberadas e aprovadas as seguintes matérias pela única acionista da Companhia: 6.1. A lavratura da presente ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, ficando o Secretário autorizado a emitir tantas cópias quantas forem necessárias para cumprir com as disposições legais em vigor. 6.2. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.2.1. O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras (BRGAAP), referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; e 6.2.2. a alocação do prejuízo apurado pela Companhia no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, no valor de R$ 6.476.127,09 (seis milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, cento e vinte e sete reais e nove centavos), na conta de prejuízos acumulados, passando essa conta a deter o saldo de R$ 369.188.287,26 (trezentos e sessenta e nove milhões, cento e oitenta e oito mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos) em 31 de dezembro de 2018; e 6.3. Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.3.1. A fixação da remuneração global e anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2019, no montante total de R$ 23.952,00 (vinte e três mil, novecentos e cinquenta e dois reais), a ser distribuída igualmente entre os Diretores; 6.3.2. o orçamento anual da Companhia para o exercício de 2019, no montante de R$ 7.005.722,89 (sete milhões, cinco mil, setecentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos); 6.3.3. a ratificação da celebração dos contratos de AFAC entre a única acionista da Companhia, Vale S.A., e a ALPA, assinados em 18 de outubro de 2018, 18 de dezembro de 2018 e 18 de fevereiro de 2019, nos valores de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), respectivamente, bem como dos adiantamentos realizados pela única acionista da Companhia, Vale S.A., à Companhia em decorrência dos referidos contratos de AFAC no período de 18 de outubro de 2018 a 18 de fevereiro de 2019; 6.3.4. o aumento do capital social da Companhia, no montante total de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais), passando esse de R$ 460.083.265,00 (quatrocentos e sessenta milhões, oitenta e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais) para R$ 464.383.265,00 (quatrocentos e sessenta e quatro milhões, trezentos e oitenta e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais), mediante a emissão de 368 (trezentas e sessenta e oito) novas ações ordinárias, a preço de emissão de R$ 11.670,95 (onze mil, seiscentos e setenta reais e noventa e cinco centavos) cada, base 31 de março de 2019, estabelecido com base no critério previsto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 170 da Lei 6.404/76, a serem subscritas pela única acionista da Companhia, Vale S.A., e integralizadas mediante a conversão dos AFAC efetuados por essa acionista de 18 de dezembro de 2018 a 18 de fevereiro de 2019, conforme Boletim de Subscrição, o qual foi lido nesta Assembleia Geral e passa a integrar a presente ata como seu Anexo I; e 6.3.5. tendo em vista o deliberado no item 6.3.4 supra, a alteração do caput do artigo 5° do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5 - O capital social da Companhia é de R$ 464.383.265,00 (quatrocentos e sessenta e quatro milhões, trezentos e oitenta e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais), representado por 8.101 (oito mil, cento e um) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. As ações são indivisíveis em relação à Companhia, não sendo reconhecido mais de um proprietário para cada ação.” 7. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2019. Assinaturas: Mesa: Sr. Ricardo Eugenio Jorge Saad - Presidente; e Sr. Pedro Fonseca da Cunha Menezes - Secretário. Acionista: Vale S.A., p.p. Sr. Pedro Fonseca da Cunha Menezes. Certifico que a presente confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2019. Pedro Fonseca da Cunha Menezes - Secretário. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00003670474 em 02/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2191805"
                ],
                "2191848": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.575.777/0001-66 - NIRE 33.3.0032604-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 03 de Junho de 2019. Data, hora e local: Em 03.06.2019, às 11h, na sede da Companhia localizada na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 7º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, §4° da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho Secretária: Fernanda Bezerra Deliberações: A única acionista da Companhia, sem quaisquer emendas ou ressalvas, decidiu: I. Aprovar a alteração do número máximo de membros que poderão compor a Diretoria da Companhia, passando referido número de 11 para 20 diretores. Consequentemente, o caput do art. 9º do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte nova redação: \"Artigo 9º. A Diretoria será composta por 3 (três) a 20 (vinte) Diretores, dentre eles 1 (um) Diretor Presidente, todos pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral para um mandato de 01 (um) ano, admitida a reeleição\". II. Ratificar a deliberação tomada nas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas, cumulativamente, em 29 de abril de 2019, referente à (re)eleição dos membros da Diretoria da Companhia para cumprirem mandato de 1 (um) ano que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2020. III. Consignar a atual composição da Diretoria da Companhia da seguinte forma: (i) Diretor Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho; (ii) Diretores Vice-Presidentes: Cristiano Donisete Barbieri, Eduardo Stefanello Dal Ri, Marco Antônio Antunes da Silva, Patrícia Quírico Coimbra e Ricardo Bottas Dourado dos Santos; e (iii) Diretores sem designação especial: Alessandra Maia Marinho Basile, Emil Andery, Fabiane Reschke, Laenio Pereira dos Santos, Reinaldo Amorim Lopes e Renato Roperto. IV. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui o Anexo I da presente ata. Documento anexo: Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata no livro próprio, em forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelo acionista. Assinaturas: Gabriel Portella Fagundes Filho, Presidente da Assembleia, Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionista: Saepar Serviços e Participações S.A., neste ato representada por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2019. JUCERJA nº 00003670741 em 02.07.2019. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger. Anexo I SUL AMÉRICA SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ Nº 29.575.777/0001-66 NIRE 33.3.0032604-9 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração Artigo 1º. A Companhia denominar-se-á Sul América Serviços e Participações S.A., e se regerá pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior, por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. Artigo 3º. A Companhia tem por objeto a administração de bens próprios e de terceiros e a participação em outras sociedades mercantis ou civis, notadamente na área de seguros, bem como a realização de empreendimentos e a prestação de serviços em geral, especialmente no ramo de seguros. Artigo 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II Capital Social Artigo 5º. O capital da Companhia é de R$ 1.551.100,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e um mil e cem reais), dividido em 1.551.100 (um milhão, quinhentas e cinquenta e uma mil e cem) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Artigo 6º. A cada ação corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. CAPÍTULO III Assembleias Gerais Artigo 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, quando convocada na forma legal ou estatutária. Parágrafo Primeiro. A Assembleia Geral poderá ser convocada pelo Diretor Presidente, por quaisquer 2 (dois) Diretores ou pelos acionistas, na forma da Lei. Parágrafo Segundo. A Assembleia Geral será presidida por um Diretor e, na ausência deste, pelo acionista que a Assembleia Geral designar. Para compor a mesa que dirigirá os trabalhos da Assembleia, o presidente convidará um acionista entre os presentes ou advogado para atuar como secretário. Artigo 8º. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais, por procurador, constituído a menos de um ano, que seja acionista, advogado, representante de instituição financeira ou administrador de fundos de investimento, e por seus representantes legais, ou, ainda, por administrador da Companhia, com a restrição contida no parágrafo 1º, in fine, do art. 134 da Lei nº 6.404/76. CAPÍTULO IV SEÇÃO I Administração Artigo 9º. A Diretoria será composta por 3 (três) a 20 (vinte) Diretores, dentre eles 1 (um) Diretor Presidente, todos pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral para um mandato de 01 (um) ano, admitida a reeleição. Parágrafo Primeiro. A Assembleia Geral poderá atribuir a um ou mais membros da diretoria a função de vice-presidente. Parágrafo Segundo. A remuneração global e anual da Diretoria será estabelecida pela Assembleia Geral, cabendo ao Diretor Presidente distribuir a quantia respectiva entre os Diretores, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. Parágrafo Terceiro. Além da remuneração de que trata o parágrafo primeiro acima, os Diretores terão direito a participar nos lucros caso a Assembleia Geral assim venha a deliberar, nos termos do art. 20 deste Estatuto e observado o disposto no artigo 152 parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Quarto. Os Diretores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar caução em garantia de seus mandatos. Parágrafo Quinto. Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído, ressalvados os casos previstos neste estatuto. Os demais Diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente. Parágrafo Sexto. No caso de vacância de cargo de Diretor, a Assembleia Geral poderá eleger novo Diretor para o restante do mandato, devendo sempre fazê-lo quando se tratar de vacância do cargo de Diretor Presidente, em reunião a ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Artigo 10. A Diretoria, quando em reunião conjunta de seus membros, tem plenos poderes para resolver quaisquer assuntos ou negócios de interesse da Companhia, salvo os previstos em lei ou no estatuto social como de competência privativa da Assembleia Geral. Desta forma, compete a Diretoria, dentre outros assuntos: I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II. aprovar o orçamento geral e anual da Companhia; III. autorizar a aquisição, doação, alienação e oneração de bens imóveis, constituição de ônus reais, sobre os mesmos, bem como a cessão de direitos reais, ou a renúncia de direitos, dos quais a Companhia seja titular; IV. aprovar e alterar o organograma funcional da Companhia, fixar os níveis de vencimentos, salários e outras vantagens dos empregados, podendo cometer a um dos Diretores quaisquer dessas atribuições; e V. decidir sobre a abertura e encerramento de filiais, sucursais e agências dentro e fora do país. Artigo 11. A Diretoria reunir-se-á a qualquer tempo, quando convocada pelo Diretor Presidente, ou por qualquer 2 (dois) dos Diretores, com a presença de pelo menos a maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto afirmativo da maioria dos membros presentes, cabendo ao Diretor Presidente o voto de qualidade. Parágrafo Único. As reuniões de Diretoria serão presididas pelo Diretor Presidente e na sua ausência por qualquer Diretor escolhido pelos presentes, cabendo ao substituto o voto de qualidade. Artigo 12. Compete ao Diretor Presidente: I. convocar, instalar, presidir e orientar as reuniões da Diretoria que serão reduzidas a termo lavrado em livro próprio; II. executar a política estabelecida pela Assembleia Geral e pela Diretoria; e III. coordenar as áreas de execução da Companhia e de suas controladas e estabelecer a orientação geral das atividades da Diretoria. Artigo 13. A Companhia será representada por quaisquer 2 (dois) Diretores, ou por 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, em ambos os casos agindo em conjunto, exceto nas hipóteses mencionadas nos Parágrafos Primeiro e Segundo abaixo. Parágrafo Primeiro. A Companhia poderá ser representada por 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto, na prática dos seguintes atos: I. representação da Companhia em atos relacionados à demissão e à admissão de empregados, realização de anotações em carteiras de trabalho e na contratação de estagiários e aprendizes; e II. celebração de contratos de câmbio e realização de operações de pagamento, cadastro, e outras transações de natureza bancária, realizadas com instituições financeiras, por meio de internet ou carta, de acordo com a política de alçadas da Companhia, aprovada pela Diretoria. Parágrafo Segundo. A Companhia poderá ser representada por 1 (um) procurador, agindo isoladamente, na prática dos seguintes atos: I. representação ativa e passiva da Companhia perante órgãos e entes da Administração Pública federal, estadual e municipal, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; II. representação da Companhia na qualidade de acionista ou quotista, em assembleias gerais de sociedades nas quais participe; e III. representação da Companhia em juízo. Parágrafo Terceiro. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer 2 (dois) Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações ad judicia e para a defesa de processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 1 (um) ano. As procurações outorgadas a empregados da Companhia serão automaticamente revogadas com o término dos seus respectivos contratos de trabalho. Parágrafo Quarto. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. SEÇÃO III Responsabilidade dos Administradores Artigo 14. Os administradores respondem perante a Companhia e terceiros, pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente Estatuto. Artigo 15. A Companhia assegurará aos Diretores e Conselheiros Fiscais, caso o Conselho Fiscal seja instalado, a defesa técnica jurídica, em processos judiciais e administrativos, que tenham por objeto fatos decorrentes ou atos praticados no exercício de suas atribuições legais ou institucionais no curso normal dos negócios, podendo a Companhia manter o contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. Parágrafo Primeiro A garantia de defesa será assegurada mesmo após os administradores terem, por qualquer motivo, deixado o cargo ou cessado o exercício da função. Parágrafo Segundo A Companhia e o administrador interessado deverão escolher em conjunto o responsável pela defesa dos interesses do último, podendo a mesma ser patrocinada pelos advogados integrantes do quadro funcional da Companhia, desde que não haja conflito de interesses. Parágrafo Terceiro Além da defesa jurídica, a Companhia arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância. Parágrafo Quarto O administrador que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir à Companhia os valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e visando o interesse social. CAPÍTULO V Conselho Fiscal Artigo 16. A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros e igual número de suplentes, mas seu funcionamento não será permanente. Artigo 17. O Conselho Fiscal só será instalado pela Assembleia Geral a pedido de acionistas que representem, no mínimo, um décimo das ações da Companhia. Parágrafo Único A Assembleia Geral de que trata este artigo elegerá os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal e seu período de funcionamento terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária após sua instalação. Artigo 18. Os membros do Conselho Fiscal terão a competência fixada pela lei e a sua remuneração será estabelecida pela Assembleia Geral que os eleger, observados os limites mínimos legais. CAPÍTULO VI Exercício Social, Lucros e Dividendos Artigo 19. O exercício social corresponderá ao ano civil, devendo a Companhia elaborar as demonstrações financeiras de que tratam o artigo 176 da Lei nº 6.404/76 ao fim de cada ano, podendo ser levantados balanços em períodos menores observados os critérios da regulamentação em vigor. Parágrafo Primeiro. A Diretoria poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos intercalares à conta do lucro apurado nos balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou de períodos menores. Parágrafo Segundo. A Diretoria também poderá deliberar por creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. Artigo 20. Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, do resultado do exercício, apurado após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, e da provisão para o Imposto de Renda, a Assembleia Geral, observadas as disposições legais vigentes, poderá autorizar o pagamento de participação nos lucros aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até que atinja 20% (vinte por cento) deste; II. o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, nos termos do art. 195 da Lei nº 6.404/76; III. o necessário para a eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, nos termos do art. 197 da Lei nº 6.404/76; IV. o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta da Diretoria, observadas as disposições legais e estatutárias; V. observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% (setenta e um vírgula vinte e cinco por cento) para constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei 6404/76, e que tem por finalidade (i) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente; (ii) reforço de capital de giro, objetivando assegurar condições operacionais adequadas à realização do objeto social; e (iii) financiar operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações de emissão da Companhia. Uma vez atingido o limite estabelecido no art. 199 da Lei 6404/76, a Assembleia Geral, por proposta dos órgãos de administração, deverá deliberar sobre a respectiva destinação: (a) para capitalização; ou (b) para distribuição de dividendos aos acionistas. Artigo 21. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas um dividendo obrigatório igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, ajustado nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76. Artigo 22. A participação dos Diretores nos lucros, dentro dos limites legais, só poderá ser paga depois de distribuído o dividendo de que trata o artigo antecedente. Artigo 23. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO VII Liquidação Artigo 24. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. CAPÍTULO VIII Acordo de Acionistas Artigo 25. Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Companhia que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo Único As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou Conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do art. 118, §§ 8° e 9º da Lei n° 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.303/01. (Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 03.06.2019).\r\n\r\nAGE - 036-06-19\r\n\r\nOS: 389213\r\n\r\nId: 2191848"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 07.816.890/0001-53 - NIRE Nº 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 25 de junho de 2019. 1. Data, hora e local: No 25º dia de junho de 2019, às 18:00, na sede da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do Estatuto Social da Companhia, tendo sido verificada a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sr. José Isaac Peres. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre a rerratificação da redação do item 5.1.2 da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 24 de junho de 2019, de forma a retificar a data limite para pagamento dos juros sobre o capital próprio. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer reservas, os seguintes assuntos: 5.1. Aprovar a rerratificação da redação do item 5.1.2 da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 24 de junho de 2019, de forma a retificar a data limite para pagamento dos juros sobre o capital próprio, no montante bruto de R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais), correspondente a R$ 0,18458448946 por ação, apurado com base no balanço patrimonial da Companhia levantado em 31 de maio de 2019. 5.1.1. A Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 24 de junho de 2019 estabeleceu que a data limite para pagamento dos juros sobre o capital próprio aos acionistas seria o dia 31 de maio de 2020. No entanto, como o dia 31 de maio de 2020 não será dia útil, a data limite para pagamento deve ser o último dia útil imediatamente anterior, ou seja, o dia 29 de maio de 2020. Dessa forma, o item 5.1.2 da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 24 de junho de 2019 passa a constar com a seguinte redação: “5.1.2. O pagamento dos juros sobre o capital próprio será realizado aos acionistas inscritos nos registros da Companhia em 27 de junho de 2019. As ações da Companhia serão negociadas “ex juros” a partir de 28 de junho de 2019, sendo que o pagamento dos juros sobre o capital próprio será realizado aos acionistas até 29 de maio de 2020.” 5.2. Consignar que todas as demais informações constantes da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 24 de junho de 2019 são ratificadas e permanecem inalteradas. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos dos artigos 17, parágrafo 2º, e 19 do Estatuto Social da Companhia, e assinada pelos Conselheiros presentes. Os membros do Conselho de Administração Srs. José Carlos de Araújo S. Barata, John Michael Sullivan e Duncan George Osborne enviarão os seus votos por escrito. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2019. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3669395 e data de 01/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 26-06-2019\r\n\r\nOS: 389192\r\n\r\nId: 2191667"
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                    "V - Ata",
                    "SPE Santa Lucia Transmissora de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 24.081.843/0001-28 - NIRE 33.3.0032649-9\r\n\r\nAta de Reunião de Conselho de Administração realizada em 27/06/2019. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 27/06/2019, às 12h45, na sede social da SPE Santa Lucia Transmissora de Energia S.A. (“Cia.”), localizada na Avenida Rio Branco, nº 1, sala 607, Centro/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos Conselheiros da Cia., a saber Srs. Giovanni Cerchiarini, Manlio Coviello e Claudio Marchiori. Registra-se que os dois primeiros participaram por teleconferência, conforme autorizado pelo Estatuto Social. Assim, o Sr. Giovanni Cerchiarini conectou-se à teleconferência da cidade de Roma, na Itália, e o Sr. Manlio Coviello conectou-se à teleconferência da cidade de Santiago, no Chile. Participaram igualmente da reunião, a convite dos Conselheiros, o Diretor Jurídico e Regulatório Arnaldo Bittencourt e o Advogado Andrea Pulcioni (por teleconferência, conectando-se da cidade de Roma, na Itália). 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Giovanni Cerchiarini, que convidou a mim, Sr. Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: (I) Deliberar sobre a reeleição da Diretoria; e (II) Apresentação da Diretoria sobre a Carta dos Auditores Externos (PwC) contendo recomendações para melhoria dos controles internos. 5. Deliberações: (I) Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, reeleger a atual Diretoria a um novo mandato unificado de 3 anos, a encerrar-se em 26/06/2022. Foram reeleitos, portanto: (i) no cargo de Diretor Presidente e, cumulativamente, Diretor Técnico, o Sr. Claudio Marchiori, italiano, casado, administrador de empresas, CPF/MF n° 058.262.317-00, RNE n° V350808-N, e portador do passaporte emitido pela República Italiana nº YA5710303, residente e domiciliado na Rua Visconde de Pirajá n° 201, apto 801, Ipanema, RJ; (ii) no cargo de Diretor Financeiro, o Sr. João Gabriel Gonçalves Ratton, brasileiro, casado, engenheiro, CPF/MF nº 091.688.967-00 e RG nº 116334392, DETRAN/RJ, residente e domiciliado na Avenida Visconde de Albuquerque 517, apto. 103, Leblon, RJ; e (iii) no cargo de Diretor Jurídico e Regulatório, o Sr. Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto, brasileiro, casado, advogado, CPF/MF nº 082.175.427-08 e OAB nº 138.788 OAB/RJ, residente e domiciliado na Rua Conselheiro Olegário 34, apto. 402, Maracanã, RJ. Os Diretores reeleitos assumiram o compromisso de permanecer em seus respectivos cargos até a posse e investidura de seus substitutos. Os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade e que não se acham incursos em quaisquer das hipóteses previstas por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, bem como não se acham incursos em crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, bem como assumiram o compromisso solene de conhecer, observar e acatar os princípios, valores éticos e normas estabelecidos no Código de Ética da Cia.. A posse e a investidura dos Diretores eleitos ficam condicionadas à assinatura do respectivo termo de posse, na forma da legislação aplicável. (II) Os Conselheiros assistiram a uma apresentação conduzida pela Diretoria sobre o conteúdo da Carta dos Auditores Externos da Cia. (PricewaterhouseCoopers - PwC), na qual estão registradas recomendações para melhoria dos controles internos da Cia.. Com relação às deficiências apontadas pela PwC, o Conselho de Administração orientou a Diretoria a seguir adiante com as soluções propostas, buscando incrementá-las de forma estruturada com recursos disponibilizados pela controladora Terna Plus. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual se lavrou a ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Giovanni Cerchiarini (Presidente do Conselho de Administração); Claudio Marchiori (Conselheiro); Manlio Coviello (Conselheiro); e Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto (Secretário). RJ, 27/06/2019. Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto - Secretário. JUCERJA em 03/07/2019 sob o nº 3671596. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2191822"
                ],
                "2191844": [
                    "V - Ata",
                    "TERMOPERNAMBUCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.795.050/0001-09 - NIRE Nº 33.3.0029226-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 01985-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA TERMOPERNAMBUCO S.A., REALIZADA EM 19 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Aos dezenove dias do mês de junho do ano de 2019, às 12:00 horas, por meio eletrônico. PRESENÇA: Presentes os membros do conselho de administração que se manifestaram por meio eletrônico. MESA: Hugo Renato Anacleto Nunes (Presidente da mesa) e Leila Tatiana Prazeres Costa (Secretária). ORDEM DO DIA: Distribuição de Juros sobre Capital Próprio referente ao 1º semestre de 2019. DELIBERAÇÃO: Dando início aos trabalhos, sendo abordado o único da Ordem do Dia, os membros do Conselho receberam o material disponibilizado pelo Sr. Alex Monteiro e aprovaram, considerando os resultados apurados até 30/06/2019, a deliberação de Juros sobre Capital no valor de R$ 22.208.000,00 (Vinte e dois milhões, duzentos e oito mil reais), correspondentes a R$ 0,0411968516 por ação ordinária, para pagamento até Agosto de 2019. Terão direito ao recebimento de Juros sobre Capital Próprio todos aqueles acionistas constantes da base acionária da Companhia em 25/06/2019, sendo que as ações serão negociadas “ex-juros” na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) a partir do dia 26/06/2019, inclusive. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa, Hugo Renato Anacleto Nunes, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Oscar Fortis Pita, Rafael Palhares Simoncelli, e por mim, Leila Tatiana Prazeres Costa, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2019. Confere com o original lavrado em livro competente. Leila Tatiana Prazeres Costa - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Termopernambuco S.A.. Certifico o arquivamento em 26/06/2019 sob o nº 00003662884. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2191844"
                ],
                "2191889": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, EM 14 DE JUNHO DE 2019. 1. Data, Hora e Local: No dia 14 de junho de 2019, às 16:00 horas, na sede social da Vale Óleo e Gás S.A. (“VOG” ou “Companhia”), localizada na Praia de Botafogo, nº 186, Sala 701, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do parágrafo 4°, do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da única acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros e assinatura constantes do Livro de Presença de Acionistas. Verificado, portanto, quorum suficiente para a instalação destas assembleias gerais e para as deliberações constantes da Ordem do Dia. Presente, ainda, o Diretor-Presidente da Companhia, Sr. Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis, nos termos e para os fins do artigo 134, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Sra. Manuela Bins Comette - Presidente, e Sra. Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. 4. Ordem do Dia: Exame, discussão e, se for o caso, aprovação: 4.1. Em Assembleia Geral Ordinária: 4.1.1. Do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; 4.1.2. da proposta da Diretoria para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. 4.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: 4.2.1. Do orçamento anual da VOG para o exercício 2019; 4.2.2. da fixação da remuneração anual dos administradores para o ano de 2019; e 4.2.3. do aumento de capital social da Companhia e a consequente alteração do artigo 5° de seu Estatuto Social. 5. Leitura de Documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura: (i) do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (ii) da Proposta da Diretoria para a destinação do resultado referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; e (iii) da Proposta da Diretoria para o orçamento anual da Companhia referente ao exercício social de 2019, haja vista que tais documentos foram disponibilizados, previamente, à acionista, encontrando-se arquivados na sede social da Companhia, tendo sido, inclusive, os documentos referidos no item (i) acima, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil, ambos do dia 11 de abril de 2019, às páginas, respectivamente, 2 e 18, sendo, portando, do conhecimento de todos os presentes. 6. Deliberações aprovadas: A acionista decidiu aprovar, sem quaisquer ressalvas: 6.1. A lavratura desta ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, ficando a secretária encarregada de emitir tantas cópias quantas forem necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 6.2. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.2.1. O Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; 6.2.2. a alocação do prejuízo líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, no valor de R$ 153.192,05 (cento e cinquenta e três mil, cento e noventa e dois reais e cinco centavos) na conta de Prejuízos Acumulados, cujo saldo passará a ser de R$ 74.485.568,46 (setenta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos); 6.3. Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.3.1. O orçamento anual da VOG para o exercício 2019 no valor total de R$ 128.065,60 (cento e vinte e oito mil, sessenta e cinco reais, e sessenta centavos) Operational Expenditure - OPEX; 6.3.2. a fixação da remuneração global anual dos administradores para o ano de 2019, no montante total de R$ 23.952,00 (vinte e três mil, novecentos e cinquenta e dois reais) a ser distribuído igualmente entre os diretores; 6.3.3. a aprovação do aumento de capital social da Companhia no montante de R$ 150.200,00 (cento e cinquenta mil e duzentos reais), passando o capital social de R$ 75.893.400,00 (setenta e cinco milhões, oitocentos e noventa e três mil e quatrocentos reais), totalmente integralizado, para R$ 76.043.600,00 (setenta e seis milhões, quarenta e três mil e seiscentos reais), mediante a emissão de 2.859.333 (dois milhões, oitocentas e cinquenta e nove mil, trezentas e trinta e três) novas ações ordinárias, nominativas, ao preço de emissão de R$ 0,052529717 cada, calculado com base no critério do valor do patrimônio líquido da ação, conforme artigo 170, parágrafo 1º, inciso II da Lei 6.404/76, a serem integralmente subscritas e integralizadas pela Vale S.A., única acionista da VOG, mediante a capitalização de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital - AFACs, por ela realizados nos períodos abaixo, conforme Boletim de Subscrição, o qual foi lido nesta Assembleia e passa a fazer parte integrante desta Ata como seu Anexo I: Data do AFAC/Valor/R$ : 22/11/2018: 8.200,00; 17/12/2018: 24.000,00; 25/02/2019: 118.000,00; Total: 150.200,00. 6.3.4. em consequência do disposto no item 6.3.3 supra, fica alterado o caput do artigo 5° do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5° - O capital social da Companhia é de R$ 76.043.600,00 (setenta e seis milhões, quarenta e três mil e seiscentos reais), divido em 29.313.903 (vinte e nove milhões, trezentas e treze mil, novecentos e três) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2019. Mesa: Manuela Bins Comette - Presidente; Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. Acionista: Vale s.a. p.p. Luana Paes Loureiro Ribeiro. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00003670586 em 02/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2191889"
                ],
                "2191881": [
                    "V - Ata",
                    "ACAPURANA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.281.830/0001-46 - NIRE 33.3.00312536\r\n\r\nAta de AGE realizada em 10/06/2019. 1. Data, Hora e Local: Às 11h do dia 10/06/2019, na sede social da Acapurana Participações S.A. (“Cia.”) na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 301, parte, RJ. 2. Mesa: Presidente: Paula Guimarães Fonseca; Secretária: Raphaela Esperança Moreira da Silva. 3. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, nos termos do parágrafo 4º, do Art. 124 da Lei n° 6.404/76, conforme alterada (“Lei das Sociedades Anônimas”). Presente a totalidade dos acionistas da Cia., conforme lista de assinaturas lavrada em livro próprio. 4. Ordem do Dia: (i) aprovar a transferência de bens e ativos da Cia. aos acionistas XP Malls Fundo de Investimento Imobiliário - FII e Hedge Brasil Shopping Fundo de Investimento Imobiliário a título de devolução total das suas participações no capital social da Cia., com a consequente redução do capital e alteração do Art. 5º do Estatuto Social; (ii) autorizar os administradores da Cia. a praticar todo e qualquer ato necessário ou pertinente para o aperfeiçoamento das deliberações da presente ata. 5. Deliberações: Observados os impedimentos legais, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos: 5.1. Nos termos e para os efeitos do Art. 22 da Lei nº 9.249/95, em devolução total de sua participação no capital social da Cia., transferir, ao acionista XP Malls Fundo de Investimento Imobiliário - FII (CNPJ/MF nº 28.757.546/0001-00), os seguintes bens e direitos no valor total de R$ 33.101.062,48: (i) fração ideal de 15% de cada um dos imóveis que compõem o Santana Parque Shopping, localizado Rua Conselheiro Moreira de Barros, nº 2780, Bairro Santana/SP, objeto das matrículas de nº 153.640 a 153.856 do 3º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (“Shopping Santana”), bem como fração ideal de 15% dos imóveis objeto das matrículas de nº 12.021, 67.292, 91.601, 122.413 e 137.456 do 3º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, tudo conforme descrição no Anexo I à presente (“Frações Ideais XP Malls”), de titularidade da Cia., livres e desembaraçadas de todo e qualquer ônus e/ou gravame de qualquer natureza, por seu valor contábil total na data em que a redução de capital se tornar efetiva; e (ii) 15% do caixa líquido ajustado da Cia., bem como do contas a receber da Cia. e de outros ativos líquidos de passivos da Cia. na data em que a redução de capital se tornar efetiva; tudo contra o cancelamento de 18.140.824 ações ordinárias e 1 ação preferencial de emissão da Cia., todas de titularidade do acionista XP Malls Fundo de Investimento Imobiliário - FII, com a consequente redução do capital social da Cia.. 5.2. Nos termos e para os efeitos do Art. 22 da Lei nº 9.249/95, em devolução total de sua participação no capital social da Cia., transferir, ao acionista Hedge Brasil Shopping Fundo de Investimento Imobiliário (CNPJ/MF nº 08.431.747/0001-06), os seguintes bens e direitos no valor total de R$ 33.101.062,48: (i) fração ideal de 15% de cada um dos imóveis que compõem o Santana Parque Shopping, localizado Rua Conselheiro Moreira de Barros, nº 2780, Bairro Santana, SP, objeto das matrículas de nº 153.640 a 153.856 do 3º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, bem como fração ideal de 15% dos imóveis objeto das matrículas de nº 12.021, 67.292, 91.601, 122.413 e 137.456 do 3º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, tudo conforme descrição no Anexo I à presente (“Frações Ideais Hedge” e, em conjunto com as Frações Ideais XP Malls, as “Frações Ideais”), de titularidade da Cia., livres e desembaraçadas de todo e qualquer ônus e/ou gravame de qualquer natureza, por seu valor contábil total na data da efetiva redução de capital e (ii) 15% do caixa líquido ajustado da Cia., bem como do contas a receber da Cia. e de outros ativos líquidos de passivos da Cia. na data da efetiva redução de capital; tudo contra o cancelamento de 18.140.823 ações ordinárias e 1 ação preferencial de emissão da Cia., todas de titularidade do acionista Hedge Brasil Shopping Fundo de Investimento Imobiliário, com a consequente redução do capital social da Cia.. 5.3. Em decorrência das deliberações constantes dos itens 5.2 e 5.3 acima, resolvem os acionistas aprovar a redução do capital social da Cia. em R$ 66.202.124,96, passando, assim, o capital social da Cia. de R$ 122.524.050,00, dividido em 120.938.820 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal e 6 ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, para R$ 56.321.925,04, dividido em 84.657.173 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 4 ações preferenciais nominativas e sem valor nominal. 5.4. Em razão das deliberações acima, alterar o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 56.321.925,04 dividido em 84.657.173 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 4 ações preferenciais nominativas e sem valor nominal.” 5.5. A efetivação da redução de capital aprovada acima, por meio do registro da presente ata na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, ocorrerá após: (i) o término do prazo de 60 dias para oposição de credores contado da publicação desta ata, conforme previsão no Art. 174 da Lei das Sociedades Anônimas; e (ii) a conclusão dos procedimentos necessários para que o Consórcio Santana Parque Shopping possa operar o Santana Parque Shopping, nos termos acordados entre os acionistas (“Condições para a Redução de Capital”); servindo uma simples declaração dos administradores da Cia. como comprovação do cumprimento do item (ii). 5.6. As Frações Ideais serão, após a efetivação das Condições para a Redução de Capital, transferidas para o XP Malls Fundo de Investimento Imobiliário - FII e para o Hedge Brasil Shopping Fundo de Investimento Imobiliário, livres e desembaraçadas de todo e qualquer ônus e/ou gravame de qualquer natureza, por seu valor contábil total, servindo este instrumento como título para registro das transferências no Registro de Imóveis competente. 5.7. Autorizar os administradores da Cia. a praticar todo e qualquer ato necessário ou pertinente para o aperfeiçoamento das deliberações ora aprovadas, após a efetivação da redução de capital aprovada neste ato. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas, ficando autorizada a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do §1º, Art. 130, da Lei nº 6.404/76. RJ, 10/06/2019. Mesa: Paula Guimarães Fonseca - Presidente; Raphaela Esperança Moreira da Silva - Secretária. Acionistas: Aliansce Shopping Centers S.A.; CPPIB US RE-A, INC.; XP Malls Fundo de Investimento Imobiliário - FII; Hedge Brasil Shopping Fundo de Investimento Imobiliário; 8682399 Canada Inc.; 8682402 Canada Inc.; 8682429 Canada Inc.; 8682437 Canada Inc.\r\n\r\nId: 2191881"
                ],
                "2191807": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09 - NIRE 3330001651-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 28 de março de 2019, lavrada na forma de sumário. Data, Hora e Local: Em 28.03.2019, às 9h30min, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social votante, administradores da Companhia e os representantes das empresas Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes e da Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Publicações: O relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício encerrado em 31.12.2018, foram publicados em 27.02.2019 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - págs. 67 a 75 - e no Diário Comercial, caderno Rio de Janeiro - págs. 25 a 32. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124 § 4º da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: I. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2018; II. Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2018; III. Reeleger os membros do Conselho de Administração; e IV. Fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas, sem quaisquer emendas ou ressalvas. I. Tomadas as contas dos administradores e aprovados, sem ressalvas, o relatório da administração e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2018; II. Aprovada a proposta da administração no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.2018, no montante de R$ 751.181.343,14, seja destinado da seguinte forma: (i) R$ 37.559.067,16 para constituição da Reserva Legal; (ii) R$ 443.622.275,98 para constituição da Reserva para Expansão dos Negócios Sociais; (iii) R$ 178.405.569,00 para distribuição do dividendo obrigatório e R$ 51.094.431,00 para distribuição de dividendos complementares, aos quais foram imputados os Juros Sobre Capital Próprio declarados pelo Conselho de Administração nas reuniões realizadas em 30.04.2018, 25.09.2018 e 18.12.2018; III. Reeleitos os membros do Conselho de Administração da Companhia, para cumprirem mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2020, sendo: (i) Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 004.785.073-0 (Detran/RJ), CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; e (ii) Conselheiros: Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, convivente em união estável, engenheiro, identidade nº 22.007-D (CREA/RJ), CPF nº 339.555.907-63, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121; Domingos Carelli Netto, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, identidade nº 2.936.410 (SSP/SP), CPF nº 039.286.408-87, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço na Alameda Casa Branca, 844; e Renato Russo, italiano, casado, consultor, identidade RNE nº W364684-1, CPF nº 041.163.508-50, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; Os Conselheiros ora reeleitos declararam estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos e preencher as condições estabelecidas na Resolução CNSP nº 330/2015, tendo apresentado as respectivas declarações, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. Fica consignado que os Srs. Domingos Carelli Netto e Renato Russo são membros independentes do Conselho de Administração da Companhia, atendendo integralmente os requisitos estabelecidos pelo inciso III, § 1º do artigo 2º do Anexo XII da Circular SUSEP nº 561/2017. A designação dos Diretores para as funções específicas junto ao órgão regulador será realizada pelo Conselho de Administração na reunião em que for eleita a Diretoria para o próximo mandato. IV. Aprovado o valor de até R$ 38.300.000,00, para remuneração global e anual do Conselho de Administração e da Diretoria, já incluídos nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros conforme Estatuto Social; e V. Em atendimento ao disposto no inciso I do art. 134 da Resolução CNSP 321/2015, foi colocado à disposição dos acionistas o Regimento do Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação da Assembleia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos lavrando-se a presente ata no livro próprio, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia; Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Saepar Serviços e Participações S.A. e Sul América S.A., ambas representadas por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada. Rio de Janeiro, 28 de março de 2019. JUCERJA nº: 00003670744 em 02/07/2019. Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nAGO - 28-03-19\r\n\r\nOS: 389247\r\n\r\nId: 2191807"
                ],
                "2191819": [
                    "V - Ata",
                    "Autopista Fluminense S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11 - NIRE 33.3.0028528-8 Companhia Aberta\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 06/05/2019\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos seis dias do mês de maio de 2019, às 09:30 horas, na sede social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”) localizada no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua XV de Novembro, nº 4, salas 901, 902, 903 e 904, Bloco 2, Centro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976 (“Lei nº 6.404/76”), tendo em vista a presença do acionista representante da totalidade das ações de emissão da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Juan Gabriel Lopez Moreno; Secretária: Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega 4. Ordem do Dia: 4.1 Deliberar sobre o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de reais), mediante a emissão de novas ações, bem como a alteração do Artigo 5º, caput e § 1º do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Por unanimidade, os acionistas deliberaram o que segue: 5.1 Aprovar o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de reais), mediante a emissão de 33.076.923 (trinta e três milhões, setenta e seis mil e novecentas e vinte e três) novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,30. O preço de emissão foi calculado em conformidade com o artigo 170, § 1º, II, da Lei nº 6.404/1976. As ações ora emitidas são integralmente subscritas e serão integralizadas em moeda corrente nacional pela acionista Arteris S.A. em conformidade com o boletim de subscrição que consta como Anexo I. 5.2 Em virtude da aprovação deste aumento de capital, é aprovada a alteração do Artigo 5º caput e § 1º do Estatuto Social da Companhia, que passam a ter a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 1.034.789.099,57 (um bilhão, trinta e quatro milhões, setecentos e oitenta e nove mil, noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos), dividido em 658.918.293 (seiscentas e cinquenta e oito milhões, novecentas e dezoito mil e duzentas e noventa e três) ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º Estão integralizadas, em moeda corrente nacional, R$ 1.030.289.099,57 (um bilhão, trinta milhões, duzentos e oitenta e nove milhões noventa e nove mil e cinquenta e sete centavos), dividido em 658.918.293 (seiscentas e cinquenta e oito milhões, novecentas e dezoito mil e duzentas e noventa e três) ações, equivalente a 99,57% (noventa e nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) do capital social subscrito” 5.3 Aprovar a lavratura desta Ata em forma de sumário, em conformidade com o disposto no artigo 130, § 1º, da Lei 6404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e achada conforme, foi assinada por: Presidente: Sr. Juan Gabriel Lopez Moreno e Secretária: Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega; Acionista: Arteris S.A. (por Juan Gabriel Lopez Moreno e Flávia Lúcia Mattioli Tâmega). Niterói, 06/05/2019. “Confere com a original lavrada em livro próprio”. (ass.) Flávia Lúcia Mattioli Tâmega - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 28/06/2019 sob o nº 00003666444 e demais constantes do termo de autenticação. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2191819"
                ],
                "2191810": [
                    "V - Ata",
                    "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 08/04/2019. 1. Hora, Data e Local: Às 13h do dia 08/04/2019, na sede social, na R. Francisco Sá nº 23/807, Copacabana/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76 e art. 22, § 2º, do Estatuto Social, face à presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Cláudio Bechara Abduche; Secretário: Marcelo Augusto Raposo da Mota. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, observados os impedimentos legais, com os acionistas presentes representando a totalidade do capital social votante: 4.1. Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018, documentos estes já submetidos ao Conselho de Administração em reunião realizada no dia 15/03/2019, de acordo com o art. 14, item \"E\" do Estatuto Social, publicados em 28/03/2019, no DOERJ, às páginas 45 a 49 e no jornal Diário dos Acionistas às páginas 13 a 16, disponíveis em mesa e do conhecimento prévio dos acionistas, conforme estabelece o art. 133, caput, § 3º e § 4º da Lei nº 6.404/76; 4.2. Ratificar (i) a transferência, no valor de R$ 38.100.000,00, da conta de \"reserva de retenção de lucros\" para a conta de \"dividendos a distribuir\", ocorrida em 28/12/2018; e (ii) a distribuição de dividendos antecipados, ocorrido no exercício de 2018, no valor de R$ 230.000.000,00. 4.3. Aprovar a proposta do Conselho de Administração para destinação do lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/2018, no montante de R$ 269.736.537,03 que serão destinados da seguinte forma: (i) R$ 13.486.826,85 para reserva legal, (ii) R$ 9.609.364,13 para reserva de investimentos; (iii) R$ 182.577.918,50 para reserva de retenção de lucros da Cia., com vistas a garantir recursos para financiamento de expansão de negócios e atendimento das suas obrigações contratuais; e (iv) R$ 64.062.427,54 como dividendos mínimos obrigatórios que serão restituídos à conta de reserva de retenção de lucros, tendo em vista a distribuição antecipada de dividendos, conforme ata de Reunião de Conselho de Administração datada de 17/10/2018. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, sob a forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei das S/A, a qual foi lida, aprovada e assinada. 6. Assinaturas: Cláudio Bechara Abduche: Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota: Secretário. Developer S/A, Queiroz Galvão Saneamento S/A, New Water Participações S/A - Acionistas. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 08/04/2019. Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3660638, em 24-06-2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 08-04-2019\r\n\r\nOS:389280\r\n\r\nId: 2191810"
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                "2191811": [
                    "V - Ata",
                    "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12/04/19. 1. Hora, Data e Local: Em 12/04/2019, às 10:00 horas, na sede social, na R. Francisco Sá, nº 23, 807, Copacabana, RJ/RJ. 2. Presença e Convocação: Convocação dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Claudio Bechara Abduche; Secretário: Carlos Henrique da Cruz Lima. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos dos acionistas, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Alterar o Estatuto Social, de forma a que as deliberações do Conselho de Administração passem a ser tomadas por maioria de votos, exceto nos casos em que maior quórum for exigido por lei ou por acordo de acionistas. 4.2. Em consequência da deliberação acima, alterar o § 2º do artigo 12 do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"§ 2º - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos, exceto nos casos em que maior quórum for exigido por lei ou acordo de acionistas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata única lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos presentes. RJ, 12/04/2019. Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Carlos Henrique da Cruz Lima - Secretário. Developer S/A, Queiroz Galvão Saneamento S/A, New Water Participações LTDA. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3630528, em 29-05-2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 12-04-19\r\n\r\nOS: 389281\r\n\r\nId: 2191811"
                ],
                "2191816": [
                    "V - Ata",
                    "Autopista Fluminense S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.300.285.288 - Companhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃOREALIZADA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2019. 1. Data, Hora e Local: Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de 2019, às 17:30 horas, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua XV de Novembro, nº 4, salas 901, 902, 903 e 904, Bloco 2, Centro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 2º do Artigo 11 do Estatuto Social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”), tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Juan Gabriel Lopez Moreno; Secretária: Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega. 4. Ordem do Dia: 4.1. Manifestar-se sobre o relatório de Administração, sobre as contas da Diretoria, bem como sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018, as quais se encontram acompanhadas do parecer dos auditores independentes; 4.2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2018; 4.3. Convocar a Assembleia Geral Ordinária dos acionistas da Companhia, para fins de atendimento ao Artigo 132 e conforme dispõe o Artigo 142, inciso IV, ambos da Lei nº 6.404/76; 4.4. Aprovar e ratificar, sujeitando-se à posterior aprovação em assembleia geral de acionistas da Companhia, a celebração do Contrato de Seguro-Garantia nº 046692019100107750009227, em 10/02/2019, com a Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A., no valor de R$ 104.086.033,28, em favor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, tendo como objeto a garantia de indenização dos prejuízos decorrentes do inadimplemento da Companhia, referente, à garantia de execução do contrato de concessão, relativo ao Edital de Concessão Nº 004/2007, da outorga para exploração da infraestrutura e da prestação de serviços públicos e obras, abrangendo a execução dos serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração da Rodovia Federal BR-101/RJ, Lote 04, Trecho Div. RJ/ES - Ponte Presidente Costa e Silva, com extensão total de 320,10 Km; 5. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade, deliberaram o que segue: 5.1. Foram aprovadas, sem quaisquer emendas ou ressalvas, as contas da Diretoria, o relatório da Administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018, acompanhadas do parecer emitido pelos auditores independentes da Companhia. Tais documentos foram autenticados pela mesa e arquivados na Companhia como Doc. nº 01, e deverão ser submetidos à Assembleia Geral Ordinária de acionistas da Companhia para aprovação; 5.2. Tendo em vista a não apuração de resultado positivo no exercício social encerrado em 31/12/2018, conforme consta das Demonstrações Financeiras e respectivas notas explicativas anteriormente aprovadas, a Companhia não constituirá reserva legal, nos termos do artigo 193 da Lei nº 6.404/76, e tampouco distribuirá dividendos aos seus acionistas; 5.3. Foi aprovada a convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia para o dia 01/04/2019, às 13:30 horas, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua XV de Novembro, nº 4, salas 901, 902, 903 e 904, Bloco 2, Centro; 5.4. Aprovar a matéria constante do item 4.4 da Ordem do Dia, a qual deverá ser submetida à aprovação pela assembleia geral de acionistas da Companhia, sendo ratificada a contratação ali descrita; e 5.5. Aprovar a lavratura da presente Ata sob a forma de sumário, nos termos do disposto no artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, foi assinada por: Mesa: Sr. Juan Gabriel Lopez Moreno e a Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega; Conselheiros: Sr. Andre Dorf, Juan Gabriel Lopez Moreno, Linomar Barros Deroldo e Flávia Lúcia Mattioli Tâmega. Niterói, 27/02/2019. “Confere com a original lavrada em livro próprio”. (ass.) Flávia Lúcia Mattioli Tâmega - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 10/05/2019 sob o nº 00003607469 e demais constantes do termo de autenticação. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2191816"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2191280": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.000.107/0001-59 - NIRE 33.3.0030101-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Oncologia Rede D'Or S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 11 de julho de 2019, às 10 horas na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sorocaba, 654, Botafogo, CEP 22.271-110, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Renúncia e eleição de Diretor. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2019. Diretoria.\r\n\r\nId: 2191280"
