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    "2019-07-02": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                    "2190929": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 1ª sessão especial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada em 05 de junho.\r\n\r\nAos cinco dias de junho de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, sob a Presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua primeira sessão especial, convocada de acordo com os artigos 40 e 110 do Regimento Interno, a fim de apreciar as contas do exercício de 2018 - com emissão de parecer prévio - dos Excelentíssimos Senhores ex-Governadores do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza (01.01 a 28.11.18) e Francisco Oswaldo Neves Dornelles (29.11 a 31.12.18), Processo TCE nº 101949-1/2019, consoante o disposto no inciso I do art. 123 da Carta Estadual e na Lei Complementar nº 101/00. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. A Presidência registrou a presença de representantes da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, aos quais cumprimentou: Dr. Marcus Braga, Dra. Aureny Martins de Carvalho, Dra. Viviane Miranda do Nascimento e Dra. Marcelle Medeiros de Souza. A seguir, concedeu a palavra à Relatora, Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que cumprimentou a Senhora Conselheira Presidente, Dra. Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, Vice-Presidente, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o Senhor Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, e o Senhor Procurador-Geral da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas, Dr. Sergio Cavalieri Filho. Cumprimentou, ainda, todos os servidores desta Casa na pessoa da ilustre Secretária-Geral de Controle Externo, Sra. Talita Dourado Schwartz, e deu as boas-vindas às demais autoridades presentes, bem como aos profissionais da Imprensa. Aproveitou a oportunidade para agradecer a todos aqueles que a auxiliaram nas presentes contas de governo. A seguir, procedeu à leitura de seu relatório, em que informou que a prestação de Contas de Governo dos Chefes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, referente ao exercício de 2018, foi apresentada tempestivamente a esta Corte em 08.04.19, respeitando-se o prazo máximo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa do ano de 2019, inaugurada em cinco de fevereiro do corrente ano, e, em cumprimento ao § 2º do art. 37 do Regimento Interno desta Corte, a 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas procedeu ao exame sumário, em processo apartado, dos documentos integrantes da presente prestação de Contas de Governo, sugerindo ao Plenário em sua conclusão, a fixação de prazo ao Sr. Secretário de Estado de Fazenda para que promovesse a regularização do processo com o envio dos documentos ausentes, exigidos nos itens 24 e 25 do anexo I da Deliberação TCE nº 284/2018. Dessa forma, por meio de decisão monocrática, proferida em 11.04.19, referendada pelo Plenário em sessão de 17.04.19, fixou a Relatora o prazo de cinco dias ao Sr. Secretário de Estado de Fazenda para encaminhamento da documentação referente aos itens citados. Em resposta, o Secretário Estadual de Fazenda solicitou a dilação do prazo de atendimento por 15 dias, e, em decisão monocrática proferida em 18.04.19, referendada pelo Plenário em sessão de 24.04.19, decidiu-se pelo indeferimento do pedido de prorrogação de prazo, ressaltando-se que a referida documentação não foi encaminhada. Prosseguiu a Relatora informando que, seguindo seu curso regular, o presente feito foi apreciado pelo corpo técnico desta Corte de Contas que, após análise dos dados e documentos encaminhados pelo jurisdicionado, à luz dos ditames da Deliberação TCE nº 284/2018, apresentou proposta de emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas dos Chefes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro em face da evidenciação inicial de 10 irregularidades, que geraram 12 determinações, 31 impropriedades, além de diversas outras determinações e recomendações ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, bem como a expedição de comunicações ao atual Governo do Estado e demais agentes públicos. Após manifestação do Corpo Instrutivo, o feito foi submetido ao Ministério Público de Contas que, representado pelo Procurador-Geral Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, opinou parcialmente de acordo com as instâncias instrutivas, embora tenha concluído igualmente pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas dos Chefes do Poder Executivo. Assim, em bem elaborado parecer, o Parquet de Contas acrescentou outras 9 irregularidades, além das apontadas pela instância instrutiva, propondo, ainda, modificações e supressões em relação às irregularidades, impropriedades, determinações e recomendações constantes do parecer instrutivo. Tendo em vista o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 39 do Regimento Interno, foi publicada pauta especial no Diário Oficial de 15.05.19, fixando a data de 27.05.19 para o julgamento das contas. Em 21.05.19, foi acostado aos autos o pedido do Excelentíssimo Senhor ex-Governador do Estado Luiz Fernando de Souza, em que o interessado solicitou o adiamento da pauta especial. Em 22.05.19, decidiu a Relatora monocraticamente pelo deferimento do pedido tendo em vista a necessidade da máxima efetividade aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sugerindo à Presidência desta Corte o adiamento da sessão plenária de julgamento do feito para o dia 30.05.19. No mesmo dia, submeteu a referida decisão monocrática ao Plenário desta Corte que a referendou por unanimidade. Em 24.05.19, o Excelentíssimo Sr. Secretário de Estado de Fazenda, Sr. Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, apresentou respostas às irregularidades, impropriedades e determinações constantes dos pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público de Contas, e, em 27.05.19, o Excelentíssimo Senhor ex-Governador do Estado Luiz Fernando de Souza, por intermédio de sua advogada legalmente constituída, apresentou as suas razões de defesa. Considerando o curto prazo entre a apresentação das razões de defesa e da manifestação do atual Secretário de Estado de Fazenda e a data marcada para apreciação das contas pelo Plenário, bem como da necessidade de fornecer tempo hábil para análise da documentação encaminhada, por parte do Corpo Instrutivo e do Parquet Especial, solicitou a Relatora à Presidência desta Corte, por intermédio de ofício, o adiamento da sessão plenária especial designada para apreciação do presente feito, remarcando-a para dia 05.06.19. Na mesma data encaminhou o processo à Secretaria-Geral de Controle Externo, em diligência interna, para análise da documentação encaminhada. Ato contínuo, determinou o encaminhamento do feito ao Ministério Público de Contas para que, igualmente, procedesse à análise dos documentos e emitisse parecer. Em 29.05.19, foi publicado no Diário Oficial do Estado o aviso de adiamento da referida sessão plenária, dispondo sobre a nova data para apreciação da prestação de contas, objeto dos presentes autos, em 05.06.19. Após análise da documentação defensiva, tanto o Corpo Instrutivo quanto o Ministério Público de Contas mantiveram as suas sugestões pela expedição de parecer prévio contrário à aprovação das contas, e, em 31.05.19, os autos retornaram ao seu gabinete para apreciação final da matéria. Após leitura do relatório, a Presidência concedeu a palavra ao Senhor Procurador-Geral do Ministério Público Especial, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que discorreu sobre as contas de gestão do exercício de 2018, estando a íntegra de sua leitura no anexo A desta ata, tendo concluído o Parquet de Contas que as contas prestadas pelo ex-Governador Sr. Luiz Fernando de Souza e pelo ex-Vice-Governador Sr. Francisco Oswaldo Dornelles devem ser julgadas irregulares pela Assembleia Legislativa, tendo proposto ao Plenário deste Tribunal, no âmbito de sua competência constitucional, a emissão de parecer prévio contrário à respectiva aprovação. Tal conclusão fundamentou-se na verificação de dezenove irregularidades. Destacou que o Governo do Estado violou normas centrais, relacionadas às finanças públicas, à Saúde, à Educação, à Previdência, à Segurança Pública, à preservação do Meio Ambiente, ao direito a Habitação e à promoção da igualdade social. Falhou nas principais funções do Governo, sobretudo naquela relacionadas à concretização do postulado da dignidade da pessoa humana. Além das irregularidades, o Ministério Público ainda apontou impropriedades, determinações e recomendações. Retomando a palavra, a relatora procedeu à leitura de seu voto, cujo resumo, bem como a proposta de parecer prévio, encontram-se reproduzidos no Anexo B. Na conclusão, posicionou-se parcialmente de acordo com o proposto pelo corpo técnico e pelo douto Ministério Público junto a este Tribunal, consistindo suas parciais divergências: primeiramente, em relação à conclusão do Corpo Instrutivo: (i) por entender que deva ser considerado como irregularidade apenas o montante ainda não aplicado em ações e serviços públicos de saúde, referente ao exercício financeiro de 2017; (ii) no que tange ao acréscimo da irregularidade referente à falta de transferência ao FES da cota financeira prevista no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12, oriunda da arrecadação de receitas de impostos e transferências de impostos elegíveis, comprometendo a realização das ASPS no exercício de 2018; (iii) por entender pertinente que a ausência da transferência financeira dos recursos oriundos do FECP em favor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 4.962/06 c/c art. 3º, §3º, da Lei Estadual nº 4.056/02, seja incluída no rol das irregularidades, conforme proposto pelo Ministério Público Especial; (iv) por entender que o não repasse de parcela das contribuições previdenciárias patronais e do servidor, bem como seu repasse intempestivo ao Rioprevidência, por parte do Estado, contribuem para o agravamento do desequilíbrio atuarial e financeiro do fundo, devendo constar do rol de irregularidades; e (v) por entender pertinente a inclusão da irregularidade, conforme proposto pelo Ministério Público Especial, considerando que a transferência financeira significativamente inferior ao FECAM constitui grave violação ao disposto no §1º do art. 263 da Constituição do Estado; em segundo lugar, com relação à conclusão do Parecer Ministerial: (i) por entender que a omissão em aprovar o Plano Estadual de Educação deva constar no rol das impropriedades, conforme proposto pelo Corpo Instrutivo; (ii) por entender que a movimentação de recursos de Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS fora do FES, deva constar no rol das impropriedades, conforme proposto pelo Corpo Instrutivo; (iii) no tocante ao percentual de 5,71%, aplicado em ASPS apontado, uma vez que acompanha a metodologia utilizada pelo Corpo Instrutivo que apurou o percentual de 6,56%; (iv) por entender que as questões relativas ao FISED devam constar no rol das impropriedades, tendo em vista o ineditismo na análise da aplicação dos recursos desse fundo; (v) por entender que os fatos referentes à insuficiência de caixa no Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais deverão ser verificados em auditoria governamental a ser realizada por esta Corte; e (vi) pela supressão da irregularidade referente aos cancelamentos de empenhos não inscritos em restos a pagar não processados, por insuficiência de caixa, por entender que os referidos cancelamentos obedecem ao regulamentado no Manual de Demonstrativos Fiscais (8ª edição), tendo, assim, votado pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das Contas de Governo dos Chefes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimos Senhores ex-Governadores Luiz Fernando de Souza (01.01 a 28.11.18) e Francisco Oswaldo Neves Dornelles (29.11 a 31.12.18), referentes ao exercício de 2018, em razão das irregularidades elencadas e das impropriedades constantes do voto (cuja íntegra consta do anexo C desta ata), com as consequentes determinações, recomendações e comunicações, endereçadas ao atual Governador, para que, por sua vez, determine o cumprimento pelos agentes responsáveis da Administração Estadual, observado o encaminhamento aos órgãos envolvidos, e, ainda, por comunicações, expedições de ofícios e determinação de auditorias. Na fase de votação, a Presidência concedeu a palavra ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que felicitou todo o Corpo Instrutivo desta Casa pelo trabalho apresentado, tendo aproveitado para destacar aspectos que estavam impactando, cada vez mais, a avaliação das contas de governo estadual, quais sejam as determinações legais para aplicação de recursos em fundos ou em áreas específicas. Ressaltou que o excesso de dispositivos legais que impõem a aplicação de recursos em determinadas áreas, reduz a discricionariedade do gestor público, e que, sem emitir juízo de valor, visto que a vinculação possui prós e contras que devem ser analisados pela sociedade, percebe-se que a Administração Pública não consegue cumprir tais determinações. Assim, frisou que, em momentos de crise como a atual, por vezes a resposta à sociedade em relação à carência de recursos, nos mais variados setores, se dá por meio da criação de novas vinculações legais. Por outro lado, destacou que há esforços no sentido contrário, ou seja, de desvincular a destinação de recursos para permitir ao gestor mais flexibilidade na execução orçamentária, diante da restrição de receita imposta pela estagnação econômica. Registrou o Senhor Conselheiro que essa questão do excesso de vinculação deve ser motivo de preocupação do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa para que ponderem, com responsabilidade, sobre a pertinência das determinações legais de aplicação de recursos e os respectivos percentuais destinados versus o engessamento da gestão pública, de forma a evitar um colapso na Administração Estadual, tendo acrescentado que a crise financeira e econômica que assola, particularmente, o Estado do Rio de Janeiro agrava e torna mais evidente a questão. Nesse sentido, destacou a manifestação da SEFAZ, a qual menciona que o pagamento da folha de pessoal no funcionalismo continua sendo um enorme desafio para as finanças estaduais, e que não há como respeitar as determinações para aplicação dos recursos, se as despesas com pessoal comprometem grande parte das receitas, acumulam-se passivos na forma de restos à pagar e despesas sem o devido registro no exercício, agravando a crise com reflexos para as gestões posteriores. Diante de tal cenário, frisou, também é preciso que o Governo do Estado formalize um planejamento ou um cronograma para cumprir as determinações da presente prestação de contas, com o objetivo de recompor os recursos que deixaram de ser repassados aos fundos ou aplicados em Saúde e Educação, como sugeridos em diversas oportunidades do voto da relatora. Por fim, diante da gravidade das irregularidades que afetaram a Saúde, a Educação e o Rioprevidência, acompanhou na integralidade o voto da Relatora, Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Em continuidade, a palavra foi passada ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que parabenizou a eminente relatora, sua assessoria e demais membros integrantes da equipe que realizou a exaustiva análise das contas de Governo, bem como ao Corpo Técnico deste Tribunal pela excelente análise realizada sem a qual o múnus constitucional desta Corte teria sido muito dificultado. Em seguida, discorreu sobre alguns aspectos que considerou relevantes e importantes para a compreensão de toda a apreciação dessas contas. Preliminarmente, ressaltou que, dentre as competências atribuídas aos Tribunais de Contas, a competência de apreciar as contas de governo do Chefe do Poder Executivo para emitir parecer prévio é de natureza eminentemente técnica sobre as contas, proporcionando que esta Corte preste auxílio ao seu julgamento, e considerando um viés também político pelo Poder Legislativo. Nesse sentido, registrou que o Tribunal de Contas ao apreciar a dimensão técnica das contas de governo, além de apurar, observar seus preceitos constitucionais e legais pertinentes, baseia-se em informações de diversos produtos decorrentes de auditoria de sua atuação que podem elucidar o comportamento das contas governamentais. Entre os principais tópicos abordados no voto proferido pela relatora, ressaltou que no exercício de 2018 houve o término do período da intervenção federal na área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro (31.12.18), em relação ao qual enalteceu o primoroso trabalho desenvolvido pelo Gabinete da Intervenção Federal e, sobretudo, o legado logístico proporcionado às forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro. Destacou que conhecera de perto o trabalho desenvolvido pelo Gabinete de Intervenção Federal, do qual atestou a seriedade e o profissionalismo com que foi conduzido, tendo, em nome desta Corte e em nome da sociedade fluminense, prestado os seus agrade cimentos e o seu reconhecimento à instituição Exército Brasileiro, na pessoa do Exmo. Senhor Interventor General de Exército Walter Souza Braga Netto. Rememorou que, no exercício 2018, por ocasião da intervenção federal, foram aplicados vultosos recursos federais no montante aproximado de 1,2 bilhão de reais para aquisição de diversos bens de natureza tangível, tendo sido deixado também um legado intangível em benefício das forças de Segurança Pública, proporcionando-lhes melhores condições no exercício de suas nobres funções. Remarcou que a aplicação desses recursos abrangera a compra de armamentos, viaturas, helicópteros e outros bens, os quais passaram a integrar o patrimônio do Estado do Rio de Janeiro no momento de sua efetiva entrega, o que demanda ações por parte do governo fluminense com vistas a aperfeiçoar essa gestão patrimonial de todo esse legado tangível deixado pela intervenção federal, sem prejuízo do controle sobre o legado intangível que se consubstancia nos recursos humanos e rotinas operacionais das forças de segurança, as quais foram treinadas durante a intervenção e permanecem sendo capacitadas por meio da Escola de Contas e Gestão. Destacou ser importante ressaltar que para os próximos exercícios o atual governo não disporá dos recursos de origem federal dessa magnitude, devendo, no entanto, manter a função Segurança Pública com recursos ordinários do próprio Tesouro Estadual, o que já vem sendo objeto de atenção, a seu ver, pelo atual Governo. Ressaltou, também, que o Gabinete de Intervenção Federal, segundo notícias a que teve acesso, permanece acompanhando - consta do voto da eminente relatora - as inúmeras entregas de bens adquiridos na intervenção, afigurando-se relevante, a seu ver, a permanência do Gabinete até a conclusão de todas as entregas desses bens que foram adquiridos. Um segundo ponto registrado pelo Senhor Conselheiro, que mereceu o devido destaque, foi a constatação pelo Corpo Técnico desta Corte de metodologia indevida, pelo Estado do Rio de Janeiro, para dedução das despesas com pessoal - da despesa bruta com o pessoal - o que vem subestimando a aferição do cumprimento do limite legal da despesa com pessoal do Poder Executivo, e que decorre do abatimento de receitas pertencentes ao Tesouro Estadual, principalmente, royalties de petróleo, e também de outros recursos que são destinados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, especificamente falando de aportes ao plano financeiro do Rioprevidência, e que tem por finalidade única a cobertura do déficit financeiro do regime próprio, impossibilitando a sua dedução da despesa com pessoal, o que, de certa forma, não proporciona uma contabilização fidedigna de quanto realmente se está gastando com pessoal no Estado do Rio de Janeiro, ou seja, esses recursos de royalties que são aplicados no plano financeiro do Rioprevidência deveriam estar sendo considerados como despesas com pessoal. Um terceiro tópico que o Senhor Conselheiro considerou brevemente relacionava-se ao Regime de Recuperação Fiscal - a adesão do Estado do Rio de Janeiro em 05.09.17 que proporcionou a suspensão do pagamento da dívida pública estadual junto à União. Entendeu, preliminarmente, que os resultados alcançados durante o Regime de Recuperação Fiscal ainda são tímidos e estão aquém do necessário para assegurar a efetiva recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro. E a título de exemplo, citou a aparente contradição na aprovação da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2018, com déficit de 10 bilhões de reais, o que não condiz com a concepção de um orçamento equilibrado desde a sua origem, quanto mais ainda no que tange ao Estado do pleno processo de recuperação fiscal. Feitas tais considerações acompanhou in totum o voto da Relatora. Em continuidade, a Presidência cedeu a palavra ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que destacou quatro grandes tópicos, quais sejam o agravamento da situação do Estado do Rio de Janeiro, refletindo a má gestão dos recursos públicos, em que não vislumbrava medidas capazes de confirmar a postura responsável, diligente e proativa do administrador com vistas à recuperação de Estado do Rio de Janeiro; o regime de recuperação fiscal com desempenho temerário, o que implicava uma trajetória da dívida consolidada líquida péssima e ainda em trajetória explosiva; a falha quase que generalizada na condução das políticas públicas; e, como corolário, o não cumprimento de índices mínimos constitucionais e/ou legais exigidos para cumprimento de funções essenciais de governo, ou para o financiamento de fundos voltados à execução de políticas públicas que buscam o desenvolvimento econômico e social sustentável. E dessa forma, parabenizou a Relatora, acompanhando na íntegra o seu voto. Na sequência, a Presidência elogiou o voto apresentado pela Conselheira Relatora, e o trabalho realizado sob a sua liderança, por parte da equipe do GA-2, registrando o voto estritamente técnico e isento apresentado, sem qualquer conotação política e sem qualquer inclinação ideológica. Destacou o cumprimento do prazo constitucional imposto, e também a cautela de reverenciar, ao máximo, o princípio da ampla defesa, que possibilitou a todos os interessados e responsáveis que pudessem apresentar as suas considerações e contribuíssem para o amadurecimento da decisão final adotada, que, apesar de não ter um cunho decisório propriamente dito, ainda assim, contribuiu para o amadurecimento da deliberação adotada neste momento. Prosseguiu felicitando, em nome do Tribunal, o trabalho realizado, com destaque especial para os servidores Rafael de Andrade Lanhas e Felipe Alberto Paiva Caldas, e também aos senhores conselheiros, que disponibilizaram para participar da equipe, sob a liderança da Conselheira Relatora, servidores dos seus gabinetes. A seguir, a Presidência proclamou o resultado, no qual o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro deliberou, de maneira unânime, pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo dos Chefes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Senhores ex-Governadores Luiz Fernando de Souza, responsável no período de 1º de janeiro a 28 de novembro de 2018, e Francisco Oswaldo Neves Dornelles, responsável no período de 29 de novembro a 31 de dezembro de 2018, tendo em vista as 14 irregularidades, 31 impropriedades, 68 determinações, 5 recomendações e comunicações endereçadas ao atual governador, e ainda comunicações, expedições de oficio e, também determinação, para a realização de auditorias. Proclamado o resultado, a Presidência solicitou que os senhores conselheiros, após o encerramento da sessão, aguardassem para proceder à assinatura digital do voto e do parecer prévio que acabavam de ser aprovados. Antes de encerrar a sessão, assinalou que, finalizada a sessão plenária especial, o processo que materializava as contas de governo seria encaminhado, ainda nesta data, à augusta Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, órgão titular do controle externo que, detinha a competência constitucional para o julgamento dessas contas. Por fim, registrou o reconhecimento da Presidência ao trabalho realizado pela Secretária-Geral de Controle Externo, Dra. Talita Dourado Schwartz, que liderou a equipe que se dedicou ao trabalho dessas contas de governo sob a coordenação-geral do Dr. Júlio César dos Santos Martins, Subsecretário dessa área, e também, no âmbito da Coordenação Geral, fazendo uma referência elogiosa ao trabalho do Dr. Leandro Martignoni. Assim, procedeu à leitura de uma nominata, em que fez referência aos membros da equipe técnica da Secretaria-Geral de Controle Externo, com nota elogiosa aos servidores André Cirne de Paula, Davi Bezerra de Lima, Mateus Aldin Martins, Jefferson Luis Terroso Correa, Geane de Figueiredo Porto Ferreira, Patrícia Rodrigues Fernandes de Oliveira, Marcia Sequeira de Oliveira Pereira, Bruno Bion Dias, Claudia Ernani de Aguiar, Fernando Henrique Ferreira Carneiro Leão, Ana Paula Erthal Rocha Oliveira, Claudio Mauricio Medeiros, Fernanda Greco Laureano, Flávia Eyer Menezes, Izio Marcolino Dias, Jardel Rodrigues Alves Lima, Jefferson da Silva Pereira, José Augusto Barbosa Guimarães, Marta Cabral Gonçalves, Robson de Oliveira Aguiar, Adriana Vianna Passos Valença, Lucianny Maria Carvalho, Patrícia Pimentel Resende de Vasconcellos e Roberto Arlan Gomes. Na sequência, o Senhor Procurador-Geral do MPE, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, também agradeceu à equipe de contas do Ministério Público de Contas que muito o auxiliou na elaboração do parecer ministerial, com referências elogiosas ao Dr. José Aristides Guedes, Dr. Gino Cardoso, Dr. Gerson Neves e Dra. Maria Teresa, que ficou cedida do gabinete do Procurador Vittorio Constantino Provenza, para análise das contas, havendo estendido esse agradecimento, também, a todos os demais integrantes do núcleo de contas do Ministério Público, e à Dra. Sunny Machado de Oliveira e ao Dr. Marcelo Martinelli Murta, que embora não tenham trabalhado diretamente nesta prestação de contas, muito auxiliaram nas prestações de contas municipais. Às dezessete horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão; e, para constar, lavrou-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\nCOMENTÁRIOS DO PROCURADOR-GERAL DO MPE\r\n\r\nExcelentíssima senhora presidente, excelentíssima senhora conselheira-relatora, excelentíssimos senhores conselheiros, demais autoridades presentes, senhoras e senhores. Esse talvez seja o processo, por assim dizer, mais importante a ser julgado por este Tribunal de Contas no ano, e, desde já, eu peço vênias a V. Ex.ªs, mas terei de fazer um pronunciamento um pouco maior do que o habitual, haja vista a complexidade e o tamanho desse processo. Vamos, então, ao pronunciamento do Ministério Público. O exame do processo de prestação de contas de governo é atividade na qual o Tribunal de Contas exerce de maneira mais ampla sua função constitucional de fiscalização e de controle dos recursos públicos e é também o processo em que a moldura constitucional do sistema de controle externo se apresenta de maneira mais evidente. A interferência do Tribunal de Contas, que emite um parecer prévio, conjuga-se à da Assembleia Legislativa, a quem cabe o julgamento, a palavra final. E a prestação de contas de governo é justamente o momento em que o Tribunal de Contas examina a conduta do agente público, com base em números e em leis, mas deve fazê-lo em atenção aos princípios e finalidades constitucionais e sem jamais perder de vista que não se trata apenas de números e de contas, mas de números e de contas que interferem decisivamente na vida dos cidadãos. Trata-se, assim, de um dos mais importantes mecanismos de controle produzido pelo Estado democrático de direito. Examinar as contas, portanto, é fazer prevalecer o Estado de direito em seu sentido democrático e republicano, ou seja, fazer prevalecer o interesse público na gestão da coisa pública, é estabelecer de fato o que a Constituição prevê no plano normativo: “todo o poder emana do povo”. Neste ponto, propícia é a lembrança das reflexões de Margaret Thatcher, que sempre faço questão de rememorar: “Há uma verdade fundamental: o Estado não possui fonte de dinheiro própria e abstrata, senão o dinheiro que as pessoas ganham por seu próprio esforço. Se o Estado quer gastar mais dinheiro, aumentará os tributos ou tomará empréstimos. Assim, não é correto pensarmos que alguém pagará, porque esse alguém é você, esse alguém somos nós, esse alguém é o povo. Não existe dinheiro público, existe apenas dinheiro dos contribuintes, dos cidadãos, do povo.” No caso desta prestação de contas de governo, examinar números e aplicar leis é também apurar como a administração da coisa pública do Rio de Janeiro vem se efetivando e se seu destinatário, o povo, a população fluminense, tem suas necessidades de segurança, de saúde, de educação sendo minimamente atendidas. E os parâmetros de aferição são claros: cabe à chamada jurisdição de contas avaliar se os atos de gestão se concretizaram em conformidade com as leis e a Constituição e, em caso de ilegalidade, ilegitimidade, antieconomicidade, desvio de finalidade ou diante de atos de corrupção, deve a jurisdição de contas manifestar seu ine quívoco repúdio com a aplicação da punição cabível. Mas não se trata de um olhar voltado apenas ao passado, ao exercício pretérito, por meio de determinações, de alertas, de recomendações, de uma análise técnica dos principais indicadores da gestão pública estadual, cabe à jurisdição de contas, mesmo em um processo de prestação de contas, orientar a administração pública no sentido da boa gestão da coisa pública, e esse papel do Tribunal de Contas encontra singular relevância em um momento como o presente em que um novo grupo político, democraticamente eleito, assume a gestão estadual, após pelo menos 12 anos de prevalência de um grupo capitaneado pelos ex-governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando de Souza, ambos atualmente presos. E a atuação das Cortes de Contas não pode ser tímida, nem extemporânea. A repressão tímida gera acomodação do gestor e é um incentivo à má gestão; a repressão extemporânea é porta aberta para a impunidade e se presta à equivocada sinalização para o futuro de que o descumprimento das leis é opção do gestor público: não o é e jamais poderá sê-lo, eu afirmo aqui. Nunca é demais lembrar as palavras de Rui Barbosa: “Justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta.” E a máxima deve ser aplicada com redobrada pertinência no âmbito da jurisdição de contas. Em tempo de corrupção sistêmica, em tempos de crise da ética pública, em tempo de desvirtuamento da moralidade administrativa, o risco da apropriação de recursos públicos para fins privados pelos gestores públicos e por aqueles que contratam com a administração requer firme atuação repressiva e tempestiva das cortes de contas. No contexto brasileiro atual não há espaço para flexibilizar a aplicação das normas com base em uma vertente meramente pedagógica, o que pode ter como resultado tornar inócua a função de controle das contas públicas. Efeito pedagógico somente aquele que advém de uma medida rigorosa na intransigente tutela do interesse público. A crise financeira social e moral por que passamos nos últimos anos, designadamente no Estado do Rio de Janeiro, não será debelada com leniência, mas, sim, com atuação vigorosa e corajosa dos órgãos de controle em que se insere o Ministério Público de Contas. É função dos órgãos que integram o Sistema de Controle Externo atuarem efetivamente para evitar que situações deletérias, nocivas e ruinosas em relação à vida dos cidadãos seja estabelecida, tal como, lamentavelmente, ocorreu no Estado do Rio de Janeiro. E esse objetivo somente será alcançado se tal atuação for proporcional à gravidade da conduta do gestor e se a atuação for imediata. E a atuação do Ministério Público de Contas fundamenta-se precisamente em assegurar a eficácia e efetividade dos objetivos constitucionais que deram origem à jurisdição de contas, o que se materializa pela intransigente defesa do patrimônio público, do interesse coletivo, da ordem jurídica e dos valores constitucionais. Mas fica a advertência: somente há eficácia e efetividade, se as medidas adotadas foram proporcionais e tempestivas. As contas de governo do Estado do Rio de Janeiro, relativas ao exercício de 2018, último ano da gestão do Sr. Luiz Fernando de Souza e do Sr. Francisco Oswaldo Neves Dornelles fazem emergir com o empuxo irrefreável a necessária reflexão sobre as condutas lesivas ao patrimônio público, ao interesse coletivo à ordem jurídica e aos valores constitucionais. Lamentavelmente, para desdita da população fluminense, as contas ora apresentadas entrarão para a história como irrefutável exemplo do que uma péssima gestão da coisa pública, diga-se, uma gestão desastrosa, funesta e catastrófica, pode produzir. Desastre fiscal e financeiro, gravíssimos problemas sociais e econômicos e irreparáveis danos aos cidadãos. Efeitos deletérios serão sofridos por nossa população por anos a fio. E quando essa má gestão é acompanhada por uma corrupção sistêmica, o que ocorreu de acordo com o que aduz o Ministério Público Federal, e também segundo o teor das ações de improbidade promovidas pelo Ministério Público do Estado, e ainda segundo o que tem sido relatado em juízo até mesmo pelo ex-governador Sr. Sérgio Cabral, hoje condenado em segunda instância e preso ao retratar o funcionamento do Governo do Estado, quando ocorre essa abominável combinação, deparamo-nos com a antítese do estado democrático de direito do princípio republicano do governo. O que há não é governo, é desgoverno. O republicano dá lugar ao patrimonialismo, à confusão entre o público e o privado, e o estado deixa o seu fim, passando a prevalecer o desvirtuamento da finalidade de interesse público. A má gestão da coisa pública é fato gravíssimo que inviabiliza a economia, que destrói a ordem jurídica, que dilapida o patrimônio público e que causa até mortes, causa mortes por ausência do adequado atendimento médico, mortes por ausência de programas preventivos de combate à doença, mortes por ausência do devido aparato de segurança pública. E não há apenas o sacrifício do presente, mas a morte dos sonhos, visto que a educação pública encontra-se inviabilizada, paralisada, decadente, por não se dar o devido valor e importância ao ensino e à pesquisa em nosso Estado. A má gestão gera calamidade financeira e inviabiliza a economia, produz dívidas de toda ordem, inviabiliza os projetos de vida em um cenário de desemprego crônico. A má gestão, quando qualificada pela corrupção, transforma a ordem jurídica em ficção, em faz de conta. Os registros contábeis afastam-se do mundo real, mais se assemelhando a uma obra de ficção. A má gestão, quando qualificada pela corrupção, dilapida os recursos públicos, cria fortunas privadas, e milionários passam a usufruir de renda advinda de recursos que deveriam ir para a saúde, educação e segurança pública. E quem paga o maior preço pela má gestão da coisa pública? Aqueles que mais carecem dos serviços públicos, os mais pobres, aqueles que têm nos serviços públicos a única fonte de acesso à mínima qualidade de vida. Mas as classes intermediárias também pagam um alto preço, pois suportam a altíssima carga tributária, sem que haja um retorno do mínimo que poderia ser exigido do Estado, e mesmo aqueles mais abastados têm perdas decorrentes da falta de investimentos, da falta de infraestrutura e da falta de um bom ambiente de negócios. Enfim, com a má gestão da coisa pública, todos perdem. Para a desdita de todos aqueles que amam o Rio de Janeiro, o nosso Estado tem sido um triste retrato do que a má gestão da coisa pública pode causar, especialmente quando agravada pela prática de ilícitos criminais e de improbidade administrativa. O quadro tenebroso que presenciamos nos últimos anos no Estado do Rio de Janeiro não poderia terminar de outra forma. Hoje o ex-governador Luiz Fernando de Souza encontra-se preso preventivamente pela prática de crimes. As contas de governo do Estado nos anos de 2016 e 2017 receberam parecer prévio contrário à aprovação pelo TCE; em 2016, foram quatro irregularidades; em 2017, oito irregularidades. E no ano de fechamento do mandato, 2018, os problemas detectados somente agravaram-se. O Ministério Público de Contas apurou a ocorrência de nada menos que 19 irregularidades, um diagnóstico que resulta da devastadora combinação da corrupção com a má gestão, que envolve isenções fiscais desmedidas, superfaturamentos, sobrepreços, endividamento desenfreado, desvio de recursos públicos, pessoalidade na gestão pública, ineficiência, ilegalidade, enfim, um total afastamento do interesse público. O mandato pode ter terminado, mas o seu nefasto legado repercute no governo que o sucede e, certamente, nos que o seguirão, e o que é pior, na vida dos cidadãos do Rio de Janeiro pelos próximos anos. Vamos a alguns dados: a dívida consolidada líquida do Estado chegou à estratosférica soma de R$ 153.260.000.000,00 bilhões, aproximadamente, o que corresponde, isso no final de 2018, a 262% da receita corrente líquida. O limite estabelecido por lei é 200%. E nessa conta da dívida não entram os compromissos financeiros assumidos, por exemplo, com a securitização de recebíveis do petróleo, com a famigerada Operação Delaware, onde se estima que o Estado ainda tenha que pagar, pelo menos, R$ 14 bilhões nos próximos anos. No total, vai pagar algo em torno de R$ 26 a 30 bilhões, bilhões! O Rio de Janeiro é o estado com o pior desempenho, de acordo com o índice de atividade econômica do Banco Central, sendo o único, dos 13 avaliados, o único com queda no indicador no ano de 2018, e esse recuo do IBC do Estado do Rio em 2018 foi o quarto consecutivo. Desde 2016, a taxa de desemprego média anual do Estado do Rio passou a ser a maior do Brasil enquanto a taxa de desemprego do país recuou levemente na passagem de 2017 para 2018 no Rio de Janeiro houve aumento, chegando a 15%. Segundo os dados do CAGED em 2018, houve criação líquida de 421 mil empregos no Brasil. No Estado do Rio de Janeiro o movimento foi inverso, houve o fechamento de 2 mil postos de trabalho formais. E a despesa com pessoal? Até bem pouco tempo atrás, pensávamos que a despesa com pessoal do Poder Executivo do Rio estava em torno de 37% da receita corrente líquida, dentro, portanto, do limite legal. Ledo engano: após ser verificado que os números até então consolidados não eram precisos, chegamos à triste realidade - a despesa com pessoal do Executivo fechou 2018 em mais de 50% e o limite é 49%. Nessa relação, há ainda caso ruinosos para as finanças estaduais, como o emblemático caso, Conselheiro Rodrigo, da Linha 4 do Metrô, em que esse Tribunal, em valores atualizados, apurou sobrepreços, superfaturamentos da ordem de mais de 3 bilhões de reais. Há ainda as perdas milionárias da operação Delaware e há ainda a situação da Saúde, da Educação, da Previdência dos Servidores, do desequilíbrio financeiro, o desrespeito às normas de Finanças Públicas, da Segurança Pública e etc.. Mas delas tratarei com mais detalhes adiante quando falar das irregularidades. Temos de fazer a nossa parte para que o Estado do Rio se recupere, siga em frente. Mas, o primeiro passo para isso, é que se tenha um preciso diagnóstico desse estado de ruína. É por isso, senhores conselheiros, que é essencial que este plenário acolha as proposições deste Ministério Público de Contas constantes desde processo de Contas de Governo Estadual para determinar à Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas duas providências, pelo menos duas providências aqui que destaco imediatas: 1 - Proceder a um efetivo exame da economicidade da operação de crédito realizada com o Banco PNB Paribas Brasil S.A., no valor de 2,9 bilhões de reais, a qual foi lastreada em ações da Cedae. Isso precisa ser feito; 2 - Realizar, imediatamente, conforme já foi solicitado por esse Parquet de Contas no Processo no 113914-0/18, uma auditoria nos gastos públicos relacionados à dívida e demais compromissos financeiros assumidos pelo Estado do Rio de Janeiro, em especial os gastos derivados da execução de programas e projetos custeados com recursos oriundos das operações de créditos e demais compromissos financeiros elencados no plano de recuperação fiscal. E falo tudo isso porque cada um de nós aqui não pode esquecer que embora estejamos aqui a analisar as contas Governo do Estado, referentes ao exercício de 2018, não são apenas o ex-governador e o ex-vice-governador do estado que estão a prestar contas. Estamos todos nós: Corpo Instrutivo, Ministério Público de Contas e Corpo Deliberativo. Todos estamos, Conselheiro Marcelo, como servidores públicos que somos, prestando contas ao verdadeiro destinatário dos recursos públicos, à verdadeira autoridade aqui, que é o povo do Estado do Rio de Janeiro. Devemos cada um, no âmbito de nossas atribuições constitucionais e legais, com autonomia funcional, deve empenhar todos os esforços para assegurar que cada centavo de dinheiro público chegue sobre a forma de serviços eficientemente prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, sem perdas, sem desvios, sem malversações. Feitas essas considerações, passo a expor o que consta do parecer do Ministério Público de contas. O Parquet de Contas concluiu que as contas prestadas pelo ex-governador Sr. Luiz Fernando de Souza e o ex-vice-governador Francisco Dornelles devem ser julgadas irregulares pela Assembleia Legislativa e propõe ao Plenário deste Tribunal, no âmbito de sua competência constitucional a emissão de parecer prévio contrário à respectiva aprovação. Tal conclusão fundamenta-se na verificação de dezenove irregularidades. Há cinco irregularidades concernentes à violação de normas de finanças públicas, quatro referentes à Saúde, três referentes à Educação, uma à Previdência, uma à Faperj, uma à Fecam, duas ao Fised, uma ao Fundo de Combate à Pobreza e uma concernente ao Fehis. No exercício de 2018, portanto, o Governo do Estado violou normas centrais, relacionadas às finanças públicas, à Saúde, à Educação, à Previdência, à Segurança Pública, à preservação do Meio Ambiente, ao direito a Habitação e à promoção da igualdade social. Falhou em praticamente tudo, o Governo do Estado do Rio de Janeiro em 2018. Nas principais funções do Governo, sobretudo naquelas relacionadas à concretização do postulado da dignidade da pessoa humana. Além das irregularidades, o Ministério Público ainda apontou impropriedades, determinações e recomendações. Antes de prosseguir com a análise das irregularidades por este Ministério Público, apontadas por este Ministério Público as quais, devido a sua grande quantidade, foram dezenove, agruparei por assunto para facilitar a exposição e compreensão, sinto-me impelido a fazer um registro, já que isso consta da defesa apresentada pelo ex-governador. Por anos a fio o ex-governador Sr. Luiz Fernando de Souza integrou como uma das figuras centrais em um governo marcado pela má gestão da coisa pública, e até mesmo, de acordo com o Ministério Público Federal por atos tipificados como crime por parte de alguns de seus integrantes, contribuiu decisivamente para o desastre, degradação e ruína das finanças do Estado do Rio de Janeiro. Um desastre que não é apenas financeiro ou econômico, mas é também social e moral. Nos últimos quatro anos, inclusive, o Sr. Luiz Fernando de Souza foi o chefe do Governo. Assim, se chegamos para o infortúnio, desdita e desgraça da população fluminense ao estado de coisa tão deteriorados, podemos ter certeza de que isso não foi obra do acaso. E de que o Governo do Sr. Luiz Fernando de Souza e de seu antecessor Sr. Sérgio Cabral foram decisivos sim, para chegarmos a esse resultado. Logo, de antemão desconsignado que se configura um tremendo disparate que o ex-governador alegue a crise financeira que a sua administração ajudou a construir, por meio de uma má gestão da coisa pública, que invoque essa crise com o objetivo de se eximir da responsabilidade quanto a quaisquer dos fatos apontados como irregularidades pelo Ministério Público de Contas. E assim também, o ex-governador Sr. Francisco Dornelles. Então, vamos às irregularidades. Irregularidades relacionadas à função Saúde. Nos três últimos anos, nos três últimos exercícios financeiros, houve irregularidades relacionadas à Saúde nas contas de Governo do Estado. E assim como ocorreu no exercício de 2017, também no exercício de 2018, são identificadas nesse processo quatro graves irregularidades relativas à função de governo Saúde. São elas: 1º - O Estado não aplicou o mínimo legal em ações e serviços públicos de Saúde. Dos 12% que ele deveria aplicar, destinou à tais ações, apenas, 5,71% menos da metade. Em números o Estado deixou de aplicar em Saúde Pública, em ações de Saúde, 2 bilhões e 600 milhões de reais. 2º - No exercício de 2017 o Estado já tinha deixado de aplicar 2 bilhões em ações e serviços públicos de saúde. Ele deveria aplicar 2 bilhões neste exercício de 2018. Dos 2 bilhões que ele ficou devendo, o estado só aplicou 60 milhões em 2018; 3ª Irregularidade - Por mais uma vez, e aí isso se repetiu em relação ao exercício de 2018, em relação ao exercício 2017, o estado movimentou recursos fora do Fundo Estadual de Saúde, o que é proibido, o que esse Tribunal Já considerou uma irregularidade; 4ª Irregularidade - Ainda em relação à saúde: o governo do estado não realizou a transferência ao Fundo Estadual de Saúde da cota financeira oriunda da arrecadação de receita de transferência de impostos na forma da lei, o que comprometeu a realização das ações e serviços públicos de saúde no exercício de 2018. Passo agora às três irregularidades referentes à função Educação. Se sem acesso à Saúde, ao comprometimento de uma vida digna no presente, sem educação, além do presente, também o futuro e os sonhos e a esperança de uma nação são perdidos. Para Kant é no problema da educação que assenta o grande segredo do aperfeiçoamento da humanidade. É como se diz: “A educação não é gasto, mas investimento.” E como nós precisamos de uma educação pública de qualidade em nosso estado. Agora, essa, infelizmente, é uma necessidade muito distante de nossa realidade. Então, o Ministério Público de Contas detectou três irregularidades relacionadas à função Educação. 1ª Irregularidade - O estado não aplicou o mínimo constitucional em Educação. Do que deveria ter aplicado, o estado deixou de aplicar R$ 73.750.000,00; 2ª Irregularidade - O estado fez o repasse a menor para o Fundeb. Neste ano de 2018 ele deixou de repassar ao Fundeb 986 milhões de reais, quase 1 bilhão de reais; 3ª Irregularidade - Houve uma completa omissão do Governo do Estado em aprovar um novo plano Estadual de Educação, ou ao menos promover a adequação do plano existente. Sequer um projeto de lei foi enviado à Assembleia Legislativa nesse sentido. E o envio de projeto de lei depende da vontade política do mandatário. Então, contemplem V.Ex.as o absurdo: o Estado do Rio de Janeiro, pasmem senhores e senhoras, é o único do Brasil que não fez isso. É o único que não atualizou o plano de educação, nem elaborou um novo; é o único. É por conta da gravidade dessa conduta que o Ministério Público propõe que isso seja qualificado como irregularidade nesta prestação de contas. Há dois aspectos aqui que gostaria de ressaltar pela importância em relação à essa questão da função Educação. Em agosto de 2018, este Tribunal de Contas decidiu que somente seriam computadas, para fins de aferição dos 25% em educação somente as despesas pagas. O que ocorreu no entanto? O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, especificamente a colenda 5ª Câmara Cível, proferiu uma decisão no final do ano de 2018, determinando ao governo do estado que somente compute para fins de cálculo dos 25% em Educação, as despesas pagas. E essa decisão está em vigor. Então, parece a este Ministério Público que esta prestação de contas é um momento propício para que este Tribunal examine essa questão, até para orientar o jurisdicionado, porque na verdade, há um conflito de decisões: O Tribunal de Contas dizendo que esse cálculo só tem que ser feito a partir de 2020, do exercício 2020, e o Tribunal de mandando o gestor computar somente as despesas pagas desde já. Então, isso precisa ser esclarecido por este Egrégio Tribunal até para orientar, por uma questão de segurança jurídica, por uma questão de orientação do atual gestor. Um outro aspecto que eu gostaria de ressaltar em relação à Educação é que o governo do Estado, ele perseguiu o atingimento do percentual mínimo de 20% na manutenção e desenvolvimento do Ensino, apenas no final do exercício financeiro. Houve uma verdadeira correria orçamentária. Como açodamento e boa gestão não combinam, o resultado é que o quadro da Educação Pública no Rio é de calamidade. E sequer o mínimo a ser aplicado em manutenção e desenvolvimento do Ensino foi atingido nos dois últimos anos do governo Luiz Fernando de Souza. Irregularidade relativa à Previdência. O Regime de Previdência, o regime próprio de previdência é uma política pública de Estado. Infelizmente, no Estado do Rio de Janeiro os gestores têm deixado ao longo dos anos de adotar medidas necessárias e eficazes para o reequilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário estadual. E mais do que isso, quando decidem agir, têm feito escolhas totalmente equivocadas que somente conduzem a uma situação de maior deterioração do sistema. A opção por medidas meramente paliativas, voltadas apenas a gerar equilíbrios orçamentários eventuais, de ocasião, mas insustentáveis no médio e longo prazos, que somente agravam ou mesmo inviabilizam a já dificílima situação da previdência estadual, devem ser repudiadas com toda a veemência. O que bem ilustra o caráter temerário das medidas adotadas é a opção desenfreada por operações de antecipação de royalties do petróleo. E estamos a falar designadamente da Operação Delaware, cuja ilegalidade, antieconomicidade, obscuridade, desnecessidade da emissão de 2018 foram desnudadas por nada menos que quatro representações deste Ministério Público de Contas. Tudo realizado em detrimento da saúde e sustentabilidade financeira do regime próprio de previdência. Especificamente no que diz respeito a esta prestação de contas, o Ministério Público apurou que o Governo do Estado deixou de repassar ao Rioprevidência ou repassou intempestivamente as contribuições previdenciárias patronais e dos servidores no total de 13 milhões, 333mil e ainda há créditos de exercícios anteriores pendentes de repasse no montante de mais de 200 milhões de reais. A conduta é de tal gravidade que pode vir a ser caracterizada pelos órgãos com atribuição... Pode ser caracterizada, em tese, como crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal. Então, por isso, a qualificação da conduta como uma irregularidade nesta prestação de contas. Irregularidades relativas à violação das normas centrais de finanças públicas. O cenário que se vislumbra no exame da prestação de contas de Governo do Estado é o de que houve o verdadeiro estrangulamento das finanças estaduais. O fato, porém, não é obra do acaso, não veio de surpresa e nem era imprevisível, foi resultado, mais uma vez ela se coloca aí, de uma má gestão sem precedentes em nossa História. Faltaram ser adotadas medidas e ações concretas de ajuste fiscal acompanhadas de um controle verdadeiramente efetivo sobre as receitas, as despesas e os procedimentos legais para a sua realização. Isso sem falar na probidade, mercadoria que andou escassa a julgar pelo teor das denúncias feitas pelo Ministério Público Federal em ações penais, e pelo Ministério Público Estadual em ações de improbidade, bem como pelas condenações havidas no âmbito do Poder Judiciário. Todos esses fatores contribuíram para a desgraça da nossa população que sofre à míngua de serviços públicos eficientes e com uma alta conta a ser paga. Então, vamos às irregularidades em relação às finanças públicas: 1º - Ao longo da gestão do ex-governador, Sr. Luiz Fernando de Souza, foram verificados sucessivos déficits financeiros que culminaram ao final do mandato, exercício de 2018, com o estratosférico déficit de 13bilhões e 872 milhões de reais. Esse foi o legado financeiro deixado pelo ex-governador. Quase 14 bilhões de reais de déficit financeiro; 2ª Irregularidade: descumprimento da regra de final de mandato previsto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A norma estabelece que nos últimos oito meses de cada mandato, o gestor só pode contrair obrigações de despesas que possam ser pagas integralmente no próprio exercício financeiro ou, se houver parcelas a serem pagas no exercício seguinte, tem de haver, também, a disponibilidade financeira correspondente. O objetivo é impedir que nos períodos eleitorais sejam assumidas despesas sem o suficiente lastro financeiro com a transferência da dívida para o próximo governo. E o que fez o governo que se findou em 2018? De acordo com dados consolidados pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal, foi apurado, ao final exercício de 2018, uma insuficiência de caixa, Conselheiro Christiano, uma insuficiência de caixa no montante de 13 bilhões e 369 milhões de reais. Sendo que deste total, 179 milhões são referentes a obrigações de despesas contraídas sem o devido suporte financeiro; 3ª Irregularidade: realização de despesa sem o devido registro contábil no montante de 209 milhões de reais. Tais despesas não foram empenhadas ou tiveram os seus empenhos anulados. A conduta afronta as normas gerais de contabilidade pública, bem como diversos dispositivos da Lei Federal nº 4.320 e, ainda normas do conselho federal de contabilidade. Não pode haver dúvida de que a realização de despesas empenhadas ou não a serem pagas no exercício seguinte, sem a inscrição de restos a pagar, contraria frontalmente as normas gerais de contabilidade pública, pois a assunção de compromissos deve ocorrer de acordo com o regime de competência e a realização da despesa deve ser precedida do devido empenho. Não fez isso o Governo do Estado. A conduta adotada importa em nítida ocultação de despesa, o que contraria as normas de responsabilidade fiscal. Daí, porque a qualificação do fato como irregularidade; 4ª Irregularidade: o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro realizou o cancelamento de empenhos de despesas não liquidadas em decorrência de insuficiência financeira no valor de 13 milhões de reais, sem comprovar se foi verificado o cumprimento do objeto do empenho, ou seja, houve um cancelamento indiscriminado de empenhos no final do mandato. Além disso, o governo cancelou, sem justificativa, nesse processo de prestação de contas, restos a pagar de despesas liquidadas no valor de 168 milhões de reais. A conduta não só deturpa o resultado financeiro do exercício, como também compromete a programação financeira e o planejamento governamental nos exercícios seguintes. Além disso, desrespeita o princípio da economicidade. Foi para evitar situações como essa, que Lei de Responsabilidade Fiscal foi concebida. Então, não tem como deixar de qualificar esse fato como irregularidade; 5ª Irregularidade: não inclusão das multas repassadas ao fundo de administração fazendária na base de cálculo da repartição de receitas aos municípios. A conduta governamental é reiterada, desrespeita a determinação deste egrégio Tribunal e configura a violação ao disposto nos Inciso III e IV do art.158, combinado com o art.160, ambos da Constituição da República. São 19 irregularidades. Então, foram irregularidades consistentes na destinação insuficiente de recursos a fundos relacionados à Conservação Ambiental, Ciência e Tecnologia, Combate à Pobreza, Habitação de Interesse Social e Segurança Pública. Foram seis irregularidades. Descumprimento do dever de amparo à Ciência e Tecnologia. O Estado violou a regra do art. 332 da Constituição do Estado. Deveria ter repassado 2% da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais. Quanto ele repassou dos 2%? 0,7%. Deixou de transferir para a Faperj 360 milhões de reais; 2º - Violação do dever em relação à Conservação Ambiental em desrespeito à regra do § 1º, do art. 263 da Constituição do Estado. Então, no exercício de 2018 o Estado fez... Transferiu para o Fecam, realizou transferências financeiras significativamente inferiores ao que determina a Constituição. Dos 642 milhões que ele deveria ter repassado para o Fecam foram repassados, apenas, 81 milhões. Pouco mais de 10%; 3º - Violação dos deveres financeiros em relação ao Combate à Pobreza. O Governo do Estado não destinou ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza a arrecadação total das receitas elegíveis de 2018, deixando de transferir o valor de 716 milhões de reais, importância esta que não se encontra nas disponibilidades financeiras do Governo. Então, o fato deixa evidente a aplicação dos recursos financeiros que deveriam ser do Fundo de Combate à Pobreza em despesas diversas. Isso se configura desvirtuamento de recursos; 4º - Em relação a esses fundos. Irregularidade no valor dos recursos transferidos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social. O Governo do Estado não procedeu à transferência financeira dos recursos oriundos do Fundo de Combate à Pobreza em favor do Fehis nos termos estabelecidos em lei. Dos R$ 2774 milhões que deveria transferir, transferiu apenas 53 milhões; 5º - Irregularidade na transferência de recursos que deveriam ser destinados à ações de Segurança Pública. O Governo do Estado desrespeitou a regra do § 7º, do art. 183 da Constituição Estadual, ao efetuar transferências financeiras significativamente inferiores ao constitucionalmente prescrito para o Fundo Estadual de Investimento e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social. Ele repassou para o Fised recursos financeiros da ordem de 93 milhões, quando deveria ter repassado 468 milhões. E nós estamos falando de Segurança Pública; 6º - Irregularidade relacionada à projetos de desenvolvimento social, associados às ações de Segurança Pública. O Governo do Estado não cumpriu o limite mínimo anual de 25% do produto da arrecadação das receitas elegíveis ao executar, apenas, o valor de 38 milhões como despesa paga, que corresponde ao pífio percentual de 8,29% do montante de 468 milhões que deveriam ter sido aplicados, e não foram, em projetos de Desenvolvimento Social associados às ações de Segurança Pública. Projetos sociais associados a ações de Segurança Pública. Dezenove irregularidades, as apresentei da maneira mais célere possível, mas são dezenove. Uma quantidade de irregularidades, senhoras e senhores, sem precedentes na História do nosso Estado. Fruto da má gestão e de acordo com Ministério Público Estadual da larga prática de condutas tipificadas como crime e como atos de improbidade administrativa. Não se trata de um exagero, muito pelo contrário. Ao serem apontadas tamanhas e tantas irregularidades apenas se está a retratar, a refletir, a dimensionar no âmbito das Finanças Públicas Estaduais os efeitos deletérios, nocivos e ruinosos que a má gestão dos governos Luiz Fernando de Souza e Sérgio Cabral produziram na vida de milhões de cidadãos fluminenses Não tenho, assim, nenhuma satisfação em subscrever um parecer propondo a rejeição das contas de governo estadual, porque os números da prestação de contas de governo tem relação direta com o mundo lá fora, com a realidade das pessoas. Os cidadãos fluminenses estão a viver em um estado em que o desemprego é a regra, em que o atendimento médico é caótico, em que a situação da educação é um sonho para poucos. E grande parte desses problemas vem de um estado que não cumpre o seu papel. Então, como representante do Ministério Público de Contas e, portanto, da Sociedade Fluminense, nesta oportunidade, peço a V.Ex.as que acolham as 19 irregularidades que acabo de indicar e emitam parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo do estado relativas ao exercício de 2018. Agradeço a compreensão de V.Ex.a, Senhora Presidente.\r\n\r\nANEXO B\r\n\r\nRESUMO DO RELATÓRIO DA SENHORA CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS (LIDO EM PLENÁRIO)\r\n\r\nNa qualidade de Relatora desta Prestação de Contas, procedi a um minucioso exame dos documentos que integram os autos, à luz das normas constitucionais, legais e regimentais que regulamentam o tema, o que me permitiu apresentar, com a finalidade de proporcionar à sociedade uma visão fundamentada, adequada e objetiva da gestão dos recursos públicos do Estado do Rio de Janeiro no exercício financeiro de 2018, a análise que passo a expor. Os itens 1º, 2º e 3º da fundamentação do voto, relacionados ao Direito Constitucional ao Controle, Do Dever de Prestar Contas e Da Prestação de Contas de Governo orientam a compreensão do objeto do presente processo. Desta forma, nesta prestação de contas de governo, serão verificadas as posições financeira, orçamentária, contábil e patrimonial, em 31 de dezembro de 2018, evidenciando a situação governamental no exercício, a execução orçamentária, as transações realizadas com recursos estaduais, o atingimento das metas, o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais de gastos com saúde, educação, pessoal e endividamento, dentre outros aspectos.\r\n\r\nDO PANORAMA ECONÔMICO\r\n\r\nNo tocante à economia fluminense, conforme dados divulgados pelo IBGE, destaco os seguintes indicadores: a taxa de desocupação, que, no Brasil continua caindo lentamente ao longo dos últimos trimestres, fechou o ano de 2018 em 11,6%, abaixo do verificado em 2017, da ordem de 11,8%. No caso do ERJ, além de uma taxa substancialmente superior à nacional em 2018 (14,8%), o indicador continua praticamente no mesmo nível da taxa registrada no mesmo período do ano anterior de 15,1%; a taxa de crescimento do volume de vendas do comércio varejista do ERJ, no ano de 2018 em relação a 2017, permaneceu bem abaixo da média nacional, que apresentou aumento de 2,3%; a produção industrial do ERJ apresentou uma expansão de 1,8%, no ano de 2018, conservando-se acima do crescimento nacional (1,1%); a produção fluminense de petróleo, segundo a Agência Nacional de Petróleo, apresentou um acréscimo de 1,84% em relação ao ano anterior, correspondendo a 70,20% da produção nacional; a retração do volume de serviços do ERJ, em 2018, com uma taxa negativa de 3,2%, foi maior que a evidenciada, pelo Brasil, no mesmo ano, que apresentou uma taxa negativa de 0,1%.\r\n\r\nDO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL \r\n\r\nEm 19.05.2017, foi editada a Lei Complementar Federal nº 159, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, criado com o objetivo de fornecer os instrumentos necessários para o ajuste das contas dos entes com grave desequilíbrio financeiro. O Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro foi elaborado, a partir do Termo de Compromisso firmado entre os Governos Estadual e Federal, em 26.01.17, com vista ao reequilíbrio orçamentário-financeiro estadual, tendo sido ratificado pela Assembleia Legislativa fluminense, nos moldes da Lei Estadual nº 7.629, de 9 de junho de 2017, que autorizou a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao RRF. A vigência do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro compreende três exercícios, contados da data de sua homologação pelo Presidente da República, nos termos do artigo 5º, da Lei Complementar nº 159/17, o que se deu, in concreto, em 05.09.2017. O monitoramento da efetiva implementação das medidas delineadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal é responsabilidade do denominado Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, que as agrupou, segundo às suas naturezas, entre medidas contínuas e pontuais, nos moldes da metodologia proposta pela Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n\r\n(Inserir Imagem01.eps)\r\n\r\n(Inserir Imagem02.eps)\r\n\r\n(Inserir Imagem03.eps)\r\n\r\nNo que tange às vedações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal, o Conselho de Supervisão identificou indícios de descumprimento de algumas delas, que representam impactos significativos para o período, e que, caso venham a se concretizar, são causas passíveis de extinção do Regime. Essas possíveis violações se relacionam à concessão de reajuste ou adequação remuneratória, o que é vedado durante o Regime, considerando as medidas de limitação de gastos com pessoal previstas, especificamente, a proibição de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, exceto a decorrente de sentença judicial transitada em julgado, podendo, portanto, gerar reflexos na consecução do Plano. Todos esses elementos foram considerados por ocasião do planejamento das ações de controle e fiscalização que competem a esta Corte de Contas, que inaugurou, até o presente momento, onze procedimentos de auditoria governamental, com foco no Plano de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n(Inserir Imagem04.eps)\r\n\r\nOs dados extraídos dessas auditorias, compilados pelo corpo técnico nesta Prestação de Contas, revelam um cenário de apreensão quanto aos rumos do Plano de Recuperação Fiscal, uma vez que pouco se progrediu no caminho do equilíbrio das finanças públicas estaduais, na medida em que a redução das despesas com pessoal e obrigações contraídas pelo Estado ainda não refletiu uma mudança significativa da trajetória da dívida consolidada líquida em relação à receita corrente líquida, em cuja razão houve um discreto decréscimo dos 269,7%, apurados no exercício de 2017, para os atuais 262,9%, de 2018.\r\n\r\nDívida Consolidada Líquida / Receita Corrente Líquida\r\n\r\n(Inserir Imagem05.eps)\r\n\r\nA tímida recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro sob a égide do Regime de Recuperação Fiscal, por certo, decorre de um conjunto de fatores que compreendem: (i) o atraso ou frustração na implementação de medidas de ajuste pactuadas, mormente, aquelas relativas ao incremento pontual de receitas e à redução continuada de despesas, bem como (ii) os fortes indícios de violação de 5 (cinco) das 12 (doze) vedações imposta pelo artigo 8º, da Lei Complementar nº 159/17, destinadas à contenção de despesas.\r\n\r\n(Inserir Imagem06.eps)\r\n\r\nDiante do diagnóstico de desempenho das medidas de ajuste, bem como das vedações previstas no Regime de Recuperação Fiscal, na linha do pronunciamento do Conselho de Supervisão, acompanho a sugestão de encaminhamento formulada pelo corpo técnico, no sentido de expedir recomendação à SEFAZ, para que seja promovida a revisão do Plano de Recuperação Fiscal, considerando os impactos estimados das medidas e sua adequação à realidade financeira do Estado, devendo observar, na atualização das projeções, os resultados alcançados ao longo do primeiro ano do Plano, com objetivo de propiciar a efetiva retomada do equilíbrio fiscal e financeiro do Estado.\r\n\r\nDA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA \r\n\r\nO orçamento fiscal e da seguridade social do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2018, objeto da lei nº 7.844/2018, estimou a receita em torno de R$ 80.000.000.000 e, como deduções da Receita, o montante em torno de R$ 17.000.000.000, perfazendo o valor líquido de R$ 63.121.000.000, e fixou a despesa em R$ 73.137.000.000. Sendo assim, foi consignado, no orçamento, um deficit de R$ 10.016.143.552, resultante, em grande parte, do Orçamento da Seguridade Social. Não obstante a grave crise fiscal pela qual atravessa o estado, importante ressaltar que a previsão de um orçamento deficitário não condiz com a concepção de orçamento equilibrado, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar de o ERJ ter realizado contingenciamento de créditos orçamentários, por meio do Decreto Estadual nº 46.230/2018, mitigando os efeitos do desequilíbrio orçamentário previsto na LOA, ao longo do exercício, a despesa autorizada sofreu acréscimos de tal maneira que, ao final do exercício, totalizou R$ 72.214 milhões, voltando a se tornar evidente o desequilíbrio orçamentário. Há de se destacar que a Lei Orçamentária Anual de 2018, a exemplo do ocorrido nas leis orçamentárias de exercícios pretéritos, apresentou dispositivos que tornam ilimitados os montantes dos Créditos Suplementares passíveis de abertura, o que contraria o disposto no artigo 167, inciso VII, da Constituição Federal, fato este que está sendo objeto de impropriedade e determinação. No que diz respeito à efetiva arrecadação estadual no exercício sob análise, tem-se que a mesma atingiu o montante de R$ 82.026.000.000, valor este que exclui as receitas decorrentes de operações intraorçamentárias, que são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo. E, por esta razão, não representam novas entradas de recursos aos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos.\r\n\r\nReceita Estadual 2018 - Participação no total por origem\r\n\r\n(Inserir Imagem07.eps)\r\n\r\nFonte Siafem 1\r\n\r\nDentre as receitas arrecadadas pelo estado pode-se destacar aquelas oriundas da arrecadação do ICMS, que totalizou R$ 36.000.000.000; e de receitas de royalties de petróleo e participações especiais, que alcançou o montante de R$ 13.000.000.000. No que tange à dada situação verificada, referente ao fato de que o valor de multas e juros repassados aos municípios foi inferior à vinculação constitucionalmente prevista, em função da exclusão, indevida, das multas e juros de mora destinadas ao Fundo de Administração Fazendária - FAF, previsto na Lei Complementar Estadual nº 134/09, da base de cálculo para repartição de receitas aos municípios, tendo o Governo do ERJ descumprido, reiteradamente, o disposto nos incisos III e IV do artigo 158 c/c artigo 160, ambos da Constituição Federal. Este fato será objeto de irregularidade na conclusão do meu voto. Analisando o resultado da execução orçamentária da receita, observa-se que as receitas efetivamente arrecadadas, no montante de R$ 63.000.000.000, superaram em 1,64% a previsão atualizada da receita, representando um excesso de arrecadação na ordem de R$ 1.024.000.000. Resultado este, influenciado, em grande parte, pelo excesso de arrecadação obtido com a alienação de bens móveis (receitas de capital), conforme evidenciado no Balanço Orçamentário do Estado.\r\n\r\n(Inserir Imagem08.eps)\r\n\r\nCom relação à despesa, desconsiderando aquelas decorrentes de operações intraorçamentárias, foi possível observar que o total empenhado, no exercício de 2018, foi de R$ 61.000.000.000, sendo que a quase totalidade, da ordem de R$ 61.316.000.000, foi liquidada. As despesas correntes liquidadas alcançaram o montante de R$ 59.356.000.000, valendo destacar que o grupo de despesa “Pessoal e encargos sociais”, que contempla as despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, além dos encargos sociais decorrentes e das contribuições recolhidas às entidades de previdência, concentrou o maior volume de gastos, com 66,11% do total.\r\n\r\n(Inserir Imagem09.eps)\r\n\r\n(Inserir Imagem10.eps)\r\n\r\nFinalmente, comparando-se o total das receitas arrecadadas com o das despesas realizadas no exercício, foi apurado superavit de R$ 1.925.000.000, considerando as despesas empenhadas, e em torno de R$ 2.271.000.000, levando-se em conta as despesas liquidadas, conforme evidenciado no quadro que está à disposição. Releva notar que, após reiterados deficits orçamentários, o ERJ reverteu o quadro no exercício de 2018, apresentando resultado da execução orçamentária superavitário em R$ 2.709.000.000. O resultado alcançado, em 2018, deveu-se, principalmente, por conta de dois aspectos fundamentais: o primeiro, o desempenho positivo das receitas tributária e patrimonial, com destaque para as arrecadações do ICMS, das multas e juros, da Dívida Ativa e das participações especiais pagas pelos concessionários da exploração de petróleo; o segundo, a significativa redução de gastos com juros e encargos e com amortização da dívida, obtida em função da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF.\r\n\r\n(Inserir Imagem11.eps)\r\n\r\nDA GESTÃO PATRIMONIAL \r\n\r\nO exame do Balanço Patrimonial Consolidado do ERJ evidencia um patrimônio líquido negativo da ordem de R$ 100.862.000.000 e a apuração de um deficit financeiro de R$ 11.860.000.000. O resultado patrimonial do exercício do ERJ, evidenciado na Demonstração das Variações Patrimoniais, resultou em um deficit de cerca de R$ 2.663.000.000.\r\n\r\n(Inserir Imagem12.eps)\r\n\r\nAs principais inconsistências destacadas na análise, de um modo geral, ocasionam efeitos à fidedignidade do balanço patrimonial, com possibilidade de superavaliação ou subavaliação, tanto do ativo, quanto do passivo do estado, devendo-se destacar: a realização de expurgos intraorçamentários exclusivamente nas contas patrimoniais classificadas em “Permanente”; a ausência dos registros contábeis destinados a atualizar os direitos a receber das concessões do Metrô-Opportrans, decorrentes da assinatura do 6º termo aditivo com o Metrô Rio; e o não encaminhamento de demonstrativo analítico dos bens imóveis do Estado, por unidade gestora, devidamente ajustado.\r\n\r\nDAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAo se apurar o resultado financeiro do Poder Executivo, no exercício de 2018, através da diferença entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, conclui-se que o Poder Executivo do ERJ apresentou deficit financeiro de R$ 13.494.000.0003. Considerando a existência de cancelamentos relativos a empenhos dos exercícios de 2014 a 2017, no montante de R$ 168,44 milhões, sem a devida justificativa; e a realização de despesas não inscritas em Restos a Pagar, no montante total de R$ 209,34 milhões, totalizando R$ 377,78 milhões em obrigações não registradas, pode-se concluir que o Poder Executivo apresentou um deficit financeiro ainda maior, no montante de R$ 13.872,19 milhões. O referido deficit financeiro ajustado, apurado em 2018, o qual indica a não adoção de ações planejadas, com o intuito de alcançar o equilíbrio financeiro necessário ao atendimento do § 1º, do artigo 1º, da Lei Complementar Federal n.º 101/00, será objeto de irregularidade e determinação. Ainda com relação ao deficit financeiro apurado em 2018, será emitido um alerta ao atual Governador, para que tome ciência do deficit financeiro apurado e que, persistindo a situação de desequilíbrio financeiro até o final de seu mandato, poderá este Tribunal se pronunciar pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas.\r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDas normas e princípios estabelecidos pela LRF, destacam-se: os limites de gasto com pessoal; os limites para o endividamento público; a definição de metas fiscais anuais; os mecanismos de compensação para despesas de caráter permanente; e o mecanismo para o controle das finanças públicas em anos de eleição. Verifica-se que, descontados os efeitos inflacionários, a Receita Corrente Líquida - RCL - vinha se mantendo em patamares relativamente constantes até 2015, sofrendo uma queda expressiva em 2016, e retomando o crescimento nos exercícios de 2017 e 2018.\r\n\r\n(Inserir Imagem13.eps)\r\n\r\nDA DESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nO inciso II do artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal determinou que a despesa total com pessoal dos estados não poderá exceder, em cada exercício financeiro, o percentual de 60% da RCL. Verifica-se que a despesa com pessoal do Poder Executivo alcançou o percentual de 50,96% em relação à RCL, ultrapassando, assim, o limite de 49% estabelecido na LRF. Tal situação obrigaria, a princípio, a redução do percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, conforme artigo 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\n(Inserir Imagem14.eps)\r\n\r\nNo entanto, ressalto que o Egrégio Plenário desta Casa, em análise conclusiva nas Contas de Governo, referentes ao exercício de 2016, deliberou que, enquanto preservada a presunção de constitucionalidade de que goza a Lei Estadual nº 7.483/16, os prazos para a recondução aos limites máximos de gastos com pessoal estariam suspensos. Ademais, o Governo do Estado aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal, previsto na Lei Complementar nº 159/2017, o que suspende, durante a sua vigência, a aplicação do art. 23 da LRF, conforme previsto no artigo 10, inciso I. Ressalto que constatou-se a necessidade de ajustes, quando da realização de auditoria em diversos órgãos, no sentido de que alguns Órgãos/Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, abrangendo todo o exercício de 2018, não contabilizaram as despesas de pessoal terceirizado, com natureza de substituição de mão-de-obra efetiva (servidores e empregados públicos), na rubrica correta. O fato de esses Órgãos do Poder Executivo não registrarem corretamente as despesas com terceirização, prejudicando a apuração da despesa com pessoal, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente, no que concerne ao disposto no seu art. 18, § 1º, será objeto de impropriedade e determinação. Foi realizada auditoria, no Rioprevidência, concernente a recursos utilizados, essencialmente, para a cobertura de insuficiências financeiras, os quais vêm sendo deduzidos, indevidamente, a título de recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores estaduais, da despesa bruta com pessoal, para fins de apuração do limite estabelecido na LRF. Em 17/10/2006, o então Chefe do Poder Executivo do ERJ editou o Decreto estadual nº 40.155/06, promovendo a incorporação, ao patrimônio do Rioprevidência, do fluxo de caixa dos recursos do FUNDES, o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social. Ressalto, contudo, que a decisão de vincular os recursos do FUNDES à previdência teve como objetivo, exclusivamente, a capitalização do RPPS. O Rioprevidência optou, através da Lei Estadual nº 6.338/12, no que tange ao equacionamento do deficit atuarial, pela segregação das massas de seus segurados, constituindo dois grupos distintos, o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário. O MDF consigna que o aporte para cobertura de deficit atuarial somente poderá ser considerado recurso próprio do RPPS, quando houver a instituição formal de alguma das formas de equilíbrio, estabelecidas pelo órgão federal regulador da Previdência Social, frisando-se que as despesas custeadas com os recursos repassados pelo ente para a cobertura da insuficiência financeira do Plano Financeiro não poderão ser deduzidas da despesa bruta com pessoal, pois que constituem a parcela da despesa com inativos de responsabilidade do ente federado, devendo fazer parte, portanto, do cômputo da despesa total com pessoal. Tendo em vista que as questões suscitadas não foram alvo de determinação quando da emissão de parecer prévio em Prestações de Contas de Governo anteriores e, considerando, ainda, que já se encontram em andamento os ciclos orçamentários referentes aos exercícios de 2019 e 2020, entendo plausível a comunicação ao Chefe do Executivo Estadual, alertando-o de que, a partir da análise das contas de governo do exercício de 2021, a serem encaminhadas em 2022, esta Corte deixará de considerar como “despesa não computada”, na apuração da despesa total com pessoal, aquelas referentes ao pagamento de inativos e pensionistas custeadas com os repasses do Tesouro para cobertura de insuficiência financeira do RPPS, ainda que revestidos de autorização de direito para serem incorporados ao patrimônio do Rioprevidência, tais como os recursos do FUNDES, royalties e participações especiais, créditos inscritos em dívida ativa e outros de natureza similar, pois que representam, de fato, aportes para cobertura de deficit financeiro do Plano Financeiro, devendo ser arcados pelo Tesouro estadual e incluídos no total das despesas com pessoal do Poder. Não obstante o fato do reconhecimento contábil de aportes do Tesouro Estadual ao Rioprevidência, para cobertura de deficit financeiro, como receita orçamentária, o que gera inconsistência quando da apuração da despesa com pessoal, será objeto de impropriedade e determinação, para que sejam adotadas, desde já, as medidas pertinentes, a fim de que seja retratada a real situação do ente em relação aos seus gastos com pessoal.\r\n\r\nDA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA\r\n\r\nEm termos de valores, a Dívida Consolidada, incluindo a interna e a externa, da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, atingiu o montante de R$ 154.992.792.143, em 2018. Já a Dívida Consolidada Líquida, conforme registro no Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2018, alcançou o valor de R$ 153.260.795.622, o que corresponde a 262,92% da RCL, sendo, assim, superior ao limite estabelecido pelo art. 3º da Resolução nº 40/2001, do Senado Federal, que estabelece que a Dívida Consolidada Líquida dos Estados e do Distrito Federal não poderá exceder a 2 vezes a Receita Corrente Líquida no percentual, portanto de 200%. Em que pese tal extrapolação, em virtude da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Federal n.º 159/2017, houve a suspensão da aplicação do artigo 31, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece o prazo para a recondução da dívida consolidada líquida ao respectivo limite. Desse modo, não obstante a suspensão do prazo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a não adoção de medidas, visando evitar o crescimento da dívida consolidada líquida no exercício ora analisado, será objeto de impropriedade e determinação.\r\n\r\nDOS RESTOS A PAGAR\r\n\r\nOs cancelamentos de restos a pagar processados, no valor de R$ 168.000.000, não tiveram justificativa apresentada, fato que constitui conduta que contraria as normas gerais de contabilidade pública e de transparência. Tal fato foi objeto de Irregularidade e Determinação no Relatório do Corpo Técnico, bem como no parecer do Ministério Público Especial. Por se tratar de um aspecto com especial relevância, os cancelamentos de restos a pagar processados serão motivo de irregularidade e determinação na conclusão do meu Voto.\r\n\r\n(Inserir Imagem15.eps)\r\n\r\nDAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nNo exercício em exame, as receitas de operações de crédito atingiram o valor de R$ 1.088.000.000. Em relação ao total das operações de crédito realizadas, verifica-se que 82,71% correspondem às operações de crédito internas, e 17,29%, às operações de crédito externas.\r\n\r\n(Inserir Imagem16.eps)\r\n\r\nDA REGRA DE OURO\r\n\r\nDestaca-se o limite constitucional estabelecido pelo art. 167, inciso III, da Constituição Federal, que veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, sendo ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Esse dispositivo constitucional, conhecido como “regra de ouro”, tem como finalidade restringir o endividamento do Estado, sobretudo para financiar despesas correntes. Ao comparar as receitas oriundas de operações de crédito com as despesas de capital empenhadas no exercício, o Corpo Instrutivo constatou que o Estado atendeu ao mandamento constitucional, uma vez que as receitas corresponderam a 53,35% das despesas de capital.\r\n\r\n(Inserir Imagem17.eps)\r\n\r\nDO LIMITE RESOLUÇÃO Nº 43/01 DO SENADO FEDERAL\r\n\r\nNo exercício de 2018, não se verificou, dentre as operações de créditos realizadas pelo Governo do Estado, situações de excepcionalidade. As operações de crédito realizadas no exercício representaram 1,87% da Receita Corrente Líquida - RCL, obedecendo, assim, ao limite de 16% (dezesseis por cento) definido na Resolução nº 43/01, do Senado Federal.\r\n\r\n(Inserir Imagem18.eps)\r\n\r\nDO RESULTADO PRIMÁRIO\r\n\r\nA meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, constante da LDO e, posteriormente, atualizada pela LOA, foi devidamente cumprida, haja vista que o deficit previsto, no montante de R$ 14.000.000.000, na verdade, culminou em um superavit primário, apurado no valor de R$ 1.978.000.000.\r\n\r\n(Inserir Imagem19.eps)\r\n\r\nDO RESULTADO NOMINAL\r\n\r\nO resultado nominal negativo indica que houve aumento da dívida consolidada líquida do Estado, no exercício em exame. Considerando-se a meta estabelecida na LDO e ratificada na LOA, referente ao resultado nominal, constata-se que esta não foi cumprida, haja vista que o resultado apurado foi da ordem de R$ 6.950.000.000, evidenciando que a meta fixada foi excedida em 184,68%. O não cumprimento da meta estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da LDO será objeto de impropriedade e determinação em minha conclusão.\r\n\r\n(Inserir Imagem20.eps)\r\n\r\nDO ATENDIMENTO AO ARTIGO 42 DA LRF\r\n\r\nNo intuito de garantir o equilíbrio das finanças públicas e a responsabilidade na gestão fiscal, o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - impõe a proibição, ao titular de Poder ou órgão do mesmo diploma legal, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Em conformidade com a metodologia aplicada por este Tribunal, considera-se como obrigação contraída a celebração, pela administração, de contrato ou outro instrumento congênere, que caracterize a assunção de obrigação, tendo como contraprestação o fornecimento de bem ou prestação de serviço, conforme o artigo 62, da Lei Federal nº 8.666/93. Sendo assim, para efeito do artigo 42 da LRF, serão consideradas, como obrigações contraídas, as despesas realizadas entre 01.05 e 31.12.2018, excetuando-se as que constam do PPA ou as contratações de fornecimento de bens ou de serviços preexistentes, contínuos e essenciais à administração pública. A partir dos dados extraídos do SIAFERIO e daqueles evidenciados no Módulo Auditor Executivo do SIGFIS, que apresenta o resumo da avaliação de todos os dados considerados na análise do que preconiza o artigo 42 da LRF, verifica-se que as Disponibilidades Financeiras do Poder Executivo do ERJ não foram suficientes para cobrir as obrigações de despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres, apontando uma insuficiência de caixa da ordem de R$ 13.369.000.000, configurando a não observância do estabelecido no artigo 42, da Lei Complementar Federal nº 101/00. Cumpre-me acrescentar que o descumprimento ao estabelecido no artigo 42, da LRF ocorreu durante todo o período de vedação abrangido pelo citado dispositivo, assim sendo, a irregularidade apurada abrange ambos os responsáveis pelas Contas de Governo de 2018. Em virtude dos fatos expostos, farei constar, em meu Voto, irregularidade e determinação. Por fim, destaca-se que, quando da análise dos cálculos para conferência do cumprimento do art. 42, foi constatada a realização de despesas sem o correspondente registro contábil, no montante de R$ 209.000.000, contrariando o inciso II, do art. 50, da LRF, os art. 60, 85, 89 e 90, da Lei Federal nº 4320/64 e, ainda, a NBC TSP Estrutura Conceitual, do Conselho Federal de Contabilidade. Tal fato também constará como irregularidade e determinação.\r\n\r\n(Inserir Imagem21.eps)\r\n\r\nDA ALIENAÇÃO DE ATIVOS\r\n\r\nAs receitas de alienação de ativos, realizadas no exercício de 2018, foram compostas com 99,61% provenientes de bens móveis, e, 0,39%, de bens imóveis. Com relação às receitas provenientes de bens móveis, que representam quase que a totalidade das receitas de alienação de ativos, foram derivadas da cessão definitiva de recebíveis de royalties do petróleo. O total da receita proveniente da alienação de bens, em torno de R$ 1.870 milhões, foi destinado ao pagamento de despesas correntes do Rioprevidência, restando um saldo financeiro a aplicar, na ordem de R$ 25,58 milhões, composto por R$ 20.660.000, provenientes do exercício anterior, e, R$ 4.916.000, correspondente ao remanescente do exercício de 2018. Dessa forma, depreende-se que o ERJ cumpriu o estabelecido no artigo 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a aplicação das receitas provenientes da alienação de bens apenas ocorreu para suprir gastos enquadrados na exceção prevista no referido dispositivo legal, qual seja, despesas destinadas ao regime próprio de previdência dos servidores públicos (Rioprevidência).\r\n\r\n(Inserir Imagem22.eps)\r\n\r\nDA SAÚDE\r\n\r\nA Lei Complementar Federal nº 141/12, em seu artigo 6º, dispõe que os Estados devem aplicar, no mínimo, 12% das suas Receitas de Impostos e Transferências da cota-parte de Impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). Contudo, restou evidenciado que o Estado do Rio de janeiro, ao aplicar, em ASPS, o equivalente a 6,56% das receitas e transferências de impostos, descumpriu o retrocitado mandamento. Este fato será objeto de irregularidade na conclusão de meu voto.\r\n\r\n(Inserir Imagem23.eps)\r\n\r\nTendo em vista a entrada em vigor da Lei Federal nº 12.858/13 - que regulamenta a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do artigo 214 e no artigo 196 da Constituição Federal -, devem ser aplicados na área de saúde - em acréscimo ao mínimo obigatório previsto no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12 - 25% dos recursos provenientes dos royalties e participações especiais do pré-sal, oriundos de contratos de exploração de petróleo, assinados a partir de 03.12.2012. A Especializada, ao analisar planilha encaminhada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), em cotejo com informações correlatas constantes do SiafeRio - no que tange ao recebimento e utilização de recursos advindos da exploração de petróleo -, identificou que o Estado do Rio de Janeiro recebeu recursos financeiros, advindos da exploração de petróleo no campo de Mero, cujo contrato de exploração se enquadra na situação anteriormente descrita, no montante aproximado de R$ 91 milhões. Todavia, em consulta ao SiafeRio, verificou-se a ausência de despesas realizadas na área da saúde com a respectiva utilização desses recursos. Em que pese o ingresso de tais recursos, nos cofres do Governo do Estado, ter se iniciado em 2018, persiste a obrigação do cumprimento do percentual de 25% na saúde, o que equivale a R$ 22,6 milhões, conforme preceitua o artigo 2º, § 3º, da Lei Federal nº 12.858/13, a ser avaliada na Prestação de Contas de Governo de 2019. Em prosseguimento, verifico que a Instância Técnica, em sua instrução, identificou - com base em dados contábeis registrados pelo Governo do Estado no SiafeRio, nas fontes 100 e 122 - despesas no valor de R$ 1 milhão, que não devem ser consideradas no cálculo do limite dos gastos com ASPS, por não estarem em consonância com o disposto no artigo 3° (despesas consideradas como ASPS, para fins de apuração do percentual mínimo) ou por se enquadrarem no artigo 4º (despesas vedadas para fins de apuração do percentual mínimo em ASPS), da Lei Complementar Federal nº 141/12. Quanto a tais fatos, incluo Determinação em meu Voto, a fim de que não sejam computadas, para efeito de apuração do limite mínimo legal de aplicação em ASPS, despesas incompatíveis com o conceito de ASPS, regulado pela Lei Complementar Federal nº 141/12, notadamente aquelas aplicadas em multas por recolhimento intempestivo de FGTS, auxílio funeral do RGPS e do RPPS, restituições, juros, multas e demais encargos. Adicionalmente, ainda sobre a aplicação de recursos em ASPS, restou também demonstrado que o Estado do Rio de Janeiro não aplicou, no exercício de 2017, a parcela referente à diferença da aplicação mínima em ASPS, que deixou de ser aplicada nos exercícios de 2016 e 2017. Quanto ao fato, o Corpo Técnico manifestou proposta opinando pela irregularidade. Ao analisar a questão, o Parquet Especial acompanha o proposto pelo Corpo Técnico, no que tange à avaliação da aplicação em ASPS do percentual não cumprido no exercício financeiro de 2017; contudo, diverge no que tange ao saldo remanescente, referente ao percentual mínimo não aplicado no exercício financeiro de 2016. O MPE apresenta entendimento no sentido de que a verificação da aplicação, do valor não aplicado no exercício de 2016, deve observar o disposto no Decreto Federal nº 7.827/12 e o constante no Módulo de Monitoramento das Transferências Constitucionais Condicionadas e Suspensas do SIOPS, do Ministério da Saúde. Isso com fundamento no artigo 160, §1º, da Constituição Federal, o qual prevê a possibilidade de condicionamento, pela União, da entrega de recursos atribuídos aos Estados, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. Tal condicionamento somente se faz possível para o pagamento de seus créditos e para o cumprimento do disposto no artigo 198, § 2º, incisos II e III, ou seja, para a aplicação do mínimo exigido em ASPS. Deste modo, nos termos esposados pelo Parquet de Contas, o Decreto Federal nº 7.827/12 regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de transferências constitucionais, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ASPS, de que trata a Lei Complementar Federal nº 141/12. Destaco, ainda, a existência de decisão judicial condenando a União a condicionar o repasse de recursos provenientes das receitas constitucionais ao emprego em ASPS no montante aproximado de R$ 1,37 bilhão, correspondente ao valor que deixou de ser aplicado em saúde, nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, mediante o depósito direto em conta-corrente vinculada ao Fundo Estadual de Saúde. Em que pese a utilização de metodologias divergentes para a apuração do percentual mínimo aplicado em ASPS, tendo em vista as competências constitucionais atribuídas a esta Corte de Contas, por se tratar de decisão judicial transitada em julgado, e por ter a República Federativa do Brasil optado pelo sistema de unicidade de jurisdição, não me parece razoável ignorar as informações constantes do Módulo de Monitoramento das Transferências Constitucionais Condicionadas e Suspensas do SIOPS. Desta forma, acompanho o proposto pelo Ministério Público Especial, concluindo que a irregularidade e a respectiva determinação, neste item, devem se ater, na conclusão do meu Voto, ao montante ainda não aplicado, referente ao exercício financeiro de 2017. Não obstante as exigências para o cálculo do percentual mínimo em Saúde, a Lei Complementar Federal nº 141/12 traz, em seu artigo 2º, parágrafo único, a obrigatoriedade de que as despesas com ASPS sejam financiadas com recursos movimentados por meio do respectivo Fundo, no caso, o Fundo Estadual de Saúde. Em sua instrução, o Corpo Técnico constatou a realização de despesas com ASPS, financiadas com recursos não movimentados pela unidade orçamentária “Fundo Estadual de Saúde”, no montante aproximado de R$ 29 milhões. Deste modo, demonstra-se a não observância ao disposto no parágrafo único do artigo 2º c/c os artigos 14 e 16, todos da Lei Complementar Federal nº 141/12. A Especializada, em sua instrução, sugere que tal fato seja considerado como mera Impropriedade. O Parquet Especial, a seu turno, manifestou-se pela irregularidade da conduta. Com relação à matéria tratada nos parágrafos acima, meu posicionamento se coaduna com o esposado pela Especializada, no sentido de tratar as despesas com ASPS, financiadas com recursos não movimentados pela unidade orçamentária “Fundo Estadual de Saúde”, como impropriedade e determinação, em razão de que os efeitos, no sentido de não considerar tais despesas no cálculo de percentual mínimo a ser aplicado, já constam da Irregularidade referente ao tópico “Apuração do Limite Mínimo Legal”. Em prosseguimento, o douto Ministério Público Especial se manifestou quanto às disponibilidades financeiras contabilizadas, ao término do exercício financeiro de 2018, no Fundo Estadual de Saúde. Ressalto que, com relação a essa matéria, também aderi ao decidido pelo Plenário, na Sessão Especial realizada em 30.05.2018. Naquela oportunidade, o ilustrado Colegiado deste Órgão Constitucional de Controle Externo, acolhendo, na íntegra, os termos constantes do voto do Exmo. Conselheiro Relator Marcelo Verdini Maia, nos autos do Processo TCE-RJ nº 113.304-9/18, aprovou a seguinte decisão extraída dos autos: “Transferir para o Fundo Estadual de Saúde os recursos financeiros provenientes de impostos e transferências de impostos elegíveis no momento do empenho das despesas, concentrando no FES as disponibilidades necessárias para saldar as obrigações assumidas com vistas à implementação das Ações e Serviços Públicos de Saúde”. Em que pese a Irregularidade nas Contas de Governo referente ao exercício financeiro de 2017, às fls. 572-573 do relatório emitido pela Auditoria Geral do Estado (AGE), consta sua análise conclusiva quanto ao não cumprimento, por parte do Governo do Estado do Rio de Janeiro, da respectiva Determinação nº 4, exarada por este Tribunal de Contas. Adicionalmente, o Parquet, em seu parecer inicial, acrescenta que o Governo do Estado foi judicialmente condenado a transferir os recursos financeiros para a conta corrente do FES, no momento do empenho das despesas. Diante do exposto, farei constar como irregularidade, ao final de meu Voto, a ausência de concentração, no FES, das disponibilidades financeiras necessárias para saldar as obrigações assumidas, objetivando a implementação das ASPS. Registro, por fim, que o Relatório Anual de Gestão de 2018 não foi encaminhado ao Conselho Estadual de Saúde, o que será objeto de impropriedade e determinação na conclusão do presente Voto.\r\n\r\nDA EDUCAÇÃO \r\n\r\nO total das despesas liquidadas, referentes à função Educação atingiu a cifra de R$ 7.654.000.000, no exercício de 2018. A partir dessas despesas com Educação, que foi considerada como referente à manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE, totalizou R$ 6.532.292.000. Somando-se esses gastos, em MDE, ao valor correspondente à perda líquida que o Estado do Rio de Janeiro teve com o FUNDEB, da ordem de R$ 3.000.000.000, chegou-se a um montante de R$ 10.405.000.000, valor de referência para fins de verificação do cumprimento da aplicação mínima de 25% das receitas de impostos e de transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, estabelecida no caput do art. 212 da CRFB. Por sua vez, as receitas de impostos e de transferências de impostos, que formam a base de cálculo para o confronto com os gastos efetuados em manutenção e desenvolvimento do ensino, totalizaram R$ 41.918.000.000. Cabe destacar que, em acréscimo a esse montante de receitas, a Lei Federal nº 12.858, de 09 de setembro de 2013, destinou parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural para as áreas de Educação e Saúde, conforme os fins dispostos no inciso VI, do art. 214, e, no art. 196, ambos da CRFB, respectivamente. Em específico, no que tange ao caso da função Educação, a parcela é de 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos de royalties e de participações especiais, provenientes dos contratos de exploração de petróleo na área do Pré-Sal, assinados a partir de 03 de dezembro de 2012. Tendo em vista que os recursos oriundos da área de Pré-Sal totalizaram R$ 90.000.000, o montante de R$ 67.000.000, correspondente a 75% dos recursos gerados, deveria ter sido aplicado, pelo Estado, no custeio de despesas na área de educação. Nada obstante, não foi identificada nenhuma aplicação dos mencionados recursos na referida área de, no exercício de 2018. Assim sendo, a não aplicação do valor referente aos recursos de participações governamentais na área de educação será objeto de impropriedade e determinação. Por fim, considerando os valores mencionados de receitas e despesas, conclui-se que os gastos com MDE, no exercício de 2018, representaram uma aplicação de 24,82% das receitas de impostos, descumprindo, portanto, em razão de uma diferença de R$ 73.750.000, o mandamento relativo à aplicação mínima constitucional, fato que será objeto de irregularidade e determinação em meu Voto.\r\n\r\nDO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB\r\n\r\n(Inserir Imagem24.eps)\r\n\r\nA diferença de R$ 986.179.00, entre o valor que deveria ter sido repassado ao FUNDEB, da ordem de R$ 7.592.000.000, e o valor efetivamente transferido ao fundo pelo Estado do Rio de Janeiro, de R$ 6.606.000.000, decorre do fato de a Administração Estadual não considerar, na composição das receitas que formam o FUNDEB, as parcelas referentes: ao adicional de ICMS, que formam o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP; e das multas da Lei Complementar Estadual nº 134/2009, em relação ao ICMS, ITD e IPVA, destinadas ao Fundo de Administração Fazendária - FAF. O fato de o Estado do Rio de Janeiro não computar, na base de cálculo do FUNDEB, essas duas receitas, já foi discutido em Contas de Governo referentes a exercícios anteriores. No exame das contas do exercício de 2017, o Plenário do Tribunal entendeu que tal procedimento era incorreto e contrário à legalidade, razão pela qual registrou, no respectivo Voto, a irregularidade nº 06 e correspondente determinação à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, à Controladoria Geral do Estado e à Secretaria Estado de Educação. Considerando os reiterados descumprimentos das decisões do Tribunal, a não inclusão, na base de cálculo para apuração dos repasses ao FUNDEB estadual, das receitas resultantes do adicional do ICMS e das multas da Lei Complementar Estadual nº 134/09, destinadas ao Fundo de Administração Fazendária, será objeto de irregularidade e determinação. Destaco, ainda, que essa irregularidade recai sobre ambos os responsáveis pelas Contas de Governo de 2018, tendo em vista que os repasses ao FUNDEB ocorreram em todos os meses do exercício de 2018.\r\n\r\nComposição do Fundeb em 2018 (em R$ mil)\r\n\r\n(Inserir Imagem25.eps)\r\n\r\nAs transferências financeiras do FUNDEB ao Estado do Rio, provenientes da redistribuição dos recursos do fundo, no montante de R$ 2.732.000.000, somadas ao valor auferido pela aplicação financeira desses recursos, que, por sua vez, atingiu a cifra de R$ 23.000.000, resultaram numa arrecadação total, registrada na fonte de recursos 215 (FUNDEB), no valor de R$ 2.756.000.000. A lei regulamentadora do FUNDEB determina, em seu art. 22, que, um mínimo de 60% dos recursos anuais seja empregado na remuneração dos profissionais do magistério, que estejam no efetivo exercício de suas funções, tenham vínculo contratual permanente ou temporário com o Estado e sejam regidos por regime trabalhista estatutário ou celetista. Tal mandamento legal foi cumprido, tendo sido aplicados 88,09% das receitas totais do fundo. Além disso, o artigo 21, da Lei Federal nº 11.494/07, estabelece que um mínimo de 95% dos recursos do fundo deve ser comprovadamente empenhado dentro do exercício financeiro em que forem creditados. Verifica-se que o Estado do Rio cumpriu o disposto no dispositivo legal, tendo empenhado 96,98 % dos recursos do FUNDEB auferidos no exercício de 2018. O resultado financeiro do FUNDEB apurado representou um superavit de R$ 83.140.000, inferior ao montante de despesas a empenhar com recursos do FUNDEB, no valor de R$ 83.232.000. Restou caracterizada, assim, uma insuficiência de recursos de R$ 92.384, para se proceder ao empenhamento das despesas que restaram de 2018. Nas Contas de Governo do Estado, referentes aos exercícios de 2014 e 2016, também foram constatadas insuficiências de recursos financeiros, para se proceder ao empenhamento das despesas do FUNDEB nos exercícios subsequentes. Esses saldos remanescentes permanecem não regularizados até a presente data, em que pesem as determinações plenárias no sentido da recomposição do saldo financeiro do FUNDEB. Tendo em vista que a verificação do cumprimento destas determinações, quanto à recomposição do saldo do FUNDEB, será objeto de auditoria de monitoramento por parte da 4ª CAC, a ser incluída no PAAG 2019-2020, deixo de proceder à nova determinação plenária, bem como considero adequado aguardar o relatório de auditoria, com a correspondente apresentação dos resultados e conclusões acerca desta questão. Entretanto, no que tange à insuficiência financeira do FUNDEB, verificada no presente exercício, da ordem de R$ 92.384, será objeto de impropriedade e determinação em meu parecer, para a que Secretaria de Estado de Fazenda recomponha o saldo da conta do FUNDEB, destacando-se que o acompanhamento do cumprimento desta determinação também dar-se-á no âmbito de auditoria de monitoramento.\r\n\r\nDA GESTÃO DA EDUCAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nNo exercício de 2018, as despesas liquidadas, pelo Estado do Rio de Janeiro, na função educação, somaram R$ 7.654,97 milhões, o que representa 11,54% do total das despesas liquidadas. Em comparação com o ano anterior, o gasto com educação registrou um aumento de 1,47 pontos percentuais, sendo a maior parte do gasto direcionada ao pagamento de pessoal e encargos sociais da ordem de 63,15%.\r\n\r\n(Inserir Imagem26.eps)\r\n\r\n(Inserir Imagem27.eps)\r\n\r\nDO NÚMERO DE MATRÍCULAS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO\r\n\r\nO número de alunos matriculados na rede pública estadual de ensino apresenta nítida tendência de queda, quando observados os últimos seis exercícios. Segundo os dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, as matrículas, em 2018, sofreram uma queda de 8,26% em relação ao ano anterior. A questão da redução do número de matrículas já foi abordada em contas de governo de exercícios anteriores e sua causa se deve a três principais fatores: ao perfil demográfico da população, ao processo de municipalização da rede de ensino fundamental, e, também, à evasão escolar.\r\n\r\n(Inserir Imagem28.eps)\r\n\r\n(Inserir Imagem29.eps)\r\n\r\nDO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEm consonância com o art. 214 da CRFB, o Plano Nacional de Educação (PNE) foi instituído em 25 de junho de 2014, por meio da Lei nº 13.005, com vigência até o ano de 2024. A Lei estabelece, ainda, em seu art. 8º, que estados e prefeituras “deverão elaborar seus correspondentes Planos de Educação, ou adequar os Planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE, no prazo de 1 ano contado da publicação desta Lei”. Quando da apreciação das contas de governo do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2014, o Plenário do Tribunal determinou que fosse dado cumprimento ao Plano Nacional de Educação, com a consequente elaboração ou adequação do Plano de Educação Estadual. Tal determinação foi sucessivamente reiterada nas contas de governo do Estado do Rio de Janeiro, relativas aos exercícios de 2015, 2016 e 2017, em face do repetido não atendimento à decisão plenária. Após o exame das respostas oferecidas pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, a respeito da referida determinação plenária, o Corpo Técnico, no item 8.7.4 do relatório instrutivo, sugeriu que o descumprimento das determinações anteriores desta Corte, nas Contas de Governo do Estado de 2014, 2015, 2016 e 2017, pelo ERJ, não sendo observados, portanto, o disposto no artigo 214 da Constituição Fe deral, bem como na Lei Federal nº 13.005/14, fosse objeto de impropriedade e determinação nas contas sob exame.\r\n\r\nDAS DEMAIS VINCULAÇÕES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ\r\n\r\nA Constituição Estadual, em seu art. 332, estabelece que “O Estado do Rio de Janeiro destinará, anualmente, à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, 2% da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais”. Do exame das Prestações de Contas de exercícios anteriores, verifico que o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro vem descumprindo, reiteradamente, as determinações deste Tribunal para que observasse o limite constitucional, e, no exercício de 2018, não foi diferente, visto que foi aplicado, apenas, 0,70% do mínimo previsto no art. 332 da Constituição Estadual, razão pela qual constará como irregularidade em meu parecer.\r\n\r\nDO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP\r\n\r\nEm relação às “ações para prevenção e recuperação de dependentes químicos”, como bem salientado no Relatório da Auditoria Geral do Estado - AGE, não houve aplicação de recursos do FECP para essa finalidade, fato este corroborado em consulta ao SIAFERIO, pelo Corpo Instrutivo, não sendo, portanto, atendida a parte final do art. 3º, §6º, da Lei Estadual nº 4.056/02, razão pela qual tal fato constituirá impropriedade. As disponibilidades de caixa, no final do exercício de 2018, atingiram R$ 1.863.000.000. Deduzidas as obrigações do Passivo Financeiro, foi apresentada uma insuficiência de, aproximadamente, R$ 2.260.000.000. Sobre o resultado da execução orçamentária do FECP, o Parquet Especial se pronuncia pela irregularidade. Com relação ao tratado neste item, divirjo do posicionamento do Parquet, tendo em vista as seguintes razões: primeiramente, ressalto que a norma instituidora do FECP não exige a aplicação da integralidade dos recursos arrecadados, mas apenas estabelece parâmetros para a aplicação dos referidos recursos, como já exposto em meu parecer. Ademais, a simples comparação do resultado orçamentário superavitário do exercício sob análise com as disponibilidades de caixa não indica, de imediato, que a insuficiência de caixa apurada ao final do exercício revele desvio de finalidade na aplicação dos recursos do fundo. A insuficiência de caixa também pode decorrer de sucessivos resultados orçamentários deficitários, oriundos de exercícios pretéritos. Logo, para uma análise pormenorizada da matéria, não se deve desprezar as informações constantes nas execuções orçamentárias, nos pagamentos de passivos financeiros e nas disponibilidades de caixa de exercícios anteriores, razão pela qual entendo que a verificação de um possível desvio de finalidade, na aplicação dos recursos do fundo, poderá ser melhor apreciada em sede de auditoria. Sendo assim, deixo de acompanhar o posicionamento do Ministério Público Especial, no sentido de tratar os fatos aqui apontados como Irregularidade; porém, na conclusão de meu Voto, farei constar determinação à Secretaria Geral de Controle Externo - SGE, para que proceda à realização de auditoria, ainda neste exercício, a fim de apurar se houve aplicação de recursos em despesas diversas daquelas definidas na LE nº 4.056/02, em especial no exercício de 2018.