{
    "2019-07-03": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2191207": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/06/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n814081-3/2016\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN\r\n\r\n14434/2019\r\n\r\n009.970.517-60\r\n\r\n101484-5/2016\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\n19157/2019\r\n\r\n504.172.159-91\r\n\r\n811641-8/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n19286/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n811643-6/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n19287/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n211022-4/2014\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n18826/2019\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n230647-9/2015\r\n\r\nROGÉRIO JORGE RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n19335/2019\r\n\r\n414.008.797-87\r\n\r\nId: 2191207"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2191040": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/06/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214185-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214188-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PROCON-AUT PROTECAO DEF CONSUMIDOR ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103039-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103255-2/2019 - Decisão: DEFE’RIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SEESQV\r\n\r\nProcesso TCE nº 103223-9/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103256-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103400-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103401-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103402-7/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103403-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103404-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103405-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108933-3/1998 - Decisões: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222107-7/2013 - Interessado: MIGUEL ALVES JEOVANI - Decisões: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213924-0/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202499-4/2013 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224065-7/2018 - Interessado: CLÉSIO GUIMARÃES FARIAS - Decisões: RECEPÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213820-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219465-5/2005 - Interessado: :LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 231060-0/2014 - Interessado: JOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213793-9/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213794-3/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238716-8/2013 - Interessado: RIVERTON MUSSI RAMOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 213512-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213518-7/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213519-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213521-4/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213529-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214218-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214219-0/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/06/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100409-4/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/06/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100794-5/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214553-4/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214554-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214556-6/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103604-7/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214559-8/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103532-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214428-3/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209442-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209444-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209450-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209456-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214352-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 214373-2/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2191040"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2191272": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.855 - Exonera, a pedido, VANIA MARISA DIAS DE MIRANDA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3597/0-6, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da 1ª CAO, da SCE, da SGE, com validade a contar de 01.07.2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.857 - Aposenta CARMEN LUCIA JARMUS BERTOCCHI, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1899/0-2, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.858 - Aposenta JOSE EDUARDO DUTRA DE CASTRO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1759/0-6, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.859 - Renova , pelo prazo de 01 (um) ano, a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora TERESA CRISTINA DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3124/0-3, com base na Lei nº 3.807, de 04.04.2002.\r\n\r\nId: 2191272"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2191293": [
                        "IB - Despacho",
                        "EXTRATO DE DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.911-0/19\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nOBJETO: Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a dispensa de licitação a favor da empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA., no valor total de R$ 1.310.087,72 (um milhão, trezentos e dez mil, oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), para a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação nos imóveis utilizados pelo TCE-RJ, pelo prazo remanescente do contrato nº 32/2018.\r\n\r\nAUTORIZADO E RATIFICADO EM: 28/06/2019.\r\n\r\nId: 2191293"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2191225": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 02/07/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.578-6/2018 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 30/2019, cujo objeto é a aquisição de relógios cronômetros digitais para os Plenários e equipamentos complementares do sistema de som sem fio do auditório Espaço Cultural Humberto Braga, do TCE-RJ, que teve como vencedoras as empresas: LUCAS MANOEL DA COSTA EIRELI (item 01), com o preço total de R$ 1.710,00 (um mil, setecentos e dez reais); AGUILAR SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - EIRELI - ME (item 02), com o preço total de R$ 8.044,44 (oito mil, quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos); ELIAS ALVES DE OLIVEIRA LICITAÇÕES - ME (itens 03 e 06), com o preço total de R$ 5.249,36 (cinco mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos); ESPAÇO DIGITAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE ÁUDIO, CINE, VÍDEO E ILUMINAÇÃO LTDA-ME (item 04), com o preço total de R$ 3.746,00 (três mil, setecentos e quarenta e seis reais); PRISMA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA EIRELI - EPP (item 5), com o preço total de R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais); e VIBHUTI COMÉRCIO LTDA EPP. (item 07), com o preço total de R$ 5.493,48 (cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nId: 2191225"
                        ],
                        "2191297": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE COOPERAÇÃO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COOPERAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº : 303.435-8/2018\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA.\r\n\r\nOBJETO : Integração institucional entre o RIOPREVIDENCIA, por meio de sua Escola de Educação Previdenciária - EPP e o TCE-RJ, por meio de sua Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ para o desenvolvimento de ações que se destinem à educação financeira e previdenciária dos servidores municipais e estaduais sobre os conceitos de planejamento e escolhas financeiras.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA :05 (cinco) anos, a partir de sua assinatura.\r\n\r\nDATA : 01/07/2019\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcella Nina Soares - Matr. 02/4653 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Karen Estefan Dutra - Matr. 02/4584 (Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nId: 2191297"
                        ],
                        "2191296": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 24/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 303.443-5/2018\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa FERREIRA COMÉRCIO E MANUTENÇÕES ELETROMECÂNICAS EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de manutenção preventiva mensal e corretiva, com reposição de peças, em diversas portas de vidro automáticas, de enrolar automáticas e sinaleira de garagem, instalados nas dependências do TCE-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao do recebimento, pela Contratada, do Termo de Autorização de Início dos Serviços.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 61.438,80.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mariana Coelho Brandão - Matr. 02/4591 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Eloy dos Santos Júnior - Matr. 02/4545 (Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI).\r\n\r\nId: 2191296"
                        ],
                        "2191298": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 25/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.156-5/2019\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços remoto e on site, compreendendo a manutenção corretiva e preventiva, com fornecimento de peças, bem como a atualização de firmwares e drives para os equipamentos da SAN-TCE/RJ, da marca DELL EMC.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao do recebimento, pela Contratada, do Termo de Autorização de Início dos Serviços.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 67.999,92.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso - Matr. 02/4652 e Otávio Mariano Martins de Souza - Matr. 02/2861 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Gabriel Augusto Cavalcanti Canabarro - Matr. 02/3807 (Coordenadoria-Geral de Infraestutura e Suporte - CIS).\r\n\r\nId: 2191298"
                        ],
                        "2191294": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 26/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.911-0/2019\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação nos imóveis utilizados pelo TCE-RJ, pelo prazo remanescente do contrato nº 32/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: de 01/07/2019 a 28/10/2019.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 1.310.087,72.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mariana Coelho Brandão - Matr. 02/4591 e Otávio Mariano Martins de Souza - Matr. 02/2861 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Elizabeth Maria Cianella Lopes - Matr. 02/4540 (Serviço de Zeladoria - SEZ).\r\n\r\nId: 2191294"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2191337": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 2 de julho de 2019, do Projeto de Resolução nº 134 de 2019 de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 87,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DEPUTADO FEDERAL LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Deputado Federal LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 2 de julho de 2019, do Projeto de Resolução nº 135 de 2019 de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 88,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DEPUTADO FEDERAL LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Deputado Federal LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de julho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2191337"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2191338": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 858/2019\r\n\r\n(MENSAGEM Nº21/2019)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 96, DA LEI Nº 7.554 DE 17 DE ABRIL DE 2017, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.07.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a redação do §1º, do art. 96, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º - Excetuam-se da regra o caput deste artigo os Oficiais Superiores ocupantes dos cargos de Secretário de Estado, de Subsecretário de Estado da Secretaria de Estado da Polícia Militar; de Coordenador Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, de funções similares na Assessoria Militar da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, na Diretoria-Geral de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça, na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público, de Comando Geral da Polícia Militar, de Coordenador Adjunto da Coordenadoria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, de Chefe do Estado-Maior Geral da Polícia Militar, de Subchefe Operacional do Estado-Maior Geral de Subchefe-Administrativo do Estado-Maior Geral, de Chefe de Gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar, de Corregedor Interno da Polícia Militar, de Coordenador de Inteligência, de Comandantes dos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º Comando de Policiamento da Área, Comandantes do Comando de Operações Especiais, Comando de Policiamento Especializado, Comando de Polícia Ambiental, Coordenadoria de Polícia Pacificadora, bem como os de mais Oficiais Superiores da Polícia Militar em exercício de cargo ou função na Coordenadoria Militar da Casa Civil e Governança, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, os quais, preenchidos os requisitos elencados neste artigo, serão transferidos para a inatividade quando de suas exonerações ou dispensas dos respectivos cargos ou funções.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2019.\r\n\r\nMENSAGEM Nº21/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2019.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 96, DA LEI Nº 7.554 DE 17 DE ABRIL DE 2017, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo alterar o §1º, do artigo 96, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro), o qual trata da transferência ex officio do policial militar para a reserva remunerada, em razão das atividades desempenhadas pelos Oficiais da Corporação, que exercem função de Chefia, Comando e Direção em nível estratégico, posto que, é exigido por esses servidores elevado grau de experiência técnica e profissional.\r\n\r\nDiante disso, reputa-se, não apenas pertinente, mas medida necessária ao regular e eficiente funcionamento da Administração Pública, a permanência desses gestores públicos militares, nas fileiras da Polícia Militar enquanto prestarem esses serviços de assessoramento em alto nível.\r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 365/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2020, em cumprimento ao disposto nos arts. 209, § 2º e 213, §1º, II, da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal nº 101/2000, compreendendo:\r\n\r\nI - as metas e prioridades da administração pública estadual restabelecendo o reequilíbrio econômico-financeiro;\r\n\r\nII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações;\r\n\r\nIII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;\r\n\r\nIV - as disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\n\r\nV- as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nVI - as metas fiscais previstas para os exercícios de 2020, 2021 e 2022, adequando-as ao real cenário fiscal e considerando os incentivos fiscais já concedidos na Lei Estadual.\r\n\r\nVII - as disposições relativas à dívida pública estadual;\r\n\r\nVIII - os riscos fiscais;\r\n\r\nIX - as diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento; e\r\n\r\nX - as diretrizes finais.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins do disposto nesta lei, a Lei Complementar Federal nº 159/2017 deverá ser observada, no que couber.\r\n\r\nArt. 2° Integram esta Lei os anexos de Metas e Prioridades, Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, indicados nos incisos I, VI e VIII do art. 1° desta Lei, em conformidade com o que dispõem o art. 209, § 2º, da Constituição Estadual e os parágrafos 1°, 2° e 3°, do art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar Federal n° 101/2000.\r\n\r\n§1º O Anexo de Metas e Prioridades da presente Lei apresenta as diretrizes estratégicas de governo.\r\n\r\n§2º Por ocasião do envio do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2020/2023, o Executivo Estadual encaminhará novo detalhamento das metas e prioridades da administração pública estadual, até 30 de setembro de 2019.\r\n\r\n§3º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2020 - LOA 2020 - deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integram esta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nPARA O EXERCÍCIO DE 2020\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 3º A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2020 - PLOA 2020, bem como as alterações da Lei Orçamentária serão feitos por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n\r\nArt. 4º A LOA abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à Administração Direta e Indireta, dos Poderes, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive agência estadual oficial de fomento em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 21, parágrafo único, desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de consolidação pelo Poder Executivo do PLOA 2020, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320/1964.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, inclusive do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, as estimativas de receitas para o exercício de 2020, nos termos do disposto no § 3º do art. 12, da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\n\r\nArt. 7º No Projeto de Lei do Orçamento Anual as receitas e despesas serão estimadas a preços correntes de 2020, em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos deste artigo, deverão ainda ser consideradas as alterações legislativas que produzam impactos na arrecadação de receita pela realização de despesa.\r\n\r\nArt. 8º A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal equivalente a no máximo, 0,005% (cinco milésimos por cento), da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2020, a ser destinada para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do disposto no art. 5°, III, da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\n\r\nArt. 9º A LOA 2020 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos, tais como:\r\n\r\nI - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\n\r\nII - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nIII - realização de receita em montante inferior ao previsto;\r\n\r\nIV - calamidade pública e situação de emergência;\r\n\r\nV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\n\r\nVI - alterações na legislação estadual ou federal;\r\n\r\nVII - promoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias.\r\n\r\n§1º O Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII.\r\n\r\n§2º Os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública contribuirão para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro propondo a redução de despesas, especialmente de custeio, e o aumento de receita, no âmbito de suas atuações, com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII.\r\n\r\nArt. 10. A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nParágrafo único. Nas contratações de operações de crédito serão observados os limites e condições fixados pelo Senado Federal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei Complementar Federal n° 159/2017 e Lei Complementar Estadual nº 176/2017.\r\n\r\nArt. 11. É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 4º desta Lei, para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual.\r\n\r\n§1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar prova de funcionamento regular nos últimos três anos com relatórios de sua contabilidade e comprovante do mandato de sua diretoria atualizada.\r\n\r\n§2º A concessão do benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000, bem como na Lei Complementar Federal nº 160/2017, na Lei Complementar nº 176/2017, na Lei nº 7495/2016 e na Lei nº 7657/2017.\r\n\r\n§3º O Poder Executivo e os demais Poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei Estadual nº 5.006/2007, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131/2009, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos.\r\n\r\n§4º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para as quais receberão os recursos.\r\n\r\n§4º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para as quais receberão os recursos, devendo informar o recebimento em sítio próprio na rede mundial de computadores.\r\n\r\n§5º É vedada a destinação de recursos a instituições, na forma mencionada no caput deste artigo, quando seja verificada:\r\n\r\nI - a vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou entidade a membros dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública, detentores de cargo comissionado no Estado e com membro de diretoria de empresa mantida ou administrada pelo Estado, bem como de seu respectivo cônjuge ou companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade;\r\n\r\nI - a vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou entidade a membros dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública, detentores de cargo comissionado no Estado e com membro de diretoria de empresa mantida ou administrada pelo Estado, bem como de seu respectivo cônjuge ou companheiro, parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau ou por afinidade nos termos da Súmula Vinculante n° 13 do STF;\r\n\r\nII - a existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso I;\r\n\r\nIII - a vinculação de seus representantes a qualquer empresa ou entidade que participe ou contribua para qualquer partido brasileiro; e\r\n\r\nIV - a vinculação da instituição ou de seus representantes em matérias que tenham como objeto a apologia a crimes.\r\n\r\n§6º- É vedada a destinação de recursos públicos para pessoas jurídicas sem fins lucrativos que não coloquem suas contas à disposição da sociedade civil em sítio eletrônico na rede mundial de computadores - INTERNET, nos termos do art. 1º da Lei Estadual n° 5.981/2011 e que possuam débitos trabalhistas ou tributários com a fazenda estadual.\r\n\r\nArt. 12. As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas, nos termos homologados no Plano de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 13. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata este artigo.\r\n\r\nArt. 14. O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e as transferências de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, parágrafo único, da Constituição Estadual.\r\n\r\nParágrafo único. A transferência de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde deverá ser de conhecimento público e fiscalizada pelo poder competente.\r\n\r\nArt. 15. Comporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista não dependentes, nos termos do art. 21, desta lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\n\r\n§1º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária, a que se refere este artigo, com a Lei Federal nº 6.404/1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638/2007, serão consideradas investimento as despesas com:\r\n\r\nI - aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\r\n\r\nII - benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\n\r\n§2º A despesa será discriminada de acordo com o art. 22 desta Lei.\r\n\r\n§3º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada Entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\n\r\nI - gerados pela empresa;\r\n\r\nII - decorrentes de participação acionária do Estado;\r\n\r\nIII - decorrentes de operações de crédito externas;\r\n\r\nIV - oriundos de operações de crédito internas; e\r\n\r\nV - de outras origens.\r\n\r\n§4º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\n\r\n§5º As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 4º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\r\n\r\n§6º Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis.\r\n\r\n§7º Excetua-se do disposto pelo § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.\r\n\r\nArt. 16. Fica facultado às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\n\r\nArt. 17. O Programa de Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais estaduais não dependentes constituirá anexo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\n§1º O anexo mencionado no caput conterá a discriminação:\r\n\r\nI - das origens dos recursos;\r\n\r\nII - das aplicações dos recursos;\r\n\r\nIII - da demonstração do fluxo de caixa;\r\n\r\nIV - do fechamento do fluxo de caixa; e\r\n\r\nV - dos Usos e Fontes dos recursos.\r\n\r\n§2º A parcela do Programa de Dispêndios Globais - PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no art. 22, ambos desta Lei.\r\n\r\n§3º O Poder Executivo publicará boletim semestral contendo a execução do Programa de Dispêndios Globais - PDG por empresa não dependente, que será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser publicado em sítio eletrônico na rede mundial de computadores - INTERNET, para consulta pública.\r\n\r\nArt. 18. As receitas próprias das entidades e fundos especiais a que se refere o art. 4º desta lei serão programadas para atender preferencialmente, nesta ordem, os gastos com despesas de pessoal e encargos sociais.\r\n\r\nArt. 19. Para fins do disposto no inciso X do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, serão considerados de alto interesse e de utilidade pública as despesas que tenham por objetivo a promoção de ações de combate à corrupção; ao fomento, ao desenvolvimento e à promoção turística do Estado do Rio de Janeiro e seus municípios, nos mercados nacional e internacional, bem como as efetuadas no seu âmbito territorial interno.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 20. Os Orc'amentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderaÞo o conjunto das receitas puìblicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministeìrio Puìblico do Estado e da Defensoria Puìblica do Estado, seus fundos, oìrgaÞos, autarquias, inclusive especiais, e fundac'oÞes instituiìdas e mantidas pelo Poder Puìblico, bem como das empresas estatais dependentes devendo a correspondente execuc'aÞo orc'amentaìria e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Siafe-Rio.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por empresa estatal dependente, a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.\r\n\r\nArt. 21. O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\nParágrafo único. Compreende por empresa estatal não dependente as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:\r\n\r\nI - participação acionária;\r\n\r\nII - fornecimento de bens ou prestação de serviços; e\r\n\r\nIII - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.\r\n\r\nArt. 22. Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão:\r\n\r\n§1º a despesa pública conforme as classificações abaixo:\r\n\r\nI - Unidade Orçamentária: as dotações orçamentárias da despesa pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\n\r\nII - Função: maior nível de agregação da despesa pública;\r\n\r\nIII - Subfunção: partição da função, visando agregar determinado subconjunto da despesa pública;\r\n\r\nIV - Programa de Governo: instrumento de organização da atuação governamental, constituído por um conjunto integrado de produtos e ações orçamentárias agrupados mediante um objetivo comum, destinadas à resolução de um problema identificado ou ao aproveitamento de uma oportunidade;\r\n\r\nV - Ação Orçamentária: operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos. Compreendem atividades, projetos e operações especiais;\r\n\r\nVI - Grupo de Gastos: classificação da despesa pública, onde as ações orçamentárias são agrupadas quanto à finalidade do gasto;\r\n\r\nVII - Esfera orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade\r\n\r\nSocial - S ou de Investimento - I;\r\n\r\nVIII - Identificador de Uso: evidencia as dotações da despesa pública que compõem, ou não, contrapartidas de empréstimos ou de doações, e, ainda, outras aplicações;\r\n\r\nIX - Região de Governo: divisão oficial do Estado em áreas geográficas de gestão;\r\n\r\nX - Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\n\r\nXI - Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\n\r\nXII - Grupo de Despesa: detalhamento das categorias econômicas da despesa pública, que evidencia os subconjuntos da sua natureza;\r\n\r\nXIII - Modalidade de Aplicação: classificação da natureza da despesa pública que traduz a forma como os recursos serão aplicados pelos órgãos e entidades direta ou indiretamente, mediante transferência.\r\n\r\n§2º A receita pública conforme as classificações abaixo:\r\n\r\nI - Unidade Orçamentária: as previsões orçamentárias da receita pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\n\r\nII - Esfera orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade\r\n\r\nSocial - S ou de Investimento - I;\r\n\r\nIII - Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas públicas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\n\r\nIV - Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\n\r\nV - Origem: detalhamento das categorias econômicas da receita pública, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos;\r\n\r\nVI - Espécie: nível de classificação vinculado à origem, que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas;\r\n\r\nVII - Desdobramento para identificação de peculiaridades da receita: identifica peculiaridades de cada receita, caso seja necessário;\r\n\r\nVIII - Tipo: identifica o tipo de arrecadação a que se refere uma natureza de receita pública; e\r\n\r\nIX - Detalhamento: identifica especificidades da receita pública do Estado.\r\n\r\nArt. 23. As transferências constitucionais e legais destinadas aos Municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária.\r\n\r\nArt. 24. A elaboração da Lei do Orçamento Anual observará o seguinte:\r\n\r\n§1º Integrarão a Lei de Orçamento Anual, os seguintes anexos, em observância ao art. 2º, § 1º, da Lei n° 4.320/1964:\r\n\r\nI - Sumário geral da receita por origem;\r\n\r\nII - Sumário geral da despesa por funções do Governo;\r\n\r\nIII - Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;\r\n\r\nIV - Quadro discriminativo da receita por natureza e respectiva legislação; e\r\n\r\nV - Quadro das dotações por órgãos e entidades.\r\n\r\n§2º Acompanharão a Lei de Orçamento Anual, por exigência da legislação:\r\n\r\nI - Demonstrativo das condições contratuais da dívida fundada, nos termos do art. 210, §8º, da Constituição Estadual;\r\n\r\nII - Demonstrativo de compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, nos termos do art. 5º, I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;\r\n\r\nIII - Demonstrativo da receita corrente líquida, para fins de atendimento do art. 19, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;\r\n\r\nIV - Relatório sobre a metodologia e as premissas utilizadas nas projeções de receitas, conforme art. 12, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;\r\n\r\nV - Demonstrativo regionalizado de fomento às atividades econômicas conforme art. 165, §6°, da Constituição Federal;\r\n\r\nVI - Demonstrativo dos projetos e atividades destinados a cada uma das regiões do Estado do Rio de Janeiro, para o atendimento do disposto no art. 209, §5º, da Constituição do Estado; e\r\n\r\nVII - Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, conforme o art. 22, parágrafo único, da Lei n° 4.320/1964.\r\n\r\n§3º - A Lei Orçamentária Anual deverá evidenciar em demonstrativos anexos:\r\n\r\nI - o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme o art. 198, da Constituição Federal;\r\n\r\nII - o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento de ensino, de acordo com o art. 212, da Constituição Federal;\r\n\r\nIII - a observância do limite máximo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169, da Constituição Federal e no art. 20, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;\r\n\r\nIV - a origem e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos do art. 60, da ADCT da Constituição Federal;\r\n\r\nV - o respeito ao limite máximo das despesas obrigatórias para o exercício de 2020, nos termos da Lei Complementar Estadual n° 176/2017 - Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\nVI - a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.056/2002;\r\n\r\nVII - a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, nos termos da Lei Estadual n° 4.962/2006;\r\n\r\nVII - a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, sendo a aplicação com caráter vinculante de no mínimo 5% (cinco por cento) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.962/2006, alterada pela Lei n° 8.360/2019;\r\n\r\nVIII - a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, conforme o art. 263, da Constituição do Estado;\r\n\r\nIX - a origem e a aplicação dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, nos termos do art. 332, da Constituição do Estado;\r\n\r\nX - as despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, demonstradas em anexo próprio e identificadas com as respectivas unidades orçamentárias, grupos de despesa e fontes de recursos;\r\n\r\nXI - as receitas oriundas dos royalties do petróleo assim como as despesas custeadas por esta rubrica identificadas por programa de trabalho;\r\n\r\nXII - O número de servidores ativos e inativos por órgão de governo; e\r\n\r\nXIII - demonstrativos com os valores brutos da despesa com inativos e pensionistas, assim como o montante de inativos e pensionistas elaborados e apresentados pelos poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, para fins de cumprimento do § 4º do art. 31 desta lei.\r\n\r\n§4º - Para fins de cumprimento do inciso XIII do § 3º deste artigo, os poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão as informações necessárias à Casa Civil e Governança até 30 de agosto de 2019.\r\n\r\n§5º - As bases de dados de receita e despesa da Lei Orçamentária Anual serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Governo Estadual.\r\n\r\nArt. 25. Deverá constar na LOA de 2020, todos os atos normativos que concedem benefícios fiscais.\r\n\r\nArt. 26. Deverá constar na LOA de 2020, as metodologias que serão adotadas para redução dos incentivos fiscais, com as referidas expectativas de receitas do ICMS, consoante com o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 27. O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá conter programas de trabalho específicos, no total mínimo 0,37% (zero vírgula trinta e sete por cento) da receita de impostos líquida, excluindo as transferências aos Municípios, para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS\r\n\r\nFINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO\r\n\r\nArt. 28. As agências financeiras oficiais de fomento, na concessão de financiamento, observarão, entre outras diretrizes:\r\n\r\nI - atendimento à política de promoção a investimento do Estado;\r\n\r\nII - atendimento às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos mini, pequenos e médios produtores rurais e às cooperativas de reciclagem;\r\n\r\nIII - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\r\n\r\nIV - atendimento a projetos destinados à oferta de microcrédito; e\r\n\r\nV - atendimento a projetos de formação e qualificação profissional, bem como de geração de emprego e renda.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 29. O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.\r\n\r\n§1º A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta, devendo o projeto sempre respeitar o princípio da anterioridade e o nonagesimal.\r\n\r\n§2º Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nArt. 30. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.\r\n\r\nArt. 31. Serão envidados esforços para que, no exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal ativo e inativo, pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública sejam realizadas conforme normas e limites previstos no art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n\r\n§1º Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no parágrafo 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\n§ 2º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\".\r\n\r\n§3º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do § 2º deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\n\r\nI - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e\r\n\r\nII - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\n\r\n§4º o Rioprevidência deverá manter registros destacados das receitas e despesas de cada um dos Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, e criar condições de fornecer as informações necessárias que possibilitem ao respectivo interessado utilizar tais informações para fins de elaboração do seu Relatório de Gestão Fiscal - RGF, mediante apuração dos valores brutos de inativos e pensionistas, assim como do montante de inativos e pensionistas pagos com recursos do Regime Próprio De Previdência Social - RPPS.\r\n\r\n§5º É vedada a gestão de folha de pagamento de inativos e pensionistas por órgão diversos ao Rioprevidência.\r\n\r\nArt. 32. A Lei Orçamentária Anual deverá prever Plano de Demissão Voluntária - PDV, nos termos do Plano de Recuperação Fiscal, de acordo com art. 11, i, da Lei Complementar Federal n° 159/2017 e art. 19, § 1º, II, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n\r\n§1º O Plano de Demissão Voluntária - PDV e seus congêneres serão elaborados seguindo as diretrizes estratégicas estabelecidas nessa lei, objetivando a modernização da gestão, a aceleração da eficiência pública e o equilíbrio fiscal.\r\n\r\n§2º O Plano de Demissão Voluntária de que trata esse caput será elaborado na forma de lei e terá que ser enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para apreciação do legislativo.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E\r\n\r\nCONTROLE DO ORÇAMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 33. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2020, a qualquer tempo, deverá atender a Lei Complementar no 159/2017, Lei Complementar nº 176/2017 e ao disposto nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n\r\nArt. 34. Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o art. 16, §3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados no art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 35. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada:\r\n\r\n§1º Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\r\n\r\n§2º Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário financeira.\r\n\r\nArt. 36. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária, considerados os limites de movimentação para empenho, estabelecidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 37. A Lei Orçamentária Anual e as de seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, Fundações e Empresas Públicas e Sociedades de Economia mista se:\r\n\r\nI - houverem sido adequadamente atendidos os que estiverem em andamento;\r\n\r\nII - estiverem definidas suas fontes de custeio; e\r\n\r\nIII - adequarem a aplicação da Lei Complementar no 159/2017 e Lei Complementar nº 176/2017.\r\n\r\nParágrafo único. Poderão ser incluídas na Lei Orçamentária Anual, desde que com prévia definição da fonte de custeio e garantia da disponibilidade orçamentária, despesas destinadas ao pagamento de contrapartidas de recursos federais ou de operações de crédito.\r\n\r\nArt. 38. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais que vierem a ser autorizados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo e categoria econômica da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação, elemento e subelemento da despesa.\r\n\r\nArt. 39. Todas as receitas e despesas realizadas pelos órgãos, entidades e fundos especiais integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive as receitas próprias, serão devidamente classificadas e contabilizadas no SIAFE-Rio no mês em que ocorrerem os respectivos ingressos, no que se refere às receitas orçamentárias, e, quanto às despesas, o empenho ou comprometimento, a liquidação e o pagamento.\r\n\r\nParágrafo único. O ato de empenho ou comprometimento da despesa deverá conter, em sua descrição, a especificidade do bem ou serviço objeto do gasto de forma explicitada, bem como o lançamento dos contratos firmados, que obrigatoriamente terão que ser lançados pelo Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 40. As solicitações de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro deverão conter exposições de motivos e informações relativas a:\r\n\r\nI - superávit financeiro do exercício de 2019, por fonte de recursos;\r\n\r\nII - créditos reabertos no exercício de 2020;\r\n\r\nIII - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; e\r\n\r\nIV - saldo do superávit financeiro do exercício de 2019, por fonte de recursos.\r\n\r\nArt. 41. O limite máximo das despesas obrigatórias dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas (TCE-RJ), do Ministério Público do Estado (MP-RJ) e da Defensoria Pública será, em 2020, calculado nos termos dispostos na Lei Complementar nº 176, de 30 de junho de 2017, regulamentado pelo Decreto nº 46.232/2018 e pela Resolução Sefaz nº 218/2018, de 8 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE\r\n\r\nRECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nArt. 42. Se ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\n\r\nI - o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\n\r\nII - a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e\r\n\r\nIII - os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\n\r\nParágrafo único. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no § 1º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 101/ 2000.\r\n\r\nArt. 43. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme §4º do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n\r\nArt. 44. Fica vedada a concessão de qualquer tipo de benefício de natureza tributária, com renúncia de receita em 2020, excetuando-se os benefícios que forem objetos de convênio CONFAZ, conforme o art. 155, §2° do inciso XII da alínea (g) da Constituição Federal.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI \r\n\r\nORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nArt. 45. Se a publicação da sanção do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020 e de seus anexos, pelo Poder Executivo, não for efetivada até 31 de dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de despesas:\r\n\r\nI - com obrigações constitucionais ou legais;\r\n\r\nII - com Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\n\r\nIII - custeadas com recursos recebidos de Convênios, com receita efetivamente arrecadada;\r\n\r\nIV - descritas no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que autorizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n\r\nV - com prêmios lotéricos;\r\n\r\nVI - que, não executadas, acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\n\r\nVII - custeadas com as seguintes fontes de recursos: Sistema Único de Saúde - SUS; Salário Educação; Ressarcimento de Pessoal; Contratos Intraorçamentários de Gestão de Saúde; Transferências Legais Recebidas da União; Operações Oficiais de Fomento e Conservação Ambiental;\r\n\r\nVIII - decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa;\r\n\r\nIX - constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e sob a Supervisão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG;\r\n\r\nX - suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, até o limite da efetiva arrecadação;\r\n\r\nXI - decorrentes de serviços prestados pelas Concessionárias de Serviços Públicos;\r\n\r\nXII - realizadas com recursos oriundos de Arrecadação Própria - Administração Indireta até o limite da efetiva arrecadação;\r\n\r\nXIII - relativas aos Programas Sociais da Administração que são custeados com a fonte de recurso do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP até o limite da efetiva arrecadação;\r\n\r\nXIV - de ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil;\r\n\r\nXV - de projetos e ações finalísticas que integram o Relatório de Prioridades e Metas do PPA; e\r\n\r\nXVI - não incluídas nos itens anteriores até o limite de um doze avos do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2020, multiplicado pelo número de meses decorridos até a data de publicação da respectiva Lei.\r\n\r\n§1º Será considerada antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2020 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.\r\n\r\n§2º Os saldos negativos eventualmente apurados entre o Projeto de Lei Orçamentária de 2020 enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a respectiva Lei serão ajustados, considerando-se a execução prevista neste artigo, por ato do Poder Executivo, após a sanção da Lei Orçamentária de 2020, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações, até o limite de vinte por cento da programação objeto de anulação, desde que não seja possível a reapropriação das despesas executadas.\r\n\r\n§3º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a execução provisória de que trata este artigo para a abertura de créditos adicionais nos termos do art. 43, da Lei 4.320/1964.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\n\r\nArt. 46. O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nArt. 47. Na Lei Orçamentária Anual para 2020 as despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais serão apresentadas com fonte de recursos específica.\r\n\r\nArt. 48. Não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual que:\r\n\r\nI - reduzam ou anulem dotações relativas a despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida; e\r\n\r\nII - impliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta, documentalmente comprovado.\r\n\r\nArt. 49. O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, até 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nParágrafo único. Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Assembleia Legislativa será de imediato convocada, extraordinariamente, na forma do art. 107, § 4º, III, da Constituição Estadual, até que o Projeto de Lei seja encaminhado à sanção, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.\r\n\r\nArt. 50. O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, serão realizadas diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único. O detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\n\r\nArt. 51. O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2020, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução dessa Lei.\r\n\r\nArt. 52. Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 53. Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio - CAUC, instituído pela Instrução Normativa nº 2, de 02 de fevereiro de 2012 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\n\r\nParágrafo único. No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\n\r\nArt. 54. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da tramitação do Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2020 (PLOA 2020), poderá realizar audiências públicas pelas regiões do estado.\r\n\r\nArt. 55. O Poder Executivo implementará Programa de Proteção a crianças e adolescentes que estejam em situação de risco e/ou ameaçados, viabilizará ações que: busquem reduzir a evasão escolar e inserir os que estejam fora do sistema de ensino, da erradicação do trabalho infantil, bem como demais medidas necessárias à garantia do cumprimentos da Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 56. Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria de Estado de Saúde, promovendo-se as adequações no Regime de Recuperação Fiscal - RRF.\r\n\r\nArt. 57. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELLA e ELIOMAR COELHO - membros efetivos.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 365/2019: Poder Executivo.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17/2019\r\n\r\nALTERA OS ARTS. 209 E 210 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROVENIENTE DE EMENDAS DE BANCADA DE PARLAMENTARES DE MUNICÍPIO.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZAO, ANDRÉ CECILIANO, RENATO COZZOLINO, ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 02.07.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os arts. 209 e 210 da Constituição Estadual passam a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 209. (…)\r\n\r\n§ 9º (…)\r\n\r\nIII - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do art. 210.\r\n\r\n§ 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.\" (NR)\r\n\r\n\"Art. 210. (…)\r\n\r\n§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.\r\n\r\n§ 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.\r\n\r\n§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165.\r\n\r\n§ 12. garantia de execução de que trata o § 11 deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de município, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.\r\n\r\n§ 13. As programações orçamentárias previstas nos §§ 11 e 12 deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.\r\n\r\n§ 14. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 11 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:\r\n\r\n§ 16. Quando a transferência obrigatória da União para a execução da programação prevista nos §§ 11 e 12 deste artigo for destinada a Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 17. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos §§ 11 e 12 poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Município.\r\n\r\n§ 18. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos nos §§ 11 e 12 deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.\r\n\r\n§ 19. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.\r\n\r\n§ 20. As programações de que trata o § 12 deste artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento. (NR)\r\n\r\nArt. 2º O montante previsto no § 12 do art. 210 da Constituição Estadual será de 0,8% (oito décimos por cento) no exercício subsequente ao da promulgação desta Emenda Constitucional.\r\n\r\nArt. 3º A partir do 3º (terceiro) ano posterior à promulgação desta Emenda Constitucional até o último exercício de vigência do regime previsto na Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, a execução prevista no § 12 do art. 210 da Constituição Estadual corresponderá ao montante de execução obrigatória para o exercício anterior, corrigido na forma estabelecida no inciso II do § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Consituição Federal.\r\n\r\nArt. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício financeiro subsequente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, ANDRÉ CECILIANO, RENATO COZZOLINO, ROSENVERG REIS, Bebeto, Rodrigo Bacellar, João Peixoto, Fábio Silva, Carlos Minc, Zeidan Lula, Dionísio Lins, Renato Cozzolino, Val Ceasa, Alexandre Freitas, Capitão Nelson, Chico Machado, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Jair Bittencourt, Lucinha, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina Rocha, Mônica Francisco, Rodrigo Amorim, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA finalidade desta Emenda Constitucional é fazer adequação do texto da Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019.\r\n\r\nA legislação e a execução prática do orçamento da União, no Brasil, consideram a despesa fixada na lei orçamentária como uma “autorização para gastar”, e não como uma “obrigação de gastar”. Isso abre espaço para que o Poder Executivo não realize algumas despesas previstas no orçamento. Trata-se do chamado “orçamento autorizativo”, no qual parte das despesas pode ser “contingenciada”.\r\n\r\nA ideia de “orçamento impositivo” é mudar essa prática, tornando obrigatória a execução de todo o orçamento nos termos em que ele foi aprovado pelo Congresso Nacional.\r\n\r\nA Lei nº 4.320, de 1964, já facultava ao Poder Executivo a prerrogativa de limitar a realização do gasto em função das necessidades de controle de caixa, mediante a programação de cotas trimestrais de despesa.\r\n\r\nA Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101, de 2000), por sua vez, em seu art. 9º, prevê o contingenciamento com regras para adequação da despesa ao efetivo fluxo de receitas. Enquanto na Lei nº 4.320, de 1964, a programação tinha o objetivo de “manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada”, na LRF o objetivo é o de assegurar “o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 857/2019\r\n\r\nFICA INSCRITO O NOME DE ANTÔNIO GONÇALVES TEIXEIRA E SOUZA NO LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 02.07.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica o nome de “ANTÔNIO GONÇALVES TEIXEIRA E SOUZA” inscrito no Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO folclorista e grande historiador Luís da Câmara Cascudo já dizia, com certa propriedade que, “não há brasileiro sem uma pontinha de sangue negro”. De fato, foram os afrodescendentes que, através de seu trabalho físico forjaram no Brasil uma nação produtiva, além disso, emprestaram a sensibilidade e a religiosidade para compor a formação do povo brasileiro. Essa mistura nos faz um povo diferente, como afirma o Mestre Darcy Ribeiro.\r\n\r\nVale destacar que, mesmo sofrendo discriminação e enfrentando preconceitos de todas as maneiras, muitos deles se destacaram em diversas áreas, tais como artes, literatura, jornalismo e ciências, transpondo assim o bloqueio de uma sociedade que não lhe oferecia nem permitia condições de sobreviver nela com dignidade. Embora de forma mais amena, foi o que também ocorreu com Teixeira e Souza, criador do primeiro romance no Brasil.\r\n\r\nLembramos que, segundo Mestre Aurélio, o gênero literário denominado romance é a descrição mais ou menos longa das ações e sentimentos de personagens fictícios, numa transposição da vida real para o plano artístico.\r\n\r\nAntônio Gonçalves Teixeira e Souza nasceu em Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, no ano de 1812 e faleceu em 1861 na capital do Império do Brasil. Era filho de um pequeno comerciante português e de mãe afrodescendente. Diferentemente da maioria de seus irmãos de cor, seu pai possuía razoáveis recursos, razão pela qual, na sua infância chegou a dispor de bons professores. Todavia, com o advento da Independência do Brasil, seu pai perdera todo seu patrimônio. Por conta disso a família ficou na mais absoluta pobreza.\r\n\r\nEsse infortúnio, obrigou o garoto, Teixeira e Souza, que estava sendo criado com zelo, a abandonar os estudos para enfrentar a vida real, trabalhando como ajudante de carpinteiro para auxiliar no sustento da família. Com isso, veio para o Rio de Janeiro, onde trabalhou nessa profissão por cinco anos.\r\n\r\nÉ bem verdade que, houve até quem se oferecesse para lhe custear os estudos, com vista à faculdade de medicina, curso tão sonhado por ele na infância. Contudo, em razão de sua forte personalidade e senso de responsabilidade recusou tais ofertas, posto que, segundo ele, seria injusto abandonar o pai em um momento de grande dificuldade econômica e com uma família numerosa a sustentar, a qual ele já ajudava através do seu trabalho como carpinteiro.\r\n\r\nTeixeira e Souza só retornou à terra natal, Cabo Frio, após terem morridos os quatro irmãos mais velhos. Contudo, após a morte dos pais, por volta dos seus 20 anos de idade, ele retornou ao Rio de Janeiro, onde começaria os estudos de humanidades, no Seminário São José, amparado e apoiado por outro grande irmão de cor, o negro, livreiro e jornalista Paula Brito, primeiro editor de livros do Brasil, com quem já estava trabalhando.\r\n\r\nEntusiasmado com os frequentadores da casa de Paula Brito, onde Machado de Assis, começaria sua trajetória literária para alcançar o merecido título de maior escritor brasileiro, Teixeira e Souza publica Cornélia, seu primeiro trabalho literário recebido com reservas e críticas desfavoráveis. Contudo, sem se abater, logo depois, em 1841, lança sua primeira coletânea de poesias, desta vez merecendo os maiores elogios do erudito cônego Fernandes Pinheiro. Sua motivação foi tão grande que, logo escreveu O Filho do Pescador.\r\n\r\nEmbora, segundo os críticos, não tenha sido a mais bela obra de Teixeira e Souza, O Filho do Pescador, publicado em 1843, foi considerado o primeiro romance brasileiro. Portanto, um marco na literatura nacional.\r\n\r\nEm 1847, aos 35 anos, Teixeira e Souza lançou a Epopeia da Independência, que lhe valeu, como agradecimentos do Imperador D. Pedro II, uma nomeação para o modesto cargo de Guarda da Alfândega.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de melhor atender a sua família que acabara de constituir, Teixeira e Souza tornou-se professor público e, talvez porque desejasse continuar melhorando sua condição econômica e social, resolveu publicar, em 1855, a segunda parte da Epopeia da Independência, que a remeteu ao Imperador juntamente com uma carta em versos, pedindo o cargo de Escrivão de órfãos de Cabo Frio.\r\n\r\nImpressionado com a qualidade do autor, D. Pedro II fez mais, nomeou-o Escrivão da 1ª Vara de Comércio do Rio de Janeiro, a mais importante da época.\r\n\r\nTeixeira e Souza ganhou “status” de alto funcionário público e foi reconhecido pelos críticos da época, como o autor do primeiro romance brasileiro, através da obra O Filho do Pescador. Escreveu, ainda, o poema épico “A Independência do Brasil”, além de “Versos Indianistas”, mas sua fama veio mesmo como narrador folhetinesco. Foi na subliteratura francesa, segundo críticos, e modestamente traduzida na época que, Teixeira e Souza conseguiu inspiração para montar suas aventuras.\r\n\r\nO romance romântico foi dirigido a um público amplo, que ia desde o feminino ao jovem em geral, abrangendo, inclusive, um público que pouco frequentava a escola. Esse público com o gosto pelo folhetim de Teixeira e Souza foi quem impulsionou sua carreira de escritor.\r\n\r\nDessa forma, Teixeira e Souza achou na ficção subliterária o mecanismo para atrair um grande número de leitores o público e isso passou a ser a essência da sua obra. Houve uma enorme identificação entre autor e leitor, firmando-se a personalidade do herói-vítima. Foi com ele que o romantismo passou para a narração, bem utilizada pelo autor que, encontrou aí uma forma de explorar a vida e o pensamento da sociedade brasileira da época.\r\n\r\nPara Ronald de Carvalho, não há dúvida de que Teixeira e Souza foi o fundador do romance brasileiro e que se especializou em romance popular, cuja identificação com o povo era enorme, confirmada através de obras como: O Filho do Pescador, primeiro romance brasileiro, Tardes de um Pintor ou, As Intrigas de um Jesuíta e Gonzaga ou a Conspiração de Tiradentes. Diz ainda Ronald de Carvalho: “Os folhetins que estampou em vários jornais da época eram lidos com grande interesse, diremos mesmo com amor, pelo público indistintamente letrado ou não”. Evidentemente que, todo esse sucesso concorria para a novidade dos assuntos, a singeleza do estilo e a facilidade com os quais ele despertava o interesse dos seus leitores.\r\n\r\nDesta forma, podemos concluir que, dada as condições do meio em que viveu, Teixeira e Souza que foi um bom e responsável operário, além de relevante escritor, a quem devemos, embora sem adornos ou enfeites, a primeira página de nossa prosa romântica ou o primeiro romance brasileiro.\r\n\r\nContudo, apesar de sua relevância para as nossas letras, ele não recebeu todo o destaque de que merecia, em razão de sua importante obra, nem recebeu o devido reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à Cultura e a Literatura Brasileira.\r\n\r\nFinalmente, havemos de nos lembrar que, mais uma vez, o destino lhe pregou uma peça. Tendo em vista que, quando sua sorte começava a mudar, e ele já financeiramente estável e gozando de bom prestígio social, um mal hepático o arrebatou de sua família e de seu povo, contando apenas 49 anos de idade. Assim, Teixeira e Souza partira para o Oriente Eterno, deixando para a sua família uma herança de extrema pobreza e, para nós brasileiros, a saudade e a marca da autoria do primeiro romance do Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 859/2019\r\n\r\nOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS A PRIORIZAR O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA PORTADORES DE IMUNODEFICIÊNCIAS, HEMONOGLOBINOPATIAS, INCLUINDO PESSOAS COM AUTISMO E/OU TRANSTORNO MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados DR. DEODALTO, GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.07.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos de saúde públicos ou particulares, situados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a priorizar o atendimento de urgência e emergência aos pacientes portadores de imunodeficiências, hemonoglobinopatias, incluindo pessoas com autismo e/ou transtorno mental.\r\n\r\n§1° - Submetem-se às exigências desta lei os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, empresas e/ou instituições públicas ou privadas, que tenham por finalidade a promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde do indivíduo ou prevenção da doença, tais como: hospitais, clínicas e consultórios de qualquer natureza, ambulatórios, laboratórios, bancos de sangue, de órgãos, de leite e congêneres, acupuntura, veículos para transporte e pronto atendimento de pacientes e postos de saúde, dentre outros.\r\n\r\n§2° - Para os fins desta Lei, entende-se como prioridade de atendimento o prazo máximo de 30 (trinta) minutos transcorridos entre a chegada à recepção até a avaliação médica inicial para os casos de urgência. Em caso de emergência, o atendimento deverá ser imediato.\r\n\r\nArt. 2º - O controle do tempo de atendimento será realizado pelo prestador do serviço, utilizando-se, para este fim, sistema de registro de atendimento em papel ou meio eletrônico, contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI - data e horário de recepção, triagem e avaliação médica inicial;\r\n\r\nII - nome, cargo, função e registro profissional dos que realizaram o atendimento.\r\n\r\nParágrafo Único - em caso de paciente solicitar cópia do boletim de atendimento médico, prontuário ou registro equivalente, este deverá ser fornecido em até 48h contendo também a qualificação profissional dos que o atenderam, além dos registros mencionados nos incisos I e II deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam os estabelecimentos citados no §1° do Art. 1º, sediados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a afixarem em local e em tamanho visível o número desta lei, o tempo máximo de espera de atendimento, bem como o telefone e endereço dos órgãos de defesa do consumidor estadual e municipal mais próximos, em caso de estabelecimento de saúde privado.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará em:\r\n\r\nI - Se unidade de saúde privada, sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8078/1990, cabendo ao PROCON/RJ a fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nII - Se unidade de saúde pública, a apuração por órgão de controle interno onde ocorrer a infração de forma a zelar pelo cumprimento do disposto nesta Lei, bem como adotar as providências para a responsabilização dos dirigentes e dos servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições aqui determinadas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, DR. DEODALTO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 860/2019\r\n\r\nREGULA A PROPORÇÃO MÍNIMA ENTRE BICOS DE COMBUSTÍVEL E FRENTISTAS, BEM COMO PROIBE O AUTO-SERVIÇO NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados DIONISIO LINS, LUIZ PAULO, MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.07.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os postos de combustível no Estado do Rio de Janeiro manterão, para atendimento aos consumidores, no mínimo dois frentistas por turno, respeitado o parâmetro mínimo de um frentista para cada quatro bicos de combustível em operação.\r\n\r\nArt. 2º. Ficam proibidas a instalação e a operação de bombas do tipo Auto-Serviço, em todos os postos de abastecimento de combustíveis, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com abastecimento feito pelo próprio consumidor (\"Self-Service\").\r\n\r\nArt. 3º. A fixação dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 57 da Lei nº 8.078, de 11.09.90), dentro dos limites legais de 200 a 3.000 UFIRs, será feita de acordo com a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, devendo as multas serem revertidas em favor do Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nParágrafo único - A dosimetria da pena de multa será feita em duas fases: na primeira, proceder-se-á à fixação da pena-base que será calculada em função dos critérios definidos pelo artigo 57 da Lei 8.078, de 11.09.90; em seguida, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes previstas no artigo 38, incisos I e II, desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, DIONISIO LINS, LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ competência deste parlamento legislar sobre normas de defesa do consumidor, o que abrange a qualidade do atendimento prestado.\r\n\r\nO trabalhador vítima de assédio moral, pressionado a atuar em condições insalubres e altamente estressante, ao responder por um número desproporcional de bicos de combustível, torna-se incapaz de prestar um atendimento de qualidade ao consumidor, bem como tem prejudicada sua própria saúde física e psíquica.\r\n\r\nDe outro giro, o chamado auto-serviço implica em incumbir o próprio consumidor de produto tóxico e inflamável.\r\n\r\nPor tais breves fundamentos, conclamo meus nobres pares a votarmos em favor deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 861/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE ESPECIAL PARA IDOSOS A PARTIR DE 80 (OITENTA) ANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.07.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a prioridade especial para idosos a partir de 80 (oitenta) anos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A prioridade prevista no caput deste artigo, deverá ser aplicada no acesso ao atendimento a saúde, acesso aos assentos preferenciais nos transportes interestaduais, atendimento em instituições bancárias, supermercados e mercados, farmácias, e demais estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta está em conformidade com o que prevê a Lei Federal nº 12.466 de 12 de julho de 2017.\r\n\r\nA população brasileira com idade a partir de 80 anos poderá ser até 2060, de 19 milhões, segundo dados do IBGE\r\n\r\nA expectativa de vida do brasileiro que era de 62, 58 anos em 1980, pode atingir 81,2 anos segundo projeção de 2060.\r\n\r\nDessa forma, objetivando a melhoria no atendimento a esses idosos, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 862/2019\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR CONVÊNIOS COM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CRIAR ESCOLAS MILITARES MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.07.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo Estadual a realizar convênio com o Poder Executivo Municipal, para criação de escolas militares municipais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá contratar servidores públicos militares da ativa ou da reserva para integrar as escolas militares municipais.\r\n\r\nParágrafo único - O contrato de prestação do Serviço terá duração de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor militar da reserva poderá efetuar, voluntariamente, a sua inscrição no processo seletivo do Poder Executivo Municipal, junto a Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessários.\r\n\r\nArt. 5º- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 205 da Constituição Federal, prevê que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família.\r\n\r\nA proposta pretende que parcerias através de convênio possam ser realizadas entre o Poder Executivo Estadual e o Municipal, para a criação de escolas militares em âmbito Municipal.\r\n\r\nE ainda, permite que o Poder Executivo Municipal possa contratar servidores militares da reserva para integrar as escolas e desenvolver as atividades para os alunos da rede municipal.\r\n\r\nA ideia é que a partir dessa viabilização, teremos melhores condições de ensino para os alunos das redes municipais. Por essa razão, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 863/2019\r\n\r\nALTERA A LEI N° 7883 DE 02 DE MARÇO DE 2018, QUE “INSTITUI O PROGRAMA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.07.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclui o seguinte artigo onde couber na Lei nº 7883 de 02 de março de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Todos os agentes de segurança pública, seja policial civil, policial militar, bombeiro militar, inspetor prisional ou agente do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, vítimas de violência no exercício de sua função ou em decorrência dela terão proteção e assistência jurídica, de forma prioritária prestada pela Procuradoria do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Deverá ser assegurada a proteção ao agente de segurança que tenha sofrido ameaça ou que sua família tenha sido ameaçada.”\r\n\r\nArt. 2º - Inclui o seguinte artigo onde couber na Lei nº 7883 de 02 de março de 2018, que com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica obrigada a Administração Pública Estadual, a criar um programa visando a redução da violência em face dos agentes de segurança pública, devendo realizar campanha de prevenção contra violência aos agentes públicos, divulgando periodicamente a relação com dados referentes aos números de violência contra estes servidores e estabelecendo metas para a diminuição desses casos.”\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com um levantamento realizado pelo Observatório da Intervenção Federal da Universidade Cândido Mendes em 2018, a cada três dias, um agente de segurança foi morto no RJ.\r\n\r\nEm comparação com este ano de janeiro a abril, houve a redução de 60% do número de policiais mortos em nosso Estado.\r\n\r\nNesse período do ano passado foram 35 casos e este ano foram 14 casos, confirmados pela PM.\r\n\r\nEm 2016 foi criada uma divisão, dentro da Delegacia de Homicídios, para realizar a investigação das mortes de agentes de segurança pública de forma geral, como policiais militares, civis, federais, bombeiros e agentes penitenciários.\r\n\r\nO Estado deve oferecer as melhores condições de atendimento, bem como de assistência jurídica prioritária aos agentes de segurança pública, que arriscam suas vidas todos os dias, protegendo as vidas de todos os cidadãos do nosso Estado.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa, ajudando na proteção dos agentes da segurança pública de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 864/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DAS BOMBAS B/1, B/2, B/4 E BOMBA FARAÔNICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.07.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Proíbe a comercialização e fabricação de bombas, B/1, B/2, B/4 e Bomba Faraônica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de reincidência, a multa aplicada será sucessivamente dobrada.\r\n\r\n§ 2° - O montante recolhido através da aplicação da multa, será revertido ao FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCasos de acidentes com crianças que utilizaram bombas de mão, especificamente o conhecido “cabeça de nego”, são frequentes. Crianças que perderam dedos, tiveram queimaduras entre outros ferimentos.\r\n\r\nEm Cabo frio, a explosão de uma bomba dentro da mochila de um aluno causou grandes transtornos na unidade escolar. Acredita-se que ao bater com a mochila, a bomba teria friccionado com a caixa de fósforo, acendido e explodido. O aluno foi protegido da explosão, em razão de um caderno, que era muito grosso.\r\n\r\nEm Volta Redonda, um adolescente perdeu cinco dedos ao soltar uma bomba “cabeça de nego”.\r\n\r\nAlém do perigo à vida de crianças e adolescentes que utilizavam essas bombas, ainda temos o incômodo que é inevitável aos moradores da região onde essas bombas são utilizadas.\r\n\r\nIdosos, crianças de colo, crianças e adolescentes com deficiência, sofrem com esses barulhos, e inclusive, os próprios animais de estimação.\r\n\r\nAssim, evitando a perturbação do sossego por sons ou ruído, decorrentes da bomba “cabeça de nego”, e com a intenção de proteger crianças e adolescentes da utilização dessas bombas, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 865/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.07.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a abertura de escritórios de representação do Estado do Rio de Janeiro, fora do Território Nacional.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta proíbe a abertura de escritórios de representação do Estado do Rio de Janeiro, fora do Território Nacional.\r\n\r\nO nosso país, tem atualmente 223 representações no exterior, isso entre as embaixadas, consulados e missões em organizações internacionais.\r\n\r\nEntre os anos de 2008 e 2017, a manutenção das embaixadas custou em média 10 milhões.\r\n\r\nAs embaixadas e os consulados já desempenham o papel de além de atender os cidadãos brasileiros, promover empresas brasileiras e fortalecer relações com aqueles países em que estão instaladas.\r\n\r\nAssim, não há motivos para implantar escritórios de representação do Estado do Rio fora do território nacional, uma vez que a promoção das empresas brasileiras e o fortalecimento das relações com outros países, já são desempenhados pelas embaixadas e consulados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 866/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO PARA O ACOMPANHANTE DE HOSPITALIZADO E INTERNADO NAS UNIDADES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.07.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica determinado que as unidades de saúde públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, terão que emitir declaração para o acompanhante de hospitalizado ou internado na unidade, quando solicitado.\r\n\r\n§1° - A declaração será emitida para o acompanhante de: criança, idoso, gestante, pessoa portadora de necessidades especiais e enfermo que necessite de acompanhamento em função da gravidade do atendimento.\r\n\r\n§2º - A declaração para o acompanhante do hospitalizado ou internado deverá ser entregue na unidade de saúde e deverá constar:\r\n\r\nI - nome do hospitalizado ou internado e do acompanhante;\r\n\r\nII - horário de entrada e saída do acompanhante na unidade de saúde;\r\n\r\nIII - grau de parentesco do acompanhante do hospitalizado ou interno;\r\n\r\nIV - identificação do médico ou assistente social da unidade de saúde, através de carimbo funcional\r\n\r\n§3° - Faz jus à declaração o acompanhante que fizer o requerimento e permanecer com o hospitalizado durante o atendimento médico ou com o enfermo que necessite de cuidados especiais.\r\n\r\nArt. 2° - Tem direito a declaração o acompanhante de hospitalizado ou enfermo que for: cônjuge, companheiro(a) e o acompanhante que tiver parentesco em linha reta ou colateral de 1° e 2° grau.\r\n\r\nArt. 3° - Fica o Poder Executivo, autorizado a adotar as medidas necessárias para regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta tem como objetivo obrigar as unidades de saúde públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro, que forneçam declaração para o acompanhante de enfermo ou hospitalizado, nos mesmos moldes já existentes através da Lei n° 13.257/2016, que incluiu os incisos X e XI no art. 473 da CLT, que atende à mãe ou ao pai que acompanha o filho ou cônjuge, para que justifiquem eventuais faltas ou atrasos ao trabalho, mediante declaração a sua ausência e justificativa, evitando assim que não sejam punidos com a perda do dia. nestes termos a presente proposição vem estender o rol de acompanhantes das pessoas elencadas no § 1o do art 1o do projeto, eis que muitas vezes os pais não conseguem, por motivos invencíveis, se fazer presente durante o atendimento ou internação.\r\n\r\nPortanto ao Legislativo cabe regulamentar, em âmbito Estadual, as possibilidades de lavratura da citada declaração atendendo assim os anseios da população fluminense.\r\n\r\nDemonstrada a importância da presente medida é que pedimos a aprovação da mesma.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 867/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO NATURÓLOGO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO;\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 02.07.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o \"Dia Estadual do Naturólogo” a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de março.\r\n\r\nArt. 2º. O Dia Estadual do Naturólogo tem como objetivo auxiliar na implementação dos princípios da Naturalogia, com a promoção da saúde através do auto cuidado e do entendimento da origem dos desequilíbrios relacionados ao processo saúde-doença, desenhado através da intersetorialidade das políticas públicas, em consonância com os princípios do Sistema Única de Saúde (SUS) e com a Constituição Federal, que prevê a integralidade e as ações preventivas.\r\n\r\nArt. 3º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n23 de março - Dia Estadual do Naturólogo.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei em tela tem por objetivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia Estadual do Naturólogo\", a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de março. Há mais de vinte anos, Universidades vêm formando bacharéis em Naturologia - profissionais da área da saúde direcionados, desde a sua base, a uma prática clínica integral, que valoriza a singularidade e complexidade humana, preconiza o cuidado humanizado, e investiga a saúde física, mental, emocional, social, ambiental, cultural, familiar e da comunidade através da escuta acolhedora, como prevê a Lei 8.080/1990 e o artigo 198 da Constituição Federal que também prevê a integralidade e a realização de ações preventivas. Tais profissionais utilizam como intervenções as práticas naturais e de educação em saúde, com a finalidade de desenvolver e ampliar a auto-reflexão, o autoconhecimento e o auto cuidado do indivíduo, como aspectos fundamentais para a qualidade de vida. Com uma graduação de 4.000 horas, estes profissionais também são formados nas áreas biomédicas, o que permite o diálogo com toda a equipe multiprofissional da área da saúde, garantindo a integralidade como princípio do SUS. Atuam, portanto, como “pontes” entre os paradigmas de cuidado e colaboram por uma nova cultura de saúde.\r\n\r\nTrata-se de uma justa homenagem a esta categoria de profissionais que vêm prestando seus serviços à população, oferecendo, com as suas práticas, condições de amenizar muitos dos males que a aflige. O uso das terapias naturais como técnica que se propõe a prevenir doenças e a restituir as condições funcionais do organismo humano remonta desde o nascimento do homem. É uma prática que vem sendo utilizada com grande êxito pelos terapeutas brasileiros, e tem adquirido muito espaço nos meios de comunicação. O Naturólogo emprega conhecimentos e instrumentos terapêuticos entrelaçando-os com as experiências clínicas adquiridas ao longo de milênios, de acordo com a terminologia original e popular de cada técnica.