                        ],
                        "2191745": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0183/19\r\n\r\n11.988.930/0001-11\r\n\r\n9402.90.20\r\n\r\nFI_0184/19\r\n\r\n11.988.930/0001-11\r\n\r\n9402.90.20\r\n\r\nFI_0185/19\r\n\r\n11.988.930/0001-11\r\n\r\n9402.90.20\r\n\r\nFI_0186/19\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3204.19.90\r\n\r\nFI_0187/19\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1515.90.90\r\n\r\nFI_0188/19\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3302.90.90\r\n\r\nFI_0189/19\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2918.11.00\r\n\r\nFI_0193/19\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n7002.20.00\r\n\r\nFI_0194/19\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n7002.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2191745"
                        ],
                        "2191678": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SANLURB - SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA LTDA - ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 07.384.230/0001-40\r\n\r\nSANLURB - SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004112 que altera a atividade licenciada da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN042649, para realizar a atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos sólidos domiciliares (lixo), resíduos não perigosos Classe IIA e IIB e resíduos proveniente de sistema de tratamento de esgoto. (Processo n°: E-07/002.9480/2017) \r\n\r\nId: 2191678"
                        ],
                        "2191252": [
                            "V - Convocação",
                            "STATLED RONATUS CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.526.336/0001-46 NIRE nº 33.3.0029943-2\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, em sua sede social, sito na Av. das Américas 3301, bl. 04, sala 205, CEP 22.631-003, Barra da Tijuca/RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/18. RJ, 02/07/19. Statled Ronatus Construtora e Part. S.A. - Rogerio de Jesus Figueiredo de Oliveira - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 389160 \r\n\r\nId: 2191252"
                        ],
                        "2191657": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - CNPJ: 33.050.071/0001-58, torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SAQUAREMA, através do processo nº 9119/2019 a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - AAM - SEMMA N°029-9119/2019, para a atividade de “IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (V = 1 KV)”, prevista para a Rua Praia de Itabapoana s/n- lote 24, quadra 404 - Vilatur, SAQUAREMA - RJ.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 389193 - 5\r\n\r\nId: 2191657"
                        ],
                        "2191787": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S.A.\r\n\r\nCNPJ: 00.070.112/0005-42\r\n\r\nI.E.: 78.216.662\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no §4 do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2º do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico: LAICALNA19070301 emitido pela empresa CONSULTREIN CONSULTORIA E TREINAMENTO EM SERVIÇOS ELETROELETRÔNICOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.667.451/0001-30, informando que os itens nele mencionados estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos.\r\n\r\nId: 2191787"
                        ],
                        "2191241": [
                            "V - Convocação",
                            "LFC & AMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 14.942.671/0001-86 NIRE Nº 33.2.0915297-1\r\n\r\nConvocação. LFC & AMA Comércio e Serviços Ltda. com sede na Rua Senador Dantas nº 117, sl. 1.341, Centro - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.031-204, inscrita no CNPJ sob o nº 14.942.671/0001-86, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o nº 33.2.091.5297-1, por despacho de 20.12.2011 e última alteração contratual arquivada na JUCERJA sob o nº 00003104706, em 23.10.2017 (“Sociedade”), vem pela presente, através de seu administrador Jorge Pedreira de Cerqueira, brasileiro, casado, militar, portador da Carteira de identidade nº 01.645.478-04, expedida pelo Ministério da Defesa / Exército Brasileiro, emitida em 06/03/1963, inscrito no CPF sob o nº 040.489.627-87, residente e domiciliado na Rua Garibaldi nº 148, aptº 502 - Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.511-330, convocar os sócios a se reunirem em Reunião de Sócios, a qual será realizada no dia 11 de julho de 2019, às 15:00 horas, na Av. Marechal Floriano, nº 19, Salão nº 301, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, uma vez que a sede da Sociedade encontra-se atualmente desativada, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Consignar que o capital social se encontra totalmente integralizado, alterando a cláusula 4ª do contrato social; 2. Alterar o endereço da sede social para a rua Travessa Pinto Téles, 243, Bairro Campinho, Cep 21341280, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, alterando-se assim, a cláusula 1ª do Contrato Social; 3. Alterar a cláusula 5ª, para determinar que a eleição e destituição dos administradores se dará conforme o disposto no Código Civil Brasileiro; 4. Proceder a destituição dos atuais administradores e a eleição de novos administradores da Sociedade; 5. Estabelecer nova forma de representação da Sociedade para que os atos de gestão sejam sempre praticados por (a) dois administradores; (b) um administrador e um procurador; ou (c) por dois procuradores, sempre em conjunto; 6. Retirar do Contrato Social da Sociedade a menção da existência do Conselho Gestor, o qual jamais foi instituído ou instalado pelos sócios; e 7. Outros assuntos de interesse geral da Sociedade. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2019. LFC & AMA Comércio e Serviços Ltda. - Jorge Pedreira de Cerqueira.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 389157 \r\n\r\nId: 2191241"
                        ],
                        "2191277": [
                            "V - Convocação",
                            "REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IV LTDA.\r\n\r\nCNPJ 13.809.243/0001-17 - NIRE 332.0899421-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios. Natalia de Souza e Camargo Barros, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo (OAB/SP) sob o n.º 273880-SP, inscrita no CPF sob o n.º 326.630.858-12; e Alexandra Catherine de Haan, holandesa, solteira, administradora de empresas, portadora da Cédula de Identidade para Estrangeiros R.N.E. nº V310807C-CGPI/DIREX/DPF e inscrita no CPF sob o nº 057.137.397-67, ambas residentes e domiciliadas na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Afrânio de Melo Franco, n.º 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, na qualidade de Diretoras Sem Designação Específica da REX Empreendimentos Imobiliários IV Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (\"CNPJ\") sob o nº 13.809.243/0001-17, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 332.0899421-9 (\"Sociedade\"), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar (i) o Sr. Eike Fuhrken Batista, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 664.976.807-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, parte, Flamengo, CEP 22210-906; e (ii) a 9 West Finance S.à.r.l., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Grão-Ducado de Luxemburgo, com sede em 14, rue Edward Steichen L-2540, inscrita no CNPJ sob o nº 20.970.103/0001-91, na qualidade de únicos sócios da Sociedade, para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 11 de julho de 2019, às 11 horas, na sede da Sociedade (\"Reunião de Sócios\"), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: aprovar as contas do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 3 de julho de 2019. Natalia de Souza e Camargo Barros - Diretora Sem Designação Específica. Alexandra Catherine de Haan - Diretora Sem Designação Específica.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 389155 \r\n\r\nId: 2191277"
                        ],
                        "2191270": [
                            "V - Convocação",
                            "REX SUL EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 11.081.518/0001-13 - NIRE 332.0845194-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS. Natalia de Souza e Camargo Barros, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo (OAB/SP) sob o n.º 273880-SP, inscrita no CPF sob o n.º 326.630.858-12; e Alexandra Catherine de Haan, holandesa, solteira, administradora de empresas, portadora da Cédula de Identidade para Estrangeiros R.N.E. nº V310807C-CGPI/DIREX/DPF e inscrita no CPF sob o nº 057.137.397-67, ambas residentes e domiciliadas na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Afrânio de Melo Franco, n.º 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, na qualidade de Diretoras Sem Designação Específica da REX Sul Empreendimentos Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (\"CNPJ\") sob o nº 11.081.518/0001-13, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 332.0845194-1 (\"Sociedade\"), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar (i) o Sr. Eike Fuhrken Batista, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 664.976.807-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, parte, Flamengo, CEP 22210-906; e (ii) a 9 West Finance S.à.r.l., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Grão-Ducado de Luxemburgo, com sede em 14, rue Edward Steichen L-2540, inscrita no CNPJ sob o nº 20.970.103/0001-91, na qualidade de únicos sócios da Sociedade, para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 11 de julho de 2019, às 10 horas, na sede da Sociedade (\"Reunião de Sócios\"), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: aprovar as contas do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 3 de julho de 2019. Natalia de Souza e Camargo Barros - Diretora Sem Designação Específica. Alexandra Catherine de Haan - Diretora Sem Designação Específica. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 389156 \r\n\r\nId: 2191270"
                        ],
                        "2191839": [
                            "V - Convocação",
                            "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.082.980/0001-03 - NIRE 33.3.0028176-2\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 10ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS DE DISTRIBUIÇÃO, DA ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.. Aliansce Shopping Centers S.A. (“Emissora”), neste ato representada nos termos do seu Estatuto Social, convoca os titulares das debêntures da 10ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, da Emissora (“Debenturistas”, e “Debêntures”, respectivamente), a reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos do Art. 124, §1º, inciso II, do Art. 71, § 2º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme em vigor (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Cláusula Sétima e seguintes do “Instrumento Particular de Escritura da 10ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Aliansce Shopping Centers S.A.”, conforme alterado (“Escritura de Emissão”), a ser realizada, em segunda convocação, no dia 15/07/2019, às 15h, na sede da Emissora, localizada na Rua Dias Ferreira nº 190, 3º andar, sala 301 (parte), Leblon, RJ (“AGD”), a fim de examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (1) concessão de anuência prévia ou waiver, conforme o que for necessário na data da deliberação, para a realização de operação de combinação de negócios a ser realizada entre a Emissora e a Sonae Sierra Brasil S.A. (“Sonae”), por meio da incorporação da Emissora pela Sonae, nos termos dos Arts. 223, 224, 225 e 227 da Lei das Sociedades por Ações (“Incorporação”), para os fins do Art. 231 da Lei das Sociedades por Ações. Após a implementação da referida Incorporação, a Emissora será extinta e a integralidade do seu patrimônio, incluindo todos os seus direitos e obrigações, será vertido para a Sonae, na qualidade de Cia. sucessora e sobrevivente da operação de Incorporação (“Cia. Combinada”). Adicionalmente, as ações de emissão da Emissora serão canceladas e novas ações ordinárias emitidas pela Cia. Combinada, negociadas no segmento do Novo Mercado da B3, serão atribuídas aos acionistas da Emissora, conforme previsto no Merger Agreement aprovado pelos Conselhos de Administração da Emissora e da Sonae em 06/06/2019 (“Operação”); e (2) a anuência expressa dos Debenturistas para que a Emissora pratique todos os atos necessários à realização, formalização, implementação e aperfeiçoamento da Incorporação e da Operação, incluindo a celebração de quaisquer contratos e documentos, bem como tome as providências necessárias, junto ao Agente Fiduciário, para a efetivação das deliberações da Assembleia Geral de Debenturistas. Os documentos relacionados às matérias constantes da Ordem do Dia encontram-se à disposição dos Debenturistas, na sede da Emissora e na sede do Agente Fiduciário, localizada na Avenida das Américas, 4200, bloco 8-B, salas 302,303 e 304, RJ, desde a data deste edital de convocação. Informações Gerais: Observado o disposto no Art. 126 da Lei das Sociedades por Ações, os Debenturistas deverão se apresentar no local acima indicado com 30 minutos de antecedência, com os seguintes documentos originais: (a) quando pessoa física, documento de identidade; (b) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (c) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia Geral de Debenturistas, obedecidas as condições legais (com o objetivo de dar celeridade ao processo e facilitar os trabalhos da Assembleia Geral de Debenturistas, o instrumento de mandato pode, a critério do Debenturista, ser depositado na sede da Cia., preferencialmente, até 02 dias úteis antes da data prevista para a realização da referida assembleia e envio ao Agente Fiduciário por meio do endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br e operacional@pentagonotrustee.com.br; RJ, 05/07/2019. Aliansce Shopping Centers S.A..\r\n\r\nId: 2191839"
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                        "2191045": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE CACAUICULTORA RIO DOCE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.688/0001-00 - NIRE 33.200.310.175\r\n\r\nEdital de segunda convocação - Reunião de Sócios. À vista da impossibilidade de instalação da reunião de sócios convocada para o dia 28 de junho de 2019 às 11:00 hrs., em virtude da ausência do quórum mínimo necessário, convoco novamente Reunião de Sócios a ser realizada na sede da sociedade, desta feita no dia 08 de julho de 2019 às 11:00 hrs., com o fim de discutir e deliberar sobre: autorização para alienação de imóveis do patrimônio da sociedade conforme previsto na alínea “b” do parágrafo 1º da cláusula VII do Contrato Social. Rio de Janeiro, 02/07/2019. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 389082 \r\n\r\nId: 2191045"
                        ],
                        "2191668": [
                            "V - Convocação",
                            "KWZ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 12.682.988/0001-03 NIRE: 33.2.0879356-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 10h de 05/08/19, que será realizada na sede da sociedade, no endereço Rua Vinte e Quatro de Fevereiro, nº 75, 77 e 79, Bonsucesso/RJ, a fim de deliberarem sobre a aprovação de contas da administração da Sociedade relativas ao exercício social de 2018. RJ, 05/07/19. KWZ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO \r\n\r\nOS: 389097\r\n\r\nId: 2191668"
                        ],
                        "2191674": [
                            "V - Convocação",
                            "GYX COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 17.216.051/0001-58 NIRE: 33.2.0939222-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 11h de 05/08/19, que será na sede da sociedade, no endereço Rua Vinte e Quatro de Fevereiro, nº 125, Bonsucesso/RJ, a fim de deliberarem sobre a aprovação de contas da administração da Sociedade relativas ao exercício social de 2018. RJ, 05/07/19. GYX COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 389096\r\n\r\nId: 2191674"
                        ],
                        "2191840": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o laudo técnico listado abaixo, a favor do importador ITALTEL BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ no 04.287.615/0003-63, está enquadrado como produto de informática:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n3.981/2019-RJ\r\n\r\n04.287.615/0003-63\r\n\r\n8517.62.59\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 05 de julho de 2019\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2191840"
                        ],
                        "2190463": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "JAGUAR E LAND ROVER BRASIL \r\n\r\nIMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.313.717/0008-13\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nJAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24.04.2019 o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018, referente às atividades de fabricação de veículos automotores, contemplando, especificamente, as etapas de montagem e acabamento final, sem processo de pintura, com capacidade de 24.000 veículos/ano, e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Industrial Alda Bernardes de Faria e Silva, 1555, Distrito Industrial no Município de Itatiaia, no período de 15/07 a 15/08, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/002.13576/2015).\r\n\r\nId: 2190463"
                        ],
                        "2191831": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n4.056/2019-RJ\r\n\r\n09.132.130/0001-52\r\n\r\n3919.10.90\r\n\r\n4.057/2019-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8417.80.90\r\n\r\n4.058/2019-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8477.10.99\r\n\r\n4.059/2019-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n4015.19.00\r\n\r\n4.060/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n8479.89.12\r\n\r\n4.061/2019-RJ\r\n\r\n02.886.413/0001-40\r\n\r\n8413.70.90\r\n\r\n4.062/2019-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n4.063/2019-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3206.41.00\r\n\r\n4.064/2019-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3907.99.99\r\n\r\n4.065/2019-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n4.066/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n4.067/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n9031.80.99\r\n\r\n4.068/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8481.20.90\r\n\r\n4.069/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8481.20.90\r\n\r\n4.070/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8536.69.90\r\n\r\n4.071/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8481.20.90\r\n\r\n4.072/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n9031.80.99\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 05 de julho de 2019\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2191831"
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                        "2191662": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - CNPJ: 33.050.071/0001-58, torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SAQUAREMA, através do processo n° 9117/2019 a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - AAM - SEMMA N° 031-9117/2019, para a atividade de “IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (V = 1 KV)”, prevista para a Rua dos Cajueiros, Lote 01, Quadra 255, Aptos 01,02,03,04,05,06- Vilatur , SAQUAREMA - RJ.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 389193 - 3 \r\n\r\nId: 2191662"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - CNPJ: 33.050.071/0001-58, torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SAQUAREMA, através do processo n° 8085/2019 a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - AAM - SEMMA N° 032-8085/2019, para a atividade de “IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (V = 1 KV)”, prevista para a Rua Praia do Bracuí, lote 04, quadra E - Vilatur, SAQUAREMA -RJ.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 389193 - 4 \r\n\r\nId: 2191661"
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                        "2191664": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - CNPJ: 33.050.071/0001-58, torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SAQUAREMA, através do processo n° 9118/2019 a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - AAM - SEMMA N° 030-9118/2019, para a atividade de “IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (V = 1 KV)”, prevista para a Rua Praia de Tupiacanga, GL13, Lote 17, Quadra 424 - Vilatur, SAQUAREMA - RJ.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 389193 - 2 \r\n\r\nId: 2191664"
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                        "2191659": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - CNPJ: 33.050.071/0001-58, torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SAQUAREMA, através do processo nº 6424/2019 a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LAMPI - SEMMA N° 013-6424/2019, para a atividade de “IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE MÉDIA TENSÃO (1KV V = 69KV)”, prevista para a Rua das Gaivotas, Lote 06, Quadra 417 - Vilatur - SAQUAREMA - RJ.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 389193 - 2 \r\n\r\nId: 2191659"
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                        "2191050": [
                            "V - Convocação",
                            "MUCURI AGROPASTORIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.696/0001-57 - NIRE 33.200.189.511\r\n\r\nEdital de segunda convocação - Reunião de Sócios. À vista da impossibilidade de instalação da reunião de sócios convocada para o dia 28 de junho de 2019 às 13:00 hrs., em virtude da ausência do quórum mínimo necessário, convoco novamente Reunião de Sócios a ser realizada na sede da sociedade, desta feita no dia 08 de julho de 2019 às 12:30 hrs., com o fim de discutir e deliberar sobre: autorização para alienação de imóvel do patrimônio da sociedade conforme previsto na alínea “b” do parágrafo 1º da cláusula VII do Contrato Social. Rio de Janeiro, 02/07/2019. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 389081 \r\n\r\nId: 2191050"
                        ],
                        "2191053": [
                            "V - Convocação",
                            "CAIOABA AGROPASTORIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.704/0001-65 - NIRE 33.200.215.997\r\n\r\nEdital de segunda convocação - Reunião de Sócios. À vista da impossibilidade de instalação da reunião de sócios convocada para o dia 28 de junho de 2019 às 12:00 hrs., em virtude da ausência do quórum mínimo necessário, convoco novamente Reunião de Sócios a ser realizada na sede da empresa, desta feita no dia 08 de julho de 2019 às 12:00 hrs., com o fim de discutir e deliberar sobre: autorização para alienação de imóvel do patrimônio da sociedade conforme previsto na alínea “b” do parágrafo 1º da cláusula VII do Contrato Social. Rio de Janeiro, 02/07/2019. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 389084 \r\n\r\nId: 2191053"
                        ],
                        "2181037": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ITATIAIA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 13.385.440/0001-56\r\n\r\nITATIAIA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO nº IN049326, com validade até 13 de maio de 2023, para implantar e operar galpões para locação, na AVENIDA INDUSTRIAL ALDA MENDES ERNARDES DE FARIA Nº 1881, - POLO INDUSTRIAL, município de ITATIAIA. (Processo n°: E-07/002.101067/2018)\r\n\r\nId: 2181037"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2191618": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO OLIVEIRA REZENDE\r\n\r\nCNPJ 30.717.144/0001-24\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO OLIVEIRA REZENDE, mantido pelo Educandário Silva EIRELI-ME, CNPJ 30.717.144/0001-24, sito na Av. Brás de Pina, nº 597, Penha Circular, munícipio do Rio de Janeiro, Censo nº 33105634, nos termos da Resolução SEEDUC nº5.469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Anexo à Portaria CDCR nº 5916/1997, no ANO LETIVO DE 2017,Turma 1301: Breno Pinheiro de Souza, Matrícula 0332; Carlos Vinícius da Rosa Leiros, Matrícula 0282; Gabriela Baptista Antoniani, Matrícula 0202; Lucas Pichler Teixeira, Matrícula 0304; Maria Regina de Andrade, Matrícula 0294; Michel Silva de Carvalho, Matrícula 0197; Pablo Teixeira Cornelio, Matrícula 0289; Pedro Henrique dos Passos Couto, Matrícula 0161. Secretária Escolar: Andrea dos Santos Cardoso, designada no processo E-03/007/4362/2019. Diretora: Adeilda Quirino Nunes, designada no processo E-03/007/3850/2019. Servidores que autorizam a publicação. Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID.3836601-0 e Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID.4382053-0. \r\n\r\nId: 2191618"
                    ],
                    "2189515": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Educandário Cecília Meireles\r\n\r\nCNPJ 28.635.852/0001-74\r\n\r\nA Diretora do Educandário Cecília Meirelles, sito na Rua Dr. Nilo Peçanha, 246, Centro, município São Gonçalo/RJ, mantido pelo Educandário Cecília Meirelles LTDA-ME, Censo Escolar 33089280 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna público a relação dos concluintes do curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SAD/AUT nº 13/2002, no ANO DE 2003/2º SEMESTRE, Turma 3010: Sabrina de Souza Rodrigues, Matrícula: 1917; no ANO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma 3301: Victor Alexander Dutra de Souza, Matrícula: 017003006; no ANO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma 3301: Felipe Ferreira Abreu, Matrícula: 118003029; Isac Andrade da Silveira, Matrícula 218003023, Karine Miriã Ferreira da Silva, Matrícula: 118003019, Leandro Ribeiro, Matrícula: 114003015, Lucas dos Reis Bittencourt, Matrícula: 218003015, Matheus de Souza da Silva, Matrícula: 118003021, Rodrigo Quintanilha Barcelos, Matrícula: 118003027, Sâmia Lima Brilhante, Matrícula: 115003068, Victor Dias Nascimento, Matrícula: 118003014. Curso ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução 581/82 - SEE - DO 02/03/1982, no ANO DE 2009, Turma 3001: Thays Oliveira de Castro Santos, Matrícula 5507. Secretária: Keyla da Silva Ribeiro de Mendonça, Processo E-03/006/3406/2014; Diretora: Vanessa Corrêa Coutinho Bartha, Processo E-03/006/1767/2018, Professoras Inspetoras Escolares: Cirlaine Costa Guanabara, ID: 3579176-4 e Márcia Valéria Amado Pires, ID.4333673-6. \r\n\r\nId: 2189515"
                    ],
                    "2191229": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL “BOM PASTOR”\r\n\r\nMANTENEDORA: EMED - EMPREENDIMENTOS \r\n\r\nEDUCACIONAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: Nº 29.800.471/0001- 66\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL BOM PASTOR, mantido pela EMED - Empreendimentos Educacionais Ltda, CNPJ 29.800.471/0001- 66, situada na Rua Ary Fontinelli, nº57, Centro, município de Barra Mansa - RJ, Censo Escolar 33132054, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública o nome da concluinte do CURSO TÉCNICO EM FARMÁCIA, autorizado pelo Parecer Nº CEE Nº 058/2008, no ano letivo de 2011, Turma 04: Vanessa Ribeiro Rosario - Matrícula 7864. Secretária: Josirene Aparecida de Souza Carvalho - Reg.012.SE.72452.166.0104.0817; Diretora:Myriam Virginia Filippi - Reg.012.DG.12956.166.0105.0817. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Aparecida Dutra Nicacio - ID 4325051-3 e Maria Alice da Mota Gouvêa - ID 4368520-0.\r\n\r\nId: 2191229"
                    ],
                    "2191550": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL CASTRO BARRETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL CASTRO BARRETO, mantida por Jardim Escola Morada do Campo Grande LTDA, CNPJ 29.238.573/0002-10, situada na Estrada do Cachamorra, 719 município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33083770, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pelo ato CDCE.E 1224/1991, no ANO LETIVO DE 2014,Turma 3001:Stefany Sampaio Fontes, Matrícula 2866; no ANO LETIVO DE 2013, turma 3001:Gabriel Neumann de Almeida Costa, Matrícula 2811; no ANO LETIVO DE 2015,Turma 3001: Gabriela Gonzalez Mostavenco, Matrícula 2811 ; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ato nº CEE179/2010, ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma 3002: Jean Carlos da Silva Matos, Matrícula 1594, no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE, Turma 3002: Thaisa Oliveira da Silva, Matrícula 2500,Thamires da Silva Santos, Matrícula 2496; Diretor: Walkiria Régia de Castro ofício/DICA/25/2014, Secretário Escolar Henry de Castro Barreto Oficio/CDIN/089/2011, Servidor que autorizou a publicação :Regina Alves Cabral ID: 4332623-4.\r\n\r\nId: 2191550"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2191803": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 071 - JUCERJA\r\n\r\nLeilão presencial e online: 25/07/2019, às 13:00h, veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.) e sucatas inservíveis não identificadas (irrecuperáveis), Avenida Rio Branco, nº 124, 18º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. Descrição detalhada e termo de condições do leilão em www.brbid.com.(21) 4141-9041/9042.\r\n\r\nId: 2191803"
                        ],
                        "2191686": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF. nº 336.490.497-91\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO\r\n\r\nEu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALLAZZO INGÁ, inscrito no CNPJ. sob o nº 30.785.115/0001-08 - representado nesse ato pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO PALLAZZO INGÁ, no dia 18/07/2019, com início às 12:00 hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12 - Gr. 810 - Castelo - Rio de Janeiro/RJ., o 1º Leilão Público, de duas unidades residenciais abaixo descritas, localizada na Rua Presidente Pedreira, 89, Ingá, Niterói / RJ, cuja obra encontra-se atualmente abandonada, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 4.591/64, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) para cada unidade, ou no dia 29/07/2019, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público dos seguintes imóveis: 1) Frações ideais de 0,030250 (apto.) e 0,001497 (cada vaga) que corresponderão a unidade designada por Apartamento nº 702, com 02 (duas) vagas de garagem; 2) Frações ideais de 0,028782 (apto.) e 0,001497 (cada vaga) que corresponderão a unidade designada por Apartamento nº 1.103, com 03 (três) vagas de garagem - ambas unidades localizadas no Edifício “Residencial Pallazzo Ingá”, que tomará o nº 89 da Rua Presidente Pedreira - Ingá - Niterói/RJ. - Os imóveis encontram-se transcritos no Cartório do 2º Ofício de Justiça de Niterói/RJ., à saber: (Unidade 702) - matrícula nº. 25.883 (R.01) em nome de ANDRÉA BRASIL MEIRA, inscrita no CPF. sob o nº 859.321.407-04; e (Unidade 1.103) - matrícula nº. 22.944 (R.02) em nome de VALDECIO DE AMORIM SOBRINHO, inscrito no CPF. sob o nº 366.787.407-34. - Tudo nos termos das notificações entregues aos adquirentes acima mencionados, na pessoa de sua procuradora, conforme certidões datadas, respectivamente, de 19/06/2019 e 25/06/2019, expedidas pelos Cartórios do 4º e 5º Ofícios do Registro de Títulos e Documentos de Niterói/RJ. - Ficam cientes os interessados na aquisição das referidas frações, que no ato da arrematação ou adjudicação, serão efetuados os seguintes pagamentos: a) Sinal equivalente ao valor do débito verificado até a data da arrematação ou adjudicação; b) Pagamento total dos débitos de IPTU e SOLO CRIADO incidentes sobre a cota parte das respectivas frações; c) pagamento da comissão ao Leiloeiro equivalente a 5% sobre o valor das eventuais arrematações ou adjudicações; d) despesas efetuadas c/os leilões; ficando ainda por conta do arrematante, as despesas com transferência (ITBI's., RGI's., Escrituras, Certidões e demais impostos ou qualquer outra inerente a unidade arrematada). O saldo será cobrado conforme determinado pela Comissão de Representantes através de Confissão de Dívida junto ao Condomínio, a ser lavrada no dia da arrematação, lembrando outrossim, que essa obra faz parte do processo de retomada de obras executado pelo regime de administração, ficando portando, o arrematante sujeito a legislação pertinente ao referido empreendimento, inclusive sujeito a eventuais cotas extras que venham ser aprovadas em assembleias específicas. - Ficam por este edital intimados dos Leilões os adquirentes das referidas unidades, e, também convocados os condôminos a comparecerem à Assembleia Geral que se instalará em 1ª. convocação após 15 min. do 1º Leilão, e em 2ª. convocação após 15 min. do 2º Leilão, para como integrantes do Condomínio, manifestarem seus votos nas referidas Assembleias, sobre o exercício do direito de preferência garantido ao Condomínio pelo § 3º do Art. 63 da Lei 4.591/64, à aquisição das frações ideais do terreno correspondentes as referidas unidades. - Ficam cientes de que a decisão dos condôminos presentes à Assembleia obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes. - Em caso de acordo feito com a/o adquirente a fim de remir a dívida, a Comissão de Representantes se obriga a arcar com os custos de publicação do edital correspondente a unidade retirada de leilão, e, ainda, os honorários de leiloeiro na base de 5% do valor do leilão. - RJ., 03/07/2019. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 2191686"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2191856": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 15315/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública Nº 013/2019\r\n\r\nOBJETO: “O objeto da presente Concorrência é selecionar e contratar 01 (uma) prestadora de serviço técnico publicitário\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 23/08/2019 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: ASCOM\r\n\r\nTIPO: TÉCNICA E PREÇO\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 09/07/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 05 de julho de 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2191856"
                        ],
                        "2191821": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 15857/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública Nº 012/2019\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresas, para realização de construção de 02(duas) quadras poliesportivas cobertas, sendo 01 a ser edificada na área da Praça Escola Comandante Sergio Ribeiro Vasconcelos (Quadra Modelo), e outra na Área do Complexo Manoel Fernandes Ribeiro - Parque Hotel, para atender aos alunos da Escola Bilingue - Araruama - RJ”, conforme proposta detalhe, composta de memorial descritivo, memória de cálculo, planilha orçamentária, cronograma físico financeiro, composição de custos, todos em forma de anexo.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 08/08/2019 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC SOB INTEVENIENCIA DA SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 08/07/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 05 de julho de 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2191821"
                        ],
                        "2191817": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 14018/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 060/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual “aquisição de materiais de construção e ferramentas para serem usados pelas equipes de funcionários do departamento de Obras na conservação de praças, prédios públicos Municipais e na reforma do prédio principal e anexos do Parque Hotel”, pelo Sistema de Registro de Preço para a demanda de 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 18/07/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 08/07/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 05 de Junho de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2191817"
                        ],
                        "2191818": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 14513/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 061/2019\r\n\r\nOBJETO: “aquisição de 6 (seis) licenças, com três anos de subscrição, do Autodesk AutoCAD Civil 3D, versão 2019, em português, com suporte básico, para sistema operacional Windows”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 22/07/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEPLA\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 09/07/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 05 de Junho de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2191818"
                        ],
                        "2191820": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 13207/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 062/2019\r\n\r\nOBJETO: “objeto é o Registro de Preços para contratação de empresa para prestação de serviços de sonorização em propaganda volante veiculada em 1 (um) carro de som, equipado com aparelho de CD e entrada USB, incluindo gravação de anúncios, motorista, combustível e demais insumos necessários para atender as divulgações da Prefeitura Municipal de Araruama, pelo período de 12 meses”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 23/07/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: ASCOM\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 10/07/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 05 de Junho de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2191820"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2191862": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES \r\n\r\nFINANCEIRAS\r\n\r\nCHAMAMENTO N.º 004/2019\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, INTERESSADAS EM PROCEDER A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, SEM QUAISQUER ÔNUS OU ENCARGOS PARA O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nCREDENCIADO:\r\n\r\n*COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA-SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ.\r\n\r\nAdilson Delgado Rezende\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nId: 2191862"
                        ],
                        "2191864": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N. 017/2019\r\n\r\n1-OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXAMES DE ESOFAGOGASTRODUODENOSCOPIA COM E SEM BIÓPSIA.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: 22 de julho de 2019, às 14h.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N. 016/2019\r\n\r\n1-OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA\r\n\r\n2- PROPOSTAS: 19 de julho de 2019, às 10h.\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nDaniel Selvatti Carneiro\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2191864"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2191708": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "TOMADA DE PREÇO Nº 008/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6758/2019\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 23 de julho de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Educacional de Interatividade Digital - CEID, situado na Rua Coronel Moreira da Silva, n° 232, Centro, Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a seleção de proposta visando à Contratação de empresa especializada para fins de execução indireta, os serviços de Obras de Reforma da Quadra Vitor de Sousa Breves, Praia do Saco, Mangaratiba, RJ, mediante regime de execução de empreitada por preço unitário, conforme projeto básico e orçamento detalhado em planilha e o cronograma físico financeiro, devidamente autorizado pelo Exmo Sr. Prefeito Municipal.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), na Avenida Vereador Célio Lopes, n° 27, Centro, Mangaratiba-RJ, de segunda a sexta, das 8:00 às 16:00h.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 009/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6531/2019\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 23 de julho de 2019, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Educacional de Interatividade Digital - CEID, situado na Rua Coronel Moreira da Silva, n° 232, Centro, Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a seleção de proposta visando à Contratação de empresa especializada para fins de execução indireta, os serviços de Reforma do Hospital Municipal Victor Souza Breves, Mangaratiba, RJ, mediante regime de execução de empreitada por preço unitário, conforme projeto básico e orçamento detalhado em planilha e o cronograma físico financeiro, devidamente autorizado pelo Exmo Sr. Prefeito Municipal.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), na Avenida Vereador Célio Lopes, n° 27, Centro, Mangaratiba-RJ, de segunda a sexta, das 8:00 às 16:00h.\r\n\r\nMangaratiba, 05 de julho de 2019.\r\n\r\nAlexandre Alcantara Pinto\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2191708"
                        ],
                        "2191793": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7204/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o credenciamento de Instituições Financeiras Públicas ou Privadas para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos, impostos, taxas, dívida ativa e demais receitas públicas devidas à municipalidade, através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados, no que tange a execução do objeto, cujas especificações, quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I que integra o Edital.\r\n\r\nTendo em vista a revisão feita no Termo de Referência pela Secretaria requisitante, ou seja Secretaria Municipal de Fazenda e, tendo em vista que o Termo de Referência sofrerá alterações onde estas influenciarão na formulação das propostas de preços, conforme Art. 21, IV, §4º da Lei 8666/93, esta Comissão resolveu ADIAR SINE DIE.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 04 de julho de 2019. \r\n\r\nAlexandre Alcantara Pinto.\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nPort. 2261/2019.\r\n\r\nId: 2191793"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2191823": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE NOVA DO EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 030/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 18 de Julho de 2019 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: Aquisição de equipamentos hospitalares e informática, materiais e móveis permanentes para atender as Unidades de Saúde da Família e Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme as emendas 12640.342000/1140-02, 12640.342000/1140-03, 12640.342000/1150-01, 12640.342000/1150-02 e 12640.3420001/1180-13. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 04 de Julho de 2019.\r\n\r\nSAULO SERRA DO AMARAL VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2191823"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2191587": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Presencial nº 157/2019 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de fralda descartável. Proc. Adm. nº 9.697/2019 - Data/Hora: 17/07/2019 às 16:00 horas. Valor Estimado: R$ 514.620,00. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e o Pregão Eletrônico encontra no site do Banco do Brasil. Informações e questionamentos e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com.br ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2191587"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2191836": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.106/2019\r\n\r\nCANCELAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.035/2019\r\n\r\nA Pregoeira torna público que o Pregão Presencial nº.035/2019, que tem por objeto a Contratação de empresa para prestação de serviço na área de informática, para locação de softwares específicos à gestão pública, bem como os serviços de instalação, migração, implantação, treinamento, fornecimento de atualizações e suporte técnico operacional - Processo(s) administrativo(s): 30.597/2018, foi CANCELADO.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de julho de 2019.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2191836"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2191682": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Torna público o aviso de adiamento do Pregão Eletrônico 064/19/SMI - para o dia 02/08/2019 às 09h - publicado 27/06/2019, parte IV, nº 118 - Info: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br - (24) 3339-9037 de 8h às 17h30min - Eliane da Costa Alexandre Pregoeiro(a).\r\n\r\nId: 2191682"
                        ],
                        "2191859": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA \r\n\r\nREDONDA/RJ\r\n\r\nAvisos Diversos e de Pregões:\r\n\r\nResultado Pregão 058/19, proc. 411/19 - instalação padrão light DESERTA.\r\n\r\nAcata recurso e revoga os procedimentos P.E. 27/19 e 56/19 (manut. Veículos leves/pesados e retro. Concede o previsto artigo 49, parágrafo 3º . Determina a data de 18/07/2019, às 09:00 para realização de P. Presencial nº. 10/19 do objeto em questão.\r\n\r\nPregão Eletrônico 066/19 - Objeto: Tubo de ferro fundido dúctil DN 300mm. Proc. 419/19. Dia: 19/07/2019 - 09:00 horas.\r\n\r\nCópia do(s) Edital(is) poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl@saaevr.com.br - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br e www.bbmnet.com.br. Mais informações CPL tel: (24) 3338-9065. SARAH MACHADO - MAT. 19755 - PREGOEIRA SAAE/VR\r\n\r\nId: 2191859"
                        ],
                        "2191687": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 067/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento parcelado de testes automatizados (painel/cartão) para identificação de microrganismos Gram Negativos e Positivos e teste de sensibilidade antimicrobiana (com MIC), em amostras diversas, com cessão gratuita de 01 (um) equipamento analisador totalmente automático, para realização de exames no Laboratório Municipal da SMS/PMVR - Data/Hora: 22/07/2019 às 09 hs - UASG: 926.850 Edital:www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo \r\n\r\nId: 2191687"
                        ],
                        "2191688": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 068/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Tablet para atender as necessidades das Unidades da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. Data e hora: 22/07/2019, às 9 horas\r\n\r\nEDITAL:www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - UASG: 926.850\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de carga de gás liquefeito de petróleo (GLP de 13 e 45 kg), com cessão gratuita de 18 botijões de 45 kg, mediante sistema de troca, para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. Data e hora: 19/07/2019, às 9 horas\r\n\r\nEDITAL:www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - UASG: 926.850\r\n\r\nPregoeiro: José Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nId: 2191688"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2191977": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.688 DE 04 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt.1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança para a da Fundação Leão XIII, da Vice-Governandoria do Estado, os cargos em comissão, vagos, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2019\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.688, \r\n\r\nDE 04/07/2019\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSIMBOLO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nEdvânia Cristina Passos da Silva\r\n\r\n5076670-8\r\n\r\n46.026, DE 21/06/2017\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nLuciana Ribeiro Cavalcante\r\n\r\n4147464-3\r\n\r\n46.026, DE 21/06/2017\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSergio Murilo Correia\r\n\r\n3000425-0\r\n\r\n46.026, DE 21/06/2017\r\n\r\nId: 2191977"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2191978": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 04 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ENZO MAYER TESSAROLO, ID FUNCIONAL Nº 5007718-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, do Laboratório de Aceleração da Eficiência Pública, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Gustavo Adolpho Pontual Machado, ID Funcional nº 5097640-0.\r\n\r\nEXONERAR GUSTAVO ADOLPHO PONTUAL MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5097640-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, do Laboratório de Aceleração da Eficiência Pública, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de junho de 2019, IVANI MARIA BASSOTI, ID FUNCIONAL N° 5101293-6, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/1087/2019.\r\n\r\nNOMEAR MAXIMINIANO BOAVENTURA BRESCIANI, ID FUNCIONAL N° 2444914-8, para exercer, com validade a contar de 12 de junho de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Comando e Controle de Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Policia Militar, da Secretaria de Estado de Policia Militar, anteriormente ocupado por Rodrigo Lopes Xavier, ID Funcional nº 4349678-4. Processo nº E-35/073/209/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2019, LUCIANA EMERICK JORDÃO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5074412-7, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/3683/2019.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS FRANÇA DE PAULA INÁCIO, ID FUNCIONAL 5036850-8, para exercer o cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ana Luiza Trindade de Aquino Dorna, matrícula nº 00/221473-2. Processo nº E-26/005/3680/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de junho de 2019, ROGERIO TAVARES PIRES, ID FUNCIONAL Nº 2083753-4, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/3960/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de junho de 2019, GIOVANNI TORRES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5074324-4, do cargo em comissão de Diretor Financeiro, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/3888/2019.\r\n\r\nNOMEAR DENILSON SOUZA SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2019, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Humberto Jesus dos Santos, ID Funcional nº 4423393-0. Processo nº E-26/005/3682/2019.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM VALENÇA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2019, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Antonia Irani de Souza, ID Funcional nº 2095023-3. Processo nº E-26/005/3681/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA CAMPOS DE MOURA para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2019, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Nelma de Azeredo, ID Funcional nº 0623252-3. Processo nº E-31/003/559/2019. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2019, ISABEL CRISTINA DA ROSA SCHMIDT, ID FUNCIONAL Nº 5099098-5, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000252/2019. \r\n\r\n*DECRETO DE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 4418193-0, para exercer, com validade a contar de 26 de junho de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Transporte Aeroviário Regional, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Lilian Murillo Prata, ID Funcional nº 4379598-6. Processo nº E-10/001/339/2019. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/07/2019.\r\n\r\nId: 2191978"
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                }
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            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2191976": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/036/2/2019 - AUTORIZO\r\n\r\nId: 2191976"
                    ]
                },
                "Vice Governadoria do Estado": {},
                "Administração Vinculada": {
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                        "2191734": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5662\r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR, NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE VISTORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-16/056/1047/2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução do CONTRAN nº 466/13, que dispõe sobre a atividade de vistoria e identificação veicular;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.269/18, que vedou o condicionamento do licenciamento anual à vistoria de identificação veicular, exceto para os veículos de transporte escolar, veículos de cargas, veículos de transporte coletivo de passageiros, bem como para os veículos rodoviários de passageiros; e\r\n\r\n- a Decreto Estadual nº 46.549/19, que manteve a obrigatoriedade da vistoria de identificação veicular por ocasião da transferência de propriedade ou de domicílio intermunicipal ou interestadual do proprietário do veículo, bem como nas demais hipóteses em que expressamente exigida em norma expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A vistoria de identificação veicular somente será obrigatória para os seguintes serviços:\r\n\r\nI - transferência de propriedade;\r\n\r\nII - transferência de Jurisdição;\r\n\r\nIII - transferência de Município;\r\n\r\nIV - licenciamento Anual para veículos de transporte escolar, veículos de cargas, veículos de transporte coletivo de passageiros, bem como para os veículos rodoviários de passageiros; e\r\n\r\nV - demais serviços em que expressamente exigida em norma expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.\r\n\r\n§ 1º - Além dos serviços previstos nos incisos deste artigo, poderá ser exigida a vistoria de identificação veicular no processo administrativo, quando a identificação veicular for condição para atendimento ao requerido.\r\n\r\n§ 2º - Do mesmo modo, a conclusão dos serviços iniciados antes da vigência desta Portaria, permanecerá condicionada ao cumprimento dos requisitos exigidos no momento da solicitação.\r\n\r\nArt. 2º - Todos os veículos que possuem GNV ou que estiverem realizando alteração de características deverão anexar uma cópia do SISCSV, na validade, nos processos requeridos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria não altera a documentação a ser apresentada e a necessidade de quitação dos débitos, de acordo com cada um dos serviços solicitados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos após 10 (dez) dias de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPRESIDENTE DO DETRAN-RJ\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02.07.2019.\r\n\r\nId: 2191734"
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                        "2191735": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 34\r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/077/61/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante, para apurar a irregularidade objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Jorge Luiz Pinheiro, ID Funcional nº 43840612, para realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos são de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2019\r\n\r\nKRISTIANO DE SOUZA JOTTA\r\n\r\nCorregedor do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2191735"
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                        "2191736": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 35\r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/077/62/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante, para apurar a irregularidade objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Tatiane Torres Fonseca, ID Funcional nº 50264524, para realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos são de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2019\r\n\r\nKRISTIANO DE SOUZA JOTTA\r\n\r\nCorregedor do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2191736"
                        ],
                        "2191737": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 36\r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/070/26/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante, para apurar a irregularidade objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Walter Amorim de Castro Junior, ID Funcional nº 44232284, para realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos são de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2019\r\n\r\nKRISTIANO DE SOUZA JOTTA\r\n\r\nCorregedor do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2191737"
                        ],
                        "2191732": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2019\r\n\r\nAPLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC AUTO ESCOLA RIO GRANDE LTDA, registro DH/AB 1108, fundamentada no artigo 10, IV da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/366/2019.\r\n\r\nId: 2191732"