\r\n\r\nDO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS\r\n\r\nO percentual destinado ao FEHIS, no exercício de 2018, foi de apenas 1,12%, em relação ao total dos recursos arrecadados pelo FECP, desrespeitando, portanto, o dispositivo legal que fixa em, no mínimo, 10% desses recursos. Observa-se que, nos últimos três exercícios (2016, 2017 e 2018), o Estado do Rio vem descumprindo, sistematicamente, o valor mínimo a ser destinado ao FEHIS, cujos percentuais foram 1,95%; 1,04% e 1,12%, respectivamente. Considerando que, no exercício de 2018, foi destinado, somente, 1,12% do limite mínimo de 10% dos recursos que deveriam ter sido transferidos para o FEHIS, descumprindo o estabelecido no § 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 4.056/02, aliado à prática reiterada do Estado do Rio de Janeiro, em não destinar o mínimo constitucional ao Fundo, como fez, nos exercícios de 2016 e 2017, farei constar tal fato, em minha conclusão, como irregularidade, com as consequentes determinações.\r\n\r\nDO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM\r\n\r\nConforme evidenciado, o Estado do Rio de Janeiro não aplicou a totalidade do valor previsto no § 1º do art. 263 da Constituição Estadual, uma vez que somente foram liquidadas despesas no montante de R$ 465.150.905, deixando de aplicar R$ 181.096.000. Dessa forma, o Estado deverá garantir a destinação do montante aplicado a menor ao FECAM. Verifica-se que o Estado do Rio de Janeiro vem descumprindo, sistematicamente, o limite constitucional nos últimos exercícios (2016, 2017 e 2018), mesmo perseverando esta Corte de Contas com as determinações proferidas em Plenário, para que o Estado do Rio de Janeiro observasse o limite constitucional de repasse ao Fundo. Dessa forma, consignarei tal fato como irregularidade com as consequentes determinações.\r\n\r\n(Inserir Imagem30.eps)\r\n\r\nDO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED\r\n\r\nVerifica-se que as despesas executadas, no exercício de 2018, no valor de R$ 123.000.000, representaram 26,44% do total de recursos disponíveis no Fundo. Ao analisar o cumprimento do art. 7º, da Lei Complementar nº 178/17, o Corpo Instrutivo sugere impropriedade e determinação. O Ministério Público Especial, contrariamente, propõe uma irregularidade. Com relação a essas matérias, tendo em vista o ineditismo na análise da aplicação dos recursos do FISED, já que, apesar de ter sido criado legalmente em dezembro de 2017, teve seu Regimento Interno aprovado e sua unidade orçamentária criada apenas em maio de 2018, em discordância com o disposto pelo Parquet, as mesmas serão consideradas, na conclusão deste Relatório, como impropriedades, com as consequentes determinações.\r\n\r\nDA SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nA área de segurança pública do ERJ sofreu Intervenção Federal a partir da edição do Decreto Federal no 9.288/18, de 16.02.2018, com o objetivo de “pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro”. Em 31.12.2018, a intervenção foi encerrada, no entanto, as atividades do Gabinete de Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - GIFRJ serão estendidas até o dia 30.06.2019. Quanto à competência para a fiscalização da aplicação dos recursos geridos pelo GIFRJ, o tema foi analisado nesta Corte, de forma mais específica, nos autos da Consulta objeto do Processo TCERJ n° 116.420-0/18 e distribuído para minha relatoria. Em sessão de 10.04.2019, o Plenário desta Corte aprovou, por unanimidade, o voto por mim apresentado, no sentido de considerar incompatível, com a qualidade do cargo de Interventor, a prestação de contas de governo para julgamento pelo Parlamento do Estado, com auxílio do Tribunal de Contas Estadual, mediante emissão de parecer prévio. Por outro lado, quando as autoridades nomeadas pelo Interventor atuarem como ordenadores de despesa deverão prestar contas de gestão, com fundamento no artigo 71, inciso II, da CRFB. Neste caso, o órgão de controle externo destinatário da prestação de contas variará de acordo com a fonte dos recursos envolvidos: se recursos de origem estadual, as contas serão apresentadas para julgamento perante o Tribunal de Contas do Estado; caso se tratem de recursos federais, o órgão julgador será o Tribunal de Contas da União. O acompanhamento das ações realizadas, à luz dos objetivos traçados, bem como a verificação da transferência de um legado ao ERJ, é objeto de fiscalização no âmbito do Tribunal de Contas da União, por meio do Processo TC 011.305/2018-5. No que tange ao orçamento estadual, na área de segurança pública, observando os dados constantes do SIAFERIO, verifica-se que, do total das despesas autorizadas no orçamento do ERJ, no exercício de 2018, excluindo-se as operações intraorçamentárias, o percentual de 15,32% foi destinado à função segurança pública, o que corresponde ao montante aproximado de R$ 10 bilhões. Em comparação com as demais funções, no tocante às despesas liquidadas, verifica-se que a função segurança pública foi a segunda com maior percentual, tendo se posicionado atrás, apenas, da função Previdência Social, cujos valores liquidados corresponderam a 35,63% do total. Face aos Indicadores Estratégicos de Criminalidade, estabelecidos no Decreto Estadual nº 41.931/09, tem-se a destacar: as metas estabelecidas e aprovadas para o exercício em análise não foram alcançadas, embora tenha sido observado, em relação a 2017, um discreto decréscimo nos indicadores de letalidade violenta e roubo de veículos, na ordem de 0,52% e 4,17%, percentuais bem aquém dos graus de redução almejados, de 5% e 8%, respectivamente; no que diz respeito aos roubos de rua, foi o único indicador que não apresentou grau de redução ou manutenção referente ao exercício de 2017; ao contrário, observou-se um incremento de 3,96%. Diante do cenário, será objeto de recomendação ao atual Governador do Estado, a adoção das medidas pertinentes visando à diminuição dos índices de criminalidade, em especial aqueles que já foram considerados dentre os objetivos do Plano Estratégico da Intervenção Federal, e para os quais foram estabelecidos estratégias, metas e plano de ação.\r\n\r\n(Inserir Imagem31.eps)\r\n\r\nDA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Rioprevidência apresentou resultado previdenciário negativo quanto ao Plano Financeiro, da ordem de R$ 2 bilhões, em 2018.\r\n\r\n(Inserir Imagem32.eps)\r\n\r\nNo valor do resultado previdenciário, relativo ao Plano Financeiro, destaco o aumento das receitas previdenciárias totais, no exercício de 2018 em comparação com 2017. O mesmo se deve, principalmente, ao excelente desempenho das receitas decorrentes de royalties e participações especiais, que perfizeram o total aproximado R$ 10,6 bilhões. Tal fato mitigou o deficit previdenciário apontado. As receitas de contribuições sociais impactaram, também, no aumento da arrecadação da autarquia, em 2018, em virtude da implementação parcial do processo de regularização dos atrasos nos repasses, assim como a elevação da alíquota de contribuição do segurado de 11% para 14% e da contrapartida patronal, de 22% para 28%, nos termos da Lei Estadual nº 7.606/17. Constato, também, que, em doze exercícios financeiros (2007/2018), sete deles apresentaram deficit. No que tange à apuração preliminar do Resultado Técnico Atuarial do Plano Financeiro, constata-se a insuficiência financeira, no valor aproximado de R$ 613 bilhões, que deverá ser coberta pelo Tesouro Estadual, de acordo com o disposto no artigo 15, da Lei Estadual n.º 6.338/12.\r\n\r\n(Inserir Imagem33.eps)\r\n\r\n(Inserir Imagem34.eps)\r\n\r\nNota-se, portanto, um crescimento de (817,25%) do deficit atuarial no período. Tal repercussão deste exponencial crescimento é, no mínimo, um contrassenso, já que a implementação da segregação de massa se deu, segundo a própria mensagem n.º 39/12 - que acompanhou o projeto de lei originário da Lei Estadual n.º 6.338/12 - para possibilitar o equacionamento do deficit atuarial do sistema de previdência, de forma menos abrupta para as contas do Tesouro, e, obter o equilíbrio financeiro e atuarial exigido pela Constituição Federal. No que concerne ao Plano Previdenciário, o Rioprevidência apresentou resultado positivo, da ordem de R$ 443 milhões, em 2018.\r\n\r\n(Inserir Imagem35.eps)\r\n\r\n(Inserir Imagem36.eps)\r\n\r\nNo mais, com relação ao Resultado Técnico Atuarial do Plano Previdenciário, comparando-se os exercícios de 2017 e 2018, observo um crescimento da ordem de 165%.\r\n\r\n(Inserir Imagem37.eps)\r\n\r\nPor fim, destaco, ainda, a prática frequente, por parte do ERJ, do não recolhimento tempestivo das contribuições patronal e dos segurados ao Rioprevidência. Da consulta ao SiafeRio, atesto, nos dois planos (previdenciário e financeiro), o registro de créditos a receber referentes às citadas contribuições.\r\n\r\n(Inserir Imagem38.eps)\r\n\r\nEm razões de defesa, apresentadas pelo Exmo. Sr. Ex-Governador Luiz Fernando de Souza e pela SEFAZ, ambos afirmam que os repasses das contribuições previdenciárias patronal e dos servidores, da competência de 2018, se encontram regulares. Alegam, ainda, que o Rioprevidência obteve Certificado de Regularidade Previdenciária, junto ao Ministério da Previdência Social, o que atestaria a inexistência da falha. Todavia, em análise ao SiafeRio, já para os registros de janeiro de 2019, verifica-se a existência de pendência de repasses das contribuições previdenciárias, da ordem de R$ 13,33 milhões, registrando, ainda, a existência de créditos de exercícios anteriores a 2018 pendentes de repasse, no total aproximado de R$ 203,71 milhões, o que comprova a manutenção da prática, ora rechaçada. Por todos os fatos até aqui expostos - a não regularização dos repasses referentes aos planos financeiro e previdenciário devidos ao RIOPREVIDÊNCIA, relativos aos exercícios de 1999, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, divirjo do Corpo Instrutivo, que entendeu por caracterizar a conduta como uma impropriedade, e acompanho a proposição do Ministério Público de Contas, no sentido de imputá-la como uma irregularidade, seguindo o entendimento acolhido pelo Plenário desta Corte quando da análise da Prestação de Contas do Governador, referente ao exercício de 2017, bem como pelo fato de que tais ocorrências contribuem para o agravamento do desequilíbrio atuarial e financeiro do Fundo, expedindo-se, ainda, determinações às autoridades responsáveis.\r\n\r\nDOS BENEFÍCIOS FISCAIS\r\n\r\nOs benefícios fiscais, concedidos pelo Estado, apresentaram vultoso crescimento na última década, tanto em número de beneficiários, quanto em volume de renúncia fiscal, suscitando diversos questionamentos quanto aos critérios que fundamentam a sua concessão e às ferramentas de controle de que dispõe o Estado para a sua fiscalização. Deve-se destacar que a sistemática de apuração de benefícios fiscais, adotada pela Secretaria de Estado de Fazenda, ainda se baseia em declarações dos próprios contribuintes, além de não incluir os benefícios decorrentes de contratos de financiamento do Fundes, gerando incerteza quanto ao total de desonerações tributárias efetivamente autorizadas pelo estado. Tais inconsistências prejudicam a aferição, pelo Estado, pelos órgãos de controle e pela sociedade, do real montante das renúncias de receitas, o que gera impacto na transparência fiscal. Esses e outros pontos vêm sendo, sistematicamente, abordados por este Tribunal, em sede de auditorias realizadas nos últimos anos. Ademais, por meio da Lei Estadual nº 7.495/16, foi prevista a realização, pela Secretaria de Fazenda, em periodicidade anual e sempre no segundo semestre de cada exercício, da verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos benefícios fiscais em vigor relativos ao ICMS, tendo sido avaliado, em um primeiro levantamento, que apenas 1,81% dos incentivos verificados se encontravam regulares. Os resultados encontrados reforçam a precariedade dos controles exercidos, até então, sobre os requisitos de fruição pelos órgãos competentes.\r\n\r\n(Inserir Imagem39.eps)\r\n\r\nNo período de 2007 a 2018, o total de benefícios declarados pelos contribuintes de ICMS ultrapassou a casa de R$ 32 bilhões. Em 2018 houve um decréscimo, em relação ao ano anterior, devido, principalmente, às vedações relativas à concessão de benefícios fiscais contidas no Regime de Recuperação Fiscal, além dos benefícios cujos prazos foram encerrados ao longo de 2018.\r\n\r\n(Inserir Imagem40.eps)\r\n\r\nDe todo modo, a desoneração tributária em patamares tão elevados é um dos fatores que concorrem, em grande medida, para a corrosão da base tributária de ICMS e, por consequência, para o desequilíbrio das contas públicas do ERJ. A realização de estudos econômico-setoriais pelo órgão fazendário, com o fito de se estabelecerem critérios sólidos para a concessão de benefícios fiscais, constará como determinação na conclusão do voto proferido nas presentes Contas de Governo.\r\n\r\nDO CONTROLE INTERNO E ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES EXPEDIDAS NO PROCESSO REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017\r\n\r\nEm 14 de junho de 2018, o Governador sancionou a Lei nº 7989, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; criou a Controladoria-Geral, com status de Secretaria, diretamente vinculada ao Chefe do Poder Executivo, bem como o Fundo de Aprimoramento de Controle Interno; tendo organizado as carreiras de controle, entre outras providências. No tocante às atribuições da Controladoria-Geral do Estado, ressalto a competência para emitir o relatório e o parecer conclusivo relativo à Prestação de Contas do Governador, por intermédio da Auditoria Geral do Estado - AGE. A opinião conclusiva, exposta no Relatório do Controle Interno, foi pela irregularidade das Contas de Governo, dentre outros motivos, pela não aplicação do percentual constitucional mínimo em manutenção e desenvolvimento do ensino; não aplicação do mínimo legal no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social-FEHIS; e, pela extrapolação do limite da Dívida Consolidada Líquida. No que tange à verificação do cumprimento das determinações expedidas quando do julgamento da Prestação de Contas referentes ao exercício anterior, procedi à análise individualizada de cada uma delas, tomando por base os tópicos que compõem o presente voto e o relatório da Instrução. O exame evidenciou que, do total de 63 determinações, 8 foram consideradas cumpridas (12,70%); 17 cumpridas parcialmente (26,98%); 4 tiveram seu cumprimento dispensado (6,35%); e 34 determinações (53,97%) restaram não cumpridas.\r\n\r\n(Inserir Imagem41.eps)\r\n\r\nA análise detalhada demonstrou resultado bastante preocupante, não apenas pelo elevado número de determinações não cumpridas, como também em face das áreas em que se concentram o não atendimento às determinações deste Tribunal. Importa consignar o elevado número de determinações relacionadas a procedimentos de contabilização, elaboração de leis orçamentárias e aplicação da LRF, o que evidencia a necessidade de estreitamento de procedimentos e comunicação entre as Secretarias de Estado envolvidas e este Tribunal.\r\n\r\nDA CONCLUSÃO\r\n\r\nEm face do exposto, e\r\n\r\nConsiderando que, nos termos da legislação em vigor, o Tribunal de Contas, conforme o artigo 75 da Constituição Federal, combinado com o artigo 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado; \r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 123 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ser de competência desta Corte de Contas emitir Parecer Prévio sobre as Contas prestadas anualmente pelo Governador;\r\n\r\nConsiderando que o Supremo Tribunal Federal, em 09.08.07, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2238-5, por unanimidade, deferiu a medida cautelar requerida na ação, suspendendo a eficácia do artigo 56 da Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\nConsiderando que, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal, foram aqui analisadas as Contas do Chefe do Poder Executivo, deixando as Contas dos demais Chefes de Poderes e Órgãos para apreciação nas respectivas Prestações de Contas de Ordenadores de Despesas;\r\n\r\nConsiderando que o Parecer Prévio deste Tribunal de Contas e o subsequente julgamento pela Assembleia Legislativa não eximem os ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos, de eventuais responsabilidades que venham a ser apuradas quando do exame das respectivas Contas, cujos processos pendem de exame, como estabelece a Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando as normas estabelecidas na Deliberação TCE-RJ nº 284, de 25.01.2018, que dispõe sobre o exame das Contas de Governo Estadual, prestadas anualmente pelo Governo do Estado a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando os exames efetuados, com base na documentação encaminhada pelo Sr. Governador Wilson José Witzel, incluindo os diversos anexos que acompanham o presente processo, destacando-se, em especial, as informações contidas nos relatórios da Controladoria Geral do Estado;\r\n\r\nConsiderando que a Lei Complementar Federal nº 101/00 impõe a adoção de medidas de caráter contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial para a administração pública direta, autárquica e fundacional;\r\n\r\nConsiderando a edição da Lei Complementar Federal nº 159, de 19.05.17, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal - RRF dos Estados e do Distrito Federal, que altera as Leis Complementares n.º 101/00 e 156/16;\r\n\r\nConsiderando a edição da Lei Estadual nº 7.629, de 09.06.17, que autorizou o Poder Executivo a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, consoante o Plano de Recuperação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando a detalhada e criteriosa análise realizada pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal que, em sua conclusão, opina pela emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas dos Chefes do Poder Executivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer exarado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que, em sua conclusão, manifesta-se parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo pela emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas dos Chefes do Poder Executivo, divergindo do Relatório Técnico, com as devidas vênias, pelo apontamento de outras irregularidades, bem como pelo acréscimo de outras determinações e medidas a serem adotadas por este Tribunal; \r\n\r\nConsiderando que, em que pese a atuação do Sistema de Controle Interno do Estado, aproximadamente 50% do total das desconformidades observadas e objeto de Determinações proferidas por este Tribunal, após análise das contas de governo de 2017, permanecem não sanadas, nem sequer parcialmente, ao término do exercício de 2018, pelos órgãos/entidades a que foram endereçadas; \r\n\r\nConsiderando a não inclusão das parcelas referentes às multas e juros de mora, destinadas ao Fundo de Administração Fazendária - FAF na base de cálculo da cota-parte destinada aos municípios, contrariando o disposto nos incisos III e IV do artigo 158 c/c artigo 160, ambos da Constituição Federal; \r\n\r\nConsiderando que o Poder Executivo não alcançou o equilíbrio financeiro ao final da gestão, descumprindo o previsto no §1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00 - LRF; \r\n\r\nConsiderando a ocorrência, sem justificativa, de cancelamentos de restos a pagar processados, em desacordo com as normas gerais de contabilidade pública e de transparência; \r\n\r\nConsiderando que foi constatada a realização de despesas sem o devido registro contábil, uma vez que as mesmas não foram empenhadas ou tiveram seus empenhos anulados, contrariando as normas gerais de contabilidade pública; \r\n\r\nConsiderando a assunção de obrigações de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato, sem a correspondente disponibilidade financeira, em descumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00 - LRF; \r\n\r\nConsiderando o não cumprimento do percentual mínimo de aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde;\r\n\r\nConsiderando a não aplicação, no exercício em exame, do valor correspondente à diferença entre os montantes aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde no exercício anterior (2017) e o mínimo previsto na Lei Complementar Federal nº 141/12, contrariando o estabelecido no artigo 25 do mesmo diploma legal; \r\n\r\nConsiderando a não transferência ao Fundo Estadual de Saúde da cota financeira - oriunda da arrecadação de receitas de impostos e transferências de impostos; \r\n\r\nConsiderando o não cumprimento do percentual mínimo de aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, contrariando o estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal; \r\n\r\nConsiderando a não inclusão na base de cálculo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb das parcelas referentes ao adicional de ICMS e das multas da Lei Complementar Estadual nº 134/09; \r\n\r\nConsiderando a destinação dos recursos à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, em percentual inferior ao estabelecido no artigo 332 da Constituição do ERJ;\r\n\r\nConsiderando a não transferência financeira, integral, dos recursos oriundos do FECP em favor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, sendo apurada a aplicação pelo FEHIS do percentual de 1,12% da base de cálculo; \r\n\r\nConsiderando a não aplicação da totalidade dos recursos vinculados ao FECAM previsto no §1º do art. 263 da Constituição Estadual; \r\n\r\nConsiderando que não foram repassadas, devidamente, ao Rioprevidência, as contribuições previdenciárias patronais e dos servidores, totalizando créditos de transferência a receber, referentes ao exercício de 2018, no montante de R$ 13.333.516; \r\n\r\nPelo exposto, posiciono-me parcialmente de acordo com o proposto pelo Corpo Técnico e pelo douto Ministério Público junto a este Tribunal, consistindo minhas parciais divergências:\r\n\r\nEm relação à conclusão do Corpo Instrutivo: por entender que deva ser considerado como Irregularidade apenas o montante ainda não aplicado em ações e serviços públicos de saúde, referente ao exercício financeiro de 2017; no que tange ao acréscimo da Irregularidade referente à falta de transferência ao FES da cota financeira prevista no artigo 6º, da Lei Complementar Federal nº 141/12, oriunda da arrecadação de receitas de impostos e transferências de impostos elegíveis, comprometendo a realização das ASPS no exercício de 2018; por entender pertinente que a ausência da transferência financeira dos recursos oriundos do FECP em favor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 4.962/06 c/c art. 3º, §3º, da Lei Estadual nº 4.056/02, seja incluída no rol das Irregularidades, conforme proposto pelo Ministério Público Especial; por entender que o não repasse de parcela das contribuições previdenciárias patronais e do servidor, bem como seu repasse intempestivo, ao Rioprevidência, por parte do Estado, contribuem para o agravamento do desequilíbrio atuarial e financeiro do Fundo, devendo constar do rol de Irregularidades; por entender pertinente a inclusão da Irregularidade, conforme proposto pelo Ministério Público Especial, considerando que a transferência financeira significativamente inferior ao FECAM constitui grave violação ao disposto no §1º do art. 263 da Constituição do Estado. \r\n\r\nEm relação à conclusão do Parecer Ministerial: por entender que a omissão em aprovar o Plano Estadual de Educação deva constar no rol das Impropriedades, conforme proposto pelo Corpo Instrutivo; por entender que a movimentação de recursos de ASPS fora do FES, deva constar no rol das Impropriedades, conforme proposto pelo Corpo Instrutivo; no tocante ao percentual de 5,71%, aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde apontado, uma vez que acompanho a metodologia utilizada pelo Corpo Instrutivo que apurou o percentual de 6,56%; por entender que as questões relativas ao FISED, devam constar no rol das Impropriedades, tendo em vista o ineditismo na análise da aplicação dos recursos deste fundo; por entender que os fatos referentes à insuficiência de caixa no Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverão ser verificados em auditoria governamental a ser realizada por esta Corte; pela supressão da irregularidade referente aos cancelamentos de empenhos não inscritos em restos a pagar não processados, por insuficiência de caixa, por entender que os referidos cancelamentos obedecem ao regulamentado no Manual de Demonstrativos Fiscais (8ª edição).\r\n\r\nVoto pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das Contas de Governo dos Chefes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimos Senhores ex-Governadores Luiz Fernando de Souza (01.01 a 28.11.2018) e Francisco Oswaldo Neves Dornelles (29.11 a 31.12.2018), referentes ao exercício de 2018, em razão das irregularidades adiante elencadas e das impropriedades constantes do voto, com as consequentes determinações, recomendações e comunicações, endereçadas ao atual Governador, para que, por sua vez, determine o cumprimento pelos agentes responsáveis da Administração Estadual, observado o encaminhamento aos órgãos envolvidos, e, ainda, por comunicações, expedições de ofícios e determinação de auditorias. É como voto, Senhora Presidente.\r\n\r\nANEXO C: EMENTA:\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\n1. Pela emissão de PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das Contas de Governo dos Chefes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimos Senhores ex-Governadores LUIZ FERNANDO DE SOUZA (01.01 a 28.11.2018) e FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES (29.11 a 31.12.2018), referentes ao exercício de 2018, em razão das IRREGULARIDADES e IMPROPRIEDADES adiante elencadas, com as consequentes DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES e COMUNICAÇÕES, endereçadas ao atual Governador, para que, por sua vez, determine o cumprimento pelos agentes responsáveis da Administração Estadual, observado o encaminhamento aos órgãos envolvidos descritos a seguir, e, ainda, por COMUNICAÇÕES, EXPEDIÇÕES DE OFÍCIOS e DETERMINAÇÃO DE AUDITORIAS:\r\n\r\nIRREGULARIDADES COM DETERMINAÇÕES:\r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 01 (Tópico 5 - Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial) - O valor de multas e juros repassados aos municípios é inferior à vinculação constitucionalmente prevista, em função da exclusão, indevida, das multas e juros de mora destinadas ao Fundo de Administração Fazendária - FAF (Lei Complementar Estadual nº 134/09), da base de cálculo para repartição de receitas aos municípios, tendo o Governo do ERJ descumprido, reiteradamente, o disposto nos incisos III e IV do artigo 158 c/c o artigo 160, ambos da Constituição Federal.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 01: Órgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. -Compute, a partir do exercício de 2019, o valor das multas destinadas ao Fundo de Administração Fazendária na base de cálculo para repartição de receitas aos municípios, em obediência ao disposto nos incisos III e IV do artigo 158 c/c artigo 160, ambos da Constituição Federal.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 02: Órgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. -Estabeleça calendário de pagamento dos valores não repassados aos municípios desde 2011, nos moldes do parágrafo único do artigo 1° do Decreto n° 42.516/2010, a iniciar no exercício 2019.\r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 02 (Tópico 5 - Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial) - Deficits financeiros ao longo da gestão que, no término do mandato (2018), culminaram com o montante de R$ 13.872,19 milhões, sendo R$ 13.494,41 milhões constantes ao balanço patrimonial; R$ 168,44 milhões referentes a cancelamentos de restos a pagar processados, sem a devida justificativa; e R$ 209,34 milhões, a despesas realizadas sem o devido registro contábil, fato que indica a não adoção de ações planejadas, com o intuito de alcançar o equilíbrio financeiro necessário ao atendimento do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 03: Órgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. -Observar o equilíbrio financeiro das contas estaduais, em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00. \r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 03 (Tópico 6 - Da Responsabilidade na Gestão Fiscal) - O Governo do ERJ realizou, sem apresentar justificativa, cancelamentos de restos a pagar processados, no montante de R$ 168.441.701 (cento e sessenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e um mil e setecentos e um reais), o que contraria as normas gerais de contabilidade pública e de transparência, notadamente o disposto no art. 1º, § 1º, e art. 48, inciso II, ambos da LRF e os artigos 36, 50, 63, 85 e 90 da Lei Federal nº 4.320/64 e, ainda, os critérios de definição e mensuração do Passivo, definidos na “NBC TSP Estrutura Conceitual” emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 04: Órgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. -Observar as normas de execução orçamentária para as despesas públicas, procedendo ao registro contábil de todas as despesas realizadas pelo Estado, abstendo-se de promover o cancelamento de restos a pagar processados, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Complementar Federal nº 101/00, o Manual de contabilidade Aplicada ao Setor Público e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.\r\n\r\nIRREGULARIDADE N° 04 (Tópico 6 - Da Responsabilidade na Gestão Fiscal) - Foram realizadas despesas sem o devido registro contábil, no montante de R$ 209.338.652 (duzentos e nove milhões, trezentos e trinta e oito mil e seiscentos e cinquenta e dois reais), conforme Planilha “Despesas realizadas não inscritas em restos a pagar”, uma vez que as mesmas não foram empenhadas ou tiveram seus empenhos anulados, contrariando as normas gerais de contabilidade pública, notadamente o inciso II do artigo 50 da Lei Complementar Federal nº 101/00 c/c o artigo 60, 85, 89 e 90 da Lei Federal nº 4.320/64 e a NBC TSP Estrutura Conceitual, do Conselho Federal de Contabilidade.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 05: Órgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. -Realizar o registro de todas as despesas realizadas, observando as normas gerais de contabilidade pública, notadamente o inciso II do artigo 50 da Lei Complementar Federal nº 101/00 c/c o artigo 60, 85, 89 e 90 da Lei Federal nº 4.320/64 e a NBC TSP Estrutura Conceitual, do Conselho Federal de Contabilidade.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 05 (Tópico 6 - Da Responsabilidade na Gestão Fiscal) - Não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00, que veda, nos dois últimos quadrimestres do mandato, a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Conforme os dados do presente relatório, foi apurada, em 31.12.2018, uma insuficiência de caixa no montante de R$ 13.369.121.325 (treze bilhões, trezentos e sessenta e nove milhões, cento e vinte e um mil e trezentos e vinte e cinco reais), sendo o total de R$ 179.366.788 (cento e setenta e nove milhões, trezentos e sessenta e seis mil e setecentos e oitenta e oito reais), referente a obrigações de despesas contraídas sem o devido suporte financeiro.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 06: Órgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. -Adotar as necessárias providências no sentido de atender, ao final do mandato, o disposto no artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 06 (Tópico 7 - Ações e Serviços Públicos de Saúde) - O Governo do Estado do Rio de Janeiro descumpriu o limite mínimo de aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, contrariando o disposto no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12 c/c o inciso II, §2º, artigo 198 de Constituição Federal, ao aplicar 6,56% (seis vírgula cinquenta e seis por cento) das receitas de impostos e transferências previstas nos referidos dispositivos legais. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 07: Órgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda, Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. - Aplicar, no exercício de 2019, em Ações e Serviços Públicos de Saúde, o valor de R$ 2.280.312.366 (dois bilhões, duzentos e oitenta milhões, trezentos e doze mil e trezentos e sessenta e seis reais), correspondente à diferença entre o valor aplicado no exercício de 2018 e o mínimo previsto na Lei Complementar Federal nº 141/12, sem prejuízo da aplicação do limite mínimo no exercício de referência.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 07 (Tópico 7 - Ações e Serviços Públicos de Saúde) - O Governo do Estado não aplicou, integralmente, o valor referente à diferença entre o percentual relativo ao exercício de 2017 e o mínimo previsto na Lei Complementar Federal nº 141/12, contrariando o estabelecido no artigo 25 dessa Lei, ao executar, em 2017, apenas R$ 60.096.435 (sessenta milhões, noventa e seis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), do total de R$ 2.070.501.788 (dois bilhões, setenta milhões, quinhentos e um mil, setecentos e oitenta e oito reais) devidos. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 08: Órgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda, Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. -Aplicar, no exercício de 2019, em ações e serviços públicos de saúde, o valor de R$ 2.010.405.353 (dois bilhões, dez milhões, quatrocentos e cinco mil, trezentos e cinquenta e três reais), correspondente ao saldo residual, não executado em 2018, da diferença entre o valor aplicado no exercício de 2017 e o mínimo previsto na Lei Complementar Federal nº 141/12, conforme determinado no artigo 25 do referido diploma legal.\r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 08 (Tópico 7 - Ações e Serviços Públicos de Saúde) -O Governo do Estado não transferiu ao Fundo Estadual de Saúde a cota financeira - prevista no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 141/2012 - oriunda da arrecadação de receitas de impostos e transferências de impostos elegíveis, comprometendo a realização das ações e serviços públicos de saúde no exercício de 2018. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 09: Órgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda, Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. -Transferir para o Fundo Estadual de Saúde os recursos financeiros provenientes de impostos e transferências de impostos, elegíveis no momento do empenho das despesas, concentrando, no FES, as disponibilidades necessárias para saldar as obrigações assumidas, com vistas à implementação das ações e serviços públicos de saúde.\r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 09 (Tópico 8 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino) - O Governo do ERJ aplicou 24,82% (vinte e quatro vírgula oitenta e dois por cento) de suas receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o limite mínimo (25%) estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 10: Órgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda, Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. -Observar o cumprimento do limite mínimo de aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal.\r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 10 (Tópico 8 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino) - Não inclusão, na base de cálculo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, das parcelas referentes ao adicional de ICMS (Lei Estadual nº 4.056/02 - Fecp) e das multas da Lei Complementar Estadual nº 134/09, destinadas ao Fundo de Administração Fazendária - FAF, tendo o Governo do ERJ descumprido, reiteradamente, o disposto no art. 60, II do ADCT c/c art. 3º, IX da Lei Federal nº 11.494/07.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 11: Órgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. -Considerar, na base de cálculo para apuração dos repasses ao Fundeb Estadual, as receitas resultantes do adicional do ICMS (Lei Estadual nº 4.056/02 - Fecp), bem como das multas da Lei Complementar Estadual nº 134/09, destinadas ao Fundo de Administração Fazendária, de modo a atender plenamente o disposto no art. 60, II do ADCT c/c art. 3º, IX da Lei Federal nº 11.494/07.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 11 (Tópico 9 - Demais Vinculações e Limites Legais) - O Governo do ERJ vem, reiteradamente, descumprindo o estabelecido no art. 332 da Constituição Estadual, tendo sido destinado à Faperj, no exercício de 2018, o percentual de 0,70% (zero vírgula setenta por cento) da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 12: Órgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. -Observar o cumprimento do artigo 332 da Constituição Estadual, com a devida destinação à Faperj, de 2% (dois por cento) de toda a receita tributária do exercício, inclusive as taxas, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais, e sem considerar a desvinculação de receitas conforme Decreto Estadual nº 45.874/16, julgado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e efetuando os procedimentos de liberação de recursos orçamentários e financeiros, para que os valores sejam efetivamente aplicados no desenvolvimento científico e tecnológico pela Faperj, dentro do respectivo exercício.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 13: Órgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda. -Promova, em 2019, o repasse de R$ 360.690.720 (trezentos e sessenta milhões, seiscentos e noventa mil e setecentos e vinte reais) à Faperj, referente à diferença entre o mínimo previsto no artigo 332 da Constituição Estadual e o efetivamente repassado em 2018.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 12 (Tópico 9 - Demais Vinculações e Limites Legais) - Não transferência financeira, integral, dos recursos oriundos do FECP, em favor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, sendo apurada a aplicação, pelo FEHIS, do percentual de 1,12% (um vírgula doze por cento) da base de cálculo - R$ 53.089.539 (cinquenta e três milhões, oitenta e nove mil e quinhentos e trinta e nove reais) -, quando deveriam ter sido transferidos, pelo menos, R$ 474.262.758 (10%) (quatrocentos e setenta e quatro milhões, duzentos e sessenta e dois mil e setecentos e cinquenta e oito reais), nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 4.962/06 c/c art. 3º, §3º, da Lei Estadual nº 4.056/02.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 14: Órgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda. - promova o ressarcimento dos recursos não repassados, em 2018, bem como a apresentação e cumprimento de um cronograma de repasses ao FEHIS, a fim de sanar o montante devido ao Fundo, sendo a recomposição dos valores devidos, ao FEHIS, de 2016 a 2018, de R$ 1.164.950.562 (um bilhão, cento e sessenta e quatro milhões, novecentos e cinquenta mil, quinhentos e sessenta e dois reais), em observância ao artigo 3º, §3º, da Lei Estadual nº 4.056/02.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 13 (Tópico 9 - Demais Vinculações e Limites Legais) - Não aplicação da totalidade dos recursos vinculados ao FECAM previsto no §1º do art. 263 da Constituição Estadual, uma vez que deixou de aplicar R$ 181.096.950 (cento e oitenta e um milhões, noventa e seis mil, novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 15: Órgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda. - promova o ressarcimento dos recursos não repassados em 2018, bem como a apresentação e cumprimento de um cronograma de repasses ao FECAM, a fim de sanar o montante devido, sendo a recomposição dos valores devidos de 2016 a 2018, de R$ 368.422.552 (trezentos e sessenta e oito milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), conforme art. 3º da Lei Estadual nº 1.060/86 c/c §1º do art. 263 da Constituição Estadual, devendo esse repasse ter seus registros contábeis realizados em contas de controle do referido Fundo.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 14 (Tópico 11 - Previdência do Estado do Rio de Janeiro) - Deixar de repassar ao RIOPREVIDÊNCIA, ou repassar intempestivamente, as contribuições previdenciárias patronais e dos servidores, totalizando créditos de transferência a receber, referentes ao exercício de 2018, na ordem R$ 13.333.516 (treze milhões, trezentos e trinta e três mil e quinhentos e dezesseis reais), sendo R$ 1.260.231 (um milhão, duzentos e sessenta mil e duzentos e trinta e um reais), relativos ao plano previdenciário, e, R$ 12.073.285 (doze milhões, setenta e três mil e duzentos e oitenta e cinco reais), ao plano financeiro, registrando, ainda, a existência de créditos de exercícios anteriores pendentes de repasse, no total de R$ 203.709.532 (duzentos e três milhões, setecentos e nove mil e quinhentos e trinta e dois reais), prejudicando a saúde financeira do regime previdenciário, em afronta ao disposto no artigo 149, §1º, e 195, incisos I e II, da Constituição Federal, o que pode vir a caracterizar, em tese, crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/40), no que se refere às contribuições recolhidas dos servidores. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 16: Órgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança -Promova os repasses das contribuições previdenciárias patronais e dos servidores ao Rioprevidência, de forma tempestiva e integral, buscando o equilíbrio financeiro e atuarial do regime de previdência. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 17: Órgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda, Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. - Formalize termo de parcelamento de débitos junto ao Rioprevidência, consideração critérios que observem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário estadual, devendo incluir, no referido termo, todos os créditos de contribuições previdenciárias patronais e dos servidores a receber, abrangendo os créditos de exercícios anteriores.\r\n\r\nIMPROPRIEDADES COM DETERMINAÇÕES:\r\n\r\nIMPROPRIEDADE nº 01 (Tópico 5 - Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial) - A manutenção, na Lei Estadual nº 7.844, de 10.01.2018 - Lei Orçamentária Anual, a exemplo do ocorrido nas leis orçamentárias de exercícios pretéritos, de dispositivos que tornam ilimitados os montantes dos Créditos Suplementares passíveis de abertura, contrariando o disposto no artigo 167, inciso VII, da Constituição Federal.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 18: Órgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. -Suprimir, quando da elaboração dos próximos Projetos de Lei Orçamentária, quaisquer dispositivos que permitam a abertura ilimitada de créditos suplementares, em obediência ao inciso VII do artigo 167 da Constituição Federal.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE nº 02 (Tópico 5 - Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial) - Abertura de créditos adicionais, por excesso de arrecadação, na Fonte de Recurso 230 (Unidade Gestora 263100) e na Fonte de Recurso 231 (Unidade Gestora 123400), em montante superior ao excesso apurado no final do exercício.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 19: Órgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. -Reavaliar os critérios e os procedimentos aplicados à metodologia adotada para o cálculo da estimativa do excesso de arrecadação do exercício, a fim de evitar a abertura de créditos adicionais e, consequentemente, a sua utilização, pelos órgãos e entidades envolvidos, sem o devido suporte financeiro, visando a não comprometer a execução e o equilíbrio orçamentários.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE nº 03 (Tópico 5 - Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial) - No exercício de 2018, foram identificados repasses do Detran-RJ de taxas para outros órgãos no valor de, pelo menos, R$ 252,06 milhões, sem a devida comprovação de que tais repasses ocorreram para órgãos vinculados aos fatos geradores da cobrança das taxas, conforme determinam a Constituição Estadual, artigo 194, §4°, e o Código Tributário Estadual - Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975 - em seu artigo 107, sendo a ausência de classificação por fonte detalhada das taxas um fator impeditivo ao controle da aplicação dos repasses. Tal situação é agravada, na medida em que o ERJ não vem atendendo às determinações plenárias do TCE-RJ, no âmbito das Contas de Governo, no sentido de comprovar a adequada aplicação de tais recursos.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 20: Órgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e Departamento de Trânsito do estado do Rio de Janeiro - Detran. -Tendo em vista o melhor detalhamento na classificação contábil das taxas arrecadadas pelo Detran, sejam doravante classificadas de acordo com as respectivas fontes de recursos detalhadas, taxas de serviço e taxas pelo exercício do poder de polícia, a fim de permitir averiguar o cumprimento do disposto no §4º do art. 194 da Constituição Estadual, e do art. 107 do Código Tributário Estadual - Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE nº 04 (Tópico 5 - Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial) -Em 2018, não houve registro da execução orçamentária das compensações da dívida ativa com precatórios, em desacordo com a 7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Tal fato afetou os repasses aos municípios e ao Fundeb e, indiretamente, as demais vinculações legais da receita, em face da ausência de contabilização das parcelas da receita tributária da dívida ativa compensada. Tal fato vem sendo apontado desde as Contas de Governo de 2010, acumulando-se, desde então, uma dívida do ERJ com os municípios e o Fundeb.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 21: Órgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda. - Quanto aos valores das compensações de dívida ativa com precatórios realizadas no exercício 2019: a) computar as receitas decorrentes das compensações e transações efetuadas ao longo de 2019 - nos termos dos artigos 170 e 171 do Código Tributário Nacional, especialmente os autorizados pela Lei Estadual nº 5.647/10 e pela Lei Estadual nº 6.136/11 - na base de cálculo dos repasses constitucionais e legais, inclusive ao Fundeb, do exercício; b) fazer constar, do projeto da Lei Orçamentária a viger em 2020, a previsão das receitas decorrentes da dívida ativa compensada, bem como das respectivas despesas referentes aos precatórios com previsão de baixa; c) efetuar todos os registros contábeis necessários para a comprovação do atendimento ao item (a), em contas de controle de receitas e despesas conforme o caso, discriminando a origem dos valores compensados que compuseram a receita bruta no exercício 2018, de forma que seja possível identificar, com clareza, na contabilidade do estado, o valor total das compensações que fizeram parte da base de cálculo dos repasses constitucionais e legais, inclusive ao Fundeb; Quanto aos valores das compensações de dívida ativa com precatórios realizadas até o exercício 2018: d) publicar, no portal de transparência, nota técnica em que fique evidenciada a memória de cálculo completa dos valores devidos aos municípios e ao Fundeb, e todo o fluxo mensal original devido trazido a valor presente, de forma que seja possível aferir os valores calculados; e) registrar o pagamento dos valores atrasados, referentes à Lei Estadual nº 6.136/11, em conta de controle, de forma a permitir o seu acompanhamento. f) publicar, no portal de transparência, o cronograma mensal dos pagamentos dos valores atrasados aos municípios e ao Fundeb, separando os valores conforme a lei de compensação e destinatários.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 22: Órgão envolvido: Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. -Adote as medidas necessárias para que seja publicado, até 31.12.2019, ato inequívoco do Chefe do Poder Executivo, que reconheça o direito dos municípios e do Fundeb aos valores não partilhados, referentes às compensações e transações efetuadas, nos termos dos artigos 170 e 171 do Código Tributário Nacional, especialmente os autorizados pela Lei Estadual n° 5.647/10 e pela Lei Estadual n° 6.136/11. \r\n\r\nIMPROPRIEDADE nº 05 (Tópico 5 - Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial) - O valor registrado, na conta Caixa e Equivalentes de Caixa, do Balanço Financeiro Consolidado e da Demonstração dos Fluxos de Caixa (R$ 9.365,86 milhões), não guarda paridade com aquele apresentado no Balanço Patrimonial Consolidado (R$ 7.225,69 milhões), em desacordo com o art. 85 da Lei Federal nº 4.320/64.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 23: Órgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda. -Observar a compatibilidade entre os valores de Caixa e Equivalentes de Caixa registrados nos diversos demonstrativos contábeis, em atendimento ao artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE nº 06 (Tópico 5 - Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial) -Na análise dos demonstrativos contábeis, foram apuradas falhas que comprometeram a mensuração, avaliação e evidenciação dos elementos que integram o patrimônio público, em desacordo com o artigo 85 da Lei Federal n° 4.320/64.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 24: Órgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda. -Adotar medidas para que os valores evidenciados nos Balanços e Demonstrações Contábeis reflitam, com fidedignidade, a real situação do ERJ, de acordo com o artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64, a fim de promover o expurgo de todos os valores de operações intraorçamentárias, do Balanço Patrimonial Consolidado ao final do exercício, por possuírem uma contrapartida em outra entidade do estado, evitando duplicidades.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 07 (Tópico 5 - Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial) -Em que pese a apresentação de relatório, contendo o quantitativo das avaliações efetuadas em 2017, o cronograma, para o exercício de 2018, e, a relação de bens imóveis, evidenciando seus valores de avaliação ou reavaliação, individualizados e segregados de acordo com sua utilização, observou-se a existência de diversos registros de unidades imobiliárias sem avaliação, além de restar pendente o encaminhamento de demonstrativo analítico dos bens imóveis do Estado, por unidade gestora, devidamente ajustado. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 25: Órgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda. - Encaminhar, na documentação componente das próximas Contas de Governo, demonstrativo analítico dos bens imóveis do Estado, por unidade gestora, devidamente ajustado.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE nº 08 (Tópico 5 - Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial) -O valor do resultado financeiro (deficit de 11.860,62 milhões), apresentado no Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros do Balanço Patrimonial Consolidado, não guarda paridade com o valor registrado no Demonstrativo do Superavit/Deficit Financeiro (deficit de R$ 12.020,42 milhões).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 26: Órgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda. -Observar a compatibilidade entre os resultados financeiros apurados no Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes e no Demonstrativo do Superavit/Deficit Financeiro, que compõem o Balanço Patrimonial Consolidado, em atendimento ao artigo 105 da Lei nº 4.320/64.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 09 (Tópico 5 - Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial) -O valor do resultado financeiro (deficit de R$ 13.494,41 milhões), apresentado no Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros do Balanço Patrimonial do Poder Executivo, não guarda paridade com o valor registrado no Demonstrativo do Superavit/Deficit Financeiro (deficit de R$ 13.654,21 milhões).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 27: Órgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda. -Observar a compatibilidade entre os resultados financeiros apurados no Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes e no Demonstrativo do Superavit/Deficit Financeiro que compõem o Balanço Patrimonial, em atendimento ao artigo 105 da Lei nº 4.320/64. \r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 10 (Tópico 6 - Da Responsabilidade na Gestão Fiscal) -Contabilização parcial, em \"Outras Despesas de Pessoal”, das despesas decorrentes de contratos de terceirização referentes à substituição de servidores e empregados públicos, não sendo consideradas na apuração das despesas com pessoal do Poder Executivo, descumprindo o disposto no §1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101/00.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 28: Órgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. - Adotar as medidas pertinentes junto aos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual para que seja regularizada, com vistas à correta apuração das Despesas com Pessoal, a contabilização das despesas com pessoal decorrentes de contratos de terceirização em substituição à mão de obra efetiva (servidores e empregados públicos), conforme disposto no §1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101/00, fazendo-se mister a segregação contábil destas no elemento próprio (“3.3.90.34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”), abstendo-se as Unidades Gestoras, destarte, de contabilizá-las em elementos diversos, conjuntamente com as demais despesas realizadas com fulcro nos Contratos de Gestão e avenças em geral firmados, tais como “3.3.90.35 - Serviços de Consultoria”, “3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica” e “3.3.90.37 - Locação de Mão de Obra”.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 11 (Tópico 6 - Da Responsabilidade na Gestão Fiscal) -Reconhecimento contábil, sob o aspecto orçamentário, de aportes do Tesouro estadual, ao Rioprevidência, para cobertura de insuficiência financeira do RPPS, prejudicando a fidedignidade da informação contábil, com reflexo nos resultados fiscais, gerando inconsistência, sobretudo, no valor da despesa total com pessoal, uma vez que as despesas não computadas, para fins de verificação do limite estabelecido na LRF, ficam superavaliadas.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 29: Órgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Rioprevidência. a) adotar as providências para que, a partir do exercício financeiro de 2021, os valores transferidos do Tesouro ao Rioprevidência sejam contabilizados na forma de aporte financeiro sem execução orçamentária, enquanto os recursos forem vertidos ao Fundo Financeiro (cobertura de deficit financeiro), de acordo com as diretrizes das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada do Setor Público, especificamente quanto às peculiaridades do RPPS. b) abster-se de deduzir os gastos com inativos e pensionistas realizados com os recursos transferidos pelo Tesouro vinculados ao Fundo Financeiro no cálculo do limite da despesa com pessoal dos Órgãos e Poderes, demonstrados no Relatório de Gestão Fiscal - RGF, exigido pela LRF, uma vez que esses recursos não representam receitas diretamente arrecadadas pelo RPPS (art. 19, §1º , inciso VI, alínea 'c' da LRF).\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 12 (Tópico 6 - Da Responsabilidade na Gestão Fiscal) -Foi constatado um aumento de 13,20% (treze vírgula vinte por cento) da Dívida Consolidada em 2018, produzindo efeitos no aumento da Dívida Consolidada Líquida no mesmo período, que, por sua vez, excedeu o limite de 2 (duas) vezes a Receita Corrente Líquida estabelecido no artigo 3º da Resolução nº 40, de 26 de dezembro de 2001, do Senado Federal, não tendo adotado, portanto, medidas visando evitar o crescimento de DCL.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 30: Órgãos envolvidos: Governadoria do Estado e Secretaria de Estado de Fazenda. -Atentar para o necessário controle do endividamento estadual, visando ao equilíbrio das finanças estaduais, com a adoção de um cronograma de ações e medidas que visem à interrupção do crescimento da dívida, durante a vigência do Plano de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar Federal nº 159/17, para que, ao término deste, a dívida possa ser conduzida ao limite originalmente determinado no artigo 3º da Resolução nº 40, de 26 de dezembro de 2001, do Senado Federal.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 13 (Tópico 6 - Da Responsabilidade na Gestão Fiscal) -O resultado nominal, apurado em 2018, de R$ 6.950.199.362 (seis bilhões, novecentos e cinquenta milhões, cento e noventa e nove mil e trezentos e sessenta e dois reais), não cumpriu a meta estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da LDO, cuja previsão foi mantida por ocasião da publicação da Lei Orçamentária Anual (R$ 2.441.423.000), em desacordo com o disposto no §1º, do art. 1º da Lei Complementar nº 101/00.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 31: Órgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda. -Acompanhar, ao longo do exercício, o cumprimento da meta de resultado nominal, estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cumprimento ao disposto no §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 101/00.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 14 (Tópico 7 - Ações e Serviços Públicos de Saúde) -Não cumprimento da Lei Federal nº 12.858/13, que regulamenta a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal, sendo que, na saúde, devem ser aplicados 25% dos recursos provenientes dos royalties e participações especiais do Pré-Sal, oriundos de contratos de exploração de petróleo, assinados a partir de 03.12.2012, sem prejuízo do mínimo obrigatório previsto no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12, amparada pelo artigo 196 da Constituição Federal.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 32: Órgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado de Saúde. -Aplique, em 2019, o montante de R$ 22.655.444 (vinte e dois milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais) na área da saúde, com recursos provenientes dos royalties e participações especiais do Pré-Sal, oriundos de contratos de exploração de petróleo, assinados a partir de 03.12.2012, que ingressaram nos cofres do ERJ em novembro e dezembro/2018, conforme determina o art. 2º, § 3º da Lei Federal nº 12.858/13.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 33: Órgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado de Saúde. -A partir do exercício de 2019, sem prejuízo do cumprimento do mínimo obrigatório em ações e serviços públicos de saúde, previsto no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12, e, amparado pelo artigo 196 da Constituição Federal, o ERJ deverá aplicar, na área da saúde, o montante proveniente de 25% dos recursos provenientes dos royalties e participações especiais do Pré-Sal, oriundos de contratos de exploração de petróleo, assinados a partir de 03.12.2012, em cumprimento ao disposto no art. 2º, § 3º da Lei Federal nº 12.858/13.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 34: Órgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda. -Crie fonte específica para classificação dos recursos de royalties, de que trata a Lei Federal nº 12.858/13, a fim de se apurar a destinação prevista no art. 2º, §3º da referida Lei.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 15 (Tópico 7 - Ações e Serviços Públicos de Saúde) -Realização de despesas com ações e serviços públicos de saúde financiadas com recursos não movimentados por meio do Fundo Estadual de Saúde, descumprindo o disposto no parágrafo único do art. 2º c/c arts. 14 e 16, todos da Lei Complementar Federal nº 141/12. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 35: Órgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado de Saúde. -Movimentar todos os recursos destinados a Ações e Serviços Públicos de Saúde por intermédio da Unidade Orçamentária “Fundo Estadual de Saúde”, descentralizando apenas a execução da despesa, quando necessário, conforme disposto no parágrafo único do art. 2º c/c arts. 14 e 16, todos da Lei Complementar Federal nº 141/12.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 16 (Tópico 7 - Ações e Serviços Públicos de Saúde) -Não encaminhamento do Relatório Anual de Gestão de 2018 para o Conselho Estadual de Saúde, em descumprimento ao §1º do artigo 36 da Lei Complementar Federal nº 141/12. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 36: Órgão envolvido: Secretaria de Estado de Saúde. -Encaminhar o Relatório Anual de Gestão de 2018 ao Conselho Estadual de Saúde, em cumprimento ao §1º do artigo 36 da Lei Complementar Federal nº 141/12.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 17 (Tópico 7 - Ações e Serviços Públicos de Saúde) -Intempestividade na apreciação da Programação Anual de Saúde e do Relatório Anual de Gestão pelo Conselho Estadual de Saúde, em descumprimento aos §§1º e 2º do artigo 36 da Lei Complementar Federal nº 141/12. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 37: Órgão envolvido: Conselho Estadual de Saúde. -Apreciar a Programação Anual de Saúde antes do encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como apreciar o Relatório Anual de Gestão e emitir, tempestivamente, parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas na Lei Complementar Federal n° 141/12, de forma a atender ao que determinam os §§1° e 2° do artigo 36, da referida lei.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 18 (Tópico 8 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino) -Não cumprimento da Lei Federal nº 12.858/13, que regulamenta a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal, sendo que, na educação, devem ser aplicados 75% dos recursos provenientes dos royalties e participações especiais do Pré-Sal, oriundos de contratos de exploração de petróleo, assinados a partir de 03.12.2012, sem prejuízo do mínimo obrigatório previsto no artigo 212 da Constituição Federal. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 38: Órgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado de Educação. -Aplique, em 2019, o montante de R$ 67.966.333 (sessenta e sete milhões, novecentos e sessenta e seis mil e trezentos e trinta e três reais) na área da educação, com recursos provenientes dos royalties e participações especiais do Pré-Sal, oriundos de contratos de exploração de petróleo assinados a partir de 03.12.2012, que ingressaram nos cofres do ERJ em novembro e dezembro de 2018, conforme determina o art. 2º, § 3º da Lei Federal nº 12.858/13. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 39: Órgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado de Educação. -A partir do exercício de 2019, sem prejuízo ao cumprimento do mínimo obrigatório na manutenção e desenvolvimento do ensino, previsto no artigo 212 da Constituição Federal, o ERJ deverá aplicar, na área da educação, o montante proveniente de 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos provenientes dos royalties e participações especiais do Pré-Sal, oriundos de contratos de exploração de petróleo assinados a partir de 03.12.2012, em cumprimento ao disposto no art. 2º, § 3º da Lei Federal nº 12.858/13.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE nº 19 (Tópico 8 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino) -O superavit financeiro, apurado no Fundeb, em 2018, no montante de R$ 83.140.024 (oitenta e três milhões, cento e quarenta mil e vinte e quatro reais) é insuficiente para garantir o pagamento das despesas, no exercício seguinte (2019), que deixaram de ser empenhadas no exercício ora examinado (R$ 85.164.659). \r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 40: Órgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado de Educação. -Efetuar a recomposição do saldo financeiro da conta Fundeb, no valor de R$ 92.384 (noventa e dois mil e trezentos e oitenta e quatro reais), de modo que seja observada a suficiente disponibilidade financeira líquida, ou seja, já deduzidas das obrigações relativas a restos a pagar e consignações, para se efetuar o empenhamento do saldo remanescente no exercício de 2018, conforme previsto no §2º do artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/07. \r\n\r\nIMPROPRIEDADE nº 20 (Tópico 8 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino) - De acordo com o Plano Nacional da Educação, instituído pela Lei Federal nº 13.005/14, o Estado deveria ter elaborado ou adequado o seu próprio Plano de Educação, até o dia 25.06.2015 - prazo estabelecido de um ano após a publicação da referida lei - e formulado as estratégias elencadas no art. 8º daquele dispositivo legal, entre outras medidas constantes do Plano. Entretanto, apesar de tal fato ser objeto de Determinação nas Contas de Governo do Estado de 2014, 2015, 2016 e 2017, o ERJ atualmente é o único estado do País que não possui Plano de Educação em consonância com a legislação Federal, descumprindo, assim, o artigo 214 da Constituição Federal, bem como a Lei Federal nº 13.005/14.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 41: Órgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Governo e Conselho Estadual de Educação - CEE. -Dar cumprimento às determinações constantes do Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 13.005/14), elaborando o Plano Estadual de Educação.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 21 (Tópico 9 - Demais Vinculações e Limites Legais) -Contabilização dos créditos a receber da Faperj, em desacordo com a metodologia desta Corte de Contas, uma vez que o ERJ inscreve como créditos a receber o montante relativo a 2% (dois por cento) da base de cálculo formada pela receita de impostos arrecadada na fonte de recursos 100 - ordinários provenientes de impostos, e ainda, considerando os efeitos da desvinculação da receita com base no Decreto nº 45.874/16, julgado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do ERJ.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 42: Órgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda. -Efetuar os registros de inscrição dos créditos a receber da Faperj, conforme metodologia desta Corte de Contas, que considera 2% (dois por cento) de toda a receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais, e sem considerar a desvinculação das receitas conforme Decreto nº 45.874/16, julgado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do ERJ.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 43: Órgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda. -Proceda aos ajustes dos créditos a receber da Faperj, na conta contábil 79112201, na Unidade Gestora 404100 - Faperj, de forma que os saldos iniciais, do exercício de 2019, das contas correntes de 2015, 2016, 2016, 2017 e 2018, conforme apurado, sejam os seguintes:\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nSaldo inicial de 2019\r\n\r\n2015.42498675000152\r\n\r\n247.029.084\r\n\r\n2016.42498675000152\r\n\r\n272.159.910\r\n\r\n2017.42498675000152\r\n\r\n336.528.569\r\n\r\n2018.42498675000152\r\n\r\n359.391.577\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 22 (Tópico 9 - Demais Vinculações e Limites Legais) -Não houve aplicação de recursos do Fecp em programas ou ações que tenham como objeto a prevenção e recuperação de dependentes químicos, em desacordo com o art. 3º, §6º, da Lei Estadual nº 4.056/02.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 44: Órgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda. -Observar o artigo 3º, §6º, da Lei Estadual nº 4.056/02, que impõe a obrigatoriedade de destinação de recursos do Fecp a ações para prevenção e recuperação de dependentes químicos.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE nº 23 (Tópico 9 - Demais Vinculações e Limites Legais) -Contabilização dos valores a aplicar no Fehis, em desacordo com a metodologia desta Corte de Contas, uma vez que o ERJ inscreve como créditos a receber considerando os efeitos da desvinculação da receita com base no Decreto nº 45.874/16, julgado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do ERJ.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 45: Órgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda. -Efetuar os registros de inscrição dos valores a aplicar no Fehis, conforme metodologia desta Corte de Contas, sem considerar a desvinculação das receitas conforme Decreto nº 45.874/16, julgado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do ERJ.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 46: Órgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda. -Proceda aos ajustes dos valores a aplicar, no Fehis, na conta contábil 799119911 - Recursos a aplicar - Fehis, na Unidade Gestora 196200 - Fehis, de forma que os saldos iniciais, do exercício de 2019, das contas correntes de 2016, 2017 e 2018, conforme apurado, sejam os seguintes:\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nSaldo inicial de 2019\r\n\r\n2016\r\n\r\n331.516.836\r\n\r\n2017\r\n\r\n412.260.507\r\n\r\n2018\r\n\r\n421.173.219\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.164.950.562\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 24 (Tópico 9 - Demais Vinculações e Limites Legais) -O Governo do ERJ não cumpriu a aplicação mínima anual de 25% (vinte e cinco por cento) do total dos recursos disponíveis (R$ 468,75 milhões) em projetos de desenvolvimento social associados às ações de segurança pública, em desacordo com o artigo 7º da Lei Complementar Estadual nº 178/17.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 47: Órgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda. -Observar, para os próximos exercícios, que os gastos anuais com projetos de desenvolvimento social, associados às ações de segurança pública, não poderão ser inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do total de recursos disponíveis do fundo, em cumprimento ao art. 7º c/c art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 178/17.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 25 (Tópico 9 - Demais Vinculações e Limites Legais) - O Governo do ERJ efetuou transferências financeiras significativamente inferiores ao constitucionalmente prescrito para o Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, ao repassar, para o FISED, recursos financeiros da ordem de R$ 93.761.159 (noventa e três milhões, setecentos e sessenta e um mil e cento e cinquenta e nove reais), quando deveria ter repassado R$ 468.746.450 (quatrocentos e sessenta e oito milhões, setecentos e quarenta e seis mil e quatrocentos e cinquenta reais), com base no resultado da arrecadação de receitas elegíveis no exercício, desrespeitando a regra do §7º do art. 183 da Constituição Estadual, assim como o estabelecido no 2º da Lei Complementar Estadual nº 178/17. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 48: Órgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. - Promova o repasse financeiro, ao FISED, do montante de R$ 374.985.291 (trezentos e setenta e quatro milhões, novecentos e oitenta e cinco mil e duzentos e noventa e um reais), em 2019, referente ao valor não repassado, ao Fundo, no exercício de 2018, em obediência ao art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 178/17 c/c §7º do art. 183 da Constituição Estadual, devendo esse repasse ter seus registros contábeis realizados em contas de controle do referido Fundo.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 26 (Tópico 11 - Previdência do Estado do Rio de Janeiro) -A receita líquida de royalties e participações especiais, considerando-se todas as deduções para o Rioprevidência no exercício financeiro de 2018, calculada com base na metodologia da Nota Técnica RIOPREV/GOP n° 60/2018, diverge em R$ 24.720.014 (vinte e quatro milhões, setecentos e vinte mil e catorze reais) a menor do efetivamente registrado no Siaferio, na Fonte de Recursos 231 (Receita Própria do Rioprevidência). \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 49: Órgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda. Encaminhe a este Tribunal, juntamente com a documentação constituinte das próximas Contas de Governo: a) nota técnica que evidencie a memória de cálculo e comprovação de todas as deduções, que tenham afetado o recebimento da receita de royalties e participações especiais ingressadas no Rioprevidência, de maneira que possa ser efetuada a exata conferência dos valores de participações governamentais registrados na Fonte de Recurso 231; e b) comprovação da fidedignidade da transferência de R$ 24.720.014 (vinte e quatro milhões, setecentos e vinte mil e quatorze reais) do Tesouro Estadual para o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, registrados a maior na Fonte de Recursos própria do fundo (FR 231). \r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 27 (Tópico 11 - Previdência do Estado do Rio de Janeiro) -Descumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 36.994/05, alterado pelo Decreto Estadual nº 37.047/05, que, nos termos do art. 13 da Lei estadual nº 3.189/99, determinou a incorporação, ao patrimônio do Rioprevidência, da totalidade dos recursos advindos da arrecadação de créditos tributários parcelados de titularidade do ERJ, desde março de 2005. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 50: Órgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda. -Institua rotina contábil para que a entrada de créditos parcelados de titularidade do Estado seja registrada diretamente na fonte de recursos própria do Rioprevidência (FR 231). Os créditos parcelados que ingressarem nos cofres do Tesouro em 2019, antes da implementação desta determinação, deverão ser repassados ao Rioprevidência, impreterivelmente, até 31.12.2019, conforme prevê o Decreto Estadual nº 36.994/05. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 51: Órgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda. -Estabeleça cronograma de desembolso para efetivar os repasses dos créditos arrecadados, desde março de 2005 até dezembro de 2018, em sua totalidade, sendo os respectivos valores atualizados com base nos critérios da Lei nº 6.269/12.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 28 (Tópico 11 - Previdência do Estado do Rio de Janeiro) -Foi verificado que as despesas administrativas da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, no valor de R$ 3,35 milhões, superam qualquer um dos limites previstos no artigo 6º da Resolução CGPC n.º 29/09. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 52: Órgão envolvido: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro. -Observe e cumpra os limites previstos no artigo 6º da Resolução CGPC n.º 29/09, em relação ao montante das despesas administrativas do RJPrev.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE nº 29 (Tópico 12 - Benefícios Fiscais) Na projeção da renúncia de receitas, constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - Lei Estadual nº 8.055/18, o demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita do Anexo de Metais Fiscais contempla apenas o ICMS, em lugar de abranger todas as renúncias de receitas de tributos passíveis de benefícios fiscais, em descumprimento ao disposto no art.14, caput, I e II, da Lei Complementar Federal nº 101/00.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 53: Órgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Fazer constar, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, no respectivo Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo dos benefícios fiscais em vigor, no exercício de referência e nos dois seguintes, por todos os tributos, modalidade, e setor beneficiário, bem como as medidas a serem tomadas a fim de compensar a renúncia de receita - caso não tenha sido considerada na previsão de receita, conforme dispõe o item 02.07.03 da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, da Secretaria de Tesouro Nacional, e na forma do Demonstrativo nº 7 do mencionado Manual, a seguir reproduzido:\r\n\r\n(Inserir Imagem42.eps)\r\n\r\nIMPROPRIEDADE nº 30 (Tópico 14 - Análise do cumprimento das determinações) Não houve comprovação da aplicabilidade integral dos recursos transferidos pela União, no valor de R$ 2.900 milhões, conforme previsto nas Leis Federais nos 13.343/16 e 13.351/16, restando pendente um saldo residual a empenhar no valor de R$ 12,96 milhões.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 54: Órgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda. Encaminhar, na próxima prestação de Contas de Governo, documentação que comprove a aplicabilidade integral dos recursos transferidos pela União, no valor de R$ 2.900 milhões, com fundamento nas Leis Federais nºs 13.343/16 e 13.351/16, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes, tendo em vista a existência de saldo a empenhar de R$ 12,96 milhões nessa fonte de recursos.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE nº 31 (Tópico 14 - Análise do cumprimento das determinações) -Os valores registrados em Disponibilidade à conta da fonte 192 - Transferência proveniente de Auxílio Financeiro, nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, não se coadunam com a movimentação orçamentária e financeira no referido período. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 55: Órgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda. -Promover o saneamento das inconsistências detectadas quanto aos valores registrados em Disponibilidade à conta da fonte 192 - Transferência proveniente de Auxílio Financeiro, adotando as medidas pertinentes com vistas à sua compatibilidade, em face da movimentação orçamentária e financeira.\r\n\r\nDETERMINAÇÕES SEM IMPROPRIEDADES:\r\n\r\nFATO Nº 01 (Tópico 5 - Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial) -Apresentação do Anexo de Metas Fiscais, integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Estadual nº 7.652, de 19.07.2017, com inobservância dos padrões estabelecidos no Manual de Demonstrativos Fiscais, 8ª edição, dificultando, injustificadamente, a análise do referido Anexo.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 56: Órgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. -Quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e seguintes, utilizar o padrão estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional no Manual de Demonstrativos Fiscais, para elaboração dos demonstrativos que compõem o Anexo de Metas Fiscais, atendendo aos dispositivos do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma que o mencionado documento cumpra o seu objetivo precípuo de gerar informações para a tomada de decisão, com vistas a uma correta Gestão Fiscal.\r\n\r\nFATO Nº 02 (Tópico 5 - Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial) -O saldo de R$ 21,27 milhões, referente à conta contábil 111113000 - Rede Bancária - Arrecadação, não apresentou movimentação e esse saldo se encontra indisponível para utilização do Tesouro Estadual desde o exercício de 2016, demonstrando a inconsistência desses registros, uma vez que essa conta possui caráter transitório. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 57: Órgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda. - Regularizar possíveis pendências, relacionadas à conta contábil 111113000 - Rede Bancária - Arrecadação, que impedem a movimentação dos recursos que compõem o saldo de R$ 21,27 milhões, para que esse montante esteja disponível para utilização do Tesouro Estadual.\r\n\r\nFATO Nº 03 (Tópico 5 - Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial) - Na análise do controle do patrimônio imobiliário, foi detectada divergência entre o total de avaliação e/ou reavaliação de bens imóveis, apresentado no Relatório das Ações Realizadas PPA 2016-2019 (247 laudos de avaliação) e aquele registrado no Relatório de Bens Imóveis (292 laudos de avaliação), o que pode comprometer a mensuração, avaliação e evidenciação dos elementos que integram o patrimônio público.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 58: Órgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda. -Observar a compatibilidade entre as informações evidenciadas no Relatório das Ações Realizadas PPA e no Relatório de Bens Imóveis, em relação às avaliações e/ou reavaliações de bens imóveis, a fim de não comprometer a mensuração, avaliação e evidenciação dos elementos que integram o patrimônio público.\r\n\r\nFATO Nº 04 (Tópico 6 - Da Responsabilidade na Gestão Fiscal) -A meta do Resultado Nominal, contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não previu qualquer valor para os passivos reconhecidos, apesar de constarem dos Demonstrativos de Resultados Nominais há vários exercícios. Se este valor não é previsto na apuração da meta, a dívida fiscal líquida prevista fica superavaliada no montante dos passivos reconhecidos, gerando o mesmo reflexo sobre a meta do Resultado Nominal. Tal fato está em desacordo com as orientações do Manual de Demonstrativos Fiscais, da Secretaria do Tesouro Nacional. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 59: Órgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda. Quando da fixação da meta de resultado nominal, prever valores para os passivos reconhecidos, a fim de que reflitam, adequadamente, os registros contábeis dos Demonstrativos de Resultados Nominais verificados nos últimos exercícios, de acordo com o modelo do Anexo 6 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto no Manual de Demonstrativos Fiscais, da Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n\r\nFATO Nº 05 (Tópico 6 - Da Responsabilidade na Gestão Fiscal) -Constata-se a existência de saldo devedor na conta contábil 8.9.9.3.1.01.01 - “Caixa/Bancos Conta Movimento” (nas fontes de recursos 100 - “Ordinários provenientes de impostos”, 101 - “Ordinários não provenientes de impostos”, 188 - “Repasses constitucionais aos municípios” e 189 - “Ingressos a classificar”); no entanto, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 7ª edição, Parte IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, esta conta tem natureza apenas credora. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 60: Órgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda. -Promover, corretamente, os lançamentos na conta de controle 8.9.9.3.1.01.01 - “Caixa/Bancos Conta Movimento”, que deve apresentar somente saldos credores em suas fontes de recursos, visando à demonstração fidedigna do saldo das disponibilidades de caixa bruta, não sendo permitida a existência de valores negativos. \r\n\r\nFATO Nº 06 (Tópico 7 - Ações e Serviços Públicos de Saúde) -Cômputo, para efeito de apuração do limite mínimo constitucional de aplicação em ASPS, de despesas incompatíveis com o conceito de ASPS, regulamentado pela Lei Complementar Federal nº 141/12. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 61: Órgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado de Saúde. -Não computar, para efeito de apuração do limite mínimo legal de aplicação em ações e serviços públicos de saúde, despesas incompatíveis com o conceito regulamentado pela Lei Complementar Federal nº 141/12, especialmente despesas com: multas por recolhimento em atraso de FGTS, auxílio funeral do RGPS e do RPPS, restituições, juros multas e demais encargos.\r\n\r\nFATO Nº 07 (Tópico 7 - Ações e Serviços Públicos de Saúde) -O elevado grau de dependência dos recursos do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais para custear as Ações e Serviços Públicos de Saúde e a proximidade do término de vigência do referido Fundo. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 62: Órgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado de Saúde. -Encaminhar, na próxima prestação de Contas de Governo, documentação com as medidas adotadas pelo Governo do Estado para reduzir a dependência dos recursos oriundos do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais para custeio das despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde. \r\n\r\nFATO Nº 08 (Tópico 8 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino) -Foi identificada a realização de despesas incompatíveis com o conceito de MDE, conforme disposto nos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 63: Órgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado de Educação. - não computar despesas incompatíveis com o conceito de MDE, regulamentado pelos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96. \r\n\r\nFATO Nº 09 (Tópico 9 - Demais Vinculações e Limites Legais) -Foi apurado que o Estado do Rio de Janeiro repassou, a menor, no exercício de 2018, ao Fised, o montante de R$ 344.798.838 (trezentos e quarenta e quatro milhões, setecentos e noventa e oito mil e oitocentos e trinta e oito reais), descumprindo o disposto no art. 5º c/c art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 178/17. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 64: Órgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda. -Promova o repasse, ao Fised, do montante de R$ 344.798.838 (trezentos e quarenta e quatro milhões, setecentos e noventa e oito mil e oitocentos e trinta e oito reais) em 2019, referente ao valor aplicado a menor pelo Fundo no exercício de 2018, em obediência ao art. 5º c/c art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 178/17. \r\n\r\nFATO Nº 10 (Tópico 9 - Demais Vinculações e Limites Legais) - as diversas reiterações de decisões plenárias em Contas de Governo, para que o Estado do Rio de Janeiro repassasse, à FAPERJ, os montantes apurados ano a ano, com base na despesa liquidada, não tiveram o condão de interromper a prática adotada, pelo Estado, de não repassar a integralidade dos recursos à FAPERJ, resultando em um vultoso montante acumulado de disponibilidades a receber pela FAPERJ, em 31.12.2018, no valor de R$ 1.319.906.853 (um bilhão, trezentos e dezenove milhões, novecentos e seis mil e oitocentos e cinquenta e três reais), referentes aos anos de 1997 a 2018. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO 65: Órgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda. - estabelecer um cronograma para disponibilizar, em favor da FAPERJ, os recursos qualificados como Créditos a Receber desde o exercício de 1997, registrados na conta contábil 7.9.9.1.1.22.01.\r\n\r\nFATO Nº 11 (Tópico 11 - Previdência do Estado do Rio de Janeiro) -Foi verificado que não constam, em Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis, as informações sobre os créditos concedidos a outras unidades gestoras, para a execução de despesas administrativas do Rioprevidência. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 66: Órgão envolvido: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. -Faça constar, nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis, as informações sobre os créditos concedidos a outras unidades gestoras para a execução de despesas administrativas do Rioprevidência. \r\n\r\nFATO Nº 12 (Tópico 11 - Previdência do Estado do Rio de Janeiro) -Foi verificado que não há valor registrado, pelo RIOPREVIDÊNCIA, na conta contábil 1.1.3.8.1.01.13 - Indenizações e Restituições a Receber, referente a despesas do imóvel sede da Fundação, tais como locação de equipamentos de informática, telefonia fixa, energia elétrica, condomínio, dentre outras, em razão do Termo de Cessão de Uso de Imóvel, pela Fundação RJPrev, na rubrica “Ressarcimento de Despesas” (R$ 309 mil), conforme consta nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis, no Volume 29, fls. 6784. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 67: Órgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda, Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro -Promova a correção da divergência de R$ 309.000 (trezentos e nove mil reais), registrada nos Demonstrativos Contábeis da Fundação RJPrev, em decorrência do uso do imóvel objeto de Termo de Cessão de Uso firmado entre o RIOPREVIDÊNCIA e a Fundação. \r\n\r\nFATO Nº 13 (Tópico 12 - Benefícios Fiscais) -Previsão genérica do artigo 3° da Lei Estadual n° 7.495/2016, quanto à possibilidade de concessão de benefícios, durante o prazo de fruição do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 68: Órgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda. -Realize e formalize estudos econômico-setoriais que estabeleçam critérios sólidos para a concessão de benefícios fiscais, definindo regiões e setores específicos a serem beneficiados, de modo alinhavado com as diretrizes do Plano Plurianual ou outro instrumento de macroplanejamento, vinculando as decisões dos processos administrativos de concessão aos critérios estabelecidos, tornando públicas as referidas decisões em veículo de divulgação apropriado.\r\n\r\nRECOMENDAÇÕES:\r\n\r\nOBSERVAÇÃO Nº 01 (Tópico 4 - Recuperação Fiscal do Estado) - Decorrido o primeiro ano de vigência do Plano de Recuperação Fiscal, constatou-se a necessidade de revisão das medidas de ajuste propostas, bem como do impacto estimado para cada uma, tendo em vista que algumas medidas de ajuste não foram implementadas, em decorrência do término de mandato do Governo Estadual em 2018. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 01: Órgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda. - Promova a revisão do Plano de Recuperação Fiscal, analisando a conveniência e oportunidade de cada medida de ajuste, considerando os impactos estimados das medidas e sua adequação à realidade financeira do Estado, devendo observar, na atualização das projeções do PRF, os resultados alcançados ao longo do primeiro ano do Plano, com objetivo de propiciar a efetiva retomada do equilíbrio econômico, financeiro e fiscal do Estado. \r\n\r\nOBSERVAÇÃO Nº 02 (Tópico 5 - Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial) - Existe a necessidade de adequar a previsão da reserva de contingência, apresentada na LOA, com a autorização contida na LDO, em face do que dispõe o art. 5º III da Lei Complementar Federal nº 101/00.\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 02: Órgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. - Observar a necessidade de adequação da previsão da reserva de contingência estabelecida na Lei Orçamentária Anual, diante da necessidade de atender, plenamente, os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos para o exercício, bem como a compatibilização da previsão da referida reserva entre as peças orçamentárias (LOA e LDO), cumprindo, dessa forma, o disposto inciso III, art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nOBSERVAÇÃO Nº 03 (Tópico 6 - Da Responsabilidade na Gestão Fiscal) - A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA de 2018 estabeleceram metas de resultado primário negativo, comprometendo o equilíbrio fiscal e permitindo o endividamento do estado, contrariando o § 1º, do art. 1º da Lei Complementar n.º 101/00. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 03: Órgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda. - Elabore seu planejamento de modo a estabelecer metas de resultado primário superavitário que remetam ao equilíbrio financeiro preconizado pelo §1º, do art. 1º da Lei Complementar 101/00, tendo em vista que a situação de desequilíbrio financeiro acarretará, ao ERJ, um aumento do endividamento e, por conseguinte, um agravamento da crise fiscal. \r\n\r\nOBSERVAÇÃO Nº 04 (Tópico 10 - Segurança Pública) -O alcance dos objetivos estratégicos previstos no Plano Estratégico, aprovado pela Portaria n.º 22, de 11.10.2018, depende, dentre outros aspectos, da adequada Gestão do Legado constituído durante o período da Intervenção Federal. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 04: Órgãos envolvidos: Governadoria do Estado, Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, Secretaria de Estado de Fazenda, Secretaria de Estado de Polícia Militar, Secretaria de Estado de Polícia Civil, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Secretaria de Estado de Defesa Civil. -Assegurar a continuidade do legado da Intervenção Federal, considerando, no planejamento das Secretarias Estaduais e Órgãos de Segurança Pública intervencionados, os meios materiais, orçamentários, financeiros e força de trabalho capacitada, nos termos da Portaria n.º 25 (Plano de Legado), de 14.11.2018, e em estrita observância aos objetivos estratégicos previstos Plano Estratégico, aprovado pela Portaria n.º 22, de 11.10.2018. \r\n\r\nOBSERVAÇÃO Nº 05 (Tópico 10 - Segurança Pública) -Não foram alcançadas, no exercício de 2018, as metas estabelecidas e aprovadas pela Subsecretaria de Assuntos Estratégicos da então Seseg, para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade.\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 05: Órgão envolvido: Governadoria do Estado. - Adotar as medidas pertinentes, em face do previsto no § 1º do artigo 3º do Decreto Estadual n.º 41.931/09, visando à diminuição dos índices de criminalidade, em conformidade com o Manual de Procedimentos para o Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro, anexo à Resolução Seseg n.º 932/16.\r\n\r\n2. Pela COMUNICAÇÃO, com fulcro no § 1º do artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, ao Sr. Wilson José Witzel, atual Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que seja ALERTADO quanto: a) ao déficit financeiro, na ordem R$ 13.872,19 milhões, evidenciado na presente contas de governo, para que implemente medidas visando ao equilíbrio financeiro até o último ano de seu mandato, uma vez que, persistindo a situação de desequilíbrio, este Tribunal poderá pronunciar-se pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação de suas contas, pelo descumprimento do disposto no § 1º do artigo 1º e do artigo 42, ambos da Lei Complementar Federal n.º 101/00; b) ao fato de que, na Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2019, a ser apresentada em 2020, as despesas de exercícios anteriores somente serão consideradas como gastos na manutenção e desenvolvimento do ensino e em ações e serviços públicos de saúde, caso constem no relatório da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - Subcont ou da Controladoria Geral do Estado (CGE) como devidamente quantificadas e justificadas; c) ao fato de que, a partir da Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2020, a ser apresentada em 2021, as despesas de exercícios anteriores não serão mais consideradas como gastos na manutenção e desenvolvimento do ensino e em ações e serviços públicos de saúde, por se tratarem de despesas relativas a períodos anteriores ao da apuração; d) quanto à metodologia de verificação do cumprimento do limite mínimo constitucional, relativo à aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, a ser utilizada a partir da Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2019, encaminhada a esta Corte no exercício de 2020, na qual passará a ser considerada, para fins de aferição do cumprimento do artigo 7º da Lei Complementar Federal nº 141/12, as despesas liquidadas e efetivamente pagas no exercício, bem como os restos a pagar processados e não processados até o limite da disponibilidade de caixa do respectivo fundo no exercício; e) à metodologia de verificação do cumprimento do limite mínimo constitucional, relativo à aplicação de recursos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, a ser utilizada na Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2019, a ser encaminhada, a esta Corte, no exercício de 2020, a qual considerará, na base de cálculo, as despesas liquidadas e os Restos a Pagar Não-Processados (despesas não liquidadas) até o limite das disponibilidades de caixa relativas a impostos e transferências de impostos, acrescida do valor referente à efetiva aplicação dos recursos do Fundeb, nos moldes especificados no Manual dos Demonstrativos Fiscais editado pela STN e operacionalizado pelo SIOPE; f) à metodologia de verificação do cumprimento do limite mínimo constitucional relativo à aplicação de recursos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, a ser utilizada a partir da Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2020, encaminhada a esta Corte no exercício de 2021, na qual passará a ser considerada, para fins de aferição do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal - aplicação de 25% da receita resultante de impostos e de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino - somente as despesas efetivamente pagas no exercício, de modo a interpretar a expressão “despesas realizadas”, constante do art. 70 da Lei Federal nº 9.394/96, como as despesas públicas efetivadas após o cumprimento das três etapas previstas na Lei Federal nº 4.320/64: empenho, liquidação e pagamento. g) ao fato de que, a partir da análise das contas de governo referentes ao exercício de 2021, encaminhadas em 2022, esta Corte deixará de considerar, como dedução das despesas total com pessoal (despesas não computadas), àquelas referentes ao pagamento de inativos e pensionistas custeadas com os repasses do Tesouro para cobertura de insuficiência financeira do RPPS, ainda que revestidos de autorização de direito para serem incorporados ao patrimônio do Rioprevidência, tais como os recursos do FUNDES, royalties e participações especiais, créditos inscritos em dívida ativa e outros de natureza similar, pois que representam, de fato, aportes para cobertura de deficit financeiro do Plano Financeiro, devendo ser arcados pelo Tesouro estadual e incluídos no total das despesas com pessoal do Poder; h) ao fato de que, a partir do exercício financeiro de 2020, ano que cessa os efeitos da interrupção dos pagamentos do serviço da dívida beneficiada pelo Regime de Recuperação Fiscal - RRF (2017 a 2020), estão previstos desembolsos, somente naquele ano, no montante de R$ 7.054,71 milhões, sendo que, em 2018, a movimentação de recursos para o RRF somou R$ 11.924,78 milhões, montante este 06 (seis) vezes superior ao Resultado Primário de 2018 (R$ 1.978,12 milhões); i) ao fato de que, a partir da análise da Prestação de Contas de Governo referente ao exercício financeiro de 2022 (último ano do atual mandato), a ser encaminhada no exercício de 2023, a metodologia de verificação do cumprimento do estabelecido no artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00, passará a considerar a disponibilidade de caixa e as obrigações de despesas contraídas, de forma segregada, por fonte de recurso específica, em observância ao artigo 8º da Lei Complementar Federal n.º 101/00.\r\n\r\n3. Pela COMUNICAÇÃO, com fulcro no § 1º do artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, ao atual responsável da Controladoria Geral do Estado (CGE), para que tome ciência: a) da decisão deste Tribunal e atue de forma a cumprir, adequadamente, a sua função de apoio ao controle externo, no exercício de sua missão institucional, prevista no artigo 74 da CF/88 e no artigo 59 da LRF, pronunciando-se, nas próximas contas de governo, de forma conclusiva quanto aos fatos de ordem orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, que tenham contribuído para os resultados apurados, de modo a subsidiar a análise das contas por este Tribunal, apresentando CERTIFICADO DE AUDITORIA quanto à REGULARIDADE, REGULARIDADE COM RESSALVA OU IRREGULARIDADE DAS CONTAS, e, ainda, quais foram as medidas adotadas no âmbito do controle interno, no sentido de alertar a administração quanto às providências a serem implementadas para melhoria da gestão governamental; b) de que, na Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2019, a ser encaminhada no exercício de 2020, as despesas de exercícios anteriores somente serão consideradas como gastos na manutenção e desenvolvimento do ensino e em ações e serviços públicos de saúde, caso constem no relatório da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado (Subcont) ou da Controladoria Geral do Estado, como devidamente quantificadas e justificadas; c) de que, a partir da Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2020, a ser encaminhada no exercício de 2021, as despesas de exercícios anteriores não serão mais consideradas como gastos na manutenção e desenvolvimento do ensino e em ações e serviços públicos de saúde, por se tratarem de despesas relativas a períodos anteriores ao da apuração; d) da metodologia de verificação do cumprimento do limite mínimo constitucional relativo à aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, a ser utilizada a partir da Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2019, encaminhada a esta Corte, no exercício de 2020, a qual passará a considerar, para fins de aferição do cumprimento do artigo 7º da Lei Complementar Federal nº 141/12, as despesas liquidadas e efetivamente pagas no exercício, bem como os restos a pagar processados e não processados até o limite da disponibilidade de caixa do respectivo fundo no exercício; e) de que, a partir da análise das contas de governo referentes ao exercício de 2021, encaminhadas em 2022, esta Corte deixará de considerar como dedução das despesas total com pessoal (despesas não computadas) àquelas referentes ao pagamento de inativos e pensionistas custeadas com os repasses do Tesouro para cobertura de insuficiência financeira do RPPS, ainda que revestidos de autorização de direito, para serem incorporados ao patrimônio do Rioprevidência, tais como os recursos do FUNDES, royalties e participações especiais, créditos inscritos em dívida ativa e outros de natureza similar, pois que representam, de fato, aportes para cobertura de deficit financeiro do Plano Financeiro, devendo ser arcados pelo Tesouro estadual e incluídos no total das despesas com pessoal do Poder; f) de que, a partir da análise da Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2022 (último ano do atual mandato), a ser encaminhada no exercício de 2023, a metodologia de verificação do cumprimento do estabelecido no artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00, passará a considerar a disponibilidade de caixa e as obrigações de despesas contraídas, de forma segregada, por fonte de recurso específica, em observância ao artigo 8º da Lei Complementar Federal n.º 101/00; g) da metodologia de verificação do cumprimento do limite mínimo constitucional relativo à aplicação de recursos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, a ser utilizada na Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2019, encaminhada a esta Corte no exercício de 2020, a qual considerará, na base de cálculo, as despesas liquidadas e os Restos a Pagar Não-Processados (despesas não liquidadas), até o limite das disponibilidades de caixa relativas a impostos e transferências de impostos, acrescida do valor referente à efetiva aplicação dos recursos do Fundeb, nos moldes especificados no Manual dos Demonstrativos Fiscais editado pela STN e operacionalizado pelo SIOPE; h) da metodologia de verificação do cumprimento do limite mínimo constitucional relativo à aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE, a ser utilizada a partir da Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2020, encaminhada a esta Corte no exercício de 2021, a qual passará a considerar, para fins de aferição do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, somente as despesas efetivamente pagas no exercício, de modo a interpretar a expressão “despesas realizadas”, constante do art. 70 da Lei Federal nº 9.394/96, como as despesas públicas efetivadas após o cumprimento das três etapas previstas na Lei Federal nº 4.320/64: empenho, liquidação e pagamento.\r\n\r\n4. Pela COMUNICAÇÃO, com fulcro no § 1º do artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, ao atual Secretário Estadual de Fazenda, para que tome ciência: a) de que, a partir da análise das contas de governo referentes ao exercício de 2021, encaminhadas em 2022, esta Corte deixará de considerar, como dedução das despesas total com pessoal (despesas não computadas) àquelas referentes ao pagamento de inativos e pensionistas custeadas com os repasses do Tesouro para cobertura de insuficiência financeira do RPPS, ainda que revestidos de autorização de direito para serem incorporados ao patrimônio do Rioprevidência, tais como os recursos do FUNDES, royalties e participações especiais, créditos inscritos em dívida ativa e outros de natureza similar, pois que representam, de fato, aportes para cobertura de deficit financeiro do Plano Financeiro, devendo ser arcados pelo Tesouro estadual e incluídos no total das despesas com pessoal do Poder; b) de que, a partir do exercício financeiro de 2020, ano que cessa os efeitos da interrupção dos pagamentos do serviço da dívida beneficiada pelo Regime de Recuperação Fiscal - RRF (2017 a 2020), estão previstos desembolsos, somente naquele ano, no montante de R$ 7.054,71 milhões, sendo que, em 2018, a movimentação de recursos para o RRF somou R$ 11.924,78 milhões, montante este 06 (seis) vezes superior ao Resultado Primário de 2018 (R$ 1.978,12 milhões); c) de que, a partir da análise da Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2022 (último ano do atual mandato), a ser encaminhada no exercício de 2023, a metodologia de verificação do cumprimento do estabelecido no artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00 passará a considerar a disponibilidade de caixa e as obrigações de despesas contraídas, de forma segregada, por fonte de recurso específica, em observância ao artigo 8º da Lei Complementar Federal n.º 101/00; d) de que, na Prestação de Contas de Governo, referente ao exercício de 2019, a ser encaminhada no exercício de 2020, as despesas de exercícios anteriores somente serão consideradas como gastos na manutenção e desenvolvimento do ensino e em ações e serviços públicos de saúde, caso constem no relatório da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - Subcont ou da Controladoria Geral do Estado - CGE como devidamente quantificadas e justificadas; e) de que, a partir da Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2020, a ser encaminhada no exercício de 2021, as despesas de exercícios anteriores não serão mais consideradas como gastos na manutenção e desenvolvimento do ensino e em ações e serviços públicos de saúde, por se tratarem de despesas relativas a períodos anteriores ao da apuração; f) da metodologia de verificação do cumprimento do limite mínimo constitucional relativo à aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, a ser utilizada a partir da Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2019, encaminhada a esta Corte no exercício de 2020, a qual passará a considerar, para fins de aferição do cumprimento do artigo 7º da Lei Complementar Federal n.º 141/12, as despesas liquidadas e efetivamente pagas no exercício, bem como os restos a pagar processados e não processados, até o limite da disponibilidade de caixa do respectivo fundo no exercício; g) da metodologia de verificação do cumprimento do limite mínimo constitucional relativo à aplicação de recursos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, a ser utilizada na Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2019, encaminhada a esta Corte no exercício de 2020, a qual considerará, na base de cálculo, as despesas liquidadas e os Restos a Pagar Não-Processados (despesas não liquidadas) até o limite das disponibilidades de caixa relativas a impostos e transferências de impostos, acrescida do valor referente à efetiva aplicação dos recursos do Fundeb, nos moldes especificados no Manual dos Demonstrativos Fiscais editado pela STN e operacionalizado pelo SIOPE; h) da metodologia de verificação do cumprimento do limite mínimo constitucional relativo à aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE, a ser utilizada, a partir da Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2020, encaminhada a esta Corte no exercício de 2021, a qual passará a considerar, para fins de aferição do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, somente as despesas efetivamente pagas no exercício, de modo a interpretar a expressão “despesas realizadas”, constante do art. 70 da Lei Federal nº 9.394/96, como as despesas públicas efetivadas após o cumprimento das três etapas previstas na Lei Federal nº 4.320/64: empenho, liquidação e pagamento.\r\n\r\n5. Pela COMUNICAÇÃO, com fulcro no § 1º do artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, ao atual Secretário Estadual de Saúde, para que tome ciência: a) de que, na Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2019, a ser encaminhada no exercício de 2020, as despesas de exercícios anteriores somente serão consideradas como gastos em ações e serviços públicos de saúde, caso constem no relatório da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado (Subcont) ou da Controladoria Geral do Estado (CGE) como devidamente quantificadas e justificadas; b) de que, a partir da Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2020, a ser encaminhada no exercício de 2021, as despesas de exercícios anteriores não serão mais consideradas como gastos em ações e serviços públicos de saúde, por se tratarem de despesas relativas a períodos anteriores ao da apuração; c) da metodologia de verificação do cumprimento do limite mínimo constitucional relativo à aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, a ser utilizada a partir da Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2019, encaminhada a esta Corte no exercício de 2020, a qual passará a considerar, para fins de aferição do cumprimento do artigo 7º da Lei Complementar Federal nº 141/12, as despesas liquidadas e efetivamente pagas no exercício, bem como os restos a pagar processados e não processados até o limite da disponibilidade de caixa do respectivo fundo no exercício.\r\n\r\n6. Pela COMUNICAÇÃO, com fulcro no § 1º do artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, ao atual Secretário Estadual de Educação, para que tome ciência: a) de que, na Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2019, a ser encaminhada no exercício de 2020, as despesas de exercícios anteriores somente serão consideradas como gastos em ações e serviços públicos de saúde, caso constem no relatório da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - Subcont ou da Controladoria Geral do Estado - CGE como devidamente quantificadas e justificadas; b) de que, a partir da Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2020, a ser encaminhada no exercício de 2021, as despesas de exercícios anteriores não serão mais consideradas como gastos em ações e serviços públicos de saúde, por se tratarem de despesas relativas a períodos anteriores ao da apuração; c) da metodologia de verificação do cumprimento do limite mínimo constitucional relativo à aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, a ser utilizada a partir da Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2019, encaminhada a esta Corte no exercício de 2020, a qual passará a considerar, para fins de aferição do cumprimento do artigo 7º da Lei Complementar Federal n.º 141/12, as despesas liquidadas e efetivamente pagas no exercício, bem como os restos a pagar processados e não processados até o limite da disponibilidade de caixa do respectivo fundo no exercício.\r\n\r\n7. Pela COMUNICAÇÃO, com fulcro no § 1º do artigo 6º da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, aos titulares dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, para que tomem ciência de que, a partir da análise das prestações de contas anuais de gestão, referentes ao exercício financeiro de 2022, encaminhadas no exercício de 2023, a metodologia de verificação do cumprimento do estabelecido no artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00 passará a considerar a disponibilidade de caixa e as obrigações de despesas contraídas, de forma segregada, por fonte de recurso específica, em observância ao artigo 8º da Lei Complementar Federal n.º 101/00.\r\n\r\n8. Pela COMUNICAÇÃO, com fulcro no § 1º do artigo 6º da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, ao Sr. Luiz Fernando de Souza, então Governador do Estado do Rio de Janeiro (01.01.2018 a 28.11.2018), para que tome ciência da decisão desta Corte.\r\n\r\n9. Pela COMUNICAÇÃO, com fulcro no § 1º do artigo 6º da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, ao Sr. Francisco Oswaldo Neves Dornelles, então Governador do Estado do Rio de Janeiro (29.11.2018 a 31.12.2018), para que tome ciência da decisão desta Corte.\r\n\r\n10. Pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Ministério Público do Estado de Rio de Janeiro, para ciência da decisão proferida no presente processo, acompanhado de cópia digitalizada desta Prestação de Contas de Governo.\r\n\r\n11. Pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, para ciência do descumprimento pelo Estado do Rio de Janeiro, no exercício de 2018, dos limites mínimos: a) em Ações e Serviços Púbicos de Saúde, estabelecido no artigo 6º da Lei Complementar Federal n.º 141/12, tendo aplicado 6,56% dos recursos de impostos e transferências de impostos; b) em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal, tendo aplicado 24,82% dos recursos de impostos e transferências de impostos.\r\n\r\n12. Pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Ministério Público Federal, para ciência da decisão proferida no presente processo, acompanhado de cópia digitalizada desta Prestação de Contas de Governo.\r\n\r\n13. Pela DETERMINAÇÃO à Secretaria Geral de Controle Externo - SGE para: a) inclusão de AUDITORIAS GOVERNAMENTAIS no Plano Anual de Auditoria Governamental de 2019/2020, a serem realizadas nos seguintes órgãos e respectivos objetivos: a.1. Secretaria de Estado de Fazenda - Verifique o cumprimento da regra estabelecida no § 5º do artigo 69 da LDB (Lei nº 9.394, de 20.12.1996) pelo Estado do Rio de Janeiro - de abertura de conta específica distinta daquela em que se encontram os recursos do Tesouro -, bem como para que apure se efetivamente tais recursos estão sendo transferidos ao órgão responsável pela Educação, exatamente nos prazos estabelecidos em lei; - Verifique os fatos relativos à destinação de recursos ao FECP, visando apurar se houve aplicação de recurso em despesas diversas daquelas definidas na Lei nº 4.056/02, em especial no exercício de 2018, tendo em vista que foi apresentada, no presente exercício, uma insuficiência de caixa de R$ 2.260.091.062. b) considere como risco de auditoria os seguintes fatos, que deverão ser incluídos em base de dados ,a fim de possíveis verificações futuras: - a divergência entre o valor registrado como despesa orçamentária (R$ 2.482.596.120,46), no exercício de 2018, referente ao pagamento das operações de captação de recursos através da emissão de títulos lastreadas em receitas futuras de royalties e participações especiais, com o somatório dos valores informados mensalmente sobre essas despesas no relatório “Consolidado de Transferência de Recursos” disponibilizado no site do Rioprevidência (a emissão do referido relatório é mensal e de responsabilidade do Banco do Brasil S.A), já que o valor apurado pelo Parquet Especial na análise do presente Processo de Prestação de Contas de Governo do Exercício de 2018, somados os doze meses, perfez R$ 3.993.568.333,12, ou seja, apurou-se uma divergência de R$ 1.510.972.212,66 decorrente da diferença entre R$ 3.993.568.333,12 - R$ 2.482.596.120,46). - o valor líquido da receita de royalties e participações especiais arrecadado pelo Rioprevidência de R$ 8.171.016.767,20, montante consignado nos demonstrativos contábeis e efetivamente recolhido aos cofres da Autarquia, contrasta com o que consta no “Consolidado de Transferência de Recursos” (disponíveis no site do Rioprevidência), pois o somatório dos valores mensais de transferência totaliza R$ 9.159.243.394,22, pelo que há uma diferença de R$ 988.226.627,02.\r\n\r\nGA-2, 05 de junho de 2019.\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA\r\n\r\nId: 2190929"