\r\n\r\nA Federação Mundial de Naturopatia - WNF - menciona países onde a prática naturológica já é regulamentada, como na América do Norte, Índia, Europa e América Latina. O Observatório Nacional de Saberes e Práticas Tradicionais, Integrativas e Complementares em Saúde - ObservaPICS, abrigado na Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz-RJ, reúne pesquisadores e colaboradores com apoio do Ministério da Saúde - MS - com convênio com a Organização Panamericana de Saúde - OPAS - e em parceria com a Biblioteca Virtual em Saúde - BVS - da plataforma de pesquisa específica de Medicinas Tradicionais, Complementares e Integrativas em Saúde (BVS-MTCI-Bireme), do Consórcio Acadêmico Brasileiro de Saúde Integrativa da RedePICS Brasil. Segundo a Organização Mundial de Saúde - OMS - as terapias naturais são aquelas baseadas na cultura tradicional dos povos, que utilizam recursos não interconvencistas para contribuir com a manutenção da saúde do indivíduo. A mesma organização também ressalta que as terapias naturais representam patrimônio cultural da humanidade. Outro elemento averiguado pela OMS é o fato de tais terapias terem baixo custo, economicamente viável ao grande contingente populacional que necessita de tratamentos médicos.\r\n\r\nEm 27 de março de 2017, o Ministério da Saúde incluiu a Naturopatia na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares, através da portaria nº 849. Diante da importância da homenagem, conto com o apoio de meus Nobres Pares para a aprovação da propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 868/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GRATUIDADE PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE NO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.07.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a gratuidade para Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde no transporte público intermunicipal.\r\n\r\n§ único - A isenção se dará a qualquer dia e hora, aos servidores mencionados no “caput”.\r\n\r\nArt. 2º - O benefício instituído por esta Lei será exercido através do cartão de Bilhete Único Intermunicipal, conforme o art. 6º da Lei 4.291, de 22 de março de 2004.\r\n\r\n§ único - Para a concessão da gratuidade, a comprovação também poderá ser efetivada mediante a apresentação de documento funcional.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei implicará na aplicação de multa, no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas.\r\n\r\nO Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde.\r\n\r\nTanto os Agentes Comunitários de Saúde como os Agentes de Combate às Endemias têm suas atividades desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS.\r\n\r\nÉ essencial e obrigatória a presença dos dois grupos na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental, sendo que ambos devem desempenhar sua função com zelo e presteza.\r\n\r\nEmbora a Lei Federal 13.595, de 05 de janeiro de 2018, disponha sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, sua função é só regulamentar o que já está disposto na Constituição Federal. Outrossim, direitos relativos à locomoção de servidores já se encontram presentes em estatutos de servidores de diversos Estados e Municípios. Nada mais justo que este direito seja regulamentado no Estado. Por fim, por violação direta ao princípio da eficiência, art. 37 da Constituição Federal, seria inconstitucional transferir ao servidor público a obrigação de deslocamento a pé ou de bicicleta, o que na realidade de muitos Municípios brasileiros, em sua maioria formada por áreas rurais, acabariam por inviabilizar o atendimento à população.\r\n\r\nDiante do exposto, reconhecendo a importância do serviço para as comunidades, tanto dos Agentes Comunitários de Saúde, assim como dos Agentes de Combate às Endemias, solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 869/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Saúde.\r\n\r\nEm 02.07.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As vítimas de violência doméstica e familiar terão prioridade para atendimento no Instituto Médico Legal - IML, visando à realização de exames periciais para constatação de agressões e outras formas de violência física.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta lei, configura violência doméstica o disposto nos artigos 5º e 7º, da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.\r\n\r\nArt. 2º. Em caso de agressão ou qualquer outra forma de violência física praticada contra a mulher que venha a ser periciada por agentes do IML, o laudo técnico que comprova o ocorrido deverá ser emitido em um prazo máximo de 24 (VINTE E QUATRO) horas, ficando à disposição da autoridade que investiga o caso e das partes envolvidas na agressão.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste projeto é oferecer mais celeridade à apuração dos casos de violência contra a mulher ocorridos em nosso Estado. Tenho recebido queixas frequentes com relação à demora para a emissão de laudos que comprovam a ocorrência de violência doméstica ou familiar, passíveis de serem punidas com a aplicação da Lei Maria da Penha.\r\n\r\nViolência doméstica é um padrão de comportamento que envolve violência ou outro tipo de abuso por parte de uma pessoa contra outra num contexto doméstico, como no caso de um casamento ou união de facto, ou contra crianças ou idosos. Quando é perpetrada por um cônjuge ou parceiro numa relação íntima contra o outro cônjuge ou parceiro denomina-se violência conjugal, podendo ocorrer tanto entre relações heterossexuais como homossexuais, ou ainda entre antigos parceiros ou cônjuges. A violência doméstica pode assumir diversos tipos, incluindo abusos físicos, verbais, emocionais, económicos, religiosos, reprodutivos e sexuais. Estes abusos podem assumir desde formas subtis e coercivas até violação conjugal e abusos físicos violentos como sufocação, espancamento, mutilação genital feminina e ataques com ácidoque provoquem desfiguração ou morte. Os homícidios domésticos incluem o apedrejamento, imolação de noivas, morte por dote e crimes de \"honra\".\r\n\r\nEm todo o mundo, a esmagadora maioria das vítimas de violência doméstica são mulheres, sendo também as mulheres as vítimas das formas mais agressivas de violência.[1][2] Em alguns países, a violência doméstica é muitas vezes vista como justificável, especialmente em casos de ocorrência ou suspeita de infidelidade por parte da mulher, em que é legalmente permitida. A investigação tem confirmado que existe uma correlação direta e significativa entre o nível de igualdade de género de um país e a prevelência de violência doméstica.[3] A violência doméstica é um dos crimes que menos é declarado em todo o mundo, tanto no caso das mulheres como dos homens.[4][5] Devido ao estigma social associado à vitimização masculina, há maior probabilidade das vítimas masculinas serem negligenciadas pelos serviços de saúde..[6][7][8][9]\r\n\r\nA violência doméstica ocorre quando o abusador acredita que o seu abuso é aceitável, justificado ou improvável de ser reportado. A violência doméstica pode dar origem a ciclos de abuso intergeracionais, criando a imagem em crianças e outros membros da família que o abuso é aceitável. Poucas pessoas nesse contexto são capazes de se reconhecer no papel de abusadores ou vítimas, uma vez que a violência é considerada uma disputa familiar que simplesmente se descontrolou.[10] A consciencialização, percepção, definição e ocumentação da violência doméstica difere significativamente de país para país. Em muitos casos, a violência doméstica ocorre no contexto de um casamento forçado ou de um casamento infantil.[11]\r\n\r\nEm relações afetivas abusivas, pode ocorrer um ciclo abusivo durante o qual aumenta a tensão e é cometido um ato violento, seguido por um período de reconciliação e calma. As vítimas podem ser encurraladas para situações de violência doméstica através de isolamento, poder e controlo, aceitação cultural, falta de recursos financeiros, medo, vergonha ou para proteger os filhos. Na sequência dos abusos, as vítimas podem desenvolver incapacidades físicas, problemas de saúde crónicos, doenças mentais, incapacidade de voltar a criar relações afetivas saudáveis e incapacidade financeira. As vítimas podem ainda desenvolver problemas psicológicos, como perturbação de stress pós-traumático. As crianças que vivem em lares violentos demonstram frequentemente problemas psicológicos desde muito novas, como agressividade latente, o que em idade adulta pode contribuir para perpetuar o ciclo de violência.https://pt.wikipedia.org/wiki/Viol%C3%AAncia_dom%C3%A9stica - cite_note-care-12[12]\r\n\r\nAs definições contemporâneas de violência doméstica incluem todos os atos de abusos físicos, sexuais, psicológicos e económicos perpetrados por um membro da família ou parceiro íntimo.[13][14] Em termos históricos, a violência doméstica estava associada à violência física. No entanto, termos como \"bater na mulher\" ou \"violência contra a esposa\" têm entrado em desuso, uma vez que o fenómeno da violência doméstica também afeta casais solteiros e casais homossexuais,[15] e inclui outro tipo de abusos que não físicos e agressões por parte da mulher.[16][17]\r\n\r\nEmbora os termos \"violência conjugal\" ou \"violência nas relações de intimidade\" sejam muitas vezes usados como sinónimos de \"violência doméstica\",[18] estes termos referem-se especificamente à violência que ocorre numa relação de intimidade, como casamento, namoro ou união de facto.[19] Nestes casos, a Organização Mundial de Saúde (OMS), considera também o comportamento controlador como forma de abuso.[20] A violência conjugal ocorre tanto em relações heterossexuais como homossexuais.[21] Os agressores tanto podem ser homens como mulheres.[22] \"Violência familiar\" é um termo mais amplo, muitas vezes usado para incluir abuso infantil, abuso de idosos e outros atos de violência contra membros da família.[23][24]\r\n\r\nA violência doméstica pode assumir diversas formas, incluindo ameaças ou agressões físicas (bater, pontapear, morder, acorrentar, atirar objetos, choques elétricos, etc.), abusos sexuais, comportamento controlador, intimidação, perseguição contínua, abusos passivos (como negligência) ou privação económica.[25][26] Pode ainda incluir outras formas de abuso, como colocar deliberadamente a pessoa em perigo, coerção, rapto, detenção forçada, invasão de propriedade e assédio.[27]\r\n\r\nFonte: WIKIPEDIA\r\n\r\nEm dez dias, muitas coisas podem ocorrer. Além de ficar sujeita a sofrer novas agressões de seu algoz, a vítima ainda é obrigada a conviver com o medo constante de se tornar alvo de retaliações.\r\n\r\nSempre importante lembrar que o Brasil ocupa a quinta colocação no ranking de mortes violentas de mulheres no mundo. Somente em 2018, foram notificados às autoridades 946 casos de feminicídio. Já nos dois primeiros meses de 2019, a imprensa contabilizou nada menos do que 200 assassinatos de brasileiras.\r\n\r\nA experiência diária comprova que muitos desses casos poderiam ter sido evitados, se houvesse mais celeridade no atendimento às vítimas e na implementação das medidas protetivas.\r\n\r\nPor essa razão, trazemos à apreciação desta Casa o presente projeto, que busca eliminar uma terrível lacuna no trabalho de proteção à mulher vítima de violência. Diante da relevância do proposto, contamos com o apoio dos nobres deputados e deputadas para a aprovação do mesmo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 870/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL E MEIO AMBIENTE EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS REGIONALIZADAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.07.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Segurança com Cidadania do Vale do Médio Paraíba Fluminense - CISEGCI, que tem por objetivo executar, em regime de gestão associada, na forma do Art.241, da CF, bem como da Lei 11107/2005, ações e políticas públicas regionalizadas nas áreas de segurança pública, defesa civil e meio ambiente, observando o disposto no Protocolo de Intenções e Estatuto do referido consórcio público.\r\n\r\nParágrafo único - A autorização contida no “caput” poderá ser estendida a outros consórcios na área de segurança pública, defesa civil e meio ambiente, se, por ventura, forem criados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nas mesmas condições estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nArt.2º - O Chefe do Poder Executivo subscreverá o respectivo protocolo de intenções, mediante a celebração de termo aditivo, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, permitindo a participação do Estado do Rio de Janeiro nos respectivos consórcios públicos, na qualidade de membro consorciado.\r\n\r\nArt.3º - O Poder Executivo encaminhará, anualmente, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ - cópia dos contratos de rateio e eventuais termos aditivos, celebrados com os consórcios públicos.\r\n\r\nArt.4º - As ações realizadas a partir do consórcio público referido no artigo desta Lei deverão seguir rigorosamente as diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Pública, bem como políticas nacionais de Defesa Civil e Ambiente.\r\n\r\nArt.5º - O Poder Executivo fica autorizado a repassar recursos financeiros oriundos do orçamento do Fundo Estadual de Segurança Pública, Fundo Estadual de Meio Ambiente e Fundo Estadual de Defesa Civil, mediante contrato de rateio, aos consórcios a que se refere o Art.1º, bem como bens e equipamentos do acervo estadual, que tenham por objeto o desenvolvimento de ações e políticas públicas nas áreas afins.\r\n\r\nParágrafo único - O aporte de recursos financeiros, previstos no caput deste artigo, fica limitado até o montante devido pelo Estado do Rio de Janeiro, consignado nos respectivos contratos de rateio a ser formalizado entre os consorciados.\r\n\r\nArt.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de Junho de 2019\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTraz a presente sugestão permitir ao Poder executivo a participar dos consórcios que tem por objetivo executar, em regime de gestão associada, na forma do Art. 241, da CF e da Lei 11107/2005 as ações e políticas públicas de segurança, defesa civil e meio ambiente, observando o disposto nos respectivos contratos de constituição e/ou Protocolo de Intenções dos consórcios públicos.\r\n\r\nComo é sabido, o Consórcio Público é pessoa jurídica criada por Lei com a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos, em que os entes consorciados, que podem ser a União , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no todo ou em parte, destinarão pessoal e bens essenciais à execução dos serviços transferidos.\r\n\r\nA Emenda Constitucional nº 19/1998 criou a figura dos consórcios públicos, conferindo nova redação ao Art. 241, da CF, disciplinando, por meio de Lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes da Federação.\r\n\r\nDessa forma, a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e seu decreto regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, versam sobre as normas gerais de constituição de consórcios públicos estabelecendo a possibilidade de sua criação, com a finalidade de conjugação de esforços entre os entes da federação consorciados, objetivando a gestão associadas de serviços públicos mediante a implantação e implementação de políticas públicas regionalizadas que possibilitem a intervenção produtiva, eficaz e sustentável nas áreas afins de políticas públicas consorciadas.\r\n\r\nNesse sentido, dispõe o Art.1º da Lei 11.107/2005, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem contratar consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. Portanto, a legislação em questão permite a participação do Estado da Federação como ente consorciado, desde que obtenha autorização legislativa para subscrever o protocolo de intenções do consórcio, no caso de já constituídos por municípios.\r\n\r\nDestaca que neste momento de dificuldade econômica, financeira e operacional que passa o país como um todo, é importante a conjugação desses esforços com a participação do governo estadual como membro dos consórcios públicos já existentes, de modo a facilitar a operacionalização dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis para a gestão associada de serviços no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública, Defesa Civil e Meio Ambiente.\r\n\r\nHá que se ressaltar que o governo do Estado do Rio de Janeiro, de alguma forma já disciplinou a participação do ente estadual, mediante autorização para participar do consórcio público de gestão de resíduos sólidos, conforme disposto na Lei nº 6333, de 15 de outubro de 2012, como também na Lei nº 6334, de 15 de outubro de 2012.\r\n\r\nA presente proposta visa regulamentar uma situação que proporcionará melhores condições de execução da política de Segurança, Defesa Civil e Meio Ambiente no estado do Rio de Janeiro, levando em conta o caráter da regionalização das ações.\r\n\r\nDestaca-se que o CISEGCI - Consórcio Intermunicipal de Segurança com Cidadania do Vale do Médio Paraíba, foi constituído em Dezembro de 2009, com personalidade jurídica de direito público, consagrando-se como o primeiro consórcio de segurança pública do estado, desenvolvendo ações e projetos que cooperaram para redução dos índices de criminalidade da Região.\r\n\r\nAtualmente , o CISEGCI integra treze municípios, a saber : Barra Mansa ,Barra do Piraí, Itatiaia , Volta Redonda , Resende , Porto Real, Quatis , Rio Claro, Pinheiral , Piraí, Valença, Vassouras e Rio das Flores.\r\n\r\nAssim, considerando de relevante interesse público esta proposição, peço, embuídos no espírito público, aos meus pares, a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 871/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRIVADAS DE TRANSPORTES TERRESTRES QUE TEM POR FINALIDADE REALIZAR FRETAMENTO EVENTUAL INTERMUNICIPAL A UM GRUPO DE PESSOAS, A EQUIPAREM SEUS VEÍCULOS COM MEIOS QUE INIBAM E IMPEÇAM ASSALTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.07.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Caberá às empresas privadas de transporte terrestre, que tem por finalidade realizar fretamento eventual intermunicipal para um grupo de pessoas que buscam exclusivamente comprar produtos para revenda, a equiparem seus veiculos com meios que inibam e impeçam assaltos no interior do veículo.\r\n\r\nArt. 2º - Os meios para inibirem e impedirem assaltos no interior do ônibus deverão ser através de informativos na parte externa de fácil visualização, contendo o anúncio de que o veículo está equipado de câmeras, alarme e identificador de uso de metais.\r\n\r\n§ 1º- As câmeras deverão manter-se ligadas em toda viagem, inclusive nos momentos de parada, bem como a manutenção das gravações no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 2º- O alarme deverá ser de fácil acesso ao motorista para que seja alertado o ponto policial mais próximo.\r\n\r\n§ 3º- O identificador de uso de metais deverá ser fixado na porta de entrada do ônibus.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:\r\n\r\nI - Multa no valor de 1.000(mil) UFIRs (Unidade Fiscal de Referencia - RJ)\r\n\r\nII - Reiterada a infração fica cassada a licença do veículo no período de 1(um) ano; podendo o infrator, após passado este periodo, solicitar nova licença.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão competente disponibilizará meios eficazes para o recebimento das denúncias e respectiva averiguação, bem como para a fiscalização do devido cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As empresas terão o prazo máximo de 90(noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para equiparem seus veículos para atender o que disciplina a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA idéia surge das reiteradas notícias de assaltos em ônibus com a finalidade de fretamento de pessoas que buscam especificamente a compra de produtos para revenda.\r\n\r\nSabemos que a segurança é dever, também, daquele que presta serviços de transportes, ainda mais quando é notório que aqueles passageiros que embarcam estão providos de quantias elevadas em dinheiro, tendo em vista que irão comprar produtos para revenda - o que certamente chama a atenção dos criminosos.\r\n\r\nAssim, merece especial atenção este projeto de Lei , uma vez que trata de um tema de tamanha importância para a sociedade , e, desta forma , conto com o prestimoso apoio de meus pares desta Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 872/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS EMBALAGENS PLÁSTICAS CONVENCIONAIS UTILIZADAS POR FABRICANTES E DISTRIBUIDORES DE ALIMENTOS E DEMAIS PRODUTOS DISTRIBUÍDOS E COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.07.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica vedado o uso de embalagens plásticas não biodegradáveis por fabricantes e distribuidores de alimentos perecíveis e demais produtos comercializados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As embalagens plásticas não biodegradáveis deverão ser substituídas de forma gradativa, devendo ser totalmente abolidas no prazo de um (01) ano, a partir da publicação desta lei.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo poderá, no prazo descrito neste Art., adotar medidas de incentivo e facilitação do recolhimento das embalagens convencionais remanescentes, bem como promover campanhas de informação ao consumidor sobre os perigos das embalagens plásticas.\r\n\r\nArt. 3º - O processo de substituição das embalagens convencionais, por fabricantes e distribuidores, deverá priorizar a opção por embalagens ecologicamente adequadas e com a necessária resistência e durabilidade, de acordo com cada produto.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá uma extensa lista de produtos por nós consumidos, no dia a dia, que são embalados em sacos plásticos comuns: arroz, feijão, farinhas, macarrão, carnes, papel higiênico... Todo esse material leva muitos anos para se decompor na natureza, representando um grande perigo ao ser descartado como lixo, sendo responsável pela morte da vida marinha, dos pássaros e animais no topo da cadeia alimentar. Muitos deles consomem os resíduos ou ficam presos neles, resultando em doenças e morte.\r\n\r\nO Rio de Janeiro precisa caminhar com as mudanças propostas em todo o mundo. O Parlamento Europeu já propôs a proibição de uma série de produtos plásticos descartáveis e a redução do uso de itens plásticos como embalagens de alimentos, inclusive sacolas de plástico leve, embalagens de poliestireno usadas por redes de fast food e produtos feitos com plástico oxodegradável, que não se decompõem por completo.\r\n\r\nO microplástico, por sua vez, precisa de milênios para se decompor. Isso significa que o lixo plástico jogado pelas ruas ou desembocado em rios, lagos e oceanos ainda permanecerá nocivo por muito tempo. Microplásticos são detritos plásticos com tamanho inferior a 5 mm. Quando de origem primária (pellets), eles provêm de resíduos industriais, residenciais e de transporte marítimo. Quando de origem secundária, os microplásticos se originam de processos de degradação que transformam pedaços de plásticos maiores em menores. Os polímeros relacionados à formação de microplásticos são polietileno tereftalato (PET), polipropileto (PP), poliestireno (PS), poliuretano (PU), policloreto de vinila (PVC) e náilon (PA). Seja no ambiente de água doce, seja no ambiente de salgada, os microplásticos acabam prejudicando o bioma, principalmente a cadeia alimentar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 873/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.07.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As instituições escolares da rede estadual de ensino deverão disponibilizar aos alunos atendimento a ser prestado por assistentes sociais nas respectivas unidades de ensino\r\n\r\n§ 1°O atendimento de que dispõe o caput deste artigo objetivará o desenvolvimento das seguintes ações:\r\n\r\nI - melhoria da qualidade do processo de ensino e aprendizagem;\r\n\r\nII- promoção da participação da comunidade escolar na mediação das relações sociais e institucionais;\r\n\r\nIII- monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos alunos em situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, na família e na comunidade\r\n\r\n§ 2° O atendimento profissional de que dispõe esta lei será prestada por profissionais devidamente habilitados, que permanecerão nas unidades de ensino durante o período escolar.\r\n\r\nArt. 2º As ações administrativas referentes à esta lei serão adotadas gradualmente pelo Poder Executivo, de modo a dar-lhe pleno cumprimento.\r\n\r\nArt. 3º As despesas oriundas do cumprimento desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entre em vigor no ato de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA atuação de profissionais de assistência social no cotidiano escolar que busca implementar este projeto de lei, tem por objetivo auxiliar o pleno desenvolvimento do educando e tornar o ambiente educacional reduto de aprimoramento intelectual e social, onde crianças e adolescentes tenham o adequado suporte profissional para o enfrentamento das inevitáveis dificuldades inerentes ao processo de educação, advindas de situações familiares, cognitivas e que envolvam o contexto de vida de cada aluno.\r\n\r\nA atuação de profissionais habilitados de assistência social integrantes dos quadros da administração pública estadual que prevê o presente projeto de lei poderá se dar sem que haja, necessariamente, realização de despesas extras por parte do executivo estadual, bastando o remanejamento de profissionais que já integram os quadros da administração pública estadual.\r\n\r\nA contribuição desses profissionais não se restringirá à situações traumáticas e emocionais pregressas do educando, mas se voltará também ao trabalho de questões diretamente afetas ao processo de aprendizagem e de convívio escolar e familiar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 874/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTOVISTORIA DOS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICAO BULHOES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.07.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam autorizados a realizar autovistorias de 3 (três) em 3 (três) anos, para fins de verificação das condições de conservação, estabilidade e segurança de seu espaço:\r\n\r\nI - os estabelecimentos comerciais de até 200m² (duzentos metros quadrados) que exerçam atividades de baixo risco;\r\n\r\nII - os locais públicos ou privados destinados a reunião de público que não ultrapasse 1000 (mil) espectadores.\r\n\r\n§1º - Para os fins desta Lei, consideram-se atividades de baixo risco aquelas previstas na Resolução 51/2019 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.\r\n\r\n§2º - No processo de autovistoria, os donos dos estabelecimentos comerciais e os responsáveis pelos locais destinados a reunião de público especificados na presente Lei deverão utilizar os serviços de engenheiros, arquitetos ou demais empresas legalmente habilitados em seus respectivos conselhos profissionais e credenciados no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro para tal finalidade.\r\n\r\n§3º - O dono do estabelecimento comercial e o responsável pelo local destinado a reunião de público que optar por realizar a autovistoria deverá firmar contrato de seguro, para fins de proteção no caso da ocorrência de sinistro.\r\n\r\nArt. 2º - Constatando-se na autovistoria a regularidade do espaço para realizar suas atividades, deverá ser emitido Laudo Técnico pelos profissionais supracitados, que conterá informações suficientes para comprovar a referida regularidade.\r\n\r\nArt. 3º - Em relação aos responsáveis pelos estabelecimentos comerciais e locais que optarem por realizar a autovistoria, fica o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro isento de ônus e responsabilidades quanto ao seu procedimento próprio de vistoria e quanto à autovistoria já realizada.\r\n\r\n§1º - O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro manterá sua prerrogativa de realizar fiscalizações posteriores nos estabelecimentos comerciais e locais que efetuaram a autovistoria, se assim julgar necessário, sempre levando em conta a relevância e veracidade do Laudo Técnico.\r\n\r\n§2º - Em eventual fiscalização, caso haja discordância do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro em relação à regularidade atestada pelo Laudo Técnico, deverá o responsável pelo espaço efetuar as alterações determinadas como necessárias, mediante justificativa técnica dos agentes para a referida discordância em documento próprio.\r\n\r\n§3º - O ente ou a entidade contratados para efetuar a vistoria deverão definir, para efeitos legais, os seus responsáveis técnicos, por meio da efetivação de Anotação de Responsabilidade Técnica nos conselhos profissionais de suas áreas, nos moldes da Lei 6.496/77.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICAO BULHOES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Rio de Janeiro possui um potencial enorme para eventos e comércio. Nosso estado é destino turístico de pessoas do mundo inteiro.\r\n\r\nDe acordo com dados do Ministério do Turismo, as cidades do Rio de Janeiro e de Búzios figuram entre as que mais recebem turistas a lazer no Brasil.\r\n\r\nAlém disso, cidades do interior do estado, como Campos dos Goytacazes, que possui um forte comércio popular e um setor hoteleiro que vem crescendo cada vez mais, e Petrópolis, que é o segundo maior polo cervejeiro do país e apresenta grande força turística também contribuem para o grande potencial empreendedor que tem o Rio de Janeiro no segmento de eventos e comércio, tanto para suas populações locais quanto para o fluxo de turistas.\r\n\r\nPartindo desse raciocínio, o presente projeto tem por finalidade desburocratizar o processo de vistoria de estabelecimentos comerciais e de locais destinados a reunião de público.\r\n\r\nDa forma como é feita atualmente, a vistoria por parte do Corpo de Bombeiros se mostra desvantajosa tanto para os donos dos estabelecimentos quanto para os próprios bombeiros. Enquanto estes precisam destinar parte de seu tempo, força e energia para fazerem vistorias em locais pequenos, que não demandam tamanha complexidade e esforço, aqueles precisam arcar com custos, alvarás e gasto de tempo para terem a permissão de exercerem atividades simples e que não oferecem nenhuma periculosidade.\r\n\r\nO presente projeto visa, portanto, simplificar essa situação, invertendo a lógica da burocracia: ao invés de o empreendedor ter que esperar para ter sua permissão concedida pelos bombeiros, ele mesmo poderá fazer a vistoria de forma privada, emitir documento comprobatório e realizar suas atividades normalmente.\r\n\r\nPosteriormente, se for eventualmente fiscalizado pelo Poder Público e for constatado que a situação do estabelecimento na verdade não está nos conformes, deverá o dono do estabelecimento arcar com as consequências.\r\n\r\nPeço aos meus excelentíssimos pares desta Casa que aprovem o presente projeto. Vamos facilitar a vida do pequeno empresário no Rio de Janeiro, impulsionar o potencial turístico, aumentar a competitividade, aumentar a geração de emprego e renda e colocar a responsabilidade nas mãos de quem deve arcar com ela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 875/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CITAÇÃO DOS NOMES DOS PATROCINADORES DETENTORES DOS DIREITOS DE NOMENCLATURA DE CLUBES E LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS DESPORTIVOS PELOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO NA FORMA QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.07.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Todos os veículos de comunicação que compreendem jornais impressos, periódicos, revistas, emissoras de televisão, emissoras de rádio, podcasts, páginas de internet, redes sociais e demais congêneres ficam obrigados a citar o nome do patrocinador que detenha o Direito de Nomenclatura do clube após os nomes oficiais dos mesmos que disputem quaisquer torneios, campeonatos e competições realizados no Estado de Rio de Janeiro, de quaisquer modalidades esportivas, em suas coberturas e divulgações.\r\n\r\n§1º Por Direito de nomenclatura entende-se o direito de se colocar como nome oficial do clube, local de realização do evento esportivo (estádio, arena, ginásio), ou ainda de determinado evento, o nome da empresa patrocinadora, batizando-os com seu nome ou marca a ela relacionada.\r\n\r\n§2º Fica excluída deste artigo a obrigatoriedade de citação dos patrocinadores de clubes profissionais de futebol de campo.\r\n\r\nArtigo 2º - Ficam ainda obrigados, todos os veículos de comunicação que compreendem jornais impressos, periódicos, revistas, emissoras de televisão, emissoras de rádio, podcasts, páginas de internet, redes sociais e demais congêneres a citar o nome do patrocinador que detenha o Direito de Nomenclatura dos locais de realização e disputa dos jogos, partidas e afins, de quaisquer modalidades esportivas, realizados no Estado do Rio de Janeiro, em suas coberturas e divulgações.\r\n\r\nArtigo 3º - Obrigam-se ainda, todos os veículos de comunicação citados nos artigos acima, a citar o nome do patrocinador que detenha o Direito de Nomenclatura de determinado evento desportivo, de quaisquer modalidades esportivas, realizados no Estado do Rio de Janeiro, em suas coberturas e divulgações.\r\n\r\nArtigo 4º Fica proibido o uso de abreviações na citação dos nomes dos nomes dos patrocinadores que detenham o Direito de Nomenclatura a que se referem os artigos acima.\r\n\r\nArtigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Junho de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento público que as dificuldades aos praticantes dos esportes no Brasil são gigantescas, especialmente no que diz respeito aos esportes olímpicos.\r\n\r\nA falta de investimento público, pelos mais inúmeros e diversificados motivos, muitas vezes impossibilita atletas, confederações e modalidades de alçarem voos maiores e se destacarem no cenário internacional.\r\n\r\nPor este motivo, fica absolutamente clara a importância do investimento da iniciativa privada em todas as modalidades esportivas do país e em especial o nosso Estado.\r\n\r\nNo geral, todas as modalidades esportivas, inclusive o futebol, sofrem para se manter em nosso país, com pouco ou esporádicos patrocínios privados e a mínima visibilidade de exposição em mídias, principalmente televisivas.\r\n\r\nA grande dependência de investimentos públicos salienta a ausência de empresas e patrocínios privados, demonstrando que há pouca visibilidade ou intenção de olhar os esportes como uma ferramenta de marketing, publicidade e propaganda. O objetivo do presente projeto de lei é justamente aumentar o interesse da iniciativa privada no patrocínio de clubes dos mais diversos esportes, tendo em vista o aumento da visibilidade comercial que teriam com a citação de seus nomes.\r\n\r\nO investimento privado é realizado principalmente através do marketing esportivo. Os torcedores reconhecem as marcas utilizadas pelos seus ídolos ou ainda daquelas presentes nas camisas de seus clubes.\r\n\r\nDesnecessário dizer que este tipo de investimento se mostra absolutamente rentável às empresas vez que marcas, produtos e serviços dos investidores podem absorver os atributos positivos normalmente ligados ao esporte, entre os quais podem ser citados: estímulo para a educação e a geração de valores; criação de referências pessoais e sociais; estímulo a novos empregos e profissões.\r\n\r\nVale repetir, a intenção do presente projeto é justamente aumentar a possibilidade de investimentos privados através de uma garantia de maior visibilidade das marcas que detenham o Direito de Nomenclatura\r\n\r\nHistoricamente, o Direito de Nomenclatura teve início nos Estados Unidos, na década de 1920, quando o estádio do time de beisebol Chicago Cubs, foi batizado de Wringley Field, uma conhecida marca de chicletes. O instituto afigurou-se, a princípio, ora como uma mera homenagem, ora como um modo de agradecimento por doações realizadas, não se vislumbrando benefícios econômicos aos homenageados.\r\n\r\nCom o passar dos anos, a exploração econômica da marca passou a ser utilizada como nome de um bem tangível ou evento, não se relacionando mais como uma homenagem (intuitu personae) mediante contrato, por prazo determinado.\r\n\r\nNo Brasil, o início do Direito de Nomenclatura se deu fora da área esportiva. O primeiro registro foi à inauguração da casa de espetáculos e eventos Credicard Hall, na cidade de São Paulo, em setembro de 1999. No campo esportivo, a primeira arena batizada foi a Arena da Baixada em Curitiba, que no ano de 2005 passou a ser chamada “Kyocera Arena”.\r\n\r\nAtualmente, infelizmente são poucos os exemplos de arenas batizadas com nomes de empresas privadas no Brasil. A mais importante e conhecida nacionalmente é a Allianz Parque, na cidade de São Paulo. Pode-se citar também a Itaipava Arena Fonte Nova em Salvador e Itaipava Arena Pernambuco, no Recife. Ao contrário do Brasil, nos Estados Unidos a prática é muito comum. Dos 31 estádios da liga de Futebol Americano (NFL), 26 são batizados com nomes de empresas privadas.\r\n\r\nEsta iniciativa se tornou comum também em clubes esportivos de vôlei e basquetebol. Podemos citar como exemplos o Vôlei Campinas Renata, Sada Cruzeiro Volei, Fiat Minas, Basquete Campinas Vera Cruz, Basquete Paulistano Corpore, Basquete Mogi das Cruzes Helbor, Sendi Bauru Basket, entre outros vários. No futebol, podemos citar o Red Bull Brasil (que a mídia, invariavelmente, insiste em chamar de RB Brasil visando não citar o nome da empresa).\r\n\r\nPercebe-se que o modelo é novo no Brasil e, por isso, vem enfrentando tantas dificuldades, principalmente em relação à mídia que costuma ignorar o nome das empresas que pagam alto para batizar as arenas, clubes e eventos.\r\n\r\nAlém de ajudar os clubes parceiros, ter a divulgação de seu nome na mídia é uma das principais contrapartidas esperadas pelas empresas privadas.\r\n\r\nAo esconder o Direito de Nomenclatura, a mídia desestimula outras empresas privadas a investir. Sem os investimentos das grandes empresas privadas, as arenas passam a ficar em dificuldades, os clubes esportivos (de todos os esportes) se enfraquecem, prejudicando torcedores, clubes e atletas.\r\n\r\nDiante de todo o exposto fica claro que o presente projeto faria com que os investimentos privados no esporte aumentassem exponencialmente ajudando a evolução do desporto de nosso Estado, como do esporte nacional, razão pela qual conclamo os nobres pares ao acolhimento da presente propositura em favor, não só do esporte de nosso Estado, como do esporte nacional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 876/2019\r\n\r\nOBRIGA AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROMOVEREM A SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS, PARA QUE OS MESMOS SEJAM RECICLADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARINA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.07.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- As repartições públicas do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a promoverem a separação dos resíduos, para que os mesmos sejam reciclados.\r\n\r\n§1º - Entende-se por coleta seletiva, a coleta diferenciada de resíduos que foram previamente separados segundo a sua constituição ou composição.\r\n\r\n§2º - Entende-se por reciclagem, a transformação dos resíduos coletados de forma seletiva em novos produtos para o consumo.\r\n\r\nParágrafo único - A reciclagem mencionada no caput poderá ocorrer através de parcerias com Organizações Não Governamentais (ONGs) ou Cooperativas especializadas.\r\n\r\nArt. 2º - A execução desta lei correrá por dotação orçamentária própria, permitida contrapartidas e doações.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputada MARINA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento notório, que a maioria dos aterros sanitários situados no Estado do Rio de Janeiro está perto de sua capacidade máxima para receber resíduos sólidos.\r\n\r\nUm dos meios de solucionar tal problemática concerne em diminuir a quantidade de resíduos sólidos, que são depositados diariamente nos aterros, através da reciclagem.\r\n\r\nA reciclagem é um tema antigo para nós, entretanto, nem o Brasil, em um aspecto federal, quiçá o Estado do Rio de Janeiro, investiram nessa questão o necessário.\r\n\r\nDesse modo, obrigar que as repartições públicas promovam e investiam nessa questão, é um meio de propagar a consciência da reciclagem para a população fluminense.\r\n\r\nAssim, solicito aos Nobres Pares o apoio para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 877/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROFISSIONAIS E FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NA ÁREA DA SAÚDE, APRESENTAR PERIODICAMENTE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO E MANTER SEU CARTÃO DE VACINAS ATUALIZADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARINA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.07.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Obriga todos os profissionais e funcionários que trabalham na área da saúde, apresentarem, periodicamente, comprovante de vacinação e manter seu cartão de vacina atualizado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os profissionais na área da odontologia e os demais profissionais da equipe de trabalho devem ser vacinados contra tétano, febre amarela, difteria e hepatite B.\r\n\r\nArt. 2º - A vacinação deverá constar nos prontuários dos profissionais e deve ser mantido disponível quando houver inspeção do trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado MARINA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA primeira campanha de vacinação em massa feita no Brasil, foi feita há muito tempo atrás, pelo médico chamado Oswaldo Cruz. Naquele tempo, havia uma alta taxa de mortalidade em função da doença varíola.\r\n\r\nCriaram vários programas para tentar erradicar as doenças transmissíveis, como o sarampo, febre amarela, tétano, tuberculose, entre outras.\r\n\r\nEntretanto, a população era contra as vacinas, acreditando que as injeções iriam acarretar em mais doenças.\r\n\r\nAo longo dos anos, com a conscientização e campanhas criadas a favor das vacinas, as pessoas começaram a entender a importância de se vacinar.\r\n\r\nE é crucial que o profissional que cuida da saúde, tenha se vacinado periodicamente, para poder tratar com segurança, a população que precisa dos cuidados desses trabalhadores.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 370/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POR PESSOAS JURÍDICAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 179/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ALLYRIO MELLO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.07.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Sr. Allyrio Mello.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Rodrigo Bacellar, Subtenente Bernardo, Fábio Silva, Coronel Salema, Doutor Deodalto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Márcio Gualberto, Samuel Malafaia\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAllyrio Mello participou de vários programas de TV com Jô Soares, Faustão, Amaury Jr etc, nas eliminatórias da copa de 2010 no gramado do Maracanã e o Hino Nacional na reinauguração do Maracanã com artistas, no aniversário de 80 anos do Cristo Redentor, no Maracanãzinho na “Jornada da Juventude”. \r\n\r\nSe apresentou para a princesa da Espanha (Portugal ), fez uma temporada de 6 meses em um transatlântico Miami-Bahamas (Miami), Brazilian Day por 3 anos(Orlando), último 2018, shows em Boston, “Brazilian women in power”(Hartford), Scala (New York), Open de Tennis (Miami), 25 anos da imigração Brazil - Canadá em Toronto (Canadá), campeonato mundial de hipismo em Ahem (Alemanha), 7 shows nas olimpíadas de Londres e na “ATP Open Tennis” com os 10 melhores do mundo (Londres), em 2 grandes casamentos (Paris)e (Itália), no encontro mundial de chefes de justiça (Índia), despedida do consul brasileiro em Tókio (Japão) e se apresentou também no “ Palco Mundo do Rock in Rio”.\r\n\r\nSe apresentou no Festival do Aipim, em Tinguá (RJ) após o seu show foi convidado pela cantora Claudia Leite a subir no palco com a mesma.\r\n\r\n“Rock in Rio”, “Olimpíadas em Londres” “25 anos Brazil Canadá” “Reinauguração Maracanã”, Japão, despedida Consul Brasileiro 2018 Jan “Brazilian Day Orlando USA 2018”.\r\n\r\nSe apresentou no palco Mundo todos os dias do Rock In Rio 2011, no pavilhão Brasil todos os dias e no Encontro Mundial de Juízes na India em 2017.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 180/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO PM LÚCIO COSTA CALDAS. \r\n\r\nAutores: DEPUTADOS JOÃO PEIXOTO, CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.07.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao CAPITÃO PM LÚCIO CALDAS. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEIXOTO, CORONEL SALEMA, Brazão, Fábio Silva, Dionísio Lins, Val Ceasa, Capitão Nelson, Franciane Motta, Marina Rocha, Rosane Félix, Vandro Família\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Capitão PM Lúcio Costa CALDAS, RG 52.273, ingressou na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em 02 de Janeiro de 1989. Com mais de 30 anos de efetivo serviço sua carreira é marcada pela dedicação, empenho e correição no exercício da atividade policial. Possui, entre outras, a Medalha Marechal Nepomuceno Castrioto por ter sido o primeiro colocado em sua turma, Medalha Lealdade e Constância, Medalha Garra e Coragem e Moções do Legislativo Municipal de Nova Iguaçu, São Gonçalo e São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nEmbora tenha sido forjado para a Guerra Urbana que assola nosso Estado, atua com urbanidade, diligência e respeito às Leis e ao Estado de Direito procurando implantar nos locais que trabalha a Polícia de Proximidade.\r\n\r\nAo longo de mais de três décadas esteve presente e à frente de várias operações policiais importantes que repercutiram positivamente junto à Sociedade e tiveram amplo destaque na mídia.\r\n\r\nA PMERJ é a extensão de sua família. Encara cada colega da Corporação como um ente familiar, razão pela qual desfruta do respeito e da admiração dos seus irmãos de farda.\r\n\r\nO Capitão CALDAS encarna o espírito de corpo sem abrir mão de seus valores morais, de suas crenças e sem deixar de observar os preceitos que norteiam a atividade policial.\r\n\r\nSendo assim, em reconhecimento à sua trajetória profissional, à sua dedicação à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e, por fim, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, proponho a concessão da Medalha Tiradentes ao Capitão PM Lúcio Costa CALDAS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 181/2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ADVOGADO MARCELO JOSÉ CRUZ.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.07.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o título de BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Advogado MARCELO JOSÉ CRUZ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO SCHMIDT, Rodrigo Bacellar, Dr. Serginho, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Chico Machado, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Marcelo Do Seu Dino, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMARCELO JOSÉ CRUZ, nascido aos 06 de setembro de 1.972, na Cidade de Santos, Estado de São Paulo, casado, pai de 02 filhas, formou-se em Direito em 1.996 pela Faculdade Metropolitana de Santos, especializou-se em direito penal, com Cursos no Exterior - The School Of Law, University of Miami, Advogado Criminalista com atuação em todo Brasil, no ano de 2018 recebeu da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Santos/SP “Láurea de Reconhecimento” pelos trabalhos prestados, é Presidente da ANACRIM - SP (Associação Nacional da Advocacia Criminal), Professor Universitário Titular da Cadeira de Leis Penais Especiais da Faculdade de Direito ESAMC/ Santos, Foi Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito São Bernardo do Campo, Professor de Direito Penal e Processo Penal de Cursos Preparatórios (PROORDEM), Palestrante, Professor e Coordenador Regional da ESASP (Escola Superior de Advocacia). Foi Presidente da Câmara de Prerrogativas Criminais da OAB/Santos-SP (Triênio 2016/2018), No ano de 2010 recebeu Moção, outorgada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro/RJ, em 2014 recebeu da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro Moção de Aplausos e Congratulações, proposta pelo Deputado André Lazaroni, em 2018 recebeu da Câmara Municipal de Sorocaba/SP Votos de Congratulações e no mesmo ano recebeu o Título de Cidadão Santista, é Diretor Presidente do Escritório de Rua Amador Bueno, 333, cj. 715 - Centro - Santos/SP, com sede na Cidade de Santos/SP.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 182/2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1207/2014, QUE INSTITUI O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.07.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 1º da Resolução nº 1207/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica instituído, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma ABDIAS NASCIMENTO.\r\n\r\nParágrafo único. O Diploma Abdias do Nascimento será conferido à pessoa que se destacar e empreender esforços na luta pela conquista e afirmação de uma sociedade democrática plural, com pleno respeito e igualdade de oportunidade entre os seus componentes raciais e culturais.\r\n\r\nArt. 2º O artigo 2º da Resolução nº 1207/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Deputado que propuser a concessão do Diploma Abdias Nascimento fará através de projeto de resolução devidamente justificado e acompanhado de currículo do nome proposto.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ uma honra para a ALERJ ter em seu rol de prêmios e homenagens o nome do grande intelectual brasileiro, Abdias Nascimento. Ao longo de sua trajetória, Abdias se posicionou em diversos momentos denunciando a utilização de uma suposta democracia racial para esconder e mascarar a realidade do genocídio e aniquilação da população negra no Brasil.\r\n\r\nO conceito de democracia racial foi utilizado por intelectuais brasileiros por muito tempo, sendo o discurso oficial do Estado Brasileiro com objetivo de defender uma dita convivência harmoniosa entre brancos e negros, que supostamente existiriam em igualdade de condições e oportunidades.\r\n\r\nA construção de tal narrativa contraria a teoria defendida por Abdias Nascimento, que o fazia a partir da realidade social do Estado Brasileiro constatando assim que a democracia racial não passa do exercício de consolidar o mito de fundação do país que, para além de ter sido o penúltimo a abolir a escravidão, é ainda o que mais mata pessoas negras no mundo.\r\n\r\nSegundo dados de 2016, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, há estados em que jovens negros com idade de 12 a 29 anos têm 114,4% mais chance de serem executados por arma de fogo que um jovem branco com a mesma idade. Esta possibilidade se acentua, ainda, se relacionadas a baixos índices de acesso a políticas públicas que garantam direitos básicos como acesso à saúde, educação, emprego e renda, ou seja, políticas públicas que garantam cidadanias plenas e vidas dignas.\r\n\r\nPara além das taxas de homicídios, há uma constante estrutural que atinge de forma homogênea a população negra brasileira de diversas formas. Segundo dados do Ipea por exemplo, o perfilamento racial também têm sido um fator determinante para acentuação de violência contra a mulher, onde 59,4% das vítimas são mulheres negras; e índices de desemprego entre as mulheres negras, nas quais 50% delas estão mais vulneráveis.\r\n\r\nEstes e outros incontáveis e incontestáveis dados corroboram o que Abdias do Nascimento defendia, que a democracia racial, enquanto mito de fundação do Estado Brasileiro nunca foi e nem será suficiente para que se estabeleça uma verdadeira igualdade de condições e acesso.\r\n\r\nÉ preciso um empenho real pela radicalização da democracia, pela verdadeira justiça social que descambe em uma sociedade mais justa, equânime e igualitária em direitos para todas e todos. Diante disso, apresentamos este Projeto de Resolução para alterar a Resolução que institui o Diploma Abdias Nascimento no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para adequar o texto do referido diploma a produção teórica deste grande intelectual.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 183/2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MARIA LÚCIA GUALBERTO DOS SANTOS E AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR AMARO JURANDIR DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.07.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Ficam concedidos os Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a Excelentíssima Senhora MARIA LÚCIA GUALBERTO DOS SANTOS e ao Excelentíssimo Senhor AMARO JURANDIR DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Dr. Serginho, Val Ceasa, Anderson Moraes, Coronel Salema, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Márcio Gualberto, Marina Rocha, Rosane Félix.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria Lúcia Gualberto dos Santos, mãe do Deputado Estadual Márcio Gualberto, é filha de Maria da Paixão e Francisco Costa, primogênita de 7 filhos. Nascida em Nazaré das farinhas, município da Bahia, veio para o Rio de Janeiro com 6 meses de vida com seus pais. Passou a infância e adolescência no bairro de Realengo, zona Oeste do Rio e Estudou nas Escolas: Frei Veloso, Colégio Magalhães Bastos, Colégio Rio da Prata (Bangu).\r\n\r\nCasou-se com Jurandir em 10 de maio de 1975 e foi morar em Recife, Pernambuco, onde residiu durante 7 anos. Concluiu seus estudos em formação de professores. Maria não conseguiu arranjar emprego, pois nem todos os empregadores da época contratavam pessoas negras. Diante do fato, fez alguns cursos profissionalizantes como: costura, artesanato, cabeleireira. E com o aprendizado que adquiriu passou a prestar alguns serviços para pessoas próximas.\r\n\r\nNo dia 15 de novembro de 1976 nasceu o primeiro filho do casal, Márcio e em 4 de agosto de 1981 teve a segunda filha, Luciene. Maria Lúcia dedicou-se ao lar e cuidado dos filhos.\r\n\r\nPor questões de desemprego de Jurandir voltou para o Rio de Janeiro com os filhos Márcio e Luciene e foi morar com os pais em Realengo. Jurandir não voltou com Maria, pois apareceu uma oportunidade de emprego temporário em Salvador, Bahia, por onde ficou por três meses. Após esse período veio para o Rio de Janeiro também encontrar sua família. Não demorou muito e todos se mudaram para Ilhéus, Bahia, onde moraram por 3 anos. Lá Jurandir arranjou um novo emprego, na Fábrica de cacau Joanes, sendo um novo período de vida, um lugar bonito e inesquecível, onde nasceu a terceira filha do casal, Alessandra. Era uma vida mais tranquila, pois passeavam e curtiam a praia, sendo um lugar marcante e aconchegante. Passado 3 anos voltaram definitivamente para o Rio de Janeiro e decidiram não sair mais desta cidade.\r\n\r\nApós algum tempo em terra carioca Jurandir conseguiu um emprego, onde foi possível alugar uma casa e, posteriormente, comprar o imóvel, construindo um novo lar. A vida prosseguiu normalmente, com os filhos na escola. Com seu acompanhamento materno, Maria procurava educá-los para vida e integrá-los na sociedade com direitos e deveres. A cunhada Sueli, irmã de Jurandir, morou um período com eles e mais tarde veio Laura, a filha do coração, que chegou na residência da família com 14 anos de idade, onde, atualmente, mora junto com o casal.\r\n\r\nMaria Lúcia e Jurandir moram há mais de 25 anos no bairro de Padre Miguel, zona Oeste do Rio de Janeiro. O casal se destaca pela generosidade, acolhimento e amor ao próximo. A casa vive cheia, típica de uma família nordestina que acolhe a todos sem distinção, onde as pessoas se sentem em casa. Maria é aquela que recebe todos que a procuram, que batem na sua porta para pedir um prato de comida ou até mesmo um palito de fósforo, que auxilia os vizinhos quando estes solicitam sua ajuda, sempre pronta para atender as necessidades do próximo. Filha de dona Maria da Paixão e seu Chiquinho, que também acolhiam todos na sua “Tenda dos milagres”, como era conhecida a casa dos avós maternos de Márcio, aprendeu direitinho a lição: “Quem não vive para servir, não serve para viver”. E sempre transmitiu isso a todos, a verdadeira doação que é doar-se ao próximo sem esperar nada em troca.\r\n\r\nPor fim, Maria Lúcia é dona de uma fé inabalável, sempre transmitiu isso a todos que a cercam, uma mulher de oração que conta em tudo com a graça de Deus e a intercessão de Nossa Senhora. Ela de fato reza sem cessar e está sempre em conexão com Nosso Senhor. Característica que sempre chamou a atenção dos filhos, pois além de se mostrar íntima da Santíssima Trindade e Nossa Senhora, também é uma pessoa muito coerente, não precisa falar, pois sua marca são os exemplos que dá diariamente com as suas ações. E isso pode ser atestado não só pelos filhos, mas por todos que convivem com ela.\r\n\r\nAmaro Jurandir dos Santos, é pai do Deputado Estadual Márcio Gualberto, nascido em Ilha de Itaparica, Bahia, filho de Aídes e Alexandre, foi criado pela avó paterna dos 7 aos 14 anos.\r\n\r\nFez o primário e o ginásio com muita dedicação aos estudos, pois sempre ficava como primeiro aluno da turma. Terminado o ginásio, seu tio Felipe, irmão de sua avó, o trouxe para o Rio de Janeiro a fim de tentar uma nova vida, deixando o interior da Bahia e sua cidade natal, Nazaré das Farinhas, onde residia com a avó e o pai.\r\n\r\nChegando ao Rio de Janeiro, trabalhou no antigo supermercado Disco, na fábrica de bolsas Kelsons e trabalhou na colocação de gelo baiano no DETRAN, dentre outros. Fez o antigo 99 (supletivo hoje) e concluiu o segundo grau (ensino médio).\r\n\r\nPassado algum tempo, ingressou na hidrelétrica de São Francisco, onde trabalhou como contínuo. Após um período de trabalho, surgiu uma prova interna para os funcionários que pretendiam um cargo mais elevado, sendo que quem tinha a função de contínuo não podia fazer a prova. Como Jurandir se sentia capacitado para fazer o exame fez uma carta ao Presidente da Companhia hidrelétrica de São Francisco pedindo a permissão para ele e seus colegas poderem fazer a prova. Alguns funcionários de cargos mais elevados diziam que ele não teria chance. Porém, o presidente respondeu autorizando-os fazerem a prova. E, para a surpresa de todos, Jurandir passou em primeiro lugar, seus colegas também conseguiram a aprovação e mudaram de função. Logo depois, veio o comunicado que a empresa seria transferida para Recife. Nesse tempo, Jurandir, que estava noivo de Maria Lúcia, casou e foi para Recife, por onde residiram por 7 anos e tiveram 2 filhos: Marcio e Luciene.\r\n\r\nAlém do empenho no trabalho, Jurandir também se dedicava aos estudos. Prestou vestibular para uma Universidade pública e realizou uma prova para o curso da Embratel, onde foi aprovado nas duas atividades, mas optou pela Faculdade de economia, que cursou durante 3 anos e acabou desistindo por causa da situação difícil que atravessava e do desemprego.\r\n\r\nDepois, por causa da crise, a empresa que trabalhava efetuou cortes, razão pela qual Jurandir foi demitido. Com isso, começou a procurar um novo emprego em Recife conseguindo numa imobiliária, mas o salário era baixo e não dava para suprir as despesas que tinha. Desta forma, o casal precisou vender seus bens materiais.\r\n\r\nSua esposa, Maria Lúcia, foi com as crianças para casa de uma tia na Bahia e logo em seguida para a casa dos pais no Rio de Janeiro. Por fim, Jurandir vendeu a casa e foi para Salvador trabalhar numa empresa no pólo de Camaçari num emprego temporário. Depois foi embora para o Rio de Janeiro, onde sua família já estava na casa dos sogros. Como antes havia distribuído os currículos para várias empresas, foi chamado para uma fábrica de cacau, chamada Joanes, em Ilhéus, Bahia, onde, passaram-se 3 anos e tiveram a terceira filha, Alessandra.\r\n\r\nDepois desse período, resolveram voltar para o Rio de Janeiro, pois a vida em Ilhéus era muito cara e difícil. No Rio de Janeiro, as buscas por emprego continuaram, foi quando surgiu uma chance para trabalhar na IMBRA. Após um período, ficou novamente desempregado, que durou por quase dois anos. Após esse período, conseguiu uma nova oportunidade e ingressou na empresa Gestetner, que era bem conceituada e pagava bem. Apesar da boa remuneração, saiu da empresa após ser aprovado num concurso público para a UFRJ. Posteriormente, fez o concurso para Inspetor da Polícia Civil, onde foi aprovado e atualmente trabalha na função.\r\n\r\nJurandir tem uma imensa paixão pelo time do Flamengo.\r\n\r\nDiante do exposto, constatamos que Maria Lúcia e Amaro Jurandir, oriundos do Estado da Bahia, têm inequívoca identidade e afetividade para com o Estado do Rio de Janeiro, sendo assim, merecedores do Título Honorífico de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 184/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA DR. GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.07.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA ao DR. GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO, Rosenverg Reis, Enfermeira Rejane, João Peixoto, Brazão, Carlos Minc, Dionísio Lins, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Chico Machado, Doutor Deodalto, Franciane Motta, Marcelo do Seu Dino, Marcos Muller, Marina Rocha, Rosane Félix, Thiago Pampolha, Valdecy da Saúde, Vandro Família\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ com muito orgulho que proponho através deste instrumento legislativo a MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA, ao Meritíssimo Juiz Federal ao Dr. Gabriel de Jesus Tedesco Wedy.\r\n\r\nO MM. Dr. Gabriel de Jesus Tedesco Wedy é um jurista e magistrado brasileiro com atuação no judiciário brasileiro sempre com a máxima dedicação, ética e conpetência. Foi presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil no biênio 2010/2012.\r\n\r\nOcupante de cargo de Juiz Federal, Alma mater na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nÉ pós-doutor, doutor e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS). Dr. Wedy é Visiting Scholar pela Columbia Law School (Sabin Center for Climate Change Law), onde realizou também estágio doutoral quando da aprovação de sua tese, Direito Fundamental ao Desenvolvimento Sustentável na Era das Mudanças Climáticas. É Professor nos Programas de Pós-Graduação e de Graduação em Direito da Universidade so Vale do Rio dos Sinos(UNISINOS), Professor Coordenador de Direito Ambiental na Escola Superior da Magistratura Federal e palestrante nas áreas do Direito Ambiental, Direito das Mudanças Climáticas e ao Desenvolvimento Sustentável no Brasil e no exterior, em Universidades como Harvard, Columbia, Maiami e também e também Heidelberg, onde foi Professor Pesquisador convidado.\r\n\r\nComo Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, sua gestão notabilizou-se pela defesa da independência do Poder Judiciário, de uma justiça federal mais célere, com a estruturação da segunda instância dos juizados especiais federais, da democracia, do meio ambiente e do combate ao foro privilegiado e à corrupção. O magistrado foi representante da magistratura federal no Conselho de Justiça Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, do qual recebeu homenagem, em face de sua atuação institucional, ao final de seu mandato. Foi também Presidente da Associação dos Juízes Federais e da Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul (AJUFERGS-ESMAFE) no período de 2008 a 2010. Exerceu o cargo de juiz de direito no Estado do Rio do Rio Grande do Sul e a advocacia no período de1997-2002, período em que foi membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS. Dr. Wedy atualmente atua como juiz federal titular da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nAutor de vários artigos especializados e renomados tais como: Ação Popular, Revista AJUFERGS, A Simetria constitucional da magistratura com o Ministério Público, Editora JC, 2010, Os juízes não são vagabundos, Editora JC, 2012, Sustainable Development and Brazilian Law, 2016, Commentary the judiciary and sustainable development: perspectives of a Brazilian Federal Judge.\r\n\r\nLivros publicados:\r\n\r\n- O Limite Constitucional dos Juros Reais, Porto Alegre, 1997;\r\n\r\n- O Princípio Constitucional da Precaução - Como Instrumento de Tutela do Meio Ambiente e da Saúde Pública, Editora Fórum, Belo Horizonte, 2009;\r\n\r\n- O Desenvolvimento Sustentável: Governança, meio ambiente, economia e dignidade da pessoa humana, Editora Prismas, Curitiba, 2017;\r\n\r\n- Desenvolvimento Sustentável na Era das Mudanças Climáticas: um direito fundamental, Editora Saraiva, São Paulo, 2018;\r\n\r\n- Ambiente Jurídico, Editora Del Rey, Minas Gerais, 2018, ISBN;\r\n\r\n- Manual de Direito Ambiental de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, Editora Fórum, Belo Horizonte, 2019;\r\n\r\n- Litígios Climáticos: de acordo com o Direito Brasileiro, Norte-Americano e Alemão, EditoraJuspodium, Salvador, 2019.\r\n\r\nO Brasil e os brasileiros só se orgulham da trajetória profissional, sempre pautada na ética, dedicação e competência, do Dr. Gabriel de Jesus Tedesco Wedy.\r\n\r\nParabéns!\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 178/2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR MAUS TRATOS, IRREGULARIDADES NO COMERCIO E CAÇA ILEGAL DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.07.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI destinada a investigar:\r\n\r\nA - Irregularidades na venda de animais por canis, pet shops e demais estabelecimentos clandestinos, por meio presencial ou eletrônico, apurar a quantidade de denúncias de maus tratos e a efetiva cobertura de atendimento e investigação dos casos.\r\n\r\nB - As recentes denúncias de caça ilegal e apreensão de animais silvestres na Serra do Órgão e no Parque do Mendanha, caça ilegal de tartarugas na Costa Verde e Litoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nC - A falta de políticas e programas de assistência à animais em situação de rua e as regras para o funcionamento humanizado de abatedouros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro bem como propor soluções para a solução destas irregularidades.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI tem por objetivo investigar maus tratos, irregularidades no comércio e caça ilegal de animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito ora instituída será composta de 7 (sete) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalho prorrogáveis, na forma do disposto no 6º, do Art. 30, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2019\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNosso país conta com legislações específicas para casos com animais e órgãos especializados para investigar e punir criminosos que façam mal aos bichinhos, sejam eles silvestres, exóticos ou pets. Quando falamos de silvestres e exóticos, lidamos com um problema grave que é o tráfico de animais: como é feito de maneira ilegal, esses animais costumam ser capturados de forma inadequada e mantidos em situações extremamente precárias. A retirada deles da natureza causa não somente sofrimento, mas também desequilíbrios ecológicos sérios que não podem ser ignorados.\r\n\r\nQuando o assunto é pets, os maus tratos hoje em dia tendem a ser um pouco menos escancarados, mas é preciso saber identificar quando sua integridade física e/ ou mental está sendo violada. Manter um cachorro acorrentado sob chuva e sol não é algo que esperamos, assim como privar um gato de alimento ou água, por exemplo.\r\n\r\nExistem cinco tópicos essenciais para podermos nos certificar de que animais (em casa ou na natureza) estejam vivendo bem e sendo respeitados. Para isso, podemos citar as Cinco Liberdades dos Animais:\r\n\r\n1 - Ser livres de Medo e Estresse.\r\n\r\n2 - Ser livres de Fome e Sede.\r\n\r\n3 - Ser livres de Desconforto.\r\n\r\n4 - Ser livres de Dor e Doenças.\r\n\r\n5 - Ter liberdade para expressar seu Comportamento Natural.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/07/2019) \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 855/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.07.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 127 do Regimento Interno desta Casa, URGÊNCIA na tramitação do PROJETO DE LEI Nº 855/2019, que RATIFICA O DISPOSTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 46.409, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Chicão Bulhões, Léo Vieira, João Peixoto, Brazão, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Fábio Silva, Carlos Minc, Dr. Serginho, Dionísio Lins, Renato Cozzolino, Val Ceasa, Bruno Dauaire, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Thiago Pampolha, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 86/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO CENTRO DE OPERAÇÕES RIO - COR PELA EXCELÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO POVO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.07.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para entrega da Medalha Tiradentes ao Centro de Operações Rio - COR, aprovado pela resolução 714/2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Brazão, Carlos Minc, Dionísio Lins, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Chico Machado, Dani Monteiro, Franciane Motta, Marcelo do Seu Dino, Marcos Muller, Marina Rocha, Mônica Francisco, Rosane Félix, Thiago Pampolha, Valdecy da Saúde, Vandro Família.\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 72/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR RAIMUNDO CLÁUDIO OLIVEIRA SANTA ROSA. \r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de sessão solene de entrega de Medalha Tiradentes ao Senhor Raimundo Cláudio Oliveira Santa Rosa. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: TIA JU, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Delegado Carlos Augusto, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Thiago Pampolha, Val Ceasa.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 02.07.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Parágrafo Único do Artigo 91 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o desarquivamento dos seguintes Projetos de Lei, do ano de 2016: 2111; do ano 2015: 1059, 679, 678, 514, 421, 47; do ano de 2014: 2805, 2733; do ano de 2013: 2585, 2310, 2260, 2251, 1992; do ano de 2012: 1389, 1305, 1278, 1075 e 1028.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nSolicita a retirada em definitivo do PL 3309/2017.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 02.07.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma Regimental, a retirada em definitivo e o arquivamento do Projeto de Lei nº 3309/2017 que ESTABELECE REQUISITOS PARA A CLASSIFICAÇÃO DE CIDADE DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 02.07.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 91, Parágrafo Único do Regimento Interno, o desarquivamento dos Projetos de Lei nº 4532/2018, 4262/2018, 4263/2018, 3366/2017, 3345/2017, 2222/2016, 1488/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL DO ARTIGO 91, PARÁGRAFO ÚNICO, O DESARQUIVAMENTO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do artigo 91, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento dos seguintes projetos de lei:\r\n\r\n1 - Projeto de Lei 3901/2018;\r\n\r\n19 - Projeto de Lei 3148/2017;\r\n\r\n2 - Projeto de Lei 3895/2018;\r\n\r\n20 - Projeto de Lei 3146/2017;\r\n\r\n3 - Projeto de Lei 3831/2018;\r\n\r\n21 - Projeto de Lei 2900/2017;\r\n\r\n4 - Projeto de Lei 3810/2018;\r\n\r\n22 - Projeto de Lei 2846/2017;\r\n\r\n5 - Projeto de Lei 3763/2018;\r\n\r\n23 - Projeto de Lei 2623/2017;\r\n\r\n6 - Projeto de Lei 3662/2017\r\n\r\n24 - Projeto de Lei 2620/2017;\r\n\r\n7 - Projeto de Lei 3661/2017;\r\n\r\n25 - Projeto de Lei 2486/2017;\r\n\r\n8 - Projeto de Lei 3651/2017;\r\n\r\n26 - Projeto de Lei 2354/2017;\r\n\r\n9 - Projeto de Lei 3650/2017;\r\n\r\n27 - Projeto de Lei 2354/2017;\r\n\r\n10 - Projeto de Lei 3603/2017;\r\n\r\n28 - Projeto de Lei 2354/2016;\r\n\r\n11 - Projeto de Lei 3552/2017;\r\n\r\n29 - Projeto de Lei 2354/2016;\r\n\r\n12 - Projeto de Lei 3346/2017;\r\n\r\n30 - Projeto de Lei 2354/2016;\r\n\r\n13 - Projeto de Lei 3211/2017;\r\n\r\n31 - Projeto de Lei 2354/2015;\r\n\r\n14 - Projeto de Lei 3210/2017;\r\n\r\n32 - Projeto de Lei 2354/2015;\r\n\r\n15 - Projeto de Lei 3185/2017;\r\n\r\n33 - Projeto de Lei 2354/2015;\r\n\r\n16 - Projeto de Lei 3168/2017;\r\n\r\n34 - Projeto de Lei 2354/2015;\r\n\r\n17 - Projeto de Lei 3167/2017;\r\n\r\n35 - Projeto de Lei 198/2015.\r\n\r\n18 - Projeto de Lei 3149/2017;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Rodrigo Bacellar, Brazão, Subtenente Bernardo, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Alexandre Freitas, Capitão Nelson, Renan Ferreirinha, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 53/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILMO. SENHOR HÉLIO CABRAL MOREIRA, DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO (CEDAE) \r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.07.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 101 da Constituição Estadual combinado com o art. 107 do regimento interno da ALERJ, que seja oficiado o Ilmo Sr. Hélio Cabral Moreira, Diretor Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE), para que preste no prazo constitucional, as informações a seguir:\r\n\r\n1. Cópia do processo CEDAE Nº E-17/100.429/2015.\r\n\r\n2. Cópia dos contratos: 066/2018 - DM, 067/2018 - DM e 068/2018 - DM.\r\n\r\n3. Cópia de outros contratos oriundos de licitação, que demonstram uma redução percentual equivalente ou superior a redução percentual existente ao contratos citados no tópico 2.\r\n\r\n4. Relatório de informações sobre a quantidade de empresas que possuem mais de 2 lotes de contrato oriundo de um mesmo processo licitatório.\r\n\r\n5. De acordo com a OS P/CSI 23.397-00 para apurar o fracasso no certame licitatório do processo citado no tópico 1, foi escolhido inicialmente o Dr. Marcelo Mota, constatando uma aberração pelo fato do senhor em questão ter sido responsável pelo processo em que ele estava apurando a possível irregularidade, sendo assim, quem escolheu o senhor Marcelo Mota para presidir inicialmente tal sindicância e qual a motivação para esta escolha?\r\n\r\n6. Qual é o prazo para o término da sindicância e o que foi apurado até o presente momento?\r\n\r\n7. A EMISSÃO ENGENHARIA tem quantos contratos com a CEDAE?\r\n\r\n8. Relação dos contratos rescindidos antes da vigência estipulada no contrato de 2015 até 2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nOFÍCIO SEEDUC/SUPTA Nº 0221/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 02.07.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nReferência: Ofício SGMD/BD Nº 014/2019 - Projeto de Lei nº 4137/2018.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atendimento ao requerido pelo Ofício em referência, que encaminha a cópia reprográfica do Ofício CE - ALERJ Nº 138/2019, da Comissão de Educação dessa egrégia Casa de Leis, que trata do Projeto de Lei nº 4137/2018 que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce) nas escolas pública do Estado, servimo-nos do presente para encaminhar cópia do pronunciamento de órgãos técnicos desta Pasta.\r\n\r\nNa oportunidade renovamos os votos de estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nMARCOS NATIVIDADE\r\n\r\nSuperintende Técnico Administrativo\r\n\r\nID 5097780-6\r\n\r\nExmº. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicação\r\n\r\nDEPUTADO RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n0425 - SOLICITA ao Prefeito do Município de São Gonçalo, providências necessárias para revisar e aprimorar a iluminação pública nas imediações da Praça dos Ex-Comandantes.\r\n\r\n0426 - SOLICITA ao Secretário de Transportes do Município de São Gonçalo, providências necessárias para proceder ao conserto do semáforo instalado nas Rua Dr. Francisco Portela, nº 1470.\r\n\r\n0427 - SOLICITA ao Prefeito do Município de São Gonçalo, providências necessárias para encaminhar destacamento da Guarda Municipal nas imediações da Praça dos Ex-Comandantes.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO ZACA\r\n\r\n0431 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vista ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral Moreira, providências necessárias para a melhoria do sistema de esgotamento sanitário na Rua Cardoso de Morais, esquina com a Rua Sargento Pinto de Oliveira, no bairro de Bonsucesso.\r\n\r\n0432 - SOLICITA ao Exmo. Diretor-Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-Rio), Sr. Joaquim Dinis Amorim dos Santos, providências necessárias a instalação de um semáforo no bairro da Vila da Penha.\r\n\r\n0433 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da Cedae, Sr. Hélio Cabral Moreira, providências necessárias para a melhoria do sistema de esgotamento sanitário na Rua Teixeira de Castro na altura da Escola Municipal Dilermando Cruz no Bairro de Bonsucesso.\r\n\r\n0468 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador Wilson José Witzel a criação da Subsecretária Especial de Proteção aos Animais.\r\n\r\nDEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n0446 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, medidas cabíveis com vista a elaboração do Regulamento das Cantinas Escolares destinadas à comercialização de produtos alimentícios aos corpos docentes e discente das Unidades de Ensino do Estado do Rio de Janeiro subordinadas à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (FAETEC), consoante disposto na Lei nº 6.859, de 07 de julho de 2014.\r\n\r\n0513 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel para que promova a renovação de dispositivos do Decreto nº 6.579 de 05 de março de 1983, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0514 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witze para que promova a revogação de dispositivos do Decreto nº 3.767, de 04 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2191338"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2191339": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Fe lix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula. (60), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. pela promulgação do Projeto de Lei 8.427, de 1º de julho de 2019, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Subtenente Bernardo e de minha autoria, que não fere de morte, mas impacta profundamente a máfia dos reboques, que vem assolando a sociedade, a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Corpo de Bombeiros, que hoje faz aniversário. Fui um dos homenageados na comemoração de hoje, e confesso que fiquei meio cabreiro, porque não sei como um Deputado pode ser homenageado por uma instituição que tem atos de heroísmo inerentes à sua atividade do dia a dia. Mas eu me sinto muito honrado e pretendo, durante o mandato, ser um grande amigo da corporação. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 844/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 17/2019), QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4.177/03, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O SETOR DE AGRONEGÓCIO E DA AGRICULTURA FAMILIAR FLUMINENSE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa., se for adequado, conveniente, como tem o Colégio de Líderes amanhã, se poderia prorrogar o período de oferecimento de Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Há pouco liguei para a assessoria da Mesa, porque vamos publicar ainda hoje as Emendas para ter tempo de discutir para o Colégio de Líderes amanhã, às 13 horas. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu digo prorrogar até o final da Sessão de hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Até as 17 horas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Está bem. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Sr. Presidente André Ceciliano, solicito a V.Exa. que inclua na Ordem do Dia o Projeto de Resolução 132/2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, Projeto de quê?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Concessão de Título de Cidadão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quando V.Exa. apresentou o Projeto?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu perdi a conta, Sr. Presidente, mas há bastante tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem mais de 15 dias úteis que V.Exa. apresentou? Senão faz pedido de urgência e defiro para V.Exa. \r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, mesmo com o jeitinho que damos aqui, sempre procurarmos seguir o Regimento Interno. Vou dar um exemplo: apresentei um Projeto, na quinta-feira passada, que garante todos os incentivos fiscais concedidos no Estado do Rio de Janeiro, porque tem um prazo até 31/07 para que seja, eu diria... É mais do que a decisão do Confaz, porque nós temos que referendar a decisão do Confaz, e não tinha previsão, não tinha PL. Poderia ter vindo hoje na pauta, e o Deputado Luiz Paulo queria que viesse hoje; eu falei que não, porque tinha que ter urgência, tinha que deferir a urgência. Seria um mau exemplo, ainda mais sendo um Projeto de minha autoria.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sim, Sr. Presidente. Mas como ninguém vai discutir, não cabe Emenda e amanhã vai entrar em recesso, abre uma exceção, por favor, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nesse caso, a Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa Requerimento para inclusão na Ordem do Dia do PR 132/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de colher os pareceres, peço autorização ao Plenário para que possamos entrar na Sessão Ordinária com as Sessões Extraordinárias.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, só queria pedir a V.Exa. para terminar os trabalhos antes das 21:00 por questões óbvias: 21:30, Brasil e Argentina. V. Exa. está autorizado até 21:00. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou dizer a V. Exa., vamos encerrar antes das 19:00. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto 844/2019, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira tem a palavra o Deputado João Peixoto. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o Parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, fui arguido ao chegar ao plenário de que, se com o Regime de Recuperação Fiscal, como estamos votando hoje outro benefício fiscal? \r\n\r\nEu expliquei, Sr. Presidente, que existe um convênio com o FAS que qualquer Estado pode colar qualquer benefício do Estado que pertença à sua região. Estamos na Região Sudeste composta por Espírito Santo, Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro. Este dispositivo da Lei 4177/03, que fala em setor de agronegócio, especificamente dentro do contexto, estamos falando do setor cárneo. E São Paulo exatamente tem esse incentivo, para você desossar a carcaça, etc., para qualquer tipo de gado cárnico, pescado, coelho, enfim, lebre. \r\n\r\nNa verdade, estamos colando a legislação de São Paulo à nossa legislação. \r\n\r\nAssim posto, pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, no mérito, voto favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra para emitir parecer, o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o Parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, dê a presença no painel, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nAté agora, temos 11 Emendas. Vamos até 17:00 e discutiremos as Emendas, amanhã, no Colégio de Líderes a partir das 13:00. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 845/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 18/2019), QUE INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE JOALHERIA, OURIVESARIA E BIJUTERIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, é para solicitar a V. Exa. o mesmo prazo prorrogado até 17:00 para essa Mensagem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) -Vale para o mesmo. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, temos uma discussão importante com esse PL, que diz respeito ao setor de joalheria. Acompanhamos várias questões de corrupção que aconteceram com empresas específicas e não com o setor como um todo. Como foi bem colocado, o setor não pode pagar pelo erro de empresas específicas. \r\n\r\nPensando nisso, eu particularmente fiz uma emenda, como Deputado, falando que as empresas que tiveram casos de corrupção realmente comprovado, ficarão de fora desse benefício. Porém, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, acredito que o setor não pode ser prejudicado. Por isso, o parecer é favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, cabe aqui uma explicação um pouco mais complexa. Em primeiro lugar, na região Sudeste, o Estado de Minas Gerais pratica as alíquotas aqui propostas de crédito presumido de 5% e redução de base de cálculo de ICMS de 12%. Então, nós estamos colando as mesmas alíquotas do Estado de Minas Gerais para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm segundo lugar, o Secretário, por Decreto, havia cortado esse incentivo fiscal, quando ele era de 7,5% para crédito presumido e dos mesmos 12% de redução de base de cálculo de ICMS. Este Decreto cortando os benefícios entrou em vigor em 1º de maio deste ano. Ele o fez por quê? Não porque tivesse feito estudos para ver se o setor, como um todo, tinha diminuído a arrecadação. Porque o setor, como um todo, aumentou a arrecadação de ICMS. \r\n\r\nNa verdade, isso foi resultado do efeito cascata, porque pelo menos quatro grandes joalherias se atolaram em processo de corrupção. Com isso, difamaram o conjunto de todas as outras pequenas empresas, centenas delas. Então, este Projeto hoje restitui aquilo que existia com as mesmas alíquotas coladas de Minas Gerais.\r\n\r\nIsso foi objeto de audiência pública, com muitos segmentos aqui presentes. Verificou-se que acabar com este incentivo puniria as quatro grandes empresas, mas puniria muito mais todo o segmento: estaria pagando o justo pelo pecador. \r\n\r\nÉ necessário que a Secretaria de Fazenda coloque todos os seus faróis para fiscalizar essas quatro grandes empresas. Salvo erro de memória, são elas: HStern, Antonio Bernardo, Amsterdam Sauer e, talvez, Sara Joias. Posso até estar cometendo um deslize, mas memória de gente antiga é sempre boa, Deputado, principalmente para fatos pretéritos. Pode ser até que eu tenha esquecido o que eu almocei hoje.\r\n\r\nNeste sentido, o meu voto no mérito é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nAté o presente momento temos dez emendas, vamos até às 17h.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 414/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ACERCA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, fui informado que temos duas emendas a esse PL. Se V. Exa. puder acatar as emendas... Não vejo nada demais... O parecer com as emendas. Deputado Luiz Paulo e Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nPara emitir parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas. E passo a ler as emendas, se V. Exa. me permite:\r\n\r\n“Emenda nº 1.\r\n\r\nEmenda aditiva ao Projeto de Lei 414/2019, que dispõe sobre a transparência acerca da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro. Acrescente-se parágrafo ao artigo 1º do Projeto com a seguinte redação: § quando um mesmo grupo econômico tiver mais de um comprovante de inscrição e de situação cadastral de pessoa jurídica, CNPJ, ou seja, mais de uma empresa inscrita em dívida ativa, o montante a ser apurado para fins do que dispõe o caput do artigo 1º será o somatório das dívidas ativas de todos os CNPJs do mesmo grupo econômico.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 2.\r\n\r\nModifique-se os § 1º e 2º do artigo 1º com a seguinte redação: Fica estabelecida - o artigo 1º - a transparência dos dados acerca dos maiores inscritos da dívida ativa do Estado.\r\n\r\n§ 1º - consideram-se maiores devedores para efeitos do disposto nesta lei as pessoas jurídicas com lançamento na dívida ativa de valores a partir de 2 (dois) milhões de reais.\r\n\r\n§ 2º - consideram-se maiores devedores para efeito do disposto nesta lei as pessoas físicas com lançamento na dívida ativa de valores a partir de 200 mil reais.”\r\n\r\nPortanto, parecer pela constitucionalidade com emendas, pedindo a V. Exa. forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está na 1ª discussão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está em 1ª discussão, é verdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO parecer da CCJ ao PL 414/19 foi favorável com duas emendas..\r\n\r\nPara emitir parecer, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, convido o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela transparência dos grandes devedores da dívida ativa, aqueles que tiverem dívida superior a 2 milhões de reais, segunda a Emenda do Deputado Coronel Salema, e também que seja computado nessa dívida ativa, num mesmo grupo econômico, todos os CNPJs, o parecer no mérito é favorável, acompanhando o parecer Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, pela Comissão de Orçamento, convido o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa).\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, quero apenas ratificar que o parecer da Comissão de Economia é favorável com as duas emendas também, fortalecendo realmente o que foi colocado em defesa da transparência no nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Parecer da CCJ com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, pela ordem. É sobre a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, nós protocolamos na semana passada um projeto que se assemelha e fala exatamente do que V. Exa. apresentou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. e mais quem? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - São muitos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, na 2ª Discussão, daremos a coautoria a eles. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É isso que eu iria pedir a V.Exa., se permite dar a coautoria deste Projeto a todos que o assinaram. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Sem problema. Só vou fazer uma questão aqui, porque eu já há muito venho oferecendo parceria, coautoria a alguns Deputados. Não agora, mas já tive Projeto em que eu chamei o sujeito e depois aprovou, virou lei. E ele botou lá “minha autoria” e esqueceu quem deu a coautoria, na verdade. \r\n\r\nEntão, só para que possam ser lembrados os autores, todos os autores ou coautores no momento da publicidade da lei. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não podemos esquecer nunca da benevolência de V.Exa., que tem sido um exemplo para esta Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Delegado Carlos Augusto me convidou para ser coautor do Projeto de autoria dele. Eu disse aqui: “Autor intelectual Deputado Carlos Augusto”. Eu peguei uma carona no Projeto de autoria dele. Virou lei, eu fiz a publicidade lá: “Autoria Deputado Delegado Carlos Augusto, coautoria do Deputado André Ceciliano. Só para aguardar... Está certo. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, a Presidência convoca os Srs. Deputados para a 2ª Sessão Extraordinária, às 14h40. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nAlexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 844/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. (MENSAGEM N.º 17/2019)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 4.177/03, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O SETOR DE AGRONEGÓCIO E DA AGRICULTURA FAMILIAR FLUMINENESE.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Rosane Félix, Rosenverg Reis\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O prazo final para fruição do benefício especificando no inciso V, do artigo 6º, da Lei nº 4.177/2003, inserido pela presente Lei é de até 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO Rosane Félix, Rosenverg Reis\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 6º da Lei 4.177, de 29 de setembro de 2003, alterado pelo artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O art. 6º da Lei nº 4.177, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º Fica criado tratamento tributário especial para produtos cárneos, com os seguintes benefícios:\r\n\r\n..................\r\n\r\nII - redução de 100% (cem por cento) da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de unidades de abate e entrepostos de derivados, com processamento de desossa e fracionamento de carcaças e meias carcaças de gados bovinos, bufalinos, ovinos, caprinos, suínos, aves, leporídeos e pescados;\r\n\r\n...........”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO Rosane Félix, Rosenverg Reis\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 6º da Lei 4.177, de 29 de setembro de 2003, alterado pelo artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O art. 6º da Lei nº 4.177, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º Fica criado tratamento tributário especial para produtos cárneos, com os seguintes benefícios:\r\n\r\n..................\r\n\r\nIII - redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor das operações de saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos, pescados e gado bovino, bufalino, caprino, ovino, suínos, realizadas por estabelecimento abatedor e por estabelecimento industrial frigorífico;\r\n\r\n...........”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Rosane Félix, Rosenverg Reis\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se ao inciso III do artigo a expressão: “e de pescados.” Que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º Fica criado tratamento tributário especial para produtos cárneos, com os seguintes benefícios:\r\n\r\nI - .................................................\r\n\r\nII...................................................\r\n\r\nIII - redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor das operações de saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos, e gado bovino, bufalino, caprino, ovino, suínos, e de pescados realizadas por estabelecimento abatedor e por estabelecimento industrial frigorífico;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Márcio Canela, Dionísio Lins, Max Lemos.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se ao inciso II do artigo a expressão: “e de pescados.”\r\n\r\n“Art. 6º Fica criado tratamento tributário especial para produtos cárneos, com os seguintes benefícios:\r\n\r\nI...................................................\r\n\r\nII - redução de 100% (cem por cento) da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de unidades de abate e entrepostos de derivados, com processamento de desossa e fracionamento de carcaças e meias carcaças de bovinos, bufalinos, equídeos, ovinos, caprinos, suínos e pescados;\r\n\r\nIII...................................................\r\n\r\n....................................................................”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Márcio Canela, Dionísio Lins, Max Lemos.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se ao inciso I do artigo a expressão: “e pescado fresco.” Que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º Fica criado tratamento tributário especial para produtos cárneos, com os seguintes benefícios:\r\n\r\nI - redução de 100% da base de cálculo do ICMS nas operações de saídas internas de animais vivos e pescado fresco;\r\n\r\n.............................................\r\n\r\n......................................\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Márcio Canela, Dionísio Lins, Max Lemos.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se o § 3º ao artigo 6° da Lei n° 4.177 de 29 de setembro de 2003, alterado pelo artigo 1º de projeto de lei nº 844/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - …..\r\n\r\n§ 3º - As empresas beneficiárias pelo tratamento tributário especial, previstos nos incisos II e III, deverão comprovar, de forma pormenorizada, junto à Secretaria de Fazenda, a redução de preços do produto final ao consumidor, sob pena de suspensão ou exclusão dos benefícios definidos nesta lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, Rosane Félix, Mônica Francisco \r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- Inclua-se o inciso XIV aso artigo 14, da Lei Estadual nº 2657 de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\nXIV - em operações com bacalhau salgado e dessalgado: 7% (sete por cento).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Dionísio Lins, Subtenente Bernardo \r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdiciona-se ao 6° o seguinte:\r\n\r\n“§ 3º - Fica assegurado ao pequeno produtor rural, que utiliza mão de obra essencialmente familiar o disposto no que couber do Decreto 44945 de 10/09/2014”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Danniel Librelon, Tia Ju.\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdiciona-se onde couber art. ao Projeto de Lei 844/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Os benefícios tributários instituídos por essa lei serão concedidos apenas aos contribuintes pessoa jurídica ou física enquadrados no ramo da agricultura familiar, excluídas as empresas do agronegócio e os estabelecimentos industriais e comerciais de grande porte.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Dani Monteiro, Eliomar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei nº 844/2019, de autoria do Poder Executivo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n“Art. 6º Fica criado tratamento tributário especial para produtos cárneos, com os seguintes benefícios:\r\n\r\nI - redução de 100% da base de cálculo do ICMS nas operações de saídas internas de animais vivos;\r\n\r\nII - redução de 100% (cem por cento) da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de unidades de abate e entrepostos de derivados, com processamento de desossa e fracionamento de carcaças e meias carcaças de bovinos, bufalinos, equídeos, ovinos, caprinos, suínos, avícola, pescado o outros aquícolas;\r\n\r\nIII - redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor das operações de saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou processados resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino, suínos e pescados, realizadas por estabelecimento abatedor e por estabelecimento industrial frigorífico;\r\n\r\nIV - redução de 100% (cem por cento) da base de cálculo de ICMS nas operações de saídas internas de mercadorias realizadas por fábricas de produtos não comestíveis que manipulam matérias-primas e resíduos de origem animal;\r\n\r\nV - crédito presumido equivalente à aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da saída interna das mercadorias indicadas no inciso III, ao estabelecimento abatedor e ao estabelecimento industrial frigorífico. \r\n\r\n§1º Os benefícios previstos nos incisos II ao V aplicam-se exclusivamente aos produtos industrializados em solo fluminense.\r\n\r\n§2º A utilização do crédito presumido previsto no inciso V implica estorno de quaisquer créditos de ICMS de operações anteriores relacionados às mercadorias indicadas no inciso II”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN LULA, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 845/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 18/2019).\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se Artigo ao Projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. X - Ficam revogados os Decretos nºs 46.597, de 14 de março de 2019, 28.940, de 08 de agosto de 2001, e 41.596, de 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Anderson Moraes, Jair Bittencourt.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As pessoas jurídicas localizadas no Estado do Rio de Janeiro que realizem operações com artefatos de joalheria, relojoaria, ourivesaria e bijuteria, poderão optar, em substituição ao regime normal de apuração e recolhimento do imposto, pela tributação especial nos seguintes termos:\r\n\r\n....”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Anderson Moraes, Jair Bittencourt, Alexandre Freitas.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Ficam revogadas as disposições contidas nas leis nº 4.531, de 31 de março de 2005 e nº 6.958, de 14 de janeiro de 2015, relacionadas a artefatos de joalheria, ourivesaria e bijuteria”.\r\n\r\nBarbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Anderson Moraes, Jair Bittencourt.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. X - Fica ratificado o Decreto nº 45.680, de 18 de junho de 2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Anderson Moraes, Jair Bittencourt\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. X - Ficam repristinados os artigos 4º e 5º do Decreto nº 28.940, de 08 de agosto de 2001 e o Decreto nº 41.596, de 15 de dezembro de 2008, desde 1º de maio de 2019 até a entrada em vigor da presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Anderson Moraes, Jair Bittencourt\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 845/2019 fica acrescido do art. 3º, renumerando-se o demais:\r\n\r\nArt. 3º - O prazo final para o vigor desta Lei será em 31 de dezembro de 2032. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Luiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O regime diferenciado de tributação a que se refere esta Lei será concedido após o termino do regime de recuperação fiscal. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A Secretaria de Estado de Fazenda divulgará relação das empresas, bem como estudo de impacto dos benefícios fiscais concedidos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, no Projeto de Lei nº 845/2019 o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. - É vedada a concessão dos benefícios da presente Lei aos estabelecimentos que tenham sido condenados por crimes de corrupção ou de sonegação fiscal. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, Lucinha, Coronel Salema, Chicão Bulhões.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se, onde couber Art. ao Projeto de Lei nº 845/2019 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro que realizem operações com artefatos de joalheria, ourivesaria e bijuteria para fazer jus à benesse tributária prevista nessa lei deverão durante a vigência do referido benefício, no mínimo, manter os postos de trabalho existentes quando da entrada em vigência desta legislação até a sua revogação ou renunciarem à benesse. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Dani Monteiro, Eliomar Coelho\r\n\r\nATA DA 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nÀs 15h25m, com a presença dos Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula. (62) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria solicitar a V.Exa. a inversão da pauta e iniciar pelo Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a criar a Maternidade de Queimados, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com autorização do Plenário, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 395/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR MATERNIDADE, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS E OU FIRMAR CONVÊNIO DO ESTADO COM O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto é excelente. Nós, da área da Saúde, agradecemos ao Deputado Max Lemos e esperamos que realmente se consiga implementar a maternidade no Município de Queimados. O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nNa verdade, está concluído por Substitutivo com forma final de redação. Certo? As Emendas vieram ao Substitutivo. \r\n\r\nEntão, em votação as Emendas ao Substitutivo, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Não, Sr. Presidente. É porque V.Exa. foi tão rápido, que eu acabei não declarando voto naquele nosso Projeto conjunto da dívida ativa do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já foi. Incorporaram duas Emendas. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu sei. Quero saudar V.Exa. e outros Deputados porque isso é uma coisa muito importante, é um clamor geral de toda a Assembleia a questão da transparência. Apresentamos esse projeto em abril e agora reforçado e melhorado, terá novos autores. \r\n\r\nQuero dizer da minha satisfação, Sr. Presidente, de ser originalmente coautor com V.Exa. porque é um Projeto que é uma demanda de todos os Deputados. Quantas vezes o Deputado Luiz Paulo, Deputado Renan Ferreirinha, Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Waldeck Carneiro, todos clamam por isso. Agora damos esse passo e quero falar da minha satisfação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado!\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto ao PL-395/19, Sr. Deputado Max Lemos, autor da proposta.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero agradecer a unanimidade dos votos na aprovação do Projeto de Lei que autoriza a criação do Hospital e Maternidade de Queimados. Mais ainda, agradecer porque nessa unidade, também, terá UTI neonatal, que é uma necessidade do povo da Baixada Fluminense.\r\n\r\nHoje é um dia muito feliz para mim e tenho certeza que para a população não só de Queimados, mas da Baixada Fluminense um projeto virar lei, o que vai dar condições de impulsionar e podermos implantar essa maternidade.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. Parabéns a todos. Muito obrigado pela parceria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado Max Lemos. \r\n\r\nVimos, ao longo dos últimos anos, o fechamento de maternidades no Estado do Rio de Janeiro, em especial na Baixada Fluminense. Paracambi perdeu duas maternidades, assim como outros municípios da Baixada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar meu voto porque na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Alerj, fizemos várias audiências públicas com relação ao fechamento das maternidades privadas, principalmente na Baixada Fluminense. As mulheres daquela região têm seus bebês com os policiais militares. Hoje mesmo, saiu uma notícia na rádio onde uma mulher estava tendo seu bebê na viatura.\r\n\r\nÉ fundamental que, na Baixada Fluminense, no Município de Queimados, tenhamos uma maternidade pública com mais de 500 leitos para atender mulheres naquela região. \r\n\r\nÉ fundamental também falar, Deputado Max Lemos, que nesta Casa foi dado entrada a um PL que incentiva as mulheres a fazer cesariana. Somos contrários a esse tipo de proposta na Casa. Somos a favor que a mulher decida, tenha opinião sobre a melhor forma de ter o seu bebê. \r\n\r\nÉ nesse sentido que venho manifestar, pelo PCdoB, a aprovação desse Projeto e valorizar a sua iniciativa, para que tenha, no Município de Queimados, uma maternidade, de fato, pública, gratuita, de qualidade, atendendo às mulheres de forma adequada.\r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar o Deputado Max Lemos, que já foi prefeito de Queimados por duas vezes, conseguiu fazer o sucesso em Queimados e parabenizá-lo por esse grande projeto, que é a maternidade de Queimados. \r\n\r\nO Estado ainda não consegue ofertar em cima da demanda existente, principalmente na Baixada Fluminense. Não só Queimados sai ganhando hoje como Duque de Caxias, Sr. Presidente. Lá, em Duque de Caxias, já estamos um pouco adiantados, Deputado Max Lemos, e vamos entregar, daqui a poucos meses, também a Maternidade de Santa Cruz da Serra, cuja obra está a todo vapor. Já abrimos o processo para comprar todos os equipamentos, para atender também as demandas da Baixada Fluminense, Sr. Presidente. \r\n\r\nQuero pedir ao Deputado Max Lemos para implantar também a UTI neonatal para as nossas crianças porque o Estado, hoje, não consegue ofertar em cima da demanda existente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO Prefeito Washington Reis está fazendo essa Maternidade em Santa Cruz da Serra para atender Japeri, Paracambi, Queimados, Nova Iguaçu, Belford Roxo, Magé, São João, enfim, toda a Baixada Fluminense está aguardando o Governador colocar pelo menos um real lá, porque até hoje o Governador não colocou um real na futura maternidade Santa Cruz da Serra, de alta complexidade.\r\n\r\nPresidente, eu quero de novo parabenizar o Deputado Max, um grande Deputado, que pensa no futuro da Baixada Fluminense, que já pensa nos futuros bebês que irão nascer na nossa Baixada tão querida, onde eu moro e vivo e crio as minhas filhas - sou filho da Baixada Fluminense. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos no momento de declaração de voto. \r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para justificar o licenciamento da Deputada Alana Passos, que se encontra em tratamento de saúde. Aproveito para estimar que ela se recupere logo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da mesma forma a Presidência. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro o meu voto favorável ao projeto 395/2019, de autoria do Deputado Max Lemos, parabenizando-o pela iniciativa belíssima. Nós precisamos ter crianças queimadenses nascendo naquela Cidade. As mulheres precisam ter uma maternidade para, na hora de darem à luz os seus filhos, não terem que enfrentar a correria de ir para outros municípios. \r\n\r\nTenho esperança e certeza de que o Governador irá sancionar, acatando esta Lei, para que aquela Cidade possa ter, de fato, uma maternidade e da certidão de nascimento das crianças de Queimados possa constar: “queimadense”, com muito orgulho.\r\n\r\nSr. Presidente, aproveito para parabenizar o Corpo de Bombeiros. Hoje, 02 de julho, é o Dia do Bombeiro. Estive presente à solenidade no quartel. Não perco uma. Todos os anos estou presente e venho com alguma peça vermelha em homenagem à Corporação.\r\n\r\nParabéns aos soldados do fogo! Parabéns a esses guerreiros que lutam incansavelmente pela nossa sociedade! Recebam o meu carinho e o meu respeito e, tenho certeza, de todo esse Parlamento.\r\n\r\nUm forte abraço aos nossos queridos combatentes do fogo, da corporação do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está conosco a vice-Prefeita de Cordeiro, Maria Helena, trazendo o convite para a Expo Cordeiro, a maior exposição do Estado, que se dará no dia 17 de julho, às 15 horas, no portão principal do Parque de Exposições Raul Veiga.\r\n\r\nSeja bem-vinda, Maria.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Quero justificar a ausência da Deputada Renata Souza, que se encontra em atividade fora do território nacional.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 846/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 20/2019), QUE ALTERA O ART. 18 DA LEI 5.628/2009 PARA MODIFICAR A FORMA DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA E REVOGA O §3° DO ART. 5° DA LEI N° 4.291/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes de emitir o parecer, quero dizer que neste projeto, além dos outros dois que não quis discutir, preferindo debater apenas esse -, há acordo firmado do Poder Executivo com o Parlamento no sentido de encaminhar matérias que substituíssem Emendas que foram apresentadas, tanto no Projeto de Lei específico da LDO, como neste, que foi debatido na Casa, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Gilberto Palmares e Eliomar Coelho, que apresentaram um projeto específico que altera exatamente a forma de gestão na Câmara de Compensação Tarifária.\r\n\r\nO projeto foi aprovado e vetado. O acordo foi de que mantivéssemos o Veto ao projeto na sua íntegra, para sanar o vício de iniciativa, entendendo que no mérito ele é absolutamente importante para destruir a caixa-preta da Fetranspor. \r\n\r\nO projeto, apesar - repito - de na forma haver o vício, no mérito, é importante e merece ser debatido nesta Casa. No acordo feito com os autores, o Projeto de Lei encaminhado não só aponta verossimilhança com o projeto apresentado pelos autores, como ele avança dando outras possibilidades, como por exemplo a ação exclusiva do Poder Público como entidade pública, e/ou entidade privada por licitação, e/ou uma SPE, e, além disso, no Projeto, o Poder Executivo aponta claramente a impossibilidade, a proibição de qualquer ator que aja ou trabalhe com o sistema de transporte, qualquer empresa deste setor será impedida de fazer a gestão. Isso demonstra a transparência, a capacidade do Governo de, em primeiro lugar, respeitar a Casa Legislativa e, em segundo lugar, demonstrar que nós queremos transparência. Por essa razão, peço desculpas por ter feito o encaminhamento dessa maneira, mas, como me cabe dar o parecer, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, tem muitas emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dezoito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É que eu tinha preparado um parecer para fazer pequenas correções, mas, tendo em vista que tem dezoito emendas, eu também produzi as emendas, não há parecer a se ser dado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, convido o Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, cumprimentando-o, quero dizer que o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, vai cumprimentar o Deputado Alexandre Knoploch, que está ao seu lado?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Vou lhe dar aqui uma notícia boa: o Presidente do Poder Legislativo, Deputado André Ceciliano, conseguiu, entre colunas, resolver todos os constrangimentos do Poder Legislativo. O nosso Vice-presidente, Alexandre Knoploch, decidiu doar todos os coletes da Comissão de Transportes. O judeuzinho abriu a mão e disse: “o Parlamento não vai gastar uma prata, é tudo comigo”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, convido o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a aprovação deste Projeto, que eu torço muito para que dê certo, é um marco para esta Casa e um marco para a política no Rio de Janeiro. Como foi bem dito aqui pelo líder do Governo, a gente critica quando tem que criticar, a gente elogia quando tem que elogiar, e eu elogio o Governo por ter mandado um projeto na sua redação muito bem escrito, respeitando o Parlamento, respeitando as discussões que foram feitas nesta Casa e respeitando a importância deste debate, como foi bem dito, de abrir a caixa-preta da Fetranspor no que tange à regulação da bilhetagem no Rio de Janeiro, no que tange à Câmara de Compensação Tarifária. Por muitos anos a gente teve que enfrentar esse grande desafio e agora o Parlamento tem uma opção e tem a possibilidade de realmente conseguir virar essa página.\r\n\r\nAcredito que o texto ficou muito bem feito. Achava que não seriam necessárias emendas, mas respeito, obviamente, a atuação de cada parlamentar. Mas, peço para que todos os parlamentares, amanhã, no Colégio de Líderes, possam vir entendendo a importância que este Projeto tem no que tange à transparência e eficiência no nosso Estado, especialmente para quem conhece a mobilidade urbana tão bem no Rio de Janeiro, na nossa Região Metropolitana, no nosso Estado. Especialmente, Sr. Presidente, através da participação de organizações do terceiro setor da sociedade civil, aqui estão presentes na Casa - a Casa Fluminense, Meu Rio e outras organizações -, que batalham há muito tempo para que este Projeto possa avançar, para que este Projeto possa ser respeitado e a gente possa ter mais transparência na bilhetagem do Bilhete Único, que a gente possa ter mais transparência de como nossa mobilidade é gerida.\r\n\r\nDito isto, o meu parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável e clamo que os Deputados possam também ter o entendimento da importância deste Projeto para o nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa).\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 18 emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 134/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO DEPUTADO FEDERAL LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à Promulgação, com voto pela abstenção da bancada do NOVO, Deputado Waldeck Carneiro e Enfermeira Rejane.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 135/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DEPUTADO FEDERAL LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com voto pela abstenção da bancada do NOVO, e dois ...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contrário ou abstenção?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Abstenção nesse e no anterior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção da bancada do PSOL no número 134 e no 135; contrário, Deputado Waldeck Carneiro no 134; abstenção, Deputada Enfermeira Rejane no 134; abstenção, Deputado Ferreirinha no 134; Deputado Carlos Minc no 134, abstenção; abstenção, Deputados Danniel Librelon e Filipe Soares no 134 e 135.\r\n\r\nIncluídos na Ordem do Dia ...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Projetos 134 e 135: eu vou consignar nos dois o meu voto em abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção. Refez o Deputado Waldeck Carneiro, no segundo era contrário; agora, é abstenção.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Abstenção nos dois, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, sim.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 72/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR RAIMUNDO CLÁUDIO OLIVEIRA SANTA ROSA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4270/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E RAFAEL PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS RESIDENCIAIS A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, por gentileza.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. PL 4270/18 dos Deputados André Lazaroni e Rafael Picciani. \r\n\r\nAté o presente momento, 31 Emendas.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Favorável, com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. vai ler as Emendas? Como tem Emendas, faça publicar as Emendas de V.Exa. pela Comissão de Servidores Públicos. Por favor, faça chegar às mãos, aqui.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem, Sr. Presidente. Tem que ouvir a Comissão de Defesa Civil, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Ela é tão importante como outras Comissões, até porque a Deputada Tia Ju faz parte dela e eu estou como presidente dela, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Presidente, boa tarde, favorável com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz o favor de chegar as Emendas, as duas.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - O Deputado Márcio Gualberto vai fazê-lo. As Emendas são dele, apresentando-as pela Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra a Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA (Para emitir parecer) - Presidente, a Comissão de Habitação dá o parecer favorável, com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer do Relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou acompanhar a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA proposta, até o presente momento, recebeu 31 Emendas. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, a Presidência convoca os Srs. Deputados para a 3ª Sessão Extraordinária do dia 02 de julho de 2019 das 14:50. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nAlexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 846/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 20/2019)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do projeto que altera o Artigo 18 da Lei n° 5.628, de 29 de dezembro de 2009 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°- (...)\r\n\r\n\"Art. 18 - (...)\r\n\r\n§ 3º A Secretaria de Estado de Transportes publicará, mensalmente, na sua página eletrônica, os seguintes dados que receberá da Gestora da Câmara de Compensação Tarifária referentes ao controle da bilhetagem eletrônica de cada concessionária de transporte:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de julho de 2019\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Rosenverg Reis, Gustavo Schmidt\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 10 do projeto que altera o Artigo 18 da Lei n° 5.628, de 29 de dezembro de 2009 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - (...)\r\n\r\n\"Art. 18 - (...)\r\n\r\n§ 20 No processo licitatório, de seleção e contratação a que se refere o § 1º deste artigo, fica vedada a participação de entidades ou empresas vinculadas às operadoras do serviço de transporte público, bem como não poderá ter como sócio pessoa física ou jurídica que ocupe cargo de administração, direção, ou que seja sócio de empresa vinculada às operadoras do serviço de transporte público ou privado;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de julho de 2019\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Rosenverg Reis, Gustavo Schmidt\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 10 do projeto que altera o Artigo 18 da Lei n° 5.628, de 29 de dezembro de 2009 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - (...)\r\n\r\n\"Art. 18 - (...)\r\n\r\n§ 1° A Secretaria de Estado de Transportes realizará licitação, seleção e contratação de entidade privada ou pública e/ou entidade privada com propósito específico- SPE para implementar e/ou administrar a Câmara de Compensação Tarifária com sistema eletrônico, devidamente auditável, para partição entre as concessionárias ou permissionárias dos valores dos serviços prestados e subsidiados, garantindo o acesso eletrônico em linha e em tempo real, a todas as informações relativas ao uso do Bilhete Único ao Poder Concedente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de julho de 2019\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Rosenverg Reis, Gustavo Schmidt\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nALTERA O ART. 18 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI N° 5.628/2009 PARA MODIFICAR A FORMA DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA E REVOGA O § 3° DO ART. 5° DA LEI Nº 4.291/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de julho de 2019\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Rosenverg Reis, Gustavo Schmidt\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o § 2° do Artigo 18, da Lei n° 5.628, de 29 de dezembro de 2009, alterado pelo Artigo 1º do Projeto de Lei n° 846/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nArt. 18 (...)\r\n\r\n§ 2° No processo licitatório, seleção e contratação a que se refere o § 1° deste artigo, fica vedada a participação de entidades ou empresas vinculadas às operadoras do serviço de transporte público, bem como não poderá ter como sócio pessoa física, cônjuge ou companheira, parentes em linha reta ou colateral que ocupe cargo na administração pública direta ou indireta, de direção ou chefia, ou que sejam sócio de empresa vinculada às operadoras do serviço de transporte;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de julho de 2019\r\n\r\nDeputados: LÉO VIEIRA, Rosane Félix, Mônica Francisco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o inciso I, do § 3°, do Artigo 18, da Lei n° 5.628, de 29 de dezembro de 2009, alterado pelo Artigo 1º do Projeto de Lei n° 846/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° (...)\r\n\r\nArt. 18 (...)\r\n\r\n§ 3° (...); \r\n\r\nI - a quantidade de passageiros transportados diariamente e mensalmente, divididos entre usuários do bilhete único e beneficiários de gratuidade;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de julho de 2019\r\n\r\nDeputados: LÉO VIEIRA, Rosane Félix, Mônica Francisco\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifica o caput do § 3° do Art. 18 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 18 (...)\r\n\r\n§ 3° A Secretaria de Estado de Transportes enviará à Assembleia Legislativa do Estado e posteriormente publicará, mensalmente, na sua página eletrônica, os seguintes dados que receberá da Gestora da Câmara de Compensação Tributária referentes ao controle da bilhetagem eletrônica:\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de julho de 2019\r\n\r\nDeputados: JAIR BITTENCOURT, Jorge Felippe Neto, Gustavo Schmidt, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nModifica o caput do § 3° do Art. 18 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 18 - (...)\r\n\r\n§ 3° A Secretaria de Estado de Transportes enviará à Assembleia Legislativa do Estado e posteriormente publicará, mensalmente, na sua página eletrônica, os seguintes dados que receberá da Gestora da Câmara de Compensação Tributária referentes ao controle da bilhetagem eletrônica:\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de julho de 2019\r\n\r\nDeputados: JAIR BITTENCOURT, Jorge Felippe Neto, Gustavo Schmidt, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 09\r\n\r\nModifica o caput do § 30 do Art. 18 que passa a ter a seguinte redação : \r\n\r\n\"Art. 18 - (...)\r\n\r\n§ 3° A Secretaria de Estado de Transportes enviará à Assembleia Legislativa do Estado e posteriormente publicará, mensalmente, na sua página eletrônica, os seguintes dados que receberá da Gestora da Câmara de Compensação Tributária referentes ao controle da bilhetagem eletrônica:\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de julho de 2019\r\n\r\nDeputados: JAIR BITTENCOURT, Jorge Felippe Neto, Gustavo Schmidt, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Altera o artigo 18 da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 18 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - No processo de licitação, de seleção e de contratação de que trata o § 1º, fica vedada a participação:\r\n\r\nI - de entidades ou empresas vinculadas às operadoras do serviço de transporte público;\r\n\r\nII - de sócio pessoa física ou pessoa jurídica que ocupe cargo de direção na administração pública;\r\n\r\nIII - de sócio de empresas vinculadas às operadoras do serviço de transporte.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Jorge Felippe Neto, Mônica Francisco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Altera o artigo 18 da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - A Secretaria de Estado de Transportes publicará, mensalmente, na sua página eletrônica, os seguintes dados que receberá da gestora da Câmara de Conpensação Tarifária referentes ao controle da bilhetagem eletrônica:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Jorge Felippe Neto, Mônica Francisco\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Modifique-se o Anexo Único da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnexo único\r\n\r\nLista dos Municípios abrangidos pelo Bilhete Único Intermunicipal:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Rio Bonito;\r\n\r\n- Cachoeiras de Macacu;\r\n\r\nPetrópolis”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Jorge Felippe Neto, Mônica Francisco\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental, médio, e técnico de nível médio, integrado, concomitante e subsequente, das redes públicas municipal, estadual e federal, para pessoas com deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, estas últimas na forma do artigo 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Jorge Felippe Neto, Mônica Francisco\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Fica revogado o § 1º do artigo 12 da Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, remunerando-se os demais”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Jorge Felippe Neto, Mônica Francisco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica-se o artigo 18, § 2º o seguinte:\r\n\r\nArt. 18 ...\r\n\r\n“§ 2º - No processo licitatório, seleção e contratação a que refere o § 1º deste artigo, fica vedada a participação de entidades ou empresas vinculadas às operadoras do serviço de transporte público, bem como não poderá ter como sócio pessoa física ou jurídica que ocupe cargo de administração, direção, ou que seja sócio de empresa vinculada às operadoras do serviço de transporte ou ainda empresas que estejam respondendo direta ou indiretamente inquéritos ou processos administrativos ou judiciais, por crimes contra a administração pública”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, DANIEL LIBRELON, TIA JÚ\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nAcrescenta-se artigo onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\nAcrescenta-se o § 3º ao artigo 6° da Lei n° 4.291/2004, de 22 de março de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Aos beneficiários das gratuidades previstas em Lei, observado o art. 112, § 2º, da Constituição deste Estado, é assegurada a gratuidade nos ônibus convencionais de duas portas, no metrô. Nos trens e nas barcas, sendo que, na hipótese do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, desde a sua implantação, sendo garantido o recebimento gratuito dos respectivos cartões eletrônicos, com créditos ou direitos de viagens correspondentes.\r\n\r\n§ 3º- A gratuidade aos alunos do ensino médio técnico de que trata a Lei se estenderá às modalidades integrada, concomitante e subsequente.”\r\n\r\nDeputado: FLAVIO SERAFINI, Mônica Francisco, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. Altera o art. 18 da lei n° 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 18 O Fundo será gerido através de uma Unidade Orçamentária específica no Orçamento, que divulgará semestralmente, através da Secretaria de Estado de Transportes, o quantitativo de bilhetes únicos expedidos com os seus respectivos valores, bem como os dados referentes ao controle da bilhetagem eletrônica de cada concessionária de transporte.\r\n\r\n§ 1º. Pela Secretaria de Estado de Transportes ou por outro órgão de administração direta ou indireta o Poder concedente poderá gerir a Câmara de Compensação Tarifária, ou realizará o devido processo licitatório para a contratação de entidade pública e/ou entidade privada com propósito específico para administrar a Câmara de Compensação Tarifária com sistema eletrônico, devidamente auditável, para partição entre as concessionárias ou permissionárias dos valores dos serviços prestados e subsidiados, garantindo o acesso eletrônico em linha e em tempo real, a todas as informações relativas ao uso do Bilhete Único ao Poder Concedente. \"\r\n\r\n§ 2º. No processo licitatório, seleção e contratação a que se refere o § 1º deste artigo, fica vedada a participação de entidades ou empresas vinculadas às operadoras do serviço de transporte público, bem como não poderá ter como sócio pessoa física ou jurídica que ocupe cargo de administração, direção, ou que seja sócio de empresa vinculada às operadoras do serviço de transporte;\r\n\r\n§ 3º. A Secretaria de Estado de Transportes publicará, mensalmente, na sua página eletrônica, os seguintes dados que receberá da Gestora da Câmara de Compensação Tributária referentes ao controle da bilhetagem eletrônica:\r\n\r\nI - a quantidade de passageiros transportados diariamente; \r\n\r\nII - o cumprimento da tabela de viagens diárias; \r\n\r\nIII - valor total dos recursos financeiros aportados pelo poder público estadual na conta gestora do bilhete único; \r\n\r\nIV - valor total dos recursos financeiros aportados por pessoas jurídicas na conta gestora do bilhete único; \r\n\r\nV - valor total dos recursos financeiros aportados por pessoas físicas na conta gestora do bilhete único; \r\n\r\nVI - valor total de crédito expirado nos cartões do bilhete único; \r\n\r\nVII - valor dos repasses de recursos aos serviços prestados pelas concessionárias. \r\n\r\n§ 4º. A não-disponibilização das informações previstas no § 3º deste artigo implicará no descredenciamento da entidade administradora da Câmara de Compensação Tarifária. \r\n\r\n§ 5º. Os custos referentes à remuneração da contratada referida no § 1º serão cobertos por recursos do Fundo Estadual de Transportes\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Art. 1º do Projeto de Lei 846/2019, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art, 1º (...) \r\n\r\n\"Art. 18 - O Fundo será gerido através de uma Unidade Orçamentária específica no Orçamento, que divulgará semestralmente, através da Secretaria de Estado de Transportes, o quantitativo de bilhetes únicos expedidos com os seus respectivos valores, bem como os dados referentes ao controle da bilhetagem eletrônica de cada concessionária de transporte.\r\n\r\n§ 1°. A Secretaria de Estado de Transportes realizará licitação, seleção e contratação de entidade pública e/ou entidade privada com propósito específico para administrar a Câmara de Compensação Tarifária com sistema eletrônico, devidamente auditável, para partição entre as concessionárias ou permissionárias dos valores dos serviços prestados e subsidiados, garantindo o acesso eletrônico em linha e em tempo real, a todas as informações relativas ao uso do Bilhete Único ao Poder Concedente. \r\n\r\n§ 2º. No processo licitatório, seleção e contratação a que se refere o § 10 deste artigo, fica vedada a participação de entidades ou empresas vinculadas às operadoras do serviço de transporte público, bem como não poderá ter como sócio pessoa física ou jurídica que ocupe cargo de administração, direção, ou que seja sócio de empresa vinculada às operadoras do serviço de transporte, nem empresa ou sócio de empresa que tenha sido contratada ou desempenha o serviço nos últimos 20 (vinte) anos;\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Dani Monteiro, Eliomar Coelho\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4270/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O órgão estadual competente poderá realizar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como com cooperativas formadas por servidores da segurança pública, da educação e da saúde com o objetivo de viabilizar a alienação de bens imóveis prevista no caput deste artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei tem por finalidade criar mecanismos para a alienação de bens imóveis dominicais de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, de interesse social para fins residenciais a servidores da Segurança Pública, Educação e Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Para os efeitos do disposto no Art. 1º desta Lei, o servidor da Segurança Pública, Educação e Saúde deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Inciso I do Art. 4º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - .....................................................................................\r\n\r\nI - Ser servidor do quadro permanente da Segurança Pública, da Educação ou da Saúde do Estado do Rio de Janeiro há, pelo menos, 05 (cinco) anos;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - O órgão estadual competente avaliará o enquadramento do servidor interessado da Segurança Pública, da Educação ou da Saúde, bem como a priorização dos beneficiários.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - O servidor da Segurança Pública, Educação e Saúde, que for beneficiário não poderá alienar o imóvel, por 25 (vinte e cinco) anos, a qualquer título.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Art. 6º, do Projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - ........................\r\n\r\n§ 2º - Havendo a saída do beneficiário do quadro permanente dos órgãos de Segurança Pública da Educação ou da Saúde durante o prazo de inalienabilidade de que trata o caput, o beneficiário deverá recolher o valor do imóvel de acordo com a planta de valores imobiliários para efeito de pagamento de IPTU, a título de indenização, extinguindo-se, após o pagamento, a vedação à alienação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Para os efeitos do disposto no Art. 1º desta Lei, o servidor da Segurança Pública, Educação e Saúde, deverá atender aos seguintes requisitos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se Art. ao Projeto com a seguinte redação, onde couber:\r\n\r\nArt. - Os recursos das alienações irão para a Caixa do Fundo Único do RioPrevidência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se a EMENTA do Projeto de Lei nº 4270/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA - O PODER EXECUTIVO ESTADUAL FICA AUTORIZADO A ALIENAR BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DE SUA TITULARIDADE, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS RESIDENCIAIS A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar mecanismos para a alienação de bens imóveis dominicais de sua titularidade, de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, de interesse social para fins residenciais a servidores da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Inciso IV do Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - ter renda mensal bruta de 07 (sete) salários-mínimos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o §1º do Artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - (...)\r\n\r\n§1º- O servidor contemplado por esta Lei terá de assinar Termo de Compromisso em que assume a responsabilidade de dar início às obras de edificação residencial em até 360 (trezentos e sessenta) dias a partir do ato de alienação em seu favor.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único: Os imóveis dominicais de que trata o caput referem-se a terrenos de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista, cuja alienação será feita sob a forma de doação. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 1º do Artigo 6º do Projeto, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - (...)\r\n\r\n§1º- Em caso de aposentadoria do beneficiário, não se aplicará o prazo de inalienabilidade de que trata o caput deste artigo, desde que o mesmo tenha cumprido, no mínimo, 05 (cinco) anos de serviço ao órgão de Segurança Pública do Estado. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei tem por finalidade criar mecanismos para a alienação de bens imóveis dominicais de titularidade do Rio de Janeiro, de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, de interesse social para fins residenciais e servidores da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se servidores da Segurança Pública para fins de aplicação desta Lei, os Policiais civis, policiais militares, bombeiros militar, inspetores penitenciários e os agentes socioeducativos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o Inciso IV do Artigo 4º do Projeto de Lei: \r\n\r\nArt. 4º - (...)\r\n\r\nIV- ter renda mensal bruta de até 07 (sete) salários-mínimos, considerada renda familiar per capita.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Esta Lei tem por finalidade criar mecanismos para a concessão de bens imóveis dominicais de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista para política de habitação de interesse social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, MONICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6º do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - O beneficiário do programa não poderá alienar, alugar ou ceder o imóvel a qualquer título.\r\n\r\n§1º- O título de Concessão de Direito Real de Uso será de 99 anos, podendo ser renovado por igual período.\r\n\r\n§2º - O descumprimento do disposto no caput deste artigo implicará no cancelamento da Concessão de Direito Real de Uso.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, MONICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5º do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Os critérios para seleção dos beneficiários do programa serão definidos pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nParágrafo único - A entidade credenciada pelo programa e contemplada por esta Lei terá de assinar Termo de Compromisso em que assume a responsabilidade de dar início às obras de edificação ou requalificação em até 1 (um) ano, a partir do ato de concessão em seu favor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, MONICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifica-se a EMENTA do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCEIDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA POLÍTICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, MONICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o Artigo 7º do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, podendo ser suplementada caso necessário, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\nParágrafo único - Poderão ser aplicados no programa para concessão de imóveis para habitação dos servidores da Segurança Pública até 5% da receita anual do Fundo Estadual de Habitação de interesse Social.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, MONICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nInclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Considera-se, ainda como efeito da presente Lei, os imóveis residenciais locados, cuja a posse ocorrerá na forma da Lei específica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS RESIDENCIAIS A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO-SE O DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei tem por finalidade criar mecanismos para a alienação de bens imóveis dominicais de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, de interesse social para fins residenciais a servidores da Segurança Pública, incluindo- se o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifica-se o Art. 4° do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - Para os efeitos do disposto no art. 1° desta Lei, o beneficiário do programa, deverá atender aos seguintes requisitos: \r\n\r\nI - não ser possuidor, concessionário, superficiário ou proprietário de outro imóvel urbano ou rural; \r\n\r\nII - não ter sido beneficiado em programa de habitação social; \r\n\r\nIII- ter renda familiar mensal bruta de até 5 (cinco) salários-mínimos. \r\n\r\n§ 1° - os critérios para seleção dos beneficiá rios serão definidos pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social e pelas entidades organizadoras. \r\n\r\n§ 2° - a aplicação prioritária deste programa é destinada para atendimento a famílias com idoso, pessoas com deficiência, chefiadas por mulheres e com servidores da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifica-se o Art. 2° do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - O órgão estadual competente realizará os procedimentos relativos às concessões de bens imóveis dominicais de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista para política de habitação de interesse social. \r\n\r\n§ 1°_ Caberá ao Instituto de Terras e Cartografias do Estado - ITERJ a responsabilidade por identificar, catalogar, relacionar e designar os bens imóveis passíveis de concessão para atender à finalidade prevista no caput deste artigo; \r\n\r\n§ 2° - As demandas de habitação de interesse social deverão ser submetidas ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, instituído pela Lei n? 4.962/2006, e caberá ao Conselho Gestor do mesmo a definição anual das prioridades; \r\n\r\n§ 3° - Caberá ao Instituto de Terras e Cartografias do Estado - ITERJ - acompanhar as obras de construção de novas unidades ou requalificação dos imóveis já existentes, bem como todo o processo de regularização fundiária, devendo tal órgão, ao final, realizar a titulação dos beneficiários, através de Concessão de Direito Real de Uso. \r\n\r\n§ 4° - A Concessão de Direito Real de Uso de que trata o parágrafo anterior poderá ser coletiva ou individual. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifica-se o Art. 4° do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - Para os efeitos do disposto no art. 1° desta Lei, o beneficiário do programa, deverá atender aos seguintes requisitos: \r\n\r\nI - não ser possuidor, concessionário, superficiário ou proprietário de outro imóvel urbano ou rural; \r\n\r\nII - não ter sido beneficiado em programa de habitação social; \r\n\r\nIII - ter renda familiar mensal bruta de até 5 (cinco) salários-mínimos. \r\n\r\n§ 1° - os critérios para seleção dos beneficiá rios serão definidos pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social e pelas entidades organizadoras. \r\n\r\n§ 2° - a aplicação prioritária deste programa é destinada para atendimento a famílias com idoso, pessoas com deficiência, chefiadas por mulheres e com servidores da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 29\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV, do artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ...\r\n\r\nI - ser servidor do quadro permanente da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro tendo concluído o período de estágio probatório, conforme legislação em vigor;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁCIO GUALBERTO\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 5º,que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Lei posterior regulamentará os critérios de enquadramento dos servidores e distribuição proporcional de unidades de bens imóveis dominicais entre os órgãos da Segurança Pública, que serão obedecidos por órgão estadual competente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁCIO GUALBERTO\r\n\r\nATA DA 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nÀs 15h50min, com a presença dos Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula. (60), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Macedo, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação dos Requerimentos de destaque, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 365/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 13/2019), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos em continuação da votação dos requerimentos de destaques ao Projeto de Lei 365/2019, de autoria do Poder Executivo (Mensagem 13/2019).\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero reiterar dois Destaques que ainda restam a ser apreciados de minha autoria. \r\n\r\nSe este Parlamento conseguir produzir um acordo para garantir o PCCS da saúde - há Emendas minha e da Enfermeira Rejane -, eu abro mão dos meus dois Destaques - como eu já havia falado em Sessões anteriores - com o intuito de tentar ajudar a construir o acordo que ainda não construímos. \r\n\r\nExistem duas Emendas sobre o PCCS: uma de minha autoria e a outra da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEu tenho dois Destaques. \r\n\r\nSe houver um acordo, os meus Destaques podem ser retirados para que fortaleçamos o PCCS da Saúde.\r\n\r\nEssa é a questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da minha parte, não há problema nenhum. Conversei agora com o Deputado Rodrigo Amorim e já havia conversado com o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nEstamos tendo Sessão nos dias de hoje e amanhã por conta da intransigência de não querer sentar e conversar para que pudéssemos chegar a um acordo.\r\n\r\nAqui é a Casa do consenso onde tentamos chegar sempre a um meio termo, a um acordo. \r\n\r\nTemos um Destaque que é da Deputada Zeidan Lula, Waldeck Carneiro e André Ceciliano, que fala da abertura de créditos suplementares - Art. 5º, § 2º - que deverão priorizar a implantação de Planos de Cargos, Carreiras e Salários da SES, do Instituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (Iaserj) em complemento ao disposto da Lei 7.946 de 27 da abril de 2018.\r\n\r\nNa verdade, temos três Destaques da bancada do PT e um da bancada do PSOL. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Perdoe-me, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que restou. \r\n\r\nE precisa ter um Destaque desse, senão...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...não tem acordo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É um complemento de questão de ordem. \r\n\r\nNa verdade, conversei com os Deputados Rodrigo Amorim e Márcio Pacheco. Valeria a pena se pudéssemos avançar com o restante da pauta e conversarmos um pouquinho...\r\n\r\nDeputado André Ceciliano ...\r\n\r\ncom V.Exa. para que pudéssemos avançar com o restante da pauta. \r\n\r\nEu, o Deputado Rodrigo Amorim e o Deputado Márcio Pacheco estamos dispostos a contribuir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço a V.Exas. que possam conversar, ter um entendimento para que possamos votar a LDO, porque amanhã, teoricamente, seria o último dia para a Redação Final.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vou passar para o próximo Projeto. V.Exas. conversem, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exas. não vão conversar. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Não, não, eu quero...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Esse é um debate que precisamos da intervenção de V.Exa., como Presidente. \r\n\r\nSe V.Exa. assim permitir, um pedido: inverteríamos a pauta e, ao final, V.Exa. suspenderia a Sessão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas é isso que eu vou fazer.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - ...para um diálogo com V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Precisamos da participação de V.Exa. para...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, eu agradeço.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - ...tentarmos buscar um acordo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos ao próximo...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Só para lembrar que tem um Projeto de Resolução agora assinado pela Deputada Lucinha, pelo Deputado Luiz Paulo, vários Deputados da Casa, Deputada Martha Rocha para que os partidos políticos, que tenham dois ou um Deputado, que possamos, além da Emendas, que são feitas aos Projetos de Lei importantes desta Casa, possamos pedir Destaque. \r\n\r\nPorque o PCCS para mim é fundamental assim como para vários Deputados.\r\n\r\nVotamos a Emenda, mas não tivemos condição de pedir o destaque dessa Emenda. \r\n\r\nPeço a V.Exa. para colocar esse Projeto de Lei em pauta, Sr. Presidente, que é superimportante para que possamos participar do projeto político, do debate nesta Casa.\r\n\r\nEntão, peço, encarecidamente, a V.Exa. que coloque esse Projeto de Resolução em pauta, para termos esse outro entendimento. Há vários projetos de resolução mudando o Regimento Interno da Casa. Por isso peço a V. Exa. que defira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada, nós temos 28 representações na Casa. Se cada um puder apresentar um Destaque, teremos, no mínimo, 28 Destaques, fora bancada de três ou mais...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas não está correto, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...então, vamos tentar costurar uma saída...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Estamos pedindo de 2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Uma das saídas pode ser fazer uma federação, ou um bloco, ou uma frente, porque imagine: para 28 partidos, 28 Destaques, no mínimo. Iremos avançar nessa pauta, no segundo semestre.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 370/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POR PESSOAS JURÍDICAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção do Deputado, líder do PSOL: a bancada apresentou um total de nove Emendas. V.Exa. as retiraram?\r\n\r\nDeputado Anderson, V.Exa. também tinha retirado na última semana. Mantém a retirada? A Presidência agradece. Deputado Anderson, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, retiramos porque achamos que o Substitutivo contemplou as nossas principais preocupações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência agradece.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer ao projeto de lei 370/2019 é pela constitucionalidade com Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 370/2019 QUE “QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POR PESSOAS JURÍDICAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto de lei n.º 370/2019 QUE “QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POR PESSOAS JURÍDICAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem por objetivo disciplinar o parcelamento de débitos fiscais de titularidade do devedor em recuperação judicial.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria apresentada é meritória e merece prosperar, pois visa solucionar a questão e evitar a sonegação das empresas em recuperação judicial através de uma legislação específica que, de um lado, seja mais benéfica do que a lei geral do REFIS, mas de outro, não induza o contribuinte a pedir recuperação judicial exclusivamente para obter o parcelamento especial.\r\n\r\nNo entanto é necessário realizar adequações a proposição com o intuito de aprimorar a mesma. Assim apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei n.º 370/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DOS DEVEDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso I, parágrafo 3º do artigo 1º do Projeto de Lei n.º 370/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º - Para efeitos desta lei, considera-se débito:\r\n\r\nI - fiscal, aqueles já discriminados no § 1º deste artigo;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei n.º 370/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- O parcelamento poderá ser requerido pelo devedor, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a qualquer tempo, após o despacho que deferir o processamento do seu pedido de Recuperação Judicial.\r\n\r\n§1º - O devedor apresentará, no ato do requerimento, a relação de todas as ações judiciais ou embargos à execução em que figure como parte e que tenha por objeto os débitos fiscais que pretende parcelar.\r\n\r\n§2º - Não serão suspensas as ações e execuções fiscais relativas aos débitos fiscais que o devedor não incluir no parcelamento, podendo a Fazenda Pública requerer ao Juízo competente todas as medidas que se fizerem necessárias para a satisfação do seu crédito.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se os parágrafos do artigo 3º do Projeto de Lei n.º 370/2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- ...\r\n\r\n§1º - O débito fiscal decorrente de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, cuja exigibilidade estava suspensa por decisão judicial ou administrativa, cessada essa condição, poderá, a requerimento do devedor, ser incluído no parcelamento.\r\n\r\n§2º - O cancelamento de débito fiscal incluído no parcelamento por decisão judicial ou administrativa será imediatamente abatido do saldo devedor.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se os parágrafos do artigo 5º do Projeto de Lei n.º 370/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“O débito consolidado poderá ser pago, a critério do devedor, em até 120 (cento e vinte) parcelas, mensais e consecutivas, sem qualquer desconto ou abatimento.\r\n\r\n§1º - O pagamento em cota única se dará com redução de 90% (noventa por cento) da multa e de 80% (oitenta por cento) dos encargos incidentes sobre o débito fiscal.\r\n\r\n§2º - O parcelamento mencionado no caput deste artigo se dará com as seguintes reduções:\r\n\r\na) até 24 meses - 80% das multas e 60% dos juros;\r\n\r\nb) até 48 meses - 60% das multas e 40% dos juros;\r\n\r\nc) até 72 meses - 40% das multas e 30% dos juros;\r\n\r\nd) até 96 meses - 20% das multas e 10% dos juros;\r\n\r\n§3º A confissão parcial dos débitos fiscais incluídos no parcelamento não dará direito às reduções previstas no §1º deste artigo.\r\n\r\n§4º A atualização do saldo devedor se dará da seguinte forma:\r\n\r\na) até 60 (sessenta) parcelas, pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente ao do recolhimento da primeira parcela;\r\n\r\nb) mais de 60 (sessenta) parcelas, pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente ao do recolhimento da primeira parcela, acrescida de 0,5% (meio por cento) relativamente ao mês em que o pagamento da parcela estiver sendo efetuado;\r\n\r\n§5º - A concessão de parcelamento não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, o pagamento das custas e dos emolumentos judiciais.\r\n\r\n§6º - A parcela não poderá ser inferior a:\r\n\r\nI - para o microempreendedor individual, o equivalente em Reais a 65 (sessenta e cinco) UFIR-RJ;\r\n\r\nII - para microempresas e empresas de pequeno porte, o equivalente em Reais a 300 (trezentos) UFIR-RJ;\r\n\r\nIII - para as demais pessoas jurídicas, o equivalente em Reais a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ.\r\n\r\n§7º - O Poder executivo regulamentará as dívidas tributárias de alto valor e apenas em relação aos contribuintes de grande relevância social, o parcelamento em até 180 (cento e oitenta) meses, sem qualquer redução da dívida, respeitados os termos da presente lei.\r\n\r\n§8º Além de outras hipóteses disciplinadas pelo Poder Executivo, considera-se de grande relevância social o contribuinte que, no ato de adesão ao parcelamento previsto nesta lei, possua, no mínimo, 5.000 (cinco mil) empregados registrados.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o inciso II do artigo 7º do Projeto de Lei n.º 370/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - rescindido, na hipótese de:\r\n\r\na) inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta lei;\r\n\r\nb) atraso superior a 90 (noventa) dias contados do vencimento, no recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira;\r\n\r\nc) inadimplemento de tributo devido, relativamente a fatos geradores ocorridos após a celebração do parcelamento\r\n\r\nd) descumprimento de outras condições a serem estabelecidas em regulamento do Poder Executivo;\r\n\r\ne) falência dos devedores.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 1º do artigo 7º do Projeto de Lei n.º 370/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - A rescisão do parcelamento firmado nos termos desta lei implica imediato cancelamento dos benefícios e/ou reduções de juros e multa, tornando-o imediatamente exigível, com os acréscimos legais previstos na legislação, bem como a sua inscrição em dívida ativa, na hipótese de débitos não anteriormente inscritos, ou imediato prosseguimento de execução fiscal para débitos já inscritos em dívida ativa.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 3º do artigo 7º do Projeto de Lei n.º 370/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º - O não deferimento ou a rescisão do parcelamento firmado nos termos dessa lei será comunicado imediatamente pela Fazenda Pública ao Juízo onde se processa a recuperação judicial do devedor, a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o artigo 9º do Projeto de Lei n.º 370/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - O devedor não poderá utilizar da recuperação judicial exclusivamente para obter o parcelamento tributário de que trata esta lei.\r\n\r\n§1º - O Poder Executivo regulamentará, as hipóteses em que não concederá o parcelamento previsto nesta lei com amparo no caput deste artigo.\r\n\r\n§2º - A indeferimento do parcelamento previsto nesta lei será comunicado ao juízo onde se processa a recuperação judicial.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o artigo 11 do Projeto de Lei n.º 370/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - O procedimento e as demais condições para formalização do parcelamento serão disciplinados pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o artigo 12 do Projeto de Lei n.º 370/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescenta-se um artigo ao Projeto de Lei n.º 370/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. .... Os devedores que desenvolvam, ou venham a desenvolver após o protocolo da recuperação judicial, projetos sociais, poderão fazer jus ao parcelamento em até 120 (cento e vinte) meses.