                        ],
                        "2191733": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/379/2019 - JOÃO CARLOS RODRIGUES SIMÕES, ID Funcional nº 50138740. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/04/2014 a 30/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4502/2019 - LIANA DE FIGUEIREDO LOMBARDI, ID Funcional nº 44014317. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4521/2019 - GLEICE LIMA MALAQUIAS, ID Funcional nº 50311123. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4663/2019 - MARISOL DOS SANTOS NUNES, ID Funcional nº 50322826. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4842/2019 - VICTOR FERREIRA PERROUT DE MENDONÇA, ID Funcional nº 50299581. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4834/2019 - PRISCILA HOELZ PACHECO, ID Funcional nº 50284371. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4874/2019 - ERICA ENNES DE SOUZA, ID Funcional nº 12876372. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\nProcesso nº E-12/292850/2008 - MARIA AUGUSTA CAMPOS CORDEIRO, ID Funcional nº 20630646\r\n\r\nOnde se lê: “...MARIA AUGUSTA CAMPOS...”\r\n\r\nLeia-se: “...MARIA AUGUSTA CAMPOS CORDEIRO...”\r\n\r\nId: 2191733"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2191965": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 40 DE 04 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SECCG Nº 02, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º, do art. 1º do Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que constam dos Processos nºs E-12/207/189/2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e ALERJ 17.393/2019,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS \r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual) \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.451.612 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.017.470 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n48.048.324 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.481.102 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.618.816 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.450.954 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n357.618.232 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.663.095 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n29.655.126 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n274.306.130 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.826.996 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.550.715 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n67.199.596 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n27.263.552 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.585.322 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.244.086 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.564.000 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n44.541.501 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n5.999.000 \r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.482.518 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.934.906 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.874.702 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.319.139 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n214.760 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.453.426 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.468.478.590 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n61.242 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n20.186.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.525.587 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.305.461 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n276.374.116 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n344.752.870 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.757.768.703 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n43.738.585 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n606.295.848 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.408.104.620 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n14.994.722.882 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n3.294.985 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n217.360.110 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n27.040.000 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.004.530 \r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.007.712 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n41.453.205 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.930.907 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n136.514 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n43.830 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n330.710 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n399.114 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.513.472 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n978.956 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n64.400.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n39.157.638 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.000.000 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.744.032 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.143.106 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n563.318.351 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.231.203 \r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n31.397.897 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n316.394.260 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n294.522.768 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n588.145.413 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n8.857.792 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n505.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n19.250.221 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n24.510.937 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.533.894 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.743.500 \r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n24.060.000 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n24.276.243 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.400.698 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.135.072 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.833.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n12.113.502 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n42.401.534 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n40.168.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.058.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n746.081.910 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.072.907 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.967.087 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n818.521.346 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n613.290.148 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n15.820.286 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n140.176.573 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.510.148 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.614.719 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.705.152 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.968.246 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n17.286.865 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.402.734 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n63.576.326 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.053.113.993 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n57.975.830 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n114.017.591 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.447.878.283 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n2.607.114 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.688.515 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n33.934.746.477 \r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n131.386 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n47.695.000 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n19.545.000 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.300.000 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n180.500 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.081 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.160.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n208.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.400.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.340.000 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n665.000 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.673.022 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n33.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.683.540 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n425.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.515.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.746.531.953 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n347.725.293 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n555.705 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n384.000 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.805.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n678.571 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n505.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n62.464 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.571.429 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.866.958 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.010.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000 \r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n877.725 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n289.416 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n608.400 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.089.831 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n7.998.593 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n310.000 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n33.854 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.800.000 \r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.000 \r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.082.830 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.175.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.889.420 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n52.268.302 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n815.103 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n90.147.830 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.980.010.868 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n287.318.397 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n133.178.302 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n827.328.447 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.001.363.831 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.723.786 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n249.931 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n32.734.956 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n48.300 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.214.350 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n512.805 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.773.357 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.005.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.473.422 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n13.276 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.684.088 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n71.700 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.062.500 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.078.288.101 \r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual) \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.611.258\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.666\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n15.476.437\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n86.432.904\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n144.740\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.617.636\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n83.064\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n67.231\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n124.564\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.453.843\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n86.990.708\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n998.813.864\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n23.785.170\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n36.752.572\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n26.008.561\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n20.525.452\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n4.176.895\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n31.217.151\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.085.758\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n86.885.906\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.693.647\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n2.792.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n8.220.792\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n2.007.167\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n197.457\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.337.238\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.037.642\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n323.767\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n4.196.752\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n113.296\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n40.749\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n287.212\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.660.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n78.850.522\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n9.322.414\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n874.051\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n464.057\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n9.347.579\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.751.152\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.402.830\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n831.463\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.100.993\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n362.244\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.940\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n1.742.606\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n85.022.770\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n210.439.938\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.949.870\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.577.579\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.167.024\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n689.586\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.889.916\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n353.771.688\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n542.737.329\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.077.554\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n309.835.514\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n192.766\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n209.364.172\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n60.757.528\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n28.786.391\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n316.909\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n67.820.199\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n250.000.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n185.889.927\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.291.219\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n129.099.848\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.949.126\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n780.098\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.200.979\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.461.295\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.076.467\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.407\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.320.000\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.978\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.278\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.090\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.390\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n121.772\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n111\r\n\r\n335.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n214\r\n\r\n48.501.683\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n563.689\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n665.725.789\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n4.363.582\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n238.945.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n56.069.780\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.662.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n21.824.850\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n264.500\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n17.628.285\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n297.432\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n7.528\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.757.938\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n75.066\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n593.972\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n798.781\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n164.612.454\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n401.443.362\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.616.785\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.097.456\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.326.529\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n11.193.791\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n120\r\n\r\n148.631\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.770\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.638\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n12.784.737\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n6.391.920\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n212\r\n\r\n932.209\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n46.500\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n224\r\n\r\n618.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n78.477\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n120.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n367.568.880\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n225\r\n\r\n2.590\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.851.778.557\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.270.075.486\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.151.261\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n777.691.016\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.556.497\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n140.361.687\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.371.538\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.408.817\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n909.931\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n9.369.982\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n18.842.208\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n162.656.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n29.597.550\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.555.679\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.262.578\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n4.977.699\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.702.309\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n16.945.500\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n35.856.709\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n59.621.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n223.659.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.254.670\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.417.171\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n386.533.990\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.599.177\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.134.696\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.047.852\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.494.724\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n477.748.021\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n7.085\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.680.824\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.842.376\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n298.537.338\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.681\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.580.588\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n43.420.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n43.869.913\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n113.407.334\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n11.342.290\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n16.544.359\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n12.150.825\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n304.250\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n74.538.603\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n5.220.706\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n242.741\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.397.886\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n4.731\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.158.739\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.877.302\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.532.061\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n19.612.012\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.803.030\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n7.864.477\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n124.710\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n5.793.530\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n62.778.623\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n326.836\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.004\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.435\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.538.888\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.831.383\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n51.627.086\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n251.511\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n14.004.647\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.576.511\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.576.526\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n129.305.597\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n59.283.352\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n6.060.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n21.057.592\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n206.695.489\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n318.376.952\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n25.857.688\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n11.147.797\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n1.246.320\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n201.100\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n229.661.733\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n949.887\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.192.693\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n964.228\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.381.433\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n15.378.364.739\r\n\r\nId: 2191965"
                    ],
                    "2191953": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SECCG Nº 33 DE 13 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/207/49/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância composta pelos servidores a seguir elencados para, sob a Presidência do primeiro, e no prazo de 30 (trinta) dias, apurar os fatos narrados no processo supracitado.\r\n\r\nSILVIO AMORIM DE SOUZA FILHO - Id 5081009-0\r\n\r\nEGNALDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR - Id 2022727-2\r\n\r\nJOSÉ RICARDO ROCHA - Id 5005092-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 01.07.2019.\r\n\r\nId: 2191953"
                    ],
                    "2191979": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR DENISE MARIA D'AVILA PEIXOTO VILLAR, ID FUNCIONAL Nº 1908951-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2019, ANDERSON MONTEZE, ID FUNCIONAL N° 550694-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Ensino e Redes de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/001/002914/2019.\r\n\r\nEXONERAR ENZO MAYER TESSAROLO, ID FUNCIONAL Nº 5007718-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR ANGELA CRESPO, ID FUNCIONAL Nº 571518-0, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Gestão de Contratos, da Coordenadoria de Contratações, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2019, HELIO LOPES DE FIGUEIREDO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5097981-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/207/000038/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de julho de 2019, publicado no D.O. de 04/07/2019, que nomeou LUIZ CARLOS LOBATO CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 5004952-6, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Marcos Vinicius Ferreira Godoy.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA CRISTINA GUEDES FERREIRA para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Ferreira da Silva, ID Funcional nº 0257097-1. Processo nº E-12/218/0543/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de junho de 2019, ODOROILTON LAROCCA QUINTO, ID FUNCIONAL Nº 872143-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/001/011200/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO MAILSON DE CASTRO para exercer, com validade a contar de 28 de junho de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Odoroilton Larocca Quinto, ID Funcional nº 872143-2. Processo nº SEI-08/001/011200/2019.\r\n\r\nNOMEAR FABÍOLA GÓES PALHARES, ID FUNCIONAL Nº 3883835-4/1 para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Educação de Jovens e Adultos, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Amelia Adissi Levy, ID Funcional nº 4259040-0/2. Processo nº SEI-03/001/003393/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIA FERNANDA BOCAYUVA VIANA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Giselle dos Santos Silva, ID Funcional nº 4489902-1. Processo nº SEI-03/001/010100/2019.\r\n\r\nNOMEAR CAMILLA NUNES DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 4368380-0 para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Bruno de Oliveira Veronez, ID Funcional nº 5084205-6. Processo nº E-07/002/6014/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de junho de 2019, BRUNO DE OLIVEIRA VERONEZ, ID FUNCIONAL Nº 5084205-6, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/6014/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de julho de 2019, CAMILLA NUNES DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 4368380-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/6014/2019.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL ELOY BOTELHO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2019, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Camilla Nunes da Conceição, ID Funcional nº 4368380-0. Processo nº E-07/002/6014/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de julho de 2019, CRISTIANE GUEDES SUZANO, ID FUNCIONAL Nº 4270561-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/001861/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALINE FONTENELLE LISBOA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5097959-6, para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Cristiane Guedes Suzano, ID Funcional nº 4270561-4. Processo nº SEI-07/026/001861/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de julho de 2019, ALINE FONTENELLE LISBOA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5097959-6, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico I, símbolo DAS-7, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/020/81/2019.\r\n\r\nDE 02 DE JULHO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2019, NÉLIO MONTEIRO CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 2018125-6, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Relações Institucionais, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0586/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 03/07/2019.\r\n\r\nId: 2191979"
                    ],
                    "2191967": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/364/2019 - AUTORIZO a permanência da disposição da servidora ELIZABETH BLANCO PEREZ, Administrador, ID Funcional nº 2877394-7, do Quadro de Pessoal da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, na Secretaria de Estado de Transportes, sem ônus para o órgão cessionário, pelo prazo de 02 (dois) anos e com validade a contar de 18.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/363/2019 - AUTORIZO a permanência da disposição do servidor JOÃO SOARES ALMEIDA, Assistente Administrativo, ID Funcional nº 2029961-3, do Quadro de Pessoal da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, na Secretaria de Estado de Transportes, sem ônus para o órgão cessionário, pelo prazo de 02 (dois) anos e com validade a contar de 18.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100297/2017 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do empregado MIGUEL ANGELO RINALDI JUNIOR, Matrícula nº 0-016609-7, do Quadro de Pessoal da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, à Prefeitura Municipal de Saquarema, com validade a contar de 03/07/2019 e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/397/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora MARA CRISTINA DE PAULA, Auxiliar de Enfermagem, ID Funcional nº 31111220, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/446/2019 - AUTORIZO a permanência de disposição do servidor WALDEMAR ANDRADE FILHO, Engenheiro Civil III, ID Funcional nº 2040103-5, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, a fim de exercer suas funções na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, sem ônus para o órgão cessionário, pelo prazo de 2 (dois) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/159/2019 - AUTORIZO a permanência de disposição do servidor JOSÉ SEBASTIÃO VASCONCELOS GOMES, Assistente de Administração III, ID Funcional nº 20298501, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, a fim de exercer suas funções no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, sem ônus para o órgão cessionário, pelo prazo de 2 (dois) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/365/2019 - AUTORIZO a permanência da disposição do servidor RAYNE DA SILVA, Assistente Administrativo, ID Funcional nº 2853595-2, do Quadro de Pessoal da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, na Secretaria de Estado de Transportes, sem ônus para o órgão cessionário, pelo prazo de 02 (dois) anos e com validade a contar de 18.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/405/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora JULIANA BIVAQUA DE ARAUJO BROSSA NASCIMENTO, Agente Administrativo de Saúde, ID Funcional nº 42158370, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, à Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1157/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora ANA LUIZA MARTINS DE OLIVEIRA, Médico, ID Funcional nº 31375898, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012 e com validade a contar de 03/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1145/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor LENIVALDO GOMES DA SILVA JUNIOR, Agente Administrativo de Saúde, ID Funcional nº 3003815-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, à Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1894/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora ANA PAOLA BALDUINO GAZZO Matrícula nº 861465-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Presidência, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2191967"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2191966": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 155 DE 04 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nEXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR SÉRGIO GUILHERME POLICIANO SOARES, matrícula nº 1848, do Cargo de Confiança de Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de julho de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 156 DE 04 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR SÉRGIO ANDRÉ CLEMENTINO DE CASTRO PESSOA, para exercer o Cargo de Confiança de Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de julho de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2191966"
                        ],
                        "2191663": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 736 DE 03 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO Nº 002/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização da Gerência Administrativa - GAD, gestora do contrato nº 002/2019, celebrado entre o PRODERJ e a P&P Turismo Ltda. - EPP, Processo nº E-12/211/529/2019.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização mencionada no art. 1º será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nALFREDO THEOPHILO ABDALLA FILHO - ID: 3218965-6.\r\n\r\nMILTON GONÇALVES FILHO - ID nº 3240448-4.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE PEREIRA SCHUWENK DE AGUIAR - ID nº 2821571-0.\r\n\r\nArt. 3º - À Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com o disposto no contrato 002/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir da data da celebração do Contrato nº 002/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2019 \r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2191663"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2191764": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 02/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6317/2014 - NEXWAY COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA - DR. RENATO AFONSO FRANCISCHELLI - OAB/SP 246.128.\r\n\r\n[...] não se verifica nulidade na notificação de fls. 17/19. [...]\r\n\r\nAcolho a manifestação da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2191764"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2191617": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 52 DE 03 JULHO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA A COTA FINANCEIRA MENSAL PARA PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 6º do Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a responsabilidade dos órgãos setoriais e ordenadores de despesa pela observância do cumprimento das disposições legais aplicáveis à gestão orçamentária e financeira, especialmente a Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000, bem como na realização de despesas incompatíveis com os montantes disponibilizados e com os cronogramas estabelecidos pelas Cotas Orçamentária e Financeira; e\r\n\r\n- que a geração da despesa deve estar aliada aos efeitos fiscais dela decorrentes, e, portanto, os órgãos deverão rever seu planejamento de modo a compatibilizar os gastos do exercício com a dotação disponível e a Cota Financeira autorizada;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer, na forma dos Anexos I e II da presente Resolução, a Cota Financeira para emissão de Programação de Desembolso (PD) por Unidade Orçamentária, do mês de julho e a previsão para os meses subsequentes.\r\n\r\nI - o Anexo I demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com as Fontes de Recursos do Tesouro: 100, 101, 102, 104, 107, 108, 109, 120, 122, 132 e 133.\r\n\r\nII - o Anexo II demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com Outras Fontes de Recursos: 103, 105, 126, 195, 212, 214, 215, 218, 223, 224, 225 e 297.\r\n\r\n§ 1º - O limite anual de cada Unidade Orçamentária, detalhado nos Anexos, considera o total das dotações orçamentárias alocadas nos Grupos de Despesas 2 - Juros e Encargos da Dívida, 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos, 5 - Inversões Financeiras e 6 - Amortização da Dívida, agrupado por Fonte de Recursos, Tesouro e Outras Fontes, subtraído dos valores contingenciados.\r\n\r\n§ 2º - O valor mensal autorizado considera:\r\n\r\nI - o Limite para Emissão de Empenho - LME; \r\n\r\nII - o Fluxo de Caixa do Tesouro Estadual;\r\n\r\nIII - as dotações orçamentárias destinadas às despesas obrigatórias e ao custeio relacionado à folha de pessoal, as quais deverão ser preservadas a cada mês para esta finalidade;\r\n\r\n§ 3º - Os valores poderão ser revistos sempre que houver alteração na expectativa de receita e na capacidade de pagamento do Tesouro Estadual.\r\n\r\n§ 4º - Valores constantes do Anexo I só serão liberados em sua integralidade caso haja respaldo orçamentário. Se liberados parcialmente, serão alterados no decorrer do mês conforme liberação do orçamento.\r\n\r\nArt. 2º - A Cota Financeira estabelecida nesta Resolução será revista mensalmente com o objetivo de adequar o limite estabelecido às al terações orçamentárias registradas no SIAFE-Rio até o mês imediatamente anterior e ao fluxo de caixa do Tesouro Estadual.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o valor liberado da cota financeira não comportar a programação financeira da unidade orçamentária, e, quando se tratar de despesas de caráter impostergável, o órgão deverá solicitar a alteração do valor, somente por meio do envio do Relatório de Programação Financeira, conforme modelo apresentado no Anexo III o qual deverá ser atualizado e encaminhado à Subsecretaria de Política Fiscal, apenas por meio eletrônico para o endereço supof@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - As alterações de limite mensal só serão autorizadas quando compatíveis com o orçamento liberado e com o fluxo de caixa do Tesouro previsto para o exercício de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - O valor da Cota Financeira de Outras Fontes de Recursos será liberado de acordo com a receita realizada registrada no SIAFE até o mês imediatamente anterior à liberação e créditos suplementa res abertos com recursos provenientes de superávits financeiros apurados no Balanço Patrimonial de 2018. \r\n\r\nArt. 4º - O saldo de Cota Financeira de Fontes de Recurso do Tesouro não utilizado a cada mês será cancelado em 75% (setenta e cinco por cento) e redistribuído para os meses subsequentes.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor proporcional às despesas de custeio da folha de pessoal serão preservados para permitir a execução das respectivas programações de desembolso.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCOTA FINANCEIRA FR TESOURO\r\n\r\nFR: 100; 101; 102; 104; 107; 108; 109; 120; 122; 132 e 133\r\n\r\nUO\r\n\r\nCOTA ANUAL \r\n\r\nJAN-JUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n5.644.258 \r\n\r\n857.713 \r\n\r\n227.120 \r\n\r\n243.298 \r\n\r\n215.891 \r\n\r\n249.862 \r\n\r\n239.621 \r\n\r\n3.610.753 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n281.848 \r\n\r\n69.144 \r\n\r\n35.451 \r\n\r\n35.451 \r\n\r\n35.451 \r\n\r\n35.451 \r\n\r\n35.451 \r\n\r\n35.451 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n8.810.971 \r\n\r\n3.425.334 \r\n\r\n542.547 \r\n\r\n545.435 \r\n\r\n501.967 \r\n\r\n518.303 \r\n\r\n490.962 \r\n\r\n2.786.423 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n67.231 \r\n\r\n13.908 \r\n\r\n8.887 \r\n\r\n8.887 \r\n\r\n8.887 \r\n\r\n8.887 \r\n\r\n8.887 \r\n\r\n8.887 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n322.564 \r\n\r\n106.811 \r\n\r\n35.959 \r\n\r\n35.959 \r\n\r\n35.959 \r\n\r\n35.959 \r\n\r\n35.959 \r\n\r\n35.959 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n32.715.868 \r\n\r\n6.521.543 \r\n\r\n1.498.415 \r\n\r\n1.573.315 \r\n\r\n1.412.083 \r\n\r\n1.578.506 \r\n\r\n1.508.382 \r\n\r\n18.623.623 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n26.162.347 \r\n\r\n4.540.460 \r\n\r\n1.800.000 \r\n\r\n1.800.000 \r\n\r\n1.800.000 \r\n\r\n1.800.000 \r\n\r\n1.800.000 \r\n\r\n12.621.887 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n45.053 \r\n\r\n45.312 \r\n\r\n48.540 \r\n\r\n43.072 \r\n\r\n49.849 \r\n\r\n47.806 \r\n\r\n720.369 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n6.436.605 \r\n\r\n894.379 \r\n\r\n448.105 \r\n\r\n346.830 \r\n\r\n312.457 \r\n\r\n345.252 \r\n\r\n329.508 \r\n\r\n3.760.073 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n764.837 \r\n\r\n343.490 \r\n\r\n69.703 \r\n\r\n68.475 \r\n\r\n63.875 \r\n\r\n63.074 \r\n\r\n59.433 \r\n\r\n96.787 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n5.837.451 \r\n\r\n2.204.202 \r\n\r\n462.397 \r\n\r\n459.202 \r\n\r\n425.635 \r\n\r\n429.306 \r\n\r\n405.549 \r\n\r\n1.451.161 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.761.767 \r\n\r\n956.814 \r\n\r\n126.495 \r\n\r\n124.504 \r\n\r\n116.009 \r\n\r\n114.988 \r\n\r\n108.399 \r\n\r\n214.559 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.278 \r\n\r\n59 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n13.218 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n3.060.000 \r\n\r\n915.158 \r\n\r\n158.200 \r\n\r\n159.800 \r\n\r\n160.300 \r\n\r\n160.900 \r\n\r\n161.600 \r\n\r\n1.344.042 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n9.322.414 \r\n\r\n7.417.022 \r\n\r\n680.000 \r\n\r\n680.000 \r\n\r\n545.391 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.172.774 \r\n\r\n135.206 \r\n\r\n49.232 \r\n\r\n52.739 \r\n\r\n46.798 \r\n\r\n54.162 \r\n\r\n51.942 \r\n\r\n782.695 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n9.375.076 \r\n\r\n3.645.305 \r\n\r\n674.147 \r\n\r\n672.048 \r\n\r\n621.536 \r\n\r\n631.524 \r\n\r\n597.094 \r\n\r\n2.533.422 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n4.159.030 \r\n\r\n1.543.257 \r\n\r\n268.822 \r\n\r\n269.942 \r\n\r\n248.596 \r\n\r\n256.125 \r\n\r\n242.553 \r\n\r\n1.329.735 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n9.670.015 \r\n\r\n2.230.912 \r\n\r\n628.215 \r\n\r\n638.671 \r\n\r\n583.963 \r\n\r\n615.771 \r\n\r\n584.685 \r\n\r\n4.387.797 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n458.844 \r\n\r\n188.269 \r\n\r\n45.096 \r\n\r\n45.096 \r\n\r\n45.096 \r\n\r\n45.096 \r\n\r\n45.096 \r\n\r\n45.096 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n15.940 \r\n\r\n71 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n15.869 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n15.671.742 \r\n\r\n8.015.852 \r\n\r\n1.430.409 \r\n\r\n1.399.340 \r\n\r\n1.308.540 \r\n\r\n1.281.496 \r\n\r\n1.206.299 \r\n\r\n1.029.807 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.742.606 \r\n\r\n71.425 \r\n\r\n79.297 \r\n\r\n84.945 \r\n\r\n75.376 \r\n\r\n87.237 \r\n\r\n83.662 \r\n\r\n1.260.664 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n6.956.750 \r\n\r\n940.791 \r\n\r\n285.455 \r\n\r\n305.789 \r\n\r\n271.342 \r\n\r\n314.038 \r\n\r\n301.167 \r\n\r\n4.538.167 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n2.549.126 \r\n\r\n1.913.088 \r\n\r\n40.972 \r\n\r\n42.545 \r\n\r\n38.429 \r\n\r\n42.120 \r\n\r\n40.164 \r\n\r\n431.808 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n713.121.588 \r\n\r\n130.930.995 \r\n\r\n47.000.000 \r\n\r\n52.000.000 \r\n\r\n52.000.000 \r\n\r\n73.000.000 \r\n\r\n85.000.000 \r\n\r\n273.190.594 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n96.088.689 \r\n\r\n26.688.347 \r\n\r\n5.500.000 \r\n\r\n5.500.000 \r\n\r\n5.500.000 \r\n\r\n5.500.000 \r\n\r\n5.500.000 \r\n\r\n41.900.341 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n113.783 \r\n\r\n506 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n113.277 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n68.116.199 \r\n\r\n12.995.368 \r\n\r\n2.627.349 \r\n\r\n2.813.017 \r\n\r\n2.496.875 \r\n\r\n2.887.175 \r\n\r\n2.768.591 \r\n\r\n41.527.824 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n164.099.848 \r\n\r\n25.928.353 \r\n\r\n9.159.627 \r\n\r\n9.487.708 \r\n\r\n8.581.971 \r\n\r\n9.364.072 \r\n\r\n8.924.965 \r\n\r\n92.653.153 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n7.555.975 \r\n\r\n2.423.412 \r\n\r\n503.539 \r\n\r\n507.012 \r\n\r\n466.181 \r\n\r\n482.781 \r\n\r\n457.469 \r\n\r\n2.715.581 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n780.098 \r\n\r\n108.378 \r\n\r\n31.873 \r\n\r\n34.143 \r\n\r\n30.297 \r\n\r\n35.064 \r\n\r\n33.627 \r\n\r\n506.715 \r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n7.220.979 \r\n\r\n2.454.132 \r\n\r\n650.000 \r\n\r\n650.000 \r\n\r\n650.000 \r\n\r\n650.000 \r\n\r\n650.000 \r\n\r\n1.516.847 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n11.110.371 \r\n\r\n959.035 \r\n\r\n553.184 \r\n\r\n548.173 \r\n\r\n488.676 \r\n\r\n557.712 \r\n\r\n534.089 \r\n\r\n7.469.502 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n902.284 \r\n\r\n225.823 \r\n\r\n56.914 \r\n\r\n57.876 \r\n\r\n52.911 \r\n\r\n55.819 \r\n\r\n53.004 \r\n\r\n399.937 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n9.978 \r\n\r\n388 \r\n\r\n1.598 \r\n\r\n1.598 \r\n\r\n1.598 \r\n\r\n1.598 \r\n\r\n1.598 \r\n\r\n1.598 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n682.849 \r\n\r\n15.776 \r\n\r\n31.652 \r\n\r\n33.907 \r\n\r\n30.087 \r\n\r\n34.822 \r\n\r\n33.395 \r\n\r\n503.209 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n11.090 \r\n\r\n3.386 \r\n\r\n1.284 \r\n\r\n1.284 \r\n\r\n1.284 \r\n\r\n1.284 \r\n\r\n1.284 \r\n\r\n1.284 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.573.819 \r\n\r\n1.326.473 \r\n\r\n226.896 \r\n\r\n227.901 \r\n\r\n228.991 \r\n\r\n229.996 \r\n\r\n230.999 \r\n\r\n2.102.564 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n245.772 \r\n\r\n44.768 \r\n\r\n18.065 \r\n\r\n18.065 \r\n\r\n18.065 \r\n\r\n18.065 \r\n\r\n18.065 \r\n\r\n110.681 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.978 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n666.289.478 \r\n\r\n32.069.891 \r\n\r\n20.093.533 \r\n\r\n32.770.738 \r\n\r\n29.079.109 \r\n\r\n33.654.836 \r\n\r\n32.275.482 \r\n\r\n486.345.889 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.466.958 \r\n\r\n735.087 \r\n\r\n248.844 \r\n\r\n245.804 \r\n\r\n228.552 \r\n\r\n228.134 \r\n\r\n215.242 \r\n\r\n565.295 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n791.361 \r\n\r\n121.644 \r\n\r\n31.778 \r\n\r\n34.041 \r\n\r\n30.207 \r\n\r\n34.960 \r\n\r\n33.527 \r\n\r\n505.203 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n185.866 \r\n\r\n75.409 \r\n\r\n18.409 \r\n\r\n18.409 \r\n\r\n18.409 \r\n\r\n18.409 \r\n\r\n18.409 \r\n\r\n18.409 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n410.120.551 \r\n\r\n105.590.115 \r\n\r\n26.000.000 \r\n\r\n26.000.000 \r\n\r\n26.000.000 \r\n\r\n26.000.000 \r\n\r\n26.000.000 \r\n\r\n174.530.437 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.631.529 \r\n\r\n509.551 \r\n\r\n226.738 \r\n\r\n221.271 \r\n\r\n207.212 \r\n\r\n201.943 \r\n\r\n189.980 \r\n\r\n74.834 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n194.460 \r\n\r\n154.883 \r\n\r\n6.596 \r\n\r\n6.596 \r\n\r\n6.596 \r\n\r\n6.596 \r\n\r\n6.596 \r\n\r\n6.596 \r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n9.261.920 \r\n\r\n1.827.962 \r\n\r\n451.752 \r\n\r\n471.595 \r\n\r\n424.671 \r\n\r\n469.881 \r\n\r\n448.519 \r\n\r\n5.167.540 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n51.500 \r\n\r\n232 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n51.268 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n88.477 \r\n\r\n4.420 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n84.057 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n5.596.989 \r\n\r\n506.684 \r\n\r\n241.533 \r\n\r\n258.738 \r\n\r\n229.591 \r\n\r\n265.718 \r\n\r\n254.828 \r\n\r\n3.839.896 \r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n155.000 \r\n\r\n690 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n154.310 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n7.845.408 \r\n\r\n335.555 \r\n\r\n356.340 \r\n\r\n381.723 \r\n\r\n338.722 \r\n\r\n392.021 \r\n\r\n375.954 \r\n\r\n5.665.093 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n29.705.809 \r\n\r\n1.240.610 \r\n\r\n1.350.665 \r\n\r\n1.446.874 \r\n\r\n1.283.884 \r\n\r\n1.485.909 \r\n\r\n1.425.008 \r\n\r\n21.472.859 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n223.659.500 \r\n\r\n143.377.498 \r\n\r\n32.500.000 \r\n\r\n26.000.000 \r\n\r\n21.782.002 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n26.802.113 \r\n\r\n3.083.438 \r\n\r\n1.210.610 \r\n\r\n1.286.232 \r\n\r\n1.146.671 \r\n\r\n1.308.514 \r\n\r\n1.253.075 \r\n\r\n17.513.573 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n57.612.899 \r\n\r\n6.997.036 \r\n\r\n2.403.895 \r\n\r\n2.574.854 \r\n\r\n2.284.933 \r\n\r\n2.644.000 \r\n\r\n2.535.589 \r\n\r\n38.172.592 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n1.512.006 \r\n\r\n269.252 \r\n\r\n58.968 \r\n\r\n63.169 \r\n\r\n56.053 \r\n\r\n64.873 \r\n\r\n62.214 \r\n\r\n937.477 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n477.975.106 \r\n\r\n119.552.291 \r\n\r\n24.703.889 \r\n\r\n25.504.602 \r\n\r\n23.113.562 \r\n\r\n25.070.420 \r\n\r\n23.879.360 \r\n\r\n236.150.982 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n422.242.369 \r\n\r\n120.738.093 \r\n\r\n21.704.678 \r\n\r\n22.328.938 \r\n\r\n20.276.946 \r\n\r\n21.852.597 \r\n\r\n20.799.762 \r\n\r\n194.541.355 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n212.185.173 \r\n\r\n34.528.183 \r\n\r\n9.385.500 \r\n\r\n9.934.961 \r\n\r\n8.875.644 \r\n\r\n10.063.637 \r\n\r\n9.630.869 \r\n\r\n129.766.379 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n98.129.902 \r\n\r\n23.520.164 \r\n\r\n4.679.563 \r\n\r\n4.870.937 \r\n\r\n4.393.584 \r\n\r\n4.836.221 \r\n\r\n4.613.798 \r\n\r\n51.215.634 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n44.140.117 \r\n\r\n9.487.676 \r\n\r\n2.144.248 \r\n\r\n2.234.689 \r\n\r\n2.014.266 \r\n\r\n2.222.073 \r\n\r\n2.120.377 \r\n\r\n23.916.789 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n15.432.061 \r\n\r\n3.258.403 \r\n\r\n821.945 \r\n\r\n850.054 \r\n\r\n769.596 \r\n\r\n837.365 \r\n\r\n797.854 \r\n\r\n8.096.845 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n19.673.012 \r\n\r\n994.879 \r\n\r\n886.272 \r\n\r\n949.402 \r\n\r\n842.452 \r\n\r\n975.015 \r\n\r\n935.054 \r\n\r\n14.089.939 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n867.503 \r\n\r\n426.390 \r\n\r\n78.420 \r\n\r\n76.843 \r\n\r\n71.787 \r\n\r\n70.534 \r\n\r\n66.421 \r\n\r\n77.108 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n68.598.227 \r\n\r\n1.829.457 \r\n\r\n3.168.159 \r\n\r\n3.393.829 \r\n\r\n3.011.514 \r\n\r\n3.485.389 \r\n\r\n3.342.539 \r\n\r\n50.367.341 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n644.195 \r\n\r\n235.809 \r\n\r\n45.560 \r\n\r\n45.543 \r\n\r\n42.052 \r\n\r\n42.954 \r\n\r\n40.637 \r\n\r\n191.640 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n7.435 \r\n\r\n33 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7.401 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n11 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.489 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n59.458.469 \r\n\r\n5.817.588 \r\n\r\n2.545.244 \r\n\r\n2.726.544 \r\n\r\n2.419.398 \r\n\r\n2.800.101 \r\n\r\n2.685.338 \r\n\r\n40.464.255 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.603.626 \r\n\r\n106.941 \r\n\r\n71.017 \r\n\r\n76.076 \r\n\r\n67.506 \r\n\r\n78.128 \r\n\r\n74.926 \r\n\r\n1.129.032 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n95 \r\n\r\n233 \r\n\r\n249 \r\n\r\n221 \r\n\r\n256 \r\n\r\n246 \r\n\r\n3.700 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n314.816.051 \r\n\r\n109.555.563 \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n105.260.489 \r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n11 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.489 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n69.709.542 \r\n\r\n11.300.000 \r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n45.909.542 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n202.100 \r\n\r\n8.685 \r\n\r\n9.177 \r\n\r\n9.831 \r\n\r\n8.724 \r\n\r\n10.096 \r\n\r\n9.683 \r\n\r\n145.903 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n229.661.733 \r\n\r\n19.076.947 \r\n\r\n10.700.000 \r\n\r\n10.700.000 \r\n\r\n10.700.000 \r\n\r\n10.700.000 \r\n\r\n10.700.000 \r\n\r\n157.084.787 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n5.525.090 \r\n\r\n1.671.079 \r\n\r\n499.851 \r\n\r\n495.962 \r\n\r\n459.945 \r\n\r\n463.125 \r\n\r\n437.408 \r\n\r\n1.497.721 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4.713.465.192,72 \r\n\r\n1.010.108.680,76 \r\n\r\n265.145.634,48 \r\n\r\n280.000.000,00 \r\n\r\n273.000.000,00 \r\n\r\n301.000.000,00 \r\n\r\n307.000.000,00 \r\n\r\n2.277.210.877,49 \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCOTA FINANCEIRA OUTRAS FONTES\r\n\r\nFR: 103;105; 126; 195; 212; 214; 215; 218; 223; 224; 225 e 297.\r\n\r\nUO\r\n\r\nCOTA ANUAL\r\n\r\nJAN-JUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n101.909.341\r\n\r\n1.842.430\r\n\r\n151.300\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\n2.453.843\r\n\r\n820.152\r\n\r\n11.796\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n36.752.572\r\n\r\n15.313.180\r\n\r\n248.931\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n11.220.792\r\n\r\n1.212.161\r\n\r\n274.157\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n4.196.752\r\n\r\n3.973.660\r\n\r\n23.439\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n6.873.051\r\n\r\n302.023\r\n\r\n134.644\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n10.751.152\r\n\r\n598.514\r\n\r\n125.793\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n775.842\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n-\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n14.744.603\r\n\r\n6.648.084\r\n\r\n1.271.774\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n3.427.758.331\r\n\r\n269.145.798\r\n\r\n105.351.072\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n50.480.639\r\n\r\n1.734\r\n\r\n471\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n1.932.317\r\n\r\n296.005\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n360.174.330\r\n\r\n52.711.353\r\n\r\n16.017.840\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n4.757.938\r\n\r\n89.721\r\n\r\n18.543\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n798.781\r\n\r\n116.664\r\n\r\n3.699\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n4.097.456\r\n\r\n-\r\n\r\n4.097.456\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n61.748.407\r\n\r\n61.748.407\r\n\r\n-\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n19.816.887\r\n\r\n669.568\r\n\r\n807.901\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n618.000\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n29420\r\n\r\nFEHUE\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n79.033.659\r\n\r\n17.367.658\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n788.700.069\r\n\r\n281.474.262\r\n\r\n55.705.625\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEGER\r\n\r\n11.408.817\r\n\r\n4.108.052\r\n\r\n9.781\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n54.057.550\r\n\r\n5.170.149\r\n\r\n885.667\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n35.856.709\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n9.680.824\r\n\r\n2.235.825\r\n\r\n129.663\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n57.513.393\r\n\r\n33.095.498\r\n\r\n702\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n27.971.111\r\n\r\n9.288.745\r\n\r\n1.028.747\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n5.233.982\r\n\r\n6.385\r\n\r\n821.641\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n9.158.739\r\n\r\n3.575.597\r\n\r\n12.203\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n7.864.477\r\n\r\n10.568\r\n\r\n240.944\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n14.256.159\r\n\r\n3.060.429\r\n\r\n6.490.486\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n57.975.830\r\n\r\n2.515.802\r\n\r\n-\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n30.631.993\r\n\r\n3.864.992\r\n\r\n15.644.141\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n506.480.134\r\n\r\n129.657.063\r\n\r\n91.599.412\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n964.228\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.430.656.863,10\r\n\r\n975.222.794,06\r\n\r\n318.771.493,56\r\n\r\nRELATÓRIO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nENVIAR PARA O E-MAIL: supof@fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nEm caso de necessidade, inclua ou exclua linhas adequação às despesas do órgão\r\n\r\nDEPESAS FINANCIADAS COM RECURSOS DO TESOURO (FRs 100; 101; 102; 104; 107; 108; 109; 120; 122; 132 e 133)- EXCLUI GRUPO DE PESPESA 1 (Pessoal)\r\n\r\nDESPESAS\r\n\r\nPDS EMITIDAS (JAN-JUN)\r\n\r\nPDS PENDENTES DE EMISSÃO SEM COBERTURA DE COTA FINANCEIRA (JAN - JUN)\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n1.1 - Despesas de Custeio Relacionadas a Pessoal\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVale Refeição/Alimentação\r\n\r\nVale Transporte\r\n\r\nAuxílios\r\n\r\nEtapas Alimentação\r\n\r\nOutros\r\n\r\n1.2 - Material de Consumo\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMedicamentos\r\n\r\nCombustíveis\r\n\r\nOutros\r\n\r\n1.3 - Serviços\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1.3.1 - Concessionárias\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCorreio\r\n\r\nTelefonia Fixa e Móvel\r\n\r\nLuz\r\n\r\nGás\r\n\r\nÁgua\r\n\r\nTransmissão de Dados\r\n\r\n1.3.2 - Publicidade e Propaganda\r\n\r\n1.3.3 - Serviços de Terceiros\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nServiço de Preparo e Distrib. Alimentação\r\n\r\nServiço de Asseio e Higiene \r\n\r\nLocação de Veículos\r\n\r\nManutenção de Veículos\r\n\r\nLocação de Bens Móveis\r\n\r\nLocação de Bens Imóveis\r\n\r\nServiço de Vigilância\r\n\r\nCooperativas de Saúde\r\n\r\nPessoal de Apoio Adm. à Ativ. Educ.\r\n\r\nDescentralização - Merenda Escolar\r\n\r\nDescentralização - Manutenção Escolar\r\n\r\nDescentralização - REDE/FES\r\n\r\nConvênios (1)\r\n\r\nOutros\r\n\r\nTOTAL CUSTEIO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2.1 - Equipamentos\r\n\r\n2.2 - Obras e Instalações\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTítulo do Projeto I\r\n\r\nTítulo do Projeto II\r\n\r\nTítulo do Projeto III\r\n\r\nOutros\r\n\r\n2.3 - Outros Investimentos\r\n\r\n2.4 - Inversões Financeiras\r\n\r\nTOTAL INVESTIMENTOS / INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3. JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n\r\nTOTAL JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL GERAL (A)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nId: 2191617"