                    ],
                    "2190849": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 19/06/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n225672-9/2011\r\n\r\nALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n14088/2019\r\n\r\n428.021.057-87\r\n\r\n213654-7/2019\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO C. B. LISBOA FILHO\r\n\r\n18506/2019\r\n\r\n032.942.257-09\r\n\r\n238332-8/2018\r\n\r\nCARLOS F. MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n17307/2019\r\n\r\n688.137.327-91\r\n\r\n222831-0/2018\r\n\r\nCARLOS F. MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n18526/2019\r\n\r\n688.137.327-91\r\n\r\n223237-5/2018\r\n\r\nCARLOS MARCELO MENIN\r\n\r\n18809/2019\r\n\r\n094.501.337-00\r\n\r\n221009-2/2018\r\n\r\nCYRANO SANTOS\r\n\r\n11360/2019\r\n\r\n460.867.147-20\r\n\r\n101733-6/2017\r\n\r\nEDIMILSON R. MIGOWSKI DE CARVALHO\r\n\r\n18293/2019\r\n\r\n767.962.057-15\r\n\r\n222113-8/2014\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n18197/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n105102-5/2015\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n18346/2019\r\n\r\n464.781.407-68\r\n\r\n203741-4/2019\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n18286/2019\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n108937-9/2015\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\n16803/2019\r\n\r\n011.699.667-64\r\n\r\n201274-3/2017\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA CUNHA\r\n\r\n17154/2019\r\n\r\n056.990.367-09\r\n\r\n210935-4/2017\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA CUNHA\r\n\r\n18508/2019\r\n\r\n056.990.367-09\r\n\r\n233314-2/2005\r\n\r\nLUIS PAULO CASTRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n17216/2019\r\n\r\n277.659.707-04\r\n\r\n103319-4/2019\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA SALGADO\r\n\r\n18507/2019\r\n\r\n029.282.737-78\r\n\r\n207907-8/2019\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\n18328/2019\r\n\r\n033.124.697-08\r\n\r\n214140-9/2017\r\n\r\nMARCIO SILVA FULY\r\n\r\n17277/2019\r\n\r\n006.988.317-30\r\n\r\n222831-0/2018\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n18528/2019\r\n\r\n093.008.857-31\r\n\r\n222508-5/2018\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n11361/2019\r\n\r\n946.477.557-20\r\n\r\n229788-0/2015\r\n\r\nMARIA IZABEL LOPES RIBEIRO\r\n\r\n14279/2019\r\n\r\n505.709.437-87\r\n\r\n213413-1/2019\r\n\r\nRENAN FRAGA OGGIONI\r\n\r\n17920/2019\r\n\r\n033.655.557-14\r\n\r\n210271-6/2017\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n18319/2019\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n233424-2/2013\r\n\r\nROBSON RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n18421/2019\r\n\r\n074.421.127-14\r\n\r\n102585-0/2015\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES\r\n\r\n18774/2019\r\n\r\n055.899.147-52\r\n\r\n231946-0/2015\r\n\r\nTHIAGO C. F. NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n15821/2019\r\n\r\n111.589.017-47\r\n\r\nId: 2190849"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2190742": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/06/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102851-5/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 214423-3/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213625-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213639-7/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212783-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212892-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207347-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213540-0/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 213502-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213504-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213505-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213506-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213507-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213508-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213509-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213510-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213514-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213516-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213528-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213530-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/06/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103268-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214403-3/2019 - Decisões: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2190742"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2190755": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 61ª Sessão Administrativa Extraordinária do Conselho da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 19 de junho de 2019.\r\n\r\nAos dezenove dias de junho de dois mil e dezenove, às dezesseis horas e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na sexagésima primeira sessão administrativa extraordinária do Conselho da Escola de Contas e Gestão, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Estava em gozo de licença o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Concedida a palavra ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, este submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 303060-9/2018 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que trata de requerimento de concessão de bolsa de estudo, nos termos da Resolução ECG/TCE-RJ nº 02/2011, cumulado com o de afastamento para estudo no exterior, sem prejuízo da remuneração, nos termos do art. 79, inciso XIII, do Decreto nº 2.479/79, formulado por servidor, cuja qualificação consta nos autos, no qual o Relator votou pelo deferimento in casu da concessão da bolsa de estudo; pela determinação; pela realização de empenho global e pelo encaminhamento ao Exmo. Senhor Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ - e à Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sendo aprovado por unanimidade, registrada a suspeição da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Às dezesseis horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pela Presidente e Senhores Conselheiros Substitutos presentes.\r\n\r\nId: 2190755"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2190973": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 26.06.2019*\r\n\r\nAto Executivo nº 22.851 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Andrea Siqueira Martins, contida no Ofício nº 23/2019 - GAASM, de 26 de junho de 2019, bem como os termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, nomeia THAIS MARIA MILEZI SARTORIO, matrícula nº 02/004658/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-3, em vaga decorrente da exoneração de Emerson Maia do Carmo, matrícula nº 02/003464/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GA2, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nDE 28.06.2019*\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 22.888, de 28 de junho de 2019.\r\n\r\nA Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 142, inciso IV e XVI, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e por força do que dispõe o artigo 82, § 1º, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta no processo nº 300.033-1/19.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a LUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA, Analista Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/4434/0-3, Secretário-Geral da Secretaria Geral de Administração, BERNARDO GUIMARÃES LOYOLA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/3312/0-4, Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Administração e Finanças, e a RENATA DI MASI PALHEIRO, Analista - Área de Controle Externo, matrícula nº 02/4247/0-4, 3º Categoria, para, em conjunto ou separadamente, autorizarem despesas, movimentarem as cotas e transferências financeiras, bem como praticarem os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Ato Executivo nº 22.358, de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 01.07.2019\r\n\r\nId: 2190973"
                    ],
                    "2190985": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2019*\r\n\r\nAto Executivo nº 22.851 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Andrea Siqueira Martins, contida no Ofício nº 23/2019 - GAASM, de 26 de junho de 2019, bem como os termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, nomeia THAIS MARIA MILEZI SARTORIO, matrícula nº 02/004658/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-3, em vaga decorrente da exoneração de Emerson Maia do Carmo, matrícula nº 02/003464/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GA2, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nDE 28.06.2019*\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 22.888, de 28 de junho de 2019.\r\n\r\nA Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 142, inciso IV e XVI, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e por força do que dispõe o artigo 82, § 1º, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta no processo nº 300.033-1/19.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a LUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA, Analista Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/4434/0-3, Secretário-Geral da Secretaria Geral de Administração, BERNARDO GUIMARÃES LOYOLA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/3312/0-4, Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Administração e Finanças, e a RENATA DI MASI PALHEIRO, Analista - Área de Controle Externo, matrícula nº 02/4247/0-4, 3º Categoria, para, em conjunto ou separadamente, autorizarem despesas, movimentarem as cotas e transferências financeiras, bem como praticarem os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário, especialmente o Ato Executivo nº 22.358, de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 01.07.2019\r\n\r\nDE 01.07.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.890 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia MARCIO HUGUENIN DUTRA FRANÇA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002894/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Secretaria-Geral de Administração, em vaga decorrente da exoneração de Leticia Pinto Vinhas, matrícula nº 02/004263/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CRH, da SGA, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.891 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia JOSE CARLOS ASSUMPÇÃO DE AGOSTINHO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002525/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade, da CAF, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Carlos de Jesus Silva, matrícula nº 02/004265/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CGA, da SSA, da SGA, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.892 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia LUIZ CARLOS DE JESUS SILVA, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004265/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Atividades Gerais, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Jose Carlos Assumpção de Agostinho, matrícula nº 02/002525/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da COC, da CAF, da SSA, da SGA, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.893 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia JOÃO LUIZ FRAGA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003679/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Setorial de Finanças, da CAF, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Edvaldo de Oliveira Silva, matrícula nº 02/001860/0-5, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.894 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia DULCIMAR ABIGAIL DA SILVA ARAUJO, matrícula nº 02/004234/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Ana Lucia Marins da Silva, matrícula nº 02/003115/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAF, da SSA, da SGA, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.895 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ANA LUCIA MARINS DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003115/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Administração Financeira, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Dulcimar Abigail da Silva Araujo, matrícula nº 02/004234/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CRH, da SGA, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 22.896, de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 63/90, bem como nos artigos 142, incisos I e III, e 143, inciso III, do Regimento Interno;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do Parecer da Procuradoria Geral (PGT) exarado nos autos do Processo TCE-RJ nº 300.931-9/17 e do Ato Executivo nº 20.796, de 11 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 12 de abril de 2017, especialmente o item 4 deste último, que coloca temporariamente à disposição da Presidência, para realocação de acordo com as necessidades de serviço deste Tribunal de Contas, os servidores vinculados aos Gabinetes e Assessorias dos Conselheiros que não estão em pleno exercício do cargo, até que os mencionados Conselheiros retornem ao exercício das suas funções e/ou novo ato executivo que disponha em contrário;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDesignar, a contar de 01 de junho de 2019:\r\n\r\nO servidor Pedro Luciano Tenuto, matrícula nº 02/4466/0-3, lotado no Gabinete do Conselheiro Domingos Inácio Brazão - GC-5, para que passe a exercer as funções na Coordenadoria-Setorial de Bens - CSB da Subsecretaria-Adjunta de Administração e Finanças - SSA, tornando sem efeito as suas realocações determinadas no Ato Executivo n° 20.899, de 28 de abril de 2017;\r\n\r\nO servidor Marcelo Pereira Goncalves, matrícula 02/4465/0-4, lotado no Gabinete do Conselheiro Domingos Inácio Brazão - GC-5, para que passe a exercer as suas funções na Coordenadoria de Engenharia e Projetos de Obras e Instalações - CEN, da Subsecretaria-Adjunta de Administração e Finanças - SSA, tornando sem efeito as realocações determinadas no Ato Executivo n° 21.357, de 20 de dezembro de 2017;\r\n\r\nO servidor Marcelo Guimarães Veloso, matrícula 02/4472/0-1, lotado no Gabinete do Conselheiro Inácio Brazão - GC-5, para que passe a exercer as suas funções na Coordenadoria Setorial de Transportes - COT, da Diretoria de Segurança Institucional - DSI, tornando sem efeito as suas relocações determinadas no Ato Executivo n° 21.871, de 06 de junho de 2018.\r\n\r\nA realocação perdurará até que o Conselheiro retorne ao exercício das suas funções, e/ou até a edição de novo ato executivo que disponha de maneira diversa.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2190985"
                    ],
                    "2190974": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.031-6/2019 - Tatiana Lima Ferraço Meirose Costa, matr. 02/4254/0-1. DEFIRO o pedido formulado pela servidora em tela, de pagamento da diferença entre os valores dos símbolos CCDAL 4 e CCDAL 3,a partir de 01.02.2019, durante a licença maternidade até o término da prorrogação para aleitamento, o que empreendo com base na manifestação da Secretaria-Geral de Administração, e na forma do culto parecer da Douta PGT, cujos termos permito-me fazer integrar o presente decisum .\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.928-6/2019 - Flavia de Andrade Nahass, matr. 02/4461/0-6. DEFIRO o pedido de parcelamento do montante a ser ressarcido a este Egrégio Tribunal de Contas, em 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas, na forma do parecer da Douta PGT, e em conformidade com o proposto pela SGA. .\r\n\r\nDE 28.06.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.866-2/2019 - Edvaldo Lima de França, matr. 02/1821/3-5. INDEFIRO o pedido de aposentadoria por invalidez, formulado pelo servidor em tela, o que empreendo com base no laudo médico pericial, bem como no parecer da douta PGT.\r\n\r\nId: 2190974"
                    ],
                    "2190977": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 25.06.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.261-4/2018 - Refixados na importância de R$ 36.774,08 (trinta e seis mil, setecentos e setenta e quatro reais e oito centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fl. 47, revogando-se a decisão de fl. 44, os proventos do servidor PAULO ROBERTO ANTONUCCI VELOZO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1565/3-3, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.674, de 28.02.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei nº 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.300-5/2019 -Fixados na importância de R$ 28.518,73 (vinte e oito mil, quinhentos e dezoito reais e setenta e três centavos), com validade a contar de 07.06.2019, conforme apostila de fl. 26, os proventos da servidora LÍVIA VIEGAS FRANÇA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3404/3-9, aposentada pelo Ato Executivo nº 22.767, de 05.06.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei nº 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.412-9/2018 - Refixados na importância de R$ 46.984,58 (quarenta e seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fl. 41, revogando-se a decisão de fl. 38, os proventos do servidor RENATO CARVALHO CORREA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1769/3-9, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.059, de 26.09.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2190977"
                    ],
                    "2190975": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 27.06.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 302.050-9/19- Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, faço retornar ao órgão de origem, Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Advogada Gabriela Veloso Lins, matrícula nº 390.545-2.\r\n\r\nId: 2190975"
                    ],
                    "2190978": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 27.06.2019*\r\n\r\nTendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, fica atribuída a Gratificação de Gabinete no percentual integral aos servidores Luciana Melo da Silva Alves, matrícula 02/11854/0-6 e Arlindo de Carvalho Inácio, matrícula 02/11283/0-9, com validade a partir do dia 01.07.2019.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 01.07.2019.\r\n\r\nId: 2190978"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2190976": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.06.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.865-8/2019 - Leticia da Costa Beserra, matr. 02/2919/0-7. AUTORIZO o pagamento do auxílio-educação à servidora em tela, a contar do mês de março de 2019.\r\n\r\nId: 2190976"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2191024": [
                    "II - Edital",
                    "EDITAL\r\n\r\nCONVOCA PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL, 2º SUPLENTE DA COLIGAÇÃO SOLIDARIEDADE E PTB, PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 258, Inciso I, do Regimento Interno, CONVOCA PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL, 2º Suplente da Coligação SOLIDARIEDADE e PTB, para assumir o mandato de Deputado Estadual, na vaga do Senhor Deputado MARCUS VINICIUS, afastado em decorrência de decisão do Tribunal Regional Federal no Processo nº 0100823-57.2018.4.02-0000.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; FILIPE SOARES, 4º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3ª Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.\r\n\r\nId: 2191024"
                ]
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2191025": [
                        "II - Lei(s)",
                        "O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.424, de 1 de julho de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 09 de 2019.\r\n\r\nLEI Nº 8.424, DE 1 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE AR-CONDICIONADO NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAs), HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Todos os hospitais públicos e privados, bem como as unidades de pronto atendimento (UPAs) localizados no Estado do Rio de Janeiro, deverão instalar, em seus ambientes, aparelhos de ar-condicionado.\r\n\r\nParágrafo único. Os padrões, valores, parâmetros, normas e procedimentos necessários à garantia da boa qualidade do ar interior são os regulamentados pela norma técnica NBR 7.256, de 1982 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.\r\n\r\nArt. 2º Os sistemas de climatização também deverão estar em conformidade com as seguintes legislações: Resolução Anvisa nº 9, de 16 de janeiro de 2003, e Portaria GM/Ministério da Saúde nº 3.523, de 28 de agosto de 1998.\r\n\r\nArt. 3º Na realização de manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes, deverá ser observada a Lei Federal nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 4º O disposto nesta Lei ajudará no controle das infecções hospitalares e garantirá condições específicas de conforto e de boa qualidade do ar, em prol do bem-estar de todos os pacientes, familiares e profissionais do hospital.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, determinando as formas de fiscalização do seu cumprimento e as eventuais penalidades.\r\n\r\nArt. 6º Quanto aos hospitais públicos e as unidades de pronto atendimento (UPAs), as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.425, de 1 de julho de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 2421-A de 2017.\r\n\r\nLEI Nº 8.425, DE 1 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado, no âmbito da saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Cuidados Paliativos.\r\n\r\nParágrafo único. Os cuidados Paliativos seguem uma filosofia de cuidado para as pessoas que enfrentam sofrimentos com o avanço e o agravamento de suas doenças crônicas, comumente abandonadas no modelo assistencial preponderante em nosso País.\r\n\r\nArt. 2º Considera-se Cuidados Paliativos (CPs) os cuidados que podem e devem ser oferecidos o mais cedo possível no curso de qualquer doença crônica potencialmente fatal, com o objetivo de garantir uma abordagem que melhore a qualidade de vida de pacientes e de suas famílias, na presença de problemas associados a doenças que ameaçam a vida, mediante prevenção e alívio de sofrimento, pela detecção precoce e tratamento de dor ou outros problemas físicos, psicológicos, e sociais. Os Cuidados Paliativos regem-se pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - defender o direito natural à dignidade no viver, na doença e aumento da qualidade de vida do doente e da sua família;\r\n\r\nII - promover o alívio da dor e de outros sintomas estressantes;\r\n\r\nIII - reafirmar a vida e a morte como um processo natural;\r\n\r\nIV - integrar aspectos psicológicos e sociais ao cuidado, quando solicitado pelo paciente e /ou família;\r\n\r\nV - oferecer um sistema de suporte, que auxilie o paciente a viver tão ativamente quanto possível durante sua doença;\r\n\r\nVI - auxiliar a família e os entes queridos a sentirem-se amparados durante todo o processo da doença;\r\n\r\nVII - considerar as necessidades individuais dos pacientes;\r\n\r\nVIII - respeitar os valores, crenças e práticas pessoais, culturais e religiosas.\r\n\r\nParágrafo único. A equipe profissional de cuidados paliativos será interdisciplinar, formada por médicos, enfermeiras, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, com a cooperação necessária de psicólogo e assistente social, cujas dedicações quantificar-se-ão em função das necessidades concretas de atenção.\r\n\r\nArt. 3º Os Cuidados Paliativos devem ser iniciados o mais precocemente possível, junto a outras medidas de prolongamento de vida como a quimioterapia, radioterapia, cirurgia, tratamento antirretroviral, drogas lícitas modificadoras do percurso da doença, a incluir todas as investigações necessárias para melhor compreensão e manejo dos sintomas.\r\n\r\nArt. 4º Os cuidados paliativos devem respeitar a autonomia, a vontade, a individualidade, a dignidade da pessoa e a inviolabilidade da vida humana, garantindo a sua privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais.\r\n\r\nArt. 5º O Programa Estadual de Cuidados Paliativos poderá firmar convênios para a criação de uma rede de Cuidados Paliativos nos municípios que assim desejarem.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.426, de 1 de julho de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 02 de 2019.\r\n\r\nLEI Nº 8.426, DE 1 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nDETERMINA QUE A FISCALIZAÇÃO VEICULAR, ESTEBELECIDA NA LEI 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, SEJA FILMADA E REALIZADA POR AGENTE DO DETRAN.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º As operações destinadas à fiscalização veicular de que trata o Parágrafo Único, do Art. 5°, da Lei 8269 de 27 de dezembro de 2018 deverão ser realizadas por agentes do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, devidamente identificados.\r\n\r\nParágrafo único. A fiscalização de que trata o caput deste artigo deverá ser registrada em vídeo, bem como o que der a causa das possíveis infrações de trânsito ou qualquer ilícito, devendo as referidas filmagens estarem disponíveis para o condutor no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da operação.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.427, de 1 de julho de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 03 de 2019.\r\n\r\nLEI Nº 8.427, DE 1 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nREVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 5°, da Lei 8269, de 27 de dezembro de 2018, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Constatada a infração de trânsito que não seja possível sanar no local durante a fiscalização do veículo, o agen te do DETRAN/RJ, responsável pela operação, procederá a notificação, que dar-se-á através da contra apresentação de recibo ao condutor, que terá prazo de até 07 (sete) dias úteis para apresentar o veículo ao posto do DETRAN/RJ, com as irregularidades sanadas.\r\n\r\n§ 1º Caso o condutor não compareça no prazo estipulado no caput deste artigo, será processada a infração de trânsito, com a devida averbação no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), da seguinte expressão - 'PROIBIDA CIRCULAÇÃO'.\r\n\r\n§ 2º A retirada da averbação se dará com o comparecimento, a qualquer tempo, do veículo ao posto do DETRAN/RJ, com as irregularidades sanadas, mantendo a multa aplicada, respeitando se o devido processo legal.\r\n\r\n§ 3º Não haverá incidência de taxa ou qualquer outro custo seja para averbar ou retirar a expressão 'PROIBIDA CIRCULAÇÃO' do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, FABIO SILVA e SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.428, de 1 de julho de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 2648-A de 2017.\r\n\r\nLEI Nº 8.428, DE 1 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DESIGUALDADE SALARIAL, POR MOTIVO DE SEXO OU RAÇA, NAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PRODUTOS OU PRESTADORAS DE SERVIÇO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a vedação da desigualdade salarial, por motivo de sexo ou raça, nas empresas fornecedoras de produtos ou prestadoras de serviço ao Estado do Rio de Janeiro, estabelece mecanismos de fiscalização e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º Fica vedado às empresas fornecedoras de produtos ou prestadoras de serviço ao Estado do Rio de Janeiro estabelecerem salários diferenciados para funções ou cargos iguais desempenhados por todos os seus empregados, por motivo de sexo ou raça.\r\n\r\nArt. 3º Os editais de licitação e os contratos celebrados com a Administração Pública deverão ter cláusula que contenha a vedação sobre a desigualdade salarial por motivo de sexo ou raça.\r\n\r\nParágrafo único. As empresas que participarem do certame licitatório deverão emitir declaração de que não estabelecem a diferenciação salarial a que se refere o Art. 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa infratora às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência e multa, no valor de 5.000 UFIRs-RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nII - em caso de reincidência, multa, no valor de 10.000 UFIRs-RJ (dez mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nIII - rescisão do contrato, nos termos do Art. 78, inciso I, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º A sanção prevista nesta Lei será imposta em processo administrativo competente, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei n° 5427, de 1 de abril de 2009.\r\n\r\n§ 1º Constatada a infração, será instaurado processo administrativo, intimando-se o infrator a apresentar sua defesa, no prazo de até 15 (quinze) dias.\r\n\r\n§ 2º O processo a que se refere o caput deste artigo terá duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\n§ 3º Caberá recurso da decisão que aplicar a penalidade administrativa prevista nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º O órgão competente para a fiscalização do disposto nesta Lei será designado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. As informações sobre o quadro de funcionários, suas funções e seus salários serão encaminhadas pelas empresas fornecedoras de produtos ou prestadoras de serviço ao órgão fiscalizador, obrigatoriamente, a cada semestre.\r\n\r\nArt. 7º O órgão fiscalizador poderá estabelecer convênio com a Receita Federal do Brasil e com o Ministério do Trabalho para fins de fiscalização, visando apurar a veracidade das informações das empresas.\r\n\r\nParágrafo único. Desenvolver-se-á aplicativo informatizado para a guarda dos dados atualizados e necessários à fiscalização.\r\n\r\nArt. 8º A Comissão de Trabalho, Legislação e Seguridade Social receberá denúncias e atuará conjuntamente com o órgão fiscalizador definido pelo Executivo para o cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.429, de 1 de julho de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 217 de 2011.\r\n\r\nLEI Nº 8.429, DE 1 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS POSSUIREM DISPOSITIVO PARA CAPTAÇAO DE ÁGUAS DA CHUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Os postos de combustíveis licenciados para funcionamento a partir da data da publicação desta Lei deverão ter coletores, caixa de armazenamentos e distribuidores para aproveitamento e captação de água da chuva.\r\n\r\nArt. 2º A caixa coletora de água da chuva será proporcional à necessidade do empreendimento comercial.\r\n\r\nParágrafo único. As águas de chuva coletadas somente poderão ser utilizadas para irrigação de jardins, descarga dos vasos sanitários, limpeza de pista e de pátios e para lavagem de carros.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.430, de 1 de julho de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 3212-A de 2017.\r\n\r\nLEI Nº 8.430, DE 1 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nALTERA-SE A LEI Nº 6.642 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Altera-se o parágrafo único do Art. 2º da Lei Estadual nº e inclui os §§ 2º e 3º na Lei Estadual nº 6.642 de 18 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º Caberá ao estabelecimento solicitar, caso necessário, a apresentação do documento de identidade diferenciada do usuário para comprovar sua condição, antes de abrir a corrente da vaga de que trata esta Lei e, em caso de recusa, deverá se abster de fornecer serviço ao infrator.\r\n\r\n§ 2º Poderá o beneficiário desta Lei exibir o documento de identidade diferenciada ou cópia autenticada do mesmo na parte interna do para-brisa do automóvel, a fim de comprovar sua condição.\r\n\r\n§ 3º Caso a pessoa com deficiência não possua a identidade diferenciada que dispõe a Lei nº 7.821, de 20 de dezembro de 2017, bastará para a garantia do seu direito a apresentação do cartão especial de estacionamento. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, LUIZ PAULO e CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.431, de 1 de julho de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 1882-A de 2016.\r\n\r\nLEI Nº 8.431, DE 1 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE SERVIDORAS POLICIAIS CIVIS NA COMPOSIÇÃO DAS ESCALAS DE PLANTÃO DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAMS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei dispõe sobre a fixação de percentual de servidoras policiais civis na composição das escalas de plantão das Delegacias de Atendimento à Mulher - DEAMs.\r\n\r\nArt. 2º Será feita, preferencialmente, a inclusão de servidoras policiais civis na composição das escalas de plantão das DEAMs, em percentual não inferior a 20% (vinte por cento) do total de policiais escalados.\r\n\r\nArt. 3º As escalas de férias deverão ser elaboradas, observando o percentual previsto no caput do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.432, de 1 de julho de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 117 de 2019.\r\n\r\nLEI Nº 8.432, DE 1 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nDETERMINA A COLOCAÇÃO DE COMPARTIMENTO AUXILIAR DE BAGAGEM NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Obriga os operadores dos modais de transporte trens no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem um compartimento que auxilie a colocação de bagagem nos vagões de trens do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de descumprimento do caput deste artigo, o infrator estará incurso à multa no montante não inferior a 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR).\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.433, de 1 de julho de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 2178 de 2013.\r\n\r\nLEI Nº 8.433, DE 1 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A “CAPITAL DO CULTURISMO”, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado o Município do Rio de Janeiro, como a “Capital do Culturismo” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA e ALEXANDRE CORREA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.434, de 1 de julho de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 1666-A de 2016.\r\n\r\nLEI Nº 8.434, DE 1 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza a instituição de gratuidade na obtenção da segunda via da carteira de identidade por idosos e pessoas com deficiência.\r\n\r\n§ 1º Para efeito desta lei, serão considerados idosos aqueles que possuírem idade superior a 60 (sessenta) anos, que, através de documento hábil, atestem essa condição.\r\n\r\n§ 2º Para efeito desta lei, serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que, através de documento hábil, atestem essa condição.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO LISBOA.\r\n\r\nId: 2191025"
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                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1569-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Artigo 1º da Lei nº 4.812, de 10 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência às praias do Estado, através da aquisição de cadeiras de rodas que possam se mover na areia e entrar na água, contribuindo, desta forma, para o acesso universal ao espaço público”.\r\n\r\nArt. 2º O Art. 2º da Lei nº 4.812, de 10 de julho de 2006, passa a vigorar acrescido de dois parágrafos com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\n§1º O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá fornecer, junto aos postos de salvamento espalhados pela orla do Estado, esteiras facilitadoras do deslocamento de cadeiras de rodas para levá-las até a água das praias do litoral fluminense.\r\n\r\n§2º As esteiras a que se refere o §2º deste artigo poderão ser patrocinadas por empresas privadas.\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1569/2016: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4089/2018)\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nModifica o §5º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§5º Visando ao cumprimento dos dispositivos desta Lei, deverão os documentos de identificação incluir, em destaque, a informação de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir a transitividade do verbo \"visar\".\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Fica assegurado à pessoa possuidora de documento de identificação diferenciado o atendimento prioritário em todas as áreas e segmentos dos serviços públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em especial nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal e retirar a conjunção aditiva \"e\".\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4089-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nGARANTE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E COM DEFICIÊNCIA A INCLUSÃO DA SUA CONDIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO EXPEDIDOS PELO DETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica garantida, às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com deficiência, a inclusão da sua condição nos documentos de identificação expedidos pelo Departamento de Trânsito (DETRAN) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n§1° A Carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico que ateste o diagnóstico com a Classificação Estatística Internacional de doenças (CID), documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais.\r\n\r\n§2º As pessoas que já possuírem documentação emitida pelo órgão poderão requerer a expedição de novo documento, contendo a informação de que trata esta Lei, também sem qualquer custo, desde que apresentem o seu original.\r\n\r\n§3º Para fins desta Lei, será considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aquela que for portadora de síndrome clínica classificada nos termos da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\n§4º Caberá ao Poder Executivo utilizar a contagem de pessoas com documento de identificação diferenciado para a produção de programas e ações de políticas públicas.\r\n\r\n§5º Visando ao cumprimento dos dispositivos desta Lei, deverão os documentos de identificação incluir, em destaque, a informação de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º Fica assegurado à pessoa possuidora de documento de identificação diferenciado o atendimento prioritário em todas as áreas e segmentos dos serviços públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em especial nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, facultando-se a utilização dos recursos do Fundo para a Política de Integração de Pessoa Portadora de Deficiência (FUDPE).\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; E GIL VIANNA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 4089/2018: Deputados MARCOS MULLER e TIA JU\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16/2019\r\n\r\nACRESCENTA O ART. 100-A E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DETERMINAR A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SEMESTRAL DOS ÓRGÃOS DIRETAMENTE SUBORDINADOS AO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL ÀS COMISSÕES PERMANENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA, RODRIGO BACELLAR, ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 01.07.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Acrescente-se o art. 100-A e respectivo Parágrafo Único na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com seguinte redação:\r\n\r\nArt. 100 A - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os Secretários de Estado, os dirigentes das entidades da administração indireta e os titulares dos órgãos diretamente subordinados ao Governador do Estado comparecerão, semestralmente, sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificada, à reunião conjunta das comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para prestarem, pessoalmente, informações sobre a gestão das respectivas secretarias, entidades e órgãos no semestre anterior, nos termos de regulamento da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nParágrafo único - O comparecimento dos gestores públicos na forma deste artigo se dará em uma única reunião por semestre, realizada de forma conjunta com representantes de todas as Comissões Permanentes da ALERJ, salvo se for necessário novos esclarecimentos da pasta, quando poderá ser marcada uma nova reunião complementar, decidida no ato por maioria simples dos respectivos representantes das Comissões, dando-se ciência imediata da nova data à autoridade presente para fins de comparecimento independente de ofício ou nova convocação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, RODRIGO BACELLAR, ROSENVERG REIS, Alexandre Freitas, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Nelson, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Doutor Serginho, Fábio Silva, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Anderson Alexandre, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Emenda à Constituição Estadual visa criar um mecanismo mais eficiente para que esta Casa possa cumprir o seu principal papel institucional, que é fiscalizar os atos do Poder Executivo. Para tanto, de modo a ampliar o poder de fiscalização, propõe-se que os gestores estaduais subordinados diretamente ao Chefe do Executivo Estadual compareçam a esta Casa Legislativa para prestarem informações de sua gestão frente à pasta que ocupam ao menos duas vezes por ano, permitindo aos nobres deputados acompanharem mais de perto a execução e a efetivação dos compromissos assumidos pelo Governador ao enviar a cada ano as Leis Orçamentárias para a aprovação desta Casa.\r\n\r\nTrata-se, sem dúvida, de um instrumento de controle externo do Poder Legislativo em face do Poder Executivo, expressamente criado pelo texto da Constituição da República, inspirado no princípio da separação dos Poderes, no qual se insere o sistema de freios e contrapesos, consistente na instituição de mecanismos de controle recíproco entre os Poderes. O objetivo da proposição é aperfeiçoar a regra da convocação das citadas autoridades, estabelecendo, sem prejuízo das convocações pontuais já previstas no texto constitucional, o dever de comparecimento semestral para prestarem, pessoalmente, informações sobre a gestão das respectivas secretarias, entidades e órgãos no quadrimestre anterior.\r\n\r\nPrevisão similar já existe na Constituição do Estado de São Paulo, que em seu art. 52-A prevê o dever dos Secretários de Estado, semestralmente, comparecerem perante a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa a que estejam afetas as atribuições de sua pasta, para prestação de contas do andamento da gestão, bem como na Constituição do Estado de Minas Gerais, que em seu artigo 54 faz idêntica previsão, só que com prazo quadrimestral.\r\n\r\nEntendemos que a norma trazida na proposição confere maior concretude ao dever constitucional da Assembleia Legislativa de fiscalizar a gestão pública do Poder Executivo, promovendo uma análise eficiente e um acompanhamento tempestivo do desenvolvimento das políticas públicas, programas e ações por parte das secretarias, órgãos e entidades da administração indireta. Desta forma, convencidos da importância desta proposta de emenda à Constituição, pedimos o apoio de todos os parlamentares desta Casa para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 178/2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR MAUS TRATOS, IRREGULARIDADES NO COMERCIO E CAÇA ILEGAL DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.07.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, composta por 07 (sete) membros, com o objetivo de investigar irregularidades na venda de animais por canis, pet shops e demais estabelecimentos clandestinos, por meio presencial ou eletronico, apurar a quantidade de denúncias de maus tratos e a efetiva cobertura de atendimento e investigação dos casos. além de investigar as recentes denúncias de caça ilegal e apreensão de animais silvestres na Serra do Órgão e no Parque do Mendanha, caça ilegal de tartarugas na Costa Verde e Litoral do Rio de Janeiro, a falta de políticas e programas de assistência à animais em situação de rua e as regras para o funcionamento humanizado de abatedouros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro bem como propor soluções para a solução destas irregularidades.\r\n\r\nA CPI ora proposta terá prazo de 90 (noventa) dias prorrogáveis, se necessário, por mais 60 (sessenta) dias ouvido o Plenário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 82/2019\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O PROCESSO DE REVISÃO DAS EXCLUSÕES ARBITRÁRIAS DE POLICIAIS.\r\n\r\nAutores: Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE, CORONEL SALEMA, DELEGADA MARTHA ROCHA, DR. SERGINHO, GIL VIANNA, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e Deferido nos termos do inciso IV do art. 110 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 01.07.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos à Mesa Diretora, nos termos do Art. 28 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a constituição de COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO para ACOMPANHAR O PROCESSO DE REVISÃO DAS EXCLUSÕES ARBITRÁRIAS DE POLICIAIS, a ser composta por 07 (sete) membros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente; CORONEL SALEMA, Vice-Presidente; MARTHA ROCHA; MÁRCIO CANELLA; ALEXANDRE FREITAS; BRUNO DAUAIRE; MÁRCIO GUALBERTO; DR. SERGINHO, GIL VIANNA, Suplente; ANDERSON MORAES, Suplente; ROSENVERG REIS, Suplente; Alana Passos; Alexandre Knoploch; Bebeto; Capitão Nelson; Carlos Macedo; Carlos Minc; Chico Machado; Coronel Salema; Danniel Librelon; Dionísio Lins; Filipe Soares; Filippe Poubel; Franciane Motta; Giovani Ratinho; Jorge Felippe Neto; Léo Vieira; Luiz Paulo; Marcelo Do Seu Dino; Márcio Pacheco; Marcos Muller; Renato Zaca; Rodrigo Amorim; Rosane Félix; Samuel Malafaia; Sérgio Fernandes; Tia Jú; Val Ceasa; Valdecy da Saúde; Waldeck Carneiro; Welberth Rezende.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 83/2019\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O TRATAMENTO DE DOENÇAS RARAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do inciso IV do art. 110 do Regimento Interno c/c o Parágrafo único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 01.07.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 30 do Regimento Interno, a constituição de COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O TRATAMENTO DE DOENÇAS RARAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA Comissão Especial será composta por 05 (cinco) membros e terá o prazo inicial de 120 (cento e vinte) dias para conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis, na forma do disposto no § 3º do Art. 29, da Resolução nº 810/1997 - Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Alexandre Knoplock, Anderson Moraes, Bebeto, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Doutor Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gil Vianna, Gustavo Schimidt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 84/2019\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL EM DEFESA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do inciso IV do art. 110 do Regimento Interno c/c o Parágrafo único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 01.07.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 29 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a constituição de COMISSÃO ESPECIAL EM DEFESA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA Comissão Especial será composta por 07 (sete) membros, sendo presidida pelo primeiro signatário, nos termos do artigo 29 § 3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa e terá prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogável por até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados DR. SERGINHO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Chico Machado, Coronel Salema, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Brazão, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Anderson Alexandre.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 85/2019\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ESTUDAR E PROPOR A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.07.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Artigo 28 do Regimento Interno, a criação de Comissão de Representação, com a finalidade de ESTUDAR E PROPOR A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Dr. Serginho, Léo Vieira, Rodrigo Amorim, Sérgio Louback, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA LINHA 4 DO METRÔ.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 01.07.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, a Vossa Excelência, nos termos da Resolução nº 223/2011, o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Linha 4 do Metrô.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLO CAIADO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 50/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRURURA E OBRAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VANDRO FAMILIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.07.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, que seja oficiado na forma regimental, com base no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 107 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Sr. Horácio Guimarães, para prestar informações a esta casa de leis, a respeito de todas obras em andamento e paradas dos últimos 5 anos, de responsabilidade do Poder Executivo, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de Maio de 2019.\r\n\r\nDeputado VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N° 51/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMO. SR. MURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL - PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.07.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 101 da Constituição Estadual, que o Exmo. Sr. Murilo Provençano dos Reis Leal - presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro, enviem informações, a este gabinete, em relação ao cumprimento da lei da ALERJ, a cerca de:\r\n\r\nCONSIDERANDO que:\r\n\r\nEm novembro de 2018, foi promulgada a Lei 8.170/2018, de minha autoria, que ESTABELECE NORMAS PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDiante do exposto, requeiro que seja encaminhada a este gabinete as seguintes informações:\r\n\r\nI - Que medidas estão sendo tomadas por esta agência reguladora para o fiel cumprimento da lei?\r\n\r\nII - Alguma concessionária foi autuada pelo não cumprimento da lei?\r\n\r\nIII- Caso as concessionárias tenham sido autuadas. \r\n\r\nQuais as sanções aplicadas?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2019\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 52/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.07.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, de acordo com o Art. 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e o Art. 101 da Constituição Estadual, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, JOSÉ LUIS ZAMITH, para que encaminhe a esta Casa Legislativa as informações abaixo mencionadas, no prazo legal:\r\n\r\n1 - Os valores recebidos pela concessionária a título de administração do fundo, no período de 31/12/2014 à 31/12/2018, de forma descriminada;\r\n\r\n2- Os valores recebidos pela concessionária a título de despesa (tarifa social, subsídio ao bilhete único e outros tipos), pelo período de 31/12/2014 a 31/12/2018, de forma descriminada;\r\n\r\n3 - Os valores de desembolsos à empresa RioCard a cargo do Fundo Estadual de Transporte, pelo período de 31/12/2014 a 31/12/2018, de forma descriminada;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nOFÍCIO GDAA Nº 029/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.07.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente comunicar e justificar, gentilmente, a V. Exª, nos termos regimentais, que no dia 19/06/2019, estive ausente da Sessão Deliberativa da Assembleia Legislativa, por motivos de saúde, conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDDM Nº 70/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.07.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nPrezado Sr. Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para encaminhar o atestado médico anexo e justificar minha falta às sessões extraordinária e ordinária do dia 19 de junho do corrente ano.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDAP Nº 082/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.07.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente, na forma do Inciso II do Artigo 252 do Regimento Interno, para informar a Vossa Excelência que a Deputada Alana Passos encontra-se em licença, tendo em vista prescrição médica, a contar de 01 de julho do corrente ano, conforme atestado em anexo.\r\n\r\nCerto da compreensão de Vossa Excelência, renovo votos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nFÁBIO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nMatrícula nº 415.053-8\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 105/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.07.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 247 do Regimento Interno, comunico que estarei em viagem fora do território nacional de 27.06.2019 a 22.07.2019, cuja programação segue abaixo:\r\n\r\nNa Suíça, especificamente em Genebra, reunião com a Relatoria Especial sobre Execuções Sumárias da ONU; reunião com relatoria sobre Racismo e Pessoas Afro-descendentes em conjunto com a Assessoria do Relator da Diversidade e Combate à Intolerância Religiosa.\r\n\r\nNa França, especificamente em Paris, participação no debate “A Mulher no espaço do trabalho: Políticas aplicadas de igualdade e de possibilidades”, no Centre de la Défense. Visita ao Parlamento Francês e participação no debate “Questões ao Governo”. Participação, no debate acadêmico na Escola de Altos Estudos em Ciências Sociais (EHESS) com o tema “A Maré sitiada”. Debate na Anistia Internacional sobre o estado dos Direitos Humanos no Brasil. Encontro com a Prefeita de Paris. Encontro com Deputadas sobre Políticas Públicas para Mulheres, seguido do debate “Papo de Mulher”, Encontro Literário sobre o livro “Cria da Maré no Alter Brasilis.\r\n\r\nNa Espanha, especificamente em Madrid, apresentação de trabalho acadêmico no Congresso de Comunicação da Universidade Autônoma de Madrid.\r\n\r\nEm Portugal, especificamente Lisboa, participação em debate na Casa do Brasil, com o tema “Brasil em Perigo: A Democracia e os Direitos Humanos em Risco”. Visita ao Parlamento Português e participação na Reunião Plenária da Assembleia da República.\r\n\r\nCabe informar que a referida viagem será totalmente sem ônus para a Assembleia Legislativa.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDGV Nº 114/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. A imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.07.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a V. Exª. a fim de comunicar, de acordo com o Art. 252, Inciso II do Regimento Interno a ausência do Deputado Gil Vianna nas sessões plenárias dos dias 25, 26 e 27 de junho do corrente ano, pois o mesmo encontra-se em tratamento de saúde.\r\n\r\nNa certeza de poder contar com sua atenção, aproveito a oportunidade para enviar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSERGIO FAGUNDES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula 422.386-3\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDBD Nº 116/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.07.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRef: justificativa de ausência\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a V. Exª, cordialmente, a fim de justificar ausência na sessão plenária nos dias 02 e 03 de julho, nos termos regimentais.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDECC Nº 197/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.07.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nAo ensejo de cumprimenta-lo através do presente, venho por meio deste informar a Vossa Excelência, de acordo com o Artigo 252 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que estarei ausente dessa Egrégia Casa de Leis no próximo dia 2 de julho de 2019, em virtude do meu deslocamento até a cidade de São Paulo, a convite do Instituto Liberdade e Cidadania para participar da 2ª etapa do curso de aprimoramento em política, exercendo minha atividade parlamentar.\r\n\r\nCerto de encontrar o acolhimento necessário para a demanda mencionada, aproveito para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CARLO CAIADO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDECC Nº 0198/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I, Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.07.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Presidente,\r\n\r\nAo ensejo de cumprimentá-lo através do presente, venho por meio deste informar a Vossa Excelência, de acordo com o Artigo 252 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que estarei ausente dessa Egrégia Casa de Leis no próximo dia 3 de julho de 2019, em virtude do meu deslocamento até a Cidade de São Paulo, a convite do Instituto Liberdade e Cidadania para participar da 2ª etapa do curso de aprimoramento em política, exercendo minha atividade parlamentar.\r\n\r\nCerto de encontrar o acolhimento necessário para a demanda mencionada, aproveito para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CARLO CAIADO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 77/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSIMO SENHOR CARLOS EDUARDO DA SILVA MONTEIRO, MAJOR PM, SUBCOMANDANTE DE OPERACIONAL DO BOPE/PMERJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO NELSON\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para entrega de Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Exmo. Senhor CARLOS EDUARDO DA SILVA MONTEIRO, MAJOR PM, SUBCOMANDANTE DE OPERACIONAL DO BOPE/PMERJ.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 77/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 01 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 78/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSIMO SENHOR JOÃO GUILHERME MARRA, CORONEL PM DENTISTA, DIRETOR NA DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO NELSON\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para entrega de Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Exmo. Senhor JOÃO GUILHERME MARRA, CORONEL PM DENTISTA, DIRETOR NA DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 78/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 01 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 79/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL LUIS TIBÉ”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO NELSON\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para entrega de Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Exmo. Senhor Deputado Federal Luis Tibé.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 79/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 01 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nId: 2191026"
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Nesse sentido, opinamos pela sua aprovação.\r\n\r\nRessalta-se que o SUBSTITUTIVO “desmembra” o projeto de lei original que tratava da criação do Conselho Estadual de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira e do Fundo de Desenvolvimento da pesca - FUNDEPA. A justificativa para o SUBSTITUTIVO que trata apenas do Fundo de Desenvolvimento da Pesca - FUNDEPA vem do fato de que o governo do Estado, através do Decreto nº 44.668 de 2014 criou o Conselho Estadual de Pesca e Aqüicultura Sustentável, mas dispensou a criação do Fundo de Desenvolvimento da Pesca, sendo este então considerado no atual Substitutivo.\r\n\r\nPelo exposto meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA ao Projeto de Lei 210/2011.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA ao Projeto de Lei nº 210/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; CARLOS MINC e BRAZÃO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1953/2013 “DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO FLORESTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1953/2013 de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, dispõe sobre a reposição florestal no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende que ficam obrigadas a reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que explorem, suprimam, utilizem, consumam ou transformem produtos ou subprodutos florestais. Pois, a reposição florestal é a compensação do volume de matéria-prima extraída de vegetação natural, pelo volume de matéria-prima resultante de plantio florestal para geração de estoque ou recuperação de cobertura florestal.\r\n\r\nEm razão desse importante tema, ao qual a nobre Comissão de Constituição e Justiça, aprovou pela Constitucionalidade com Emendas, aperfeiçoando o Projeto de Lei nº 1953/2013, assim meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala da Comissão do Meio Ambiente, 21 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1953/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; CARLOS MINC e BRAZÃO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 326/2015, QUE “OBRIGA EMPRESAS PROJETISTAS E DE CONSTRUÇÃO CIVIL A PROVER OS EMPREENDIMENTOS QUE ESPECIFICA DE DISPOSITIVOS PARA DISPENSA DOS ÓLEOS VEGETAL OU ANIMAL E GORDURAS DE USO CULINÁRIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata- se do Projeto de Lei nº 326/2015 de autoria do Deputado Filipe Soares, que obriga empresas projetistas e de construção civil a prover os empreendimentos que especifica de dispositivos para dispensa dos óleos vegetal ou animal e gorduras de uso culinário.\r\n\r\nI - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em tela, pretende estabelecer que as empresas projetistas e de construção civil, responsáveis pela elaboração de projetos arquitetônicos referentes a edificações residenciais, com 2 (duas) ou mais unidades agrupadas verticalmente, devem prever em seus projetos, a partir desta lei, a instalação de tubulação especial, implantada na cozinha desses empreendimentos, para a dispensa exclusiva dos óleos vegetal ou animal e gorduras de uso culinário.\r\n\r\nProposição determina ainda que os demais empreendimentos residenciais, já construídos ou não quando da publicação desta lei, bem como os restaurantes, bares, lanchonetes e similares, instalados no Rio de Janeiro, sejam obrigados a instalar reservatório especial para o despejo dos óleos vegetal ou animal e gorduras de uso culinário, bem como disponibilizar recipiente adequado para o transporte e a dispensa dos respectivos óleos.\r\n\r\nDesse modo, verifica- se que a proposição se divide em duas partes. A primeira, estabelece que os novos projetos arquitetônicos contenham previsão de tubulação especial para coleta de óleo vegetal. Por sua vez, a segunda impõe que, não somente os empreendimentos residenciais já existentes mas também os bares, lanchonetes e similares, sejam obrigados a instalar reservatório especial para o respectivo óleo, assim como devam disponibilizar o recipiente adequado para o transporte e a dispensa dos mesmos.\r\n\r\nO projeto como um todo é meritório e vai ao encontro da pauta ambiental.\r\n\r\nPorém, em que pese a louvável iniciativa do autor, o §2º, do art. 1º do Projeto não se coaduna com o proposto na ementa e no caput do próprio artigo, impondo, ao nosso ver, uma obrigação que, além de não ser muito clara, ultrapassa os limites da razoabilidade.\r\n\r\nCabe a esta Comissão defender a bandeira de um Meio Ambiente equilibrado, sem poluição e do desenvolvimento sustentável, porém essa defesa deve observar outros direitos e princípios do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nDiante disso, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 326/2015 é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprime- se o §2º, do art. 1º do Projeto de Lei nº 326/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 326/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; CARLOS MINC e BRAZÃO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE À EMENDA DE PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 1072/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A VISITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM HOSPITAIS PRIVADOS, PÚBLICOS E CONVENIADOS E CADASTRADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado BRAZÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de analisar a emenda em plenário ao Projeto de Lei nº 1072/2015, cujo autor é o nobre colega Flávio Serafini.\r\n\r\nO Projeto em tela, dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos e conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS), no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO texto original do projeto em questão diz, em seu inciso V, do Art. 4º: “no caso de caninos, equipamento de guia do animal, composto por coleira (preferencialmente tipo peiteira) e, quando necessário, enforcador.\r\n\r\nO autor da emenda pretende retirar o “enforcador” ao contrário do que prevê o inciso V, do Art.4º, já aprovado em 25/10/2018, por ocasião da 1ª discussão.\r\n\r\nA nosso juízo, as medidas que assegurem segurança devem ser mantidas, considerando-se as normas da instituição hospitalar, bem como o que estabelece a Organização Mundial da Saúde. Considerando-se, ainda, que o dispositivo será usado “... quando necessário...” não vemos, como indispensável, alterar o texto original.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer e CONTRÁRIO À EMENDA de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 1072/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado BRAZÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário do Projeto de Lei nº 1072/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; CARLOS MINC e BRAZÃO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2176/2016 “QUE PROÍBE A QUEIMA DE PNEUS E OUTROS OBJETOS CORRELATOS QUE CAUSEM PREJUÍZOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE, PRINCIPALMENTE EM MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS EM QUALQUER LUGAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto do Lei nº 2176/2016 de autoria do nobre Deputado Marcos Muller, que proíbe a queima de pneus e outros objetos correlatos que causem prejuízos à saúde e ao meio ambiente, principalmente em manifestações públicas em qualquer lugar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende vedar a queima de pneus, pois são constituídos por borracha sintética ou natural, negro de fumo, metais, aço, enxofre, óxido de zinco e outros materiais. Ao queimarmos eles, os seguintes poluentes podem ser emitidos na atmosfera:\r\n\r\nMaterial Particulado; Monóxido de Carbono (CO); Óxidos de Enxofre (SOx); Óxidos de Nitrogênio (NOx); Compostos Orgânicos Voláteis (VOCs); Hidrocarbonetos Policíclicos Aromáticos (HPAs); Dioxinas; Furanos; Cloreto de Hidrogênio; Benzeno; Bifenilos Policlorados (PCB); Arsênio; Cádmio; Níquel; Zinco; Mercúrio; Cromo; e Vanádio.\r\n\r\nAlém das emissões atmosféricas, que facilmente atingem a população próxima, a queima de pneus também pode gerar resíduos líquidos e sólidos, contaminando o solo e os recursos hídricos próximos, assim provocando uma vasta destruição ao meio ambiente.\r\n\r\nEm razão desse importante tema, ao qual a nobre Comissão de Constituição e Justiça, aprovou pela Constitucionalidade com Emendas e Comissão de Saúde, aprovou como favorável, não poderia ser diferente o meu voto para avançarmos na reestruturação ambiental do Estado do Rio de Janeiro, assim meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala da Comissão do Meio Ambiente, 21 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2176/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; CARLOS MINC e BRAZÃO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2432/2017, QUE \"ALTERA A LEI Nº 3.770, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, PARA CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO E APROVEITAMENTO DE ENERGIA LIMPA, NA FORMA QUE MENCIONA\"\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 3.770, de 07 de janeiro de 2002, de autoria do Deputado Átila Nunes, para criar o Programa de Incentivo à Utilização e Aproveitamento de Energia Limpa, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, pretende criar o Programa de Incentivo à Utilização e Aproveitamento de Energia Limpa, com o objetivo principal de estimular a utilização de fontes de energia não poluentes e aumentar a participação destas na matriz energética do Estado, bem como estimular a implantação em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, parques ou centros para produção de energia eólica, solar e outras fontes limpas, além de incentivar e capacitar indústrias e setores comerciais e de serviços, quanto a utilização de sistemas de energia limpa e utilização de equipamentos e materiais que possibilitem ou empreguem sistemas de energia limpa.\r\n\r\nPor ser a matéria de grande relevância social ao Estado do Rio de Janeiro, por tratar-se de alteração de lei em vigor e por não haver óbice constitucional ou legal para seu prosseguimento, a proposta merece prosperar.\r\n\r\nEm razão desse importante tema, ao qual a nobre Comissão de Constituição e Justiça aprovou-o pela juridicidade e a Comissão de Minas e Energia como favorável, não poderia ser diferente o meu voto para avançarmos na melhoria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Assim, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2432/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; CARLOS MINC e BRAZÃO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 3458/2017, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) COMO DIRETRIZ DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata- se do Projeto de Lei nº 3458/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, que institui a Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em apreço visa instituir a Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), cujo objetivo principal se dá no sentido de fomentar os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que devem ser implementados até o ano de 2030.\r\n\r\nAlém disso, através de seu art. 4º ele autoriza a criação do Conselho Estadual para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) - CEDS.\r\n\r\nAo passar pela Comissão de Constituição e Justiça desta Casa o projeto de lei em apreço recebeu 2 (duas) emendas com vistas a sanar vícios de inconstitucionalidade, à medida que estabelecia prazos ao Poder Executivo.\r\n\r\nNesse contexto, o projeto é meritório pois contribui com fortalecimento da agenda ambiental e do desenvolvimento sustentável em nosso Estado. Não obstante, as emendas apresentadas pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça, são pertinentes pois retiram a inconstitucionalidade da iniciativa apresentada.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3458/2017 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3458/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; CARLOS MINC e BRAZÃO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI nº 4384/2018, QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL NÚMERO 7.987, DE 13 DE JUNHO DE 2018, QUE ESTABELECE O USO EFICIENTE DA ÁGUA NOS ESTALEIROS E NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que altera a Lei Estadual nº 7.987, de 13 de junho de 2018, que estabelece os eficiente da água nos estaleiros e nas edificações que especifica, situadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente do projeto de lei propõe alterar a Lei Estadual nº 7.987 de junho de 2018, que estabelece o uso eficiente da água nos estaleiros e nas edificações que especifica, situadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. A devida alteração se dá em seu Art. 3º, com a com a seguinte redação: TODOS OS ESTALEIROS DEVERÃO ADAPTAR-SE E CUMPRIR O QUE REGE ESTA LEGISLAÇÃO, NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) ANOS, AUMENTANDO ASSIM DE 2 (DOIS) PARA 3 (TRÊS) ANOS QUE O PRAZO MÁXIMO PARA QUE OS ESTALEIROS E EDIFICAÇÕES TENHAM UM PRAZO MAIOR PARA SE ADEQUAREM.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 4384/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FLAVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4384/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; CARLOS MINC e BRAZÃO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 11/2019, PARA “CRIAR O PROGRAMA 'RECICLAR E PENSAR' EM TODA A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Márcio Canella para criar o Programa Reciclar é Pensar, em toda a rede pública e privada de ensino na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende criar o programa “Reciclar é Pensar” nas escolas da rede pública e privada de ensino médio e fundamental, visando a educação ambiental e a formação de cidadãos engajados na transformação das relações da sociedade com o meio ambiente. Fomentar o cumprimento da Lei Estadual nº 1.831/1991, a ser alterada.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 11/2019.\r\n\r\nSala da Comissão do Meio Ambiente, 21 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 11/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; CARLOS MINC e BRAZÃO, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a presença dos Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Presidente, Renan Ferreirinha, Vice-Presidente, e Alexandre Knoploch, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos fazendo um balanço das atividades realizadas na Comissão até o presente momento. Em seguida, registrou a realização de audiências públicas realizadas conjuntamente com a Comissão Especial de Acompanhamento das Leis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - “Cumpra-se”, com o tema “Reestruturação da Perícia Técnica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro” no dia sete de junho do corrente, e junto com a Comissão de Educação, com o tema “Programa Nacional de Alimentação Estudantil - PNAE, no Estado do Rio de Janeiro, que acontecerá amanhã, dia dezenove de junho, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes. Continuando, o Senhor Presidente abriu a discussão sobre os temas das novas audiências a deliberar. O Senhor Presidente, Deputado Waldeck Carneiro, sugeriu o tema PRODERJ, que foi aceito por todos os presentes. Continuando, sugeriu como tema a parceria de instituições de ensino superior nacionais com outras internacionais, com o objetivo de aprofundar relações com estas, através dos consulados e reitorias. Posto em discussão, os Senhores Deputados Alexandre Knoploch e Renan Ferreirinha pontuaram suas experiências e acolheram a proposta. Em seguida, com a palavra, o Senhor Deputado Renan Ferreirinha propôs a realização de audiência pública com os Institutos Superiores de Educação, ISERJ e o ISEPAM (Instituto Superior de Ensino Aldo Muylaert), voltados para o ensino de pós-graduação e formação de pedagogos e profissionais da educação. Posto em discussão e votação, foi aprovado o tema. Seguindo, propôs também o Senhor Deputado Waldeck Carneiro, realizar uma segunda audiência com a FAETEC, com foco na evasão estudantil e com o auxílio do CEPERJ (Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro) e o CECIERJ (Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro), visando compreender melhor o fenômeno. Posto em discussão e votação, foi aprovado o tema. Com a palavra, o Senhor Deputado Alexandre Knoploch discorreu sobre a LGPD (Lei Geral de Proteção aos Dados) Lei nº 13.709/2018, sancionada no Governo Temer, que prevê 2 (dois) anos para a conformidade com a lei, e propôs o tema. Posto em discussão e votação, foi aprovado por todos. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou ao terceiro item da pauta, qual seja, a discussão de proposições, e registrou sua distribuição da seguinte forma: 1) ao Senhor Deputado Alexandre Knoploch, o Projeto de Lei nº 96/2019, do Senhor Deputado Renato Cozzolino; 2) ao Senhor Deputado Renan Ferreirinha, o Projeto de Lei nº 152/2019, do Deputado Marcio Canella e 3) à Senhora Deputada Dani Monteiro, o Projeto de Lei nº 3487/2017, do Senhor Deputado Atila Nunes. Prosseguindo, passou a palavra ao Senhor Deputado Alexandre Knoploch para exarar seu parecer, como segue: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 96/19, do Deputado Renato Cozzolino. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Deputado Renan Ferreirinha para exarar o parecer que exarou, como segue: FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 152/19 do Deputado Marcio Canella. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer. Em seguida, o Senhor Presidente tirou de pauta o Projeto de Lei nº 3487/17 do Deputado Átila Nunes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse quem quisesse fazer uso da mesma, deu por encerrada a reunião, que vai subscrita pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Secretário. Sala das Comissões, 18 de junho de 2019 (a)Deputado Waldeck Carneiro - Presidente; (a) Marcelo Catarino Lima - Secretário mat. 201.591-5\r\n\r\nId: 2191027"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 5552/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELAINE CRISTINA GOMES PEREIRA ALMEIDA, matrícula nº 420.877-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Preparo de Pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5553/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL YOSHIHIKO FERREIRA FURUCHO, matrícula nº 426.046-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Preparo de Pagamento, na vaga decorrente da exoneração de Elaine Cristina Gomes Pereira Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5554/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17803/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS GUSTAVO BOTTO MAIA, matrícula nº 426.023-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PSL - Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Sergio dos Santos Barcelos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5555/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17669/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GIOVANA DIAS AVERSA, matrícula nº 426.047-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Anazelita Seabra Gonçalves Dantas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5556/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17894/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WAGNER AZEVEDO COE, matrícula nº 413.382-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do DEM - Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5557/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17881/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de julho de 2019, MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA, matrícula nº 425.805-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PODE - Deputa do Bebeto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5558/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17857/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FILOMENA ROMANA DA SILVA SOUZA DE FONSECA, matrícula nº 401.962-6, do cargo em comis são de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa e Proteção dos Animais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5559/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17599/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 424.483-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5560/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17598/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IURI MAROTTI PINHEIRO, matrícula nº 424.480-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5561/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17600/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CAROLINA DIAS DE MORAES BORGES, matrícula nº 424.481-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CAROLINA DIAS DE MORAES BORGES, matrícula nº 424.481-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5562/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17601/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA REGINA DE OLIVEIRA BATISTA, matrícula nº 425.226-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5563/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17886/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAÍRA FIGUEIRA BAPTISTA, matrícula nº 416.694-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5564/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17895/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCUS ANTONIO MENDES DE MIRANDA, matrícula nº 402.461-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do DEM - Deputado Carlo Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Wagner Azevedo Coe.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5565/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17597/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULA REGINA DE OLIVEIRA BATISTA, matrícula nº 425.226-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5566/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17596/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA CAROLINA DIAS DE MORAES BORGES, matrícula nº 424.481-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5567/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17897/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LETICIA MARIA BARBOZA, matrícula nº 425.469-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5568/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17884/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN, matrícula nº 415.556-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5569/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17847/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLEBER DE OLIVEIRA LOPES DE FARIAS, matrícula nº 425.095-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5570/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17830/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAYSE AMADO RIBEIRO, matrícula nº 408.978-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à 1ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Sérgio Luiz Pereira de Almeida, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5571/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17825/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 408.882-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Presidência-Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5572/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17829/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAYSE AMADO RIBEIRO, matrícula nº 408.978-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5573/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17826/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 408.882-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Dayse Amado Ribeiro, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5574/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17774/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA PONTE MENDES OLIVEIRA, matrícula nº 426.048-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia, na vaga decorrente da exoneração de Emilene Almeida de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5575/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17773/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EMILENE ALMEIDA DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.544-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5509/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17858/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAILA PIRES DA SILVA DIAS MELLO, matrícula nº 415.554-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Cícero Ney Feitosa Augusto, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5516/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17789/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do PSL - Deputado Dr Serginho, SÉRGIO DOS SANTOS BARCELOS, matrícula nº 410.610-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PSL - Deputado Gil Vianna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5517/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16469/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAYELLE MENDES DE FREITAS, matrícula nº 425.648-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5522/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17380/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO FERREIRA RAMOS MARANHÃO MOREIRA, matrícula nº 425.350-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5523/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17445/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA KOETZ, matrícula nº 424.593-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5524/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17595/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELLE PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 424.483-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5526/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17119/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO DAVI DOS SANTOS NASCIMENTO, matrícula nº 424.535-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5537/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17668/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANAZELITA SEABRA GONÇALVES DANTAS, matrícula nº 424.801-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 01.07.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3092/2017 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 13-A/2017.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8343/2018 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2033/2019 - DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2387/2019 - DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5021/2019 - DEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12848 - DEPUTADO WELBERTH REZENDE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14021/2019 - DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16160/2019 - COODENADORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa Telemar Norte Leste S.A., e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16161/2019 - COODENADORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa Telemar Norte Leste S.A., e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 01.07.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17848/2019 - DEPUTADO VAL CEASA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.07.2019.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 468/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado Com Efeito a partir de 01/07/2019, JOSÉ LUIS SANT'ANGELO, matrícula nº 305.592-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 469/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17839/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MÁRCIO DE CARVALHO MARTINS, matrícula nº 308.337-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, na vaga decorrente da dispensa de Dinamérica Mathias Corrêa Milani.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 459/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário RODNEY LUIZ PEREIRA, matrícula nº 308.197-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 463/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOÃO PAULO NASCENTES, matrícula nº 308.359-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento Financeiro, na vaga decorrente da dispensa de Rita de Cássia Rams de Albuquerque Manhães.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 465/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17799/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a funcionária requisitada BIANCA COELHO BARBOSA VALERIO, matrícula nº 308.025-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PSD - Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2019.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.07.2019\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3762/2019 - LUCAS PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 31/32, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9242/2019 - CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13032/2019 - ALMIR TOFFANO JUNIOR\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15552/2019 - MAGDA ELIZABETH DE ARAUJO GOMES DA FONSECA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15553/2019 - MAGDA ELIZABETH DE ARAUJO GOMES DA FONSECA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15565/2019 - VANIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16120/2019 - MARCELO MARINHO MARTINS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/17, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16327/2019 - PATRICIA VIEIRA DUARTE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07, DEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 28.06.2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1001/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Patrimônio,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para o Departamento de Patrimônio, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Gildasio Francisco de Souza, matrícula nº 415.928-1, com efeito a partir de 01/07/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1002/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para o Departamento de Assistência Médica, o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora Erika Patrícia dos Santos Gonçalves, matrícula nº 416.228-5, com efeito a partir de 01/07/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1003/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Superintendência Militar para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Aline Silva da Conceição, matrícula nº 425.999-0, com efeito a partir de 01/07/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1004/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Alinne Muri Farias Menezes Alves de Azevedo, matrícula nº 425.972-7, com efeito a partir de 01/07/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1005/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Cibelle Bruna Fiffe, matrícula nº 419.463-5, com efeito a partir de 01/07/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 01.07.2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1008/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos para a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora Karolline Batalha de Souza Câmara, matrícula nº 425.962-8, com efeito a partir de 01/07/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 1009/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Controle Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura para a Subdiretoria-Geral de Controle Interno, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Paulo de Tarso Pereira Ribeiro, matrícula nº 308.036-3, com efeito a partir de 01/07/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 1010/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Transportes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos para o Departamento de Transportes, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Ivanildo Cavalcanti da Silva, matrícula nº 303.311-5, com efeito a partir de 01/07/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 1011/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Material,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Material, a fun ção gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pela servidora Fátima Liz Lima Ferreira, matrícula nº 201.638-4, com efeito a partir de 01/07/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 25.06.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17312/2019 - FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 27.06.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17507/2019 - KARLA CANDIDO PESSÔA\r\n\r\n17441/2019 - CARLOS VINICIUS NOGUEIRA CABRAL\r\n\r\n17442/2019 - CLÁUDIO HENRIQUE FROTA VASCONCELLOS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15698/2019 - DANIEL HENRIQUE DE ALMEIDA NOMELINI\r\n\r\nA FIM DE REGULARIZAR A SITUAÇÃO FUNCIONAL, DEFIRO.\r\n\r\nEm 28.06.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17391/2019 - SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17498/2019 - FABIO GENESIO DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 01.07.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17552/2019 - MARIA THEREZA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n17189/2019 - ANTONIA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17333/2019 - MARLON ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 01.07.2019.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nos:\r\n\r\n17475/2019 - CLAUDIA DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2191028"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2191029": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “ANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO”, cujo objetivo é apresentar a importância da análise da evolução dos cenários e das narrativas em uma disputa eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Ronaldo Monteiro Lourenço, com mais de trinta anos de experiência em campanhas eleitorais majoritárias e proporcionais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 21 de agosto de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 14h às 17h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Cenários e vetores.\r\n\r\n· Pesquisas de opinião.\r\n\r\n· Características de uma narrativa.\r\n\r\n· Combatendo a narrativa adversária.\r\n\r\n· A narrativa estruturada.\r\n\r\n· O enredo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2F3UOX4 ou https://tinyurl.com/y4jtokds\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 01 de julho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar”, cujo objetivo é apresentar a metodologia de planejamento estratégico com base científica, com vistas a ampliar o conhecimento sobre as técnicas para busca da maximização da qualidade das ações com foco no resultado.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Carlos Frederico dos Santos, Assessor Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com larga experiência profissional em planejamentos de mandatos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 26 de agosto de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 9h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Conceitos - Conceito de planejamento estratégico, tático e operacional. \r\n\r\n· Metodologia de elaboração e implementação do planejamento estratégico em mandatos parlamentares.\r\n\r\n· Eixo central e prazo determinado.\r\n\r\n· Pontos essenciais do planejamento estratégico: \r\n\r\n- Diagnóstico estratégico;\r\n\r\n- Missão do mandato;\r\n\r\n- Objetivos e desafios;\r\n\r\n- Áreas estratégicas;\r\n\r\n- Política e diretrizes;\r\n\r\n- Projetos e planos de ação;\r\n\r\n- Controle e avaliação.\r\n\r\n· Casos de sucesso.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2RbEwk8 ou https://tinyurl.com/y3xs4jlu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 01 de julho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL”, com o objetivo de apresentar ferramentas e técnicas que auxiliarão no controle das finanças pessoais.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Ronaldo da Silva Leal, com MBA em Gestão Empresarial.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 8 de agosto de 2019 (quinta-feira). \r\n\r\nHORÁRIO: 09h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Roda de vida financeira\r\n\r\n· Avaliação da vida financeira\r\n\r\n· Plano de pagamento das dívidas\r\n\r\n· Planejamento e orçamento financeiro\r\n\r\n· Investimentos\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2HJ2csU ou https://tinyurl.com/y6k59rx6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 29 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “O AUTOCONHECIMENTO NA COMUNICAÇÃO E LIDERANÇA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “O AUTOCONHECIMENTO NA COMUNICAÇÃO E LIDERANÇA”, com o objetivo de promover reflexão acerca de sua importância para o desenvolvimento humano e alcance de resultados positivos.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 12 de agosto de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 9h30h às 12h30h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nFerramentas de Desenvolvimento Humano.\r\n\r\nAs reações humanas diante do medo, estresse e frustração.\r\n\r\nPorque os mesmos erros são repetidos.\r\n\r\nOs vários tipos de comportamentos.\r\n\r\nOs caminhos para a mudança.\r\n\r\nComo promover uma comunicação mais assertiva.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2KxrxYu ou https://tinyurl.com/y572z8dk\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 6 de junho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2191029"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2190792": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA VIARIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 15.440.708/0001-30 - NIRE Nº. 33.3.0030232-8\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 24 de abril de 2019, às 15h00, na sede da Concessionária Viario S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Euzébio Almeida, nº. 2.500, Jardim Sulacap, CEP 21.741-172, Rio de Janeiro/RJ. 2. PRESENÇA: Foram cumpridas as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei nº. 6.404, de 15.12.1976 (“LSA”), constatando-se a presença das acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no “Livro Registro de Presença de Acionistas”. 3. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES PRÉVIAS: (i) Os avisos de que tratam os artigos 124 e 133 da LSA foram dispensados, em conformidade com a Lei, pelo comparecimento da totalidade dos acionistas, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 e parágrafo 4º do artigo 133 da LSA; e (ii) o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado, a Demonstração do Resultado Abrangente, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos Fluxos de Caixa, a Demonstração do Valor Adicionado, as Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras e o Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, foram publicados em 29 de março de 2019 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte V, páginas 102, 103, 104 e 105 e no Diário Comercial do Rio de Janeiro, páginas 47, 48, 49 e 50. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Ricardo Antônio Mello Castanheira e o Sr. Guilherme Motta Gomes, como secretário. 5. LEITURA DOS DOCUMENTOS: Dispensada a leitura dos documentos referidos no artigo 133 da LSA, bem como do Relatório dos Auditores Independentes, por serem do conhecimento geral. 6. ORDEM DO DIA: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018; (ii) deliberar sobre a revisão e aprovação de orçamento de capital da Companhia referente ao exercício de 2019; (iii) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (iv) deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal e a eleição de seus membros titulares e suplentes; e (v) deliberar sobre a remuneração anual e glo bal dos administradores e individual dos membros do Conselho Fiscal. 7. DELIBERAÇÕES: As acionistas da Companhia, por unanimidade de votos, após debates e discussões, aprovaram: 7.1. A lavratura da presente ata sob a forma de sumário conforme faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da LSA; 7.2. O Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício, a Demonstração do Resultado Abrangente, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos Fluxos de Caixa e as Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, publicados conforme o item “Convocações e Publicações Prévias” acima, já devidamente auditados pela KPMG Auditores Independentes (“KPMG”), conforme Relatório datado de 28 de março de 2019; 7.3. O orçamento de capital para o exercício de 2019, no valor de R$ 12.101.000,00 (doze milhões, cento e um mil reais); 7.4. Nos termos do disposto no artigo 22, “c” do Estatuto Social da Companhia, considerando que há prejuízos apurados nas Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, a deliberação sobre a destinação dos resultados ficou prejudicada, não havendo qualquer distribuição; 7.5. A instalação do Conselho Fiscal da Companhia, conforme facultado pelo artigo 161 da LSA e pelo artigo 19 do Estatuto Social; 7.6. Em decorrência do disposto no item 7.5. acima, a reeleição dos seguintes membros do Conselho Fiscal da Companhia: (1) Sr. PAULO YUKIO FUKUZAKI, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº. 10.194.341-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 073.215.168-65, com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 5° Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, como membro efetivo e respectivo suplente Sr. NILTON SANCHES TETTI, brasileiro, separado judicialmente, coordenador fiscal, portador da Cédula de Identidade RG nº. 11.766.814-X - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 011.648.698-84, com endereço profissional na Rua Barão de Teffé, nº. 1.300, Jardim Ana Maria, CEP 13208-761, Jundiaí/SP; (2) Sra. ÉRIKA NATSUMI MATSUMOTO, brasileira, solteira, administradora de empresa, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 16.153.725 - SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº. 086.758.538-23, com endereço profissional na Rua Barão de Teffé, nº. 1.300, Jardim Ana Maria, CEP 13208-761, Jundiaí/SP, como membro efetivo e respectivo suplente Sr. ANDERSON LOPES BRASIL, brasileiro, casado contador, portador da Cédula de Identidade RG nº. 25.440.310-4 inscrito no CPF/MF sob o nº. 154.061.088-83, com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 5° Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP; e (3) Sr. LEANDRO FERREIRA GONÇALVES, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº. 13248531-9 (IFP) e inscrito no CPF/MF sob o nº. 103.469.427-80, como membro efetivo e respectivo suplente Sr. LUCAS DE CASTRO MAIA, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº. MG-13.949.550, inscrito no CPF/MF sob o nº. 071.231.486-57, ambos com endereço profissional na Avenida Almirante Barroso, nº. 52 - salas 801, 3001 e 3002, Centro, CEP: 20031-000, Rio de Janeiro/RJ, para o mandato de 1 (um) ano, que se encerrará na data da realização da próxima Assembleia Geral Ordinária de 2020, devendo permanecerem em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. Os conselheiros fiscais ora reeleitos serão investidos em seus cargos mediante a assinatura do termo de posse lavrados em livro próprio, tendo apresentado previamente à Companhia declaração de que preenchem os requisitos previstos no artigo 162, da LSA, a qual ficará arquivada na sede da Companhia; 7.7. A verba global e anual para a remuneração dos membros da Administração da Companhia no valor de até R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), incluindo honorários, eventuais gratificações, seguridade social e benefícios que sejam atribuídos aos administradores em razão da cessação do exercício do cargo de administrador, sendo certo que o montante aqui proposto inclui os valores referentes aos encargos sociais de FGTS que forem devidos, ficando a cargo do Conselho de Administração da Companhia a fixação do montante individual e, se for o caso, a concessão de verbas de representação e/ou benefícios de qualquer natureza, conforme artigo 152 da LSA. Foi, ainda, aprovada a remuneração, para cada membro do Conselho Fiscal, prevista no §3º do artigo 162 da LSA, correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração média de Diretor da Companhia (não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros). Para o exercício social de 2019, a verba global e anual ora aprovada será destinada exclusivamente à Diretoria da Companhia e aos Membros do Conselho Fiscal, vez que os membros do Conselho de Administração, quando empossados para o mandato 2018/2020 renunciaram à remuneração anual, conforme Termos de Renúncia à Remuneração assinados na oportunidade da posse. 8. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual foi lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, é assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro/RJ, 24 de abril de 2019. Assinaturas: Ricardo Antônio Mello Castanheira, Presidente da Mesa e Guilherme Motta Gomes, Secretário. Acionistas: (1) CCR S.A., pelo Sr. Paulo Yukio Fukuzaki; e (2) Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, pelo Sr. Enio Stein. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no no livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais. Ricardo Antônio Mello Castanheira - Presidente da Mesa; Guilherme Motta Gomes - Secretário. JUCERJA nº 00003661124 em 24.06.2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2190792"
                ],
                "2190837": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2190837"
                ],
                "2190789": [
                    "V - Ata",