\r\n\r\n§ 1º - Consideram-se projetos sociais, para os fins da presente lei, os que envolvam contratação, no percentual mínimo de 5%, de:\r\n\r\nI- pessoas vítimas de violência doméstica;\r\n\r\nII- egressos do sistema penitenciário que tenham cumprido integralmente a pena;\r\n\r\nIII- portadores de necessidades especiais;\r\n\r\nIV- idosos,\r\n\r\nV- jovens provenientes de abrigos ou programas de acolhimento familiar que tenham completado a maioridade civil.\r\n\r\n§2º - Podem também ser considerados quaisquer outros projetos, de natureza semelhante ou afim, baseados no princípio da responsabilidade social.\r\n\r\n§3º - Os projetos sociais deverão perdurar, no mínimo, pelo período do parcelamento pleiteado à fazenda pública.\r\n\r\n§4º - As pessoas mencionadas no § 1º deverão estar devidamente inseridas em cadastros oficiais vinculados a órgãos públicos.\r\n\r\n§5º - O pagamento em cota única se dará com redução de 90% (noventa por cento) da multa e de 80% (oitenta por cento) dos encargos incidentes sobre o débito fiscal.\r\n\r\n§6º - O devedor que se enquadra nas condições descritas no caput deste artigo que no ato de adesão ao parcelamento, desista de toda e qualquer discussão, em sede judicial ou administrativa, relativa aos débitos fiscais incluídos no parcelamento, confessando o débito de forma irrevogável e irretratável perante a Fazenda Pública, fará jus ao parcelamento nas seguintes reduções:\r\n\r\na) até 24 meses - 83% das multas e 63% dos juros;\r\n\r\nb) até 48 meses - 63% das multas e 48% dos juros;\r\n\r\nc) até 72 meses - 43% das multas e 33% dos juros;\r\n\r\nd) até 96 meses - 23% das multas e 18% dos juros;\r\n\r\n§7º O parcelamento e a redução de débitos de que trata o presente artigo não importam em isenção ou benefício fiscal.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 370/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 370/2019\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DOS DEVEDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado Andre Ceciliano\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O parcelamento de débitos fiscais de titularidade do devedor em recuperação judicial será disciplinado pela presente lei.\r\n\r\n§1º - Os débitos de que trata o caput deste artigo são os constituídos ou não, inscritos ou não, em dívida ativa, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial ou administrativa e devem ser decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data de distribuição do pedido de recuperação judicial.\r\n\r\n§2º - Considera-se devedor, para fins desta lei, todo empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada ou sociedade empresária que, nos termos da legislação vigente, tenha obtido o deferimento do processamento do seu pedido de Recuperação Judicial.\r\n\r\n§3º - Para efeitos desta lei, considera-se débito:\r\n\r\nI - fiscal, aqueles já discriminados no § 1º deste artigo;\r\n\r\nII - consolidado, o somatório dos débitos fiscais selecionados pelo devedor para inclusão no parcelamento de que trata essa lei.\r\n\r\nArt. 2º - O parcelamento poderá ser requerido pelo devedor, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a qualquer tempo, após o despacho que deferir o processamento do seu pedido de Recuperação Judicial.\r\n\r\n§1º - O devedor apresentará, no ato do requerimento, a relação de todas as ações judiciais ou embargos à execução em que figure como parte e que tenha por objeto os débitos fiscais que pretende parcelar.\r\n\r\n§2º - Não serão suspensas as ações e execuções fiscais relativas aos débitos fiscais que o devedor não incluir no parcelamento, podendo a Fazenda Pública requerer ao Juízo competente todas as medidas que se fizerem necessárias para a satisfação do seu crédito.\r\n\r\nArt. 3º - O parcelamento de que trata a presente lei não impede a discussão em sede judicial ou administrativa, nem implica em renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial relativo aos débitos fiscais incluídos no parcelamento ou aqueles que o devedor não pretenda parcelar.\r\n\r\n§1º - O débito fiscal decorrente de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, cuja exigibilidade estava suspensa por decisão judicial ou administrativa, cessada essa condição, poderá, a requerimento do devedor, ser incluído no parcelamento.\r\n\r\n§2º - O cancelamento de débito fiscal incluído no parcelamento por decisão judicial ou administrativa será imediatamente abatido do saldo devedor.\r\n\r\nArt. 4º - Poderá ser abatido do montante total de débitos a serem parcelados nos termos desta lei o valor dos depósitos judiciais realizados em garantia de juízo, desde que relativos a débitos que se pretenda parcelar.\r\n\r\n§1º - Para fins do abatimento previsto neste artigo, o beneficiário deverá:\r\n\r\nI - informar, no pedido de parcelamento, no momento de selecionar os débitos que serão parcelados ou liquidados em parcela única, o valor atualizado dos depósitos judiciais existentes;\r\n\r\nII - autorizar a Procuradoria Geral do Estado a efetuar o levantamento dos depósitos judiciais, nos autos da ação em que houver sido realizado.\r\n\r\n§2º - A cópia da autorização a que se refere o inciso II do § 1º deverá ser entregue à Procuradoria responsável pelo acompanhamento da ação em que o levantamento deverá ser realizado, instruída com o comprovante do valor depositado, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da celebração do parcelamento ou do recolhimento da parcela única.\r\n\r\n§3º - O abatimento de que trata este artigo será definitivo, ainda que o parcelamento venha a ser revogado e/ou extinto.\r\n\r\nArt. 5º - O débito consolidado poderá ser pago, a critério do devedor, em até 120 (cento e vinte) parcelas, mensais e consecutivas, sem qualquer desconto ou abatimento.\r\n\r\n§1º - O pagamento em cota única se dará com redução de 90% (noventa por cento) da multa e de 80% (oitenta por cento) dos encargos incidentes sobre o débito fiscal.\r\n\r\n§2º - O parcelamento mencionado no caput deste artigo se dará com as seguintes reduções:\r\n\r\na) até 24 meses - 80% das multas e 60% dos juros;\r\n\r\nb) até 48 meses - 60% das multas e 40% dos juros;\r\n\r\nc) até 72 meses - 40% das multas e 30% dos juros;\r\n\r\nd) até 96 meses - 20% das multas e 10% dos juros;\r\n\r\n§3º A confissão parcial dos débitos fiscais incluídos no parcelamento não dará direito às reduções previstas no §1º deste artigo.\r\n\r\n§4º A atualização do saldo devedor se dará da seguinte forma:\r\n\r\na) até 60 (sessenta) parcelas, pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente ao do recolhimento da primeira parcela;\r\n\r\nb) mais de 60 (sessenta) parcelas, pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente ao do recolhimento da primeira parcela, acrescida de 0,5% (meio por cento) relativamente ao mês em que o pagamento da parcela estiver sendo efetuado;\r\n\r\n§5º - A concessão de parcelamento não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, o pagamento das custas e dos emolumentos judiciais.\r\n\r\n§6º - A parcela não poderá ser inferior a:\r\n\r\nI - para o microempreendedor individual, o equivalente em Reais a 65 (sessenta e cinco) UFIR-RJ;\r\n\r\nII - para microempresas e empresas de pequeno porte, o equivalente em Reais a 300 (trezentos) UFIR-RJ;\r\n\r\nIII - para as demais pessoas jurídicas, o equivalente em Reais a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ.\r\n\r\n§7º - O Poder executivo regulamentará as dívidas tributárias de alto valor e apenas em relação aos contribuintes de grande relevância social, o parcelamento em até 180 (cento e oitenta) meses, sem qualquer redução da dívida, respeitados os termos da presente lei.\r\n\r\n§8º Além de outras hipóteses disciplinadas pelo Poder Executivo, considera-se de grande relevância social o contribuinte que, no ato de adesão ao parcelamento previsto nesta lei, possua, no mínimo, 5.000 (cinco mil) empregados registrados.\r\n\r\nArt. 6º - Os devedores que desenvolvam, ou venham a desenvolver após o protocolo da recuperação judicial, projetos sociais, poderão fazer jus ao parcelamento em até 120 (cento e vinte) meses.\r\n\r\n§ 1º - Consideram-se projetos sociais, para os fins da presente lei, os que envolvam contratação, no percentual mínimo de 5%, de:\r\n\r\nI- pessoas vítimas de violência doméstica;\r\n\r\nII- egressos do sistema penitenciário que tenham cumprido integralmente a pena;\r\n\r\nIII- portadores de necessidades especiais;\r\n\r\nIV- idosos,\r\n\r\nV- jovens provenientes de abrigos ou programas de acolhimento familiar que tenham completado a maioridade civil.\r\n\r\n§2º - Podem também ser considerados quaisquer outros projetos, de natureza semelhante ou afim, baseados no princípio da responsabilidade social.\r\n\r\n§3º - Os projetos sociais deverão perdurar, no mínimo, pelo período do parcelamento pleiteado à fazenda pública.\r\n\r\n§4º - As pessoas mencionadas no § 1º deverão estar devidamente inseridas em cadastros oficiais vinculados a órgãos públicos.\r\n\r\n§5º - O pagamento em cota única se dará com redução de 90% (noventa por cento) da multa e de 80% (oitenta por cento) dos encargos incidentes sobre o débito fiscal.\r\n\r\n§6º - O devedor que se enquadra nas condições descritas no caput deste artigo que no ato de adesão ao parcelamento, desista de toda e qualquer discussão, em sede judicial ou administrativa, relativa aos débitos fiscais incluídos no parcelamento, confessando o débito de forma irrevogável e irretratável perante a Fazenda Pública, fará jus ao parcelamento nas seguintes reduções:\r\n\r\na) até 24 meses - 83% das multas e 63% dos juros;\r\n\r\nb) até 48 meses - 63% das multas e 48% dos juros;\r\n\r\nc) até 72 meses - 43% das multas e 33% dos juros;\r\n\r\nd) até 96 meses - 23% das multas e 18% dos juros;\r\n\r\n§7º O parcelamento e a redução de débitos de que trata o presente artigo não importam em isenção ou benefício fiscal.\r\n\r\nArt. 7º - O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á após 30 dias da decisão administrativa que deferir o parcelamento nos termos da presente lei, e as demais no mesmo dia nos meses subsequentes, de forma sucessiva, ou até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados, além dos encargos referentes ao parcelamento, os seguintes percentuais de acréscimo:\r\n\r\nI - 2% (dois por cento), se a parcela for recolhida até 30 (trinta) dias após o vencimento;\r\n\r\nII - 5% (cinco por cento), se a parcela for recolhida de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias após o vencimento;\r\n\r\nIII - 10% (dez por cento), se a parcela for recolhida de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias após o vencimento.\r\n\r\nArt. 8º - O parcelamento previsto nesta lei será considerado:\r\n\r\nI - celebrado, com o recolhimento da primeira parcela no prazo fixado;\r\n\r\nII - rescindido, na hipótese de:\r\n\r\na) inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta lei;\r\n\r\nb) atraso superior a 90 (noventa) dias contados do vencimento, no recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira;\r\n\r\nc) inadimplemento de tributo devido, relativamente a fatos geradores ocorridos após a celebração do parcelamento\r\n\r\nd) descumprimento de outras condições a serem estabelecidas em regulamento do Poder Executivo;\r\n\r\ne) falência dos devedores.\r\n\r\n§ 1º - A rescisão do parcelamento firmado nos termos desta lei implica imediato cancelamento dos benefícios e/ou reduções de juros e multa, tornando-o imediatamente exigível, com os acréscimos legais previstos na legislação, bem como a sua inscrição em dívida ativa, na hipótese de débitos não anteriormente inscritos, ou imediato prosseguimento de execução fiscal para débitos já inscritos em dívida ativa.\r\n\r\n§2º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se em caso de não cumprimento do prazo para pagamento da primeira parcela ou da parcela única.\r\n\r\n§3º - O não deferimento ou a rescisão do parcelamento firmado nos termos dessa lei será comunicado imediatamente pela Fazenda Pública ao Juízo onde se processa a recuperação judicial do devedor, a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis\r\n\r\nArt. 9º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente a vigência da presente lei.\r\n\r\nArt. 10 - O devedor não poderá utilizar da recuperação judicial exclusivamente para obter o parcelamento tributário de que trata esta lei.\r\n\r\n§1º - O Poder Executivo regulamentará, as hipóteses em que não concederá o parcelamento previsto nesta lei com amparo no caput deste artigo.\r\n\r\n§2º - A indeferimento do parcelamento previsto nesta lei será comunicado ao juízo onde se processa a recuperação judicial.\r\n\r\nArt. 11 - A Fazenda Estadual será intimada para, querendo, participar da Assembleia de Credores, sem direito a voto.\r\n\r\nParágrafo único - Deferido o parcelamento da dívida fiscal e aprovado o plano pelos credores, será encaminhada pela Fazenda Estadual ao Juízo onde se processa a recuperação judicial a certidão que trata o artigo 206 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento e as demais condições para formalização do parcelamento serão disciplinados pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 13 - Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e chama a atenção do Deputado Luiz. As duas emendas em relação àquela questão do 3% não foram incorporadas? (Pausa) Foram incorporadas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu fiz as Emendas e também fiz o parecer. O que eu entendi? Que a Emenda dos 3%, Deputado Márcio Pacheco, não fazia parte do projeto original. Eu não tinha certeza se o Deputado Márcio Pacheco ia fazer como Emenda da CCJ ou não. Fez ou não? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Fiz.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Pela ordem) - Registro a presença do Sr. Jorgão, Vereador de Nilópolis. Seja bem-vindo a esta Casa, Vereador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seja bem-vindo.\r\n\r\nEu entendi, Deputado Luiz, que foi contemplado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, eu estou retirando as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência agradece.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, pergunto a V.Exa. e ao Plenário, já que são 12 Emendas concluindo por Substitutivo, se eu posso encaminhar à Mesa para publicação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode, porque já fiz chegar o Substitutivo a alguns líderes, na última semana.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A leitura é longa e eu já quero encaminhar para que o parecer seja publicado, se V.Exa. autorizar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a autorização do Deputado Luiz, sim. Vamos ouvi-lo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A segunda questão, que está como Emenda e que não está no parecer... Sr. Presidente, esse projeto é da maior importância, Sr. Presidente... esse projeto é da maior importância.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu agradeço, Deputado, tanto é que foi concedida a coautoria para o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Que trabalhou incessantemente. Justíssima a concessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se V.Exa. quiser assinar, tudo bem...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente. Respeito a sua autoria e o trabalho incessante do Deputado Alexandre. \r\n\r\nNa discussão, ainda há uma questão pendente: acha a douta Procuradoria do Estado que, por um convênio CONFAZ, o parcelamento não pode ultrapassar - para recuperação judicial - 84 meses. Nós estamos trabalhando com 120 meses.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se o Governo vetar, a gente emenda depois. Vamos fazer assim?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Com 120.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos fazer assim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quis só abrir a discussão, porque a tendência é a gente decidir no Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com todo respeito, são recursos que, hoje, o Estado não arrecada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não tenho dúvida alguma, mas como tem a polêmica. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos para a frente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, estão retiradas as emendas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Apenas para acrescentar. Isso foi debatido na audiência pública. Isso basicamente é uma divergência de tese jurídica e que a Procuradoria, obviamente, tem o seu entendimento. Juízes discordam. Eu discordo. Enfim, existem diversos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se V. Exa. discorda, vou respeitar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Veja, Sr. Presidente, que a simplicidade é a tônica da Casa: se os juízes acham isso e eu acho. Está decidido.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não, não, não, não. Eu ofereço um argumento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não nominei ninguém. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu estava em dúvida. Agora, tenho certeza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos em frente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem aquela máxima: a gente não só pensa que é Deus, mas tem certeza de que é. \r\n\r\nMas eu retirei as emendas em homenagem a V. Exa e ao Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, convido o Sr. Deputado Renan Ferreirinha. Estamos votando o substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, convido o Sr. Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, para não precisar discutir a matéria, queria explicar que uma empresa, antes de ir à falência, tenta se salvar pedindo recuperação judicial. Por que pede a recuperação judicial? Porque o montante das suas dívidas não permite que se mantenha em operação. Com a recuperação judicial, ela pode propor parcelamento das dívidas por um período de tempo para tentar sair dessa situação difícil e não ir à falência.\r\n\r\nQuando chegava no parcelamento dos tributos, Deputado Ferreirinha, o juiz autorizava - é o juiz da Vara Empresarial que decide, os colegas do Deputado Alexandre -, mas, em relação aos tributos, tinha que ouvir a Fazenda para ver se a Fazenda acata o tal parcelamento que a empresa tinha proposto. E aí a Fazenda dizia assim: “Não acato, porque não tenho instrumento jurídico para acatar.”\r\n\r\nEntão, o que estamos criando aqui pela autoria dos dois grandes nobres Deputados André Ceciliano e Alexandre Freitas é ter uma lei que dê regras de parcelamento em 120 meses do principal, e com abatimento dos juros e das multas, sem ter qualquer vinculação com o REFIS, e já é legislação existente em outras unidades da Federação.\r\n\r\nEntão, é um projeto inovador e importante, por quê? Porque, se não tiver o parcelamento em tributo na recuperação judicial, a empresa vai à falência. E, se for à falência, a dívida vai ser inscrita em dívida ativa. Se inscrita em dívida ativa, o Estado nunca mais vai receber um real. \r\n\r\nEntão, tendo em vista o conjunto dessas explicações e a necessidade de a gente recuperar o Estado e qualquer real a mais de arrecadação é importante, no mérito, voto favorável e acompanho o substancioso e bem elaborado parecer da Comissão de Constituição e Justiça produzido pelo Deputado Márcio Pacheco, claro, com o auxílio do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fruto da discussão da audiência pública com a participação dos juízes e promotores das varas empresariais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ, os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, 3º Dia para Recebimento de Emendas, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 638-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ALERJ PARA DISPOR DE EXPEDIENTE INICIAL E FINAL NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto recebeu sete Emendas. Retorna às Comissões Técnicas para os pareceres.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 3º Dia para Recebimento de Emendas, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 136/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE ACRESCENTA O § 10 AO ART. 30 DA RESOLUÇÃO 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto também recebeu sete Emendas e retorna às Comissões Técnicas para os pareceres.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 3º Dia para Recebimento de Emendas, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 149/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO SCHMIDT E LUIZ PAULO, QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO 810 DE 1997, PARA REGULAMENTAR A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FRENTES PARLAMENTARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto recebeu 24 Emendas e retorna às Comissões Técnicas para pareceres.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão - 1º Dia, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 70/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE SUPRIME O § 4º, DO ART. 13 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Antes de emitir parecer, gostaria de pedir a palavra pela ordem a V.Exa., indagando se me concede, rapidamente, a inclusão na Ordem do Dia da Mensagem nº 21, em Regime de Urgência. Eu gostaria de pedir a V.Exa., para inclusão na pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, a Presidência, com concordância dos Deputados, para colocar em pauta, porque nós amanhã, teremos, no mínimo, mais três Sessões Extraordinárias, possivelmente, duas que antecedem a Ordem do Dia e uma após a Ordem do Dia. E, justamente, tem uma Mensagem do Governo que fala da idade dos oficiais. Certo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, faça o favor, para eu deferir aqui, e para os outros Deputados e Deputadas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Eu posso explicar rapidamente. Sras. e Srs. Deputados, apenas para explicar e pedir a inclusão na pauta. \r\n\r\nA Mensagem nº 21 é urgente, porque alguns cargos do Governo, com o advento da separação da Secretaria de Segurança Pública em Secretaria da Polícia Militar e Polícia Civil, alguns cargos têm blindagem, ou seja, no momento em que um Coronel entra em reforma, ele tem que ser afastado imediatamente. Quando ele assume um cargo de Subsecretário, ao alcançar a idade e o tempo de serviço, ele também tem que ser afastado, estando ou não neste cargo. \r\n\r\nAo dividir a Secretaria, algumas funções estão abertas e podem ocasionar, por exemplo, que alguns cargos operacionais que precisam ter continuidade sejam automaticamente afastados a partir do 1º dia de julho. \r\n\r\nPor esta razão, o Governo encaminha, a pedido da Secretaria da PM, que nós façamos, através deste Projeto de Lei, uma blindagem numa mudança de alguns cargos. Não há alteração de cargos e salários, não há nenhuma mudança. É, absolutamente, a possibilidade desses altos escalões, como coronéis, não serem afastados imediatamente.\r\n\r\nPor esta razão, o pedido para a inclusão na pauta, para votação, amanhã, em Regime de Urgência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai ouvir os Deputados. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVirá amanhã em uma das pautas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu já solicitei a V.Exa., na Sessão passada, mas ainda não foi corrigido.\r\n\r\nO Projeto de Resolução 149/2019, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt e Deputado Luiz Paulo, tem a coautoria, porque estava na frente, tinha um Projeto na frente desse, o Deputado Samuel Malafaia, e ainda não consta o nome dele. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual o projeto, por favor?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Projeto 149/2019, o penúltimo da pauta de hoje. Solicito a inclusão do nome do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quando chegar o momento vou autorizar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, V.Exa. já está nele. Ele está na Ordem do Dia de 14h50.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e inclui o Deputado Samuel Malafaia como coautor do Projeto de Resolução 149/19.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco. A Presidência já deferiu o pedido de V.Exa. e pede parecer sobre o Projeto de Resolução 70/19\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas nº 05 e 06, e contrário às demais Emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Voto em separado) - O Deputado Márcio Pacheco foi favorável às Emendas 05 e 06, e contrário às demais Emendas. Eu discordo profundamente desse Projeto de Lei porque entendo que, quem é da Mesa Diretora, não deve ser líder partidário, e o Projeto propõe exatamente isso. \r\n\r\nEstou divergindo do Relator para apresentar o voto em separado, favorável às Emendas 02 e 04; favorável, com subemenda aglutinativa, às Emendas 03 e 05; e contrário às Emendas 01, 06 e 07, concluindo por Substitutivo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n'Modifiquem-se o §4º do Artigo 13, e o Inciso V do Artigo 141, ambos do Regimento Interno da Alerj.\r\n\r\nArtigo 1º - O Artigo 13, §4º, passa a ter a seguinte redação: 'Os membros eleitos pela Mesa Diretora não poderão ser líderes ou vice-líderes de suas bancadas'.\r\n\r\nArtigo 2º - O Inciso V do Artigo 141 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação: 'Cada bancada terá direito a Destaques na proporção de 3, para cada 3 Deputados ou fração, sendo garantido o direito de pelo menos um Destaque para cada bancada com menos de três Deputados'.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 70/2019 QUE “SUPRIMA-SE O § 4º, DO ART. 13 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado ROSENVERG REIS ( N° 01)\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA ( N°S 02 E 03)\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO ( N°S 04 E 05)\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO ( N° 06)\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE ( N° 07)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 02, 04; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 03 E 05;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 06 E 07)\r\n\r\nconcluindo por substitutivo\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que “suprima-se o § 4º, do art. 13 do regimento interno da Alerj”.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar o Regimento Interno suprimindo o § 4° do artigo 13 que trata do impedimento dos líderes e vice-líderes não integrarem a Mesa Diretora.\r\n\r\nO projeto de resolução recebeu 07 emendas de plenário.\r\n\r\nAs emendas n°s 02 e 04 contribuem para o aperfeiçoamento do projeto e devem prosperar. As emendas n°s 03 e 05 devem ser acatadas por meio de subemenda aglutinativa. Enquanto às emendas n°s 01, 06 e 07 devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto apresento VOTO EM SEPARADO às emendas de plenário ao projeto de resolução n° 70/2019 FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 02, 04; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 03 E 05; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 06 E 07 CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 70/2019\r\n\r\nMODIFIQUE-SE O § 4º, DO ARTIGO 13 E O INCISO V, DO ARTIGO 141 AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ. \r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Modifique-se o § 4º, do artigo 13, do Regimento Interno da ALERJ que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13 - ……………..\r\n\r\n§ 4°- Os membros eleitos para a Mesa Diretora não poderão ser Líderes ou Vice-Líderes de suas bancadas.\r\n\r\nArt. 2º- O inciso V, do artigo 141 do Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 141- .………….\r\n\r\n…………….\r\n\r\nV- cada bancada terá direito a destaques na proporção de três para cada três Deputados ou fração, sendo garantido o direito de pelo menos um destaque para bancada com menos de três deputados;\r\n\r\n…………..\r\n\r\nArt.3º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01° de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Voto em separado) - Acompanho o voto do Relator da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco, Sr. Presidente.\r\n\r\nAproveito para justificar a ausência do Deputado Anderson Alexandre, que está com inflamação no ouvido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - o Deputado Max Lemos teve que se retirar. Assim, para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado, Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra, para emitir voto em separado, o Sr. Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Voto com o Relator, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 1. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, sigo o voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 2.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o Relator, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 5 a 2. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Voto com a CCJ, parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, volta no segundo dia para discussão. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar e antes de encerrar, a Presidência suspende a presente Sessão por cinco minutos, porque nós vamos discutir a LDO e tentar um acordo. Já chegaram a um acordo? Sim ou não? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ainda não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos fazer o que foi proposto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, só quero fazer um comunicado, se V.Exa. me permite. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A liderança está encaminhando para o gabinete de todos os Srs. e Sras. Deputadas um documento sobre os 180 dias de Governo, para que façam as suas críticas e reconheçam a prestação de contas desses primeiros 180 dias do Governo Witzel. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, quero trazer ao Plenário um fato até para que os demais parlamentares fiquem atentos. É com relação à lei que regulamenta sobre as bolsas nos supermercados. Eu fui fazer compras nesse final de semana e fui a dois mercados. Sou dona de casa e sou pechincheira mesmo: vou a um mercado, vou a outro atrás das promoções. \r\n\r\nOs mercados já começaram a cobrar as bolsas de embalagem. Eles dão duas e o cliente paga as restantes. O que achei mais estranho - e até cheguei a comentar com o Deputado Carlos Minc; por isso, fui me inteirar sobre essa lei - é que há mercado que simplesmente está vendendo as bolsas. \r\n\r\nSe há estoque da bolsa antiga, vamos passar as bolsas antigas para os clientes. A lei diz que tem que ser a cinza e a verde. Porque o objetivo é preservar o meio ambiente. Então, se é para preservar o meio ambiente, vamos preservá-lo.\r\n\r\nOutra questão Sr. Presidente: as bolsas são frágeis e não suportam as mercadorias. É preciso repensar. Cada bancada desta Casa deveria acionar a bancada federal para legislar em relação a esse assunto. O que nós vamos fazer a fim de preservarmos o meio ambiente com as embalagens de pacote de arroz, de macarrão, de café, de feijão? É preciso pensar o meio ambiente de verdade e não ficar fazendo um monte de lei meia-boca. Empurram a bolsa para ser vendida para o consumidor e não preservam o meio ambiente coisa alguma. Deputada Enfermeira Rejane, o feijão vem numa embalagem plástica, assim como o macarrão, Deputada Lucinha. \r\n\r\nNós votamos contra e eu voto contra porque nós temos que parar de fazer lei meia-boca e fazer a coisa da maneira correta. Se é para preservar o meio ambiente, vamos preservar o meio ambiente. Vamos parar com essa coisa de lei meia-boca, porque isso aí é enganar a população. \r\n\r\nQuero registrar aqui o meu apoio ao PCCS da Saúde e ao pessoal do DER. \r\n\r\nVamos parar com isso. Vamos ficar atentos aqui, Srs. Deputados. Vamos nos reunir e chamar as bancadas federais para regulamentarem essa questão das embalagens e também dos produtos que vêm em saco plástico, o feijão, o arroz, etc. Os supermercados estão fazendo como antes, porque a pessoa não lembra de levar a bolsa, aí chega lá e ficam empurrando bolsa branca, amarela, verde, e nada de acordo com a lei.\r\n\r\nEntão a população precisa ser respeitada. As leis precisam ser cumpridas. Então eu chamo atenção dos órgãos que fiscalizam, que é o Inea e o Procon, porque isso é abuso e a gente não pode permitir isso. Vamos salvar o meio ambiente? Então vamos fazer a coisa certa. Temos que mudar as embalagens dos produtos também.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, peço a palavra, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, para esclarecer. Deputada Tia Ju, peço que V. Exa. preste atenção, que eu vou responder as questões que V. Exa. levantou. Algumas já tinha conversado comigo.\r\n\r\nSr. Presidente, veja: uma coisa é a Lei e outra coisa é o cumprimento da Lei. A Lei estabelece uma série de critérios; diz quem vai fiscalizar. Quem vai fiscalizar é o Inea e o Procon. Diz quais são as multas por descumprir. Se alguém está desovando aquelas bolsas antigas, fininhas, feitas de petróleo, que aumentam a emissão de carbono e entopem os rios e canais, essa pessoa está errada. Então cabe ao Procon e ao Inea fiscalizar e fazer cumprir. Este é um ponto.\r\n\r\nO outro ponto é o seguinte: o objetivo desta Lei não é ninguém comprar outra bolsa no lugar dessa. É mudar o hábito, que é o mais difícil. Em São Paulo, que a lei foi um sucesso, no início também aconteceu absolutamente a mesma coisa. Por quê? Ninguém quer sair da sua comodidade, essa que é a verdade.\r\n\r\nEntão, você vai para a academia, você leva uma bolsa; você vai para a praia, você leva uma bolsa; você vai para a feira, você leva uma bolsa, ou um carrinho de feira. Então as pessoas, durante muitos anos, acostumaram-se a chegar no mercado e pedir quarenta, cinquenta, cem sacolas fininhas, que rasgavam à toa, que entupiam os rios e canais e que poluíam o meio ambiente.\r\n\r\nQuando se passa para outro tipo de situação - eu conversava com vários Deputados - o objetivo obviamente não é comprar a mesma quantidade de bolsas, é reduzir. Em São Paulo, a redução foi de 85%. Então, nós fizemos várias audiências públicas, com o Ministério Público, a Defensoria, o Procon, e várias adaptações e adequações foram feitas, porque, na verdade, qualquer mudança de hábito não é rápida, não é simples, não é sem falhas.\r\n\r\nQuais são os nossos objetivos, para concluir, Sr. Presidente: o primeiro objetivo é tirar bilhões de sacolas plásticas, que entopem os rios e os canais e provocam inundações nas famílias que moram ao lado desses rios e desses canais. Esta é a primeira questão.\r\n\r\nA segunda questão é diminuir os materiais feitos à base de petróleo, que aumentam as emissões de carbono e contribuem para o aquecimento global.\r\n\r\nA terceira, Deputada Tia Ju, e V. Exa. tem consciência social, é aumentar o material que vai ser entregue às cooperativas de catadores, porque um dos pontos é que cada supermercado vai ter que ter um PEV, um Ponto de Entrega Voluntária. E a sacola verde também serve para levar para o supermercado o vidro, o pet, a lata... Esse material tem que ser entregue às cooperativas de catadores e, dessa forma, diminui a quantidade de lixo e aumenta o emprego e a renda nas cooperativas de catadores.\r\n\r\nEntão, na verdade, já vou concluir, Sr. Presidente. Também estão discutindo o acordo aqui. A Deputada Tia Ju levantou várias questões; outras pessoas também vão falar sobre isso.\r\n\r\nNós temos quatro objetivos. Um: desentupir os rios e canais e tirar os plásticos da barriga dos golfinhos, das tartarugas, das baleias, que é o que acontece com a biodiversidade marinha. Você vai comprar um peixe, na barriga dele está o seu saco plástico, que você jogou no meio ambiente.\r\n\r\nEntão, um é ambiental. O outro é o climático. O terceiro são as cooperativas de catadores. E o quarto realmente é essa mudança de hábito...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, eu também quero falar. Porque o Deputado Carlos Minc está monopolizando o microfone. O Deputado também quer falar; eu também quero falar.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDENCIA O SENHOR DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Deixa o Deputado concluir. Com certeza, todo mundo vai falar.\r\n\r\nDeixe-o concluir, por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, inclusive esse não era um tema de pauta. Como a Deputada Tia Ju fez uma longa falação sobre isso, eu resolvi esclarecer alguns pontos que a Deputada Tia Ju tinha levantado. Só lembrando que foram feitas três audiências públicas e não só a lei foi discutida como está para ser sancionada uma lei que também foi votada recentemente que aperfeiçoa essa. Era o esclarecimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Bacana. \r\n\r\nCom a palavra, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, vou ser muito breve. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc, eu não fiz a breve explanação não, fui rápida. Fiz uma breve explanação, melhor dizendo. \r\n\r\nE só para esclarecer a V.Exa. Eu penso o seguinte, a população não pode ser punida por conta de má gestão de administração, de coleta seletiva e seja lá o que for. Nós precisamos nos organizar com a relação à coleta seletiva e precisamos pensar nessa questão das embalagens, do empacotamento dos produtos. Conversar com todo mundo, inclusive em audiências públicas têm que vir os deputados federais e donas de casa, que nem eu. Dona de casa, porque precisamos falar sobre isso, quem vai para o mercado somos nós. \r\n\r\nE outra questão, quando saímos para a academia, eu, por exemplo, eu vou para academia com uma bolsa, mas eu levo coisas dentro, aí eu lembro de levar a bolsa. Mas a bolsa vazia eu não lembro de levar. Eu sou uma pessoa assim, que não lembro de levar. Demora um pouquinho o hábito. Então, é só para esclarecer que a população não pode ficar sendo punida por conta dessas leis. Entendemos, Minc, que precisamos preservar o meio ambiente, mas é preciso mais diálogo, sentar com a sociedade civil, com donas de casa, com os empresários, eu acho que incluindo a bancada de federais, Sr. Presidente, porque é algo amplo, não dá para fazer num clique e a população sendo punida. Um tumulto danado no supermercado, porque realmente traz muita dor de cabeça e constrangimento. Eu só chamo atenção por conta da população, as pessoas de baixa renda, que tem uma renda menor, elas ficam desesperadas, porque têm que pagar mais oito centavos por uma bolsa. E se a ideia é preservar o meio ambiente tem que dar outra embalagem para as pessoas, papelão, uma caixa, um saco de papel, elas não podem levar as compras na cabeça, nas costas, ou sei lá, empurrando com o pé, porque não tem oito centavos para pagar a bolsa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Com a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nDaqui a pouco, nós vamos legislar proibindo o ser humano de ser humano porque está complicado. Já proibiram canudos, sacos, daqui a pouco roupas e por aí vai. \r\n\r\nPresidente, eu gostaria, antes de falar, eu pensei até em dar uma resposta a um parlamentar que foi à Rádio Nova Friburgo falar que eu sou descontrolado. Mas eu não vou fazer isso, Presidente, porque eu acho covardia bater em cachorro morto. Como eu não vou bater em cachorro morto, eu vou falar o que está acontecendo em Nova Friburgo. \r\n\r\nEu pedi a intervenção do Governo do Estado na área de Saúde, porque em um mês já estamos no terceiro Secretário de Saúde da cidade. A primeira inclusive foi pega numa escuta telefônica dizendo que o paciente deveria morrer para liberar logo a CTI. Morrer, Deputado Gualberto. Logo depois assumiu uma outra Secretária que tentou limpar a área de Saúde, a gestão pública, e o que aconteceu? Tiraram. Por quê? Não podia mexer nos esqueminhas, inclusive da Câmara de Vereadores que, olha, o cachorro morto era Vereador. \r\n\r\nEnfim, Presidente, a situação é gravíssima. Eu conversei com o Governador em exercício Cláudio Castro e vamos conversar sobre o tema e pedir uma solução para a sociedade de Nova Friburgo que não aguenta mais morrer, principalmente no Hospital Raul Sertã.\r\n\r\nE para finalizar, Presidente, eu queria parabenizar a Recom pelo trabalho que está fazendo junto ao Deputado Rodrigo Amorim e a mim ali na Tijuca, onde vai ser a nova unidade deles. Ontem, nós fomos o terreno que estava ocupado, tiramos quem estava ocupando ali e o Recom estará naquele lugar e conseguirá finalmente ter a sua casa, pois antes não tinha e estava sendo quase que expulso pelo Choque. \r\n\r\nAgradeço a V.Exa. o tempo disponibilizado. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Parabéns, Deputado Alexandre Knoploch. Sempre muito firme, cobrando benefícios para a nossa população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Sr. Presidente, questão de ordem, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Tem a palavra o Deputado Sérgio Louback. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Apesar de não ter sido citado nominalmente, se falou de Nova Friburgo, a Cidade que amo. Nasci lá, com a parteira Dona Maura, no alto de Olaria. Não caí de paraquedas na campanha. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Qual é a questão de ordem, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Nasci em Nova Friburgo, sou friburguense. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Vamos garantir a palavra ao Deputado. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Então, veja bem. Quero esclarecer o seguinte: o Deputado, demonstrando total desequilíbrio, como eu tenho falado, fez um ofício para o Governador - em falta de conhecimento -requisitando intervenção do Estado na Secretaria de Saúde de Nova Friburgo. \r\n\r\nA Secretaria de Saúde Nova Friburgo, ou melhor, o Município de Nova Friburgo não precisa de intervenção. É igual aquela história de CPI nas nossas universidades. Universidade não precisa de CPI; precisa de investimento, de ajuda. Nova Friburgo da mesma forma.\r\n\r\nVeja bem: intervenção do Estado no município não tem base legal. Senão, vejamos. Estou com a Constituição do Estado. Para mim, o que vale é a lei; não a falácia, o factoide e o jogo para torcida.\r\n\r\n“Artigo 355 - O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:\r\n\r\nI - Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 (dois) anos consecutivos, a dívida fundada;\r\n\r\nII - Não forem prestadas contas devidas, na forma da Lei;\r\n\r\nIII - Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\nIV-...”\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Sr. Presidente. “Do ensino e de saúde”. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Isso é aplicar verba constitucional, o percentual constitucional. A ignorância é tão grande, Sr. Presidente. \r\n\r\nA Constituição Federal... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Vamos garantir a fala do Deputado. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - ... traz o percentual que o senhor tem que investir na saúde e na educação. Esse inciso está tratando disso. \r\n\r\nEm relação aos edis de Nova Friburgo, todo o meu respeito aos vereadores. São 21 Vereadores que fazem um trabalho cada um na sua linha. Os de oposição se portando como oposição, os de situação da mesma forma. Então, o meu respeito a todos os parlamentares de Nova Friburgo, Sr. Presidente. \r\n\r\nPara terminar a minha fala, quero deixar muito claro que são seis Secretários de Saúde que deixaram a pasta. E a sexta agora, a senhora Emanuelle, fez campanha para o Deputado Federal do PSL Luiz Lima e para o que acabou de falar, Sr. Presidente. \r\n\r\nEla saiu como boazinha, dizendo que não tem nenhum envolvimento político, mas V.Exa. poderá ver na rede social, fotos dela com a esposa do Chefe de Gabinete do Deputado Luiz Lima em Brasília, uma figura conhecida como Helbert Pedro. \r\n\r\nPara terminar, precisamos realmente de ajuda. Os Deputados que aqui estão, o que puderem fazer para ajudar a saúde em Nova Friburgo, porque realmente está numa situação muito complicada e precisa de todos nós, mas não dividindo, somando.\r\n\r\nNova Friburgo recebe vocês de braços abertos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Com a palavra, Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nAcontece hoje em Maricá, Sr. Presidente, uma reunião dos moradores, da sociedade civil organizada, do conselho comunitário de segurança em virtude de um Decreto assinado pelo Prefeito, para construção de mais um conjunto habitacional naquela Cidade. \r\n\r\nJá existem dois conjuntos habitacionais no Município de Maricá. Dois do Programa Minha Casa, Minha Vida, que eram para ser construídos com uma total infraestrutura. O projeto era com infraestrutura. Mas, como vocês sabem, o PT é igual gafanhoto: onde bota a mão, come tudo. E não existe essa infraestrutura nesses projetos habitacionais em Maricá.\r\n\r\nNo projeto, Sr. Presidente, era para ter posto de saúde, DPO, creche e escola, mas não aconteceu isso, não aconteceram nesses projetos. Não saíram do papel. Foram lá construídos os conjuntos habitacionais, largaram as pessoas. \r\n\r\nHoje, a cidade está totalmente violenta e os principais pontos de tráfico e de violência estão no Programa Minha Casa, Minha Vida do Município de Maricá. \r\n\r\nAinda essa semana, uma empresa de internet foi proibida de trabalhar pela “boca”, conforme relatou a empresa em nota oficial. Agora, Sr. Presidente, o Prefeito assina mais um Decreto para a construção de um projeto habitacional no centro da cidade, ou seja, é um projeto eleitoreiro, visando à eleição de 2020, porque não está preocupado com segurança. Existem dois conjuntos habitacionais do Minha Casa, Minha Vida que são dois pontos de droga, dois pontos de violência, e a Prefeitura não faz nada em termos de infraestrutura. Largou a população aos ventos e agora quer levar mais gente para o projeto habitacional, sem oferecer, contudo, a devida infraestrutura. \r\n\r\nFica aqui, Presidente, o meu repúdio. Daqui a pouco, a população que é contrária a esse decreto, que tem o meu apoio e o apoio de pessoas conscientes, vai se reunir em Maricá. Enquanto isso, estão rifando a sociedade, vendendo a cidade para um projeto pessoal de poder e político. Vamos brigar contra isso até o fim. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alexandre Freitas. Após a fala do Deputado, vamos suspender a Sessão por cinco minutos para a reunião com os Deputados.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Sr. Presidente, já que trouxeram a questão das sacolinhas ao plenário, quero convidar todos que leiam o meu artigo publicado, hoje, no jornal Diário do Rio, em que eu trato sobre esse tema.\r\n\r\nMais uma vez, esta Casa parece um bêbado que perde as chaves no meio do mato, mas vai procurar na rua porque é mais iluminada. Invertemos a lógica do problema e oferecemos uma solução extremamente equivocada para a população. \r\n\r\nO problema do lixo não é a produção de plástico, mas a destinação, para onde o plástico vai. Nisso reside a incompetência do Estado, que não tem coleta seletiva, não tem um sistema de coleta eficiente. Aí esta Casa tenta transferir para o cidadão a responsabilidade sobre esse problema.\r\n\r\nO que fizemos, basicamente, foi restringir, em tese, uma parte do cardápio da tartaruga, porque a tartaruga não se alimenta de sacolas plásticas que, via de regra, o cidadão reutiliza na lixeira da sua casa. \r\n\r\nMais uma vez, a ânsia regulatória intervencionista atinge o cidadão fluminense. Outro dia, a menina que trabalha lá em casa veio reclamar que ela não pode mais fazer compras de bicicleta porque está restrita a duas sacolinhas. Eu, que costumo fazer compra de mês, vou ter que levar uma mala de viagem para poder guardar todas as minhas compras.\r\n\r\nEssa lei é absurda; não resolve o problema. Do que precisamos é cobrar do poder público que ele, de fato, atue de forma inteligente. Um grande avanço foi a autorização de uma usina termoelétrica que vai queimar o lixo no Estado do Rio de Janeiro, que vai ser instalada no Caju. É esse tipo de solução inteligente que devemos promover e não ficar se importando com a sacolinha do supermercado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - A Presidência suspende os trabalhos por cinco minutos para a reunião de líderes. \r\n\r\n(Sessão suspensa)\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h35min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h45min)\r\n\r\n(SOB A PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, É REABERTA A SESSÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nA Presidência chama o líder do Governo, Presidente da CCJ, ao microfone e o Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle ao microfone, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, por gentileza. Assessoria, microfone de aparte.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, tem a palavra, pela ordem, a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço o apensamento do Projeto de Lei 794/2019, que está em pauta no dia de hoje, ao Projeto de Lei 305/2019, de minha autoria, que inclusive também tem a coautoria de V.Exa. O pedido deve-se ao fato de nosso projeto ter sido protocolado anteriormente. Então, os projetos tratam do mesmo tema, por isso o nosso pedido.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No momento oportuno, vamos falar. É o último da pauta. Na verdade, é 794 e não 729. \r\n\r\nVamos ouvir o líder do Governo, Presidente da CCJ, em relação aos Destaques e encaminhamentos que tivemos na reunião, agora, na liderança do PMDB. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Em relação à LDO, Sr. Presidente, para 2020, o acordo é que apresentássemos, acolhêssemos um Destaque apresentado pelo Deputado Anderson Moraes, aglutinando Destaques apresentados, as Emendas apresentadas pela Deputada Enfermeira Rejane e Deputado Waldeck Carneiro, no sentido de apontar no texto da LDO que é, de fato, naturalmente, como apontado pelo Deputado Luiz Paulo, uma lei autorizativa, fazendo referência, e aceito pela Comissão de Orçamento, acolhendo o PCCS na LDO.\r\n\r\nO Destaque será dessa maneira: apresentado pelo Deputado Anderson Moraes, Deputada Enfermeira Rejane e Deputado Waldeck Carneiro, aglutinando o conteúdo em um só texto e, por essa razão, acolheremos na LDO, com o acordo de que os demais Destaques ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Salvo o da Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ... salvo o da Deputada Rosane Felix, que foi apresentado e discutido em outra ocasião, também será acolhido, com o acordo de que os partidos que se reuniram não retirarão os demais Destaques. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, esse assunto rendeu, na semana passada, alguma celeuma nesta Casa. Já havíamos superado o momento dos Destaques. Eu gostaria de deixar claro que foi este Parlamento, em consenso na reunião, com o tema proposto de forma muito sensata pelo Presidente, Deputado André Ceciliano, preocupado com a questão da saúde, muito bem sustentado e fundamentado pelo Deputado Flávio Serafini, defendendo a posição da bancada do PSOL; Deputado Waldeck Carneiro; Deputada Enfermeira Rejane; o líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco; líder do PSL, Dr. Serginho; os demais Deputados que participaram, Deputado Luiz Paulo, PSD, reconheceu a importância do PCCS, que é uma batalha antiga, como destacou o Deputado Flávio Serafini, em comum acordo, aglutinamos as Emendas que versavam sobre essa matéria. Acordamos, inclusive, em incluí-las na LDO para uma discussão futura da LOA e que, enfim, possamos avançar nessa questão, lembrando que foi uma vitória da Casa, como um todo, que se juntou, reconhecendo um tema tão importante.\r\n\r\nUm aplauso aos Deputados presentes que tiveram essa bonomia, essa boa vontade, uma vitória da Saúde, uma vitória do consenso desta Casa. \r\n\r\nQuero parabenizar o Presidente, Deputado André Ceciliano, pela postura. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, retoma o primeiro ponto da pauta da última Sessão Extraordinária, Projeto 365, de autoria do Poder Executivo. Estão prejudicados os Destaques 1 da bancada do PSOL; Destaque 2 da bancada do Partido dos Trabalhadores. O terceiro Destaque vamos incorporar com o Destaque nº 13 ou o 113, que vamos incorporar à Emenda do Deputado Anderson Moraes, Deputado Waldeck Carneiro e Deputada Enfermeira Rejane. Não é isso? É isso, Deputado Rodrigo Amorim?\r\n\r\nEntão, Emenda 213.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de destaque à Emenda 213, aglutinando as Emendas do Deputado Waldeck Carneiro, da Deputada Enfermeira Rejane e do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nAtenção, Srs. Parlamentares, a LDO já está aprovada, salvo os Destaques. \r\n\r\nVamos prejudicar todos os demais Destaques e vamos ficar com dois Destaques: um, à Emenda Aditiva 32, da Deputada Rosane Felix; e outro, à Emenda 213, aglutinando as emendas da Deputada Enfermeira Rejane, o Deputado Waldeck Carneiro e o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nVamos começar pela Emenda 213. \r\n\r\nVotação no painel. Votando 'sim', os Deputados aprovam o Destaque e garantem o processo...\r\n\r\nPodemos votar simbolicamente. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda 213, aglutinando a emeda do Deputado Waldeck Carneiro e da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda Aditiva 32, da Deputada Rosane Felix. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAgora, vamos votar as matérias destacadas à LDO. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai incorporar ao texto e vai à Redação Final no dia de amanhã. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só para assinalar que o que aconteceu aqui agora foi um acordo de excepcionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, senhor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Destaque votado por aclamação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Redação Final no dia de amanhã.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 3ª e última Sessão Extraordinária. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h55min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nAlexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA - 3º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltera-se o artigo 1° do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação \r\n\r\nArt. 1° - Adicione-se o inciso III, ao Art. 70, do Regimento Interno da Alerj, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"III - Expediente Inicial. \r\n\r\n§1° - O Expediente Inicial é destinado a livre pronunciamento dos Deputados, e terá duração de sessenta minutos, com início as quatorze horas; cabendo a cada um sete minutos, no máximo \r\n\r\n§2° - A realização do expediente inicial não impede o funcionamento simultâneo das comissões da casa.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do Projeto de Resolução nº 638/2018, de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Paulo Ramos e Waldeck Carneiro, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - O Art. 70 da Resolução nº 810/97 - Regimento Interno da ALERJ - fica acrescido do item I, com a seguinte redação e os parágrafos: \r\n\r\n\"Art. 70 (...) \r\n\r\nI - Expediente Inicial; \r\n\r\n§ 1° - O Expediente Inicial é destinado a livre pronunciamento dos Deputados, e terá duração de sessenta minutos, com início as quatorze horas; cabendo a cada um sete minutos, no máximo. \r\n\r\n§ 2° - Não havendo oradores a sessão será suspensa até as 15 horas. \r\n\r\n§ 3° - O orador inscrito poderá ceder seu tempo a outro, mediante autorização comunicada à Mesa. \r\n\r\n§ 4° - As comissões permanentes poderão funcionar durante o Expediente Inicial e do Expediente Final. \r\n\r\n§ 5° - Na fase do Expediente Inicial não serão admitidos requerimentos de verificação de presença, questões de ordem, nem será feita transcrição de documentos que não foram lidos, e cada Deputado poderá ocupar a tribuna apenas uma vez. \r\n\r\n§ 6° - O orador deverá fazer sua inscrição para discursar previamente em livro específico, mediante assinatura de próprio punho a partir das 11 horas da manhã do dia da sessão, junto à Mesa Diretora. \r\n\r\n§ 7° - Aberto o Expediente Inicial, a Presidência aguardará 15 minutos para que os oradores inscritos ocupem a tribuna findo os quais será declarada encerrada o Expediente Inicial. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, ao PR nº 638/2018, de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Paulo Ramos e Waldeck Carneiro, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. ... - Fica alterado o art. 71 da Resolução n° 810/1997, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 71 - Na hora do início da Ordem do Dia, os membros da Mesa Diretora e os Deputados ocuparão os seus lugares para a verificação do quórum necessário à abertura da sessão. \r\n\r\n§ 1º - Achando-se presente a maioria absoluta do número total de deputados, desprezada a fração, o Presidente declarará aberta a sessão com as seguintes palavras: \r\n\r\n§ 2º - ... \r\n\r\n§ 3º - ... \r\n\r\na) aguardará durante quinze minutos e deduzirá o prazo do retardamento de tempo destinado à Ordem do Dia; \r\n\r\nb) ... \r\n\r\n§4º - ...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione- se ao Projeto de Resolução n° 638-A/2018, onde couber, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. ... - O Parágrafo 3° do art. 43 da Resolução 810/97 - Regimento Interno da ALERJ - passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 43 - ...........................................\r\n\r\n§3° As comissões permanentes, especiais e de inquérito, realizarão reuniões na sede da Assembleia Legislativa, em dias e horas prefixados, sempre entre às nove horas e dezesseis horas, exceto nos dias em que houver necessidade de realização de reunião extraordinária. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o art. 1° do Projeto de Resolução n° 638-A/2018, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - O art. 70 da Resolução n° 810/97 - Regimento Interno da ALERJ - fica acrescido do item I, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 70 - (...) \r\n\r\nI - Expediente Inicial \r\n\r\nParágrafo único - O Expediente Inicial é destinado a livre pronunciamento dos Deputados e terá duração de sessenta minutos, com início às quinze horas, cabendo, a cada inscrito, o tempo de 05 (cinco) minutos no máximo.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O caput do art. 75 da Resolução 810/97 - Regimento Interno da ALERJ, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 75 - Às dezesseis horas, impreterivelmente, será declarada aberta a Ordem do Dia, quando será lícito a qualquer Deputado requerer a verificação de quórum.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O caput do art. 79 da Resolução 810/97 - Regimento Interno, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nART. 79 - O Expediente Final, incluído o notoriamente conhecido também como “pinga-fogo”, iniciar-se-á às dezoito horas e se encerrará às dezoito horas e trinta minutos, quando a palavra será concedida aos Deputados que a tiverem solicitado, cabendo, a cada um, dez minutos, no máximo, mediante prévia inscrição feita em livro próprio, no dia em que se realizar a sessão, a partir das quinze horas, quando se inicia a Ordem do Dia.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, 3º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 136/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do Projeto de Resolução n° 136/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° O art. 97 da Resolução 810, de 12 de dezembro de 1997 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1°, 2°, 3° e 4° com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 97. ( ... ) \r\n\r\n1° - O Projeto de Resolução que tenha por finalidade a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito será distribuído necessariamente à Comissão de Constituição e Justiça, à Mesa Diretora e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas para análise de admissibilidade, sem avaliação de mérito, e: \r\n\r\n2° - O Projeto de Resolução submetido na forma do parágrafo anterior será arquivado quando receber dois ou mais pareceres contrários à admissibilidade; \r\n\r\n3° - Incluído na Ordem do Dia o Projeto de Resolução de que trata o \"'inciso II, será discutido e votado em turno único; \r\n\r\n4° - Em caso de recebimento de emendas de Plenário o Projeto de Resolução retornará à pauta na primeira Sessão Ordinária subsequente, pendente de pareceres que serão emitidos em Plenário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de julho de 2019\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do Projeto de Resolução nº 136/2019, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - O Art. 30 da Resolução 810, de 12 de dezembro de 1997 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - passa a vigorar acrescido do § 10 com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 30. (...) \r\n\r\n§ 10 - O Projeto de Resolução cujo objeto seja a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, como determina o § 7° desse mesmo artigo, será distribuído necessariamente à Comissão de Constituição e Justiça, à Mesa Diretora e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas para análise de admissibilidade, sem avaliação de mérito, e: \r\n\r\na) Será discutido em turno único; \r\n\r\nb) Em caso de recebimento de emendas de Plenário retornará à pauta na primeira Sessão Ordinária subsequente, pendentes de pareceres que serão emitidos em Plenário.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de julho de 2019\r\n\r\nDEPUTADO CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera o Art. 1º do projeto de resolução em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º O Art. 30 da Resolução 810, de 12 de dezembro de 1997 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - passa a vigorar acrescido do § 10 com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 30. (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 10: O Projeto de Resolução cujo objeto seja a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito será distribuído necessariamente à Comissão de Constituição e Justiça, à Mesa Diretora e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas para análise de admissibilidade, sem avaliação de mérito.\r\n\r\na) Será arquivado quando receber dois ou mais pareceres contrários à admissibilidade; \r\n\r\nb) Não serão apreciadas emendas ao Projeto de Resolução que alterem o fato e o prazo apontados.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de julho de 2019\r\n\r\nDEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltera o Art. 1° do projeto de resolução em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° O Art. 30 da Resolução 810, de 12 de dezembro de 1997 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - passa a vigorar acrescido do § 10 com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 30 - (...)\r\n\r\n(...)§ 10 O Projeto de Resolução cujo objeto seja a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito será distribuído necessariamente à Comissão de Constituição e Justiça, à Mesa Diretora e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas para análise de admissibilidade, sem avaliação de mérito, e: \r\n\r\na) Será arquivado quando receber dois ou mais pareceres contrários à admissibilidade, cabendo recurso ao Plenário; \r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de julho de 2019\r\n\r\nDEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se, o Artigo 1º do Projeto de Resolução 136/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de julho de 2019\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do projeto que altera o Artigo 30 da Resolução 810, de 12 de dezembro de 1997 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 10 - (...)\r\n\r\n\"Art. 30. (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 10 - (...)\r\n\r\na) Será arquivado quando receber dois ou mais pareceres contrários à admissibilidade, sendo um dos pareceres pela não admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de julho de 2019\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Artigo 10 do projeto que altera o Artigo 30 da Resolução 810, de 12 de dezembro de 1997 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n\"Art. 30. (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 10 - (...)\r\n\r\nc) Em caso de recebimento de emendas de Plenário retomará à pauta na primeira Sessão Ordinária subsequente, pendentes de pareceres da Comissão de Constituição e Justiça, Mesa Diretora e da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas que serão emitidos em Plenário.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de julho de 2019\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se um artigo ao Projeto de Resolução nº 136/2019, de autoria do Deputado Renan Ferreirinha, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Acrescente-se um artigo ao capítulo IV do título V do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 132 - A - O Projeto de Resolução cujo objeto seja a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito será discutido em turno único e, em caso de recebimento de emendas, retomará, em votação, quarenta e oito horas após a publicação das mesmas em Sessão Ordinária”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Resolução nº 136/2019, de autoria do Deputado Renan Ferreirinha, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nArt. 30 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 10 - O Projeto de Resolução cujo objeto seja a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito será distribuído, necessariamente, à Comissão de Constituição e Justiça, à Mesa Diretora e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas para análise de admissibilidade, sem avaliação de mérito e será arquivada quando receber parecer contrário pela unanimidade de membros da CCJ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM 1ª DISCUSSÃO, 3º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 149/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO SCHMIDT E LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - As reuniões ou as audiências da Frente Parlamentar serão sempre públicas, podendo ser realizadas na sede deste Poder ou fora dele.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A criação de Frente Parlamentar no âmbito deste Poder far-se-á, de acordo com os critérios estabelecidos neste Regimento, por proposta da Mesa Diretora ou mediante o apoio mínimo de um décimo dos deputados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - A criação de Frente Parlamentar no âmbito deste Poder far-se-á, de acordo com os critérios estabelecidos neste Regimento, por proposta da Mesa Diretora ou mediante o apoio mínimo de um décimo dos deputados.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito do disposto neste Regimento, considera-se Frente Parlamentar a associação de deputados, de caráter suprapartidário, destinada a promover, em conjunto com representantes da sociedade civil e de órgãos públicos afins, a discussão e o aprimoramento da legislação e de políticas públicas para o Estado do Rio de Janeiro referentes a um determinado setor.\r\n\r\n§ 2º - A Frente Parlamentar será dirigida por um coordenador, um vice-coordenador e um secretário-geral.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Resolução nº 149/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A criação de Frente Parlamentar, até o limite de 05 (cinco) por Sessão Legislativa, far-se-á, de acordo com os critérios estabelecidos neste Regimento, por proposta da Mesa Diretora ou mediante o apoio mínimo de um décimo dos deputados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o § 2º do artigo 2º do Projeto de Resolução nº 149/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\n“§ 2º - O pedido de inclusão ou exclusão de qualquer membro efetivo, deverá ser feita mediante ofício do presidente da Frente Parlamentar dirigido ao Presidente da Casa, que determinará ao setor competente a sua publicação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 12 do Projeto de Resolução nº 149/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - As Frentes Parlamentares disporão das mesmas estruturas das comissões permanentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o seu regular funcionamento as Frentes Parlamentares passarão a contar com a estrutura administrativa composta de 02 (dois) cargos em comissão de assessor parlamentar e 01 (uma) função gratificada de secretário de comissão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 15 do Projeto de Resolução nº 149/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº 223, de 17 de agosto de 2011.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdiciona ao Art. 4º o § 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - (...)\r\n\r\n§ 3º - (...)\r\n\r\n§ 4º - É vedada a criação da Frente Parlamentar com denominação ou objeto igual ou semelhante ao de Comissão disposta no regimento interno e em funcionamento nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. É vedada a Frente Parlamentar atuar dentro das competências previstas para as Comissões Permanentes, nos termos do Regimento Interno da ALERJ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito do disposto neste Regimento, considera-se Frente Parlamentar a associação de deputados, de caráter suprapartidário, destinada a promover, em conjunto com representantes da sociedade civil e de órgão públicos afins, a discussão e o aprimoramento da legislação e de políticas públicas para o Estado do Rio de Janeiro referentes a um determinado setor ou tema. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o § 3º do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§3º - É vedada a criação a criação ou funcionamento de Frente Parlamentar com denominação ou objeto igual ou semelhante ao de outra Frente Parlamentar ou de Comissão Permanente em funcionamento nesta Assembleia Legislativa. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se, onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. - As Frentes Parlamentares serão extintas com o término da Legislatura vigente. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nSUBSTITUTIVA Nº 13\r\n\r\nArt. 1°. Inclua-se uma Seção no Capítulo IV do Regimento Interno da ALERJ, aprovado pela Resolução n° 810/1997, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Seção Única (Art. 16-A a 16-N)\r\n\r\nArt. 16-A. A criação de Frente Parlamentar no âmbito deste Poder, far-se-á, de acordo com os critérios estabelecidos neste Regimento, por proposta da Mesa Diretora ou mediante o apoio mínimo de um décimo dos deputados, com aprovação em Plenário. \r\n\r\nParágrafo Único. Para efeito do disposto neste Regimento, considera-se Frente Parlamentar a associação de deputados, de caráter suprapartidário, destinada a promover, em conjunto com representantes da sociedade civil e de órgãos públicos afins, a discussão e o aprimoramento da legislação e de políticas públicas para o Estado do Rio de Janeiro referentes a um determinado setor. \r\n\r\nArt. 16-B. A Frente Parlamentar deverá ser composta por no mínimo três Deputados, filiados ao mínimo de dois partidos políticos, tendo por objetivo uma ação política definida no seu Estatuto e na sua denominação. \r\n\r\n§ 1°. A perda de qualquer um dos condicionantes estabelecidos no caput, deste artigo, fará com que a Frente Parlamentar deixe de existir perante a Assembleia Legislativa. \r\n\r\n§ 2°. A exclusão de qualquer membro efetivo, por eventual desligamento, bem como a inclusão de novos, deverá ser feita mediante ofício do coordenador da Frente dirigido ao Presidente da Casa, que determinará ao setor competente a sua publicação e atualização da composição da Frente.\r\n\r\n§ 3°. Se houver exclusão de membros que comprometa o número mínimo exigido para o funcionamento da Frente e se, no prazo de 60 (sessenta) dias, não houver a inclusão de novos membros, a Frente Parlamentar deverá concluir os seus trabalhos nos 60 (sessenta) dias subsequentes, quando então será declarada extinta. \r\n\r\nArt. 16-C. O registro da Frente Parlamentar será realizado na Mesa Diretora, através de requerimento do seu responsável estatutário, acompanhado da cópia do Estatuto e da Ata de sua fundação assinada pelos Deputados que a compõem.\r\n\r\nArt. 16-D. O apoiamento dos parlamentares será formalizado através de ofício que será encaminhado à Mesa, para posterior publicação no Diário Oficial. \r\n\r\n§ 1°. Do ofício deverão constar a denominação e o objeto da Frente, devidamente justificado, bem como o nome e o partido dos seus signatários. \r\n\r\n§ 2°. Não haverá limite de número para o deputado aderir, na condição de apoiador, para fins de criação de Frente Parlamentar, devendo, no termo previsto neste artigo, indicar com a sigla \"ap\" que está aderindo à Frente nessa condição. \r\n\r\n§ 3°. É vedada a criação de Frente Parlamentar com denominação ou objeto igualou semelhante ao de outra Frente Parlamentar em funcionamento nesta Assembleia Legislativa. \r\n\r\n§ 4°. Fica vedada a constituição de Frente Parlamentar com a finalidade de atuar no campo das competências das Comissões Permanentes, previstas neste Regimento Interno. \r\n\r\nArt. 16-E. A nomeação dos membros da Frente Parlamentar será feita por Ato do Presidente, observado a Ata de Constituição e Estatuto. \r\n\r\nArt. 16-F. A coordenação da Frente será exercida pelo primeiro signatário do Ato de Constituição, considerado autor da proposta, a quem caberá convocar as reuniões da Frente. \r\n\r\nParágrafo Único. O lançamento, a discussão e aprovação do Estatuto que regulará os trabalhos da Frente deverão ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a partir do Ato de nomeação dos seus membros. \r\n\r\nArt. 16-G. O Estatuto da Frente Parlamentar deverá conter, dentre outras, as seguintes previsões: \r\n\r\nI - prazo de funcionamento; \r\n\r\nII - objetivos e finalidades; \r\n\r\nIII - composição e administração; \r\n\r\nIV- competências e atribuições; \r\n\r\nV - organização e funcionamento. \r\n\r\nArt. 16-H. Anualmente, as Frentes Parlamentares, por meio de seus respectivos coordenadores, deverão encaminhar à Mesa Diretora da Assembleia um relatório de suas atividades, que será publicado no Diário Oficial e divulgado em seu Portal. \r\n\r\nArt. 16-1. O prazo de funcionamento da Frente Parlamentar não poderá exceder o penedo da legislatura na qual foi criada. \r\n\r\nParágrafo Único. Finalizado tal prazo e havendo interesse em dar continuidade às suas atividades, deverá ser protocolado novo Ato de Constituição e Estatuto, nos termos do Artigo 5°. \r\n\r\nArt. 16-J. Além dos parlamentares que subscreveram o Termo de Adesão, considerados membros efetivos, poderão integrar a Frente Parlamentar: \r\n\r\nI - outros parlamentares interessados que venham a subscrever posteriormente o Termo de Adesão, na condição de membros suplentes;\r\n\r\nII - representantes de entidades, públicas ou privadas, envolvidas com os objetivos da Frente, na condição de membros colaboradores. \r\n\r\nArt. 16-K. As reuniões da Frente Parlamentar serão sempre públicas, podendo ser realizadas na sede deste Poder ou fora dele. \r\n\r\nArt. 16-L. Não serão subvencionadas as despesas decorrentes das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar. \r\n\r\nParágrafo Único. As comissões permanentes terão prioridade quando houver concomitância de funcionamento. \r\n\r\nArt. 16-M. É vedado a qualquer membro da Frente Parlamentar usufruir ou perceber qualquer tipo de remuneração ou vantagem financeira decorrente de tal condição. \r\n\r\nArt. 16-N. As decisões e as providências adotadas pela Frente Parlamentar são de exclusiva responsabilidade de seus membros.”\r\n\r\nArt. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de julho de 2019 \r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o § 2° do Artigo 4° do projeto de resolução que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.4° - (...)\r\n\r\n§ 2° - Não haverá limite de número máximo para o deputado aderir, na condição de apoiador, para fins de criação de Frente Parlamentar, devendo, no termo previsto neste artigo, indicar com a sigla \"apoiamento\" que está aderindo à Frente nessa condição.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de julho de 2019 \r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2º do Projeto de Resolução, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A Frente Parlamentar deverá ser composta por no mínimo cinco Deputados, filiados ao mínimo de três partidos políticos, tendo por objetivo uma ação política definida no seu Estatuto e na sua denominação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o § 3º do Artigo 4º do Projeto de Resolução, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - ..............\r\n\r\n...........................\r\n\r\n§ 3º - É vedada a criação de Frente Parlamentar com denominação ou objeto igual ou semelhante ao de outra Frente Parlamentar ou Comissão Permanente em funcionamento nesta Assembleia Legislativa. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdiciona o artigo x onde couber.\r\n\r\nArt. X - O Deputado que não comparecer injustificadamente a três reuniões consecutivas de uma Frente Parlamentar poderá ter sua substituição solicitada pelo coordenador da Frente Parlamentar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdiciona o artigo X onde couber.\r\n\r\nArt. X. São revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 223/2011.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAdiciona o artigo X onde couber.\r\n\r\nArt. X. O Portal da Assembleia Legislativa manterá informações com a relação das Frentes Parlamentares em funcionamento por legislatura, seus respectivos membros, relatórios e agenda de atividades.\r\n\r\nParágrafo Único - É de responsabilidade do coordenador de cada Frente Parlamentar, ou de quem este designar expressamente, a inclusão no Portal da Assembleia Legislativa das informações referidas no “caput” deste artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAdiciona o Artigo X onde couber.\r\n\r\nArt. X. As atuais Frentes Parlamentares existentes na Assembleia Legislativa deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta resolução, se adequarem ao estabelecido na presente resolução.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nInsere o parágrafo único ao art. 11, do projeto de resolução em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - As reuniões da Frente Parlamentar serão convocadas, mediante edital, pelo Coordenador da Frente Parlamentar, e publicadas no Diário Oficial e no Portal da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nInsere o inciso III, ao art. 10, do projeto de resolução em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\nIII - representantes da sociedade civil, envolvidos com os objetivos da Frente, na condição de membros colaboradores.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nInsere o parágrafo único ao art. 8º, do projeto de resolução em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - A Frente Parlamentar deverá encaminhar o relatório anual de suas atividades até a última sessão ordinária da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nAltera o Parágrafo 2º do Art. 2° do projeto de resolução em epígrafe com a seguinte redação: \r\n\r\n§ 2° - A exclusão de qualquer membro efetivo, por eventual desligamento, bem como a inclusão de novos, deverá ser feita mediante ofício, devidamente justificado, do coordenador da Frente dirigido ao Presidente da Casa, que determinará ao setor competente a sua publicação e atualização da composição da Frente no Diário Oficial e no Portal da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nAltera-se o Artigo 1º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - A criação de Frente Parlamentar no âmbito deste Poder, far-se-á, de acordo com os critérios estabelecidos neste Regimento, por proposta da Mesa Diretora ou mediante o apoio mínimo de um décimo dos deputados. \r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do disposto neste Regimento, considera-se Frente Parlamentar a associação de deputados, de caráter suprapartidário, destinada a promover, em conjunto com representantes da sociedade civil e de órgãos públicos afins, a discussão e o aprimoramento da legislação e de políticas públicas para o Estado do Rio de Janeiro referentes a um determinado setor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADOS DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nATA DA 56ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nÀs 17h, com a presença dos Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula. (60), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, há sobre a mesa Requerimento de prorrogação da presente Sessão por 30 minutos, do Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares. Vamos distribuir aqui só uma guia em relação aos Vetos, mas preciso...