                    ],
                    "2191598": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2019\r\n\r\nREMOVE CRISTINA MARIA GIL DA SILVA, Agente da Fazenda, Identidade Funcional n° 1952415-3, da Auditoria Fiscal Regional de Cabo Frio, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto Fiscal de Atendimento Macaé, da Auditoria Fiscal Regional de Cabo Frio, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 07/05/2019. Processo n° SEI-04/196/000570/2019.\r\n\r\nREMOVE EURIMAIR BERNARDINA DOS REIS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1947427-0, do Posto de Atendimento Fiscal - São Gonçalo, da Auditoria Fiscal Regional - Niterói, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria - Fiscal Regional - Niterói, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. SEI-04/196/000592/2019.\r\n\r\nREMOVE SUELI VIEIRA DA COSTA Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1956905-0, da Auditoria Fiscal Regional da Barra da Tijuca, Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. SEI-04/196/000606/2019.\r\n\r\nREMOVE SÔNIA REGINA FREIRE DE OLIVEIRA Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1956256-0, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.15, Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. SEI-04/196/000606/2019.\r\n\r\nId: 2191598"
                    ],
                    "2191602": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 28/06/2019\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/039/000825/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...LUIZA VON RANDOW COUTO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... LUISA VON RANDOW COUTO \r\n\r\nId: 2191602"
                    ],
                    "2191551": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 61 DE 02 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I e II, do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A lotação dos servidores da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, entre os órgãos componentes de sua estrutura, observará a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - na Superintendência: VANICE DA C. PADRÃO, I.D. nº 5.006.058-9\r\n\r\nII - na Coordenadoria Administrativa - CADCIF:\r\n\r\na) ADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS, I.D. nº 5.006.397-9\r\n\r\nb) PEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO, I.D. nº 1.942.604-6;\r\n\r\nc) OLGA ELIETE BELEM, I.D. nº 4.331.234-9;\r\n\r\nd) ALDETE DE CARVALHO BRANDÃO, I.D. nº 4.331.191-1\r\n\r\ne) LUCIANA DE SOUZA, I.D. nº 4.331.200-4\r\n\r\nf) LEANDRO RUSSÃO GALVÃO, I.D. nº 4.427.337-1\r\n\r\nIII - na Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais - CIEF:\r\n\r\na) DANIELLE KATHARINA KRANZL CAPUTO DE SÁ, I.D. nº 4.427.300-2\r\n\r\nb) LUÍZA ROSSI DE SOUZA, I.D. nº 4.365.044-9\r\n\r\nc) RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA, I.D. nº 4.344.288-9\r\n\r\nd) VERA LUCIA ARIAS DE SOUZA, I.D. nº 1.938.304-5;\r\n\r\ne) FELIPE GOMES CIPRIANI SILVA, I.D. nº 4.385.136-3\r\n\r\nf) KARINA DE LIMA MIGUEZ BIGLER TEODORO, I.D. nº 4.344.351-6\r\n\r\ng) ELISABETE REIS LANA, I.D. n.º 1.939.537-0;\r\n\r\nIV - Na Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos - CDFE:\r\n\r\na) REGIANE NAVAS DELGADO, I.D. nº 4.385.026-0\r\n\r\nb) CRISTIANE MOYSES BARBOZA, I.D. nº 4.412.074-5\r\n\r\nc) CRISTIANE CHAVES CALAZANS ROSAS, I.D. nº 4.344.303-6\r\n\r\nd) THIAGO RUIZ LOPES, I.D. nº 5.029.002-9\r\n\r\ne) FLAVIA GOUVEIA DA COSTA TEIXEIRA, I.D. nº 4.385.051-0\r\n\r\nf) GILLIATT ROSAS JUNIOR, I.D. nº 1.938.811-0;\r\n\r\ng) ALINOR DE ALMEIDA, I.D. nº 1.939.185-4;\r\n\r\nV - Na Coordenadoria de Cadastro Fiscal - COCAF: \r\n\r\na) RAPHAEL FERREIRA LACERDA, I.D. nº 4.427.422-0;\r\n\r\nb) CARLOS ALBERTO SUZIN LOPES, I.D. nº 1.942.307-1;\r\n\r\nc) CARMEN MARIA DURAN MONTEIRO, I.D. nº 1.942.176-1;\r\n\r\nd) MARCELO BOTTINO RUA, I.D. nº 1.950.821-2.\r\n\r\ne) LEONARDO SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA, I.D. nº 4.417.334-2\r\n\r\nf) BERNARDO LUIZ ORGLER, I.D. nº 4.428.445-4\r\n\r\ng) RODRIGO FERREIRA DE QUEIROZ I.D. nº 5.019.086-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2019\r\n\r\nVANICE DA C. PADRÃO \r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2191551"
                    ],
                    "2191612": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/05/2019\r\n\r\nRecursos nºs. 72.773 e 72.774. - Processos nºs. E04/009/426/2017 e E-04/009/429/2017. - Recorrente: VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos, que votaram pelo desprovimento. - Acórdãos nºs. 17.580 e 17.581. - EMENTA: ICMS. CONCRETO BETUMINOSO. FORNECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ISSQN E NÃO DO ICMS. O fornecimento de concreto asfáltico preparado exclusivamente para obra contratada está sujeito apenas ao ISS. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.544 - Processo nº E04/034/100385/2018. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.588. EMENTA: ICMS. IMPOSTO PAGO A MENOR. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. No caso de imposto devido com a incidência de consectários legais pago a menor, é de se realizar a imputação proporcional do pagamento, não subsistindo mais o regime de exclusão do imposto do lançamento e lançamento dos consectários como débito autônomo. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/06/2019\r\n\r\nRecursos nºs. 73.790 e 73.791. - Processos nºs. E04/046/103969/2018 e E-04/046/103970/2018. - Recorrente: UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.595 e 17.596. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. RELATO. CLAREZA. NULIDADE AFASTADA. O relato do auto de infração demonstra com clareza a infração apontada ao Contribuinte, de modo que não se sustenta a alegação de nulidade. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 66.164. - Processo nº E-04/040/144/2015. - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a decadência parcial do crédito tributário, bem como foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.619. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 150, § 4º, do CTN por se tratar de diferença de tributo a menor: houve pagamento parcial. Assim, devem ser excluídos da inicial os períodos de setembro, outubro e novembro de 2010, haja vista que a ciência do lançamento se efetivou em 10.12.2015. ACOLHIDA A DECADÊNCIA PARCIAL. - ICMS. MULTA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. PRODUTOS IN NATURA. O simples fato de descascar um produto ou acondicioná-lo de maneira mais higiênica e prática não altera a sua composição fundamental, não tendo sido incluído no processo de simples modificação da forma de apresentação dele, ainda in natura, quaisquer outros elementos externos. Portanto, devem ser excluídos da exigência fiscal tais produtos, posto que isentos. Entretanto, devem ser mantidos no lançamento os valores relativos às operações de venda de água de coco e mantida a exigência do ICMS referente à venda de sucos de frutas no estabelecimento, visto que ambas as operações não se confundem com saídas de frutas frescas. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO CONTRIBUINTE. AUTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.339. - Processo nº E-04/044/190/2017. - Recorrente: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT'ANNA LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.642. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ATENDER À PRIMEIRA INTIMAÇÃO. As alegações acerca da espontaneidade no cancelamento das notas fiscais não se aplicam ao caso, até mesmo porque o Contribuinte não foi autuado por esse motivo, conforme podemos constatar nos documentos acostados aos autos, nos quais o Auditor Fiscal designado para apreciar o pedido de cancelamento espontâneo declara expressamente sua opinião pela inocorrência desta infração, mas descreve os motivos de tê-lo autuado por descumprimento da primeira intimação. Sendo assim, não tendo sido apresentadas provas e argumentos que pudessem fenecer a exigência da multa formal objeto da Inicial, o Auto de Infração deve ser mantido em sua integralidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.823 - Processo nº E04/039/56/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CRAVO DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.650. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 66.936 - Processo nº E04/235.474/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.651. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.744 - Processo nº E04/063.378/2007. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.652. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.816 - Processo nº E04/046/104.697/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LAERDAL MEDICAL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.654. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.903 - Processo nº E04/016/1334/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INTERNATIONAL PRIVATE LABEL OF COSMÉTICS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.655. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.754 - Processo nº E04/034/103040/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNILEVER BRASIL GELADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.656. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.757 - Processo nº E04/211/2107/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AM PM COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.657. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.891 - Processo nº E04/038/100183/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BTF METALÚRGICA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.658. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.868 - Processo nº E04/034/100518/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: J S R ITABORAÍ COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.659. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.973 - Processo nº E04/211/491/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VITORIALOG TRANSPORTES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.660. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.771 - Processo nº E04/013/615/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PADARIA E LANCHONETE SILVA E SOUZA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.661. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2191612"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2191653": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146.00000424/2017- DEFIRO o requerimento de isenção do desconto de Imposto de Renda, em nome da servidora inativa CELESTE IRENE DE SANTI GERALDES, ID nº 20593147, de acordo com instrução processual, com base Lei Federal nº 7.713, de 22/12/1988 e Lei nº 11.052 de 29/12/2004, a contar de 06/12/2016, com validade de 5 anos.\r\n\r\nId: 2191653"
                        ],
                        "2191651": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/07/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, KATIA REGINA SOARES CUPELLO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ID nº 28250850/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC DO EST RJ, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 01/07/2019. Proc. nº PD-04/135.156/2019.\r\n\r\nId: 2191651"
                        ],
                        "2191652": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a WALDYR LUIZ BASTOS, com fundamento no art. 40, § 7, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14, da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 12/10/2017, conforme processo PD-04/147.139/2017.\r\n\r\nDE 04/07/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a SILVIA ELISABETH FROES NICOLAY, com fundamento no art. 40, § 7, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14, da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 25/09/2016, conforme processo PD-01/022.60/2016.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a IDALINA LOURENÇO LOPES, com fundamento no art. 40, § 7, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14, da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 21/02/2017, conforme processo PD-04/138.52/2017.\r\n\r\nId: 2191652"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2191549": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS \r\n\r\nDE 19/06/2019\r\n\r\nPROCESSO N º E-22/002/307/2019 - PE 001- Considerando as razões dispostas no PA nº E-22/002/307/2019 e, em homenagem aos princípios da legalidade e isonomia, NEGAMOS ACOLHIMENTO à IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA apresentada pela Empresa MAGMA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELLI em face do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2191549"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2191615": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/009/90/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 006/2019, que tem por objeto a contratação de serviços de telecomunicações, sendo o Lote 1, em favor de ALGAR MULTIMÍDIA S/A, no valor total de R$ 90.000,00, (II) o Lote 2 em favor de DATA CORPORE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA, no valor total de R$ 99.000,00 e (III) o Lote 3 em favor de TRIWAVE TECNOLOGIA LTDA., no valor total de R$ 136.000,00, todos pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses de vigência contratual. \r\n\r\nId: 2191615"
                        ],
                        "2191879": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CODIN Nº 005/2019 DE 04 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE A TODAS AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE PROTOCOLIZAREM CARTA CONSULTA NESTA COMPANHIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições inseridas no inciso I, do artigo 47 do Estatuto Social desta Companhia e, nos termos da legislação em vigor; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 12.846/13 sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.366/18, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846/13;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 7753/17 sobre a instituição do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade desta Companhia em se proteger contra os atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da Companhia em reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência na sua consecução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a exigência do Programa de Integridade a todas as sociedades empresárias que protocolizarem Carta Consulta na CODIN.\r\n\r\nArt. 2º - Para análise do pedido contido na referida Carta Consulta, a sociedade empresária requerente deverá comprovar a implantação efetiva do sistema de Compliance, no prazo máximo de:\r\n\r\nI - até 180 (cento e oitenta) dias da data de entrada do requerimento no protocolo desta Companhia, para as empresas de grande porte cujo faturamento anual seja superior à R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais); \r\n\r\nII - até 360 (trezentos e sessenta) dias da data de entrada do requerimento no protocolo desta Companhia, para as empresas de médio porte cujo faturamento anual seja superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e inferior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais). \r\n\r\nParágrafo Único - A disposição deste artigo não se aplica às microempresas e empresas de pequeno porte cujo faturamento anual seja inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).\r\n\r\nArt. 3º - O programa de Compliance da sociedade empresária deve conter:\r\n\r\nI - Código de ética;\r\n\r\nII - Implantação de Canal de Denúncia; \r\n\r\nIII - Treinamentos periódicos sobre o Programa de Integridade;\r\n\r\nIV - Registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica; e\r\n\r\nV - Política de Transação com Partes Relacionadas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2019\r\n\r\nFÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2191879"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2191569": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMF/CNPJ 42.411.249/0001-30\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM TRÊS DE JULHO DE 2019, NA EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - DATA HORA E LOCAL: no dia 03 de julho de 2019, às 11:00 (onze) horas, na sede social situada no Campo de São Cristovão, n.º 138, nesta cidade; II - MESA DOS TRABALHOS: Presidente: Luciana da Costa Martins de Almeida, SECRETÁRIA: Larissa Martins Martins; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presente a representante do acionista detentor da totalidade do Capital Social, Dra. Luciana da Costa Martins de Almeida, credenciada pelo Ofício GG 247/2019, de 28/ 06/ 2019; IV - CONVOCAÇÃO: Dispensada nos termos do Art.124 §4º da Lei nº 6404/76; V - ORDEM DO DIA: Pela aprovação do novo Estatuto Social e do Código de Conduta e Integridade da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, apresentados nos processos Administrativo EMOP E-17/002/000.001/2018 e E-17/002/001047/2016, respectivamente. VI - DELIBERAÇÕES: 1- Aprovação da reforma do Estatuto Social da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, atualizado com base na Lei Federal nº 13.303/2016 e Decreto Estadual nº 46.188/2017, aprovado pelo Conselho de Administração na reunião realizada no dia 02/05/2018 na EMOP; a seguir : 1) Aprovação do ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO - alteração no texto do art. 1º: Art. 1º - A Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP é uma empresa pública da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e regida pelo disposto no Decreto-Lei nº 39, de 24 de março de 1975, Decreto nº 81, de 6 de maio de 1975, Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, Decreto nº 46.188, de 6 de dezembro de 2017 e por este Estatuto, observadas, no que for aplicável, as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; Parágrafo único - A EMOP possui personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa; Art. 3° incisos X - propor ao Poder Executivo Estadual a desapropriação ou encampação de bens e serviços declarados de utilidade pública ou interesse social, bem como a aquisição e alienação de áreas necessárias às obras de urbanização; XII - colaborar com a Secretaria a que estiver vinculada, e com os Municípios, na elaboração e gerenciamento de programas e projetos locais e intermunicipais de obras de urbanização; ”. CAPÍTULO III - PATRIMÔNIO - inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º, do art. 7º, alteração do texto do art. 8º, inclusão do Parágrafo único do art. 8º, inclusão do art. 9º, a saber: Art. 7º - § 1º - A EMOP publicará na imprensa oficial do Estado do Rio de Janeiro e em seu sítio oficial na internet, tabela anual de preços de serviços. § 2º - O acionista controlador promoverá as medidas legais e administrativas necessárias para que a EMOP possa programar e efetivamente cobrar pelos serviços prestados a órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no caput deste artigo. § 3º - A Secretaria responsável pelo planejamento e controle orçamentário e financeiro do Estado do Rio de Janeiro emitirá, anualmente, relatório com a posição e o grau de dependência orçamentária e financeira da EMOP, mediante quadro comparativo entre recursos próprios arrecadados versus recursos repassados pelo Tesouro. Art. 8º “A contratação de obras e serviços, as compras, bem como a alienação de seus bens, ficarão sujeitos à licitação, nos termos do regulamento próprio de licitações e contratos da EMOP, adequado às suas finalidades, estabelecido pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e Decreto nº 46.188, de 6 de dezembro de 2017, aprovado pelo órgão competente e devidamente publicado no Diário Oficial do Estado”. Art. 9º - “A EMOP deverá, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atua”. CAPÍTULO IV - ASSEMBLEIA GERAL - renumeração dos artigos 9º e 10º, inclusão dos artigos 12 e 13, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII e Parágrafo único: Art. 12 - A Assembleia Geral é o órgão máximo da empresa, com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto e será regida pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, inclusive quanto à sua competência para alterar o capital social e o estatuto social da empresa, bem como eleger e destituir seus conselheiros a qualquer tempo. Art. 13 - A Assembleia Geral, além de outros casos previstos em lei, reunir-se-á para deliberar sobre: I - alteração do capital social; II - avaliação de bens com que o acionista concorre para a formação do capital social; III - transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da empresa; IV - alteração do estatuto social; V - eleição e destituição, a qualquer tempo, dos membros do Conselho de Administração; VI - eleição e destituição, a qualquer tempo, dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; VII - fixação da remuneração dos administradores, do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria; VIII - aprovação das demonstrações financeiras, da destinação do resultado do exercício e da distribuição de dividendos; IX - autorização para a empresa mover ação de responsabilidade civil contra os administradores pelos prejuízos causados ao seu patrimônio; X - alienação de bens imóveis diretamente vinculados à prestação de serviços e à constituição de ônus reais sobre eles; XI - permuta de ações ou outros valores mobiliários; XII - alienação, no todo ou em parte, de ações do capital social da empresa; XIII - eleição e destituição, a qualquer tempo, de liquidantes, julgando-lhes as contas. Parágrafo único - Nas Assembleias Gerais tratar-se á exclusivamente do objeto previsto nos editais de convocação, não se admitindo a inclusão de assuntos gerais na pauta da Assembleia; CAPÍTULO V - ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA - renumeração dos Arts. 12 (passando a redação para o art. 14 com inclusão do Parágrafo Único), inclusão dos Arts. 15, 16, 17, 18, 19, 20 com seus incisos I, II, III, IV, alíneas “a”, “b” “c”, “d” “e”, § 1º, § 2º, § 3º e § 4º, inclusão do art. 21, Incisos I. II, III, IV, V, Arts. 22, 23, 24, 25, incisos I, II, art. 26, incisos I, II, III, IV, V, VI, Parágrafo Único, a saber: Art. 14 Parágrafo único - A empresa fornecerá apoio técnico e administrativo aos órgãos estatutários. Art. 15 - Consideram-se administradores os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva. Art. 16 - Sem prejuízo do disposto neste Estatuto, os administradores da empresa serão submetidos às normas previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro 1976, na Lei 13.303, de 30 de junho de 2016 e do Decreto 46.188, de 6 de dezembro de 2017. Art. 17 - Os Conselheiros de Administração e os Diretores serão investidos em seus cargos, mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do respectivo colegiado, no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir da eleição ou nomeação. Art. 18 - O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade, a indicação de pelo menos um domicílio no qual o administrador receberá citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais se reputarão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à empresa. Art. 19 - Antes de entrar no exercício da função, cada membro estatutário deverá apresentar declaração anual de bens à empresa. Art. 20 - Os administradores deverão atender os seguintes requisitos obrigatórios:”. I - ser cidadão de reputação ilibada; II - ter notório conhecimento compatível com o cargo para o qual foi indicado; III - ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado. IV - ter pelo menos uma das experiências profissionais abaixo: 5 (cinco) anos na área de atuação da EMOP ou em área conexa ao cargo para o qual forem indicados; 2 (dois) anos em cargo de diretor, ou de conselheiro de administração, ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social semelhante ao da EMOP, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos 2 (dois) níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa; 2 (dois) anos em cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS 4 ou superior, em pessoa jurídica de direito público interno; 2 (dois) anos em cargo de docente, ou de pesquisador, de nível superior na área de atuação da EMOP; 2 (dois) anos como profissional liberal em atividade vinculada à área de atuação da EMOP. § 1º - A formação acadêmica deverá contemplar curso de graduação ou pós-graduação reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação. § 2º - As experiências mencionadas em alíneas distintas do inciso IV do caput não poderão ser somadas para a apuração do tempo requerido. § 3º - As experiências mencionadas em uma mesma alínea do inciso IV do caput poderão ser somadas para a apuração do tempo requerido, desde que relativas a períodos distintos. § 4º - Somente pessoas naturais poderão ser eleitas para o cargo de administrador da EMOP. § 5º - Os Diretores deverão residir no País; Art. 21 - A empresa terá Assembleia Geral e os seguintes órgãos estatutários: I - Conselho de Administração; II - Diretoria Executiva; III - Conselho Fiscal; IV - Comitê de Auditoria; e V - Comitê de Elegibilidade. Art. 22 - Aos Conselheiros de Administração e aos Diretores é dispensada a garantia de gestão para investidura no cargo. Art. 23 - Os membros do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura do termo de posse, desde a data da respectiva eleição. Art. 24 - Os membros estatutários serão desligados mediante renúncia voluntária ou destituição ad nutum. Art. 25 - Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando: I - o membro do Conselho de Administração ou Fiscal ou do Comitê de Auditoria deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas últimas doze reuniões, sem justificativa; II - o membro da Diretoria Executiva se afastar do exercício do cargo por mais de 60 dias consecutivos, salvo em caso de licença, inclusive férias, ou nos casos autorizados pelo Conselho de Administração. Art. 26 - Os administradores e Conselheiros Fiscais, inclusive o representante de empregados, devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos disponibilizados direta ou indiretamente pela empresa sobre: I - legislação societária e de mercado de capitais; II - divulgação de informações; III - controle interno; IV - código de conduta; V - Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e decreto estadual nº46.366 de 19 de julho de 2018; e VI - demais temas relacionados às atividades da EMOP. Parágrafo único - É vedada a recondução do administrador ou do Conselheiro Fiscal que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela empresa nos últimos dois anos. SEÇÃO I - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - renumeração do art.14 para 27, com alteração do texto e inclusão dos §1° e §2°, renumeração do art. 15 para 28, com alteração do texto e exclusão do § 1º, alteração dos textos nos incisos I, II, III, inclusão do inciso IV e V, inclusão do Art.29 e renumeração do art. 16 para 30 com inclusão do § 3º, inclusão do Art.31 com seus parágrafos e renumeração dos Arts. 17, 18 e 19 para 32, 33 e 34, com alteração do texto, renumeração do art. 20 para 35, com exclusão do inciso I e suas alíneas “a”, “b” “c”, e consequentemente a recomposição dos incisos de I a XII e inclusão dos incisos de XIII a XXXV, exclusão do parágrafo único e inclusão dos § 1º e § 2º, a saber: Art. 27 - O Conselho de Administração será composto de 7 (sete) membros, todos pessoas naturais, residentes no Brasil, eleitos pelo prazo de 2 anos pela Assembleia Geral, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas; §1º - No prazo a que se refere caput deste artigo serão considerados os períodos anteriores de gestão ou de atuação ocorridos há menos de dois anos e a transferência de Diretor para outra Diretoria da EMOP. §2º - Atingido o limite a que se refere o caput deste artigo, o retorno de membro do Conselho de Administração só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão. Art. 28 - O Conselho de Administração será composto por: I - 1 (um) membro nato, que o presidirá, representante da Secretaria de Estado a que a EMOP estiver vinculada, indicado pelo Secretário da pasta; II - 1 (um) representante da Secretaria de Estado responsável pelo planejamento orçamentário estadual, indicado pelo Secretário da pasta; III - 3 (três) representantes indicados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, sendo 02 (dois) deles independentes, na forma estabelecida no art. 22 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; IV - pelo Diretor Presidente da EMOP; V - 01 (um) representante dos empregados, conforme art. 31, inc. I, do Decreto nº 46.188 de 6 de dezembro de 2017. Art. 29 - É vedada a nomeação de membro suplente no Conselho de Administração, inclusive para representante dos empregados, conforme disposto no art. 30, §2º do Decreto nº 46.188 de 06 de dezembro de 2017. Art. 30 - Ao Presidente do Conselho de Administração compete presidir suas reuniões. §1º - As reuniões do Conselho serão convocadas por meio de aviso por escrito, enviado á cada Conselheiro com antecedência mínima de 07 (sete) dias contados da data da reunião. O aviso deverá conter breve descrição das matérias de ordem do dia e será considerado dispensado se o Conselheiro presente não reclamar até o início da reunião.§2º - Independentemente das formalidades prescritas no parágrafo anterior, será considerado regular a reunião a que comparecerem pessoalmente todos os Conselheiros. §3º - As reuniões dos órgãos estatutários devem ser presenciais, admitindo-se participação de membro por tele ou videoconferência, mediante justificativa aprovada pelo colegiado. Art. 31 - Os requisitos e as vedações da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e Decreto nº 46.188, de 06 de dezembro de 2017, exigíveis para os administradores, deverão ser respeitados por todas as nomeações e eleições realizadas, inclusive em caso de recondução. §1º - Os requisitos deverão ser comprovados documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, aprovado e disponibilizado em sítio eletrônico da EMOP. §2º - A ausência dos documentos referidos no parágrafo primeiro importará em rejeição do formulário pelo Comitê de Elegibilidade. §3º - As vedações serão verificadas por meio da auto declaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado. Art. 32 - Na hipótese de vacância do cargo de Conselheiro, decorrente de falecimento, renúncia ou incapacidade, o Conselheiro de Administração convocará um substituto com mandato até a primeira Assembleia Geral seguinte. §1º - Ocorrendo vacância da maioria dos cargos, a Assembleia Geral deverá logo ser convocada para proceder à nova eleição. §2º - No caso de vacância de todos os cargos do Conselho de Administração, competirá à Diretoria convocar a Assembleia Geral. §3º - O substituto eleito para preencher o cargo vago completará o prazo de gestão do substituído. §4º - O prazo de gestão do Conselho de Administração se estende até a investidura dos novos Conselheiros eleitos. Art. 33 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, nas datas que fixar e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por 02 (dois) Conselheiros, devendo, entretanto, reunir-se não menos que uma vez por semestre em cada exercício social. Art. 34 - O quórum das reuniões do Conselho de Administração será o da maioria de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos e os membros ausentes poderão votar através de carta, telegrama, correio eletrônico ou qualquer outro meio de comprovação disponível. §1º - As deliberações do Conselho devem ser registradas no livro de Atas das reuniões do Conselho de Administração. §2º - Compete ao Presidente do Conselho de Administração informar a Diretoria e à Assembleia Geral, conforme o caso, sobre as deliberações tomadas em suas reuniões. Todas as notificações endereçadas ao Conselho de Administração deverão ser enviadas ao seu Presidente. Art. 35 - Compete ao Conselho de Administração: I - fixar a orientação geral dos negócios da empresa; II - eleger e destituir os membros da Diretoria Executiva da empresa, fixando-lhes as atribuições, observando o que dispõe o presente Estatuto; III - eleger, dentre seus membros, excluído o Diretor Presidente da EMOP, o substituto eventual do Presidente do Conselho; IV - fiscalizar a gestão dos membros da Diretoria Executiva, examinar os livros e documentos da empresa, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos da administração; V - manifestar-se previamente sobre as propostas a serem submetidas à deliberação em assembleia; VI - aprovar a inclusão de matérias no instrumento de convocação da Assembleia Geral, não se admitindo a rubrica \"assuntos gerais\"; VII - convocar a Assembleia Geral; VIII - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria Executiva; IX - autorizar a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações a terceiros; X - autorizar e homologar a contratação de auditores independentes, bem como a rescisão dos respectivos contratos; XI - submeter à aprovação da política de pessoal e de salários, bem como a criação de cargos em confiança, outras gratificações e vantagens ao Governo do Estado; XII - submeter à aprovação do Regimento Interno da empresa e suas eventuais alterações ao Governo do Estado; XIII - deliberar sobre autorização para ressarcimento de gastos incorridos por seus administradores que venham a ocupar o polo passivo em ações civis públicas, ações populares, ações de improbidade, ações criminais ou que sejam indiciados em inquérito civil ou criminal, ou estejam respondendo a processos perante outros órgãos de controle, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes exigências: a) o ato tenha sido praticado no exercício de cargo ou emprego efetivo ou em comissão, integrante da estrutura da empresa; b) o ato atacado não seja contrário a parecer da Procuradoria Geral do Estado, emitido até a data do ato; c) o ato atacado tenha sido precedido de parecer ou manifestação de órgão integrante do Sistema Jurídico Estadual, quando tal condição for expressamente exigida pela lei ou regulamento, e não contrarie tal parecer ou manifestação; d) o ato atacado não tenha sido omisso quanto à circunstância que, por expressa previsão legal, deveria ter sido enfrentada ou mencionada; e) o administrador interessado subscreva declaração no final assumindo a responsabilidade pela devolução das verbas, nas hipóteses do art. 89, incisos I, II e III deste Estatuto. XIV - aprovar as Políticas de Conformidade e Gerenciamento de riscos, bem como outras políticas gerais da empresa; XV - aprovar e acompanhar o plano de negócios, estratégico e de investimentos, e as metas de desempenho, que deverão ser apresentados pela Diretoria Executiva; XVI - determinar a implantação e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno, estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a EMOP, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude; XVII - definir os assuntos e valores para sua alçada decisória e da Diretoria Executiva; XVIII - identificar a existência de ativos não de uso próprio da empresa e avaliar a necessidade de mantê-los; XIX - deliberar sobre os casos omissos do estatuto social da empresa, em conformidade com o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; XX - atribuir formalmente a responsabilidade pelas áreas de Conformidade e Gerenciamento de Riscos a membros da Diretoria Executiva; XXI - realizar a auto avaliação anual de seu desempenho; XXII - conceder afastamento e licença ao Diretor Presidente da Empresa, inclusive a título de férias; XXIII - aprovar o Regimento Interno da Empresa, do Conselho de Administração e do Comitê de Auditoria, bem como o Código de Conduta e Integridade; XXIV - aprovar o regulamento próprio de licitações e contratos da EMOP; XXV - aprovar a prática de atos que importem em renúncia, transação ou compromisso arbitral; XXVI - discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas e Código de Conduta e Integridade; XXVII - subscrever Carta Anual com explicação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas; XXVIII - estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa; XXIX- avaliar os diretores da empresa, nos termos do inciso III do art. 13 da Lei 13.303, de 30 de junho de 16, podendo contar com apoio metodológico e procedimental do comitê de elegibilidade; XXX - aprovar e fiscalizar o cumprimento das metas e resultados específicos a serem alcançados pelos membros da Diretoria Executiva; XXXI - promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, devendo publicar suas conclusões e informá-las ao Tribunal de Contas. XXXII - aprovar o Regulamento de Pessoal, bem como quantitativo de pessoal próprio e de cargos em comissão, acordos coletivos de trabalho, plano de cargos e salários, plano de funções, benefícios de empregados e programa de desligamento de empregados. XXXIII - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela empresa, sem prejuízo da atuação do Conselho Fiscal; XXXIV- criar comitês de suporte ao Conselho de Administração, para aprofundamento dos estudos de assuntos estratégicos, de forma a garantir que a decisão a ser tomada pelo Colegiado seja tecnicamente bem fundamentada; XXXV- eleger e destituir os membros de comitês de suporte ao Conselho de Administração. §1º - A matéria contida no inciso XII, submetida à apreciação do Conselho de Administração, será instruída com a decisão da Diretoria Executiva e ainda precedida de Parecer Jurídico quando necessário ao exame da matéria. §2º - Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas as Atas das Reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. SEÇÃO II - DIRETORIA EXECUTIVA - renumeração do art. 21 para 36, com alteração do texto e inclusão de parágrafos, renumeração dos Arts. 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 para 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45. Art. 36 “A Diretoria da Empresa é composta de até 05 (cinco) membros, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração, para um mandato de 02 (dois) anos, permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas. §1º Atingido o limite a que se refere o caput deste artigo, o retorno de membro da diretoria executiva só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão. § 2º - A Diretoria da Empresa terá a seguinte composição: I - Diretor Presidente; II - Diretor de Administração e Finanças; III - Diretor de Planejamento e Projetos; IV - Diretor de Obras; V - Diretor de Manutenção. § 3º - Na hipótese de ausência ou impedimentos temporários de qualquer de seus membros as respectivas atribuições serão desempenhadas por outro membro da Diretoria, indicado pelo Diretor Presidente. § 4º - Em caso de vacância de cargo da Diretoria, competirá ao Conselho de Administração eleger um substituto para completar o mandato do substituído. § 5º - Os Diretores permanecerão no exercício de seus cargos até que seus substitutos sejam empossados. § 6º - O substituto do Diretor Presidente não o substitui no Conselho de Administração. ” SEÇÃO III - REMUNERAÇÃO - renumeração dos art. 31 para 46 com alteração no texto, 32 para 47 com alteração de texto dos incisos I e II, e 33, 34, 35, 36 e 37 para 48, 49, 50, 51 e 52, a saber: Art. 46 “Os membros do Conselho de Administração farão jus a uma remuneração mensal, fixada pela Assembleia Geral, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) da remuneração mensal média dos Diretores da empresa, excluídos os valores relativos à adicional de férias e benefícios, conforme fixado no art. 32 do Decreto nº 46.188, de 6 de dezembro de 2017”. Art. 47 - I - o valor da remuneração do Diretor Presidente será correspondente ao valor da remuneração paga ao Secretário de Estado, símbolo SE; II - o valor da remuneração dos demais Diretores será correspondente a 90% (noventa por cento) do valor da remuneração paga ao Diretor Presidente. CAPÍTULO VI - CONSELHO FISCAL - renumeração dos arts. 38 para 53 com alteração no texto do caput e paragrafos §1º, §2º, §3º com alterações nos textos das alíneas “a”, “b”, alteração no texto e §4º e inclusão do §5°, do 39, 40 e 41 para 55, 56 e 57 respectivamente e inclusão do Art. 54 com os incisos I, II, III, IV, V, inclusão das alíneas “a” “b” “c” “d” no inciso III. Art. 53 - O Conselho Fiscal funcionará em caráter permanente e será composto por 03 (três) membros efetivos, e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, com prazo de atuação de dois anos, sendo permitidas, no máximo, duas reconduções consecutivas. § 1º - O Conselho Fiscal, além das normas previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e sua regulamentação, sem prejuízo das normas contábeis e fiscais aplicáveis, deverá observar ainda, no que couber, as instruções editadas pela Auditoria Geral do Estado, Órgão técnico da Secretaria de Estado de Fazenda. § 2º - Na constituição do Conselho Fiscal deverá constar um membro efetivo e respectivo suplente, na qualidade de representantes de cada uma das seguintes Secretarias ou área específica: a) Secretaria de Estado ou área responsável pelo planejamento orçamentário do Estado; b) Secretaria de Estado ou área responsável pela execução financeira do Estado; c) Secretaria de Estado a que a Empresa estiver vinculada. § 3º - Os membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de Termo de Posse em Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a partir da data da emissão da comunicação oficial expedida pela Empresa. §4º - A indicação e nomeação dos Conselheiros Fiscais, inclusive em caso de recondução, observará a seguinte forma: I - os requisitos serão comprovados documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, aprovado e disponibilizado pela EMOP; II - as vedações serão verificadas por meio da auto declaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado. §5º- A ausência dos documentos referidos no inciso I, do parágrafo quarto, importará em rejeição do formulário pelo Comitê de Elegibilidade. Art. 54 - Os Conselheiros Fiscais deverão atender os seguintes requisitos obrigatórios: I - ser pessoa natural, residente no País e de reputação ilibada; II - ter graduação em curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação; III - ter experiência mínima de três anos, em pelo menos uma das seguintes funções: a) direção ou assessoramento na administração pública estadual, direta ou indireta; b) Conselheiro Fiscal ou administrador em empresa; c) membro de comitê de auditoria em empresa; e d) cargo gerencial em empresa; IV - não se enquadrar nas vedações de que tratam os incisos I, IV, IX, X e XI do caput do art. 27 do Decreto nº 46.188 de 6 de dezembro de 2017; e V- não ser ter sido membro de órgãos de administração nos últimos vinte e quatro meses e não ser empregado da EMOP, nem ser cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da EMOP; ONDE SE LÊ CAPÍTULO VII - EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, LEA-SE - CAPÍTULO VII - AUDITORIA INTERNA - renumeração do art. 50 para 58, inclusão do art. 59 com inclusão dos incisos I, II, III, IV e V. Art. 59 - Sem prejuízo de suas atribuições legais, à Auditoria Interna compete : I - executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional da empresa; II- auxiliar o Conselho de Administração da empresa ao qual se reportará diretamente; e III - ser responsável por aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras. IV - propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados; V - verificar o cumprimento e a implementação pela empresa, das recomendações ou determinações da Auditoria Geral do Estado, do Tribunal de Contas do Estado - TCE e do Conselho Fiscal; Parágrafo único. Serão enviados relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria sobre as atividades desenvolvidas pela área de auditoria interna. ONDE SE LÊ CAPÍTULO VIII - EMPREGADOS DA EMPRESA, LEIA-SE - CAPÍTULO VIII - COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUTÁRIO (inclusão em conformidade com o Decreto nº 46.188, de 06 de dezembro de 2017) - Arts. 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, incisos I, II, III, IV, V com alíneas “a”, “b” “c”, VI, VII. Art. 60 - O Comitê de Auditoria Estatutário, sem prejuízo de outras competências previstas em lei, obedecerá ao disposto no Decreto nº 46.188 de 06 de dezembro de 2017. Art. 61 - O Comitê de Auditoria Estatutário, eleito e destituído pelo Conselho de Administração, será integrado por 03 (três) membros. Art. 62 - O mandato dos membros do Comitê de Auditoria será de 02 (dois) anos, não coincidente para cada membro, permitida uma única reeleição. Art. 63 - No caso de vacância de membro do Comitê de Auditoria, o Conselho de Administração elegerá o substituto para completar o mandato do membro anterior. Art. 64 - O cargo de membro do Comitê de Auditoria é pessoal e não admite substituto temporário ou suplente. No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do comitê, este deliberará com os remanescentes. Art. 65 - Para integrar o Comitê de Auditoria Estatutário, serão observadas as condições mínimas previstas no art. 55 do Decreto nº 46.188 de 06 de dezembro de 2017. Art. 66 - O Comitê de Auditoria Estatutário deverá realizar, no mínimo, uma reunião bimestral. Art. 67 - A EMOP divulgará as atas das reuniões do Comitê de Auditoria Estatutário nos Boletins de Serviços publicados em seu sítio oficial na internet. § 1º - Na hipótese de o Conselho de Administração considerar que a divulgação da ata possa pôr em risco interesse legitimo da EMOP, apenas o seu extrato será divulgado; § 2º - A restrição de que trata o § 1º deste artigo não será oponível aos orgãos de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Auditoria Estatutário, observada a transferência de sigilo. Art. 68 - A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria será fixada pela Assembleia Geral em montante não inferior à remuneração dos Conselheiros Fiscais. Art. 69 - Compete ao Comitê de Auditoria Estatutário: I - opinar sobre a contratação e a destituição de auditor independente; II - supervisionar as atividades dos auditores independentes e avaliar a sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da EMOP; III - supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da empresa; IV - monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela EMOP; V - avaliar e monitorar a exposição ao risco da EMOP e requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a: a) remuneração da administração; b) utilização de ativos da empresa; e c) gastos incorridos em nome da empresa; VI - avaliar e monitorar, em conjunto com a administração da EMOP e a área de auditoria interna, a adequação e a divulgação das transações com partes relacionadas; VII - elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os resultados, as conclusões e as suas recomendações, e registrar, se houver, as divergências significativas entre administração, auditoria independente e o Comitê de Auditoria Estatutário em relação às demonstrações financeiras. ONDE SE LÊ CAPÍTULO IX - AUDITORIA, LEIA-SE - CAPÍTULO IX - COMITÊ DE ELEGIBILIDADE (inclusão em conformidade com o Decreto nº 46.188, de 06 de dezembro de 2017) - Arts. 70, 71, incisos I, II, III, § 1º, § 2º I. Art. 70 - O Comitê de Elegibilidade será composto por 03 (três) membros, podendo ser constituído por membros de outros comitês, preferencialmente o de auditoria, por empregados da EMOP ou conselheiros de administração, sem remuneração adicional, observados os artigos 156ºe 165 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Art. 71 - Compete ao Comitê de Elegibilidade: I - opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de administradores e Conselheiros Fiscais, sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições; e II - verificar a conformidade do processo de avaliação dos administradores e Conselheiros Fiscais. §1º - O comitê deverá se manifestar no prazo máximo de 08 (oito) dias úteis, a partir do recebimento de formulário padronizado da entidade da Administração Pública responsável pelas indicações, sob pena de aprovação tácita e responsabilização de seus membros caso se comprove o descumprimento de algum requisito. §2º - As manifestações do Comitê serão deliberadas por maioria de votos com registro em ata, que deverá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas. INCLUSÃO DO CAPÍTULO X - DA CONFORMIDADE E DO GERENCIAMENTO DE RISCOS - Art. 72 - A área de conformidade e gerenciamento de riscos, denominada Coordenadoria Jurídica e de Compliance, será vinculada diretamente ao Diretor Presidente e conduzida por ele próprio ou por outro Diretor estatutário. Parágrafo Único - São competências da área de conformidade e gerenciamento de riscos: I - propor políticas de conformidade e gerenciamento de riscos para a empresa, as quais deverão ser periodicamente revisadas e aprovadas pelo Conselho de Administração, e comunicá-las a todo o corpo funcional da EMOP; II - verificar a aderência da estrutura organizacional e dos processos, produtos e serviços da empresa às leis, normativos, políticas e diretrizes internas e demais regulamentos aplicáveis; III - comunicar à Diretoria Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria a ocorrência de ato ou conduta em desacordo com as normas aplicáveis à empresa; IV - verificar a aplicação adequada do princípio da segregação de funções, de forma que seja evitada a ocorrência de conflitos de interesse e fraudes; V - verificar o cumprimento do Código de Conduta e Integridade, bem como dos treinamentos periódicos aos administradores e empregados da empresa sobre o tema; VI - coordenar os processos de identificação, classificação e avaliação dos riscos a que está sujeita a empresa; VII - coordenar a elaboração e monitorar os planos de ação para mitigação dos riscos identificados, verificando continuamente a adequação e a eficácia da gestão de riscos; VIII - estabelecer planos de contingência para os principais processos de trabalho da organização; IX -elaborar relatórios trimestrais de suas atividades, submetendo-os à Diretoria Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria; X -disseminar a importância da conformidade e do gerenciamento de riscos, bem como a responsabilidade de cada área da empresa nestes aspectos; e XI - outras atividades correlatas definidas pelo Diretor ao qual se vincula. Art. 73 - A área de conformidade e gerenciamento de riscos poderá se reportar diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do Diretor Presidente em irregularidades ou quando este se furtar aÌ obrigação de adotar medidas necessárias em relação aÌ situação a ele relatada. Parágrafo Único - O Comitê de Auditoria Estatutária deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive de caráter sigiloso, internas e externas à empresa estatal, em matérias relacionadas às suas atividades. Art. 74- O Código de Conduta e Integridade da EMOP deverá ser amplamente divulgado e observado pela empresa, em especial ao que for relativo: I - aos princípios, valores e missão da empresa estatal, bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude; II - às instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade; III - ao canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e normas obrigacionais; IV - aos mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncias; V - às sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e Integridade; VI - à previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre Código de Conduta e Integridade, a empregados, administradores e conselheiros fiscais, e sobre a política de gestão de riscos, a administradores. RENUMERAÇÃO DO CAPÍTULO VII PARA CAPÍTULO XI - EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - e renumeração dos artigos 42 para 75 e 43 para 76, com alteração do texto do Parágrafo único: Art. 76. Parágrafo único - A empresa deverá elaborar demonstrações financeiras trimestrais e divulga-las em seu sítio eletrônico na internet. RENUMERAÇÃO DO CAPÍTULO VIII PARA CAPÍTULO XII- EMPREGADOS DA EMPRESA - e renumeração dos artigos 44, 45, 46, 47, 48, 49 para 77, 78, 79, 80, 81 e 82. RENUMERAÇÃO DO CAPÍTULO X PARA CAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS - e renumeração dos artigos 51, 52, 53, 54. 55, 56, 57, 58 para 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89 e 90 e inclusão dos artigos 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, inclusão do Parágrafo Único no art. 91. Art. 91 - A empresa poderá manter contrato de seguro de responsabilidade civil permanente em favor dos Administradores, na forma e extensão definidas pelo Conselho de Administração, para cobertura das despesas processuais e honorários advocatícios de processos judiciais e administrativos, instaurados contra eles relativos às suas atribuições junto à empresa. Parágrafo único - Fica assegurado aos Administradores o conhecimento de informações e documentos constantes de registros ou de banco de dados da empresa, indispensáveis à defesa administrativa ou judicial, em ações propostas por terceiros, de atos praticados durante seu prazo de gestão ou mandato. Art. 92 - As informações da EMOP relativas a licitações e contratos constarão de bancos de dados eletrônicos atualizados e com acesso em tempo real aos órgãos de controle externo e interno. Art. 93 - As demonstrações contábeis auditadas da EMOP serão disponibilizadas no sítio eletrônico da empresa na internet, inclusive em formato eletrônico editável. Art. 94 - A EMOP deverá disponibilizar para conhecimento público, por meio eletrônico, informação completa sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento. Art. 95 - O exercício da supervisão feita pela Secretaria a qual a EMOP esteja vinculada não pode ensejar a redução ou a supressão da autonomia conferida pela lei específica que autorizou a criação da EMOP ou da autonomia inerente a sua natureza, nem autoriza a ingerência da Secretaria em sua administração e seu funcionamento, devendo a supervisão ser exercida nos limites da legislação aplicável, com foco na realização de políticas públicas transparentes e em harmonia com o objeto social da EMOP vinculada e com as diretrizes do Plano Plurianual. Art. 96 - O Governo do Estado do Rio de Janeiro será titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. Art. 97 - O Governo do Estado do Rio de Janeiro tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e exercerá o poder de controle no interesse da EMOP, respeitado o interesse público que justificou a sua criação. RENUMERAÇÃO DO CAPÍTULO XI PARA XIV- DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - e renumeração dos Arts. 59 para 98, com alteração no texto no caput e incisos I, II, exclusão dos Arts. 60 e 61, inclusão do Art. 99, com Parágrafo Único. Art. 98 “A Diretoria Executiva fará publicar no Diário Oficial do Estado, depois de apreciados pela Procuradoria Geral do Estado - PGE-RJ e aprovados pelo Conselho de Administração da empresa e pela assembleia geral”: I - o Regulamento Próprio de Licitações e Contratos; II - as Minutas de Edital e de Contrato, alinhadas ao regimento de que trata o inciso I deste artigo. Art. 99 - O Regulamento Próprio de Licitações e Contratos da EMOP será regido pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e posteriores modificações. Parágrafo único - O regulamento próprio de licitações e contratos de que trata o caput deste artigo será de uso obrigatório a partir de 1º de julho de 2018. VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos e mandou lavrar a presente ata que, lida e achada conforme, é por ele assinada e por mim, que a lavrei aos três de julho de dois mil e dezenove . A presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro de Atas das Assembleias Gerais nº 01.\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente e Representante do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\n\r\nSecretária \r\n\r\nId: 2191569"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.07.2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com delegação de competência prevista no Decreto n° 41.669/09, alterado pelo Decreto n° 41.918/09, bem como os art. 4° dos Decretos n° 46.548, de 01 jan 19 e o art. 3° do Decreto n° 46.559, de 14 Jan 19, e tendo e vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/090/100194/2018.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato em nome do MAJ PM RG 65.097 JOSÉ ROGER CAPELLO DUARTE, publicado no DOERJ N° 103, de 04 JUNHO 19, referente ao Processo n° E-12/207/1615/2019.\r\n\r\nId: 2191614"