                    "CIIS - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 05.410.674/0001-88 - NIRE Nº. 33.300.312.374\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 30 de abril de 2019, às 08h00, na sede da CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços (“Companhia”), localizada na Rua Lauro Muller, nº. 116, Sala 3.507, Parte 1, Bairro Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. 2. PRESENÇA: Foram cumpridas as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei nº. 6.404, de 15.12.1976 (“LSA”), constatando-se a presença da acionista representando a totalidade do capital social, conforme se verifica da assinatura constante e aposta no “Livro Registro de Presença de Acionistas”. 3. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES PRÉVIAS: (i) Os avisos de que tratam os artigos 124 e 133 da LSA foram dispensados pelo comparecimento da acionista detentora da totalidade do capital social, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 e parágrafo 4º do artigo 133 da LSA; e (ii) o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício, a Demonstração do Resultado Abrangente, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos Fluxos de Caixa, as Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras e o Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, foram publicados no dia 29 de abril de 2019, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, páginas 11 a 13, e no Jornal “O Dia” (Rio de Janeiro), páginas 2 a 6. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Leonardo Couto Vianna e o Sr. Paulo Yukio Fukuzaki, como secretário. 5. LEITURA DOS DOCUMENTOS: Dispensada a leitura dos documentos referidos no artigo 133 da LSA, bem como do Relatório dos Auditores Independentes, por serem do conhecimento geral. 6. ORDEM DO DIA: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018; (ii) deliberar sobre a revisão e aprovação de orçamento de capital da Companhia referente ao exercício de 2019; (iii) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (iv) fixar a verba global para a remuneração dos administradores, nos termos do artigo 152 da LSA; e (v) deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal. 7. DELIBERAÇÕES: A Acionista detentora da totalidade do capital social da Companhia, após debates e discussões, aprovou: 7.1. A lavratura da presente ata sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da LSA; 7.2. O Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício, a Demonstração do Resultado Abrangente, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos Fluxos de Caixa e as Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, publicados conforme o item “Convocação e Publicações Prévias” acima, já devidamente auditados pela KPMG Auditores Independentes, conforme Relatório datado de 25 de abril de 2019; 7.3. O orçamento de capital para o exercício de 2019, no valor de R$ 23.645.000,00 (vinte e três milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil reais); 7.4. Considerando as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, a proposta da Administração sobre a destinação dos resultados da Companhia, nos seguintes termos: a) Que do “Resultado do Exercício” da Companhia, referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, no montante de R$ 10.513.944,16 (dez milhões, quinhentos e treze mil, novecentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos), seja absorvido o saldo de prejuízos acumulados do exercício de 2017, no montante de R$ 2.548.286,64 (dois milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), restando o valor de R$ 7.965.657,52 (sete milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), o qual terá a seguinte destinação: a.1) Constituição de Reserva Legal no montante de R$ 398.282,88 (trezentos e noventa e oito mil, duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), conforme disposto no artigo 193, “caput”, da LSA; a.2) Dividendos mínimos obrigatórios, nos termos do artigo 31 do Estatuto Social da Companhia, no montante de R$ 1.891.843,66 (um milhão, oitocentos e noventa e um mil, oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), correspondentes a R$ 8,41509948 por lote de mil ações, conforme composição acionária desta Assembleia, os quais serão pagos até 31 de dezembro de 2019, conforme vier a ser deliberado oportunamente; e a.3.) Após as destinações acima, o saldo de “Reserva de Retenção de Lucros” da Companhia passará a ser de R$ 5.675.530,98 (cinco mil, seiscentos e setenta e cinco mil, quinhentos e trinta reais e noventa e oito centavos); 7.5. A verba global e anual para remuneração dos membros da Administração da Companhia de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), incluindo honorários, eventuais gratificações, seguridade social e benefícios que sejam atribuídos aos administradores em razão da cessação do exercício do cargo de administrador, sendo certo que o montante aqui proposto inclui os valores referentes aos encargos sociais e de FGTS que forem devidos, ficando a cargo do Conselho de Administração da Companhia a fixação do montante individual e, se for o caso, a concessão de verbas de representação e/ou benefícios de qualquer natureza, conforme artigo 152 da LSA. Para o exercício social de 2019, a verba global e anual ora aprovada será destinada exclusivamente à Diretoria da Companhia, vez que os membros do Conselho de Administração renunciam, nesta data, à remuneração anual, conforme Termo de Renúncia à Remuneração assinado \r\n\r\nnesta data; e 7.6. A dispensa de instalação do Conselho Fiscal \r\n\r\nda Companhia, conforme facultado pelo artigo 161 da LSA e pelo \r\n\r\nartigo 29 do Estatuto Social. 8. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e pela única acionista. Rio de Janeiro/RJ, 30 de abril de 2019. Assinaturas: Leonardo Couto Vianna, Presidente da Mesa e Paulo Yukio Fukuzaki, Secretário. Acionista: CCR S.A., representada por seu procurador Sr. Francisco de Assis Nunes Bulhões. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais nº. 04, às fls. 96 a 98. Leonardo Couto Vianna - Presidente da Mesa; Paulo Yukio Fukuzaki - Secretário. JUCERJA \r\n\r\nnº 00003660666 em 24/06/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger -Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2190789"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "‘TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 26.885.182/0001-19 - NIRE 33.3.0032257-4\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26/06/2019: Ata lavrada em forma de sumário, nos termos do páragrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 26/06/2019, às 09 (nove) horas, na sede social da Companhia, RJ/RJ, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, Salas 1003 - Parte e 1004 - Parte, Centro, CEP 20030-021 (“Companhia”). 2. PRESENÇA: Presentes as Acionistas representando a totalidade das ações de emissão da Companhia, como se verificou pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença de todas as Acionistas, na forma do disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e alterações. 4. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Daniel Agustín Bilat e secretariados pelo Sr. Leandro da Silva Reis. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a aprovação para realização da 1ª (primeira) emissão pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em série única, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, no valor total de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) (\"Emissão\", “Debêntures” e “Oferta Restrita”), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"); (ii) a autorização expressa para a Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à formalização da Emissão e da Oferta Restrita e (iii) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. 6. DELIBERA ÇÕES: As acionistas discutiram os itens da ordem do dia, tendo tomado as seguintes deliberações, por unanimidade de votos: 6.1 Aprovação para realização da 1ª (primeira) emissão pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em série única, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, no valor total de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais). 6.1.1 As Acionistas aprovam a realização da Emissão, a qual será realizada com as seguintes características e condições: a) Número da Emissão: A Emissão irá representar a 1ª (primeira) emissão de Debêntures da Companhia. b) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data da Emissão será o dia 26/06/2019 (“Data de Emissão”) c) Valor Total da Oferta: O valor total da Emissão será de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), na Data de Emissão. d) Série: A Emissão será realizada em série única. e) Quantidade: Serão emitidas 75 (setenta e cinco) Debêntures. f) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). g) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária com garantia fidejussória adicional, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades Por Ações. h) Garantia: As Debêntures serão garantidas por garantia corporativa regida por lei do estado de Nova Iorque, dos Estados Unidos da América, outorgada pela Livewire Transmission LLC, Kilovolt Transmission LLC, Arc Light Transmission LLC e Ohmic Transmission LLC de forma individual e solidária, a ser formalizada em instrumento apartado. i) Conversibilidade, Forma e Comprovação de Titularidade: As Debêntures serão simples, portanto, não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia. As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem a emissão de cautelas ou certificados. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo Escriturador (conforme definido abaixo) e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, pelo extrato expedido pela B3 S.A - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3\"). j) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures resultante de Resgate Antecipado Facultativo (conforme definido abaixo), e de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, ocasiões em que a Companhia obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures pelo seu respectivo Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos, o prazo das Debêntures será de 12 (doze) meses, com data de vencimento final em 26/06/2019 (“Data de Vencimento das Debêntures”).; k) Preço de Subscrição e Forma de Integralização e Procedimentos de Subscrição: As Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, durante o prazo de distribuição das Debêntures na forma dos artigos 7º-A e 8° da Instrução CVM 476, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3, pelo seu (i) Valor Nominal Unitário, na primeira data de integralização (“Primeira Data de Integralização”) ou (ii) pelo seu Valor Nominal Unitário acrescido de Juros Remuneratórios, calculado de forma pro rata temporis, desde a primeira data de integralização até a data da sua efetiva subscrição e integralização caso sejam subscritas e integralizadas após a Primeira Data de Integralização (“Preço de Subscrição”). l) Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, em regime de garantia firme de integralização para o equivalente ao Valor Total da Emissão a ser prestada pelo Coordenador Líder, conforme abaixo definido, nos termos do Contrato de Distribuição (abaixo definido). Não será admitida a distribuição parcial das Debêntures. O plano de distribuição seguirá o procedimento descrito na Instrução CVM 476, conforme previsto no Contrato de Distribuição. Para tanto, o Coordenador Líder (abaixo definido), poderá, conforme o caso, acessar, no máximo, 75 (setenta e cinco) investidores profissionais, sendo possível a subscrição ou aquisição por, no máximo, 50 (cinquenta) investidores profissionais, em conformidade com o artigo 3º da Instrução CVM 476, sendo certo que fundos de investimento e carteiras administradas de valores mobiliários cujas decisões de investimento sejam tomadas pelo mesmo gestor serão considerados como um único investidor para os fins dos limites acima. Adicionalmente, as Debêntures serão registradas para (i) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; (ii) negociação no mercado secundário por meio do Módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente na B3; e (iii) as Debêntures serão custodiadas eletronicamente na B3. m) Pagamento do Valor Nominal Unitário e Juros Remuneratórios: O Valor Nominal Unitário será amortizado em 1 (uma) única parcela, na Data de Vencimento, ressalvados os casos de Resgate Antecipado Facultativo e da declaração de Vencimento Antecipado das Debêntures, conforme aplicável. Os valores relativos aos Juros Remuneratórios das Debêntures deverão ser pagos em uma única parcela na Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures resultante da Resgate Antecipado Facultativo ou do vencimento antecipado das Debêntures, conforme aplicável n) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; ou (b) os procedimentos adotados pelo Banco Liquidante, para as Debêntures que eventualmente não estejam custodiadas eletronicamente na B3, ou, conforme o caso, pela instituição financeira contratada para este fim, ou ainda na sede da Companhia, se for o caso. o) Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração: O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário incidirão juros remuneratórios correspondentes à 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base em 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br), acrescida de spread ou sobretaxa de 1,20% (um inteiro e vinte centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Juros Remuneratórios”). Os Juros Remuneratórios das Debêntures serão incidentes sobre o Valor Nominal Unitário, a partir da Primeira Data de Integralização até a Data de Vencimento das Debêntures, ou até a data do efetivo pagamento das Debêntures resultante de Resgate Antecipado Facultativo ou da declaração do vencimento antecipado das Debêntures, conforme aplicável, de acordo com fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão. p) Encargos Moratórios: Sem prejuízo dos Juros Remuneratórios, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso ficarão sujeitos, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso ou notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a: (i) juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido calculados pro rata temporis; e (ii) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago. (\"Encargos Moratórios\") q) Resgate Antecipado Facultativo: Sujeito ao atendimento das condições abaixo, a Comapanhia poderá, a qualquer momento a partir da Data de Emissão, a seu exclusivo critério, mediante aviso aos Debenturistas, por meio de publicação realizada nos termos da Cláusula 4.14 abaixo, ou mediante comunicação individual a cada Debenturista, com cópia ao Agente Fiduciário, bem como, em todo caso, comunicação individual ao Escriturador, ao Banco Liquidante, à B3 e ao Agente Fiduciário, com antecedência mínima de 10 (dez) Dias Úteis da respectiva data do evento (“Data do Resgate Antecipado Facultativo”), promover o resgate antecipado total das Debêntures, ficando vedado o resgate antecipado parcial das Debêntures, com o consequente cancelamento das Debêntures objeto do resgate (“Resgate Antecipado Facultativo”), mediante o pagamento pela Companhia do equivalente ao Valor Nominal Unitário acrescido dos Juros Remuneratórios devidos até a data do efetivo resgate, calculados pro rata temporis, a partir da Primeira Data de Integralização até a Data do Resgate Antecipado Facultativo. r) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos captados pela Companhia por meio da Emissão serão utilizados exclusivamente para investimentos no Pro jeto. Os recursos não poderão ser utilizados de qualquer maneira que possa comprovadamente representar uma violação às Normas Anticorrupção, Normas Antiterrorismo (conforme definidos na Escritura de Emissão), ou a quaisquer outras leis, regulamentos, normativos, emitidos por autoridade competente, no Brasil ou no exterior, relativamente a sanções ou embargos comerciais. s) Vencimento Antecipado: As Debêntures poderão ser objeto de vencimento antecipado, podendo ser exigido o imediato pagamento, pela Companhia, do Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos, calculados pro rata temporis, e dos Encargos Moratórios (conforme abaixo definido) e multas, se houver, incidentes até a data do seu efetivo pagamento, na ocorrência de quaisquer das hipóteses de vencimento antecipado detalhadas na Escritura de Emissão. t) Repactuação: As Debêntures não estarão sujeitas à repactuação programada. u) Direito ao Recebimento dos Pagamentos: Farão jus ao recebimento de qualquer valor devido aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão aqueles que forem Debenturistas no encerramento do Dia Útil imediatamente anterior à respectiva data de pagamento. v) Demais Características. todas as demais condições e regras específicas a respeito da Emissão deverão ser tratadas detalhadamente na Escritura de Emissão. 6.2 Autorização expressa para a Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à formalização da Emissão: 6.2.1 As Acionistas autorizam expressamente a Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à formalização da Emissão, incluindo, mas não limitado à: a) contratação de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários para a realização da Oferta Restrita, qual seja, o Scotiabank Brasil S.A. Banco Múltiplo, (“Coordenador Líder”), mediante a celebração do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública com Esforços Restritos, em Regime de Garantia Firme de Distribuição, da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária com Garantia Fidejussória Adicional em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A.”, a ser celebrado entre o Coordenador Líder e a Companhia (“Contrato de Distribuição”); b) contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando, ao Banco Bradesco S.A. (“Banco Liquidante” ou “Escriturador”, conforme o caso), à Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Agente Fiduciário”) e assessores legais (em conjunto, “Prestadores de Serviço”); c) discussão, negociação, definição dos termos das Debêntures e da Emissão bem como a celebração, pela Companhia, no âmbito da Emissão, da escritura de emissão de Debêntures (“Escritura de Emissão”) e demais documentos necessários à Emissão, inclusive àqueles exigidos pela B3 para o depósito e custódia eletrônica das Debêntures; e d) todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão, incluindo, sem limitação, eventuais aditamentos à Escritura de Emissão, inclusive decorrentes da Repactuação Programada. 6.3 Ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta. 6.3.1 Para todos os fins, as Acionistas ratificam todos os atos anteriormente praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão ora aprovada nos termos da presente presente. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. RJ, 26/06/2019. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. \r\n\r\nId: 2190888"
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                "2190948": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2190948"
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                "2190933": [
                    "V - Ata",
                    "ENAUTA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33300292896\r\n\r\nAta de Reunião da Diretoria realizada em 15/05/2019. 1. Data, Hora e Local: Aos 15/05/2019, às 15h, na sede social da Enauta Participações S.A. (“Companhia”), situada na Avenida Almirante Barroso, 52, sala 1301 (parte), RJ. 2. Presença: Presentes todos os Diretores da Companhia. 3. Mesa: Presidente - Sr. Lincoln Rumenos Guardado, que convidou a Sra. Claudia Mathias Bueno Hesse para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: A) Deliberar sobre aprovação, para os fins do disposto no Artigo 23, § único do Estatuto Social, da outorga de procuração pela Companhia para representação isolada pelos procurador outorgados; B) Deliberar sobre a nomeação e outorga de poderes dos Gerentes da Companhia, para fins da sua Política de Alçadas; C) Deliberar sobre aprovação, para os fins do disposto no Artigo 23, § único do Estatuto Social, da outorga de procuração pela Companhia para representação em conjunto pelos procuradores outorgados. 5. Deliberações Aprovadas: Dando início aos trabalhos, os Diretores examinaram o item constante da ordem do dia e tomaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou restrições, as seguintes deliberações. A. Aprovar, para os fins do disposto no Artigo 23, § único do Estatuto Social da Companhia, a outorga de procuração para: I - o Sr. Marcos Roberto Ferrin Lorenzo Ribeiro, brasileiro, solteiro, empresário, RG nº 106133896 Detran/RJ e CPF/MF nº 109.310.927-01 e o Sr. Diogo Oliveira de Lyra, brasileiro, solteiro, empresário, RG nº 118426808 Detran/RJ e CPF/MF nº 120.242.037-01, representantes da Real SRR Publicidade e Marketing Ltda., CNPJ/MF nº 01.308.567/0001-92 (“Real Publicidade”), outorgando-lhes poderes para representar a Companhia perante a JUCERJA, com poderes para realizar diligências, requerer, assinar, juntar e retirar documentos, prestar esclarecimentos e informações, produzir e processar provas, recorrer de despachos, bem como tudo o mais que se fizer necessário para a prática e fiel cumprimento deste mandato, que não poderá ser substabelecido. A referida procuração tem validade até 31/12/2019 e estará automaticamente revogada caso qualquer dos outorgados acima não seja a qualquer tempo integrante da Real Publicidade. II - Luiz Leonardos & Advogados, CNPJ nº 15.312.599/0001-76, sociedade de advogados inscrita na OAB, Seção do Estado do Rio de Janeiro nº RS 020.220/2014 e aos advogados Luiz Leonardos, CPF nº 008.357.497-20, Gustavo Leonardos, CPF nº 024.172.737-56, Ana Paula Silva Jardim, CPF nº 029.011.627-97, Andréa dos Santos Granthon, CPF nº 099.015.597-82, Carla Tiedemann da Cunha Barreto, CPF nº 794.187.407-53, Carolina Veiga Schueler Cardoso, CPF nº 058.874.017.96; Cláudia Marques da Silva de Amorim, CPF nº 788.744.917-00, Constanza Woltzenlogel, CPF nº 008.458.227-80, Daniele dias Carneiro Machado, CPF nº 113.731.777-99, Fábio Albergaria Enes Dias, CPF nº 070.833.767-86, Guilherme dias Fontes, CPF nº 091.932.107-01, Laura Leite Marques, CPF nº 059.840.197-01, Marcela do Couto Guimarães, CPF 002.730.817-05, Marjory Ann Hessling, CPF nº 519.820.217-72, Patrícia Cristina Lima de Aragão Lusoli, CPF nº 071.141.208-18, Renata Campello Afonso, CPF nº 070.222.957-19, Rodrigo Sérgio Bonan de Aguiar, CPF nº 485.463.307-78 e Suzana Maria Teixeira de Lemos, CPF nº 125.011.337-73, todos inscritos na OAB, respectivamente sob os nºs. 9.647 OAB/RJ, 52.864 OAB/RJ, 116.818 OAB/RJ, 189.969 OAB/RJ, 54.923 OAB/RJ, 178.073 OAB/RJ, 124.138 OAB/RJ, 102.000 OAB/RJ, 201.426 OAB/RJ, 175.664 OAB/RJ, 116.545, OAB/RJ, 175.672, OAB/RJ, 92.862, OAB/RJ, 118.755 OAB/RJ, 116.998 OAB/RJ, 98.850 OAB/RJ, 171.268 OAB/RJ, 47.111 OAB/RJ e 198.501 OAB/RJ, todos com escritório à Avenida Rio Branco, 80 - 6º Andar - Centro - 20040-070, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil, isoladamente ou em conjunto de dois, independentemente da ordem de nomeação, poderes para (a) requerer e obter registros de propriedade industrial, tais como os de marca de indústria, de comércio e de serviços, títulos de estabelecimento, expressões ou sinais de propaganda, indicações geográficas, patentes de privilégio de invenção, modelos de utilidade, certificados de adição e registros de desenhos industriais; (b) requerer e obter registros de direito autoral e de programas de computador e de contratos relativos a programas de computador; (c) promover perante a autoridade competente a comprovação da exploração de patentes e o pagamento das respectivas taxas de manutenção, bem como das respectivas prorrogações, pagamento das anuidades e quinquênios; (d) apresentar protestos, oposições, impugnações, pedidos de reconsideração ou de nulidade administrativa, recursos, réplicas e defesas escritas ou orais para a defesa ativa e passiva dos interesses do mandante; (e) requerer e obter buscas e certidões, requerer anotações de mudanças de nome ou endereço, de transferências, de cessões de nome de domínio e de gravame/penhor, bem como averbação e registro de contratos de licença para fabricação ou de uso de quaisquer dos direitos acima mencionados; requerer a averbação de contratos de transferência de tecnologia, de prestação de serviços de assistência técnica, franquia e contratos assemelhados; (f) requerer devoluções de taxas ou retribuições, receber e dar quitação relativamente a tais taxas ou retribuições; (g) desistir e transigir; e (h) praticar tudo mais que for necessário ao bom e fiel cumprimento deste mandato. São aqui ratificados os atos eventualmente já praticados pelos outorgados. Os poderes aqui conferidos poderão ser exercidos perante qualquer Repartição Pública ou Autárquica, Federal, Estadual ou Municipal, do Brasil, inclusive o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, Escola Nacional de Belas Artes, Biblioteca Nacional, o Banco Central do Brasil, os Bancos Comerciais e as Corretoras de Valores autorizadas a realizar o Registro Declaratório Eletrônico - RDE de contratos de transferência de tecnologia e licenciamento, ou perante o Poder Judiciário, não se incluindo, porém, nesses poderes, os de receber citações iniciais para quaisquer ações judiciais e ficando ressalvados os poderes conferidos a outros procuradores e que não tenham sido expressamente revogados. A referida Procuração é válida até 31/12/2019 e estará automaticamente revogada caso qualquer dos outorgados acima não seja a qualquer tempo integrante da sociedade de advogados Luiz Leonardos & Advogados. III - a Srª. Adriana Figueira Costa, brasileira, casada, contadora, RG n° 084.176/O-3, CRC/RJ, CPF/MF n° 073.606.607-18, a Srª. Luciana Nidia Lupinucci Sá, brasileira, casada, advogada, RG nº 160646, OAB/RJ em 08/12/2009 e CPF/MF nº 057.190.607-90, o Sr. Cristiano Gonçalves dos Santos, brasileiro, solteiro, contador, RG nº 105.898/O-7, CRC/RJ em 20/02/2008 e CPF/MF sob o nº 069.341.807-98, a Srª. Cássia Pereira Calixto, brasileira, casada, contadora, RG n° 087.237/0-4, CRC/RJ, CPF/MF n° 038.073.947-02, o Sr. Carlos Alberto Acioly Retta, brasileiro, solteiro, auxiliar tributário, RG nº 03.102.155-3, DETRAN/RJ e CPF nº 347.913.617-68 todos com endereço comercial na Avenida Rio Branco, nº 311 - 4º e 10º andares - Centro, RJ, outorgando-lhes poderes para representar a Companhia perante a Receita Federal do Brasil, Receita Previdenciária e Caixa Econômica Federal especificamente para retificação de DARF e GPS, podendo assinar, juntar e re tirar documentos, cumprir exigências, obter senhas que permitam acesso a serviços disponibilizados na Internet, proceder com abertura, alteração e baixa de inscrições nos cadastros, enfim, todos os atos necessários ao fiel cumprimento do presente mandato. Vedado o Substabelecimento, referida procuração tem validade de 3 meses contados da data de sua assinatura. B. Aprovar a nomeação dos Gerentes da Companhia abaixo indicados, os quais terão poderes para representar a Companhia perante terceiros, conforme Política de Alçadas da Companhia. (i) Sra. Ana Gloria de Oliveira Nogueira, brasileira, solteira, contadora, RG nº 089463467, IFP-RJ, CPF/MF nº 014.603.047-80, com endereço na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ, Gerente de Controladoria; (ii) Sra. Claudia Mathias Bueno Hesse, brasileira, casada, advogada, RG nº 65248, OAB/RJ, CPF/MF nº 956.090.327-68 , com endereço na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ, Gerente Jurídica e Compliance. (iii) Sr. Eduardo Lopes de Faria, brasileiro, casado, geólogo, RG nº 18943, CREA-MG, CPF/MF nº 299.796.766-04, com endereço na na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ, Gerente de Operações Geológicas, Geofísica e Geologia de Desenvolvimento; (iv) Felipe Romão Barbuto Dias, brasileiro, solteiro, geólogo, RG nº 0917906-2, IFP-RJ, CPF/MF nº 076.249.527-85, com endereço na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro/RJ, Gerente de Novos Negócios e Portfólio; (v) Sr. Fernando dos Santos Martins, brasileiro, casado, tecnólogo em informática e tecnologia, RG nº 06690774-2, IFP-RJ, CPF/MF nº 782.462.297-53, com endereço na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ, Gerente Administrativo; (vi) Sr. Jacques Braile Salies, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 3703161, IFP-RJ, CPF/MF nº 610.916.697-91, com endereço na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ, Gerente de Perfuração; (vii) Sr. José Milton Cronemberger Mendes, brasileiro, casado, geólogo, RG nº 2923887, SSP-BA, CPF/MF nº 131.767.303-49, com endereço na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ, Superintendente de Exploração; (viii) Sr. Juan Miguel do Rio Branco Soler, brasileiro, solteiro, economista, RG nº 11633465-7, IFP-RJ, CPF/MF nº 094.808.797-86, com endereço na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ, Gerente Financeiro; (ix) Sr. Marcus Vinicius Alvares Furquim Werneck, brasileiro, divorciado, engenheiro, RG nº 122422028, SSP-SP, CPF/MF nº 131.925.608-27, com endereço na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ, Gerente de Logística; (x) Sra. Maria Eduarda Carneiro Pessoa, brasileira, solteira, engenheira, RG nº 951224000, CREA-RJ, CPF/MF nº 028.628.487-19, com endereço na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ, Gerente de QSMS; (xi) Sr. Paulo Sérgio de Mello Vieira Rocha, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 7735679, SSP-SP, CPF/MF nº 006.279.728-02, com endereço na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ, Gerente de Reservatório; (xii) Sra. Rebeca Lussac Kiperman, brasileira, casada, administradora de empresa, RG nº 09353595-32, SSP/BA, CPF/MF nº 797.683.775-34, com endereço na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ, Gerente de Comunicação e Sustentabilidade; (xiii) Sra. Renata Amarante de Andrade, brasileira, divorciada, economista, RG nº 103316964, DETRAN-RJ, CPF/MF nº 895.010.047-91, com endereço na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ, Gerente de Relações com Investidores; (xiv) Sr. Renilton Mascarenhas Brandão, brasileiro, casado, geólogo, RG nº 0086839306, SSP-BA, CPF/MF nº 131.838.005-78, com endereço na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ, Gerente de Produção; (xv) Sr. Roberto de Oliveira Goulart, brasileiro, divorciado, engenheiro, RG nº 2446502, IFP-RJ, CPF/MF nº 433.140.237-15, com endereço na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ, Gerente de Projetos; (xvi) Sra. Simone Rocha Mello da Silva, brasileira, casada, bacharel em letras, RG nº 07239844-9, IFP-RJ, CPF/MF nº 942.382.867-15, com endereço na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ, Gerente de Recursos Humanos e; (xvii) Sr. Vinicius Carvalho Passos, brasileiro, casado, contador, RG nº 110842432, IFP-RJ, CPF/MF nº 051.778.197-28, com endereço na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ, Gerente de Suprimentos. Os mandatos outorgados tem validade até 31/12/2019. C. Aprovar, para os fins do disposto no Artigo 23, § único do Estatuto Social da Companhia, a outorga de procuração para: Sr. Juan Miguel do Rio Branco Soler, brasileiro, casado, Gerente Finan ceiro, RG nº 116334657, IFP, CPF nº 094.808.797-86, residente e domiciliado na Avenida Lucio Costa, 3360, bloco 9, apto. 304, Barra da Tijuca/RJ, Sra. Renata Amarante de Andrade, brasileira, casada, economista, RG nº 103316964, IFP, CPF nº 895.010.047-91, residente e domiciliada na Rua Custodio Serrão, 49, apto. 401, Lagoa/RJ e Sr. Alvaro Del Rio y Navarrete, brasileiro, casado, economista, RG nº 043011923, IFP, CPF nº 953.454.777-87, residente e domiciliado na Rua Coronel Moreira Cesar, nº 165, apto. 1503, Icaraí - Niterói, com poderes para sempre agindo em conjunto de 2, representarem a Companhia perante estabelecimentos bancários e financeiros, podendo assinar contratos de câmbio, movimentar contas, assinar e endossar cheques em favor da outorgante, requerer talões de cheques e extratos bancários, inclusive junto ao Banco do Brasil S.A., à Caixa Econômica Federal e Banco Itaú S/A, assinando AM (Autorização de Movimentação, bem como tudo o mais que se fizer necessário para a prática e fiel cumprimento deste mandato. Vedado o substabelecimento. A procuração em questão tem vigência até 31/12/2019. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a Reunião de Diretoria, da qual lavrou-se a presente ata, que lida e aprovada, segue assinada por todos os Diretores, bem como pelo Presidente e pela Secretária. RJ, 15/05/2019. Mesa: Lincoln Rumenos Guardado - Presidente; Sra. Claudia Mathias Bueno Hesse - Secretária. Diretores: Lincoln Rumenos Guardado - Diretor Presidente; Paula Vasconcelos da Costa Corte-Real - Diretora; Danilo Oliveira - Diretor. Jucerja em 14/06/19 sob o nº 3651838. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2190933"
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                "2190879": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.310.839/0001-38 - NIRE 33.3.0031005-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2019. 1. Data, Hora e Local: Nos 29 dias do mês de abril de 2019, às 10:00h, na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, 5º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22430-060 no escritório da Mubadala, situado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, 5º andar, Leblon, Executive Tower, Leblon. 2. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Manuel Fares Hermeto e secretariados pelo Sr. Renan Soares Maia. 3. Convocação e Presença: A convocação foi regularmente efetuada, por meio de publicação de edital, nos dias 17, 18 e 24 de abril de 2019, nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (páginas 122, 52 e 24, respectivamente) e Diário Comercial (páginas 4, 4 e 9, respectivamente), nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), tendo comparecido a totalidade dos acionistas, representados por seus representantes legais ou procuradores, devidamente constituídos para este fim, conforme a lista de presença lavrada no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 4. Ordem do Dia: em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, o relatório da administração e o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício findo em 31.12.2018 (\"Exercício 2018\"); (ii) aprovar a destinação do resultado do Exercício 2018; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração da Porto Sudeste do Brasil S.A. (\"Companhia\"); e (iv) fixar a remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2019. em Assembleia Geral Extraordinária: (i) homologar o aumento do capital social da Companhia; e (ii) autorizar a administração a praticar todos os atos necessários para conclusão e efetivação do referido aumento de capital. 5. Deliberações Tomadas: Os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, reservas ou restrições, aprovaram a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, § 1º, da Lei das S/A e deliberaram o quanto segue: em Assembleia Geral Ordinária: (1) Aprovar, por unanimidade, as contas dos administradores relativas ao Exercício 2018, bem como as demonstrações financeiras referentes ao mesmo período, acompanhadas do parecer anual dos auditores independentes, todos publicados em 08 de março de 2019 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas páginas 15, 16 e 17, e no jornal \"Diário Comercial\", nas páginas 9 e 10. (2) A Companhia não obteve lucro no Exercício 2018, sendo apurado prejuízo no montante de R$ 136.667.937,10 (cento e trinta e seis milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e dez centavos). Considerando que (i) não foi auferido lucro líquido no Exercício 2018 e (ii) não há saldo em reservas de lucros, legal ou de capital para compensar o valor dos prejuízos acumulados, não haverá distribuição de dividendos à conta do resultado do Exercício 2018. (3) Aprovar, por unanimidade, a eleição dos seguintes membros para o Conselho de Administração da Companhia, todos com mandato de 1 (um) ano, a vigorar a partir desta data, estendendo-se automaticamente até a data da posse de seus substitutos, conforme os respectivos termos de posse assinados (Anexo I): (a) para exercer a função de Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Julien Rolland, cidadão francês, casado, executivo, portador do passaporte de nº 13AK94637, residente e domiciliado na Cidade de Genebra, na Confederação Suíça, tendo constituído representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária; (b) para exercer a função de Vice-Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Oscar Pekka Fahlgren, cidadão sueco, casado, executivo, portador do passaporte nº 91354618, inscrito no CPF/MF sob o nº 237.416.808-50, residente e domiciliado em 21 Rectory Lane, Scarsdale, Nova Iorque 10583, Estados Unidos da América; (c) para exercer a função de membro do Conselho de Administração, sem designação específica, o Sr. Christian Felix Brandtner, cidadão alemão, casado, administrador de empresas, portador do passaporte nº C4CVL69FM, com escritório na Rua Humaitá, n° 275, 8º andar, Humaitá, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil. (d) para exercer a função de membro do Conselho de Administração, sem designação específica, o Sr. Hani Barhoush, cidadão norte-americano, casado, executivo, residente e domiciliado na cidade de Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos, com endereço comercial em Al Mamoura A building, Al Muroor St., P.O. Box: 45005, Abu Dhabi, Emirados Árabes Unidos, portador do passaporte dos Estados Unidos da América nº 422024510, tendo constituído representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária; (e) para exercer a função de membro do Conselho de Administração, sem designação específica, o Sr. Carlos Bernardo Pons Navazo, cidadão espanhol, casado, administrador de empresas, portador do passaporte nº XDC103902, residente e domiciliado na Cidade de Genebra, na Confederação Suíça, tendo constituído representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária; (f) para exercer a função de membro do Conselho de Administração, sem designação específica, o Sr. Matthew John Hurn, cidadão britânico, casado, executivo, portador do passaporte de nº 511158654, residente e domiciliado na Cidade de Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos, tendo constituído representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária; (g) para exercer a função de membro do Conselho de Administração, sem designação específica, o Sr. Edward Wygand, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade nº 105060248 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 035.536.787-47, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Epitácio Pessoa, n° 344 apt. 201, Ipanema, CEP 22410-090. (3.1) Os membros do Conselho de Administração ora eleitos ficam desde logo investidos em seus respectivos cargos e declaram, por ocasião da assinatura dos respectivos termos de posse, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia, ainda que temporariamente, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob efeito de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade. (4) Aprovar, por unanimidade, a remuneração global dos administradores da Companhia para o presente exercício social, no montante de até R$ 5.165.518,83 (cinco milhões, cento e sessenta e cinco milhões, quinhentos e dezoito reais e oitenta e três centavos), incluindo benefícios de qualquer natureza e os encargos sociais de responsabilidade da Companhia. A proposta de remuneração para o presente exercício social levou em consideração os acordos individuais firmados pela Companhia com cada um dos executivos, bem como suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, competências e reputação profissional, e o valor de seus serviços no mercado, conforme os critérios estabelecidos no artigo 157, da Lei das S.A. em Assembleia Geral Extraordinária: (5) Aprovar, por maioria de votos, registrada a abstenção da Porto Sudeste Participações S.A., a homologação do aumento de capital no valor de R$ 162.533.640,00 (cento e sessenta e dois milhões, quinhentos e trinta e três mil, seiscentos e quarenta reais), mediante a emissão, para subscrição privada, de 297.884.381 (duzentas e noventa e sete, oitocentas e oitenta e quatro, trezentas e oitenta e uma) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,545626593292248 (cinco quatro cinco seis dois seis cinco nove três dois nove dois dois quatro e oito centavos). (\"Aumento de Capital\"). (5.1) O preço de emissão foi fixado, sem diluição injustificada para os atuais acionistas da Companhia, nos termos do art. 170 da Lei das S.A. (5.2) As novas ações ordinárias da Companhia, emitidas em decorrência do Aumento de Capital, conferirão ao seu titular os mesmos direitos, vantagens e restrições conferidos pelas demais ações ordinárias de emissão da Companhia, inclusive recebimento integral de dividendos e/ou juros sobre capital próprio, declarados pela Companhia a partir da presente data. (5.3) Os acionistas Porto Sudeste Participações S.A. e Gaboard Participações Ltda., detentores de ações ordinárias de emissão da Companhia, renunciam expressamente, nesta ocasião, ao exercício do direito de preferência para a subscrição do Aumento de Capital. Tendo em vista a renúncia dos demais acionistas, a totalidade das novas ações emitidas será subscrita e integralizada pela PSA Fundo de Investimento em Participações, mediante a capitalização de créditos decorrentes de adiantamentos para futuro aumento de capital detidos contra a Companhia, conforme o Boletim de Subscrição assinado (Anexo II). (5.4) Em decorrência da homologação do Aumento de Capital, os acionistas resolvem alterar a Cláusula 5ª, caput, do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: Cláusula 5ª - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 2.911.943.961,96 (dois bilhões, novecentos e onze milhões, novecentos e quarente e três mil, novecentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos), dividido em 981.481.559 (novecentas e oitenta e uma milhões, quatrocentas e oitenta e uma mil, quinhentas e cinquenta e nove) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. (5.5) Tendo em vista a aprovação da alteração do caput da Cláusula 5ª do Estatuto Social da Companhia, os acionistas decidem consolidar o Estatuto Social, que passa a vigorar conforme o Anexo III da presente ata. (5.6) Os diretores da Companhia ficam, neste ato, autorizados pelos acionistas a praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações ora aprovadas, incluindo, mas não se limitando, a realizar os registros necessários no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, em forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei das S/A, que, lida, conferida, e achada conforme, foi por todos assinada. Mesa: Manuel Fares Hermeto - Presidente; Renan Soares Maia - Secretário. Acionistas Presentes: PSA Fundo de Investimento em Participações (p.) BRL Trust (p.p.) Manuel Fares Hermeto; Porto Sudeste Participações S.A. (p.p.) Júlia Rodrigues Costa de Serpa Brandão; e Gaboard Participações Ltda. (p.p.) Manuel Fares Hermeto. Itaguaí, 29 de abril de 2019. Certifico que a presente cópia é fiel da original lavrada em livro próprio. Renan Soares Maia - Secretário. Jucerja nº 3663642 em 26/06/2019.\r\n\r\nAGO-E - 19-04-19\r\n\r\nOS: 389069\r\n\r\nId: 2190879"
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                "2190790": [
                    "V - Ata",
                    "CIIS - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS \r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 05.410.674/0001-88 - NIRE Nº. 33.300.312.374\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 26 de abril de 2019, às 16h00, na sede da CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços (“Companhia”), localizada na Rua Lauro Muller, nº. 116, Sala 3.507 - Parte 1, Bairro Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. 2. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Leonardo Couto Vianna, e o Sr. Paulo Yukio Fukuzaki, como secretário. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre os seguintes assuntos: (i) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas apresentadas pela Diretoria, bem como as demonstrações financeiras anuais da Companhia, acompanhadas dos Pareceres emitidos pelos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (ii) examinar e opinar sobre o orçamento de capital da Companhia, para o exercício social a se encerrar em 31 de dezembro de 2019, com prazo de duração de 1 (um) ano; (iii) examinar e opinar sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; e (iv) convocar a Assembleia Geral Ordinária da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: Os Senhores Conselheiros, examinadas as matérias constantes da ordem do dia, após debates e discussões, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (i) manifestaram-se favoravelmente (a) ao relatório da administração, às contas apresentadas pela Diretoria e às demonstrações financeiras anuais da Companhia, acompanhadas do Parecer dos auditores independentes, emitido em 25 de abril de 2019, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, assim como à sua submissão à Assembleia Geral Ordinária de Acionistas; (b) à proposta de orçamento de capital para o exercício de 2019, com prazo de duração de 1 (um) ano; e (c) à proposta de destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; e (ii) aprovaram a convocação da Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada no dia 30 de abril de 2019; tudo conforme documentos apresentados aos membros do Conselho na presente reunião. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e por todos os Conselheiros. Rio de Janeiro/RJ, 26 de abril de 2019. Assinaturas: Leonardo Couto Vianna, Presidente da Mesa e Paulo Yukio Fukuzaki, Secretário. Conselheiros: (1) Leonardo Couto Vianna; (2) Arthur Piotto Filho; e (3) Eduardo de Toledo. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração nº. 04, às folhas 05 e 06. Leonardo Couto Vianna - Presidente da Mesa, Paulo Yukio Fukuzaki - Secretário. JUCERJA nº 00003661690 em 25/06/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2190790"
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                "2190846": [
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                    "SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.057.223/0001-71 - NIRE: 33.3.0027290-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2019 - 1. Data, Horário e Local: Em 24 de junho de 2019, às 14h (quatorze horas), na sede social da Sendas Distribuidora S.A. (\"Companhia\" ou \"Emissora\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, nº 6000, Lot 2, Pal 48959, Jacarepaguá, CEP 22775-005. 2. Composição da Mesa: Presidente: Belmiro de Figueiredo Gomes; Secretário: Willian Dias de Ângelo da Cunha. 3. Convocação e Presença: Convocação devidamente realizada nos termos do Art. 12 do Estatuto Social da Companhia. Presente a totalidade dos membros da Diretoria da Companhia, a saber, Srs. Belmiro de Figueiredo Gomes, José Marcelo dos Santos, Wlamir dos Anjos, Anderson Barres Castilho e Antonio Sergio Salvador dos Santos. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a realização da 1ª (primeira) emissão de notas promissórias comerciais, em 6 (seis) séries (\"Notas Promissórias\" e \"Emissão\", respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), autorizada pelo inciso I, §1°, do artigo 1° desta norma (\"Oferta Restrita\"), com as características descritas a seguir; e (ii) autorização à Diretoria da Companhia para que esta pratique todos os atos e adote todas as medidas necessárias para a formalização da Emissão objeto da deliberação acima. 5. Deliberações: Dando início aos trabalhos, os Srs. Diretores examinaram os itens constantes da Ordem do Dia e tomaram as seguintes deliberações, por maioria e sem ressalvas: 5.1 Realizar a 1ª (primeira) emissão pública de Notas Promissórias, em 6 (seis) séries, nos termos da Instrução da CVM nº 566, de 31 de julho de 2015, conforme alterada (\"Instrução CVM 566\"), para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, com as seguintes características: (i) Valor Total da Emissão: R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), na Data de Emissão (conforme definido abaixo); (ii) Data de Emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Notas Promissórias será a data da respectiva subscrição e integralização (\"Data de Emissão\"); (iii) Número da Emissão: A Emissão representa a 1ª (primeira) emissão de Notas Promissórias da Companhia; (iv) Valor Nominal Unitário: As Notas Promissórias terão valor nominal unitário de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (v) Séries: A Emissão será realizada em 6 (seis) séries (\"Séries\"); (vi) Quantidade de Notas Promissórias: Serão emitidas 16 (dezesseis) Notas Promissórias, sendo divididas da seguinte forma entre as Séries: Série - Quantidade de Notas Promissórias; 1ª (primeira) - 1 (uma); 2ª (segunda) - 1 (uma); 3ª (terceira) - 1 (uma); 4ª (quarta) - 5 (cinco); 5ª (quinta) - 4 (quatro); 6ª (sexta) - 4 (quatro). (vii) Garantia: As Notas Promissórias de todas as Séries contarão com garantia fidejussória, representada por aval, prestado pela Companhia Brasileira de Distribuição, sociedade por ações com registro de capital aberto perante CVM sob o Código CVM nº 1482-6, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Luiz Antonio, nº 3.142, inscrita no CNPJ sob o nº 47.508.411/0001-56 e inscrita na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE nº 35.300.089.901 (\"Avalista\"); (viii) Prazo de Vigência e Data de Vencimento: as Notas Promissórias vencerão nos prazos indicados na tabela abaixo, ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado ou vencimento antecipado das Notas Promissórias, nos termos a serem estabelecidos nas cártulas das Notas Promissórias (\"Cártulas\"). Série - Prazo de Vencimento: 1ª (primeira) - Até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados da Data de Emissão; 2ª (segunda) - Até 732 dias (setecentos e trinta e dois) dias contados da Data de Emissão; 3ª (terceira) - Até 1.096 (um mil e noventa e seis) dias contados da Data de Emissão; 4ª (quarta) - Até 1.461 (um mil e quatrocentos e sessenta e um) dias contados da Data de Emissão; 5ª (quinta) - Até 1.827 (um mil e oitocentos e vinte e sete) dias contados da Data de Emissão; 6ª (sexta) - Até 2.192 (dois mil e cento e noventa e dois) dias contados da Data de Emissão; (ix) Forma e Comprovação de Titularidade: As Notas Promissórias de todas as Séries serão emitidas sob a forma cartular, e ficarão custodiadas no Banco Safra S.A. na qualidade de prestador de serviços de custodiante de guarda física das Notas Promissórias (\"Banco Custodiante\"). A titularidade das Notas Promissórias será comprovada pelas cártulas, nos termos da legislação aplicável aos títulos de crédito da espécie. Adicionalmente, para as Notas Promissórias depositadas na B3 em nome do respectivo titular, a titularidade das Notas Promissórias será comprovada por extrato emitido pela B3 em nome do respectivo detentor. Nos termos do artigo 4º da Instrução CVM 566, o endosso das Notas Promissórias é sem garantia; (x) Destinação de Recursos: Os recursos obtidos com a Emissão serão destinados ao reforço de capital de giro das atividades da Companhia relacionadas ao agronegócio, assim entendidos os negócios celebrados entre a Companhia e produtores rurais, ou suas cooperativas, relacionados com a produção, comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos ou insumos agropecuários, especificamente relativos a frutas, verduras, legumes, laticínios, aves e carne; (xi) Remuneração: Sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias de todas as Séries incidirão juros remuneratórios equivalentes a 100,00% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, denominadas \"Taxas DI over extra grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) (\"Taxa DI\"), acrescida de uma sobretaxa de 0,72% (setenta e dois centésimos por cento) ao ano, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por Dias Úteis decorridos, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, desde a Data de Emissão das Notas Promissórias até a data de seu efetivo pagamento, considerando os critérios estabelecidos no \"Caderno de Fórmulas Notas Comerciais e Obrigações - CETIP21\" disponível para consulta no sítio eletrônico http://www.b3.com.br, apurados de acordo com a fórmula descrita nas Cártulas (\"Remuneração\"); (xii) Atualização Monetária: O Valor Nominal Unitário não será atualizado monetariamente; (xiii) Pagamento do Valor Nominal Unitário e da Remuneração: O Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias de cada Série será integralmente amortizado em uma única data, na Data de Vencimento de cada Série, especificada na face das Cártulas, ressalvadas as hipóteses de Vencimento Antecipado e Resgate Antecipado Facultativo (conforme definido abaixo). A Remuneração será paga aos titulares das Notas Promissórias de cada Série, em uma única data, na respectiva Data de Vencimento, ordinário ou antecipado; (xiv) Plano de Distribuição: As Notas Promissórias serão objeto de Oferta Restrita destinada exclusivamente a investidores profissionais, conforme definidos no artigo 9º-A da Instrução da CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada; (xv) Regime de Colocação: A Oferta Restrita será realizada sob regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Notas Promissórias, com a intermediação de instituição financeira integrante do sistema de valores mobiliários (\"Coordenador Líder\"); (xvi) Depósito para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Notas Promissórias deverão ser depositadas para (a) distribuição no mercado primário exclusivamente por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3\"), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (b) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3. Concomitantemente à liquidação, as Notas Promissórias serão depositadas eletronicamente em nome do titular das Notas Promissórias no Sistema de Custódia Eletrônica da B3. As Notas Promissórias poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários entre investidores qualificados, conforme definidos no artigo 9-B da Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, depois de decorridos 90 (noventa) dias da data de subscrição ou aquisição pelo investidor profissional, nos termos dos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, observado ainda o cumprimento das exigências, pela Companhia, definidas no artigo 17 da Instrução CVM 476; (xvii) Preço de Subscrição e Forma de Integralização: As Notas Promissórias de cada Série serão subscritas na Data de Emissão, pelo seu Valor Nominal Unitário, e sua integralização dar-se-á à vista, no ato de subscrição, em moeda corrente nacional, exclusivamente através do MDA, administrado e operacionalizado pela B3; (xviii) Vencimento Antecipado: as Notas Promissórias de todas as Séries estão sujeitas a hipóteses de vencimento antecipado automático e a hipóteses de vencimento antecipado não automático, nos termos estabelecidos nas Cártulas; (xix) Resgate Antecipado Facultativo: A Companhia poderá comunicar a realização do resgate antecipado da totalidade das Notas Promissórias em circulação, a seu exclusivo critério, a partir do 12º (décimo segundo) mês, inclusive, contado da Data de Emissão (\"Resgate Antecipado Facultativo\") observados os termos e condições que serão estipulados nas Notas Promissórias, não podendo realizar resgate parcial das Notas Promissórias. O valor a ser pago aos Titulares de Notas Promissórias a título de Resgate Antecipado Facultativo será o Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão, acrescido de prêmio calculado sobre o saldo devedor das Notas Promissórias, de acordo com a tabela abaixo (\"Prêmio de Resgate Antecipado\"). Data da realização do resgate das Notas Promissórias - Valor do prêmio: Do 12º mês (inclusive) ateì o 17º mês (inclusive), contados da Data de EmissaÞo - 2,00%; Do 18º mês (inclusive) ateì o 23º mês (inclusive), contados da Data de EmissaÞo - 1,80%; Do 24º mês (inclusive) ateì o 29º mês (inclusive), contados da Data de EmissaÞo - 1,60%; Do 30º mês (inclusive) ateì o 35º mês (inclusive), contados da Data de EmissaÞo - 1,40%; Do 36º mês (inclusive) ateì o 41º mês (inclusive), contados da Data de EmissaÞo - 1,05%; Do 42º mês (inclusive) ateì o 47º mês (inclusive), contados da Data de EmissaÞo - 0,87%; Do 48º mês (inclusive) ateì o 53º mês (inclusive), contados da Data de EmissaÞo - 0,70%; Do 54º mês (inclusive) ateì o 59º mês (inclusive), contados da Data de EmissaÞo - 0,45%; Do 60º mês (inclusive) ateì o 65º mês (inclusive), contados da Data de EmissaÞo - 0,30%; Do 66º mês (inclusive) ateì o 72º mês (inclusive), contados da Data de EmissaÞo - 0,15%. (xx) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos titulares de Notas Promissórias, além da Remuneração, os débitos em atraso vencidos e não pagos pela Companhia, ficarão, desde a data da inadimplência até a data do efetivo pagamento, sujeitos a, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, além da respectiva Remuneração: (i) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) aos juros moratórios calculados desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, ambos incidentes sobre as quantias em atraso (\"Encargos Moratórios\"). A aplicação dos Encargos Moratórios será suspensa por 1 (um) dia útil caso a inadimplência seja decorrente de problema operacional comprovado pela Emissora. Caso a inadimplência não seja solucionada no prazo acordado, o cálculo dos Encargos Moratórios será realizado desde a data da inadimplência; (xxi) Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Notas Promissórias, especificamente a Remuneração, o Valor Nominal Unitário e quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos desta Nota Promissória, serão efetuados em conformidade com os procedimentos adotados pela B3, considerando as Notas Promissórias que estejam custodiadas na B3 ou pelo Banco Custodiante, considerando as Notas Promissórias que não estejam custodiadas na B3; e (xxii) Prorrogação de Prazos: Considerar-se-ão automaticamente prorrogadas as datas de pagamento de qualquer obrigação da Companhia sob as Notas Promissórias até o primeiro Dia Útil subsequente, se a data de vencimento da respectiva obrigação coincidir com dia em que não houver expediente comercial ou bancário na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados através da B3, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento da respectiva obrigação coincidir com sábado, domingo ou feriado declarado nacional. Para os fins das Notas Promissórias, \"Dia Útil\" significará qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional. 5.2 Autorização à Diretoria da Companhia: Autorizar a Diretoria e demais representantes legais da Companhia a, em nome da Companhia, (i) contratar instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para estruturarem e coordenarem a Oferta Restrita; (ii) contratar os prestadores de serviços para a Emissão, tais como a B3, o Coordenador Líder, o Banco Custodiante, o Agente Fiduciário, o Banco Mandatário, os assessores legais, gráfica, entre outros; (iii) negociar e definir todos os termos e condições específicos da Emissão e da Oferta Restrita que não foram objeto de aprovação desta Reunião de Diretoria; (iv) celebrar todos os documentos, incluindo, mas não se limitando, as Cártulas, o contrato de distribuição e colocação das Notas Promissórias, bem como eventuais aditamentos a referidos instrumentos, desde que não sejam alteradas as principais condições negociais, inclusive os valores envolvidos; e (v) praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita. Ratificam-se todos os atos relativos à Oferta Restrita que tenham sido praticados anteriormente pela Diretoria e demais representantes legais da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida, achada conforme e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2019. Composição da Mesa: Presidente - Belmiro de Figueiredo Gomes; Secretário - Willian Dias de Ângelo da Cunha. Membros Presentes da Diretoria: Srs. Belmiro de Figueiredo Gomes, José Marcelo dos Santos, Wlamir dos Anjos, Anderson Barres Castilho e Antonio Sergio Salvador dos Santos. 7. Aprovação e Assinatura da Ata: Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada no livro de Registro de Atas de Reunião de Diretoria da Companhia. Willian Dias de Ângelo da Cunha - Secretário.\r\n\r\nId: 2190908"
                ],
                "2190765": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 388571\r\n\r\nId: 2190765"
                ],
                "2190941": [
                    "V - Ata",
                    "CARANDAÍ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.435.086/0001-09 - NIRE Nº 33.3.0032810-6\r\n\r\nAta da Age realizada em 24/06/2019. 1. Data, hora e local: Realizada em 24/06/2019, às 14h, na sede social da Carandaí Participações S.A. (\"Cia.\" ou \"Emissora\"), localizada na Rua Dias Ferreira, nº 190, sala 601, Leblon, CEP 22.431-050, RJ, RJ. 2. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 4. Mesa: Presidente: Rafaela Dantas Rodenburg Villela; Secretário: Bernardo Dantas Rodenburg. 5. Ordem do dia: Aprovar (i) a emissão, pela Cia., de sua 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, a ser convolada na espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em série única, no montante total de R$ 47.000.000,00 (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM n.º 476, de 16/01/2009 (\"Instrução CVM 476\" e \"Oferta Restrita\", respectivamente); (ii) a constituição de garantias reais de titularidade da Cia. em favor dos titulares das Debêntures; (iii) autorização à diretoria da Cia. para praticar todos os atos necessários à efetivação, formalização e administração das deliberações desta assembleia, assim como a ratificação dos atos eventualmente já praticados pela diretoria. 6. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos e sem ressalvas, conforme atribuições previstas no art. 59 da Lei das Sociedades por Ações: (a) Foi aprovada a Oferta Restrita, a qual contará com as seguintes características: (i) Número da emissão: 1ª Emissão; (ii) Valor total da Emissão: R$ 47.000.000,00 (\"Valor Total da Emissão\"); (iii) Valor nominal unitário: R$ 10.000,00, na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (iv) Série: única; (v) Quantidade de Debêntures: serão emitidas 4.700 Debêntures; (vi) Data de emissão: a data de emissão das Debêntures será 08/07/2019 (\"Data de Emissão\"); (vii) Prazo e data de vencimento: ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na \"Escritura Particular da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, a ser convolada na Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Carandaí Participações S.A.\" (\"Escritura de Emissão\"), as Debêntures terão prazo de vencimento de 6 (seis) anos contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 08/07/2025 (\"Data de Vencimento\"); (viii) Forma, tipo e comprovação de titularidade: as Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de cautelas ou certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato da conta de depósito emitido pelo Escriturador (conforme definido na Escritura de Emissão), e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3 (conforme abaixo definido), será expedido por esta extrato em nome do Debenturista (conforme definido na Escritura de Emissão), que servirá de comprovante de titularidade de tais Debêntures; (ix) Forma de subscrição e de integralização: a totalidade das Debêntures será subscrita mediante a assinatura do boletim de subscrição e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição (cada uma, uma \"Data de Integralização\"), pelo (i) Valor Nominal Unitário, na 1ª Data de Integralização (\"Primeira Data de Integralização\"), ou (ii) Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração (conforme definido abaixo) aplicável, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização até a respectiva integralização, no caso das integralizações que ocorram após a Primeira Data de Integralização, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3. As Debêntures serão subscritas, a qualquer tempo, a partir da data de início de distribuição da Oferta Restrita, observado o disposto no art. 8º, § 2º, da Instrução CVM 476; (x) Procedimento de distribuição: as Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação, com relação a totalidade das Debêntures, com a intermediação de instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários responsáveis pela distribuição das Debêntures (\"Coordenador Líder\"), nos termos do \"Contrato de Coordenação e Distribuição Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, a ser Convolada na Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, da Primeira Emissão da Carandaí Participações S.A.\", celebrado entre a Emissora e o Coordenador Líder (\"Contrato de Distribuição\"). O plano de distribuição seguirá o procedimento descrito na Instrução CVM 476, conforme previsto no Contrato de Distribuição. Para tanto, o Coordenador Líder poderá acessar, no máximo, 75 investidores profissionais, sendo possível a subscrição ou aquisição de Debêntures por, no máximo, 50 investidores profissionais; (xi) Depósito para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: as Debêntures serão depositadas para: (a) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3\"), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; (b) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3; e (c) custódia eletrônica na B3. As Debêntures somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos 90 (noventa) dias contados da data de cada subscrição ou aquisição, conforme o caso, pelos investidores profissionais, exceto pelo lote de Debêntures objeto de garantia firme pelo coordenador no momento da subscrição, observados, na negociação subsequente, os limites e condições previstos nos art.s 2º e 3º da Instrução CVM 476, nos termos dos art.s 13 e 15, § primeiro da Instrução CVM 476, e depois de observado o cumprimento, pela Cia., das obrigações previstas no art. 17 da Instrução CVM 476, sendo que a negociação das Debêntures deverá sempre respeitar as disposições legais e regulamentares aplicáveis, em especial o disposto no § único do art. 13 da Instrução CVM 476; (xii) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária e contarão com garantia adicional fidejussória, a ser convolada na espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, nos termos do art. 58 da Lei das Sociedades por Ações; (xiii) Convolação da Espécie das Debêntures: as Debêntures passarão a ser da espécie com garantia real (além da garantia adicional fidejussória), nos termos do art. 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações, no momento em que ocorrer a implementação da Condição Suspensiva (conforme abaixo definido), cumulativamente com a constituição das Garantias Reais (conforme definido abaixo), sem necessidade de qualquer outro ato societário da Cia.; (xiv) Garantias: as Debêntures contarão com as seguintes garantias reais e fidejussórias, em garantia do fiel, correto, pontual e integral pagamento das Obrigações Garantidas (conforme definido na Escritura de Emissão): (i) observada a implementação da Condição Suspensiva (i.a) alienação fiduciária de ações das seguintes sociedades: CREB Centro Reumatologia e Ortopedia Botafogo Ltda., inscrita no CNPJ/ME nº 30.018.501/0001-66 (\"CREB\"), Neurolab Serviços Médicos EPP, inscrita no CNPJ/ME nº 35.798.222/0001-86 (\"Neurolab\") e Clovis Bersot Munhoz Assessoria Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 86.717.022/0001-92 (\"Clovis\" e, quando em conjunto com a CREB e a Neurolab, as \"Sociedades\") (conforme abaixo definido) (as quais passarão a ser de titularidade Emissora com a implementação da Condição Suspensiva, conforme abaixo definido), e das ações de emissão das Sociedades que passarão a ser de titularidade dos Fiadores ao longo da vigência das Debêntures, cujos termos e condições seguirão previstos no \"Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, Cessão Fiduciária de Direitos e Outras Avenças\", a ser celebrado entre a Cia., os Fiadores, o agente fiduciário e o banco depositário (\"Contrato de Garantia\" e \"Ações Alienadas Fiduciariamente\" e \"Alienação Fiduciária de Ações\", respectivamente); e (i.b) cessão fiduciária da totalidade dos montantes depositados na Conta Vinculada, conforme definido no Contrato de Garantia, equivalente aos montantes recebidos a título de dividendos, juros sobre capital próprio, amortizações, reembolso, resgate e/ou quaisquer outros frutos ou rendimentos eventualmente declarados e pagos por tais Sociedades, cujos termos seguirão previstos no Contrato de Garantia (\"Cessão Fiduciária\" e, quando em conjunto com a Alienação Fiduciária de Ações, as \"Garantias Reais\"); e (ii) fiança a ser outorgada pelo CREB I Fundo de Investimento em Participações - Multiestratégia, inscrito no CNPJ sob o nº 23.742.374/0001-88 (\"FIP Gera\") e pelo LPE Health I Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, inscrito no CNPJ nº 31.847.574/0001-23 (\"FIP Leste\" e, quando em conjunto com o FIP Gera, os \"Fiadores\"), os quais se obrigarão, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas, representados pelo agente fiduciário, como fiadores, principais pagadores e solidariamente (com a Cia. e sem solidariedade entre os Fiadores) responsáveis pelo cumprimento das Obrigações Garantidas, na proporção de 60% (sessenta) por cento das Obrigações Garantidas para o FIP Gera e de 40% (quarenta) por cento das Obrigações Garantidas, para o FIP Leste (\"Fiança\"), renunciando expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza, conforme previstos na Escritura de Emissão; (xv) Condição Suspensiva das Garantias Reais: nos termos do Contrato de Garantia, as Garantias Reais estarão sujeitas à condição suspensiva, na forma do art. 125 do Código Civil, sendo a sua eficácia condicionada à implementação da implementação da Condição Suspensiva. A implementação da Condição Suspensiva será considerada a efetiva transferência das ações objeto da Aquisição para a titularidade da Cia., por meio da inscrição nos Livros de Transferência de Ações Nominativas das Sociedades, observado os demais termos e condições previstos no Contrato de Garantia (\"Condição Suspensiva\"); (xvi) Destinação dos recursos: os recursos líquidos obtidos pela Cia. com a Emissão serão utilizados para, mediante a implementação da condição precedente de transformação das Sociedades em sociedades anônimas, prioritariamente, aquisição de 25,5% das ações de emissão das Sociedades (\"Aquisição\") e, no que sobejar, outras despesas relacionadas à Aquisição; (xvii) Atualização monetária e remuneração: o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme definidos na Escritura de Emissão, incidirão juros remuneratórios correspondentes 100,00% da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) (\"Taxa DI\"), acrescida exponencialmente de sobretaxa de 2,10% (dois inteiros e dez centésimos por cento) ao ano, base 252 dias úteis (\"Sobretaxa\", e, em conjunto com a Taxa DI, \"Remuneração\"), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos no Período de Capitalização (conforme definido na Escritura de Emissão), de acordo com a fórmula estabelecida na Escritura de Emissão. Sem prejuízo dos pagamentos devidos em decorrência de realização da Amortização Extraordinária ou da liquidação antecipada das Debêntures em razão do resgate antecipado ou do vencimento antecipado, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga semestralmente, a partir da Data de Emissão, sempre no dia 8 dos meses de julho e janeiro de cada ano, ocorrendo o primeiro pagamento em 08/01/2020 e o último na Data de Vencimento (\"Data de Pagamento de Remuneração\"); (xviii) Conversibilidade: as Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Cia.; (xix) Amortização do saldo do valor nominal unitário: sem prejuízo dos pagamentos devidos em decorrência de realização da Amortização Extraordinária ou da liquidação antecipada das Debêntures em razão do resgate antecipado ou do vencimento antecipado, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 8 parcelas semestrais, sempre no dia 8 dos meses de julho e janeiro de cada ano, a partir do final de 2 anos e 6 meses contados da Data de Emissão (inclusive), sendo a primeira parcela devida em 08/01/2022 e as demais parcelas serão devidas em cada uma das respetivas datas de amortização das Debêntures, de acordo com a tabela abaixo: Parcela - Data de amortização das Debêntures - Percentual Amortizado do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures. 1ª - 08/01/2022 - 12,5000%; 2ª - 08/07/2022 - 14,2857%; 3ª - 08/01/2023 - 16,6666%; 4ª - 08/07/2023 - 20,0000%; 5ª - 08/01/2024 - 25,0000%; 6ª - 08/07/2024 - 33,3333%; 7ª - 08/01/2025 - 50,0000%; 8ª - Data de Vencimento - 100,0000%. (xx) Resgate antecipado facultativo: sujeito ao atendimento cumulativo de condições determinadas na Escritura de Emissão, a Cia. poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, desde que com aviso prévio aos Debenturistas, , mediante comunicação individual, ou publicação de anúncio, nos termos da Escritura de Emissão, em ambos os casos com cópia para o agente fiduciário, ao Escriturador, ao Banco Liquidante e à B3, de 5 Dias Úteis da data do evento, realizar o resgate antecipado da totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento de Remuneração imediatamente anterior ou a Data de Amortização Extraordinária imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem a incidência de prêmio; (xxi) Oferta de resgate antecipado: a Emissora poderá realizar, a qualquer tempo, oferta de resgate antecipado, total ou parcial, das Debêntures, que será endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições previstos na Escritura de Emissão; (xxii) Amortização extraordinária: sujeito ao atendimento cumulativo de condições determinadas na Escritura de Emissão, a Cia. poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, desde que com aviso prévio aos Debenturistas, mediante comunicação individual, ou publicação de anúncio, nos termos da Escritura de Emissão, em ambos os casos com cópia para o agente fiduciário, ao Escriturador, ao Banco Liquidante e à B3, de 5 Dias Úteis da data do evento, realizar amortizações antecipadas sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, mediante o pagamento de parcela do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, a ser amortizada, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento de Remuneração imediatamente anterior ou a Data da Amortização Extraordinária imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem a incidência de prêmio; (xxiii) Evento de inadimplemento e vencimento antecipado: o agente fiduciário deverá considerar antecipadamente vencidas as obrigações decorrentes das Debêntures, a fim de exigir o imediato pagamento, pela Cia. do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização, a última Data de Pagamento de Remuneração ou a última Data de Amortização Extraordinária, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo, quando for o caso, dos Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), na ocorrência de qualquer dos eventos previstos na Escritura de Emissão; (xxiv) Encargos moratórios: ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Cia. e/ou pelos Fiadores, observado o limite da Fiança, aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, do Contrato de Garantia e/ou nos demais documentos da Emissão e da Oferta Restrita, sem prejuízo do pagamento da Remuneração, sobre todos e quaisquer valores em atraso incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (i) juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa moratória, irredutível e de natureza não compensatória de 2% (\"Encargos Moratórios\"); (xxv) Prorrogação de prazos: considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação prevista na Escritura de Emissão até o 1º Dia Útil subsequente, se o seu vencimento coincidir com dia que não seja um Dia Útil, não sendo devido qualquer acréscimo aos valores a serem pagos; (xxvi) Local de pagamento: os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Cia. e/ou pelos Fiadores, nos termos da Escritura de Emissão e/ou do Contrato de Garantia, serão realizados (i) pela Cia., no que se refere a pagamentos relacionados ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, à Remuneração e aos Encargos Moratórios, e com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3; ou (ii) pela Cia., com relação às Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio do Escriturador ou em sua sede, conforme o caso; ou (iii) pelos Fiadores, em qualquer caso, por meio do Escriturador ou em sua sede, conforme o caso. (b) Autorizar a Cia. a prestar as Garantias Reais em garantia do fiel, correto, pontual e integral pagamento das Obrigações Garantidas assumidas no âmbito da Escritura de Emissão, podendo, para tanto, discutir, negociar e celebrar o Contrato de Garantia; e (c) Autorizar a Diretoria da Cia. a praticar todos os atos que forem necessários à efetivação das deliberações acima, tais como, (i) a contratação do Coordenador Líder e demais prestadores de serviços para a efetivação da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando, o agente fiduciário, os assessores legais, o Escriturador, o Banco Liquidante e os sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário, dentre outros prestadores de serviços que se fizerem necessários, podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e as condições para a respectiva prestação do serviço e assinar os atinentes contratos; (ii) discutir, negociar e definir os termos e condições, bem como celebrar a Escritura de Emissão, o Contrato de Garantia, o Contrato de Distribuição e quaisquer outros documentos relacionados à Emissão, à Oferta Restrita, às Debêntures e às Garantias Reais; e (iii) estabelecer condições adicionais, praticar todos os atos necessários e firmar todos os documentos requeridos para efetivação das deliberações acima, bem como ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria em consonância às deliberações acima. 7. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme admitida pelo art. 130, § 1º d a Lei das Sociedades por Ações. A presente ata foi lida, achada conforme e assinada por todos os acionistas presentes. 8. Assinaturas: Presidente: Rafaela Dantas Rodenburg Villela; Secretário: Bernardo Dantas Rodenburg. Acionistas Presentes: CREB I - FIP Multiestratégia e LPE Health I FIP Multiestratégia. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio. RJ, 24/06/2019. Mesa: Rafaela Dantas Rodenburg Villela - Presidente. Bernardo Dantas Rodenburg - Secretário. JUCERJA nº 3665904 em 28/06/2019.\r\n\r\nAGE - 24-06-19\r\n\r\nOS: 389074\r\n\r\nId: 2190941"
                ],
                "2190720": [
                    "V - Ata",
                    "CIA CARIOCA DE FOMENTO\r\n\r\nCNPJ nº 27.886.787/0001-97 - NIRE nº 3330000934-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária, realizada em 17/06/2019. 1. Data, Hora e Local: Aos 17/06/2019, às 12h, em atenção a convocação feita por correspondência, reuniram-se na sede da Cia., na Av. Ayrton Senna, 2.150, Bloco F, sala 204 - Parte, no Rio de Janeiro/RJ, os acionistas que representam a totalidade do capital social com direito ao voto e a diretoria, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre os assuntos constantes da ordem do dia. 2. Convocação: a) Apreciar e aprovar a prestação de contas e demonstrações financeiras do exercício de 2018; b) Ratificar todos os atos praticados pelos diretores da Cia.; c) Eleição da Diretoria; d) Assuntos Gerais. 3. Presença: Lepeme Participações e Investimentos Ltda. CNPJ nº 32.246.183/0001-16, neste ato representada pela sócia Flavia Raffaelli Marcolini, brasileira, casada, administradora de empresas, carteira de identidade do IFP/RJ 09.198.166-2, CPF 837.711.237-04, com endereço profissional na Av. Ayrton Senna, nº 2150, Bloco K - cobertura, nesta cidade e Vamarco Participações Administração e Empreendimentos Ltda. CNPJ nº 30.037,808/0001-04, representada por sua só cia Flavia Raffaelli Marcolini, brasileira, casada, administradora de empresas, carteira de identidade do IFP/RJ 09.198.166-2, CPF 837.711.237-04, com endereço profissional na Av. Ayrton Senna, nº 2150, Bloco K - cobertura, nesta cidade. 4. Mesa: presidente Edson Lamberti Filho, CPF 785.937.607-59 e secretária Aline A. Barros Vergueiro de Paula, CPF nº 042.539.157-44; 5. Deliberações Tomadas: Por unanimidade da acionista da Cia., foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Aprovar as contas e as demonstrações financeiras do exercício 2018, de conhecimento de todos os presentes, publicadas na edição de 14/06/2019 do Diário Oficial RJ e do Jornal Monitor Mercantil; 5.2. Ratificar todos os atos praticados pelos diretores da Cia. até a presente data; 5.3. Eleger, como Diretores da Cia., Flavia Raffaelli Marcolini, acima qualificada, e Cláudia Maria da Costa Lamberti, brasileira, casada, contadora, RG do IFP 06.363.944-7, CPF 751.573.227-04, residente e domiciliada na Estrada dos Três Rios nº 762 - apt. 506 - Bloco 2, nesta cidade, com mandato de 1 ano ou até a próxima AGO, cabendo a cada um, honorários mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais), que poderão ser corrigidos pelo índice do IGP/DI, os quais, presentes à Assembleia, declararam não estarem incursos em crimes que os impeçam de exercer atividade mercantil ou qualquer outro impedimento legal; 5.4. Autorizar a lavratura desta Assembleia na forma de sumário conforme o art. 130 parágrafo 1º, da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada pela mesa. 7. Assinaturas: Presidente: Edson Lamberti Filho e Secretária: Aline A. Barros Vergueiro de Paula, Acionistas: Lepeme Participações e Investimentos Ltda. e Vamarco Participações Administração e Empreendimentos Ltda. Rio de Janeiro, 17/06/2019. Confere com o original lavrado em livro próprio. Presidente - Edson Lambert Filho. Secretária - Aline A. Barros Vargueiro de Paula. Acionistas - Lepeme Participações e Investimentos Ltda. Vamarco Participações Administração e Empreendimentos Ltda. Jucerja nº 3666582, em 28/06/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2190720"
                ],
                "2190721": [
                    "V - Ata",
                    "‘MARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.050.764/0001-48 - NIRE nº 3330000927-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. 1. Data. Hora e Local: Aos 17/06/2019, às 11h, em atenção a convocação feita por correspondência, reuniram-se na sede da Cia. Av. Ayrton Senna, 2.150 - Bloco F, sala 204/parte, no Rio de Janeiro/RJ, acionistas representando a totalidade do capital social com direito ao voto e a diretoria, a fim de tomar conhecimento e deliberar sobre os assuntos constantes da ordem do dia. 2. Convocação: a) Apreciar e aprovar a prestação de contas e demonstrações financeiras do exercício de 2018; b) Ratificar todos os atos praticados pelos Diretores da Cia.; c) Eleição de Diretoria; d) Assuntos Gerais; 3. Presença: Lepeme Participações e Investimentos Ltda. CNPJ nº 32.246.183/0001-16, neste ato representada por sua sócia Flavia Raffaelli Marcolini, brasileira, casada, administradora de empresas, carteira de identidade do IFP/RJ 09.198.166-2, CPF 837.711.237-04, com endereço profissional na Av. Ayrton Senna, nº 2150, Bloco K - cobertura, nesta cidade e Vamarco Participações Administração e Empreendimentos Ltda. CNPJ nº 30.037.808/0001-04, representada por sua sócia Flavia Raffaelli Marcolini, brasileira, casada, administradora de empresas, carteira de identidade do IFP/RJ 09.198.166-2, CPF 837.711.237-04, com endereço profissional na Av. Ayrton Senna, nº 2150, Bloco K - cobertura, nesta cidade. 4. Mesa: presidente Edson Lamberti Filho, CPF 785.937.607-59 e secretária Aline A. Barros Vergueiro de Paula, CPF 042.539.157-44; 5. Deliberações Tomadas: Por unanimidade das acionistas da Cia., foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Aprovar as contas e as demonstrações financeiras do exercício 2018, de conhecimento de todos os presentes, publicadas na edição de 14/06/2019 do DOERJ e do Jornal Monitor Mercantil; 5.2. Ratificar todos os atos praticados pelos diretores da Cia. até a presente data; 5.3. Eleger, como Diretores da Cia., Flavia Raffaelli Marcolini, acima qualificada, e Cláudia Maria da Costa Lamberti, brasileira, casada, contadora, carteira de identidade do IFP 06.363.944- 7, CPF 751.573.227-04, residente e domiciliada na Estrada dos Três Rios, nº 762, apt. 506 - Bloco 2, nesta cidade, com mandato de 1 ano ou até a próxima AGO, cabendo a cada um, honorários mensais de R$ 3.000,00, que poderão ser corrigidos pelo índice do IGP/DI, os quais, presentes à Assembleia, declararam não estarem incurso em crimes que os impeçam de exercer atividade mercantil ou em qualquer outro impedimento legal; 5.4. Autorizar a lavratura desta assembleia na forma de sumário conforme o art.130 §1º, da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada pela mesa. 7. Assinaturas: Presidente: Edson Lamberti Filho, Secretária: Aline A. Barros Vergueiro de Paula, Acionistas: Lepeme Participações e Investimentos Ltda. e Vamarco Participações Administração e Empreendimentos Ltda. Rio de Janeiro, 17/06/2019. Confere com o original lavrado em livro próprio. Edson Lamberti Filho, Presidente, Aline A. Barros Vergueiro de Paula, Secretária. Acionistas: Lepeme Participações e Investimentos Ltda., Vamarco Participações Administração e Empreendimentos Ltda. Jucerja nº 3666511, em 28/06/19. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2190721"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2190873": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TUDELÂNDIA CENTRAL ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.233.034/0001-51 - NIRE 33.3.0027376-0 - Cia. Fechada\r\n\r\nAGOE - Edital de Convocação. São convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGOE, às 11h do dia 11/07/2019, no auditório da sede produtiva (Usina), no Sítio Barra do Peixe - Cerejeira, localizado na MM-90 KM 2, Terras Frias - 1º Dist. Sta. Mª Madalena RJ, com a seguinte ordem do dia: AGO - a) Apresentação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício encerrado em 31/12/2018; b) Eleição da Diretoria; c) Fixação dos honorários da Diretoria; d) Distribuição dos lucros. AGE - a) Reforma do estatuto; b) Assuntos gerais. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede administrativa da empresa, os documentos mencionados na ordem do dia. RJ, 02/07/2019. Diretor-Presidente - Marco Antonio Canali Dopico; Diretor Técnico - Davi Moura Dopico.\r\n\r\nId: 2190873"
                        ],
                        "2180351": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DESENTUPIDORA EXPRESS DE CASCADURA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 00.600.285/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDESENTUPIDORA EXPRESS DE CASCADURA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN048947, com validade até 24 de abril de 2024, que a autoriza para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos provenientes de sistemas de tratamento, coletores de esgoto sanitário e rede de drenagem pluvial, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. Processo n° E-07/202916/2006.\r\n\r\nId: 2180351"
                        ],
                        "2188343": [
                            "V - Convocação",
                            "FLEXIBRAS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 28.910.529/0018-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFLEXIBRAS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN049465, com validade até 31 de maio de 2023, que a autoriza para fabricação e estocagem de tubos flexíveis, montagem de tubos rígidos, montagem de acessórios e terminações nas extremidades das linhas flexíveis e do tipo umbilicais, incluindo testes elétricos e hidráulicos, operação de cais próprio para descarregamento e carregamento de linhas flexíveis e seus acessórios para o mercado offshore, atracação de embarcações diversas para movimentação e armazenamento de cargas gerais de clientes e operação de área de apoio e de utilidades, na VIA 5 PROJETADA (PARTE), LOTE A-12 - DISTRITO INDUSTRIAL, município de SÃO JOÃO DA BARRA. Processo n° E-07/002.17540/2013.\r\n\r\nId: 2188343"
                        ],
                        "2190752": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0182/19\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n8405.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2190752"
                        ],
                        "2190631": [
                            "V - Convocação",
                            "JURUENA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 07.655.515/0001-79\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da Juruena Participações e Investimentos S.A. (\"Companhia\") a participar, em primeira convocação, da Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 09 de julho de 2019 às 11:00 hrs., na sede da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, 110, 9º andar, Botafogo, CEP 22.290-240, a fim de deliberar sobre: (i) em observância ao disposto na autorização concedida no âmbito da Decisão Incidental sobre Pedido de Revogação Liminar Concedida pelo Poder Judiciário em 16 de maio de 2019 pela Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP (\"Autorização\"), a 1ª (primeira) emissão, pela Companhia (\"Emissão\"), de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real (\"Debêntures\"), em série única para distribuição pública com esforços restritos de distribuição no montante total de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) (\"Oferta\"), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), bem como outorga e a celebração, seja qualidade de garantidora ou de interveniente-anuente, dos instrumentos referentes às Garantias; e (ii) a autorização expressa para que a Diretoria e/ou procuradores da Companhia pratiquem todos os atos e celebre todos os documentos, inclusive aditamentos, se for o caso, necessários para a efetivação da Emissão, da Oferta e outorga e a celebração dos instrumentos referentes às Garantias, conforme aplicável, ratificando os atos por eles já praticados em relação às matérias acima descritas. Informações Gerais: encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, todos os documentos e informações necessários à deliberação das matérias previstas na ordem do dia. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2019. EDUARDO LOPES LOBIANCO - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 389078 \r\n\r\nId: 2190631"
                        ],
                        "2190634": [
                            "V - Convocação",
                            "JURUENA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 07.655.515/0001-79 - NIRE 51300008157\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da Juruena Participações e Investimentos S.A. (\"Companhia\") a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 09 de julho de 2019, às 10:00 hrs., na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, 110, 9º andar, Botafogo, CEP 22.290-240, tendo por ordem do dia a retificação das deliberações da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 17 de novembro de 2017 (\"AGE de 17/11/2017\"), para tornar sem efeito a constituição da filial em Cuiabá, aprovada na ocasião, assim como aprovar a consolidação do estatuto social da Companhia, tendo em vista as demais alterações aprovadas na referida AGE de 17/11/2017, em especial a mudança da sede social para a capital do Estado do Rio de Janeiro, de forma a atender as normas infralegais vigentes e viabilizar o registro da respectiva ata na JUCEMAT e JUCERJA, bem como autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários ao registro da ata da AGE de 17/11/2017. Informações Gerais: Para participar da Assembleia, os acionistas deverão apresentar, até a data de realização da Assembleia, cópia autenticada do respectivo estatuto, contrato social ou regulamento, conforme aplicável, e do instrumento de eleição ou indicação de seu representante legal ou procurador devidamente constituído que comparecer à Assembleia. Os acionistas poderão ser representados na assembleia por procuradores constituídos na forma do artigo 126, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. Os instrumentos de mandato deverão ser depositados na sede da Companhia, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da realização da Assembleia. Na forma do disposto no artigo 135, parágrafo 3º da Lei nº 6.404/76, os documentos pertinentes às matérias a serem apreciadas na Assembleia encontram-se disponíveis aos acionistas, para consulta, na sede social da Companhia. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2019. EDUARDO LOPES LOBIANCO - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 389064 \r\n\r\nId: 2190634"
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                        "2190911": [
                            "V - Convocação",
                            "MACIFE S.A. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.024.208/0001-80\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, na sede da empresa na Av. Presidente Vargas, 509 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 10/07/2019, as 11h, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: Eleição da Diretoria para cumprir mandato durante o triênio 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 27/06/2019. Isabela Diniz - Diretora.\r\n\r\nId: 2190911"
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                        "2190645": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE. Convidamos os Senhores representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 19/07/2019, às 11:00h, presencialmente na sede da Cia, localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, que deliberará sobre a homologação do valor final do aumento de capital social da Cia aprovado pela AGE realizada em 12/06/2019, com a consequente alteração do caput do artigo 4º do Estatuto Social da Cia, para adequá-lo ao novo valor do capital social. Os documentos pertinentes estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia. RJ, 01/07/2019. RODOLFO BAHIENSE FERNANDES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 389076 \r\n\r\nId: 2190645"
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            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2165527": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO COPÉRNICO\r\n\r\nCNPJ nº 07.725.515/0001-06\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO E CURSO COPÉRNICO, mantenedora\r\n\r\nColégio e Curso Copérnico, CNPJ nº 07.725.515/0001-06, sito na Estrada do Dendê, 635 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33237204, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes \r\n\r\ndo CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Ato Autorizativo nº 482, \r\n\r\nde 13/05/13, no ANO LETIVO DE 2007,2º SEMESTRE, Turma 3003: Marlon Ferreira Marques, Matrícula: 2007.02.0085; 2008, 1º SE-\r\n\r\nMESTRE, Turma 3003: Ingridi Corrêa Silva, Matrícula 2008.02.00139; Maria do Bom Parto Carmo Paulo, Matrícula 2007.02.0079; 2008, 2º SEMESTRE, Turma 3003: Jorge Fontes Pereira Filho, Matrícula 2008.02.00136; 2009,1º SEMESTRE, Turma 3003: Amanda Avelar \r\n\r\nda Silva, Matrícula: 2008.02.00138; Maria Goretti dos Santos Pires, Matrícula: 2008.0200126; Rafael Meireles de Anchieta, Matrícula: 2008.02.00127; 2009,2º SEMESTRE, Turma 3003: Maria do Socorro Marinho de Albuquerque, Matrícula: 2008.02.00156; 2010,1º SEMESTRE, Turma 3003: Camila da Silva Ferreira, Matrícula: 2010.02.00261; 2015,1º SEMESTRE, Turma 3003: Mariane Bento Celestino , Matrícula 2010.02.00266;CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Ato Autorizativo nº 482, de 13/05/13, , no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Juscimária Santos de Brito, Matrícula: 2009.01.00187, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Daniel Santos Pereira Silva, Matrícula 2014.01.00440, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem3001/2014: Giovana Moreira Peixoto de Andrade, Matrícula: 2012.01.00328, Secretária Escolar, Márcia Marques dos Anjos, designada no processo nº E-03/007/4410/2016 , Diretora: Márcia Marinho de Moraes de Mesquita, designada no processo nº E-03/007/4410/2016. Servidoras que autorizaram a publicação: Avani Lanhas, ID. 3601881-3 e Nelrimar Dias da Silva, ID. 3613812-6.\r\n\r\nId: 2165527"
                    ],
                    "2174391": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ÊNFASE\r\n\r\nCNPJ n° 30.008.775/0001-74\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ÊNFASE, mantido pela Escola Adriano Ltda; CNPJ n° 30.008.775/0001-74, Sito na Rua Theodorico Fonseca\r\n\r\nn° 299, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079951, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE\r\n\r\nENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/AS aut. n° 157 de 20/06/2005, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: André Felipe de Oliveira Denevit, Matrícula 861/09, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Fernando Alberto Costa Fortunato, Matrícula 433/11, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Aryana Rodrigues da Costa, Matrícula 1053/14, Turma 3001: Carolayne Vargas Miranda, Matrícula 1721/14, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Eduarda Costa Faceira, Matrícula 1417/15. Secretária Escolar: Elisabete Crelier dos Santos de Melo, designada no Ofício E/SOIE.E/1032/2006, Diretor: Gerson Belo Brandão designado no Ofício E/SOIE.E/1032/2006, Servidor que autorizou a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu ID: 4428435-7.\r\n\r\nId: 2174391"
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                    "2190882": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Sistema Educacional Pai Inteligente Preparatório para \r\n\r\nConcursos LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.373.850/0001-47\r\n\r\nA Diretora do Sistema Educacional PAI Inteligente, mantida por Sistema Educacional Pai Inteligente Preparatório para Concursos LTDA, CNPJ 08.373.850/0001-47, sito na Rua Lopes Trovão, 508 - Jardim Icaraí, no Município de Niterói - RJ, Censo Escolar 33448264, nos termos da Resolução SEEDUC no 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA autorizado pelo Parecer CEE nº 86/2017, NO ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE: José Lindembergue de Oliveira. NO ANO LETIVO DE 2015, 2° SEMESTRE: Gabriella Martins Sipauba. NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma 301: Alana Vieira Machado da Silva, Matrícula 24; Alessandro Portella Willeman, Matrícula 25; Alexsandra Dias Lopes, Matrícula 26; André Ribamar da Silva, Matrícula 27; Andréia de Sousa Ribeiro, Matrícula 28; Eduarda Lima da Fonseca, Matrícula 29; Elen da Conceição Silva dos Santos, Matrícula 30; Elineide Severina Coutinho do Espirito Santo, Matrícula 31; Filipe Sodré de Azevedo, Matrícula 32; Francilene de Araujo Silva, Matrícula 33; Gabriel Cosme Alves Barbosa, Matrícula 34; Gabriel Machado de Mattos, Matrícula 35; Isabella Perlingeiro Rocha dos Reis, Matrícula 36; João Guilherme Cavalcante Guimarães, Matrícula 37; Kawê Faria Ferreira da Silva, Matrícula 38; Laís Miranda de Paiva Lopes, Matrícula 39; Marco Antonio Oliveira dos Santos, Matrícula 40; Marcos Vinicius Carvalho de Andrade, Matrícula 41; Maycon Kelliton Gomes dos Santos, Matrícula 42; Níccolas Montenegro dos Santos Rodrigues, Matrícula 43; Nicholas Haag Fadel, Matrícula 44; Pablo Souza da Silva, Matrícula 45; Pedro de Oliveira Marques, Matrícula 46; Raiane Carine de Jesus, Matrícula 47; Renil Gomes da Silva Neto, Matrícula 48; Sergio Arite Simplicio Otto Junior, Matrícula 49; Silvana Carolina Miranda de Paiva, Matrícula 50; Tatiane Flores Pereira, Matrícula 51; Thays Castro da Silva Costa, Matrícula 52; Victor Hugo Braga Ricco, Matrícula 53. NO ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma 301: Adão Reginaldo da Silva, Matrícula 55; Adriana Medeiros do Nascimento Ferreira, Matrícula 56; Adriana Silva de Souza, Matrícula 57; Anderson Abreu da Motta, Matrícula 58; Anderson Barbosa dos Santos, Matrícula 59; André Luiz Leoterio, Matrícula 60; Angelino da Conceição, Matrícula 61; Ângelo de Oliveira Gomes, Matrícula 62; Anna Carolyna Silva Guimarães Schuenck, Matrícula 63; Arthur Brandão Pinheiro, Matrícula 64; Barbara Martins, Matrícula 65; Beatriz Almeida Padinha Gavinho, Matrícula 66; Breno Carvalho da Cruz, Matrícula 67; Caio Menezes Sodré, Matrícula 68; Carlos Augusto Nunes Pereira, Matrícula 69; Carlos Eduardo Aguiar da Costa, Matrícula 70; Carlos Yago de Oliveira Alves, Matrícula 71; Daniel Marins de Oliveira, Matrícula 72; Daniele Fernandes Pacheco Santos, Matrícula 73; Diego da Silva Machado, Matrícula 74; Diego Pereira, Matrícula 75; Douglas de Oliveira Moura, Matrícula 76; Erick Moura Barroso, Matrícula 77; Fabiane da Silva Sousa, Matrícula 78; Fabio da Silva Abreu, Matrícula 79; Felipe Ferreira Monico, Matrícula 80; Fernanda Diniz da Silva, Matrícula 81; Francisco Rodrigo Azevêdo da Costa, Matrícula 82; Gabriel Deolindo Nunes, Matrícula 83; Gabriel Rocha Rodrigues, Matrícula 84; Igor do Couto Bragança, Matrícula 85; Igor Velasco Pereira de Souza, Matrícula 86; Jaime Laureano Pereira, Matrícula 87; Jessica de Oliveira Pereira, Matrícula 88; Jéssica Vieira Teodoro, Matrícula 89; Jessyca Araujo de Oliveira, Matrícula 90; João Paulo Cardoso de Oliveira, Matrícula 91; João Ricardo dos Santos Lima de Oliveira, Matrícula 92; João Victor Alexander Gameiro, Matrícula 93; Jônatas Barcelos Pessanha, Matrícula 94; Jônatas Mateus Ferreira Santos, Matrícula 95; Jorge Maykon Rodrigues Cesario Barbosa, Matrícula 96;Julia Vitoria dos Santos Ribeiro, Matrícula 97; Karla Tavares Oliveira Pinho, Matrícula 98; Kely Aparecida Monteiro Buril, Matrícula 99; Larissa dos Santos Sousa, Matrícula 100; Laura Leal Cariello, Matrícula 101; Lays Monteiro da Silva, Matrícula 102; Liz Fachetti Martins, Matrícula 103; Liz Reis Ribeiro Pereira, Matrícula 104; Lucas Alves Soares de Andrade, Matrícula 105; Luiz Renato Barboza de Carvalho, Matrícula 107; Marcella Eugenia Santos de Mello, Matrícula 108; Marcelo Lima Pereira, Matrícula 109; Marcelo Monteiro dos Santos, Matrícula 110; Márcio Rodrigo de Lima, Matrícula 112; Maria Alice Martins da Silva, Matrícula113; Marisa Cesar de Mattos, Matrícula 114; Matheus Henrique de Oliveira Barros, Matrícula 115; Matheus Marques Lyra, Matrícula 116; Nicoly da Conceição Pinto, Matrícula 117; Orranis de Sousa Gomes, Matrícula 118; Patrick Vinnie Candido dos Santos, Matrícula 119; Paulina Leandro dos Santos, Matrícula 120; Rafael Barcellos Martins, Matrícula 121; Rafaela de Oliveira Cândido, Matrícula 122; Renan Conceição Gomes, Matrícula 124; Renan dos Santos Baptista, Matrícula 125; Renato Nayssinho, Matrícula 126; Rodolpho da Silva Carvalho, Matrícula 128; Rodolpho Silva de Abreu, Matrícula 129; Rodrigo Lima de Seixas, Matrícula 130; Rodrigo Spá Góes, Matrícula 131; Rosa Maria Viana da Silva, Matrícula 133; Samuel Rodrigues Silva, Matrícula 134; Sara Felix Macedo Chaves, Matrícula 135; Shirley Fidelis do Nascimento, Matrícula 136; Tainá Chagas Alves Ribeiro, Matrícula 137; Thécio Túlio Faria Bahia da Silva, Matrícula 138; Thiago Alvares da Cruz, Matrícula 139; Thifany Monteiro Bastos, Matrícula 140; Volner Domingues de Oliveira Filho, Matrícula 141, Victor Leite da Silveira, Matrícula 142; Vilma Anunciada de Carvalho, Matrícula 143; Vinicius da Silva Dias, Matrícula144; Vitor Dias Lopes, Matrícula:145; Yuri da Silva Rodrigues, Matrícula 146. Diretora Andréa\r\n\r\nMello da Silva, designada no processo e-03/002/3595/2015. Secretária Escolar Griziela Rebeque Pereira, designada no Ofício CDIN nº 203 de 24/02/2010. Servidoras que autorizaram a publicação: Claudia \r\n\r\nThome da Cunha Thomaz, ID 436971-7 e Juraciema dos Santos Alves, ID 4378426-7.\r\n\r\nId: 2190882"
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                    "2190781": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "‘CENTRO DE INTEGRAÇÃO OBJETIVO\r\n\r\nCNPJ 02.226.047/0003-65\r\n\r\nO Diretor do Centro de Integração Objetivo, mantido por Centro de Integração Objetivo Ltda, sito na Av.Automóvel Club, Lt13, Qd 01, Parque Equitativa, Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33178518, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT Nº 405/06, no ANO LETIVO DE 2007/1º SEMESTRE, Turma III FASE: Nilson Pereira da Silva, Matrícula 2066; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma III FASE: Juliana Lima Roma, Matrícula 6051; Yargo dos Santos Adriano, Matrícula 8359. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, Eixo Informação e Comunicação, autorizado pelo Parecer Favorável de 30/11/2015, Processo nº E-03/0162613/2014, no ANO LETIVO DE 2015, TURMA TI III: Raphael Raí Ferreira de Melo, Matrícula 6027. CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, Eixo Controle e Processos Industriais, autorizado pelo Parecer CEE 025/2009, no ANO LETIVO DE 2012, TURMA TQ III: Tayná de Oliveira Gonçalves, Matrícula 4433. Secretário Escolar: Cecília Oliveira da Rocha Santana, designada pelo Processo E-03/016/102973/2018 \r\n\r\ne Diretora Adjunta: Maria Suely Oliveira da Silva, designada pelo Ofício CDIN nº766. Servidores que autorizaram a publicação: Raquel\r\n\r\nBatista de Oliveira Teles, ID. 4368334-7 e Vanessa Chagas da Silva, ID. 4336139-0.\r\n\r\nId: 2190781"
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                    "2190768": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SENES\r\n\r\nCNPJ: 00.822.191/0003-39 \r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SENES, mantido pelo EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS Ltda, sito a Rua Maria Alice, nº. 121, Mutondo, São Gonçalo/RJ, Censo Escolar: 33115508, nos termos da Resolução SEEDUC nº. 5469/2016. torna pública a relação nominal de concluintes do curso de Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pelo Parecer CEE 298/04, conforme art. 24, item II da Lei 9.394/96 e voto do Relator no Ano de 2003/2º Semestre, Turma 3003: Carla Michelly Costa Brito, Matrícula 194210; Filipe Eli Silva, Matrícula 194569; José Carlos Eduardo Pinto Santoro, Matrícula 181023; Manoel Rodrigues de Oliveira, Matrícula 234304; Educação de Jovens e Adultos, autorizado pelo Parecer CEE 298/04: no Ano de 2004/2º Semestre,Turma 3003: Aniclere Soares da Silva, Matrícula 237596; Diego de Oliveira Silva, Matrícula 238927; no Ano de 2015/2º Semestre, Turma 3002: Matheus da Silva Jorge, Matrícula 4077292; no Ano de 2016/2º Semestre, Turma 3003: Matheus Pereira Souza Mendes de Souza, Matrícula 508486; no Ano de 2017/1º Semestre, Turma 3001: Karine dos Santos Silva Lagoas, Matrícula 509717; Letícia Rocha Nepomuceno, Matrícula 1223415; Turma 3002: Lucas Ferreira Bastos Santos, Matrícula 1222803; Turma 3003: Leonardo Soares Pires, Matrícula 307663; Robson Natan da Silva Licurgo, Matrícula 1223069; no Ano de 2017/2º Semestre, Turma 3001: Ana Beatriz Rodrigues de Araújo, Matrícula 509960; Turma 3002: Talita de Souza Figueira, Matrícula 1223694; no Ano de 2018/1º Semestre, Turma 3002: Alan Muniz Moreira, Matrícula 1228667; Marcos Uberlan Maia Peres, Matrícula 1227530; no Ano de 2018/2º Semestre, Turma 3001: Ana Rosalia Sales da Silva, Matrícula 1227246; Edson Gonçalves da Silva, Matrícula 1230369; Eduardo Deodoro Inácio de Oliveira, Matrícula 1228955; Lucas da Costa Coutinho, Matrícula 1229134; Nícollas Pereira de Aguiar, Matrícula 1228968; Taynara Daphini Ivo de Souza, Matrícula 1229154; Thayná Kethlen Farias de Carvalho, Matrícula 1228410; Wanderson Leite dos Santos Silva, Matrícula 1228414; Turma 3002: Adriana Lucas Brachini, Matrícula 1228920; Caroline Rodrigues Santana Souza Costa, Matrícula 1227675; Daiana Pereira Ytterás, Matrícula 1228662; Gezuel Anizio da Silva, Matrícula 1228924; Gustavo Barrozo Lopes, Matrícula 1229594; Hingrid Silva Nascimento Ran gel, Matrícula 1228886; Larissa Jordão Vasconcelos Silva, Matrícula 1229112; Lucas Gomes Casaes, Matrícula 1229814; Márcio José Azevedo dos Santos, Matrícula 1229641; Marla Veiga Alfradique 1229059; Otaniel Tomás Belchior, Matrícula 1228922; Rita de Cacia Pereira Bastos Stivanin, Matrícula 503973; Suelen da Cruz Lopes, Matrícula 1229164; Talita dos Santos Vieira, Matrícula 1228893; Yan Victor Pimentel Ferreira, Matrícula 1229128; Turma 3003: Alexandre Pimenta, Matrícula 1223227; Altamir Ribeiro da Silva, Matrícula 1227423; Ana Clara de Souza Oliveira, Matrícula 1230473; Daniela Araujo Freire, Matrícula 1228774; Fernanda Paciello de Freitas, Matrícula 1228546; Giovanna de Melo Klem, Matrícula 506712; Lucas Caldeira Santana, Matrícula 1226155; Paulo Henrique Fabricio da Silva, Matrícula 508579; Curso Técnico em Enfermagem, Eixo Ambiente e Saúde, subsequente, com metodologia presencial, autorizado pelo Parecer CEE 199/2003, no Ano de 2007, Turma 162: Rosa Maria Gomes dos Santos, Matrícula 6589748; Técnico em Enfermagem, Eixo Ambiente e Saúde, subsequente, com metodologia presencial, autorizado pelo Processo nº E-03/100079/08 no Ano de 2011, Turma 265: Amanda Diogo Machado Soares, Matrícula 9874593. Secretária Escolar: Maria de Fátima Espíndola Barboza, Of. CDIN 777/08; Diretora: Maria Aparecida Soares da Costa, Of. CDIN 777/08; Profs. Profs. Inspetores Escolares: Altair Paula de Souza e Silva, Matrícula nº. 077060-2 e Gloria Maria da Mota Faria - Matrícula nº 6076569-0. \r\n\r\nId: 2190768"
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                        "2179547": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNIO JARDIM UBÁ VI\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n32.542.375/0001-70\r\n\r\nCONDOMÍNIO JARDIM UBÁ VI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT n IN048499, com validade até 26 de fevereiro de 2024, que a autoriza para a captação de água bruta em um poço tubular, com a finalidade de outros usos (lavagem de dependências e rega de jardins) e recreação (piscinas), na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual n 4.247/03, em consonância com o parágrafo 1 do art. 27 da Lei Estadual n 3.239/99, na ESTRADA FRANCISCO DA CRUZ NUNES, S/N, - ITAIPU, município de NITERÓI. (Processo n°: E-07/002.5201/2013) \r\n\r\nId: 2179547"