\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, que atendeu a um grupo agora, vamos ter mais um Projeto que vai sair daqui, não é isso?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - São quatro Projetos de Lei, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Posso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - 3003/2014, 3213/2010, 4378/2018 e 2053/2016.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, em relação ao Projeto 3213/2010, que diz respeito ao sistema de previdência do Banerj, peço que V.Exa. me dê um esclarecimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O compromisso é retirar de pauta, fazer uma audiência pública...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...porque os números são divergentes...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...pelo acordo, se mantidos os últimos números encaminhados pelos representantes do Previ-Banerj, nós vamos derrubar o veto; se forem os números da Secretaria de Fazenda, não há possibilidade de derrubarmos o veto. \r\n\r\nComo esta é uma Casa de diálogo, a Presidência pede ao Deputado Luiz Paulo que, ainda no recesso, convoque uma audiência pública...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...com os participantes e com a Fazenda para discutir o impacto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO- Assim o faremos, Sr. Presidente. \r\n\r\nEstá retirado de pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, deixe-me refazer o que foi dito pelo Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Para retirar de pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O acordo era retirar os Projetos de Lei 2053/2016; 3003/2014; 3213/2010 e, agora, o 4378/2018.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto de Lei 4378/2018 é o último pela manutenção. Esse vai ser retirado.\r\n\r\nAtenção, Srs. Parlamentares. Vamos votar segundo o acordo feito no Colégio de Líderes, pela manutenção do Veto total aposto ao Projeto 2294/2016, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro; o Veto Parcial Aposto ao Projeto de Lei 4443/2018, de autoria do Poder Executivo - aqui, vai ter um destaque, ou seja, salvo o Destaque...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Salvo o Destaque do PCCS e da Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ... e da Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - São dois Destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Traga os Destaques, aqui, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E o Projeto de Lei 393-A/2011. Esse é para manter.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Para manter o Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Veto. Salvo os Destaques do Projeto de Lei 4443/2018.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É só para deixar muito claro, Sr. Presidente, que esses quatro projetos que estão sendo retirados de pauta, com a coordenação de V. Exa., é um esforço para salvarmos esses projetos. É bom deixar claro, porque muita gente cria expectativa, vem para cá para acompanhar a votação. Quando decidimos, em consenso, as diferentes bancadas, que estamos tirando da pauta esses quatro projetos, inclusive o 3013, é no esforço de tentar ainda salvar esses projetos e preservar as matérias. É bom deixar isso muito claro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, é só para falar aqui, especialmente, com os inspetores de alunos, que estão aqui presentes, porque eles estão assistindo a uma batalha para aprovarmos o PCCS da Saúde e para que ele seja implementado. \r\n\r\nQuando retiramos de pauta a análise deste Veto, é porque estamos buscando com a liderança do Governo, com o Poder Executivo, o entendimento para que possamos derrubar este Veto e termos uma lei que não seja contestada na Justiça e que entre em vigor.\r\n\r\nEntão, estamos retirando, mais uma vez, insistindo no entendimento para que possamos caminhar e garantir, aos inspetores de alunos, os mesmos direitos dos demais servidores da Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a Presidência chama o Deputado Marcelo do Seu Dino para emitir parecer, em bloco, aos seguintes vetos:\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2294/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo do Seu Dino .\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o voto é pela manutenção. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4443/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 36/2018), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo do Seu Dino .\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o voto é pela manutenção. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 393-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ASSEGURA AOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS O INGRESSO EM, PELO MENOS, 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS DE ESTAGIÁRIOS NOS TRÊS PODERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo do Seu Dino .\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o voto é pela manutenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O parecer é pela manutenção. Nós vamos votar no painel: 'não', mantém o Veto, salvo os destaques da LOA.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero fazer o seguinte encaminhamento: pela manutenção, salvo os destaques, o voto é 'não'. O encaminhamento é pela manutenção do acordo no Colégio de Líderes, portanto, o voto é 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos votar 'não', mantendo o veto às três proposições.\r\n\r\nA Presidência pede a atenção dos Srs. parlamentares para que possamos votar. Votando 'não', mantém o Veto, salvo os destaques.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Peço a palavra para encaminhar a votação, pelo MDB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para encaminhar a votação) - O MDB vota 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela manutenção, salvo os destaques.\r\n\r\n(CONTINUA A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Quero justificar a ausência do Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nS.Exa. passou mal durante o expediente. Teve que buscar auxílio médico, por isso, não está presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 0. Votos “Não”: 51. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 51.\r\n\r\nOs Vetos foram mantidos salvos os Destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque: nos termos regimentais à Emenda nº 2016 ao PL 4443/18.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, no caso, vamos votar simbolicamente para aprovar o Destaque.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque: “Requeiro no termo regimental Destaque para a Emenda nº 2132 ao PL 4443/2018. Deputado Gilberto Palmares”.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEntão, em votação as Emendas destacadas e aprovadas ao PL 4443/2018, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 36). Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Incorpora ao texto. Retorna ao Governador.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quero agradecer à bancada do PSL, já que eu e o Deputado Luiz Paulo, da bancada do PSDB, somos só dois Deputados. Carinhosa e gentilmente a bancada do PSL apresentou o Destaque à Emenda. É uma Emenda importante, porque remete semestralmente o balancete das OSs para a Assembleia Legislativa, para poder fazer acompanhamento e fiscalização das OSs.\r\n\r\nEntão, quero agradecer à bancada do PSL.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, vamos aos Vetos, pela rejeição. No painel, sim, pela rejeição.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3428-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DIVULGAR, ÀS PESSOAS FÍSICAS, O DIREITO DE OPÇÃO DAS CONTAS DOS TIPOS CORRENTE, POUPANÇA E DIGITAL, COM ROL DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, SEM COBRANÇA DE TARIFAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino, seu Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1874/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR E IMPLANTAR HOSPITAL ESTADUAL NO MUNICIPIO DE MESQUITA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino, seu Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2225-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DETERMINA A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PSICOSSOCIAL NOS PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PROMOVIDOS PELO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino, seu Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 519-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FARID ABRÃO, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE CÓLON E RETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino, seu Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1056/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DETERMINA QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBAM EM SEUS CAIXAS, COM ATENDIMENTO PRESENCIAL, MANUALMENTE, OS PAGAMENTOS DE CONTAS E TAXAS QUANDO O SISTEMA SE ENCONTRAR INDISPONÍVEL (“FORA DO AR”).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino, seu Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2596-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI 2.772, DE 25 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PESO MÁXIMO TOLERÁVEL DO MATERIAL ESCOLAR TRANSPORTADO DIARIAMENTE POR ALUNOS DO PRÉ-ESCOLAR E 1º GRAU DA REDE ESCOLAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino, seu Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2845-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBROMIALGIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino, seu Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está aberto o painel, Srs. Deputados e Sras. Deputadas. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do Governo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - O encaminhamento é pelo voto 'sim', pela derrubada do Veto. O acordo no Colégio de Líderes pressupõe um respeito ao protagonismo dos Deputados, ao protagonismo da Casa Legislativa, que precisa dialogar com a população. Entendemos essa importância como líder do Governo. Defendemos a derrubada do veto no diálogo franco, oportuno e necessário do Executivo com o Parlamento. Por isso, o encaminhamento é pelo voto 'sim', conforme acordo no Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, só para corrigir uma informação anterior, dada sobre a última secretária de Saúde, da Prefeitura de Nova Friburgo, que pediu exoneração, no qual foi imputado a mim e ao Deputado Federal Luiz Lima, que a mesma tivera feito campanha política, na última eleição para ambos. Quero dizer que o Deputado que afirmou isso aqui, é mentiroso. É mentiroso, por quê? Porque a Secretária era Secretária de Assistência Social de Nova Friburgo e fez campanha para o Júlio Lopes e para Nea Mariozz. A pasta dela é responsável por essas campanhas. Ou seja, vem aqui faz uma afirmação mentirosa, vai embora como se nada tivesse acontecido.\r\n\r\nEntão, está nas redes sociais da mesma, e tenho as provas para quem quiser ver.\r\n\r\nVir aqui, mentir, ser leviano na rádio e fazer essa papagaiada toda, é fácil. Agora, não vou entrar no mérito, que como eu disse, eu não vou bater em cachorro morto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos votando, terminando os Vetos, e indo para os últimos dois projetos da pauta. \r\n\r\nA Presidência chama a atenção das Sras. e Srs. Deputados, antes de fazer a 2ª chamada nominal. \r\n\r\nAmanhã faremos três Sessões Extraordinárias e uma Ordinária. Tomo licença dos Srs. Parlamentares, chegaram à Secretaria da Mesa, alguns projetos de resolução para concessão de título, medalha. Então, já com os pareceres prontos, amanhã, também, com a autorização do Plenário, 2, 4, 6 e 7, os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNa verdade, estão prontos para virem à pauta. Como teríamos que ter 48 horas anteriores. Então, teremos uma Ordinária e três Extraordinárias. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Teremos duas Ordinárias: uma Ordinária às 14h40, uma Ordinária às 14h50, a Ordinária 15h00, e uma Extraordinária, às 15h10.\r\n\r\nPorque há uma proposição de minha autoria e do Deputado Alexandre Knoploch, que precisa ser votada amanhã, ratificando o disposto no Decreto Estadual, que dá validade aos benefícios fiscais. Tem um prazo dado pelo Decreto Federal que é 31.07, reconhecendo a convalidação dos incentivos concedidos. Na verdade, aqueles incentivos que o Confaz e o popular Confazo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, faremos a terceira sessão extraordinária, logo após a ordinária, para dar tempo e, se possível for, faremos até um Diário Oficial.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, para o PL de sua autoria com o Deputado Alexandre Knoploch, tenho sugestão de Emendas, que não alteram no mérito. Vou produzir as Emendas, mas vou passar por ZAP para V.Exa, para V.Exa. já analisar, prematuramente, porque eu já conheço o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamo a atenção da assessoria das Bancadas dos Parlamentares, que possam estudar o PL 855/2019, que trata do Decreto que ratifica os decretos estaduais dos benefícios fiscais, cujo prazo é 31/07. PL 855/2019. \r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exa. e o Deputado Alexandre Knoploch e, nesse sentido, fazer um apelo aos demais Deputados, como está fazendo o Deputado Luiz Paulo: que consigamos agilizar esse decreto, que é importantíssimo para o Estado do Rio de Janeiro. Há uma insegurança jurídica se essa matéria não for aprovada. Não estamos expandindo nada; estamos apenas configurando o que já existe e mostrando a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro com os incentivos já gerados. \r\n\r\nEntão, parabenizo V.Exa. e peço aos demais colegas que analisem realmente e façam o mesmo que o Deputado Luiz Paulo: coloquem sua proposição para finalizarmos essa matéria amanhã.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos e quero parabenizar também o Parlamento Fluminense, sobretudo a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, pela confiança a mim conferida, que, de forma célere e com discussões coerentes e sensatas, enfrentou a LDO. \r\n\r\nFoi um grande ganho para o Estado do Rio de Janeiro ter uma Lei de Diretrizes Orçamentárias muito técnica e que, sem dúvida, é uma contribuição da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para a retificação financeira do nosso Estado.\r\n\r\nAproveito, Sr. Presidente, para ler a íntegra do edital de convocação: 'Convoco, nos termos regimentais, os Srs. Deputados Rodrigo Bacellar, vice-presidente, Márcio Pacheco, Luiz Paulo, Zeidan Lula, Márcio Canella e Eliomar Coelho, membros efetivos; e os Srs. Deputados Bruno Dauaire, Dr. Serginho, Thiago Pampolha, Fabio Silva, Martha Rocha, Max Lemos e Chico Machado, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 5ª Reunião Extraordinária a realizar-se em 02 de julho, após a Sessão Plenária, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Distribuição de proposições;\r\n\r\n2. Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRedação Final ao Projeto de Lei 365/2019, do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do orçamento anual de 2020, e dá outras providências.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, presidente da Comissão.'\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência ainda tem que fazer a 2ª chamada. \r\n\r\nAnalisando as Sessões Extraordinárias, vamos ter 3 Extraordinárias antecedendo a Ordem do Dia e uma após, que vamos convocar no decorrer das três primeiras, porque há uma Mensagem do Poder Executivo que vamos precisar votar amanhã, no mínimo a Redação Final, após a Ordem do Dia.\r\n\r\nEntão, o PL 844 e o PL 846 virão, teoricamente, emendados ou não, na 4ª Sessão Extraordinária, às 17h50.\r\n\r\nEntão, amanhã teremos reunião do Colégio de Líderes às 13horas; a 1ª Sessão Extraordinária às 14h45; a 2ª Sessão Extraordinária às 14h50; a 3ª Sessão Extraordinária às 14h55. Em seguida, teremos a Ordem do Dia, às 15horas; a 4ª Sessão Extraordinária às 17h10 - e encerramos o 1º semestre. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, na condição de presidente da Comissão de Constituição e Justiça, diante da necessidade de dar continuidade e celeridade aos trabalhos da Comissão, solicito a V.Exa. autorização para a realização de duas reuniões extraordinárias durante o recesso parlamentar, nos dias 30 e 31 de julho, na sala 311, com a duração de 6horas, sendo três horas pela manhã e três horas à tarde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e chama a atenção dos Srs. Parlamentares: nos dias 30 e 31 de julho, a Comissão de Constituição e Justiça fará as reuniões que combinamos no Colégio de Líderes, com a duração de seis horas para cada reunião para podermos zerar a pauta de mil quatrocentos e poucos projetos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu já pedi autorização a V. Exa., mas já para comunicar que, no dia 29, às 14h00, teremos audiência pública da CPI da Crise Fiscal, onde vamos ouvir o Promotor de Justiça que está cuidando das cinco ações civis públicas que dizem respeito às perdas fortíssimas que sofreram os Municípios principalmente, mas não só, de Itaboraí e São Gonçalo, com os descumprimentos ambientais do Comperj. \r\n\r\nSerá uma importante audiência pública, porque está se encaminhando para um Termo de Ajuste de Conduta para que essas perdas sejam compensadas. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero manifestar, aqui, apoio ao Deputado Alexandre Knoploch. E o faço e tenho convicção em nome da bancada do PSL e de outros Deputados também dessa bancada. \r\n\r\nInfelizmente, quebrando um clima de harmonia que temos vivido aqui, tivemos a ocorrência de um Deputado desta Casa que, numa rádio do interior do Estado, proferiu palavras lamentáveis e absolutamente deselegantes em relação ao Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRepudio tais afirmações, a assertiva do Deputado. Quero lembrar que aqui é um lugar de embate de ideias, não tenho dúvida. Mas muito me assusta quando essas palavras não vêm do embate ideológico, que é natural e democrático, vêm talvez do medo das urnas, do medo das eleições, porque nós rompemos com o sistema e, mais do que isso, nós quebramos oligarquias existentes neste Estado.\r\n\r\nEntão eu repudio as palavras do Deputado e presto aqui minha solidariedade ao Deputado Alexandre Knoploch. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Sr. Presidente, rapidamente, quero comunicar que, amanhã, não poderei estar presente na Sessão, porque tenho uma audiência de um crime de calúnia e difamação de uma rede social lá em Nova Friburgo. Já entregamos um ofício dizendo da minha ausência amanhã e vou fazer juntada da ata da nossa audiência. \r\n\r\nSó Deus sabe o que vai acontecer nessa audiência. Segundo informação, existe partido e grupo político financiando pessoas para colocar fake news em rede social, principalmente relacionadas ao meu nome.\r\n\r\nMeu avô me ensinou, Sr. Presidente, para terminar minha fala aristotelicamente, que só atiram pedra em árvore que dá fruto. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência procederá à segunda e última chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Chicão Bulhões.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 2. Total de Votos: 51. \r\n\r\nOs Vetos foram rejeitados e retornam ao Governador.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 598/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROGRAMA EDUCACIONAL PERMANENTE DE \"RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS\", EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, DANNIEL LIBRELON, WALDECK CARNEIRO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, quero designar o Deputado Luiz Paulo para emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, lembro que nós temos Emendas da CCJ e da Comissão de Educação.\r\n\r\nPerdão...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Da CCJ, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão, da Comissão de Educação, com Emendas, e Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, com emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É porque V.Exa. vai dar parecer às Emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, o ideal seria combinar com os dois relatores, da Comissão de Educação e da Comissão de Ciência e Tecnologia. V.Exa. faria um Substitutivo, porque senão vamos ter o Substitutivo e Emendas ao Substitutivo. É só para não ficar um leão com cara de gato e rabo de leão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO- Sr. Presidente, eu estou dando parecer só sobre as emendas. Porque a CCJ não entra no âmbito do parecer das outras Comissões.\r\n\r\nAlém do mais, eu não verifiquei que haja Emenda da Comissão de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Comissão de Educação e Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação há.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - ... Comissão de Ciência e Tecnologia, só da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com Emendas, está aqui.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Mas ele retirou as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Na Comissão de Ciência e Tecnologia, eu desconheço Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro. Por favor.\r\n\r\nEu posso até ler o que disse o Deputado Waldeck Carneiro:\r\n\r\n“Eu quero deixar claro o seguinte: pode-se ter a impressão de que as Emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia não querem dar o caráter permanente. Eu escrevo isso na Emenda. É para dar o caráter permanente ao programa. Eu falei aqui para ser uma política de Estado, de longo prazo, duradouro, para ter a rubrica na LOA. Eu falei isso aqui”.\r\n\r\nÉ porque ele quis esclarecer, porque a Deputada Lucinha achou que era autorizativo. E é o contrário, ele quis dar o caráter determinativo. Então, há Emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou dar parecer sobre as Emendas de Plenário. Eu estou acatando três Emendas, 1, 4 e 6, com Subemendas... Desculpe, estou sendo favorável com Subemendas às Emendas 1 e 3; e contrário às Emendas 2, 4, 5 e 6.\r\n\r\nE, concomitantemente, dando o parecer por Substitutivo com a seguinte redação, vou lê-la:\r\n\r\n“Artigo 1º...”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Substitutivo, V.Exa. está dizendo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - É.\r\n\r\n“Artigo 1º - Torna obrigatório o programa educacional de apoio permanente nas escolas públicas e privadas, denominado Resistência às Drogas e à Violência, em todo território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Serão beneficiadas por este programa as escolas públicas e privadas do ensino fundamental e básico, os progenitores e o corpo docente.\r\n\r\nArtigo 3º - O Proerd, Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, criado - e aqui já vai uma modificação - pela Lei 8110, de 20 de setembro de 2018, será ministrado por policiais militares, juntamente com o corpo docente, que serão treinados e preparados para desenvolver pedagogicamente lições através de metodologia especialmente voltada para crianças, adolescentes e adultos. Propiciando um forte elo - e aí há uma outra mudança - entre as escolas e as comunidades em que atuam, fortalecendo o trinômio: Polícia Militar, escola e família.\r\n\r\nArtigo 4º - O principal alvo do programa é fazer com que as escolas participem, valorizando e mantendo a comunidade escolar longe das drogas.\r\n\r\nArtigo 5º - As metas a se cumprir são: 1- Organização de ações preventivas em relação ao uso de drogas. 2- Identificar e prevenir a interveniência de fatores de risco ao uso de drogas. 3) detectar os fatores de risco ao uso de drogas. 4) aplicação de técnica de reconhecimento do uso de drogas. 5) elaboração de estratégias para o planejamento e realização das atividades de prevenção ao uso de drogas. 6) elaboração de diagnóstico dos integrantes da comuni dade escolar, identificando onde e como vivem, trabalham e realizam as atividades de lazer e entretenimento. 6) promover a capacitação profissional dos policiais militares e do corpo docente envolvidos nos programas.\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nAqui está errado, não é 8m, é 7.\r\n\r\n(Continua a leitura)\r\n\r\nAvaliação dos resultados.\r\n\r\nArtigo 6º. As instituições de ensino terão que se inscrever junto ao batalhão da Polícia Militar que atende a sua área, formalizando através de simples protocolo a participação da entidade no programa Proerd.\r\n\r\nArtigo 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento e suplementadas se necessário.\r\n\r\nParágrafo Único.\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nE aí é uma modificação que acrescentamos.\r\n\r\n(Continua a leitura)\r\n\r\nA Lei Orçamentária Anual deverá prever dotação orçamentária específica no Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, FISED, para a realização do Programa disposto nesta lei. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nÉ o Substitutivo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Forma final de redação.\r\n\r\nPela Comissão de Educação, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nPrejudicaremos o parecer da Comissão de Educação se V.Exa. for emitir parecer que emita em cima do Substitutivo, porque senão vai ficar uma coisa meio estranha. Que aí vai à Redação Final, incorporando o Substitutivo.\r\n\r\nNão dá para ele dar primeiro, porque pela ordem V.Exa. seria o próximo. Salvo se V.Exa. der parecer, dizendo que o parecer concorda com o parecer dele, que ele dá... ficava os dois pareceres ao Substitutivo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, quero designar o Deputado Waldeck Carneiro para dar parecer pela Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, semana passada discutimos o Projeto. A ideia é meritória. Eu me dediquei ao estudo do Projeto. No dia seguinte àquele debate eu trouxe um Substitutivo para colaborar - deixei com a Deputada Lucinha e o Deputado Luiz Paulo - no esforço de construir um texto que pudesse compatibilizar as nossas posições. Aqui no parecer da Comissão de Educação, é favorável às Emendas, com subemendas, concluindo por Substitutivo, que eu passo a ler.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dessa forma, pode dar o parecer que V.Exa. quiser, vou votar o Substitutivo da CCJ e vou prejudicar o de V.Exa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu só quero consignar nossa posição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Porque é importante...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ... alternativas ao debate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - (Lendo)\r\n\r\n“Ementa: altera a Lei 8.110 de 20 de setembro de 2018, na forma que menciona.\r\n\r\nArtigo 1º - Fica criado o programa educacional de prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas e de resistência à violência em caráter permanente que poderá ser desenvolvido em unidades escolares da rede pública e privada de educação básica situadas no Estado do Rio de Janeiro mediante a realização de ações preventivas e cooperativas entre as Secretarias de Estado de Saúde, de Educação, de Ciência, Tecnologia e Inovação e de Polícia Militar.\r\n\r\nParágrafo Único - A metodologia empregada para o desenvolvimento do programa previsto no caput será dirigida a estudantes do ensino fundamental e do ensino médio, com planejamento adequado às suas respectivas faixas etárias, observada a regulamentação fixada pelos órgãos estaduais competentes.\r\n\r\nArt. 2° - O programa será organizado e gerenciado pelas Secretarias de Estado de Saúde, de Educação, de Ciência, Tecnologia e Inovação e de Polícia Militar, constituindo-se como atividade pedagógica transversal de acordo com a base curricular aprovada pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, observado o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nArt. 3° - O programa será ministrado por servidores da Polícia Militar em conjunto com membros do corpo docente das escolas, que serão preparados para desenvolver as atividades pedagógicas, por meio de metodologias especialmente voltadas para crianças, adolescentes e adultos, de modo a fortalecer o elo entre as escolas e as comunidades em que atuam.\r\n\r\nArt. 4° - São metas do programa:\r\n\r\nI - organizar ações preventivas em relação ao uso de drogas;\r\n\r\nII - identificar e prevenir a interveniência de fatores de risco ao uso de drogas;\r\n\r\nIII - aplicar técnicas de reconhecimento do uso de drogas;\r\n\r\nIV - planejar e realizar atividades de prevenção à violência;\r\n\r\nV - elaborar diagnóstico dos integrantes da comunidade escolar a fim de identificar onde e como vivem, trabalham e realizam atividades de lazer e entretenimento;\r\n\r\nVI - promover ações de formação continuada dos profissionais envolvidos no programa;\r\n\r\nVII - avaliar periodicamente os resultados do programa;\r\n\r\nArt. 5° - As escolas interessadas em aderir ao programa deverão se inscrever junto ao Batalhão da Polícia Militar que atende à sua área, formalizando a sua inscrição por meio de protocolo a ser elaborado pelo órgão competente.\r\n\r\nArt. 6° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento e suplementadas se necessário.\r\n\r\nParágrafo Único - A Lei Orçamentária Anual deverá prever dotação orçamentária específica para a realização do Programa disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nÉ o voto nos termos deste Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, tem a palavra o Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nTemos dois Substitutivos: o da Comissão de Constituição e Justiça e o da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para emitir parecer) - O parecer é pelo da Comissão de Constituição e Justiça, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o nobre Doutor, Coronel, ator, Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - O Deputado Coronel Salema está pedindo para dar um esclarecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pode designar relator.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça. V.Exa. vai me pagar isso tudo, Sr. Presidente, no céu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Amanhã é o último dia. Vou trazer um presente para V.Exa.\r\n\r\nDeputado Coronel Salema, por favor.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. É só para dar um esclarecimento. O Proerd é um programa que já existe há 27 anos na corporação. O termo é patenteado pelo Dare, instituição americana que deu origem a esse projeto no Brasil, no qual o Rio de Janeiro é pioneiro. As formaturas do semestre já estão ocorrendo. Eu estive em uma hoje em Niterói, com 800 crianças.\r\n\r\nExistem algumas questões no projeto que estão alterando totalmente as suas características iniciais. Vamos, mais tarde, conversar com a Deputada Lucinha e com o Deputado Luiz Paulo para dar esses esclarecimentos. Alguns termos não podem ser alterados, porque são patenteados e porque esse projeto já existe na corporação há 27 anos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para fazer uma questão de ordem, Sr. Presidente. Só para esclarecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para fazer uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Apenas para esclarecer ao Deputado Coronel Salema. Eu conheço razoavelmente bem o Proerd, talvez não tanto quanto V.Exa. Ele foi consagrado em lei estadual. Essa é a verdade. Ele existe há 27 anos, mas foi consagrado em lei estadual apenas em 2018, nestes termos.\r\n\r\nPor isso que, ao emendar o projeto de autoria da Deputada Lucinha, eu me referi à Lei que já existe, de 2018, de autoria do Deputado Átila Nunes. Ele, quando foi consagrado em lei, foi consagrado com esta denominação. Com esta denominação. Por...\r\n\r\nEu lhe digo o número da lei. É a Lei 8.110 de 2018. Essa Lei existe e está em vigor no Rio de Janeiro. Só para esclarecer que não acrescentamos um nome novo, Deputado Coronel Salema. Esse nome novo foi consagrado na Lei Estadual que está em vigor. Apenas isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para fazer uma questão de ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO- Também s ó para esclarecer que, no Substitutivo, também está citada a Lei 8.110 de 2018 e que o nome Proerd é definido nesta Lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Eu acompanho o parecer da Comissão de Educação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário do Deputados Carlos Minc, Renan Ferreirinha, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco, Eliomar Coelho, Flávio Serafini e Dani Monteiro.\r\n\r\nA matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 794/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção da Deputada Tia Ju, pois o Projeto está prejudicado porque há um projeto anterior, de autoria da Deputada Rosane Felix, Projeto de Lei 305/2019.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Queria agradecer aos Deputados que votaram favoravelmente ao Projeto de Lei que torna obrigatório e permanente o Programa do Proerd, porque é um programa importantíssimo. Então, faço questão de agradecer a todos os Deputados que entenderam qual é a finalidade do Projeto. É um programa que eu conheço há bastante tempo e que funciona muito bem, principalmente nas áreas da periferia, nas escolas de nosso Estado.\r\n\r\nAtravés do Proerd, que é um programa que a Polícia Militar se faz presente dentro das escolas públicas e privadas, é lá que os policias dão as noções ao jovens, às crianças, aos adolescentes para não ficarem próximos às drogas, explicando o malefício que as drogas trazem, impedindo que aquele jovem, aquela criança vá se meter com determinados grupos dentro das próprias favelas, que utilizam aquelas crianças como 'vapor' para poder vender as drogas dentro da própria favela ou então nas vias principais utilizando os menores.\r\n\r\nA única forma de tentar evitar com que isso aconteça é dando essa oportunidade, através do Proerd. Que ele possa ter recursos financeiros para poder avançar cada vez mais, para que as nossas crianças fiquem longe das drogas. Nós queremos as crianças na escola, aprendendo a ler, a escrever, a somar, multiplicar, a ter conhecimento de ciência, mas nós não queremos nossos jovens próximos às drogas. É por isso que o projeto foi importante. Eu queria agradecer a todos que votaram favoravelmente.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de conceder a palavra ao Deputado Samuel Malafaia, só para explicar, eu falei que o Projeto estava prejudicado. Não está, mas anexado ao Projeto de Lei 305/19.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - O projeto é meritório, mas queria, aqui, alertar que nem sempre o Governo cumpre aquilo que esta Casa coloca como lei.\r\n\r\nEm 2004, eu tenho uma lei, foi um projeto meu que foi aprovado, que institui na rede oficial e privada de Ensino Fundamental do Estado do Rio de Janeiro o estudo referente à dependência de substâncias entorpecentes ou psíquicas e suas consequências e implanta programa permanente de orientação e prevenção ao uso de drogas. Esse programa nunca foi implantado. A gente não vê nada nas escolas. Tomara que não aconteça com esse Proerd a mesma coisa que aconteceu com a minha lei que não está servindo para nada e nós estamos venda cada vez mais as drogas imperarem e entrarem no convívio das crianças e no Ensino Fundamental.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Cozzolino) - Tem a palavra, pela ordem, a Sra. Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Pela ordem) - Gostaria de solicitar a inclusão da Deputada Tia Ju e também de V. Exa., Deputado André Ceciliano, como coautores ao Projeto de Lei 305, de minha autoria. Obrigada.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente, só pedindo um minutinho ao meu companheiro, Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Cozzolino) - Tem a palavra, pela ordem, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Eu queria agradecer à Deputada Rosane Felix. Nós conversamos sobre este Projeto. Na legislatura passada, apresentei um Projeto bem parecido, mas ele foi arquivado, porque não foi sancionado pelo Governador, foi vetado integralmente. A Deputada apresentou o Projeto pela relevância, pela importância que tem este Projeto, o orçamento crianças e adolescentes, e ela cedeu gentilmente a coautoria. Por isso, agradeço à Deputada. Com certeza, só quem ganha são as crianças, os adolescentes, o Estado, a população, porque é um projeto que visa transparência ao orçamento que é destinado à infância e adolescência.\r\n\r\nMuito obrigada. Obrigada, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Cozzolino) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para declaração de voto) - Quero fazer declaração de voto ao Projeto de Lei 598/2019, de autoria da Deputada Lucinha, e quero parabenizá-la pela idealização deste Projeto de Lei. Tenho certeza de que vai ajudar muito no desenvolvimento desse trabalho de prevenção ao uso de drogas, tanto no espaço educacional, onde nós temos procurado levar políticas públicas e ações para combater essas substâncias que têm destruído a juventude do nosso País, do Estado do Rio de Janeiro - não é diferente.\r\n\r\nEntão, como Presidente da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas, eu a apoio nessa causa e parabenizo nessa iniciativa e a todos os nossos colegas que abraçaram essa causa no dia de hoje.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Cozzolino) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Cozzolino) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar, convoca os Senhores Deputados para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA DE 03 JULHO DE 2019\r\n\r\n14h45\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 858/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 21/2019), QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 96, DA LEI Nº 7.554 DE 17 DE ABRIL DE 2017, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 855/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE RATIFICA O DISPOSTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 46409, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 70/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE SUPRIMA-SE O § 4º, DO ART. 13 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 05 E 06, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04 E 07, COM VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO LUIZ PAULO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02, 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 03 E 05, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 06 E 07, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 05 E 06, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04 E 07 ; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 05 E 06, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04 E 07.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RODRIGO BACELLAR E JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 119/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SR. APÓSTOLO MIGUEL ÂNGELO DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 120/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À UNIVERSIDADE SANTA ÚRSULA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 129/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 127/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR SAMUEL BELLO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 137/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR GUTEMBERG DE PAULA FONSECA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 138/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - KAKAY\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 146/2019, DE AUTORIA DO BEBETO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A CAPITà PM ENFERMEIRA SENHORA DÉBORA MATOS DE AZEVEDO FONTES PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 132/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUCAS TRISTÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA DE 03 JULHO DE 2019\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 844/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 17/2019), QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.177/03, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O SETOR DE AGRONEGÓCIO E DA AGRICULTURA FAMILIAR FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, VAL DO CEASA, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 845/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 18/2019), QUE INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE JOALHERIA, OURIVESARIA E BIJUTERIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA DE 03 JULHO DE 2019\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 846/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 20/2019), QUE ALTERA O ART. 18 DA LEI Nº 5.628/2009 PARA MODIFICAR A FORMA DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA E REVOGA O §3° DO ART. 5° DA LEI N° 4.291/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DIONÍSIO LINS, RENAN FERREIRINHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 03 JULHO DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 365/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 13/2019), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2272/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE PESO LÍQUIDO DRENADO NOS PRODUTOS EMBALADOS COM ACRESCIMENTO DE LÍQUIDO PARA CONSERVAÇÃO E DO PESCADO CONGELADO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WANDERSON NOGUEIRA E WALDECK CARNEIRO. \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 99/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSANE FÉLIX, RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A EXMA. SRA. DAMARES ALVES, MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 60/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENADOR DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SR. FLÁVIO NANTES BOLSONARO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h20)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 56ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nAlexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4582/2018 (MENSAGEM Nº 45/2018) QUE “DISPÕE SOBRE NOVO ENQUADRAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA TÉCNICA E DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA-SEAP.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nConcluindo por substitutivo\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que “DISPÕE SOBRE NOVO ENQUADRAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA TÉCNICA E DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA-SEAP.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa enquadrar na estrutura de Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, os cargos da área de Saúde e Higiene, integrantes do Anexo V da Lei nº 5772, de 29 de junho de 2010.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição é meritória e merece prosperar, além de não colidir com nenhum princípio constitucional e não extravasar os limites legislativos. No entanto, no intuito de viabilizar e aprimorar o texto da proposição apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto de lei nº 4582/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 3º. As promoções nas carreiras instituídas na presente Lei serão feitas de nível para nível, uma vez por ano, pelo critério de tempo de serviço e mérito, observado o interstício mínimo de três anos previsto no anexo XIV da Lei nº 5772/2010, com a redação dada pela Lei nº 6855, de 30 de junho de 2014.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº02\r\n\r\nModifique-se o artigo 9º do projeto de lei nº 4582/2018 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º. A carga horária dos servidores previstos na presente Lei será de 40 (quarenta) horas semanais, com exceção dos cargos da área de saúde e higiene que seguirão jornada estabelecida na Lei Estadual nº 6505 de 19 de agosto de 2013.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº03\r\n\r\nModifique-se o §2º do artigo 8º do projeto de lei nº 4582/2018 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 8º(...)\r\n\r\n§2º. Enquanto não for realizada a avaliação pericial de que trata o caput deste artigo, os atuais servidores do Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, previstos no anexo V da Lei nº 5772 de 29 de junho de 2010, transferidos para o Quadro Permanente de Pessoal da Área Técnica e de Apoio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e que fazem jus ao adicional de insalubridade na data de publicação desta lei, passarão a receber o valor previsto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 6855 de 30 de junho de 2014, correspondente ao grau máximo.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº04\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, no projeto de lei nº 4582/2018 artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Fica alterado o anexo II da Lei nº 6701 de 11 de março de 2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCARGO: Auxiliar Técnico Universitário.\r\n\r\nCATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário I.\r\n\r\nREQUISITOS: Nível Fundamental Completo.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Executar atividades e tarefas de acordo com seu grau de escolaridade.\r\n\r\nCATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário II.\r\n\r\nREQUISITOS: Nível fundamental completo, com habilitação legal, específica ou ensino médio completo.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Executar atividades relacionadas com a respectiva área de formação profissional, áreas ou perfis de especialização comprada por meio de documentação legal correspondente citada no inciso II, §1º do artigo 7º desta lei.\r\n\r\nCATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário III.\r\n\r\nREQUISITOS: Ensino médio completo.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Realizar assessoramento e atividades específicas da respectiva área de formação profissional.\r\n\r\nCATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário IV.\r\n\r\nREQUISITOS: Ensino médio profissionalizante ou formação técnica especializada.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Realizar assessoramento e atividades específicas da respectiva área de formação profissional, áreas ou perfis de especialização.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº05\r\n\r\nAcrescente-se onde couber no projeto de lei nº 4582/2018 um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Fica incluso o artigo 14 B na lei 6701 de 11 de março de 2014 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 14 B- O enquadramento das novas categorias das carreiras dos Auxiliares Técnicos Universitários que compõem o atual quadro de pessoal da UERJ, obedecerá ao critério objetivo de tempo de efetivo serviço na UERJ.\r\n\r\nI- Para todas as carreiras e do Pessoal Técnico-administrativo, a cada dois anos de serviço efetivo corresponderá a um padrão na respectiva tabela de vencimentos.\r\n\r\n§1º - Os servidores ocupantes da carreira Auxiliar Técnico Universitário na categoria de Auxiliar Técnico Universitário II serão enquadrados na categoria de Auxiliar Técnico Universitário III, desde que apresentem certificado de ensino médio completo.\r\n\r\n§2º - Os servidores ocupantes da carreira Auxiliar Técnico Universitário na categoria de Auxiliar Técnico Universitário III serão enquadrados na categoria de Auxiliar Técnico Universitário IV, desde que apresentem certificado de ensino médio profissionalizante ou formação especializada.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº06\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, no projeto de lei nº 4582/2018 um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art- Fica incluso a redação do inciso I do artigo 5º da Lei nº 6701 de 11 de março de 2014, as seguintes alíneas “c” e “d”.\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\nI- (...)\r\n\r\nc) Auxiliar Técnico Universitário III, com exigência de ensino médio completo e interstício mínimo de três anos na categoria II;\r\n\r\nd) Auxiliar Técnico Universitário IV, com exigência de ensino médio profissionalizante ou formação especializada e interstício mínimo de três anos na categoria III.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº06\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, no projeto de lei nº 4582/2018 um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O anexo III da lei 6701 de 11 de março de 2014 passa a vigorar na forma do anexo I desta lei, acrescentando-se as categorias III e IV dos cargos Auxiliar Técnico Universitário”\r\n\r\nAUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nAUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nAUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nAUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nTÉCNICO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nTÉCNICO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nTÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR\r\n\r\nCATEGORIA I\r\n\r\nCATEGORIA II\r\n\r\nCATEGORIA III\r\n\r\nCATEGORIA IV\r\n\r\nCATEGORIA I\r\n\r\nCATEGORIA II\r\n\r\nI\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nI\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nI\r\n\r\n2.550,00\r\n\r\nI\r\n\r\n3.100,00\r\n\r\nI\r\n\r\n2.600,00\r\n\r\nI\r\n\r\n3.150,00\r\n\r\nI\r\n\r\n4.800,00\r\n\r\nII\r\n\r\n1.077,94\r\n\r\nII\r\n\r\n2.066,45\r\n\r\nII\r\n\r\n2.631,28\r\n\r\nII\r\n\r\n3.214,96\r\n\r\nII\r\n\r\n2.681,28\r\n\r\nII\r\n\r\n3.264,96\r\n\r\nII\r\n\r\n4.940,67\r\n\r\nIII\r\n\r\n1.161,96\r\n\r\nIII\r\n\r\n2.135,11\r\n\r\nIII\r\n\r\n2.715,10\r\n\r\nIII\r\n\r\n3.334,11\r\n\r\nIII\r\n\r\n2.765,10\r\n\r\nIII\r\n\r\n3.384,11\r\n\r\nIII\r\n\r\n5.085,45\r\n\r\nIV\r\n\r\n1.252,53\r\n\r\nIV\r\n\r\n2.206,04\r\n\r\nIV\r\n\r\n2.801,55\r\n\r\nIV\r\n\r\n3.457,62\r\n\r\nIV\r\n\r\n2.851,55\r\n\r\nIV\r\n\r\n3.507,62\r\n\r\nIV\r\n\r\n5.234,48\r\n\r\nV\r\n\r\n1.350,15\r\n\r\nV\r\n\r\n2.279,34\r\n\r\nV\r\n\r\n2.890,69\r\n\r\nV\r\n\r\n3.585,63\r\n\r\nV\r\n\r\n2.940,69\r\n\r\nV\r\n\r\n3.635,63\r\n\r\nV\r\n\r\n5.387,88\r\n\r\nVI\r\n\r\n1.455,39\r\n\r\nVI\r\n\r\n2.355,07\r\n\r\nVI\r\n\r\n2.982,62\r\n\r\nVI\r\n\r\n3.718,31\r\n\r\nVI\r\n\r\n3.032,62\r\n\r\nVI\r\n\r\n3.768,31\r\n\r\nVI\r\n\r\n5.545,78\r\n\r\nVII\r\n\r\n1.569,83\r\n\r\nVII\r\n\r\n2.433,32\r\n\r\nVII\r\n\r\n3.077,43\r\n\r\nVII\r\n\r\n3.855,83\r\n\r\nVII\r\n\r\n3.127,43\r\n\r\nVII\r\n\r\n3.905,83\r\n\r\nVII\r\n\r\n5.708,30\r\n\r\nVIII\r\n\r\n1.691,11\r\n\r\nVIII\r\n\r\n2.514,16\r\n\r\nVIII\r\n\r\n3.175,20\r\n\r\nVIII\r\n\r\n3.998,38\r\n\r\nVIII\r\n\r\n3.225,20\r\n\r\nVIII\r\n\r\n4.048,38\r\n\r\nVIII\r\n\r\n5.875,58\r\n\r\nIX\r\n\r\n1.822,92\r\n\r\nIX\r\n\r\n2.597,69\r\n\r\nIX\r\n\r\n3.276,02\r\n\r\nIX\r\n\r\n4.146,12\r\n\r\nIX\r\n\r\n3.326,02\r\n\r\nIX\r\n\r\n4.196,12\r\n\r\nIX\r\n\r\n6.047,77\r\n\r\nX\r\n\r\n1.965,00\r\n\r\nX\r\n\r\n2.684,00\r\n\r\nX\r\n\r\n3.380,00\r\n\r\nX\r\n\r\n4.299,26\r\n\r\nX\r\n\r\n3.430,00\r\n\r\nX\r\n\r\n4.349,26\r\n\r\nX\r\n\r\n6.225,00\r\n\r\nXI\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nXI\r\n\r\n2.773,18\r\n\r\nXI\r\n\r\n3.487,23\r\n\r\nXI\r\n\r\n4.457,99\r\n\r\nXI\r\n\r\n3.537,23\r\n\r\nXI\r\n\r\n4.507,99\r\n\r\nXI\r\n\r\n6.407,42\r\n\r\nXII\r\n\r\n2.066,45\r\n\r\nXII\r\n\r\n2.865,32\r\n\r\nXII\r\n\r\n3.597,81\r\n\r\nXII\r\n\r\n4.622,51\r\n\r\nXII\r\n\r\n3.647,81\r\n\r\nXII\r\n\r\n4.672,51\r\n\r\nXII\r\n\r\n6.595,19\r\n\r\nXIII\r\n\r\n2.135,11\r\n\r\nXIII\r\n\r\n2.960,52\r\n\r\nXIII\r\n\r\n3.711,85\r\n\r\nXIII\r\n\r\n4.793,04\r\n\r\nXIII\r\n\r\n3.761,85\r\n\r\nXIII\r\n\r\n4.843,04\r\n\r\nXIII\r\n\r\n6.788,47\r\n\r\nXIV\r\n\r\n2.206,04\r\n\r\nXIV\r\n\r\n3.058,89\r\n\r\nXIV\r\n\r\n3.829,46\r\n\r\nXIV\r\n\r\n4.969,79\r\n\r\nXIV\r\n\r\n3.879,46\r\n\r\nXIV\r\n\r\n5.019,79\r\n\r\nXIV\r\n\r\n6.984,40\r\n\r\nXV\r\n\r\n2.279,34\r\n\r\nXV\r\n\r\n3.160,52\r\n\r\nXV\r\n\r\n3.950,74\r\n\r\nXV\r\n\r\n4.152,99\r\n\r\nXV\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\nXV\r\n\r\n5.202,99\r\n\r\nXV\r\n\r\n7.192,17\r\n\r\nXVI\r\n\r\n2.355,07\r\n\r\nXVI\r\n\r\n2.265,53\r\n\r\nXVI\r\n\r\n4.075,81\r\n\r\nXVI\r\n\r\n5.342,87\r\n\r\nXVI\r\n\r\n4.125,81\r\n\r\nXVI\r\n\r\n5.392,87\r\n\r\nXVI\r\n\r\n7.40,93\r\n\r\nDiante do exposto, apresento meu parecer ao Projeto de Lei nº 4582/2018 (Mensagem nº45/2018) é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4582/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NOVO ENQUADRAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA TÉCNICA E DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA-SEAP\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam enquadrados na estrutura de Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, os cargos da área de Saúde e Higiene, integrantes do Anexo V da Lei nº 5772, de 29 de junho de 2010.\r\n\r\nParágrafo único. O Quadro Permanente de Pessoal da Área Técnica e de Apoio será composto pelos cargos de provimento efetivo ocupados, conforme Anexo único desta Lei, mantendo os vencimentos atuais, constituídos pelos cargos do Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, previstos no anexo V da Lei nº 5772 de 29 de junho de 2010.\r\n\r\nArt. 2º. Os servidores a que se refere esta Lei deverão exercer suas atividades em qualquer Unidade do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e atender a toda população carcerária e aos próprios servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nArt 3º. As promoções nas carreiras instituídas na presente Lei serão feitas de nível para nível, uma vez por ano, pelo critério de tempo de serviço e mérito, observado o interstício mínimo de três anos previsto no anexo XIV da Lei nº 5772 de 29 de junho de 2010, com a redação dada pela Lei nº 6855, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\nArt 4º. Caberá ao setor de Recursos Humanos da SEAP controlar, organizar e conduzir o processo de promoção dos servidores previstos na presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º. Fica vedada a concessão de qualquer Gratificação de Encargos Especiais aos beneficiários desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as gratificações decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função gratificada e a concedida pelo Decreto nº 38.258, de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nArt 6º. Os servidores das categorias funcionais previstas na presente Lei farão jus ao Adicional por Tempo de Serviço previsto para os funcionários públicos do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 1258, de 16 de dezembro de 1987, calculado exclusivamente sobre a integralidade do vencimento-base.\r\n\r\nArt. 7º. Fica mantido o Adicional de Qualificação, previsto na Lei nº 6855, de 30 de junho de 2014, para os cargos do Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, estabelecidos no anexo V da Lei nº 5772, de 29 de junho de 2010.\r\n\r\nArt. 8º. O Adicional de Insalubridade, previsto na Lei nº 6855, de 30 de junho de 2014, será definido de acordo com perícia a ser realizada no ambiente de trabalho dos servidores, apresentando valores segundo a classificação recebida, nos graus mínimo, médio e máximo, de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n§1º. O direito ao Adicional de Insalubridade cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.\r\n\r\n§2º. Enquanto não for realizada a avaliação pericial de que trata o caput deste artigo, os atuais servidores do Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, previstos no anexo V da Lei nº 5772 de 29 de junho de 2010, transferidos para o Quadro Permanente de Pessoal da Área Técnica e de Apoio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e que fazem jus ao adicional de insalubridade na data de publicação desta lei, passarão a receber o valor previsto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 6855 de 30 de junho de 2014, correspondente ao grau máximo.\r\n\r\nArt. 9º. A carga horária dos servidores previstos na presente Lei será de 40 (quarenta) horas semanais, com exceção dos cargos da área de saúde e higiene que seguirão jornada estabelecida na Lei Estadual nº 6505 de 19 de agosto de 2013.\r\n\r\nArt. 10. Estende-se aos proventos de inativos e aos pensionistas, desde que abrangidos pela paridade constitucional, na forma das disposições das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, os benefícios dos servidores contemplados pela presente Lei.\r\n\r\nArt. 11. Os vencimentos dos destinatários desta Lei serão reajustados no mesmo índice e na mesma data do aumento geral de vencimentos e/ou benefícios dos demais servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nArt. 12. Fica alterado o anexo II da Lei nº 6701 de 11 de março de 2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCARGO: Auxiliar Técnico Universitário.\r\n\r\nCATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário I.\r\n\r\nREQUISITOS: Nível Fundamental Completo.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Executar atividades e tarefas de acordo com seu grau de escolaridade.\r\n\r\nCATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário II.\r\n\r\nREQUISITOS: Nível fundamental completo, com habilitação legal, específica ou ensino médio completo.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Executar atividades relacionadas com a respectiva área de formação profissional, áreas ou perfis de especialização comprada por meio de documentação legal correspondente citada no inciso II, §1º do artigo 7º desta lei.\r\n\r\nCATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário III.\r\n\r\nREQUISITOS: Ensino médio completo.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Realizar assessoramento e atividades específicas da respectiva área de formação profissional.\r\n\r\nCATEGORIA: Auxiliar Técnico Universitário IV.\r\n\r\nREQUISITOS: Ensino médio profissionalizante ou formação técnica especializada.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Realizar assessoramento e atividades específicas da respectiva área de formação profissional, áreas ou perfis de especialização.\r\n\r\nArt. 13. Fica incluso o artigo 14 B na Lei nº 6701 de 11 de março de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 14 B- O enquadramento das novas categorias das carreiras dos Auxiliares Técnicos Universitários que compõem o atual quadro de pessoal da UERJ obedecerá ao critério objetivo de tempo de efetivo serviço na UERJ.\r\n\r\nI- Para todas as carreiras e do Pessoal Técnico-administrativo, a cada dois anos de serviço efetivo corresponderá a um padrão na respectiva tabela de vencimentos.\r\n\r\n§1º - Os servidores ocupantes da carreira Auxiliar Técnico Universitário na categoria de Auxiliar Técnico Universitário II serão enquadrados na categoria de Auxiliar Técnico Universitário III, desde que apresentem certificado de ensino médio completo.\r\n\r\n§2º - Os servidores ocupantes da carreira Auxiliar Técnico Universitário na categoria de Auxiliar Técnico Universitário III serão enquadrados na categoria de Auxiliar Técnico Universitário IV, desde que apresentem certificado de ensino médio profissionalizante ou formação especializada.”\r\n\r\nArt. 14. Ficam inclusas as alíneas “c” e “d” no inciso I do artigo 5º da Lei nº 6701 de 11 de março de 2014, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\nI- (...)\r\n\r\nc) Auxiliar Técnico Universitário III, com exigência de ensino médio completo e interstício mínimo de três anos na categoria II;\r\n\r\nd) Auxiliar Técnico Universitário IV, com exigência de ensino médio profissionalizante ou formação especializada e interstício mínimo de três anos na categoria III.”\r\n\r\nArt. 15. O anexo III da Lei nº 6701 de 11 de março de 2014 passa a vigorar na forma do anexo I desta lei, acrescentando-se as categorias III e IV dos cargos Auxiliar Técnico Universitário.\r\n\r\nAUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nAUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nAUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nAUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nTÉCNICO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nTÉCNICO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nTÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR\r\n\r\nCATEGORIA I\r\n\r\nCATEGORIA II\r\n\r\nCATEGORIA III\r\n\r\nCATEGORIA IV\r\n\r\nCATEGORIA I\r\n\r\nCATEGORIA II\r\n\r\nI\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nI\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nI\r\n\r\n2.550,00\r\n\r\nI\r\n\r\n3.100,00\r\n\r\nI\r\n\r\n2.600,00\r\n\r\nI\r\n\r\n3.150,00\r\n\r\nI\r\n\r\n4.800,00\r\n\r\nII\r\n\r\n1.077,94\r\n\r\nII\r\n\r\n2.066,45\r\n\r\nII\r\n\r\n2.631,28\r\n\r\nII\r\n\r\n3.214,96\r\n\r\nII\r\n\r\n2.681,28\r\n\r\nII\r\n\r\n3.264,96\r\n\r\nII\r\n\r\n4.940,67\r\n\r\nIII\r\n\r\n1.161,96\r\n\r\nIII\r\n\r\n2.135,11\r\n\r\nIII\r\n\r\n2.715,10\r\n\r\nIII\r\n\r\n3.334,11\r\n\r\nIII\r\n\r\n2.765,10\r\n\r\nIII\r\n\r\n3.384,11\r\n\r\nIII\r\n\r\n5.085,45\r\n\r\nIV\r\n\r\n1.252,53\r\n\r\nIV\r\n\r\n2.206,04\r\n\r\nIV\r\n\r\n2.801,55\r\n\r\nIV\r\n\r\n3.457,62\r\n\r\nIV\r\n\r\n2.851,55\r\n\r\nIV\r\n\r\n3.507,62\r\n\r\nIV\r\n\r\n5.234,48\r\n\r\nV\r\n\r\n1.350,15\r\n\r\nV\r\n\r\n2.279,34\r\n\r\nV\r\n\r\n2.890,69\r\n\r\nV\r\n\r\n3.585,63\r\n\r\nV\r\n\r\n2.940,69\r\n\r\nV\r\n\r\n3.635,63\r\n\r\nV\r\n\r\n5.387,88\r\n\r\nVI\r\n\r\n1.455,39\r\n\r\nVI\r\n\r\n2.355,07\r\n\r\nVI\r\n\r\n2.982,62\r\n\r\nVI\r\n\r\n3.718,31\r\n\r\nVI\r\n\r\n3.032,62\r\n\r\nVI\r\n\r\n3.768,31\r\n\r\nVI\r\n\r\n5.545,78\r\n\r\nVII\r\n\r\n1.569,83\r\n\r\nVII\r\n\r\n2.433,32\r\n\r\nVII\r\n\r\n3.077,43\r\n\r\nVII\r\n\r\n3.855,83\r\n\r\nVII\r\n\r\n3.127,43\r\n\r\nVII\r\n\r\n3.905,83\r\n\r\nVII\r\n\r\n5.708,30\r\n\r\nVIII\r\n\r\n1.691,11\r\n\r\nVIII\r\n\r\n2.514,16\r\n\r\nVIII\r\n\r\n3.175,20\r\n\r\nVIII\r\n\r\n3.998,38\r\n\r\nVIII\r\n\r\n3.225,20\r\n\r\nVIII\r\n\r\n4.048,38\r\n\r\nVIII\r\n\r\n5.875,58\r\n\r\nIX\r\n\r\n1.822,92\r\n\r\nIX\r\n\r\n2.597,69\r\n\r\nIX\r\n\r\n3.276,02\r\n\r\nIX\r\n\r\n4.146,12\r\n\r\nIX\r\n\r\n3.326,02\r\n\r\nIX\r\n\r\n4.196,12\r\n\r\nIX\r\n\r\n6.047,77\r\n\r\nX\r\n\r\n1.965,00\r\n\r\nX\r\n\r\n2.684,00\r\n\r\nX\r\n\r\n3.380,00\r\n\r\nX\r\n\r\n4.299,26\r\n\r\nX\r\n\r\n3.430,00\r\n\r\nX\r\n\r\n4.349,26\r\n\r\nX\r\n\r\n6.225,00\r\n\r\nXI\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nXI\r\n\r\n2.773,18\r\n\r\nXI\r\n\r\n3.487,23\r\n\r\nXI\r\n\r\n4.457,99\r\n\r\nXI\r\n\r\n3.537,23\r\n\r\nXI\r\n\r\n4.507,99\r\n\r\nXI\r\n\r\n6.407,42\r\n\r\nXII\r\n\r\n2.066,45\r\n\r\nXII\r\n\r\n2.865,32\r\n\r\nXII\r\n\r\n3.597,81\r\n\r\nXII\r\n\r\n4.622,51\r\n\r\nXII\r\n\r\n3.647,81\r\n\r\nXII\r\n\r\n4.672,51\r\n\r\nXII\r\n\r\n6.595,19\r\n\r\nXIII\r\n\r\n2.135,11\r\n\r\nXIII\r\n\r\n2.960,52\r\n\r\nXIII\r\n\r\n3.711,85\r\n\r\nXIII\r\n\r\n4.793,04\r\n\r\nXIII\r\n\r\n3.761,85\r\n\r\nXIII\r\n\r\n4.843,04\r\n\r\nXIII\r\n\r\n6.788,47\r\n\r\nXIV\r\n\r\n2.206,04\r\n\r\nXIV\r\n\r\n3.058,89\r\n\r\nXIV\r\n\r\n3.829,46\r\n\r\nXIV\r\n\r\n4.969,79\r\n\r\nXIV\r\n\r\n3.879,46\r\n\r\nXIV\r\n\r\n5.019,79\r\n\r\nXIV\r\n\r\n6.984,40\r\n\r\nXV\r\n\r\n2.279,34\r\n\r\nXV\r\n\r\n3.160,52\r\n\r\nXV\r\n\r\n3.950,74\r\n\r\nXV\r\n\r\n4.152,99\r\n\r\nXV\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\nXV\r\n\r\n5.202,99\r\n\r\nXV\r\n\r\n7.192,17\r\n\r\nXVI\r\n\r\n2.355,07\r\n\r\nXVI\r\n\r\n2.265,53\r\n\r\nXVI\r\n\r\n4.075,81\r\n\r\nXVI\r\n\r\n5.342,87\r\n\r\nXVI\r\n\r\n4.125,81\r\n\r\nXVI\r\n\r\n5.392,87\r\n\r\nXVI\r\n\r\n7.40,93\r\n\r\nArt. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2191339"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2191340": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 1650-A/2012, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS BILÍNGUES EM LOCAIS SOB ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nAutora: Deputada MYRIAN RIOS\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame das emendas do Deputado Bruno Dauaire ao Projeto de Lei nº 1650-A/2012 de autoria da Deputada Myrian Rios, que dispõe sobre a implantação de placas indicativas bilíngues em locais sob administração estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição recebeu duas emendas de autoria do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nA emenda nº 1 vem a tornar a obrigatoriedade da lei em autorização por lei. Merece destaque o ensinamento basilar de Miguel Reale, em Lições Preliminares de Direito, 27ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 163, no sentido de que:\r\n\r\n“Lei, no sentido técnico desta palavra, só existe quando a norma escrita é constitutiva de direito, ou, esclarecendo melhor, quando ela introduz algo de novo com caráter obrigatório no sistema jurídico em vigor, disciplinando comportamentos individuais ou atividades públicas. (...) Nesse quadro, somente a lei, em seu sentido próprio, é capaz de inovar no Direito já existente, isto é, de conferir, de maneira originária, pelo simples fato de sua publicação e vigência, direitos e deveres a que todos devemos respeito”.\r\n\r\nPortanto um projeto de lei que tem por objetivo resultar em um a lei autorizativa e caracterizada pela ausência de imperatividade, objetividade e coerção, o que, por si só, segundo a doutrina abalizada acima, as desnatura enquanto lei.\r\n\r\nA emenda nº 2 vai de encontro a emenda apresentada por esta Comissão, aprovada em votação no Plenário, que forneceu um prazo para a administração pública adaptar seu orçamento e promover as alterações de placas, dentro de um prazo razoável ao atendimento da obrigatoriedade.\r\n\r\nAssim, sem adentrar no mérito da matéria, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1650-A/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WELBERTH REZENDE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 6 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator como CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n º 1650-A/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, em 6 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: WELBERTH REZENDE, Presidente; ZEDAN LULA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 2822/2017, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O FESTIVAL DE INVERNO REALIZADO ANUALMENTE NOS MUNICÍPIOS DE NOVA FRIBURGO, PETRÓPOLIS E TERESÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no calendário oficial do estado o Festival de Inverno realizado anualmente nos municípios de Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão de Turismo opinar sobre todas as preposições referentes ao turismo, nos termos do § 29 do artigo 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de uma justa e relevante reivindicação da região turística Serra Verde Imperial, trazida pelo nobre deputado Wanderson Nogueira, em relação eventos culturais que se realizam, há décadas, e merecem ser incluídos no calendário oficial do Estado, ajudando a promover ainda mais o turismo e gerando emprego e renda.\r\n\r\nNo entanto, o Município de Guapimirim participante da mesma região e situado em um vale, na base da região geográfica do Pico Dedo de Deus, muitas vezes é associado ao município de Teresópolis, participe do referido festival. A cidade de Guapimirim também promove festivais de inverno tradicionais que estimulam o turismo na região e merecem este reconhecimento.\r\n\r\nPortanto, meu parecer quanto ao Projeto de Lei Nº 2822/2017 é favorável, com emendas ao presente.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nA ementa, do Projeto de Lei Nº 2822/2017, fica alterada com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O FESTIVAL DE INVERNO REALIZADO ANUALMENTE NOS MUNICÍPIOS DE NOVA FRIBURGO, PETRÓPOLIS, TERESÓPOLIS E GUAPIMIRIM”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 1º, do Projeto de Lei Nº 2822/2017, fica alterado com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Inclui no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Festival de Inverno, realizado anualmente nos Municípios de Nova Friburgo, Petrópolis, Teresópolis e Guapimirim, entre os meses de julho e agosto.”\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ZEIDAN LULA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 6 de junho de 2019, aprovou o parecer da relatora como FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei N º 2282/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 6 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: WELBERTH REZENDE, Presidente; ZEDAN LULA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 3389/2017, QUE CLASSIFICA NITERÓI COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame das emendas do Deputado Luiz Martins ao Projeto de Lei nº 3389/2017 de autoria do Deputado Flavio Serafini, que classifica Niterói como \"Município de Interesse Turístico\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição recebeu duas emendas de autoria do Deputado Luiz Martins. As emendas são de igual teor e não guardam relação com a matéria.\r\n\r\nAssim, sem adentrar no mérito da matéria, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3389/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WELBERTH REZENDE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 6 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator como CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n º 3389/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 6 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: WELBERTH REZENDE, Presidente; ZEDAN LULA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às treze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Cultura, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ELIOMAR COELHO - Presidente, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro e Dani Monteiro, membros efetivos, deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 25.06.2019. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência convidou os Senhores Deputados para o “Encontro com Trabalhadores da Cultura/ Regional 2019” da Região Metropolitana III/Leste Fluminenses, em 29 de junho de 209, das 9:30 às 13 horas, no IFRJ/São Gonçalo - Rua Dr. José Augusto Pereira dos Santos, s/nº - Neves - São Gonçalo. Continuando, o Senhor Presidente informou o adiamento do “Encontro com Trabalhadores da Cultura/ Regional 2019” da Região da Costa Verde, em Mangaratiba, para o dia 09 de agosto, em cidade e local a serem definidos. Dando prosseguimento, Sua Excelência comunicou que a Audiência Pública com o tema “Economia Solidária e Economia Criativa” conjunta com a Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro será realizada no dia 05 de agosto, às 10 horas, no Salão Nobre do Palácio Tiradentes. Em seguida, o Senhor Presidente informou o recebimento Ofício SSPG nº 117/2019, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, que foi distribuída cópia aos Senhores Deputados presentes. Prosseguindo, Sua Excelência passou à Ordem do Dia e colocou em pauta os encaminhamentos apresentados a partir da Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj”, realizada em 06.06.2019, com o tema: “Fundo Estadual de Cultura”: I - Criação de Projeto de Lei pela Comissão de Cultura. Posta em discussão e votação, aprovada. II - Criação de Grupo de Trabalho para discutir sobre: 1. Orçamento e assuntos afins; e, 2. Os Termos da Lei com o Decreto do Fundo - Regulamentação. Posta em discussão e votação, aprovada. III - Solicitação Formal à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa de Organograma e Informações sobre Subsecretaria de Atividades Fim (Projetos e Inovação) e outras. Posta em discussão e votação, aprovada. IV - Solicitação Formal à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa para que a mesma se encarregue da Criação de Grupo de Trabalho, composto pela própria SECEC, Comissão de Cultura da Alerj e Instituições Estaduais e Federais de Ensino, sobre a Formação Técnica de Artistas, Gestores e Agentes Culturais no âmbito do Estado. Posta em discussão, o Deputado WALDECK CARNEIRO solicitou a inclusão da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e da Comissão de Ciência e Tecnologia da Alej para compor o Grupo de Trabalho. Posta em votação, foi aprovada. Dando prosseguimento, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado LUIZ PAULO que encaminhou proposta de realização de Audiência Pública com o tema: “Preservação dos Quilombos do Estado do Rio de Janeiro”. Posta em discussão e votação, foi aprovada. Antes de terminar, o Senhor Presidente agradeceu a presença do Senhor José Augusto - Assessor da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Em seguida, Sua Excelência agradeceu aos Senhores Deputados e a todos que participaram do trabalho desta Comissão de Cultura, ressaltando o desempenho da Assessoria Técnica deste Órgão Técnico e pelas Assessorias dos Deputados Membros. Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e sete de junho de dois mil e dezenove. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário Deputado Eliomar Coelho - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA DO\r\n\r\nDIA 03 A 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nAos três dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados: Marcelo Cabeleireiro, Presidente; Rodrigo Bacellar, Vice-Presidente; Márcio Canella, Gil Vianna e Fábio Silva, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Marcelo Cabeleireiro iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4171/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foi votada a Redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia cinco de junho, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 297/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 03, 04 e 07 e três emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 23/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Educação. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dez de junho, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 81/2015, de autoria do Deputado André Lazaroni. O texto foi reescrito baseado no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando a Emenda de Educação à proposição, a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda da Comissão de Educação e as Emendas de Plenário. Em seguida, foi votada a Redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia doze de junho, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4300/2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. O texto foi reescrito baseado no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 507/2019, de autoria do Deputado André Ceciliano. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 810/2015, de autoria dos Deputados Jair Bittencourt e Chiquinho da Mangueira. O texto foi reescrito baseado no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando as Emendas de Plenário nºs 01, 03 e 04; Redação Final do Projeto de Lei nº 1763/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezessete de junho, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1159/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc. O texto foi reescrito baseado no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2092/2013, de autoria do Deputado Marcelo Freixo. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 228/2019, de autoria da Deputada Rosane Felix. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1484/2016, de autoria do Deputado Filipe Soares. Foi incorporada, ao texto, a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário; Redação Final do Projeto de Resolução nº 806/2018, de autoria dos Deputados Zeidan e Silas Bento. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4071/2018, de autoria do Deputado Márcio Pacheco. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Transportes; Redação Final do Projeto de Lei nº 480/2019, de autoria da Deputada Lucinha,. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Educação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 638/2018, de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Paulo Ramos e Waldeck Carneiro. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 01 e 11 e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1106/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e quatro de junho, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3766/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Em seguida, foi votada a Redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e cinco de junho, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1705/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 277/2019, de autoria da Deputada Renata Souza. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1045/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. O texto foi reescrito baseado no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 149/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e sete de junho, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2575/2017, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. Em seguida, foi votada a Redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e oito de junho, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1569/2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4089/2018, de autoria dos Deputados Marcos Muller e Tia Ju. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e duas emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente em exercício suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Rosângela Maria Lopes Pinto, Secretária, e pelo Deputado Marcelo Cabeleireiro, suspendendo-se a reunião às nove horas e vinte e nove minutos. Sala das Comissões, vinte e oito de junho de dois mil e dezenove. (a) Rosângela Maria Lopes Pinto, Secretária; Deputado Marcelo Cabeleireiro, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos nove dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às dez horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados Delegado Carlos Augusto, Presidente; Coronel Salema, Vice-Presidente; Alexandre Freitas, Martha Rocha, Bruno Dauaire e Márcio Gualberto, membros efetivos; Anderson Moraes, Gil Vianna, suplente deste órgão técnico, e dos Deputados Marcelo Do Seu Dino, Subtenente Bernardo, Renato Zaca, Felipe Poubel, Chico Machado, Lucinha, Rodrigo Amorim e Filipe Soares. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e passou a compor a mesa de trabalhos, com os senhores: Deputado Coronel Salema, Vice-Presidente da Comissão; Glaudston Galeano Lessa, Corregedor de Polícia Civil; Júlio César Soares, representante da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Coronel PM Cândido, Corregedor de Polícia Militar; Tiago Belotti, representante da Defensoria Pública do Estado; Marcus Neves, representante da Ordem dos Advogados do Brasil. Sua Excelência registrou a presença dos ex-Deputados Coronel Emir Laranjeira e Zaqueu Teixeira, hoje Subdiretor de Segurança da Alerj; dos Vereadores Cabo Alonsimar e Major Freitas; José Madeira, Albis André, Wallace Bastos, Tenente da Silva, Miguel Cordeiro, César Dória, Val Me Liga, da ONG Sempre Perto de Você e Wagner Luiz; dos Delegados Rubem Costa, Paulo Passos, Luiz Zettermann, Sérgio Lomba - Subcorregedor; e Marcus Neves. A audiência transcorreu em clima de normalidade, com oportunidade para que todos fizessem suas falas serenamente, conforme se verifica nas notas taquigráficas que acompanham a presente ata e estão arquivadas na secretaria da Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida, aprovada e segue assinada por mim, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula 201.523-8; e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em nove de maio de dois mil e dezenove. Jackeline Correa Marins, Secretária, Matr. 201.523-8; Deputado Delegado Carlos Augusto, Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Senhoras e Senhores, bom dia a todos. Peço, por favor que os Senhores tomem os seus lugares, para que possamos começar.\r\n\r\nSenhoras e Senhores, bom dia. Por favor, peço que os Senhores tomem os seus lugares. Deputados, por favor, tomem os seus lugares. Deputado Márcio Gualberto, por favor.\r\n\r\nSenhoras e Senhores, pela terceira vez eu peço silêncio, para que nós possamos começar a nossa Audiência. Por favor. Muito obrigado.\r\n\r\nBom dia a todos.\r\n\r\nHavendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da 3ª Audiência Pública da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Alerj, conforme Edital publicado no dia 07 de maio do corrente ano.\r\n\r\nPeço às Senhoras e aos Senhores que esta Audiência se dê de forma pacífica, de forma gentil e educada, porque estamos aqui para corrigir determinadas distorções, avaliar determinadas distorções, feitas no passado, e evitar que supostas futuras distorções, sejam feitas no futuro próximo.\r\n\r\nEstamos num clima amigável de debate, de respeito. E o único objetivo é ajudar e fazer com que os membros das Forças de Segurança Pública não sejam, de alguma forma, injustiçados. Há uma presunção de idoneidade relacionada aos membros da Segurança. Essa presunção, às vezes parte de nós mesmos. Então temos que conversar e encontrar uma forma de que a ampla defesa, o contraditório e todas as distorções, porventura existentes, sejam corrigidas.\r\n\r\nEstamos nos melhores momentos desta Casa para isso. Então temos que aproveitar esse momento para fazer o que é certo, sem politicagem barata, sem querer aparecer.\r\n\r\nOs tempos serão cronometrados, as pessoas não poderão passar do tempo cronometrado. Peço aos Senhores e às Senhoras que, de nenhuma forma, desrespeitem as autoridades presentes.\r\n\r\nÉ muito difícil reunir autoridades num momento como esse. As pessoas ficam preocupadas se, de alguma forma, vão ser agredidas, se quando falarem, vão ser vaiadas ou aplaudidas.\r\n\r\nPara que possamos sair daqui com soluções - porque esse é o primeiro passo de um trabalho que será feito - precisamos da colaboração das Senhoras e dos Senhores.\r\n\r\nEu gostaria que as pessoas que estão em pé, se assim o fizerem ou quiserem, poderão ocupar as laterais do Plenário. Muito bem lembrado aqui pela Jackie, que vai me lembrar de outras coisas aqui o tempo todo. Essa é só a primeira. É um prazer tê-los aqui, de coração.\r\n\r\nGostaria de registrar a presença dos Deputados Subtenente Bernardo, Alexandre Freitas, Marcelo do Seu Dino, Coronel Salema, Anderson Moraes, meu amigo Gil Viana, Deputado Renato Zaca, Deputado Marcelo do seu Dino, não sei se eu já falei, se não falo de novo, porque é muito meu amigo; Deputado Márcio Gualberto, os ex-Deputados Coronel Elmir, Deputado Zaqueu Teixeira - hoje é nosso Diretor de Segurança da Alerj, uma escolha muito bem feita, diga-se passagem. Esqueci do Deputado Filippe Poubel, não preciso falar o Gil Viana, de novo, se não vou ter que pedir música. Eu já falei duas vezes, eu vou ter que pedir música. São os Deputados aqui presentes. Esqueci algum Deputado? Não.\r\n\r\nQuero registrar a presença dos seguintes convidados: Marcos Neves, hoje representando da Ordem dos Advogados; Dr. José Madeira; Dr. Albis André Borges; Rubem Costa (Rubão) nosso herói, baleado, um veterano, vivo, mais do que nunca. Wallace Bastos, da Apasepol; Tenente da Silva, da SOS Polícia; Miguel Cordeiro, da Assinap. Esqueci de mais alguma Associação?\r\n\r\nGaleria de Heróis, qual é o nome de V.Exa.? Rodrigues, da Galeria de Heróis. Acho que é uma que pega todas, não é? Porque policial, no Rio de Janeiro, todos são heróis, não é? Então, todos são da sua Associação, tem que ser herói, Galeria de Heróis, Rodrigues. Mais quem, esqueci de alguma associação, por favor, me corrija. COLPOL e SINDPOL.\r\n\r\nVou pedir para compor a Mesa o nosso Vice-Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputado Coronel Salema. Peço uma salva de palmas, por favor. (Palmas) O nosso Corregedor da Polícia Civil, Dr. Glaudston, por favor, compõe a Mesa, conosco, Dr. Glaudston. (Palmas) Pedir para o Dr. Júlio César Soares, representante da SEAP, por favor, compareça, também, nos dê a honra de sua presença. (Palmas) Coronel Cândido, que desmarcou até compromissos, para estar aqui conosco, muito obrigado, Cel. da PM, por favor, venha compor a Mesa conosco. (Palmas)\r\n\r\nPeço uma salva de palmas para o Membro da Defensoria Pública, Defensor Tiago Belotti, e que também componha a Mesa. Peço que componha a Mesa também o Dr. Marcus Neves, representante da Ordem dos Advogados do Brasil. (Palmas)\r\n\r\nVou esperar os convidados subirem. (Pausa) Muito obrigado.\r\n\r\nSenhoras e Senhores, vamos abordar temas muito polêmicos e muito delicados, que mexem muito com as nossas vidas. Vamos falar sobre a exclusão arbitrária de policiais, de exclusões e cassações de aposentadorias, exclusões na Seap, temas muito sensíveis porque hoje de forma, às vezes pouco esclarecida, saímos das nossas instituições.\r\n\r\nObservamos procedimentos, às vezes, relacionados a colegas, feitos de um jeito, conosco é feito de outro. Observamos subjetivismos em que, muitas vezes, colegas são absolvidos, no Conselho da PM, por exemplo, absolvidos na Justiça e expulsos da corporação.\r\n\r\nObservamos procedimentos sobrestados, paralisados, enquanto não se demanda uma decisão final em juízo criminal. Observamos procedimentos que são adiantados antes de uma decisão judicial. E quando a decisão judicial sai, ficamos anos para retornar à nossa casa e nossas famílias é que pagam por isso.\r\n\r\nObservamos que as absolvições são de diversos tipos, como inexistência do fato, insuficiência de provas, e isso também vamos levar em consideração. Temos que levar em consideração também um procedimento de revisão de todas as expulsões feitas nos últimos anos. Esse procedimento não vai fazer com que mudemos a situação das pessoas, mas que possamos esclarecer ao Governador que essas expulsões não foram feitas a contento, por algum equívoco, e que essas pessoas possam finalmente retornar às suas casas, depois de uma nova análise. São muitos temas polêmicos.\r\n\r\nVou dar a palavra, primeiramente, aos membros das associações, respeitando um limite de tempo de sete minutos para depois dar a palavra aos membros da Mesa, e que depois os Deputados possam falar.\r\n\r\nPeço, mais uma vez, o respeito aos presentes porque todos que estão aqui querem ajudar de alguma forma. Hoje, eu não vejo um policial, Dr. Glaudiston aposentando-se aos 30 anos de serviço. Hoje, um policial com 21, 22 anos, já para de trabalhar, com medo de ser expulso da Polícia.\r\n\r\nO policial que está na rua - é muito fácil falar daqui sentado, no ar condicionado, nessa cadeira e de terno -, tem um tempo muito menor para pensar do que o comentarista de televisão, quando analisa o que ele fez na rua, no calor, em condições adversas, numa viatura caindo aos pedaços, com um armamento que ele mesmo tem que cuidar, sendo execrado pela sociedade. Não por toda, mas por parte da sociedade.\r\n\r\nEsses critérios todos têm que ser reavaliados e temos que retirar os subjetivismos desses critérios. Os Deputados da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia - Coronel Salema, Márcio Gualberto, Gil Vianna, Anderson Moraes, Alexandre Freitas - estão muito preocupados com isso.\r\n\r\nQuero fazer um agradecimento especial ao Deputado Gil Vianna, que se empenhou muito nessa causa. Muito! Por favor, gostaria de dar a palavra...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - O Dr. Marcus Neves não sabia que ele ia participar da Mesa. E ele está inscrito para falar. Coincidentemente ele está inscrito para falar e é membro da Ordem dos Advogados.\r\n\r\nPor favor, quebrando um pouquinho o protocolo - o senhor deveria falar lá embaixo - vou permitir que faça suas primeiras explanações, Dr. Marcus. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCUS NEVES - Bom dia a todos.\r\n\r\nCumprimentando o meu querido amigo, Deputado Carlos Augusto, já cumprimento os demais membros da Mesa.\r\n\r\nE gostaria de fazer um elogio à coragem do Deputado de enfrentar um tema tão polêmico, tão difícil. Eu mesmo já me debati durante muito tempo com relação à postura da Corregedoria de Polícia em determinadas situações concretas.\r\n\r\nQuero lembrar que, eventuais críticas que eu venha a fazer, não têm cunho pessoal e estão voltadas para o procedimento e a forma com que a Corregedoria percebe o problema do desvio de conduta praticado por servidores públicos.\r\n\r\nEu ingressei na Polícia Civil do Rio de Janeiro em 1988, como Detetive de Polícia. No ano de 2000 fui aprovado no concurso para Delegado de Polícia e fui titular em várias delegacias.\r\n\r\nEu construí uma, modéstia à parte, sólida formação acadêmica, com mestrado, doutorado e pós-doutorado na área de direito público. Tenho aqui o meu ilustre administrativista José Maria Madeira, talvez um dos maiores juristas desse País, que merece ser ouvido com muita atenção. Durante esse tempo, nesses 30 anos de polícia, observei muitos excessos praticados pela nossa Corregedoria de Polícia.\r\n\r\nVou abordar um problema, já levantado pelo Deputado Carlos Augusto, que me parece ser o cerne da questão: a questão da subjetividade daqueles que praticam atos correcionais.\r\n\r\nSabemos que o ato administrativo - o Professor José Maria Madeira pode falar disso com mais expertise do que eu - é composto por alguns elementos constitutivos: competência, finalidade de forma, motivo, objeto e móvel.\r\n\r\nO móvel é a carga de subjetividade que o agente público coloca no ato, no caso, no ato correcional ou ato punitivo. Só que essa subjetividade, embora exista em qualquer ato praticado por servidor público, está limitada por razoabilidade e por proporcionalidade.\r\n\r\nNão é possível observarmos uma quantidade imensa de servidores públicos sendo demitidos, o que tem um marco muito específico. Eu vou falar um nome, mas esse nome, embora seja do conhecimento de todos os senhores, a crítica não é para a pessoa, ele representava ou presentava a Secretaria de Segurança Pública, José Mariano Beltrame. Com a entrada do Secretário José Mariano Beltrame iniciou-se uma política de cortar na carne.\r\n\r\nEu tenho uma estatística aproximada em torno de 4.500 policiais excluídos das suas instituições por excesso de percepção de um problema que não justificaria uma demissão; poderia até, eventualmente, justificar uma punição mais branda, mas não uma demissão.\r\n\r\nEu lembro também, meus amigos que, além da questão da razoabilidade e da proporcionalidade, devemos pensar em equidade. E, falando sobre equidade, me veio à cabeça agora uma linda lenda árabe que conta a história de um Rei chamado Mahomed, conhecido como Mahomed, o Justo. Certa feita, Mahomed caminhava pelos domínios do seu palácio quando observou no pomar uma mulher caída ao chão, cercada por guardas palacianos que eram comandados por seu grão-vizir, por seu primeiro ministro. Mahomed se acerca do grupo e questiona o grão-vizir sobre o que estava acontecendo e o grão-vizir lhe informa: “Senhor, essa mulher furtava frutos de seu pomar. E a nossa legislação impõe para esses casos a pena do apedrejamento, da lapidação.” Mahomed, sendo justo, conhecedor dos princípios do contraditório e da ampla defesa, questiona a mulher: “Mulher, tu furtaste?” E ela lhe disse: “Sim, senhor. Hoje pela manhã eu saía de minha casa, meu filho pequenino e com fome me pediu: “Mamãe, traga-me o que comer, eu tenho fome, mamãe”. E eu, senhor, saí desesperada pelas ruas da cidade. Bati de porta em porta, fui às feiras, pedi a um e a outro, e nada consegui.\r\n\r\nAo cair da tarde, quando retornava para a minha casa, passei em frente ao seu imenso palácio, e observei no pomar alguns frutos podres caídos ao chão. Achei que o senhor, sendo justo, não se incomodaria que eu recolhesse esses frutos e levasse ao meu filho, que tem fome”.\r\n\r\nMahomed, diante da situação concreta, diz à mulher: “Mulher, cometeste um crime e deves ser castigada”. E questiona o Grão Vizir sobre a pena a ser aplicada para o crime de furto. O Grão Vizir, prontamente lhe informa. “A lapidação, o apedrejamento”. Ciente da necessidade de aplicação da pena, Mahomed determina: “Pois que seja apedrejada aqui e agora”. E o Grão Vizir lhe disse: “Senhor, aqui não temos pedras”. E Mamomed lhe diz: “Tenho-as eu, tendes todos vós”. E arrancando o rubi que lhe adornava o turbante, atira sobre a mulher e determina; “Atirai vossas pedras, todas essas pedras frias, mórbidas. Lapidai a criminosa”. E os auxiliares ministros e assistentes do rei, retiram pedras, braceletes, pulseiras e cordões e atiram sobre a mulher, que ali ao chão se submete à execução da pena.\r\n\r\nTerminada a aplicação da pena, Mahomed se dirige à mulher e lhe diz: “Mulher, comeste um crime e foste castigada. Recolha as tuas pedras, transforme-as em pão, e nunca mais delinques”. E a mulher se foi.\r\n\r\nEssa lenda nos traz uma ideia muito clara de quem é a vítima nessa situação toda. A mulher, subjugada por uma situação concreta, uma mulher pobre, sem o mínimo de condições, representaria o nosso policial hoje.\r\n\r\nEu fui militar, oficial de Marinha, por cinco anos. Existia uma regra no corpo de fuzileiros navais, onde eu servia que dizia o seguinte: “Quem dá a meta, quem dá o objetivo, dá os meios para que esse objetivo seja cumprido”.\r\n\r\nO nosso Estado não nos dá condições mínimas para que possamos exercer as nossas funções de maneira adequada.\r\n\r\nHoje, o grande problema, me parece, isso vem sendo consertado pela atual administração. Particularmente reconheço no Dr. Marcus Vinícius Braga, uma das grandes referências na Polícia Civil do Rio de Janeiro, com uma percepção de uma polícia operacional e efetiva, onde ele não confunde eficiência com efetividade, mas esse trabalho, essa conduta mais rigorosa do Dr. Marcus Vinícius, no combate à criminalidade, o Dr. Fábio Baruk, necessariamente, ou inevitavelmente, vai colocar policiais em risco. E esses policiais, eventualmente, estarão respondendo a processo administrativo disciplinar nos órgãos correcionais.\r\n\r\nÉ necessário que as Corregedorias tenham uma visão muito clara e uma sensibilidade muito apurada para poderem punir, ou mais que punir, não punir, diante de uma situação concreta.\r\n\r\nFinalizando, Dr. Carlos Augusto, para ser breve, eu me lembro de uma declaração de um grande pensador - vamos dizer assim - Paulo de Tarso. No seu final da vida, o carrasco titubeava diante daquele grande homem, Paulo de Tarso, que se dirige a ele, dizendo o seguinte: “Cumpra com o teu dever, que eu já cumpri com o meu”.\r\n\r\nEntão, sejamos capazes, meus amigos, de cumprir com os nossos deveres, conscientes da nossa responsabilidade com relação à pro moção do interesse público. E seguros de que temos, na Alerj, um Deputado afinado com as nossas pretensões, com as nossas causas, justo, conhecedor de polícia, e que vai abraçar a causa da nossa instituição, dos agentes e delegados de polícia.\r\n\r\nMuito obrigado, Dr. Carlos Augusto. Parabéns pelo trabalho!\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Ao longo da nossa jornada, humildemente vou corrigindo algumas imperfeições e nomeando as pessoas que chegarem ao meu conhecimento. Fico mais feliz porque abrilhantam mais ainda a nossa solenidade, como o Vereador Major Freitas.\r\n\r\nMuito obrigado pela presença, Vereador. (Palmas)\r\n\r\nO Vereador Cabo Alonsimar, de Campos, terra do meu amigo Gil Vianna.\r\n\r\nTambém gostaria de consignar a presença - como a audiência é importante - de um anterior Corregedor da Polícia Civil, Delegado Paulo Passos, sentado ali ao lado do Delegado Zettermann, nosso amigo, e do Subcorregedor da Polícia Civil, Sérgio Lomba. Para vocês verem como o assunto, hoje, é importante nas nossas casas.\r\n\r\nMuito obrigado pela presença. (Palmas)\r\n\r\nAo longo da audiência, eu vou corrigindo.\r\n\r\nO Deputado Bruno Dauaire está aí? Agora a audiência ficou boa.\r\n\r\nParabéns e uma salva de palmas para o Deputado Bruno Dauaire, nosso amigo, ligado às questões de polícia, SEAP.\r\n\r\nFica difícil falarmos com exclusividade de alguns Deputados porque todos nós temos uma bancada aqui. Repito aos senhores e às senhoras: é um momento único que temos nesta Casa e com moderação e proporcionalidade corrigimos as distorções do nosso sistema. Esse é um momento único.\r\n\r\nA presença do Deputado Bruno Dauaire e dos demais Deputados reflete bem o que estou falando.\r\n\r\nObrigado, Bruno, por você ter vindo.\r\n\r\nQuero chamar agora, o Delegado Rubem Costa (Rubão). Por favor, meu amigo, que você possa nos dar a sua palavra. Vamos levar o microfone até você.\r\n\r\nRubão sofreu um atentado, reagiu, conseguiu se salvar e virou mais um herói nosso de guerra, de tantos outros que temos por aí nas Polícias Civis, Militares e nas demais forças de Segurança Pública.\r\n\r\nMuito obrigado pela sua presença, Rubão. (Palmas)\r\n\r\nO microfone dele não está funcionando.\r\n\r\nCalma, Rubão, ao vivo é que nem televisão, ao vivo não pode ser gravado.\r\n\r\nNeira, já falei, não é Neira? Fábio Neira já falei. Falo de novo. Nosso amigo.\r\n\r\nO SR. DELEGADO RUBÃO - Acho que agora vai.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Agora foi.\r\n\r\nO SR. DELEGADO RUBÃO - Deputado Carlos Augusto, meu colega Delegado, meu amigo, e ilustríssimo amigo da Polícia.\r\n\r\nSinto-me muito sensibilizado, depois de cinco anos afastado da Polícia, de ter sido chamado aqui para dar a minha opinião sobre o problema.\r\n\r\nInfelizmente, eu tenho uma boa e uma má notícia pelo simples fato de nós estarmos aqui.\r\n\r\nA boa notícia é que estamos tendo a oportunidade de trazer à luz os problemas que existem em nossa casa.\r\n\r\nA má notícia é que temos que estar aqui para discutir isso porque existem problemas. Infelizmente.\r\n\r\nNa verdade, teríamos mil coisas para falar aqui. Existem inúmeros problemas, que são encadeados, um puxa o outro, uma coisa puxa outra.\r\n\r\nOs nossos policiais são obrigados a trabalhar em condições absolutamente inviáveis para permitir o perfeito desempenho, o que acaba resultando em supostas e pretensas irregularidades, em punições eventualmente, gravíssimas.\r\n\r\nNa verdade, fazemos polícia da mesma maneira que fazíamos há 200 anos.\r\n\r\nAté hoje, o único avanço que houve nisso foi o grampo de celular. Até hoje, a testemunha - já dizia Romeiro Neto - que é a prostituta das provas, ainda é a base do fundamento do nosso trabalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Fundamento condenatório.\r\n\r\nO SR. DELEGADO RUBÃO - Pois é.\r\n\r\nComo disse o meu querido colega, Marcus Neves, porque eu também fui oficial da Marinha, e aprendemos lá que quem dá a missão dá os meios, onde estão os meios? Onde estão os nossos meios técnicos? Onde está o gerenciamento prévio e proativo da população criminal? Onde estão os bancos de dados monod aquisilar e de DNA?\r\n\r\nUm banco de exemplares grafotécnicos, bancos de dados, computador para fazer RO, não adianta absolutamente nada. Uma máquina de escrever faz da mesma maneira. Foi o grande avanço que tivemos.\r\n\r\nOnde estão os cadastros com todos os criminosos que já foram presos no Rio de Janeiro? Eu tive uma experiência pessoal em São Gonçalo. Eu fiz um levantamento de todos os mandados de prisão que estavam em efetiva, estavam de pé, e fiz um acordo com o jornal O São Gonçalo para, diariamente, publicar na primeira página o retrato de todos os indivíduos com os mandados de prisão. Durante três meses eu bati o recorde de cumprimento de mandados de prisão, na Delegacia Regional de São Gonçalo.\r\n\r\nO que é isso? É simplesmente você trazer à Polícia os meios para reconhecer o criminoso e facilitar os meios para trabalhar. A taxa de reincidência de presos do Rio de Janeiro é 98%. Ou seja, o indivíduo que está no sistema hoje, não vai sair do sistema e virar um bom cidadão. Ele vai sair do sistema e vai voltar a ser cliente nosso. Devemos ter tudo a respeito dele para facilitar o próprio trabalho da PM, que é fazer um trabalho preventivo nas ruas e reconhecer o marginal. Como ela vai fazer isso se não temos como fornecer dados informativos?\r\n\r\nTudo isso está nos faltando para que possamos fazer um efetivo trabalho policial que é: Polícia Civil produzindo informação e Polícia Militar produzido prevenção. Fora isso, não funciona. Haverá vítimas porque, cada vez que formos atrás do marginal, a não ser que ele seja conscientizado por algum processo, talvez mediúnico, a entregar as armas e se entregar a Justiça, ele irá reagir. Só teremos uma maneira de resolver o problema: é reagir à injusta agressão e dominá-lo. E isso não é feito de outra maneira que não através da força da arma. Infelizmente, é lamentável!\r\n\r\nInternamente, a nossa Polícia sofre, o policial é muito maltratado pelo Estado. Os deveres e punições do policial são cobrados ao nível máximo. Já por outro lado, os seus méritos e as suas premiações são ignorados. Por um acaso sou um exemplo, lamentavelmente, disso.\r\n\r\nO Estatuto do Policial determina que, quando reconhecido o ato de bravura de um policial, ele seja promovido. Foi reconhecido no meu evento, em que fui baleado e fiquei inválido, ato de ofício e ato de bravura. Eu ganhei do Dr. Beltrame, simplesmente, um ato de aposentadoria por invalidez permanente, que me impede inclusive de ter qualquer outra atividade.\r\n\r\nO efeito desestimulador que isso tem para a tropa inteira é imenso. Se o Delegado ficou inválido num ato de bravura, o que irá acontecer comigo? Eu, que sou detetive, sou inspetor. Isso é um desestímulo terrível para o policial, fazendo com que ele - como você disse - chegue aos 20 anos de carreira e queria ir embora. Ele não quer passar disso, porque ele tem medo. Aliás, hoje em dia o policial tem medo, ele tem o medo da presa. Ao contrário do aguerrimento que deveria ter, de caçador. O policial tem que ser caçador, ele não tem que ser presa. Hoje, ele anda nas ruas com medo típico da presa, e não com o estilo e o aguerrimento do caçador.\r\n\r\nEu poderia terminar, dizendo que no tempo do Dr. Luiz Eduardo Soares ele me perguntou a minha opinião sobre a Polícia. Eu disse a ele que era muito simples: somos os indesejados, comandados pelos incompetentes, fazendo desnecessário para os ingratos.\r\n\r\nExplico. Nós somos os indesejados, porque a população não nos compreende e não nos quer por perto. Somos comandados pelos incompetentes, porque somos comandados por diretrizes políticas, e não técnicas. Estamos fazendo o desnecessário, porque estamos fazendo aquilo que não é o que a população quer. A população não está nem aí para o homicídio. A população está preocupada é com um negócio chamado “roubo”.\r\n\r\nO traficante só incomoda a população no dia em que ele desce do morro para roubar carro aqui embaixo. Então, estamos fazendo o desnecessário. Para quem? Para os ingratos. Para uma população que não nos compreende, não nos aceita e nos repudia, na verdade. Acabamos sendo, dentro das comunidades, assim como o exército israelense é na Faixa de Gaza: tropa de ocupação.\r\n\r\nQuando andamos de viatura em uma comunidade, a população nos olha com olhar de ódio. Por quê? Ela nos vê como representantes de alguma coisa que não faz parte do mundo dela. E não pode ser isso. Aí ele me perguntou qual é a solução. Eu disse: “É muito simples. Vamos tornar todas essas assertivas mentiras. Vamos tornar a polícia uma máquina desejada, respeitada pela população, comandada pelos competentes, ou seja, por diretrizes técnicas, fazendo o necessário, aquilo que a população, efetivamente, quer ver feito. Assim, a população irá nos compreender, nos será grata, a nossa relação com ela será melhor e a nossa eficiência será muito maior.\r\n\r\nFora isso, sobre a gestão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Vou pedir só que o senhor conclua para que ...\r\n\r\nO SR. DELEGADO RUBÃO - É muito rápido.\r\n\r\nEu, quando Chefe de Gabinete da Secretaria de Energia na gestão do Dr. Wagner Victer, eu tinha esse dado. A Avenida Brasil tem 65 km, atravessando a Cidade e ela tem apenas... É uma avenida toda pavimentada, com toda infraestrutura. Tem água, tem transporte, tem comunicação. Tem um porto numa ponta, um outro porto em outra. Um aeroporto no meio. Cinco mil imóveis comerciais e industriais fechados. Uma população imensa desempregada em torno. Mão de obra à vontade.\r\n\r\nPor que ela está nessa situação? Única e exclusivamente por falta de segurança. Quem é louco de montar um negócio na Avenida Brasil? Quem tem coragem de ir para fazer isso? Só geramos qualidade de desenvolvimento gerando trabalho, produção e emprego. A segurança pública não é barata e nunca foi.\r\n\r\nPerguntaram a John Edgar Hoover - fundador do FBI - o que era necessário para fazer uma boa polícia. Ele disse: “Três coisas: dinheiro, mais dinheiro e muito mais dinheiro.” Se assim não for, você não tem uma boa polícia. E a segurança pública mais cara que pode existir é aquela que você não tem. Porque é aquela que impede que você tenha todo o resto que a sociedade precisa: desenvolvimento, trabalho, produção. É a mais cara.\r\n\r\nDesculpem-me por ter avançado no tempo, senhores. Peço desculpas por estar falando de costas para as pessoas e às senhoras, por estar falando sentado. Mas é porque, por motivos óbvios, eu não posso me levantar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Muito obrigado, Rubão. (Palmas)\r\n\r\nTemos mais três ou quatro falas, para depois iniciarmos as falas dos membros da Mesa e dos Deputado. Esse nosso encontro vai ser o marco inicial de todas as incorreções que foram feitas. Vamos apurar as incorreções e vamos evitar que novas incorreções sejam feitas. Porque os nossos inimigos estão nas ruas, não estão nas nossas corporações. Os nossos inimigos não podem estar dentro das nossas corporações. Eles têm que estar nas ruas. Entendeu? (Palmas)\r\n\r\nVou pedir ao nosso administrativista, Dr. José Madeira, para falar tecnicamente sobre o assunto e que ele o faça da tribuna, por favor.\r\n\r\nPara esse processo ser desencadeado, da melhor forma possível, para esse processo andar, precisamos de meios jurídicos.\r\n\r\nEu sempre falo que arma não prende ninguém, o que prende é o papel. Não adianta falar se não tivermos pessoas técnicas que nos amparem a entrar com medidas legais e legislativas para nos salvaguardar.\r\n\r\nMuito obrigado pela presença, Doutor. Se o senhor demorar igual o Rubão, eu casso a sua palavra.\r\n\r\nEu peço, por favor, que ajeite o microfone para ele.\r\n\r\nMuito obrigado, Doutor.\r\n\r\nO DR. JOSÉ MADEIRA - Excelentíssimo Presidente, Deputado Delegado Carlos Augusto, demais Deputados da Casa, meus amigos Delegados de Polícia, embora eu não seja Delegado, eu tenho grandes amigos na Polícia, nossos queridos policiais, autoridades presentes e, antes de começar, manda-me os ditames de minha consciência render uma homenagem e agradecer o convite do meu nobre amigo, o Delegado Marcus Neves.\r\n\r\nO Marcus, de saída, foi muito feliz, quando afirma contar na própria carne. Cortar na própria carne, com o devido respeito, é cascata. Isso é para dar marketing, é para dar publicidade. (Palmas)\r\n\r\nPrecisamos, na real verdade, dar o grito de “Chega!”, de “Basta!” e de “Alerta!”. (Palmas)\r\n\r\nNão estou dizendo com isso que se está querendo acobertar ilegalidade. Jamais! Mas tem que se usar a razoabilidade, o princípio da legalidade, legitimidade, da presunção de inocência, que eu vou trazer uma notícia extraordinária para vocês em cinco minutos. (Palmas)\r\n\r\nDe saída, fiz um estudo num dos meus livros. Editei 11 livros, só Direito Administrativo, e nesse estudo fiz um paralelo, uma comparação da legislação do policial civil e policial militar em todos os Estados da Federação. Fiquei assustado, perplexo, abismado com esse levantamento que fiz.\r\n\r\nO Rio de Janeiro inegavelmente... Onze Estados não trabalham com a sanção na punição com textura aberta e o Rio de Janeiro trabalha com textura aberta. Eu vou mostrar o artigo e a lei para quem quiser consultar. Aí, nesse caso, precisamos da grande ajuda do próprio Legislativo.\r\n\r\nCaso contrário, estou dando um cheque em branco para o administrador. É um cheque em branco para o que comanda a comissão de processamento para expulsar um policial. Estou me referindo exatamente ao Decreto 3044, de 1980, que aprova o regulamento do Estatuto dos Policiais Civis e Militares do Rio de Janeiro. Artigo 18 contém a seguinte afirmação. Vou ler.\r\n\r\n“Artigo 18: São penalidades disciplinares: advertência, suspensão, expulsão, cassação”, mas não traz a tipicidade, ou melhor falando, não diz quando vai se aplicar a pena de advertência, quando será aplicada a pena da expulsão, não traz a tipicidade. Isso é um absurdo. Onze Estados trazem uma por uma declinando a tipicidade. Isso é um perigo, porque, na verdade, o que está acontecendo? A Comissão de Inquérito escolhe de acordo com o interesse público, dele que está comandando, a melhor opção. Expulsão de policial só em caso gravíssimo, em caráter urgente e urgentíssimo, que o tempo não dá para esperar. (Palmas)\r\n\r\nDando continuidade, vou rigorosamente cumprir o tempo, para não atrapalhar. Tinha preparado uma pauta para começar, pelo menos, umas duas, mas depois fiquei preocupado, porque tenho que dar aula na FGV no curso de pós-graduação, porque sou procurador, me aposentei, mas continuo em plena atividade. O homem é um ser em movimento. A gente tem que ser útil à sociedade. A gente morre, caixão não tem gavetinha, não leva nada. Então, vamos ser útil ao bem comum. Mas a grande notícia que trago para vocês, confirmada, eu não vou falar o nome dos ministros, mas uma coisa interessante para nós policiais. O princípio é a coisa mais importante. O princípio, na verdade, é a bússola, é a espinha dorsal, é o alicerce, é o sustentáculo de qualquer arcabouço jurídico. É muito mais grave ferir um princípio do que ferir um artigo da lei, por isso que havendo contradição entre um artigo da lei e o princípio, rasga a norma, artigo, para prevalecer o princípio. O princípio era algo que ficava debaixo dos tapetes. O princípio só veio a ser valorizado há pouco tempo. Se você jurista pega o Artigo 4º de introdução do nosso Código Civil, está lá escrito: “Primeiro, o juiz vai julgar na omissão, de acordo com a lei, depois com a jurisprudência, depois com costumes e, por último, era o princípio”, era algo insignificante. O princípio só tinha validade se fosse positivado. E o direito administrativo, lamentavelmente, até hoje não tem um Código de Direito Administrativo. Há nove anos cravado no Congresso, como tem o Código Penal, Código Civil, aquele tijolinho lá custando, e administrativamente, e lamentavelmente a gente é governado por leis esparsas.\r\n\r\nVocê quer pegar, hipoteticamente, sobre desapropriação, você pega o Decreto Lei 3365, da época do Marquês de Pombal, quando jogava bola de gude com Getúlio Vargas. Um absurdo isso. Então, por isso que digo e repito, princípio é a coisa de mais importância que tem. As inúmeras decisões hoje, hoje vivemos uma época principiológica do Direito.\r\n\r\nEu vou chegar, que é interessante para encerrar, rapidamente. Todo mundo que lida em setor de delegacia, policial, amigos da gente, sabe com a maior tranquilidade sobre isso. Um policial pratica um ilícito e esse ilícito está tipificado, ao mesmo tempo, como ilícito penal e administrativo, segue uma cópia direto para o MP, confere? Sob pena de condescendência criminosa. O MP recebe uma cópia, oferece a denúncia, e o processo administrativo acaba muito primeiro. E a tendência do processo administrativo é covardemente demitir o policial civil, o PM.\r\n\r\nTudo bem. Aí, foi demitido, administrativamente, bem antes do tempo, o policial. Se o juiz der a sentença afirmando, categoricamente, que absolve por insuficiência de prova, o juiz não vai botar ninguém para ver o sol nascer quadrado por falta de prova ou porque as testemunhas mentem, caem em contradição. Ele não tem o princípio do convencimento dele, vai absolver para ver o solicitar nascer quadrado, o policial está absolvido, mas não será reintegrado. Não é isso o que nós aprendemos? Foi, né?\r\n\r\nCuidado que vai mudar. Qual é a data que vai mudar isso? Estou dando em primeira mão, porque eu conversei com alguns ministros, não se sei se estou autorizado a falar o nome, eu prefiro não falar o nome, dia 18 de junho - grave essa data - será a pauta: servidor que for absolvido na esfera penal por insuficiência de prova, ele será reintegrado. (Palmas)\r\n\r\nE essa reintegração, eles estão usando, os ministros, o Supremo Tribunal Federal, por analogia, por comparação, a Lei da Anistia, porque a Lei da Anistia diz: “Por insuficiência de prova, reintegre o servidor público.” Está certo? Essa é a lei, pode anotar, é a Lei 6683. (Palmas)\r\n\r\nEncerrando, tem muitos assuntos a comentar, mas não quero extrapolar o temo, mas a gente vai ter oportunidade, gostaria até de falar com o caro Deputado, se precisar de uma humilde ajuda para redigir, como sugestão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - O senhor está aqui para isso. O senhor vai ser muito questionado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ MADEIRA - Não, eu farei de bom coração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Contamos com o senhor.\r\n\r\nO SR. JOSÉ MADEIRA - Ser útil à sociedade, o bem comum. O policial está sendo maciçamente esmagado, e alguns de forma covarde.\r\n\r\nMuito obrigado pela presença. Obrigado a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - O Dr. José Madeira vai nos ajudar muito. Ele vai até se arrepender de ter oferecido essa ajuda.\r\n\r\nVou pedir para que o Sr. Albes André Borges, do Colpol, suba à tribuna e fale conosco. Agora, eu vou pedir que se respeite, realmente, os sete minutos, porque senão nós não vamos conseguir terminar e é importante que todos nós saibamos o que vai acontecer aqui, porque hoje, ou nesta semana ou no máximo na próxima, já vamos fazer indicações legislativas ao Governador para extirpar os subjetivismos dos nossos regulamentos. Isso é uma coisa urgente. (Palmas) Por favor. Dr. Albes, muito obrigado pela presença. É muito difícil falar depois dele, não é? Falar depois do Dr. José Madeira é difícil.\r\n\r\nO SR. ALBES ANDRÉ BORGES - É difícil e, ao mesmo tempo, uma honra. Falando em honra, para mim, é muita honra poder representar a Polícia Civil, mas é mais honra ainda representar a Segurança Pública nessa luta, porque a luta aqui não é só do policial civil, por quem eu falo, e sim de todos. Essa classe é a única que os guerreiros dão a vida pela sociedade, e em troca tem o quê? Quase nada.\r\n\r\nEu vou falar aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Albes, deixe-me só interromper para eu esclarecer para a plateia que o tema mais sensível aqui é a Polícia Militar. Então, por isso que nós estamos reservando um espaço um pouco maior para a Polícia Militar, porque as questões são mais sensíveis. Só para esclarecer a vocês. Está bom? Os temas relacionados à Polícia Militar devido ao enquadramento, ao engajamento, são muito mais sensíveis do que da Polícia Civil.\r\n\r\nMuito obrigado, desculpe interromper V.Exa., por favor, pode continuar.\r\n\r\nO SR. ALBES ANDRÉ BORGES - Então, em todo processo, seja judicial ou administrativo, é garantido à pessoa o direito à ampla defesa e o contraditório. Na minha opinião, o servidor público não tem esse direito amplamente garantido como deveria, por quê? Hoje, se qualquer um aqui sair com um carro e encostar em outro carro, o seu litígio vai ser julgado por um juiz. Eu não estou aqui para defender o Poder Legislativo, o Executivo, o Judiciário, eu estou aqui para lutar pelos direitos dos servidores. Então, se eu falar alguma coisa que vá contra alguma classe, não é pessoal e sim pela luta, pelo direito e pela justiça principalmente. Daí, o seu litígio vai ser julgado por um juiz, um simples acidente, qualquer coisa, mas se um servidor público da Segurança Pública, principalmente da Polícia Civil tiver algum problema, ele vai ser julgado pelo delegado e eu não quero diminuir aqui o delegado não. Eu tenho muitas críticas aqui à Justiça como um todo, mas o juiz tem diversos benefícios para isento e o policial civil, quando é demitido, isso acontece por uma junta de delegados que vão, às vezes, um contra o outro, demissão é homologada e aí a minha crítica para Justiça é que muitas vezes sequer eles leem o processo, e a vida do servidor que está ali na profissão dele, no dia a dia, a honra dele, a vida que ele doou para a sociedade é retirada de uma hora para outra sem qualquer resguardo do seu direito. O policial pode ter o máximo de elogio e qualquer deslize, que às vezes nem sabemos se de fato ocorreu, porque isso é apurado de forma administrativa e o Poder Judiciário tem o costume de privilegiar a decisão administrativa, por isso, eu falo com convicção, se eu tiver que responder por isso na OAB, ou com quem quer que seja, eu falo: muitos juízes sequer leem o processo e a vida daquele servidor é drasticamente reduzida a quase nada perante a sua família, a sociedade, é retirado o seu direito totalmente de subsistir, fere a dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nEu separei alguns pontos aqui, porque esta Casa já debateu este tema com aprovação da Lei 8016/2018, quando ela afastava a cassação de aposentadoria dos policiais militares e bombeiros. Só que o Poder Judiciário declarou incondicional por vício de iniciativa, ou seja, o Poder Judiciário sequer apreciou o mérito, ele apenas retirou o Poder Jurídico dessa norma por conta de vício de iniciativa, que não poderia ocorrer, da Casa Legislativa, mas sim do Poder Executivo. Então, nós temos já o apoio da Alerj, que são os representantes da sociedade, que estão favoráveis a lutar contra essa arbitrariedade e teve o Projeto de Lei também 3891, de 2018, do Zaqueu Teixeira, que foi aprovado na Alerj também, que é voltado ao policial civil, e foi vetado pelo Governador.\r\n\r\nO policial civil já começa prejudicado porque é a única classe, que eu saiba, que não tem uma casa de detenção própria, ele é jogado na cadeia, ele não tem um regime próprio, ele não tem resguardado o seu direito à prisão especial embora exista a lei para isso. Então, é uma classe que merece atenção também. Uma ausência dessas prerrogativas, existe uma falta de transparência no processo administrativo que, posteriormente, ela é abraçada pelo Poder Judiciário. Particularmente, estou há 12 anos militando na área, e poucas vezes eu vi uma prisão, uma demissão ser revertida no Poder Judiciário, isso é muito difícil acontecer.\r\n\r\nEu vou falar aqui também, meu tempo é curto, está até acabando, do aspecto previdenciário. Com a Emenda Constitucional nº 20, a aposentadoria deixou de ser vinculada ao cargo e ela passou a ter um caráter contributivo solidário, o que significa isso? Você é obrigado a contribuir e a contribuição não tem ligação direta com cargo que a pessoa exerce. Daí, você, literalmente, compra a sua aposentadoria. Você é obrigado a pagar por ela, porém, se a administração decidir demitir, você sai com direito a nada. No regime geral, uma pessoa que é demitida por justa causa, por exemplo, ela, além de não perder nada, ainda vai ter um benefício, ela vai ter um pagamento de um auxílio- reclusão e não tem nenhum prejuízo. O servidor público não tem FGTS, ele não tem, muitas vezes, hora extra, o benefício garantido é estabilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - André, falta um minuto para encerrar seu tempo.\r\n\r\nO SR. ALBES ANDRÉ BORGES - - Só que essa estabilidade é muito frágil, o servidor público, a única garantia que ele tem em relação ao servidor da iniciativa privada é a estabilidade. Estabilidade essa que, por muitas vezes, é retirada de uma hora para outra sem qualquer aspecto de legalidade e constitucionalidade.\r\n\r\nEu tinha trazido aqui diversas situações, mas o meu tempo não vai permitir. O direito à aposentadoria está previsto no Artigo 6º, ele caracteriza um direito fundamental do servidor, ou seja, ele é intangível, não pode ser nem objeto de deliberação. A aposentadoria é inerente ao cargo, você paga por ela, você não pode ter ela retirada de nenhuma forma, você não pode vincular a profissão que a pessoa exerce com o direito de aposentadoria, porque são coisas distintas. Você paga pela aposentadoria e você tem jeito a ela, independente do que ocorra. Como muito bem falou aqui o professor, o STF validou a cassação de aposentadoria, com base somente no Artigo 41, no qual existe a previsão da demissão. A Constituição Federal não traz nela a possibilidade da cassação, isso é uma inovação jurídica que foi trazida pelos Estados, pela União, mas que não encontra amparo na Constituição. O STF, quando julgou a cassação, decidiu que era válida somente por existir a possibilidade de demissão. Mas, recentemente, esse entendimento tem sido mudado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Dr. André.\r\n\r\nO SR. ALBES ANDRÉ BORGES - ...e eu acredito - só para terminar - que isso vai ser uma tendência, que essa arbitrariedade vai acabar e eu confio que a Alerj vai fazer de tudo para fazer novas leis, revisar as demissões arbitrárias, vai fazer novas leis mais justas e vai criar uma Comissão justa para avaliar essas demissões, que foram, na minha concepção, ilegais.\r\n\r\nObrigado a todos por me ouvir. Um bom dia. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Pensei que a Flávia tinha ido embora, mas ela voltou.\r\n\r\nSabe qual o sonho que eu tenho, André? Que nós vamos fazer nesta Casa? Às vezes, falta um ano para o policial se aposentar, dois anos, um mês, pratica um ato, que é entendido como um ato errado, e com aqueles 30, 20 e poucos anos que ele contribuiu, ele não tem direito a uma aposentadoria proporcional.\r\n\r\nEste é o meu grande sonho: mudar. Eu acho que se o cara contribuiu, é direito de ele receber o proporcional. É assim na magistratura, é assim no Ministério Público. Este é um grande sonho nosso. Eu acho que se conseguirmos isso, que ele pague pelo erro dele, ele tem que pagar, mas que haja uma proporcionalidade para que aqueles 20, 30 anos de contribuição não sejam perdidos. (Palmas)\r\n\r\nIsso é um enriquecimento sem causa e a União já reconhece isso, falta nós reconhecermos aqui. É um grande sonho nosso.\r\n\r\nEu agora vou dar início aos membros da PM, mas o doutor, o Defensor, Dr. Thiago, vai ter que se ausentar por causa de uma audiência, então, antes dos membros das associações da Polícia Militar - são três membros apenas, três, quatro membros -, eu vou dar a palavra ao Dr. Thiago.\r\n\r\nPor favor, Dr. Thiago, seja bem-vindo. Muito obrigado por ter vindo à nossa Casa.\r\n\r\nO SR. THIAGO BELOTE - Bom dia a todos. Cumprimento os membros desta Casa na pessoa do presidente da Comissão, Deputado Delegado Carlos Augusto, cumprimento os membros da Mesa, autoridades presentes, policiais militares, policiais civis, Seap, bombeiros.\r\n\r\nEu vou tentar ser breve, porque eu tenho um julgamento daqui a pouquinho, lá na Auditoria Militar, e por isso não poderei, infelizmente, acompanhar o término dessa audiência pública que, certamente, vai render bons trabalhos. Eu vou tentar ser breve e ao mesmo tempo técnico no que toca à nossa expertise na ponta, no confronto direto na defesa de policiais e bombeiros militares, por conta da minha atividade como Defensor Público, titular da Auditoria Militar há alguns anos.\r\n\r\nA temática da exclusão dos policiais e bombeiros, especialmente policiais, por conta do tamanho do efetivo e por trabalharem desaquartelados, isso bate toda hora na Justiça, a gente vê as mesmas práticas se repetindo. Isso é uma maneira da gente conseguir melhorar esse cenário de caos, que é através da elaboração, ao ver da Defensoria Pública, através da elaboração de um Projeto de Lei que regulamente de modo sistemático e detalhado os conselhos tanto de justificação, para os oficiais, conselhos de disciplina para as praças com estabilidade e os conselhos de revisão de disciplina para as praças sem estabilidade.\r\n\r\nEu vou trazer um dado aqui que talvez seja o mais estarrecedor para todos. Não há ato normativo... Primeiro que o CJ dos oficiais militares, tanto da polícia, quanto do bombeiro, é regulamentado por uma lei desta Casa, é aprovada por esta casa. O conselho de disciplina é um decreto alterado em 2012 por outro decreto, e o conselho de revisão de disciplina é regulamentado por portaria. São normas que possuem previsões legais absolutamente semelhantes, praticamente uma cópia da outra, mas os oficiais foram contemplados com uma lei e os praças por atos meramente administrativos. Isso precisa ser revisto, porque a competência para tratar deste tema, para regulamentar esta temática, Sr. Presidente, é, inegavelmente, desta Casa. Esta Casa é que tem a competência constitucional para legislar sobre a temática, sobre os procedimentos administrativos, como é que isso se dá, deve se dar na prática. E aí, tratando especificamente da temática, mais especificamente dos regulamentos militares, porque é o que é mais afeto à minha atribuição, a gente verifica várias questões. A mais grave delas, para mim, é a impossibilidade, a ausência de previsão legal de uma fase no procedimento do CD, ou do CJ ou do CRB para que o militar faça as suas alegações finais, não há a previsão. Na verdade, o procedimento começa com o interrogatório do militar, uma fase para ele produzir provas, uma pequena fase para ele produzir provas, depois disso essa prova é produzida e depois da produção da prova o militar não tem direito de falar, ou seja, nós estamos diante de um procedimento absolutamente inquisitorial, em que o militar não tem o direito de exercer a sua defesa após a produção da prova, e isso é elementar, elementar, elementar. O militar é julgado no âmbito administrativo sem que tenha o direito de se manifestar sobre a prova produzida durante a instrução, ele não tem direito de desdizer o que foi produzido durante a instrução, ele tem um prazo de cinco dias após o interrogatório para apresentar sua defesa, mas a produção probatória vai se dar depois, e ele não tem direito a apresentar uma alegação final, não há uma previsão legal de alegação final nesse procedimento. Isso é algo absolutamente grave e está em total descompasso com o que preconiza a Constituição, e só uma reforma legislativa, uma nova lei poderia trazer essa garantia condicional para a normativa estadual.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - O senhor nos ajudaria nisso?\r\n\r\nO SR. THIAGO BELOTE - A Defensoria está absolutamente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - O senhor que atua nisso, o senhor tem as especificidades de cada caso concreto? Por mais que nós estudemos isso, nós não vamos conhecer como o senhor. O senhor nos ajudaria nisso?\r\n\r\nO SR. THIAGO BELOTE - A Defensoria está aqui para ajudar a Casa no que for preciso. (Palmas)\r\n\r\nOutra aberração do procedimento, Sr. Presidente: o procedimento prevê uma sessão em que o militar é interrogado, depois disso, ele é notificado para apresentar a sua defesa e aí ele recebe o libelo acusatório. Veja, a gente está falando em outros termos: a citação do réu de um processo administrativo disciplinar se dá após o interrogatório dele. É isso o que está na lei. Então, a gente não tem a alegação final, a citação em tese pela normativa se dá após o interrogatório.\r\n\r\nIsso também é uma questão gravíssima. Eu acho até que a Polícia Militar já cita no início, já corrigiu espontaneamente essa deformidade sistêmica, mas isso deve ser positivado para garantir a todos um direito igual.\r\n\r\nOutra questão que o Dr. Madeira já tocou aqui e que merece a nossa reflexão, diz respeito às hipóteses de conselho. Hoje, ouso dizer aqui desta tribuna que qualquer hipótese de irregularidade administrativa pode levar o militar a um conselho, seja de justificação, seja um conselho de disciplina ou um CRD. Por quê? Porque logo no início do decreto e da lei que trata do tema, a gente verifica lá que cabe a instauração dos conselhos na hipótese de o militar ter procedimento incorretamente no exercício do cargo ou tido conduta irregular. Ora, a ausência de uma cobertura que é imposta pelo regulamento em de terminado local é tida como uma conduta irregular. E, pelo texto legal, evidentemente que hoje a corporação já não tenta abrandar essa deformidade sistêmica, mas hoje até a ausência de uma cobertura ou o famoso coturno sujo, em tese, ensejaria a instauração do CD. As corregedorias têm tido a sensibilidade de não permitir que se dê dessa forma, mas a normativa em vigor autoriza isso.\r\n\r\nÉ fundamental que esta Casa consiga trazer para o texto legal as hipóteses de cabimento de instauração dos conselhos de justificação e disciplina e de revisão de disciplina, porque senão a gente tem um cheque em branco como disse o Dr. Madeira. Qualquer infração administrativa, e o regulamento é extenso, nele cabe o que V.Exa. quiser, no RDPM e o do Bombeiro é igual, cabe o que se quiser ali, é possível encaixar qualquer conduta no regulamento. Essa ausência de uma tipicidade mais detalhada permite que o militar vá a conselho a qualquer momento.\r\n\r\nVerificamos também uma outra questão bastante interessante: como a norma que trata dos conselhos de disciplina é uma norma, um decreto estadual, em 2012, esse decreto foi alterado para reduzir todos os prazos. Então, todos os prazos salvo o de cinco dias para apresentação de defesa foram reduzidos, prazos de conclusão, todos os prazos.\r\n\r\nE aí, qual é a situação que a gente tem hoje para os oficiais que compõem os conselhos militares para o julgamento das praças? O decreto prevê prazo de 15 dias, Sr. Presidente, para que o conselho esteja encerrado. Então, o que acontece? Há uma pressão nas duas pontas: a praça é pressionada pelo processo e o conselho é pressionado para que o oficial não saia daquela missão respondendo a um procedimento administrativo disciplinar pelo não cumprimento do prazo, e o militar tem que ficar, ao invés de se debruçar sobre o conselho com tranquilidade, o militar, o oficial que conduz aquele conselho fica o tempo inteiro tentando a prorrogação do prazo, porque é inviável concluir qualquer procedimento administrativo disciplinar no prazo de 15 dias.\r\n\r\nEu tive uma vivência com Dr. Francisco na administração da Defensoria Pública. Fui Assessor da Corregedoria e fiz diversos pares. Absolutamente inviável garantir a quem quer que seja um direito mínimo de defesa se a autoridade que preside o procedimento tem 15 dias para concluir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - O que estou percebendo de V.Exa. é que V.Exa. não entra no mérito se a pessoa está certa ou errada. V.Exa. quer que ela possa desdizer o que estão dizendo dela. Não é isso? É o contraditório. É a ampla defesa.\r\n\r\nO SR. THIAGO BELOTE - Acho que é o primeiro, porque...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Assegurado na Constituição.\r\n\r\nO SR. THIAGO BELOTE - ...se a gente não consegue trazer para o processo administrativo disciplinar o debate, a gente não vai conseguir chegar a lugar nenhum. O policial ou o bombeiro vai ser excluído sumariamente - como tem acontecido muitas vezes - depois, fica muito difícil reverter em juízo, que são as ações que eu atuo, além das criminais, porque as absolvições em juízo, às vezes, se dão por insuficiência de prova. Isso não vincula à instância administrativa.\r\n\r\nO Dr. José Madeira trouxe uma notícia maravilhosa de que é um cenário que a jurisprudência tende a mudar nesse aspecto. A gente pode dizer que a Defensoria está muito empenhada na tentativa de uma reforma do CPPM para incluir mais uma hipótese de absolvição que vincule à instância administrativa.\r\n\r\nTem mais outras questões que esta Casa vai ter que enfrentar: que é a questão recursal nos conselhos, porque, hoje, como o Comandante Geral é o Secretário do Estado, a decisão final de exclusão é o Comandante Geral e os recursos das praças iam para o Secretário Segurança. Como hoje o Comandante Geral é o Secretário essa questão recursal também está num limbo que a gente não sabe a quem recorrer: vai para o Governador? Não vai para o Governador? Quem seria a autoridade a quem dirigiria os recursos no âmbito administrativo?\r\n\r\nInfelizmente, não posso me estender, Sr. Presidente, mas coloco todo o nosso conhecimento lá da ponta à disposição desta Casa. O Dr. Francisco está aqui, é o nosso Assessor Parlamentar. Pode ajudar em tudo. Estou à disposição. A Defensoria Pública tem bastante traquejo, envolvimento com essa temática.\r\n\r\nConhecemos de perto essa legislação e conhecemos de perto essa vivência do policial militar alguns deles aqui já me encontraram, foram meus assistidos na Auditoria Militar - vejo o André aqui na minha frente.\r\n\r\nPor isso, a gente coloca toda a nossa força, o nosso empenho em favor desta causa para fazer um Projeto de Lei; elaborar uma nova normativa que garanta aos militares o direito à ampla defesa no âmbito administrativo\r\n\r\nAgradeço a oportunidade. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - O Dr. Francisco é nosso amigo.\r\n\r\nO SR. THIAGO BELOTE - Sr. Presidente, peço permissão para me ausentar, porque tenho um julgamento, agora, de um policial militar. Preciso atendê-lo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Por favor.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. THIAGO BELOTE - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Peço ao Deputado Marcelo do Seu Dino que ocupe ali o lugar do doutor.\r\n\r\nVou chamar o Sr. Walace Bastos, da Apasepol para que faça uso da palavra. (Palmas)\r\n\r\nSeja bem-vindo a esta Casa.\r\n\r\nApós as palavras do ilustre Defensor só queria relembrar que, hoje, a Polícia Militar está aqui, através do nosso Corregedor, com muito boa vontade, tentando achar soluções para que possamos corrigir supostas distorções e garantir a quem está certo ou a quem esteja errado a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nQueria sempre destacar esse empenho, essa boa vontade do Corregedor da Polícia Militar; eu o conheci hoje, eu não conhecia. Então, aqui tem o Marcelo do Seu Dino, que é da PM; o Coronel Salema, que é da PM; o Poubel, que finge que é da PM; Gil Viana, que é da PM; o nosso Subtenente Bernardo, que é da PM; o Anderson, que tem a PM no coração; o Vando Família, que é da PM. Então, quando ele veio aqui para ele veio para esta Casa, hoje, veio com o intuito de ajudar. Eu, sinceramente, se fosse ele eu ficaria preocupado, mas nós garantimos a ele que o intuito aqui é corrigir o que foi feito errado e evitar futuros erros. Então, eu peço sempre que todos nós que falamos, o façamos com muito respeito a este homem, porque ele foi muito corajoso e está tentando nos ajudar. Não o conheço não, é a primeira vez que eu o vejo; como os senhores também, muitos daqui eu não conheço. Muito obrigado.\r\n\r\nPor favor, o senhor faça uso da palavra. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. WALACE BASTOS - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO objetivo desta Casa, hoje, é deliberar sobre as exclusões arbitrárias que foram praticadas pelo último Governo e anteriores. A Apasepol, hoje uma associação que compõe tanto bombeiros, quanto policiais militares, policiais civis; toda parte de Segurança Pública, das pessoas que trabalham na Segurança Pública, inclusive até as próprias pessoas que fizeram concurso, passaram e ainda não foram chamadas. A gente sabe que o Governo do Estado está atravessando uma fase ruim de dinheiro, praticamente quebrado diante dos últimos governos, e a gente sabe da dificuldade hoje que existe de política, de atender até alguns dos nossos pedidos.\r\n\r\nEu queria lembrar aqui, Deputado, que tudo isso aqui está acontecendo hoje porque nasceu do trabalho do Valentim, do Anderson Valentim. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - O Anderson Valentim tem sido uma pessoa muito assídua no meu gabinete, a ponto de eu, às vezes, entrar no meu gabinete me deparar com ele dentro da minha sala.\r\n\r\nEntão, aquela tarja preta que tem no rosto daquela foto ali, se vocês puderem arrumar uma para mim eu vou colocar nele... Ele tem sido muito assíduo, muito bem lembrado por V.Sa. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. WALACE BASTOS - Nós temos aqui uma carta-convite em que a Alerj solicita a presença do Valentim aqui no dia de hoje; a gente tem aqui também um ofício expedido para a Tenente-Coronel Priscila, Comandante do 6º Batalhão, para que o Valentim pudesse estar aqui com a gente, porque ele que deu início. O Valentim é um guerreiro extremamente bravo, porque ele vai à luta quando ele quer, e ele bateu à porta de todos os Deputados desta Casa para trazer essa demanda, que talvez acho que seja a primeira vez que está sendo ventilada aqui nesta Casa, que são as exclusões dos policiais militares. E por que é a primeira vez? Porque literalmente ninguém gosta de ex-policial: o policial militar não gosta de ex-policial, eu posso provar isso; a sociedade civil organizada não gosta de ex-policial, tanto que não existe nenhuma ONG, não existe nenhuma associação, até a criação da Apasepol, que se preocupou com a condição desses policiais que são excluídos. E esses policiais, Deputado, têm um 'x' na testa, eles são ex-policiais. Então, independentemente de tudo, se o cara hoje pertenceu à corporação e amanhã ele saiu dela, ele carrega essa marca para o resto da vida como carregou Caim, falando aqui sobre o nobre e eminente doutor que trouxe para nós uma analogia lá do Mahomed. Então, o policial militar, sem o devido processo legal, sem ampla defesa, sem o contraditório, muitas vezes é colocado na rua. Por quê? Porque existia, pelo menos, Deputado, uma vontade administrativa da administração pública. E como é que foi feito isso? Foi feito através do subjetivismo, também defendido aqui por um outro palestrante que fala sobre proporcionalidade, razoabilidade. O que leva a colocar alguém na rua? O que leva alguém a ser excluído de uma instituição para a qual ele nasceu? Ele não sabe fazer outra coisa na vida. O que leva é a vontade administrativa, e essa vontade administrativa, que prevaleceu nos últimos governos, onde nós temos, no Rio de Janeiro, apenas um caso de repristinação, ou seja, uma lei foi derrubada e essa lei voltou de novo através de um outro governo. E essa lei que foi repristinada fala justamente sobre o RDPM. Existia uma mudança no RDPM e, depois, aí, isso voltou a ser como era antes. É o único caso de repristinação dentro desta Casa. Então, nós temos hoje, na Apasepol, não só eu, que sou responsável pela parte do direito administrativo, mas nós temos também os outros palestrantes que viriam a esta Casa fala que falariam sobre os direitos sociais. Nós temos sociólogos, ex-policial militar, que hoje é formado em Sociologia. Nós temos policiais militares que fizeram faculdade de Direito que hoje viriam aqui falar sobre, por exemplo, pela inexistência do fato e da negativa de autoria. A gente sabe, Deputado, que, nesses casos, a administração pública tem o dever de reintegrar essas pessoas. E por que não faz? A Apasepol entrou, no ano passado, com um pedido desses, dizendo que existiam casos de negativa de autoria e inexistência do fato e, até hoje, esses policiais não foram reintegrados, ou seja, como o Valentim fala entre a gente, existe um tal de “RQuero”, porque o regulamento disciplinar, como fundamentou aqui uma das pessoas que falaram antes de mim, existe o subjetivismo. Então, o Artigo 13 e o Artigo 14 da RDPM fala exatamente sobre esse subjetivismo, onde, em vez das 125 transgressões de disciplina que existe no RDPM, a polícia coloca o cara na rua através de quê? Através do tal do pundonor policial militar, do decoro da classe. Gente, quem é o governador, os governadores que tiveram nos últimos 12 anos para falar sobre pundonor e sobre decoro? (Palmas)\r\n\r\nNós tivemos aqui, anterior a minha fala, uma pessoa que eu tomei conhecimento hoje, uma pessoa extremamente gabaritada em Direito Administrativo. Eu vou bater às portas dele para aprender, porque me interessa muito Direito Administrativo, e veio falando exatamente sobre esses critérios subjetivos que, além da negativa de autoria ou inexistência do fato, existe insuficiência de provas. E o que é insuficiência de provas? É quando não se consegue provar alguma coisa contra alguém. Mas na Polícia existe esse critério, ou seja, o cara que não se consegue provar nada contra ele, ele continua na Polícia? Não, não. Ele é excluído baseado nesse subjetivismo. Por exemplo, se o cara, por exemplo ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Sr. Walace, eu vou dar mais um minuto para o senhor.\r\n\r\nO SR. WALACE BASTOS - Certo. Se, por faltar a verdade, que é o primeiro das transgressões disciplinares, o comandante geral entender que ele, faltando à verdade, feriu o decoro da classe ou o pundonor policial militar, o que o comandante pode fazer? Ele vai discordar dos três oficiais que fizeram o conselho de disciplina, vai discordar do comandante do batalhão que decidiu pela permanência dele na PM, vai discordar de tudo o que foi feito e, simplesmente, vai colocá-lo na rua, porque o comandante-geral age com essa subjetividade. É essa subjetividade, Deputado, que a gente está querendo trazer para esta Casa para que seja analisada.\r\n\r\nEu conheço o Coronel Cândido - ele era superintendente da CGU, da Corregedoria Geral Unificada -, e ele sabe o que estou falando. Existe um capitão na Polícia Militar, chamado Luiz Carlos da silva, que é o secretário-relator da Corregedoria. Eu queria trazer para esta Casa exatamente essa ilegalidade. Todos os pareceres do Capitão Luiz Carlos da Silva, secretário-relator da Corregedoria da PM, são nulos de pleno direito. Por quê? Ele sequer poderia ser o secretário-relator. E por quê, Deputado? Porque ele é QO, do Quadro de Oficiais de Acesso, quadro de acesso; não pertence ao QO-PM e não é oficial superior.\r\n\r\nNa semana passada, o Secretário de Polícia editou uma resolução, até questionável, em que deu poderes de Polícia para o corregedor. O corregedor antigamente, Deputado, mandava todos os CDs - Conselho de Disciplina - para o comandante-geral. Hoje, o corregedor pode fazer, sabe o quê? Arquivar esses processos. Ou seja, se o cara ganhou de três a zero, e o comandante dele também concordou com o Conselho, o corregedor pode simplesmente arquivar esses processos, ao contrário do que existia no passado. Como disse o nobre palestrante, a Polícia dizia que 'cortava na carne” e discordava dos três integrantes do Conselho de Disciplina, discordava do comandante do Batalhão e simplesmente colocava o cara na rua!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - O senhor acha que isso foi um avanço?\r\n\r\nO que o senhor acha desse artigo? Ah, é o parágrafo 3º. Eu tenho até aqui o artigo. O senhor acha que foi um avanço?\r\n\r\nO SR. WALLACE BASTOS - Não! Vou dizer para o senhor por que não foi um avanço. Porque, por exemplo, o Coronel Cândido, a gente não vai dizer que ele vai fazer isso. Mas, se o Coronel Cândido discordar de todos os pareceres do Conselho de Disciplina e do comandante do Batalhão e fundamentar, necessariamente todos os processos vão parar, de novo, na mesa do comandante-geral! E o comandante- geral vai ouvir o Conselho, vai ouvir o comandante do Batalhão ou vai ouvir o oficial que ele nomeou como corregedor? Eu pergunto a vocês. (Palmas)\r\n\r\nDeputado, o RDPM, no artigo 35, diz: se os fatos geradores, naquela ocorrência, forem considerados também como crimes, primeiramente o policial militar tem que responder perante o juízo criminal, pela Justiça, para, depois, responder pelo ato administrativo.\r\n\r\nMas o senhor sabe o que foi feito durante todos esses anos? Primeiramente, ele responde pelo ato administrativo - o praça, não o oficial. Com o oficial, vai acontecer o que aconteceu com o Coronel Cláudio, envolvido na morte da Patrícia Acioli. Ele primeiramente tem que ser condenado, tem que perder em todas as instâncias, para ser excluído pelo Tribunal de Justiça, porque o praça é excluído pelo comandante-geral. Mas o oficial, diferentemente dos praças, só pode ser excluído por uma decisão do Tribunal de Justiça. Então, essa é a diferença.\r\n\r\nExiste o DRPM feito apenas para os praças - isso está no 1º artigo - e o Conselho de Justificação. Olhem só: existe o Conselho de Disciplina, que é para praça, e existe o Conselho de Justificação, que é para oficial. No Conselho de Disciplina, o comandante-geral pode botar o cara na rua! No Conselho de Justificação, não; o comandante-geral não pode! O Governador não pode, Deputado! Só quem pode botar o oficial na rua é o Tribunal de Justiça. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Muito obrigado.\r\n\r\nQuero agradecer a presença da Deputada Delegada Dra. Martha Rocha, sempre agregadora, também membro da Comissão de Segurança, deixando para mim a tarefa muito difícil de substituí-la, temporariamente, para isso. Deputada Martha Rocha, peço que se levante, por favor. Uma salva de palmas para ela, por favor. Quero consignar que, no momento em que eu falei dos policiais que compõem o Parlamento, esqueci do Deputado Zaca, Policial Militar que está aqui, também, para nos ajudar.\r\n\r\nNão queremos que os oficiais não tenham justiça; só queremos justiça para todos, não é? A verdade é essa.\r\n\r\nVou lembrando fatos que antecederam essa audiência, e um deles foi que eu estive com o Coronel, Secretário Figueiredo. Perguntei se eu iria causar algum incômodo ao realizar esta audiência, e ele falou: “Não, o senhor estará me ajudando”. Então, vamos ver como ela vai correr. Se Deus quiser, da melhor forma possível.\r\n\r\nEu vou pedir para o Tenente da Silva, do SOS Polícia, que fale por sete minutos. Depois, é o Miguel Cordeiro, da Assinap. Enquanto o senhor fala, vou me ausentar, um minuto, para ir ao toalete, mas eu vou escutar. Peço ao Deputado Coronel Salema que ocupe a Presidência.\r\n\r\nO SR. TENENTE DA SILVA - Tranquilo, Doutor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Estou tentando emagrecer, e dizem que é bom beber muita água.\r\n\r\nO SR. TENENTE DA SILVA - Posso iniciar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Pode.\r\n\r\nO SR. TENENTE DA SILVA - Boa tarde, pessoal. Sou o Tenente da Silva, do Movimento SOS Polícia. Estou na reserva remunerada.\r\n\r\nUm Policial Militar, com 32 anos de serviço ativo, chegar a uma Casa do Povo vestindo uma camisa, mostrando que o policial está pedindo socorro, tem alguma coisa muito errada. É para isso que a gente tem que estar atento. Se não tivesse muita coisa errada, eu não viria, há 4 anos, a esta Casa, perturbando os Parlamentares, não é, Dra. Martha Rocha? Quando ela era a Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, eu a incomodava muito e, agora o nosso Delegado.\r\n\r\nFalou-se muito aqui em isonomia, até de tratamento, entre os oficiais e praças. Mas essa isonomia já está prevista na legislação. Eu peço aos Deputados que fiquem atentos a isso e, se possível, anotem: o Artigo 91, Parágrafo 7º da Constituição do Estado, diz que o oficial ou praça só perderá a graduação ou a patente por decisão de Tribunal competente, se ele for julgado indigno. Então já existe, sim, na legislação esse amparo. A própria Constituição Federal, no seu Artigo 125, Parágrafo 4º, dá esse mesmo tratamento aos militares estaduais, tantos aos Bombeiros Militares quantos aos Policiais Militares. Tanto o oficial quanto o praça, no meu entendimento, tem que ser pelo TJ. Todos têm que ir para o Tribunal competente, que é o que está expresso na Lei.\r\n\r\nEntão, é isso que a gente pede. No meu entendimento, Comandante, os decretos, tanto do CB, quanto do CRD, são inconstitucionais, porque dão o poder ao comandante-geral da Corporação. Mesmo após essa Resolução 59, eles dão essa condição de o comandante-geral poder excluir o praça.\r\n\r\nEntão, todos têm de ir para o Tribunal competente. Como falaram em Conselho de Justificação, muita gente reclama: “Ah, o Coronel Cláudio levou sete anos e sete meses para ser excluído”. Simplesmente, para ele, foi cumprida a lei. É simplesmente isso. É uma lei que está direcionada para os praças, também. Porque está na Constituição Federal e está na Constituição do Estado. E é o que a gente espera que se cumpra.\r\n\r\nO Delegado, que não está aqui neste momento, citou que ele tem o sonho de ver os nossos policiais civis, quando falta um ano para se aposentarem, ou 10 meses, receberem aposentadoria proporcional. Nós, policiais militares, na inatividade, podemos cumprir 30, 32, 35 anos, somos excluídos também. Quem é o pior? Depois de você se aposentar, você chegar... (Palmas)\r\n\r\nE foi votada nesta Casa a não perda de proventos. Porque o Governador entrou na PGE com recurso para julgar a inconstitucionalidade disso. Se um policial cumpriu os seus 30 anos de serviço, por que que ele vai perder os proventos?\r\n\r\nEm relação ao praça ter CD, CRD, eles têm um argumento na Corregedoria - com certeza, o nosso coronel corregedor vai falar sobre isso -, que é a súmula 673 do STF. Ela diz que o praça pode ser excluído. A súmula 673 não é vinculante. Não sendo súmula vinculante, os tribunais abaixo não podem recepcionar, não são obrigados a imputar aquele mesmo entendimento.\r\n\r\nEntão, o que pedimos é que se aplique o que está previsto na Constituição Federal e na Constituição do Estado: que todos os processos e atos administrativos dos policiais militares e dos nossos bombeiros militares vão para o Tribunal de Justiça, que é o Tribunal competente para definir pela não permanência desses policiais militares e desses bombeiros militares.\r\n\r\nSó mais uma palavra. Seria bom que o líder do Governo estivesse aqui também, porque já foi discutido, doutor, na Casa, o Código de Ética. Está na Casa Civil há cinco anos. Alguém sentou em cima e não discute. Pode-se rever esse Código de Ética, que é baseado no Código de Ética de Minas Gerais; mas precisa, lógico, vir do Governo do estado para cá para ser votado.\r\n\r\nEntão, é isso que esperamos. Valeu, pessoal! Estamos juntos e a luta vai continuar. Valeu! (Palmas)\r\n\r\n(O Sr. Delegado Carlos Augusto reassume a Presidência)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Muito obrigado. Convido o Miguel Cordeiro. Miguel Cordeiro, da Assinap. Seja bem-vindo, meu amigo.\r\n\r\nO SR. MIGUEL CORDEIRO - Bom dia a todos. Bom dia, Sr. Presidente Carlos Alberto; aos demais, meu respeito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Fico até feliz de o senhor me batizar novamente, chamando-me de Alberto.\r\n\r\nO SR. MIGUEL CORDEIRO - Carlos Augusto. Desculpe-me.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Estou brincando. E Augusto com U, porque colocaram ontem ali com L. Mas o Salema não deixa faltar nada.\r\n\r\nO SR. MIGUEL CORDEIRO - Sr. Presidente, nós fizemos uma pauta, mas tudo já foi dito. Mas nós gostaríamos de colocar uma situação interessante. Quando se fala em PMs, temos que colocar bombeiros, porque o regulamento que exclui o PM e o que exclui o bombeiro são os mesmos: são as Leis 2155/78 e a 6579/83.\r\n\r\nQuando se fala em PMs, indiretamente, nós estamos colocando os bombeiros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. MIGUEL CORDEIRO - Não é admissível, Sr. Presidente, que um policial militar, que contribuiu 30 anos com seus proventos para a sua aposentadoria, ou aquele policial militar, que deu a sua vida e foi reformado pelo ato de serviço, ou a consequência do seu serviço - não chegou a contribuir por 30 anos, mas está reformado -, ou aquele que está na reserva remunerada, o Estado simplesmente coloque esse homem na rua. O direito é adquirido. Ele contribuiu para a sua aposentadoria. Quando o Estado faz isso, ele não está punindo só o policial; está punindo também a família do policial ou do bombeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, existem também aqueles policiais que ganharam de 2 a 0, 2 a 1, 3 a 0, e o Comando Geral da Polícia Militar simplesmente os coloca na rua. Vai de encontro ao colegiado. Então, Sr. Presidente, não é admissível que um Governo faça isso ao bel prazer seu.\r\n\r\nSe hoje alguém consegue uma anistia para o PM ou para o bombeiro, que já está reformado ou inativo, essa anistia, para a qual ele já contribuiu - o dinheiro está com o Estado; não sei para quem foi, mas o dinheiro da contribuição dele está lá -, e ele volta a ser incluído imediatamente, uma grande parte dessa vai embora. Os policiais, ou bombeiros, que ganharam um CD, 3 a 0 ou 2 a 1, também têm o direito; o que houve foi uma arbitrariedade do próprio comando que os colocou na rua. (Palmas) Uma grande parte está até indo embora, mas eu estarei aqui.\r\n\r\nO presidente da associação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Falta um minutinho.\r\n\r\nO SR. MIGUEL CORDEIRO - Eu me vejo no lugar dele, pois, quando comecei também eu fiquei quase um ano preso administrativamente. Hoje, sou policial reformado, que gozo de um direito, resultado de uma luta na Justiça. Eu sou o único policial que tem um salvo conduto disciplinar, transitado em julgado. Sofri na carne o que é um policial passar necessidades, o que é ser ex-PM. Realmente, é como o companheiro falou: a sociedade vê esse homem como se fosse um marginal.\r\n\r\nVou falar mais para V.Exa., porque o senhor não tem conhecimento. Tudo isso que acontece aqui reflete na Segurança Pública, reflete no policial que está na rua trabalhando. É a segunda vez que eu venho a esta Casa e faço denúncias graves de policiais que levam tóxico nas suas patrulhas. Num primeiro momento, ficou perplexo. E o que o Comando fez? Nada. Por quê? Porque bateu simplesmente um garoto na patrulha: “Ó, o homem mandou o senhor levar esse embrulho a tal lugar, assim, assim”. Num primeiro momento, o sargento pegou o embrulho e segurou o garoto, que falou “O homem mandou falar que o senhor mora na rua tal, a sua filha é a fulana de tal, o seu filho é o fulano de tal, estuda em um tal lugar”. O que o policial faz? Colocou o homem dentro da viatura e atravessou a barreira onde tinha uma blitz da PM.\r\n\r\nEu fui ao Comando Geral. O que o Comando Geral fez? Queria prender o oficial porque estava levando maconha no carro, em vez de falar: “Isso é grave”!\r\n\r\nPresidente, vamos ao Governador. Nós temos que fazer uma política habitacional para esses homens. Não. O senhor sabe muito bem que, quando fazem concurso público, todos são beneficiados, quem mora na favela, quem mora em qualquer lugar. Mas ele não tem culpa porque mora em área de risco. Então, a polícia não ajuda.\r\n\r\nComo o companheiro acabou de falar aqui, o oficial é tratado de uma forma diferente do praça. Isso vai de encontro à própria Constituição Federal! Se todos somos iguais perante a lei, por que existem pessoas desiguais às outras?\r\n\r\nSr. Presidente, então, não é admissível estar acontecendo o que está acontecendo. Eu analiso que o próprio Governo é maldoso com a PM, com o bombeiro; ele é maldoso em todos os sentidos. Nós somos uma categoria que ainda paga 14% de previdência. Agora é que está sendo votado em Brasília.\r\n\r\nNão respeitou aquilo a que nós temos direito. Nós temos direito e não usufruímos: carga horária de trabalho, adicional noturno, etc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Sr. Miguel. Sr. Miguel.\r\n\r\nO SR. MIGUEL - Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Obrigado, Sr. Miguel.\r\n\r\nSr. Rodrigues, da Galeria de Heróis, por favor. (Pausa) Saiu?\r\n\r\nEntão, falta um, o Sr. César Dória, representante da Seap.\r\n\r\nVou pedir que realmente respeitem o tempo de sete minutos. Depois, nós vamos dar a palavra aos nossos corregedores, aos membros da Mesa, e, posteriormente, aos Deputados.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CÉSAR DÓRIA - Bom dia, Delegado Carlos Augusto. Bom dia, meus companheiros, policiais militares.\r\n\r\nEu quero parabenizar essa possibilidade para nós, servidores da segurança pública, policial militar, policial civil, corpo de bombeiro militar.\r\n\r\nEu venho do sistema penal, sou da Seap. Parece que aqui o que nós falamos é sempre um linguajar comum. Nós falamos muito do tratamento isonômico.\r\n\r\nEu presencio muito o RDPM e vou falar um pouco da PMERJ. Durante dois, três anos - e o Da Silva está aqui presente - enfrentamos lutas na porta da Alerj. muitos dos nossos colegas da PMERJ, soldados, gostariam de estar presentes, mas sempre diziam para nós: “Eu não posso pois eu sofro um RDPM”.\r\n\r\nEu não consigo entender, estando em pleno século XXI, como existem tratamentos diferenciados entre os seres humanos - não vou nem falar entre policiais, mas entre seres humanos.\r\n\r\nEu gostaria de que o praça tivesse o mesmo tratamento que um oficial hoje tem, um tratamento isonômico. O praça não pode ser excluído de forma abrupta e o oficial ter todos os direitos.\r\n\r\nNós, no sistema penal, também, hoje, passamos pelo mesmo esquema. Todos nós temos o sistema de corregedoria. O que mais me deixa, delegado, abismado é que se alguém vai responder a um processo criminal, afastada a inexistência do fato ou a responsabilidade, existe o que a gente chama de falta residual, que nada mais é do que um aspecto subjetivo de julgamento. Acaba-se aparelhando a corregedoria para que possa punir servidores.\r\n\r\nTivemos vários exemplos aqui. Quando houve a ocupação da Alerj, a Casa emitiu para todos nós, que ocupamos esta Casa, uma Lei de anistia. Nós fomos anistiados. Se isso não tivesse acontecido, todos nós teríamos sido demitidos: Da Silva, Dória. Fez-se um corredor de servidores, que - muito, justamente, ocuparam esta Casa - estariam sendo demitidos. Aliás, vários colegas da Segurança desta Casa foram prestar depoimentos na Seap.\r\n\r\nQuando se fala de Segurança pública, companheiros, eu sempre gosto de lembrar. Quando passamos pela porta de um Batalhão da Polícia Militar - e eu fiz essa pergunta ao seu chefe de gabinete - e se pergunta quem está ali dentro, falam que são policiais militares. Quando passamos pela porta de uma delegacia de polícia e se pergunta quem está ali dentro, falam que é um policial civil; na porta do corpo de bombeiro, falam é o bombeiro. Mas, quando se passa pela porta de uma penitenciária e se pergunta: quem está ali dentro? É preso. Não, não são presos; são os servidores da área da Segurança pública, como todos nós aqui. E todos nós sofremos as mesmas coisas.\r\n\r\nTodos nós, colegas, devemos estar unidos, a partir desse momento, dessa possibilidade aqui de termos essa audiência pública. Quando eu falo “colegas”, englobo todas as casas, todas as fontes de Segurança pública, e todos sofremos injustiça, de uma forma ou de outra.\r\n\r\nUm processo na Justiça, quando você entra para ficar, tem que ficar sobrestado. Não pode haver uma punição antes que se concorra a uma decisão judicial. (Palmas)\r\n\r\nÉ isso, companheiros.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nSofremos isso.