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                    "2191585": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.07.2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com delegação de competência prevista no Decreto n° 41.669/09, alterado pelo Decreto n° 41.918/09, bem como o art. 4° do Decreto n° 46.548, de 01 de janeiro de 2019 e o art. 3° do Decreto n° 46.559, de 14 de janeiro 2019, e tendo e vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/090/100194/2018.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato em nome do MAJ PM RG 67.805 MARCELO DE CASTRO CORBAGE, publicado no DOERJ N° 098, de 28 de maio de 2019, referente ao Processo n° E-35/062/63/2019.\r\n\r\nId: 2191585"
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                    "2190971": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/196/1/2019 - SUBTEN PM RG 55.866 VALMIR VIANA DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/073/20/2019- 2ºSGT PM RG63.359 RONALDO DO ROSARIO LUIZ - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/025/53/2019- SUBTEN PM RG 53.392 ADRIANA SALLES DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/034/117/2019 - 1ºTEN PM RG 56.548 GILBERTO ALMO DE AZEVEDO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/037/27/2019- SUBTEN PM RG 53.651 MARCOS TAVARES DA COSTA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/08/2018.\r\n\r\nId: 2190971"
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                    "2191709": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDSPACHO DO SECREÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-15/001/152/2019.\r\n\r\nOnde se lê: ... LEANDRO RIBEIRO PASCOAL...\r\n\r\nLeia-se: ... LEONARDO RIBEIRO PASCOAL...\r\n\r\nD.O. DE 24.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 6 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-15/001/3334/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... VICTOR CARLOS DE MELO E SILVA \r\n\r\nLeia-se: ... VICTOR DIAS DE MELO E SILVA\r\n\r\nId: 2191709"
                    ],
                    "2191333": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.04.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/079/35/2019 - RATIFICO a despesa, em favor da Empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A., no valor de R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais), através de inexigibilidade de licitação, em conformidade com o inciso I, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/05/2019.\r\n\r\nId: 2191333"
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                    "2191584": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\n*PROC. E-35/120/48/2019 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de RESSARCIMENTO DE VALORES, referente ao Processo n° E-35/120/48/2019, de 14/06/2019, no valor de R$ 8.636,76 (oito mil seiscentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos), em cumprimento a sentença judicial da Ação Civil pública n° 5006378-31.2018.4.02.5118/RJ da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\n*PROC. E-35/120/49/2019 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de RESSARCIMENTO DE VALORES, referente ao Processo n° E-35/120/49/2019, de 14/06/2019, no valor de R$ 26.139,40 (vinte e seis mil cento e trinta e nove reais e quarenta centavos), em cumprimento a sentença judicial da Ação Civil pública n° 5006378-31.2018.4.02.5118/RJ da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\n*PROC. E-35/120/50/2019 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de RESSARCIMENTO DE VALORES, referente ao Processo n° E-35/120/50/2019, de 14/06/2019, no valor de R$ 28.401,68 (vinte e oito mil quatrocentos e um reais e sessenta e oito centavos), em cumprimento a sentença judicial da Ação Civil pública n° 5006378-31.2018.4.02.5118/RJ da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27.06.2019.\r\n\r\nId: 2191584"
                    ],
                    "2191766": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 18.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/198/2019 - RATIFICO, de acordo com o que estabelece o § 1º do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (CNPJ Nº 28.542.017/0004-32), no valor de R$ 34.650,00 (trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta reais), referente a Dispensa de Licitação, de acordo com o Art. 24, Inciso VXI da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/198/2019 - AUTORIZO A DESPESA, a favor da empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (CNPJ Nº 28.542.017/0004-32), no valor de R$ 34.650,00 (trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta reais), referente a Dispensa de Licitação, de acordo com o Art. 24, Inciso VXI da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2191766"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2191560": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/07/2019\r\n\r\nAPOSENTA JOSE ANTONIO MACIEIRA DA CUNHA, Identidade Funcional nº 2.993.126-6, matrícula nº 266.660-0, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/250/100005/2018.\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE LIMA LEUZZE, Identidade Funcional nº 2.990.863-9, matrícula nº 1.152.442-8, Papiloscopista Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/044/131/2019.\r\n\r\nAPOSENTA WILSON CARDOSO MESQUITA, Identidade Funcional nº 2.916.562-8, matrícula nº 268.719-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/478/2/2017.\r\n\r\nAPOSENTA ARTHUR JOSÉ CARVALHO MURTINHO, Identidade Funcional nº 2.945.437-9, matrícula nº 177.447-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E- 36/229/41/2019.\r\n\r\nId: 2191560"
                    ],
                    "2191593": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/07/2019\r\n\r\nATO DE 15/06/2018 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, fica retificada a classe do servidor inativo FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA, Identidade Funcional nº 5.033.151-5, matrícula nº 3.069.159-6, de Inspetor de Polícia de 6ª classe para Inspetor de Polícia de 5ª classe, por ter sido promovido por antiguidade.\r\n\r\nId: 2191593"
                    ],
                    "2191594": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/116/21/2019 - CASSIO MARCELO CARVALHO DUARTE, Identidade Funcional nº 2.953.822-0, matrícula nº 808.806-4, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/129/23/2019 - CARLOS DE MELO DA SILVA, Identidade Funcional nº 4.268.832-9, matrícula nº 267.492-7, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 14/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/104/21/2019 - WALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR, Identidade Funcional nº 2.948.956-3, matrícula nº 265.628-8, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 15/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/044/129/2019 - CLAUDIO JOSE ENEAS PINTO, Identidade Funcional nº 2.919.784-8, matrícula nº 810.672-6, Papiloscopista Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 22/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/025982/1010/2012 - MARCO ANTONIO DA CUNHA CURSATI, Identidade Funcional nº 2.954.507-2, matrícula nº 849.372-8, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 17/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/075/35/2019 - JORGE LUIZ RIBEIRO GONÇALVES, Identidade Funcional nº 2.916.444-3, matrícula nº 849.378-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 17/06/2019.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas cita das.\r\n\r\nId: 2191594"
                    ],
                    "2191576": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/238/2013. SOBRESTA o processo administrativo disciplinar em referência, com fulcro no artigo 24, §3º, I do Decreto nº 218/75. \r\n\r\nId: 2191576"
                    ],
                    "2191536": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/330/33/2019 - ANDREIA LIMPI GOUVEIA, ID 2.953.085-7 - período-base: 29/04/2014 a 27/04/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/106/2019 - BERNARDO GUIMARÃES SOUZA, ID 4.303.915-4 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/102/2019 - CARLOS ROBERTO DA SILVA LOPES, ID 571.163-0 - período-base: 28/12/2012 a 26/03/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/104/2019 - DIEGO DA COSTA GUADELUPE, ID 5.021.894-8 - período-base: 06/12/2013 a 09/01/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/107/2019 - FÁBIO SOARES SAROLDI PEREIRA, ID 5.022.706-8 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/144/52/2019 - LEONARDO QUARTEROLI CORRÊA, ID 5.021.844-1 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/049/17/2019 - LUIZ COSTANTINO, ID 2.944.825-5 - período-base: 07/02/2012 a 05/02/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/281/22/2019 - MARIO LUIZ BARREIROS ANDRADE, ID 5.021.608-2 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/402/2013 - MAURO ROBERTO RIBEIRO ALVES, ID 4.177.502-3 - período-base: 06/08/2008 a 04/08/2013 e 05/08/2013 a 03/08/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/182/6/2019 - NELSON DE SOUZA ROCHA REIS JUNIOR, ID 2.981.381-6 - período-base: 01/12/2013 a 28/11/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/046/20/2019 - PAULO CANNABRAVA BARATA, ID 2.984.887-3 - período-base: 18/03/2011 a 15/03/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/108/2019 - TATIANE CARVALHO GONÇALVES, ID 571.129-0 - período-base: 15/02/2013 a 13/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/176/4/2019 - VÍVIAN MEDEIROS PORCINO, ID 5.022.378-0 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2191536"
                    ],
                    "2191537": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 03/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/011/97/2019 - EDUARDO MAIA MOREIRA, ID Funcional n° 2.921.535-8 - 982 dias à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1907/2019 - HELIO VICTOR DE SOUZA PEREIRA, ID Funcional n° 5.098.259-1 - 3.452 dias à Marinha do Brasil.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1105/2018 - LEONARDO ALMEIDA COUTINHO DOS SANTOS, ID Funcional n° 2.312.012-6 - 1.142 dias à PMERJ.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS PRESTADOS AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/183/2019 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado a ACADEPOL ao servidor CARLOS RAMALHO VASCONCELOS, ID Funcional n° 5.021.773-9, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1105/2018 - LEONARDO ALMEIDA COUTINHO DOS SANTOS, ID Funcional n° 2.312.012-6 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 21/09/2004, publicado no DORJ n° 178, de 23/09/2004, a averbação de tempo de serviço de 1.261 dias prestados à PMERJ, através do Processo nº E-09/38279/1044/2004, para regularização.\r\n\r\nId: 2191537"
                    ],
                    "2191571": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 03/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/215/003/2013 - EDSON ALMIR DA SILVA, ID Funcional n° 2.964.835-1 - 2.312 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/320/758/2019 - LUIZA FERNADES XAVIER, ID Funcional n° 4.345.878-8 - 657 dias como Cargo em Comissão no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2191571"
                    ],
                    "2191720": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 03/07/2019\r\n\r\nSUSPENDE, por 24 (vinte e quatro) dias, a servidora VANESSA DE MEDEIROS AGUIAR, Oficial de Cartório, matrícula 871.109-5, ID 564.963-3, pela prática da transgressão disciplinar tipificada no artigo 14, inciso XX, do Decreto-Lei n° 218/75. Processo nº E-36/320/890/2019.\r\n\r\nId: 2191720"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2191772": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.06.2019\r\n\r\nEXONERA JORGE CARDOSO HAOUILA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4211421-7, com validade a contar de 26 de março de 2019, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/077.61/2019.\r\n\r\nNOMEIA CRISTIANO JOELSON DE CARVALHO BAPTISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4354736-2, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2019, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Jorge Cardoso Haouila Neto, ID funcional nº 4211421-7. Processo nº E-21/077.61/2019\r\n\r\nId: 2191772"
                    ],
                    "2191531": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.06.2019\r\n\r\nEXONERA ANDRÉ LUIZ ROLIM PIRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4337892-7, com validade a contar de 27 de março de 2019, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Franz de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/039.042/2019.\r\n\r\nNOMEIA SIDÔNIO AUGUSTO PACHECO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4393180-4, para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2019, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Franz de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de André Luiz Rolim Pires, ID funcional nº 4337892-7. Processo nº E-21/039.042/2019.\r\n\r\nId: 2191531"
                    ],
                    "2191605": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.06.2019\r\n\r\nNOMEIA LUCILENE DA COSTA RIBEIRO, ID funcional nº 4343590-4, para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, Serviço de Faturamento, da Divisão de Finanças, da Direção de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Viviane Alves Martins, ID funcional nº 4318468-5. Processo nº E-21/089.1278/2019.\r\n\r\nEXONERA VIVIANE ALVES MARTINS, ID funcional nº 4318468-5, com validade a contar de 24 de junho de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, Serviço de Faturamento, da Divisão de Finanças, da Direção de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089.1279/2019.\r\n\r\nEXONERA EDSON DE LIMA, ID funcional nº 2033952-6, com validade a contar de 19 de junho de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Pecúlio, da Divisão de Finanças, da Direção de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089.1280/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, e com validade a contar de 01 de julho de 2019, RAYAN CORREA CAVALCANTI, ID Funcional nº 5096116-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Técnico Especializado, da Gerência de Produção e Serviços, da Direção de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089.1281/2019\r\n\r\nNOMEIA HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5013212-1, para exercer, com validade a contar de 24 de julho 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Diego Patrício Silva, ID Funcional nº 5016849-5. Processo nº E-21/021.100073/2018.\r\n\r\nEXONERA DIEGO PATRÍCIO SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5016849-5, com validade a contar de 24 de julho 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/021.100073/2018.\r\n\r\nNOMEIA DARIO LADEIRA DOS PASSOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2001981-5, para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presidio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Ronaldo dos Santos Domingos, ID Funcional nº 5013125-7. Processo nº E-21/041.104/2019.\r\n\r\nEXONERA RONALDO DOS SANTOS DOMINGOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5013125-7, com validade a contar de 29 de março de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presidio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/041.104/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, e com validade a contar de 03 de maio de 2019, CARLOS WAGNER DOS SANTOS CAJAZEIRAS, ID funcional nº 5090358-6, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Fiscalização, da Superintendência de Engenharia, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/045.35/2019.\r\n\r\nNOMEIA KAROLINE ÂNGELA DA SILVA CALCADO, ID funcional nº 50959107, para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Fiscalização, da Superintendência de Engenharia, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Wagner dos Santos Cajazeiras, ID funcional nº 5090358-6. Processo nº E-21/045.35/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, e com validade a contar de 27 de junho de 2019, GLEICE RENATA MARTINS DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4420972-0, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Creche Tuta Massot Kress, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/070.159/2019.\r\n\r\nId: 2191605"
                    ],
                    "2191689": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.06.2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, publicado no DOERJ de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Décima Nona Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Mandamental nº 0019343-21.2016.8.19.0000, e o que consta do processo nº E-21/112.22/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório, PAULO CESAR RAMOS DA SILVA, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação em concurso público realizado no ano de 2003, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nId: 2191689"
                    ],
                    "2191558": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.06.2019\r\n\r\nNOMEIA EDILSON MARQUES BARRETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5029816-0, para exercer, com validade a contar de 01 de abril 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Walmir Vieira de Araújo, ID Funcional nº 1991255-2. Processo nº E-21/057.79/2019\r\n\r\nEXONERA WALMIR VIEIRA DE ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1991255-2, com validade a contar de 01 de abril 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/057.79/2019\r\n\r\nNOMEIA ANDRE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4321077-5, para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2019, o cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Fábio Rodrigues de Souza, ID Funcional nº 2010156-2. Processo nº E-21/062.60/2019.\r\n\r\nEXONERA FÁBIO RODRIGUES DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2010156-2, com validade a contar de 17 de maio de 2019, do cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/062.60/2019.\r\n\r\nNOMEIA MARCO ANTONIO DA SILVA XAVIER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4382390-4, para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2019, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciaria Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Daniel Melo do Nascimento, ID Funcional nº 4371553-2. Processo nº E-21/065.062/2019.\r\n\r\nEXONERA DANIEL MELO DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371553-2, com validade a contar de 27 de março de 2019, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciaria Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/065.062/2019.\r\n\r\nNOMEIA FRED WILLIAM RODRIGUES RAPOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2006627-9, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, de Seção de Turma IV de Inspetores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Alexandre Rodrigo Borges Araujo, ID Funcional nº 2008326-2. Processo nº E-21/073.39/2019.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE RODRIGO BORGES ARAÚJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2008326-2, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, de Seção de Turma IV de Inspetores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/073.39/2019.\r\n\r\nNOMEIA THAÍS MARTINS GALDINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5009822-5, para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Adriano Cezar da Silva, ID Funcional nº 4252747-3. Processo nº E-21/074.83/2019.\r\n\r\nEXONERA ADRIANO CEZAR DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4252747-3, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/074.83/2019.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE PEREIRA MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1965356.5, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição Alexandre Flores Guerra, ID Funcional nº 4381515-4. Processo nº E-21/076.23/2019.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE FLORES GUERRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4381515-4, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2019, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/076.23/2019.\r\n\r\nNOMEIA ROBERTO NUNES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4321170-4, para exercer, com validade a contar de 12 de abril 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de José Luís Azeredo Monteiro, ID Funcional nº 4336853-0. Processo nº E-21/076.30/2019.\r\n\r\nEXONERA JOSE LUIS AZEREDO MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4336853-0, com validade a contar de 12 de abril 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/076.30/2019.\r\n\r\nEXONERA FERNANDO MESSIAS DE LACERDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5082762-6, com validade a contar de 30 de abril de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/077.93/2019.\r\n\r\nNOMEIA BERNARDO DA SILVA COSTA COUTINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000901-0, para exercer, com validade a contar de 25 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Niterói , da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio servidor. Processo nº E-21/079.100047/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a 11 de março de 2019, TATIANA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5012569-9, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/ 117.15/ 2019.\r\n\r\nNOMEIA ADRIANA MOREIRA DA CONCEIÇÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5011655-0, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Tatiana dos Santos, ID Funcional nº 5012569-9. Processo nº E-21/ 117.15/ 2019.\r\n\r\nNOMEIA ADILSON PINHEIRO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4381436-0, para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Central de Penas Alternativas, da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Quênia Cristina Pessoa, ID Funcional nº 5012557-5. Processo nº E-21/125.2/2019.\r\n\r\nEXONERA QUÊNIA CRISTINA PESSOA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5012557-5, com validade a contar de 14 de maio de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Central de Penas Alternativas, da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/125.2/2019\r\n\r\nId: 2191558"
                    ],
                    "2191762": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/06/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.168/2019 - DOUGLAS FERREIRA DE AQUINO, ID nº 43353355. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA, no período de 03/02/86 a 01/02/8, no total de 1.095 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.288/2014 - LEANDRA GOMES DE CARVALHO, ID nº 50276212. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, no período de 10/07/06 a 17/10/07, no total de 465 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 18/10/07 a 20/11/07, por ser concomitante com outra averbação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.211/2019 - SILVIO ROMERO CHAGAS DO PRADO, ID nº 42523524. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 03/08/87 a 08/02/94, 01/03/94 a 20/12/01 e de 02/08/04 a 06/09/04, no total de 5.270 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 07/09/04 a 15/09/04, tendo em vista o tempo líquido constante na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.213/2019 - PAULO CESAR DA SILVA GERALDO, ID nº 19672888. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/07/83 a 21/11/86, 15/07/87 a 31/08/87, 12/10/87 a 22/06/88, 23/06/88 a 01/06/90, 15/06/90 a 06/06/91, 18/05/92 a 30/06/93 e de 04/04/94 a 28/09/94, no total de 3.196 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 29/09/94 a 31/12/16, por serem concomitantes com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009.113/2019 - JOSÉ JORGE JAME, ID nº 19632142. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/07/87 a 18/06/90, no total de 1.084 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 01/07/93 a 31/05/94, 01/07/94 a 31/07/96 e de 01/06/06 a 01/07/07, por serem concomitantes com o exercício e o período de 19/06/90 a 24/06/90, tendo em vista o tempo líquido constante na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.88/2016 - ANDRÉ DE SANTANA BAPTISTA, ID nº 42698200. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/03/86 a 27/12/88, 02/01/89 a 31/05/89, 01/12/89 a 16/05/94, 01/06/94 a 31/12/96, 01/08/97 a 28/02/99, 01/01/03 a 31/07/04 e de 01/08/04 a 14/12/06, no total de 5.777 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 15/12/06 a 31/08/08 por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037.034/2019 - PEDRO GOMES DE CARVALHO, ID nº 20005660. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no período de 15/09/76 a 15/09/78, no total de 731 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.93/2019 - SÉRGIO LINS DE SOUZA, ID nº 20054777. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 04/08/88 a 28/12/92, no total de 1.608 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 29/12/92 a 01/01/93 tendo em vista o tempo líquido constante na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.100078/2018 - JORGE FELIPE VIEIRA VIDAL, ID nº 50130684. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/04/08 a 09/02/09 e de 07/04/09 a 27/06/13, no total de 1.858 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 28/06/13 a 11/04/14, por ser concomitante com o exercício e o período de 01/07/11 a 31/07/11, por ser concomitante com outro período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/121.77/2019 - AUGUSTO ARCEBISPO DE FLORENÇA NETO, ID nº 20018983. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 18/05/88 a 10/06/88, 24/06/88 a 11/09/90 e de 02/01/92 a 06/04/92, no total de 930 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 20/11/95 a 31/12/95, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.198/2019 - MARCOS DOS SANTOS MENDONÇA, ID nº 50299433. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 16/11/93 a 16/12/93, 07/02/95 a 15/06/95, 17/10/95 a 01/07/97, 01/02/00 a 22/02/03, 02/05/03 a 19/01/04, 04/05/04 a 15/07/05, 18/07/05 a 18/07/07, 04/12/07 a 22/04/09, 23/04/09 a 14/08/09, 24/08/09 a 06/11/09, 09/12/09 a 17/06/10, 19/01/11 a 21/05/12, 03/12/12 a 01/05/13 e de 02/05/13 a 09/01/14, no total de 5.111 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2191762"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2191562": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/089/100313/2018 - Considerando exame e parecer da Auditoria Interna à fl. 80, APROVO a prestação de contas do adiantamento concedido a VERA LÚCIA ABRANTES COELHO, ID Funcional nº 3212315-9, através do administrativo nº E-21/089/100226/2018, em atendimento ao Parágrafo Único, art. 20 do Decreto nº 3.147, de 28.04.1980, sem prejuízo das recomendações constantes do relatório de auditoria.\r\n\r\nId: 2191562"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2191595": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2019\r\n\r\nATO DE 06/12/1994 - Fica modificado o nome da servidora para FÁTIMA REGINA RIBEIRO DE ANDRADE, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE, “A”, matrícula nº 297.848-4, por haver contraído matrimônio; conforme consta no Processo nº E-08/015/295/2019.\r\n\r\nId: 2191595"
                    ],
                    "2191545": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÃNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 230 DE 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DA EMPRESA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; \r\n\r\n- o Relatório de Reinspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após reinspeção sanitária realizada na Empresa USITUDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ 08.435.673/0001-86, situado na Rua José dos Reis, nº 2577 - Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa reúne condições técnico-operacionais satisfatórias para atividade de fabricar, armazenar e distribuir produtos correlatos; e\r\n\r\n- o Termo de Desinterdição nº 000898, de 29/05/2019, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, desinterditando a Empresa USITUDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ 08.435.673/0001-86, situado na Rua José dos Reis, nº 2577 - Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ, para as atividades de fabricar, armazenar e distribuir produtos correlatos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a desinterdição da Empresa USITUDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ 08.435.673/0001-86, situado na Rua José dos Reis, nº 2577 - Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ, para as atividades de fabricar, armazenar e distribuir produtos correlatos. \r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 29 de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2191545"
                    ],
                    "2191603": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 36 DE 25 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução SES nº 1.776, de 11 de janeiro de 2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, exarado nos autos do Processo TCE/RJ nº 115.818-1/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência do contrato nº 202/2008, firmado com entre a Secretaria de Estado de Saúde - SES a Empresa de Serviços Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. \r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores CELSO RICARDO SOARES GUIMARÃES, ID Funcional nº 4216311-0 (Presidente da Comissão) e ARMANDO ALVES LAVOURAS JÚNIOR, ID Funcional nº 5007688-4.para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único, do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controle Interno e Compliance, com vistas à Unidade de Controle Interno/SES.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2191603"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2191547": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/505/2016 - CONCEDO os aumentos de triênios aos servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n21311757\r\n\r\nFERNANDO CESAR RANZEIRO DE BRAGANÇA\r\n\r\n60\r\n\r\n01.01.2019\r\n\r\n21142050\r\n\r\nFLAVIO ALCANTARA NASCIMENTO\r\n\r\n55\r\n\r\n06.03.2019\r\n\r\n21148570\r\n\r\nCARLA BULCÃO LASSA CAMPOS\r\n\r\n35\r\n\r\n40 \r\n\r\n11.08.2014\r\n\r\n10.08.2017\r\n\r\n21074453\r\n\r\nHELENA CELIA SILBERMAN GELLER\r\n\r\n45\r\n\r\n01.04.2019\r\n\r\n21146969\r\n\r\nNORMA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\n10.04.2019\r\n\r\n21149070\r\n\r\nANGELA LEITE DOS REIS\r\n\r\n45\r\n\r\n08.05.2019\r\n\r\n21223165\r\n\r\nLOURDES SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n55\r\n\r\n18.05.2019\r\n\r\nId: 2191547"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2191728": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.07.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, REGINA CÉLIA FERREIRA GUERRA, Prof. Doc. II, ID 3502627-8/1, da função de Secretário do CIEP 140 Mario Cézar Gomes da Silva, U.A. 18-1870, Município de Cachoeiras de Macacu, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/001/9.756/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CÍNTIA DA SILVA RODRIGUES MOTA, Prof. Doc. II, ID 3592604-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Aníbal Benévolo, U.A. 18-0261, Município de Resende, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/010/72/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JORGE DE PAIVA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 3395225-6/1, da função de Diretor do C.E. Prof. Luiz Gonzaga de Mattos, U.A. 18-1343, Município de Barra Mansa, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/010/15/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, PABLO MARCCELLUS SILVEIRA SANTANA, Prof. Doc. I, ID 4386127-0/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Prof. Luiz Gonzaga de Mattos, U.A. 18-1343, Tipo D, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Jorge de Paiva Oliveira, ID 3395225-6/1. Processo nº SEI-03/010/15/2019.\r\n\r\nDISPENSA PABLO MARCCELLUS SILVEIRA SANTANA, Prof. Doc. I, ID 4386127-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Luiz Gonzaga de Mattos, U.A. 18-1343, Município de Barra Mansa, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/010/15/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIA CECILIA VIDAL PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4376769-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Luiz Gonzaga de Mattos, U.A. 18-1343, Tipo D, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Pablo Marccellus Silveira Santana, ID 4386127-0/1. Processo nº SEI-03/010/15/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VIVIANE DA SILVA GOMES BRASIL, Prof. Doc. I, ID 4273520-3/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Charles Dickens, U.A. 18-1372, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/008/1.791/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JULIO CESAR GOMES CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 3348265-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Charles Dickens, U.A. 18-1372, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Viviane da Silva Gomes Brasil, ID 4273520-3/3. Processo nº SEI-03/008/1.791/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CRISTIANE COSTA GOMES, Prof. Doc. II, ID 3456964-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Jornalista Álvaro Bastos, U.A. 18-3304, Tipo B, Município de Macaé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Christiana Pinto da Silva, ID 3580327-4/1. Processo nº SEI-03/004/1.876/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LUDMILA LEITÃO GRIBEL MAGALHÃES, Prof. Doc. II, ID 3321083-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Célio Barbosa Anchite, U.A. 18-0278, Tipo D, Município de Pinheiral, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Kelly dos Santos Ferreira, ID 3310525-1/1. Processo nº SEI-03/010/38/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LIDIANE APARECIDA DAMASCENO, Prof. Doc. I, ID 4304290-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. República Italiana, U.A. 18-0271, Tipo C, Município de Porto Real, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marcio Cristiano da Silva Santos, ID 4182001-0/5. Processo nº SEI-03/010/73/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 07/06/2019, DANIELE MORAES OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 3842025-2/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Canadá, U.A. 18-3047, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 18/05/2015, publicado no DOERJ de 21/05/2015. Processo nº SEI-03/012/14/2019.\r\n\r\nId: 2191728"
                    ],
                    "2191739": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 210 DE 02 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-03/001/1661/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; \r\n\r\n- a Resolução SEEDUC n° 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação; e\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a comissão de gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 29/2018, celebrado entre a empresa TCI BPO - Tecnologia, Conhecimento e Informações S/A e esta Secretaria de Estado de Educação, cujo objeto é a Contratação de Serviços de Gestão Eletrônica de Documentos.\r\n\r\nGestor: EVALDO ALVES DA SILVA, mat. nº 956.427-9;\r\n\r\nFiscal: CLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO, mat. nº 942.724-6;\r\n\r\nFiscal: MARCELO COSTA PINHEIRO, mat. nº 954.588-0\r\n\r\nEm substituição a Comissão Gestora designomeada pela Portaria SEEDUC/SUBIT nº 438/2018, publicada no D.O. de 21/12/2018, em que consta:\r\n\r\nGestor: Alessandro Sathler Leal da Silva, mat. nº 942.474-8;\r\n\r\nFiscal: Marinete Alves Pereira de Castro, mat. nº 956.438-6;\r\n\r\nFiscal: Monique Pellegrino Malla, mat. nº 942.778-2\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Pessoas \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 211 DE 02 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DESCONTOS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo n° E-03/001/563/2019 e considerando a Resolução SEEDUC n° 5634, de 25 de abril de 2018, que visa firmar parcerias junto às empresas e instituições de ensino para concessão de descontos ou condições especiais em produtos e serviços de interesse dos servidores, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar, CAMÉLIA AMORIM SILVA ID: 5031831-4 como Gestora do Termo de Adesão nº 07/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a HUMANIX GESTÃO DE BENEFÍCIOS E CONVÊNIOS LTDA, objetivando oferecer aos servidores ativos, inativos, aposentados e pensionistas, podendo se estender a seus respectivos dependentes, assim definidos a critério da empresa credenciada, descontos e/ou outras condições especiais na aquisição de produtos e/ou serviços, nos termos do processo administrativo E-03/001/563/2019.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 2191739"
                    ],
                    "2191703": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/07/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/102701/2018 - PABLO MONTEIRO NARDI, ID. Funcional nº 43916317/1, mat. n° 966.854-2, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 30/09/2018, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/812945/2010 - LEONARDO MARISCAL PINHEIRO, ID. Funcional nº 42532795/2, mat. n° 956.286-9, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 18/08/2010, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/6590/A/2018 - RODRIGO SOUSA CABRAL, ID. Funcional nº 43249400/2, mat. n° 953.569-1, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 30/06/2018, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/6.400.023/1998 - MARIA APARECIDA DE PAULA FERREIRA VIEIRA, ID. Funcional nº 5486882/1, mat. n° 284.662-4, Inspetor de Alunos, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 11/02/1998, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nDÊ-SE REASSUNÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5153/2014, AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2191703"
                    ],
                    "2191746": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/07/2019\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor LEONOR DA COSTA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 832.451-9, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar do dia 12/04/2019. Processo n° E-03/203392/2011.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor JUSSARA SANS DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. n° 957.834-5 e 960.389-5, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Processo n° E-03/007/7683/2018.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor ELIANE GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 826.923-5 e 839.731-7, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Processo n° E-03/10203561/2012.\r\n\r\nId: 2191746"
                    ],
                    "2191613": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.07.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SILVANA LEOPOLDINA FERREIRA GONÇALVES, Servente, ID 3802325-3/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1475-18, do CIEP 430 Carlos Marighella, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/3002/2019.\r\n\r\nDESIGNA VALÉRIA BITTENCOURT PASSOS DAFLON, Prof. Doc. II, ID 4037457-2/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2308-18, do C.E. Januário de Toledo Pizza, Município de São Sebastião do Alto, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/012/1319/2019.\r\n\r\nId: 2191613"
                    ],
                    "2191600": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nATO DE 31/08/2007 - ZENITH DA SILVA GONÇALVES, ID Funcional nº 38290863/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 15/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/10.100.434/2004.\r\n\r\nATO DE 04/06/2002 - ORNÉLIA DE SOUZA BARRETO, ID Funcional nº 38250659/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 27/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/6.902.189/96.\r\n\r\nATO DE 08/01/2004 - IRACI BARBOSA DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 38290030/1, Merendeira, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 22/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/10.101.929/2001.\r\n\r\nATO DE 24/05/2000 - Fica retificado para referência 6, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor MARIA EMILIA LOGOBUCO DE SOUZA, ID Funcional nº 2806851/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/6.710.053/97.\r\n\r\nATO DE 19/07/2007 - SEBASTIANA CECILIA DE CARVALHO FERREIRA, ID Funcional nº 33960160/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4773/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/221.788/2007.\r\n\r\nATO DE 22/03/2007 - MARIA IZABEL RODRIGUES GONZALEZ, ID Funcional nº 32729928/1, Inspetor Escolar, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6833/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/11.400.380/2006.\r\n\r\nATO DE 21/08/2018 - JORGELI MORAES GUIMARÃES, ID Funcional nº 42574803/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 3846/9125, a partir da eficácia da aposentadoria, tornando sem efeito a apostila de 11/12/2018, publicada no D.O. de 02/01/2019. Processo nº E-08/006/100020/2018.\r\n\r\nATO DE 01/10/2008 - SILVIA NUNES DA SILVA, ID Funcional nº 38177021/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9414/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.101.604/2007.\r\n\r\nATO DE 01/04/2008 - MARIA IDÉA CARDOSO SOARES, ID Funcional nº 39026540/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9382/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/2.110.209/2007.\r\n\r\nATO DE 08/02/2010 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor DINAH DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 38833840/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/810.151/2010.\r\n\r\nATO DE 08/02/2010 - DINAH DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 38833840/1, Inspetor de Alunos, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10217/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/810.151/2010.\r\n\r\nATO DE 16/03/2010 - DULCE AUGUSTA RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional nº 35846453/1, Merendeira-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5860/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.106.531/2009.\r\n\r\nATO DE 16/03/2010 - NILZA MARIA DA CRUZ TEIXEIRA, ID Funcional nº 35904283/1, Servente-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5794/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/3.611.292/2009.\r\n\r\nATO DE 09/05/2007 - ANGELA FELIX MARQUES, ID Funcional nº 38055252/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6453/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.101.004/2005.\r\n\r\nATO DE 10/12/2008 - FIDELISSIMA MARIA DE SOUZA DIAS, ID Funcional nº 33438129/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9629/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.001.438/2007.\r\n\r\nATO DE 11/09/2007 - SUELI DA SILVA FRANÇA, ID Funcional nº 35008318/1, Servente-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4925/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.003.366/2006.\r\n\r\nATO DE 06/09/2006 - MARIA IMACULADA DO NASCIMENTO SILVA, ID Funcional nº 35264187/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8674/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.701.329/2005.\r\n\r\nATO DE 27/06/2007 - EDINA FERNANDES NERY, ID Funcional nº 35311347/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9637/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/11.201.468/2006.\r\n\r\nATO DE 29/09/2008 - MARIA VENTURA DA SILVA, ID Funcional nº 33390843/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9363/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.002.086/2007.\r\n\r\nATO DE 12/09/2008 - FLORA DA CONCEIÇÃO CHAVES FRANÇA, ID Funcional nº 33283249/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9543/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.002.492/2007.\r\n\r\nATO DE 23/07/2010 - MANOELINA MARQUES DE SOUZA, ID Funcional nº 33988439/1, Servente-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8615/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.002.795/2010.\r\n\r\nId: 2191600"
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                    "2191601": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.434/2004 - ZENITH DA SILVA GONÇALVES, ID Funcional nº 38290863/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/09/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.902.189/96 - ORNÉLIA DE SOUZA BARRETO, ID Funcional nº 38250659/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/10/99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.929/2001 - IRACI BARBOSA DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 38290030/1, Merendeira, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.053/97 - MARIA EMILIA LOGOBUCO DE SOUZA, ID Funcional nº 2806851/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/05/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.788/2007 - SEBASTIANA CECILIA DE CARVALHO FERREIRA, ID Funcional nº 33960160/1, Servente, nível I. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.400.380/2006 - MARIA IZABEL RODRIGUES GONZALEZ, ID Funcional nº 32729928/1, Inspetor Escolar, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/03/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100020/2018 - JORGELI MORAES GUIMARÃES, ID Funcional nº 42574803/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/08/2018, revogando-se o despacho de 11/12/2018, publicado no D.O. de 02/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.604/2007 - SILVIA NUNES DA SILVA, ID Funcional nº 38177021/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/10/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.110.209/2007 - MARIA IDÉA CARDOSO SOARES, ID Funcional nº 39026540/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/04/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.151/2010 - DINAH DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 38833840/1, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.106.531/2009 - DULCE AUGUSTA RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional nº 35846453/1, Merendeira-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.611.292/2009 - NILZA MARIA DA CRUZ TEIXEIRA, ID Funcional nº 35904283/1, Servente-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.004/2005 - ANGELA FELIX MARQUES, ID Funcional nº 38055252/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.438/2007 - FIDELISSIMA MARIA DE SOUZA DIAS, ID Funcional nº 33438129/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/12/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.366/2006 - SUELI DA SILVA FRANÇA, ID Funcional nº 35008318/1, Servente-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/09/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.701.329/2005 - MARIA IMACULADA DO NASCIMENTO SILVA, ID Funcional nº 35264187/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/09/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.468/2006 - EDINA FERNANDES NERY, ID Funcional nº 35311347/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/06/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.086/2007 - MARIA VENTURA DA SILVA, ID Funcional nº 33390843/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/10/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.492/2007 - FLORA DA CONCEIÇÃO CHAVES FRANÇA, ID Funcional nº 33283249/1, Servente, nível I. FI XADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/09/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.795/2010 - MANOELINA MARQUES DE SOUZA, ID Funcional nº 33988439/1, Servente-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/07/2010.\r\n\r\nId: 2191601"
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                        "I - Despacho",
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                    "2191754": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.07.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/104851/2018 - TEREZA CARDOSO GONDIM, CPF nº 511.430.037-72.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/104755/2018 - ELZA MARIANA MILITÃO SOARES, CPF nº 095.628.567-80.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/104730/2018 - ELIZABETH CANTALICE DE SOUZA MELO, CPF nº 108.859.147-75.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/105259/2018 - MARCELO SILVA DE ASSUMPÇÃO , CPF nº 091.423.487-06.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/103809/2018 - FELIPE SARGES DE LUCA, CPF nº 082.446.497-47.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/105205/2018 - ZILA MATTOS DE SIMAS ENEAS, CPF nº 012.290.607-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/105367/2018 - MAURO DE MACENA SILVA, CPF nº 018.578.327-95.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/104768/2018 - ALESSANDRA THEODORO TOCI, CPF nº 025.561.377-62.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/104638/2018 - MARIA CELESTE COSTA REBOUÇAS DO MONTE, CPF nº 741.355.207-82.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/102901/2018 - OSMAR TAVARES PESSANHA, CPF nº 423.949.377-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/101959/2018 - WALTER ANTONIO PINHEIRO, CPF nº 282.469.855-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/102964/2018 - ANA PAULA FELIX AIRES, CPF nº 030.710.087-16.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/102552/2018 - EVERALDO DOS SANTOS FREITAS, CPF nº 241.275.827-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/102453/2018 - MARCELINO VASCONCELOS CORREA, CPF nº 779.638.497-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/101510/2018 - LUIZ CARLOS VIEIRA FERREIRA, CPF nº 427.612.127-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/101297/2018 - LUIZ GONZAGA CRUZ DE OLIVEIRA, CPF nº 086.084.047-61.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/102939/2018 - MAURO REGIS , CPF nº 002.009.127-39.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/101484/2018 - ANGELA MARIA DA SILVA, CPF nº 569.985.707-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/102923/2018 - ELZA DAS MERCES PAES LANDIM GOMES, CPF nº 733.284.647-00.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2191754"
                    ],
                    "2191768": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 805 DE 04 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE PROGRAMA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo nº E-03/001/1189/2018;e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor FRANCISCA DEISE FEITOSA MARINS CAMARGO, ID. Funcional nº 3814986-9, em substituição a Silvania Rodrigues Maciel, ID Funcional nº 3696261-3, como Gerente do Programa Mais Alfabetização, instituído pela Portaria MEC nº 142/2018, que objetiva fortalecer e apoiar as unidades escolares no processo de alfabetização de estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2191768"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2191599": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECTI/SUBCOM Nº 02\r\n\r\nDE 03 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA SUBCOM, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, LEONARDO RODRIGUES, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SUBCOM/SECCG, GABRIEL NUNES AQUINO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019, Decreto Estadual nº 46.566, de 01/02/2019 c/c o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração pública Estadual, conforme Processo Administrativo nº SEI-26/016/000548/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n-OBJETO: Prestação de serviços de publicidade de matéria legal.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 03/07/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO: 40010 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUG: 400100 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 19.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos\r\n\r\nND: 3.3.90.39.38 \r\n\r\nFONTE: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 9.000,00 (nove mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogando às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2019\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2191599"
                    ],
                    "2191554": [
                        "I - Ato",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI/26/016/000476/2019 - no uso das atribuições que me confere a RESOLUÇÃO SECTI Nº 01/2019, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no Inciso II do artigo 24, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a favor da Empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ n° 28.542.0170001-90.\r\n\r\nId: 2191554"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2191743": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A\r\n\r\nDISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/165/2019 - MARLENE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS COUTINHO, ID Funcional nº 4261630-1. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/1983 a 16/02/1986, de 02/08/1993 a 14/02/1995, de 01/03/1986 a 31/12/1989, de 01/07/1990 a 30/11/1991, de 01/12/1991 a 31/07/1992, de 24/06/1996 a 02/08/1996, de 05/08/1996 a 03/11/1998, de 01/04/1999 a 30/09/1999, de 01/10/1999 a 15/03/2003, de 01/02/2004 a 30/04/2005, totalizando 6.557 dias de efetivo exercício, desprezando-se o período de 01/12/2007 a 31/12/2007, de 01/12/2008 a 31/01/2009, de 01/06/2014 a 30/06/2014 e de 01/06/2018 a 30/06/2018, por ser concomitante com o serviço público.\r\n\r\nId: 2191743"
                        ],
                        "2191578": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/100502/2018 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 10/2019, visando a prestação de serviços de sinalização interna e externa dos Polos CEDERJ, iniciada na Sessão Pública de 19/06/2019, no portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro adjudicou o lote 1 para a licitante INOVA SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI, CNPJ 13.547.395/0001-99, no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). \r\n\r\nId: 2191578"
                        ],
                        "2191706": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/103894/2018 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2019, que tem por do tipo menor preço global por lote único, cujo objeto é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para Unidades de Ensino de educação básica, que compreendem as regiões Metropolitana I, Baixada Litorânea e Norte, nos moldes do preconizado na Legislação pertinente, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I), Termo de Referência (ANEXO III), em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 42.091/2009, nº 43.301/2010, nº 3.149/80 e n° 21.081/94 e ADJUDICO o objeto à Empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 03.318.817/0001-09 pelo valor total de R$ 3.137.494,31 (três milhões, cento e trinta e sete mil quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nId: 2191706"
                        ],
                        "2191520": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 455 DE 03 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar a Comissão de Sindicância para apurar irregularidade do objeto do Processo nº E-26/007/3820/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação no Diário Oficial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão de Sindicância será constituída pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nRENATA PINHEIRO DE SOUZA MELO - matr. 35007-4 / ID 43379001;\r\n\r\nJAIRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA FERNANDES PEREIRA - matr. 39814-9 / ID 50831712; \r\n\r\nDENIZE PAULINO FELIZARDO - matr. 6005-3 / ID 2561298;\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único, do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2019.\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2191520"