                        ],
                        "2190470": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO ENTREPOSTO MERCADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMERCADÃO DE MADUREIRA\r\n\r\n(ADMINISTRAÇÃO)\r\n\r\nCNPJ 29.006.293/0001-04\r\n\r\nEdital de Convocação: Pelo presente Edital de Convocação, ficam os Senhores Condôminos cientes e convocados para a Assembleia Geral Ordinária, que o Condomínio do Entreposto Mercado do Rio de Janeiro, fará realizar no dia 12 (doze) de julho de 2019, às 10h30min em primeira convocação ou às 11h00min em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, no auditório localizado no interior do complexo do Mercadão de Madureira, na Avenida Ministro Edgard Romero, 239, Madureira, Rio de Janeiro/RJ, atendendo ao disposto no art. 22 de nossa Convenção e ao art. 83 da Lei 8.245/91, com a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária (Administração): A - Leitura e aprovação da Ata anterior; B - Aprovação das contas do período de julho de 2018 a junho de 2019; C - Eleição de Síndico, Subsíndico, Conselho Fiscal, Conselho Consultivo e Comissão de Propaganda; D - Previsão Orçamentária para o período de julho de 2019 a junho de 2020; E - Aprovação da compra e implementação do sistema de geração de energia através de placas solares fotovoltaicas no condomínio, bem como aprovação da forma de custeio: sem investimento/com investimento; F - Assuntos gerais. Antônio Rodrigues do Tanque Filho - Síndico\r\n\r\nId: 2190470"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2190930": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018008967\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a construção de via de ligação entre bairro Nova Angra e o Bairro Banqueta – Angra dos Reis/RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 02/08/2019, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, nº 59, Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2190930"
                        ],
                        "2190931": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 010/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019008355\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para construção de Pórtico da Cidade, no início da Avenida das Caravelas - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução, conforme projeto básico aprovado.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 18/07/2019, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, nº 59, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2190931"
                        ],
                        "2190932": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 011/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019003261\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para reforma e acréscimo na Escola Municipal Sérgio Louzada - Frade – Angra dos Reis-RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução, conforme especificações dispostas na planilha de custos anexa, de acordo com as normas técnicas de engenharia, conforme Projeto Básico aprovado\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 19/07/2019, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, nº 59, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2190932"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2190686": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE CONCORRÊNCIA Nº 001/2019-FMMA \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Aperibé/RJ, torna público que às 13hs do dia 05 de agosto de 2019, no Setor de Licitação, na Rua Ver. Airton Leal Cardoso, 1, Verdes Campos, Aperibé/RJ, realizará Licitação na modalidade CONCORRÊNCIA nº 001/2019-FMMA, tipo menor preço global, para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA REGULAR, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, RETIRADA DE ENTULHOS E RESÍDUOS INERTES, VARRIÇÃO MANUAL, CAPINA MANUAL, ROÇADA MECÂNICA E MANUAL DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, PINTURA DE MEIO FIO, PODA E LIMPEZA DE PRAÇAS E MARGENS DE CÓRREGOS DO MUNICÍPIO, POR UM PERÍODO DE 06 MESES”. O Edital poderá ser retirado no site www.aperibe.rj.gov.br/licitacao ou no Setor de Licitação, das 12 às 17h, de segunda a sexta, com permuta de 1 toner nº 505.\r\n\r\nAperibé/RJ, 28 de junho de 2019.\r\n\r\nRoberta da Silva Fernandes Cunha\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2190686"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2190934": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "EDITAL\r\n\r\nÚLTIMA CONVOCAÇÃO\r\n\r\n4º EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS E EXAMES MÉDICOS \r\n\r\nADMISSIONAIS DAS VAGAS REMANESCENTES DO CONCURSO PÚBLICO DE 2015. \r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE ARARUAMA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O TERMO DE AJUSTAMENTO E CONDUTA Nº: 002/2014, CELEBRADO EM 04 DE NOVEMBRO DE 2014, entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Araruama, CONVOCA, PELA ÚLTIMA VEZ, os candidatos habilitados relacionados no Anexo I deste Edital, com vistas à imediata nomeação e posse para os cargos efetivos, observadas as seguintes condições:\r\n\r\nDA ENTREGA DOS DOCUMENTOS\r\n\r\n1. Os candidatos relacionados no Anexo I do presente Edital, deverão comparecer, pessoalmente, ou por intermédio de procurador, mediante procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório, a partir do dia 01/07/2019 até o dia 10/07/2019, impreterivelmente, na Avenida John Kennedy, 120, Centro, Araruama - RJ, Paço Municipal, Secretaria Municipal de Administração, para apresentação e entrega dos documentos constantes no Anexo II, parte integrante da presente convocação, e na forma do Edital de Abertura do Concurso Público Municipal.\r\n\r\n1.1. Por ordem de chegada dos candidatos serão distribuídas senhas limitadas à capacidade de atendimento da Prefeitura Municipal.\r\n\r\n1.2. Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante no Anexo II acarretará o não cumprimento da exigência do item “1”, deste Edital.\r\n\r\nDOS EXAMES MÉDICOS\r\n\r\n2. Os candidatos deverão comparecer no período de 01 a 10 de julho de 2019 das 09:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h, para realização do exame médico admissional, munidos dos exames de saúde pré-admissionais constantes no Anexo VI, deste Edital, perante à Junta Médica Oficial designada pelo Município de Araruama, localizado no \r\n\r\nIBASMA, com endereço na Rua Pedro Luiz Pereira de Souza, 299, Centro, Araruama - RJ, CEP: 28.970-000, que avaliará a aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, sob pena de renúncia tácita do classificado convocado e consequentemente, perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, ficando o Município de Araruama-RJ., autorizado a convocar outros classificados e aprovados no referido Concurso Público em sua substituição, obedecendo à ordem legal.\r\n\r\n2.1. Os convocados deverão comparecer, perante a Junta Médica, conforme encaminhamento que será entregue após comparecimento e entrega dos documentos.\r\n\r\n2.2. Não serão admitidos os exames médicos exigidos no Anexo VI que tenham sido realizados há mais de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente Edital.\r\n\r\n2.3. Aos candidatos portadores de necessidades especiais convocados neste edital, além de atender em o que determina o item 2, deverão apresentar laudo e/ou atestado médico identificando o tipo de deficiência ou disfunção da qual são portadores, devidamente atualizado.\r\n\r\nDA NOMEAÇÃO E POSSE\r\n\r\n3. Após cumpridas as exigências no que concerne à entrega de documentação e exames médicos admissionais, nos itens “1” e “2” deste Edital, para preenchimento de vagas efetivas constantes do quadro da Prefeitura Municipal Araruama-RJ., será posteriormente publicado o dia e local da Posse.\r\n\r\nDA PUBLICAÇÃO\r\n\r\n4. O presente Edital de Convocação, com a relação completa dos CONVOCADOS EM ÚLTIMO CHAMAMENTO, estará publicado no Jornal Oficial do Município e divulgado na Internet, na página Oficial do Município - endereço eletrônico - https://www.araruama.rj.gov.br/transparencia/?pg=atos&categoria=MTU%3D&titulo=Concurso%20P%C3%BAblico, bem como no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, compondo assim a plena publicidade/Divulgação determinada em Lei.\r\n\r\n4.1. É de inteira responsabilidade do candidato a sua omissão quanto ao que for publicado ou divulgado.\r\n\r\n4.2. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nAraruama, 28 de junho de 2019\r\n\r\nLÍVIA BELLO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSecretaria Municipal de Política Social, Trabalho e Habitação\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n3º\r\n\r\nCRISTIANO MARTINELLI MENDES\r\n\r\n73,00\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n18º\r\n\r\nFABIO DA LUZ GONZALEZ\r\n\r\n81,00\r\n\r\nMonitor de Transporte Escolar\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n47º\r\n\r\nPRISCILA BARRETO CHAGAS \r\n\r\n76,00\r\n\r\n48º\r\n\r\nGLAUCYELLE GOMES MARTINS\r\n\r\n76,00\r\n\r\n49º\r\n\r\nJORGE LUIS VIEIRA ALEIXO\r\n\r\n76,00\r\n\r\n50º\r\n\r\nELAINE REGINA LEITE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n76,00\r\n\r\n51º\r\n\r\nGILBERTO GONCALVES TRINDADE\r\n\r\n76,00\r\n\r\n52º\r\n\r\nJOSE LAIA MENDES\r\n\r\n76,00\r\n\r\n53º\r\n\r\nNATHÁLIA MANOELA CONDEIXA CORREA\r\n\r\n75,00\r\n\r\nMonitor de Transporte Escolar (PCD)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n4º\r\n\r\nROSARIA COUTO ZIMERMANN [DEFIC.]\r\n\r\n52,00\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nTelefonista\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n8º\r\n\r\nMARIANNE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n75,00\r\n\r\nSecretaria Municipal de Defesa Civil\r\n\r\nTelefonista\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n6º\r\n\r\nANDRESSA MARTINS ABELHA DE CARVALHO\r\n\r\n75,00\r\n\r\nSecretaria Municipal de Política Social, Trabalho e Habitação\r\n\r\nCuidador\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n8º\r\n\r\nTIAGO TEIXEIRA DE PAULA\r\n\r\n52,00\r\n\r\nSecretaria Municipal de Fazenda\r\n\r\nFiscal de Tributos\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n20º\r\n\r\nLUIZ JOSÉ VIEIRA JÚNIOR\r\n\r\n77,00\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nIntérprete de Libras\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n4º\r\n\r\nELOARA LESSA MORAES SILVA\r\n\r\n62,00\r\n\r\nSecretaria Municipal de Obras\r\n\r\nOficial Administrativo I\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\nNão existem aprovados para chamamento\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nOficial Administrativo I\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n23º\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n59,00\r\n\r\n24º\r\n\r\nSÉRGIO SIQUEIRA LOPES\r\n\r\n59,00\r\n\r\n25º\r\n\r\nCRISTINA PIRES CORRÊA\r\n\r\n59,00\r\n\r\n26º\r\n\r\nTICIANE LEMOS DOS SANTOS DA CUNHA\r\n\r\n58,00\r\n\r\nSecretaria Municipal de Política Social, Trabalho e Habitação\r\n\r\nOficial Administrativo I\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\nNão existem aprovados para chamamento\r\n\r\nSecretaria Municipal de Terceira Idade\r\n\r\nOficial Administrativo I\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\nNão existem aprovados para chamamento\r\n\r\nSecretaria Municipal de Defesa Civil\r\n\r\nOficial Administrativo I\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\nNão existem aprovados para chamamento\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nOficial Administrativo I\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\nNão existem aprovados para chamamento\r\n\r\nSecretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nOficial Administrativo I\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\nNão existem aprovados para chamamento\r\n\r\nSecretaria Municipal de Cultura\r\n\r\nOficial Administrativo I\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n26º\r\n\r\nRENATO FERREIRA RIJO JUNIOR\r\n\r\n51,00\r\n\r\nNão existem aprovados para chamamento\r\n\r\nSecretaria Municipal de Governo\r\n\r\nOficial Administrativo I\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\nNão existem aprovados para chamamento\r\n\r\nProcuradoria Geral\r\n\r\nOficial Administrativo I\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n20º\r\n\r\nJOSE PAULO FREIRE DE CARVALHO\r\n\r\n68,00\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nSecretário Escolar\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n85º\r\n\r\nNILCEA FERREIRA MOREIRA\r\n\r\n58,00\r\n\r\n86º\r\n\r\nMARCIA CRISTINA LAMEGO LEMOS\r\n\r\n58,00\r\n\r\nSecretaria Municipal de Esporte e lazer\r\n\r\nLocutor\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n5º\r\n\r\nMATEUS FERREIRA GANDARA CABRA\r\n\r\n60,00\r\n\r\nSecretaria Municipal de Planejamento\r\n\r\nTécnico em Computação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\nNão existem aprovados para chamamento\r\n\r\nSecretaria Municipal de Obras\r\n\r\nTécnico em Edificações\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n6º\r\n\r\nMARCEL DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n55,00\r\n\r\nSecretaria Municipal de Defesa Civil\r\n\r\nTécnico em Edificações\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\nNão existem aprovados para chamamento\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nTécnico Educacional\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\nNão existem aprovados para chamamento\r\n\r\nSecretaria Municipal de Planejamento\r\n\r\nTécnico em Informática\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n6º\r\n\r\nDANIEL MORAES REIS DA SILVA\r\n\r\n64,00\r\n\r\nSecretaria Municipal de Obras\r\n\r\nTécnico em Informática\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n2º\r\n\r\nJOÃO BATISTA VILARDO\r\n\r\n67,00\r\n\r\nSecretaria Municipal de Obras\r\n\r\nTécnico em Segurança do Trabalho\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n4º\r\n\r\nROBSON CILIO DA SILVA\r\n\r\n62,00\r\n\r\nSecretaria Municipal de Defesa Civil\r\n\r\nTécnico em Segurança do Trabalho\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n28º\r\n\r\nDIEGO PORTO GUIOMAR\r\n\r\n66,00\r\n\r\n29º\r\n\r\nMARCIO MENDES FERNANDES\r\n\r\n66,00\r\n\r\n30º\r\n\r\n65,00\r\n\r\nSecretaria Municipal de Política Social, trabalho e Habitação\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n6º\r\n\r\nNATASHA CANDIDO FELIX\r\n\r\n72,50\r\n\r\nSecretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n5º\r\n\r\nCINTIA GUIMARAES DOS SANTOS BOQUIMPANI\r\n\r\n76,50\r\n\r\nSecretaria Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nEngenheiro Ambiental\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n3º\r\n\r\nTHIAGO CAVALHEIRO TAVARES\r\n\r\n74,50\r\n\r\nSecretaria Municipal de Obras\r\n\r\nEngenheiro Civil\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n3º\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RODRIGUEZ BARBOSA\r\n\r\n50,50\r\n\r\nSecretaria Municipal de Planejamento\r\n\r\nContador\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n4º\r\n\r\nALOAN TRAJANO DA SILVA CABRAL\r\n\r\n64,00\r\n\r\nEconomista\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n5º\r\n\r\nFABIANA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO\r\n\r\n70,00\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota \r\n\r\nNão existem aprovados para chamamento\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota \r\n\r\n50º\r\n\r\nMAXIMILIANO DAS CHAGAS VON RANDOW\r\n\r\n56,50\r\n\r\nEnfermeiro (PCD)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota \r\n\r\nNão existem aprovados para chamamento\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota \r\n\r\n20º\r\n\r\nNIAGARA DIONISIO DA SILVA BARRETO\r\n\r\n65,00\r\n\r\n21º\r\n\r\nALINE COELHO DE CASTRO\r\n\r\n65,00\r\n\r\n22º\r\n\r\nHELOISE FIGUEIREDO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n64,50\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota \r\n\r\n38º\r\n\r\nLUDMILLA DELLATORRE TEIXEIRA PESSANHA\r\n\r\n55,00\r\n\r\nMédico Anestesista\r\n\r\nNão existem aprovados para chamamento\r\n\r\nMédico Cirurgião\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota \r\n\r\nNão existem aprovados para chamamento\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota \r\n\r\nNão existem aprovados para chamamento\r\n\r\nMédico Dermatologista\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota \r\n\r\nNão existem aprovados para chamamento\r\n\r\nMédico Endocrinologista\r\n\r\nNão existem aprovados para chamamento\r\n\r\nMédico Ginecologista / Infectologista / Mastologista / Pneumologista\r\n\r\nNão existem aprovados para chamamento\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nNão existem aprovados para chamamento\r\n\r\nSecretaria Municipal de Política Social, Trabalho e Habitação\r\n\r\nContador\r\n\r\nNão existem aprovados para chamamento\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nMédico Ortopedista\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n12º\r\n\r\nEDUARDO AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n50,00\r\n\r\nMédico Pediatra\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\nNão existem aprovados para chamamento\r\n\r\nMédico Urologista\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\nNão existem aprovados para chamamento\r\n\r\nMédico Socorrista\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\nNão existem aprovados para chamamento\r\n\r\nMédico Obstetra\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\nNão existem aprovados para chamamento\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\nNão existem aprovados para chamamento\r\n\r\nSecretaria de Agricultura, Abastecimento e Pesca / Secretaria de Segurança e Ordem Pública\r\n\r\nMédico Veterinário\r\n\r\nNão existem aprovados para chamamento\r\n\r\nSecretaria Municipal de Política Social, Trabalho e habitação\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n13º\r\n\r\nANTONIO ANDRADE FILHO\r\n\r\n65,00\r\n\r\nOrientador Social (PCD)\r\n\r\n1º\r\n\r\nNATÁLIA BORGES FERREIRA [DEFIC] \r\n\r\n55,00\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação \r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n16º\r\n\r\nVANESSA SCHROEDER CARDOZO SIQUEIRA\r\n\r\n66,00\r\n\r\nSecretaria Municipal de Política Social, Trabalho e Habitação\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n21º\r\n\r\nNATHALIA VILLAS CARDOSO LAMAS\r\n\r\n66,00\r\n\r\nSecretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n2º\r\n\r\nGEIZA CRISTINA FELINTO GORDIANO\r\n\r\n57,00\r\n\r\nProfessor II (1º ao 5º ano)\r\n\r\nNão existem aprovados para chamamento\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nSupervisor Educacional\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n39º\r\n\r\nDENISE ALVES DA SILVA\r\n\r\n70,00\r\n\r\n40º\r\n\r\nELISANGELA GOMES MARTINS PINTO\r\n\r\n70,00\r\n\r\nProfessor I - Educação Especial\r\n\r\nNão existem aprovados para chamamento\r\n\r\nProfessor I - Educação Física (PCD)\r\n\r\nNão existem aprovados para chamamento\r\n\r\nProfessor I - História\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n53º\r\n\r\nMARILAK AMBROSIA NASCIMENTO DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\n70,00\r\n\r\nProfessor I -Língua Inglesa\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n45º\r\n\r\nALINE DE MELLO NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n58,50\r\n\r\nProfessor I -Língua Portuguesa\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n101º\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DA COSTA CRAVEIRO DE SA\r\n\r\n68,50\r\n\r\nProfessor I - Libras\r\n\r\nNão existem aprovados para chamamento\r\n\r\nProfessor I - Braile\r\n\r\nNão existem aprovados para chamamento\r\n\r\nTOTAL A SEREM CONVOCADOS DO CONCURSO DE 2015\r\n\r\n53\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRELAÇÃO DOS DOCUMENTOS\r\n\r\n1)02 (duas) fotos 3x4 (atualizadas);\r\n\r\n2)02 (duas) Cópias da Carteira de Identidade;\r\n\r\n3)02 (duas) Cópias do CPF;\r\n\r\n4)02 (duas) Cópias de comprovante de residência atual;\r\n\r\n5)Certidão de Casamento ou Nascimento se for solteiro;\r\n\r\n6)Título de Eleitor com comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral;\r\n\r\n7)Comprovante de inscrição no PIS / PASEP;\r\n\r\n8)Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) -Página que identifique o trabalhador (frente e verso);\r\n\r\n9)Certificado do grau de escolaridade exigido para o cargo;\r\n\r\n10)Certidão de Nascimento dos Filhos menores de 14 anos;\r\n\r\n11)Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (para os homens);\r\n\r\n12)Quando exigido para o cargo, comprovante de habilitação em Órgão Profissional e/ou copia da Carteira de Registro no respectivo Conselho, devidamente acompanhada de Certidão de situação de regularidade;\r\n\r\n13)Quando exigido para o cargo, Cópia do Diploma ou Certificado do Curso e Certificações das titulações que atenda as exigências estabelecidas no Edital de Abertura;\r\n\r\n14)Carteira Nacional de Habilitação (somente nas categorias exigidas em Edital);\r\n\r\n15)Certidão Negativa de Antecedentes Criminais das Justiças Estadual, Eleitoral e Federal, expedidas pelo órgão distribuidor;\r\n\r\n16)Declaração de Bens e Valores que constituam o patrimônio do candidato e, se casado, a do cônjuge (Anexo III), podendo ser substituída pela Declaração de Imposto de Renda;\r\n\r\n17)Declaração de que o candidato não exerce outro cargo, função ou emprego público na Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, que gere impedimento legal, e sobre o recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e pensão (Anexo IV).\r\n\r\n18) Declaração de acumulação legal de cargo público, constando o cargo, carga horária, local de trabalho ( Anexo V).\r\n\r\nTodos os documentos deverão ser entregues em cópias autenticadas ou apresentados juntos dos originais.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE BENS\r\n\r\nEu, __________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº. ____________________, inscrito (a) no CPF sob o nº. ______________________,DECLARO, nos termos da Lei, que até a presente data:\r\n\r\n( ) Não possuo bens a declarar.\r\n\r\n( ) Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo:\r\n\r\nRELAÇÃO DE BENS E VALORES\r\n\r\nDISCRIÇÃO VALORES R$ \r\n\r\nAraruama, __________ de _______________ de 2019.\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nEu, ____________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº. ________________________, inscrito (a) no CPF sob o nº ___________________,DECLARO,para os devidos fins de provimento de cargo público, que não exerço nenhum cargo, função e emprego público em quaisquer das esferas Federal, Estadual e Municipal, da Administração Pública,\r\n\r\nque gere impedimento legal nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, não comprometendo, dessa forma, minha nomeação e posse para o cargo de __________________________________, do Município de Araruama-RJ.\r\n\r\nDECLARO que não percebo proventos de aposentadoria e pensão decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que sejam inacumuláveis com o Cargo em que tomarei posse.\r\n\r\nE por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.\r\n\r\nAraruama, ______ de _____________________ de 2019.\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI -é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;\r\n\r\nXVII - a proibição de acumular estende -se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.” \r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins que eu,_______________________________________________________, CPF nº ________________________,exerço o Cargo de ____________________ lotado na ___________________________ com carga horária de __________na cidade de _________________estando desta forma amparada pela alínea c, do inciso XVI, do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPor ser verdade, firmo a presente.\r\n\r\nAraruama, ______ de _____________________ de 2019.\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nDO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL E DA APRESENTAÇÃO DOS EXAMES DE SAÚDE\r\n\r\n1. Os candidatos convocados deverão comparecer ao exame médico admissional no dia, hora e local anteriormente indicado, munidos dos exames de saúde abaixo listados.\r\n\r\nI -Hemograma completo com contagem de plaquetas;\r\n\r\nII -Coagulograma;\r\n\r\nIII-Ureia;\r\n\r\nIV-Glicemia de jejum;\r\n\r\nV-Sumário de Urina;\r\n\r\nVI-Raio X do tórax em PA, com laudo;\r\n\r\nVII-VDRL;\r\n\r\nVIII-Eletrocardiograma com laudo;\r\n\r\nIX-Laudo de sanidade mental emitido por um psiquiatra.\r\n\r\nX-Laringoscopia com foto, com Laudo Médico (para os cargos de Professor e Pedagogo).\r\n\r\n2. A realização dos exames é de responsabilidade do candidato.\r\n\r\n3. Somente será investido em cargo público o candidato que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, após a submissão ao exame médico pré-admissional, de caráter eliminatório, a ser realizado pela Junta Médica Oficial do Município.\r\n\r\nNOTA: Contempla o presente Edital e seus Anexos, como CHAMAMENTO FINAL, não ensejando, sob pretexto algum, outras convocações, estando certo que os candidatos convocados acima nominados, constitui-se todo o quadro pertinente ao Concurso Público nº 001/2015, atendendo assim, os editais de convocação e o estabelecido no TAC - Termo de Ajustamento e Conduta.\r\n\r\nAraruama, 28 de junho de 2019\r\n\r\nLÍVIA BELLO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 2190934"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2190685": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão de Pregão, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, situado na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Segundo Piso - Centro - Casimiro de Abreu/RJ, Licitação na Modalidade Tomada de preços n.° 012/2019, no dia 18/07/2019, às 09h30min, objetivando Ampliação e Reforma da Creche Gélio Alves Faria, em Barra de São João - 2º Distrito de Casimiro de Abreu - RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nMarcelo Pereira Rangel\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2190685"
                        ],
                        "2190684": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DA CHAMADA PÚBLICA\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação a Chamada Pública n.° 001/2019, que estará aberta durante o período de 02/07/2019 à 02/08/2019, com objetivo de Contratação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à Gestão Hospitalar e que sejam qualificadas como Organização Social de acordo com a Lei Federal 9.637/98 e 9648/98, bem como a Lei Municipal nº 1114 de 08 de março de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 029/2007 e a Lei nº 1175 de 31 de outubro de 2007, com intuito de dar continuidade ao novo modelo de Gestão do Hospital Municipal de Casimiro de Abreu (HMAMSM), em atendimento às necessidades da SMS/FMS em benefício dos serviços públicos de Saúde do município. A sessão de habilitação será realizada no dia 02/08/2018 às 09h30min. na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu situado na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Segundo Piso - Centro - Casimiro de Abreu/RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nMarcelo Pereira Rangel\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2190684"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2190959": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIAPL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública, aos interessados, a realização da Concorrência Pública n.º 02/2019, referente ao P.A. n.º 4747/2019, que tem por objetivo a Contratação de Empresa Especializada para Reforma do Hospital Municipal Maternidade Doutor Manoel Martins de Barros, às 09:00 (nove) horas, do dia 02 de agosto de 2019, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na Sala de Licitações, localizada à Praça Mariana Rocha Leão, n.º 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo telefone (24) 3352-1771 ou 3352-6777, ramal 310, ou pelo e-mail licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 01 de julho de 2019.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Diretor de Licitações\r\n\r\nId: 2190959"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2190901": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 017/2019 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, o aviso de adiamento “SINE DIE” do edital de Concorrência Pública nº 017/2019 (SEMINF/SEMAOB), em atendimento ao Ofício SGE/CEE nº 052/19, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nMacaé-RJ, 01 de julho de 2019.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2190901"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2190689": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/6345/19\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 35/2019\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará a Pregão Presencial Nº 35/2019, com o Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão-de-obra, incluindo fornecimento de materiais de uso exclusivo da Subsecretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.\r\n\r\nDia/Hora: 16/07/19 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 15:00h.\r\n\r\nRamon Rios\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2190689"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2190889": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 045/2019 SRP\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA LANCHES, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação Ciência e Tecnologia e demais Secretarias solicitantes desta Prefeitura, Processo n.º 7093/2018, na modalidade Pregão Presencial n.º 045/2019, com Sistema de Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 18 de julho de 2019, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 28 de junho de 2019.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2190889"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2190880": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 034/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 12 de Julho de 2019 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: contratação de empresa para prestação de serviços de transporte de universitários, com ida e volta com saída de Paraty para as localidades de Barra Mansa e Volta Redonda (diariamente - de segunda a sexta-feira). O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 01 de Julho de 2019.\r\n\r\nSAULO SERRA DO AMARAL VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2190880"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2190862": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÕES PRESENCIAIS Nº 11/19 E 18/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPP 11/19 - OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE RALOS E TAMPÕES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. Valor estimado: R$ 89.400,00 DATA/HORA/LOCAL: 18/07/19 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ.\r\n\r\nPP 18/19 - OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS (CAMINHÕES) MERCEDES BENZ ANOS 2002 E 2014, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, EM ESPECIAL O DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO VIÁRIA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Valor estimado: R$ 280.000,00. DATA/HORA/LOCAL: 19/07/19 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Editais completos e maiores informações a partir de 03/07/19, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 25 de junho de 2019. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2190862"
                        ],
                        "2190860": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÕNICO EXCLUSIVO Nº 27/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPE EXC. 27/19: AQUISIÇÃO DE VERGALHÕES DE AÇO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PETRÓPOLIS/RJ. Valor estimado: R$ 27.661,80. DATA/HORA/LOCAL: 16/07/19 às 14:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 03/07/19, nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência Licitações), www.licitacaoes.caixa.gov.br e na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 26 de junho de 2019. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2190860"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2190910": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, e nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, COMUNICA aos interessados que o PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2019, com abertura prevista para o dia 15 de Julho de 2019, às 09h, FICA ADIADO “SINE DIE”, motivado pela solicitação da Secretaria Municipal de Educação através do Memorando nº 166/2019 para alterações retificativas no Projeto Básico. A nova data da seção pública será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 01 de Julho de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2190910"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2190690": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nCPLP I - dia 23/07/2019 às 09:00 horas, Tomada de Preços 009/2019 (PA 18650/2019), contratação de empresa de engenharia para realização da obra de iluminação pública do trecho da Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106) Km 153 ao Km 157 - Rio das Ostras/ RJ. - Valor Estimado: R$ 1.135.490,74 - O Edital consolidado poderá ser retirado no DELCO, Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - Site: www.riodasostras.rj.gov.br / E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404\r\n\r\nId: 2190690"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2190927": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.101/2019\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.044/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de material para manutenção da iluminação pública, por 12 (doze) meses, com itens exclusivos para pequenos negócios e itens para ampla concorrência.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 9.476/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: sala do Departamento de Suprimentos e Licitações das 09 às 18 horas, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º. Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e 2742-3352 ramal: 2051 ou pela internet no endereço: http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 12/07/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2190927"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2190749": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Presencial n° 022/2019 \r\n\r\nObjeto: Compra de 280 toneladas de sulfato de alumínio ferroso granulado. Data/Hora/Local: 17/07/2019, às 09 horas, na sede do SAAETRI, na Rua Quatorze de Dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251-6950, ramal 223 ou 2251-6959, e-mail: licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2190749"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2191003": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8435 DE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4102, DE 05 DE MAIO DE 2003, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA NOS CASOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 4102, de 05 de Maio de 2003 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Para efeito do disposto na Lei Federal nº 9797/99, ficam as unidades de saúde pública e conveniada com o SUS em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a efetuar a cirurgia plástica reconstrutiva e micropigmentação das auréolas e mamilos, nas mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer. ”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2019\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1453/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Tia Ju\r\n\r\nId: 2191003"
                    ],
                    "2191004": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8436 DE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NOVO ENQUADRAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA TÉCNICA E DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam enquadrados na estrutura de Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, os cargos da área de Saúde e Higiene, integrantes do Anexo V da Lei nº 5772, de 29 de junho de 2010.\r\n\r\nParágrafo Único - O Quadro Permanente de Pessoal da Área Técnica e de Apoio será composto pelos cargos de provimento efetivo ocupados, conforme Anexo único desta Lei, mantendo os vencimentos atuais, constituídos pelos cargos do Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, previstos no anexo V da Lei nº 5772, de 29 de junho de 2010.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores a que se refere esta Lei deverão exercer suas atividades em qualquer Unidade do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e atender a toda população carcerária e aos próprios servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções nas carreiras instituídas na presente Lei serão feitas de nível para nível, uma vez por ano, pelo critério de tempo de serviço e mérito, observado o interstício mínimo de três anos previsto no anexo XIV da Lei nº 5772 de 29 de junho de 2010, com a redação dada pela Lei nº 6855, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao setor de Recursos Humanos da SEAP controlar, organizar e conduzir o processo de promoção dos servidores previstos na presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - VETADO\r\n\r\nArt. 6º Os servidores das categorias funcionais previstas na presente Lei farão jus ao Adicional por Tempo de Serviço previsto para os funcionários públicos do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 1258, de 16 de dezembro de 1987, calculado exclusivamente sobre a integralidade do vencimento-base.\r\n\r\nArt. 7º - Fica mantido o Adicional de Qualificação, previsto na Lei nº 6855, de 30 de junho de 2014, para os cargos do Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, estabelecidos no anexo V da Lei nº 5772, de 29 de junho de 2010.\r\n\r\nArt. 8º - VETADO\r\n\r\nArt. 9º - VETADO\r\n\r\nArt. 10 - VETADO\r\n\r\nArt. 11 -Os vencimentos dos destinatários desta Lei serão reajustados no mesmo índice e na mesma data do aumento geral de vencimentos e/ou benefícios dos demais servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nArt. 12 - Fica alterado o anexo II da Lei nº 6701, de 11 de março de 2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCARGO: Auxiliar Técnico Universitário.\r\n\r\nCATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário I.\r\n\r\nREQUISITOS: Nível Fundamental Completo.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Executar atividades e tarefas de acordo com seu grau de escolaridade.\r\n\r\nCATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário II.\r\n\r\nREQUISITOS: Nível fundamental completo, com habilitação legal, específica ou ensino médio completo.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Executar atividades relacionadas com a respectiva área de formação profissional, áreas ou perfis de especialização comprada por meio de documentação legal correspondente citada no inciso II, § 1º do artigo 7º desta Lei.\r\n\r\nCATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário III.\r\n\r\nREQUISITOS: Ensino médio completo.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Realizar assessoramento e atividades específicas da respectiva área de formação profissional.\r\n\r\nCATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário IV.\r\n\r\nREQUISITOS: Ensino médio profissionalizante ou formação técnica especializada.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Realizar assessoramento e atividades específicas da respectiva área de formação profissional, áreas ou perfis de especialização. \r\n\r\nArt. 13 - Fica incluso o artigo 14-B na Lei nº 6701, de 11 de março de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14-B - O enquadramento das novas categorias das carreiras dos Auxiliares Técnicos Universitários que compõem o atual quadro de pessoal da UERJ obedecerá ao critério objetivo de tempo de efetivo serviço na UERJ.\r\n\r\nI - para todas as carreiras e do Pessoal Técnico-administrativo, a cada dois anos de serviço efetivo corresponderá a um padrão na respectiva tabela de vencimentos.\r\n\r\n§ 1º - Os servidores ocupantes da carreira Auxiliar Técnico Universitário na categoria de Auxiliar Técnico Universitário II serão enquadrados na categoria de Auxiliar Técnico Universitário III, desde que apresentem certificado de ensino médio completo.\r\n\r\n§ 2º - Os servidores ocupantes da carreira Auxiliar Técnico Universitário na categoria de Auxiliar Técnico Universitário III serão enquadrados na categoria de Auxiliar Técnico Universitário IV, desde que apresentem certificado de ensino médio profissionalizante ou formação especializada.”\r\n\r\nArt. 14 - Ficam inclusas as alíneas “c” e “d” no inciso I do artigo 5º da Lei nº 6701, de 11 de março de 2014, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nc) Auxiliar Técnico Universitário III, com exigência de ensino médio completo e interstício mínimo de três anos na categoria II;\r\n\r\nd) Auxiliar Técnico Universitário IV, com exigência de ensino médio profissionalizante ou formação especializada e interstício mínimo de três anos na categoria III.”\r\n\r\nArt. 15 - O anexo III da Lei nº 6701, de 11 de março de 2014 passa a vigorar na forma do anexo I desta Lei, acrescentando-se as categorias III e IV dos cargos Auxiliar Técnico Universitário.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2019\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4582/18 (Mensagem 45/2018)\r\n\r\nAutoria do Poder Executivo \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4582/2018, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 45/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE “DISPÕE SOBRE NOVO ENQUADRAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA TÉCNICA E DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA-SEAP” \r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a presente proposta, recaindo o veto sobre os arts. 5º, 8º, 9º e 10.\r\n\r\nO projeto de lei em exame tenciona dispor sobre novo enquadramento do Quadro de Pessoal da área técnica e de apoio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Os arts. 5º, 8º, 9º e 10, no entanto, ensejam aumento de despesa com pessoal, o que é expressamente vedado pelo art. 8º da Lei Complementar Federal nº 159/17, que rege o Regime de Recuperação Fiscal ao qual é submetido o Estado do Rio de Janeiro, podendo, inclusive, ser considerado motivo de exclusão do Estado, do citado regime especial, pelo Conselho de Supervisão.\r\n\r\nJunte-se a isso, quanto aos dispositivos acrescidos ao texto original por emenda parlamentar, que a Constituição da República, no art. 63, I, veda emendas que acarretem aumento de despesa de pessoal em projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo. \r\n\r\nPelo exposto, não tive outra opção senão a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2191004"
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.684 DE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 46.642, DE 17.04.2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de adaptação dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro às exigências do Decreto nº 46.642, de 17.04.2019, que regulamentou a fase preparatória no âmbito das licitações estaduais, e\r\n\r\n- a necessidade de prazo mais alargado para que os órgãos e entidades possam adequar as suas estruturas e treinar os servidores públicos para atender ao regramento do Decreto nº 46.642, de 17.04.19, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam suspensos os efeitos do Decreto nº 46.642, de 17.04.2019, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a fim de que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual possam se adaptar às novas exigências da fase preparatória das licitações públicas estaduais.\r\n\r\nArt. 2º - Na forma do disposto no artigo 41 do Decreto nº 46.642, de 17.04.19, o Órgão Central de Logística e a Procuradoria Geral do Estado deverão editar, no prazo referido no artigo 1º, ato conjunto disciplinando as orientações complementares para cumprimento das exigências da fase preparatória das licitações públicas estaduais.\r\n\r\nArt. 3º - O Órgão Central de Logística e a Procuradoria Geral do Estado deverão promover, em conjunto, cursos para o treinamento dos servidores públicos estaduais responsáveis pelos atos da fase preparatória das licitações estaduais.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2191010"
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                    "2191005": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 46.645 DE 26 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nESTABELECE DEFINIÇÕES TÉCNICAS PARA ALOCAÇÃO DO PERCENTUAL A SER DISTRIBUÍDO AOS MUNICÍPIOS EM FUNÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-07/000.611/2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - O percentual total a que se refere o art. 2º da Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, será dividido na forma prevista no § 2º do referido artigo, na seguinte proporção:\r\n\r\nI- 45% (quarenta e cinco por cento) segundo critérios relacionados à existência e efetiva implantação de áreas protegidas;\r\n\r\nII- 30% (trinta por cento) segundo critérios relacionados à qualidade ambiental dos recursos hídricos;\r\n\r\nIII- 25% (vinte e cinco por cento) segundo critérios relacionados à disposição final adequada dos resíduos sólidos.\r\n\r\nArt.2°. Para os fins deste Decreto entende-se por:\r\n\r\nI- Áreas Protegidas: unidades de conservação segundo as categorias definidas na Lei Federal nº 9.985/2000;\r\n\r\nII- Parcelas de Áreas Protegidas (PAP): superfície, em hectares, da porção da Unidade de Conservação contida dentro do território municipal;\r\n\r\nIII-Índice de Área Protegida (IAP): composto pela soma das Parcelas de Áreas Protegidas (PAP) federais, estaduais, municipais e particulares, localizadas dentro do território municipal, ponderadas (cada uma delas) pelo Fator de Importância da parcela (FI), Grau de Implementação da parcela (GI) e o Grau de Conservação da parcela (GC);\r\n\r\nIV-Índice Relativo de Área Protegida (IrAP): razão entre o índice de áreas protegidas (IAP) e o somatório dos IAP's de todos os municípios do Estado;\r\n\r\nV-Índice Relativo de Áreas Protegidas Municipais (IrAPM): calculado analogamente ao IrAP, porém sendo computadas apenas as Parcelas de Áreas Protegidas municipais;\r\n\r\nVI-Bacia de manancial superficial: área de drenagem calculada dos divisores topográficos da bacia hidrográfica até o exutório do manancial, sendo este exutório o ponto em que o rio alcança o mar ou um rio federal;\r\n\r\nVII-Bacia drenante: área contada do ponto de captação para montante até os limites estabelecidos pelos divisores topográficos da bacia hidrográfica em que esteja inserida;\r\n\r\nVIII-Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento (IrMA): razão entre a área do município inserida em área da bacia drenante para ponto de captação para abastecimento público de municípios fora da bacia, considerando também a cobertura vegetal existente na área. Para fins deste decreto considera-se IrMA igual IMA;\r\n\r\nIX-Índice de Tratamento de Esgoto (ITE): percentual de população urbana atendida por sistema público de tratamento de esgoto ponderado pelo nível de tratamento;\r\n\r\nX-Índice Relativo de Tratamento de Esgoto (IrTE): razão entre o Índice de Tratamento de Esgoto do município (ITE) e o somatório dos ITE's de todos os municípios do ‘Estado;\r\n\r\nXI-Índice de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos (IDR): resultado da soma dos indicadores Tipo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos (TDR), Fatores Adicionais de Gestão de Aterros Sanitários (FA) e Fator de Reciclagem (FR);\r\n\r\nXII-Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos (IrDR): razão entre o fator de avaliação da destinação final de resíduos sólidos urbanos (IDR) do município e o somatório dos IDR's de todos os municípios do Estado;\r\n\r\nXIII-Índice de Remedição de Vazadouros (IRV): resultado da avaliação do estágio de remediação dos vazadouros (RV) do município;\r\n\r\nXIV-Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros (IrRV): razão entre o fator de avaliação do estágio de remediação dos vazadouros (RV) do município e o somatório dos RV's de todos os municípios do Estado.\r\n\r\nArt. 3º. As definições técnicas para alocação do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) relativo às áreas protegidas serão fixadas com base no disposto no Anexo I deste Decreto, observado o seguinte:\r\n\r\nI- 20% (vinte por cento) do percentual mencionado no caput, equivalente a 9% (nove por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei nº 5.100/2007, serão distribuídos levando-se em consideração as Unidades de Conservação municipais e sua efetiva implantação;\r\n\r\nII- A avaliação das Unidades de Conservação deverá considerar a parcela de área protegida, o fator de importância da parcela, o grau de implantação e o grau de conservação;\r\n\r\nIII- O fator de importância da parcela (FI) oscilará segundo o grupo e a categoria da Unidade de Conservação, na forma da Tabela I do Anexo I;\r\n\r\nIV- O grau de conservação (GC) oscilará na forma da Tabela II do Anexo I, considerando as características e os objetivos das Unidades de Conservação definidas na Lei Federal n° 9.985/2000;\r\n\r\nV- O grau de implementação (GI) oscilará na forma da Tabela III do Anexo I, segundo a existência e a operação e/ou implementação dos seguintes instrumentos de gestão:\r\n\r\na) Recursos humanos;\r\n\r\nb) Infraestrutura física e equipamentos;\r\n\r\nc) Programas e projetos de gestão de UC's (em implementação e/ou implementados)\r\n\r\nd) Monitoramento da biodiversidade;\r\n\r\ne) Atividades e ações implementadas (fiscalização e controle);\r\n\r\nf) Conselho deliberativo ou consultivo;\r\n\r\ng) Plano de Manejo;\r\n\r\nh) Regularização Fundiária.\r\n\r\n§ 1º - O atendimento aos requisitos acima será avaliado considerando as características e os objetivos das Unidades de Conservação definidas na Lei Federal n° 9.985/2000, e conforme regulamento a ser editado pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS;\r\n\r\n§ 2° - Em caso de sobreposição de Unidades de Conservação, prevalecerá a mais protetiva, a mais implementada na avaliação anterior e a de menor área, sendo estes quesitos analisados sucessivamente, quando necessário, nesta ordem;\r\n\r\n§ 3º - Não serão consideradas como Parcelas de Áreas Protegidas (PAP) para fins deste decreto praças, áreas de lazer e espaços similares.\r\n\r\nArt. 4º - As definições técnicas para alocação do percentual de 30% (trinta por cento) relativo à qualidade ambiental dos recursos hídricos serão fixadas com base no disposto no Anexo II deste Decreto, observado o seguinte:\r\n\r\nI - 1/3 do percentual mencionado no caput, equivalente a 10% (dez por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei nº 5.100/2007, serão distribuídos aos municípios que abrigam em seu território parte ou o todo de bacias de mananciais superficiais, com captação para abastecimento público de municípios localizados fora da bacia, conforme disposto no Anexo II, e observado o seguinte:\r\n\r\na) o percentual a que se refere o inciso I deste artigo será distribuído de forma ponderada, por pesos, considerando os fatores área da bacia drenante e cobertura vegetal;\r\n\r\nb) os fatores e pesos da alínea a) serão definidos no item II.1 do ANEXO II e em resolução SEAS/INEA;\r\n\r\nc) nos casos em que o ponto da captação receber água de transposição de outra bacia, a área drenante para efeito do cálculo do ICMS Ecológico se dará a partir do ponto da transposição. No caso de múltiplas transposições, a área de drenagem considerada se dará a partir do ponto da transposição mais a jusante.\r\n\r\nII- 2/3 do percentual mencionado no caput, equivalente a 20% (vinte por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei nº 5.100/2007, serão distribuídos aos municípios de acordo com o sistema de esgotamento sanitário urbano na forma do Índice Relativo de Tratamento de Esgoto (IrTE), calculado conforme disposto no Anexo II.\r\n\r\nArt. 5º - As definições técnicas para alocação do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) relativo à disposição adequada dos resíduos sólidos serão fixadas com base no disposto no Anexo III deste Decreto, observado o seguinte: \r\n\r\nI - 4/5 do percentual mencionado no caput, equivalente a 20% (vinte por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei nº 5.100/2007, serão distribuídos aos municípios de acordo com a destinação final de resíduos sólidos na forma do Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos - IrDR; \r\n\r\nII - 1/5 do percentual mencionado no caput, equivalente a 5% (cinco por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei nº 5.100/2007, serão distribuídos aos municípios de acordo com o grau de remediação de vazadouros (lixões), na forma do Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros - IrRV.\r\n\r\nArt. 6º - O percentual do montante do ICMS Ecológico a ser destinado a cada município de acordo com o critério de conservação ambiental estabelecido pela Lei nº 5.100/2007, e regulamentada por este Decreto será calculado em cada ano, levando-se em conta as informações relativas ao ano base imediatamente anterior, para aplicação no exercício seguinte, a partir da fórmula do Índice Final de Conservação Ambiental, conforme disposto no Anexo IV.\r\n\r\nArt. 7º - A Fundação CEPERJ, responsável pela consolidação dos índices provisórios a que se refere este Decreto, deverá encaminhar por meio eletrônico à Secretaria de Estado de Fazenda, e publicar no Diário Oficial do Estado e na rede mundial de computadores, os índices provisórios e suas respectivas memórias de cálculo, até o dia 20 de junho de cada ano ou no primeiro dia útil subsequente.\r\n\r\n§ 1º - Os dados necessários à consolidação dos indicadores que compõem o Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA) do ICMS Ecológico deverão ser encaminhados pela SEAS à Fundação CEPERJ até o dia 05 de junho de cada ano, ou no primeiro dia útil subsequente, a fim de serem divulgados os índices provisórios.\r\n\r\n§ 2º - Os Prefeitos Municipais, ou seus representantes, poderão interpor recursos quanto aos índices provisórios de que trata o caput deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir de (cinco) dias úteis após a data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, devendo eventuais recursos ser interpostos junto à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS).\r\n\r\n§ 3º - No prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da publicação dos índices provisórios, a Fundação CEPERJ deverá publicar os índices definitivos no Diário Oficial do Estado e na rede mundial de computadores.\r\n\r\n§ 4º - Os dados necessários à consolidação dos índices definitivos do ICMS Ecológico deverão ser encaminhados pela SEAS à Fundação CEPERJ até o dia 10 de agosto de cada ano, ou no primeiro dia útil subsequente.\r\n\r\nArt. 8º - Cria-se o Índice de Qualidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente (IQSMMA), que destinará uma parcela de bonificação em todos os Índices que compõem o cálculo dos Índices Relativos utilizados para a composição do Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA), que o município habilitado tiver pontuado, conforme Anexo V.\r\n\r\nParágrafo Único - Para se habilitar ao IQSMMA o município deverá apresentar resultado parcialmente implementado ou totalmente implementado nos indicadores que compõem os instrumentos de política ambiental municipal para a Avaliação Qualitativa da Política Municipal de Meio Ambiente.\r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2019.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 29.04.2019.\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EPS\r\n\r\nId: 2191005"
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                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-16/076/20/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNos termos dos Decretos nº 25.497, de 11.08.1999, e nº 27.597, de 15.12.2000, e suas alterações, modificar a composição do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, órgão vinculado à Vice Governadoria do Estado, conduzindo os membros abaixo relacionados para exercício de mandato de 02 anos, a contar de 11 de maio de 2019.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO (recondução)\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE:\r\n\r\nBIRACY SÁ VALDEZ\r\n\r\nREPRESENTANTES DO ESTADO:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS:\r\n\r\nTitular: JOSÉ ANTÔNIO GUIMARÃES\r\n\r\nSuplente: ÁLVARO EUGÊNIO GONZALEZ RODRIGUEZ\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ:\r\n\r\nTitular: CARLOS ROBERTO REIS CONTI (recondução) \r\n\r\nSuplente: ANDRÉ VINICIUS PEREIRA LAGRIMANTE (recondução) \r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ:\r\n\r\nTitular: JOSÉ LUIZ TEIXEIRA DA SILVA \r\n\r\nSuplente: MÁRCIA FÁBIO MAZANTE\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ:\r\n\r\nTitular: SÉRGIO AMÂNCIO DE SOUZA PORTO\r\n\r\nSuplente: JÚLIO DE ARAÚJO PEREIRA\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS MUNICÍPIOS:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO:\r\n\r\nTitular: MARCELLO DE REZENDE LOURENÇO (recondução)\r\n\r\nSuplente: JEFERSON DANTAS DE ARAÚJO COSTA (recondução)\r\n\r\nNITERÓI:\r\n\r\nTitular: ROGÉRIO SANTOS TOFFANO PEREIRA (recondução)\r\n\r\nSuplente: TIAGO NORONHA LEITE Garcia (recondução)\r\n\r\nSÃO GONÇALO:\r\n\r\nTitular: THIAGO DE ARAÚJO SILVA (recondução)\r\n\r\nSuplente: ALCINEI DA SILVA CUBAS (recondução) \r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ:\r\n\r\nTitular: PRISCILA COSTA MARIA (recondução)\r\n\r\nSuplente: ALESSANDRO DAMÁZIO (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DE ENTIDADE, COM NOTÓRIO SABER NA ÁREA DE TRÂNSITO, COM NÍVEL SUPERIOR:\r\n\r\nREPRESENTANTES DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO/RJ:\r\n\r\nTitular: JOSÉ WALTER DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSuplente: ANGELA CHRISTINA DE CASTRO PACHECO (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - 5ª. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nTitular: ANDRÉ LUIZ AZEVEDO\r\n\r\nSuplente: MARCELO VINICIUS PEREIRA \r\n\r\nREPRESENTANTES DA ÁREA DE MEDICINA:\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ACIDENTES E MEDICINA DE TRÁFEGO - ABRAMET/RJ, E SOCIEDADE BRASILEIRA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA - SBOT/RJ:\r\n\r\nTitular: TITO HENRIQUE DE NORONHA ROCHA\r\n\r\nSuplente: EGAS CAPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER \r\n\r\nREPRESENTANTES DA ÁREA DE PSICOLOGIA:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRPRJ:\r\n\r\nTitular: JANAÍNA SANT'ANNA BARROS DA SILVA (recondução)\r\n\r\nSuplente: PRISCILA GOMES BASTOS\r\n\r\nREPRESENTANTES DA ÁREA DO AMBIENTE:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA:\r\n\r\nTitular: JOSÉ MAURO DE FARIAS JÚNIOR \r\n\r\nSuplente: FÁBIO CARDOSO PEREIRA\r\n\r\nREPRESENTANTES DE ENTIDADES REPRESENTANTIVAS DA SOCIEDADE LIGADAS À ÁREA DE TRÂNSITO:\r\n\r\nPATRONAIS, DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS (FETRANSPOR):\r\n\r\nTitular: GUILHERME WILSON DA CONCEIÇÃO (recondução) \r\n\r\nSuplente: DANIEL KNEIP BUISSA (recondução) \r\n\r\nPATRONAIS, DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS (FETRANSCARGA):\r\n\r\nTitular: SÉRGIO PERES MARTINS VIANNA\r\n\r\nSuplente: EDUARDO FERREIRA REBUZZI \r\n\r\nTRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS E DE CARGAS (FITTR):\r\n\r\nTitular: DENISE MARIA MAGALHÃES DOS SANTOS TRISTÃO\r\n\r\nSuplente: PAULO PEDRO PALMESCIANO\r\n\r\nINSTRUTORES E EMPREGADOS EM AUTO-ESCOLAS DE APRENDIZAGEM - SIEAERJ: \r\n\r\nTitular: José Augusto Meireles do CANTOS\r\n\r\nSUPLENTE: DELFIM da Silva Santos Neto\r\n\r\nId: 2191011"
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/002/6894/2014,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de FABIANA POLESSA CARDOSO, Identidade Funcional n° 42199751, Professora Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 3066737-2, Vínculo 4, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2190966"
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                    "2190968": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-08/003/7826/2013,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de REGINA CELIA PEREIRA FIGUEIREDO, Identidade Funcional nº 3078147-7, Matrícula nº 850184-3, Médico, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2190968"
                    ],
                    "2190969": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-26/005/5840/2014.\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de MARISA CONCEIÇÃO BORGES DE SOUZA SILVA, Identidade Funcional n° 20770030, Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula n° 02231074, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2190969"
                    ],
                    "2191030": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR , nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 01 de julho de 2019, a Coordenadora GRAÇA MARIA DO NASCIMENTO TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 3215545-0 para sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0605/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2019, GUSTAVO MIRANDA DE FREITAS, ID FUNCIONAL N° 5099986-9, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0587/2019.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO MIRANDA DE FREITAS, ID FUNCIONAL N° 5099986-9, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Cipriana Nicolitt Cordeiro Paranhos, ID Funcional nº 5100105-5. Processo nº E-12/218/0589/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2019, LARISSA DE CARVALHO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5100449-6, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0571/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de junho de 2019, RAFAEL VIOLA, ID FUNCIONAL Nº 4353463-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/1177/2019. \r\n\r\n*DECRETO DE 11 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CAMPOS DE SOUZA, Coronel PM, ID Funcional nº 2427627-8, para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão Integrada, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Rodrigo Tostes Morais, ID Funcional nº 4274470-9. Processo nº E-35/073/126/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saido com incorreções no D.O. de 12/06/2019.\r\n\r\nId: 2191030"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2190993": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 27 DE JUNHO DE 2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2293/2019 - CIENTE.\r\n\r\nId: 2190993"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2190810": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5662\r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA VEICULAR NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE VISTORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-16/056/1047/2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução do CONTRAN nº 466/13, que dispõe sobre a atividade de vistoria e identificação veicular;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.269/18, que vedou o condicionamento do licenciamento anual à vistoria veicular, exceto para os veículos de transporte escolar, veículos de cargas, veículos de transporte coletivo de passageiros, bem como para os veículos rodoviários de passageiros; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.549/19, que manteve a obrigatoriedade da vistoria de identificação veicular por ocasião da transferência de propriedade ou de domicílio intermunicipal ou interestadual do proprietário do veículo, bem como nas demais hipóteses em que expressamente exigida em norma expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A vistoria veicular somente será obrigatória para os seguintes serviços:\r\n\r\nI - transferência de propriedade;\r\n\r\nII - transferência de Jurisdição;\r\n\r\nIII - transferência de Município;\r\n\r\nIV - licenciamento Anual para veículos de transporte escolar, veículos de cargas, veículos de transporte coletivo de passageiros, bem como para os veículos rodoviários de passageiros; e\r\n\r\nV - demais serviços em que expressamente exigida em norma expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito.\r\n\r\n§ 1º - Além dos serviços previstos nos incisos deste artigo, poderá ser exigida a vistoria no processo administrativo, quando a identificação veicular for condição para atendimento ao requerido.\r\n\r\n§ 2º - Do mesmo modo, a conclusão dos serviços iniciados antes da vigência desta Portaria, permanecerá condicionada ao cumprimento dos requisitos exigidos no momento da solicitação.\r\n\r\nArt. 2º - Todos os veículos que possuem GNV ou que estiverem realizando alteração de características deverão anexar uma cópia do SISCSV, na validade, nos processos requeridos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria não altera a documentação a ser apresentada e a necessidade de quitação dos débitos, de acordo com cada um dos serviços solicitados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 10 (dez) dias após, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2190810"
                        ],
                        "2190808": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/150/436/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de AILTON GEVIGIER LACERDA, Registro Nacional nº 3627173121; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/150/548/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de CHRISTIAN ALEXANDER BERENDSEN, Registro Nacional nº 4080335900; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nId: 2190808"
                        ],
                        "2190807": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/015/807/2019 - ARIANE SOUZA DE VASCONCELOS ESCH, ID Funcional nº 50308360. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no art. 9º e se parágrafo único da Lei nº 530/1982, prestado no período compreendido entre: 01/03/2000 a 30/06/2005, a Nikelisa Moda e Acessórios Ltda-ME; de 02/05/2006 a 31/03/2009, a Songal Modas e Acessórios Ltda-ME; e de 06/04/2009 a 29/07/2011, a Equant Services Brasil Ltda, no total de 3.853 dias de exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3118/2019 - ALICE RAFAEL PANTALEÃO DA SILVA, ID Funcional nº 44006080. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 06/03/2012 a 04/03/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4820/2019 - RODOLFO VERSOLATI FRANÇA, ID Funcional nº 50310992. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 30/05/2014 a 28/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4822/2019 - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, ID Funcional nº 44006284. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 06/03/2012 a 04/03/2017.\r\n\r\nId: 2190807"
                        ],
                        "2190835": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\n*CONSIDERA VAGO, a partir de 15 de maio de 2019, o cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-5, da 2ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro-DER/RJ, Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude do falecimento do seu titular NORMA ANDRÉ BAPTISTA CORDEIRO, ID Funcional 3224306-5.\r\n\r\n*NOMEIA THEREZA CHRISTINA BAPTISTA FRANÇA, Técnico de Planejamento, ID Funcional 2837156-9, para exercer com validade a contar de 15 de maio de 2019, o cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-5, da 2ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro-DER/RJ, Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por, NORMA ANDRÉ BAPTISTA CORDEIRO, ID Funcional 3224306-5.\r\n\r\n*Republicados por incorreção nos originais publicados no D.O. de 28/06/2019.\r\n\r\nId: 2190835"
                        ],
                        "2189935": [
                            "I - Ato",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\n*TAXA DE ELUCIDAÇÃO (RESULDADO)\r\n\r\nTaxa de elucidação de letalidade violenta no Estado do Rio de Janeiro, referente ao primeiro semestre de 2018.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.06.2019.\r\n\r\nId: 2189935"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2191012": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 38 DE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008 que aprovou as classificações e codificações das receitas e despesas; e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Excluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas de Receita:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\n1118012202\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Autom - IPVA - LC 134/2009 - Multas e Juros\r\n\r\n1118012403\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Autom - IPVA - LC 134/2009 - D.At-MJ\r\n\r\n1118013202\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” Doação de Bens e Direitos-ITD - LC 134/2009 - Mul Jur\r\n\r\n1118013403\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação Bens e Direitos -ITD- LC 134/09 - D.At-MJ\r\n\r\n1118014202\r\n\r\nImp Transm \"Inter Vivos\" Bens Imóv Dir Reais Imóv ITBI - LC 134/2009 - Mul Jur\r\n\r\n1118014403\r\n\r\nImp Transm \"Inter Vivos\" Bens Imóv Dir Reais Imóv ITBI - LC 134/2009 - D.At-MJ\r\n\r\n1118021202\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS - LC 134/2009 - Mul Jur\r\n\r\n1118021216\r\n\r\nImp sobre Operações Relativ à Circulação de Mercadorias-ICM-LC 134/2009-Mul Jur\r\n\r\n1118021402\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS - LC 134/2009 - Dív At - Mul Jur\r\n\r\n1118021417\r\n\r\nImp sobre Oper Relativas à Circulação de Mercadorias-ICM-LC 134/2009-D.At-MJ\r\n\r\n1118022202\r\n\r\nAdicional ICMS-Fundo Estadual de Combate à Pobreza - LC 134/2009 - Multa e Juros\r\n\r\n1118022302\r\n\r\nAdicional ICMS-Fundo Estadual de Combate à Pobreza - LC 134/2009 - Dívida Ativa\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2191012"
                    ],
                    "2191031": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR CARLA VELHO AZEVEDO, anteriormente Carla Azevedo, ID FUNCIONAL Nº 5101877-2, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Gestão, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nNOMEAR BIBIANA TERRA IANNI para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Gestão, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Carla Velho Azevedo, ID Funcional nº 5101877-2.\r\n\r\nNOMEAR CARLA VELHO AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5101877-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Marcos Galvão Fernandes de Vasconcelos, ID Funcional nº 5080802-8.\r\n\r\nNOMEAR DENNER SILVA MESSIAS, ID FUNCIONAL Nº 5099130-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Álvaro dos Santos Lima, ID Funcional nº 5093710-3.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER NAZÁRIO MOSCHKOWICH para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Suzanne de Souza Saboya Barros, ID Funcional nº 5027598-4.\r\n\r\nNOMEAR VITOR PAULO ARAUJO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Ana Alice Araujo Irigon, ID Funcional nº 2133558-3.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA MARIA VIEIRA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 877308-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Marcia Henrique dos Santos, ID Funcional nº 4283073-7.\r\n\r\nEXONERAR MARCIA HENRIQUE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4283073-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR MARCIA MARIA VIEIRA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 877308-4, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Compras, da Coordenadoria de Contratações, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA HENRIQUE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4283073-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Compras, da Coordenadoria de Contratações, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Marcia Maria Vieira de Carvalho, ID Funcional nº 877308-4.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2019, JOHENIR JANNOTTI VIÉGAS, ID FUNCIONAL Nº 4197444-1, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Acesso à Informação, da Diretoria Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/207/2382/2019.\r\n\r\nNOMEAR SHEILA ALMEIDA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Acesso à Informação, da Diretoria Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Johenir Jannotti Viégas, ID Funcional nº 4197444-1. Processo nº E-12/207/2383/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2019, PEDRO CARLOS BOTELHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5098225-7, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0585/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2019, VANESSA MATOS MARTINS FERNANDES, ID FUNCIONAL N° 5098870-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0552/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SANTOS DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Vanessa Matos Martins Fernandes, ID Funcional n° 5098870-0. Processo nº E-12/218/0553/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2019, SERGIO MURILO SATURNINO BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 2715388-6, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0592/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2019, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Sergio Murilo Saturnino Braga, ID Funcional nº 2715388-6. Processo nº E-12/218/0593/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de junho de 2019, ALTAMIRO LEANDRO GONÇALVES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5101835-7, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0570/2019.\r\n\r\nEXONERAR DENNER SILVA MESSIAS, ID FUNCIONAL Nº 5099130-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2019, RAFAEL RUEB FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5098973-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/149/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2019, MARCELO BERRIEL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5093948-3, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/149/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2019, ELISÂNGELA FERREIRA CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 4251462-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/340/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FÁTIMA HENRIQUE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2027094, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Elisângela Ferreira Corrêa, ID Funcional nº 4251462-2. Processo nº E-10/001/341/2019.\r\n\r\nEXONERAR UELINGTON DE OLIVEIRA QUIRINO, ID FUNCIONAL Nº 5098967-7, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Controle Orçamentário e Financeiro, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/006/97/2019.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO RUBSTEN TINOCO para exercer, com validade a contar de 29 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por Fabiana Maria Barbosa Passos Levino, ID Funcional nº 5001905-8. \r\n\r\nNOMEAR MAYARA SOUSA SILVA SANTOS para exercer, com validade a contar de 29 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por Railda Pereira Lima de Figueiredo. \r\n\r\nNOMEAR CRISEUDA ALVES DE ANDRADE para exercer, com validade a contar de 29 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por Ariane Abreu, ID Funcional nº 4404373-2. \r\n\r\nNOMEAR JORGE HENRIQUE MACEDO ALVES para exercer, com validade a contar de 29 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por Rodrigo Alexandre da Silva Xavier, ID Funcional nº 5015890-2. \r\n\r\nNOMEAR JOÃO BOSCO SANTIAGO BARROS para exercer, com validade a contar de 29 de maio de 2019, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por Ronan Oliveira Soares, ID Funcional nº 5010151-0. \r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007;\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de junho de 2019, GABRIELA BATISTA DO AMARAL FIGUEIRA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 4342307-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/009750/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 01/07/2019.\r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007;\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AUGUSTO BEÇA MOUTINHO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Gabriela Batista do Amaral Figueira Rodrigues, ID Funcional nº 4342307-8. Processo nº SEI-15/001/010689/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 01/07/2019\r\n\r\nId: 2191031"
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                    "2190998": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO E-17/026/67/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora DENISE SILVA DA ENCARNAÇÃO, ID Funcional nº 4422971-2, do Quadro de Pessoal da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, com ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 14.01.2019.\r\n\r\nPROCESSO E-07/100309/2019 - AUTORIZO a disposição da empregada ISABELLE MARTELLETO SILBERMAN, Matrícula nº 0-019.301-2, do Quadro de Pessoal da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, à Procuradoria-Geral do Estado, com validade a contar de 03/06/2019, por um período de 02 (dois) anos, renováveis.\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\n*PROCESSO E-18/007/787/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor FELIPE QUARESMA PIMENTEL, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID Funcional nº 50003500, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 26.06.2019.\r\n\r\nId: 2190998"
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                    "2190994": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/280/2019 - AUTORIZO a permanência de disposição da servidora REGINA CELIA MIRANDA SILVA, Compradora I, ID Funcional nº 32160232, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, a fim de exercer suas funções na Secretaria de Estado de Turismo, sem ônus para o órgão cessionário, pelo prazo de 2 (dois) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2044/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor RAPHAEL RIBEIRO RÉGIS, ID Funcional nº 4371613-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Léo Vieira, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1138/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor CELSO GOMES DA SILVA, Supervisor de Manutenção, ID Funcional nº 2708839, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Presidência, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1612/2015 - AUTORIZO a permanência de disposição do servidor PÉRICLES SILVEIRA DA COSTA, Médico, ID Funcional nº 3199894-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica nº 76/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/472/2019 - AUTORIZO a permanência de disposição dos servidores ANA MARIA ANTONIO DUARTE DA SILVA, ID Funcional nº 2027927-2 e WANDERLEY JOSÉ VIEIRA, ID Funcional nº 2027817-9, dos Quadros de Pessoal da Empresa de Obras Públicas - EMOP, à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/007//463/2019 - AUTORIZO a permanência da cessão do servidor MANUEL RIBEIRO PEREIRA, Agente Administrativo, ID Funcional nº 3215773-8, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, à Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2496/2019 - AUTORIZO a permanência da disposição do servidor EDVALDO JOSÉ REIS BARBOSA, Artífice - 40 horas, matrícula nº 223065-4, ID Funcional nº 00020718845, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2990/2019 - AUTORIZO a permanência da disposição do servidor SÉRGIO DE MATTOS FONSECA, Professor FAETEC I-20 h, ID Funcional nº 4425054-1, matrícula nº 226.412-5, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, à Prefeitura Municipal de Niterói, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2991/2019 - AUTORIZO a permanência da disposição do servidor JOSÉ ANTONIO FORTUNA NOGUEIRA, Professor FAETEC I, ID Funcional nº 39817628, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, à Prefeitura Municipal de Niterói, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2190994"
                    ],
                    "2190356": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103853/2018 - DANIELLE DA SILVA PEREIRA, ID Funcional 50798880, Professor Docente I - 30 Horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula nº 14080 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103759/2018 - JAIRO GOMES DA SILVA, ID Funcional 40144879, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula nº 1954210 (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10200879/2009 - FATIMA MARQUES SILVA, ID Funcional 42052238, Professor Docente I- 16 Horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 Horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2190356"
                    ],
                    "2190669": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400383/2009 - LUIZ CESAR FERNANDES DA COSTA, ID Funcional 43493378, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 999964-2 (Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101658/2018 - SILVIA LILIAN BIANQUINI VOGAS, ID Funcional 43305318, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 105253 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/100621/2018 - JOCEMAR RODRIGUES DE MORAES, ID Funcional 32787634, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula nº 1735 (Prefeitura Municipal de Piraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/103987/2018 - SIMONE GONÇALVES DE PAULA, ID Funcional 41882270, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula nº 282.313-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2190669"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 152 DE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE CONCLUSÃO DE SINDICANCIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os fatos narrados pelo Presidente da Comissão de Sindicância, na Comunicação Interna IO/CS nº 009/2019, referente ao Processo nº E-12/079/417/2019; e ainda, e\r\n\r\n- a necessidade de conclusão da Sindicância;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - PRORROGAR, por mais 30 (trinta) dias a contar de 17/06/2019, o prazo estipulado através da Portaria PR nº 105/2019, que designou os servidores JORGE FONTELES DE MOURA, Assessor de Auditoria, matr. nº 1658, VAGNER VIEIRA DE BARROS, Assessor da Presidência, matr. nº 1780, ESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS, matr. nº 1827, Assistente de Diretoria, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância com objetivo de, no prazo de 30 (trinta) dias, examinar os fatos que deram origem a despesa do Contrato nº 08/2014, conforme consta no Processo nº E-12/079/417/2019,\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de julho de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 153 DE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE CONCLUSÃO DE SINDICANCIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os fatos narrados pelo Presidente da Comissão de Sindicância, na Comunicação Interna IO/CS nº 010/2019, referente ao Processo nº E-12/079/707/2019; \r\n\r\n- o que consta no Decreto nº 41.880/09; e ainda,\r\n\r\n- a necessidade de conclusão da Sindicância.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - PRORROGAR, por mais 30 (trinta) dias a contar de 24/06/2019, o prazo estipulado através da Portaria PR nº 113/2019, que designou os servidores JORGE FONTELES DE MOURA, Assessor de Auditoria, matr. nº 1658, SÉRGIO GUILHERME POLICIANO PERES SOARES, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, matrí. nº 1848, ESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS, matr. nº 1827, Assistente de Diretoria, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância com objetivo de, no prazo de 30 (trinta) dias, examinar os fatos que deram origem a despesa do exercício anterior, conforme consta no Processo nº E-12/079/707/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de julho de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2190886"
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 154 DE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/382/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR SÉRGIO GUILHERME POLICIANO PERES SOARES, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, matr. nº 1848; MIGUEL RIBEIRO BAPTISTA, Chefe da Seção de Apoio Administrativo, matr. 658; RICARDO MOREIRA DIAS, Chefe da Seção de Conservação, matr. 421, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 12/2015, firmado com a Empresa ATLAS SHINDLER LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de julho de 2019\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2190887"
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/417/2015 - Acolho o relatório da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria PR nº 147/2019, constante às fls. 448/453, e, em conformidade com o referido relatório, assim como da manifestação da Assessoria Jurídica de fls. 432/440 nos autos do Processo Administrativo nº E-12/079/417/2015, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 38.517,02 (trinta e oito mil quinhentos e dezessete reais e dois centavos) em favor da Empresa FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, referente ao contrato para prestação de serviços mediante gerenciamento de trabalho sob regimes semiaberto, aberto e prisão albergue domiciliar - PAD, celebrado no Processo Administrativo nº E-12/079/417/2015, referente ao mês de DEZEMBRO/2018, Nota Fiscal nº 2036 (fls. 419).\r\n\r\nId: 2190885"
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                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/06/2019\r\n\r\nPROC. N° E-08/222.369/2008 - ANTONIO DE SOUZA PACHECO JUNIOR - Analista de Sistemas e Métodos, nível 011.2, matrícula n° 290.868-9 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/10/2008.\r\n\r\nDE 28/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/078/1051/2013 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor JOSÉ ROBERTO DA CUNHA FREITAS, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, nível 8, matrícula nº 291.502-3, com validade a contar de 25/11/2016, tendo como base o art. 40°, § 1°, III, a da CF.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/211/598/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor LUIZ FERNANDO VIEIRA NETTO MACHADO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 292.771-3, com validade a contar de 19/06/2017, tendo como base o art. 40°, § 1°, III, a da CF.\r\n\r\nId: 2190704"
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                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/50.577/91 - EDUARDO FERREIRA DA SILVA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 293.410-7 - AUTORIZO a contagem em dobro de 90 (noventa) dias de licença prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente ao período de 05/06/1991 a 27/08/1996, publicado no D.O. de 04/11/1996; totalizando 180 (cento e oitenta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2190753"
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                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ Nº 107 DE 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nREGULAMENTA O TRABALHO INTERNO DESENVOLVIDO PELO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PESQUISAS DO PROCON/RJ\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Estadual nº 5.738 de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor e do Decreto nº 43.400 de 06 de janeiro de 2012, bem como o que consta no Processo Administrativo n° E-15/002/371/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO que a EC nº 19/98, guindou ao plano constitucional as regras relativas ao projeto de reforma do Estado, acrescentou, ao caput do art. 37, outro princípio: o da eficiência (denominado de “qualidade do serviço prestado” no projeto da Emenda);\r\n\r\nCONSIDERANDO que de acordo com o art. 5°, inciso I do Decreto 43.400 de 06 de janeiro 2012, compete ao PROCON/RJ, dentre outros objetivos, estabelecer diretrizes para os Núcleos Regionais e os Municípios conveniados, buscando de forma permanente e contínua a orientação técnica e legal, a uniformização e padronização do atendimento ao consumidor;\r\n\r\nCONSIDERANDO que de acordo com o art. 5°, inciso III, do Decreto 43.400 de 06 de janeiro 2012, compete ao PROCON/RJ, dentre outros objetivos, prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias, bem como os seus deveres;\r\n\r\nCONSIDERANDO que de acordo com o art. 5°, inciso IV, do Decreto 43.400 de 06 de janeiro 2012, compete ao PROCON/RJ, dentre outros objetivos, desenvolver programas educativos, estudos e pesquisas na área de defesa do consumidor, informando, conscientizando e motivando o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que dentre as competências do Diretor-Presidente da Autarquia, de acordo com o art. 11, inciso XIV, da Lei Estadual n° 5.738/2010, está o dever de zelar pela observação plena, por parte do PROCON-RJ, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economia e eficiência da administração pública, em consonância com o art. 37, da Constituição Federal; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito interno desta Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio De Janeiro - PROCON/RJ, Grupo de Trabalho a ser desenvolvido dentro do Departamento de Estudos e Pesquisas com objetivo de coordenar e supervisionar estudos, pesquisas, mutirões, treinamentos, capacitação e análises necessárias à formulação, à implementação e à avaliação da Política Nacional das Relações de Consumo.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Grupo de Trabalho, sem prejuízo das suas respectivas atribuições: \r\n\r\nI - elaborar pesquisas de mercado;\r\n\r\nII - elaborar pesquisas sobre o comportamento do consumidor e fornecedor;\r\n\r\nIII - elaborar cursos, palestras, congressos e seminários para consumidores, fornecedores, servidores e demais interessados; \r\n\r\nIV - elaborar material educativo e de orientação aos consumidores, fornecedores, servidores e demais interessados;\r\n\r\nV - atender alunos e consumidores para trabalhos e pesquisas;\r\n\r\nVI - responder, com auxílio do Departamento Jurídico, dúvidas e orientar os fornecedores em relação à legislação do Direito do Consumidor;\r\n\r\nV - coordenar e Supervisionar a capacitação dos servidores do PROCON/RJ e dos Núcleos de atendimentos regionais, divulgando, sempre que possível às palestras e congressos realizados pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC), entre outras instituições; \r\n\r\nVI - organizar os grupos de trabalho para atendimento dos consumidores e fornecedores nos Municípios que não possuem PROCON, realizando, sempre que possível, mutirões, capacitação, treinamentos, pesquisas, com auxílio dos servidores da sede desta Autarquia e dos Núcleos regionais, em regime mútuo de caráter gratuito; \r\n\r\nVII - organizar os mutirões nos Municípios que não possuem PROCONRJ, sem prejuízo dos Municípios em que existem núcleos regionais; \r\n\r\nVIII - realizar levantamentos de preços, taxas de juros e tarifas bancárias de produtos e/ou serviços no mercado de consumo, com a finalidade de informar o consumidor, permitindo-o o exercício da escolha consciente;\r\n\r\nIX - além das pesquisas comparativas O Grupo de Trabalhado deverá realizar também pesquisas comportamentais, com o objetivo de identificar os principais problemas de relação de consumo detectados no mercado, como também o perfil do usuário reclamante desse tipo de produto e/ou serviço;\r\n\r\nX - desenvolver além dos trabalhos rotineiros, projetos, planejamentos, treinamentos, dos diversos segmentos que integram a sociedade de consumo. \r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será composto por 05 (cinco) servidores, sem prejuízo das suas respectivas atribuições:\r\n\r\nI - Almir Lucio da Silva Marinho, identidade funcional n° 5097994-9;\r\n\r\nII - Marcus Vinicius Figueiredo Pereira, identidade funcional n° 5097925-6; \r\n\r\nIII - Manoel Roque Ferreira Melo, identidade funcional n° 568900-7; \r\n\r\nIV - Sandro Pinto Drumond Crespo, identidade funcional n° 5102089-0;\r\n\r\nV - Rosangela Papa, identidade funcional n° 5098217-6.\r\n\r\n§ 1º - O Grupo de Trabalho será coordenado pelo servidor Almir Lucio da Silva Marinho, Diretor de Estudos e Pesquisas. \r\n\r\n§ 2º - As orientações jurídicas deverão ser aprovadas pelo Diretor Jurídico.\r\n\r\n§ 3º- O Grupo de Trabalho terá prazo indeterminado.\r\n\r\n§ 4° - O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de órgãos e entidades, públicas e privadas, além de pesquisadores e especialistas, quando necessário para o cumprimento das suas finalidades. \r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório trimestral, devendo encaminhar para anuência do Diretor-Presidente. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2190702"
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                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ Nº 108 DE 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBRO PARA SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL DO OUVIDOR DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições definidas na Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, bem como o que consta nos autos do Processo Administrativo n° E-15/002/370/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atender ao Ofício CGE/GAB/OGE nº 015/2019, que visa nomeação de um substituto eventual que responda pela Ouvidoria na ausência de seu titular; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor FRANCISCO SAINT CLAIR DE SOUSA NETO, Assessor da Presidência, ID nº 5018105-0, como substituto eventual do Ouvidor, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2190703"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/100041/2018 - À vista dos fatos apurados pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização Contratual acerca do descumprimento dos itens 11, 12 e 55 da Cláusula Quarta e Clausula Oitava, § 2º do Contrato nº 016/2018, DECIDO pela RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 016/2018 e aplico à Empresa BMC Vigilância e Segurança Eireli, CNPJ nº 13.349.640/0001-53, a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, pelo prazo 01 (um) ano, com fulcro Cláusula Oitava, § 4º, 5º e 6º c/c a Clausula Décima Terceira, caput “c” e § 6º, “c” do instrumento contratual. Faculta-se a mesma a interposição de recurso administrativo quanto à sanção do art. 87, III da Lei nº8.666/93, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão e manutenção da decisão acima.\r\n\r\nId: 2190503"
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                    "2190648": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO E ECONOMICIDADE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172/25/2018 - DECLARO FRACASSADO o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 020/2018R1, cuja sessão pública encontrava-se marcada para o dia 13/06/2019, no site www.compras.rj.gov.br, registrada sob o n° PE-020/2018R1, para à instalação de canalização de chuveiros automáticos para o sistema de combate a incêndio por sprinklers, com fornecimento de material, mão-de-obra e aprovação do CBMERJ, conforme projeto fornecido pelo Condomínio do Edifício BIG, localizado na Rua Buenos Aires, nº 68 - Centro Rio de Janeiro, onde no 4º pavimento funciona a Corregedoria da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, conforme ato do Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2190648"
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                    "2190853": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1789 DE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nA DIRETORA DE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores CARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO, ID Funcional 5033374-7, JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID Funcional 4398767-2 e SOUVENIR DA SILVA E SILVA, ID Funcional 1938456-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Acordo de Cooperação n.º 003/2019, celebrado com a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, constante do processo administrativo nº E-04/056/20/2017, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no parágrafo único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores JHONI MATEUS TORRES DA SILVA, ID Funcional 5008160-8, EWALD CRELIER DE FREITAS, ID Funcional 5073791-0 e KATIA REBELO, ID Funcional 4284944-6, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora KASSYA GOTELIP STEVNS, ID Funcional 4327571-0, como Gestora do Acordo de Cooperação mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31 de maio de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2190853"
                    ],
                    "2190637": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006/59/2018- MARCELO MARINHO MARTINS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1952822-1, AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade de 03/05/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012.745/1988 - REGINALDO DA SILVA DUTRA, Auxiliar de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1958671-0, AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade 03/06/2019. \r\n\r\nId: 2190637"
                    ],
                    "2190604": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/1250/2019 - BRUNO RODRIGUES DI FILIPPI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4384099-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 75 da LC. nº 69/90 (Fiscais de Rendas) e amparado pelo art.2º da Lei nº 1.258/87, a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º, do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado em Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos períodos de 01/07/2006 a 18/02/2008 e de 25/02/208 a 05/06/2009, totalizando 1.059 (um mil cinquenta e nove) dias.\r\n\r\nId: 2190604"
                    ],
                    "2190708": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 655 DE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SUFIS Nº 634/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, bem assim o que consta do Processo nº E-04/202/25/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - No § 2°, do art. 3º da Portaria SUFIS nº 634/2019, onde se lê “de 05 a 30 de junho de 2019”, leia-se “de 05 de junho a 12 de julho de 2019”.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o art. 4° da Portaria SUFIS 634/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2190708"
                    ],
                    "2190709": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 656 DE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de organização interna, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Cate goria BRUNO RODRIGUES DI FILIPPI, ID Funcional 4384099-0, lotado na Coordenadoria de Gestão de Benefícios Fiscais, da Superintendência de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria-Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais (AFE-14), da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foram iniciadas por meio dos RAFs: 521282-20 e 521235-30. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2190709"
                    ],
                    "2190665": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 239 DE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda aprovado pela Resolução SEFAZ nº 89, de 30 de junho de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A lotação dos servidores da Superintendência de Tributação (SUT), entre os órgãos componentes de sua estrutura, observará a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - no Gabinete da Superintendência de Tributação\r\n\r\n(GABSUT):\r\n\r\na) ALBERTO DA SILVA LOPES, I.D. nº 1.938.629-0;\r\n\r\nb) EDILAMAR DOS SANTOS, I.D. nº 2.032.075-2;\r\n\r\nc) SHEILA MARQUES DOS SANTOS, I.D. nº 4.276.090-9;\r\n\r\nd) SILVIA HELENA DE MENEZES KNOLLER MARTINS, I.D. nº 1.938.753-9;\r\n\r\nII - na Coordenadoria da Comissão Técnica Permanente do\r\n\r\nICMS (CCTP):\r\n\r\na) DÉCIO GIL DE OLIVEIRA, I.D. nº 1.953.266-0;\r\n\r\nb) FLÁVIA DE ALBUQUERQUE COSTA, I.D. nº 5.011.197-3;\r\n\r\nc) GUILHERME ALCÂNTARA BUARQUE DE HOLANDA, I.D. nº 5.000.383-6;\r\n\r\nd) JOSÉ EDMUNDO DE AZEVEDO CARVALHO, I.D. nº 352.125-7;\r\n\r\ne) LUIZ FELIPPE FRANCO, I.D. nº 4.184.656-7;\r\n\r\nIII - na Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias\r\n\r\n(CCJT):\r\n\r\na) ADRIANA ROCHA SALES, I.D. nº 4.276.063-1;\r\n\r\nb) ALEXANDRE AUGUSTO CHAVES VELOSO, I.D. nº 4.427.387-8;\r\n\r\nc) FILIPE MAGALHÃES SCHIMZEL ALVES, I.D. nº 4427314-2;\r\n\r\nd) GUSTAVO DE OLIVEIRA RISSARDI, I.D. nº 4.427.320-7;\r\n\r\ne) JILSON TORRES DA SILVA, I.D. nº 1.938.822-5;\r\n\r\nf) KERMA TALARICO VIDAL, I.D. nº 4.377.033-9; \r\n\r\ng) LEONARDO DE ANDRADE COSTA, I.D. nº 1.938.691-5;\r\n\r\nh) LUCIANA AZEVEDO DA CUNHA FÜLÖP, I.D. nº 1.938.852-7;\r\n\r\ni) IVO DUCHOVNY BORUCHOVITCH, I.D. nº 1.941.608-3;\r\n\r\nj) JOÃO PAULO FREITAS FRANÇA DE BARROS, I.D. nº 4.344.343-5;\r\n\r\nk) MÁRCIO AUGUSTO DE CASTRO TEIXEIRA, I.D. nº 4.365.033-3;\r\n\r\nl) MARCO ANTÔNIO SANTOS DA CONCEIÇÃO, I.D. nº 1.938.864-0;\r\n\r\nm) MARNE SÉRVULO DE ALVARENGA, I.D. nº 5.006.129-1; \r\n\r\nn) PHILIPPE CALAFANGE BITON, I.D. nº 4.365.332-4;\r\n\r\no) ROSEMERE MAGALHÃES DIAS, I.D. nº 4.276.060-7;\r\n\r\np) THEREZA MARINA CUNHA MATTOS CUNHA, I.D. nº 1.938.903-5;\r\n\r\nIV - na Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária\r\n\r\n(CELT):\r\n\r\na) ALYNE PRISCILA DOS SANTOS, I.D. nº 4.380.867-0;\r\n\r\nb) ANA CAROLINE RABELO UMBELINO, I.D. nº 5.005.994-7;\r\n\r\nc) ANDREIA GUILHERME DA SILVA PUCCIONI, I.D. nº 5.000.389-5;\r\n\r\nd) ANDRESSA BARBOSA GARCEZ, I.D. nº 5.083.323-5;\r\n\r\ne) CLÁUDIA VIANA TOVAL CONRADO, I.D. nº 4.365.270-0;\r\n\r\nf) DANIEL ROBERTO DA SILVA, I.D. nº 4.276.054-2;\r\n\r\ng) ELLYE KIYOMI ISHIY, I.D. nº 5.028.430-4;\r\n\r\nh) FERNANDA MONTEIRO DE UZEDA, I.D. nº 4.427.392-4;\r\n\r\ni) GERALDO FRANCISCO DE CARVALHO AZEVEDO, I.D. nº 1.938.921-3;\r\n\r\nj) JOSÉ ANTÔNIO MIGUEZ RIBEIRO, I.D. nº 1.946.358-8;\r\n\r\nk) JAILTON MIRANDA DE LIMA, I.D. nº 1.938.673-7;\r\n\r\nl) LUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA, I.D. nº 5.006.128-3;\r\n\r\nm) MARIA DE GUADALUPE ROCHEMBACK GUTTERRES, I.D. nº\r\n\r\n3.859.304-1;\r\n\r\nn) MARIA INÊS VALLADARES FELIPPE, I.D. nº 1.938.712-1;\r\n\r\no) PAULO ROBERTO CAMPOS MACHADO, I.D. nº 1.938.956-6;\r\n\r\np) RICARDO SAMPAIO DA ROCHA PITTA, I.D. nº 4.381.135-3;\r\n\r\nq) RAPHAEL DA MOTTA E SILVA, I.D. nº 5.019.039-3;\r\n\r\nr) WILLIAM BRUNO CAVALCANTE DE SOUZA, I.D. nº 5.075.950-7;\r\n\r\nV - na Coordenadoria do Simples Nacional (CSN):\r\n\r\na) MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA, I.D. nº 5.006.049-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2190665"
                    ],
                    "2190657": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 357ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO \r\n\r\nNo dia 28 do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, às 14:30h, reuniram-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua Buenos Aires, n. 68, 4º andar, nesta Capital, os membros do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA; o Advogado EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY - OAB-RJ 114.461, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, e o Auditor Fiscal da Receita Estadual aposentado GILSON DE SÁ REBELLO. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou: I) instaurar processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos constantes nos autos da investigação preliminar nº E-04/084/5/2019, e conexos, conforme manifestação do Corregedor-Auxiliar Rodrigo dos Santos Neves de fls. 24-26; II) arquivar o Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/084/8/2018, por ausência de prática de falta funcional, conforme promoção CTCE nº 12/2019 - RBMN de fls. 79-83; III) arquivar o Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/067/243/2016, por ausência de prova da materialidade do cometimento de falta funcional, conforme promoção CTCE nº 15/2019 - RBMN de fls. 256-261. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Corregedor-Chefe e pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo-CTCE.\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor - Chefe\r\n\r\nEDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nGILSON DE SÁ REBELLO\r\n\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da\r\n\r\nReceita Estadual\r\n\r\nId: 2190657"
                    ],
                    "2190813": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.160. - Processo nº E-04/038/100046/2018. - Recorrente: CECAL TECNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS SOB ENCOMENDA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.729 - EMENTA: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE. A falta de fundamentação da decisão administrativa, importa em nulidade do referido ato, posto que desatende os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, esculpidos nos incisos LIV e LV, da Constituição Federal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2190813"
                    ],
                    "2190814": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 72.744. - Processo nº E-04/029/1935/2016. - Recorrente: DOG ROCHA COMÉRCIO DE RAÇÃO ANIMAL LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 17.619. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. \r\n\r\nO Auto de Infração possui quadro demonstrativo que compara os valores totais de vendas por meio de cartões eletrônicos, informados ao Fisco pelas empresas administradoras de cartões, comparados aos valores das operações informados pelo Contribuinte à SEFAZ, por meio de GIA-ICMS. Sendo assim, fica patente a higidez do Lançamento, que atende aos requisitos do art. 142 do CTN, assim como dos artigos 74 e 75 do Decreto 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. ART. 6º, CAPUT, DA LC 105/01. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. Em se tratando de omissão de receita o lançamento deve observar o disposto no art. 13, parágrafo 1º, inciso XIII, alínea “f” na Lei Complementar 123/06. A obtenção das informações junto às operadoras de cartão de crédito/débito pelo Fisco não configura quebra do sigilo, eis que fundada no art. 5º da LC105/2001. Não há como se comprovar que determinadas operações de entrada de mercadorias já tributadas pela sistemática da substituição tributária possuem ligação com a receita omitida. A constatação de omissão de receita sempre foi considerada infração a legislação tributária e alvo de cobrança através de lançamento de ofício. Legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável, resultante do confronto entre as informações legalmente fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e /ou débito e os dados das operações de circulação de mercadorias fornecidos à SEFAZ nas DEFIS. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2190814"
                    ],
                    "2190815": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.699ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/08/2016\r\n\r\n*Recurso nº 61.425. - Processo nº E-04/022/647/2014. - Recorrente: CONESUL PLUS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.334. - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Os produtos objeto do Protocolo ICMS 192/2009, do qual os Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, origem dos mesmos, são signatários, foram inseridos no item 25.61 do Anexo I do Livro II do RICMS/2000 por meio do Decreto 42303/2010, não cabendo a este Conselho analisar a legalidade da forma de internalização do referido protocolo pelo Poder Executivo deste Estado, por faltar-lhe competência para tal. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/10/2016.\r\n\r\nId: 2190815"
                    ],
                    "2190816": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 70.725 - Processo nº E-04/039/429/2016 - Recorrente: SS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº 17.691 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. PROPOSITO DO REGIME ESPECIAL CONCEDIDO. UTILIZAÇÃO ANALOGIA COMO MEIO DE MAJORAÇAO DE TRIBUTO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DEFINIÇAO BASE DE CÁLCULO POR DECRETO. É de todo evidente, pelo que consta do processo que concedeu o Regime Especial que a margem de 40% a que se refere o mesmo é a MVA ajustada para operações interestaduais com alíquota de 12%, do citado subitem 37.1 do Anexo I do Livro II do RICMS/00. Não verificada a aplicação de analogia para majoração de tributo. O lançamento foi realizado para atender ao disposto na legislação então em vigor, no que se refere a MVA aplicável as operações de venda porta em porta, com mercadorias adquiridas de outra unidade da federação tributadas a 4 %. Não cabe aos órgãos administrativos de julgamento apreciar questões afetas a constitucionalidade das leis ou a negativa de aplicação de ato normativo, sendo o foro para tal discussão o Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2190816"
                    ],