\r\n\r\nO tal do sobrestamento é uma das coisas que nós mais gostaríamos que fossem respeitadas. Até uma decisão final, não se respeita a segunda instância, sentença transitada em julgado, que ela possa servir até para o embasamento administrativo, e não é o que está acontecendo. A pirâmide foi invertida: o administrativo pune antes do judicial.\r\n\r\nO senhor me desculpe. Eu sou um ativista da minha causa. Os companheiros me conhecem. Eu não tenho preocupação com o que eu falo. Às vezes posso ferir a parte política.\r\n\r\nMuitos dos colegas que aqui estão foram punidos pelas duas últimas gestões do Governo do Estado. E eu faço uma pergunta: se os dois últimos Governadores do Estado, hoje, são meus presos, eu creio que a decisão deles é inidônea. Aquele que me pune e, hoje, é o meu preso, não cabe a ele me pôr na rua. (Palmas)\r\n\r\nColegas que aqui estão foram punidos pelo ex-Governador Sérgio Cabral e pelo ex-Governador Pezão. Todas as decisões deles deveriam se tornar nulas de direito, de fato, pois fica provado que aquele de que deu causa não pode usar da caneta. (Palmas) Há pouco tempo, o Governador Pezão teve as suas Contas recusadas pelo Tribunal de Contas, e esta Casa aprovou, num ato político.\r\n\r\nCreio eu que, mais do que uma decisão jurídica, isso aqui é uma decisão política, Deputado. A Deputada Martha Rocha está aqui; ela também é uma policial.\r\n\r\nNós sentimos na carne. Responder processo administrativo acontece a toda hora. Ontem houve fuga de dois presos de uma viatura do SOE. Sabe por causa de quê, Delegado? Porque as viaturas estão em péssimo estado. Não responsabilizo o secretário atual, não. Eu responsabilizo o caos do sistema penal, que, aliás, querem privatizar, ao que somos contrários. Fugiram sabe por onde, delegado? Pelo assoalho estragado. E os meus colegas vão responder a um processo administrativo e, talvez, estejam na rua.\r\n\r\nEntão, é necessário que tenham muito cuidado com nossos servidores públicos, porque não tem um servidor público da área da Segurança pública que não responda administrativamente. Um disparo a esmo, responde; um tapa, e o Sérgio Cabral me processa, meu preso me processa, porque eu o enquadrei. Colegas da PMERJ, na rua, estão respondendo administrativamente. CBMERJ, PCERJ - o Meira está aqui.\r\n\r\nEntão, Delegado, eu não quero me estender muito, não. Eu só gostaria que esta Casa entendesse o procedimento político. Na época do ex-Deputado Wagner Montes, esta Casa aprovou uma Lei que anistiava todos os policiais militares. E esta Casa, numa ação de inconstitucionalidade, cassou essa decisão.\r\n\r\nEntão, se o senhor está tomando pé - o Igor está aí atrás do senhor; conversamos muito -, são chefes de família, atos administrativos. Durante muito tempo, a nossa Secretaria sempre foi coordenada também por coronéis da Polícia Militar. Durante muito tempo nós sofremos, apesar de não termos o RDPM, a visão de um coronel da Polícia Militar, sem entrar no mérito se é certo ou errado. Por vir da caserna e não ser obrigado a bater continência, talvez isso também me dê uma responsabilidade e me seja imputado um crime.\r\n\r\nEntão, nós temos colegas também do sistema penal que, não tendo sido provada a culpa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Sr. César, vou pedir para o senhor concluir.\r\n\r\nO SR. CÉSAR DÓRIA - Está ok. Concluo dizendo: isso é um ato político e, como tal, espero que a Casa possa rever e que possa tratar os membros da Segurança Pública com todo carinho. E volto a repetir: decisões tomadas por pessoas inidôneas devem ser cassadas de imediato. E Sérgio Cabral e Pezão são pessoas inidôneas. (Palmas)\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Gil, só não sei como vai legitimar o tapa, porque ele falou “direito ao tapa”. Cadê o César? César, parabéns pela fala.\r\n\r\nAgora vamos dar início ao pronunciamento dos companheiros da Mesa, que abrilhantam a nossa solenidade. Vou iniciar pelo Coronel Salema, vice-presidente da Comissão, com quem eu me consulto em relação aos ditames da Polícia Militar, que eu não conheço bem. Ele vai ser um grande porta-voz dos senhores, juntamente com todos os membros da Comissão de Segurança, Deputados Márcio Gualberto, Gil Vianna, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Poubel e a nossa Dra. Martha Rocha, para que as distorções e os subjetivismos sejam, de uma forma sumária, apagados.\r\n\r\nCoronel Salema, por favor.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Bom dia a todos. Bom dia, Deputado Carlos Augusto, demais componentes aqui da Mesa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Deputado Salema, quero consignar a presença da Deputada Lucinha, para quem peço uma salva de palmas. (Palmas)\r\n\r\nAtuante, tem a Zona Oeste na veia. Obrigado, Lucinha, pela sua presença.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - E usuária da SuperVia, dos trens.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Também está presente o Deputado Chico Machado, nosso amigo de Macaé. Muito obrigado pela presença.\r\n\r\nCoronel Salema, por favor. Desculpe.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Agradeço a presença na Mesa dos corregedores da PM, do Coronel Cândido, do Dr. Glaudston, companheiros de bancos escolares no CRCPI; do Júlio, da Seap, dos demais Deputados. Saúdo também a presença da Associação das Esposas e de Familiares Somos Todos Sangue Azul. (Palmas) São grandes guerreiras em nome da corporação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Cadê o pessoal do Sangue Azul? Cadê as esposas?\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Estavam ali atrás. Não sei se já foram. É porque hoje, doutor, teremos uma Sessão, às 18h30, pela passagem dos 210 anos da Polícia Militar, em que eu vou homenagear os policiais que são os verdadeiros heróis: os cadeirantes, sequelados e amputados.\r\n\r\nConvidei alguns deles, e eles serão homenageados nesta Sessão Solene pela passagem dos 210 anos da Corporação, a qual acontecerá na próxima segunda-feira, quando vai ser lançado também o documentário Heróis do Rio. Nos dias 14 e 15 teremos daquele simpósio sobre vitimização, que conta com o trabalho de uma comissão da Polícia Militar. Ela já apurou que, nos últimos 24 anos - são dados até 2017 -, somos um exército de mais 20 mil policiais vitimados nessa guerra urbana e, desses, 3 mil e tantos já foram vitimados com a própria vida. Esse simpósio vai tratar disso, na Sul América, no Estácio, às 14h15. No dia 13, segunda-feira, haverá o lançamento desse documentário.\r\n\r\nQuero enaltecer essa convocação de hoje. É importante rever tanta gente, lotando esta Casa, para mostrar que realmente temos voz, a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Bombeiro, a Seap. O problema é comum a todos nós. Claro que, na Polícia Militar, é muito maior devido ao nosso efetivo, à visibilidade que temos nas ruas e à quantidade de denúncias que chega para todos nós.\r\n\r\nEu, nesses 34 anos de experiência na corporação - 33 deles vividos na ativa -, tenho acompanhado muitas injustiças. Algumas delas, conseguimos reparar. E eu tive essa oportunidade nos últimos comandos por onde passei. Não sei se é um mérito pessoal, mas eu não puni nenhum policial. Aliás, eu fui vítima desse mesmo regulamento, porque eu fui punido. Mesmo como oficial, recebi algumas punições ao longo da minha carreira, mas não transmiti isso para minha tropa, porque acho que é uma forma de covardia.\r\n\r\nÀs vezes transgredimos querendo acertar. Eu estava conversando aqui em particular com o Alexandre, explicando a ele, mais ou menos, como funciona. A pista é diferente - sabemos disso...\r\n\r\nOlha o pessoal chegando. Acabei de citar vocês, do Sangue Azul. Obrigado pela presença de vocês, pela luta diária, pelas esposas e pela nossa instituição.\r\n\r\nNa rua, temos grande dificuldade de atuação e temos que ter esse entendimento. A própria corporação é cruel com seus policiais. Discordando desse nosso regulamento, a minha forma de ajudar, por onde eu passei, foi justamente não usando o regulamento. Acho que a conversa com o policial é o melhor caminho, mesmo quando ele pratica uma transgressão digna de uma punição mais grave. Eu estava dizendo ao Alexandre, também em particular, que tenho várias situações para narrar. Não é justo que alguém transgrida e queira punir aquele que fez uma transgressão igual ou até menor do que a nossa. Eu falo com base no meu caso: eu, oficial, comandante de uma unidade. Sempre tive esse entendimento. Procurei conversar com os meus subordinados na época, os oficiais e até mesmo meus pares no Comando Geral.\r\n\r\nO que o Walace falou é importante. Eu não aceitava que uma comissão instaurada dentro da própria unidade julgasse pela permanência de um policial, e eu, como comandante, endossar aquele parecer e, tendo conhecimento de causa do fato, aceitar que um outro relator qualquer, da corregedoria - um capitão ou quem quer que fosse -, sem conhecer nada do policial, discordasse da minha posição.\r\n\r\nAo longo dos meus comandos, não tive qualquer policial punido, nem por mim, nem de punição pelo Comando Geral com relação à exclusão. Muitas vezes também, Comando Geral já recebe o pacote fechado, porque ele não tem como analisar caso a caso.\r\n\r\nO Alexandre me perguntou também sobre a CGU, órgão extinto agora pelo atual Governo do Estado, que era uma corregedoria à parte. Não reanalisava os nossos casos de transgressão. Pelo contrário, instaurava procedimentos - fora até do nosso conhecimento - e tinha umas apurações diferentes, muitas vezes até por pessoas - policiais no caso - que não têm conhecimento de rua, que nunca trabalharam em rua para saber como é o verdadeiro serviço policial de cada um dos senhores, expondo-se e dedicando a sua própria vida pela vida do outro.\r\n\r\nMuitas vezes, os companheiros estão sendo punidos com o extremo da exclusão ou outras vezes com o que nem está no regulamento, as transferências territoriais, quando o policial é retirado da sua área de atuação e mandado para uma unidade distante como punição. Acaba que lá, sim, ele vai ser um grande transgressor, porque ele vai chegar atrasado, ele vai faltar alguns serviços. Muitas vezes essas punições excessivas geram também motivos de exclusão, que é um fato que poderíamos resolver entre nós mesmos. Tentamos até fazer isso, quando é possível. Sabemos que - o Cândido pode falar melhor disso - com as UPPs, recebemos muitos policiais do interior e alguns até, como eu tive oportunidade de ver em Niterói, que moravam em Minas Gerais. São casos que ocorrem na Corporação, que tentamos resolver na medida do possível.\r\n\r\nAnos atrás a Polícia Militar fez um trabalho desse, já tentando devolver para a sua cidade de origem parte desses policiais que estavam há mais tempo na área metropolitana. Mas sabemos que a demanda é muito grande. Todos nós recebemos pedidos aqui diariamente de transferência desses policiais que moram distante da região. Mas conhecemos a dificuldade da Corporação também em fazer esse remanejamento de efetivos sem prejudicar quem vai perder.\r\n\r\nA grande contribuição que ouvimos aqui no dia de hoje foi o Dr. Madeira anunciando essa Lei 6683, que vai entrar em vigor dia 18 de junho. Vai ser interessante realmente. O Dr. Rubens falou da reincidência dos crimes cometidos. Vemos que a Polícia Militar e a Polícia Civil diariamente batem seus próprios recordes de prisões e apreensões. Mas isso não reflete nas questões da Segurança Pública. Infelizmente, prende e o marginal volta cada vez mais rapidamente para cometer delitos mais graves, ao passo que nós temos hoje, no BEP, presos mais de duzentos e cinquenta policiais respondendo preventivamente. Alguns deles, como citado, quando são excluídos, vão para o convívio com marginais que eles mesmos prenderam, apesar de eles terem uma área separada. O policial, antes de esgotar a área criminal, já está sendo excluído, sai do BEP, onde já ficou recolhido às vezes anos sem julgamento - conheço vários casos -, e ele é inserido no sistema penal, convivendo com outros marginais.\r\n\r\nEsse tipo de punição realmente tem que ser revisto por nós aqui. O Doutor Thiago deixou disponibilizado o assessor parlamentar - já trocamos telefones -, para atuarmos em conjunto, para fazermos essas revisões, não só do regulamento, mas também dessas formas de conselhos instaurados. Sabemos que isso está errado; internamente pode ser corrigido na Corporação, mas não o fazemos. Talvez seja mais cômodo, talvez, manter do jeito que está, inferir de forma errada do que fazer uma correção interna ou aguardar que nós aqui nos manifestemos, e o momento é propício para corrigir esses danos que foram causados a diversos que estão aqui hoje, como o Wallace, caso de que tenho conhecimento há mais tempo.\r\n\r\nQuero agradecer a presença mais uma vez do Elitusalém Freitas, nossa grande voz na Câmara, brigando sozinho - tenho acompanhado. Aqui também há várias vozes, a dos Deputados aqui presentes - talvez a maior presença de Deputados numa Audiência Pública. Temos que enaltecer isso.\r\n\r\nVocês podem bater não só no Gabinete do Presidente, mas nos demais, que estão à disposição de todos os senhores. Vamos lutar por todos nós. Nós também sofremos na pele com isso que está acontecendo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Obrigado, Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nPasso a palavra para o Corregedor Glaudiston, da Polícia Civil, que trabalha há muitos anos na Corregedoria. É uma pessoa conhecida por ser muito justa. Com a extinção da CGU, uma das piores coisas que aconteceram no Estado do Rio de Janeiro nos últimos tempos relacionadas à Polícia, creio que o seu poder, no bom sentido, e do Deputado Coronel, é um bom caminho para o fim de algumas distorções. Essa proximidade com o punido, com o investigado faz com que você escute algumas coisas que o papel às vezes não consegue refletir. Isso é muito interessante. Quando você fica distante, você não consegue de alguma forma se expressar a contento, ser ouvido. Isso é muito bom. O fim da CGU, de que o Salema falou aqui, é uma das grandes vitórias dessa administração. Se esse Governador for embora daqui e só acabar com a CGU, eu já ficarei feliz.\r\n\r\nPor favor, Sr. Glaudiston, o senhor tem a palavra. Muito obrigado pela sua presença.\r\n\r\nO SR. GLAUDISTON GALEANO LESSA - Bom dia a todos! Cumprimentando o nosso Presidente, Delegado Carlos Augusto, cumprimento todos os presentes da Mesa e cumprimentando o meu amigo de Curso Superior de Polícia Civil, Curso Superior de Polícia, Coronel Salema, eu cumprimento todos os policiais hoje presentes nesta audiência.\r\n\r\nPresidente, eu vou ser bem breve. Eu vou fazer um relato muito rápido de como está hoje a Corregedoria da Polícia Civil para que os presentes possam ter noção das mudanças estruturantes que foram feitas a partir de 1º de janeiro, com a assunção da nova gestão que se impôs.\r\n\r\nA Polícia Civil possuía apenas e tão somente uma corregedoria interna. Então, até 31 de dezembro a Corregedoria da Polícia Civil tratava de feitos criminais e de feitos disciplinares, cuja consequência numa sanção disciplinar poderia gerar uma suspensão de até 50 dias. Qualquer caso de demissão ou de cassação de aposentadoria nos falecia a atribuição e isso era matéria afeta à CGU. Pois bem, a CGU, pelo decreto do Governador de 1º de janeiro de 2019, passou a não mais existir, juntamente com a Secretaria de Segurança Pública, criando-se duas novas Secretarias: a Secretaria de Estado da Polícia Civil e a Secretaria de Estado da Polícia Militar. Com isso, devolveu-se a cada uma dessas instituições o seu poder correcional pleno. Hoje a Polícia Civil pode praticar todo e qualquer ato correcional, desde a advertência até a efetiva demissão.\r\n\r\nNós, Presidente, sempre tivemos muito cuidado no trato disciplinar. A gente acredita que punir um policial civil ou punir um servidor de modo geral é uma matéria que precisa de lentes de contato muito amplas, para que a gente não cometer injustiças. Então, na Corregedoria a gente tem esse cuidado de olhar o fato. Se alguns dos senhores já estiveram lá, em alguma oportunidade de comparecer acompanhando um colega, enfim, ou até mesmo respondendo a um procedimento disciplinar, as garantias na questão do policial civil da nossa Corregedoria são plenas. Lá sempre se respeitou e sempre vai se respeitar o devido processo legal, sempre vai se respeitar o contraditório e ampla defesa.\r\n\r\nNós não temos, ainda, Presidente, nenhum caso de demissão ou de cassação de aposentadoria a partir de 1º de janeiro, com o retorno dos poderes que até então estavam com a CGU. Nós temos, eu acho que é importante falar, uma nova cultura dentro da Corregedoria, isso até por indicativo do nosso Secretário de Estado de Polícia Civil. A Corregedoria está trabalhando, vem trabalhando como um soldado do silêncio. Talvez aqui todos os presentes não saibam de uma operação que a Polícia Civil, através da sua Corregedoria, fez esse ano, porque nenhuma delas foi para o jornal, nenhuma delas ocasionou matérias jornalísticas que gerassem o nome do policial, que gerassem qualquer fato, que dessem uma situação de vitimização pela segunda vez a esse policial civil.\r\n\r\nSó para o senhor ter exemplo... (Palmas)\r\n\r\nA título de exemplo, a Corregedoria da Polícia Civil fez uma operação na terça-feira, na qual prendeu três policiais civis. Não teve nenhuma nota na imprensa. Essa é a marca que o nosso Secretário pediu e é a marca que a Corregedoria está dando. A gente não vai deixar de atuar. Eu acho que a gente tem que ter um foco e um olhar muito grande para quem comete desvio de função. A gente, como servidor público, não quer nos nossos quadros pessoas que não tenham a mesma hombridade que nós temos para trabalhar. Se a pessoa praticou algum desvio de função, se a pessoa praticou crime, ela deve por isso ser penalizada. Isso é remetido para a Justiça com toda o contraditório, ampla defesa, mas nós não vamos dar qualquer oportunidade para que isso seja levado aos jornais, para que isso seja levado à mídia, de um modo geral, para que a imagem desse policial e de sua família seja exposta. (Palmas)\r\n\r\nIsso é um compromisso, Sr. Presidente, que o Secretário nos indicou durante a formação da nova estrutura da Polícia Civil, e a gente está cumprindo isso fielmente. Para o senhor ter uma noção, Sr. Presidente, de como a gente tenta ter esse carinho e essa atenção com o policial, eu vou deixar um fato emblemático aqui, de alguns anos atrás, de uma operação policial da nossa Core, a Coordenadoria de Recurso Especiais, ocorrida na comunidade do Rola, em Santa Cruz. Numa operação em que houve a participação do Águia, que esta semana foi tão falado, foram mortas cinco pessoas. Isso gerou uma repercussão mediática enorme, enorme, uma pressão jornalística enorme nos ombros da Corregedoria.\r\n\r\nEsse inquérito foi concluído mais ou menos... Não, mais ou menos, não, Sr. Presidente, em menos de 60 dias. Esse inquérito teve quase mil laudas - só no relatório final foram 300 laudas - e nós conseguimos demonstrar com vídeo, com imagens a conduta acertada dos policiais civis que ali se encontravam em legítima defesa. Não houve indiciamento por homicídios. Infelizmente, o juiz assim não entendeu e eles foram denunciados por homicídio, mas a Corregedoria foi justa, fez o seu papel de indicar as provas no sentido de que a conduta ali praticada estava excluída por uma causa de antijuridicidade.\r\n\r\nEsses policiais foram aos bancos dos réus, eu os procurei, a equipe da Core, e falei: “Se vocês forem denunciados, podem me arrolar como testemunha de defesa. Podem falar para o defensor público que eu sou testemunha de defesa.” Fui arrolado, fui ouvido e, graças a Deus, esses policias foram absolvidos sumariamente. Isso demonstra, Sr. Presidente, a forma como a Corregedoria da Polícia Civil tenta trabalhar: de forma coesa, de forma certa e justa. Se estiver errado, não tem jeito, nós vamos punir, mas se o policial estiver certo, a gente vai atrás para proteger e provar que aquilo ali não ocorreu.\r\n\r\nEu não vou me estender muito, não. A gente poderia falar de alguns graus de punição, da nova estrutura da Polícia Civil, mas eu acho que ainda tem aqui o Coronel Cândido também para falar. Quero deixar os senhores cientes de que a Corregedoria da Polícia Civil está de portas abertas para quem nos precisar, para quem nos procurar. A gente está aqui para tentar fazer um plano de segurança que realmente atenda à sociedade e que atenda aos anseios dos nossos policiais.\r\n\r\nObrigado. Bom dia! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Vou pedir agora ao Coronel Cândido para falar um pouquinho para a gente da visão dele sobre essa nova fase por que as polícias estão passando, com a extinção da CGU, com essa proximidade, por poder falar com Governador sobre assuntos a que nós nunca tivemos acesso, não é, Coronel Cândido?\r\n\r\nParabenizo o Delegado Glaudiston pela sua postura, conhecido por ser uma pessoa muito justa, não passar a mão na cabeça de ninguém, mas não esculachar quem ele prende, não humilhar o policial. Se a gente não se respeita, quem vai nos respeitar, não é verdade? (Palmas)\r\n\r\nO que nós queremos aqui, além de uma revisão dos nossos métodos, é que os senhores sejam justos, porque se a pessoa errou, tem que pagar pelo que fez, mas que ela possa desdizer, a contento, se ela fez ou não fez aquilo. Aí, sim, nós vamos deitar a cabecinha no travesseiro e saber que fomos punidos ou não com razão da justiça. É ou não é, Coronel? Então, por favor, o senhor tem o uso da palavra. Muito obrigado pela sua presença, por confiar no nosso mérito, Coronel?\r\n\r\nDepois eu vou passar a palavra para os Deputados que vão fazer suas explanações, a tropa de choque aqui do pessoal que vai tentar mudar e ajudar isso, não é, Subtenente Bernardo? Consigno a presença da Deputada Alana, que acabou de chegar ao plenário, muito obrigado. Falou que está chegando, mas está saindo. Mesmo assim, consigno a presença dela.\r\n\r\nCoronel, por favor, fique à vontade.\r\n\r\nO SR. CORONEL CÂNDIDO - Boa tarde, Deputado Carlos Augusto; boa tarde, Coronel Salema, delegado Glaudiston, muito digno corregedor da Polícia Civil, delegado Marcus Neves, senhores e senhoras presentes aqui hoje.\r\n\r\nComo corregedor da Polícia Militar, eu venho trazer para os senhores aqui a nossa disponibilidade para sempre discutir e avaliar cada caso. Nós entendemos que a busca de uma Corregedoria forte é a busca da Justiça, não é a busca simplesmente da punição. Todos devem ser e ter direito a ser ouvidos, sendo exercidos os direitos do contraditório e da ampla defesa - isso é um compromisso nosso. Nossa presença aqui, representando o Secretário de Estado da Polícia Militar, já demonstra essa disposição, de nós participarmos sempre de boas iniciativas como essa, Sr. Deputado, de iniciativas que possam cada vez mais aperfeiçoar e tornar fortes nossas instituições, nossas polícias, nossas corporações. Tendo Corregedorias fortes, Corregedorias profissionais, que realmente promovam a justiça e o direito de todos, que respeitem o direito de todos, estaremos fazendo nossas corporações mais fortes, e isso em benefício de toda a sociedade.\r\n\r\nEu anotei muito atentamente, escutei com muita atenção cada participação, cada pronunciamento feito nesta Casa, que julgo ser o local próprio para essas discussões. Quero elogiar e agradecer a presença de todos, pois não haverá mudanças que se a gente não se organizar, se a gente não apresentar realmente propostas para aperfeiçoar nossos sistemas. Então, quero elogiar e agradecer a presença de todos aqui nesta neste dia e nesta tarde, até o momento.\r\n\r\nO que eu tenho aqui para pontuar, ressaltar e adiantar para os senhores é que, em relação a todos esses questionamentos das diferenças dos processos administrativos, nós estamos atentos a essas questões. Nós estamos cientes de que não podemos fugir à questão da normativa da lei, devemos seguir sempre a lei. Temos que ter ciência de que o parecer dos conselhos e dos colegiados que são nomeados pelo comandante-geral, pelo agora Secretário da Polícia Militar, tem caráter opinativo. Eles seguem para o comando da corporação como forma de dar subsídios à decisão final, que cabe ao comando da corporação.\r\n\r\nA questão mesmo da garantia do contraditório e da ampla defesa, que foi mencionada aqui pelo nosso defensor público, ela é corrigida, apesar de não constar nas nossas legislações porque são anteriores, inclusive, à nossa Constituição. Mas as modificações internas de oitiva, por exemplo, dos acusados, ao final da instrução de cada processo, isso já é observado em todos os nossos processos disciplinares. A questão das alegações finais também se faz presente em todos os nossos processos administrativos. Então, os senhores estejam sempre conscientes de que nós estaremos sempre buscando a justiça. Se os senhores precisarem, os nossos gabinetes estarão abertos, da Corregedoria. Estaremos prontos para receber os senhores, para atender às demandas no que for possível, sempre dentro da legalidade.\r\n\r\nSenhores, tenham a certeza de que na Corregedoria da Polícia Militar não haverá, em meu nome e de minha equipe, espaço para se afastar ou para apenas punir o policial. Nossa busca incessante é pela justiça, pelo atendimento do que está previsto nas legislações e nas normas. Somos favoráveis a qualquer aperfeiçoamento dessas normativas e estaremos prontos para participar dessas iniciativas. (Palmas)\r\n\r\nNovamente, Deputado, finalizando já a minha minha fala aqui, quero me colocar à disposição de todos os senhores e senhoras. Podem me procurar, estarei pronto a atendê-los e a avaliar cada caso dos senhores, no que for possível.\r\n\r\nUma boa tarde a todos! Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Muito obrigado, coronel, pelo seu ato de vir aqui. As pessoas se olham de forma muito injustiçadas, então, o ato de o senhor vir aqui e se colocar à disposição para conversar e tentar aprimorar o Regulamento é de muita solidariedade. Coronel, desculpe, eu o interrompi. O senhor se colocar à disposição para vir aqui e tentar aperfeiçoar esse Regulamento, chegar a um entendimento, garantir que o senhor está aqui dando a cara para fazer justiça é uma coisa que jamais foi vista nesta Casa. Então, agradeço ao senhor a coragem de vir aqui, do senhor e do Glaudiston. Muito obrigado por ter vindo aqui. O senhor realmente acreditou na gente. (Palmas)\r\n\r\nSe isso não for feito, se isso não for feito junto com a Corporação, nós não vamos conseguir avançar. Nós temos que avançar. Nem que seja gradativamente, nós temos que avançar, é o momento, é o momento.\r\n\r\nEu gostaria de dar a palavra ao Deputado Márcio Gualberto, só que me esqueci do nosso colega da Seap, Júlio César. Peço que ele faça breves considerações para que os Deputados, aqueles que vão levar à frente as mudanças legislativas, aqueles que vão, de alguma forma, verificar o que foi feito no passado, aqueles que vão decidir sobre as cassações, aqueles que vão decidir sobre as proporcionalidades das aposentadorias, possam falar. O mais importante aqui hoje é o comprometimento daqueles Deputados que estão ali e que pediram esta audiência, principalmente na voz do Gil Vianna, que é uma pessoa que está lutando muito por isso também.\r\n\r\nPor favor, o senhor tem a palavra.\r\n\r\nO SR. JÚLIO CÉSAR SOARES - Boa tarde a todos! Cumprimento os colegas da Segurança, em especial V.Exa., Presidente, os colegas componentes da Mesa, os policiais militares e civis, os bombeiros, os nossos irmãos e inspetores de segurança e administração penitenciária presentes.\r\n\r\nAgradeço a oportunidade, o convite. Trago aqui o agradecimento do nosso Secretário, Coronel PM Alexandre Azevedo, que, infelizmente, não pôde estar presente. Ao mesmo tempo, registro o total apoio da atual gestão a iniciativas como esta. Parabenizo mais uma vez V.Exa. pela promoção de momentos como este, em especial para o debate de questões indiscutivelmente relevantes como esta.\r\n\r\nNão querendo me prolongar muito, efetivamente tentando ser breve, eu posso dizer que a atual gestão, ao assumir a Pasta, frente a alguma turbulência interna, já constatou várias irregularidades, várias questões a serem enfrentadas e, não se furtando a isso, já inicia internamente um processo de, basicamente, reestruturação de sua equipe. Aproveitando o aumento do governo, vou destacar aqui a criação da Secretaria da Polícia Militar e da Polícia Civil. Nesse momento, a Seap não passa, obviamente, por uma criação, mas, efetivamente, por uma completa reestruturação organizacional e normativa.\r\n\r\nEnfim, abrindo um parêntese, aqui, para prioridade na discussão do tema voltado aos policiais militares e civis, vou tentar me limitar ao ambiente nosso lá da Seap e dizer que a nossa Corregedoria e a nossa Assessoria de Inquérito são os nossos dois órgãos de correição. Sim, efetivam uma nova roupagem, uma nova forma de atuação, exatamente para que injustiças cometidas no passado, como bem dito pelo meu irmão, amigo Dória, anteriormente, não aconteçam novamente. Então, só para concluir, em momentos como esses, com tamanha formalidade ou menos, a atual gestão está sempre à disposição dos colegas, em especial daqueles interessados, prejudicados, ao mesmo tempo, dizendo que, já de ofício, tenta reparar algumas injustiças cometidas.\r\n\r\nUtilizando aqui a fala que anteriormente também foi registrada, essa reestruturação, não só organizacional mas normativa, visa, sim, pela atual gestão, à possibilidade de conseguirmos alcançar diretrizes técnicas e não políticas na condução desses procedimentos, até porque é impossível desconsiderar algo que é da ciência de todos e, infelizmente, não é privilégio, vamos dizer assim, entre aspas, da Seap, mas de todos os outros órgãos: é a questão do suporte para o desempenho da função, em que muito se atribui responsabilidade sem que o servidor de fato tenha meios adequados para o cumprimento da sua missão. Então, os órgãos correcionais da Seap não dispensam essa visão e buscam, obviamente, ou a partir de agora, sem ignorar o que aconteceu no passado, atuar da forma mais correta possível, ok?\r\n\r\nObrigado pela oportunidade, Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Obrigado.\r\n\r\nDeputada Lucinha, é um prazer ter a senhora aqui, vou falar isso dez vezes. Vou chamar os Deputados agora. Deputado Márcio Gualberto, policial civil de carreira, por favor, suba à tribuna, dê o seu recado. Vou pedir que os Deputados não se estendam muito porque nós, hoje, aqui, viemos mais para ouvir do que para qualquer outra coisa, para que a gente consiga ajudar, Márcio, a melhorar, não é, irmão?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Com certeza.\r\n\r\nBoa tarde a todos! Meu nome é Márcio Gualberto. É uma alegria imensa recebê-los aqui, é uma honra, é um privilégio tê-los aqui conosco, nesta Casa Legislativa. Cumprimento o Presidente, Doutor Carlos Augusto, e, na pessoa dele, as demais autoridades aqui presentes.\r\n\r\nEu peço que vocês tenham um pouco de paciência comigo porque, depois de ouvir tantos pronunciamentos brilhantes, faltará isso da minha parte, mas, com certeza, não faltará sinceridade. Eu também sou, nesses 16 anos de policial civil, diretor de ética da Coligação dos Policiais Civis e presidente da Comissão de Finanças do Sindicato dos Policiais Civis, então, conheço um pouco das demandas dos policiais, tanto dos policiais civis quanto dos policiais militares. Tenho vários parentes policiais e, conversando com muitos policiais, como muito bem falou o Dr. Marcus Neves, com o aumento das operações, porque os criminosos precisam ser combatidos, aumentam também os riscos. Mas eu preciso dizer uma coisa: o maior receio do policial hoje em dia não é ser alvejado numa operação policial; o maior receio de um policial hoje em dia é ser alvejado por um processo administrativo injusto. (Palmas)\r\n\r\nEsse é o maior receio de um policial hoje em dia, mas, graças a Deus, existe uma mudança em curso em nossa sociedade. Existe uma mudança em curso em nossas instituições, existem homens e mulheres que trazem uma mentalidade correta, sadia, pró-polícia e que não mais se deixarão enganar por aqueles que se colocam como adversários dos policiais. Já passou da hora de nós enfrentarmos uma duríssima realidade, em que, num passado recente, alguns membros da imprensa condenavam e julgavam policiais e, lamentavelmente, nossas autoridades concordavam com tudo isso e excluíam os policiais antes mesmos de eles serem julgados pelos órgãos competentes, influenciados por alguns membros da imprensa.\r\n\r\nPara não me alongar, Sr. Presidente, indo contra as minhas características, mas para respeitar o tempo, passarei a ler um resumo que fiz de tudo isso que vejo hoje em dia.\r\n\r\nTodo esse problema apresentado aqui é agravado por uma mentalidade que fora muitas vezes construída dentro dos laboratórios acadêmicos e que considera os policiais apenas e tão somente numa visão reducionista, preconceituosa, considera os policiais como o braço armado de uma sociedade burguesa, branca, capitalista.\r\n\r\nEsse discurso medíocre muitas vezes joga a sociedade contra os policiais e tal posicionamento nos deixou um gravíssimo legado, nos deixou uma verdadeira anomalia social. Que anomalia é essa? A de considerar os policiais inimigos do povo, inimigos que precisam ser combatidos, inimigos que só prendem pessoas pobres e negras. É este o legado que tal pensamento preconceituoso nos deixou.\r\n\r\nMuitas vezes, Vereador Major Elitusalém, nós somos julgados a partir dessa visão estreita de mundo, dessa visão esquerdista de mundo e os que são considerados maus policiais precisam ser combatidos pelos bons. Sabem quem são os bons nessa concepção de mundo? Os criminosos. Eles precisam ser acolhidos e tolerados porque nós, policiais, somos maus. Existe um nome técnico para tal pensamento: bandidolatria. O que é a bandidolatria? É o conceito, é a ideia que exalta os marginais e tenta enlamear a honra dos policiais.\r\n\r\nSenhores, essa mentalidade começou a ser enfrentada dentro desta Casa. Não iremos permitir que a bandidolatria vigore em nosso Estado, não iremos permitir que as injustiças continuem acontecendo. Que os maus policiais sejam punidos de forma justa, dentro da lei, mas os bons policiais não podem ser colocados no mesmo saco. Infelizmente, muitos policiais foram jogados na lenha e hoje padecem por causa de autoridades medíocres. Estamos enfrentando isso aqui dentro.\r\n\r\nPara concluir, é óbvio que estamos diante de uma gravíssima inversão de valores. É justamente isso que estamos começando a enfrentar nesta Casa Legislativa. Nenhuma injustiça pode ser encampada pelo Estado, muito menos aquela que prejudica a vida de um policial e de seus familiares. Esta Casa, desde sempre, em especial a partir de hoje, está aberta a todos os senhores, porque para nós vocês são seres humanos que precisam ser tratados com a máxima dignidade e respeito. (Palmas)\r\n\r\nÉ um grande privilégio estar ombreado por homens de honra, que muitas vezes colocaram suas vidas em risco em prol de uma sociedade muitas vezes ingrata. Que Deus abençoe vocês. Força e honra! Estamos juntos no mesmo barco. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Chamo o Deputado Gil Vianna... Alexandre Freitas? Vai, Alexandre, está ótimo!\r\n\r\nEu não gosto muito de falar depois do Márcio, não, porque é difícil, mas... Parabéns, Márcio!\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Boa tarde a todos!\r\n\r\nComo único membro desta Comissão que não é da Segurança Pública, sou advogado de carreira...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Alexandre, deixe-me interrompê-lo rapidinho para consignar a presença do Deputado Rodrigo Amorim, nosso amigo, defensor das polícias, um cara sério. (Palmas)\r\n\r\nTrata-se de um Deputado que, realmente, tem feito a diferença nesta Casa em relação a nós. Ele tem a polícia no coração, nos defende em todos os momentos. Em todos os momentos o Deputado Rodrigo Amorim nos defende. É um prazer ter você ao meu lado, meu irmão! Muito obrigado.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Bem, confesso que vim para esta audiência para fazer questionamentos. Não sou muito de discurso, acho que quando a gente questiona é que a gente cresce e consegue evoluir. Espero que a gente tenha essa oportunidade mais daqui para frente, porque uma coisa que está ficando muito evidente é que falta segurança jurídica para quem está na rua.\r\n\r\nO policial, muitas vezes, quando está certo, acha que está errado. É isso que precisa mudar. A gente precisa ter um arcabouço administrativo de normas de condutas que sejam usadas para a Corregedoria na hora de fundamentar um ato de correção. Não dá para o policial repelir uma injusta agressão e achar que tem que pegar uma arma e dar um tiro não sei onde para que a perícia possa verificar que houve um disparo. Não, ele tem que ter a segurança jurídica de demonstrar que foi ameaçado e que agiu em legítima defesa.\r\n\r\nO problema não está no órgão da correção, o problema está na legislação que não dá essa segurança, e é isso que a gente precisa trabalhar nesta Casa. Por isso, me incomoda muito quando vejo alguns representantes de categoria dizendo que o comandante do batalhão é que tem que apurar infração administrativa. Eu acho que corregedoria dentro do órgão não costuma funcionar muito bem.\r\n\r\nEsta Casa, na legislatura passada, gastou milhões de reais bancando gabinete e salário de Deputado preso. O Judiciário tem uma excrescência chamada aposentadoria compulsória e a sociedade é obrigada a bancar juiz vagabundo. Isso não pode ser o padrão neste País. Corporativismo não é premissa para nenhum órgão funcionar da melhor forma. A gente precisa, sim, de corregedorias independentes, que olhem com justiça o caso concreto, e de uma legislação que não cometa injustiça e que não permita a subjetividade na hora da avaliação do caso, mas a gente não pode achar que o corporativismo é o melhor caminho, porque não é.\r\n\r\nVoltando ao que eu disse, o meu compromisso na Comissão de Segurança Pública é sempre ter um olhar para o serviço. Servir e proteger é a essência da função policial. Polícia Civil e Polícia Militar não têm razão de existir se não for para prestar um serviço de excelência na segurança pública, e é esse tipo de ferramenta que a gente precisa buscar na nossa legislação. Estou totalmente à disposição para que a gente desenvolva um arcabouço legal que dê segurança e tranquilidade para o policial atuar no seu ofício.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Obrigado, meu amigo.\r\n\r\nConsigno a presença do Deputado Serginho, aqui também conosco. O Dr. Serginho não veio. Filipe Soares, perdão.\r\n\r\nGil Vianna, por favor, nós temos 33 minutos para acabar esta audiência.\r\n\r\nO SR. GIL VIANNA - Boa tarde, pessoal! Cumprimento o Presidente da Comissão, Deputado Delegado Carlos Augusto; cumprimento todos os Deputados, as senhoras e os senhores.\r\n\r\nNa verdade, a emoção aqui está à flor da pele. Estão aqui alguns policiais que já trabalharam comigo. Deve haver aqui uns 20 ou 30 policiais que eu conheço muito bem, delegado, conheço de perto, conheço suas famílias, conheço muito bem suas origens. A emoção é muito clara, mas não vou citar o nome de ninguém porque posso esquecer.\r\n\r\nSou lá de Campos, sou 46 mil, fiquei 26 anos na Polícia Militar, sei o que é ser policial militar. Quem conhece, Deputado, a polícia e a segurança é policial. Infelizmente, esses dias, ouvi o depoimento de uma Deputada aqui na Casa falando da polícia, que era isso e aquilo. Mas ela é do PSOL, ela é dos Direitos Humanos. Direitos humanos para ela, para essa Deputada, são só para os vagabundos, policial não tem direitos humanos.\r\n\r\nEnfim, eu quero falar de dois pontos importantes, do futuro e do passado. O futuro são os policiais militares, que estão sendo expulsos o tempo todo, geralmente - vou ser bem breve por causa do tempo nosso - covardemente, esta é a pura verdade. De 14 anos para cá, governos corruptos estão sangrando a Polícia Militar, esta é a pura verdade. Meu linguajar vai ser mais de polícia mesmo - outros são técnicos, falam de forma diferente, vai ser diferente o meu linguajar.\r\n\r\nEu proponho, já que é uma audiência pública e a Comissão nossa é composta por vários policiais militares - aqui não tem corporativismo, o que tem aqui é coração, porque a gente conhece a verdade e a dura realidade do País, e no Estado do Rio não é diferente -, delegado, que a gente tenha um mecanismo para isso, por intermédio da Alerj, do Governador. Policial militar, quando vai ao CD, Conselho de Disciplina, por alguns oficiais, por três oficiais, por 30 dias, se não me engano, o prazo pode ser prorrogado por mais 30. Quando o policial é inocentado, e em 90% das vezes é assim, eles são inocentados dentro dos batalhões, o caso vai para o comando geral para ele decidir. Geralmente ele vai para rua, esta é a verdade.\r\n\r\nVários companheiros que conheço aqui são heróis, deram suas vidas. Aqui mesmo está o Valdemir. A gente estava em Rio das Ostras, tomamos tiros juntos lá. Graças a Deus sobrevivemos e eu conheço a competência e a capacidade desse policial militar, o Valdemir, por exemplo. Infelizmente, é a dura realidade: o comando geral não perdoa, nos passados bem distantes, de 15 anos para cá, desses governos que se passaram. Eu quero propor o seguinte à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia: policial dentro do batalhão, porque não há corporativismo quando ele ganha de dois a um ou de três a zero. Acabou, acabou, não tem que ir para o comando geral, já decidiu. São três oficiais competentes, pessoas capazes, não estão ali à toa. Então, não teria por que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Deputado, será uma das nossas indicações legislativas a soberania do colegiado.\r\n\r\nO SR. GIL VIANNA - Exatamente. Então, se tem o CD... (Palmas)\r\n\r\nSe tem o CD, três oficiais vão dirigir a vida dos policiais. Eles são absolvidos, inocentados, tenente, e depois o caso vai para o comando geral decidir. Geralmente, acho que 90% são expulsos. Vai-se à Justiça comum, eles ganham, querem voltar e não conseguem voltar mais. Esta é a verdade, é um linguajar nosso. A gente quer propor o seguinte: ganhou, dois a um, acabou, o Governador tem que validar esse ato, não tem que ir para o comando geral. Acabou, encerra o assunto.\r\n\r\nSe porventura os policiais forem acometidos de perder dentro do batalhão, que o caso vá para o comando geral, sim, e ele decida. Temos que ouvir a corregedoria, sim, a ouvidoria, mas existem caminhos que podem diminuir ou amenizar essa dor. No passado - falei do futuro, que não aconteça com outros policiais, mesmo na ativa, que não estão livres disso -, policiais nossos foram expulsos covardemente. Esses policiais, evidentemente, Carlos Augusto, a gente vai rever com muito carinho.\r\n\r\nUma audiência pública aconteceu um mês e meio atrás, aproximadamente, no prédio da Alfândega e nós tocamos nesse assunto. Falamos de três pontos. Primeiro: extinguir as UPPs, porque são oito mil policiais militares que estão dentro daquele latão que não funciona mais. O segundo ponto é o RDPM, porque não adianta a gente querer avançar se não se corrigiu o RDPM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - É outra indicação legislativa, a mudança normativa do procedimento punitivo do policial militar.\r\n\r\nO SR. GIL VIANNA - Esse regimento é arcaico, não funciona mais. O policial militar chega com o boot sujo, com o cabelo grande, punem o policial, ele fica seis dias detido no batalhão. Gente, ele está no século XXI, delegado! Claro que existem pontos que têm que ser olhados com muito carinho, com muita sensibilidade, mas isso não pode acontecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Hierarquia e disciplina, mas sem exageros.\r\n\r\nO SR. GIL VIANNA - Sem exageros, perfeito.\r\n\r\nVários policiais foram expulsos covardemente. Como disse agora há pouco um senhor aqui - não lembro o nome -, o Deputado Márcio Gualberto, existem policiais maus? Existem, e têm que pagar, sim, mas não se pode colocar todo mundo dentro de um saco e achar que todo mundo é podre. Isso não é verdade!\r\n\r\nEu estou falando isso hoje aqui de coração aberto, porque conheço vários policiais que estão aqui hoje, que trabalharam comigo. Eu conheço o coração de cada um. Infelizmente, foram expulsos. Naquela época, não havia Deputados aqui para brigar por isso. Eu não vou citar nome de ninguém. Hoje, a Alerj está bem representada, podem ter certeza disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - O terceiro ponto, que V.Exa. esqueceu, é a comissão revisora, um trabalho de revisar as punições que aconteceram, principalmente aquelas que foram absolvidas no conselho e na Justiça.\r\n\r\nO SR. GIL VIANNA - Com certeza. Eu trouxe à baila na última audiência...(Palmas)\r\n\r\nA gente trouxe à baila, nessa audiência, este assunto. Eu falei no último ponto: nós temos que rever um assunto muito delicado, que é o dos policiais que foram expulsos covardemente. Eu trouxe isso à baila na audiência e esta audiência está acontecendo hoje, graças a Deus, claro. O sargento Valentim foi muito importante nesse processo, mas aqui é a Casa do povo. É aqui que as coisas acontecem e, graças a Deus, há hoje policiais compondo esta Casa, compondo a nossa Comissão de Segurança Pública. São policiais e isso é muito bom, a meu ver. Aos nossos olhos, vamos ter, claro, policiais brigando por essa bandeira. Agora a gente não pode é ficar na mesmice, Dr. Delegado, vendo as coisas acontecendo, policiais sendo expulsos covardemente pelo comandante geral que passou. Eu tenho certeza - ele deve estar nos ouvindo, nos assistindo, o Governador Wilson Witzel, ele tem um carinho enorme pela segurança pública - de que ele trará à tona isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - A gente só quer justiça.\r\n\r\nO SR. GIL VIANNA - Vamos rever. A gente quer justiça, não quer nada errado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Se o cara fez alguma coisa errada, ele tem que pagar.\r\n\r\nO SR. GIL VIANNA - Claro, evidentemente. Eu falei aqui agora há pouco: os maus policiais têm que pagar sim! Mas, Delegado, eu tenho certeza de que 90% dos que foram expulsos foram expulsos covardemente!\r\n\r\nAliás, vamos nos aprofundar nesse processo. Vamos olhar cada um - um por um - e ver a verdade, porque aqui eu conheço alguns que foram expulsos covardemente. (Palmas)\r\n\r\nForam expulsos covardemente! Estou falando aqui a voz da PM, porque, quando eu fui policial lá, não se podia falar nada, porque era expulso, era preso! Então, hoje, a emoção aqui é muito clara. Estou falando de coração aberto. Eu não sou técnico, não sou bom de discurso. Quem está falando aqui é o policial militar, que sofreu o dia a dia, pressão de capitão, de tenente, de coronel, que não tem voz. Respeito todos os oficiais, evidentemente. Mas, infelizmente, o praça é olhado de forma diferente!\r\n\r\nNão vai ser. Como o Márcio falou, nós não vamos admitir que policiais militares do Estado do Rio sejam expulsos covardemente! Vamos brigar aqui na tribuna! Falar com o Governador! Não vai ficar barato isso!\r\n\r\nO que a gente quer, hoje, aqui, para finalizar, Delegado, através desta audiência pública é que venha à baila as injustiças que fizeram com os nossos policiais. Evidentemente é um tocante difícil, mas a gente vai rever um por um. Acho que a corporação, o QG tem oficiais competentes que vão olhar com carinho esse processo, rever caso por caso, e tenho certeza de que muitos policiais voltarão para a corporação, ou reintegrado, ou reincluído. Se for reinclusão, não vai onerar o Estado; se for reintegração, pode ser! Agora, reinclusão, não vai onerar o Estado, caso o policial queira voltar, evidentemente. Mas isso vai ter um processo, que tenho certeza de que vai culminar no objetivo comum que é trazer o policial para a ativa, de novo.\r\n\r\nNo mais, quero agradecer ao Delegado, aos Deputados que estiveram presentes, vocês que fizeram parte deste momento importante, aqui, hoje, momento ímpar, pois nunca vimos aqui na Alerj uma audiência voltada só para os nossos policiais que foram expulsos covardemente!\r\n\r\nBrasil acima de tudo, Deus acima de todos! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Muito obrigado, Gil.\r\n\r\nCom a palavra o Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nVou pedir que a gente não se alongue muito, senão os outros colegas não vão conseguir passar aquele recado - não é, Subtenente? -, aquele recado para nossa tropa.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Coloquei até aqui para ver no cronômetro o tempo que vou falar.\r\n\r\nBoa tarde, Sr. Presidente, boa tarde o meu nobre Vice-presidente, Coronel Salema, meu amigo, tenho orgulho de estar ao seu lado, ao Júlio, aos Corregedores, à Val, uma grande guerreira que luta pelos policiais que são excluídos, a todos vocês minha boa tarde.\r\n\r\nEu não sei se falo como policial militar ou se eu falo como deputado. Eu sou soldado da Polícia Militar. Conheço de perto - de perto, tenho orgulho de dizer que sou soldado da Polícia Militar - conheço de perto a realidade dos Senhores.\r\n\r\nQuero iniciar fazendo uma pergunta: quantos dos senhores que foram excluídos que são oficiais? Quantos dos senhores que foram excluídos, que são praças?\r\n\r\nExiste uma distinção muito grande, não é? Entendo, na proporcionalidade, entendo muito bem isso, mas infelizmente não se coloca da mesma forma quando é para o oficial e quando é para o praça.\r\n\r\nUma vez sentei nesta Casa, como vereador, e falei que um dia iria sentar aqui. E, hoje, Deus me honrou com esta oportunidade. E jurei atender aos anseios da população e defender a bandeira da Polícia Militar. E assim venho fazendo ao longo deste mandato que se iniciou tem três meses e alguns dias. E farei da melhor forma possível, pode ter certeza que não vou baixar a cabeça para ninguém, para qualquer um que seja! Faço parte da base do Governo, mas jamais vou contra a Segurança Pública. Nunca! Isso já coloquei e deixei bem claro! Jamais farei isso. Não serei covarde a ponto de fazer isso!\r\n\r\nInfelizmente, quando nós observamos aqui, pude ver todos aqui, existe um colegiado, passa por um colegiado, o policial ganha de três a zero, depois vai ao comandante, que vai lá e dá um parecer favorável, o comandante da unidade, e vai para o corregedor.\r\n\r\nO que eu mais escutei, também não posso afirmar, é uma realidade que diz que às vezes nem se lê o processo na íntegra - também não posso afirmar isso. Seria leviano da minha parte falar isso, até porque eu tenho um corregedor aqui. Mas uma coisa eu gostaria de botar em pauta, que eu gostaria muito, Presidente, não era um Coronel, que aquele que tomar atitude, Coronel, eu quero dizer aqui, que pudesse ressarcir os policiais que foram excluídos, por danos morais. Aí eu queria ver simplesmente, usar a caneta e mandar para casa. Simplesmente, Delegado, chegar e falar assim: - Ah, mais um, é um número - como veem o Policial Militar. Quando morre, se é praça ou se é oficial, se é Civil, o que for. Eu gostaria de ver se teríamos tantos policiais excluídos. Eu tenho certeza, que não. Tenho convicção que não. Aí vem um pundonor, bota para fora.\r\n\r\nPararam para pensar que não é apenas um policial, é uma família, que são pessoas? Com tudo o que fosse ressarcir, com alguns voltam, perdem sua família, passam por dificuldades... Pergunta quem eu já fiz aqui? Quantas pessoas - tem civil aqui - têm coragem de dar a vida por uma outra pessoa? Quantos? Eu dou pelo meu filho, mas, como policial, eu saía, botava minha farda e ia para batalha e para guerra, sem saber se ia voltar.\r\n\r\nQuantos guerreiros e guerreiras perdemos ao longo dos anos? E essa promessa que fiz, aqui, de lutar pela Polícia Militar, pela Polícia Civil, pelo Bombeiro, pelo DEGASE, pelo SEAP, por todos, pela Segurança Pública, assim eu farei aqui. No início do mandato, fiz um requerimento, até falei com o nobre Presidente, que por sinal a Comissão é excelente. Eu não faço parte da Comissão, como membro, mas já pedi ao líder do meu Partido, já até fiz a solicitação para eu participar, porque, às vezes, há Deputados que pedem para participar, mas não participam, mas eu faço questão de estar lá. Na última eu não pude estar, mas eu faço questão de estar presente, porque eu sei o que os Senhores passaram e continuam passando hoje, a vergonha que a família dos Senhores passou ao longo.\r\n\r\nEntão, quero dizer aqui que pode contar com o Deputado Marcelo do Seu Dino para lutar por vocês. Sempre subi naquela tribuna, para fazer valer. Só para concluir, Presidente, aos 30 anos que um policial está ali e é descontado no seu contracheque e depois ele é expulso. O professor, se ele cometeu um crime, e aí ele vai preso e a família dele fica desguarnecida? Ou ele vai ficar com aquele auxílio reclusão que é um absurdo, que serve para vagabundo? Aí eu pergunto também: a carga horária que o policial tem, que é absurda, que eu tenho certeza, eu venho conversando com o Governador. O policial militar chega a trabalhar o dobro de um de um trabalhador comum, 24/48 dá um total de 264 horas, às vezes, alguns meses, mais o RAS - que, graças a Deus, o Governador, prontamente, já colocou, segundo informações, já tem gente na fila de espera (Quero parabenizar o Governador) -, mais depoimento e mais uma série de outras coisas.\r\n\r\nEntão, eu quero dizer para vocês, concluindo meus sete minutos, que eu estarei aqui lutando e tenho certeza de que, hoje, não temos um Executivo que usava sempre a Polícia Militar, a Polícia Civil como escudo para esconder as falcatruas que eles faziam no passado. Tenho certeza de que o Governador, hoje, que vem conversando e pedindo a valorização da tropa, valorização do policial, eu tenho certeza de que nós temos hoje pessoas valorosas à frente. E ao Corregedor eu quero deixar aqui o meu pedido, Corregedor, porque, infelizmente, nem todo mundo, Corregedor, está preparado para poder lidar com o poder. Existem coronéis que são maravilhosos, como tem o Coronel Salema, aqui, como tem um coronel que eu sempre falo bem dele, o Coronel França, Comandante do 23, e foi o meu comandante. Mas existiram coronéis, que eu passei por eles, que me botava a tropa em forma e perguntava quem ele não prendeu, porque eu era omisso por não ser preso por esse coronel. Ele é uma vergonha para a corporação, para a instituição policial militar.\r\n\r\nEntão, por isso, pode ter certeza que, nesta Casa aqui, hoje, os policiais têm voz, que somos nós, policiais militares e policiais civis nesta Casa e em outros Deputados que aqui estão.\r\n\r\nMuito obrigado e boa tarde para todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Só informar que nós temos, no máximo, 10 minutos para entregar o Plenário, de cinco a dez minutos. Acabamos que passamos da hora. Então, o nosso recado do Subtenente Rambo da Alerj, conhecido como Rambo da Alerj.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Eu queria falar para vocês que, na Assembleia, já tem um Projeto de Lei de minha autoria que mexe no Estatuto da Polícia Militar e que tira os policiais que ganharam no Conselho que voltem para Polícia Militar, independente do tempo que estejam fora. Então, já está aí o Projeto de Lei. a qualquer momento nós estamos voltando. E, outra coisa, só há duas pessoas que eu conheço que não gostam da Polícia: o vagabundo, porque não tem que gostar mesmo, e quem não conhece o trabalho da Polícia. Porque quem não conhece não sabe o trabalho que é um policial sair de Cabo Frio, às três horas da manhã, para ir para uma UPP, onde ninguém gosta dele, em que não se consegue beber uma coca cola, porque os bares não podem vender, e o Governo continua achando que a UPP deu certo. O policial sai de Cabo Frio, às três horas da manhã, entra no ônibus, onde já está arriscando a vida dele, até chegar na UPP e alguém fazer alguma coisa, não fazem nada. Então, o que nós queremos? Nós queremos que o RAS, que tanto falam, não seja obrigatório. O policial tem que querer fazer. Obrigar o policial a trabalhar é como se fosse escravidão, obrigando escravos.\r\n\r\nÉ o que eu sempre digo para todo mundo: a Princesa Isabel, quando assinou a Lei Áurea, falou: - Acabou a escravidão no Brasil. Espera aí, o PM não; continua escravo.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Deputado Filippe Poubel com a palavra. Obrigado, Subtenente. Você é bom, hein! Como é que tem que fazer lá no presídio? Colocar o quê? Todo mundo com faca e deixar? O certo é não ter mais facção, não é? Deixar todo mundo com faca... Como é que é? Já está dado o recado: deixa, acaba com facção, dá uma faca para cada um. Como é?\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - O certo, quando tem facção no presídio, o preso continua mandando. Então, o certo é o quê? Juntar todo mundo e, se possível, dar um facão para cada um.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Está certo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a todos, aos novos colegas Parlamentares, às autoridades presentes. Não vou me alongar devido ao tempo, até porque também já passaram muitos técnicos aqui, já abordaram diversos assuntos, até os que eu iria abordar. Mas quem acompanha o nosso mandado vê que o nosso mandato é em defesa dos agentes de segurança pública do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVimos aqui combatendo o que há anos não era combatido nesta Casa, que era um domínio da esquerda denegrindo os agentes de Segurança Pública do Rio de Janeiro. E, graças a Deus, esta legislatura mudou, mudou porque tem uma bancada, tem Deputados comprometidos com os agentes de segurança pública, e eu sou um deles.\r\n\r\nNo curso deste mandato, já apresentamos alguns projetos de leis e um deles, Coronel Salema, é muito triste ficar à disposição do Estado quando o policial militar, o policial civil, está na sua folga. É uma covardia obrigar o policial a ficar à disposição da Justiça e a ir depor na sua folga. O policial podendo estar trabalhando no seu segundo emprego, podendo estar com a sua família, estar cuidando da sua vida, fica à disposição de uma burocracia judiciária, que, às vezes, para depor, leva seis, sete, oito horas lá e não é recompensado.\r\n\r\nMas eu apresentei um PL nesta Casa que visa, Deputado Marcelo do seu Dino, meu amigo Deputado, a remunerar esse policial, quando for depor, no seu dia de folga, com RAS de, no mínimo, oito horas. (Palmas)\r\n\r\nApresentei esse PL na Casa, porque é uma covardia o que fazem. Passam lá sem lanche, sem comida e, muitas vezes, chega o promotor ou o juiz e diz que a audiência foi adiada. É uma covardia.\r\n\r\nOutro PL que apresentamos é obrigando as empresas de ônibus do Estado do Rio de Janeiro a conceder o passe livre sem estar fardado. Você imagina o policial que mora no interior, como tem vários que trabalham aqui na Capital, e tem que botar a farda quando chega na rodoviária e adentrar o ônibus para poder ir para a casa. É uma covardia, botando a vida do policial em risco. Apresentei esse PL e vieram me questionar: os empresários de ônibus vão ficar... Deixa ficar. Não estou aqui para legislar para empresário. Estou aqui para legislar pelo povo de bem, pelo cidadão de bem. É isso que estamos aqui para representar: as categorias sofridas. E a gente vem trabalhando nesse sentido, que é defender a corporação.\r\n\r\nMas eu queria fazer um adendo aos bombeiros, que após 13 anos foram excluídos, os praças de 98. Uma covardia vinda do passado, do Governo do bandido do Sérgio Cabral, do bandido do Pezão, que usaram e sucatearam a Segurança Pública do Rio de Janeiro como palco político para a reeleição do Sérgio Cabral e a eleição do seu Pezão. E um deles foi abordado aqui: a criação das UPPs. Policiamento para inglês ver, porque nunca funcionou. O bandido, hoje, passa na cara da UPP, aponta o fuzil, desce para o asfalto, comete o delito e volta. Enquanto isso, a sociedade de bem que está na pista está sofrendo na mão desses marginais.\r\n\r\nVotei favorável e vou lutar pelo fim das UPPs. São 8 mil policiais que poderiam estar sendo distribuídos para os batalhões que estão defasados. 8 mil policiais presos nesse projeto político-eleitoral criado pelo Mariano Beltrame, que, hoje, vive às custas desse projeto falido dando palestras no exterior, às custas da Segurança Pública do Rio de Janeiro. (Palmas) É uma vergonha o que o passado fez, sucateando a Segurança Pública.\r\n\r\nE eu peço, aqui, ao Governador, como a gente tem contribuído muito nesta Casa defendendo, combatendo o que a esquerda tenta denegrir. Nos tivemos um episódio aqui de uma Deputada denunciando o Governador porque ele sobrevoou e deu ordem para o abate. O bandido tem que ser abatido mesmo. Ele traz transtorno para a sociedade. E, quando o policial vai para o enfrentamento, ele enfrenta, Renato Zaca, armas de grosso calibre. E o cara que porta um fuzil, ele só quer uma causa: a morte do agente público de segurança. Então, enquanto eu estiver aqui parlamentar tenho certeza de que esta bancada que está aqui, nós vamos estar combatendo essa esquerda hipócrita, porque o maior problema, hoje, da Segurança Pública do Rio de Janeiro chama-se hipocrisia.\r\n\r\nSem mais, Presidente, (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Salema) - Vamos ouvir, agora, o Deputado Renato Zaca, posteriormente o Anderson Moraes. Vamos dar a palavra para o nosso Vereador Elitusalém Freitas. Temos que encerrar o mais breve possível, porque a gente tem que devolver o trabalho para a Casa para iniciar a Sessão da tarde.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Bem, senhores, boa tarde a todos, boa tarde, Presidente, tentarei ser breve para poder dar tempo do colega Anderson Moraes falar.\r\n\r\nGraças a Deus está tendo esta audiência pública falando a respeito de exclusão, não dos policiais militares, mas policial militar, bombeiro, policial civil. Essa covardia, que esse é o nome que muitos já vieram falar aqui, é uma covardia que já vem acontecendo há anos e anos.\r\n\r\nEntão, pasmem. Eu não vou nem parar para ler aqui, para não estender o tempo. Então, vamos lá. Não adianta nada o policial militar ter elogio, moção, medalha... ele vai ser julgado, condenado, preso e excluído pela imprensa. A imprensa prejulga o policial militar, o policial civil, todos os agentes que estão aqui de Segurança Pública. E aí o que foi acontecendo durante todos os anos? A Polícia, a Segurança Pública, ela se tornou política. Mas não por causa do Governador atual, não por causa do Secretário atual e não por causa dos comandantes atuais. Isso é por causa do mecanismo que já vem acontecendo. Isso já vem acontecendo há anos e anos. Então a Polícia Militar, vamos falando aqui porque eu fui policial militar por 22 anos, ela começou a se transformar em política. Não porque os oficiais querem, é devido ao sistema. Então, pasmem: fiz prova em 96, entrei em 97. 98 - Governo do Estado do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, hoje, inelegível. Excluíram os senhores. Rosinha Garotinho, inelegível. Excluíram os senhores. Secretário de Segurança, Anthony Garotinho.\r\n\r\nDepois, Sérgio Cabral Filho, preso. Excluíram os senhores. Pezão, preso. Excluíram os senhores. Ou seja, hoje, a polícia se transformou política porque é tudo voto. Voto! “Morreu polícia” traz voto. “Vou colocar o polícia para dentro” traz voto. “Vou excluir o polícia” traz voto, a ponto de chegar no CFAP e ter dois mil alunos, dois mil alunos dentro do CFAP. Isso não é mentira, é fato. Isso aconteceu. E a, eu falei assim: “isso não vai dar bom”. Depois, exclui e bota na rua. É o que acontece.\r\n\r\nEntão, a culpa não é, hoje, dos senhores que estão sentados à mesa, mas eu acho que nós temos que rever muita exclusão. Não precisa abrir prova hoje, porque eu acho que, se reincluir todos eles que estão aqui hoje, a Polícia Militar vai estar bem servida.\r\n\r\nEntão, meus amigos, como eu falei para o grande Deputado Carlos Augusto, que está fazendo um excelente trabalho pela Comissão, nós estamos muito bem representados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Obrigado, Zaca.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Eu falei com ele um tempo atrás que a gente estava criando uma frente parlamentar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Salema) - Perdão, Zaca. Nós dois estávamos querendo esse requerimento.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Você está querendo colocar uma comissão especial. Mas eu tinha falado com o senhor para a gente fazer uma frente parlamentar para quê? Uma frente parlamentar para a gente ver esses casos, para ajudar, certo? Para ajudar a Comissão de Segurança Pública, para já levar para o Senhor que a gente pode falar sobre audiência pública. Perfeito?\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Anderson Moraes também está nisso aí.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - São várias pessoas querendo ajudar nesse sentido.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - A bancada. Hoje, esta Casa aqui está muito bem representada, graças a Deus, para poder ver o que os senhores precisam.\r\n\r\nEntão, os senhores podem contar comigo, podem contar com a Comissão, podem contar com a maioria dos Deputados que estão aqui dentro, porque nós vamos ajudar a Polícia Militar, ajudar a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Salema) - Obrigado, Zaca.\r\n\r\nVamos ouvir agora o Deputado Anderson Moraes, posteriormente, o nosso grande Vereador, Major Elitusalém Freitas.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Boa tarde a todos. É uma honra neste momento estar recebendo todos vocês aqui.\r\n\r\nGostaria de parabenizar o presidente desta Comissão e o vice-presidente, pelo belíssimo trabalho que vocês estão fazendo. Acho que nunca nesta Casa nós tivemos uma audiência pública tão importante que trate o policial como estão sendo tratados a partir de agora.\r\n\r\nO partido em que hoje estou é o PSL. Nós somos 12 deputados na bancada, e todos, sem exceção de nenhum, vamos lutar por vocês. Não aceitaremos mais termos administração pública como tivemos lá atrás, através de Sérgio Cabral, Pezão e do Sr. José Mariano Beltrame. Não aceitaremos. Junto com o nosso Presidente, que é ideia dele, vamos revisar todas as demissões. Aos que não conseguirmos o êxito do retorno, brigaremos para garantir aos expulsos, aposentadoria proporcional ao seu tempo de serviço. Não é justo um policial por trabalhar anos e anos e, por causa de um fato, nós esquecermos tudo de bom que ele fez lá atrás. Não é justo.\r\n\r\nAos novos corregedores eu gostaria de pedir encarecidamente que não se deixem sofrer influência dessa imprensa que está aí hoje. Sabe por quê? Se tem um culpado na insegurança dentro do nosso Estado, são eles. A culpa é deles.\r\n\r\nExiste uma inversão de valores no nosso Estado muito grande. Vagabundo tem que ser tratado como vagabundo, e policial, pai de família, tem que ser tratado como uma pessoa de bem.\r\n\r\nNão vou me estender mais.\r\n\r\nEu sou o Anderson Moraes, estou Deputado Estadual e, pelos próximos quatro anos, sou funcionário de vocês, ok?\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Salema) - Quero agradecer a contribuição do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nQuero enaltecer também a presença, aqui, do nosso Corregedor, eleito ontem aqui na Casa, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nObrigado pela presença.\r\n\r\nVamos ouvir agora o nosso Vereador, o Major Elitusalem Freitas.\r\n\r\nO SR. VEREADOR MAJOR ELITUSALEM FREITAS - Sr. Presidente; demais autoridades; caros companheiros policiais; aqueles que, mesmo fora da farda, carregam no seu sangue o desejo de servir à sociedade, os senhores são policiais, e o meu respeito aos senhores. (Palmas)\r\n\r\nFazer uma fala após tantos pronunciamentos de qualidade é difícil. Mas, para a gente que viveu a instituição e sabe o peso do regulamento, não é difícil revivenciar momentos, relembrar momentos que nós passamos.\r\n\r\nHá há uma semana, Sr. Presidente, eu respondi, fui julgado na Auditoria de Justiça Militar por um crime previsto no CPM (Art. 166, Crítica indevida ao Comandante-geral).\r\n\r\nA minha crítica não foi ao Comandante-geral, já que em momento nenhum citei o nome dele, mas a um ato dele. E nisso eu me pergunto: o policial militar, o policial civil, o servidor da Segurança Pública é cidadão de segunda categoria? As garantias constitucionais, o Art. 5º não abraça, não chega a esse servidor? Ele não tem o direito de opinar, ele não tem o direito de se manifestar.\r\n\r\nLevantando este questionamento, eu trago números, Sr. Presidente: de 2012 a 2018 - e, aí, numa fala à sociedade, que acha que nós estamos defendendo corrupção na instituição ou defendendo corruptos, não é nada disso. O que nós queremos é justiça.\r\n\r\nPrimeiro, equidade nos direitos, isonomia. O mesmo tratamento para o oficial, o mesmo tratamento para o praça.\r\n\r\nIsso não é um discurso a favor de tal ou qual grupo, é a favor da instituição. Porque, se o oficial tem prerrogativas de ser julgado dentro da instituição - como eu fui, estou sendo - e depois esse julgamento ser ratificado no Tribunal de Justiça, isso tem que servir para a tropa também, porque a função policial é a mesma. O que muda são as responsabilidades dentro de cada função.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Salema) - Vereador, com licença, o Senhor tem mais um minuto, desculpe.\r\n\r\nO SR. VEREADOR MAJOR ELITUSALEM FREITAS - Obrigado.\r\n\r\nNão podemos aceitar que um policial seja cidadão de segunda categoria e não podemos aceitar que sejamos palanque político.\r\n\r\nOntem, na Câmara, eu debati com o PSOL, porque queria atingir a imagem do Governador e usou os policiais que fizeram uma operação brilhante. Isso foi o que aconteceu nos últimos anos: a Polícia servindo de palanque.\r\n\r\nSe eu quero mostrar que eu excluí, que eu estou combatendo a corrupção - que era a única bandeira que o Cabral mostrava de combate à corrupção era excluir policial. De 2012 a 2018, foram 400 policiais excluídos por transgressão à disciplina, e não por crimes!\r\n\r\nE, se está sendo acusado de um crime, que vá até o final do processo, que possa se defender. Chega de tratamento inquisitorial.\r\n\r\nPor fim, deixo os meus parabéns a esta Comissão, que este trabalho prospere, que o chefe do Executivo entenda que ele não é um imperador, ele não é um soberano. Ele deve respeito ao Parlamento e equilíbrio nas decisões.\r\n\r\nChega de usar a Polícia como palanque eleitoral.\r\n\r\nObrigado, senhores.\r\n\r\nForça e honra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Salema) - Muito obrigado, muito obrigado.\r\n\r\nVereador Cabo Alonsimar, por favor.\r\n\r\nEstamos abrindo aqui mais duas frentes para nós encerrarmos nossa audiência.\r\n\r\nMuito obrigado, Vereador.\r\n\r\nO SR. VEREADOR CABO ALONSIMAR - Boa tarde, Presidente. Muito obrigado. Quero dar uma boa tarde a todos da Segurança Pública. Eu estou Vereador também. O nosso gabinete na Cidade de Campos dos Goytacazes é para a categoria da Segurança Pública.\r\n\r\nVou falar de uma categoria da Segurança Pública que não tem uma escala decente. Infelizmente, a única categoria da Segurança Pública que não tem a escala 24 por 72 é a Polícia Militar. A sobrecarga de trabalho faz com que o trabalhador cometa erros. Então, muitos de nós, policiais, cometemos erro pela sobrecarga de trabalho. Vou ser um pouco repetitivo por, na falação, ser um dos últimos.\r\n\r\nJá foi falado aqui que existe a diferença, existe uma casta dentro do batalhão: praça e oficial. Já foi falado aqui nitidamente. As nossas críticas aqui não são para a atual gestão da PMERJ e da Corregedoria, são as gestões passadas. Policial reformado, que contribuiu por 30 anos, ele comete um crime e perde seus proventos. E aí o que esse policial tem que fazer? Tem que pegar a Certidão de Tempo de Serviço, 30 anos de contribuição, ir ao INSS. Se ele não tem o INSS, hoje, são 35 anos de contribuição, se ele não tem os outros cinco anos de contribuição, ele tem que contribuir por cinco anos, fica sem os seus proventos. Mas se ele contribuir por cinco anos e não tem a idade, ele continua sem seus proventos.\r\n\r\nEntão, o policial militar deu o seu sangue, deu sua vida à corporação e, quando ele está reformado, ele é excluído da corporação e perde seus proventos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Vereador, peço que V. Exa. conclua, por favor, porque que eu tenho que entregar o plenário. Senão, vão nos expulsar daqui. Eu tenho medo de polícia.\r\n\r\nO SR. VEREADOR CABO ALONSIMAR - Então, só para concluir, o policial de hoje, da ativa, poderá ser o policial excluído de amanhã.\r\n\r\nMuito obrigado, Senhores.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Tem duas pessoas que queriam mandar um abraço a todos vocês, que é o Sargento Wagner, queria dar um abraço; e a Val, cadê a Val? Os dois queriam dar um abraço em vocês.\r\n\r\nPor favor, suba, dê um abraço de um minuto. Se passar de um minuto, eu corto a palavra. Até parece, não é? Se passar de um minuto, eu corto a palavra. Deixa a Val primeiro, por questões de cavalheirismo. Muito obrigado. Por favor, Val, não se estenda, não, senão vou ser chamado a atenção. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. VAL ME LIGA - Boa tarde a todos, é rápido. Eu vi aqui que tem muitos ex-policiais militares. Então, vai entender exatamente o que eu estou falando, Corregedor. É de uma triagem que tem dentro da unidade prisional que antigamente era o BEP.\r\n\r\nAquilo é uma vergonha, é desumana aquela triagem, em que o policial militar fica de 7 até 10 dias para poder passar. Queria lembrar também, Sr. Corregedor, que em 79 houve um Decreto-lei em que tanto o praça e tanto o oficial são direitos iguais, porque adquiriram a estabilidade. Isso não acontece com os ex-policiais.\r\n\r\nQueria dizer também, Sr. Corregedor, que, do lado do batalhão que antigamente era o BEP, tem um presídio que pode perfeitamente tirar aquele pessoal do Comando Vermelho, aqueles vagabundos, botar para o PO, que é em Bangu, e pegar os ex-policiais militares e colocar ali do lado, para ser tomado conta pelos policiais militares que ali se encontram. Por quê? As famílias são humilhadas. (Palmas) Quando chegam em Bangu, são identificadas e são humilhadas, porque elas são identificadas como ex-policiais militares e familiares de ex-policiais. Sr. Corregedor, isso é uma vergonha, isso é desumano com as famílias dos ex-policiais militares.\r\n\r\nEu queria dizer também que meu trabalho é de 35 anos na minha luta, mais três meses que nós estamos com uma ong na Barra da Tijuca. Podem nos procurar, ex-policiais militares, que a luta é nossa, porque é uma vergonha o que fazem com a família do ex-policial militar, que deveria estar ali. E por quê? Às vezes eles voltam com um ou dois anos, e voltam para o mesmo local. Então por que não os manter? Não só ex-policial. O policial civil e o bombeiro também sofrem. Gente, não podemos mais suportar isso, Corregedor. Nós temos que tomar uma providência, porque tem um presídio do lado. Desse presídio do lado nós podemos remover esse vagabundo que estão ali, botar lá para o Bangu, que é um PO, para onde os ex-policiais militares vão, botar eles lá. E aquele presídio que está do lado ali, que é agora o UPA, que é o antigo BEP, por que não colocar os ex-policiais, que eles estão correndo atrás para voltar? Do lado? Porque, se houver uma rebelião do lado, os nossos policiais militares, que estão ali no presídio, eles vão fazer o quê? Estão desarmados.\r\n\r\nIsso não é admissível, gente. Não vamos nos calar. É uma oportunidade única agora. Muito obrigada. (Palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Val, esse assunto que você falou é muito pertinente.\r\n\r\nA SRA. VAL ME LIGA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Tem um policial, aqui, que foi preso, civil. E eu não vou falar o nome dele, por questões de delicadeza. Ele me falou que, quando sua esposa ia levar a comida dele, que ela tinha que ir a pé.\r\n\r\nA SRA. VAL ME LIGA - É o último presídio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Ela tinha que ir a pé e não podia pegar a condução. Ela tinha que ir a pé.\r\n\r\nA SRA. VAL ME LIGA - A pé.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Escuta, Val. De lá do começo do presídio até o final, porque senão ela era humilhada, espancada pelas mulheres dos presos, os familiares dos presos. Você falou uma coisa muito importante. E isso iria fugir de nós. Muito obrigado. Tenha um bom dia.\r\n\r\nA SRA. VAL ME LIGA - Obrigada a todos. Muito obrigada pela oportunidade. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Wagner, dê o seu recado rápido para a gente encerrar isso aqui. Se você não encerrar rápido, eu encerro, hein. Viu o que eu fiz com a Val, não é?\r\n\r\nO SR. WAGNER LUÍS - Boa tarde a todos. Meu nome é Wagner Luís. Sou Sargento da Polícia Militar. Eu tenho pouquíssimo tempo para falar. Então vamos lá.\r\n\r\nO Art. 91, § 7° da Constituição Estadual, diz que o oficial e a praça só perderão o posto, a patente ou a graduação por decisão de tribunal competente. Qual o tribunal competente nosso? Só existe Tribunal de Justiça Militar em Minas, São Paulo e Rio Grande do Sul. Por conta disso, o nosso tribunal competente é o TJ-RJ.\r\n\r\nE isso tem que ser respeitado. A Constituição Estadual está acima de qualquer lei, pela Pirâmide de Kelsen. E onde eu quero chegar com isso, para fechar? O Sr. Governador, com todo respeito à figura dele, disse há pouco tempo que quer emendar a Constituição Estadual, retirando esse direito do policial militar. Esse direito é um direito individual.\r\n\r\nO Art. 60 da Constituição Federal diz que direitos individuais são cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser retirados. Se isso acontecer, Srs. Deputados, pelo amor de Deus, não permitam que passe aqui nesta Casa. Policiais militares da ativa e inativos não podem perder o cargo por conta disso, por conta de uma emenda constitucional que vai contra a Constituição Federal.\r\n\r\nO mesmo Governador - ainda com todo o respeito - disse, há um tempo, que o policial militar que atirar num meliante que tiver com um fuzil, atirar na cabeça, vai ter todo o suporte da Justiça. Como assim ele vai dar suporte se, ao mesmo tempo, ele diz que quer tirar exatamente aquilo que nos dá o amparo jurídico? Senhores, muito obrigado. (Palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Obrigado. Senhoras e Senhores, membros da Mesa, eu agradeço muito a presença de todos. Eu agradeço a presença, principalmente, dos corregedores das Polícias Militar e Civil, Civil e Militar. E quero dizer que a gente tem um longo trabalho pela frente, mas um trabalho de equilíbrio, um trabalho em que a única coisa que nós vamos olhar pelo retrovisor nesse trabalho será para avaliar alguns atos punitivos, e não para saber os culpados de porventura legislações passadas que tanto mal fizeram às famílias dos policiais. Porque quem mais sofre são as nossas famílias. Quem mais sofre são as nossas famílias. O trabalho vai ser difícil. O subjetivismo dos regulamentos terá de ser revisto.\r\n\r\nE são tantas emoções. O parágrafo 3º, recém-criado, tem que ser revisto. A soberania dos conselhos tem que ser revista. As expulsões após absolvições de conselhos, após absolvições de Justiça, têm que ser revistas. São muitas e muitas coisas a se fazer.\r\n\r\nE peço aos Senhores que tenham paciência, porque não vai ser da noite para o dia que nós vamos fazer isso. Mas nós vamos fazer. É uma longa caminhada, mas uma longa caminhada também se inicia com o primeiro passo.\r\n\r\nMuito obrigado a todos os Senhores. Tenham um ótimo dia!