                        ],
                        "2191827": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 457/2019 - NOMEIA THIAGO GARÇOM MARTINHO, matr. nº 39.985-7, ID. 50150278, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Administração, símbolo CC-07, código 153, a contar de 01/03/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 458/2019 - NOMEIA HUGO CARVALHO DE SÁ, matr. nº 39.984-0, ID. 50340883, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenadoria Integradora de Produção e Consumo, símbolo CC-09, código 476, a contar de 01/03/2019.\r\n\r\nId: 2191827"
                        ],
                        "2191620": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1123/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. MARISTELA GOMES DE SOUZA GUEDES, matr. nº 36561-9, no período de 01/09/2019 a 01/03/2020, para realizar pós-doutorado na Universidade do Minho, Portugal, com ônus CAPES PrInt.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3803/2019 - HOMOLOGO o afastamento parcial remunerado (liberação de 20h/s), por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. FERNANDA CARNEIRO CAVALCANTE, matr. nº 38781-1, no período de 01/08/2019 a 31/07/2020, para realizar pós-doutorado na Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3783/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, em caráter de excepcionalidade, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. MARIA CLÁUDIA DE OLIVEIRA REIS, matr. nº 34732-8, no período de 01/08/2019 a 28/02/2020, para concluir o doutorado em Ciências Sociais - Sociologia Urbana na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3648/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. WILLIAM VAZ DE OLIVEIRA, matr. nº 38955-1, no período de 01/08/2019 a 31/07/2020, para realizar pós-doutorado na University College London, em Londres, Inglaterra.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3655/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. SHIRLEI ALMEIDA BAPTISTONE, matr. nº 38742-7, no período de 09/09/2019 a 08/03/2020, para realizar doutorado sanduíche no exterior na Universidade de Rennes 2, na França, com ônus CAPES PrInt.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3755/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. NATÁLIA PEREIRA DE ALMEIDA NOGUEIRA, matr. nº 38619-3, no período de 01/09/2019 a 01/12/2019, para realizar pós-doutorado na Universidade da Georgia, nos Estados Unidos, com ônus CAPES PrInt.\r\n\r\nId: 2191620"
                        ],
                        "2191621": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.07.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 371/2019 - INSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA para apurar supostas irregularidades, objeto do Processo nº E-26/007/4346/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nLEONARDO AZEVEDO BALBI, matr. nº 33475-5,\r\n\r\nRENAN PEREIRA CARDOSO, matr. nº 38038-6,\r\n\r\nDAVI CARDOSO ROCHA, matr. nº 36625-2.\r\n\r\nId: 2191621"
                        ],
                        "2191758": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 28.06.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, RAUL ERNESTO LOPEZ PALÁCIO, ID Funcional nº 4178746-3, a contar de 01 de julho de 2019, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo UENF-5, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/630/2019.\r\n\r\nNOMEIA ROGÉRIO ALMEIDA RIBEIRO DE CASTRO, ID Funcional nº 641565-2, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo UENF-5, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por RAUL ERNESTO LOPEZ PALÁCIO. Processo nº E-26/009/630/2019.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, ROGÉRIO ALMEIDA RIBEIRO DE CASTRO, ID Funcional nº 641565-2, a contar de 01 de julho de 2019, do cargo em comissão de Diretor, símbolo UENF-4, da Prefeitura da UENF, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/630/2019.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO VIANA PACHECO, ID Funcional nº 639978-9, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo UENF-4, da Prefeitura da UENF, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por ROGÉRIO ALMEIDA RIBEIRO DE CASTRO. Processo nº E-26/009/630/2019.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, MARCELO VIANA PACHECO, ID Funcional nº 639978-9, a contar de 01 de julho de 2019, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo UENF-6, da Assessoria de Manutenção e Zeladoria, da Prefeitura da UENF, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/630/2019.\r\n\r\nNOMEIA LETELBE GOMES DE AZEVEDO JUNIOR, ID Funcional nº 4145122-8, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo UENF-6, da Assessoria de Manutenção e Zeladoria, da Prefeitura da UENF, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por MARCELO VIANA PACHECO. Processo nº E-26/009/630/2019.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, ROSANA RODRIGUES, ID Funcional nº 4145088-4, a contar de 01 de julho de 2019, do cargo em comissão de Pró-Reitor, símbolo UENF-3, da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação - PROPPG, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro- UENF. Processo nº E-26/009/630/2019.\r\n\r\nNOMEIA MAURA DA CUNHA, ID Funcional nº 641334-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Pró-Reitor, símbolo UENF-3, da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação - PROPPG, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por ROSANA RODRIGUES. Processo nº E-26/009/630/2019.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, MAURA DA CUNHA, ID Funcional nº 641334-0, a contar de 01 de julho de 2019, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo UENF-6, da Secretaria Acadêmica, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/630/2019.\r\n\r\nNOMEIA GUSTAVO LUNA LOUVEM, ID Funcional nº 4180810-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo UENF-6, da Secretaria Acadêmica, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por MAURA DA CUNHA. Processo nº E-26/009/630/2019.\r\n\r\nId: 2191758"
                        ],
                        "2191759": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/633/2019 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor ANDRÉ LACERDA DE ABREU OLIVEIRA, ID Funcional nº 4195969-8, no período de 02/09/2019 a 10/09/2019, para participação no “XXIV Congreso Veterinario de León”, em León, México, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/634/2019 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor ANDRÉ LACERDA DE ABREU OLIVEIRA, ID Funcional nº 4195969-8, no período de 24/11/2019 a 30/11/2019, para participação no “VIII Congreso AMVEPPA - LAVECCS”, em Lima, Peru, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/635/2019 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor ADOLFO PUIME PIRES, ID Funcional nº 4252909-3, no período de 01/07/2019 a 05/07/2019, para participar do “19th International Conference on Computational and Mathematical Methods in Science and Engineering”, em Cádiz, Espanha, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 01.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.509/2004 - VIRGINIA VIEIRA ROCHA, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 641615-2. AVERBEM-SE os períodos de 20/01/1991 a 09/11/1993; 01/01/1994 a 25/01/1994; 01/02/1994 a 25/06/1994 e 01/06/2001 a 24/06/2002, num total de 1.584 dias de efetivo exercício prestados a entidades vinculadas ao RGPS, como Escriturária, Auxiliar de Escritório e Assistente Administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.350/2006 - JOVANA FERRAZ CERQUEIRA CAMPOS, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 641388-9. AVERBEM-SE os períodos de 18/07/1996 a 30/11/1996; 16/01/1998 a 17/09/1999 e 18/09/1999 a 21/08/2000, num total de 1.079 dias de efetivo exercício prestados a entidades vinculadas ao RGPS, como Balconista e Vendedora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/070.523/2007 - FÁBIO SIQUEIRA DA SILVA, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 4144967-3. AVERBE-SE o período de 09/07/1999 a 04/04/2002, num total de 993 dias de efetivo exercício prestados a Fundação Estadual Norte Fluminense.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/368/2019 - MARTA SIMONE MENDONÇA FREITAS, Professor Associado, ID Funcional nº 642402-3. AVERBEM-SE os períodos de 01/10/1992 a 31/12/1992; 01/10/1993 a 07/12/1998 e 02/10/2000 a 28/02/2001, num total de 2.131 dias de efetivo exercício prestados a entidades vinculadas ao RGPS.\r\n\r\nId: 2191759"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2191581": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7320/2019 - APROVO o modelo de planta nº DPO 885, requerido por Comil Ônibus S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Campione 3.45, com ar condicionado e sanitário.\r\n\r\nChassi: Volkswagen 17230 OD Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 6.500mm \r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados. \r\n\r\nObs. Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.).\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6009/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls. 21/22, APROVO o modelo de planta nº 11429019, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micro-ônibus rodoviário modelo CINCO, com ar condicionado.\r\n\r\nChassi: Volare\r\n\r\nDistância entre eixos: 4610 mm \r\n\r\nLotação: 18 passageiros sentados \r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/112445/2018 - Com base no parecer da área técnica, às fls.184 e do Parecer nº 567/19 - ASJUR, às fls. 187/188, AUTORIZO a agência de viagens com frota própria W W DALLIER FRETAMENTO E TURISMO ME, nome fantasia SHEKINAH FRETAMENTO E TURISMO, inscrita no CNPJ sob o n° 18.816.752/0001-90, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, adotando o registro RJ-996 e utilizando o veículo de placa LTD9831.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7837/2019 - AUTORIZO, com base no parecer da área técnica, às fls. 31 e no PARECER Nº 569/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 34/35 a Empresa Viação Cidade do Aço Ltda. (RJ-174) a operar o serviço P544 Moinho de Vento - Barra Mansa (via Volta Redonda) “SA” com veículo do tipo micro-ônibus rodoviário, permanecendo inalteradas todas as demais características da ligação.\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9360/2019 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711): AUTORIZO, com base no parecer da área técnica, às fls.67, a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nMarcus Vinicius Ribeiro Campos Lima\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nKXK9081\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9362/2019 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711): Com base no parecer da área técnica, às fls. 45, AUTORIZO a incorporação do veículo Fiat Ducato placa LMV7VB04 pertencente ao cooperado José Messias Bezerra Leite, em substituição ao veículo placa KXF9006, que será baixa\r\n\r\nId: 2191581"
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                        "2191553": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8496/2019 - INDEFIRO, com base no PARECER Nº 577/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 25/26.\r\n\r\nId: 2191553"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2191590": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.288 DE 02 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 02/07/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 030/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.106949/2018, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa AREAL SANTA ANA LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do Rio Muriaé, com emprego direto na construção civil, situada na Rodovia BR 365 s/n - km 106, Cachoeiro, Município de Cardoso Moreira; e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a Empresa AREAL SANTA ANA LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do Rio Muriaé, com emprego direto na construção civil, situada na Rodovia BR 365 s/n - km 106, Cachoeiro, Município de Cardoso Moreira, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2191590"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2191860": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 857 DE 04 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO DO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, EM SEUS IMPEDIMENTOS E AUSÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Diretor de Pós-Licença (DIPOS), SÉRGIO CÂMARA SANTOS DE SOUZA, ID. Funcional 2294288-2, como substituto do Presidente do Instituto, em seus impedimentos e ausências, na forma prevista no art. 15, Seção II - Da Presidência, Capítulo II - Da Estrutura Organizacional, Anexo I - Regulamento do INEA, do Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2019\r\n\r\nCLAUDIO BARCELOS DUTRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2191860"
                        ],
                        "2191748": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor Diogo Gaspar Dias, ID Funcional n° 50214950, em substituição ao servidor Marcelo Ceolin Victor de Souza, ID Funcional n° 4348047, para dar continuidade a Sindicância no Processo n° E-07/002.4645/2019.\r\n\r\nId: 2191748"
                        ],
                        "2191750": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILAS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.07.2019\r\n\r\nCONTRATO INEA N° 23/2015 - firmado em 25/08/2015, publicado no D.O. de 08/09/2015 - Fica reajustado o valor sobre os insumos dos postos de serviço relativos ao Contrato, firmado com RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA-ME., a contar de 01 de março de 2019, com base no acumulado nos últimos 12 meses na Convenção Coletiva de Trabalho 2019, dos Sindicatos das Empresas de Asseio e Conservação do Estado / Município do Rio de Janeiro, alterando o valor mensal contratual de R$ 128.131,46 (cento e vinte e oito mil cento e trinta e um reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-07/002/16409/2014.\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 12/2017 - celebrado em 07/07/2017, publicado no D.O. de 24/07/2017 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária, abaixo mencionado, para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro Processo nº E-07/002.8416/2016.\r\n\r\nProgramas de Trabalho: 2432.18.542.0193.2954 e 2463.18.544.0190.5457 e 204.18.544.0190.3978\r\n\r\nFontes de Recursos: 104, 230 e 297\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390 e 4490\r\n\r\nId: 2191750"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2191665": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.07.2019\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no art. 11, da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciona a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.05.2019 a 14.06.2019. PROCESSO N° SEI-02/007/000265 /2019.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1400\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1875\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1920\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1700\r\n\r\n5692024\r\n\r\n1765\r\n\r\n5692032\r\n\r\n1671\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1900\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5704073\r\n\r\n2450\r\n\r\n5704090\r\n\r\n1900\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1000\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1400\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1000\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1440\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1619\r\n\r\n19321759\r\n\r\n875\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1600\r\n\r\n19322070\r\n\r\n1200\r\n\r\n19322143\r\n\r\n1450\r\n\r\n19322372\r\n\r\n1095\r\n\r\n19322674\r\n\r\n1450\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1500\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1500\r\n\r\n19324464\r\n\r\n2220\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1240\r\n\r\n19325150\r\n\r\n2600\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1400\r\n\r\n19325452\r\n\r\n1145\r\n\r\n19325711\r\n\r\n1500\r\n\r\n19327854\r\n\r\n190\r\n\r\n19328125\r\n\r\n1300\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1985\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1400\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1250\r\n\r\n19330057\r\n\r\n3050\r\n\r\n19330359\r\n\r\n3200\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1550\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1000\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1500\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1000\r\n\r\n19332033\r\n\r\n0\r\n\r\n19332149\r\n\r\n2050\r\n\r\n19332866\r\n\r\n3145\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1500\r\n\r\n19334656\r\n\r\n3109\r\n\r\n19335342\r\n\r\n3168\r\n\r\n19335466\r\n\r\n700\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1000\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1300\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1400\r\n\r\n19336080\r\n\r\n1050\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1550\r\n\r\n19336756\r\n\r\n3450\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1833\r\n\r\n19337515\r\n\r\n2000\r\n\r\n19337850\r\n\r\n2263\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1450\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1690\r\n\r\n19338317\r\n\r\n3018\r\n\r\n19338848\r\n\r\n2155\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1350\r\n\r\n19339658\r\n\r\n0\r\n\r\n19340052\r\n\r\n2808\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1800\r\n\r\n19340540\r\n\r\n1800\r\n\r\n19341164\r\n\r\n900\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1400\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1660\r\n\r\n19342039\r\n\r\n2600\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1100\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1900\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1646\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1200\r\n\r\n19342683\r\n\r\n1350\r\n\r\n19342756\r\n\r\n1900\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1973\r\n\r\n19343078\r\n\r\n2482\r\n\r\n19343140\r\n\r\n2468\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1434\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1300\r\n\r\n19343558\r\n\r\n1100\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1471\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1400\r\n\r\n19344910\r\n\r\n2250\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1918\r\n\r\n19345585\r\n\r\n2120\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1923\r\n\r\n19345950\r\n\r\n2150\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1450\r\n\r\n19346522\r\n\r\n1439\r\n\r\n19346719\r\n\r\n0\r\n\r\n19346948\r\n\r\n1590\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1450\r\n\r\n19347197\r\n\r\n0\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1406\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1200\r\n\r\n19348134\r\n\r\n2100\r\n\r\n19348258\r\n\r\n1240\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1500\r\n\r\n19348622\r\n\r\n2200\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1550\r\n\r\n19349122\r\n\r\n2200\r\n\r\n19349424\r\n\r\n2080\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1789\r\n\r\n19349726\r\n\r\n2350\r\n\r\n19351160\r\n\r\n3074\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1200\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n573\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1410\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1550\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1950\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1290\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1413\r\n\r\n41818385\r\n\r\n990\r\n\r\n41818407\r\n\r\n2050\r\n\r\n41818415\r\n\r\n1710\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1420\r\n\r\n42196205\r\n\r\n1750\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1550\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1910\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1560\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1650\r\n\r\n42196477\r\n\r\n2462\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1600\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1500\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1150\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1350\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1400\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1470\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1200\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1600\r\n\r\n42514509\r\n\r\n1100\r\n\r\n42537592\r\n\r\n2450\r\n\r\nId: 2191665"
                    ],
                    "2191698": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.07.2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000125/2019 - AUTORIZO a inclusão do Produto ASSARIS (CDSV/RJ nº 1471), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela Empresa SINON DO BRASIL LTDA, CNPJ 03.417.347/0001-22, em cumprimento ao art. 6º, § 1º, da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2191698"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2191711": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANAÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/129/2019 - PEDRO VIANNA TAVARES, Id. Funcional nº 4463893-0. CONCEDO 03(três) meses de Licença Especial relativa ao quinquênio do período base de 07/04/2014 a 06/04/2019, nos termos do art.129, do Decreto 2479/79 e da Lei nº 1054/86.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/131/2019 - MARINA FERNANDES BEZ, Id. Funcional nº 4434250-0. CONCEDO 03(três) meses de Licença Especial relativa ao quinquênio do período base de 02/04/2014 a 01/04/2019, nos termos do art.129, do Decreto 2479/79 e da Lei nº 1054/86.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/134/2019 - RAQUEL RENNÓ MASCARENHAS MARTINS, Id. Funcional nº 4417636-8. CONCEDO 03(três) meses de Licença Especial relativa ao quinquênio do período base de 31/08/2012 a 30/08/2017, nos termos do art. 129, do Decreto 2479/79 e da Lei nº 1054/86.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/135/2019 - SILVIA CONCEIÇÃO REIS PEREIRA MELLO, Id. Funcional nº 4434162-8. CONCEDO 03(três) meses de Licença Especial relativa ao quinquênio do período base de 31/08/2012 a 30/08/2017, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2479/79 e da Lei nº 1054/86.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/137/2019 - MAÍRA DUARTE CARDOSO, Id. Funcional nº 4465496-0. CONCEDO 03(três) meses de Licença Especial relativa ao quinquênio do período base de 01/07/2014 a 30/06/2019, nos termos do art.129, do Decreto 2479/79 e da Lei nº 1054/86.\r\n\r\nPROCESSO nº E-02/006/138/2019 - OSWALDO LUIZ DE CARVALHO MACIEL JUNIOR, Id. Funcional nº 4465497-9. CONCEDO 03(três) meses de Licença Especial relativa ao quinquênio do período base de 01/07/2014 a 30/06/2019, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2479/79 e da Lei nº 1054/86.\r\n\r\nId: 2191711"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2191577": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/379/19 - Vinculação de Placas Particulares - COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL - MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2191577"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2191830": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 01.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-14/001/001867/2019 - DANIELLE TUFANI ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666112, correspondente ao período de 03/06/2019 a 22/06/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002778/2019 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19231253, correspondente ao período de 03/06/2019 a 17/06/2019 (15 dias).\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreção no D.O. de 04/07/2019.\r\n\r\nId: 2191830"
                    ],
                    "2191832": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.07.2019\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 01.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025395/2019.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...ID Funcional nº 50143786...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...ID Funcional nº 19234040...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/002496/2019.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... período de 24/05/2019 a 22/06/2019 (30 dias).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... período de 24/05/2019 a 23/06/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000475/2019.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... período de 24/05/2019 a 06/06/2019 (14 dias).\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... período de 27/05/2019 a 06/06/2019 (11 dias).\r\n\r\nId: 2191832"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2191738": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 068/2019. PARTES: DETRAN/RJ e COPA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação de serviços de locação e manutenção de estruturas metálicas dos postos de vistoria veicular da Região Metropolitana do DETRAN/RJ, sem a devida cobertura contratual, realizados no período de 01 de outubro a 31 de dezembro de 2018, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas Notas Fiscais e nos Processos Administrativos em referência: \r\n\r\nProcesso Administrativo\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nNota Fiscal\r\n\r\nValor da Nota Fiscal\r\n\r\nValor Total:\r\n\r\nE-12/061/104397/2018\r\n\r\n01/10/18 a 31/10/18\r\n\r\n00000255\r\n\r\nR$ 201.995,42\r\n\r\nR$ 605.986,26\r\n\r\nE-12/061/105279/2018\r\n\r\n01/11/18 a 30/11/18\r\n\r\n00000256\r\n\r\nR$ 201.995,42\r\n\r\nE-12/061/37/2019\r\n\r\n01/12/18 a 31/12/18\r\n\r\n00000257\r\n\r\nR$ 201.995,42\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 605.986,26 (seiscentos e cinco mil novecentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/07/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/104397/2018.\r\n\r\nId: 2191738"
                        ],
                        "2191731": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO nº 060/2018. PARTES: DETRAN/RJ e SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. OBJETO: Prorrogar o contrato por 12 (doze) meses. VALOR TOTAL ESTIMADO DO TERMO ADITIVO: R$ 396.349,32 (trezentos e noventa e seis mil trezentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2019NE01166. GESTOR: Hugo Leonan Amaral da Silva, Id. Funcional nº 5028501-7. DATA DA ASSINATURA: 19/06/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Federais nºs 8.666/93, 9.503/97 e 10.406/02; Resolução CONTRAN nº 622/16; Portarias DENATRAN nºs 15/16 e 215/18 e as suas atualizações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/4921/2017. \r\n\r\nId: 2191731"
                        ],
                        "2191700": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2019, PROCESSO Nº E-16/002.000.841/2019, referente à Serviços contínuos de Conservação Rotineira para a Malha Rodoviária Estadual da 12ª ROC, abrangida pelos Municípios de Barra do Piraí e Valença; anteriormente adiado sine die, está sendo REMARCADO da seguinte forma: \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 17/07/2019\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10 h.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO para oferecimento de lances: 11 h às 11h30min no tempo normal e após as 11h30min entrará o tempo randômico.\r\n\r\nId: 2191700"
                        ],
                        "2191701": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público, para conhecimento dos interessados, que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2019, PROCESSO Nº E-16/002/000.797/2019, referente à Serviços contínuos de Conservação Rotineira para a Malha Rodoviária Estadual, no Município de Santa Maria Madalena 17ª ROC, abrangidas pelas rodovias: RJ146, RJ162, RJ172, RJ174, RJ 180, RJ190 e RJ196; anteriormente adiado sine die, está sendo REMARCADO da seguinte forma: \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 17/07/2019\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 14 h\r\n\r\nDATA E HORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 15 h às 15h30min no tempo normal e após as 15h30min entrará o tempo randômico.\r\n\r\nId: 2191701"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2191704": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 316/2019 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE KITS PARA ANÁLISE DE TOXINAS”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 19/07/2019 Horário: 15:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 80.352,00\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2191704"
                                ],
                                "2191694": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 353/2018 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, ATRAVÉS DE EQUIPAMENTOS DE SUCÇÃO, ASPIRAÇÃO E HIDROJATEAMENTO DE ALTA PRESSÃO, DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, BAIXADA FLUMINENSE E COSTA VERDE”. \r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe fica adiada “sine die”.\r\n\r\nId: 2191694"
                                ],
                                "2191695": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 011/2018-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “AMPLIAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE MIGUEL COUTO - MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 2 ao edital.\r\n\r\nId: 2191695"
                                ],
                                "2191696": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 017/2018-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “COMPLEMENTAÇÃO DA REDE DISTRIBUIDORA DE ÁGUA NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DOS RESERVATÓRIOS CABUÇU BAIXO E ALTO”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 2 ao edital.\r\n\r\nId: 2191696"
                                ],
                                "2191697": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 315/2019 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE FRASCOS ESTÉREIS PARA LABORATÓRIOS DE CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA E ESGOTOS DA CEDAE”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos ainda que a licitação em epígrafe será realizada no dia 19/07/2019, às 11:00 horas no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2191697"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2191765": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 009/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2019.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON, e o Município de Vassouras.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Cooperação Técnica e operacional para a Municipalização do PROCON, compreendendo a autorização de uso do software do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC, no Município de Vassouras.\r\n\r\nPRAZO: Vigência por prazo indeterminado, a contar da data da sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.078, de 11/09/90; Decreto nº 2.181, de 20/03/99; Lei nº 8.666, de 21/06/93, em especial o seu art. 116, incisos I, II e VI, do § 1º; Decreto nº 43.400, de 06/01/12, em especial o art. 5º, I e XI, e de acordo com o constante no Procedimento Administrativo nº E-15/002/260/2019.\r\n\r\nId: 2191765"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2191763": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 10 de julho de 2019, às 12h00min, através de sorteio efetuado na presença do Secretário Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n60932\r\n\r\nE-04/079/001833/2014\r\n\r\nCRBS S A- 4ª SIM\r\n\r\n60933\r\n\r\nE-04/079/001835/2014\r\n\r\nCRBS S A- 4ª SIM\r\n\r\n64101\r\n\r\nE-04/034/009134/2015\r\n\r\nSUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA- 2ª NÃO\r\n\r\n65169\r\n\r\nE-04/011/000406/2013\r\n\r\nVALERIO CORTES RAMALHO - 3ª NÃO\r\n\r\n66588\r\n\r\nE-04/040/001778/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A - 3ª NÃO\r\n\r\n69184\r\n\r\nE-04/027/000522/2016\r\n\r\nELILDO CARDOSO GARNIER- 1ª NÃO\r\n\r\n71266\r\n\r\nE-04/033/000137/2017\r\n\r\nLEQUIPE LOGISTICA LTDA-ME- 2ª SIM\r\n\r\n72212\r\n\r\nE-04/040/001107/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A- 1ª NÃO\r\n\r\n72228\r\n\r\nE-04/040/000486/2016\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A.- 3ª NÃO\r\n\r\n72335\r\n\r\nE-04/040/000470/2014\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA- 2ª NÃO\r\n\r\n72403\r\n\r\nE-04/040/000469/2014\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA- 3ª NÃO\r\n\r\n72404\r\n\r\nE-04/040/001543/2017\r\n\r\nORGANIZACAO MARINGA LTDA- 4ª NÃO\r\n\r\n72426\r\n\r\nE-04/154386/2012\r\n\r\nELECTRA COMERCIO DE ROUPAS FEMININAS EIRELI EPP- 3ª NÃO\r\n\r\n72460\r\n\r\nE-04/040/001548/2017\r\n\r\nORGANIZACAO MARINGA LTDA- 2ª NÃO\r\n\r\n72745\r\n\r\nE-04/046/001898/2018\r\n\r\nROSANGELA FERREIRA PORTO- 1ª NÃO\r\n\r\n72862\r\n\r\nE-04/043/000587/2017\r\n\r\nNOVA RIO COZINHA INDUSTRIAL S/A- 2ª NÃO\r\n\r\n73063\r\n\r\nE-04/039/000718/2017\r\n\r\nCOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S A- 1ª NÃO\r\n\r\n73065\r\n\r\nE-04/039/000711/2017\r\n\r\nCOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S A- 1ª NÃO\r\n\r\n73066\r\n\r\nE-04/039/000712/2017\r\n\r\nCOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S A- 1ª NÃO\r\n\r\n73078\r\n\r\nE-04/038/000166/2015\r\n\r\nMULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA- 3ª NÃO\r\n\r\n73107\r\n\r\nE-04/039/000713/2017\r\n\r\nCOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S A- 1ª NÃO\r\n\r\n73108\r\n\r\nE-04/039/000714/2017\r\n\r\nCOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S A- 1ª NÃO\r\n\r\n73117\r\n\r\nE-04/039/000717/2017\r\n\r\nCOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S A- 1ª NÃO\r\n\r\n73119\r\n\r\nE-04/039/000715/2017\r\n\r\nCOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S A- 1ª NÃO\r\n\r\n74175\r\n\r\nE-04/245023/2008\r\n\r\nGASFORTE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA\r\n\r\n74176\r\n\r\nE-04/245037/2008\r\n\r\nGASFORTE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA\r\n\r\n74179\r\n\r\nE-04/245040/2008\r\n\r\nGasforte Combustíveis e Derivados\r\n\r\n74180\r\n\r\nE-04/245046/2008\r\n\r\nGASFORTE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA\r\n\r\n74274\r\n\r\nE-04/211/003496/2018\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74275\r\n\r\nE-04/037/000032/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74276\r\n\r\nE-04/001750/2012\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74277\r\n\r\nE-04/001689/2012\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74278\r\n\r\nE-04/079/004212/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74279\r\n\r\nE-04/079/000758/2014\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74280\r\n\r\nE-04/079/001839/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74281\r\n\r\nE-04/278897/2012\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74282\r\n\r\nE-04/079/002072/2015\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74283\r\n\r\nE-04/079/004198/2013\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74284\r\n\r\nE-04/079/000680/2015\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74285\r\n\r\nE-04/079/005567/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74286\r\n\r\nE-04/079/001391/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74287\r\n\r\nE-04/078/000099/2013\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74288\r\n\r\nE-04/014/100664/2018\r\n\r\nATLANTICA ACOS DO BRASIL S/A\r\n\r\n74289\r\n\r\nE-04/040/100231/2018\r\n\r\nCREACOES OPCAO LTDA\r\n\r\n74290\r\n\r\nE-04/040/100232/2018\r\n\r\nCREACOES OPCAO LTDA\r\n\r\n74291\r\n\r\nE-04/008/101055/2018\r\n\r\nEMANUEL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n74292\r\n\r\nE-04/008/101053/2018\r\n\r\nEMANUEL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n74293\r\n\r\nE-04/046/100053/2018\r\n\r\nLOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA\r\n\r\n74294\r\n\r\nE-04/013/100387/2018\r\n\r\nCOMERCIO DE MOVEIS E MADEIRAS CANELLAS LTDA ME\r\n\r\n74295\r\n\r\nE-04/211/003169/2018\r\n\r\nTRADELINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n74296\r\n\r\nE-04/211/003168/2018\r\n\r\nTRADELINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n74297\r\n\r\nE-04/211/003171/2018\r\n\r\nTRADELINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n74298\r\n\r\nE-04/211/001696/2018\r\n\r\nRIOJA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n74299\r\n\r\nE-04/211/001697/2018\r\n\r\nRIOJA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n74300\r\n\r\nE-04/211/001694/2018\r\n\r\nRIOJA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n74301\r\n\r\nE-04/043/000411/2017\r\n\r\nPIRAMBU COMERCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\n74302\r\n\r\nE-04/043/000412/2017\r\n\r\nPIRAMBU COMERCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\n74303\r\n\r\nE-04/043/000410/2017\r\n\r\nPIRAMBU COMERCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\n74304\r\n\r\nE-04/010/000941/2016\r\n\r\nMEDALHA DE OURO ATACADO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\n74305\r\n\r\nE-04/034/002959/2018\r\n\r\nENFORMAT EMPRESA NITEROIENSE FORNECEDORA DE MATERIAIS LTDA ME\r\n\r\n74306\r\n\r\nE-04/046/105209/2018\r\n\r\nCUMMINS VENDAS E SERV DE MOT E GERADORES LTDA\r\n\r\n74307\r\n\r\nE-04/039/000596/2017\r\n\r\nAVON COSMETICOS LTDA\r\n\r\n74308\r\n\r\nE-04/036/100051/2018\r\n\r\nTIM S.A.\r\n\r\n74309\r\n\r\nE-04/211/001710/2018\r\n\r\nAUTO POSTO MASTER DO FONSECA LTDA\r\n\r\n74310\r\n\r\nE-04/038/000050/2018\r\n\r\nTERNIUM BRASIL LTDA.\r\n\r\n74311\r\n\r\nE-04/039/100064/2018\r\n\r\nFARMOQUIMICA S/A\r\n\r\n74312\r\n\r\nE-04/037/100114/2018\r\n\r\nUSINA SANTA CRUZ SA\r\n\r\n74313\r\n\r\nE-04/037/100111/2018\r\n\r\nUSINA SANTA CRUZ SA\r\n\r\n74314\r\n\r\nE-04/037/100112/2018\r\n\r\nUSINA SANTA CRUZ SA\r\n\r\n74315\r\n\r\nE-04/037/100113/2018\r\n\r\nUSINA SANTA CRUZ SA\r\n\r\n74316\r\n\r\nE-04/211/000825/2019\r\n\r\nLAGUNA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n74317\r\n\r\nE-04/046/103611/2018\r\n\r\nWEBCARGO LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI\r\n\r\n74318\r\n\r\nE-04/046/103612/2018\r\n\r\nOFFICE FLEX FORROS MÓVEIS E DIVISÓRIAS LTDA\r\n\r\n74319\r\n\r\nE-04/041/000695/2019\r\n\r\nROBERTA BARRETO DAMASCENO\r\n\r\n74320\r\n\r\nE-04/041/000086/2019\r\n\r\nMARCIO VALERIO ESPOSEL\r\n\r\n74321\r\n\r\nE-04/041/102894/2018\r\n\r\nMAGDA CRISTIANE SOARES FIALHO\r\n\r\n74322\r\n\r\nE-04/041/000083/2019\r\n\r\nMARCIO VALERIO ESPOSEL\r\n\r\n74323\r\n\r\nE-04/041/000085/2019\r\n\r\nMARCIO VALERIO ESPOSEL\r\n\r\n74324\r\n\r\nE-04/041/000084/2019\r\n\r\nMARCIO VALERIO ESPOSEL\r\n\r\n74325\r\n\r\nE-04/029/000425/2018\r\n\r\nCOMERCIAL ALPHA AMBIENTAL E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n74326\r\n\r\nE-04/029/001192/2017\r\n\r\nCOMERCIAL ALPHA AMBIENTAL E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n74327\r\n\r\nE-04/211/002076/2018\r\n\r\nBRINKS SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74328\r\n\r\nE-04/211/002930/2018\r\n\r\nBRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\n74329\r\n\r\nE-04/211/001905/2018\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74330\r\n\r\nE-04/046/105252/2018\r\n\r\nBRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74331\r\n\r\nE-04/079/002058/2014\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74332\r\n\r\nE-04/211/003426/2018\r\n\r\nBRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74333\r\n\r\nE-04/211/002216/2018\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74334\r\n\r\nE-04/046/104713/2018\r\n\r\nBRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74335\r\n\r\nE-04/046/104773/2018\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74336\r\n\r\nE-04/211/003432/2018\r\n\r\nBRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA\r\n\r\n74337\r\n\r\nE-04/211/002210/2018\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74338\r\n\r\nE-04/211/001359/2019\r\n\r\nCARGOSOFT SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA\r\n\r\n74339\r\n\r\nE-04/046/105574/2018\r\n\r\nVEGACON TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\n74340\r\n\r\nE-04/211/001508/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n74341\r\n\r\nE-04/211/001509/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n74342\r\n\r\nE-04/211/000800/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n74343\r\n\r\nE-04/211/000799/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n74344\r\n\r\nE-04/037/100309/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n74345\r\n\r\nE-04/037/100310/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n74346\r\n\r\nE-04/037/100292/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n74347\r\n\r\nE-04/037/100303/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n74348\r\n\r\nE-04/211/002287/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n74349\r\n\r\nE-04/211/001966/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n74350\r\n\r\nE-04/034/103899/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74351\r\n\r\nE-04/011/000241/2017\r\n\r\nGALPOES PREMOLDADOS SHED LTDA\r\n\r\n74352\r\n\r\nE-04/037/000411/2017\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74353\r\n\r\nE-04/033/000311/2016\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n74354\r\n\r\nE-04/036/000046/2018\r\n\r\nHISPAMAR SATELITES S/A\r\n\r\n74355\r\n\r\nE-04/211/002121/2018\r\n\r\nROSS MEDICAL LTDA\r\n\r\n74356\r\n\r\nE-04/211/004022/2019\r\n\r\nROSS MEDICAL LTDA\r\n\r\n74357\r\n\r\nE-04/036/000045/2018\r\n\r\nHISPAMAR SATELITES S/A\r\n\r\n74358\r\n\r\nE-04/034/007760/2015\r\n\r\nPOSTO DE LUBRIFICACAO HIGIENOPOLIS LTDA\r\n\r\n74359\r\n\r\nE-04/101/100744/2018\r\n\r\nFERREIRA E LANDIM DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA\r\n\r\n74360\r\n\r\nE-04/034/106462/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74361\r\n\r\nE-04/003/000680/2017\r\n\r\nDMG COMERCIO IMPORTACOES LTDA\r\n\r\n74362\r\n\r\nE-04/044/100066/2018\r\n\r\nW2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A\r\n\r\n74363\r\n\r\nE-04/041/102291/2018\r\n\r\nMARILIA FARIA DE FREITAS\r\n\r\n74364\r\n\r\nE-04/031/000166/2018\r\n\r\nEXITO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n74365\r\n\r\nE-04/034/007336/2016\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n74366\r\n\r\nE-04/034/104171/2018\r\n\r\nRIO DROG\"S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS E PE\r\n\r\n74367\r\n\r\nE-04/040/000824/2017\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n74368\r\n\r\nE-04/043/000994/2014\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n74369\r\n\r\nE-04/034/104751/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74370\r\n\r\nE-04/034/104331/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74371\r\n\r\nE-04/040/001112/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n74372\r\n\r\nE-04/034/105119/2018\r\n\r\nCHADA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n74373\r\n\r\nE-04/033/000526/2017\r\n\r\nCIA SAO GERALDO DE VIACAO\r\n\r\n74374\r\n\r\nE-04/005/003196/2016\r\n\r\n01612280000000000000JMA CAFETERIA LTDA ME\r\n\r\n74375\r\n\r\nE-04/007/005136/2017\r\n\r\nRIO MOTOS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI -ME\r\n\r\n74376\r\n\r\nE-04/034/000831/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74377\r\n\r\nE-04/040/001079/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n74378\r\n\r\nE-04/034/104755/2018\r\n\r\nTOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\n74379\r\n\r\nE-04/025/100437/2018\r\n\r\nLIFE SPICE AND INGREDIENTS DO BRASIL, COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n74380\r\n\r\nE-04/018/000012/2019\r\n\r\nACOUGUE E MERCADO CEREANGRA LTDA\r\n\r\n74381\r\n\r\nE-04/211/002671/2018\r\n\r\nRDG ACOS DO BRASIL S/A\r\n\r\n74382\r\n\r\nE-04/038/000151/2018\r\n\r\nONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA\r\n\r\n74383\r\n\r\nE-04/211/002548/2018\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\n74384\r\n\r\nE-04/079/002636/2016\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\n74385\r\n\r\nE-04/023/001621/2016\r\n\r\nCENTRAL NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n74386\r\n\r\nE-04/211/003822/2019\r\n\r\nNAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n74387\r\n\r\nE-04/034/006748/2016\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n74388\r\n\r\nE-04/013/100265/2018\r\n\r\nINDUSTRIA MATARUNA LTDA\r\n\r\n74389\r\n\r\nE-04/034/100724/2018\r\n\r\nTOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\n74390\r\n\r\nE-04/034/103125/2018\r\n\r\nTOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\n74391\r\n\r\nE-04/044/100072/2018\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n74392\r\n\r\nE-04/211/004214/2019\r\n\r\nTRIAMA NORTE TRATORES IMPLEMENTOS AGRICOLAS E MAQUINAS LTDA\r\n\r\n74393\r\n\r\nE-04/038/000150/2018\r\n\r\nONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA\r\n\r\n74394\r\n\r\nE-04/040/000969/2017\r\n\r\nNELLY JOIAS E CURIOSIDADES LTDA\r\n\r\n74395\r\n\r\nE-04/211/004472/2019\r\n\r\nMARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n74396\r\n\r\nE-04/022/002514/2016\r\n\r\nRAZAO INFANTIL MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n74397\r\n\r\nE-04/034/000835/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74398\r\n\r\nE-04/040/001250/2015\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n74399\r\n\r\nE-04/211/001994/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n74400\r\n\r\nE-04/046/105165/2018\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S.A.\r\n\r\n74401\r\n\r\nE-04/046/105166/2018\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S.A.\r\n\r\n74402\r\n\r\nE-04/033/000541/2018\r\n\r\nVENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n74403\r\n\r\nE-04/034/008597/2017\r\n\r\nMEXICHEM BRASIL IND DE TRANSF PLASTICA LTDA\r\n\r\nId: 2191763"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2191654": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO 1º Termo Aditivo nº 021/2019 ao Contrato n° 030/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa CLARO S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. VALOR: R$ 5.947,20 (cinco mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/06/2019. NOTA DE EMPENHO: 2019NE00319. PRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 20 de junho de 2019. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-04/161/918/2017.\r\n\r\nId: 2191654"
                                ],
                                "2191705": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE SRP Nº 022/2019 - (PMERJ) TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos médicos, instrumentos médico-hospitalares, artigos de proteção, salvamento e sinalização para compor as 6 (seis) ambulâncias básicas E7 (sete) ambulâncias avançadas, para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 022/19).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 24/07/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 955.107,95 (novecentos e cinquenta e cinco mil cento e sete reais e noventa e cinco reais)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: NºE-09/106/100092/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2191705"
                                ],
                                "2191710": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE SRP Nº 026/2019 - (PMERJ) TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 026/19).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 25/07/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/296/2017.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 6.126.944,09 (seis milhões, cento e vinte e seis mil novecentos e quarenta e quatro reais e nove centavos).\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2191710"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2191721": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/2019, PROCESSO Nº E-08/001/230/2019, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (ESTROGÊNIOS CONJUGADOS CREME VAGINAL 25g BISNAGA E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2019, PROCESSO Nº E-08/001/2277/2018, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (RETINOL PALMITATO - VITAMINA “A” - 50.000 UI - COMPRIMIDO REVESTIDO), para a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/2019, PROCESSO Nº E-08/001/1124/2015, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamento (ABATACEPTE 250 MG FRASCO/AMPOLA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2191721"
                            ],
                            "2191712": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 122/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ETEXILATO DE DABIGATRANA 110 MG - CÁPSULA), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/102025/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/07/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/07/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2191712"
                            ],
                            "2191713": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 123/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (CISATRACURIO 2 MG/ML - 10 ML - AMPOLA E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/842/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/07/2019, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/07/2019, às 09:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2191713"
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                            "2191714": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 124/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (GABAPENTINA 300 MG - CÁPSULA), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/7613/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/07/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/07/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2191714"
                            ],
                            "2191715": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 125/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (LEUPRORRELINA 3,75 MG - FRASCO - INJETÁVEL), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/60/2019\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/07/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/07/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2191715"
                            ],
                            "2191716": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 126/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (LEVETIRACETAM 250 MG), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/2087/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/07/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/07/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2191716"
                            ],
                            "2191717": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 127/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (FENITOÍNA 100MG - COMPRIMIDO E FENITOÍNA 50 MG/ML - AMPOLA), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3626/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/07/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/07/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2191717"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2191846": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 014/2018. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E EMPRESA CLARO S.A. OBJETO: Alterar as Cláusulas Segunda, Quinta e Décima. VALOR ESTIMADO: R$ 7.294,56 (sete mil duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos). PROC IVB N° E-08/005/030/2018. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2019. VIGÊNCIA A PARTIR DE 05/07/2019. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira, Mat. nº 71258 e Mara Rúbia Reis Miranda Santos, Mat. nº 60230.\r\n\r\nId: 2191846"
                                ],
                                "2191658": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 015/2018. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S.A. OBJETO: Alterar as Cláusulas Segunda, Quinta e Décima. VALOR ESTIMADO: R$ 93.053,76 (noventa e três mil cinquenta e três reais e setenta e seis centavos). PROC IVB N° E-08/005/814/2018. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2019. VIGÊNCIA A PARTIR DE 05/07/2019. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira, Mat. 71258 e Mara Rúbia Reis Miranda Santos, Mat. 60230.\r\n\r\nId: 2191658"
                                ],
                                "2191757": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 042/2019. PROCESSO Nº E-08/007/0838/2018. PE N° 37/2018. ARP n° 056/2018-B. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PMH - PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO de Reagentes Laboratoriais (Itens: 02, 03 e 04), com fornecimento de equipamento em sistema de comodato, para a realização de exames sorológicos obrigatórios para HTLV I-II, Hepatite B e Doença de Chagas das doações de sangue obtidas pelo HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 551.790,00 (quinhentos e cinquenta um mil setecentos e noventa reais). NOTA DE EMPENHO: 2019NE01063. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/0838/2018. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2019. \r\n\r\nId: 2191757"
                                ],
                                "2191770": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato de Comodato n° 012/2018. P.E nº 37/2018. ARP n° 056/2018-B. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e PMH - PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Comodato nº 012/2018, a título gratuito e com exclusividade, relativo ao fornecimento de 02 (dois) EQUIPAMENTOS AUTOMATIZADOS. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da publicação do instrumento no DOERJ. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/0838/2018. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2019. \r\n\r\nId: 2191770"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2191741": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 24/2019 ao Termo de Cooperação nº 02/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DO MAR - FEMAR.\r\n\r\nOBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nAltera-se o Item 1.1 da CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, do Termo de Cooperação nº 02/2018;\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO\r\n\r\nAltera-se o Item 2.1 da CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO, do Termo de Cooperação 02/2018;\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES DOS PARTÍCIPES\r\n\r\nAlteram-se os Subitens do Item 3.1 - Compete à SEEDUC da CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES DOS PARTÍCIPES, do Termo de Cooperação nº 02/2018;\r\n\r\nAlteram-se os Subitens do Item 3.2 - Compete à FEMAR da CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES DOS PARTÍCIPES, do Termo de Cooperação nº 02/2018;\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DO PLANO DE TRABALHO\r\n\r\nAltera-se o Item 9.1 - DA CLÁUSULA NONA - DO PLANO DE TRABALHO, do Termo de Cooperação nº 02/2018;\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO\r\n\r\nAltera-se o Item do Item 14.1 - DA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO, do Termo de Cooperação nº 02/2018.\r\n\r\nPRAZO: Permanecerão inalterados os Itens desta Cláusula e condições previstas no referido Termo de Cooperação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis nºs 8.666/1993, 287/1979 e Decreto nº 41.528/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3699/2017.\r\n\r\nId: 2191741"
                            ],
                            "2191773": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0055966-10.2018.8.19.0002, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRenato Miguel Azêdo Cunha da Silva- 2014\r\n\r\n*O COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0045899-89.2018.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- EPEC - AVM - COLEGIO DE SUPLENCIA A DISTANCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA\r\n\r\nLuan Santiago Silva Louzada- 2007\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/07/2019.\r\n\r\nId: 2191773"
                            ],