                    "2190817": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 60.975. - Processo nº E-04/036/374/2013. - Recorrente: ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida parcialmente a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 17.593. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA - NÃO RECOLHER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO - OPERAÇÕES ANTERIORES - PERDAS COMERCIAIS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL acatada. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, hipótese essa que, seguramente, não ocorreu no presente caso. Reconhecida, portanto, a decadência parcial dos créditos tributários exigidos na Inicial. NO MÉRITO, o imposto devido nas operações anteriores ao recebimento da energia elétrica para distribuição ao consumidor final será de responsabilidade da distribuidora, por substituição tributária retrooperante, no caso da parcela referente ao volume de perdas comerciais na distribuição, pois, nesse caso, a energia elétrica não chega ao consumidor final, logo, não integra a base de cálculo da operação final do ciclo de circulação da mercadoria, o que caracteriza a quebra do diferimento previsto em Lei e justifica a cobrança do imposto não exigido na operação anterior, antes da entrada na distribuidora, a qual assume a condição de substituta tributária. Deve, entretanto, ser excluída do Lançamento a parcela compensatória das perdas comerciais que foi incorporada à tarifa cobrada do usuário final pela concessionária, conforme determinação da ANEEL. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2190817"
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                    "2190818": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 65.397 - Processo nº E-04/034/9057/2015 - Recorrente: USINA PAINEIRAS SOCIEDADE ANONIMA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.697 - EMENTA: PRELIMINAR NULIDADE - DECISÃO A QUO. POR REJEITAR PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL. A Autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória, estando a rejeição do pedido de prova testemunhal fundada no entendimento de que o contencioso já possuía elementos suficientes para seu julgamento. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DE PROCESSO DE CONSULTA. CONCOMITÂNCIA NA COBRANÇA DE TRIBUTO E MULTA POR DES- CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ERRO DE PESSOA. O processo de consulta foi regularmente encerrado pela Superintendência de Tributação com base no art. 277, I, do CTE (Decreto-lLi nº 05/1975) e no art. 165, I, do PAT (Decreto nº 2.273/1979). A cobrança simultânea de tributo e penalidade por falta de cumprimento de obrigação acessória encontra-se amparada no regime de penalidades atualmente previsto na Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. Constatadas Notas Fiscais de Entrada - Registro de Canas de Fornecedores de emissão do adquirente autuado. Comprovado em 04 (quatro) Autos de Constatação assinados por diferentes motoristas, que foram contratados pelo autuado. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO REJEITADAS. ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO Plenamente configurada a infração, no sentido de considerar os “documentos” como inidôneos, estando o lançamento respaldado no art. 24, VII, Livro VI, do RICMS3 - Decreto nº 20.427/2000, com a redação do Decreto nº 44.584/2014. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, Art. 60, I, ¯bÁ, e art. 62-C, item V, item 1, ambos da Lei 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.357/2012, que estabelece multa própria da reclamação. Pedido de produção de prova testemunhal negado com base no disposto no § 1º do art. 32 da Lei nº 2437/79. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2190818"
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                    "2190819": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 65.825 - Processo nº E-04/043/995/2014 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de extinção parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitava a preliminar. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.732 - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - PARCIAL. O lançamento relativo ao período de setembro e outubro de 2009, encontra-se decaído, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO E NÃO PAGO. VIGENCIA DO REGIME ESPECIAL 91/2006. COMPROVAÇAO DE PAGAMENTO, AINDA QUE EM MOMENTO DISTINTO. Auto de infração exigindo imposto para os meses de setembro a novembro de 2009. O Regime Especial 91/2006, somente vigorou até fevereiro de 2009, data da concessão do Regime Especial 020/2009, concedido justamente em razão de pedido de reexame do Regime 91/2006. Intimada 4 (quatro) vezes a comprovar que o pagamento do imposto a Recorrente quedou-se inerte, impedindo o atendimento de seu pedido subsidiário de redução do lançamento, a partir da consideração de valores já pagos. NEGADO PROVIMENTO AO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO, EM RAZAO ACOLHIMENTO DECADÊNCIA PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2190819"
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                    "2190820": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.096. - Processo nº E-04/037/312//2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 17.605. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTO DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1.° de janeiro de 2020. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2190820"
                    ],
                    "2190821": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.740 - Processo nº E-04/014/208/2018 - Recorrente: SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.699 - EMENTA: PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. No que toca o caráter confiscatório da multa, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE. Não faltam ou constam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade a decisão recorrida, não se observando quaisquer vícios do art. 48, do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74, do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MULTA. SPED-EFD. 3ª INTIMAÇÃO. Tendo sido entregue a SPED-EFD somente após a 3ª intimação, vale a aplicação do artigo 62-B, inciso I, alínea b, item 3, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. Não houve quaisquer incorreções no valor da multa aplicada. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2190821"
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                    "2190822": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.702 - Processo nº E-04/034/8268/2016 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.659 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - DÉBITO DE ICMS - IDENTIDADE PARCIAL DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS - DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Devido à decisão judicial que concedeu o mandado de segurança impetrado pelo Contribuinte, restou declarada a ilegalidade da sistemática de tributação fixada pelo referido decreto, o qual exigia o recolhimento antecipado de 60% do ICMS incidente na saída de combustíveis. Dessa forma, conforme bem observado pela AJUR em seu parecer, havendo a ocorrência parcial de identidade de litígios e a decisão favorável ao Contribuinte, verifica-se que há uma relação de prejudicialidade entre a decisão do mandado de segurança e o presente processo administrativo, razão pela qual o Auto de Infração deverá ser cancelado, por força do art. 156, X, do CTN. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2190822"
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                    "2190823": [
                        "I - Decisão",
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.703. - Processo nº E-04/034/6594/2016. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.679. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - DÉBITO DE ICMS - IDENTIDADE PARCIAL DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS - DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Devido à decisão judicial que concedeu o mandado de segurança impetrado pelo Contribuinte, restou declarada a ilegalidade da sistemática de tributação fixada pelo referido decreto, o qual exigia o recolhimento antecipado de 60% do ICMS incidente na saída de combustíveis. Dessa forma, conforme bem observado pela AJUR em seu parecer, havendo a ocorrência parcial de identidade de litígios e a decisão favorável ao Contribuinte, verifica-se que há uma relação de prejudicialidade entre a decisão do mandado de segurança e o presente processo administrativo, razão pela qual o Auto de Infração deverá ser cancelado, por força do art. 156, X, do CTN. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2190824"
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                    "2190825": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/02/2019\r\n\r\n*Recurso nº 72.827. - Processo nº E-04/101/408/2018. - Recorrente: MARILDO PESSIN CITELLI - ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negada provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte que davam provimento parcial ao recurso, a fim de manter apenas a multa formal. - Acórdão nº 17.564 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MERCADO RIA SEM DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O auto de infração não se enquadra em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 225 do Decreto-lei 5/75, bem como nas do art. 48 do Decreto 2473/1979, tendo sido lavrado em perfeita consonância com o art. 142 do Código Tributário Nacional, além dos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não sendo desrespeitados os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. NO MÉRITO, apesar de a autuada alegar a inexistência de fato gerador e ter questionado a forma de apuração do crédito tributário, não foi apresentada em sua defesa nenhuma prova que corroborasse suas alegações. A impugnação juntada não contém qualquer documento fiscal ou evidência que comprove que os produtos tributados foram adquiridos e revendidos acobertados por documentação fiscal e/ou que já tivessem sido tributados anteriormente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n* Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25/02/2019.\r\n\r\nId: 2190825"
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                    "2190826": [
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                    "2190714": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de julho de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 73.696 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/104760/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ENFOQUE ARTES LTDA EPP - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 73.727 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/101913/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 73.756 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/045/82/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRACOM VEÍCULOS E PEÇAS S.A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 73.813 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/2549/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: VICTOR ANDRADE DE MELO - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 74.067, 74.068 e 74.069 (Recursos de Ofício) - Processo nº E-04/211/3593/2018, E-04/211/3594/2018 e E-04/211/3631/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SKN DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do art. 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2190714"
                    ],
                    "2190712": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de julho de 2019, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 61.032 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/277.209/2012 - Recorrente: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 72.951 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/1313/2017 - Recorrente: SPRINGER CARRIER LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 73.245 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/033/253/2017 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 73.512 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/016/398/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO DE ABASTECIMENTO VITRINE DE CAXIAS LTDA - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do art. 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2190712"
                    ],
                    "2190713": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de julho de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecursos nºs 50.481 e 52.777 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/257.146/2011 e E-04/257.147/2011 - Recorrente: MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: João Paulo Melo.\r\n\r\nRecurso nº 70.852 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/014/840/2017 - Recorrente: COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 71.440 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/038/397/2016 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 73.604 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/044/100081/2018 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 73.695 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/104661/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MVX COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.- Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do art. 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2190713"
                    ],
                    "2190838": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de julho de 2019, às 11h30min.\r\n\r\nRecurso: 73.204/RV - Processo nº E-04/046/101779/2018 - Recorrente: IRMÃOS PARANÁ JATEAMENTO E PINTURA LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 61.294/RV - Processo nº E-04/277.666/2011 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso: 72.151/RV - Processo nº E-04/046/370/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 67.545/RV - Processo nº E-04/040/722/2015 - Recorrente: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 72.700/RV - Processo nº E-04/017/1313/2016 - Recorrente: STRAICK CENTRO DE TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do art. 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2190838"
                    ],
                    "2190839": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de julho de 2019, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso: 74.098/RO - Processo nº E-04/046/70/2017 - Interessada: RAMOS E WEIDMAN LTDA ME - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 73.986/RO-ITD - Processo nº E-04/041/2469/2016 - Interessada: EDUARDO DE ALMEIDA RABELLO - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso: 74.089/RO - Processo nº E-04/033/100264/2018 - Interessada: LOGMIX TRANSPORTES LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 74.071/RO - Processo nº E-04/034/8770/2017 - Interessada: REFLECTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 74.079/RO - Processo nº E-04/029/91/2018 - Interessada: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2190839"
                    ],
                    "2190840": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTE\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de julho de 2019, às 13h30min.\r\n\r\nRecursos: 67.157 e 67.158/RV's - Processos nsº E-04/051.347/2011 e E-04/051.348/2011 - Recorrente: COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 71.337/RV - Processo nº E-04/101/211/2017 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 73.396/RV - Processo nº E-04/038/100181/2018 - Recorrente: METALÚRGICA VULCANO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 74.061/RO - Processo nº E-04/040/1478/2017 - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2190840"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2190741": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2019/372421-9. Empresa: DISTRIBUIDORA LINK EIRELI ME. INDEFIRO. A empresa encontra-se extinta desde o ano 2017, e em nenhum ato consta o imóvel como parte do capital constitutivo, tendo sempre sido integralizado em moeda corrente no país.\r\n\r\nId: 2190741"
                        ],
                        "2190782": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/006/64/2019 - Fica dispensada a realização de Chamamento Público para a celebração do Termo de Fomento nº 719 - CONVERJ, com a CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, com fulcro no art. 30, III, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, valendo-se o presente, inclusive, para efeito do seu art. 32, § 2º do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 2190782"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2190778": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/026/1121/2019 - GUILHERME FRANCISCO DE SOUZA E MELLO - CPF 002.600.817-36. CONCEDO Auxilio Funeral, no valor de R$ 2.271,55 (dois mil duzentos e setenta e um reais e cinqüenta e cinco centavos), referente ao ex-servidor EMMANUEL DE SOUZA E MELLO - ID nº 786237-7. \r\n\r\nId: 2190778"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2190746": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR- PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.108/2014 - Fica prorrogada até o dia 30/10/2019 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0033/2014 com a empresa Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A., referente às obras de Restauro e Readequação no Museu Antônio Parreiras, no Município de Niterói. Motivo: quando se estima que já tenham sido liberados créditos orçamentários para a sua continuidade.\r\n\r\nDE 28/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.153/2018 - Fica prorrogada até o dia 30/10/2019 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0009/2018 com a empresa Studio G Construtora Ltda, referente às obras de reparos gerais no módulo de internação definitiva do DEGASE - CENSE Irmã Assunción De La Guadara Ustara, no Município de Volta Redonda. Motivo: quando se estima que já tenham sido liberados créditos orçamentários para a sua continuidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.294/2018 - Fica prorrogada até o dia 30/10/2019 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 015/2018 com a empresa CD Empreendimentos e Construções Ltda - EPP, referente às obras de construção de módulo de internação provisória do DEGASE - CENSE Irmã Assunción De La Guadara Ustara, no Município de Volta Redonda. Motivo: quando se estima que já tenham sido liberados créditos orçamentários para a sua continuidade.\r\n\r\nId: 2190746"
                        ],
                        "2190797": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 21.11.2016\r\n\r\nPAGINA 6 - 1ª Coluna\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORIA\r\n\r\nDE 17.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/01.503/1990 - SERGIO LUIZ MUROS DA SILVEIRA\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 27.12.198 a 25.12.1993...\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 27.07.1987 a 25.07.1997...\r\n\r\nId: 2190797"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2190624": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 099 DE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉ,GICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de serviços abaixo relacionado, a partir desta data:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nE-09/094/1816/2013\r\n\r\n025/2014\r\n\r\nCNS - NCIONAL DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nSERVIÇO DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO NOS IMÓVEIS DA PMERJ\r\n\r\nOPM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAPM D. JOÃO VI\r\n\r\nMAJ PM RG 65.149 DEIVID SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n053.793.067-13\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 65.767 MÁRCIO FLÁVIO CORDEIRO\r\n\r\n070.980.247-16\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 49.545 UEMERSON CARDOSO GONÇALVES\r\n\r\n003.629.697-01\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nE-09/094/410/2017\r\n\r\n220/2017\r\n\r\nATRIO LTDA\r\n\r\nSERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO NAS UNIDADES DA PMERJ \r\n\r\nOPM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDLP\r\n\r\nCB PM RG 86.278 MARCOS AURÉLIO BARBOSA BELARMINO\r\n\r\n091.286.327-70\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 102.694 ISMAEL SEVERINO DA SILVA\r\n\r\n112.619.617-73\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 106.020 LEANDRO PEREIRA GOMES\r\n\r\n113.973.807-05\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nDOR\r\n\r\n1º TEN PM RG 56.657 GUSTAVO MACHADO CAPRI\r\n\r\n019.421.807-48\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 65.701 DANIEL GOMES DA CUNHA\r\n\r\n080.358.007-01\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 89.928 HELEN PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n086.956.257-61\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nE-35/079/105/2019\r\n\r\n012/2019\r\n\r\nCNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COZINHA E COPEIRAGEM\r\n\r\nOPM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCFAP\r\n\r\n1º TEN PM RG 88.424 PATRICK TAVEIRA CUNHA BRAGA\r\n\r\n113.846.907-60\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.177 MICHELO SALES DE S'ANTANA\r\n\r\n044.583.917-12\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 96.721 EZEQUIEL BRUNO ANDRADE\r\n\r\n059.186.707-93\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por pelo menos um membro da comissão, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas as notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor do contrato todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá abrir o processo de liquidação com as notas fiscais relativas às entregas que não ocorrerem conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas nas mercadorias de modo municiar o gestor-geral com as informações necessárias para efetuar as glosas necessárias e notificar as contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados, quando o recebimento tiver sido feita pela equipe de serviço do dia;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos).\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação seguindo as orientações e prazos publicados em BOL PM nº 199, de 28 de outubro de 2015, pág. 79/80 e BOL PM nº 020, de 08 de outubro de 2014, págs. 40 a 42.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 100 DE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR ATRIBUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO QUE LHE FOR DESIGNADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para desempenhar a atribuição de gestor dos contratos de serviços do Grupamento Aeromarítimo - PMERJ, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, a partir desta data:\r\n\r\nCONTRATO nº 050/2014\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Manutenção de Helicópteros\r\n\r\nPROCESSO: E-09/094/231/2014\r\n\r\nGAM\r\n\r\nMAJ PM RG 72.699 DIEGO SENNA AIADE\r\n\r\n056.452.517-09\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCAP PM RG 80.518 DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE\r\n\r\n086.205.157-64\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 046/2015\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Manutenção de Aeronaves\r\n\r\nPROCESSO: E-09/094/1045/2015\r\n\r\nGAM\r\n\r\nCAP PM RG 80.518 DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE\r\n\r\n086.205.157-64\r\n\r\nGestor\r\n\r\n2º TEN PM RG 56.640 CARLOS ALBERTO CIPRIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n009.003.887-81\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 031/2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Manutenção de Helicóptero\r\n\r\nPROCESSO: E-09/64/96/2017\r\n\r\nGAM\r\n\r\nMAJ PM RG 80.451 LIVSON CLAUDIO RODRIGUES VIDAL\r\n\r\n070.317.687-05\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMAJ PM RG 72.699 DIEGO SENNA AIADE\r\n\r\n056.452.517-09\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 275/2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento do sistema de abastecimento do GAM\r\n\r\nPROCESSO: E-09/094/831/2017\r\n\r\nGAM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.806 FABIO ESTEVES MACHADO\r\n\r\n070.941.477-32\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMAJ PM RG 58.788 GILSON FERNANDES\r\n\r\n025.581.117-95\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 278/2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Combustível para Aviação QAV para suprir necessidade do GAM/PMERJ\r\n\r\nPROCESSO: E-09/094/225/2018\r\n\r\nGAM\r\n\r\nMAJ PM RG 72.699 DIEGO SENNA AIADE\r\n\r\n056.452.517-09\r\n\r\nGestor\r\n\r\n1º SGT PM RG 58.202 MARCUS VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n012.937.977-82\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para o qual fora designado como gestor, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII-abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV-solicitar todas as informações que necessitar relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV-comunicar ao coordenador do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI-abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprovatórios de comunicação à contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto a conduta; e de pedido de nor malização da prestação;\r\n\r\nVII-abrir processo de liquidação para remessa das notas fiscais dos seus respectivos contratos, na forma descrita no BOL PM Nº 020, de 08 DEZ 2014, pg.41, lançando as notas fiscais no SISNOTAS, conferindo os DANFES nos respectivos sítios eletrônicos e remetendo o processo já montado e certificado para a Diretoria de Logística efetuar seu controle e encaminhar para pagamento junto a Diretoria de Finanças ou a Diretoria de Orçamento, conforme a fonte de custeio do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre um gestor, bem como um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à DLP, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII-providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da Diretoria de Licitações e Projetos, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de junho de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 101 DE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços do Grupamento Aeromarítimo - PMERJ, a partir desta data:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/231/2014\r\n\r\n050/2014\r\n\r\nManutenção de Helicópteros\r\n\r\nGAM\r\n\r\nMAJ PM RG 80.451 LIVSON CLAUDIO RODRIGUES VIDAL\r\n\r\n070.317.687-05\r\n\r\n2º TEN PM RG 56.640 CARLOS ALBERTO CIPRIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n009.003.887-81\r\n\r\n1º SGT PM RG 58.202 MARCUS VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n012.937.977-82\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/1045/2015\r\n\r\n046/2015\r\n\r\nManutenção de Aeronaves\r\n\r\nGAM\r\n\r\nMAJ PM RG 80.451 LIVSON CLAUDIO RODRIGUES VIDAL\r\n\r\n070.317.687-05\r\n\r\n1º TEN PM RG 88.467 VICTOR LIMA CASTRO LOPES\r\n\r\n051.765.617-51\r\n\r\n3º SGT PM RG 80.608 ROSILENE DE OLIVEIRA BATISTA \r\n\r\n021.130.877-31\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/64/96/2017\r\n\r\n031/2018\r\n\r\nManutenção de helicóptero\r\n\r\nGAM\r\n\r\nCAP PM RG 80.518 DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE\r\n\r\n086.205.157-64\r\n\r\n1º TEN PM RG 88.446 BRUNO PONTES MAZARINO CAMPELO\r\n\r\n057.407.867-38\r\n\r\n2º TEN PM RG 56.640 CARLOS ALBERTO CIPRIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n009.003.887-81\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/831/2017\r\n\r\n275/2018\r\n\r\nAquisição de equipamento do abastecimento do GAM\r\n\r\nGAM\r\n\r\nMAJ PM RG 80.451 LIVSON CLAUDIO RODRIGUES VIDAL\r\n\r\n070.317.687-05\r\n\r\nCAP PM RG 80.518 DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE\r\n\r\n086.205.157-64\r\n\r\n3º SGT PM RG 80.608 ROSILENE DE OLIVEIRA BATISTA \r\n\r\n021.130.877-31\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/225/2018\r\n\r\n278/2018\r\n\r\nAquisição de Combustível para Aviação QAV para suprir as necessidades do GAM/PMERJ\r\n\r\nGAM\r\n\r\nMAJ PM RG 80.451 LIVSON CLAUDIO RODRIGUES VIDAL\r\n\r\n070.317.687-05\r\n\r\nCAP PM RG 79.215 CRISTIANO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n073.514.917-80\r\n\r\n3º SGT PM RG 80.608 ROSILENE DE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\n021.130.877-31\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI-atestação das notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII- encaminhar ao gestor de contratos a documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII-a abertura de reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV-a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nV-o dever de comunicar o gestor do contrato sobre todas as altera ções na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII-ssmpre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e Projetos, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII-providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro de 27/06/2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 102 DE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FUNÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para desempenhar a atribuição de gestor de contratos de serviços abaixo especificado, na forma do art. 67, caput, da Lei n8.666/93, bem como o parágrafo único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos estratégicos da Secretar ia de Estado de Polícia Militar, abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCB PM RG 85.960 VITOR FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n053.085.997-18\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nDLP\r\n\r\nCB PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n098.655.887-73\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDLP\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n220/2017 - DO\r\n\r\nE-09/094/410/2017\r\n\r\nSERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO EM DIVERSAS UNIDADES DA PMERJ\r\n\r\nCNS NACIONAL DE SERVIÇOS\r\n\r\n013/2019\r\n\r\nE-35/079/105/2019\r\n\r\nSERVIÇOS CONTINUADOS DE COZINHA E COPEIRAGEM EM DIVERSAS UNIDADES DA PMERJ\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCB PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n098.655.887-73\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nDLP\r\n\r\nCB PM RG 85.960 VITOR FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n053.085.997-18\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDLP\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nCNS NACIONAL DE SERVIÇOS\r\n\r\n025/2014-DO\r\n\r\nE-09/094/1816/2013\r\n\r\nSERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO EM IMÓVEIS DA PMERJ \r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCB PM RG 86.416 RAFAEL RODRIGUS FERREIRA\r\n\r\n098.842.167-46\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nDLP\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.135 BRUNO MOTTA RODRIGUES\r\n\r\n084.785.017-03\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDLP\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL RJ\r\n\r\n014/2015-DO\r\n\r\nE-09/094/45/2015\r\n\r\nDESPESA COM ASSINATURA DIÁRIO OFICIAL RJ\r\n\r\nTRUSHER SERVIÇOS\r\n\r\n047/2014\r\n\r\nE-09/094/197/2014\r\n\r\nSERVIÇO DE RECOLHIMENTO DE LIXO ORGÂNICO\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.135 BRUNO MOTTA RODRIGUES\r\n\r\n084.785.017-03\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nDLP\r\n\r\nCB PM RG 86.416 RAFAEL RODRIGUS FERREIRA\r\n\r\n098.842.167-46\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDLP\r\n\r\nFIRMA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-09/094/27/2015\r\n\r\nFornecimento de Gás Canalizado nas demais áreas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCEG-Rio\r\n\r\nE-09/094/151/2016\r\n\r\nFornecimento de Gás Canalizado na área de Campos de Goytacazes e adjacências\r\n\r\nLIGHT\r\n\r\nE-09/094/71/2015\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica\r\n\r\nAMPLA\r\n\r\nE-09/094/72/2015\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica\r\n\r\nENERGISA\r\n\r\nE-09/094/73/2015\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica\r\n\r\nCERAL\r\n\r\nE-09/094/75/2015\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica\r\n\r\nCERCI\r\n\r\nE-09/094/74/2015\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-09/094/24/2015\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nÁGUAS DE NITERÓI\r\n\r\nE-09/094/19/2015\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nÁGUA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nE-09/094/20/2015\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nÁGUAS DO IMPERADOR\r\n\r\nE-09/094/15/2015\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-09/094/17/2015\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-09/094/12/2015\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nFÓZ ÁGUAS\r\n\r\nE-09/094/13/2015\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS\r\n\r\nE-09/094/184/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nÁGUAS DO PARAÍBA\r\n\r\nE-09/094/185/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nSAAE-BARRA MANSA\r\n\r\nE-09/094/186/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nSAAE- VOLTA REDONDA\r\n\r\nE-09/094/187/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nÁGUAS DE SANTO ANTÔNIO\r\n\r\nE-09/094/190/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nSAAE - TRÊS RIOS\r\n\r\nE-09/094/188/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nSAAE - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nE-09/094/189/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nSAAE- CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nE-09/094/192/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nFONTES DA SERRA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nE-09/094/191/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nÁGUAS DE PARATY\r\n\r\nE-09/094/100530/2018\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar a execução do contrato e seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestores, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII-abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV-solicitar todas as informações que necessitar relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV-comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI-abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprovatórios de comunicação à contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto a conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII-abrir processo de liquidação para remessa das notas fiscais dos seus respectivos contratos, na forma descrita no BOL PM Nº 020, de 08 DEZ 2014, pg.41, lançando as notas fiscais no SISNOTAS, conferindo os DANFES nos respectivos sítios eletrônicos e remetendo o processo já montado e certificado para a Diretoria de Logística efetuar seu controle e encaminhar para pagamento junto a Diretoria de Finanças ou a Diretoria de Orçamento, conforme a fonte de custeio do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII-sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e Projetos, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII-providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da Diretoria de Licitações e Projetos, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencado no art.1º poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as unidades beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2190624"
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FUNC. 2255386-0 - PREGOEIRO;\r\n\r\nII - AUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, CB PM RG 85.441, ID. FUNC. 4327834-5 - EQUIPE DE APOIO;\r\n\r\nIII - DANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO, CB PM RG 92.563, ID. FUNC. 4416656-7 - EQUIPE DE APOIO.\r\n\r\nArt. 2°- O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pela CB PM RG 92.544 TAISA DE OLIVEIRA BOMFIM, ID. FUNC. 4416139-5.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PMERJ n° 895, de 29 de agosto de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019\r\n\r\nROGERIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 104 DE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 2ª COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de designação nomeação da 2° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n°s 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002, alterados pelo Decreto n° 42.301 de fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° E-35/079/119/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar servidores para compor a 2ª Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - FÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 2° SGT PM RG 72.502, ID. FUNC. 2179707-2 - PREGOEIRO;\r\n\r\nII - MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, 2°SGT PM RG 72.503, ID. FUNC. 2303434-3 - EQUIPE DE APOIO;\r\n\r\nIII - HERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, CB PM RG 88.183, ID. FUNC. 4382301-7 - EQUIPE DE APOIO.\r\n\r\nArt. 2° - O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo 2° SGT PM RG 77.962 ANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, ID. FUNC. 593249-1.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PMERJ n°897, de 29 de agosto de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nROGERIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 105 DE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 3ª COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de designação da 3ª Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n°s 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002, alterados pelo Decreto n° 42.301 de fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° E-35/079/119/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar servidores para compor a 3ª Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, 2°SGT PM RG 72.503, ID. FUNC. 2303434-3 - PREGOEIRO;\r\n\r\nII - ANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 2° SGT PM RG 77.962, ID. FUNC. 593249-1 - EQUIPE DE APOIO;\r\n\r\nIII - HERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, CB PM RG 88.183, ID. FUNC. 4382301-7 - EQUIPE DE APOIO.\r\n\r\nArt. 2°- O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo 2° SGT PM RG 72.502 FÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, ID. FUNC. 2179707-2.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PMERJ n° 896, de 29 de agosto de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019\r\n\r\nROGERIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 106 DE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 4ª COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de designação da 4ª Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n°s 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002, alterados pelo Decreto n° 42.301 de fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° E-35/079/119/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar servidores para compor a 4ª Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - ANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 2° SGT PM RG 77.962, ID. FUNC. 593249-1 - PREGOEIRO;\r\n\r\nII - MARCOS FERNANDO DA SILVA MARQUES, 1°SGT PM RG 58.266, ID. FUNC. 2255386-0 - EQUIPE DE APOIO;\r\n\r\nIII - FÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 2° SGT PM RG 72.502, ID. FUNC. 2179707-2 - EQUIPE DE APOIO.\r\n\r\nArt. 2°- O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo 2° SGT PM RG 72.503 MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, ID. FUNC. 2303434-3. \r\n\r\nArt. 3° - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PMERJ n°899, de 29 de agosto de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019\r\n\r\nROGERIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 107 DE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 5ª COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de designação da 5° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n°s 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002, alterados pelo Decreto n° 42.301 de fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° E-35/079/119/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar servidores para compor a 5ª Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - AUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, CB PM RG 85.441, ID. FUNC. 4327834-5 - PREGOEIRO;\r\n\r\nII - TAISA DE OLIVEIRA BOMFIM, CB PM RG 92.544, ID. FUNC. 4416139-5 - EQUIPE DE APOIO;\r\n\r\nIII - DANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO, CB PM RG 92.563, ID. FUNC. 4416656-7 - EQUIPE DE APOIO.\r\n\r\nArt. 2° - O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo 1° SGT PM RG 58.266 MARCOS FERNANDO DA SILVA MARQUES, ID. FUNC. 2255386-0.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PMERJ n° 901, de 29 de agosto de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019\r\n\r\nROGERIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÂO SEPM Nº 108 DE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 6ª COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de designação da 6ª Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n°s 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002, alterados pelo Decreto n° 42.301 de fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° E-35/079/119/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar servidores para compor a 6ªComissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - HERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, CB PM RG 88.183, ID. FUNC. 4382301-7 - PREGOEIRO;\r\n\r\nII - FÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 2° SGT PM RG 72.502, ID. FUNC. 2179707-2 - EQUIPE DE APOIO;\r\n\r\nIII - MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, 2°SGT PM RG 72.503, ID. FUNC. 2303434-3 - EQUIPE DE APOIO.\r\n\r\nArt. 2°- O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo CB PM RG 85.441 AUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, ID. FUNC. 4327834-5.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Resolução, será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PMERJ n° 900, de 29 de agosto de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019\r\n\r\nROGERIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 109 DE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 7ª COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de designação da 7ª Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n°s 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002, alterados pelo Decreto n° 42.301 de fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° E-35/079/119/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar servidores para compor a 7ª Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - TAISA DE OLIVEIRA BOMFIM, CB PM RG 92.544, ID. FUNC. 4416139-5 - PREGOEIRA;\r\n\r\nII -- MARCOS FERNANDO DA SILVA MARQUES, 1°SGT PM RG 58.266, ID. FUNC. 2255386-0 - EQUIPE DE APOIO;\r\n\r\nIII - AUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, CB PM RG 85.441, ID. FUNC. 4327834-5 EQUIPE DE APOIO.\r\n\r\nArt. 2° - A Pregoeira será substituída, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pela CB PM RG 92.563 DANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO, ID. FUNC. 4416656-7.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PMERJ n°898, de 29 de agosto de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019\r\n\r\nROGERIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 110 DE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 8ª COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de designação da 8ª Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n°s 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002, alterados pelo Decreto n° 42.301 de fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° E-35/079/119/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar servidores para compor a 8ª Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - DANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO, CB PM RG 92.563, ID. FUNC. 4416656-7 - PREGOEIRA;\r\n\r\nII - ANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 2° SGT PM RG 77.962, ID. FUNC. 593249-1 - EQUIPE DE APOIO;\r\n\r\nIII - TAISA DE OLIVEIRA BOMFIM, CB PM RG 92.544, ID. FUNC. 4416139-5 - EQUIPE DE APOIO.\r\n\r\nArt. 2°- A Pregoeira será substituída, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo CB PM RG 88.183 HERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, ID. FUNC. 4382301-7 \r\n\r\nArt. 3° - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019\r\n\r\nROGERIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2190530"
                    ],
                    "2190788": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/094/100163/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 012/2019-PMERJ, Objeto: Aquisição de ESTEIRAS E BICICLETAS ERGOMÉTRICAS para a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, do tipo de licitação: Menor Preço Unitário, data da publicação do edital: 02/05/2019, data do início do certame: 20/05/2019, em favor das empresas: JÚLIO CESAR GASPARINI JUNIOR - EIRELI - CNPJ 08.973.569/0001-45, vencedora do item 01 com o valor registrado de R$ 23.880,00 (vinte e três mil oitocentos e oitenta reais) e CME COMERCIAL MATERIAL ELETRICO EIRELI - CNPJ 18.224.356/0001-36, vencedora do item 02 com o valor registrado de R$ 47.190,00 (quarenta e sete mil cento e noventa reais), perfazendo um valor total registrado para os itens de R$ 71.070,00 (setenta e um mil e setenta reais).\r\n\r\nId: 2190788"
                    ],
                    "2190286": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\n* PROC. E Nº35/120/50/2019 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de RESSARCIMENTO DE VALORES, referente ao Processo n° E - 35/120/50/2019, de 14/06/2019, no valor de R$ 26.139,40 (vinte e seis mil cento e trinta e nove reais e quarenta centavos), em cumprimento a sentença judicial da Ação Civil pública n° 5006378-31.2018.4.02.5118/RJ da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\n*PROC. E Nº35/120/50/2019 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de RESSARCIMENTO DE VALORES, referente ao Processo n° E-35/120/50/2019, de 14/06/2019, no valor de R$ 28.401,68 (vinte e oito mil quatrocentos e um reais e sessenta e oito centavos), em cumprimento a sentença judicial da Ação Civil pública n° 5006378-31.2018.4.02.5118/RJ da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\n*PROC. E Nº35/120/50/2019 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de RESSARCIMENTO DE VALORES, referente ao Processo n° E-35/120/48/2019, de 14/06/2019, no valor de R$ 8.636,76 (oito mil seiscentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos), em cumprimento a sentença judicial da Ação Civil pública n° 5006378-31.2018.4.02.5118/RJ da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27.06.2019.\r\n\r\nId: 2190286"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2190622": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nAPOSENTA EDMO DA SILVA ASSIS MELLO, Identidade Funcional nº 2.973.645-5, matrícula nº 819.593-5, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/300/120/2016.\r\n\r\nAPOSENTA IEDO JOSÉ LUIZ FROSSARD, Identidade Funcional nº 2.930.914-0, matrícula nº 266.066-0, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/186/23/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH URIBBE, Identidade Funcional nº 2.938.188-6, matrícula nº 819.558-8, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/229/43/2019.\r\n\r\nAPOSENTA IONE RODRIGUES DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.961.304-3, matrícula nº 817.955-8, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/286/35/2018.\r\n\r\nAPOSENTA JOÃO MARCIO DE ALMEIDA, Identidade Funcional nº 2.977.795-0, matrícula nº 849.432-0, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/096/12/2019.\r\n\r\nId: 2190622"
                    ],
                    "2190667": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato concessório da Aposentadoria do servidor ROBSON PESSOA DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.944.694-5, matrícula nº 269.735-7, Oficial de Cartório Policial de 3ª classe, do Quadro Permanente, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 212, de 23/11/2010, tendo em vista a decisão monocrática do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 70 e 71, do processo TCE/RJ nº 108.185-0/2011, referente ao Processo nº E-09/9418/1702/2010.\r\n\r\nAPOSENTA ROBSON PESSOA DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.944.694-5, matrícula nº 269.735-7, Oficial de Cartório Policial de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, em cumprimento à decisão monocrática do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, às fls 70 e 71, do processo TCE/RJ nº 108.185-0/2011, com validade a contar de 23/11/2010 , referente ao Processo nº E-09/9418/1702/2010.\r\n\r\nId: 2190667"
                    ],
                    "2190688": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nATO DE 24/04/2019 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-08/014/175/2019, às fls. 03, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor GRACE ROSE DA COSTA ARRUDA DRIENDL, Delegado de Polícia de 1ª classe, matrícula nº 815.853-7, ID Funcional nº 2.930.258-7, para nos termos do artigo 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, com validade a contar de 28/02/2019.\r\n\r\nId: 2190688"
                    ],
                    "2190748": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 01/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1935/2019 - MARCO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA, ID Funcional n° 5.033.069-1 - 3.435 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculada ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2190748"
                    ],
                    "2190630": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27 /06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/216/100017/2018 - ALOISIO FERREIRA RAMOS, Identidade Funcional nº 2.946.654-7, matrícula nº 266.158-5, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 13/10/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/013/206/2019 - MARCOS TEIXEIRA CORRÊA, Identidade Funcional nº 2.967.913-3, matrícula nº 860.458-9, Perito Criminal de 2ª classe, com efeitos a contar de 07/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/326/59/2013 - SAULO LOPES DA ROSA, Identidade Funcional nº 2.942.318-0, matrícula nº 180.956-5, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 23/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/070/124/2019 - AUGUSTO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO, Identidade Funcional nº 2.933.377-6, matrícula nº 267.469-5, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 01/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/021/1846/2019 - SERGIO PINHEIRO DE CARVALHO, Identidade Funcional nº 2.931.956-0, matrícula nº 288.920-2, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 11/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/228/41/2019 - JACYR FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, Identidade Funcional nº 2.926.365-4, matrícula nº 849.458-5, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 17/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/021/1766/2019 - GERALDO CÉSAR VAGO AMIGO, Identidade Funcional nº 3.003.415-9, matrícula nº 289.644-7, Investigador Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 24/10/2018.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2190630"
                    ],
                    "2190697": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0148/2016 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “e” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80 e lastreado no artigo 1º, inciso I, por analogia, da Resolução SEPOL nº 055, de 24 de junho de 2019.\r\n\r\nId: 2190697"
                    ],
                    "2190670": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nPROCESSO nº E-09/007/0072/2017 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80 e lastreado no artigo 1º, inciso I, por analogia, da Resolução SEPOL nº 055, de 24 de junho de 2019.\r\n\r\nId: 2190670"
                    ],
                    "2190698": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nPROCESSO nº E-09/007/0122/2017 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80 e lastreado no artigo 1º, inciso I, por analogia, da Resolução SEPOL nº 055, de 24 de junho de 2019.\r\n\r\nId: 2190698"
                    ],
                    "2190671": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/100/2016 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “c” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80 e lastreado no artigo 1º, inciso I, por analogia, da Resolução SEPOL nº 055, de 24 de junho de 2019.\r\n\r\nId: 2190671"
                    ],
                    "2190672": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/48/2018 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80 e lastreado no artigo 1º, inciso I, por analogia, da Resolução SEPOL nº 055, de 24 de junho de 2019.\r\n\r\nId: 2190672"
                    ],
                    "2190673": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/100/2018 ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “e” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80 e lastreado no artigo 1º, inciso I, por analogia, da Resolução SEPOL nº 055, de 24 de junho de 2019.\r\n\r\nId: 2190673"
                    ],
                    "2190674": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nPROCESSO nº E-09/196/645/2017 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2190674"
                    ],
                    "2190675": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nPROCESSO nº E-09/196/1136/201 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “e” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80 e lastreado no artigo 1º, inciso, por analogia, da Resolução SEPOL nº 055, de 24 de junho de 2019.\r\n\r\nId: 2190675"
                    ],
                    "2190676": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1564/2017 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2190676"
                    ],
                    "2190677": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/364/75/2013 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, com fulcro no artigo 1º, inciso I da Resolução SEPOL nº 055, de 24 de junho de 2019.\r\n\r\nId: 2190677"
                    ],
                    "2190678": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/492/080/2017 ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência tão somente para fins disciplinares, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80 e lastreado no artigo 1º, inciso I por analogia, da Resolução SEPOL nº 055, de 24 de junho de 2019.\r\n\r\nId: 2190678"
                    ],
                    "2190679": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/004674/1404/2010 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “e” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80 e lastreado no artigo 1º, inciso I, por analogia, da Resolução SEPOL nº 055, de 24 de junho de 2019.\r\n\r\nId: 2190679"
                    ],
                    "2190546": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/100124/2018 - LUCIO SILVA FRAGA, ID 2.992.107-4 - Exercícios: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, 360 dias, referente ao Processo nº E-09/13101/1905/1996 (1993 e 1994), publicado no Diário Oficial de 30/04/1997; ao Processo nº E-09/13063/1905/1997 (1995), publicado no Diário Oficial de 25/04/1997; e ao Processo nº E-09/01403/1911/2001 (1996, 1997 e 1998), publicado no Diário Oficial de 13/06/2001.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 2190546"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2190659": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo 1º Juizado Especial Fazendário, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0134683-73.2017.8.19.0001, bem como pelo que consta no Processo Administrativo n° E-21/070.153/2019,\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a exclusão do candidato CRISTIANO AFRA DE CARVALHO, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, efetuada através do Ato de 12 de abril de 2016, publicado no Diário Oficial de 19 de abril de 2016, tendo em vista decisão da Comissão Geral de Acompanhamento e observação de Candidatos, em reunião realizada em 12 de abril de 2016.\r\n\r\nId: 2190659"
                    ],
                    "2190716": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.06.2019\r\n\r\nNOMEIA GUILHERME BARBOSA VIEIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2019, o cargo em comissão de Encarregado de Loja, símbolo DAI-5, do Serviço de Lojas, da Gerência de Comercialização, da Direção de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Walter Santos Macedo, ID Funcional nº 5101309-6. Processo nº E-21/089.1211/2019.\r\n\r\nNOMEIA ANNA PAULA REGAZZI NOGUEIRA, ID Funcional nº 0612008-3, para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Amilcar Andrade Mendes, ID Funcional nº 4280909-6. Processo nº E-21/089.1224/2019.\r\n\r\nNOMEIA HELIO DIAS DA COSTA, ID Funcional nº 4357193-0, para exercer, com validade a contar de 12 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Maria José Azevedo Neiva, ID Funcional nº 4251998-5. Processo nº E-21/089.1243/2019.\r\n\r\nNOMEIA PEDRO LUÍS NEVES DA COSTA, para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Direção de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luciana de Faria Gomes, ID Funcional nº 5094795-8. Processo nº E-21/089.1225/2019.\r\n\r\nEXONERA NADIR MARIA DA SILVA, ID Funcional nº 4369792-5, com validade a contar de 01 de junho de 2019, do cargo em comissão de Assistente de Manutenção, símbolo DAI-4, do Serviço de Manutenção, da Gerência de Produção e Serviços, da Direção de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089.1226/2019\r\n\r\nNOMEIA CRISTIANE SANTOS DE ANDRADE SILVA, ID Funcional nº 5095497-0, para exercer, com validade, a contar de 02 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Presidência, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Mauro Campello Gomes, ID Funcional nº 5100593-0.Processo nº E-21/089.1196/2019\r\n\r\nNOMEIA MARCELO AMORIM BARBOZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5082786-3, para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Eduardo Ferreira de Moura, ID Funcional nº 5029823-2. Processo nº E-21/014.79/2019\r\n\r\nEXONERA EDUARDO FERREIRA DE MOURA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5029823-2, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/014.79/2019\r\n\r\nNOMEIA ROSANA FELIX BASTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4382037-9, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Ana Christina Faulhaber, ID Funcional nº 4196228-1. Processo nº E-21/009.79/2019\r\n\r\nNOMEIA HELMAR SILVA DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4258664-0, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Lauro Ricardo Santos Vieira, ID Funcional nº 4258683-6. Processo nº E-21/012.141/2019\r\n\r\nEXONERA LAURO RICARDO SANTOS VIEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4258683-6, com validade a contar de 04 de abril de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/012.141/2019\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDER SOUZA DE FARIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4318197-0, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Thiago Vidal Antunes, ID Funcional nº 4354714-1. Processo nº E-21/090.82/2019\r\n\r\nEXONERA THIAGO VIDAL ANTUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4354714-1, com validade a contar de 26 de março de 2019, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/090.82/2019\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO ÉRICO DE CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4371605-9, para exercer, com validade a contar de 26 de março 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Constantino Vieira Cokotós, ID Funcional nº 1965763-3. Processo nº E-21/009.78/2019\r\n\r\nEXONERA CONSTANTINO VIEIRA COKOTÓS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1965763-3, com validade a contar de 26 de março 2019, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.78/2019\r\n\r\nNOMEIA FRANKLIN MARCOS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4183472-0, para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marco Antônio Pinto Romualdo, ID Funcional nº 2002457-6. Processo nº E-21/011.41/2019\r\n\r\nEXONERA MARCO ANTÔNIO PINTO ROMUALDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2002457-6, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/011.41/2019\r\n\r\nId: 2190716"
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                    "2190514": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\n*NOMEIA MARCIA SORAYA MELLO DOS SANTOS, ID funcional nº 5020981-7, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Técnico, da Central de Penas Alternativas, da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 27, de 29.10.2018, publicado no DOERJ de 30.10.2018. Processo nº E-21/124.03/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/06/2019.\r\n\r\nId: 2190514"
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                    "2190656": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.06.2019\r\n\r\nATO DE 01/10/2014 - D.O. DE 02/10/2014 - VINÍCIUS VON MATTER DE ÁVILA (ID FUNCIONAL Nº 5012930-9) - NOMEAÇÃO DEFINITIVA DO SERVIDOR NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE III (INICIAL), DO QUADRO I - PERMANENTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP.\r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência conferidas através do Decreto do Interventor Federal nº 001, de 13 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de março de 2018, bem como o trânsito em julgado da decisão judicial proferida pela 10ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Mandamental nº 0027242-75.2013.8.19.0000, e o que consta do Processo Administrativo nº E-21/070.155/2019, esclareço que a nomeação do servidor VINÍCIUS VON MATTER DE ÁVILA, de que trata o Ato em epígrafe, deverá ser considerada definitiva, retificada a expressão “em caráter sub judice” para que passe a constar “em caráter definitivo”.\r\n\r\nId: 2190656"
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                    "2190827": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/076.28/2019 - FERNANDO VIEIRA FILHO, ISAP, Matrícula: 937.006-5 ID. Funcional: 5719020, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do Art. 40, inciso III, alínea “a” e § 19 da Constituição Federal, com efeitos a contar de 30/11/2017.\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/078.031/2014 - ONILDO JOSÉ PEREIRA FILHO, ISAP, Matrícula: 192.712-8 ID. Funcional: 1990945-4, CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo único do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar de 11/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/112.49/2019 - CARLOS IRINEU FERREIRA DA SILVA, ISAP, Matrícula: 230388-1 ID. Funcional: 1999986-0, CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo único do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar do período 28/02/2013 a 21/09/2016.\r\n\r\nId: 2190827"
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                    "2190747": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/023/2019 -No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP N° 749, de 25/02/2019, AUTORIZO aquisição de Óleo Lubrificante Odontológico e Curativo Intracanal, através da Ata de Registro de Preço nº 006/2019, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 1.296,80 (um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos). \r\n\r\nId: 2190747"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DA ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1063 DE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (DAS) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo nº E27/038/076/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, na forma dos Anexos I, II e III, o Regimento Interno da Diretoria de Assistência Social (DAS) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR - Cel BM\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO I À PORTARIA CBMERJ Nº 1063 DE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (DAS)\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE E SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - A Diretoria de Assistência Social (DAS) é um órgão de Direção Setorial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), prevista na Estrutura Organizacional do CBMERJ, aprovada pelo Decreto nº 43.200, de 15 de setembro de 2011. \r\n\r\n§ 1º - A DAS é o órgão que tem por finalidade planejar, orientar, coordenar e fiscalizar as atividades que tem por base a Política Nacional de Assistência Social, no âmbito do CBMERJ, constituindo-se esta sua missão. \r\n\r\n§ 2º - Para consecução de sua finalidade, compete à DAS prestar assistência social ao Bombeiro Militar, seus dependentes legais e pensionistas, em conformidade com o que prescreve a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social - Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993). \r\n\r\n§ 3º - A DAS tem a função de normatizar o atendimento prestado pelos Oficiais do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC), do Quadro de Oficiais da Saúde (QOS), do Quadro de Oficiais da Saúde/Assistente Social (QOS/AsS), do Quadro de Oficiais Capelães (QOCpl), do Quadro de Oficiais Administrativos/Especialistas (QOA/QOE) e pelos civis lotados na Diretoria e nos órgãos a ela subordinados.\r\n\r\n§ 4º - As atividades profissionais desempenhadas pelas diversas especialidades descritas no parágrafo anterior ocorrem de acordo com as normas legais vigentes, observadas as diretrizes, determinações e doutrinas estabelecidas pelo CBMERJ e, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social.\r\n\r\nArt. 2º - A DAS está subordinada ao Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior Geral do CBMERJ, através da Diretoria-Geral de Pessoal (DGP). \r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - A DAS possui a seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\nI - Diretor;\r\n\r\nII - Subdiretores:\r\n\r\na) Subdiretor de Serviço Social:\r\n\r\n1 - Divisão de Planejamento:\r\n\r\n1.1 - Seção de Programas e Projetos;\r\n\r\n1.2 - Seção de Educação Permanente;\r\n\r\n1.3 - Seção de Pesquisa e Estatística; e\r\n\r\n1.4 - Assessoria Técnica.\r\n\r\n2 - Divisão de Serviço Social 1:\r\n\r\n2.1 - Núcleos Regionais e Especial de Serviço Social;\r\n\r\n2.1.1 - Pólos de Serviço Social\r\n\r\n3 - Divisão de Serviço Social 2:\r\n\r\n3.1 - Núcleos Regionais e Especial de Serviço Social;\r\n\r\n3.1.1 - Pólos de Serviço Social\r\n\r\n4 - Divisão de Processamento:\r\n\r\n4.1 - Seção de Análise de Processos Sociais; e\r\n\r\n4.2 - Seção de Documentação e Registro.\r\n\r\n5 - Centro de Estudos.\r\n\r\nb) Subdiretor Administrativo:\r\n\r\n1 - Tesouraria;\r\n\r\n2 - Seção Administrativa;\r\n\r\n3 - Seção de Aquisição de Materiais e Serviços;\r\n\r\n4 - Seção de Serviços Gerais;\r\n\r\n5 - Seção de Manutenção e Transporte; e\r\n\r\n6 - Seção de Seguro.\r\n\r\nIII - Capelania Militar; e\r\n\r\nIV - Bens Patrimoniais.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PESSOAL\r\n\r\nArt. 4º - Para o preenchimento dos cargos e funções existentes na estrutura organizacional da Diretoria serão obedecidos os seguintes critérios:\r\n\r\nI - as funções de Diretor(a) serão exercidas por Oficial Superior do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC) ou Oficial Superior do Quadro de Oficiais de Saúde/Assistente Social (QOS/AsS);\r\n\r\nII - as funções de Subdiretor(a) de Serviço Social serão exercidas exclusivamente por Oficial Superior do Quadro de Oficiais de Saúde/Assistente Social (QOS/AsS);\r\n\r\nIII - as funções de Subdiretor(a) Administrativo(a) serão exercidas por Oficial Superior do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC) ou Oficial Superior do Quadro de Saúde/Assistente Social (QOS/AsS);\r\n\r\nIV - as funções da Tesouraria serão exercidas por Oficial Superior do Quadro de Oficiais Administrativos (QOA), Oficial Superior do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC) ou Oficial Superior do Quadro de Oficiais da Saúde/Assistente Social (QOS/AsS);\r\n\r\nV - as funções da Capelania Militar serão exercidas por Oficial do Quadro de Oficiais de Capelães (QOCpl);\r\n\r\nVI - as funções da Assessoria Técnica serão exercidas por Oficial do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) de quaisquer especialidades;\r\n\r\nVII - as funções de Chefe da Divisão de Serviço Social, Chefe da Divisão de Planejamento e Chefe da Divisão de Processamento, bem como suas subdivisões, serão exercidas por Oficiais Superiores/Intermediários do Quadro de Oficiais de Saúde/Assistente Social (QOS/AsS); e\r\n\r\nVIII - as funções do Centro de Estudos serão exercidas por Oficiais Superiores/Intermediários/Subalternos dos diferentes Quadros, de quaisquer especialidades, desde que cumpram os requisitos previstos em Norma Geral de Ação (NGA) a ser publicada em momento posterior a este Regimento.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 5º - Ao Diretor compete:\r\n\r\nI - administrar e prover os meios necessários para garantir a assistência social da Diretoria;\r\n\r\nII - estudar, planejar, implementar e supervisionar as ações de assistência social da Diretoria;\r\n\r\nIII - garantir o cumprimento das ordens superiores e dos preceitos contidos em legislações, regulamentos e normas aplicáveis no âmbito de competência do CBMERJ;\r\n\r\nIV - examinar e ordenar o processamento e o controle de todas as ordens e documentos recebidos pela DAS;\r\n\r\nV - visar os documentos a serem expedidos pela DAS;\r\n\r\nVI - promover a otimização dos meios necessários à execução das atividades da Diretoria;\r\n\r\nVII - gerenciar o emprego dos recursos humanos e materiais necessários ao êxito da missão da Diretoria, designando os oficiais para exercerem as funções de Subdiretor de Serviço Social e Subdiretor de Administrativo, bem como, também os oficiais Chefes das Divisões, Chefia das Seções, dos Núcleos de Assistência Social (NAS) e os Chefes de Polos descentralizados de Serviço Social, buscando sempre estimular o aperfeiçoamento profissional dos militares da Diretoria;\r\n\r\nVIII - administrar os recursos financeiros da Diretoria;\r\n\r\nIX - estimular a elaboração e a atualização de normas e trabalhos doutrinários relacionados às atividades, estritamente no que concerne aos serviços de interesse da Diretoria;\r\n\r\nX - determinar a elaboração, a organização, o controle, a atualização e o fluxo de documentos e informações relativas à execução e ao controle dos trabalhos inerentes à funcionalidade da Diretoria;\r\n\r\nXI - acompanhar a evolução tecnológica dos materiais, equipamentos, aparelhos e absorção de informações atualizadas no contexto social e também produtos lançados no mercado, para fins de aplicação na área de atuação da Diretoria;\r\n\r\nXII - criar políticas de gerenciamento de acordo com as ordens superiores para o cumprimento da missão da Diretoria;\r\n\r\nXIII - manter permanente relacionamento com os órgãos internos e externos afetos ao interesse da Diretoria; e\r\n\r\nXIV - estabelecer convênios e parcerias com instituições, objetivando o bem-estar social, intelectual, cultural e recreativo dos Bombeiros Militares, sem ônus para a Corporação, sempre observando as condições de credibilidade destas instituições junto à sociedade.\r\n\r\nArt. 6º - Ao Subdiretor de Serviço Social compete: \r\n\r\nI - representar a DAS, na ausência do Diretor quando delegado;\r\n\r\nII - auxiliar o Diretor nos assuntos de sua competência;\r\n\r\nIII - auxiliar o Diretor na fiscalização e no controle dos recursos humanos, materiais da Diretoria e documentos técnicos;\r\n\r\nIV - auxiliar o Diretor nos contatos e articulações com órgãos civis e militares;\r\n\r\nV - comunicar imediatamente à autoridade superior, no impedimento do Diretor, quaisquer ocorrências no âmbito da Diretoria e que extrapolem a sua competência de solução;\r\n\r\nVI - manter o Diretor informado acerca de todas as providências e ocorrências de relevância na DAS;\r\n\r\nVII - auxiliar o Diretor na aplicação da justiça e da disciplina na DAS;\r\n\r\nVIII - definir em conjunto com as Divisões de Planejamento, de Serviço Social e de Processamento da Diretoria o regime de funcionamento das ações e serviços prestados pelos militares a elas subordinados, com a devida autorização do Diretor;\r\n\r\nIX - submeter à análise do Diretor as propostas de organização e alterações das ações e serviços prestados pelos militares subordinados à DAS;\r\n\r\nX - propor em conjunto com as Divisões de Planejamento, de Serviço Social e de Processamento da Diretoria, a NGA do Serviço Social, em cumprimento do Regimento Interno; \r\n\r\nXI - submeter à análise do Diretor as propostas da NGA do Serviço Social, em cumprimento do Regimento Interno;\r\n\r\nXII - zelar pela eficiência, eficácia e efetividade dos planos, programas e projetos desenvolvidos pela DAS;\r\n\r\nXIII - supervisionar o trabalho das Divisões; \r\n\r\nXIV - realizar reuniões de equipe com todos os militares subordinados;\r\n\r\nXV - zelar por condições de trabalho adequadas para o desenvolvimento da prática profissional;\r\n\r\nXVI - gerenciar a descentralização técnica dos serviços através dos Núcleos Regionais e Especial de Serviço Social e Polos de Serviço Social;\r\n\r\nXVII - gerenciar o estabelecimento de Protocolos de Procedimentos Padrão;\r\n\r\nXVIII - estabelecer contatos e propor convênios com instituições, inclusive as congêneres, autarquias e comunidade científica, para construção de rede de articulação intra, extra, e interinstitucionais, bem como com as associações de categorias;\r\n\r\nXIX - assessorar e prestar informações, em matéria de Serviço Social, às demais unidades do CBMERJ, quando solicitado;\r\n\r\nXX - delegar aos Chefes de Núcleos Regionais e Especial de Serviço Social a governabilidade de despachar processos via Sistema de Gestão da Informação da Diretoria, deferindo todos aqueles processos nos quais não há qualquer óbice, desde que estejam no limite da governabilidade da Diretoria;\r\n\r\nXXI - auditar os processos encerrados pelas Chefias de Núcleos Regionais e Especial de Serviço Social;\r\n\r\nXXII - analisar todos os documentos produzidos pelas Divisões a ela subordinadas, a serem expedidos pela DAS, encaminhando-os, em seguida, à Direção; e\r\n\r\nXXIII - cumprir e fazer cumprir as ordens contidas neste Regimento Interno e nas NGAs.\r\n\r\nParágrafo Único. O Subdiretor de Serviço Social será responsável pela gestão e fiscalização da Divisão de Planejamento, Divisão de Serviço Social 1, Divisão de Serviço Social 2, Divisão de Processamento e do Centro de Estudos.\r\n\r\nArt. 7º - Ao Chefe da Divisão de Planejamento compete:\r\n\r\nI - representar a DAS, na ausência do(a) Subdiretor (a) quando delegado;\r\n\r\nII - realizar reuniões de equipe com todos os militares a ela subordinados;\r\n\r\nIII - desempenhar as funções delegadas pela Subdireção de Serviço Social da Diretoria;\r\n\r\nIV - zelar pelo fiel cumprimento das determinações expedidas pela DAS;\r\n\r\nV - estimular a participação dos militares a ela subordinados, em eventos sociais e científicos de modo a contribuir para a capacitação profissional, e manter intercâmbio com entidades públicas e privadas voltadas para a Política de Assistência Social;\r\n\r\nVI - gerenciar o planejamento e as ações das seções a ela subordinadas; \r\n\r\nVII - promover o uso de ferramentas de planejamento no âmbito das ações, estratégias e políticas desenvolvidas pela DAS;\r\n\r\nVIII - requisitar e os recursos humanos e materiais necessários para o desenvolvimento das ações dos Polos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIX - assessorar e prestar informações à Subdireção de Serviço Social e o Chefe da Divisão de Serviço Social sobre as atividades inseridas na esfera de sua competência;\r\n\r\nX - monitorar e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade das seções a ela subordinadas;\r\n\r\nXI - assessorar o Gabinete de Gestão de Projetos do CBMERJ nos projetos que forem demandados pelos órgãos de comando;\r\n\r\nXII - resguardar as condições de trabalho dos profissionais lotados na divisão de Planejamento, conforme prescrição do Código de Ética do Serviço Social e de acordo com a Lei de Regulamentação da Profissão;\r\n\r\nXIII - elaborar em conjunto com as seções a ela subordinada o Planejamento Anual de atividades;\r\n\r\nXIV - submeter à aprovação da Subdireção de Serviço Social o Planejamento Anual de atividades;\r\n\r\nXV - elaborar em conjunto com as seções a ela subordinada o relatório anual de atividades e submeter à aprovação da Subdireção de Serviço Social; e\r\n\r\nXVI - elaborar e confeccionar os documentos técnicos e administrativos referentes a divisão.\r\n\r\nArt. 8º - Ao Chefe da Seção de Programas e Projetos compete:\r\n\r\nI - estimular e assessorar a construção e o desenvolvimento de Programas e Projetos da Diretoria;\r\n\r\nParágrafo Único - Os projetos podem ser apresentados individualmente ou coletivamente ao chefe da Seção de Projetos, com a ciência da chefia direta.\r\n\r\nII - requisitar os recursos necessários para o desenvolvimento das ações de programas e projetos e encaminhá-las a Divisão de Planejamento;\r\n\r\nIII - monitorar em conjunto com os gerentes dos projetos, possíveis riscos nos programas e projetos desenvolvidos pela DAS e propor mudanças de estratégia, se necessário;\r\n\r\nIV - definir e obter em parceria com a Seção de Pesquisa e Estatística as métricas apropriadas para acompanhar o andamento dos programas e projetos e a qualidade das entregas produzidas;\r\n\r\nV - supervisionar em conjunto com os gerentes dos programas e projetos, os objetivos do projeto para que estes sejam atingidos dentro do prazo, custo, escopo e qualidade;\r\n\r\nVI - monitorar e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos desenvolvidos pela DAS;\r\n\r\nVII - assessorar a Divisão de Planejamento da Diretoria nos Programas e Projetos que forem demandados pelos Órgãos do Comando;\r\n\r\nVIII - confeccionar e ou coordenar o material de divulgação e certificação das ações desenvolvidas pela DAS;\r\n\r\nIX - gerenciar a divulgação das ações das Divisões de Planejamento e Serviço Social e seções a elas subordinadas no site do CBMERJ e demais redes sociais;\r\n\r\nX - elaborar e confeccionar os documentos técnicos e administrativos referentes a seção;\r\n\r\nXI - buscar novos referenciais teóricos, ferramentas e tecnologias que possibilitem melhorias nas ações da seção de Programas e Projetos da DAS; e\r\n\r\nXII - elaborar o planejamento anual e o relatório anual da seção de Programas e Projetos da Diretoria e remeter à Divisão de Planejamento.\r\n\r\nArt. 9º - Ao Chefe da Seção de Educação Permanente compete:\r\n\r\nI - planejar, executar, monitorar e avaliar as ações de formação e instrução da Diretoria;\r\n\r\nII - elaborar em conjunto com as Divisões, Chefias e Coordenações dos Núcleos Regionais e Especial de Serviço Social da Diretoria o planejamento anual de Educação Permanente da Diretoria;\r\n\r\nIII - promover atividades que busquem a qualificação do exercício profissional dos assistentes sociais nos processos de concepção, formulação, acompanhamento e avaliação das atividades realizadas na DAS;\r\n\r\nIV - coordenar e monitorar o processo de Estágio Supervisionado em Serviço Social;\r\n\r\nV - estabelecer parcerias com as unidades de formação no sentido de viabilizar educação permanente para os assistentes sociais da Diretoria;\r\n\r\nVI - fomentar a parceria com instituições de ensino superior, no que se refere ao estágio, visando a troca de experiências, à produção de conhecimento e à qualificação profissional;\r\n\r\nVII - potencializar a sistematização e a divulgação de conhecimentos produzidos no âmbito da intervenção profissional da Diretoria, contribuindo para análise crítica do processo de trabalho;\r\n\r\nVIII - disseminar o debate contemporâneo sobre o instrumental teórico, conceitual, técnico, ético e político do Serviço Social; promovendo assim o aprimoramento dos Assistentes Sociais da Diretoria;\r\n\r\nIX - contribuir na realização de eventos de iniciação, atualização, aperfeiçoamento ou qualificação profissional, na modalidade de fóruns, seminários e outros;\r\n\r\nX - captar as demandas de formação e capacitação dos militares da Diretoria;\r\n\r\nXI - elaborar e confeccionar os documentos técnicos e administrativos referentes a seção;\r\n\r\nXII - elaborar o planejamento anual e o relatório anual da seção de Educação Permanente da Diretoria; e\r\n\r\nXIII - elaborar o relatório anual da seção de educação Permanente da Diretoria.\r\n\r\nArt. 10 - Ao Chefe da Seção de Pesquisa e Estatística compete:\r\n\r\nI - fornecer resultados de pesquisas e dados estatísticos no Campo da Assistência Social para a elaboração de programas e projetos, incluindo os dados provenientes do Censo Quinquenal do Censo Demográfico da Assistência Social e Atualização Cadastral do Seguro Obrigatório;\r\n\r\nII - buscar novas doutrinas, metodologias, tecnologias e estudos científicos que possibilitem melhorias nas ações de Pesquisa e Estatística da Diretoria;\r\n\r\nIII - coordenar e assessorar as atividades na área de Pesquisa e Estatística no âmbito da Diretoria;\r\n\r\nIV - assessorar os profissionais na construção dos instrumentos de pesquisa;\r\n\r\nV - requisitar os recursos necessários para o desenvolvimento das ações de pesquisa e estatística social e encaminhá-las ao Chefe da Divisão de Planejamento;\r\n\r\nVI - preparar editais de projetos de pesquisas, avaliar propostas de projetos de pesquisa, contribuir para as análises e relatórios produzidos de pesquisas realizadas pelos profissionais da Diretoria, bem como emitir as instruções sobre escopo de apresentação de projetos, avaliação e relatórios de pesquisas no âmbito da Diretoria;\r\n\r\nVII - integrar comissões de pesquisa definitivas ou ad hoc, de acordo com a área de expertise de cada membro, colaborando para o aprimoramento da qualidade dos trabalhos realizados pelo Serviço Social no âmbito do CBMERJ;\r\n\r\nVIII - fomentar a formação de grupos de pesquisa colaborativa e acompanhar o trabalho desses grupos, contribuindo com os pesquisadores na execução dos seus projetos;\r\n\r\nIX - analisar cientificamente os resultados das pesquisas de campo realizadas, levando em consideração os princípios do Conselho Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP);\r\n\r\nX - coordenar, sistematizar e disponibilizar via Sistema de Gestão de Informação - SGI a estatística geral da Diretoria para o Anuário Estatístico do CBMERJ;\r\n\r\nXI - assessorar e prestar informações ao Diretor e ao Subdiretor de Serviço Social e Administrativo, bem como aos Chefes de Divisão de Serviço Social, Processamento e de Planejamento sobre as diversas atividades inseridas na esfera de competência da Seção;\r\n\r\nXII - validar a partir da análise teórico técnica os indicadores de entrada, processo, estoque, saída e qualidade, das ações e serviços realizados pela DAS, Núcleos e Polos, sempre buscando a ampliação da eficiência, eficácia e efetividade;\r\n\r\nXIII - realizar pesquisas e análises que possam contribuir para a melhoria da qualidade da atuação do serviço social no CBMERJ;\r\n\r\nXIV - coordenar a sistematização de pesquisas, produção de relatórios e sínteses para divulgação dos estudos, imprimindo caráter de permanência, continuidade e atualização desses estudos e manutenção do registro ativo;\r\n\r\nXV - apoiar o CBMERJ em suas relações com as comunidades científicas, nacionais e internacionais em matéria de serviço social e em matérias temáticas onde possa haver contribuição da categoria;\r\n\r\nXVI - assessorar a Divisão de Planejamento no que concerne à elaboração da Política Setorial de Informática e Comunicação Social em consonância com as Assessorias de Informática e de Comunicação Social do CBMERJ;\r\n\r\nXVII - gerenciar a manutenção dos programas e equipamentos de informática da Diretoria, orientando os usuários sobre o manuseio dos equipamentos de informática, estabelecendo também o controle dos programas das máquinas, software e demais serviços na área de informática de acordo com a política do CBMERJ;\r\n\r\nXVIII - elaborar e confeccionar os documentos técnicos e administrativos referentes à seção;\r\n\r\nXIX - elaborar o planejamento anual em conjunto com a equipe da Divisão de Planejamento da Diretoria; e\r\n\r\nXX - elaborar o relatório anual da seção de Pesquisa e Estatística da Diretoria. \r\n\r\nArt. 11 - Ao Chefe da Assessoria Técnica compete:\r\n\r\nI - assessorar a Direção nos assuntos de sua competência;\r\n\r\nII - fornecer relatório técnico ou parecer, quando solicitado;\r\n\r\nIII - assessorar na elaboração e implementação de projetos multidisciplinares no âmbito da Diretoria;\r\n\r\nIV - participar de pesquisas e análises no âmbito do CBMERJ;\r\n\r\nV - propor medidas que visem a melhoraria e otimização do trabalho técnico na DAS;\r\n\r\nVI - elaborar banco de dados estatísticos referentes às atividades desenvolvidas;\r\n\r\nVII - planejar palestras de caráter preventivo e educativo nas Organizações de Bombeiro Militar (OBM), nos assuntos de sua competência;\r\n\r\nVIII - realizar visitas técnicas e institucionais com objetivo de aprimoramento das atividades realizadas;\r\n\r\nIX - realizar e estudos de cunho científico, com objetivo de aprimoramento das atividades realizadas;\r\n\r\nX - participar de estudos, seminários, fóruns e outros, objetivando a educação permanente e a atualização profissional;\r\n\r\nXI - assessorar os diversos setores da Diretoria, quando solicitado pelo Diretor;\r\n\r\nXII - zelar por condições de trabalho adequadas para o desenvolvimento da prática profissional no âmbito de sua competência; e\r\n\r\nXIII - elaborar planejamento e relatório anual referente às atividades desenvolvidas pelo Setor.\r\n\r\nArt. 12 - Aos Chefes das Divisões de Serviço Social 1 e 2 compete:\r\n\r\nI - representar a DAS, na ausência do Subdiretor de Serviço Social quando delegado;\r\n\r\nII - auxiliar o Subdiretor de Serviço Social nos assuntos de sua competência, ou substituí-la, na ausência da mesma quando delegado;\r\n\r\nIII - supervisionar o trabalho em matéria de Serviço Social desenvolvido pelos Núcleos Regionais e Especial de Serviço Social;\r\n\r\nIV - realizar reuniões de equipe com todos os militares a ela subordinados;\r\n\r\nV - desempenhar as funções delegadas pelo Subdiretor de Serviço Social;\r\n\r\nVI - requisitar e providenciar os recursos humanos e materiais necessários para o desenvolvimento de ações;\r\n\r\nVII - incentivar a participação dos militares a ela subordinados em eventos sociais e científicos de modo a contribuir para a capacitação profissional, e manter intercâmbio com entidades públicas e privadas voltadas para a Política de Assistência Social;\r\n\r\nVIII - estabelecer os critérios de qualidade necessários para o bom funcionamento dos serviços prestados e zelar pelos mesmos;\r\n\r\nIX - otimizar em conjunto com a Seção de Educação Permanente a materialização de uma Política de Educação Permanente para os militares a ela subordinados;\r\n\r\nX - resguardar as condições de trabalho dos militares a ela subordinados, conforme prescrição do Código de Ética do Assistente Social e Lei de regulamentação da Profissão;\r\n\r\nXI - incentivar a supervisão de estágio de Serviço Social;\r\n\r\nXII - implementar os procedimentos para atuação do Serviço Social do CBMERJ de forma integrada e descentralizada, visando garantir o acesso dos Bombeiros Militares, seus respectivos dependentes e pensionistas aos seus direitos;\r\n\r\nXIII - controlar o fluxo de processos via Sistema de Gestão da Informação;\r\n\r\nXIV - analisar os processos administrativos, tendo como foco os princípios da Administração Pública na perspectiva de mediar às demandas apresentadas ante a possibilidade de seu imediato atendimento;\r\n\r\nXV - gerenciar o trabalho em matéria de Serviço Social desenvolvido pelos Chefes dos Núcleos Regionais e Especial de Serviço Social via Sistema de Gestão de Informação em reunião ordinária com os Chefes de Núcleos;\r\n\r\nXVI - monitorar as supervisões técnicas realizadas pelas Chefias dos Núcleos Regionais e Especial de Serviço Social;\r\n\r\nXVII - auditar os processos despachados e concluídos pelas Chefias dos Núcleos Regionais e Especial de Serviço Social;\r\n\r\nXVIII - submeter à aprovação do Subdiretor de Serviço Social o Planejamento Anual de atividades;\r\n\r\nXIX - elaborar em conjunto com as Chefias dos Núcleos Regionais e Especial de Serviço Social o relatório anual de atividades;\r\n\r\nXX - gerenciar visitas institucionais e a realização de estudos em matéria de Serviço Social;\r\n\r\nXXI - elaborar e coordenar a confecção de documentos técnicos e administrativos referentes à Seção; e\r\n\r\nXXII - propor e estimular a construção de planos, programas e projetos, a partir da análise de indicadores, junto à Divisão de Planejamento.\r\n\r\nArt. 13 - Aos Chefes dos Núcleos Regionais e Especial de Serviço Social, compete:\r\n\r\nI - representar a DAS nas OBMs em que estiverem sob sua abrangência regional;\r\n\r\nII - despachar os processos via Sistema de Gestão da Informação, deferindo todos os processos em que não haja qualquer óbice e encaminhar os processos físicos à Seção de Análises de Processos Sociais;\r\n\r\nIII - requisitar os recursos humanos e materiais necessários para o desenvolvimento das ações dos Polos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - prestar informações ao Subdiretor de Serviço Social e ao Chefe da Divisão de Serviço Social sobre as diversas atividades realizadas na esfera de sua competência;\r\n\r\nV - propor e estimular a construção de planos, programas e projetos, a partir da análise de indicadores, aos Polos de Serviço Social dentro da sua área de abrangência junto à Divisão de Planejamento;\r\n\r\nVI - tomar ciência e contribuir na construção de planos, programas e projetos desenvolvidos pelos Polos de Serviço Social;\r\n\r\nVII - promover a integração dos Polos de Serviço Social;\r\n\r\nVIII - elaborar em conjunto com os Polos de Serviço Social o planejamento e o relatório anual de atividades;\r\n\r\nIX - orientar e supervisionar o trabalho realizado pelos Polos de Serviço Social;\r\n\r\nX - implementar e supervisionar os procedimentos para atuação do Serviço Social do CBMERJ de forma integrada e descentralizada, visando garantir o acesso dos Bombeiros Militares, de seus respectivos dependentes e pensionistas aos seus direitos;\r\n\r\nXI - realizar reuniões de equipe com todos os militares subordinados;\r\n\r\nXII - realizar visitas institucionais e estudos em matéria de Serviço Social;\r\n\r\nXIII - elaborar e coordenar a confecção de documentos técnicos e administrativos referentes aos Núcleos e Polos; e\r\n\r\nXIV - incentivar a supervisão de estágio de Serviço Social;\r\n\r\nArt. 14 - Aos Chefes dos Polos de Serviço Social compete:\r\n\r\nI - prestar atendimento social na esfera de suas atribuições regulamentares, bem como orientar os militares ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas no sentido de identificar recursos e fazer uso destes visando a garantia de direitos;\r\n\r\nII - estudar a realidade social dos militares, seus dependentes e pensionistas para propor medidas e benefícios que venham ao encontro de suas necessidades;\r\n\r\nIII - requisitar os recursos necessários para o desenvolvimento das ações de Assistência Social e encaminhá-las ao Chefe do Núcleo Regional ou Especial de Serviço Social;\r\n\r\nIV - organizar e participar de eventos, seminários, cursos, palestras, programas e projetos em matéria de Serviço Social;\r\n\r\nV - realizar palestras e visitas sociais às OBMs para atendimento, orientações e divulgação dos serviços prestados pela DAS, democratizando o acesso a esses serviços;\r\n\r\nVI - realizar visitas domiciliares, como forma de instrumento de trabalho quando necessário;\r\n\r\nVII - realizar supervisão de estagiários de Serviço Social conforme a disponibilidade profissional;\r\n\r\nVIII - manter intercâmbio com entidades públicas e privadas voltadas para a Política de Assistência Social com intuito de corroborar para a prática profissional;\r\n\r\nIX - zelar pelos critérios de qualidade necessários para o bom funcionamento dos serviços prestados;\r\n\r\nX - participar de reuniões de equipe;\r\n\r\nXI - propor e executar os procedimentos para atuação do Serviço Social do CBMERJ de forma integrada e descentralizada, visando garantir o acesso dos Bombeiros Militares, de seus respectivos dependentes e pensionistas aos seus direitos;\r\n\r\nXII - incluir os atendimentos sociais no Sistema de Gestão da Informação e, na sua falta, em Livro próprio;\r\n\r\nXIII - verificar e realizar a juntada da documentação necessária para a abertura de processos, realizando perícias sociais e confeccionando estudos sociais, laudos sociais, relatórios sociais, pareceres sociais e demais instrumentos, tendo autonomia na decisão dos instrumentos profissionais utilizados;\r\n\r\nXIV - cumprir e fazer cumprir as ordens contidas neste Regimento Interno e nas NGAs;\r\n\r\nXV - elaborar em conjunto com o Chefe do Núcleo Regional ou Especial de Serviço Social o relatório anual de atividades;\r\n\r\nXVI - propor e realizar a construção de planos, programas e projetos sociais a partir da análise dos indicadores, dentro da sua área de abrangência junto à Divisão de Planejamento;\r\n\r\nXVII - dar ciência e articular com o chefe do Núcleo a que está subordinado a construção de planos, programas e projetos sociais;\r\n\r\nXVIII - propor, realizar e divulgar as ações da Política de Assistência Social promovidas pela DAS;\r\n\r\nXIX - confeccionar quando solicitado, relatórios, estudos sociais, laudos e pareceres sociais, resguardada a autonomia profissional na definição dos instrumentos a serem utilizados;\r\n\r\nXX - mapear e articular a rede de serviços públicos e privados do território, buscando a intersetorialidade e a garantia de direitos; e\r\n\r\nXXI - confeccionar documentos técnicos e administrativos referentes aos Polos.\r\n\r\nArt. 15 - Ao Chefe da Divisão de Processamento compete:\r\n\r\nI - auxiliar o Subdiretor nos assuntos de sua competência;\r\n\r\nII - representar a DAS na ausência do Subdiretor de Serviço Social quando delegado;\r\n\r\nIII - assessorar o Subdiretor em conjunto com as demais Divisões quanto às definições da NGA do Serviço Social;\r\n\r\nIV - desempenhar as funções delegadas pelo Subdiretor de Serviço Social;\r\n\r\nV - supervisionar o trabalho da Seção de Análise de Processos Sociais;\r\n\r\nVI - zelar por condições de trabalho adequadas;\r\n\r\nVII - cumprir e fazer cumprir as ordens contidas neste Regimento Interno e nas NGAs;\r\n\r\nVIII - realizar reuniões de equipe com todos os militares a ela subordinados;\r\n\r\nIX - zelar pelo fiel cumprimento das determinações expedidas pela DAS;\r\n\r\nX - requisitar e providenciar os recursos humanos e materiais necessários para o desenvolvimento das ações desenvolvidas;\r\n\r\nXI - requisitar e gerir os recursos necessários para o desenvolvimento das ações da Seção de Análise de Processos Sociais e encaminhá-las ao Subdiretor Administrativo;\r\n\r\nXII - assessorar e prestar informações ao Subdiretor de Serviço Social sobre as diversas atividades inseridas na esfera de sua competência;\r\n\r\nXIII - monitorar e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade da seção de Análise de Processos Sociais;\r\n\r\nXIV - estabelecer e zelar pelos critérios de qualidade necessários para o bom funcionamento dos serviços;\r\n\r\nXV - resguardar as condições de trabalho dos militares lotados na seção de Análise de Processos Sociais;\r\n\r\nXVI - coordenar o fluxo de processos via Sistema de Gestão da Informação;\r\n\r\nXVII - analisar os processos administrativos, tendo como foco os princípios da Administração Pública na perspectiva de mediar às demandas apresentadas ante a possibilidade de seu imediato atendimento;\r\n\r\nXVIII - auditar os processos físicos despachados e concluídos pelas Coordenações dos Núcleos Regionais e Especial de Serviço Social;\r\n\r\nXIX - submeter à aprovação do Subdiretor de Serviço Social o Planejamento Anual de atividades;\r\n\r\nXX - elaborar em conjunto com a Seção de Análise de Processos Sociais o relatório anual de atividades;\r\n\r\nXXI - elaborar e coordenar a confecção de documentos técnicos e administrativos referentes à Divisão;\r\n\r\nXXII - propor e estimular a construção de planos, programas e projetos, a partir da análise de indicadores, junto à Divisão de Planejamento; e\r\n\r\nXXIII - promover a participação dos militares a ela subordinados, em eventos sociais e científicos de modo a contribuir para a capacitação profissional.\r\n\r\nArt. 16 - Ao Chefe da Seção de Análise de Processos Sociais compete:\r\n\r\nI - auxiliar o Chefe da Divisão de Processamento nos assuntos de sua competência;\r\n\r\nII - zelar por condições de trabalho adequadas para o desenvolvimento das ações;\r\n\r\nIII - assessorar a Divisão de Processamento no despacho dos processos via Sistema de Gestão da Informação, deferindo os processos em que não haja qualquer óbice;\r\n\r\nIV - controlar o fluxo de processos via Sistema de Gestão da Informação;\r\n\r\nV - assessorar o Chefe da Divisão de Processamento na auditoria de processos físicos;\r\n\r\nVI - realizar reuniões de equipe com todos os militares subordinados;\r\n\r\nVII - cumprir e fazer cumprir as ordens contidas neste Regimento Interno e nas normas editadas pela DAS;\r\n\r\nVIII - montar os processos físicos a partir das documentações enviadas pelos Núcleos Regionais e Especial de Serviço Social;\r\n\r\nIX - gerenciar o arquivamento referente aos documentos técnicos produzidos pelo Serviço Social;\r\n\r\nX - elaborar e coordenar a confecção de documentos técnicos e administrativos referentes à Seção;\r\n\r\nXI - propor e estimular a construção de planos, programas e projetos, a partir da análise de indicadores, junto à Seção de Programas e Projetos; e\r\n\r\nXII - promover a participação dos militares a ela subordinados, em eventos sociais e científicos de modo a contribuir para a capacitação profissional.\r\n\r\nParágrafo Único - A Seção de Aquisição de Material e Serviços é responsável pela coordenação do Sistema de Arquivo e Protocolo e possui a competência regimental de elaborar as políticas relacionadas à gestão documental, amparada na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 17 - Ao Chefe da Seção de Documentação e Registro compete:\r\n\r\nI - disponibilizar informações sobre as ações empreendidas atualizando todos os militares da Diretoria e polos descentralizados acerca da atuação da Seção e suas competências, bem como nortear a administração no processo de gestão documental;\r\n\r\nII - coordenar o Sistema de Arquivos e Protocolos estabelecendo normas e promovendo a orientação técnica para o seu cumprimento;\r\n\r\nIII - recolher, arranjar, descrever, conservar e tornar disponíveis para consulta os documentos de valor permanente acumulados pela DAS em decorrência de suas atividades administrativas e operacionais;\r\n\r\nIV - promover a disseminação e uso do acervo sob sua custódia; e\r\n\r\nV - outros conjuntos documentais arquivísticos produzidos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, considerados de interesse da Diretoria poderão integrar o acervo de Documentação Permanente, com a devida aquiescência do Diretor.\r\n\r\nParágrafo Único - O Chefe da Seção de Documentação e Registro será responsável pela coordenação do Sistema de Arquivo e Protocolo da Diretoria e possui a competência regimental de elaborar as políticas relacionadas à gestão documental, amparada na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 18 - Ao Chefe do Centro de Estudos compete:\r\n\r\nI - emitir pareceres e aconselhar em matérias relacionadas com a orientação científica e técnica do Serviço Social, bem como, em matérias diretamente relacionadas com o processo de ensino - aprendizagem das ações de produção, disseminação e divulgação de conhecimento científico em matérias de Serviço Social no âmbito do CBMERJ;\r\n\r\nII - opinar sobre projetos de Investigação Científica em matéria de Serviço Social no âmbito do CBMERJ, além de congregar as atividades de investigação e desenvolvimento na DAS, assim como alguns dos projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) desta Diretoria;\r\n\r\nIII - propor ferramentas para que todos os setores possam acompanhar, monitorar e avaliar as atividades técnico-científicas em matéria de Serviço Social desenvolvidas pelos oficiais da Diretoria;\r\n\r\nIV - propor medidas para o desenvolvimento de ações que busquem a auto avaliação da Diretoria, bem como, apoiar a avaliação externa dos resultados obtidos a partir de estudos e pesquisas realizados pelos militares no âmbito da Diretoria;\r\n\r\nParágrafo Único - As regras de funcionamento e organização do Centro de Estudos serão divulgadas oportunamente em NGA, sendo o Chefe do Centro de Estudos responsável pela confecção deste documento.\r\n\r\nArt. 19 - Ao Subdiretor Administrativo compete:\r\n\r\nI - auxiliar o Diretor nos assuntos de sua competência;\r\n\r\nII - substituir o Diretor, eventualmente, em possíveis impedimentos;\r\n\r\nIII - desempenhar as funções delegadas pelo Diretor;\r\n\r\nIV - zelar pela Hierarquia e Disciplina, auxiliando o Diretor quanto à manutenção e o cumprimento das ordens superiores emanadas pelo Comando do CBMERJ;\r\n\r\nV - supervisionar as atividades das Seções subordinadas;\r\n\r\nVI - controlar os Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs), de acordo com a doutrina e padronização emanada pela Corregedoria Interna (CI);\r\n\r\nVII - controlar os processos apuratórios (sindicâncias e IPMs), devendo auxiliar o Diretor na delegação de Encarregados, controlar prazos junto à CI e assessorar o Diretor na publicação da solução dos mesmos;\r\n\r\nVIII - supervisionar as escalas diárias;\r\n\r\nIX - coordenar o preenchimento do Sistema de Controle de Materiais (SISCOM), no tocante à área administrativa, em cumprimento às Normas emanadas pela 4ª Seção do Estado Maior Geral (BM/4);\r\n\r\nX - gerenciar as estatísticas dos dados relacionados à Divisão;\r\n\r\nXI - gerenciar a produção das notas de implementação de medidas ou regras afetas à área de atuação do Subdiretor que alterem ou venham a alterar as rotinas administrativas e operacionais, para publicações em Boletins Ostensivos da Corporação;\r\n\r\nXII - gerenciar, emitir e controlar os documentos de competência do Subdiretor e submetê-los à apreciação do Diretor;\r\n\r\nXIII - garantir a otimização das Seções subordinadas;\r\n\r\nXIV - suprir as Seções a ela subordinadas dos meios necessários à execução das suas atividades;\r\n\r\nXV - difundir as determinações, diretrizes, informações e orientações do Diretor às Seções;\r\n\r\nXVI - interagir permanentemente com as demais Divisões;\r\n\r\nXVII - zelar junto ao público interno e externo, para que sempre seja realizado um atendimento de qualidade;\r\n\r\nXVIII - supervisionar os recursos humanos e materiais;\r\n\r\nXIX - suprir as Divisões e as Seções a ela subordinadas com os meios necessários à execução das suas atividades; e\r\n\r\nXX - emitir pronunciamento sobre todos os temas relacionados à administração, excetuando-se os da competência das demais Divisões.\r\n\r\nArt. 20 - Ao Chefe da Tesouraria compete:\r\n\r\nI - gerir os recursos financeiros da Diretoria;\r\n\r\nII - controlar e movimentar, com autorização do Diretor, os recursos financeiros; e\r\n\r\nIII - confeccionar o Balancete mensal da Unidade, de acordo com as normas vigentes da Diretoria Geral de Finanças (DGF), encaminhando-o para auditagem.\r\n\r\nArt. 21 - Ao Chefe da Seção Administrativa compete:\r\n\r\nI - promover a triagem e o controle dos documentos recebidos;\r\n\r\nII - submeter os documentos recebidos, quando for o caso, ao conhecimento e à apreciação do Diretor;\r\n\r\nIII - direcionar os documentos recebidos para os respectivos setores responsáveis pelos processamentos que forem da sua competência;\r\n\r\nIV - normatizar o procedimento administrativo da SAd;\r\n\r\nV - empreender a expansão e a atualização permanentes do acervo de bibliografia, de legislação e de normatização, alusivo à administração da Diretoria;\r\n\r\nVI - assessorar o Diretor nos assuntos afetos a sua esfera de atribuições;\r\n\r\nVII - gerenciar as estatísticas dos dados relacionados à Seção;\r\n\r\nVIII - elaborar o Termo de Destruição e realizar a incineração dos documentos inservíveis sob a custódia da Seção;\r\n\r\nIX - produzir as notas de implementação de medidas ou regras afetas à área de atuação da Seção que impliquem na alteração das rotinas administrativas e operacionais para a publicação em Boletins Ostensivos da Corporação;\r\n\r\nX - confeccionar, emitir e controlar os documentos de competência da Seção e submetê-los à apreciação do Diretor;\r\n\r\nXI - arquivar e controlar todos os documentos processados e produzidos pela Seção, assim como os Boletins Ostensivos da Corporação;\r\n\r\nXII - manter atualizados os assentamentos dos militares da OBM nos meios de sistema digital e físico;\r\n\r\nXIII - confeccionar escala de serviço mensal de praças a ser publicada no Boletim Ostensivo da Corporação, respeitando as normas oriundas do Comando-Geral a respeito;\r\n\r\nXIV - manter em ordem as legislações atinentes ao serviço;\r\n\r\nXV - controlar o quadro de avisos;\r\n\r\nXVI - manter atualizado o livro de ordens do comando da OBM;\r\n\r\nXVII - confeccionar partes, ofícios, ordens de serviço, dentre outros documentos atinentes às atividades da Diretoria;\r\n\r\nXVIII - controlar o fluxo de entrada e produção dos documentos, bem como o numerário de cada tipo documental, observando a Tabela de Produção, Fluxo de Documentos e Informações publicadas em Boletim Ostensivo da Corporação;\r\n\r\nXIX - gerenciar os afastamentos regulamentares (folga, férias ou licenças) e as diversas prerrogativas previstas nas legislações internas do CBMERJ, promovendo o devido remanejamento do efetivo de praças;\r\n\r\nXX - elaborar e controlar o Plano de Férias das praças e o Plano de Chamada dos militares;\r\n\r\nXXI - acompanhar as publicações em Boletim Ostensivo da Corporação que sejam do interesse da Diretoria, difundindo as informações aos interessados para conhecimento e deliberações cabíveis;\r\n\r\nXXII - desempenhar atribuições previstas nos Regimentos e Regulamentos Internos do CBMERJ no que diz respeito à aplicação de Justiça e Disciplina;\r\n\r\nXXIII - providenciar para que o Auxílio-Funeral seja concedido quando solicitado, orientando e disciplinando a execução das rotinas e procedimentos referentes à solicitação de ressarcimento das despesas com funeral de militares, observando as Normas para Sepultamento e para Requerimento do Auxílio-Funeral; e\r\n\r\nXXIV - controlar a confecção dos Atestados Sanitários de Origem (ASO).\r\n\r\nArt. 22 - Ao Chefe da Seção de Aquisição de Materiais e Serviços compete:\r\n\r\nI - propor e colaborar na elaboração de normas inerentes ao processamento da aquisição de material e prestação de serviços;\r\n\r\nII - preparar e executar a aquisição de material e prestação de serviços quando a aquisição for inexigível ou dispensada a Licitação;\r\n\r\nIII - organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores e as notas fiscais;\r\n\r\nIV - controlar os prazos de entrega de materiais, a proposição de multas e outras penalidades aos fornecedores e prestadores de serviço inadimplentes;\r\n\r\nV - receber os processos de compras encaminhados pelos demais Setores para aquisição de materiais e serviços;\r\n\r\nVI - providenciar, quando houver, os atos para a formalização dos contratos;\r\n\r\nVII - elaborar relatórios gerenciais; e\r\n\r\nVIII - desenvolver outras atividades dentro de sua área de atuação.\r\n\r\n§ 1º- A Seção de Aquisição de Materiais e Serviços é responsável pela aquisição de materiais e contratação de serviços, bem como pela condução de todos os procedimentos pertinentes às compras e serviços da Diretoria.\r\n\r\n§ 2º - A Seção de Aquisição de Materiais e Serviços deve sempre utilizar as ferramentas à sua disposição, a fim de organizar o sistema de previsão desta Diretoria.\r\n\r\nArt. 23 - Ao Chefe da Seção de Serviços Gerais compete:\r\n\r\nI - atualizar o SISCOM, imediatamente após qualquer alteração no status do material existente, e quanto às eventuais necessidades de aquisições;\r\n\r\nII - manter um acondicionamento adequado dos materiais administrativos, dos materiais disponibilizados para doações, como as cestas básicas, bem como efetuar o devido controle;\r\n\r\nIII - controlar e fiscalizar o estoque de materiais administrativos da Diretoria, bem como os destinados aos Núcleos Regionais e Pólos de Serviço Social e de cestas básicas;\r\n\r\nIV - inspecionar e comunicar ao Subdiretor Administrativo acerca de qualquer irregularidade;\r\n\r\nV - controlar a saída do material que é destinado aos Núcleos Regionais e Pólos de Serviço Social;\r\n\r\nVI - controlar a saída de material por empréstimo;\r\n\r\nVII - assessorar o Diretor nos estudos para aquisições de materiais administrativos, materiais por empréstimo e cestas básicas;\r\n\r\nVIII - controlar a carga da Seção;\r\n\r\nIX - produzir os documentos demandados pelo Diretor relativos à Seção;\r\n\r\nX - remeter à Tesouraria as notas fiscais de compras dos alimentos ou de serviços executados nos materiais;\r\n\r\nXI - manter as boas condições sanitárias do local destinado à guarda das cestas básicas; e\r\n\r\nXII - supervisionar a limpeza, arrumação, conservação e a apresentação das dependências da Divisão, assim como de todas as áreas de uso comum.\r\n\r\nArt. 24 - Ao Chefe da Seção de Manutenção e Transporte compete:\r\n\r\nI - efetuar a manutenção preventiva de 1º escalão das viaturas em carga; \r\n\r\nII - providenciar junto ao Centro de Suprimento e Manutenção Moto Mecanizada (CSM/MMoto), com a devida antecedência, agendamento para eventuais manutenções de 2º e 3º escalões, informando sobre a necessidade de custos financeiros para realização; \r\n\r\nIII - organizar em pastas próprias e individuais o histórico de manutenção e a documentação de cada viatura; \r\n\r\nIV - confeccionar os documentos atinentes ao controle e consumo de combustível e de lubrificantes das viaturas em carga da Diretoria, observando a Tabela de Produção, Fluxo de Documentos e Informações, de acordo com as diretrizes do CBMERJ, publicadas em Boletim Ostensivo da Corporação;\r\n\r\nV - acompanhar e arquivar em Livro próprio as Notas pertinentes publicadas em Boletim Ostensivo que dizem respeito às viaturas e condutores; \r\n\r\nVI - disponibilizar condutores e viaturas de acordo com as demandas internas, de transporte social e de mudança social, quando avaliadas por Assistente Social e autorizadas pelo Diretor;\r\n\r\nVII - acompanhar e atualizar a documentação referente à CNH dos militares pertencentes ao efetivo da Diretoria, empenhados na função de condutores;\r\n\r\nVIII - realizar o controle de infrações cometidas pelos militares do efetivo e as consequentes multas atribuídas às viaturas;\r\n\r\nIX - manter os Sistemas do Centro de Treinamento de Reciclagem de Motoristas (CTRM) e de Gerenciamento de Viaturas do CSM/MMoto atualizados;\r\n\r\nX - controlar a carga da Seção;\r\n\r\nXI - providenciar junto aos órgãos responsáveis reciclagem de especialidade para os militares da QBMP/2 e QBMP/3, quando necessário;\r\n\r\nXII - manter sempre a bordo das viaturas a Ficha de Acidente;\r\n\r\nXIII - administrar o efetivo da Seção;\r\n\r\nXIV - zelar pela boa apresentação das viaturas;\r\n\r\nXV - zelar pela conservação, pelo acondicionamento e pela correta utilização do equipamento e das ferramentas da viatura; e\r\n\r\nXVI - supervisionar a utilização das viaturas.\r\n\r\nArt. 25 - Ao Chefe da Seção de Seguro compete:\r\n\r\nI - gerenciar administrativamente o Contrato de Seguro de Acidentes Pessoais firmado entre o Estado, através do CBMERJ, e a Seguradora contratada e a Concessão do Benefício Especial de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nII - a gestão do contrato a que se refere o inciso anterior implicará, sempre que necessário, na fiscalização, notificação, atestando e intermediando as atividades em consonância com a legislação vigente;\r\n\r\nIII - orientar os segurados (militares) e beneficiários quanto aos procedimentos relativos ao Seguro contratado pelo Estado, através do CBMERJ; e quanto à Concessão do Benefício Especial;\r\n\r\nIV - prestar o atendimento (pessoal ou via telefônica) aos segurados (militares) e beneficiários que demandarem à Seção, fornecendo as orientações pertinentes a cada caso e realizando as praxes administrativas que se fizerem necessárias, referentes ao recebimento do capital securitário coberto e à complementação do Benefício Indenizatório;\r\n\r\nV - dar publicidade ao benefício do seguro de acidentes pessoais de maneira que os militares ativos mantenham sua fichas securitárias preenchidas e atualizadas;\r\n\r\nVI - organizar os relatórios mensais e anuais das atividades da Seção, bem como preparar estatísticas relativas às atividades da Seção quando solicitadas;\r\n\r\nVII - administrar o efetivo da Seção;\r\n\r\nVIII - receber, conferir, atestar, relacionar, organizar e arquivar toda e qualquer documentação relativa ao Seguro de Acidentes Pessoais, a Concessão de Benefício Especial e a toda e qualquer Parceria Social, bem como acompanhar o andamento de todo e qualquer processo deste cunho; e\r\n\r\nIX - supervisionar o funcionamento do Posto Previdenciário do RIOPREVIDÊNCIA, que tem como objetivo atender os integrantes da Corporação na habilitação prévia para a pensão “post mortem”, requisição de pensão e pecúlio “post mortem”, revisão e extinção de pensão.\r\n\r\nArt. 26 - Ao Chefe da Capelania Militar compete:\r\n\r\nI - prestar assistência religiosa a todos os integrantes da Corporação;\r\n\r\nII - apresentar propostas de projetos religiosos a serem implantados no CBMERJ;\r\n\r\nIII - realizar pesquisas e análises na área religiosa, a fim de atender aos militares do CBMERJ e seus dependentes;\r\n\r\nIV - celebrar missas, cultos, batismos e a Santa Ceia do Senhor;\r\n\r\nV - realizar aconselhamentos;\r\n\r\nVI - fazer atendimento a confissões religiosas;\r\n\r\nVII - preparar para o batismo e o matrimônio;\r\n\r\nVIII - prestar assistência religiosa aos enfermos e internos em geral do CBMERJ;\r\n\r\nIX - fazer atendimento na sede da Diretoria e nas OBMs;\r\n\r\nX - solucionar os casos religiosos, no âmbito de sua competência, ou encaminhá-los ao Diretor quando a situação assim o exigir;\r\n\r\nXI - coordenar, orientar e assessorar as atividades na área religiosa no âmbito da Diretoria, providenciando o cumprimento fiel das diretrizes gerais estabelecidas pelo CBMERJ;\r\n\r\nXII - elaborar planejamento específico para eventos de ordem religiosa que sejam do interesse dos integrantes do CBMERJ, estabelecendo a divulgação de datas de grande relevância no âmbito religioso;\r\n\r\nXIII - realizar cerimônias religiosas confessionais em ação de graças relacionadas ao Dia do Bombeiro, ao Dia do Patrono do CBMERJ, Páscoa dos Militares e Ilha do Braço Forte; e\r\n\r\nXIV - realizar cerimônia religiosa com efeito civil do casamento comunitário do CBMERJ, observando e divulgando a documentação necessária para a habilitação dos casais.\r\n\r\nArt. 27 - Ao Gestor de Bens Patrimoniais compete:\r\n\r\nI - assessorar o Titular da Unidade em relação ao controle e fiscalização dos bens patrimoniais existentes sob sua guarda;\r\n\r\nII - conhecer e cumprir as legislações, normas, regulamentos e ordens em vigor na Corporação referente aos bens patrimoniais;\r\n\r\nIII - manter um arquivo permanente e atualizado de todos os aditamentos e arrolamentos da Unidade;\r\n\r\nIV - proceder ao inventário dos bens patrimoniais pertencentes à Unidade, pelo menos uma vez ao ano, bem como seu registro contábil;\r\n\r\nV - zelar pela guarda e inspecionar, periodicamente, o estado de conservação e a destinação dos bens da Unidade;\r\n\r\nVI - etiquetar todos os bens sob sua guarda, identificando-os com seu número de inventário;\r\n\r\nVII - manter em arquivo cópia da documentação e das plantas arquitetônicas do imóvel, remetendo os originais para a Diretoria de Patrimônio (DPAT), referente à posse do imóvel da Unidade, providenciando, se for o caso, a sua regularização junto aos órgãos competentes;\r\n\r\nVIII - controlar a movimentação dos seus bens em carga, entre as unidades apoiadas, inclusive as viaturas operacionais e administrativas, mantendo atualizada a localização exata dos bens;\r\n\r\nIX - apoiar o titular da Unidade, junto aos órgãos de fiscalização de trânsito, de forma que as viaturas estejam em conformidade ao Código de Trânsito Brasileiro; \r\n\r\nX - apurar a responsabilidade em relação às notificações e autuações de trânsito das viaturas operacionais, administrativas, observando as diretrizes publicadas em Boletim Ostensivo da Corporação; \r\n\r\nXI - providenciar a entrega no Depósito Geral dos bens em transição de baixa;\r\n\r\nXII - providenciar os procedimentos administrativos referentes às atividades relacionadas com os bens móveis da Unidade, encaminhando à DPAT, quando necessário os seguintes documentos:\r\n\r\na) solicitação de incorporação, desincorporação e transferência;\r\n\r\nb) solicitação de bens em disponibilidade, transição de baixa e baixa definitiva; e\r\n\r\nc) solicitação de descarte, alienação gratuita ou onerosa.\r\n\r\nXIII - providenciar os processos de prestação de contas da Unidade, relativos a:\r\n\r\na) término do Exercício Financeiro;\r\n\r\nb) término da gestão ou troca de gestor, quando esta não coincidir com o Exercício Financeiro;\r\n\r\nc) falecimento de gestor dos bens patrimoniais; e\r\n\r\nd) ocorrer extinção de Unidade.\r\n\r\nXIV - informar ao Comandante da Unidade quaisquer alterações, para que este, julgando necessário, proponha a abertura do processo administrativo à DPAT:\r\n\r\na) em que se apure extravio, perda, subtração culposa ou dolosa de bens móveis da Unidade ou pelo qual esta responda; e\r\n\r\nb) casos de desfalques, desvios de bens ou de outras irregularidades de que resulte em dano ao erário público.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 28 - Nenhuma publicação oficial ou trabalho científico que envolva os usuários das unidades subordinadas ou qualquer atividade de responsabilidade da Diretoria poderá ser feita sem o conhecimento e autorização prévia do Diretor.\r\n\r\nArt. 29 - Todos os atos e solenidades realizadas nas instalações da Diretoria deverão ser aprovados previamente pelo Diretor.\r\n\r\nArt. 30 - Todos os militares da Diretoria deverão manter suas obrigações com os respectivos conselhos profissionais em dia.\r\n\r\nArt. 31 - Um mesmo oficial poderá responder pela chefia de uma ou mais Assessorias, Coordenações, Divisões ou Seções.\r\n\r\nArt. 32 - É obrigatório aos integrantes da Diretoria manter sigilo de fatos relativos aos atendimentos dos usuários do Sistema de Assistência Social do CBMERJ e dos registros destes atendimentos.\r\n\r\nArt. 33 - Este Regimento revoga, a contar de sua publicação, a Nota DC/CEMG n° 557/2007, publicada no Boletim Ostensivo SUBSEDEC/CBMERJ n° 21, de 27 de novembro de 2011.\r\n\r\nArt. 34 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nANEXO II À PORTARIA CBMERJ Nº 1063 DE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nORGANOGRAMA DA DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (DAS)\r\n\r\nANEXO II À PORTARIA CBMERJ Nº 1063 DE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nINSERIR FIGURA EPS\r\n\r\nANEXO III À PORTARIA CBMERJ Nº 1063 DE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nRELAÇÃO DOS NÚCLEOS E POLOS DESCENTRALIZADOS DE\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nNúcleos Regionais Descentralizados de Serviço Social da Diretoria:\r\n\r\n- Núcleo Regional de Serviço Social - Capital;\r\n\r\n- Núcleo Regional de Serviço Social - Serrano e Baixada Fluminense;\r\n\r\n- Núcleo Regional de Serviço Social - Sul e Costa Verde;\r\n\r\n- Núcleo Regional de Serviço Social - Norte-Noroeste;\r\n\r\n- Núcleo Regional de Serviço Social - Baixadas Litorâneas e Metropolitana;\r\n\r\n- Núcleo Especial de Serviço Social - GEP e DIP.\r\n\r\nPolos Descentralizados de Serviço Social da Diretoria:\r\n\r\n- Polos subordinados ao Núcleo Regional de Serviço Social - Capital:\r\n\r\nPolo de Serviço Social SEDE/DAS - Méier;\r\n\r\nPolo de Serviço Social GMAR/Barra;\r\n\r\nPolo de Serviço Social - Campo Grande.\r\n\r\n- Polos subordinados ao Núcleo Regional de Serviço Social - Serrano e Baixada Fluminense:\r\n\r\nPolo de Serviço Social - Petrópolis;\r\n\r\nPolo de Serviço Social - Teresópolis;\r\n\r\nPolo de Serviço Social - Nova Iguaçu;\r\n\r\nPolo de Serviço Social - Duque de Caxias.\r\n\r\n- Polos subordinados ao Núcleo Regional de Serviço Social - Sul e Costa Verde:\r\n\r\nPolo de Serviço Social - Volta Redonda;\r\n\r\nPolo de Serviço Social - Resende;\r\n\r\nPolo de Serviço Social - Angra dos Reis.\r\n\r\n- Polos subordinados ao Núcleo Regional de Serviço Social - Norte-Noroeste:\r\n\r\nPolo de Serviço Social - Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nPolo de Serviço Social - São Fidélis;\r\n\r\nPolo de Serviço Social - Itaperuna.\r\n\r\nPolos subordinados ao Núcleo Regional de Serviço Social - Baixadas Litorâneas e Metropolitana:\r\n\r\nPolo de Serviço Social - Cabo Frio;\r\n\r\nPolo de Serviço Social - Araruama;\r\n\r\nPolo de Serviço Social - Macaé.\r\n\r\nPolo de Serviço Social - Niterói;\r\n\r\nPolo de Serviço Social - São Gonçalo;\r\n\r\nPolo de Serviço Social - Itaipu.\r\n\r\n- Polos subordinados ao Núcleo Especial de Serviço Social:\r\n\r\nPolo de Serviço Social de Inativos e Pensionistas;\r\n\r\nPolo de Serviço Social Prisional.\r\n\r\nId: 2190859"
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                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.07.2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ N° 1062 DE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA “MÉRITO AVANTE BOMBEIRO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\na) MILITARES\r\n\r\n...\r\n\r\nIGOR TEIXEIRA TELES - Cb BM\r\n\r\nJOCSA DA COSTA SOUZA - Sd PM\r\n\r\n...\r\n\r\nLARISSA VERONESI RAINIER TIECHER - Cap BM\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE ANDRADE - 1° Sgt BM \r\n\r\nLUIZ SÉRGIO COSENDEY PERLINGEIRO - Cel PM \r\n\r\nMÁRCIO ROMANO CORREA CUSTÓDIO - Cel BM\r\n\r\nb) PERSONALIDADES CIVIS:\r\n\r\n...\r\n\r\nExmo. Sr. CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA PINTO\r\n\r\nIIma. Sra. CECILIA APARECIDA CAVALHEIRO\r\n\r\n...\r\n\r\nExmo. Sr. THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nIIma. Sra. VALÉRIA DE ARAGÃO SÁDIO.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\na) MILITARES\r\n\r\n...\r\n\r\nIGOR TEIXEIRA TELES - Cb BM\r\n\r\nITAMAR DE OLIVEIRA FILHO - Cap BM\r\n\r\nIZABEL CRISTINA LEAL GOMES - 2º Sgt BM\r\n\r\nJOCSA DA COSTA SOUZA - Sd PM\r\n\r\n...\r\n\r\nLARISSA VERONESI RAINIER TIECHER - Cap BM\r\n\r\nLEANDRO CORIOLANO DE OLIVEIRA - 2º Sgt BM\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE ANDRADE - 1° Sgt BM \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CHAUVET - Ten-Cel BM\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO COSENDEY PERLINGEIRO - Cel PM \r\n\r\nLUIZA HELENA MAGNAGO - 2º Sgt BM\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA CAMPOS - 1° Sgt BM\r\n\r\nMÁRCIO ROMANO CORREA CUSTÓDIO - Cel BM\r\n\r\nb) PERSONALIDADES CIVIS:\r\n\r\n...\r\n\r\nExmo. Sr. CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA PINTO \r\n\r\nExma. Sra. CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\nIIma. Sra. CECILIA APARECIDA CAVALHEIRO\r\n\r\n...\r\n\r\nExmo. Sr. THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nIIma. Sra. VALÉRIA DE ARAGÃO SÁDIO.\r\n\r\nId: 2190999"
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/06/2019\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ELIZABETH LAURIANO MESQUITA QUIMER, Técnico de Higiene Dental, classe “A”, matrícula nº 295.045-9, ID nº 3176629-3, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/4099/2017.\r\n\r\nId: 2190829"
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                    "2190796": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nATO DE 23/10/1989 - Fica modificado o nome da servidora para MARIA APARECIDA VAZ DE TOLEDO, ODONTÓLOGO, “A”, matrícula nº 265.199-0, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº E-08/015/379/2019.\r\n\r\nId: 2190796"
                    ],
                    "2190830": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/06/2019\r\n\r\nATO DE 16/09/2010 - ODETE BEATRIZ FEITOZA, matrícula nº 260.928-7, ID. n° 3175723-5, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - Tendo em vista o que consta neste processo, fica retificada a apostila de 26/09/2014 publicada no D.O. de 29/10/2014, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 41/2003, c/c o §1º, inciso III, alínea “b” do art. 40, da Constituição Federal, a partir de 18/02/2008. Processo nº E-08/601.323/2008\r\n\r\nId: 2190830"
                    ],
                    "2190802": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101498/2018 - AUTORIZO a movimentação da servidora CLAUDIA BEATRIZ FREITAS DE MATTOS SERÓDIO, Odontóloga, Matrícula nº 922.953-5, ID Funcional Nº 42163021, para lotação na U.A. 294.968, anteriormente lotado U.A. 294.341. \r\n\r\nDE 24/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102429/2018 - AUTORIZO a movimentação da servidora ELIETE HERINGER, Técnico de Enfermagem, Matrícula nº 862.358-9, ID Funcional Nº 30638089 para a Lotação na U.A. 294.968, anteriormente lotada na U.A. 294.862.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102715/2018 - AUTORIZO a movimentação da servidora ANDREIA LOPES DE SOUZA FERREIRA LIMA, Enfermeiro, Matrícula nº 864.946-9, ID Funcional Nº 30101964 para a Lotação na U.A. 294.937, anteriormente lotada na U.A. 294.350.\r\n\r\nId: 2190802"
                    ],
                    "2190831": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/06/2019\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/2974/2016 - ALEX MARQUES PINTO, Matrícula nº 185.208-6, ID. n° 3096237-4, Técnico de Laboratório, Classe “A” - a partir de 19/09/2018.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/2042/2016 - JEFFERSON ZELMA, Matrícula nº 2.469-5, ID. n° 3162593-2, Médico, Classe “A” a partir de 14/11/2018.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/63/2017 - ROSANGELA MARIA RODRIGUES, Matrícula nº 260.878-4, ID. n° 3094823-1, Nutricionista, Classe “A” a partir de 31/08/2018.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/168/2017 - SANDRA ARAUJO DE OLIVEIRA SIQUEIRA, Matrícula nº 262.499-7, ID. n° 3234819-3, Médico - Clínica Médica, Classe “A” a partir de 26/03/2018.\r\n\r\nFIXADOS, INTEGRALMENTE, AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3°, DA E.C N° 47/2005, OS PROVENTOS MENSAIS DOS INATIVOS.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/3855/2017 - SERGIO ANTONIO RIBEIRO FERREIRA, Matrícula nº 191.428-2, ID. n° 542912-9, odontólogo, classe “a” a partir de 07/03/2018. FIXADO, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6°, da E.C n° 41/2003, os proventos mensais do inativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4099/2017 - ELIZABETH LAURIANO MESQUITA QUIMER, Técnico de Higiene Dental, classe “A”, Matrícula nº 295.045-9, ID nº 3176629-3 - a partir da data da eficácia da aposentadoria. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3719/2015 - ISABEL MARIA GOMES BARBOSA, Matrícula nº 296.569-7, ID. nº 3124003-8 - Agente de Saúde Pública, Classe “A” - a partir de 07/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/554/2016 - SANDRA MARIA CERQUEIRA TRAVASSOS, Matrícula nº 851.438-2, ID. nº 3045774-2 - Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 11/01/2017.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/556/2016 - TANIA MARIA FERREIRA DE SOUZA, Matrícula nº 863.169-9, ID. nº 3125197-8 - Auxiliar de Enfermagem, Classe “B” - a partir de 01/08/2016.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DOS INATIVOS SUPRACITADOS, PELA MÉDIA REMUNERATÓRIA, CONFORME § 3º, DO ARTIGO 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41/2003), C/C O ARTIGO 1°, DA LEI N° 10.887/2004.\r\n\r\nId: 2190831"
                    ],
                    "2190832": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/06/2019\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL DA SERVIDORA, DE ACORDO COM O PERÍODO-BASE DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/603308/2007 \r\n\r\nPATRICIA COUTINHO UCHOA DA SILVA\r\n\r\n862.055-1\r\n\r\n3084886-5\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n24/02/2014 A 03/04/2019\r\n\r\nId: 2190832"
                    ],
                    "2190751": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.867 DE 25 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DO GRUPO CONDUTOR DAS DIRETRIZES DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício COSEMS-RJ n.º 74/2019 que atualiza a composição do COSEMS-RJ; e\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 3.883, de 14 de outubro de 2016 que pactua a alteração do Grupo Condutor das Diretrizes da Programação Pactuada Integrada - PPI, em consonância com a Deliberação CIB/RJ n.º 3.509, de 20 de agosto de 2015, publicada no DOERJ de 04 de setembro de 2015;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a alteração do Grupo Condutor das Diretrizes da Programação Pactuada Integrada - PPI, em consonância com a Deliberação CIB/RJ n.º 3.509, de 20 de agosto de 2015, publicada no D.O.ERJ de 04 de setembro de 2015.\r\n\r\nArt. 2° - O Grupo de Condutor citado no artigo 1º desta Deliberação passará a ter a seguinte composição:\r\n\r\nTITULARES\r\n\r\nRENATA CARNEVALE CHERMONT DE MIRANDA\r\n\r\nAssessora Chefe de Regionalização\r\n\r\nIANDARA DE MOURA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\n\r\nCoordenador de Programação em Saúde da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n\r\nANDERSON MESSIAS DA SILVA FAGUNDES\r\n\r\nAssessor das Unidades Hospitalares\r\n\r\nPATRÍCIA MARTINS SANT´ANNA\r\n\r\nAssessora de Gestão do Gabinete do Secretário\r\n\r\nRODRIGO SILVA LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nAssessor Técnico da Subsecretaria Geral\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\n\r\nEspecialista na Gestão de Saúde / Assessoria de Regionalização\r\n\r\nPHELIPE ROCHA\r\n\r\nAssistente Técnico da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n\r\nIZABELA MATOS RIBEIRO\r\n\r\nAssessora Técnica da Assessoria de Regionalização\r\n\r\nJOSÉ PERROTA DE CARVALHO\r\n\r\nSuperintendente das Unidades Hospitalares\r\n\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\n\r\nAssessoria Técnica de Planejamento em Saúde\r\n\r\nREBECCA CABRAL DE FIGUEIRÊDO GOMES PEREIRA\r\n\r\nAssessora Técnica da SGAIS\r\n\r\nTITULARES\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde de Piraí\r\n\r\nALESSANDRA SILVA FERREIRA\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde de Três Rios\r\n\r\nCRISTIANY ÁVILA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Controle e Avaliação do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRODRIGO LAGES\r\n\r\nAssessor Técnico do COSEMS-RJ\r\n\r\nMANOEL ROBERTO CRUZ SANTOS\r\n\r\nAssessor Técnico do COSEMS-RJ\r\n\r\nCARLOS VASCONCELLOS\r\n\r\nAssessor Técnico do COSEMS-RJ\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nCLÁUDIA LUNARDI\r\n\r\nSubsecretária de Regulação, Controle, Avaliação do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA JOSÉ SOARES PEREIRA\r\n\r\nAssessora Técnica da Secretaria Municipal de Saúde de Niterói\r\n\r\nMARIA FABIANA DA SILVA NEVES\r\n\r\nSubsecretária de Regulação e Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu\r\n\r\nMARCELA CALDAS\r\n\r\nAssessora Técnica do COSEMS-RJ\r\n\r\nSOLANGE CIRICO\r\n\r\nApoiadora do COSEMS-RJ\r\n\r\nDILIAN HILL\r\n\r\nAssessora Técnica do COSEMS-RJ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2190751"
                    ],
                    "2190682": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.868 DE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI SES/SUPAECA SEI nº 385, de 25 de junho de 2019; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 06/06/2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência Julho/2019, com a planilha que consta no Anexo , desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO JULHO/2019\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS (Mensal)\r\n\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALAR (Mensal)\r\n\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n687.488,65\r\n\r\n529.654,95\r\n\r\n365.580,18\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n32.317,01\r\n\r\n16.805,40\r\n\r\n-\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n418.512,99\r\n\r\n379.376,26\r\n\r\n7.199,32\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n38.567,21\r\n\r\n12.696,07\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n97.032,34\r\n\r\n57.359,43\r\n\r\n-\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n78.515,82\r\n\r\n82.087,96\r\n\r\n-\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n386.168,10\r\n\r\n599.972,38\r\n\r\n232.394,16\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n1.019.146,59\r\n\r\n1.426.983,82\r\n\r\n319.197,23\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1.887.922,75\r\n\r\n1.456.938,17\r\n\r\n64.750,00\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n92.110,53\r\n\r\n54.504,22\r\n\r\n26.507,28\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n132.603,24\r\n\r\n217.757,83\r\n\r\n96.669,75\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1.506.985,55\r\n\r\n1.384.367,29\r\n\r\n109.546,96\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n190.449,39\r\n\r\n123.188,91\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n44.611,90\r\n\r\n69.907,39\r\n\r\n57.655,20\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2.927.899,76\r\n\r\n4.180.021,95\r\n\r\n1.528.008,38\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n61.389,49\r\n\r\n74.949,32\r\n\r\n44.110,56\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n35.677,29\r\n\r\n2.270,44\r\n\r\n-\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n39.418,02\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n59.103,43\r\n\r\n64.585,94\r\n\r\n50.373,06\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n109.592,16\r\n\r\n69.671,01\r\n\r\n-\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n29.909,97\r\n\r\n-\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n62.845,75\r\n\r\n8.014,83\r\n\r\n-\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n93.965,56\r\n\r\n67.654,98\r\n\r\n17.588,56\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n36.656,66\r\n\r\n17.411,37\r\n\r\n-\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n4.018.274,08\r\n\r\n2.748.162,60\r\n\r\n129.500,00\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n33.161,01\r\n\r\n16.023,33\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n115.225,38\r\n\r\n74.433,92\r\n\r\n-\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n78.585,05\r\n\r\n7.473,53\r\n\r\n-\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n847.054,78\r\n\r\n574.137,01\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n355.132,58\r\n\r\n199.217,35\r\n\r\n70.140,00\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n45.998,52\r\n\r\n185,81\r\n\r\n-\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n114.731,93\r\n\r\n46.009,68\r\n\r\n-\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n996.869,85\r\n\r\n2.856.614,31\r\n\r\n775.691,20\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n114.438,07\r\n\r\n89.053,75\r\n\r\n21.919,00\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n333.581,32\r\n\r\n260.158,79\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n22.834,33\r\n\r\n5.677,31\r\n\r\n-\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n791.671,46\r\n\r\n968.033,56\r\n\r\n106.121,48\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n16.142,36\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n764.283,17\r\n\r\n443.019,96\r\n\r\n64.750,00\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n110.827,26\r\n\r\n113.372,60\r\n\r\n64.750,00\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n404.619,03\r\n\r\n188.207,33\r\n\r\n58.625,00\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n58.156,12\r\n\r\n19.701,12\r\n\r\n-\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n691.030,10\r\n\r\n57.990,82\r\n\r\n64.750,00\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n114.186,66\r\n\r\n142.956,73\r\n\r\n163.430,44\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n93.108,70\r\n\r\n85.406,97\r\n\r\n52.084,16\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n258.812,78\r\n\r\n36.466,50\r\n\r\n50.562,82\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n550.122,79\r\n\r\n125.325,94\r\n\r\n90.125,00\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n3.993.365,81\r\n\r\n2.052.695,83\r\n\r\n1.077.459,66\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n762.714,06\r\n\r\n1.627.426,29\r\n\r\n-\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n4.348.734,92\r\n\r\n2.065.877,15\r\n\r\n512.413,97\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n142.997,11\r\n\r\n167.122,77\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n140.467,63\r\n\r\n75.828,21\r\n\r\n58.872,46\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n113.318,03\r\n\r\n90.879,60\r\n\r\n88.838,00\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n60.824,67\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n2.090.927,53\r\n\r\n3.389.774,43\r\n\r\n437.903,78\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n126.078,73\r\n\r\n33.066,60\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n179.444,00\r\n\r\n99.229,89\r\n\r\n87.841,64\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n58.237,96\r\n\r\n30.533,47\r\n\r\n12.102,84\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n53.872,76\r\n\r\n129.002,57\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n40.824,65\r\n\r\n37.766,06\r\n\r\n28.588,63\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n557.462,73\r\n\r\n354.339,54\r\n\r\n26.250,00\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n67.664,84\r\n\r\n147.372,84\r\n\r\n-\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n514.489,58\r\n\r\n633.628,90\r\n\r\n243.841,19\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n684.476,44\r\n\r\n384.896,80\r\n\r\n244.851,51\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n61.579,17\r\n\r\n39.275,48\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n27.482,82\r\n\r\n18.203,23\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n321.855,45\r\n\r\n240.780,15\r\n\r\n-\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n28.190.780,44\r\n\r\n25.608.728,47\r\n\r\n2.452.247,12\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n25.955,88\r\n\r\n28.966,94\r\n\r\n-\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n148.465,23\r\n\r\n149.893,93\r\n\r\n-\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n116.746,68\r\n\r\n122.711,48\r\n\r\n124.244,56\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n147.071,44\r\n\r\n98.509,84\r\n\r\n-\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n4.345.322,20\r\n\r\n4.132.284,71\r\n\r\n191.361,19\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n103.105,71\r\n\r\n38.851,58\r\n\r\n-\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n1.761.108,74\r\n\r\n868.858,14\r\n\r\n104.125,00\r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n21.851,19\r\n\r\n7.661,04\r\n\r\n-\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n66.855,58\r\n\r\n19.762,68\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n342.875,74\r\n\r\n191.114,90\r\n\r\n29.611,25\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n33.246,12\r\n\r\n37.575,92\r\n\r\n28.195,07\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n52.018,03\r\n\r\n-\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n229.993,79\r\n\r\n164.035,37\r\n\r\n-\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n258.378,13\r\n\r\n66.276,31\r\n\r\n26.250,00\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n84.404,05\r\n\r\n40.829,85\r\n\r\n43.838,00\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n51.406,24\r\n\r\n30.522,60\r\n\r\n-\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n84.993,08\r\n\r\n176.905,12\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n1.171.354,74\r\n\r\n1.065.185,69\r\n\r\n692.966,46\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n6.740,58\r\n\r\n6.831,03\r\n\r\n-\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n346.882,44\r\n\r\n672.164,68\r\n\r\n359.743,59\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n314.852,31\r\n\r\n393.335,65\r\n\r\n190.581,95\r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\n23.202,39\r\n\r\n20.391,23\r\n\r\n-\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n619.165,22\r\n\r\n1.471.676,30\r\n\r\n280.119,79\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1.667.660,13\r\n\r\n1.958.602,49\r\n\r\n204.283,00\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\n** Reserva Técnica (mensal)\r\n\r\nTotal em Teto Municipal (mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n3.830.171,73 \r\n\r\n5.412.895,50 \r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n29.962,40 \r\n\r\n79.084,81 \r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n547.275,77 \r\n\r\n1.352.364,34 \r\n\r\nAREAL\r\n\r\n16.379,79 \r\n\r\n80.768,08 \r\n\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\n\r\n42.162,41 \r\n\r\n196.554,17 \r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n47.046,51 \r\n\r\n207.650,29 \r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n555.633,03 \r\n\r\n1.774.167,67 \r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.690.100,08 \r\n\r\n5.455.427,72 \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n620.137,37 \r\n\r\n4.029.748,29 \r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n40.841,23 \r\n\r\n213.963,26 \r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n465.863,41 \r\n\r\n912.894,23 \r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1.109.384,61 \r\n\r\n4.110.284,40 \r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n145.269,85 \r\n\r\n472.033,14 \r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n44.240,79 \r\n\r\n216.415,27 \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1.963.615,07 \r\n\r\n10.599.545,16 \r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n52.870,30 \r\n\r\n233.319,66 \r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n9.662,28 \r\n\r\n47.610,01 \r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n28.099,02 \r\n\r\n67.517,04 \r\n\r\nCARMO\r\n\r\n228.020,68 \r\n\r\n402.083,11 \r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n136.291,00 \r\n\r\n315.554,17 \r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n53.466,09 \r\n\r\n96.501,06 \r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n154.905,02 \r\n\r\n225.765,59 \r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n40.593,15 \r\n\r\n219.802,25 \r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n7.411,43 \r\n\r\n61.479,46 \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n4.947.363,98 \r\n\r\n11.843.300,66 \r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n211.500,42 \r\n\r\n273.809,76 \r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n53.501,74 \r\n\r\n243.161,04 \r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n232.758,18 \r\n\r\n318.816,76 \r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n499.293,21 \r\n\r\n1.972.109,99 \r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n514.956,73 \r\n\r\n1.139.446,67 \r\n\r\nITALVA\r\n\r\n107.587,07 \r\n\r\n153.771,40 \r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n109.825,90 \r\n\r\n270.567,52 \r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n2.073.521,88 \r\n\r\n6.702.697,24 \r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n69.474,93 \r\n\r\n294.885,75 \r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n110.576,39 \r\n\r\n755.941,51 \r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n17.668,43 \r\n\r\n46.180,07 \r\n\r\nMACAE\r\n\r\n569.680,53 \r\n\r\n2.435.507,03 \r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n43.980,09 \r\n\r\n60.122,45 \r\n\r\nMAGE\r\n\r\n371.857,67 \r\n\r\n1.643.910,80 \r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n31.429,78 \r\n\r\n320.379,64 \r\n\r\nMARICA\r\n\r\n625.801,18 \r\n\r\n1.277.252,53 \r\n\r\nMENDES\r\n\r\n88.067,17 \r\n\r\n165.924,41 \r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n160.120,92 \r\n\r\n973.891,85 \r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n55.372,44 \r\n\r\n475.946,26 \r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n52.683,15 \r\n\r\n283.282,98 \r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n184.314,37 \r\n\r\n530.156,47 \r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n966.711,62 \r\n\r\n1.732.285,35 \r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n4.523.872,31 \r\n\r\n11.647.393,61 \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n1.095.101,64 \r\n\r\n3.485.241,99 \r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n11.051.169,14 \r\n\r\n17.978.195,19 \r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n1.315.323,11 \r\n\r\n1.638.567,99 \r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n229.583,27 \r\n\r\n504.751,57 \r\n\r\nPARATI\r\n\r\n82.573,48 \r\n\r\n375.609,12 \r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n100.749,12 \r\n\r\n161.573,78 \r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n3.728.524,85 \r\n\r\n9.647.130,58 \r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n68.126,83 \r\n\r\n240.397,16 \r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n156.802,56 \r\n\r\n523.318,10 \r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n43.983,09 \r\n\r\n144.857,36 \r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n104.081,16 \r\n\r\n300.081,50 \r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n41.406,47 \r\n\r\n148.585,81 \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n1.439.454,28 \r\n\r\n2.377.506,55 \r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n98.416,30 \r\n\r\n313.453,98 \r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1.107.922,46 \r\n\r\n2.499.882,12 \r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n1.137.976,21 \r\n\r\n2.452.200,97 \r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n102.472,54 \r\n\r\n254.952,20 \r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n5.022,53 \r\n\r\n63.833,58 \r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n56.891,16 \r\n\r\n619.526,76 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n32.303.693,00 \r\n\r\n88.555.449,02 \r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n37.707,40 \r\n\r\n92.630,22 \r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n54.835,99 \r\n\r\n353.195,15 \r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n144.899,30 \r\n\r\n508.602,02 \r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n29.123,98 \r\n\r\n274.705,25 \r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n2.072.624,17 \r\n\r\n10.741.592,26 \r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n51.524,94 \r\n\r\n193.482,23 \r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n1.296.352,00 \r\n\r\n4.030.443,88 \r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n13.502,24 \r\n\r\n43.014,46 \r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n50.368,23 \r\n\r\n150.111,48 \r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n111.527,63 \r\n\r\n675.129,52 \r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n83.835,80 \r\n\r\n182.852,91 \r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n28.305,66 \r\n\r\n93.448,69 \r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n76.608,21 \r\n\r\n470.637,37 \r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n259.036,02 \r\n\r\n609.940,46 \r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n228.115,92 \r\n\r\n397.187,81 \r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n42.251,16 \r\n\r\n124.180,00 \r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n56.266,22 \r\n\r\n331.289,41 \r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n1.265.054,25 \r\n\r\n4.194.561,15 \r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n83.800,20 \r\n\r\n97.371,81 \r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n1.170.468,58 \r\n\r\n2.549.259,28 \r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n1.058.977,15 \r\n\r\n1.957.747,06 \r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\n1.105,19 \r\n\r\n44.698,81 \r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n1.248.725,87 \r\n\r\n3.619.687,18 \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2.193.677,91 \r\n\r\n6.024.223,53 \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto JULHO/2019\r\n\r\n1 - Portaria\r\n\r\nPortaria n.º 766, de 30 de abril de 2019 - habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN Tipo III, na Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos estabelece recurso a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCNES\r\n\r\nHospital\r\n\r\nTipo de leitos\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nValor anual\r\n\r\n2287250\r\n\r\nSociedade Portuguesa de Beneficência de Campos\r\n\r\nUTIN Tipo III\r\n\r\n8\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n1.188.159,69\r\n\r\nPortaria n.º 830, de 17 de maio de 2019 - restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192). Estabelece recurso a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCNES\r\n\r\nPortaria de Habilitação em custeio\r\n\r\nValor anual a ser restabelecido\r\n\r\nPT. Suspensão\r\n\r\nParcela de restabelecimento\r\n\r\nRio de Janeiro (Gestão Estadual)\r\n\r\n7333552\r\n\r\nPORTARIA GM/MS Nº 945, DE\r\n\r\nR$ 157.500,00 \r\n\r\n2.571\r\n\r\nPARC 02/19\r\n\r\n21 DE JUNHO DE 2005\r\n\r\nRio de Janeiro (Gestão Estadual)\r\n\r\n7505329\r\n\r\nPORTARIA GM/MS Nº 945, DE\r\n\r\nR$ 157.500,00 \r\n\r\n130\r\n\r\nPARC 02/19\r\n\r\n21 DE JUNHO DE 2005\r\n\r\nPortaria n.º 848, de 10 de maio de 2019 - habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Adulto Tipo II, no Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi. Estabelece recurso a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Valença\r\n\r\nCNES\r\n\r\nHospital\r\n\r\nTipo de leitos\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nValor anual\r\n\r\n2287250\r\n\r\nHospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi\r\n\r\nUTI adulto Tipo II\r\n\r\n10\r\n\r\nValença\r\n\r\n1.397.862,40\r\n\r\nPortaria n.º 832, de 09 de maio de 2019 - suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidade de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192)\r\n\r\nMUNICíPIO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nTipo\r\n\r\nGestão e Fundo para repasse\r\n\r\nPortaria de Habilitação em custeio\r\n\r\nValor anual a ser suspenso\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n7047177\r\n\r\nUSB\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nPORTARIA GM/MS Nº 2.564, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004\r\n\r\nR$ 157.500,00 \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7506589\r\n\r\nUSB\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005\r\n\r\nR$ 157.500,00 \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7333455\r\n\r\nUSB\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005\r\n\r\nR$ 157.500,00 \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7504446\r\n\r\nUSB\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005\r\n\r\nR$ 157.500,00 \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7506554\r\n\r\nUSB\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005\r\n\r\nR$ 157.500,00 \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7504071\r\n\r\nUSB\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005\r\n\r\nR$ 157.500,00 \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7333668\r\n\r\nUSB\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005\r\n\r\nR$ 157.500,00 \r\n\r\nId: 2190682"
                    ],
                    "2190608": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SES Nº 226 DE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D. O. U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 1006.1P.0/2018, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro - SES da Superintendência da Vigilância Sanitária, do lote BCOBBOAH, data de fabricação 23/02/2018, data de validade 23/02/2021, do produto AZEITE DE OLIVA PORTUGUÊS EXTRA VIRGEM, marca OLIVEIRAS DO CONDE, importado e distribuído por RHAIZA DO BRASIL LTDA, CNPJ: 17.804.671/0001-08, localizada na Estrada dos Romeiros, nº 200 - Pirapora do Bom Jesus - São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Rotulagem, Índice de Refração e Índice de Iodo (WIJS).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote BCOBBOAH, data de fabricação 23/02/2018, data de validade 23/02/2021, do produto AZEITE DE OLIVA PORTUGUÊS EXTRA VIRGEM, marca OLIVEIRAS DO CONDE, importado e distribuído por RHAIZA DO BRASIL LTDA, CNPJ: 17.804.671/0001-08, localizada na Estrada dos Romeiros, nº 200 - Pirapora do Bom Jesus - São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Rotulagem, Índice de Refração e Índice de Iodo (WIJS).\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federalnº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt.5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2019\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2190608"
                    ],
                    "2190609": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SES Nº 227 DE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 1275.1P.0/2018, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro - SES da Superintendência da Vigilância Sanitária, do lote 9UBF11TPT, data de fabricação 10/03/2018, data de validade 10/03/2021, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, marca QUINTA LUSITANA, importado e distribuído por COMERCIAL QUINTA DA SERRA LTDA, CNPJ: 24.652.867/0001-90, localizada na Rua Erva Andorinha, nº 448 - Jardim Helena - São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Rotulagem, Índice de Refração e Índice de Iodo (WIJS).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 9UBF11TPT, data de fabricação 10/03/2018, data de validade 10/03/2021, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, marca QUINTA LUSITANA, importado e distribuído por COMERCIAL QUINTA DA SERRA LTDA, CNPJ: 24.652.867/0001-90, localizada na Rua Erva Andorinha, nº 448 - Jardim Helena - São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Rotulagem, Índice de Refração e Índice de Iodo (WIJS).\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federalnº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2019\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2190609"
                    ],
                    "2190610": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SES SEI Nº 228 DE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 103.1P.0/2019, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Nova Friburgo, do lote ACABBOAG, data de fabricação 13/12/2017, data de validade 13/12/2020, do produto AZEITE DE OLIVA PORTUGUÊS EXTRA VIRGEM, marca OLIVEIRAS DO CONDE, importado e distribuído por RHAIZA DO BRASIL LTDA, CNPJ: 17.804.671/0001-08, localizada na Estrada dos Romeiros, nº 200 - Pirapora do Bom Jesus - São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Rotulagem, Índice de Refração e Índice de Iodo (WIJS).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote ACABBOAG, data de fabricação 13/12/2017, data de validade 13/12/2020, do produto AZEITE DE OLIVA PORTUGUÊS EXTRA VIRGEM, marca OLIVEIRAS DO CONDE, importado e distribuído por RHAIZA DO BRASIL LTDA, CNPJ: 17.804.671/0001-08, localizada na Estrada dos Romeiros, nº 200 - Pirapora do Bom Jesus - São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Rotulagem, Índice de Refração e Índice de Iodo (WIJS).\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federalnº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2019\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2190610"
                    ],
                    "2190611": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SES Nº 229 DE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D. O. U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 103.1P.0/2019, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Nova Friburgo, do lote ACABBOAG, data de fabricação 13/12/2017, data de validade 13/12/2020, do produto AZEITE DE OLIVA PORTUGUÊS EXTRA VIRGEM, marca OLIVEIRAS DO CONDE, importado e distribuído por RHAIZA DO BRASIL LTDA, CNPJ: 17.804.671/0001-08, localizada na Estrada dos Romeiros, nº 200 - Pirapora do Bom Jesus - São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Rotulagem, Índice de Refração e Índice de Iodo (WIJS).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote ACABBOAG, data de fabricação 13/12/2017, data de validade 13/12/2020, do produto AZEITE DE OLIVA PORTUGUÊS EXTRA VIRGEM, marca OLIVEIRAS DO CONDE, importado e distribuído por RHAIZA DO BRASIL LTDA, CNPJ: 17.804.671/0001-08, localizada na Estrada dos Romeiros, nº 200 - Pirapora do Bom Jesus - São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Rotulagem, Índice de Refração e Índice de Iodo (WIJS).\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt.4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federalnº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt.5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2019\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2190611"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2190754": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/005/241/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2018, no valor total de R$ 66.630,56 (sessenta e seis mil seiscentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos) em favor da cessão de servidor de Edimilson Migowski de Carvalho referente às guias GRU-Banco do Brasil correspondentes aos períodos de outubro, novembro e dezembro de 2018, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelo Decreto nº 45.478, de 03 de dezembro 2015. \r\n\r\nId: 2190754"
                        ],
                        "2190767": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 26/06/2018\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-08/007/1244/2019 - DEFIRO suspensão temporária de contrato a contar de 15/07/2019.\r\n\r\nId: 2190767"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2190855": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, TATIANA MELLO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4358450-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 178 João Saldanha, U.A. 18-1300, Tipo C, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Celeci Conceição Félix de Paula, ID 3513852-1/1. Processo nº E-03/016/783/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JANE MERY FALCÃO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 4042951-2/2, da função de Secretário do C.E. Rotary II, U.A. 18-2707, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/2.286/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, PATRÍCIA ALMEIDA DA CONCEIÇÃO MARQUES, Prof. Doc. I, ID 4214378-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 453 Dr. Milton Rodrigues Rocha, U.A. 18-1771, Tipo C, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/006/842/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRÍCIA ALMEIDA DA CONCEIÇÃO MARQUES, Prof. Doc. I, ID 4214378-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 453 Dr. Milton Rodrigues Rocha, U.A. 18-1771, Município de Itaboraí, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 28/04/2014, publicado no DOERJ de 02/05/2014. Processo nº E-03/006/842/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EUNICE PY SOARES MACEDO, Prof. Doc. II, ID 3721642-2/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Jaime Queiroz de Souza, U.A. 18-2264, Município de Itaocara, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/856/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MÁRCIA VALÉRIA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3581662-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 453 Dr. Milton Rodrigues Rocha, U.A. 18-1771, Tipo C, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Patrícia Almeida da Conceição Marques, ID 4214378-0/1. Processo nº E-03/006/840/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LÚCIA HELENA XAVIER BOTELHO CHAVES, Merendeira, ID 3500103-8/1, da função de Secretário do CIEP 100 São Francisco de Assis, U.A. 18-1652, Município de Mesquita, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/2.047/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRA MALVINO MARQUES, Agente Administrativo, ID 3450492-3/1, da função de Secretário da E.E. São Domingos Sávio, U.A. 18-3227, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/3.101/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/05/2019, SHIRLEIA LEANDRO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4317572-4/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 307 Djanira, U.A. 18-1617, Município de Niterói, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 28/03/2019, publicado no DOERJ de 01/04/2019. Processo nº E-03/002/2.882/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LYSIA VIEIRA MACHADO, Prof. Doc. I, ID 560616-0/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Sonia Regina Scudesi Dessimoni Pinto, U.A. 18-6961, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Lidia Maria Nogueira de Oliveira, ID 3650278-2/1. Processo nº E-03/007/2.043/2019.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/02/2019, SONIMAR SANTOS DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4003628-6/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Dom Helder Câmara, U.A. 18-6946, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/658/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DANIELE MACHADO ALVAREZ GREGORES, Prof. Doc. I, ID 4336068-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Vilma Atanázio, U.A. 18-6939, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Elaine Lopes Isaías Folena, ID 3495270-5/1. Processo nº E-03/008/465/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÁRCIA VALÉRIA CAVALLIERE, Prof. Doc. II, ID 3632426-4/1, da função de Secretário do C.E. Chiquinha Gonzaga, U.A. 18-6909, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/015/1.085/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MAX MAURO FELIX FREITAS, Prof. Doc. I, ID 3288327-7/1, da função de Diretor do C.E. Prof.ª Maria Terezinha de Carvalho Machado, U.A. 18-6944, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/015/552/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA TORRES GUERRA NUNES, Prof. Doc. I, ID 4192656-0/3, da função de Diretor do C.E. Rosa do Povo, U.A. 18-0186, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/015/552/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JANDIARA FERNANDA SILVA DE PAIVA, Prof. Doc. I, ID 4375341-8/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Rosa do Povo, U.A. 18-0186, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Renata de Almeida Angelo, ID 3661517-0/1. Processo nº E-03/015/552/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ADRIANA TORRES GUERRA NUNES, Prof. Doc. I, ID 4192656-0/3, para exercer a função de Diretor do C.E. Prof.ª Maria Terezinha de Carvalho Machado, U.A. 18-6944, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Max Mauro Felix Freitas, ID 3288327-7/1. Processo nº E-03/015/552/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 07/05/2019, IVALDA MARINI DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3898045-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. João de Moraes Martins, U.A. 18-3373, Município de Trajano de Moraes, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/1.431/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VANIA LUCIA DE JESUS E SOUSA, Prof. Doc. I, ID 5012012-3/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Rosa do Povo, U.A. 18-0186, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Adriana Torres Guerra Nunes, ID 4192656-0/3. Processo nº E-03/015/552/2019.\r\n\r\nId: 2190855"
                    ],
                    "2190758": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 208 DE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo Administrativo n° E-03/001/103036/2018 e considerando a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009 que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar ELIS SENNA DIÓGENES BRASILIENSE ID: nº 5014036-1, como Gestora do Termo de Cooperação nº 20/2019, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e Fundação Educacional Luiz Reid - FAFIMA, objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciaturas da FAFIMA, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do Processo Administrativo nº E-03/001/103036/2018.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Pessoas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 209 DE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° E-03/001/100591/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC n° 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 26/2018, celebrado entre a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, e esta SEEDUC.\r\n\r\nGESTOR: ELENICE ROSA DA SILVA, ID Funcional nº 3.495.604-2;\r\n\r\nSUPLENTE: ALESSANDRA OLIVEIRA DE ABREU, ID Funcional nº 4.274.992-1;\r\n\r\nFISCAL: FLAVIA GALDINO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 3.474.055-4;\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 2190758"
                    ],
                    "2190786": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/148004/2006 - JACY CARLOS FELIX, ID. Funcional nº 38492270/1, mat. n° 826.788-2, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 16/04/2003, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/811/2017 - ROBSON JUSTO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 35260777/1, mat. n° 837.771-5, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 11/02/2017, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nDÊ-SE REASSUNÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5153/2014, AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2190786"
                    ],
                    "2190907": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1882/2019 - FOLHA 1 - FOLHA MENSAL JUNHO/2019, exercícios de 2012 a 2018, RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, no valor de R$ 1.577.780,95. \r\n\r\nId: 2190907"
                    ],
                    "2190856": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nDESIGNA MÁRCIA VALÉRIA CAVALLIERE, Prof. Doc. II, ID 3632426-4/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0177-18, do C.E. Gilson Amado, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/015/1085/2019.\r\n\r\nId: 2190856"
                    ],
                    "2190785": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nCESSA, a contar de 19/03/2019, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 08/11/2016, publicado no D.O. de 11/11/2016, que aposentou LEONARDO RAMOS COELHO, Prof. Doc. I - 16H, ID. Funcional nº 34758631/1, mat. n° 840.444-4, proporcionalmente, nos termos do § 1º, do inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/008/1465/2019 e Processo nº E-08/006/705/2016.\r\n\r\nCESSA, a contar de 29/11/2018, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 15/03/2012, publicado no D.O. de 21/03/2012, que aposentou SELMA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 38516624/3, mat. n° 845.324-3, nos termos do § 1º, do inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/012/101542/2018 e Processo nº E-08/220.217/2012.\r\n\r\nId: 2190785"
                    ],
                    "2190764": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nBRENO FREITAS DE SOUZA, ID. Funcional nº 5023561-3/1, mat. n° 3.054.553-7, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 26/12/2018. Processo n° E-03/008/104303/2018.\r\n\r\nBRUNO MARQUES SILVA, ID. Funcional nº 4254471-8/1, mat. n° 926.433-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 02/03/2009. Processo n° E-03/007/1579/2019.\r\n\r\nANDREA MENDES BAPTISTA HENRIQUES, ID. Funcional nº 4386478-3/1, mat. n° 961.648-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 02/10/2018. Processo n° E-03/005/102619/2018.\r\n\r\nCLAUDIO PAIVA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 3478853-0/1, mat. n° 5.016.076-1, do cargo de Zelador, com validade a contar de 27/11/2018. Processo n° E-03/005/103610/2018.\r\n\r\nMARIA HELENA FUTURO CAMPOS, ID. Funcional nº 4177697-6/6, mat. n° 954.221-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 11/02/2019. Processo n° E-03/012/237/2019.\r\n\r\nALETHEA DA ROSA VASCONCELOS, ID. Funcional nº 4200708-9/2, mat. n° 920.629-3, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 30/08/2018. Processo n° E-03/002/101457/2018.\r\n\r\nROSILEIA ANA CASSIA DA COSTA, ID. Funcional nº 4272374-4/1, mat. n° 920.721-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 06/02/2019. Processo n° E-03/010/468/2019.\r\n\r\nVINICIUS ROMERO MOZER TORRES, ID. Funcional nº 4413071-6/2, mat. n° 3.064.823-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 06/02/2019. Processo n° E-03/010/457/2019.\r\n\r\nMICAELA DE SOUSA LUZ GUIMARÃES GABI, ID. Funcional nº 5096990-0/1, mat. n° 3.110.874-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 08/11/2018. Processo n° E-03/010/102559/2018.\r\n\r\nTANIA REGINA MACHADO, ID. Funcional nº 4031615-7/2, mat. n° 844.751-8, do cargo de Prof. Doc. II, A, ref. 4, com validade a contar de 11/09/2018. Processo n° E-03/016/102573/2018.\r\n\r\nROGERIO PEREIRA DA COSTA, ID. Funcional nº 5020189-1/2, mat. n° 3.089.108-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 03/02/2019. Processo n° E-03/012/182/2019.\r\n\r\nRUAN GUIMARÃES MELO, ID. Funcional nº 4357489-0/1, mat. n° 953.385-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 01/02/2019. Processo n° E-03/010/410/2019.\r\n\r\nDANIELE PEIXOTO, ID. Funcional nº 4410127-9/1, mat. n° 971.128-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 04/02/2019. Processo n° E-03/010/421/2019.\r\n\r\nNINA CELLI RAMOS, ID. Funcional nº 5025885-0/2, mat. n° 3.080.488-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 04/02/2019. Processo n° E-03/012/209/2019.\r\n\r\nBARBARA ROMANA DOS SANTOS DE SOUZA, ID. Funcional nº 5076803-4/1, mat. n° 3.084.391-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 05/11/2018. Processo n° E-03/005/103175/2018.\r\n\r\nRICARDO JOSE FIGUEIRAS DE FARIA, ID. Funcional nº 4323455-0/1, mat. n° 937.560-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 06/06/2019. Processo n° E-03/006/735/2018.\r\n\r\nLENI DA MOTTA, ID. Funcional nº 5020877-2/1, mat. n° 3.051.230-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 04/09/2018. Processo n° E-03/011/100641/2018.\r\n\r\nId: 2190764"
                    ],
                    "2190710": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nATO DE 11/07/2007 - CLAUDIO DE OLIVEIRA CARLOS, ID Funcional nº 41881451/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 1103/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, tornando sem efeito a apostila de 13/09/2011, publicada no D.O. de 16/09/2011. Processo nº E-08/221.595/2007.\r\n\r\nATO DE 17/11/2008 - MARCELHA VIEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 38256649/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8424/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/2.310.452/2008.\r\n\r\nATO DE 26/04/2006 - DOLORES DOS SANTOS CARVALHO, ID Funcional nº 33111448/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6574/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/2.920.019/2005.\r\n\r\nATO DE 18/09/2018 - Fica retificada para 19/09/2018, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor SHEILA BUTTER SCOFANO, ID Funcional nº 39140652/3, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/100045/2018.\r\n\r\nATO DE 11/10/2013 - CELIA LIMA DE ARAUJO, ID Funcional nº 41086163/2, Prof. Doc. I, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9125/9125, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/551/2013.\r\n\r\nATO DE 06/07/2004 - VERA LÚCIA COSTA MORES, ID Funcional nº 40897729/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 23/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/5.010.077/2003.\r\n\r\nATO DE 17/11/2004 - NORMA SUELI DE ALMEIDA, ID Funcional nº 34893814/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-01/602.580/2004.\r\n\r\nATO DE 24/03/2008 - IVONE ALVES MACHADO TAVARES, ID Funcional nº 33332355/1, Servente-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5041/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/220.494/2008.\r\n\r\nATO DE 24/03/2008 - IVONE ALVES MACHADO TAVARES, ID Funcional nº 33332355/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5041/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/220.494/2008.\r\n\r\nId: 2190710"
                    ],
                    "2190711": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.595/2007 - CLAUDIO DE OLIVEIRA CARLOS, ID Funcional nº 41881451/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/05/2007, revogando-se o despacho de 13/09/2011, publicado no D.O. de 16/09/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.452/2008 - MARCELHA VIEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 38256649/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/11/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.920.019/2005 - DOLORES DOS SANTOS CARVALHO, ID Funcional nº 33111448/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/04/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100045/2018 - SHEILA BUTTER SCOFANO, ID Funcional nº 39140652/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/09/2018, revogando-se o despacho de 19/09/2018, publicado no D.O. de 21/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/551/2013 - CELIA LIMA DE ARAUJO, ID Funcional nº 41086163/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.010.077/2003 - VERA LÚCIA COSTA MORAES, ID Funcional nº 40897729/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/07/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.580/2004 - NORMA SUELI DE ALMEIDA, ID Funcional nº 34893814/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/09/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.580/2004 - NORMA SUELI DE ALMEIDA, ID Funcional nº 34893814/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.494/2008 - IVONE ALVES MACHADO TAVARES, ID Funcional nº 33332355/1, Servente-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/12/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.494/2008 - IVONE ALVES MACHADO TAVARES, ID Funcional nº 33332355/1, Servente, nível II. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 2190711"
                    ],
                    "2190719": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102874/2018 - ANA CLÁUDIA CARVALHO DE ANDRADE, ID Funcional nº 39736334/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/08/82 a 30/04/84, num total de 635 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/4089/2014 - FÁTIMA LUCENA PEREIRA GARCIA, ID. Funcional nº 39044459/2, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 07/06/2019, publicado no D.O. de 14/06/2019, que averbou o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, num total de 1148 dias, segundo o art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479/79, na mat. nº 825.724-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/4089/2014 - FÁTIMA LUCENA PEREIRA GARCIA, ID. Funcional nº 39044459/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 07/03/94 a 26/04/98, num total de 1512 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, como Professor, desprezando-se o período de 27/04/98 a 14/10/98, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2190719"
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                    "2190791": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2686/2019 - ELAINE DA SILVA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.080.795-2. CONCEDO licença sem vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2605/2019 - CARLA OLIVEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.067.582-1. CONCEDO licença sem vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/321/2019 - LUCIANO FRAGA RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 840.052-5. CONCEDO licença sem vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2541/2019 - THIAGO BERNARDES LOPES DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.044.246-1. CONCEDO licença sem vencimentos para desempenho de estágio probatório, pelo período de 20/05/2019 a 18/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1617/2019 - ADALBERTO ALMEIDA CONDE, Prof. Doc. I, mat. nº 838.835-7. CONCEDO licença sem vencimentos para desempenho de estágio probatório, pelo período de 16/04/2019 a 14/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2413/2019 - CARLOS RENATO ALMEIDA MENDES, Prof. Doc. I, mat. nº 891.325-3. CONCEDO licença sem vencimentos para desempenho de estágio probatório, pelo período de 02/05/2019 a 30/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/548/2019 - MONIQUE CERQUEIRA DE SOUZA PALLA, Prof. Doc. I, mat. nº 950.682-5. CONCEDO licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02/05/2019 a 30/04/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/545/2019 - MONIQUE CERQUEIRA DE SOUZA PALLA, Prof. Doc. I, mat. nº 913.688-8. CONCEDO licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02/05/2019 a 30/04/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1010/2019 - MARA RODRIGUES SAMPAIO, Prof. Doc. I, mat. nº 958.504-3. CONCEDO licença sem vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/791/2019 - DANILO DOS SANTOS PENA NUNES, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.072-4. CONCEDO licença sem vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/951/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nLeia-se: ... pelo período de 26/06/2019 a 24/06/2021.\r\n\r\nId: 2190791"
                    ],
                    "2190618": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.900.186/1989 - ANGELA MARIA AMBRE BARD CORREA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 236.922-1, o servidor FAZ JUS a concessão de 21 (vinte e um) meses de licença especial relativa aos períodos de 16/05/1984 a 04/06/1989; 05/06/1989 a 15/06/1994; 16/061994 a 15/06/1999; 16/061999 a 15/06/2004; 16/06/2004 a 15/06/2009; 16/06/2009 a 15/06/2014 e de 16/06/2014 a 16/06/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2190618"
                    ],
                    "2190762": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3725 DE 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\n\r\nOnde se lê: PARECER CEE Nº 26 DE 04 DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nLeia-se: PARECER CEE Nº 26 DE 11 DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nId: 2190762"
                    ],
                    "2190655": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 18/06/2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/004/2123/2019, publicado no D.O. de 05/06/2019.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/004/2222/2019, publicado no D.O. de 31/05/2019.\r\n\r\nId: 2190655"
                    ],
                    "2190666": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/005/3457/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, como sindicante, a servidora DEISE DE OLIVEIRA LIMA MELLO, ID Funcional nº 3593512-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/005/3455/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, como sindicante, a servidora LEANDRA BASTOS GOMES, ID Funcional nº 4368955-8, Prof. Doc. I.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo n° E-03/006/3298/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, mat. n° 5.005.027-7, Prof. Doc. II, CLÁUDIA PRISCILA RIBEIRO DA SILVA, mat. n° 3.041.511-1, Assistente Executivo e LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, mat. nº 5.002.686-3, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/6560/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, como Sindicante, a servidora JANAINA BARROS SIQUEIRA, ID Funcional nº 3538045-4, Prof. Doc. II.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/011/2934/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, como Sindicante, a servidora JANAINA BARROS SIQUEIRA, ID Funcional nº 3538045-4, Prof. Doc. II.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/016/2182/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, como Sindicante, o servidor ARNALDO NAZARIO DA SILVA, ID. Funcional nº 50135465, Assistente Executivo.\r\n\r\nId: 2190666"
                    ],
                    "2190850": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/015/1324/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores SANDRO CHARLES SIMÕES, ID Funcional nº 5013411-6, Assistente Executivo, CLAUDIA REGLI PORTO RODRIGUES, ID. Funcional nº 3933277-2, Prof. Doc. II e LUCÍDIA ÁUREA FELIPE ROCHA FRANCO, ID. Funcional nº 2911458-6, Prof. Doc. I, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2190850"
                    ],
                    "2190707": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/06/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/1.582/94 - DENISE RAMOS PINTO, Prof. Doc. II, mat. n° 280.518-2. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, referente aos períodos base de 10/03/1988 a 09/03/1993, de 10/03/1993 a 09/03/1998, de 10/03/1998 a 16/04/2003, de 02/09/2007 a 04/10/2012 e de 05/10/2012 a 04/10/2017, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.400.067/96 - DENISE RAMOS PINTO, Prof. Doc. II, mat. n° 292.422-3, CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, referente aos períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995, de 18/08/1995 a 21/09/2000, de 22/09/2000 a 21/09/2005, de 30/08/2007 a 01/10/2012 e de 02/10/2012 a 01/10/2017, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2190707"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2190805": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 01.07.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do Processo nº E-26/016/130/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores Fernanda Rodrigues Oliveira ID Func. 5025598-3, Elço Luís Fontes Padilha, ID Func. 5097634-6, Sônia Regina Fernandes ID Func. 3619097-7 sob a presidência do primeiro, torno sem efeito, o ato que instaurou sindicância para apurar responsabilidade referente ao Processo nº E-26/016/130/2019; publicado no Diário Oficial de 16 de maio de 2019, página 16, 1ª coluna. \r\n\r\nId: 2190805"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2190801": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 22 DE 1º DE JULHO DE 2019\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGÃO DA UEZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no § 4º do artigo 51, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93;\r\n\r\n- o § 3º do Decreto Estadual nº 21.081, de 09.12.94, com alteração dada pelo Decreto Estadual nº 23.409, de 18.08.97; e\r\n\r\n- o artigo 1º do Decreto Estadual nº 31.737, de 27.08.2002;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 13.06.2019, os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Permanente de Licitação e Pregão da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, pelo prazo de 1 (um) ano:\r\n\r\nI - Nas Modalidades de Convite, Tomada de Preços e Concorrência:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nAlexandre Cezar Nascimento dos Santos - Id Funcional 4139108-0\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nSuellen da Silva Bueno Wanderley - Id Funcional 5073651-5\r\n\r\nCíntia Maria Achilles - Id Funcional 4350391-8\r\n\r\nVinicius Murat do Carmo - Id Funcional 44614128\r\n\r\nDermeval Teodoro Junior - Id Funcional 4388396-6\r\n\r\nIngrid Alfradique Bastos de Oliveira - Id Funcional 4347456-0\r\n\r\nII -Nas Modalidades de Pregão Presencial ou Eletrônico:\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nAlexandre Cezar Nascimento dos Santos - Id Funcional 4139108-0\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\nSuellen da Silva Bueno Wanderley - Id Funcional 5073651-5\r\n\r\nCíntia Maria Achilles - Id Funcional 4350391-8\r\n\r\nVinicius Murat do Carmo - Id Funcional 44614128\r\n\r\nDermeval Teodoro Junior - Id Funcional 4388396-6\r\n\r\nIngrid Alfradique Bastos de Oliveira - Id Funcional 4347456-0\r\n\r\nArt. 2º - No impedimento do Presidente da Comissão ou do Pregoeiro assumirá as funções a servidora Suellen da Silva Bueno Wanderley - Id Funcional 5073651-5.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 13.06.2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de julho de 2019\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2190801"
                        ],
                        "2190858": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRET DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1316/2014 - AUTORIZO, a contar da data da publicação, o Termo de Rescisão Amigável, por falta de pagamento, com reconhecimento de dívida, nos termos do art. 79, § 1º da Lei nº 8.666/93, do Termo de Permissão de Uso nº 01/2015, celebrado entre esta Universidade e L.M.F dos Santos Lopes ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1062/2015 - AUTORIZO, a contar da data da publicação, o Termo de Rescisão Amigável, por falta de pagamento, com reconhecimento de dívida, nos termos do art. 79, § 1º da Lei nº 8.666/93, do Termo de Permissão de Uso nº 02/2015, celebrado entre esta Universidade e L.M.F dos Santos Lopes ME.\r\n\r\nDE 28.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/313/2019 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 011/2019, referente a prestação de serviços de hospedagem na cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, adjudicado pelo valor de R$ 51.116,00 (cinquenta e um mil cento e dezesseis reais) à empresa PÁLACE HOTEL LTDA. (28.932.317/0001-85).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/601/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de auxílio transporte em favor de JOÃO BATISTA FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 2882065-7, no valor de R$ 709,31; e a dívida relativa a recálculo de triênio com reflexos, em favor de ISABELA LIMA RIBEIRO GOMES BARRETO, ID Funcional nº 641350-1, no valor total de R$ 7.242,24; a ser pago na folha de junho/2019, em observância a Lei nº 8.271/18, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019. Na mesma folha serão efetuados descontos de diversos servidores, relativos a exercícios anteriores, no valor total de R$ 8.137,34.\r\n\r\nId: 2190858"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2190784": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1366 DE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes, Grupo de Trabalho que tem por objetivo reavaliar, os índices de Qualidade e Segurança dos Serviços previstos no Anexo VII do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Estado do Rio de Janeiro com a Concessionária MetrôRio, e dá outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Cláusula Quarta do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão das linhas 1 e 2, prevê a revisão dos Índices de Avaliação da Qualidade e Segurança dos Serviços;\r\n\r\n- que é de interesse do Poder Concedente e da Concessionária, o cumprimento das obrigações contratuais; e\r\n\r\n- o interesse da AGETRANSP no sentido da fiscalização do cumprimento do acordo entre as partes;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho composto pelos representantes, abaixo listados, que foram indicados pelo Poder Concedente, Órgão de Controle e Concessionária.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes - Heraldo Magioli Mendes\r\n\r\nRIOTRILHOS - Sidney Suzano de França Miranda Filho\r\n\r\nRIOTRILHOS - Nelson de Paula Ferreira Junior\r\n\r\nAGETRANSP - José Luiz Lopes Teixeira Filho\r\n\r\nConcessionária MetrôRio - Diego Cavalcante de Souza Garcia\r\n\r\nConcessionária MetrôRio - Eli Bensoussan Canetti\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho terá como objetivo reavaliar os Índices de Qualidade e Segurança dos Serviços previstos no Anexo VII do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Estado do Rio de Janeiro com a Concessionária MetrôRio;\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho terá prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Resolução, para concluir suas atividades.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO CASTELLO BRANCO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes, em exercício.\r\n\r\nId: 2190784"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2190811": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 19ª REUNIÃO REALIZADA EM 07 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nRECURSOS DEFERIDOS: Auto Ônibus Vera Cruz LTDA .- E-10/005/105607/2018 - AI D 725619; Rio Ita LTDA.- E-10/005/8485/2019- AI D 704462. RECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Viação Carmense LTDA.- E-10/005/100868/2018- AI D 711347; Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA.- E-10/005/113466/2018- AI D 726285- E-10/005/4081/2019- AI D 736825; Viação União LTDA.- E-10/005/2030/2019- AI D 711386; Viação Barra do Piraí Turismo LTDA.- E-10/005/2043/2019- AI D 711390; Viação Progresso e Turismo S.A.- E-10/005/2505/2019- AI D 737820; Auto Viação Salineira LTDA.- E-10/005/4509/2019- AI D 721294; Viação Mauá S.A.- E-10/005/4586/2019- AI D 669034- E-10/005/8529/2019- AI D 674382; Expresso Rio de Janeiro LTDA.- E-10/005/4845/2019- AI D 668554; Viação Vera Cruz S.A.- E-10/005/4890/2019- AI D 663259; União Transporte Interestadual de Luxo S.A. - UTIL- E-10/005/5177/2019- AI D 680264; Viação São José LTDA.- E-10/005/5453/2019- AI D 736857; Rio Ita LTDA.- E-10/005/6585/2019- AI D 669051; T.B Transportes Blanco LTDA. EPP.- E-10/005/8546/2019- AI D 678391- E-10/005/8549/2019- AI D 678390; Vix Logística S.A.- E-10/005/8548/2019- AI D 735284; Orlando Antônio da Silva- E-10/005/8551/2019- AI D 731003. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 19° reunião da CPJR. \r\n\r\nId: 2190811"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2190696": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nUNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEAS/UEPSAM Nº 11 DE 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 26/2012, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 7 do Decreto n° 42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEAS n° 1, de 4 de janeiro de 2019, e ainda conforme as disposições do Processo nº E-07/000/013/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o membro Frederico Menezes Coelho, ID. Funcional nº 50854771, pelo servidor João Leandro de Oliveira Filho, ID. Funcional nº 50068660 - na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 26/2012.\r\n\r\nArt. 2° - Após as modificações dos artigos anteriores, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 026/2012 passa a ser composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nROBERTO LOURENÇO DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 50979548\r\n\r\nRIVAMAR DA COSTA MUNIZ - ID. Funcional nº 50979973\r\n\r\nJOÃO LEANDRO DE OLIVEIRA FILHO, ID. Funcional nº 50068660\r\n\r\nArt. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019\r\n\r\nMARCOS ROBERTO MUFFAREG\r\n\r\nCoordenador-Executivo \r\n\r\nPORTARIA SEAS/UEPSAM Nº 12 DE 26 DE JUNHO 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 002/2015, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art.7° do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEAS nº 1, de 04 de janeiro de 2019, e ainda conforme as disposições do Processo nº E-07/000.600/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir o servidor Frederico Menezes Coelho, ID. Funcional nº 50854771, do cargo de membro titular da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 002/2015.\r\n\r\nArt. 2° - Após as modificações dos artigos anteriores, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 002/2015 passa a ser composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nROBERTO LOURENÇO DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 50979548\r\n\r\nRIVAMAR DA COSTA MUNIZ - ID. Funcional nº 50979973\r\n\r\nLUIZ CLARCKSON LEBREIRO - ID. Funcional nº 5050-6\r\n\r\nJOÃO LEANDRO DE OLIVEIRA FILHO - ID. Funcional nº 50068660 \r\n\r\nArt. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019\r\n\r\nMARCOS ROBERTO MUFFAREG\r\n\r\nCoordenador-Executivo \r\n\r\nPORTARIA SEAS/UEPSAM Nº 13 DE 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 10/2014, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 7º do Decreto n° 42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEAS n° 1, de 4 de janeiro de 2019, e ainda conforme as disposições do Processo nº E-07/615/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor Frederico Menezes Coelho, ID. Funcional nº 50854771, do cargo de membro titular da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014.\r\n\r\nArt. 2° - Após as modificações dos artigos anteriores, a Comissão de Acampamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014 passa a ser composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nROBERTO LOURENÇO DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 50979548\r\n\r\nRIVAMAR DA COSTA MUNIZ, ID. Funcional nº 50979973\r\n\r\nLUIZ CLARCKSON LEBREIRO, ID Funcional nº 5050-6\r\n\r\nJOÃO LEANDRO DE OLIVEIRA, FILHO ID Funcional nº 50068660\r\n\r\nArt. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019\r\n\r\nMARCOS ROBERTO MUFFAREG\r\n\r\nCoordenador-Executivo \r\n\r\nId: 2190696"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2190844": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.000574/19 - Com base no que consta nos autos, torno sem efeito o ato de recolhimento de dívida, em favor da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro exarado em 07/03/2019, publicado no DOERJ de 11/03/2019.\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002/7892/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o inciso V do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor de LABORATORIAIS LTDA, no valor de R$ 25.998,99 (vinte e cinco mil novecentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), ISOFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, no valor de R$ 900,80 (novecentos reais e oitenta centavos) e LIO SERUM PRODUTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 2.267,89 (dois mil duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos), com vistas à aquisição de reagentes e consumíveis, nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/102.566/2008 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA SENHOR DE MATOZINHOS, Nº 208 - COMPLEMENTO A E 214 LOJA - CIDADE NOVA - Município RIO DE JANEIRO com base no Parecer Técnico nº 57/19, referente ao processo em referência.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DOIS RIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502990/2011 - INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de Empreiteira de Obras Shimansky Ltda; feito através do processo nº E-07/502990/2011, para atividade de corte de floresta plantada da espécie Araucaria angustifolia no Córrego dos Inhames - Córrego dos Inhames, município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.97/2016 - INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de Empreendimentos Imobiliarios Glieber Ltda; feito através do processo nº E-07/002.97/2016, para atividade de Inexigibilidade para desmembramento de imóvel urbano, por se tratar de loteamento localizado em área de preservação permanente na Localidade Barra Alegre, s/nº - Barra Alegre, Município de Bom Jardim - RJ.\r\n\r\nId: 2190844"
                        ],
                        "2190845": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.103083/2018 - Com base no Parecer elaborado pela Comissão Permanente de Licitação e pela DISEQ Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental referente á Tomada de Preços 001/2019 - cujo objeto é “PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS MARGENS DOS RIOS PARAÍBA DO SUL, BARRA MANSA, BANANAL E BOCAINA EM BARRA MANSA - RJ”- INDEFIRO o recurso interposto pela empresa AMBIENTAL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nId: 2190845"
                        ],
                        "2190557": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nDE 25/06/ 2019\r\n\r\nPROC. Nº E-07/020/175//2019 - ELISANDRA CARINA AMENDOLA PORTO, ID Funcional nº 5071895-9, cargo efetivo de Analista de Desenvolvimento Agrário. De acordo com o disposto da Lei Complementar nº 120, de 26 de julho de 2009, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Maternidade a contar de 30.05.2019.\r\n\r\nId: 2190557"
                        ],
                        "2190803": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM-RJ Nº 156 DE 17 DE JUNHO DE 2019 \r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS E RECEBIMENTO DE BENS CONTRATADOS\r\n\r\nA PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, de acordo com o Processo nº E-11/004/419/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, na forma do artigo 67, da Lei nº 8.666/93, a Comissão Permanente de Fiscalização de Contratos e Prestação de Serviços e de Recebimento de Bens, composta pelos membros a seguir indicados, conforme a natureza do contrato;\r\n\r\nI - para os contratos que tenham por objeto a aquisição de bens de consumo ou permanente, ou prestação de serviço de segurança patrimonial, limpeza e manutenção, recepção e protocolo, manutenção de veículos de serviço, locação de copiadoras, assim como pequenos reparos para manutenção predial, ficam designados, sob a coordenação do primeiro, as seguintes servidores:\r\n\r\nGabriela Maria Alves Luz Pinto, ID 502453-6.\r\n\r\nLarissa da Costa Barroso, ID 5098176-5.\r\n\r\nRubens Tank, ID 3105095-6.\r\n\r\nII - para conferencia e atestação em recebimento de bens de consumo, permanentes, ou prestação de serviços ligados à área de Tecnologia da Informação, ficam designados, sob a coordenação do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\nNathan Nascimento de Oliveira da Silva, ID 5097109-3.\r\n\r\nTalles Fernando Ferreira de Siqueira, ID 5099581-2.\r\n\r\nIII - para os contratos afetos à área de Recursos Humanos, ficam designadas, sob a coordenação da primeira, as seguintes servidoras:\r\n\r\nLarissa da Silva Castro, ID 5098176-5; e \r\n\r\nCaroline Ribeiro Rodrigues, ID 5102268-0\r\n\r\nArt. 2 - A comissão poderá contar com avaliação prévia de titulares das unidades requisitantes dos bens ou serviços, se necessário, para subsidiar a atestação requerida;\r\n\r\nArt. 3º - A fiscalização das condições de habilitação e qualificação exigidas em contratos continuados, bem como para verificar a regularidade das obrigações e encargos sociais trabalhistas, na forma dos previstos nos respectivos contratos administrativos, são encargos da área de análise de conformidade da Coordenadoria de Finanças;\r\n\r\nArt. 4º - A Coordenadoria de Finanças poderá dar continuidade às providências de liquidação e pagamento de cobranças, notas fiscais e faturas, atestadas no mínimo pelo coordenador e um dos membros da comissão, e na ausência do primeiro, por todos os demais membros da comissão;\r\n\r\nArt. 5º - A Administração, no exercício de seu poder discricionário, indicará nova comissão para acompanhamento de atestação do fornecimento ou prestação de serviços que tenham objetos relacionados a obras e serviços de engenharia ou que sejam singulares e complementares às atividades fins da Instituição;\r\n\r\nArt. 6º - A área de informática providenciará a publicação na Intranet.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, inclusive a Portaria DRM-RJ nº 141/2018.\r\n\r\nRio de janeiro, 17 de junho de 2019\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2190803"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2190780": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/126/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com Art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais), de acordo com o inciso XVI do Art. 24 da supracitada Lei, nos termos da autorização da Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2190780"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2190551": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ N° 714 DE 19 DE JUNHO DE 2019 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO GESTOR E ENCARREGADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor JULIO CÉSAR FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, ID 50888404, como Gestor do contrato, objeto do Processo nº E-18/002/292/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de junho de 2019\r\n\r\nODIMAR CAMILO SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2190551"
                        ],
                        "2190700": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 28.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/221/2019 - MARIANNA DE LIMA FERREIRA DE BARROS, Identidade Funcional 5025347-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 06/03/2014 a 05/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/208/2019 - WILLIAN FILSON SOREN DOYLE, Identidade Funcional 5544968-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 06/03/2014 a 05/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/220/2019 - RUDA FONSECA ISSA VIEIRA, Identidade Funcional 5025354-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 06/03/2014 a 05/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/215/2019 - ROSELY RODRIGUES DE AZEVEDO, Identidade Funcional 3249821-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nId: 2190700"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2190861": [
                            "I - Ata",
                            "ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019\r\n\r\nNo dia 28 de junho de 2019, ás 09:00 horas, reuniu-se nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, a Comissão de Projetos Esportivos Incentivados. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das políticas públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para o fomento, para a democratização e para a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiu por aprovar, por unanimidade, com os votos dos membros: Rafael Fernandes Lira, Breno Saboia, Thiago Ribeiro, Marcelo da Fonseca e Valnei Costa; os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) Campeões de Areia (E-30/001/203/2019); (II) Nocaute Combate (E-30/001/218/2019); (III) X Terra Rio de Janeiro (E-30/001/204/2019), Esportes Aquáticos Vasco da Gama 2019 (E-30/001/211/2019); Pedaleiros (E-30/001/236/2019); Academia de Futebol Pérolas Negras (E-30/001/235/2019). Além dos relatores, participaram desta reunião: Felipe Bornier, Secretário de Estado de Esporte, lazer e Juventude; Paulo Vitor Araújo, Sub Secretário de Eventos; Adriana Godinho, Diretora da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada.\r\n\r\nId: 2190861"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2190662": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 201 DE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO EM FUNÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no artigo 2º, do Decreto nº 46.629, de 03 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-05/003/221/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para fins de execução do Decreto nº 46.629/2019, o contribuinte interessado deverá protocolar requerimento no endereço específico designado pela Secretaria de Estado de Turismo, mantido na internet, através do preenchimento de formulário-padrão (Anexo I), acompanhado do respectivo termo de responsabilidade (Anexo II), bem como documentação necessária para a análise do pedido, conforme listado abaixo:\r\n\r\nI - Certidão de regularidade fiscal perante o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Certidão de regularidade fiscal perante a União, o Estado e o município onde possui domicílio;\r\n\r\nIII - Certidão de regularidade perante a Seguridade Social e o FGTS;\r\n\r\nIV - Certidão de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;\r\n\r\nV - Registro no CADASTUR;\r\n\r\nVI - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;\r\n\r\nVII - Atos constitutivos da requerente, incluindo, quando for o caso, o competente instrumento de Procuração, quando o pedido for realizado por pessoa diversa daquela constante daqueles atos constitutivos;\r\n\r\nVIII - Carteira de identidade e CPF do representante legal de quem formula o pedido.\r\n\r\nParágrafo Único - Todos os arquivos deverão ser enviados em formato .PDF, sob pena de descumprimento do procedimento de pedido de diferimento tributário.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Subsecretaria de Estado de Turismo aferir e discernir, se o evento apresenta Especial Interesse Turístico, nos termos do Decreto nº 46.629/2019.\r\n\r\n§ 1º - Os requerimentos deverão ser avaliados e respondidos no prazo de 10 (dez) dias a contar do protocolo, prorrogáveis, justificadamente, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n§ 2º - Aprovado, será emitido reconhecimento oficial que será informado à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de indeferimento, caberá recurso ao Secretário de Estado de Turismo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação da negativa no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O requerimento deverá ser formulado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias ao evento.\r\n\r\nParágrafo Único - A inobservância do prazo previsto no caput deste artigo poderá ensejar a rejeição sumária do pedido de benefício tributário que alude o Decreto Estadual nº 46.629, de 03 de abril de 2019, em razão de descumprimento do procedimento para sua fruição.\r\n\r\nArt. 4º - A mera solicitação perante a Secretaria de Estado de Turismo não confere, automaticamente, qualquer direito à fruição do benefício fiscal previsto no Decreto Estadual nº 46.629, de 03 de abril de 2019.\r\n\r\nArt. 5º - Além da documentação exigida no artigo 1º, §1º, desta Resolução, o requerente deverá cumprir o que for adicionalmente solicitado pela Secretaria de Estado de Fazenda, mercê dos seus respectivos atos normativos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019\r\n\r\nOTAVIO LEITE\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2190662"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2190761": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/420/19 - Revalidação de Placa Particular - POLÍCIA FEDERAL - DELEPAT - DRCOR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/423/19 - Revalidação de Placas Particulares - MARINHA DO BRASIL - COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/455/19 - Revalidação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SSI.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/461/19 - Revalidação de Placas Particulares -SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2190761"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2190722": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4413 DE 19 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4.391/2019, QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS DOS AGENTES PÚ-BLICOS - SISPATRI E DA INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 6º, IV, da Lei Complementar nº 15/80,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o § 8º, no art. 3º da Resolução PGE nº 4.391, de 06 de maio de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° (...)\r\n\r\n§ 8º - Estão incluídos no presente artigo os integrantes da carreira de Assistente Jurídico, prevista no art. 363, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e regulamentada pela Lei nº 1.625, de 21 de março de 1990 e pela Resolução Conjunta SAD/PGE nº 16 de 22 de outubro de 1990.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado \r\n\r\nId: 2190722"
                    ],
                    "2190638": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO PGE Nº 4414 DE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SERVIDORES.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no gozo de suas atribuições conferidas pelo art. 6º, inciso IV e arts. 54 e 55, todos da Lei Complementar n° 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a concessão de diárias para Procuradores do Estado e servidores que tenham que se descolocar a serviço da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os arts. 54 e 55 da Lei Complementar n° 15, de 25 de novembro de 1980, que trata da concessão de diárias aos Procuradores do Estado;\r\n\r\n- que a Lei Estadual n° 772, de 22 de agosto de 1984, que criou o Fundo Especial do Centro de Estudos Jurídicos, estabeleceu, dentre as suas finalidades precípuas, “promover o aperfeiçoamento intelectual do pessoal técnico e administrativo da Procuradoria Geral do Estado”; e\r\n\r\n- que em cumprimento ao art. 176, § 5º da Constituição Estadual, a Procuradoria Geral do Estado tem, no seu orçamento, dotação orçamentária para custear as suas finalidades institucionais, neste caso atendidas pelo Centro de Estudos Jurídicos; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O Procurador do Estado ou servidor que se deslocar, em razão do exercício da sua função ou para participar de atividades em congressos, seminários, cursos ou trabalhos de caráter técnico-científico, desde que considerados de interesse ou necessidade de serviço, com deslocamento da sede do órgão onde tenha regular exercício para outro ponto do território nacional ou em outro país da América Latina, em caráter eventual ou transitório, fará jus à percepção de diárias para indenização das despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, sem prejuízo do fornecimento das passagens. \r\n\r\n§ 1º - A diária de que trata o caput será devida por dia de afastamento e seu valor observará o estabelecido no Anexo I. \r\n\r\n§ 2º - A diária não será devida quando o deslocamento for igual ou inferior a 50 quilômetros do local onde o Procurador do Estado ou servidor exerçam as suas funções ordinárias.\r\n\r\n§ 3º - A fração de 50% relativa à indenização de translado e de alimentação, somente integrará o valor da diária quando estes serviços não forem oferecidos diretamente pela administração ou por terceiro.\r\n\r\n§ 4º - A fração de 50% relativa à indenização da hospedagem, somente integrará o valor da diária quando houver pernoite no deslocamento e se a estada não for oferecida pela administração ou por terceiro.\r\n\r\n§ 5º - Nas hipóteses em que o afastamento não exija pernoite no local de destino, será aplicado um redutor de 50% no valor da diária a ser paga.\r\n\r\n§ 6º - A diária prevista no caput não será devida quando o deslocamento se der para participação de curso de longa duração. \r\n\r\nArt. 2º - O Procurador do Estado quando exercer, além de suas atribuições ordinárias, outras decorrentes da substituição de outro Procurador do Estado, fará jus à percepção de diárias, na forma do Anexo I, quando a distância entre os diversos órgãos onde esteja exercendo as suas funções seja igual ou superior a 50 quilômetros.\r\n\r\n§ 1º - A necessidade do deslocamento a que se refere o caput deverá ser atestada previamente, em formulário próprio, pela Chefia imediata do Procurador substituído.\r\n\r\n§ 2º - As diárias serão concedidas, até o limite de 1 (uma) por semana, nas situações previstas no caput e no § 1º. \r\n\r\n§ 3º - Os requerimentos de pagamento das diárias a que façam jus os Procuradores do Estado serão formulados separadamente para cada mês. \r\n\r\nArt. 3º - Quando se tratar de missão ou curso no exterior não alcançado pelo art. 1º desta Resolução, o valor deverá englobar os custos com alimentação, hospedagem e locomoção urbana, sem prejuízo do fornecimento das passagens.\r\n\r\n§ 1º - A diária de que trata o caput será devida por dia de afastamento e seu valor observará o estabelecido no Anexo II. \r\n\r\n§ 2º - As diárias serão pagas apenas com base nos dias de afastamento expressamente contemplados no ato de designação ou de autorização.\r\n\r\n§ 3º- Quando o valor constante no Anexo II não for o suficiente para cobrir as despesas mencionadas no caput do Art. 3º, poderá o Procurador-Geral do Estado, através de decisão fundamentada, fixar um outro valor a ser pago.\r\n\r\n§ 4º- A diária prevista no caput não será devida quando o deslocamento se der para participação de curso de longa duração. \r\n\r\nArt. 4º - As diárias, sempre que possível, deverão ser requeridas e pagas antecipadamente, mediante autorização da Chefia imediata, salvo nos casos do art. 2º desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Em qualquer caso, o pagamento das diárias deverá respeitar os limites previstos no Art. 54 da Lei Complementar Estadual nº 15, de 25 de novembro de 1980, de acordo com a redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 27 de março de 2002. \r\n\r\n§ 2º - O efetivo deslocamento do Procurador do Estado ou servidor que importe pagamento de diárias deverá ser comprovado no prazo máximo de 30 dias, sob pena de devolução dos valores recebidos antecipadamente. \r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de o retorno do Procurador do Estado ou servidor ocorrer antes da data prevista ou no caso de cancelamento da viagem, deverá ele restituir à Procuradoria-Geral do Estado, no prazo de 5 dias, a contar do evento, a quantia percebida em excesso ou indevidamente, com a respectiva justificativa. \r\n\r\n§ 4º - Não havendo restituição no prazo previsto no § 2º, o beneficiário ficará sujeito ao desconto do valor correspondente.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com diárias previstas nesta Resolução:\r\n\r\nI - correrão por conta da dotação orçamentária própria do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - FUNPERJ, conforme o art. 29, da Lei Complementar Estadual n° 111, de 13 de março de 2006, quando o deslocamento se der por motivo de serviço.\r\n\r\nII - correrão por conta da dotação orçamentária própria do Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos, de acordo com os artigos 1º e 2º da Lei Estadual n° 772, de 22 de agosto de 1984, quando o deslocamento se der para participação de curso ou outra atividade de natureza científica, ou ainda quando o deslocamento a serviço for inerente ao desempenho das próprias atividades do CEJUR.\r\n\r\nArt. 6º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções PGE n° 1.597, de 31 de julho de 2001, nº 1.684, de 16 de julho de 2002, n° 2.699, de 16 de outubro de 2009, nº 2.969, de 16 de maio de 2011 e nº 4.392, de 8 de maio de 2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nBENEFICIÁRIOS\r\n\r\nDIÁRIAS NACIONAIS \r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\n1/30 da retribuição estipendial dos agentes integrantes da classe final da carreira, respeitado o limite do art. 54 da Lei Complementar n° 15, de 25 de novembro de 1980\r\n\r\nServidores\r\n\r\n55% da diária de Procurador do Estado\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nBENEFICIÁRIOS\r\n\r\nDIÁRIAS INTERNACIONAIS \r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\n1/15 da retribuição estipendial dos agentes integrantes da classe final da carreira, respeitado o limite do art. 54 da Lei Complementar n° 15, de 25 de novembro de 1980\r\n\r\nServidores\r\n\r\n55% da diária de Procurador do Estado\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 28/06/2019.\r\n\r\nId: 2190638"
                    ],
                    "2190726": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000894/2018 - Confidencial - Considerando as informações contidas no despacho retro (...) SUSPENDO o presente processo.\r\n\r\nId: 2190726"
                    ],
                    "2190718": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PGE/CEJUR/ESAP Nº 505 DE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA PORTARIA PGE/CEJUR/ESAP Nº 489, DE 22 DE MAIO DE 2019. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JA NEIRO, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao art. 3º da Portaria PGE/CEJUR/ESAP nº 489, 22 de maio de 2019, será acrescentado o seguinte inciso:\r\n\r\n“VI - DES. CÉSAR FELIPE CURY”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entraraì em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2190718"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2190757": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 005/2019.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de impressão e confecção de formulários gráficos para emissão de isenção de documentos, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26.06.2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 506.340,00 (quinhentos e seis mil trezentos e quarenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00166.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 42.301/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/618/2019.\r\n\r\nId: 2190757"
                        ],
                        "2190547": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que, por interesse da Administração Pública, a Concorrência ALC nº 02/2018, objetivando “Obras de contenção e drenagem nos Km 19,5 e 15,9 da Rodovia RJ-163, no trecho Capelinha - Mauá”, Processo Administrativo nº E-17/003.102495/2018, que anteriormente estava adiada, fica REVOGADA.\r\n\r\nId: 2190547"
                        ],
                        "2190836": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE\r\n\r\nDE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCom base no art. 13 da Resolução n° 619/2016 do CONTRAN, a Fundação DER-RJ, Notifica das Autuações de Infrações de Trânsito, os proprietários de veículos relacionados nos Editais n° 03 e 04/2019, disponíveis no site www.der.rj.gov.br. Oficio DSC/DER-RJ n° 72/2019. \r\n\r\nId: 2190836"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2190795": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 06 ao Contrato CEDAE nº 048/2016 (DI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.376.856,98 (quatro milhões, trezentos e setenta e seis mil oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/07/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.126/2015 (Concorrência Nacional nº 004/2015 - ASL-1.1). \r\n\r\nId: 2190795"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                        "Atos": {
                            "2190828": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PERMANENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PERMANENTE, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 003/2019.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de serviços de locação, com manutenção, de 62 (sessenta e dois) veículos tipo Hatch 1.6, não adesivados, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível, para atender as demandas desta Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais e das Operações Barreira Fiscal e Segurança Presente, conforme Instrumento Convocatório.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/001481/2019.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 01/07/2019, 09h00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 16/07/2019, 15:00h (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel modelo A4.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 01/07/2019.\r\n\r\nId: 2190828"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 003/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA.\r\n\r\nOBJETO: A conjugação de esforços entre a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA para a colocação de adolescentes em atividades de aprendizagem.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/05/2019. \r\n\r\nVALOR: R$ 640.764,00 (seiscentos e quarenta mil setecentos e sessenta e quatro reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 339039.93.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00269.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSOS NºS: E-04/056/20/2017 e E-31/005/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/05/2019.\r\n\r\nId: 2190743"