                            "2191264": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA UNIDADE CEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS, sito na rua Coronel Carvalho, nº 230, Centro, Município de Angra dos Reis, Censo Escolar nº 33139830, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado através do Decreto nº 31275/2002, no ANO LETIVO DE 2019: Jamile Sales Marinho, Matrícula 181029000464; Jessica Carolina Teixeira Miguel, Matrícula 191047000104; Lucas Renan de Jesus Belfort, Matrícula 181029000683. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado através do Decreto nº 31275/2002, no ANO LETIVO DE 2019: David Miranda de Castro do Nascimento, Matrícula152029000566; Eline Silva do Nascimento, Matrícula192029000314; Jéssika Farias de Souza, Matrícula 192029000026;Júnio Carlos dos Santos, Matrícula 162047000090;Marcelo Medeiros Rodrigues, Matrícula 162029000592;Marcos Vinicíus Rodrigues da Silva, Matrícula 162029000345;Maria Renata Dutra Lauriano da Silva Massatoche, Matrícula 152029000804;Taiana Mattos Lima, Matrícula 142029000750. Secretária Escolar: Viviane Alves Siqueira, designada no DOERJ de 05/10/2018, página 13, 3ª coluna. Diretora: Maria Elisa de Andrade Sant'anna, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Ribeiro Martins, ID 4325089-0; Saumir Mello Portugal, ID 0544809-3.\r\n\r\nId: 2191264"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2191693": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO torna pública a licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que ser realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico UEZO-RJ nº 003/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Valor Global por Lote (Lote único)\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação aquisição de Nitrogênio Líquido na forma de Líquido Criogênico, na forma detalhada no Termo de Referência, parte integrante e inseparável do Edital.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 19.596,00 (dezenove mil quinhentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 19/7/2019, às 10h00min (Horário Oficial de Brasília).\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 19/7/2019, às 10h10min (Horário Oficial de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nIDENTIFICADOR DA LICITAÇÃO NO PORTAL: PE 003/19\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/100279/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, na página www.uezo.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB/80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Coordenação Administrativa (Licitações e Contratos), na Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga, nº 1.203, Prédio II, Sala 303-B, Campo Grande - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2191693"
                                ],
                                "2191556": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01.13.0148.04. PARTES: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ. OBJETO: Prorrogação de prazos; Prazo de Utilização: 12/06/2020; Prazo de Prestação de Contas: 11/08/2020. ASSINATURA: 28/05/2019. VALOR: O presente instrumento não contempla repasse de recursos financeiros. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações. PROCESSO Nº E-26/003.000246/2013.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 17/06/2019.\r\n\r\nId: 2191556"
                                ],
                                "2191555": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Transferência de Recursos nº 05.13.0128.00. PARTES: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ. OBJETO: Prorrogação de prazos; Prazo de Utilização: 12/06/2020; Prazo de Prestação de Contas: 12/12/2020. ASSINATURA: 12/06/2019. VALOR: O presente instrumento não contempla repasse de recursos financeiros. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações. PROCESSO Nº E-26/003.000246/2013.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 02/07/2019.\r\n\r\nId: 2191555"
                                ],
                                "2191592": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2019 \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a NACIFF-S COMÉRCIO, DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços especializados de recepcionista.\r\n\r\nVALOR: R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nFONTE: 100\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 08/07/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nFISCAIS: Leonor Ornelas Peixoto Poulis ID.: 2032478, Leila Ramirez Soares ID.: 43799833 e Mônica Santos Dahmouche ID.: 42533198\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/690/2019\r\n\r\nId: 2191592"
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                                "2191742": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral da Administração Pública. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ e a Empresa BMC SERVIÇOS GERAIS EIRELI-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão do Contrato n°11/2017 de prestação de serviços especializados de secretariado de nível médio e superior.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: SEI-26/004/1395/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, inciso I, c/c o art. 78, incisos I,II, VII e VIII da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2191742"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que estará disponível no site da Fundação CECIERJ (http://cederj.edu.br/extensao/), a partir do dia 05 de julho do corrente, a segunda convocação do EDITAL EXT-CECIERJ 002/2019, Processo nº E - 26/004/119/2019 destinado a seleção pública de bolsistas para atuação nos projetos e ações pedagógicas da Diretoria de Extensão da Fundação CECIERJ e formação de cadastro de reserva.\r\n\r\nId: 2191683"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TRANSPORTES\r\n\r\nENGENHEIRO SILVA FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TRANSPORTES ENGENHEIRO SILVA FREIRE nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome da aluna que concluiu o curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, expedido por este estabelecimento.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM LOGÍSTICA - ANO: 2013\r\n\r\nCAROLINA BARBOSA DE AGUIAR GARCIA\r\n\r\nId: 2191575"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 01 (UMA) VAGA, DO DEPARTAMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E TRANSPORTES, ÁREA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES, INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, FERROVIAS: PROJETO E CONSTRUÇÃO, RODOVIAS: PROJETO E CONSTRUÇÃO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENGENHARIA publica e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos supracitado, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/4869/2016.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n01º\r\n\r\nLeandro da Rocha Vaz\r\n\r\n9,3\r\n\r\n9,2\r\n\r\n9,2\r\n\r\n9,2\r\n\r\n02º\r\n\r\nMarina Bedeschi Dutra de Almeida\r\n\r\n8,3\r\n\r\n8,1\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,3\r\n\r\n03º\r\n\r\nBruno Guida Gouveia\r\n\r\n7,0\r\n\r\n7,3\r\n\r\n7,3\r\n\r\n7,2\r\n\r\n04º\r\n\r\nMariana Souza Carneiro\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,6\r\n\r\nId: 2191726"
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                                    "I - Edital",
                                    "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 03 (TRÊS) VAGAS, DO INSTITUTO DE NUTRIÇÃO, DO DEPARTAMENTO DE NUTRIÇÃO APLICADA, ÁREA DE NUTRIÇÃO CLÍNICA ADULTO E PEDIATRIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca as candidatas SOFIA KIMI UEHARA, NATÁLIA ALVARENGA BORGES, PATRÍCIA COELHO DE VELASCO, 1ª, 2ª e 3ª classificadas, respectivamente, a comparecerem em prazo a ser informado por e-mail, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de serem submetidas a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/759/2016.\r\n\r\nId: 2191515"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 230 / 2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 17/07/19, às 14h, a licitação para aquisição de STENTS. Proc. HUPE nº E-26/008/891/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N. 231 / 2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 17/07/19, às 10h, a licitação para aquisição de GRAMPEADORES. Proc. HUPE nº E-26/008/406/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2191568"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 003/2018. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e TELEMAR NORTE LESTE S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2018, relativo à prestação de serviços de telefonia fixa comutada - STFC. VALOR DO CONTRATO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 346.692,24 (trezentos e quarenta e seis mil seiscentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 693.384,48 (seiscentos e noventa e três mil trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 05 de julho de 2019. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2019. FUNDAMENTO: Cláusula Segunda do contrato e art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-26/009/283/2018.\r\n\r\nId: 2191760"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2191744": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ - torna pública que realizará a licitação na modalidade por Pregão Eletrônico no sistema SIGA, conforme abaixo descriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico Nº 004/2019.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de limpeza, higiene, conservação e serviços de copeiragem, a ser executada nas dependências da sede do DETRO/RJ, situada na Rua Uruguaiana, 118 - 6º ao 12º andar, com todos os materiais/equipamentos necessários à execução dos serviços por conta da Contratada, conforme especificação detalhada no Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/4643/2019\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/07/2019, às 09:30 h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 18/07/2019, às 10:00 h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4, 75g/m², ou CD na sede deste DETRO/RJ, à Rua Uruguaiana Nº 118 - 10º andar, DAF/COMAT, Centro, Rio de Janeiro, no horário das 10:00 às 16:00 h .\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação poderão ser obtidas através do telefone 3883 4100 - Ramal: 4487 ou pelo endereço eletrônico: licitacao@detro.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2191744"
                                ],
                                "2191548": [
                                    "I - Aviso",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n*O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIAìRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 19 de julho de 2019, às 10h00min, no auditório situado à Av. Rio Branco, nº 124, 18° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão DETRO 07-19, na forma presencial e online, de veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis, e não reclamados por seus proprietários, devidamente notifica dos dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO nº 1267, de 27 de julho de 2016 e adequação da Portaria DETRO nº 1429, de 31 de outubro de 2018, e terá como leiloeiro o Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR - CPF: 100.568.587-87, matriculado na JUCERJA sob o nº 032. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br e www.brbid.com\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.07.2019. \r\n\r\nId: 2191548"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2191752": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO INEA nº 27/2019 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 16/2018. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a Empresa INTERÁGUA QUÍMICA LTDA ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 16/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza e higienização de reservatórios de água e controle dos padrões de potabilidade de água consumida. VALOR: R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 12/06/2019. PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 13/06/2019, dando-se o contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/13971/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/06/2019.\r\n\r\nId: 2191752"
                                ],
                                "2191751": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, Processo nº E-07/002.13120/2017, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00152265, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 4.716,75 em 20/02/2019, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Angramar Turismo e Transportes LTDA. CNPJ/CPF N° 09.170.116/0001-43. ENDEREÇO: Rua Anjo do Senhor, 67 - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01096107. PROCESSO Nº E-07/002.00623/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: JOSÉ ANTONIO TERÇA RIBEIRO, CNPJ/CPF Nº 584.530.597-72. ENDEREÇO: Avenida Alberto Torres, Bl A, Apto 203 - Alto, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01096107, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01098619. PROCESSO Nº E-07.002.12739/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ARY DE OLIVEIRA PAIM, CNPJ/CPF Nº 445.633.887-34. ENDEREÇO: Estrada Santana Lt 28, Vargem Grande - Teresópolis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01098619, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01098648. PROCESSO Nº E-07/002.10206/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: TEREZA REGINA DA GLÓRIA, CNPJ/CPF Nº 790.711.717-87. ENDEREÇO: Rua Beira Linha Cascata Guarani Cx 01 - Beira Linha, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01098648, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01104499. PROCESSO Nº E-07/002.7740/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CEREAIS BRAMIL LTDA, CNPJ/CPF Nº 32.296.378/0016-57. ENDEREÇO: Estrada Do Passatempo, 102 - Cantagalo - Três Rios - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01104499, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01098916. PROCESSO Nº E-07/201803/2000.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: JOAR INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, CNPJ/CPF Nº 27.893.130/0001-57. ENDEREÇO: Estrada União E Industria, 11770, Itaipava -Petrópolis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01098916, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01098933. PROCESSO Nº E-07/501332/2011.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEOBRAS, CNPJ/CPF Nº 08.599.767/0001-90. ENDEREÇO: Rua Gurupi, Lotes 38 E 40 - Bairro Alto - Teresópolis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01098933, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01099579. PROCESSO Nº E-07/501761/2011.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CONGREGAÇÃO MARIANA DA ANUNCIAÇÃO, CNPJ/CPF Nº 31.147.218/0001-05. ENDEREÇO: Rua Frei Rogério, Nº95 - Centro, Petrópolis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01099579, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01104488. PROCESSO Nº E-07/150017/2003.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CONDOMÍNIO VARZEA SHOPPING, CNPJ/CPF Nº 00.415.744/0001-77. ENDEREÇO: Rua Avenida Lúcio Meira, 670 - Teresópolis- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01104488, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01104495. PROCESSO Nº E-07/511979/2011.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: AUTO POSTO RODO TREVO LTDA, CNPJ/CPF Nº 02.749.241/0001-63. ENDEREÇO: Avenida Condessa Do Rio Novo, 760 - Centro - Três Rios - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01104495, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01104502. PROCESSO Nº E-07/002.6189/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CEREAIS BRAMIL LTDA, CNPJ/CPF Nº 32.296.378/0016-57. ENDEREÇO: Estrada Do Passatempo, 102 - Cantagalo - Três Rios - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01104502, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01097198. PROCESSO Nº E-07/508067/2011.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CONCESSIONÁRIA RIO-TERESÓPOLIS S.A., CNPJ/CPF Nº 00.938.574/0001-05. ENDEREÇO: Rodovia Br-116/RJ, Km 85,8 - Municipio Teresópolis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01097198, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01104516. PROCESSO Nº E-07/200807/1997.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CONDOMINIO GREEN HILLS, CNPJ/CPF Nº 04.442.051/0001-24. ENDEREÇO: Estrada Teresópolis-Friburgo - Gleba M, Km 4 - Fazenda Constança - Albuquerque - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01104516, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01099446. PROCESSO Nº E-07/002.11358/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ANA LUZIA PEREIRA BORGES, CNPJ/CPF Nº 071.697.817-27. ENDEREÇO: Estrada União E Industria, Km94 - Posse, Petrópolis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01099446, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01098926. PROCESSO Nº E-07/202277/2006.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA, CNPJ/CPF Nº 28.823.805/0001-54. ENDEREÇO: Estrada União E Industria, 870, Roseiral - Petrópolis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01098926, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01098910. PROCESSO Nº E-07/201570/2005.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: TEC LAV TIN BENEFICIADORA TEXTL LTDA, CNPJ/CPF Nº 31.585.136/0001-34. ENDEREÇO: Rua Santa Catarina Nº491, Quitandinha - Petrópolis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01098910, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01104566. PROCESSO Nº E-07/150083/2008.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: FERNANDO LUIZ BRAGA, CNPJ/CPF Nº 034.501.807-97. ENDEREÇO: Avenida Barão Do Rio Branco, 2894- Centro - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01104566, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01104492. PROCESSO Nº E-07/002.11280/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ROSANA COSTA DE OLIVEIRA, CNPJ/CPF Nº 922.486.676-04. ENDEREÇO: Rua Alberto Pullig, 48 - Bela Vista - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01104492, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01104512. PROCESSO Nº E-07/150253/2008.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CONDOMINIO RESIDENCIAL CHACARA DAS ROSAS, CNPJ/CPF Nº 36.519.361/0001-96. ENDEREÇO: Avenida Presidente Castelo Branco, 401 - Retiro - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01104512, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01104500. PROCESSO Nº E-07/150004/2008.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: VIAÇÃO PETROPOLIS LTDA, CNPJ/CPF Nº 31.134.968/0001-34. ENDEREÇO: Estrada União E Indústria, 4000 - Correas - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01104500, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01098601. PROCESSO Nº E-07/509992/2011.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL / Cemitério Fazenda Velha, CNPJ/CPF Nº 39.554.605/0001-60.ENDEREÇO: Rua Otavio Valades Quintela, Fazenda Velha - Areal/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01098601, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01100467. PROCESSO Nº E-07/507735/2011.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO, CNPJ/CPF Nº 29.128.741/0001-34. ENDEREÇO: Porto Velho Do Cunha, Carmo/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01100467, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01098598. PROCESSO Nº E-07/002.15576/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: LAURETE MARIA DE CARVALHO BAHIA, CNPJ/CPF Nº 089.555.157-82. ENDEREÇO: Estrada Vivenda Três Marias, 38 Casa 03 - Albuquerque, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01098598, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01104509. PROCESSO Nº E-07/002.11041/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: VÂNIA RAPOSO DA SILVA RIBEIRO, CNPJ/CPF Nº 096.651.807-11. ENDEREÇO: Estrada Jerônimo Ferreira Alves, 2684, Cx 3 - Itaipava - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01104509, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01104510. PROCESSO Nº E-07/506412/2011.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: INDÚSTRIA DE PAPÉIS SUDESTE LTDA, CNPJ/CPF Nº 02.886.413/0004-93. ENDEREÇO: Rodovia BR 393, Km 141 - Anta - Sapucaia - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01104510, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01098629. PROCESSO Nº E-07/002.13314/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: LEILA NOVO DE BARROS, CNPJ/CPF Nº 016.168.967-10. ENDEREÇO: Rodovia BR -040, Km 47, Servidão Antonio Galvão Novo, Ultima Casa - Pedro do Rio - Petropolis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01098629, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01104124. PROCESSO Nº E-07/002.11800/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: JOSIAS DE OLIVEIRA, CNPJ/CPF Nº 035.205.707-69. ENDEREÇO: Rua Jardim Suspiro CX 03 - Albuquerque - Teresópolis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01104124, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01099474. PROCESSO Nº E-07/507721/2009.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: EXPRESSO AREAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, CNPJ/CPF Nº 04.168.690/0001-43. ENDEREÇO: Estrada União e Industria, S/Nº - Km 97,5, Areal - Areal/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01099474, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01098621. PROCESSO Nº E-07/002.10207/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: TEREZA REGINA DA GLÓRIA, CNPJ/CPF Nº 790.711.717-87. ENDEREÇO: Rua Beira Linha Cascata Guarani, Cx 02, Beira Linha - Teresópolis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01098621, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01100473. PROCESSO Nº E-07/203341/2003.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CERÂMICA PONTE DAS GARÇAS LTDA, CNPJ/CPF Nº 03.421.253/0001-27. ENDEREÇO: Rua Feliciano Lima, 931 - Pontes Das Garças, Três Rios/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01100473, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01104493. PROCESSO Nº E-07/002.10653/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: PHOENIX TOWER PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ/CPF Nº 20.228.158/0001-20. ENDEREÇO: Chácara Bel Monte 3º Distrito de Cambuí - Boa Fé - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01104493, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01104514. PROCESSO Nº E-07/002.13428/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: EDITH DE JESUS BRANCO REIS, CNPJ/CPF Nº 248.278.437-91. ENDEREÇO: Rua Tenente Luiz Meirelles, 679 - Varzea - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01104514, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01099566. PROCESSO Nº E-07/504326/2011.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ÁGUAS DO IMPERADOR S/A, CNPJ/CPF Nº 02.150.327/0001-75. ENDEREÇO: Av. Leopoldina, 561 - Nogueira, Petrópolis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01099566, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01100474. PROCESSO Nº E-07/202062/1999.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: EXTINSETO EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E DEDETIZAÇÃO LTDA, CNPJ/CPF Nº 68.659.622/0001-60. ENDEREÇO: Rua Capitão Antonio Francisco Magalhães, 106 - Bingen, Petrópolis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01100474, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01104517. PROCESSO Nº E-07/201770/1994.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: AREIASUL - COMÉRCIO DE AREIA DE PARAÍBA DO SUL LTDA, CNPJ/CPF Nº 73.814.030/0001-05. ENDEREÇO: Estrada Augusto P Da Silva, 1900-1407 - Sítio Manuel - Parque Salutaris - Paraíba Do Sul - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01104517, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01104505. PROCESSO Nº E-07/202246/2008.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: PICOFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI, CNPJ/CPF Nº 07.156.420/0002-91. ENDEREÇO: Avenida Arthur Sebastião Toledo Ribas, 900/912 - Cantagalo - Três Rios - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01104505, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01098941. PROCESSO Nº E-07/002.10605/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: IVO DA ROCHA MATTOS, CNPJ/CPF Nº 516.311.997-49. ENDEREÇO: Estrada Carmelo Raposo Nº 1861, - Volta Do Pião, Sapucaia/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01098941, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01100457. PROCESSO Nº E-07/002.15577/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: LAURETE MARIA DE CARVALHO BAHIA, CNPJ/CPF Nº 089.555.157-82. ENDEREÇO: Estrada Vivenda Três Marias, 38, Jardim Suspiro, Albuquerque - Teresópolis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01100457, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01100455. PROCESSO Nº E-07/002.813/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CLEVER CORREIA CAVALARO, CNPJ/CPF Nº 000.094.416-54. ENDEREÇO: Estrada Carmo/Além Paraíba, 3215 - Carmo/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01100455, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01098913. PROCESSO Nº E-07/002.10433/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: PAULO DE TARSO ARAUJO RAMOS, CNPJ/CPF Nº 16.806.790/0001-37. ENDEREÇO: Rua José Santinon, 965 Lj 02, Gabi - Areal/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01098913, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01097199. PROCESSO Nº E-07/002.16573/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: FERNANDA REGINA DE MORAIS, CNPJ/CPF Nº 667.669.317-87. ENDEREÇO: Rua das Hortências, 580 - Cond. Parque Maria Comprida, Araras/Petrópolis.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Notificação SUPPIBNOT/01097199, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação SUPRIDCON/01019703, emitido 14/05/2019. PROCESSO Nº E-07/507559/2009.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Nilson Figueira da Rosa. CNPJ/CPF Nº: 516.212.237-87. ENDEREÇO: Rua Lafayette Bravo Filho, 06 - Conselheiro Paulino, Município Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, nº 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2191751"
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                                "2191749": [
                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152371\r\n\r\nNOME: Antonio Luiz Pereira & Cia LTDA. CNPJ/CPF N° 74.710.047/0004-28. ENDEREÇO: Território do Estado do Rio de Janeiro. MUNICIPIO: Todos - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.716,75. PROCESSO Nº E-07/002.13119/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152615\r\n\r\nNOME: Auto Onibus Asa Branca Gonçalense LTDA. CNPJ/CPF N° 40.265.282/0001-73. ENDEREÇO: Rua Honorio Ferreira, 9. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.716,75. PROCESSO Nº E-07/002.13574/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152616\r\n\r\nNOME: Auto Viação Esperança LTDA. CNPJ/CPF N° 28.963.817/0001-84. ENDEREÇO: Rua Ives Bazette dos Santos, 24/52. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.716,75. PROCESSO Nº E-07/002.13576/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152384\r\n\r\nNOME: Condomínio Edifício Gloria Lagoa. CNPJ/CPF N° 29.254.497/0001-56. ENDEREÇO: Rua do Humaita, 12. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64,76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 20.377,72. PROCESSO Nº: E-07/002.11124/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152180\r\n\r\nNOME: Drogarias Pacheco S/A. CNPJ/CPF N° 33.438.250/0001-67. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, 2749. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.060,29. PROCESSO Nº: E-07/002.8942/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152604\r\n\r\nNOME: Posto Flamboyant de Campos LTDA. CNPJ/CPF N° 03.428.937/0000-50. ENDEREÇO: Rua Caldas Viana - Até 158/159. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.696,78. PROCESSO Nº E-07/002.13164/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152380\r\n\r\nNOME: Ricardo Calheiros de Sá Rego. CNPJ/CPF N° 823.955.197-15. ENDEREÇO: Estrada Mata Cavalo, sn. MUNICIPIO: Petropolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46 e 64, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.981,42. PROCESSO Nº E-07/002.8860/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152052\r\n\r\nNOME: Sebastiana Elena Coimbra Martins. CNPJ/CPF N° 027.001.567-14. ENDEREÇO: Estrada da Matinada , sn - Fazenda Santa Rita. MUNICIPIO: Porciuncula - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.220,26. PROCESSO Nº E-07/002.8626/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152357\r\n\r\nNOME: Victor Barreto Vargas. CNPJ/CPF N° 056.722.137-74. ENDEREÇO: Rua Carlos Ermelindo Marins. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 7°,39, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.7116/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152611\r\n\r\nNOME: Vital Engenharia Ambiental S/A. CNPJ/CPF N° 02.536.066/0003-98. ENDEREÇO: Estrada da Catuaba, sn. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 77, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.555,21. PROCESSO Nº E-07/002.12600/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00152884\r\n\r\nNOME: Sergio de Souza Coelho. CNPJ/CPF N°614.380.067-72. ENDEREÇO: Rua da Glória, n° 90 - Balneário. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.976,44. PROCESSO Nº E-07/002.8339/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152757\r\n\r\nNOME: Francisco Assis de Souza. CNPJ/CPF N° 514.413.307-04. ENDEREÇO: Rua Durval Silveira, 118. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº E-07/002.2045/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152758\r\n\r\nNOME: Hermano Rodrigues da Silva. CNPJ/CPF N° 519.317.027-72. ENDEREÇO: Rua Herdy, nº 10. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº E-07/002.4018/2019.\r\n\r\nId: 2191749"
                                ],
                                "2191753": [
                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00152115\r\n\r\nOnde se Lê: PROCESSO N° E-07/002.526/2017.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO N° E-07/002.526/2018.\r\n\r\nD.O. DE 03/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152622\r\n\r\nOnde se lê: Posto da Divisa do Zampará Ltda\r\n\r\nLeia-se: Posto da Divisa do Jamapará Ltda.\r\n\r\nId: 2191753"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2191684": [
                                    "I - Aviso",
                                    "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO-003/2019\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, designada pela Portaria PESAGRO-RIO nº 22 de 29/05/2019, torna pública que será realizada a licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 003/2019.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM.\r\n\r\nDATA: 18 DE JULHO DE 2019, às 10:30 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cabines de Segurança Biológica, conforme detalhamento no.\r\n\r\nTermo de Referência, Anexo I do Edital.\r\n\r\nPROCESSO nº E-02/003/142/2019.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 212.\r\n\r\nPT-1354.20.601.0038.3493.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 05/07/2019 no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nId: 2191684"
                                ],
                                "2191690": [
                                    "I - Aviso",
                                    "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO-001/2019\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, designada pela Portaria PESAGRO-RIO nº 22 de 29/05/2019, torna pública que será realizada a licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 001/19\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM\r\n\r\nDATA: 18 DE JULHO DE 2019, às 14:30 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Estufa Incubadora CO2/O2, conforme detalhamento no\r\n\r\nTermo de Referência, Anexo I do Edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/100042/2018\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 212\r\n\r\nPT-1354.20.601.0166.8310\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 05/07/2019 no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nId: 2191690"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "2191616": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA CONVENENTE PROJETO GINGA BRASIL - MESTRE BONECO, qualificado no CNPJ N° 20.098.883/0001-21, considerando que o mesmo não apresentou a prestação de contas final do PROJETO GINGA BRASIL - MESTRE BONECO, assim sendo, solicitamos comparecer à Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude, na Coordenadoria de Fiscalização e Prestação de Contas, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 409, 21º andar, Centro, no horário de 10h às 17h, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do dia útil seguinte ao da publicação do presente edital, para fins de regularização da execução do Termo de Colaboração n° 634/2016, relativo ao período de 12(doze) meses, o qual foi publicado no Diário Oficial em 03/11/2016.\r\n\r\nId: 2191616"
                            ],
                            "2191309": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/006/1796/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora RITA DE CÁSSIA LAMÔNICA, Identidade Funcional nº 4205093-6, Professor Docente I, Nível D, Referência 5, Matrícula nº 917.543-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, no período de 25/06/2016 à 04/07/2016, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96.\r\n\r\nId: 2191309"
                            ],
                            "2191100": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-26/005/2264/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora DAIANA DOS SANTOS LIMOEIRO, Professor FAETEC I, ID Funcional nº 3075855-6, Matrícula nº 225.309-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2191100"
                            ],
                            "2191691": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/013/2782/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora GILMARA HELENA VICENTE, Identidade Funcional nº 5081379-0, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 3089590-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, no período de 30/08/2016 a 08/09/2016, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nId: 2191691"
                            ],
                            "2190961": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/010/630/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora CAROLINA MENDES DE ALBUQUERQUE, Identidade Funcional nº 4190777-, Professor Docente I - 16 Horas, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 944.776-4, Vínculo 03, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, no período de 01/02/2016 à 10/02/2016, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nId: 2190961"
                            ],
                            "2191727": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/11.202.070/2011, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora JOZIANE FRANCISCA GILES, Identidade Funcional nº 4329300-0, Professor Inspetor Escolar, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 942.734-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, no período de 18/03/2011 à 27/03/2011, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, §1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nId: 2191727"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2191794": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 06/2019. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 862.036,89 (oitocentos e sessenta e dois mil trinta e seis reais e oitenta e nove centavos). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-14/001/005809/2019.\r\n\r\nASSINATURA: 04 de julho de 2019.\r\n\r\nId: 2191794"
                            ],
                            "2191544": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 10/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 29/06/2019 e término previsto para 28/06/2020 e concessão de reajuste.\r\n\r\nVALOR ATUALIZADO: R$ 2.792.166,30 (dois milhões, setecentos e noventa e dois mil cento e sessenta e seis reais e trinta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 55, III e 57, II, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nASSINATURA: 28 de junho de 2019.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: PROCESSO Nº E-14/001.004355/2018. \r\n\r\nId: 2191544"
                            ],
                            "2191798": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\n45º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS \r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E \r\n\r\nDE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna público que estarão abertas as inscrições para o 45º EXAME de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, regulamentado pela Resolução PGE nº 4.353, de 08 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nI - CANDIDATOS: \r\n\r\nPoderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 29 e seguintes do Regulamento do Exame. \r\n\r\nII - PERÍODO DE INSCRIÇÃO: \r\n\r\nAs inscrições serão realizadas no período de 08 de julho a 08 de agosto de 2019, podendo ocorrer prorrogação a critério do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado. O pagamento da taxa de inscrição poderá ocorrer até o dia 09 de agosto de 2019, em qualquer banco, durante o horário de expediente bancário. \r\n\r\nIII - LOCAL: \r\n\r\nIII.1 - Os pedidos de inscrição serão recebidos no portal www.pge.rj.gov.br. \r\n\r\nIII.2 - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à Internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua do Carmo, nº 27 - 2º andar - Centro -Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nIII.3 - O candidato deverá dirigir-se ao Posto munido de documento oficial de identidade, original, com foto.\r\n\r\nIII.4 - O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654).\r\n\r\nIV - HORÁRIO: \r\n\r\nIV.1 - Os pedidos de inscrição poderão ser feitos, na Internet, até as 23:59 horas do dia 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nIV.2 - Na sede da Procuradoria, o atendimento no Posto de Inscrição Presencial será realizado de segunda-feira a sexta-feira, das 11 às 17 horas, exceto feriados e pontos facultativos. \r\n\r\nIV.3 - O pagamento da taxa de inscrição deverá ocorrer no horário de funcionamento das agências bancárias, impreterivelmente, até o dia 09 de agosto de 2019. \r\n\r\nV - INSCRIÇÃO: \r\n\r\nV.1 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato: \r\n\r\nV.1.1 - preencher ficha de inscrição, seguindo modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado; \r\n\r\nV.1.2 - pagar taxa de inscrição no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado na Internet (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições. \r\n\r\nV.2 - Tendo em vista a necessidade de tempo hábil para a apreciação da documentação pertinente pela Procuradoria Geral do Estado, caso o candidato pretenda obter isenção do pagamento da taxa de inscrição deverá, após o preenchimento e impressão da ficha de inscrição, apresentar, pessoalmente ou por procurador, requerimento no Protocolo da PGE, situado na Rua do Carmo, nº 27, térreo, Centro, Rio de Janeiro, até 17 de julho de 2019, ou enviá-lo pelos Correios para Centro de Estudos Jurídicos, Rua do Carmo, nº 27, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.011-900, com postagem até esta mesma data. \r\n\r\nV.2.1 - O requerimento, cujo modelo estará disponível a todos os candidatos no site www.pge.rj.gov.br, será dirigido ao Presidente da Comissão de Seleção e incluirá a qualificação completa do requerente e os fundamentos do pedido de isenção, contendo, em anexo:\r\n\r\na) cópia da Ficha de Inscrição no Exame de Seleção devidamente preenchida;\r\n\r\nb) declaração de hipossuficiência;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência;\r\n\r\nd) cópia de comprovante de renda do requerente ou de quem este dependa economicamente;\r\n\r\ne) declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente (quando for o caso);\r\n\r\nf) declaração de renda do núcleo familiar (item V.2.2), acompanhada de certidão de nascimento dos filhos e/ou dependentes menores de 18 anos;\r\n\r\ng) outros documentos eventualmente necessários à comprovação da alegada hipossuficiência de recursos ou cópia do comprovante de inscrição do candidato no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. \r\n\r\nV.2.1.1 - Para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos. \r\n\r\nV.2.2 - Para a comprovação da renda familiar, deverão ser apresentadas cópias dos seguintes documentos dos membros da família:\r\n\r\na) no caso de empregados de empresas privadas: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais), e da primeira página subsequente em branco;\r\n\r\nb) no caso de servidores públicos: cópia de contracheque atual;\r\n\r\nc) no caso de autônomos: declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou recibo de pagamento a autônomo (RPA);\r\n\r\nd) no caso de desempregados: declaração de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional e que a sua situação econômica não lhe permite arcar com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho, com correspondente data de saída, e da primeira página subsequente em branco;\r\n\r\ne) no caso de servidor público, exonerado ou demitido: cópia do ato correspondente e sua publicação no órgão oficial, além dos documentos constantes da alínea anterior.\r\n\r\nV.3 - Caso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo previsto no item IV.1. Uma vez gerado o boleto, o respectivo pagamento deverá observar o prazo estabelecido no item IV.3 deste Edital.\r\n\r\nV.4 - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas portadoras de deficiência, 10% (dez por cento), nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. \r\n\r\nV.4.1 - O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição. \r\n\r\nV.4.1.1 - Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial. \r\n\r\nV.4.2 - A inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição. \r\n\r\nV.4.2.1 - A Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa. \r\n\r\nV.5 - Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item V.1.2. \r\n\r\nV.6 - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública. \r\n\r\nVI -VAGAS: \r\n\r\nVI.1 - À medida que surgirem vagas na Procuradoria Geral do Estado, poderão ser convocados a estagiar, por ordem de classificação, todos os candidatos aprovados, de acordo com o quantitativo de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência. \r\n\r\nVI.2 - Os candidatos inscritos para estágio nas 1ª, 2ª, 3ª e 13ª Procuradorias Regionais, se aprovados no Exame de Seleção, poderão ser convocados para estagiar na Capital.\r\n\r\nVII - PROVAS: \r\n\r\nVII.1 - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, contendo 50 (cinquenta) questões, valendo 2 (dois) pontos cada uma, sobre as matérias integrantes do programa anexo à Resolução PGE nº 4.353/2019. \r\n\r\nVII.2 - A prova será realizada na cidade do Rio de Janeiro, em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVII.2.1 - A NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das quatro disciplinas. \r\n\r\nVII.2.1.1 - Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos. \r\n\r\nVII.3 -O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do concurso. \r\n\r\nVII.4 - Não será permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a realização da prova pelo próprio candidato. Nesse caso, o candidato será acompanhado por servidor da Procuradoria Geral do Estado devidamente treinado. \r\n\r\nVII.5 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações. \r\n\r\nVII.6 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização da prova:\r\n\r\na) for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha; \r\n\r\nb) utilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos; \r\n\r\nc) utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação; \r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\ne) deixar de entregar o cartão-resposta. \r\n\r\nVII.7 - O gabarito da prova será publicado no Diário Oficial do Estado, Parte I, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação. \r\n\r\nVII.8 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, Parte I. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material. \r\n\r\nVII.9 - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado - Parte I.\r\n\r\nVIII - ADMISSÃO:\r\n\r\nVIII.1 - Serão admitidos a estagiar os candidatos aprovados no Exame de Seleção e que estejam matriculados a partir do 7º período do Curso de Direito ou nos últimos 2 (dois) anos, para o regime seriado anual do curso de Bacharel em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVIII.2 - No ato de admissão, os candidatos devem apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º (sétimo) período do Curso de Direito ou nos últimos 2 (dois) anos, para o regime seriado anual do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb) comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ.\r\n\r\nVIII.3 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados no 44º Exame de Seleção quantos sejam necessários para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o quantitativo de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, considerando os percentuais destinados aos candidatos beneficiários das cotas.\r\n\r\nVIII.4 - À medida que ocorram novas vagas, os demais candidatos aprovados poderão ser convocados para preenchê-las, observados os mesmos critérios previstos no item VIII.3.\r\n\r\nVIII.5 - Nas vagas que surgirem, serão aproveitados, preferencialmente, os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, ainda não admitidos e que comprovarem não ter, ainda, concluído o Curso de Direito, apresentando, para tanto, declaração comprobatória de matrícula na Faculdade.\r\n\r\nIX - BOLSA-AUXÍLIO: \r\n\r\nOs estagiários farão jus ao recebimento de bolsa-auxílio no valor de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais), além de auxílio-transporte.\r\n\r\nX - CARGA HORÁRIA: \r\n\r\nA carga horária será de 4 (quatro) horas diárias, 20 (vinte) hora semanais, em turno a ser definido pela Procuradoria Especializada de lotação do Estagiário, sempre de acordo com a necessidade e conveniência do serviço.\r\n\r\nREQUERIMENTO (ITEM V.2.1)\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da Comissão de Seleção do 45º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\n1.DADOS PESSOAIS DO CANDIDATO:\r\n\r\nNome:\r\n\r\nFiliação:\r\n\r\nEstado Civil:\r\n\r\nData de Nascimento:\r\n\r\nRG nº\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nEndereço residencial:\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nTelefone Residencial/Celular:\r\n\r\nQuantidade de pessoas que residem com o candidato:\r\n\r\n2.FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO:\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2019.\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\n(Assinatura)\r\n\r\nEm anexo:\r\n\r\nCANDIDATO:\r\n\r\n( )\r\n\r\nCópia da Ficha de Inscrição devidamente preenchida (documento necessário ao pedido de isenção);\r\n\r\n( )\r\n\r\nCópia do comprovante de residência;\r\n\r\n( )\r\n\r\nDeclaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente (quando for o caso);\r\n\r\n( )\r\n\r\nComprovante de renda (do requerente ou de quem este dependa economicamente);\r\n\r\n( )\r\n\r\nDeclaração de renda do núcleo familiar (item V.2.2), acompanhada de certidão de nascimento dos folhos e/ou dependentes menores de 18 anos; \r\n\r\n( )\r\n\r\nOutros documentos eventualmente necessários à comprovação da alegada hipossuficiência de recursos ou cópia do comprovante de inscrição do candidato no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO DA RENDA FAMILIAR ATÉ QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS = R$ 3.992,00:\r\n\r\nDocumentos dos Membros da Família:\r\n\r\n1-DESEMPREGADOS\r\n\r\n( )\r\n\r\nDeclaração de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional e que a sua situação econômica não lhe permite arcar com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas.\r\n\r\n( )\r\n\r\nCópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho, com correspondente data de saída, e da primeira página subsequente em branco.\r\n\r\n2- EMPREGADO EMPRESA PRIVADA\r\n\r\n( )\r\n\r\nCópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas com fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais), e da primeira página subsequente em branco.\r\n\r\n3- SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n( )\r\n\r\nSe desempregado, cópia do ato correspondente e sua publicação no órgão oficial, além dos documentos constantes do item 1. \r\n\r\n( )\r\n\r\nCópia de contracheque atual.\r\n\r\n4- AUTÔNOMO\r\n\r\n( )\r\n\r\nDeclaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratação de serviço e/ou recibo de pagamento a autônomo (RPA).\r\n\r\nId: 2191798"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2191723": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESPAHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 03/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.005375/2019 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 26, da Lei nº 8.666/93 para contratação do INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS (IBCCRIM), no valor total de R$ 10.780,00 (dez mil setecentos e oitenta reais), referente ao custeio para participação de 07 (sete) servidores no 25º SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE CIÊNCIAS CRIMINAIS, entre os dias 27 e 30 de agosto de 2019, em São Paulo - SP.\r\n\r\nId: 2191723"
                    ],
                    "2191624": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 14/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001258/2018 - Juliana Ianakiewa De Carvalho Naliato\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/05/2019 \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000475/2018 - Julio Cesar Rocha Lessa\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO\r\n\r\nDE 08/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.011681/2018 - Mabel Neves Arce\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO\r\n\r\nDE 09/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001258/2018 - Juliana Ianakiewa De Carvalho Naliato\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO\r\n\r\nDE 10/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000846/2018 - Tereza Maria De Souza\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.004309/2018 - Aline Mara De Lacerda\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.008037/2018 - Gabriela Menezes Gulla\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000430/2018 - Anderson Marinovic\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002471/2018 - Daniella Capelleti Vitagliano\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002074/2018 - Katia Sharp \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002991/2018 - Francisco Jossiel Oliveira Bom\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002076/2018 - Ana Cristina Duarte Silva Costa\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001421/2018 - Michele De Menezes Leite\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002326/2018 - Flavia Pimentel De Oliveira Arzinaut de Mattos\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002651/2018 - Carlos Ribeiro Dos Santos Junior\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.006199/2018 - Glauce Passos De Souza Maues\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001861/2019 - Sula Caixeiro Omari\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO\r\n\r\nDE 13/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000070/2018 - Flavio Eduardo Lethier Rangel\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001308/2018 - Thais De Moura Souza e Lima\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO\r\n\r\nDE 18/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000345/2018 -Alexandra Valesca Magacho Lessa \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000371/2018 -Ana Raquel Cardoso De Oliveira \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000319/2018 -Felipe Bruno Cambraia \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000736/2018 -Sergio Paes Fraga \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000826/2018 -Mariana Amigo Alvarez \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002828/2018 -Vitor Marcio De Abreu Cuconato\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002946/2018 -Fernando De Paula Bartholo \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001179/2018 -Maria Goreti Ramos Rodrigues \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001434/2018 -Nadia Maria Pereira Da Silva \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001439/2018 -Eduardo Januario Newton\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002006/2018 -Luiz Fabiano Oliveira De Faria\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003506/2018 -Daniela Vieira Schlegel\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000846/2018 -Tereza Maria De Souza Oliveira \r\n\r\nPROC. Nº E-001.000481/2018 - Marisa Da Fonseca Monteiro Ottaiano \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000296/2018 -Sylvio De Barros Imbassahy \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.008036/2018 -Jorge Luiz Rodrigues Da Costa\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001268/2018 -Marcelo Da Silveira Coelho\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001692/2018 -Raquel Antonio Ramos\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001800/2018 -Elias Marcelo Barucke Marcondes \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002318/2018 -Joao Francisco Nascimento Colnago\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003336/2018 -Simone Haddad Lopes De Carvalho \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003504/2018 -Henrique Bravo Colly\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002666/2018 -Jose Carlos Lima Dos Santos \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002354/2018 -Carlos Robson Da Ponte \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002430/2018 -Rogerio Nunes De Oliveira \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000129/2018 -Ana Beatriz Dias \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.006134/2018 -Nathalia Milione De Freitas Lima \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000538/2018 -Rosangela Maria Braz Imbrosio Rodrigues Correa \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.009114/2018 -Julia Vieira Mainier De Oliveira \r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO\r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.006109/2018 - Daniel Diamantares De Figueiredo \r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO\r\n\r\nDE 23/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000481/2018 - Marisa Da Fonseca Monteiro Ottaiano\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.006199/2018 - Glauce Passos De Souza Maues\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003777/2018 - Patricia Gonçalves Nascimento \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000689/2018 - Patricia Maria Gonçalves Antunes Lima \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002650/2018 - Rossana Bussade Macedo Bastos \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.004447/2018 - Rafaela Ribeiro Ivo Tavares \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001346/2018 - Carlos Molisani Mendonça\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002487/2018 - Livia Corrêa Batista Guimarães\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.009509/2018 - Marina Kaori Pinheiro \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001251/2018 - Flavia Barbosa De Rezende Freitas\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001269/2018 - Leonardo Acioly Novaes\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001855/2019 - Mariana Franzotti Moreira \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000352/2018 - Aline Elisabeth Velho Willaume \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.006301/2018 - Roberta De Oliveira Rocha \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001447/2018 - Marcelo De Souza Galliez \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003958/2018 - Juliana Saldanha De Barros\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001678/2018 - Andrea Vasconcelos Esposel \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002976/2019 - Ana Margarida Vieira Pires Albuquerque \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.11678/2018 - Mabel Neves Arce\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO\r\n\r\nDE 27/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.00475/2018 - Julio Cesar Rocha Lessa\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000172/2018 - Isabel Silva Izidoro Da Fonseca\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002076/2018 - Ana Cristina Duarte Silva Costa\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000846/2018 - Tereza Maria De Souza Oliveira\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.009804/2018 - Lucia Helena Silva Barros De Oliveira\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000060/2018 - Delmalice Rocha E Silva\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000831/2018 - Aline Gama Baptista\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001369/2018 - Elias Toledo De Oliveira\r\n\r\nProc. nº E-20/001.001900/2018 - Conrado Cabral Ferraz\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001972/2018 - Carlos De Rezende Rodrigues\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000363/2018 - Renata Correa Leite Nemer Saud\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.3751/2018 - Noele Portal Caldas\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO\r\n\r\nDE 28/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.011678/2018-Mabel Neves Arce\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001275/2018 - Luciana Silva De Noronha\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005978/2018 - Andrea Salles Do Amaral Wiltshire\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001421/2018 - Michele De Menezes Leite\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000352/2018 - Aline Elisabeth Velho Willaume\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO\r\n\r\nDE 29/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000282/2018 - Cristiane Xavier De Souza\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO\r\n\r\nDE 31/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001308/2018 - Thais De Moura Souza E Lima Proc. Nº PROC. Nº E-20/001.000352/2018 - Aline Elisabeth Velho Willaume\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001692/2018 - Raquel Antonio Ramos\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002006/2018 - Luiz Fabiano Oliveira De Faria\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001439/2018 - Eduardo Januario Newton\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000517/2019-Marcelo Machado Fonseca\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000540/2018 - Andreia Goncalves Mendes Cunha\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000834-2018 - Marcelo Pereira Cosendey\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.011132/2018 - Thais Dos Santos Lima\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002839/2018 - Lucio Machado Campinho\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000305/2018 - Anik Albino Quintanilha\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000740/2018 - Valeria De Rezende Rodrigues Brum Garcia\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001653/2018 - Cristian Pinheiro Barcelos\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003100/2018 - Joao Luiz Felix Carneiro\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003199/2018 - Rafael Henrique Renner\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000840/2018 - Karla Beatrice Davila Leaes Merten\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.004647/2018 - Diogo Do Couto Esteves\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001261/2018 - Ana Cristina Lobo De Figueiredo Rocha\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002646/2018 - Maria Carolina Tavares Geraldino Maia\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.004572/2019-Rita Marcia Mendes Franco\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005202/2019-Ewaldo Luiz Dantas De Andrade\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.004636/2018 - Jorge Alexandre De Castro Mesquita\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001258/2018 -Juliana Ianakiewa De Carvalho Naliato\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002345/2018 - Leonardo Guida\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO\r\n\r\nDE 04/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002345/2018 - Leonardo Guida\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000070/2018 - Flavio Eduardo Lethier Rangel\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001861/2019-Sula Caixeiro Omari\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002651/2018 - Carlos Ribeiro Dos Santos Junior\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003777/2018-Patricia Gonçalves Nascimento Proc. PROC. Nº E-20/001.000834/2018 - Marcelo Pereira Cosendey\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.007714/2018 - Fernanda Maia Do Couto\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002825/2018 - Suelange Geraldo Andrade Neres\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.004284/2018 - Beatriz Carvalho De Araujo Cunha\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001632/2018 - Rafaela Silva Garcez\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001631/2018 - Ana Carolina Palma De Araujo\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001440/2018 - Andrea Carius De Sa\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO\r\n\r\nDE 05/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.004021/2018 - Leonardo Reis De Nazareth\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.008792/2018 - Ana Luiza De Souza Billoria Alves\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005141/2018 - Carla Beatriz Nunes Maia\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000745/2018 - Simone Moreira De Souza\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.010485/2018 - Renata Pinheiro Pereira\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001461/2019-Silvia Rodrigues Da Silveira Saverio\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000074/2018 - Ana Regis Ribeiro\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003998/2018 - Mariana Brito Limpo Da Cunha E Silva Ferreira\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003787/2018 - Daniela Pinho Da Soledade Lima\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002318/2018 - Joao Francisco Nascimento Colnago\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000352/2018 - Aline Elisabeth Velho Willaume\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001269/2018 - Leonardo Acioly Novaes\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000077/2018 - Paula Procopio Monteiro\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002828/2018 - Vitor Marcio De Abreu Cuconato\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002345/2018 - Leonardo Guida\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO\r\n\r\nId: 2191624"
                    ],
                    "2191722": [
                        "DPGE - Ata",
                        "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 019/2019.\r\n\r\nPARTES: DPGE e VIXNU COMÉRCIO LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de ferragens pretas para divisórias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Luiz Henrique Ampuero da Silva, matricula: 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/010050/2018.\r\n\r\nLOTE 01\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n150606\r\n\r\n300\r\n\r\n8,86\r\n\r\n2.658,00\r\n\r\n02\r\n\r\n155454\r\n\r\n100\r\n\r\n9,93\r\n\r\n993,00\r\n\r\n03\r\n\r\n150608\r\n\r\n120\r\n\r\n3,95\r\n\r\n474,00\r\n\r\n04\r\n\r\n150642\r\n\r\n180\r\n\r\n1,84\r\n\r\n331,20\r\n\r\n05\r\n\r\n150609\r\n\r\n150\r\n\r\n4,83\r\n\r\n724,50\r\n\r\n06\r\n\r\n150615\r\n\r\n700\r\n\r\n9,81\r\n\r\n6.867,00\r\n\r\n07\r\n\r\n150616\r\n\r\n120\r\n\r\n11,28\r\n\r\n1.353,60\r\n\r\n08\r\n\r\n150618\r\n\r\n200\r\n\r\n16,23\r\n\r\n3.246,00\r\n\r\n09\r\n\r\n155455\r\n\r\n200\r\n\r\n4,92\r\n\r\n984,00\r\n\r\n10\r\n\r\n150621\r\n\r\n180\r\n\r\n12,50\r\n\r\n2.250,00\r\n\r\n11\r\n\r\n155206\r\n\r\n100\r\n\r\n4,35\r\n\r\n435,00\r\n\r\n12\r\n\r\n59826\r\n\r\n120\r\n\r\n59,85\r\n\r\n7.182,00\r\n\r\nId: 2191722"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2191623": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA EXMA 2ª SUBDEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, como Presidente da Comissão Permanente de Orientação, Apoio, Assistência e Defesa das Prerrogativas, CONVOCA os (as) Exmos (as). Sres (as). Defensores (as) Públicos (as) integrantes da referida comissão, conforme Resolução DPGE n° 851 de 22.09.2016, para sua 1ª reunião de trabalho, a ser realizada no dia 26.07.2019, sexta-feira, às 11 horas, na Sala de Reuniões do 2° andar, do Edifício Sede.\r\n\r\nId: 2191623"
                    ],
                    "2191608": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que no dia 28/06/2019, às 11:30 h, nas dependências da Corregedoria, realizou-se o sorteio público para escolha de grupo de órgãos para realização da II CORREIÇÃO ORDINÁRIA, sendo sorteado o I Grupo: Núcleos Especializados.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/07/2019.\r\n\r\nId: 2191608"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2191647": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 3 julho 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n193576198\r\n\r\n001 AUTO CAR LTDA EPP \r\n\r\n193723840\r\n\r\n2019 JW LIMPEZA, PINTURAS E REFORMAS LTDA \r\n\r\n193882191\r\n\r\n3C SERVICES S A \r\n\r\n193865785\r\n\r\n3DM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193269368\r\n\r\n3E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS E GESTAO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n193881772\r\n\r\n625 ASM PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI ME \r\n\r\n193877414\r\n\r\nA F PERSONAL SHOES LTDA ME \r\n\r\n193875918\r\n\r\nA M GOMES DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n193674785\r\n\r\nA.C.M SILVA SERVICOS DE COBRANCA E RECUPERACAO FINANCEIRA \r\n\r\n193720558\r\n\r\nA.J. LAURIGGIO PADARIA E CONFEITARIA \r\n\r\n193878399\r\n\r\nA.SILVA PENSIONATO E SUITES EIRELI \r\n\r\n193757109\r\n\r\nABN TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n193619261\r\n\r\nABRASIVOS CONTINENTAL LTDA \r\n\r\n193807157\r\n\r\nACAI GRUMARI SORVETES EIRELI \r\n\r\n193281350\r\n\r\nACHADOS E PERDIDOS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA EPP \r\n\r\n193872757\r\n\r\nACQUA FRESHH COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA \r\n\r\n193806134\r\n\r\nACQUA SANEAMENTO, CONSTRUCAO E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n193460327\r\n\r\nACTELION PHARMACEUTICALS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193628783\r\n\r\nADAMANT FOMENTO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193469901\r\n\r\nADRIANA BILARD FIGUEIRA DA SILVA BUENO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n193880610\r\n\r\nAET BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n193330016\r\n\r\nAFIXA INNOVATION TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n193879344\r\n\r\nAGRIPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193868997\r\n\r\nAGRO COMERCIAL DELORENZI LTDA \r\n\r\n193763303\r\n\r\nAGUA MINERAL RIO BONITO LTDA ME \r\n\r\n193701936\r\n\r\nAGUIAR CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n193873842\r\n\r\nAGUIAS SERVICO DE DEDETIZACAO E HIGIENIZACAO EIRELI ME \r\n\r\n193880580\r\n\r\nAIMARA PARTICIPACOES SA \r\n\r\n193602997\r\n\r\nAIRSTEEL COMERCIAL GASES INDUSTRIAIS S.A. \r\n\r\n193819864\r\n\r\nALEX PINHEIRO RODRIGUES 04764345722 \r\n\r\n193506750\r\n\r\nALEX ROSEMBERG DE LIMA HOST CLOUD E SERVICOS \r\n\r\n193883457\r\n\r\nALIANCA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO \r\n\r\n193876566\r\n\r\nALICE MARIA CHAVES 65355644791 \r\n\r\n193518961\r\n\r\nALL SERVICE FORNECEDORA DE RECURSOS LTDA ME \r\n\r\n193723808\r\n\r\nALLA 490 RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n193534797\r\n\r\nALUGUEL & PERMUTA IMOVEIS DOS SONHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n193441110\r\n\r\nALVES RIBEIRO S A \r\n\r\n192865960\r\n\r\nAMARO ADILSON DAS CHAGAS GOMES \r\n\r\n193580020\r\n\r\nANA KARLA D S SILVA DECORACOES ME \r\n\r\n193863260\r\n\r\nANA PAULA TRANSPORTES DE BARRA LTDA EPP \r\n\r\n193867737\r\n\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM - DIVORCIO PATRICIA BENGTSSON \r\n\r\n193868598\r\n\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM - REGISTRO PERFORMANCESK8 E PASSAPORTE \r\n\r\n193417014\r\n\r\nANNA LUDMILA DE FATIMA BARCELOS GUIMARAES SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n193882620\r\n\r\nANTONIO AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n193830205\r\n\r\nAPC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193880245\r\n\r\nARAUJO E AZEVEDO EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n193871181\r\n\r\nARGALAGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA \r\n\r\n193875861\r\n\r\nARGALAGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA \r\n\r\n193882710\r\n\r\nASSISTENCIA ODONTOLOGICA DIDENTE LTDA ME \r\n\r\n193793636\r\n\r\nAUDI RIO COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA \r\n\r\n193773147\r\n\r\nAUTO CENTER BONSUCESSO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n193875241\r\n\r\nAUTO MECANICA NOVO HORIZONTE LTDA ME \r\n\r\n193782243\r\n\r\nAXIS CREATIVE COMUNICACAO E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n193889650\r\n\r\nAZUL ENGENHARIA SOLUCOES INTEGRADAS EIRELI \r\n\r\n193818396\r\n\r\nB J INCORPORACOES E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n193725754\r\n\r\nB.A.J.F. REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n193868008\r\n\r\nBANCO MAXIMA S/A \r\n\r\n193850826\r\n\r\nBAR ESQUINA DE OURO LTDA ME \r\n\r\n193871904\r\n\r\nBARBARA CARDOZO BALBI SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCAS \r\n\r\n193745321\r\n\r\nBARBARUS BARBEARIA DV LTDA \r\n\r\n193872048\r\n\r\nBARRA DERMOESTETICA & LASER LTDA ME \r\n\r\n193879697\r\n\r\nBARRASUL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n193819104\r\n\r\nBASE PLANEJAMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n193887347\r\n\r\nBAZAR COPA 70 LTDA EPP \r\n\r\n193362155\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA GARDENIA AZUL LTDA ME \r\n\r\n193290090\r\n\r\nBAZAR SEFAP MERITI LTDA EPP \r\n\r\n193875799\r\n\r\nBDI REALTY EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO 03 LTDA \r\n\r\n193875551\r\n\r\nBDI REALTY SOCIEDADE PATRIMONIAL LTDA. \r\n\r\n193887835\r\n\r\nBE CONCEPT NUTRICAO E CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n193804034\r\n\r\nBEATRIZ B M RECH SERV MEDICOS \r\n\r\n193882795\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n193874911\r\n\r\nBENFICA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS S A \r\n\r\n193868296\r\n\r\nBENFOUR INVESTMENT S A \r\n\r\n193703963\r\n\r\nBENKEI ASIATICO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193570882\r\n\r\nBR2W SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n193870088\r\n\r\nBRADESCO SAUDE - OPERADORA DE PLANOS S.A. \r\n\r\n193870231\r\n\r\nBRADESCO SAUDE - OPERADORA DE PLANOS S.A. \r\n\r\n193870355\r\n\r\nBRADESCO SAUDE - OPERADORA DE PLANOS S.A. \r\n\r\n193870444\r\n\r\nBRADESCO SAUDE - OPERADORA DE PLANOS S.A. \r\n\r\n193865157\r\n\r\nBRASCO LOGISTICA OFFSHORE LTDA \r\n\r\n193600323\r\n\r\nBRAZ 66 FERRAGENS E ACABAMENTOS LTDA \r\n\r\n193861402\r\n\r\nBRISTON HOTEL DE CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n192129554\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL HIGIENOPOLIS LTDA \r\n\r\n193158698\r\n\r\nBRUNO & LOLLA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n193898209\r\n\r\nBUBBLE FANTASIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n193868563\r\n\r\nBUILDING SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n193865769\r\n\r\nC A C MATTOS UNIFORMES \r\n\r\n193581663\r\n\r\nC E D DA SILVA FISIOTERAPIA \r\n\r\n193884240\r\n\r\nC R FRUTI HORTIFRUTI E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n193628856\r\n\r\nC. A. TELECOM 1240 EIRELI \r\n\r\n193885107\r\n\r\nCAIO HENRIQUE SILVA DE SANTANA 43475506858 \r\n\r\n193045745\r\n\r\nCAIO RAMOS ROSENO HAUSSMAN VIDAL REPRESENTACOES \r\n\r\n193789949\r\n\r\nCALEBE E. A. M. SILVA \r\n\r\n193901463\r\n\r\nCAMARATUBA DISTRIBUIDORA DE CARNES E LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n193579030\r\n\r\nCANTARINI MANUTENCAO E INSTALACAO DE AR CONDICIONADOS LTDA ME \r\n\r\n193611740\r\n\r\nCAPRERJ CAPACITACAO DE REFRIGERISTAS E ELETRICISTAS DO RIO DE JANEIRO LTDA ME \r\n\r\n193013479\r\n\r\nCARMIN COSMETICOS LTDA \r\n\r\n193878550\r\n\r\nCAROLINA DOS S. FRANCO \r\n\r\n193882019\r\n\r\nCARVALHO FROTA & MATSUSHIMA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n193894785\r\n\r\nCASA DE EXPERIENCIAS E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193851636\r\n\r\nCASA ROSA COR - INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS LTDA \r\n\r\n193878054\r\n\r\nCASCADURA PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n193574926\r\n\r\nCASH MACHINE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n193876540\r\n\r\nCBM ASSESSORIA ESPORTIVA EIRELI \r\n\r\n193706067\r\n\r\nCEBF CENTRO EDUCACIONAL BUSCANDO O FUTURO LTDA EPP \r\n\r\n193707241\r\n\r\nCELL PRESERVE COBRANCA LTDA \r\n\r\n193741253\r\n\r\nCELL RIO ASSISTENCIA TECNICA E ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA \r\n\r\n193874830\r\n\r\nCENARIO CONSTRUCOES REFORMAS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n193789493\r\n\r\nCENTRAL TECNICA DE EMPREENDIMENTOS \r\n\r\n193893517\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS REALIZAR EIRELI \r\n\r\n193829398\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ROGE LTDA \r\n\r\n193876345\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES uniao itaborai LTDA \r\n\r\n192875582\r\n\r\nCENTRO DE PEDIATRIA NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n193886480\r\n\r\nCENTRO DE PEDIATRIA NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n193738260\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO ALAN SOARES EIRELI \r\n\r\n193617323\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ESTACAO DO SABER LTDA ME \r\n\r\n193728338\r\n\r\nCER CENTRO EDUCACIONAL RECOMECAR LTDA ME \r\n\r\n193878259\r\n\r\nCEREJA INTERATIVA COMUNICACAO DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n193721708\r\n\r\nCIAF ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n192809075\r\n\r\nCINTIA FERREIRA DA SILVA DE MACEDO ASSESSORIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\n193877678\r\n\r\nCLASH PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193868288\r\n\r\nCLASSICO BEACH CLUB BAR EIRELI EPP \r\n\r\n193770458\r\n\r\nCLEITON DE MORAES SILVA 11560656743 \r\n\r\n193784335\r\n\r\nCLEITON DE MORAES SILVA 11560656743 \r\n\r\n193778165\r\n\r\nCLINICA FONO REABILITA LTDA \r\n\r\n193721457\r\n\r\nCLOUDFOX INTERMEDIACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n193873850\r\n\r\nCOLEGIO EDUCACIONAL SAO SANTIAGO EIRELI \r\n\r\n193816440\r\n\r\nCOMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n193715503\r\n\r\nCOMBATEAFRAUDE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n193845733\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER CORREAS EIRELI \r\n\r\n193881985\r\n\r\nCOMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA PAPELEX LTDA \r\n\r\n193883554\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE \r\n\r\n193742225\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n193742535\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n193886529\r\n\r\nCONFECCOES EDIPARAIBA EIRELI \r\n\r\n193814536\r\n\r\nCONFEITARIA DIGITAL SERVICOS DE COMUNICACAO E TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n193871130\r\n\r\nCONSORCIO TRT 23 PE 08-2019 - DADOS \r\n\r\n193878690\r\n\r\nCONSTRUARTE CONSERVACAO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n193817926\r\n\r\nCONSTRUJA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193285444\r\n\r\nCONSTRUTORA AFFONSECA INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n193341174\r\n\r\nCONSTRUTORA AMIEL LTDA \r\n\r\n193732971\r\n\r\nCONTECLIN REUMATOLOGIA, FISIATRIA E FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n193885115\r\n\r\nCONTORNO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193889730\r\n\r\nCOOKIE & COUP COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n193875950\r\n\r\nCOOPERATIVA OURO TAXI LTDA \r\n\r\n193871378\r\n\r\nCORREAS PRODUTOS OPTICOS LTDA \r\n\r\n193603365\r\n\r\nCOSTA BASTOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n193796295\r\n\r\nCRA MOBILLES COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n193873648\r\n\r\nCREB CENTRO DE REUMATOLOGIA E ORTOPEDIA BOTAFOGO LTDA \r\n\r\n193882361\r\n\r\nCRIS FLOR JOIAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n193829720\r\n\r\nCRITERIO CONSULTORES LTDA \r\n\r\n193802465\r\n\r\nCS LEANDRO PAPELARIA EIRELI ME \r\n\r\n193854732\r\n\r\nCT LUBRIFICACAO AUTOMOTIVA EIRELI \r\n\r\n193711192\r\n\r\nD S CORREA CONFECCOES ME \r\n\r\n193824817\r\n\r\nDAFLON E BARCELLOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n193867761\r\n\r\nDANIELE FAGUNDES ME \r\n\r\n193814501\r\n\r\nDAYANA S. FAUSTINO CHEN LOJA DE VARIEDADES \r\n\r\n193897148\r\n\r\nDC COMERCIO DE QUADROS E MOLDURAS EIRELI \r\n\r\n193486229\r\n\r\nDELPHOS TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA \r\n\r\n193887100\r\n\r\nDEPOSITO DE GAS RIOPRETANO LTDA \r\n\r\n193808250\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE FRIOS OURO LTDA ME \r\n\r\n193876396\r\n\r\nDISTRIBUIDORA GLOBO DE RACOES LTDA \r\n\r\n193661675\r\n\r\nDIVINA PASTORA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193875640\r\n\r\nDOUTOR SIM CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n193903717\r\n\r\nDROGARIA E FARMACIA TRES AMIGOS EIRELI \r\n\r\n193862581\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA LIDER CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n193876299\r\n\r\nDROGARIA FARMATHEUS LTDA \r\n\r\n193759101\r\n\r\nDROGARIA I M EXCLUSIVE LTDA EPP \r\n\r\n193788594\r\n\r\nDROGARIA IRMAOS MATTOS WERNECK LTDA ME \r\n\r\n193901390\r\n\r\nDROGARIA MARCON 22 LTDA ME \r\n\r\n193895900\r\n\r\nDROGARIA VIDA FARMA DE HONORIO EIRELI \r\n\r\n193872587\r\n\r\nDRZ PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193908735\r\n\r\nDSL SORVETERIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n193790718\r\n\r\nDVE CONSULTORIA E MANUTENCAO MECANICA E ELETRICA LTDA. \r\n\r\n193893428\r\n\r\nE A S DE AZEVEDO FARIAS EIRELI \r\n\r\n193870118\r\n\r\nE M RAINHA ME \r\n\r\n193781263\r\n\r\nE P DE VARGAS BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n193579049\r\n\r\nECO SOLAR ENGENHARIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191824410\r\n\r\nEDUARDO DOS S DE SOUZA \r\n\r\n193458861\r\n\r\nEDUCATION & MANAGEMENT ALLIANCE LTDA \r\n\r\n193877120\r\n\r\nEIXO FIRME IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n193880563\r\n\r\nELEAR DISTRIBUIDORA DE REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA \r\n\r\n193806657\r\n\r\nELIANA VIEIRA DA SILVA EIRELI \r\n\r\n193715783\r\n\r\nELIEL ESTRUTURAS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n193769298\r\n\r\nELIG INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n193873699\r\n\r\nELOHIM VISAGE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n193866544\r\n\r\nELPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n193889609\r\n\r\nEMAFE ELETRICAL SERVICE LTDA ME \r\n\r\n193880180\r\n\r\nEMPIPLAST COMERCIO DE PECAS PARA EMPILHADEIRA LTDA \r\n\r\n193796457\r\n\r\nENCANTADA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n193894386\r\n\r\nENGEFIT CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n193715856\r\n\r\nEPSIQ CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n193878712\r\n\r\nEPUDA OCEANS COMERCIO E SERVICOS ADUANEIROS EIRELI \r\n\r\n193758237\r\n\r\nESCOLA TECNICA DE FORMACAO E APERFEICOAMENTO DA REGIAO DOS LAGOS - TEC LAGOS LTDA \r\n\r\n192446665\r\n\r\nESCOLHA SUA VIDA TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193579405\r\n\r\nESPACO URBANO BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n193817764\r\n\r\nESPACO VIP CABELEIREIRO MANICURE E PEDICURE EIRELI ME \r\n\r\n193450461\r\n\r\nESPIRAL SERVICOS PSICOLOGICOS, PSICOPEDAGOGICOS E PEDAGOGICOS S.A. \r\n\r\n193907151\r\n\r\nETICC ESPACO DE TERAPIAS INTEGRADAS DRA CRISTIANE CALHEIROS EIRELI \r\n\r\n193875500\r\n\r\nETIGAH PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n193864371\r\n\r\nF R SOUSA COMERCIO DE DOCES ME \r\n\r\n193876205\r\n\r\nF S DE SOUZA AUTO PECAS E DIRECAO HIDRAULICA \r\n\r\n193829746\r\n\r\nF S GOMES - SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n193874814\r\n\r\nF2N COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n193894564\r\n\r\nFABIOLA PORTO PORTELLA \r\n\r\n192558986\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA 03722345693 \r\n\r\n193906600\r\n\r\nFABRICIO P. B. NOGUEIRA \r\n\r\n193791188\r\n\r\nFAINA MEDICOS LTDA \r\n\r\n193781778\r\n\r\nFALCK NUTEC BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193781913\r\n\r\nFALCK NUTEC BRASIL TREINAMENTOS EM SEGURANCA MARITIMA LTDA \r\n\r\n193782030\r\n\r\nFALCK NUTEC BRASIL TREINAMENTOS EM SEGURANCA MARITIMA LTDA \r\n\r\n193813092\r\n\r\nFAZENDA FUTURO PRODUTOS ALIMENTICIOS SA \r\n\r\n193813173\r\n\r\nFAZENDA FUTURO PRODUTOS ALIMENTICIOS SA \r\n\r\n193885271\r\n\r\nFC COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n193321645\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n193874008\r\n\r\nFCN CONSTRUCOES SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n193876388\r\n\r\nFEL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193792800\r\n\r\nFEMAC MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n193626225\r\n\r\nFEMAC MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n193864584\r\n\r\nFERNANDO J R PNEUS LTDA \r\n\r\n193863855\r\n\r\nFERRERO DO BRASIL INDUSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA \r\n\r\n193883406\r\n\r\nFIORELLA MODAS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n193863057\r\n\r\nFLAVIA P SCALFONE DE MORAES BOUTIQUE ME \r\n\r\n193877384\r\n\r\nFMN CAPACITACAO FISICA LTDA ME \r\n\r\n193895960\r\n\r\nFMS PADARIA EIRELI \r\n\r\n193519747\r\n\r\nFORMED EDUCACAO E EVENTOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n193876248\r\n\r\nFORNERIA ORIGINAL CALLCENTER LTDA \r\n\r\n193735539\r\n\r\nFORNERIA ORIGINAL FRANQUIAS EIRELI \r\n\r\n193718570\r\n\r\nFRANCISCO BARBOZA DE DEUS COMERCIO DE BIJOUTERIAS \r\n\r\n193907712\r\n\r\nFRANK RAIO SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A CONDOMINIO LTDA. \r\n\r\n193868121\r\n\r\nFRUTILLA D N CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n193878631\r\n\r\nG R MONTAGEM DE ESTRUTURA METALICA LTDA ME \r\n\r\n193411709\r\n\r\nG S BENTO REVESTIMENTO PINTURA E CONSTRUCAO \r\n\r\n193886952\r\n\r\nG S MOLAS E TRANSPORTADORA EIRELI \r\n\r\n193881098\r\n\r\nG. C. M. CELULARES LTDA \r\n\r\n193702460\r\n\r\nGABRIEL PINTO SOARES \r\n\r\n193894165\r\n\r\nGAEDU COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n193669072\r\n\r\nGARAGEM CENTRAL PARKING LTDA \r\n\r\n193607018\r\n\r\nGASPAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n193873095\r\n\r\nGC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193352354\r\n\r\nGENTLEMAN DISTRIBUIDORA DE COSMESTICOS EIRELI \r\n\r\n193880237\r\n\r\nGESTAO E FINANCAS EDUCACAO E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n193371634\r\n\r\nGESTIMO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n193593912\r\n\r\nGET TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n193885247\r\n\r\nGG DEPOSITO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n193869977\r\n\r\nGIL MERITI MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n193332558\r\n\r\nGL EVENTS LIVE SA \r\n\r\n193540533\r\n\r\nGLEICE DA SILVA TERRA ME \r\n\r\n193671255\r\n\r\nGOOD MINIMERCADO LTDA \r\n\r\n193877341\r\n\r\nGOUVEA E BASTOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n193884844\r\n\r\nGOYTACAZES FILMES LTDA \r\n\r\n193540827\r\n\r\nGRANDE SPORT BIKE CASA DE BICICLETAS LTDA ME \r\n\r\n193678390\r\n\r\nGRECEL BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n193517671\r\n\r\nGUARDIOES SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA \r\n\r\n193879794\r\n\r\nGUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA \r\n\r\n193871769\r\n\r\nGW VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI \r\n\r\n192942492\r\n\r\nH N BOAVENTURA SENA CALDERARIA & USINAGEM ME \r\n\r\n192942786\r\n\r\nH N BOAVENTURA SENA CALDERARIA & USINAGEM ME \r\n\r\n193719185\r\n\r\nHARSIL ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n193863766\r\n\r\nHAZTEC SX AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n193579308\r\n\r\nHBX ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n193820161\r\n\r\nHEAVEN PRODUCOES ARTISTICAS E ENTRETENIMENTO EIRELI \r\n\r\n193700760\r\n\r\nHELEN S MIRANDA ME \r\n\r\n193733013\r\n\r\nHELENA GENTIL BARRETO 08262014740 \r\n\r\n193882043\r\n\r\nHEURTEY PETRO CHEM BRASIL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193526310\r\n\r\nHL CANEDO CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n193886758\r\n\r\nHORTIFRUTI MINAS MG EIRELI \r\n\r\n193887533\r\n\r\nHP EMPORIO E DELICATESSEN EIRELI ME \r\n\r\n193723166\r\n\r\nI F C FESTAS INFANTIS LTDA \r\n\r\n193771780\r\n\r\nICRAM METROLOGIA INDUSTRIAL E CIENTIFICA LTDA EPP \r\n\r\n193885603\r\n\r\nIDEAL DE CAXIAS REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n193597349\r\n\r\nILHA PURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n193872552\r\n\r\nIMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA \r\n\r\n193888050\r\n\r\nIMPERATRIZ DAS MADEIRAS E CASAS PRE-FABRICADAS EIRELI \r\n\r\n193899604\r\n\r\nIMPFIX COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n193902311\r\n\r\nIND & COM DE ROUPAS THE KING OF ZENDA EIRELI \r\n\r\n193774348\r\n\r\nINSTITUTO UNIVERSALIS DE HUMANIDADES, CIENCIAS E TECNOLOGIAS LTDA \r\n\r\n193878593\r\n\r\nIPANEMA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n193887614\r\n\r\nITANDRE LOCACAO E VENDAS DE EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n193864843\r\n\r\nITANHANCAR CENTRO AUTOMOTIVO ALTERNATIVO LTDA EPP \r\n\r\n193771195\r\n\r\nITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. \r\n\r\n193771039\r\n\r\nITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. \r\n\r\n193772442\r\n\r\nITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. \r\n\r\n193759357\r\n\r\nITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. \r\n\r\n193806088\r\n\r\nIVANIZI HENRIQUE DA SILVA POUSADA \r\n\r\n193704102\r\n\r\nJ A BALDO EIRELI \r\n\r\n193587580\r\n\r\nJ BAIER LOCACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193709457\r\n\r\nJ DE A TEIXEIRA TRANSPORTES E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n193725215\r\n\r\nJ M CARDOSO COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n193889161\r\n\r\nJ M DE OLIVEIRA LIMA RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n193879670\r\n\r\nJ M P DOS SANTOS RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n193867362\r\n\r\nJAQUELINE ALESSANDRA CASTRO DA SILVA \r\n\r\n193886839\r\n\r\nJARDIM DE INFANCIA MEU SONHO LTDA EPP \r\n\r\n193887207\r\n\r\nJC RIO SHOES EIRELI EPP \r\n\r\n193794659\r\n\r\nJESUS GASQUES FOTOS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n192974572\r\n\r\nJFE 74 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n193577224\r\n\r\nJIT SAO JORGE COMERCIO DE TECIDOS LTDA \r\n\r\n193894521\r\n\r\nJLS CAMPANHAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n193864401\r\n\r\nJLS MORA - CLINICA MEDICA \r\n\r\n193700018\r\n\r\nJMJ PACHECO I COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTI LTDA \r\n\r\n193463075\r\n\r\nJOAO FORTES ENGENHARIA S/A \r\n\r\n193758210\r\n\r\nJOATINGA INVESTIMENTOS E IMAGEM LTDA \r\n\r\n193876370\r\n\r\nJOBILU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n193595400\r\n\r\nJOELSON PINTO DOS SANTOS EPP \r\n\r\n193486989\r\n\r\nJORDANA PORTO DE ALMEIDA 10058798773 \r\n\r\n193726505\r\n\r\nJORDANA PORTO DE ALMEIDA 10058798773 \r\n\r\n193612526\r\n\r\nJOSE GERALDO DE SOUZA ALVES CONSULTORIA OFFSHORE \r\n\r\n193814048\r\n\r\nJULIA DOS PASSOS MENDONCA BARBOSA \r\n\r\n193588978\r\n\r\nJULIANA JOIAS DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n193486261\r\n\r\nKAIROS EDITORA E PAPELARIA LTDA EPP \r\n\r\n193880113\r\n\r\nKAPPA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193885174\r\n\r\nKI DELICIA DO MEIER BAR LTDA \r\n\r\n193862409\r\n\r\nKIRRA RIO MOTORS LTDA \r\n\r\n193876302\r\n\r\nKIT VENDE MAIS LTDA \r\n\r\n193872919\r\n\r\nKRONY MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n193622939\r\n\r\nKUARA NOSSA ENERGIA LTDA \r\n\r\n193865394\r\n\r\nL C BARRETO SIQUEIRA ME \r\n\r\n193781948\r\n\r\nL C D CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193780810\r\n\r\nL M DOS SANTOS SERVICOS ME \r\n\r\n193857626\r\n\r\nL PASSOS TECNOLOGIA E INFORMATICA ME \r\n\r\n193881683\r\n\r\nL S RABELLO REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n193777428\r\n\r\nL. C. CERQUEIRA DE AMORIN LANCHONETE \r\n\r\n193872862\r\n\r\nLA RIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n193663040\r\n\r\nLABORATORIO DE PESQUISAS CLINICAS PLINIO BACELAR LTDA \r\n\r\n193898306\r\n\r\nLABORATORIO MEDICO DIAGNOLAB HSN LTDA \r\n\r\n193366282\r\n\r\nLANCHONETE PAPILLON LTDA ME \r\n\r\n193872102\r\n\r\nLAR DA VOVO FELIZ HOSPEDAGEM PARA IDOSOS COM ASSISTENCIA 24 HRS LTDA \r\n\r\n193876876\r\n\r\nLCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193904918\r\n\r\nLEANDRO DIAS BRAME \r\n\r\n193864312\r\n\r\nLEBLON VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n193824701\r\n\r\nLEMOS E LIMA REPRESENTACAO COMERCIAL E PROMOCAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n193594900\r\n\r\nLEONARDO P VILLELA PROPAGANDA E MARKETING LTDA \r\n\r\n193879050\r\n\r\nLESTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO 05 LTDA \r\n\r\n193877910\r\n\r\nLG COMERCIO DE ARTEFATOS DE FERRO EIRELI \r\n\r\n193829851\r\n\r\nLIDER ENERGIA SOLUCOES EM FOTOVOLTAICA LTDA \r\n\r\n193139332\r\n\r\nLIGHTCAR AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n193582929\r\n\r\nLINS E FREITAS PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n193613670\r\n\r\nLINS PROMOCOES DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n193779277\r\n\r\nLIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n193779480\r\n\r\nLIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n193779757\r\n\r\nLIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n193779935\r\n\r\nLIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n193595141\r\n\r\nLM PUBLICIDADE E MARKETING DIGITAL LTDA \r\n\r\n193880598\r\n\r\nLOC MAIS LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n193817896\r\n\r\nLOGOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n193909103\r\n\r\nLOJA DAS BOMBAS COMERCIO ELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n193598434\r\n\r\nLOOPE EDITORA LTDA \r\n\r\n193881144\r\n\r\nLORENTZEN EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n193870452\r\n\r\nLUCAS DANTAS DE ALCANTARA 13238070711 \r\n\r\n193873400\r\n\r\nLUCAS DANTAS DE ALCANTARA 13238070711 \r\n\r\n193163055\r\n\r\nLUIS HENRIQUE AZEVEDO VIANA LOGISTICA \r\n\r\n193595621\r\n\r\nLUIZ TENORIO DE PAULA \r\n\r\n193877406\r\n\r\nLUMEN EVENTOS & TOUR LTDA \r\n\r\n193887690\r\n\r\nLUMMO INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n193886111\r\n\r\nLUXUS SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n193884372\r\n\r\nLUZ 12 COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n192998706\r\n\r\nM & G EDICOES CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n193872358\r\n\r\nM J ARAUJO DESIGN DE INTERIORES \r\n\r\n193780666\r\n\r\nM J FERREIRA MENDES ME \r\n\r\n193641810\r\n\r\nM K 2009 INFORMATICA LTDA \r\n\r\n193881918\r\n\r\nM L D DA SILVA ME \r\n\r\n193143194\r\n\r\nM M C FEIJO COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193673991\r\n\r\nM M CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n193769689\r\n\r\nM S T RIO - COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193729741\r\n\r\nM.A MACHADO SAND-PLAST \r\n\r\n193488841\r\n\r\nM.E.P.G. VISCONTI AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n193871840\r\n\r\nMACEDO PORTUGUAL GASTRONOMIA E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n193731932\r\n\r\nMACEDO SOARES CONFECCOES E ACESSORIOS MILITARES E ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n193877775\r\n\r\nMADEFER DA PRIMAVERA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n193883082\r\n\r\nMADEIRAS MARABA DE SAQUAREMA EIRELI \r\n\r\n193771373\r\n\r\nMADEIREIRA GALVAO LTDA \r\n\r\n193894416\r\n\r\nMAGAZINE COMENDADOR UTILIDADES DO LAR EIRELI \r\n\r\n193902818\r\n\r\nMAMUTINHO BOUTIQUE INFANTIL COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n193879611\r\n\r\nMANCLEAN SERVICOS LTDA \r\n\r\n193888386\r\n\r\nMANHERAL EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n193450631\r\n\r\nMANIA D'AGUA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n193876833\r\n\r\nMANSUR SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n193658364\r\n\r\nMANUTEST ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193782294\r\n\r\nMAPOLLA FRIBURGO CONFECCAO DE ARTIGO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n193904055\r\n\r\nMARANATA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n193771349\r\n\r\nMARBEL FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193372754\r\n\r\nMARCELO COSTA HOMEM ME \r\n\r\n192997025\r\n\r\nMARCENARIA MAXSOL INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n193418738\r\n\r\nMARCO ANTONIO TEJERO DE SOUZA VISTORIA NAVAL \r\n\r\n193587432\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BOHRER COMERCIO DE LINGERIE \r\n\r\n193872889\r\n\r\nMARI METAL INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n193822008\r\n\r\nMARIA LUISA DE S MAGALHAES SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n193627523\r\n\r\nMARIA SALGADOS E PETISCARIA LTDA \r\n\r\n193708485\r\n\r\nMARIA TERESA DIAS BRAME \r\n\r\n193897504\r\n\r\nMARIANNE DOS SANTOS PACHECO \r\n\r\n193803038\r\n\r\nMARIANNE OLIVEIRA SILVA ME \r\n\r\n193894033\r\n\r\nMASUTTI ARTE EM FIBRA LTDA \r\n\r\n193579740\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO SACO CHEIO LTDA ME \r\n\r\n193881594\r\n\r\nMATIOLLI PANIFICADORA E MERCADINHO LTDA ME \r\n\r\n193813041\r\n\r\nMATRI MORGADO MODAS LTDA ME \r\n\r\n193748053\r\n\r\nMAURO R. OLIVEIRA SILVA \r\n\r\n193501031\r\n\r\nMAX SIQUEIRA BUCEDI EIRELI \r\n\r\n193868636\r\n\r\nMAXIMA S A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n193884488\r\n\r\nMAZAL 2 SERVICOS DE ARTIGOS PARA CASA E JARDIM LTDA \r\n\r\n193827891\r\n\r\nMDF COMERCIO REFORMAS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193893541\r\n\r\nMEDIANEIRA AGENCIAMENTO DE CARGAS EIRELI \r\n\r\n193901790\r\n\r\nMEDINTEL SOLUCOES LTDA \r\n\r\n193714655\r\n\r\nMEGA LANCHES E BEBIDAS ZERO GRAU LTDA \r\n\r\n193806894\r\n\r\nMEGASUPRI EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n193728010\r\n\r\nMERC FRUTAS LTDA \r\n\r\n193888327\r\n\r\nMERCADO MARLINE LTDA \r\n\r\n193600692\r\n\r\nMERCADOS DE ENERGIA CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193600978\r\n\r\nMERCADOS DE ENERGIA CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193793989\r\n\r\nMERCEARIA DIAS DE CARAPEBUS LTDA ME \r\n\r\n193872412\r\n\r\nMGA BRASEIRO & GALETERIA LTDA EPP \r\n\r\n193884186\r\n\r\nMICHELE GOMES DA SILVA \r\n\r\n193882817\r\n\r\nMILLET SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n193886707\r\n\r\nMINAS CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n191673013\r\n\r\nMIRAMAR COMERCIO DE PNEUS LTDA ME \r\n\r\n191685631\r\n\r\nMIRAMAR COMERCIO DE PNEUS LTDA ME \r\n\r\n193875810\r\n\r\nMITSUI & CO (BRASIL) S/A \r\n\r\n193528584\r\n\r\nMJF SERVICOS DE ASSISTENCIA OPERACIONAL LTDA \r\n\r\n193872595\r\n\r\nMK MEDIA SOLUTIONS SOLUCOES EM MIDIA EIRELI \r\n\r\n193897571\r\n\r\nMLO E MELO MOVEIS LTDA \r\n\r\n193871190\r\n\r\nMMARKET COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n193813165\r\n\r\nMMT PIZZARIA E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n193887339\r\n\r\nMONTE CASTELO RACOES LTDA \r\n\r\n193424185\r\n\r\nMONTS HOLDINGS S.A. \r\n\r\n193823454\r\n\r\nMORAIS S. CLAUSSEN EIRELI \r\n\r\n193897733\r\n\r\nMOURIK BRASIL SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL E MARITIMO LTDA \r\n\r\n193867842\r\n\r\nMPF SERVICOS CADASTRAIS EIRELI \r\n\r\n193599023\r\n\r\nMRL SAMELLINE TECALLEAH CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n193876493\r\n\r\nMTS INDUSTRIAL DE MODAS LTDA \r\n\r\n193865041\r\n\r\nMULTI PATRI - ADMINISTRACAO E GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n193865246\r\n\r\nMULTIGQ - CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n193777959\r\n\r\nMULTIPAGOS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n193879581\r\n\r\nMULTIPLAN GREENFIELD XI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n193879298\r\n\r\nMULTIPLAN XVII EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n193883767\r\n\r\nMUNDO DAS FRUTAS EIRELI ME \r\n\r\n193887738\r\n\r\nMVR PIMENTEL \r\n\r\n193868466\r\n\r\nN M MONTEIRO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193586762\r\n\r\nNAIARA B MARAN SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n193600773\r\n\r\nNARDO OURIQUES MEDICINA EIRELI \r\n\r\n193756781\r\n\r\nNEW YORK CAMARADA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193883163\r\n\r\nNG BAZAR MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n193536668\r\n\r\nNO MESS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n193701588\r\n\r\nNOGUEIRA & PAES LTDA EPP \r\n\r\n193541300\r\n\r\nNOVA TAPECARIA FASHION EIRELI \r\n\r\n193872633\r\n\r\nNSC BRASIL TECNOLOGIA DIGITAL LTDA. \r\n\r\n193900092\r\n\r\nNSPS SERVICOS MEDICOS E LOCACAO DE AMBULANCIA LTDA \r\n\r\n193789167\r\n\r\nO BRIEN'S DO BRASIL CONSULTORIA EM EMERGENCIAS E MEIO AMBIENTE S/A \r\n\r\n193519313\r\n\r\nO. S. PEREIRA CONFECCOES E CALCADOS \r\n\r\n193209152\r\n\r\nOBEN COMUNICACAO EIRELI \r\n\r\n193883368\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n193867028\r\n\r\nODAKATA CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME \r\n\r\n193790785\r\n\r\nODETE RUBIA VANTINE BARBOZA 08835700760 \r\n\r\n193875101\r\n\r\nOJUARA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n193517612\r\n\r\nONCOCLINICAS PARTICIPACOES RJ ES LTDA. \r\n\r\n192803840\r\n\r\nOOPPAH SOLUCOES ARTISTICAS LTDA EPP \r\n\r\n193884526\r\n\r\nOPCAO ACOUGUE E MERCADINHO LTDA ME \r\n\r\n193809184\r\n\r\nORGANIZACAO NEVES BARRETO DE SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n193447800\r\n\r\nORLANTAR COMERCIO E RECUPERADORA DE PECAS INSTALACAO DE GNV LTDA \r\n\r\n193903059\r\n\r\nOXIL COMERCIAL EXPORTADORA DE RECICLAVEIS LTDA ME \r\n\r\n192861379\r\n\r\nP 40 RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n193194538\r\n\r\nP.A.R.RIZZO ASSESSORIA E SERVICOS \r\n\r\n193728680\r\n\r\nP.M.S BASTOS ESTETICA E DERMOPIGMENTACAO \r\n\r\n193884992\r\n\r\nP2 BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193540525\r\n\r\nP2 SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n193728524\r\n\r\nPADUA SERVICOS DE ANALISE DE DADOS CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n193138719\r\n\r\nPAIDEIA EDUCACIONAL LTDA ME \r\n\r\n193876868\r\n\r\nPALOMA FERNANDES SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n193879751\r\n\r\nPARKSHOPPING CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n193439816\r\n\r\nPARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS HAYPHA S A \r\n\r\n193865033\r\n\r\nPASTORE CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n193880520\r\n\r\nPATRICIA DE MENEZES DUTRA 11287291724 \r\n\r\n193881926\r\n\r\nPATRICIA DE MENEZES DUTRA 11287291724 \r\n\r\n193181460\r\n\r\nPEDRA DO ALTO EVENTOS LTDA \r\n\r\n193883759\r\n\r\nPEDRO AGUIRRE SERRADO \r\n\r\n192702157\r\n\r\nPESSIM VESTUARIOS EIRELI \r\n\r\n193868652\r\n\r\nPETROTINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA \r\n\r\n192498550\r\n\r\nPHOENIX PACKAGING DO BRASIL EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n193864363\r\n\r\nPICANHA 10 DELIVERY EIRELI ME \r\n\r\n193712164\r\n\r\nPNP DE S FREIRE EPP \r\n\r\n193855607\r\n\r\nPORTAO 2 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n193885778\r\n\r\nPOTTERS INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n193866609\r\n\r\nPOUSADA MON AMOUR LTDA EPP \r\n\r\n193870460\r\n\r\nPQD MERCADO EIRELI \r\n\r\n193877074\r\n\r\nPRIMAVERA COMERCIO DE PLASTICOS E TECIDOS LTDA \r\n\r\n193720825\r\n\r\nPRIME ALLIANCE TELECOMUNICACAO E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193728036\r\n\r\nPRIME DENTAL ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n193867834\r\n\r\nPROFFITO HOLDING PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193862905\r\n\r\nPROPECAS PECAS PROGRESSO PARA VEICULOS LTDA \r\n\r\n193710471\r\n\r\nPROTECAO ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n193729695\r\n\r\nPSV SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n193803216\r\n\r\nQUATRO AMIGOS POSTO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193785412\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n193880032\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n193754193\r\n\r\nR A M GRUPO ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n193885468\r\n\r\nR DELI BARRA SERVICOS DE RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n193813416\r\n\r\nR MIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193889307\r\n\r\nR R ALVES NUNES RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n193715457\r\n\r\nR&G BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n193877228\r\n\r\nR2M COMERCIO DE PNEUS E PECAS EIRELI ME \r\n\r\n193873796\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n193873753\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n193724901\r\n\r\nRALYS MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n193109654\r\n\r\nRAMIRO ZANON PEDIATRIA \r\n\r\n193528185\r\n\r\nRBR. RIO PALETS LTDA ME \r\n\r\n193900513\r\n\r\nREAL COMERCIAL EIRELLI \r\n\r\n193878526\r\n\r\nRECORSEG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193871254\r\n\r\nRECREIO COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n193484714\r\n\r\nREFEICOES COMERCIAIS ROSA FERNANDES LTDA ME \r\n\r\n193876604\r\n\r\nREGINA MONTEIRO FERRAZ ME \r\n\r\n193861380\r\n\r\nREI DA PENHA COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA EIRELI ME \r\n\r\n193730600\r\n\r\nREMAX SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n193756498\r\n\r\nRENATO ELIAS - PSIQUIATRIA, DEPENDENCIA QUIMICA E MEDICINA DO SONO LTDA \r\n\r\n193212811\r\n\r\nRENATO JOSE DA SILVA CARVALHO 01653472790 \r\n\r\n193884194\r\n\r\nREORGANIZER SERVICOS E TREINAMENTO EM ORGANIZACAO EIRELI \r\n\r\n193785501\r\n\r\nREPRODESIGN COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193802171\r\n\r\nRETINORTE RETIFICA NORTE EIRELI \r\n\r\n193889536\r\n\r\nRGL TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n193817810\r\n\r\nRIO BONITO ENERGETICA LTDA. \r\n\r\n193779307\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA \r\n\r\n193871750\r\n\r\nRISCON 500 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193796813\r\n\r\nROBERTO JUAREZ COUTINHO BONNET DE OLIVEIRA \r\n\r\n193810409\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA COSTA \r\n\r\n193877066\r\n\r\nROGERIO DA SILVA BRANDAO 07080559740 \r\n\r\n193705575\r\n\r\nROGERIO M SILVA TELECOMUNICACOES \r\n\r\n193580195\r\n\r\nROGERIO SEVERINO DO NASCIMENTO 08648092710 \r\n\r\n193581248\r\n\r\nROGERIO SEVERINO DO NASCIMENTO 08648092710 \r\n\r\n193895056\r\n\r\nROMA SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n193814528\r\n\r\nROMAQ REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n193532026\r\n\r\nRONI & IONE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193626080\r\n\r\nROOTS LOJA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n193539101\r\n\r\nROQUILME DE SOUZA FERREIRA 09102074702 \r\n\r\n193722321\r\n\r\nROSA DE SARON DEPILACAO E ESTETICA LTDA \r\n\r\n193749360\r\n\r\nROSNEFT BRASIL E&P LTDA \r\n\r\n193883104\r\n\r\nRTA CONTABILIDADE EIRELI \r\n\r\n193735849\r\n\r\nRUBI COMERCIO & SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193589451\r\n\r\nRURAL PET MACAE AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n193463105\r\n\r\nS PESSANHA RANGEL ME \r\n\r\n193462923\r\n\r\nS PESSANHA RANGEL ME \r\n\r\n193703343\r\n\r\nS. L. M. VALLADAO CORRETAGEM E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS \r\n\r\n193872820\r\n\r\nSABOR E EMOCAO BOUTIQUE LTDA EPP \r\n\r\n193713900\r\n\r\nSACRAE FAMILIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193876159\r\n\r\nSAFER INTERMEDIACOES E NEGOCIOS EM GERAL LTDA EPP \r\n\r\n192796291\r\n\r\nSALUTE IMPORT & EXPORT EIRELI - EPP \r\n\r\n193519046\r\n\r\nSANDER BEZERRA TECNOLOGIA DA INFORMACAO \r\n\r\n193129612\r\n\r\nSANTA HELENA MEDICINA OCUPACIONAL DE ITAGUAI EIRELI \r\n\r\n193826437\r\n\r\nSANTA MARIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n193826623\r\n\r\nSANTA MARIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n193870746\r\n\r\nSANTA OBRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n193814099\r\n\r\nSARTEM REFEICOES EMPRESARIAIS EIRELI ME \r\n\r\n192380729\r\n\r\nSCALDINI DISTRIBUICAO DE CARVAO E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n193908360\r\n\r\nSCHETTINO E FERREIRA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n193814862\r\n\r\nSCHNEIDER SERVICOS EXPRESSOS LTDA ME \r\n\r\n193870673\r\n\r\nSCHWARZ CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n193882140\r\n\r\nSECULUS GESTAO CONTABIL EIRELI \r\n\r\n193493721\r\n\r\nSENA'S TRANSPORTE EXECUTIVO E TURISMO EIRELI \r\n\r\n193872650\r\n\r\nSENSAZIONE FESTAS E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n193304015\r\n\r\nSENSES ASSESSORIA EM COMUNICACAO E APRENDIZAGEM LTDA \r\n\r\n193813637\r\n\r\nSENSORIA BRASIL COMERCIO DE PRESENTES LTDA \r\n\r\n193888203\r\n\r\nSENSUALLIS COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n193876655\r\n\r\nSERENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n193907771\r\n\r\nSILCAR COMERCIAL LTDA \r\n\r\n193880385\r\n\r\nSILVA E FREITAS MERCADO LTDA \r\n\r\n193441640\r\n\r\nSILVORLEI SILVA DE AZEVEDO ARTESANATO ME \r\n\r\n193771098\r\n\r\nSIMPRESS COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193751941\r\n\r\nSLACAM SISTEMAS E CONSULTORIAS LTDA. \r\n\r\n193604558\r\n\r\nSMART SOLUCOES EM MANUTENCAO REPAROS E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n193111497\r\n\r\nSOBEK ENERGIA SA \r\n\r\n193598051\r\n\r\nSOCIEDADE EMPRESARIA RODRIGO CAR LTDA \r\n\r\n193816300\r\n\r\nSOLUTION - CONSULTORIA E SOLUCOES EM MEDICINA LTDA \r\n\r\n193865548\r\n\r\nSOMATORIO ADMINISTRACAO S/A \r\n\r\n193675315\r\n\r\nSONAP SOCIEDADE NACIONAL DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n193861933\r\n\r\nSOUZA & SILVA DE RESENDE SUPERMERCADO LTDA ME \r\n\r\n193870606\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n193861810\r\n\r\nSPALIFE FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n193862174\r\n\r\nSPALIFE FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n193014718\r\n\r\nSPE MOUNT MOURIAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193877295\r\n\r\nSPE SANTA LUCIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n193877368\r\n\r\nSPE SANTA MARIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n193773481\r\n\r\nSPORTS NUTRITION CENTER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S A \r\n\r\n193774496\r\n\r\nSPORTS NUTRITION CENTER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S A \r\n\r\n193873974\r\n\r\nSR SERVICOS ESPECIALIZADOS E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n193375990\r\n\r\nSRP MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n193795060\r\n\r\nSSS ASSESSORIA SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI \r\n\r\n193758806\r\n\r\nSTAI COMPUTADORES LTDA \r\n\r\n193117720\r\n\r\nSTOP CAR COMERCIO DE VEICULOS MULTIMARCAS LTDA \r\n\r\n193485591\r\n\r\nSTOP FLORIANO POUSADA LTDA \r\n\r\n193887711\r\n\r\nSTOP NOW COMMERCE E CONVENIENCIA EIRELI \r\n\r\n193794985\r\n\r\nSTUDIO DE BELEZA REIS HENICKA LTDA ME \r\n\r\n193712792\r\n\r\nSTUDIO DOS CHEFS GASTRONOMIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n193763184\r\n\r\nSTUDIO FITNESS PERSONALIZADO DENILDA AMARO EIRELI \r\n\r\n193879441\r\n\r\nSUDESTE CORREIA PROMOTORA CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA \r\n\r\n193880008\r\n\r\nSUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP \r\n\r\n193614367\r\n\r\nSUPRIONLINE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA, PAPELARIA, MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE EIRELI \r\n\r\n193306654\r\n\r\nT B RIBEIRO TOPOGRAFIA EPP \r\n\r\n192826964\r\n\r\nTAIANE COUTINHO LE GENTIL 10741978792 \r\n\r\n192876945\r\n\r\nTAIANE COUTINHO LE GENTIL 10741978792 \r\n\r\n193870053\r\n\r\nTALHO PALMA DE OURO LTDA ME EPP \r\n\r\n193759055\r\n\r\nTANNURE SOLUCOES MEDICAS LTDA \r\n\r\n193759950\r\n\r\nTARGET MEIO DE PAGAMENTOS S A \r\n\r\n193752824\r\n\r\nTARGET MEIO DE PAGAMENTOS S A \r\n\r\n193732084\r\n\r\nTATIANE AGUIAR DA SILVA CABELEIREIRA \r\n\r\n193877627\r\n\r\nTAVARES GUIMARAES EMPREENDIMENTOS LDTA LTDA ME \r\n\r\n193878895\r\n\r\nTECHNOGYM EQUIPAMENTOS DE GINASTICA E SOLUCAO PARA BEM ESTAR LTDA \r\n\r\n193816024\r\n\r\nTECNOLOGIA E MANUTENCAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193873729\r\n\r\nTELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATELITES LTDA \r\n\r\n193864800\r\n\r\nTERMOMACAE S A \r\n\r\n193804689\r\n\r\nTHAGO S DE SAO GONCALO INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES PEDRAS E GRANITOS EIRELI ME \r\n\r\n193873320\r\n\r\nTHE PETS CLUB SERVICOS DE ACESSO A INTERNET LTDA \r\n\r\n193735822\r\n\r\nTOP CEM DE ARARUAMA COMERCIO & SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n193736578\r\n\r\nTOP LINE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193876434\r\n\r\nTORRES E SILVA TERRA PLANAGEM EIRELI \r\n\r\n193894548\r\n\r\nTRADICAO DO SUL SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n193316714\r\n\r\nTRAFIGURA DO BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n193876477\r\n\r\nTRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n193896257\r\n\r\nTRANSPO EXPRESS CONSULTORIA TRANSPOORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n193810093\r\n\r\nTRANZIRAN TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n193873745\r\n\r\nTRINDADE & DIAS CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n193879069\r\n\r\nTRITEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193882647\r\n\r\nTUCA PISCINAS E AQUECIMENTO LTDA \r\n\r\n193443996\r\n\r\nUBA FERTIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n193882949\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n193866927\r\n\r\nUNISTAR PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n193877023\r\n\r\nUNIVERSAL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193759110\r\n\r\nUP2DATE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n193488221\r\n\r\nV L ROSSETE ME \r\n\r\n193876671\r\n\r\nV R ZEFERINO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n193862670\r\n\r\nV S SILVA LOCACAO DE ESTRUTURAS E EVENTOS ME \r\n\r\n193746778\r\n\r\nVALDECI VIDAL DE MOURA ME \r\n\r\n193882639\r\n\r\nVENTURE COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n193881020\r\n\r\nVERONICA CARVALHO DA SILVA MOREIRA COMERCIO DE ROUPAS INFANTO JUVENIL ME \r\n\r\n193757753\r\n\r\nVIA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193894483\r\n\r\nVINICIUS SOUZA PEREIRA \r\n\r\n193540592\r\n\r\nVIPMARI CALCADOS, BOLSAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n193329794\r\n\r\nVISAO SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n193861992\r\n\r\nVISION SOLUTIONS ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n193894122\r\n\r\nVITABEL MULTISSERVICOS LTDA \r\n\r\n193580888\r\n\r\nVITAL CLINICA DE TERAPIAS INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n193877058\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n193614235\r\n\r\nVIVA EMPRESAS VR LTDA \r\n\r\n192648381\r\n\r\nVIVERDE PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n192688910\r\n\r\nW S DUARTE DROGARIA \r\n\r\n193607085\r\n\r\nWAGNER MIOTTE TEIXEIRA 08830809748 \r\n\r\n193758776\r\n\r\nWALTER AKIRA TAZAWA \r\n\r\n193596237\r\n\r\nWANDERLUCY CAMPOS COELHO CONFECCOES ME \r\n\r\n193898527\r\n\r\nWILPORT OPERADORES PORTUARIOS LTDA \r\n\r\n193886677\r\n\r\nWILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n193865351\r\n\r\nWILSON SONS ESTALEIROS LTDA \r\n\r\n193870983\r\n\r\nWL COWORKING ESCRITORIOS COMPARTILHADOS EIRELI \r\n\r\n193870487\r\n\r\nWLM PARTICIPACOES E COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS S.A. \r\n\r\n193863294\r\n\r\nWMM SERVICOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n192616960\r\n\r\nXX DE NOVEMBRO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193382156\r\n\r\nYAGO MARINHO DE AGUIAR ME \r\n\r\n193881551\r\n\r\nYOLANDA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193822628\r\n\r\nZAWADZKI NEFROLOGIA E CLINICA GERAL EIRELI \r\n\r\n193898748\r\n\r\nZE GAROTO PRODUCOES EVENTOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n193879727\r\n\r\nZIT 450 COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n193830434\r\n\r\nZNA DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193787016\r\n\r\nZOCAMELI COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\nId: 2191647"
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