                            ],
                            "2190744": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 007/2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante GABRIELLE RODRIGUES DE MELO e a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso de Estágio n° 007/2017, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 02/07/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/159/2017.\r\n\r\nId: 2190744"
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                            "2190769": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 126/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nAILTON DO ESPIRITO SANTO BARRETO\r\n\r\nCPF 30.706.517-04 - Processo nº E-04/211/008185/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589424-5, de 11/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMAXISUEL DE FREITAS FURTADO\r\n\r\nCPF 42.007.957-28 - Processo nº E-04/211/007363/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589741-2, de 31/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.886,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nB. M. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.390.939/0001-51 - Processo nº E-04/211/010331/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593927-1, de 07/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.904,27.\r\n\r\nBBM LOGISTICA S/A\r\n\r\nCNPJ 1.107.327/0023-35 - Processo nº E-04/211/011774/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594503-9, de 30/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJ C MARQUES NETO TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 23.843.377/0001-08 - Processo nº E-04/211/007928/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588249-7, de 08/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJ CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES - ME\r\n\r\nCNPJ 3.295.945/0001-76 - Processo nº E-04/211/012343/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591908-3, de 06/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMANUGRAM MARMORES E GRANITOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 21.429.135/0001-47 - Processo nº E-04/211/011490/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594455-2, de 25/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMARCELO ROCHA TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 2.964.374/0001-52 - Processo nº E-04/211/010311/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592572-6, de 06/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRAUPP TRANSPORTES RODOVIARIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 3.021.596/0003-66 - Processo nº E-04/211/011607/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594385-1, de 27/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nDIRECIONAL TRANSPORTE E LOGISTICA S/A\r\n\r\nCNPJ 8.219.203/0016-61 - Processo nº E-04/211/011909/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594433-9, de 31/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJRD MARMORES E GRANITOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 22.626.042/0001-75 - Processo nº E-04/211/010358/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593391-0, de 07/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nNRA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 31.981.102/0001-69 - Processo nº E-04/211/009397/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592455-4, de 27/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.599,98.\r\n\r\nTRABSCORDEIRO LIMITADA\r\n\r\nCNPJ 56.041.825/0007-02 - Processo nº E-04/211/011693/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.595214-2, de 29/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSVITAL EXPRESS CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.521.520/0001-09 - Processo nº E-04/211/011982/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594090-7, de 01/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2190769"
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                            "2190770": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 127/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nJOAREZ BATISTA ALFENA\r\n\r\nCPF 17.430.757-82 - Processo nº E-04/101/000557/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553787-7, de 28/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.478,64.\r\n\r\nId: 2190770"
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                            "2190771": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 128/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nZOCANTO, REIS E SILVA TRANSP. ROD. LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 14.530.724/0001-51 - Processo nº E-04/046/005354/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549672-8, de 21/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.399,98.\r\n\r\nId: 2190771"
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                            "2190772": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 129/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nGEOBIO SOUZA SANTOS\r\n\r\nCPF 152.622.547-64 - Processo nº E-04/211/005959/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586933-8, de 14/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.995,52.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nFLORINDO PEREIRA ALVES & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.161.794/0001-09 - Processo nº E-04/211/006740/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588793-4, de 25/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMEGA TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.748.228/0001-25 - Processo nº E-04/211/011488/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594907-2, de 25/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRODRIGO FERNANDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ 25.008.090/0001-98 - Processo nº E-04/211/005338/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588187-9, de 02/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSC COMERCIO DE FLORES LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.039.835/0001-71 - Processo nº E-04/211/010323/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590029-9, de 07/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nGERMANO AGUIAR\r\n\r\nCNPJ 31.023.634/0001-93 - Processo nº E-04/211/010626/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594407-3, de 13/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nGHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.512.037/0004-53 - Processo nº E-04/211/002193/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.584666-6, de 30/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLATICINIOS CARDOSO DE MELLO LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.148.103/0001-29 - Processo nº E-04/211/009947/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592875-3, de 03/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.039,98.\r\n\r\nMATHEUS VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\nCPF 129.081.407-48 - Processo nº E-04/211/008183/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591996-8, de 11/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.541,38.\r\n\r\nPEDRAS DO ESPIRITO SANTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.849.276/0001-28 - Processo nº E-04/211/010071/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593085-8, de 04/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.888,67.\r\n\r\nTCBT LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.858.981/0001-29 - Processo nº E-04/211/011211/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594365-3, de 20/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nEXMAD MADEIRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.965.159/0001-64 - Processo nº E-04/211/009747/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592963-7, de 01/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJOMAD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.869.670/0004-01 - Processo nº E-04/211/008895/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592164-2, de 22/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMW TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.676.693/0003-00 - Processo nº E-04/211/011469/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594641-7, de 25/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2190772"
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                            "2190773": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 130/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nG FRET - ALUGUEL DE TRANPSORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.431.934/0001-00 - Processo nº E-04/211/009787/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592722-7, de 01/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.447,11.\r\n\r\nOURO VERDE LOCAÇÃO E SERVIÇOS SA\r\n\r\nCNPJ 75.609.123/0027-62 - Processo nº E-04/211/010183/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593832-3, de 05/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nROGERIO COSTA DE SOUZA\r\n\r\nCPF 74.829.017-60 - Processo nº -/000/000000/\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.563314-8, de 28/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120 Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nCRISTIANO VITORIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 136.658.377-90 - Processo nº E-04/211/010534/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593579-0, de 10/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.630,23.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135 Centro - CEP 28470-970 Santo Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nVIDRACARIA SANTA VERONICA DE MIRACIMA LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.447.228/0001-12 - Processo nº E-04/211/010365/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590974-6, de 08/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.939,53.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Pref Joaquim J. Ferreira, 81 Centro - CEP 25805-020\r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\nMAURICIO TAVARES\r\n\r\nCPF 279.739.487-91 - Processo nº E-04/211/009897/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592273-1, de 03/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.774,33.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAUDI - 63.01 - TORIA FISCAL REGIONAL -VOLTA REDONDA\r\n\r\nAvenida Amaral Peixoto, Nº. 287 - Centro - Volta Redonda - CEP 27253-222\r\n\r\nLEVEL BRANDS COM DE PROD ALIMENT E BEBIDAS EM GERAL EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.767.449 - Processo nº E-04/211/004677/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.468432-4, de 06/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.929,06.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nM. DE L. TAVARES TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 32.778.456/0001-73 - Processo nº E-04/211/011667/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.595162-3, de 28/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.300,78.\r\n\r\nMILENARE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ 1.111.906/0001-46 - Processo nº E-04/211/012291/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592851-4, de 05/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nNIPPOFISIO INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 10.503.503/0001-33 - Processo nº E-04/211/011977/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590435-8, de 31/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSUCALOG TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.092.578/0001-20 - Processo nº E-04/211/011896/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.595200-1, de 31/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSREP TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 43.338.128/0001-72 - Processo nº E-04/211/012424/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587619-2, de 09/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nMS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.566.846/0001-32 - Processo nº E-04/211/011979/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594087-3, de 01/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nMERCADO DE FOLHAS\r\n\r\nCNPJ 4.319.244/0001-92 - Processo nº E-04/211/012277/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.595135-9, de 06/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nROMERIO PEDROZA PEREIRA\r\n\r\nCNPJ 1.685.853/0001-77 - Processo nº E-04/211/012282/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.595889-1, de 06/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSANTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 32.145.283/0001-56 - Processo nº E-04/211/011683/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594891-8, de 28/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTECPISO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.087.258/0001-00 - Processo nº E-04/211/011934/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594531-0, de 31/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nULTRANSPORTES TRANSPORTADORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 3.930.702/0004-05 - Processo nº E-04/211/011685/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594894-2, de 28/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2190773"
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                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nCANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nCancela-se, por incorreção, a publicação do aviso de sorteio do recurso nº 39.898, referente ao processo administrativo nº E- 04/109.531/2000 - DARROW LABORATORIOS LTDA. publicado no D.O. 24/06/2019 fls. 24.\r\n\r\nId: 2190800"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo nº 029/2019 ao Contrato n° 025/2016. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa IMPERATRIZ SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO LTDA. OBJETO: Alteração para acréscimo qualitativo do objeto. VALOR: R$ 299.970,00 (duzentos e noventa e nove mil novecentos e setenta reais). PRAZO: Início da vigência a partir de 06/07/2019. Para o término da vigência não há prazo autônomo, prevalecendo o prazo da contratação original e suas eventuais prorrogações. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2019. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-01/008/2816/2014.\r\n\r\nId: 2190760"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\n*O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/1226/2017, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 05/08/2019, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 10/2017, destinada à alienação do imóvel, abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Othon Bezerra de Mello, nº 187 - Jardim Botânico - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Parcialmente Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 2.434,00 m²\r\n\r\nÁrea da Edificação:369,91 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 5.436.000,00 \r\n\r\ncinco milhões, quatrocentos e trinta e seis mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 10/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/161/1226/2017.\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2° Ofício de Registro De Imóveis da capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 68.118\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua OTHON BEZERRA DE MELLO, Nº 187 - JARDIM BOTÂNICO - Rio de Janeiro/rj\r\n\r\nR$ 3.795.000,00\r\n\r\nPARCIALMENTE OCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2° Ofício de Registro De Imóveis DA capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 68.118\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua OTHON BEZERRA DE MELLO, Nº 187 - jardim botânico\r\n\r\n- Rio de Janeiro/rj\r\n\r\nR$ 5.436.000,00\r\n\r\nPARCIALMENTE OCUPADO\r\n\r\nOBS: Encontra-se com ocupação nos fundos do terreno, cuja qual o RIOPREVIDÊNCIA está tomando as medidas judiciais cabíveis para desocupação definitiva.\r\n\r\n*O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/205/2015, torna público que fará realizar às 12:00h do dia 05/08/2019, a licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 02/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Joaquim Méier, nº 170 - Méier - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 336,50m²\r\n\r\nÁrea Construída: 300,00m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.056.274,00 (hum milhão, cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 02/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/205/2015.\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nPRIMEIRO SERVIÇO REGISTRAL De Imóveis- rj\r\n\r\nMatrícula 72.487\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua JOAQUIM MÉIER, Nº 170 - MÉIER - rio de janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 1.460.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nPRIMEIRO SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS - rj\r\n\r\nMatrícula 72.487\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua JOAQUIM MÉIER, nº 170 - méier - rio de janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 1.056.274,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\n*O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº. 345/2018, e tendo em vista o que consta do processo nº. E-01/060/1718/2016, torna público que fará realizar às 13:00h do dia 05/08/2019, a licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 20/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Arnaldo Quintela, nº 35 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 124,55m²\r\n\r\nÁrea Construída: 320,00m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 3.460.000,00 (três milhões, quatrocentos e sessenta mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 20/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/1718/2016.\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - rj\r\n\r\nMatrícula 45147\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua ARNALDO QUINTELA, nº 35 - BOTAFOGO - rio de janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 2.950.000,00\r\n\r\nocupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - rj\r\n\r\nMatrícula 45147\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua ARNALDO QUINTELA, nº 35 - botafogo - rio de janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 3.460.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\n*O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do processo nº. E-01/338.776/2012, torna público que fará realizar às 14:00h do dia 05/08/2019, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 19/2012, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Peçanha da Silva, nº 519 A, Engenho Novo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno / Construída: 82,60m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 19/2012 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/338.776/2012\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nPrimeiro serviço registral de imóveis - rj\r\n\r\nMatrícula 25863\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua peçanha da silva, nº 519 a - Engenho novo - Rio de Janeiro/rj\r\n\r\nR$ 235.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nPRIMEIRO SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS\r\n\r\nMatrícula 25863\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRUA PEÇANHA DA SILVA, Nº 519 A - engenho novo - Rio de Janeiro/rj\r\n\r\nR$ 252.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\n*O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/10949/2018, torna público que fará realizar às 16:00h do dia 05/08/2019, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 10/2018, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Regente Feijó, nº 30, Centro - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea de Terreno e Construída: 81,54 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no DO de 28/06/2019.\r\n\r\nId: 2190763"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2190759": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 001/2019.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e a Empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender as necessidades deste IPEM/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados a partir de 01/07/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.003.147,87 (dois milhões, três mil cento e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 01/07/2019.\r\n\r\nEMPENHO: 2019NE00248.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nºs 3.149/1980 e 42.301/2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/003/361/2019.\r\n\r\nId: 2190759"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2190750": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 004 ao Contrato 012/2017. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Archi 5 Arquitetos Associados LTDA - EPP. ASSINATURA: 24/06/2019. OBJETO: Formalizar a suspensão da contagem de prazo, prorrogação de prazo contratual e seu reinício, referente aos serviços de elaboração de projeto executivo e orçamento da restauração do Casarão e da Capela na Fazenda Columbandê, no Município de São Gonçalo. VALOR: sem alteração do Valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.455/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 003 ao Contrato 08/2017. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Mcr - Manutenção, Construção e Reformas LTDA. ASSINATURA: 30/05/2019. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo de vigência do Contrato acima mencionado, referente à prestação de reparos - Preservando as Unidades de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: sem alteração do Valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.155/2017.\r\n\r\nId: 2190750"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2190783": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO. OBJETO: Desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização de estágio de Estudantes, regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, cursos de educação superior, de ensino médio, de educação profissional ou escolas de educação especial, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido o Estágio como uma estratégia de profissionalização, que complementa o Processo Ensino-Aprendizagem. PRAZO: 05 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2019. \r\n\r\nId: 2190783"
                                ],
                                "2190745": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 009/2018. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E IGB INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA. OBJETO: Alterar as Cláusulas Segunda, Quinta, Sexta, Nona e Décima. VALOR: R$ 4.919,13 (quatro mil novecentos e dezenove reais e treze centavos). PROC IVB N° E-08/005/776/2017, DATA DA ASSINATURA: 01/07/2019. FISCAIS: Valmir Ferreira Valadares, Matrícula n° 9077-9, e Paulo Roberto R Bravo, Matrícula nº 2926-4. \r\n\r\nId: 2190745"
                                ],
                                "2190777": [
                                    "I - Ata",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 06/2019.\r\n\r\nOBJETO: fornecimento de reagentes e meios de cultura.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A /HEXAGONO QUÍMICA E EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ nº 73.264.251/0001-57\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 036/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000095/2018.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 11 (onze) itens registrados: \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 01- meio cultura PH final:N/A, violet red bile glucose agar; item 04 - meio cultura, PH final: MAC conkey agar, item 05 - meio cultura: agar sal manitol; 06 - meio cultura agarcetrimida; item 09- meio cultura caldo TSB; item 12- meio cultura, rapparport vassiliadis soy salmonela enrichment broth; item 13- meio cultura, sabouraud dextrose agar; item 14- meio cultura, letheen modificado; item 16- meio cultura, agar xiolose lisina desoxicolato; item 23- meio cultura, EE broth mossel e item 24- meio cultura, agar R2A.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 01 R$ 270,00; item 04 R$ 300,00; item 05 R$ 204,00; item 06 R$ 336,00; item 09 R$ 213,00; item 12 R$ 349,00; item 13 R$ 236,14, item 14 R$ 315,00; item 16 R$ 350,00; item 23 R$ 707,00 e item 24 R$ 400,00.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 23.634,12.\r\n\r\nFISCAIS: Antônia Maria Cavalcanti de Oliveira, Matr. Nº 7167-0 e Joseane Zaja Almada, Matr. 26104.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 07/2019.\r\n\r\nOBJETO: fornecimento de reagentes e meios de cultura.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A /FORT LINE COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nCNPJ nº 22.437.698/0001-40\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 036/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000095/2018.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 07(sete) itens registrados: \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 02- fosfato potássio monobásico PA, pureza 99%, formula molecular KH2P04; item 03- cloreto de sódio PA, aspecto físico: pó branco, concentração: 99%, item 10- meio fluido de tioglicolato, item 11- agar letheen modificado, item 15- Mac conkey broth, item 19- hidróxido de sódio PA(PM=40,00) pureza e item 21- glicerina, líquida, tipo glicerol, fórmula molecular: C3H803\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 02 R$ 61,02; item 03 R$ 28,56; item 10 R$ 308,99; item 11 R$ 404,69; item 15 R$ 400,00; item 19 R$ 70,23 e item 21 R$ 100,00.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 11.782,96.\r\n\r\nFISCAIS: Antônia Maria Cavalcanti de Oliveira, Matr. Nº 7167-0 e Joseane Zaja Almada, Matr. 26104.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 08/2019.\r\n\r\nOBJETO: fornecimento de reagentes e meios de cultura.\r\n\r\nPartes: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A /LUDWIG BIOTECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 01.151.850/0001-53.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 036/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000095/2018.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 02(dois) itens registrados: \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 18 - fosfato de sódio dibasico dihidratado, pureza 99% e item 22- M-PA-C agar\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 18 R$ 93,80 e item 22 R$ 870,00.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 17.493,80,\r\n\r\nFISCAIS: Antônia Maria Cavalcanti de Oliveira, Matr. Nº 7167-0 e Joseane Zaja Almada, Matr. 26104.\r\n\r\nId: 2190777"
                                ],
                                "2190779": [
                                    "I - Ata",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 09/2019.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de materiais reagentes analíticos.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A /HEXAGONO QUÍMICA E EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 73.264.251/0001-57\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 002/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000157/2018.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 05 (cinco) itens registrados: \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 01- indicador ácido base/PH, tira, faixa medição:04414, graduação: 1,; item 03 - unidade filtrante HV, descrição: em PVDF, poro: 0,45 micron; item 42- peças sobressalentes espectrofoto metro, descrição: spectroquant para determinação de sílica; item 43 - peças sobressalentes espectrofoto, descrição: spectroquant para determinação cloro e item 44 - peças sobressaltentes espectrofoto metro, descrição: spectroquant para ferro\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 01 R$ 37,00; item 03 R$ 1.181,00; item 42- R$ 1.231,00; item 43 R$ 612,50 e item 44 R$ 1.463,00.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 7.617,00\r\n\r\nFISCAIS: Isabella Piazza, Matr. nº 2847-2 e Antônia Maria Cavalcanti de Oliveira, Matr. nº 7167-0.\r\n\r\nId: 2190779"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2190775": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ, sito à rua dos Engenheiros s/nº, Xerém, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33050759, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer nº 240/76; no ANO LETIVO DE 2002, Turma 3001: Amanda Amorim, Matrícula 2002300102; Turma 3003: Leandro Teixeira Gomes, Matrícula 2002300330; no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3002: Yasmin Vitória Fraga de Medeiros, Matrícula 2004300240; Turma 3003: Michelle Lopes da Costa, Matrícula 2004300329; no ANO LETIVO DE 2003; Turma de Origem 3001/2002: Jhonathan Firmiano, Matrícula 2003300122; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4586/2010; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma JA - 3001: Elio Alan Oliveira dos Reis, Matrícula 201130012005091, Turma JA - 3002: Marcus Vinicius da Costa Evaristo, Matrícula 201130022109085; no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Kethelen Cristina Pacheco Moreira, Matrícula 201420570478211. Secretária Escolar: Eliete de Souza Rodrigues, designada Oficio conjunto/SEEDUC/DRP-MV 261/2019, de 19/06/2019, Diretor: Henrique Cláudio dos Reis, designado no D.O.ERJ de 18/08/2017, página 22,1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Raquel Batista de Oliveira Teles, ID. nº 4368334-7 e Vanessa Chagas da Silva, ID. nº 4336139-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.03.2000\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 1999 \r\n\r\nOnde se lê: 08 - Jacqueline Guimarães - 1999300318 \r\n\r\nLei a11: 08 - Jacqueline Guimarães de Araujo - 1999300318 \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 370 - PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 370 - PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO, sito a Rua Eustáquio de Azevedo s/nº, Vila Maria Helena, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33099227, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito as publicações dos Editais de retificação publicado no D.O. de 25/09/2015, pag. 28, referente a aluna Juliana de Lima Messias e retificação publicado no D.O. de 10/01/2019, pag.17, referente ao aluno Anderson dos Santos Barros, 201099990139553. Secretária Escolar: Sônia Maria da Cruz de Faria, designada no D.O.ERJ de 28/03/2017, página 10, 1ª coluna, Diretor: Nelson Guedes de Medeiros, designado no D.O.ERJ de 10/01/2018, página 21, Servidores que autorizaram a publicação: Marcos Augusto da Silva, ID. nº 4330500-8 e Ademilda Vaz Drumond Santos, ID. nº 43684645. \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 370 - PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO, sito a Rua Eustáquio de Azevedo s/nº, Vila Maria Helena, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33099227, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC nº 3769/2007, no ANO LETIVO DE 2006/2º SEMESTRE, Turma EJA - 3004: Adriano Moreira da Silva, Matrícula 2006300402; no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, Turma EJA - 3001: Edilaine Bastos de Assis Itaboray, Matrícula 2008300113; Mônica dos Santos de Oliveira, Matrícula 2008300153; Paulo Henrique Moreira Ribeiro, Matrícula 2008300140; no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma EJA - 3002: Hugo Leonardo Queiroz de Lima, Matrícula 200909870054269; no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma EJA - 3002: no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma EJA - 3002: Alexandre Rodrigues Canêdo, Matrícula 200909870020445; no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE, Turma EJA - 3003: Udson Carlos Galbim da Silva, Matrícula 200909870069614; Queila de Avila Pereira, Matrícula 200909870035639; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma EJA: Vanessa de Oliveira Santos, Matrícula 201009870158801; Turma EJA 3002: Cleilson Tributino de Oliveira, Matrícula 201009870318610; Turma EJA - 3004: Enir Godoy Anselmo, Matrícula 201009870154814; no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE, Turma JA - 3002: Letícia Colombo Maciel, Matrícula 201109870382333; no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma JA - 3001: Rubens Santos da Silva, Matrícula 200910770087770; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma JA - 3001: Elinaura Maria das Neves dos Santos, Matrícula 200909870143520; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma JA - 3001: Leonardo da Costa, Matrícula 201309870467617; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Marcella da Lomba Buarque Ribeiro dos Santos, Matrícula 201520970391691; no ANO LETIVO DE 2009, Turma de origem EJA - 3002/2008/2º SEMESTRE: Elisgenia da Silva Rodrigues, Matrícula 2008300247 ; Turma de origem EJA - 3003/2008/2º SEMESTRE: Paula da Silva Lima, Matrícula 2008300332; no ANO LETIVO DE 2014, Turma de origem JA - 3001/2013/2º SEMESTRE: Adriana Chagas Ferreira Geraldo, Matrícula 200909870011535 . Secretária Escolar: Sônia Maria da Cruz de Faria, designada no DOERJ de 28/03/2017, página 10, 1ª coluna, Diretor: Nelson Guedes de Medeiros, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Marcos Augusto da Silva, ID. nº 4330500-8 e Ademilda Vaz Drumond Santos, ID. nº 43684645. \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 370 - PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO, sito a Rua Eustáquio de Azevedo s/nº, Vila Maria Helena, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33099227, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC nº 3769/2007, no ANO LETIVO DE 2008/1º SEMESTRE, Turma EJA - 3002: Fábio Gomes da Silva, Matrícula 200830217 no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma EJA - 3003: Paulo Sergio Pimentel, Matrícula 200909870045782; no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE, Turma JA - 3002: Ana Carolina Custódio Nascimento, Matrícula 201009870129119 ; Givaneide Barbosa Rodrigues, Matrícula 200909870029663; Thatiany Queiroz Júlio, Matrícula 201009870334472; Telma Rosa Ferreira, Matrícula 200909870097588; Turma JA - 3003: Rute Reis Serra, Matrícula 200909870039545; Vanessa Cristina Morais da Silva, Matrícula 201009870158801; Mariscarla Noronha Henrique, Matrícula 200909870043496; Thiago Rodrigo Silva de França, Matrícula 201009870336416; Maria de Lourdes Gregório, Matrícula 20090987030246; no ANO LETIVO DE 2011/1ºSEMESTRE, Turma JA - 3004: Neemias Bruno Albuquerque Cordeiro Lopes, Matrícula 201109870408669; no ANO LETIVO DE 2011/2ºSEMESTRE, Turma JA - 3004: Nelson Alves de Sousa, Matrícula 201109870389931; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Rafaela dos Santos, Matrícula 201210770382641; no ANO LETIVO DE 2016, Turma de origem NEJA - IV01/2015/2ºSEMESTRE: Luiz Felipe da Silva Santos, Matrícula 201334430503610; no ANO LETIVO DE 2018, Turma de origem NEJA - IV01/2017/2ºSEMESTRE: Thayná Moreira dos Anjos, Matrícula 201217640507001. Secretária Escolar: Sônia Maria da Cruz de Faria, designada no D.O.ERJ de 28/03/2017, página 10, 1ª coluna, Diretor: Nelson Guedes de Medeiros, designado no D.O.ERJ de 10/01/2018, página 21, Servidores que autorizaram a publicação: Marcos Augusto da Silva, ID. nº 4330500-8 e Denise de Jesus Ferreira, ID. nº 442843-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 01.07.2014\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3002/1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n3-Leandro Costa de Oliveira \r\n\r\nLeia-se: TURMA: JA - 3004/1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n3-Leandro Costa de Oliveira, 200909870038573\r\n\r\nD.O DE 26.01.2018\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nno ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA - IV01:\r\n\r\nOnde se lê: Elizabeth Soares da Silva, 201609870524962\r\n\r\nLeia-se: Elizabeth Soares da Silva Crispin, 201609870524962\r\n\r\nD.O DE 25.06.2018\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nno ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma NEJA - IV01:\r\n\r\nOnde se lê: Edimar da Silva Botelho, 201309870471487\r\n\r\nLeia-se: Edimar da Silva Botêlho, 201309870471487\r\n\r\nD.O DE 10.01.2019\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nno ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma JA - 3001\r\n\r\nOnde se lê: Geovana Rosa Amôedo Borges, 201109870417730\r\n\r\nLeia-se: Geovana Rosa Amoêdo, 201109870417730\r\n\r\nD.O DE 25.11.2010\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: 3003/1ºSEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 18- Juliana Lima Messias \r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM: EJA - 3003 /2015/1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n18- Juliana de Lima Messias, 2007300323 \r\n\r\nD.O DE 24.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 46- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: TURMA DE ORIGEM: NEJA - IV01/2º SEMESTRE - ANO:2015\r\n\r\n01-Anderson dos Santos Barros-201099990139553\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM: NEJA - IV01 /2015/2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Anderson dos Santos de Barros -201099990139553\r\n\r\nId: 2190775"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2019 - MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de informática\r\n\r\nDATA: 12/07/2019, às 09h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 282.605,45 (duzentos e oitenta e dois mil seiscentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/292/2018\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2190756"
                                ],
                                "2190699": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL IMBARIÊ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL IMBARIÊ, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 554 de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30 de novembro de 2018, torna pública a relação nominal de concluintes da EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM LOGÍSTICA - ANO: 2016\r\n\r\nJERÔNIMO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nKEILLA CRISTINA FLORENTINO\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2012\r\n\r\nSTHEPHANE ANJOS DA COSTA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2013\r\n\r\nDIOGO AUGUSTO CAMPOS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome da aluna que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - 2015\r\n\r\nANDREZZA RABELO PORTO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - 2012\r\n\r\nLUIS FELIPE PEREIRA DA SILVA E SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRODUÇÃO DE MODA - 2013\r\n\r\nAMANDA PERRI PERES DE ARAUJO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRODUÇÃO DE MODA - 2014\r\n\r\nELISA MARIA ARAUJO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA RAMOS\r\n\r\nROSEIMAR FERREIRA\r\n\r\nWILLIAM DA CONCEIÇÃO CASCAES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRODUÇÃO DE MODA - 2015\r\n\r\nANIELE DA SILVA CARLOS\r\n\r\nLECTICIA CORREA DE BARROS \r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nQUÉSIA DA CONCEIÇÃO CRESPO ARAÚJO \r\n\r\nROSIANE FERREIRA DA COSTA SALES\r\n\r\nRUTE TOLENTINO MENEZES\r\n\r\nTÁSSIA CRIS SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2190699"
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                                "2190531": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 221 / 2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 15/07/19, às 10h, a 5licitação para aquisição de ÁGUA DESTILADA, et. Proc. HUPE E-26/008/674/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 222 / 2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 15/07/19, às 10h, a licitação para aquisição de MANIFOLD E KIT MONITORIZAÇÃO. Proc. HUPE E-26/008/101380/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 223 / 2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 15/07/19, às 14h, a licitação para aquisição de AVENTAL DESCARTÁVEL, ETC. Proc. HUPE E-26/008/813/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2190531"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Técnicos de Auditoria do Sistema do Bilhete Único - Contrato nº 001/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e a empresa Módulo Security Solutions S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a repactuação dos valores do Contrato nº 001/2016, relativo à prestação de serviços técnicos de auditoria do Sistema de Bilhete Único Intermunicipal, com fundamento no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público, como ensejado no Decreto Estadual nº 46.548/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.028.681,69 (um milhão, vinte e oito mil seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-10/001/244/2015.\r\n\r\nId: 2190812"
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                            "2190787": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nCNPJ: 42.498.667/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO - SETRANS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004083; que a altera o termo da LI nº IN038959, esta averbação foi emitida por decisão do Conselho Diretor em sua 477ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 26.4.2019, tendo como base o parecer elaborado pela área técnica e por força do art. 8º, inc. V, c/c o art. 14, inc. III, do Decreto Estadual nº 46.619, de 2.4.2019. Fica prorrogado o prazo da LI nº IN038959 por mais quatro anos a partir da data de seu vencimento (9 de março de 2019), na RODOVIA BR-101, KM 101,8 - JAPUÍBA, município ANGRA DOS REIS. Processo n° E-07/200208/1997.\r\n\r\nId: 2190787"
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                        "Administração Vinculada": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2018. DATA DA ASSINATURA: 14/06/2019. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e CLARO S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2018, de 03 (três) assinaturas prestação de serviços de comunicação multimídia-SCM. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 10.941,84 (dez mil novecentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 14/06/2019 a 14/06/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-10/003/1229/2017.\r\n\r\nId: 2190793"
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                                "2190706": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Adesão para permissão de prestação do serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o Sr. Everton Nascimento de Vasconcellos.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade na linha M524 Miguel Couto - Central.\r\n\r\nPRAZO: Prazo até 31/12/2019, conforme consta na Cláusula Quarta do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-10/005/7158/2019.\r\n\r\nId: 2190706"
                                ],
                                "2190705": [
                                    "I - Aviso",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n*O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 15 de julho de 2019, às 10h00min, no auditório do, situado do CENIB - Escola Politécnica, situado na Av. Rio Branco, nº 257, 02° andar - Cinelândia - Rio de Janeiro realizará leilão DT11.19 na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário, classificados como conservados, sucatas inservível identificados ou sucatas inservíveis não identificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. A cópia do edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br e www.focoleiloes.com.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.07.2019.\r\n\r\nId: 2190705"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Atos": {
                            "2190695": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 001/2019. PARTES: A Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, o Instituto Estadual do Ambiente e o Park Estrela Participações LTDA. OBJETO: O presente TCCA tem por objeto estabelecer a compensação ambienta prevista no art. 36 da Lei Federal nº 9.985/00, bem como na Lei Estadual nº 6.572/13, alterada pela Lei Estadual nº 7.601/16, em razão de Licença de Instalação de condomínio de atividade industriais e comerciais formulado pela COMPROMISSADA, após ter concedida a Licença Prévia (LP) nº FE011397 nos autos do Processo nº E-07/203.089/2004. VALOR: R$ 313.674,00 (trezentos e treze mil seiscentos e setenta e quatro reais). DATA DE ASSINATURA: 27/06/2019. PROCESSO Nº E-07/001/100172/2018.\r\n\r\nId: 2190695"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2190843": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 24/2019 - Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2017. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a empresa Rodocon construções Rodoviárias LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato INEA nº 09/2017, relativo à prestação de serviços continuados de retirada de lixo extraordinário nos edifícios sede do Instituto Estadual do Ambiente. VALOR: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). PRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 10/07/2019, dando se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 25/2019 - Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 02/2016. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Hécio Gomes Engenharia Ltda. OBJETO: prorrogação dos prazos de execução e vigência, bem como alteração quantitativa e qualitativa do Contrato nº 02/2016, relativo à “OBRAS CIVIS PARA CONSTRUÇÃO DA INSFRAESTRUTURA DA SUBSEDE DO VALE DA REVOLTA DO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS, MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS - RJ”, com fundamento no arts. 57, § 1°, inciso IV e 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 1993. A alteração pretendida refere-se ao acréscimo do objeto contratual de itens existentes no valor de R$ 48.973,40 (quarenta e oito mil novecentos e setenta e três reais e quarenta centavos), correspondente ao percentual aproximado de 0,44% (zero vírgula quarenta e quatro por cento), o acréscimo de itens novos no valor de R$ 341.823,94 (trezentos e quarenta e um mil oitocentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos), correspondente ao percentual aproximado de 3,10% (três vírgula dez por cento) e a redução de itens no valor de R$ 400.269,65 (quatrocentos mil duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), correspondente ao percentual aproximado de 3,63% (três vírgula sessenta e três por cento). PRAZO: Prorrogação por 06 (seis) meses os prazos de execução e vigência do contrato, passando o término da execução para 21/11/2019 e o da vigência para 21/01/2020, dando-se ao contrato o prazo total de 30 (trinta) meses. VALOR: Redução contratual no valor de R$ 9.472,31 (nove mil quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 12 de junho de 2019. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/001.779/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº. 26 /2019 (Quinto Termo Aditivo ao Contrato INEA nº 24/2014, assinado em 30/04/2014). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e CASA DA CULTURA - CENTRO DE FORMAÇÃO ARTISTICA E CULTURAL DA BAIXADA FLUMINENSE. OBJETO: A prorrogação do período de execução, 18/12/2018 para 14/04/2019, e seu prazo de vigência passa de 14/04/2019 para 14/08/2019. VALOR: O presente termo aditivo não implica em aporte financeiro ao contrato, sendo mantido o valor original. DATA DA ASSINATURA: 15 de abril de 2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 1º, inciso VI da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/002.327/2013.\r\n\r\nId: 2190843"
                                ],
                                "2190842": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPSEPNOT/01063278, emitido em 19/02/2016. PROCESSO Nº E-07/002.4164/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Luis Araújo de Souza. CNPJ/CPF N° 316.643.697-91. ENDEREÇO: Loteamento Itablu, Estrada RJ-14, s/n°, Condomínio Portal de Itacuruçá - Centro - Mangaratiba - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2190842"
                                ],
                                "2190841": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designada pela Portaria INEA/PRES n° 843, de 03 de maio de 2019, comunica aos interessados que, dará continuidade ao pleito da TOMADA DE PREÇOS TP Nº 001/2019 para “PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS MARGENS DOS RIOS PARAÍBA DO SUL, BARRA MANSA, BANANAL E BOCAINA EM BARRA MANSA - RJ”, no dia 05/07/2019, ás 11:00 horas. O aviso encontra-se disponível no site do INEA www.inea.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2190841"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2190852": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2016. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A - CEASA-RJ e PARIS CAR 551 COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 003/2016, sem renúncia ao reajuste, relativo à prestação de serviços comuns e contínuos de locação de veículos automotores. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2019. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, dando-se ao contrato o prazo total de até 60 (sessenta) meses. VALOR: R$ 622.999,20 (seiscentos e vinte e dois mil novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos), em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, no valor de até R$ 25.958,30 (vinte e cinco mil novecentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos). PROCESSO Nº E-06/002/118/2016.\r\n\r\nId: 2190852"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2190766": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28.06.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO E A FEDERAÇÃO DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FJERJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização das instalações do Complexo Esportivo Caio Martins, situado na Rua Presidente Backer, s/n, Icarai, Niteroi - RJ, CEP24220-041, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ. \r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará nos dias estipulados na clausula segunda, valendo a data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro como termo inicial de vigência, quando objeto deste termo retornará à administração da SUDERJ, sem prejuízo das hipóteses de revogação ou res cisão, na forma aqui convencionada. \r\n\r\nVALOR: O presente termo de autorização de uso não implica em transferência de recursos financeiros entre os partícipes, por se tratar de evento Esportivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/321/2019\r\n\r\nId: 2190766"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo": {
                        "Atos": {
                            "2190602": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO \r\n\r\n* A SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO torna públicas as alterações referentes ao PREGÃO nº 01/2019, tendo em vista o disposto no Processo nº E-05/003/053/2018, fazendo-se saber que a sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, no dia 06/08/2019, às 10 horas.\r\n\r\nO Edital e seus anexos podem ser retirados nos sítios eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.rj.gov.br.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de 01 (um) veículo tipo furgão adaptado para configuração de uma loja itinerante de artesanato conforme especificações constantes no Termo de Referência.\r\n\r\nAs dúvidas podem ser esclarecidas através do e-mail: coordenacaodelicitacao@setur.rj.gov.br.\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 01/07/2019.\r\n\r\nId: 2190602"
                            ],
                            "2189997": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, CITA, pelo presente edital, o servidor CARLOS EDUARDO LOPES DE SOUZA, Identidade Funcional nº 40034674 Cargo: Professor Docente I, matrícula 2428514 (Vínculo 1) e 8382236 (Vínculo 2), para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/005/1634/2014 e apenso nº E-03/005/3559/2013 a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, Inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 29/04/2014 na matrícula nº 2428514 do vínculo 1 e a partir de 28/10/2013 na matrícula nº 8382236 do vínculo 2 .\r\n\r\nId: 2189997"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2190774": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da comissão de acompanhamento da execução, acompanhamento e fiscalização da contratação celebrada entre a DPERJ e a sociedade empresária TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A., os servidores: AMAURY DE ARAUJO JUNIOR - Mat. nº 30729008; RAQUEL CONCEIÇÃO CELESTINO Mat. nº 30917181 e JUSSANÃ SOUZA REIS DA SILVA - Mat. nº 30948640; e como gestora do contrato a servidora LUENE FERNANDES CURVELLO D'AVILA. Todos referentes ao 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 030/2016, Processo Administrativo nº E-20/001/1081/2016 (prestação de serviços contínuos de gerenciamento de manutenção preventiva e corretiva de veículos por meio de cartão magnético para atender à frota de veículos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nId: 2190774"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2190881": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos (as) Senhores (as) Defensores (as) Públicos (as) do Estado do Rio de Janeiro que estarão abertas no período compreendido entre os dias 01 a 10 de julho de 2019, as inscrições para o PROGRAMA DE ANÁLISE ESTRATÉGICA DE DECISÕES DOS ÓRGÃOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, instituído pela Resolução n.º de 986 de 30 de maio de 2019.\r\n\r\nA inscrição será dirigida à 2ª Subdefensoria Pública-Geral através de requerimento para o e-mail gabinete.dp.rj@gmail.com, no momento da inscrição a pessoa requerente deverá indicar dentre os temas seguintes, quais os de seu interesse:\r\n\r\n1) Controle de Convencionalidade;\r\n\r\n2) Objetivos de Desenvolvimento do Milênio-Agenda 2030 (exemplo: saúde, redução de desigualdades, igualdade de gênero)\r\n\r\n3) Garantias Fundamentais do Processo Judicial e Acesso à Justiça;\r\n\r\n4) Atuação Estratégica.\r\n\r\nId: 2190881"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2190737": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 28 junho 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n193727463\r\n\r\n407 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n193716747\r\n\r\nA & R SOCIEDADE DE ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n193540630\r\n\r\nA & T ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA \r\n\r\n193725223\r\n\r\nA B PAVEZI PROCESSAMENTO DE DADOS ME \r\n\r\n193729601\r\n\r\nA C COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS DO IPE LTDA ME \r\n\r\n193712741\r\n\r\nA L C MANHAES MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n193747537\r\n\r\nA L L DE AZEVEDO ME \r\n\r\n193792222\r\n\r\nA M C RODRIGUES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n193769522\r\n\r\nA M KLEIN ME \r\n\r\n193783436\r\n\r\nA N G PINHEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n193781514\r\n\r\nA NUNES SUPORTE E APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n193771837\r\n\r\nA PRINCIPAL GONCALENSE SERVICOS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n193449293\r\n\r\nA SOUZA TRANSFORMADORES ME \r\n\r\n193463881\r\n\r\nA3 SERVICOS DE ATENDIMENTO E INSTALACAO EIRELI \r\n\r\n193771268\r\n\r\nAAC PEREIRA RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n193678632\r\n\r\nABEC - ANA BASILE EDUCACAO CONTINUADA LTDA \r\n\r\n193206633\r\n\r\nABF MEDICINA LTDA \r\n\r\n193768755\r\n\r\nACESSTRAN SINALIZACAO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n193810913\r\n\r\nACP TECHNOLOGY I LTDA \r\n\r\n193727900\r\n\r\nACR RACOES E PET SHOPPING LTDA \r\n\r\n193791269\r\n\r\nACW SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193777541\r\n\r\nAFILIO S/A \r\n\r\n193714434\r\n\r\nAFRODITE HAIR STUDIO SALAO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n192530950\r\n\r\nAgility Studio de Condicionamento Fisico LTDA \r\n\r\n193718200\r\n\r\nAGRIJAR BRASIL LTDA \r\n\r\n193735660\r\n\r\nAGRO TAYT SOHN LTDA ME \r\n\r\n193806517\r\n\r\nAGROLUSO PET RIO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n193703106\r\n\r\nAGUA VITALLY INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n193788799\r\n\r\nAGUIDA FAULHABER FIOCCHI \r\n\r\n193731460\r\n\r\nAIRCNC - AIR CLUB NATAN COMPANY COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193666367\r\n\r\nALDEIA VELHA CERVEJARIA LTDA \r\n\r\n193678250\r\n\r\nALDEIA VIKING BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193330296\r\n\r\nALEGRETE RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193715880\r\n\r\nALINE NUNES BARBOSA \r\n\r\n193725266\r\n\r\nALL CARE SERVICOS DE FISIOTERAPIA EIRELI \r\n\r\n193773368\r\n\r\nALLIANCE COM E SERV LTDA \r\n\r\n193734869\r\n\r\nALOCAMA LOCACAO DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n193754797\r\n\r\nAMANTEIGADOS THOME LTDA, \r\n\r\n193619920\r\n\r\nAMD CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n193515695\r\n\r\nAMICHI SOFTWARE ENGINEERS EIRELI \r\n\r\n193377195\r\n\r\nAMIGA CLINICA ODONTOLOGICA CABO FRIO LTDA \r\n\r\n193035707\r\n\r\nAMO MODA FITNESS LTDA ME \r\n\r\n193707217\r\n\r\nAMR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\n193732858\r\n\r\nANA CAROLINA R LOPES ME \r\n\r\n193781786\r\n\r\nANALYSIS MODELAGEM E MINERACAO DE DADOS EIRELI \r\n\r\n193584166\r\n\r\nANDRE LUIS FARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n193658330\r\n\r\nANDREZA NACIF FERREIRA HOME CARE \r\n\r\n192266268\r\n\r\nANGRAS DIESEL COMERCIO DE PECAS LTDA \r\n\r\n193523809\r\n\r\nAQUALIMP PRODUTOS PARA PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n193585847\r\n\r\nAQUICULTURA REZENDE WAGNER LTDA \r\n\r\n193752166\r\n\r\nARTES CHAMPANHERIA EIRELI \r\n\r\n193794209\r\n\r\nARTULANO CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n193803046\r\n\r\nASSETUR - EVENTOS E TURISMO -EIRELI \r\n\r\n193757648\r\n\r\nAT KELMAN REPRESENTACOES COMERCIAIS \r\n\r\n193776219\r\n\r\nATE IV SAO MATEUS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n193678713\r\n\r\nATELIER ANA FLOR LTDA \r\n\r\n193518252\r\n\r\nATHENAS ACADEMY EIRELI \r\n\r\n193598345\r\n\r\nATHLETIC MODA FITNESS LTDA \r\n\r\n193788780\r\n\r\nATLANTIC JET SERVICOS DE HIDROJATEAMENTO LTDA ME \r\n\r\n193736454\r\n\r\nATM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n193577542\r\n\r\nAUSTRALIA EXPRESS 2001 TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n192992082\r\n\r\nAUTO MOLAS COSTA CABRAL LTDA ME \r\n\r\n193612615\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO ITAGUAI II LTDA \r\n\r\n193525429\r\n\r\nAUTO POSTO REAL ATLANTICO LTDA \r\n\r\n193735709\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n193735792\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n193745585\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n193713829\r\n\r\nAVANTE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA EPP \r\n\r\n193606437\r\n\r\nAVILLA & ABREU LTDA \r\n\r\n193631725\r\n\r\nB L DOS SANTOS BAR ME \r\n\r\n193754355\r\n\r\nBAMBU HOLDING PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193754452\r\n\r\nBAMBU HOLDING PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193751917\r\n\r\nBAMBU SERVICOS DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n193609819\r\n\r\nBAR CHOPPEMPE RIO LTDA \r\n\r\n193428121\r\n\r\nBAR FRUTEIRA SAO SILVESTRE LTDA ME \r\n\r\n193594536\r\n\r\nBASTOS TELECOM LTDA ME \r\n\r\n193793016\r\n\r\nBAZILLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192807994\r\n\r\nBE COACHING BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n193773775\r\n\r\nBEA PROPAGANDA, MARKETING E COMUNICACAO LTDA. \r\n\r\n193784653\r\n\r\nBELEZA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193760797\r\n\r\nBELLAMOR MODA INTIMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n193491966\r\n\r\nBESTOLIVE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193768313\r\n\r\nBETTA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n193576490\r\n\r\nBINHO R SANTOS SERVICOS DE BUFFET LTDA ME \r\n\r\n193737060\r\n\r\nBLACK E ZEZE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n192958755\r\n\r\nBMX VALE IMAGEM SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA \r\n\r\n192779044\r\n\r\nBNX REPRESENTACOES SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n193747820\r\n\r\nBOLO D?ALDEIA COMERCIO DE BOLOS LTDA \r\n\r\n193441977\r\n\r\nBONSUCESSO MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO EIRELI \r\n\r\n193707900\r\n\r\nBORANY CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n193777118\r\n\r\nBOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n193775263\r\n\r\nBOZANO PARTNERS S A \r\n\r\n192277340\r\n\r\nBPBA INTERCAMBIO E VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n193504707\r\n\r\nBRASPONTO SISTEMAS DE PONTO E ACESSO LTDA \r\n\r\n193802759\r\n\r\nBRASVIT CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n193780640\r\n\r\nBRAZIL ENERGY S/A \r\n\r\n193789418\r\n\r\nBRAZIL SHOP COMERCIAL EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n193133563\r\n\r\nBRIDA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n193781646\r\n\r\nBRUTUS ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n193793300\r\n\r\nBSC APOIO MARITIMO E TURISMO - EIRELI \r\n\r\n193591243\r\n\r\nBSO FINANCIAL ADVISORY ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI \r\n\r\n193604370\r\n\r\nC M CURTY BAZAR ME \r\n\r\n193727994\r\n\r\nC M R MELLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n193803755\r\n\r\nC M SOLUCOES E NEGOCIOS EIRELI ME \r\n\r\n193714779\r\n\r\nC. S. R. GOMES COMERCIO DE VERDURAS ME \r\n\r\n193725584\r\n\r\nC. S. R. GOMES COMERCIO DE VERDURAS ME \r\n\r\n193494140\r\n\r\nC. SANTOS REFORMAS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n193792915\r\n\r\nC2R-PUC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193203960\r\n\r\nCAFE CONTEMPORANEO RESTAURANTE E DELICATESSEN LTDA ME \r\n\r\n193732840\r\n\r\nCAIO BARROS LIMA DE AZEVEDO RECUPERADORA DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n193757036\r\n\r\nCAMARADA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193618966\r\n\r\nCAPRATUR TURISMO LTDA ME \r\n\r\n193780585\r\n\r\nCAPURI FILMES PRODUCOES LTDA \r\n\r\n191876135\r\n\r\nCARGA NOBRE TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n193769760\r\n\r\nCARMELUCE A DE SOUZA MODAS ME \r\n\r\n193675900\r\n\r\nCASA CAIPIRA NAT LTDA \r\n\r\n193802260\r\n\r\nCASA DA CORRIDA COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n193815290\r\n\r\nCASA DE PETROPOLIS E EVENTOS LTDA. \r\n\r\n193610450\r\n\r\nCASA DE REPOUSO DEUS PROVERA LTDA \r\n\r\n192636537\r\n\r\nCASARAO RESTAURANTE & EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n193791579\r\n\r\nCASIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE SINALIZACAO LTDA ME \r\n\r\n193739437\r\n\r\nCELTROVIC COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n193497239\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO PACO DE SOUZA LTDA \r\n\r\n193726556\r\n\r\nCENTRO DE CONSERVACAO DE BENS CULTURAIS LTDA \r\n\r\n193752085\r\n\r\nCENTRO DE CULTURA LINGUISTICA DE ITAGUAI LTDA \r\n\r\n193743019\r\n\r\nCENTRO DE EXCELENCIA ONCOLOGICA S A \r\n\r\n193776898\r\n\r\nCENTRO DE RECICLAGEM DOIS AMIGOS LTDA \r\n\r\n193711079\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL FESTA DAS LETRINHAS LTDA ME \r\n\r\n193532549\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE MEDICINA VETERINARIA VIGO EIRELI \r\n\r\n193723859\r\n\r\nCENTRO OTICO MARICA DJ COMERCIO LTDA \r\n\r\n193782308\r\n\r\nCENVIA ALUMIGLASS FABRICACAO DE ALUMINIO LTDA \r\n\r\n193607620\r\n\r\nCETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S A \r\n\r\n193435349\r\n\r\nCHAFFIM & COUTINHO COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n192893360\r\n\r\nCHANCELLER COMERCIO DE ALUMINIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n193771187\r\n\r\nCHIC MODAS BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n193106515\r\n\r\nCHINA DEVELOPMENT BANK RIO DE JANEIRO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n193781573\r\n\r\nCIA CARIOCA DE FOMENTO \r\n\r\n193730944\r\n\r\nCLAUDIO SPEZANI ORTOPEDIA \r\n\r\n193753251\r\n\r\nCLAUDNEY MENDONCA DA SILVA 08665682716 \r\n\r\n193501830\r\n\r\nCLEAR DEFENSE FILMES DO BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n193271699\r\n\r\nCLEI FLA COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA \r\n\r\n193774399\r\n\r\nCLINICA CIRURGICA E ONCOLOGICA DA PENHA LTDA \r\n\r\n193304198\r\n\r\nCLINICA ROMULO MENE LTDA EPP \r\n\r\n193719908\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA E PET APAIXONADOS POR QUATRO PATAS DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n193659867\r\n\r\nCMC TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n193782480\r\n\r\nCMS CENTRAL DE MANIPULACAO E SERVICOS FARMACEUTICOS LTDA. \r\n\r\n193793369\r\n\r\nCMS SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n193793067\r\n\r\nCOLINA SHOPPING CENTER LTDA \r\n\r\n193017270\r\n\r\nCOLOSSO CLINICA VETERINARIA LTDA \r\n\r\n193779447\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS QUATRO AMIGOS LTDA ME \r\n\r\n193517485\r\n\r\nCOMERCIO DE ANTENAS PARABOLICAS PENHA LTDA EPP \r\n\r\n193703130\r\n\r\nCOMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n193778076\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE \r\n\r\n193467909\r\n\r\nCOMPORTAMENTE CLINICA DE ATENDIMENTO E ESTUDOS LTDA \r\n\r\n193750180\r\n\r\nCONDE REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICO LTDA \r\n\r\n193579766\r\n\r\nCONFECCOES REGINA LUCIA LTDA ME \r\n\r\n193666570\r\n\r\nCONFECCOES REGINA LUCIA LTDA ME \r\n\r\n193441721\r\n\r\nCONFEITARIA HERICA LTDA ME \r\n\r\n193536129\r\n\r\nCONFIARE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EPP \r\n\r\n193808552\r\n\r\nCONSIGNADO EXPRESS LTDA \r\n\r\n193757290\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n193283271\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUARDA PR SP \r\n\r\n193780887\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO MAUA LTDA COOPMAUA \r\n\r\n193772264\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA \r\n\r\n193752751\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL CESAR ALMEIDA LTDA \r\n\r\n193566931\r\n\r\nCOOPERCACHOEIRENSE COOPERATIVA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE CACHOEIRAS DE MACACU \r\n\r\n193755823\r\n\r\nCOOPFEST COOPERATIVA DE CONSUMO DE ARTIGOS DE FESTA PARA BANCARIOS E EX BANCARIOS \r\n\r\n193777258\r\n\r\nCOSME VELHO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193772566\r\n\r\nCREB CENTRO DE REUMATOLOGIA E ORTOPEDIA BOTAFOGO LTDA \r\n\r\n193814552\r\n\r\nCRECHE PEQUENOS PENSADORES LTDA \r\n\r\n193603241\r\n\r\nCRM COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA \r\n\r\n193783800\r\n\r\nCRM COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA \r\n\r\n193744236\r\n\r\nCUIDADO AO IDOSO E SERVICOS EM SAUDE EIRELI \r\n\r\n193782596\r\n\r\nCYMI CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193742306\r\n\r\nD C RIBAS OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n193817853\r\n\r\nD C SILVA BOLOS E SALGADOS ME \r\n\r\n193720310\r\n\r\nD D P DE ABREU PIZZARIA E SORVETERIA ME \r\n\r\n193758830\r\n\r\nD D SILVA JUNIOR CONSULTORIA DE TI ME \r\n\r\n193584271\r\n\r\nD S M VELHO ELETRONICA E INFORMATICA \r\n\r\n193802767\r\n\r\nD&G ELETRONICOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n193601052\r\n\r\nDANIEL SANTOS DANTAS 14410331736 \r\n\r\n193791650\r\n\r\nDANTHI MED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n193474484\r\n\r\nDATA PRODUCAO DE EVENTOS E PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n193806002\r\n\r\nDEKT RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193763044\r\n\r\nDELICIAS DA TERRA BRASILIS LTDA ME \r\n\r\n193773813\r\n\r\nDELURB AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n193747715\r\n\r\nDIRETRIZ LOCACOES E TRANSPORTES LTDA. \r\n\r\n193678489\r\n\r\nDIRETRIZ SERVICOS CONTABEIS LTDA ME \r\n\r\n193627876\r\n\r\nDISCOVERY 4000 COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n193740338\r\n\r\nDISTRI RIO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n193744830\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS JACARE LTDA \r\n\r\n193276542\r\n\r\nDISTRIRIO COMERCIO E TRANSPORTADORA DO RIO LTDA ME \r\n\r\n193758512\r\n\r\nDM LINGERIE S/A \r\n\r\n193804719\r\n\r\nDMAGEM DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA \r\n\r\n193711230\r\n\r\nDOSSEL COLCHOES COMERCIO EIRELI \r\n\r\n193793350\r\n\r\nDROGA FENIX MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n193773520\r\n\r\nDROGARIA GILEADE DE BUZIOS LTDA \r\n\r\n193803062\r\n\r\nDROGARIA ORION 2001 DE PORCIUNCULA LTDA EPP \r\n\r\n193719916\r\n\r\nDROGARIA RANGEL DO RIO DA PRATA LTDA \r\n\r\n193792940\r\n\r\nDROGARIA VIDA E SAUDE DE BOM JARDIM LTDA ME \r\n\r\n193743523\r\n\r\nDUMMAN INFORMATICA LTDA \r\n\r\n193627140\r\n\r\nDUQUE ESTRADA SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n193719770\r\n\r\nE G DO AMARAL CONTABILIDADE EPP \r\n\r\n193271982\r\n\r\nEAGLE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n193809389\r\n\r\nEDITORA TELHA LTDA \r\n\r\n193724952\r\n\r\nEDNILSON LOURENCO DOS SANTOS ACOMPANHAMENTO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n193675072\r\n\r\nELECTRICAL TEC EIRELI \r\n\r\n193760215\r\n\r\nELFE OPERACAO E MANUTENCAO S A \r\n\r\n193756935\r\n\r\nELLEN LOURENCO SANTOS 09476492716 \r\n\r\n193742110\r\n\r\nENEL CIEN S A \r\n\r\n193769573\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n193747170\r\n\r\nENFEMED SAUDE E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193333660\r\n\r\nENGECON INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n192638823\r\n\r\nESPACO 512 LTDA EPP \r\n\r\n192546660\r\n\r\nESPACO LUCIANA GODINHO EIRELI ME \r\n\r\n193788926\r\n\r\nESPACO SAUDE FAMILIA EIRELI \r\n\r\n193540681\r\n\r\nESPECIAL KIDS SERVICOS DE ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n193516675\r\n\r\nESQUINA TEIXEIRA DE FREITAS PIZZARIA BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n193736284\r\n\r\nESTRELA DAS MAQUINAS DE COSTURA DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n193773422\r\n\r\nEUROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA \r\n\r\n193432030\r\n\r\nEXPRESS CONSIGNADOS LTDA \r\n\r\n193726408\r\n\r\nEXQ-LOG 03 TRANSPORTES E LOGISTICA-EIRELI \r\n\r\n193724014\r\n\r\nF & F SPORTS COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n193746859\r\n\r\nFABIO SOARES 10680522794 \r\n\r\n193747480\r\n\r\nFABIO SOARES 10680522794 \r\n\r\n193775689\r\n\r\nFAE E LAMERI PROTESE DENTARIA LTDA ME \r\n\r\n192702823\r\n\r\nFAINIC FACULDADE ENEAS RESQUE LTDA EPP \r\n\r\n193709376\r\n\r\nFALCON DA FREGUESIA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193658461\r\n\r\nFAMILIA SHAKE LR DE PARAIBA DO SUL LTDA ME \r\n\r\n193737841\r\n\r\nFAN F FLORES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n193803941\r\n\r\nFARUQUE COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ESCRITORIO E DE PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n193275708\r\n\r\nFAVRE CERVEJARIA LTDA \r\n\r\n193741644\r\n\r\nFB COMERCIO, ASSESSORIA E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n193782979\r\n\r\nFC COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA - EIRELI \r\n\r\n193730855\r\n\r\nFCM BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n193747685\r\n\r\nFCOTRIM ASSISTENCIA MEDICA E INTERDISCIPLINAR LTDA \r\n\r\n193814889\r\n\r\nFERNANDA CORREIA MELLO MUGUET 12443858758 \r\n\r\n193802880\r\n\r\nFERREIRA E DORNELAS CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n193673061\r\n\r\nFG PAPEIS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n193598590\r\n\r\nFIBER CONSULTORIA E ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n193485680\r\n\r\nFIX NOTE E GAMES COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n193779056\r\n\r\nFMJ SUSTENERGY ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193803240\r\n\r\nFMMS COMERCIO LTDA \r\n\r\n193122278\r\n\r\nFORUM DO SABOR LTDA \r\n\r\n193815982\r\n\r\nFOX COMERCIO REPRESENTACAO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n193768690\r\n\r\nFRIBOM COMERCIO DE CARNES E QUEIJOS 1 LTDA \r\n\r\n193775832\r\n\r\nFRONTE SAPIENS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193775654\r\n\r\nFRONTE SAPIENS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193699621\r\n\r\nFRUTAS COMERCIO ATACADISTA E VAREJO EIRELI \r\n\r\n193721350\r\n\r\nG & K INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193536170\r\n\r\nG. LUIS MONTAGENS LTDA \r\n\r\n193247291\r\n\r\nG.V. DE ALMEIDA SOARES PECAS AUTOMOTIVAS \r\n\r\n193278324\r\n\r\nG.V. DE ALMEIDA SOARES PECAS AUTOMOTIVAS \r\n\r\n193611880\r\n\r\nGAP COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n193614154\r\n\r\nGAP COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n193735075\r\n\r\nGAS NATURAL ACU INFRAESTRUTURA S.A. \r\n\r\n193768321\r\n\r\nGAVEA LOCACOES DE AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n193436795\r\n\r\nGENOMICA TRES EIRELI EPP \r\n\r\n193724650\r\n\r\nGERACAO BIOMASSA VISTA ALEGRE I S A \r\n\r\n193701197\r\n\r\nGERISK CONSULTORIA TREINAMENTO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180971409\r\n\r\nGHENOVA BRASIL PROJETOS LTDA \r\n\r\n192793950\r\n\r\nGLM COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n193772574\r\n\r\nGLP IMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n193612895\r\n\r\nGMT CENTRO DE ESTETICA DEPILACAO E PODOLOGIA LTDA \r\n\r\n193815770\r\n\r\nGNI05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193782189\r\n\r\nGO4IT ESPORTES E ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n193592142\r\n\r\nGOIAS TRANSMISSAO SA \r\n\r\n193591936\r\n\r\nGOIAS TRANSMISSAO SA \r\n\r\n193763052\r\n\r\nGREENDAY PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n193758962\r\n\r\nGRUPO VERT MANUTENCAO PREDIAL E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n193576686\r\n\r\nGUGS TRATAMENTO DE DADOS LTDA ME \r\n\r\n193710064\r\n\r\nH JORGES INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES LTDA EPP \r\n\r\n193788845\r\n\r\nH L SUGAHARA MANUTENCAO EM AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n193161818\r\n\r\nH RANGEL DE AZEREDO NETO RESTAURANTE E LANCHONETE ME \r\n\r\n193593254\r\n\r\nH T ALVES SERVICOS CONEXOES WEB \r\n\r\n193519712\r\n\r\nH&B ESQUADRIAS COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n193502283\r\n\r\nH. L. DE OLIVEIRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n193731533\r\n\r\nHA VITORIA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n193778696\r\n\r\nHARPIA REAL COMERCIO DE ALIMENTOS E PESCADOS LTDA ME \r\n\r\n193749548\r\n\r\nHB VEICULOS RJ LTDA ME \r\n\r\n193809680\r\n\r\nHELP - ASSUNTOS DE TRANSITO LTDA \r\n\r\n193757990\r\n\r\nHELTON LUIZ ARRUDA NOVELLINO TRANSPORTADORA \r\n\r\n193265753\r\n\r\nHERMENEGILDO ALMEIDA FERRERI EPP \r\n\r\n193466147\r\n\r\nHERMENEGILDO ALMEIDA FERRERI EPP \r\n\r\n193784688\r\n\r\nHI MIDIA S.A. \r\n\r\n193436906\r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA \r\n\r\n193797119\r\n\r\nHOTEL SAO CRISTOVAO LTDA EPP \r\n\r\n193300591\r\n\r\nHRR GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI \r\n\r\n193813645\r\n\r\nHUB CAFE RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n193593114\r\n\r\nI F R 2006 REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n193613182\r\n\r\nI. F. DA SILVA - BAR E RESTAURANTE \r\n\r\n193451336\r\n\r\nICARO ANG SIQUEIRA CAMPOS DE SOUZA 14641217700 \r\n\r\n193535076\r\n\r\nIGOR DE BRITTO SANTOS 08695675785 \r\n\r\n193718979\r\n\r\nIGOR DE BRITTO SANTOS 08695675785 \r\n\r\n193770318\r\n\r\nIGUAPE PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n193738325\r\n\r\nIMPERIAL RIO MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n192955160\r\n\r\nIMPERIO DAS CORTINAS COMERCIO DE CORTINAS LTDA \r\n\r\n193620561\r\n\r\nINCORPE CLP NITEROI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n193001713\r\n\r\nINCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 8 LTDA \r\n\r\n193769123\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LINCOLN LTDA EPP \r\n\r\n193713586\r\n\r\nINFRATEC SERVICOS E SOLUCOES EIRELI \r\n\r\n193802724\r\n\r\nINNOV MEDTECH DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n193736489\r\n\r\nINOVANCE PROFESSIONAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n193780127\r\n\r\nINSTITUTO CRESCER DO PONTO LTDA \r\n\r\n193540150\r\n\r\nINTERLUDIO EVENTOS E SERVICOS ARTISTICOS E CULTURAIS LTDA EPP \r\n\r\n193700123\r\n\r\nIRAJARA SILVA DOS SANTOS 02322407798 \r\n\r\n193703378\r\n\r\nIRAJARA SILVA DOS SANTOS 02322407798 \r\n\r\n193478714\r\n\r\nIRMAS FERREIRA ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n193721368\r\n\r\nISRAEL DA SILVA CONCEICAO COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n193721643\r\n\r\nITOCK TECHNOLOGY E COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n193771403\r\n\r\nJ CARLOS TURISMO BAR RESTAURANTE PIZZARIA E SELF SERVICE LTDA \r\n\r\n193724570\r\n\r\nJ H BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP \r\n\r\n193725215\r\n\r\nJ M CARDOSO COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n193614502\r\n\r\nJ M NOGUEIRA SERVICOS CONTABEIS ME \r\n\r\n193746425\r\n\r\nJ. G. CHAVES VR PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI \r\n\r\n193772795\r\n\r\nJ. P. LUDGERO CONFECCOES DE ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n193332469\r\n\r\nJ. P. MARAFON LANCHONETE \r\n\r\n193427222\r\n\r\nJ. P. MARAFON LANCHONETE \r\n\r\n193738686\r\n\r\nJAB DELIVERY E EVENTOS LTDA \r\n\r\n193769450\r\n\r\nJAFFIC TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n193722615\r\n\r\nJANAUBA BANANAS LTDA \r\n\r\n193517353\r\n\r\nJESSICA CORREA PEREIRA \r\n\r\n193805235\r\n\r\nJET PRIME AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n193744155\r\n\r\nJF BIKE COMERCIO DE BICICLETAS, PECAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n193769530\r\n\r\nJF MONTE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193623650\r\n\r\nJG SONORIZACAO E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n193737612\r\n\r\nJIN AND JANE COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n193782936\r\n\r\nJM CARE ASSISTENCIA HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n193787210\r\n\r\nJM SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193756595\r\n\r\nJM SOLUTIONS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n193749602\r\n\r\nJMM INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n193772523\r\n\r\nJOAB RIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EPP \r\n\r\n193737086\r\n\r\nJOHNATTAN DE SOUZA RIBEIRO NAVEGACAO DE APOIO MARITIMO E PORTUARIO \r\n\r\n193582490\r\n\r\nJOICE CERCHIARI 14054743781 \r\n\r\n193602970\r\n\r\nJOICE CERCHIARI 14054743781 \r\n\r\n193604043\r\n\r\nJONATHAN DE SOUZA COMERCIO SERVICOS E MANUTENCAO \r\n\r\n193146169\r\n\r\nJONATHAN GONCALVES MAGALHAES SUPLEMENTOS ALIMENTARES \r\n\r\n193594730\r\n\r\nJORGE BARRETO & RUDGE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n193762633\r\n\r\nJOSE CLEMENTE EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n193519690\r\n\r\nJOSE MERCA ME \r\n\r\n193709309\r\n\r\nJOSEMAR VIEIRA DE SOUZA 00854505709 \r\n\r\n193712326\r\n\r\nJOSEMAR VIEIRA DE SOUZA 00854505709 \r\n\r\n193101610\r\n\r\nJR TANGUA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n193788314\r\n\r\nJRW REPAROS E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193734885\r\n\r\nJS INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n193586460\r\n\r\nJULIANA NOGUEIRA BATISTA DE MEDEIROS 11421447711 \r\n\r\n193737140\r\n\r\nJVM TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n193529254\r\n\r\nKALAHARI SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n193794268\r\n\r\nKINOME COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n193768216\r\n\r\nKIRIA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E SALAO DE BELEZA EIRELI EPP \r\n\r\n193620251\r\n\r\nKISSILA DA SILVA MACIEL LIMA 14957222797 \r\n\r\n193771411\r\n\r\nL & A DE TERESOPOLIS CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n192848534\r\n\r\nL A DE CARVALHO PECAS PARA VEICULOS ME \r\n\r\n193616246\r\n\r\nL A DE CARVALHO PECAS PARA VEICULOS ME \r\n\r\n193796961\r\n\r\nL A STORTI VIEIRA \r\n\r\n193796830\r\n\r\nLAGOSWEB SISTEMAS DE REDE LTDA \r\n\r\n193584042\r\n\r\nLAMPUBLICIDADE E PROMOCOES EIRELI \r\n\r\n193720574\r\n\r\nLANCHONETE EXPRESSO ITAGUAI LTDA ME \r\n\r\n193595680\r\n\r\nLAURALEX DA SERRA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193759381\r\n\r\nLD FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n193753472\r\n\r\nLDJ ESTACIONAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193633434\r\n\r\nLEANDRINHO MERCEARIA E DISTRIBUIDORA-EIRELI \r\n\r\n193582007\r\n\r\nLGOW MEDICINA LTDA ME \r\n\r\n193619954\r\n\r\nLIBERTY ARRAIAL DO CABO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n193665190\r\n\r\nLIEX RIO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n193770970\r\n\r\nLIGAFUTEBOL S/A \r\n\r\n193755394\r\n\r\nLIGHTGER S/A \r\n\r\n193732149\r\n\r\nLIMATEL SERVICOS DE TELECOMUNICACAO E REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n193709988\r\n\r\nLINGARA COLLECTION COMERCIO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n193561204\r\n\r\nLINK TRADING CO LTDA EPP \r\n\r\n193802864\r\n\r\nLINKO TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n193598914\r\n\r\nLISIEUX CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n193802856\r\n\r\nLM TERAPIAS INTEGRADAS SG LTDA EPP \r\n\r\n193811669\r\n\r\nLMG COMERCIO ATACADISTA DE ROUPAS PROFISSIONAIS E CONFECCAO LTDA \r\n\r\n193804050\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIA BOA PARADA LTDA \r\n\r\n193678365\r\n\r\nLOJA DO BETO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n193494205\r\n\r\nLOTUS DO CENTRO COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n193804999\r\n\r\nLP REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n193460289\r\n\r\nLS MOTA RESTAURANTES E SIMILARES \r\n\r\n193678810\r\n\r\nLS TRANSPORTE EXECUTIVO E INSTALACAO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n193732130\r\n\r\nLUCAS OLIVEIRA DE LIMA \r\n\r\n193460874\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA DE CARVALHO SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n193782103\r\n\r\nLUCKMAR TRANSPORTADORA MUDANCAS E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n193720469\r\n\r\nLUISA CRISTIANE DA SILVA CORDEIRO SOUZA 08305255727 \r\n\r\n193619946\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DUTRA PICONI ME \r\n\r\n193620774\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DUTRA PICONI ME \r\n\r\n193529181\r\n\r\nM & C 1109 ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SAUDE LTDA \r\n\r\n193719207\r\n\r\nM A FONTES AUTO MECANICA \r\n\r\n193589192\r\n\r\nM ABREU MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n193732750\r\n\r\nM F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n193327228\r\n\r\nM F V CURSO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n193773872\r\n\r\nM M C DOS SANTOS AGRO INDUSTRIA \r\n\r\n193585839\r\n\r\nM M COSTA COMERCIO ATACADISTA DE OVOS ME \r\n\r\n193721635\r\n\r\nM T DE SOUZA PINTO COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n193770709\r\n\r\nM. CORTES ENGENHARIA SANITARISTA E AMBIENTAL E INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n193144417\r\n\r\nM.F. PACHECO INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n193144999\r\n\r\nM.F. PACHECO INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n193608278\r\n\r\nMAINSERV MANUTENCAO E SERVICOES EIRELI \r\n\r\n193719479\r\n\r\nMANIA DE CRIANCA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n193417804\r\n\r\nMAR&MAR DE MACAE MOTEL E LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n193597861\r\n\r\nMARCIO DURVAL FERREIRA DA SILVA 00245174702 \r\n\r\n193782227\r\n\r\nMARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n193735814\r\n\r\nMARLANE SUZANA MARQUES DA SILVA MONTEIRO 10498722406 \r\n\r\n193807777\r\n\r\nMARQUES CONSENTINO ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193745950\r\n\r\nMARQUES DUARTE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n193726831\r\n\r\nMARTINS RAINHA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n193581140\r\n\r\nMARTINS SATHLER SOLUCOES LTDA \r\n\r\n193754436\r\n\r\nMASSIMA SOLUCOES EM ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n193138344\r\n\r\nMAX CLEAN COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n193789892\r\n\r\nMAX SILVA SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n193731614\r\n\r\nMBN ASSESSORIA IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n193787180\r\n\r\nMBZ AIRTRADE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193807750\r\n\r\nMDC MERCADO EIRELI \r\n\r\n193762862\r\n\r\nMED LIFE CONCESSIONARIA DE PLANOS DE SAUDE E SEGUROS LTDA \r\n\r\n193268604\r\n\r\nMERCADO ACOUGUE E PADARIA FIDELENSE LTDA ME \r\n\r\n193663830\r\n\r\nMERCADO CENTRAL DE UNAMAR 2017 EIRELI \r\n\r\n192873482\r\n\r\nMERCADO E PADARIA COELHO DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n192873873\r\n\r\nMERCADO E PADARIA COELHO DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n193737680\r\n\r\nMERCADO FRANCISQUINI LTDA ME \r\n\r\n193741687\r\n\r\nMERCEARIA E ACOUGUE KESLEONAM LTDA ME \r\n\r\n193613743\r\n\r\nMERCOCLEAN IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n193753278\r\n\r\nMETRICA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n193592258\r\n\r\nMGE TRANSMISSAO SA \r\n\r\n193592371\r\n\r\nMGE TRANSMISSAO SA \r\n\r\n192841858\r\n\r\nMICHEL PASSOS RANGEL REPRESENTACOES COMERCIAIS \r\n\r\n193678403\r\n\r\nMIGUEL ANGELO & CRISTIANA MACHADO REPRESENTACAO COMERCIAL E PROMOCAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n193732483\r\n\r\nMINESAT PROSPECCAO GEOTECNICA LTDA \r\n\r\n193772094\r\n\r\nMINIMERCADO JARDIM RIBEIRA EIRELI \r\n\r\n193629127\r\n\r\nMINIMERCADO RECREIO DO FONSECA LTDA ME \r\n\r\n193611759\r\n\r\nMJC TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n193757427\r\n\r\nMLS CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n193806274\r\n\r\nMN CENTRO AUTOMOTIVO LTDA \r\n\r\n193728931\r\n\r\nMOISES DIAS DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n193763036\r\n\r\nMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n193508249\r\n\r\nMONTEIRO BARBEARIA E PUB LTDA \r\n\r\n193466651\r\n\r\nMOREAR DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n193773023\r\n\r\nMOTO ROYAL POSTO DE SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n193751399\r\n\r\nMOURIK BRASIL SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL E MARITIMO LTDA \r\n\r\n193520257\r\n\r\nMOVI OLIVER COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n193762927\r\n\r\nMR SAM ORIENTAL FOOD DELIVERY LTDA ME \r\n\r\n193735571\r\n\r\nMRC GAS LTDA ME \r\n\r\n193730081\r\n\r\nMRT 2 SPE S A \r\n\r\n193746352\r\n\r\nMSA FERRAGENS E ARTEFATOS EIRELI EPP \r\n\r\n193780011\r\n\r\nMSL COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n191272108\r\n\r\nMTA SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n191272566\r\n\r\nMTA SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n193700883\r\n\r\nMTG REPRESENTACOES E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n193768240\r\n\r\nMUGUET E SOUZA COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n193331560\r\n\r\nMUKPLAZA 137 CALCADOS FEMININOS LTDA ME \r\n\r\n193721694\r\n\r\nMULT MIX COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193738066\r\n\r\nNAVEGANTES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193785293\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n193785480\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n193813742\r\n\r\nNICHOLAS & SOPHIA RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n193731592\r\n\r\nNORSULCARGO NAVEGACAO S A \r\n\r\n193775905\r\n\r\nNOVAKAP AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n193763028\r\n\r\nNOZES TRUMP COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n193743043\r\n\r\nNS3 ENGENHARIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n193461170\r\n\r\nNUTRI SERVICE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193781034\r\n\r\nNUTRICIONISTA BRUNA COUTO LTDA \r\n\r\n193779080\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n193711796\r\n\r\nOCEANIC PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n193727714\r\n\r\nOCLE DISTRIBUIDORA DE FERRO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193758164\r\n\r\nODONTODESIGN SERVICOS LTDA \r\n\r\n192875280\r\n\r\nOFICINA DOS SABORES LOJA DE CONVENIENCIA EIRELI ME \r\n\r\n193486288\r\n\r\nOIM EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n193776111\r\n\r\nOKDA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193759217\r\n\r\nOLIVEIRA & BARRETO INFORMATICA LTDA \r\n\r\n193784360\r\n\r\nOLIVEIRA E SILVA DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n193622645\r\n\r\nORTOMED SAUDE LTDA \r\n\r\n193807661\r\n\r\nOS EXTREMOS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA \r\n\r\n193171686\r\n\r\nOTICA ITA LUNE LTDA ME \r\n\r\n193585480\r\n\r\nP & R INSPECOES E SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n193726904\r\n\r\nP E D PINTO AUTO PECAS \r\n\r\n193785102\r\n\r\nP M O ROCHA RESTAURANTE ME \r\n\r\n192721887\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA BINA 364 LTDA ME \r\n\r\n193738759\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA CAMPO ALEGRE LTDA ME \r\n\r\n193449609\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA MARQUES DO PARANA LTDA \r\n\r\n193737450\r\n\r\nPALET CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA. \r\n\r\n193663538\r\n\r\nPANARO ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n193591278\r\n\r\nPANDIM 106 COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO E ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n193745968\r\n\r\nPANDORA DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n193178761\r\n\r\nPARAPEUNA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n193817373\r\n\r\nPATRICIA GUIMARAES CORRETORA DE SEGUROS EIRELI EPP \r\n\r\n193580250\r\n\r\nPAVAO DISCRETO PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n193816032\r\n\r\nPD SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193783762\r\n\r\nPEDRO PAULO GUEDES KEUSEN 07790564692 \r\n\r\n193784491\r\n\r\nPEDRO PAULO GUEDES KEUSEN 07790564692 \r\n\r\n193540789\r\n\r\nPEIXARIA DA GABI LTDA \r\n\r\n193702380\r\n\r\nPERCAR ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n193594676\r\n\r\nPERSONALDATA SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n193721090\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n193721511\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n193772639\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n193772981\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n193773287\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n193702312\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n193758954\r\n\r\nPH EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193744546\r\n\r\nPHARMAHOSP COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n193319667\r\n\r\nPHENIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n193252910\r\n\r\nPHYSICALMED SERVICOS MEDICOS E FISIOTERAPIA 2006 LTDA ME \r\n\r\n193290391\r\n\r\nPIU BELLO LTDA \r\n\r\n193143275\r\n\r\nPJ PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n193791625\r\n\r\nPLANETA MARJONI PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n193803739\r\n\r\nPLUG AND TRADE SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n193624826\r\n\r\nPNEULAGOS PECAS LTDA EPP \r\n\r\n193541580\r\n\r\nPOINT DA GALERA BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n193813149\r\n\r\nPOP COMERCIO DE PIPOCAS LTDA \r\n\r\n193735164\r\n\r\nPOSTURATIVA METODO PILATES LTDA ME \r\n\r\n193719436\r\n\r\nPOUSADA SOLAR DO MAR LTDA ME \r\n\r\n193768780\r\n\r\nPOUSADA VISTAMAR DA JABAQUARA LTDA ME \r\n\r\n193641828\r\n\r\nPOWERPLANT DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA \r\n\r\n193772426\r\n\r\nPP MEDEIROS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS \r\n\r\n193676567\r\n\r\nPRATO BOM BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n193643731\r\n\r\nPREMIER GESTAO E PUBLICACOES LTDA EPP \r\n\r\n193793296\r\n\r\nPRINT COPIAS E GRAFICAS RAPIDAS EIRELI \r\n\r\n193414295\r\n\r\nPRISMAN SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193784963\r\n\r\nPROENCA & SASSAKI CENTRO MEDICO LTDA \r\n\r\n193731894\r\n\r\nPROMA SIGN SERVICO DIGITAL LTDA \r\n\r\n191275590\r\n\r\nPROMAT PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA \r\n\r\n192517694\r\n\r\nPROMAT PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA \r\n\r\n193754061\r\n\r\nPRONTOCOR DE PADUA LTDA \r\n\r\n193802392\r\n\r\nPROTEX CLEANING COMERCIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193598175\r\n\r\nPSC CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n193616661\r\n\r\nPUBLIBANCA BRASIL S A \r\n\r\n193447975\r\n\r\nPWL HAIR CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n193770180\r\n\r\nQUALITI CAPACITACAO E FORMACAO PROFISSIONAL LTDA EPP \r\n\r\n193768470\r\n\r\nQUALLY DA TAQUARA HORTIFRUT LTDA \r\n\r\n193793164\r\n\r\nR & COLLE COMPANIES LTDA \r\n\r\n193776936\r\n\r\nR ALVES BARRETO ME \r\n\r\n193562715\r\n\r\nR B ATANASCIO \r\n\r\n193424533\r\n\r\nR D JEOVANI SUPRIMENTOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n193766450\r\n\r\nR NUNES CHURRASCARIA EIRELI \r\n\r\n193787202\r\n\r\nR O DE OLIVEIRA ARAUJO FARMACIA \r\n\r\n193334267\r\n\r\nR R FENIX TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n193627884\r\n\r\nR S CABRAL COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n193767627\r\n\r\nR. G. F. NUNES CHURRASCARIA \r\n\r\n193723638\r\n\r\nRAGNAR SERVICOS FINANCEIROS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193453738\r\n\r\nRAL MACHADO \r\n\r\n193815940\r\n\r\nRAMOS E ALVES PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n193724332\r\n\r\nRAMOS E ROCHA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193736314\r\n\r\nRANCHO COUNTRY BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193749742\r\n\r\nRAPHAEL SANTANNA COELHO 11555377777 \r\n\r\n193796066\r\n\r\nRASS CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n193735300\r\n\r\nRD CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n193436868\r\n\r\nRDL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n193797046\r\n\r\nRECAP BRASIL SERVICOS EM EFICIENCIA ENERGETICA LTDA \r\n\r\n193776847\r\n\r\nREDE HW LAGOS INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193744198\r\n\r\nREI DA BRASA CHURRASCARIA EIRELI \r\n\r\n192783645\r\n\r\nREPRESENTACAO CERITA LTDA ME \r\n\r\n192809199\r\n\r\nREPRESENTACAO CERITA LTDA ME \r\n\r\n193783533\r\n\r\nREPUS 2002 CONFECCOES LIMITADA ME \r\n\r\n193604809\r\n\r\nRESTAURANTE SECRETOS BURGER EIRELI \r\n\r\n193762404\r\n\r\nRESTAURANTE SIRIO E LIBANES LTDA ME \r\n\r\n193726688\r\n\r\nRESTAURANTE VILA MARGARIDA LTDA \r\n\r\n193793962\r\n\r\nRF SILVA COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193770237\r\n\r\nRG SERVICOS GESTAO ADMINISTRATIVA EIRELI \r\n\r\n193586800\r\n\r\nRGA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193758296\r\n\r\nRI HAPPY BRINQUEDOS S A \r\n\r\n193591480\r\n\r\nRICCI SERVICES EIRELI \r\n\r\n193719959\r\n\r\nRIO GOMES ASSISTENCIAL LTDA ME \r\n\r\n193776260\r\n\r\nRIO MOTORPARK HOLDING S.A. \r\n\r\n192513346\r\n\r\nRIO PAK NICTEROY DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n193590620\r\n\r\nRIO PAK NICTEROY DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n193740923\r\n\r\nRIO RADICAL TURISMO DE AVENTURA LTDA ME \r\n\r\n193751828\r\n\r\nRIO SOFT COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n193678411\r\n\r\nROBINHO COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n193466740\r\n\r\nROCHA E DEMAURO SERVICOS LABORATORIAIS LTDA \r\n\r\n193781697\r\n\r\nRODRIGO S C DO AMARAL REPRESENTACAO COMERCIAL POR CONTA DE TERCEIROS \r\n\r\n193633442\r\n\r\nROMAO COMERCIO DE FERRAGENS E METAIS EIRELI \r\n\r\n193581329\r\n\r\nRONAJE CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n193769972\r\n\r\nROSANE DOS SANTOS SONORIZACAO E GRAVACAO ME \r\n\r\n192654144\r\n\r\nROSIMAR DOS SANTOS BAR ME \r\n\r\n193714400\r\n\r\nROVIL LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n193736420\r\n\r\nRP1 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193733234\r\n\r\nRPRESS COMERCIO E TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n193793334\r\n\r\nRRSPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193710072\r\n\r\nRTS RIO S/A \r\n\r\n193724316\r\n\r\nRVM REPRESENTACOES DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n193795132\r\n\r\nRW SERVICOS CADASTRAIS EIRELI \r\n\r\n193755483\r\n\r\nS F DINIZ CIRUGIA DA MAO \r\n\r\n192722930\r\n\r\nS VALERIANO DE SOUZA PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n193820226\r\n\r\nS&A CONTABIL, ASSESSORIA, CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA. \r\n\r\n193791200\r\n\r\nSABOR DA CENTRAL SERVICOS DE BUFE - EIRELI \r\n\r\n193772515\r\n\r\nSAFETY PARK ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n193730740\r\n\r\nSAKURA CONFECCAO E COMERCIO DE VESTUARIO, ACESSORIOS E ARTIGOS DE DECORACAO LTDA \r\n\r\n193725843\r\n\r\nSALAO BARTO E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n193769158\r\n\r\nSAMANTHA VIEIRA ECCARD CAMARA CONTABILIDADE ME \r\n\r\n192859641\r\n\r\nSAND LAKE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193734877\r\n\r\nSANDRA APARECIDA CARVALHO AROUCA \r\n\r\n192646001\r\n\r\nSANTANA EXPLORACAO E PRODUCAO DE OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n193774160\r\n\r\nSAPORE S.A \r\n\r\n193773538\r\n\r\nSAPORE S.A. \r\n\r\n193643510\r\n\r\nSARAMAGO ASSESSORIA E TREINAMENTO EM GESTAO PUBLICA LTDA \r\n\r\n193814145\r\n\r\nSATOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193724030\r\n\r\nSC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA \r\n\r\n193593416\r\n\r\nSCS29 VENDAS E MANUTENCAO DE INFORMATICA ELETRONICOS EIRELI ME \r\n\r\n193583232\r\n\r\nSEBASTIAO DAS GRACAS REIS ME \r\n\r\n193583380\r\n\r\nSEBASTIAO DAS GRACAS REIS ME \r\n\r\n193738996\r\n\r\nSEGCORE SERVICOS GERAIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n193739402\r\n\r\nSEIVAL SUL MINERACAO S A \r\n\r\n193722445\r\n\r\nSELF IT ACADEMIAS HOLDING S.A. \r\n\r\n193722003\r\n\r\nSELF IT ACADEMIAS HOLDING S.A. \r\n\r\n193706164\r\n\r\nSEMOG DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193718677\r\n\r\nSERRA NEGRA FILMES EIRELI \r\n\r\n193295911\r\n\r\nSERVEN 2007 SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n193778793\r\n\r\nSEVILLE TRANSMISSION ASSESSORIA EM INVESTIMENTOS S.A. \r\n\r\n193660954\r\n\r\nSHER Atoguia GRAFICA CONFECCAO E COMERCIO \r\n\r\n193773384\r\n\r\nSICAR RJ TRANSPORTES E ASSISTENCIA A VEICULOS EIRELI \r\n\r\n193721970\r\n\r\nSILVA & NUNES TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA \r\n\r\n193768453\r\n\r\nSIT MACAE TRANSPORTES S A \r\n\r\n193630850\r\n\r\nSOARES 532 PADARIA E MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n193803887\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL DESEMBARGADOR PLINIO PINTO COELHO LTDA \r\n\r\n193757303\r\n\r\nSOLAR DE GENOVA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n193752735\r\n\r\nSOLAR DE TORINO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n193736438\r\n\r\nSOMA & PSIQUE SOLUCOES EM GESTAO DE SAUDE LTDA \r\n\r\n193750945\r\n\r\nSONHO URBANO CALCADOS E COMPLEMENTOS EIRELI \r\n\r\n193784378\r\n\r\nSOUZA GARCIA COMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n193721899\r\n\r\nSP ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n193740974\r\n\r\nSPE CLASSIC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193777150\r\n\r\nSPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TOGASHI LTDA \r\n\r\n193790734\r\n\r\nSPE SPECIAL PHYSIOTHERAPY ESTHETICS - TERAPIA INTEGRADA LTDA \r\n\r\n193730820\r\n\r\nSSB PRODUTOS E SERVICOS PARA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n193754886\r\n\r\nSTAMPA COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n193289741\r\n\r\nSTART 7 CONSULTORIA DE RESULTADOS LTDA \r\n\r\n193805090\r\n\r\nSTART MULTICREDITOS LTDA \r\n\r\n193660067\r\n\r\nSTD FIL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193791706\r\n\r\nSTUDIO 23 ARQUITETURA E ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n193718464\r\n\r\nSTUDIO SM CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n193701812\r\n\r\nSUCARIA DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n193773511\r\n\r\nSUELLEN CARLA NUNES AFONSO \r\n\r\n193778360\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n193678110\r\n\r\nSUPERMERCADO PRECO BAIXO LTDA \r\n\r\n193618435\r\n\r\nSUPERMERCADO SANTA CLARA EIRELI \r\n\r\n193639068\r\n\r\nSZAJNBERG PRODUCOES E PUBLICIDADE EIRELI \r\n\r\n193639548\r\n\r\nT GUIMARAES DOS SANTOS COMERCIO DE VIDROS ME \r\n\r\n193709163\r\n\r\nT M ALVES LANCHONETE E PIZZARIA \r\n\r\n193623560\r\n\r\nT PESSANHA DOS SANTOS COMERCIO DE CEREAIS ME \r\n\r\n193803852\r\n\r\nTARCISIO M. VIANA SERVICOS CONTABIL \r\n\r\n193736330\r\n\r\nTATIANA GOMES COSTA \r\n\r\n193793342\r\n\r\nTATIENE GONCALVES BARROSO PEIXARIA \r\n\r\n193633299\r\n\r\nTB DE PAULO COMERCIO FERRAGENS EIRELI \r\n\r\n193739119\r\n\r\nTECH 23 INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193784793\r\n\r\nTECIDOS E ARMARINHO 253 COMERCIO VAREJISTA DE TECIDOS E ARTIGOS DE AVIAMENTOS LTDA \r\n\r\n193779560\r\n\r\nTECNIT SERVICOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n193202930\r\n\r\nTEMPERO CARIOCA BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n193773783\r\n\r\nTENAX INVESTIMENTOS E PARTICIPACAO SA \r\n\r\n193441187\r\n\r\nTERRA NATURA PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n193758172\r\n\r\nTERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n193737418\r\n\r\nTHALLES MACHADO PESSANHA 14323493762 \r\n\r\n192950231\r\n\r\nTHAYSE DO CARMOS COSTA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n192983369\r\n\r\nTHAYSE DO CARMOS COSTA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n193519143\r\n\r\nTHIBER SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI EPP \r\n\r\n193705982\r\n\r\nTM MONTEIRO ADMINISTRADORA DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n193593190\r\n\r\nTORK CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n193316978\r\n\r\nTRAFIGURA DO BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193735865\r\n\r\nTRANSLEMOS TRANSPORTES E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n193614600\r\n\r\nTRAVIX DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193732300\r\n\r\nTRIBO DE ANJOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n193304406\r\n\r\nTRINDADE CONSTRUCOES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193780224\r\n\r\nUMBRAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192028812\r\n\r\nUNICAR LOCACOES E COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n193813670\r\n\r\nUNIVERSE SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI \r\n\r\n193747995\r\n\r\nUSD 2007 COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA EPP \r\n\r\n193811677\r\n\r\nUT BLINDAGEM LTDA \r\n\r\n193753650\r\n\r\nV&F SERVICOS GERAIS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n193789159\r\n\r\nVALDIR MENEZES COMERCIO DE PESCADOS LTDA ME \r\n\r\n193802473\r\n\r\nVALENTE'S CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n193420457\r\n\r\nVALERIA VIANNA ALVES RESTAURANTES ME \r\n\r\n193428580\r\n\r\nVALERIA VIANNA ALVES RESTAURANTES ME \r\n\r\n193594404\r\n\r\nVALLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n193771276\r\n\r\nVENTURYS COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n193731479\r\n\r\nVENUS CONSTRUCAO E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193790793\r\n\r\nVETERIMED ARTIGOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n193711419\r\n\r\nVG POLESSA COMERCIO DE PECAS LTDA \r\n\r\n193751488\r\n\r\nVIANA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CALCADOS ESPORTIVOS EIRELI \r\n\r\n193621916\r\n\r\nVICTOR EMMANUEL BAPTISTA SANTIAGO 14675043780 \r\n\r\n193653532\r\n\r\nVICTOR EMMANUEL BAPTISTA SANTIAGO 14675043780 \r\n\r\n193712504\r\n\r\nVIDRACARIA NOVA ALENCAR COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193762820\r\n\r\nVIDRONOX COMERCIO DE VIDROS E ACO INOX LTDA ME \r\n\r\n193768852\r\n\r\nVILLA EXPRESS PIZZARIA LTDA EPP \r\n\r\n193720930\r\n\r\nVISAO CENTER OPTOMETRIA EIRELI \r\n\r\n193440431\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n193433770\r\n\r\nVITORIA RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n193749580\r\n\r\nVITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS S.A. \r\n\r\n193754274\r\n\r\nVIVAMAR S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS \r\n\r\n193358662\r\n\r\nVIVIANE R MARQUES \r\n\r\n193358824\r\n\r\nVIVIANE R MARQUES \r\n\r\n193731797\r\n\r\nVR INTERMEDIACOES E NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n193734893\r\n\r\nW G D DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS EIRELI ME \r\n\r\n193772922\r\n\r\nW LOBO COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n193763109\r\n\r\nW. WANDEROSCH CARVEL AUTO PECAS E ACESSORIOS \r\n\r\n193292548\r\n\r\nWBS BARBEARIA BEIRA MAR LTDA \r\n\r\n193436442\r\n\r\nWILIANS P MEDEIROS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n193721538\r\n\r\nWMFF SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS DE ESCRITORIO LTDA \r\n\r\n193450755\r\n\r\nXML DISTRIBUIDORA DE TECIDOS E CONFECCOES DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n193595516\r\n\r\nX-TRA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193718782\r\n\r\nYNOVAR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI \r\n\r\n193576317\r\n\r\nZANELLI DIESEL LTDA EPP \r\n\r\n193730936\r\n\r\nZIEL TECNOLOGIA E MARKETING EIRELI EPP \r\n\r\n193759551\r\n\r\nZIG ZAG ARMARINHO E CONSERTO EM GERAL LTDA \r\n\r\nId: 2190737"
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                                "Despachos de 28 junho 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n193761629\r\n\r\n193720558\r\n\r\n193757109\r\n\r\n193528878\r\n\r\n193490650\r\n\r\n193121093\r\n\r\n193818213\r\n\r\n193763303\r\n\r\n193701936\r\n\r\n193722020\r\n\r\n193670666\r\n\r\n193506750\r\n\r\n193719568\r\n\r\n193754797\r\n\r\n193035707\r\n\r\n193743078\r\n\r\n192658921\r\n\r\n193579219\r\n\r\n193790750\r\n\r\n193754142\r\n\r\n193763230\r\n\r\n193768674\r\n\r\n193733277\r\n\r\n193748665\r\n\r\n193803801\r\n\r\n193784017\r\n\r\n193752875\r\n\r\n193741245\r\n\r\n193721473\r\n\r\n193786230\r\n\r\n193708930\r\n\r\n193758920\r\n\r\n193715740\r\n\r\n193751429\r\n\r\n193540878\r\n\r\n193130980\r\n\r\n193468425\r\n\r\n193789493\r\n\r\n193371308\r\n\r\n193784823\r\n\r\n193330466\r\n\r\n193731908\r\n\r\n193710528\r\n\r\n193721457\r\n\r\n193780348\r\n\r\n193449536\r\n\r\n192657925\r\n\r\n192704133\r\n\r\n193594099\r\n\r\n193438313\r\n\r\n193733021\r\n\r\n193772256\r\n\r\n193740028\r\n\r\n193494175\r\n\r\n193741431\r\n\r\n193786990\r\n\r\n193802465\r\n\r\n193105411\r\n\r\n193417235\r\n\r\n193711192\r\n\r\n193584840\r\n\r\n193584719\r\n\r\n192720660\r\n\r\n193712628\r\n\r\n193735679\r\n\r\n193026872\r\n\r\n193700964\r\n\r\n193741164\r\n\r\n193750252\r\n\r\n193611570\r\n\r\n193037211\r\n\r\n193598221\r\n\r\n193620480\r\n\r\n193709651\r\n\r\n193709929\r\n\r\n193335212\r\n\r\n193337606\r\n\r\n193337185\r\n\r\n193804247\r\n\r\n193777819\r\n\r\n193184591\r\n\r\n193451875\r\n\r\n193735156\r\n\r\n193781778\r\n\r\n193781913\r\n\r\n193782030\r\n\r\n193511827\r\n\r\n193587297\r\n\r\n193768984\r\n\r\n193707926\r\n\r\n193735717\r\n\r\n193768348\r\n\r\n193784882\r\n\r\n193574497\r\n\r\n193729989\r\n\r\n193574497\r\n\r\n193729989\r\n\r\n193574497\r\n\r\n193729989\r\n\r\n193671336\r\n\r\n193306743\r\n\r\n193724936\r\n\r\n193724634\r\n\r\n193625288\r\n\r\n193737159\r\n\r\n193584565\r\n\r\n192836234\r\n\r\n193759047\r\n\r\n193584115\r\n\r\n193741628\r\n\r\n193808749\r\n\r\n193677741\r\n\r\n193569990\r\n\r\n193726548\r\n\r\n193752670\r\n\r\n193829444\r\n\r\n193711249\r\n\r\n193382059\r\n\r\n193167964\r\n\r\n190469340\r\n\r\n190602031\r\n\r\n193702096\r\n\r\n193702223\r\n\r\n191665665\r\n\r\n193587599\r\n\r\n193794659\r\n\r\n193161656\r\n\r\n192972405\r\n\r\n193588978\r\n\r\n193591928\r\n\r\n193678799\r\n\r\n192672703\r\n\r\n193589087\r\n\r\n193777428\r\n\r\n193629348\r\n\r\n193628953\r\n\r\n193771462\r\n\r\n193772825\r\n\r\n192741349\r\n\r\n193721031\r\n\r\n193573024\r\n\r\n193139332\r\n\r\n193433630\r\n\r\n193700204\r\n\r\n193700506\r\n\r\n193630400\r\n\r\n193718065\r\n\r\n193719096\r\n\r\n193788470\r\n\r\n193352435\r\n\r\n193674009\r\n\r\n193713233\r\n\r\n193458985\r\n\r\n192323580\r\n\r\n193198568\r\n\r\n193748053\r\n\r\n193739917\r\n\r\n193611805\r\n\r\n193788420\r\n\r\n193808200\r\n\r\n193802384\r\n\r\n193818850\r\n\r\n193782340\r\n\r\n193784254\r\n\r\n193712075\r\n\r\n193776189\r\n\r\n193131498\r\n\r\n193339579\r\n\r\n193740737\r\n\r\n193806150\r\n\r\n193755556\r\n\r\n193305461\r\n\r\n193736241\r\n\r\n193809664\r\n\r\n193701847\r\n\r\n193027720\r\n\r\n193728524\r\n\r\n193785153\r\n\r\n193732912\r\n\r\n193292955\r\n\r\n193520664\r\n\r\n192702157\r\n\r\n193758717\r\n\r\n193576473\r\n\r\n193769549\r\n\r\n193790769\r\n\r\n193733080\r\n\r\n193678594\r\n\r\n193752123\r\n\r\n193752980\r\n\r\n193753235\r\n\r\n193753391\r\n\r\n193753600\r\n\r\n193753693\r\n\r\n193753731\r\n\r\n193775271\r\n\r\n193716631\r\n\r\n193750228\r\n\r\n193306760\r\n\r\n193761440\r\n\r\n193587572\r\n\r\n193129612\r\n\r\n193777789\r\n\r\n193287170\r\n\r\n193725746\r\n\r\n192836382\r\n\r\n193761394\r\n\r\n193296802\r\n\r\n193810115\r\n\r\n192945025\r\n\r\n193787881\r\n\r\n193735113\r\n\r\n193674793\r\n\r\n193177749\r\n\r\n192997777\r\n\r\n193117720\r\n\r\n193485591\r\n\r\n193783878\r\n\r\n193363534\r\n\r\n193112485\r\n\r\n193719002\r\n\r\n193583933\r\n\r\n193603985\r\n\r\n193774526\r\n\r\n193784912\r\n\r\n193813670\r\n\r\n193100428\r\n\r\n193811677\r\n\r\n193451484\r\n\r\n193451417\r\n\r\n193735555\r\n\r\n193550148\r\n\r\n193754363\r\n\r\n193758393\r\n\r\n193757842\r\n\r\n193776049\r\n\r\n193773988\r\n\r\n193772884\r\n\r\n193302411\r\n\r\n193710218\r\n\r\n193139596\r\n\r\n193629666\r\n\r\nId: 2190738"
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