\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 01/2019)\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia vinte e nove de abril de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 01/2019, sob a presidência do Senhor Deputado LUIZ PAULO e contando com a presença dos Senhores Deputados MAX LEMOS Relator, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, RENAN FERREIRINHA e CHICÃO BULHÕES, membros titulares e do Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que o objetivo desta data seria ouvir como expositor o Doutor LUCAS TRISTÃO, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Renda, tendo sido convidados também a Secretaria de Fazenda, a Secretaria da Casa Civil, a CODIN, a AGERIO, o TCE e a PGE, que enviaram representantes. Em seguida, comentou que o objeto de debate nesta data seria os benefícios fiscais, para que fosse explicada qual a organização que o Estado propõe para fazer o controle do cumprimento por parte das empresas que recebem incentivos e como se dará a atração de novos investimentos, preferencialmente sem benefício ou incentivo fiscal de qualquer natureza. Após, foi concedida a palavra ao palestrante e, prosseguindo os demais convidados e membros da Comissão apresentaram suas perguntas e comentários com respeito ao que foi apresentado Em seguida, nada mais havendo a tratar e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para a lavratura da presente ata, que traz em anexo, as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu João Carlos dos Santos Barreto, matrícula n° 200.833-2, Secretário, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 29 de abril de 2019. (a)João Carlos dos Santos Barreto-Secretário; (a)Deputado LUIZ PAULO-Presidente \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Boa-tarde a todos e a todas, solicito que todos se sentem para darmos início a mais uma audiência da nossa CPI. Às 14 horas do dia 29 de abril de 2019, como presidente da CPI da Crise Fiscal, contando com a presença dos srs. deputados Max Lemos, relator; Renan Ferreirinha, Martha Rocha e Eliomar Coelho, membros desta CPI, dou por abertos os trabalhos da 7ª reunião ordinária, com o objetivo, entre outros, de ouvirmos o dr. Lucas Tristão, presente aqui à minha esquerda, acidentalmente, secretário de estado de desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda. Foram convidados a Secretaria de Fazenda, que se faz presente através do sr. Rogério Dias Correia, assessor do secretário; Luiz César Rocha, auditor fiscal da Superintendência Tributária; e do dr. Guilherme Piunti, assessor especial do secretário; a Casa Civil mandou representante a sra. Fátima Leite, que só veio para justificar que não poderia ficar porque tem compromissos particulares inadiáveis; representando a Codin, dr. Fábio Eduardo Galvão Ferreira Costa, presidente; dra. Roberta Maia, diretora de competitividade econômica e tributária; dr. Lucas Alvarez, não está aí, é assessor do presidente; pela Agerio, dr. Daniel Gladulich, pode ficar à direita, também, o senhor ficará bem do mesmo jeito, à direita; e dr. Henrique Belo, gerente executivo, está aí? Também não está? Está? Então, por favor, dr. Henrique. Representando o TCE, dr. Gerson Luiz Correa e dr. Leonardo Menezes, ambos presentes. A Procuradoria-Geral do Estado se faz representar pelo procurador Nilson Furtado. O Ministério Público, infelizmente, hoje não pôde estar presente porque o dr. Vinícius já tinha uma audiência marcada. \r\n\r\nAssim posto, vamos iniciar a nossa reunião. Antes comunicando aos senhores deputados que pela segunda vez uma por responsabilidade nossa, e agora não, a reunião de Brasília, no dia 7, acabei de falar com o deputado Hugo Leal, foi cancelada porque eles terão de fazer uma reunião urgente, lá, com a diretoria de Petrobras e as novas mudanças que já aconteceram na destinação do Comperj não se se os senhores lembram quando eu perguntei se eles garantiam que a destinação ia ser aquela eles disseram que sim, na semana seguinte já mudou, mas será, ele ficou de remarcar. Essa reunião é importante. \r\n\r\nRegistro a presença do assessor especial da presidência, procurador Rodrigo Lopes. Fiquei lá de plantão lhe esperando. Então, o senhor representa, também, agora, a procuradoria. Anuncio a chegada do deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nBom, dr. Tristão, secretário Tristão, não sei como o senhor gosta de ser chamado, se Tristão ou Lucas. Lucas Tristão? Só porque a gente não tem intimidade, a gente gosta de chamar do nome que a pessoa gosta mais. Dr. Lucas Tristão, o Tribunal de Contas do Estado, no processo TCE nº 108. 773-3, de 2016, fez um relatório de auditoria governamental e auditoria de conformidade extraordinária; e o voto, recentíssimo, foi publicado exatamente nesses na semana passada porque ele foi do dia 13 de fevereiro de 2019, a própria decisão do plenário. Eu vou pedir pra minha assessoria depois lhe dar uma cópia, é claro que o senhor formalmente está recebendo do TCE, e também pedir à nossa assessoria que produza uma cópia desse voto a todos os senhores deputados presente. E este voto é exatamente na direção da nossa audiência pública de hoje. Eu entrei no organograma do estado para descobrir, com a mudança de governo, como é que o estado tinha se reorganizado nesta área que eu chamo da área mais confusa, que é a dos controles, dos incentivos. E verifiquei, para surpresa minha, que nada mudou. Continuam mais do mesmo. Tanto é que o secretário Lucas Tristão, de desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda, tem subordinada a ele a Agência Estadual de Fomento, a Agerio, presidida por Alexandre Rodrigues, e aqui pelos senhores representada. Tem subordinada a ele a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro, Codin, representada aqui pelo seu presidente, Fábio Eduardo Galvão. Mas só descobri que a Codin está no desenvolvimento econômico no site do desenvolvimento econômico, porque no site da Codin, ela está no ar, não está subordinada a ninguém. O senhor precisa fazer lá uma revisão do seu site. E ainda temos o famoso Fundes, Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social. \r\n\r\nAlém da secretaria, quatro unidades que têm a ver com o incentivo fiscal. Fora isso, está presente, tem a ver com isso, a Secretaria de Estado de Fazenda. E fora isso, porque é quem faz, propicia a confecção, vem aqui discutir TPA, LDO e LOA, a Subsecre taria de Planejamento, que é subordinada à Casa Civil. Além disso, temos a Procuradoria-Geral do Estado, que através do seu sistema descentralizado, tem procuradores em algumas dessas unidades. \r\n\r\nEntão, a organização, imensa, deveria proporcionar ao cidadão um controle muito grande desses incentivos, sob o ponto de vista do seu retorno à sociedade. E a verdade é exatamente oposta. Em vez de ter uma cadeia de responsabilidades, tem uma cadeia de irresponsabilidades. E como neste parecer do tribunal, e como é de hábito, o tribunal está sempre dizendo, vamos ver o que o governo que está entrando - porque o parecer final é de fevereiro - está propondo de organização, de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, etc., etc. \r\n\r\nRegistro a presença do deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nEntão, esse vai ser um dos polos centrais da discussão. Queria antes, sr. secretário, somente ler algumas poucas observações do voto, para não parecer que nós estamos fazendo a CPI e delirando ao reclamar dessa falta de controles. Está lá no item IV, às folhas 2 do voto: estabeleça procedimento estruturado e sistemático de controle de concessão e acompanhamento de benefícios fiscais definindo claramente as atribuições de cada um dos órgãos envolvidos, de maneira que os requisitos de fruição e as contrapartidas previstas na legislação sejam avaliados no momento do enquadramento e periodicamente enquanto perdurar o benefício. Por acaso este tópico sintetiza tudo o que a gente deseja nesta reunião. É exatamente isso que não acontece. Quem está dizendo não são os srs. deputados, é o Tribunal de Contas do Estado. E para também não haver dubiedade, é o novo Tribunal de Contas do Estado, porque quem assina esse voto é o conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. \r\n\r\nEm outro momento cita claramente numa conclusão: algumas determinações contidas no voto não foram satisfatoriamente atendidas pelos setores responsáveis da Sefaz e da Codin. A Sefaz está numa secretaria, a Codin está na outra. \r\n\r\nSó estou querendo citar algumas coisas que tem a ver especificamente sobre o nosso encontro de hoje. \r\n\r\nItem III das folhas 8: realize e formalize estudos econômicos setoriais que estabeleçam critérios sólidos para concessão de benefícios fiscais definindo regiões e setores específicos a serem beneficiados de modo alinhavado com as diretrizes do plano plurianual ou outro instrumento de macroplanejamento, vinculando as decisões dos processos administrativos de concessão aos critérios estabelecidos, tornando públicas as referidas decisões em veículo de divulgação apropriado. Isso tem por fundamento o art. 23, inciso I, do Estatuto Social da companhia Codin. Quando a gente fala aqui seguidamente da necessidade de ter um plano estratégico de desenvolvimento para subsidiar o PPA, etc., etc., está dita aqui a mesma coisa pelo tribunal. \r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nMais um outro parágrafo: em que pese o governo estadual ter providenciado a criação do grupo Sigisfit(?) - que foi oriundo de uma lei aqui aprovada -, não foi encaminhada qualquer comprovação de melhorias procedimentais na realização dos estudos de impacto orçamentário financeiro para a concessão de benefícios fiscais ou de que foram concretizadas revisões e benefícios concedidos sem a realização do referido estudo e/ou sem atendimento a outros requisitos estabelecidos no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nLogo em seguida, nas folhas 11, escreve ele no final de um grande parágrafo: normatização de procedimentos e metodologias propostas pelo grupo de trabalho e definidos no âmbito do Sigisfit(?) para apurar, controlar, identificar e acompanhar incentivos fiscais concedidos bem como para que seja comprovada aplicação dos referidos procedimentos e de revisão dos benefícios fiscais concedidos e na eventual concessão de novos benefícios fiscais. \r\n\r\nFinalmente, por penúltimo, só um trecho de um outro parágrafo: abstendo-me, por ora, de determinar peremptoriamente a anulação de benefícios, de forma que concedo nova oportunidade de revisão dos referidos incentivos ao novo governo, mediante determinação ao atual secretário de estado de desenvolvimento econômico, para - em negrito - que providencie a comprovação da legalidade dos benefícios ou adote medidas com vistas à sua anulação nos termos do artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, no prazo de 60 dias. \r\n\r\nEu falei que aquele era penúltimo, quero ler o último, que diz respeito a nossa Codin, na competência da Diretoria de Competitividade Econômica Tributária, no artigo 56, diz o seguinte: as competências da Diretoria de Competitividade Econômica Tributária são o planejamento e a coordenação das atividades de análise de projetos que visem à concessão de incentivos fiscais e financeiros, o atendimento e a orientação a investidores em sua área de competência, o assessoriamento aos municípios na criação de políticas de incentivo para atração e localização de indústrias e outras atividades afins. E quando a Codin foi instada pelo Ministério Público, ela responde que ela só é parcialmente responsável por alguns incentivos, por outros, não. \r\n\r\nOra, eu quis pinçar essas afirmações, e o voto é bastante extenso, e evidentemente será entregue ao secretário, para que a gente paute aqui as falas, primeiro, do secretário Lucas Tristão; depois, da Codin; depois, da Agerio. E, se o secretário achar necessário, ele, ou quem ele designar, alguém também para falar sobre esse descontrole total no Fundes; porque o Fundes nada mais é do que abrir mão de receitas futuras do ICMS. O estado não tem dinheiro para emprestar a ninguém; ele empresta futuras receitas do Fundes. E, muitas vezes, quem paga antecipadamente, deputado Eliomar, pode ter abatimento de até 95%. Então, é empréstimo. Se eu for aqui no Itaú e eles quiserem me dar um empréstimo e eu antecipar o pagamento e eles me derem um desconto de 95%, vai ser uma festa. Então, depois, alguém do Fundes. Depois falará a fazenda; e, depois, a procuradoria; e, depois, o TCE. E depois eu liberarei para alguém mais do governo que queira fazer uso da palavra, para depois a gente abrir as perguntas. \r\n\r\nSecretário Lucas Tristão, a palavra é sua. \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Obrigado, deputado Luiz Paulo, presidente dessa comissão. Boa-tarde a todas e a todos. Obrigado a todos os deputados aqui presentes pelo convite, pela oportunidade de manifestação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. É sempre um prazer retornar a esta Casa e estar com v. exas. \r\n\r\nPrimeiro ponto é que não houve qualquer revisão na estrutura organizacional do ponto de vista formal, mas de nada adiantaria mudar o sistema se não mudássemos os agentes. A corrupção, em sua maior parte, pode até ser favorecida por um sistema, pode até ser favorecida pela falta de controle, mas quem, de fato, se corrompe é o agente humano, é o agente público. A mudança de postura, a mudança de políticas públicas, a mudança do próprio agente público já é uma mudança de controle do ponto de vista efetivo das políticas públicas de benefícios fiscais. Obviamente que a Codin e a Agerio, assim como outras entidades da administração indireta, estão vinculadas à pasta da Secretaria de Desenvolvimento Econômico porque, não me canso de dizer, se eu também conseguisse trazer ali a Firjan e a Fecomércio para debaixo da minha pasta, também traria, porque são agentes mais próximos do cidadão, são agentes mais próximos da iniciativa privada, que, no final das contas, é quem vai tirar o Estado do Rio de Janeiro do buraco. A iniciativa privada é que gera emprego, que gera renda. A Codin, assim como a Agerio exercem papeis fundamentais nesse processo. A Codin não só na administração de benefício fiscal, mas também na gestão dos nossos distritos industriais, na implementação, na persecução do deferimento da nossa ZPE, lá no Porto do Açu, que será a segunda do projeto nacional que inicialmente reunia 26 - 24 projetos certamente serão abandonados -, mas o nosso, do Rio de Janeiro, vai sair. Por isso, obviamente, deve haver essa sinergia entre a secretaria e os dois órgãos da administração pública indireta a que V. Exa. fez referência. \r\n\r\nFui convocado aqui a essa CPI basicamente para responder a duas perguntas genéricas. Obviamente que muitos se coadunam com o texto do voto da decisão do nosso Tribunal de Contas do Estado, a primeira sendo o que a secretaria tem feito para controlar melhor a concessão dos benefícios fiscais e para fiscalizar as empresas já incentivadas. É importante dizer também que o engessamento demasiado da máquina pública desfavorece o crescimento, desfavorece a própria gestão. Eu já disse isso uma vez e repito aqui que a burocracia é bem-vinda até o momento em que a burocracia é vista co mo o procedimento que dá ordem, que organiza e dá transparência aos processos, aos atos, principalmente da gestão pública. Mas a partir do momento em que ela começa a embaralhar esse processo, ela não é bem-vinda. Hoje, o Comitê Permanente de Política de Desenvolvimento Econômico do Estado é quem, em último caso, defere todos esses benefícios, o qual eu presido e é composto por, acredito que, seis ou sete secretarias, estando ali a Casa Civil, a Secretaria da Fazenda, a Secretaria de Agricultura, a Secretaria de Ambiente, a Secretaria de Governo. Peço perdão aqui se faltou algum dos membros aí, mas, nesse tocante, o primeiro ato, quando recebemos a notificação da decisão do TCE, acreditamos por bem, e por uma regra de compliance por nós estabelecida também, abrir uma sindicância para investigar todos os envolvidos. Quando a esse assunto, o Galvão vai tratar melhor porque, apesar da gente ter feito essa sindicância conjuntamente, ela foi feita dentro do âmbito da Codin. \r\n\r\nUm segundo ponto que eu gostaria de dizer é que o CPPDE este ano apenas se reuniu uma vez - haveria uma segunda reunião na semana passada, mas eu suspendi essa reunião - se reuniu apenas uma vez e, nessa única reunião deste ano, apenas foram deferidos benefícios fiscais que não representariam qualquer renúncia de receita para o estado, mediante condicionantes e limitantes estabelecidas nas próprias decisões do CPPDE; porque ali a gente tem a discricionariedade de determinar se o benefício fiscal deferido, ele é deferido para toda uma empresa, para toda sua cadeia de produtos, para todas as suas operações comerciais ou se para determinadas operações comerciais. E, ali, nessa primeira reunião do Comitê, nós definimos apenas benefícios nas operações comerciais destinadas a outros estados ou ao exterior. O que, além de não gerar receita alguma para o estado, ainda gera um crédito de ICMS a pagar, em razão da desoneração dessas operações, principalmente as de exportação. \r\n\r\nAgora, para além disso, dentro do próprio Comitê de Políticas Públicas, do Comitê Permanente de Políticas Públicas de Desenvolvimento Econômico do Estado, criamos um grupo de estudos - a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a Codin, a Agerio e, principalmente, a Secretaria da Fazenda - onde o primeiro passo foi o mapeamento de todos os benefícios fiscais atualmente existentes, atualmente concedidos no âmbito do Rio de Janeiro. Esse é o primeiro passo e acredito que essa semana já tenhamos esse trabalho concluído, justamente porque é impossível você remediar uma doença que você não conhece profundamente, é impossível você, embora decisões pontuais já tenham sido tomadas, por exemplo, o cancelamento do benefício fiscal do setor de joias. Já estamos em conversa com o secretário da Fazenda também, para talvez mitigar os efeitos desse próprio cancelamento, de maneira a incentivar a indústria e não o comércio de joias. \r\n\r\nAcho que é importante a gente estudar as etapas da produção também, nesse momento de cancelamentos, de determinação de quais benefícios fiscais serão mantidos, ou não. O segundo passo desse trabalho desse grupo técnico é o mapeamento dos benefícios fiscais dos nossos estados vizinhos, porque os benefícios ficais que eles concederam, hoje, por força da Lei Complementar nº 170, é possível que o Estado do Rio de Janeiro cole esses benefícios, no sistema de copia e cola dos estados vizinhos, que é o que nos permite a legislação. \r\n\r\nEstive, sábado, no Cosud, que é o Consórcio de Integração do Sul e Sudeste, ali, com os demais secretários de Desenvolvimento Econômico, e ali a gente ... levei esse nosso prognóstico que temos feito aqui no Rio de Janeiro, para eles analisarem também, e a decisão, ali, foi que vamos fazer isso em conjunto com o Consórcio Sul e Sudeste, não nesse grupo técnico especificamente, mas na minha Subsecretaria de Comércio, Serviços e Indústria. Já determinei - o meu subsecretário, e eu, em algumas viagens, já mapeamos as vocações regionais do Rio de Janeiro, aquelas que ele já teve e não possui mais e aquelas que hoje já estão fortalecidas, como, por exemplo, de espécie de que hoje já não existe mais, a vocação das cooperativas do leite e das que hoje já estão fortalecidas - é o Polo Metalomecânico do Sul Fluminense, que precisa ser potencializado. Existem parques industriais, no Rio de Janeiro, que deram certo, como é o de Queimados. E outros, que nem tanto, pela própria hipossuficiência da distribuição da cadeia energética. \r\n\r\nEntão tudo isso a gente tem mapeado também, para que, em uma segunda reunião do Cosud nós alinhemos, com os outros estados, quais os benefícios fiscais serão mantidos pelo Estado do Rio de Janeiro e quais serão extintos. Assim como quais benefícios fiscais serão mantidos e extintos pelos nossos estados vizinhos, de maneira a fazermos uma política pública que acabe com a guerra fiscal, antes que acabem os benefícios fiscais, pelo próprio tempo. \r\n\r\nEntão, além disso, como último passo desse grupo técnico - esse grupo técnico vai se findar no momento em que promovermos a regulação de critérios objetivos, em portaria interna das Secretarias de Desenvolvimento Econômico e da Fazenda, para a concessão de benefícios fiscais, de maneira que o CPPDE seja um mero avalizador do cumprimento de requisitos e objetivos, porque a lei é muito ampla. A lei é muito ampla. O decreto, igualmente. Vai ser uma portaria, claro, que não tem força de lei, por óbvio, mas que vai definir ali, vou deixar muito claro para os srs. deputados, para a população e para o povo, quem quer que seja, os requisitos para a aprovação ou rejeição de determinado pedido de benefício fiscal. Esse grupo de trabalho também tem o objetivo de zerar todos os processos, ainda pendentes, que herdamos da gestão passada, assim como montamos um grupo de estudo no Inea para, em alinhamento com o Inea e a Firjan, para zerar os processos de pedido de concessão de licença ambiental, vamos também zerar os processos da Codin, pendentes da sua apreciação. \r\n\r\nO que nós temos feito, e a segunda pergunta para além do controle, é o que nós temos feito para atrair novas indústrias, para gerar emprego e renda, independentemente da concessão de benefícios fiscais, que, claro, deve ser a nossa tônica diária, deve ser o nosso questionamento diário. Como atrair indústrias, empresas, sem a concessão de benefícios fiscais? Bom, dois futuros, o primeiro é a segurança pública, certamente é uma reclamação e um medo da população brasileira, hoje, em relação ao Rio de Janeiro, porque o empresário vai se instalar ali na Avenida Brasil, onde existem diversos galpões vazios, diversos galpões abandonados, para encher os galpões pela manhã, se eles poderão ser esvaziados no meio da tarde ou do decorrer da noite, conforme as ações dos nossos narcoterroristas presentes aqui nas comunidades do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO segundo ponto é a infraestrutura. Certamente que o Estado do Rio de Janeiro pecou muito, nos últimos anos, em relação ao nosso vizinho São Paulo, na condição de infraestrutura. Hoje, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico temos uma grande subsecretaria que só trata de óleo, gás e energia elétrica, e acreditamos muito no potencial energético do Rio de Janeiro. Já falei isso e repito aqui, nós temos o potencial de nos tornarmos um grande enredo de energia, como centro de referência, na América. Ninguém tem tanto potencial de gerar energia como o Estado do Rio de Janeiro. Tornar o Brasil autossuficiente na energia e na produção de gás natural e, também, de óleo. E, aí, na implementação de novas políticas públicas, para a energia fotovoltaica, energia eólica, e ainda temos também, deputado, perante o governo federal, para a conclusão das obras de Angra III. Acreditamos que essa seja uma grande deficiência. Outro dia o polo cluster automotivo da região sul fluminense se reuniu lá comigo e me disse que é comum, no mês, eles terem mais de dez interrupções, algumas por menos de dois segundos no fornecimento de energia. Só que só esses dois segundos de pico de energia já são suficientes para que você jogue toda uma linha de produção no lixo e recomece uma nova. Então, esses problemas que a gente tem enfrentado de infraestrutura, são o nosso grande desafio para trazer indústrias independente da concessão de incentivos fiscais. \r\n\r\nA Concessão da EP 118, da reforma da EP 118, a começar pelo Rio de Janeiro e não pelo Espirito Santo, tem sido uma briga nossa, também, o governador Wilson Witzel já apresentou tanto ao presidente da Câmara, quanto ao presidente do Senado, uma proposta de emenda constitucional para que os estados tenham o direito ainda que em regime de concorrência com a União de explorar diretamente ou por via de concessão de portos, aeroportos, ferrovias e rodovias federais; e energia elétrica, desde que dentro do seu próprio território, porque acreditamos que não podemos ficar à mercê da União, na implementação desses projetos, de grandes projetos de infraestrutura, porque somos nós que sofremos, mais próximos a ele e o governo federal governa um país de dimensões continentais, essa concentração do poder concessionário desses segmentos, certamente nos prejudica e muito. \r\n\r\nEntão, terminamos, esta semana, acredito que o prazo até amanhã, de entrega dos projetos das concessões hidroviárias, do lote de rodovias a serem concessionados, lançados ainda no ano passado. E pretendemos, também, temos alguns projetos habitacionais que procuramos lançar para reativar a construção civil. Enfim. \r\n\r\nEstas são as políticas públicas que nós temos implementado para atrair indústrias, independente da concessão de benefícios fiscais. \r\n\r\nAgradeço a oportunidade, mais uma vez, de falar na presença de todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu vou deixar para arguir também, como todos os deputados, na parte final. Só comunicando ao secretário, e v. exa. será convidado, nós vamos ter aqui duas audiências públicas. Não na CPI, mas na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais junto com outras Comissões. No dia 10/5, sobre as metas de desempenho dos incentivos fiscais. Projeto de lei que está na pauta de amanhã para colher as complementações dos votos. Ele já recebeu 30 emendas e faremos essa audiência pública exatamente para discutir o mérito e as emendas, para que tenhamos uma lei que defina regra do jogo. E no dia 31/5 nós também teremos, na mesma comissão, todas às 11 horas, audiência pública sobre o setor de joias. \r\n\r\nNós não temos nenhum parti pris, nenhum conceito firme, queremos apenas ouvir. Claro que, em tese, sou defensor de quanto menos incentivo fiscal sem controle, melhor. Ainda mais num segmento que tem só a H Stern, Amsterdã Sauer, que está no relatório, Sara Joias, Antônio Bernardo, entre outras. Mas, ao mesmo tempo, já discutimos isso aqui, o deputado Eliomar é testemunha, com ele mesmo, ficamos apreensivos com os pequenos artesãos. Por isso também vamos fazer essa audiência pública. \r\n\r\nRegistrando a presença da nossa querida deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nPois não. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deputado Luiz Paulo, só nesse linha também, aproveitando a presença de todos e também o tema, que está totalmente em concordância com a presença dos nossos convidados aqui, especialmente o nosso secretário Lucas Tristão, também teremos duas audiências públicas na Comissão de Economia, Indústria e Comércio, uma na quinta-feira agora, com a presença também do deputado Chicão Bulhões, que foi muito participativo na idealização, sobre desburocratização e facilitação de novos negócios, com a presença especialmente de atores que estão na ponta, empreendedores, incubadoras. E na semana seguinte, dia 9, teremos também uma audiência pública sobre empreendedorismo e economia criativa em comunidades, favelas e periferias do Rio de Janeiro, que vai ser externa, pessoalmente, no Complexo do Alemão, que vai falar sobre o tópico já em questão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado pelo seu informe. \r\n\r\nQueria convidar agora o presidente da Codin, primeiro pelo senhor, evidentemente, respaldado na lei de criação da Codin, dizer para todos quais são as atribuições da sua competência. O que, dentro das suas atribuições os senhores têm a mesma tarefa que a Secretaria de Fazenda, a Agerio e quiçá o próprio secretário. E, em seguida, porque já foi comprovado pelo Ministério Público, que as verificações feitas - estou falando tudo anteriormente, não estou falando nada dessa gestão - de alguns benefícios concedidos não foram bem feitas. Houve uma clara intenção de não ver determinados elementos. Inclusive, já tem um ex-diretor da Codin denunciado - não quer dizer que vá ser julgado e condenado, mas denunciado pelo Ministério Público - por improbidade administrativa. Neste relatório tem três empresas alvos que o TCE está muito firme que estão com irregularidades. Eu queria que o senhor focasse nesse sentido, mas principalmente nessa duplicidade de competência. Porque tem razão o secretário que a corrupção é um câncer com metástase no nosso Estado do Rio de Janeiro. Então ele tem que ser extirpado, não adianta botar mercúrio-cromo. \r\n\r\nMas de outro lado, se nós temos uma organização profundamente confusa, quiçá - “quiçá”, o senhor me perdoe, que eu sou antigo, os jovens não falam essa palavra, não é, deputado Waldeck? - propositadamente. Parece um pouco com a cobrança da dívida ativa. Sempre é precária porque a organização é ruim. E aí eu também digo: quiçá, propositadamente. \r\n\r\nEntão, queria ouvir do senhor a sua alocução sobre essa questão. \r\n\r\nO SR. FÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA - Boa-tarde. Cumprimento o presidente Luiz Paulo, nosso relator Max Lemos e em nome do nosso presidente a todos os demais deputados presentes e também aos ouvintes. \r\n\r\nGostaria de num primeiro momento fazer aqui uma introdução para desfazer exatamente alguns mal-entendidos que nós temos em relação à questão da atuação da Codin. Em primeiro lugar, de fato, a Codin, ela não é subordinada à Secretaria de Desenvolvimento. A Codin é uma sociedade de economia mista e, portanto, seu acionista controlador, com 99.99%, das ações é o governo do Estado do Rio de Janeiro, a quem nos reportamos através do conselho de administração da companhia. Mas, e aí não querendo contraditar vossa excelência, apenas a fim de prestar realmente esclarecimento, nós encontramos num primeiro momento, tomei posse no dia 28 de janeiro desse ano, uma Codin completamente sucateada. E de fato v. exa. tem razão, o site precisa ser muito melhorado, mas há uma informação no site, se qualquer um dos presentes abrir agora no celular o site vai ver lá uma notícia dizendo que nós fizemos um evento chamado Projeto Unindo Parceiros, exatamente no Palácio Guanabara, onde diz que a Codin é ligada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Portanto, essa informação hoje já se encontra presente no site da Codin. Nós estamos tentando revitalizar, reconstruir a Codin. \r\n\r\nUma outra informação que também está no nosso site é que nós contratamos recentemente um serviço para que nós pudéssemos estruturar um planejamento de combate à corrupção, prevenção e combate à corrupção no âmbito da Codin. Nós estamos formulando já o termo de referência; será contratada através de uma licitação uma empresa que vai nos ajudar a planejar e a estruturar isso que v. exa. disse que é deficiente hoje, exatamente a divisão que será responsável por fazer esse acompanhamento dessas contrapartidas. Hoje, no seu organograma, a Codin tem uma assessoria de governança e planejamento, mas nós entendemos que isso não é suficiente. Nós vamos criar através da reforma estatutária que será promovida na próxima assembleia da Codin, vamos criar uma diretoria de governança, conformidade e corregedoria. Nós vamos ter no âmbito da Codin uma corregedoria interna, nós vamos ter uma ouvidoria e nós vamos ter uma unidade de controle interno exatamente para atender à nossa legislação estadual, que assim preceitua. \r\n\r\nCom relação ao papel da Codin, um outro equívoco: a Codin não concede incentivos fiscais. Simplesmente ela analisa pedidos que são feitos no âmbito da legislação estadual de benefícios que estão previstos em lei. E aí a Codin, então, através das suas áreas técnicas, faz um parecer opinando pela concessão ou não do benefício, o qual é direcionado à CPPDE. Se for o caso do Riolog, à comissão do Riolog. Então, a Codin, ela não tem, vamos dizer assim, uma palavra definitiva, é apenas um opinamento técnico em relação a essas questões. \r\n\r\nMas, tão logo lá, no início de fevereiro, nós recebemos o relatório do TCE, que v. exa. mencionou, e recebemos também o ofício solicitando esclarecimento com relação àqueles quatro pontos, o que que foi feito da carta consulta, se foi modificado o modelo, o que que foi feito do acompanhamento da contrapartida, quais são os critérios e os parâmetros para concessão dos benefícios. Logo que nós recebemos essa correspondência, no dia 19 de março de 2019 nós determinamos a instauração de uma comissão de sindicância que se debruçou exatamente sobre esses quatro pontos. E aí nós vamos franquear depois, vamos encaminhar a essa CPI um relatório da comis são de sindicância, foram tomadas as oitivas de dez antigos gestores que passaram pela Codin. E cada um desses dez gestores respondeu exatamente essas quatro questões que o TCE encaminhou para a Codin. A conclusão, eu posso antecipar, é que de fato anteriormente não era feito esse acompanhamento. Havia uma informalidade muito grande, havia uma falta de definição de quem seria o setor responsável por fazê-lo; e exatamente por esse motivo, nós, também na nossa reforma estatutária, vamos propor a criação de superintendência para acompanhamento dessas contrapartidas dos benefícios fiscais. A Codin exercerá o seu papel e ela terá também, no acompanhamento, uma unidade correcional, que vai fazer esse trabalho efetivo de compliance, de verificação do que pode ser prevenido e combatido em termos de corrupção. Quero antecipar também que todos esses gestores, os que não foram desligados por força do mandato, os demais já estão todos exonerados. Então, hoje, no âmbito da Codin, e também na secretaria, esses gestores não mais atuam. \r\n\r\nCom relação ao questionamento sobre os critérios e parâmetros para concessão dos benefícios fiscais, um outro ponto que eu quero mencionar é que nós não devemos demonizar a concessão de benefícios fiscais. Por quê? Exatamente no âmbito da discussão do Projeto Unindo Parceiros, nós recebemos vários secretários de desenvolvimento dos municípios, vários prefeitos; e todos eles, em uníssono, vieram nos trazer a seguinte reclamação: olha, as empresas estão todas fugindo do Estado do Rio de Janeiro. Nós estamos perdendo emprego, nós estamos perdendo renda. As empresas não sabem, nesse cenário confuso que se instaurou anteriormente no final da gestão anterior, quais são os benefícios que vão passar a valer? Nós sabemos, secretário, que nós estamos fazendo com a Secretaria de Fazenda esse processo de revisão dos benefícios que podem ou que não podem ser concedidos. Já o MP manifestou que algum daqueles benefícios eram benefícios concedidos de uma forma equivocada, de uma forma, em tese, espúria. Por exemplo, v. exa. citou, presidente, a questão das joalherias. Muito bem colocado que o incentivo tem que ser dado para o produtor, o fabricante, não para a loja que faz a revenda. Esse trabalho está sendo feito. Mas, é importante esse ponto, porque nós não podemos permitir, aí é uma questão do estado, não é uma questão do governo, que as nossas empresas no território fluminense se afugentem aqui dos nossos municípios e do nosso estado. Por quê? Outro dia recebi uma foto do pátio do Aeroporto do Galeão, às sete e meia da manhã. Não havia, v. exas. prestem atenção nisso, sequer uma única aeronave em solo no Aeroporto do Galeão. E o que isso mostra? Mostra que se nós não fizermos alguma coisa para de fato incentivarmos as empresas a estarem fazendo negócio no Rio de Janeiro, nós vamos perder todo esse potencial que existe de investimento no nosso querido estado. E isso é uma questão que demanda efetivamente de nós essa reflexão; que nós não devemos demonizar a concessão dos benefícios fiscais, e simplesmente nós devemos fazer essa revisão, de fato, para saber o que foi feito de forma equivocada, e o que pode ser feito de uma maneira a de fato nós incentivarmos e nós fomentarmos o desenvolvimento econômico no nosso estado e nas regiões, nas oito macrorregiões econômicas do nosso estado. \r\n\r\nCom relação à repartição de funções, de fato a Codin simplesmente analisa e faz o parecer no que diz respeito aos benefícios fiscais. O fomento financeiro já é uma questão tratada pela Agerio, pela agência de fomento. E por isso também, deputado, nós reencaminhamos um ofício, que v. exa. nos mandou com relação aos assuntos do Fundes, diretamente à Agerio, que vai poder melhor responder; porque essa parte do acompanhamento das contrapartidas do Fundes, ela é feita de acordo com a competência da Agerio. Nós não temos ingerência nessa questão do acompanhamento do fomento financeiro. Agora, o fomento do benefício fiscal, nós estamos, sim, estruturando a Codin para executar efetivamente esse papel de monitoramento que não era feito. \r\n\r\nCom relação à Secretaria de Fazenda, nós podemos dizer que a Secretaria de Fazenda tem, sim, um papel, então, preponderante nessa questão, que não é simplesmente a questão do opinamento técnico. A fazenda, de fato, tal como na CPPDE tem hoje a Secretaria de Desenvolvimento, a Secretaria de Fazenda, ela pode atuar mais efetivamente no sentido de propor a revogação de decretos, por exemplo, que é o que nós vimos, recentemente, o secretário de fazenda; e também propor a fiscalização daqueles entes que estão sonegando impostos ou que estão devendo impostos para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, creio eu que essa forma de atuar, essa forma de gestão, ela corresponderá às preocupações dessa comissão. Se assim não for, nós nos colocamos à disposição, à total disposição para participar dos trabalhos dessa comissão para subsidiar, para nós colocarmos os nossos técnicos à disposição dos deputados, v. exas., para que nós, efetivamente, possamos destrinchar esse relatório aqui da comissão de sindicância. Ele aponta, exatamente, para todos os defeitos, para todos os equívocos que foram cometidos nessa falha, né, do acompanhamento dessas contrapartidas. Estamos envidando hoje esse relatório da comissão de sindicância com vista à Secretaria de Desenvolvimento, mas para que o destinatário final seja a Corregedoria-Geral do Estado, que vai, querendo, abrir inquérito administrativo, enfim, tomar as medidas que entender necessárias no que diz respeito ao sancionamento dessas condutas aqui. Nós, pelo nosso lado, nós não podemos antecipar um juízo de valor. O que nós fizemos foi, exatamente, promover essa investigação e franquear os resultados à Corregedoria de Justiça e também agora à comissão. \r\n\r\nEntão, essa é a nossa contribuição que pretendemos dar, porque entendemos o trabalho da comissão aqui, e parabenizo v. exas. da mais importante relevância para o nosso estado, porque assim estará dando uma demonstração efetiva de que nós não compactuamos com nenhum tipo de corrupção e nós não entendemos que benefício fiscal deva ser concedido nesse viés. \r\n\r\nEu agradeço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu solicito à secretaria da comissão que oficie à Codin o encaminhamento - ela está com o processo, pega o número do processo - de inteiro teor da sindicância realizada, bem como do modelo de carta consulta da gestão pretérita e a nova carta consulta, que, segundo o relatório do TCE, deveria sofrer melhorias. Providenciar esses dois ofícios. \r\n\r\nSomente avisar ao presidente da Codin que a lei complementar federal deu prazo ao Brasil inteiro - não ao Estado do Rio de Janeiro - do prazo de validade dos benefícios fiscais por setores. Então, o que valer para o Estado do Rio de Janeiro, está valendo para o Espírito Santo, está valendo para São Paulo ou qualquer outra unidade federativa. E muitos desses prazos estão por se extinguir. E, aí, uma curiosidade. Se o senhor fez um inquérito, nós vamos lê-lo. O inquérito não, desculpe. O senhor fez uma sindicância. Sindicância é o instrumento para verificar muito mais o comportamento do funcionário público. Mas, nessa sindicância, se avançou no sentido de verificar o comportamento das empresas em relação a esses funcionários públicos, ou ficou só focada nesses funcionários públicos? \r\n\r\nO SR. FÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA - Respondendo a vossa excelência, nós nos baseamos no manual do sindicante. Nesse manual, ele tem um artigo que fala o seguinte: que o relatório da comissão de sindicância não pode, não deve emitir juízo de valor. Ele deve simplesmente descrever os fatos que foram apurados, trazer o nome dos envolvidos, das pessoas que foram investigadas, melhor dizendo. Porque não há nenhum juízo de valor no sentido de já se formular uma acusação. Não é esse o nosso papel. E também carrear aos autos todas as provas que foram colhidas. \r\n\r\nEntão, há nesses autos aqui - são cinco volumes - um último documento, que é o relatório final da comissão, que faz exatamente isso. Ela abre para as dez pessoas que eu mencionei quais foram as perguntas que respondeu, quais foram as respostas e quais são os documentos anexos nos autos que dizem respeito à comprovação exatamente desses fatos que foram apurados. Esse trabalho nós estamos encaminhando para a Corregedoria do Estado, e também com muita satisfação a essa comissão, no sentido de que faça-se, então, essa apuração das condutas, porque à sindicância não cabia esse papel, de acordo com o manual do sindicante. Agora, querendo vossa excelência, presidente, que nós prestemos apoio técnico nesse trabalho, aí sim nós franqueamos os nossos técnicos e a própria presidência e o gabinete totalmente à disposição para, enfim, cooperar nos trabalhos que vossa excelência entender necessidade do nosso trabalho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço. \r\n\r\nQueria ouvir agora a Agerio, que é uma agência de fomento e também é aquela que deveria zelar pelo ICMS que se perde via Fundes. E gostaria que os senhores falassem sobre o objetivo da Agerio, que está no instrumento de sua criação; quanto de empréstimo ou adiantamento de ICMS o Fundes efetivou até o presente momento; que volume foi ressarcido; quanto tem pendente; quantos contratos em vigor existem; e que estrutura os senhores têm... Os senhores estão emprestando dinheiro... Vou dar um exemplo: toda a indústria automobilística - Nissan, Peugeot - tem tudo dinheiro do Fundes. Deve ter a Land Rover. Salvo erro de memória, acho que tem também. Acho que eu participei aqui de votações. Hyundai não. Hyundai está em Goiânia. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ah, máquinas pesadas. Falei automobilística. Hyundai, e por aí vai. É bom a gente ter uma dimensão disso. E também perguntar a vossa excelência, na sua exposição, se os senhores têm um site e se isso está divulgado. Pois os deputados desta Casa, sem exceção, seja da base do governo, seja de oposição, para ter uma informação do que o Fundes está financiando e em que condições, é algo quase impossível. E o Fundes é dinheiro público, porque é ICMS. \r\n\r\nEntão, por favor, a palavra é sua. \r\n\r\nO SR. DANIEL GLADULICH - Bom, boa-tarde, sr. presidente, demais deputados. Boa-tarde a todos os presentes. Primeiro, eu queria registrar a impossibilidade de presença hoje do nosso presidente, o sr. Alexandre Rodrigues. Eu, na condição e diretor jurídico da agência vou fazer algumas breves explanações para ajudar a gente a entender um pouco essa questão. Queria fazer um esclarecimento sobre o que é aproveitar essa oportunidade para apresentar aos senhores sobre o que é a Agerio. A Agerio é uma sociedade de economia mista estadual vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda e uma instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central. \r\n\r\nEntão, como instituição financeira, a Agerio atua eminentemente e isso está nas nossas demonstrações financeiras publicadas no nosso estatuto. A agência atua predominantemente com recursos próprios, concedendo financiamentos inclusive para micro, pequenos, microempreendedores individuais e pessoas naturais que têm os seus pequenos negócios. A maior parte dos negócios da Agerio é feita com suas próprias receitas. A Agerio, inclusive, é uma sociedade de economia mista não dependente. Todo o orçamento da Agerio, que é feito pelos seus empréstimos ao setor privado, é feito com recursos da agência. Pois bem. Mas o fato de ter estruturas, experiência, expertise e estrutura interna para trabalhar com financiamentos - nós somos algo, nesse sentido, muito próximos de um banco -, isso atraiu no ano 2004 a prestação de serviço de agente financeiro do Fundes para a Agerio. Esse serviço, inclusive, antes de vir para a Agerio era prestado pelo Banco do Brasil. O convênio anterior do estado já tinha o Fundes desde 75. O Fundes surgiu com o decreto-lei de 75. Em 98, uma legislação alterando. E esses mecanismos de Fundes era utilizado e o agente financeiro anterior à Agerio era o Banco do Brasil. E por que eu digo agente financeiro? É importante fazer essa distinção. Existem alguns atores que participam do processo de Fundes, sendo a Codin o órgão executor do Fundes; e a CPPDE, que é a Comissão Permanente de Políticas Públicas para o Desenvolvimento Econômico, o órgão que delibera sobre a concessão ou não desses financiamentos. \r\n\r\nEntão, sr. presidente, só para fazer o registro de que os financiamentos não são concedidos pela Agerio. A Agerio, eu posso até ler para os senhores aqui, eu tenho um convênio, que é o convênio que deixa bem clara qual é a atribuição de cada um desses órgãos. E por isso que eu acho que é importante registrar que em relação ao Fundes não há superposição de atribuições. Não há confusão de atribuições, elas estão, na nossa visão, muito bem definidas nesse convênio. É um convênio que foi ratificado pela última vez agora em 2014, salvo engano, assinado Estado do Rio de Janeiro - Codin e Agerio - e as atribuições são muito bem definidas ali. A Agerio tem basicamente atribuição no Fundes de fazer análise de crédito dessas instituições. Na verdade, a Agerio analisa se as instituições têm, representam um risco de crédito para o estado ou não; assim como a gente faz para todos os nosso financiados. É algo que o banco faz para qualquer pessoa. Por exemplo, quando vai pegar um financiamento. Então, a Agerio faz essa análise cadastral de crédito e a Agerio participa no final do processo, após o contrato assinado, fazendo acompanhamento das obrigações financeiras e não financeiras dos financiados - das contrapartidas. \r\n\r\nPois bem. Todo o processo de enquadramento dos programas do Fundes - e aí eu acho que o Rioinvest é o principal deles -, mas o processo de enquadramento no Rioinvest e nos outros programas de análise de enquadramento, análise de benefícios econômicos a serem gerados para o estado, análise de eventuais contrapartidas que devem ser colocadas, análise inclusive da taxa que vai ser dada para esse financiamento, porque é uma taxa que é variável, de acordo com o cliente. Análise eventualmente do valor de desconto para pagamento antecipado, toda essa análise é feita no âmbito da Companhia de Desenvolvimento Industrial, que é a Codin. Essa é uma análise técnica, mas não há decisão, não é tomada na Codin, como o diretor Fábio muito bem colocou. Isso é depois encaminhada à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico, e a CPPDE, essa comissão que é comporta em sua maioria por secretários de estado delibera sobre a concessão ou não. \r\n\r\nEntão, assim, é verdade que a Agerio faz o papel de acompanhamento do Fundes, eu posso falar um pouquinho mais sobre isso daqui a pouco, mas o trabalho de concessão e de análise sobre os eventuais benefícios que esse inventivo pode trazer ou não para o estado é uma análise que não passa em momento nenhum pela agência, pela agência de fomento. \r\n\r\nEntão, feita a deliberação favorável, quando há a deliberação favorável da comissão e enquadramento pelo governo, em alguns casos houve até enquadramento de fundos por esta Casa, por legislação. Em outros casos foi feito, na maioria dos casos foi feito por decreto do governador. Feito o enquadramento, o contrato é assinado, a Agerio assina o contrato apenas como interveniente, na medida em que tem que tomar ciência da existência daquele contrato e acompanhá-lo dali em diante. Nós assinamos o contrato e passamos a fazer o acompanhamento nos exatos termos previstos no convênio. E, mais uma vez , me coloco totalmente à disposição para compartilhar com os senhores aqui, que foi assinado em 2004. Depois, reeditado em 2009 e agora reeditado em 2014. Basicamente, nós fazemos acompanhamento das contrapartidas e das liberações. \r\n\r\nO que eu digo de liberações? O valor que a empresa recolheu de ICMS, no mês anterior, para o cálculo da parcela que ela vai poder compensar no mês seguinte. Tudo, mais uma vez, seguindo estritamente o que prevê a legislação. Esse cálculo do valor a ser liberado é feito pela Agerio. A liberação dos recursos é feita pela Agerio no sentido de verificação que a empresa deixou de pagar um valor de ICMS, porque estava compensando. E o pagamento futuro, a geração de boletos para pagamento, porque, mal ou bem, a gente está falando de um financiamento, não podemos esquecer disso. Esse não é um valor que deixa de ser pago, é um valor que é diferido para pagamento no futuro. No momento que chega o momento de amortização, a Agerio gera os boletos para pagamento desses juros inicialmente, depois amortização, para pagamento desses financiamentos. Esse acompanhamento financeiro do que foi liberado e do que está sendo pago de volta a Agerio faz. E acho que outro papel importante é o papel de acompanhamento das obrigações não financeiras. São as contrapartidas a que a empresa se obriga a realizar. Tanto investimentos na planta industrial - que eu acho que a maior parte dos casos está falando de indústria, que recebem esse recurso para fazer modernizações, ampliações, expansões - ou até instalação mesmo de um negócio, de novo, um negócio no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, essa verificação cada de investimento é feita pela Agerio. Nós verificamos todas in loco, por vistoria, todo investimento que foi realizado, plantas, fotos, notas fiscais e todos os investimentos realizados, para garantir que o dinheiro que foi utilizado, que o financiamento foi de fato usado para um desenvolvimento econômico, e fazemos acompanhamento de geração de empregos, via CAGED, e de outras obrigações previstas no contrato. \r\n\r\nMuitas vezes a gente está falando de uma obrigação social, de construção de um parque, de construção de uma creche. Enfim, algo que vai trazer também um benefício regional, local para a região. Esse acompanhamento também é feito pela Agerio com vistorias “incentivos loco”, com notas fiscais, com toda a comprovação. Eventualmente, quando não há uma comprovação, nós fazemos a glosa, pedimos esclarecimentos. \r\n\r\nEntão eu posso dizer, sempre, em relação à agência, é que esse acompanhamento do Fundes - não tem condição de dizer em relação aos outros incentivos, porque, mais uma vez, não cabe a Agerio. Mas, em relação ao Fundes, o acompanhamento das contrapartidas vem sendo feito conforme prevê a legislação. Inclusive, o convênio fala em acompanhamento, vistoria e elaboração de relatório anual. Nós fazemos isso semestralmente. A vistoria é feita anualmente, mas nós fazemos os relatórios de acompanhamento, semestralmente, da evolução do cumprimento das contrapartidas para as empresas. E, quando eventualmente existe um descumprimento, o que já aconteceu no passado, nós fazemos o encaminhamento para a Secretaria de Desenvolvimento para que seja eventualmente avaliado e, posteriormente, para a CPPDE, que é de fato o órgão que delibera, para que seja deliberado sobre a medida que vai ser adotada diante do descumprimento. Se vai ser feita uma rescisão do contrato, se vai ser feita alguma notificação à empresa, enfim. \r\n\r\nEntão esse papel é feito. Inclusive nós temos tido alguns Encontros com o grupo do Gaesf do Ministério Público - dr. Vinícius, dra. Karine - e nós temos apresentado para eles, sempre que solicitada, essa documentação dos relatórios de acompanhamento das empresas, de alguns casos específicos, outros genéricos. Nós temos apresentado essa documentação. \r\n\r\nQuero me colocar à disposição aqui em nome da Agência, em compartilhar todo material que for necessário para os trabalhos desta comissão, para mostrar que esse acompanhamento, no âmbito do Fundes, vem sendo feito, em relação às contrapartidas e aos pagamentos que a empresa tem que fazer com base no que foi contratado pelo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, mais uma vez, a gente está falando, no Fundes, de uma política pública. Uma política pública cuja deliberação acontece no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pela CPPDE e pelo próprio governador, que dita o Decreto de enquadramento, ou, quando por lei, pela própria Assembleia Legislativa que aprova por lei o enquadramento do benefício. E a Agerio atua simplesmente como como prestador de serviço do qual, no passado, já foi Banco do Brasil, uma instituição que não tem nenhum vínculo com o estado, para análise cadastral de crédito e acompanhamento das obrigações. \r\n\r\nEntão essas obrigações vêm sendo cumpridas e, mais uma vez, quero me colocar totalmente à disposição para auxiliar e apresentar tanto essas referências legislativas de convênio que eu mencionei aqui quanto o resultado propriamente dos trabalhos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deixe-me tirar algumas dúvidas institucionais. A Agerio, bem disse o senhor, é uma instituição de fomento. E, com recursos próprios, ela incentiva o microcrédito... \r\n\r\nO SR. DANIEL GLADULICH - Também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E ao mesmo tempo ela veio substituir o Banco do Brasil, como agente financeiro do Fundes, que foi criado na fusão, em 1975, pelo governador Faria Lima, quando o senhor ainda não era nascido. \r\n\r\nO SR. DANIEL GLADULICH - Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Seguramente, a Agerio - e aí a primeira pergunta técnica - ganha um percentual para ser um agente financeiro. Se não, o senhor... Não pode ter recurso próprio para financiar o microcrédito, nem para pagar a sua folha e sua despesa de custeio. É isso? \r\n\r\nO SR. DANIEL GLADULICH - A agência tem recursos próprios oriundos de capitalizações que o acionista controlador fez no passado. Grande parte do patrimônio, a maior parte do patrimônio da agência, vem de capitalizações que o governo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, mas um agente financeiro só tem um percentual? \r\n\r\nO SR. DANIEL GLADULICH - Sim, sim. Não, desculpa, eu respondi a segunda pergunta e não a primeira, sr. presidente. De fato, existe uma remuneração como prestação de serviço. Da mesma forma que o Banco do Brasil tinha essa remuneração, nós temos essa remuneração que é compartilhada também com a Codin. \r\n\r\nEntão uma parte dessa remuneração é depois dividida. Metade... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ela é única ou proporcional ao tamanho do... \r\n\r\nO SR. DANIEL GLADULICH - Não, ela é proporcional ao valor dos financiamentos. O valor que é liberado e que retorna existe um percentual que é dividido entre a Agerio e a Codin. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em partes iguais ou partes diferenciadas? \r\n\r\nO SR. DANIEL GLADULICH - Na liberação as partes são iguais, 0,5% para cada uma das instituições. E no retorno dos pagamentos é diferente, porque... Bom, isso não está escrito na legislação, mas eu entendo que faça sentido, porque o âmbito, a responsabilidade de acompanhamento é muito maior da Agerio do que da Codin. Então, neste ponto, no retorno dos financiamentos, vai 0,7% para Agerio e 0,3% para Codin. Isso também tudo previsto na legislação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor falou, o senhor como agente financeiro, o senhor trata exatamente de acompanhar e atestar o cumprimento da parte da empresa em relação ao empréstimo com adiantamento no Fundes. E ao mesmo tempo também verificar, individualmente ou via Codin, não ficou claro, se fisicamente aquilo está correspondendo à realidade, até mesmo pelas notas fiscais. \r\n\r\nE o senhor ao mesmo tempo disse que não faz nenhuma análise sobre o potencial do investimento, citou o Rioinvest, citou a Codin. Quais são, na estrutura dos estados, os entes que fazem essa análise para que o recurso do Fundes seja liberado para determinada empresa? \r\n\r\nMesmo que haja um decreto, mesmo que haja uma lei, os senhores não vão cumprir o decreto nem a lei sem serem motivados por alguém. O senhor não tem essa autonomia. Alguém tem que lhe motivar, dando qual é a regra do jogo. Quem são os seus motivadores além do Rioinvest e da Codin? \r\n\r\nO SR. DANIEL GLADULICH - Bom, sr. presidente, o processo de concessão começa com o pleito, com o modelo de carta consulta, que é feito e preenchido pela empresa o pleito para a Codin. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim. \r\n\r\nO SR. DANIEL GLADULICH - Então, é a Codin que faz a análise inicial. Não sei exatamente dizer qual é o órgão internamente na Codin. Mas que faz a análise de enquadramento no programa. O Rioinvest é um programa criado por ele, não é um órgão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, o Rioinvest é um, Riolog é outro... \r\n\r\nO SR. DANIEL GLADULICH - Perfeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - São programas. Então só tem um órgão? É a Codin? \r\n\r\nO SR. DANIEL GLADULICH - A Agerio... Mas, aí, como eu disse, a Agerio faz análise de crédito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu sei. Mas quem lhe encaminha? Olha, a ei tal está permitindo que essa empresa que fez a carta consulta goze desse benefício. Quem faz isso para o senhor é a fazenda, a Codin ou a Secretaria de Desenvolvimento Econômico? \r\n\r\nO SR. DANIEL GLADULICH - Bom, é a Secretaria de Desenvolvimento Econômico após deliberação da CPPDE, que é a Comissão Permanente de Políticas de Desenvolvimento... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, não é a Codin? \r\n\r\nO SR. DANIEL GLADULICH - O encaminhamento final do processo vem da secretaria, que na verdade pega o processo da Comissão Permanente de Políticas de Desenvolvimento, que é o órgão responsável, esse sim do estado, por deliberar, por conceder e encaminhe o processo. Na verdade, quando o processo chega para a Agerio depois de assinado o contrato. Então, primeiro é deliberado pela CPPDE, o processo vai ao governador, é feito um decreto de enquadramento, é assinado o contrato e a Agerio recebe o contrato para acompanhá-lo. Recebe da secretaria, imagino que da Secretaria de Desenvolvimento. Agora, não... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor imagina ou tem certeza? \r\n\r\nPois não. \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO- Presidente, justamente, é encaminhado à Agerio pela secretaria após o decreto estadual fazendo o enquadramento. Existia o Cofop(?), que era... Após a apresentação à Codin, o protocolo começa na Codin, a Codin faz todos os estudos técnicos do propósito negocial, quantos empregos aquele determinado investimento vai gerar, quanto de retorno vai trazer para o estado de ICMS, enfim, faz todo o estudo técnico e negocial daquele determinado empreendimento e encaminha o processo da CPPDE com o comparecer que no final ele tem uma indicação, que é uma recomendação de aprovação ou rejeição. O CPPDE é um órgão colegiado composto por seis ou mais secretarias do estado, aprova, eventualmente aprova o benefício solicitado. Uma vez aprovado, ele é enquadrado via decreto estadual pelo governador, que devolve o processo para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que assina o contrato e manda... Que assina o termo homologatório e que encaminha posteriormente para a Agerio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só comunicando aos srs. deputados que há 21 dias eu encaminhei aos senhores uma proposta de modificação da Lei 4.321 de 2004. E recebi sugestões do deputado Eliomar Coelho. E exatamente um dos artigos que a gente está deixando claro, é o artigo 10º, diz exatamente isso, o parecer conclusivo da comissão permanente de políticas para o desenvolvimento econômico, CPPDE, será encaminhada à chefia do Poder Executivo com vistas à edição do decreto competente. E daí, se nesse decreto for financiamento do Fundes, volta para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico que encaminha à Agerio. Comunico aos srs. deputados que hoje está mais do que esgotado o prazo. Quem não mandar sugestão até o dia de hoje, amanhã eu submeterei a assinatura para dar entrada na revisão do projeto de lei. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. presidente, só para comunicar que eu falei com a sua assessoria que as nossas sugestões já foram encaminhadas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente. Obrigado, deputado Waldeck. \r\n\r\nComo agora é só esclarecimento da pergunta, ficou dúvidas, mas a gente vai em frente. Queria ouvir agora - obrigado - o representante da fazenda. A fazenda, no meu entendimento, tem um grau de responsabilidade nisso tudo. Porque os senhores são os gestores do Tesouro do Estado, e não do Tesouro do Poder Executivo. Os senhores são gestores do Tesouro do Estado. Os senhores administram as receitas do estado em nome de todos os poderes, inclusive do Poder Legislativo. Se eu fosse o homem que cuidaria do Tesouro, eu satanizaria o incentivo fiscal. Se eu fosse dono do Tesouro. Porque o incentivo fiscal, se não bem gerido, leva embora o dinheiro do Tesouro. A cada ano, a renúncia efetiva, contrariando o plano de recuperação fiscal, só faz subir. Inclusive, eu não acredito que em 2020, consoante previsão da LDO, os benefícios vão ser de sete... Os benefícios não, a renúncia efetiva será de sete bilhões e meio. Eu não acredito. Porque até agora esse patamar é crescente, ultrapassando os 10 bilhões de reais por ano. \r\n\r\nGabriela, chegou o número de 18 que eu pedi? Porque 17 foi 10,21. Não, 18 já está na Casa, porque chegaram as contas. Eu duvido que seja muito diferente disso. \r\n\r\nBom, o senhor acabou de ver o emaranhado que se tem em relação aos incentivos. Eu considero, e muitos juristas também, não sei se meu douto constitucionalista, o dr. Rodrigo Lopes, a quem eu sou aprendiz, como engenheiro, que incentivo devia estar lançado no orçamento como um investimento, porque é para gerar emprego e renda. E na LDO para 2020 a subsecretaria de planejamento diz que os investimentos não vão pra passar 200 milhões de reais. E nos números dela o incentivo vai ultrapassar sete bilhões e meio. Olha só o tamanho da contradição. \r\n\r\nO secretário Tristão - desculpe, Lucas Tristão - colocou que se podia até estar subordinado à secretaria dele, à Firjan e à Fecomércio, porque são geradores de emprego. Eu não gostaria não. Porque se de um lado se combate a corrupção no Executivo Estadual, no Legislativo Estadual e, quiçá, São Jorge Guerreiro nos ouça, também no Judiciário - quiçá -, ao mesmo tempo, tal fato não tem acontecido com tal intensidade na iniciativa privada. Eu costumo dizer que durante décadas, e continua, reinou nesse país o que eu chamo de plutocracia corrupta, que é o conluio entre elites políticas com elites empresariais. Viu, deputado Chicão Bulhões? Eu não faço essa fala só em plenário com o senhor presente não, ela é ampla geral e irrestrita. É que eu a gente discutiu em plenário e ele achou que era com ele. Não era. Não é nada pessoal. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Tenho certeza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A gente, através das diversas denúncias, quer seja no Ministério Público Federal por ações criminais, quer seja no Ministério Público Estadual por improbidade, o número é sempre crescente de empresas que estão arroladas nesses conluios, que eu chamo da plutocracia corrupta. A última delas, denunciada pelo MP, foi a famosa e popular JBS. Famosa e popular JBS. E acho que uma das pontas frágeis disso tudo é a fazenda, porque o planejamento ainda não veio hoje, mas virá na próxima - porque eu uso aqui a estratégia do convite, mas quando o convite não é acatado, a gente convoca. E convocação de CPI não pode faltar. Até pode, assumindo o ônus por isso. \r\n\r\nMas, então, o que eu perguntaria do senhor? O secretário já esteve, no âmbito desta CPI, o secretário de fazenda, uma vez, exatamente no tema royalty e PE. E também no tema dívida ativa. O secretário Tristão colocou com propriedade no horizonte da nossa produção energética é real, tanto é que já mudaram o Comperj para ser agora ser uma termoelétrica. Não sei quanto tempo vai demorar, não sei se daqui a 90 dias a Petrobras muda de novo, porque a cada 90 dias é um caminho, mas assentaram que agora é termoelétrica. Ele está rindo aqui, o Max, porque na última reunião que ele presidiu a Petrobras disse que ia abandonar as termoelétricas porque não tinha mais interesse em termoelétrica. Foi ou não foi? Mas como essa vai empurrar nos chineses, como os chineses fossem bobos... Se fossem, não seriam a economia que são hoje no mundo. \r\n\r\nMas, eu quero ali pontuar. O secretário cortou um TTE - TTE é tratamento tributário especial - da Petrobras, por desvio de conduta da Petrobras no pagamento de participações especiais, receitas não tributárias, e um decreto relativo ao setor de joias. O da Petrobras começaria a viger a partir de amanhã. Eu não sei se ele vai aguentar a pressão do secretário Lucas Tristão, não sei. Entre outros. \r\n\r\nEu gostaria que os nossos colegas deputados, se pudessem, e os senhores do governo, às vezes ver um filme é muito ilustrativo. No final de semana eu vi no canal Now um filme, vou falar em português, porque se eu falar em inglês v. exa. que é fluente pode me corrigir: chama-se “Vice”, ou Vaice, do vice-presidente Estados Unidos. Aquele filme, é preciso ser visto. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Tempos propícios. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É preciso ser visto, porque ele, depois que acaba você tem... É verdadeiro, não é uma fantasia, depois que acaba você tem vontade de ir ao banheiro, uma vontade imensa de vomitar, de tanta safadeza junta, que a corrupção no Brasil parece até coisa de criança. E não sei se o deputado Ferreirinha reparou, o mapa do Iraque divididinho entre as diversas empresas de petróleo e o “Vice” que tinha que ganhar uma indenização de 13 milhões de dólares; como ele tinha se tornado o “Vice”, rece beu 26 milhões de dólares da Halliburton, que está no Brasil, é a empresa dos fluídos aqui, da injeção dos fluidos para a Petrobras. O tamanho das movimentações, para a gente não ficar acreditando em história de carochinha, esse time não brinca em serviço. E não fui eu que fiz o filme não, até gostaria, só vi ontem, por isso estou registrando só no dia de hoje. \r\n\r\nEu tenho dito aqui que até a presente data eu tenho me afinado 95% no que tem dito o secretário de fazenda, da disposição dele. O que eu queria saber da fazenda: essa organização, no meu entendimento, como está colocada hoje, apesar da boa vontade do secretário Lucas Tristão, eu ouso dizer que, no tempo, não vai dar certo, vai se transformar o mais do mesmo - excesso de agentes tomando decisões similares e fazendo ou não fazendo os mesmos controles. E eu acho que, diante disso tudo, pode ter comitê, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agerio, Codin e tudo mais, mas quem é o responsável pelo Tesouro é a fazenda. \r\n\r\nAlém do mais, não li esse capítulo, o secretário de desenvolvimento econômico, não o senhor anterior, o hoje deputado federal Christino Áureo, diz ele que junto com a fazenda, criaram uma fórmula que renúncia efetiva, em cima de uma série histórica de 2007 a 2015, quando eles calculam dois percentuais para poder chegar aquilo que é a renúncia efetiva. Nós já fechamos 2018, essa metodologia para mim já está fracassada, ela precisa ser revista e atualizada. Além do mais, como está no DUB - e o DUB anteriormente era autodeclaração, o pessoal do Tribunal de Contas está aí para não me desmentir, então, nos primeiros anos, os valores eram menores, influenciados por DUBs que estavam mal preenchidos. Então, esse número é duvidoso. Além do mais, eles não contemplam essas perdas oriundas do Fundes com os parcelamentos para pagamento de empréstimo através de ICMS. \r\n\r\nEntão, eu queria saber da Secretaria de Fazenda como os senhores estão se organizando para enfrentar essas questões e como os senhores pretendem enfrentar isso e que proposta virá para o governo como um todo. Porque aqui eu reconheço que cada um do gestor quer cuidar da sua casa, mas o governo como um todo tem que cuidar da casa inteira. Os percentuais que eles colocam aqui, que a Badif - é a Base Autodeclarada dos Incentivos - é de100%, é aquele valor monstruoso, que gerou aquele debate inicial quando o Tribunal de Contas disse que eram R$ 174 milhões entre 2007 e 2015; o Monif - é o Montante Neutro de Incentivos Fiscais -, porque eles tiram fora 74% e 25%, é a renúncia efetiva; e não sei nem se o ano de 2007, quando tinha DUB, 2007, 2008 e 2009 são anos propícios para você encetar uma fórmula e uma metodologia dessa. \r\n\r\nEntão, passo a palavra para o senhor. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS CORREIA - Boa-tarde a todos e a todas. Inicialmente, gostaria de cumprimentar o presidente desta comissão, deputado Luiz Paulo, o demais deputados e ouvintes que se fazem presentes nesta tarde. E agradecer o convite em nome do nosso secretário Luiz Cláudio para participar desse debate, desse ambiente tão importante para a realidade que o Estado do Rio de Janeiro vivencia hoje. Eu estou aqui no estado na Secretaria da Fazenda há trinta dias, venho do Espírito Santo a convite do secretário, sou acadêmico por natureza, professor universitário, mestre e doutor em direito tributário. Dediquei toda a minha carreira profissional ao estudo da tributação de forma prática no ambiente acadêmico. No ano de 2017, recebi um convite para atuar na Secretaria de Fazenda do Espírito Santo. E ali assessorando o secretário, dr. Bruno Funchal, nós conseguimos desenvolver um trabalho muito interessante do ponto de vista de análise de benefícios fiscais. E hoje esse modelo acabou se tornando muito conhecido no Brasil; um estado pequeno, que tem problemas diferentes, muito diferente da realidade do Rio de Janeiro, mas que nos permitiu fazer ali um laboratório para pesquisar principalmente essa problemática, que é a concessão de benefícios ou incentivos fiscais. É um tema muito importante para a própria sobrevivência da federação brasileira. Eu estudei isso na minha tese de doutorado na universidade de Coimbra, dediquei cinco anos estudando o problema do federalismo. E não só em nível de Brasil, são problemas que acontecem no mundo todo, então, eu não tenho vinculação partidária, não que isso seja algo negativo, mas eu sou um técnico que recebeu um convite para vir para o estado para atuar tecnicamente, buscando soluções para esse problema em conjunto com os demais que atuam aqui. Nós chegamos, tomei posse no dia 1º de abril, e, a partir daí, estou com dedicação exclusiva para isso, junto com uma comissão, cuidando, estudando os benefícios fiscais do Estado do Rio de Janeiro. Já conhecia, já tinha uma visão geral, porque lá no Espírito Santo fizemos uma varredura do que acontece no país em termos de benefícios. E, a partir desse conhecimento inicial, nós começamos a estudar com mais profundidade a realidade do Rio de Janeiro. E eu fiquei muito feliz com a exposição do deputado Luiz Paulo porque compartilho das vossas preocupações com relação à desorganização do sistema. Esse é um grande desafio de que muitos atores ainda não têm ciência do tamanho que é. De fato, encontra-se um sistema totalmente desorganizado, aliás, eu diria não há um sistema de benefícios fiscais, o que existe são benefícios concedidos aleatoriamente, muitas vezes sem pensar nas consequências econômicas. \r\n\r\nEntão, o grande desafio que nós temos pela frente é criar um modelo de desenvolvimento em que não se dê benefício fiscal de forma gratuita, mas que se conceda incentivos fiscais com a finalidade de estimular desenvolvimento e crescimento econômico, que é só nessa seara que faz sentido trabalhar essa questão de ponto de vista de política. E nós constituímos dentro da Secretaria de Fazenda, inicialmente dentro da secretaria, mas evidentemente isso vai depender depois de uma articulação muito mais complexa, mas começa lá dentro porque é lá que nós temos as informações fundamentais. Muitas dessas informações são protegidas por sigilo fiscal e que não podem ser compartilhadas por outros órgãos por disposição constitucional, então, nós temos essa condição de começar a desenvolver um trabalho que até então nunca foi feito. Me assustou um pouco porque nós estamos há uma semana tentando buscar dados, sistematizar, existem vários sistemas que estão em atuação hoje no âmbito da fazenda, mas que não se conectam, falta investimento em sistema, em facilitação do acesso aos dados. E isso é fundamental para que o nosso trabalho possa produzir resultados, mas estamos conseguindo, estamos com uma equipe lá de cinco pessoas dedicadas exclusivamente a isso. E detectamos alguns problemas. O primeiro é a falta de sistematização da legislação. Nós temos vários diplomas normativos cuidando da mesma coisa e muitas vezes de forma contrária, isso gera um clima de insegurança jurídica absurdo. Temos leis, depois decretos, resoluções. E uma informação que me deixou chocado é que o regulamento do ICMS no Estado do Rio de Janeiro não serve para muita coisa, porque boa parte está regulamentada em outros diplomas normativos, que é uma situação que precisa ser corrigida. \r\n\r\nOs próprios atos normativos - e aí eu estou falando da perspectiva técnica porque já trabalho com isso há bastante tempo - são incoerentes do ponto de vista semântico, você não consegue pegar a pureza de conceito. Ora, você vê uma acepção num diploma normativo dizendo uma coisa e depois em sentido contrário. Esses diplomas também geram uma certa incoerência. \r\n\r\nEntão, nós precisamos acertar. O que nós estamos fazendo e já efetivamente respondendo parte do questionamento, o que a Secretaria de Estado de Fazenda está fazendo? Nós estamos pegando incentivo por incentivo partindo daqueles incentivos que foram convalidados, que foram apresentados pelo Estado do Rio de Janeiro para fins de convalidação, fazendo uma análise primeiro normativa, e aí já detectamos vários e vários problemas. Mas mais do que isso, eu acho que o grande problema não é nem a questão normativa, porque se nós fôssemos nos ater às questões eminentemente jurídicas, todos os benefícios praticamente teriam problemas por uma ou outra questão. Mas o grande desafio é: dar um sentido econômico a esses incentivos fiscais. E aí nós vamos precisar do apoio do estado como um todo. Por quê? Quando se fala em medir o impacto econômico de um incentivo fiscal isso não é uma dificuldade do Brasil, isso é uma dificuldade que acontece no mundo todo. E quando eu estudava isso de uma forma mais acadêmica eu pude perceber é: como medir aquilo que nós chamamos hoje de renúncia de receita? A metodologia que vem lá da LDO, ela é simplista porque ela parte de uma premissa de que, olha, o benefício calcula isso. Se eu não tivesse o be nefício aplicado à alíquota cheia a essa base de cálculo, eu teria essa receita. Mas ela é simplista por quê? Porque nós estamos num cenário não é de competição fiscal, é de guerra fiscal, efetivamente, em que os estados, por uma dificuldade imposta pelo próprio sistema de repartição de recursos, por questão de sobrevivência, estão lutando uns contra os outros para atrair investimentos. E um dos efeitos da guerra fiscal é que, num primeiro momento aquele ator que primeiro adota essa política, ganha. Mas com o passar do tempo ocorre aquilo que se chama na literatura internacional, de nivelamento por baixo. Todos acabam perdendo, e é o cenário em que nós estamos hoje. \r\n\r\nEntão, nós estamos aqui na Região Sudeste, nós estamos rodeados pelo Espírito Santo, que tem uma política de incentivo - e eu sei porque eu participei da elaboração dessa política extremamente agressiva do ponto de vista de incentivo -, e lá deu certo até agora por quê? Conseguiu-se atrair receitas de fora. Para os senhores terem uma ideia, o Compete vinha de 80 milhões no Estado do Espírito Santo e foi para 800 milhões. Então, que renúncia é essa? Não tinha, e aumentou-se a receita. Mas, tem uma peculiaridade: o aumento da receia adveio, porque lá não existia esse setor efetivamente e trouxeram de onde? De São Paulo, do Rio de Janeiro, de Minas. \r\n\r\nAgora, num contexto mais amplo, quando todos os estados aderem a esse modelo, o que nós temos é um nivelamento por baixo. E me preocupa muito, porque São Paulo até então estava afastado desse projeto de entrar na guerra porque ele tem um mercado consumidor, tem um melhor parque produtivo, tem questão de logística avançada, ele entrou. E brigar politicamente em síntese, por incentivos com o Estado de São Paulo vai ser extremamente complicado. Nenhum outro estado da federação tem essa condição. \r\n\r\nEntão, é nesse contexto que a gente tem que pensar a política de incentivos, porque hoje revogar pura e simplesmente o incentivo fiscal é extremamente perigoso, porque a empresa, isso a gente vislumbra no nosso dia a dia. Se vocês não derem o incentivo que eu estou pedindo, eu vou para o Espírito Santo, eu vou para Minas, e agora eu vou até para São Paulo, que dá melhor infraestrutura. Então, os estados estão o quê? Com a faca no pescoço. Eu participei ativamente da negociação da Lei Complementar 160 e depois do convênio. E nas discussões, quando a gente avançou, percebemos uma coisa muito clara, que a Lei Complementar 160, ao invés de apaziguar a guerra fiscal, como ela permitiu aquela possibilidade da famosa “cola”, de buscar o benefício de outros estados que estão ao nosso redor, agora, nós temos um cenário legalizado de guerra fiscal em que o setor produtivo procura a Secretaria da Fazenda não só do Rio de Janeiro, mas de todos os estados, pressionando: oh, cola o benefício do Estado do Espírito Santo, cola o benefício. Então, esse é o nosso grande desafio. \r\n\r\nO que estamos fazendo lá? Eu trabalho com direito tributário, mas de uma forma muito aplicada, de uma forma muito próxima da economia, até porque venho de uma faculdade que trabalha, tem essa pegada mais econômica. O que a gente está fazendo? Primeiro, nós vamos envolver - e já estamos fazendo isso - um modelo econométrico de avaliação, que é um modelo mais sofisticado do que se aplica hoje. Esse modelo foi desenvolvido, inicialmente, pelo dr. Bruno Funchal, que é secretário da fazenda do Espírito Santo e, hoje, está no Ministério da Economia. Foram seis meses lidando com os técnicos. Ele é pós-doutor em matemática aplicada pelo IMPA, então, entende muito bem esse modelo. Ele cedeu esse modelo. É lógico que é um modelo muito simples para a realidade que foi criado, mas já é um ponto de partida que vai muito além do que tem sido praticado no Brasil, hoje. Nós estamos partindo desse modelo chamando os atores - os técnicos -, porque a discussão, nesse momento, tem sido eminentemente técnica para discutir esse modelo. \r\n\r\nEntão, considerando não só receita, não só faturamento propriamente dito, mas desenvolvimento econômico medido pelos índices do PIB estadual, pelo PIB nacional, porque nós temos que nos atentar quando falamos nessa questão um fato fundamental, porque nós estamos falando em incentivo e nós estávamos aí e agora ainda parece que estamos começando a querer sair, mas com muita dificuldade de uma crise muito grande. Houve uma queda na produção econômica num país como um todo. Nesse cenário muitos incentivos não mostraram a que vieram, mas não pelo próprio benefício muitos deles podem ser, inclusive, responsáveis pela sobrevivência de empresas. \r\n\r\nEstou colocando essas questões só para a gente pensar na complexidade: não é fácil pensar em benefício fiscal só do ponto da renúncia com valores nominais. Existem outras variáveis que precisam ser consideradas. Alguns benefícios, embora não tenham um poder muito grande para gerar receita, eles conseguem garantir empregos, principalmente no interior do estado. \r\n\r\nNesse modelo econométrico o que a gente quer medir? Qual é o impacto desses benefícios no estado como um todo e segregar isso por municípios para verificar se na regionalização daquela lei que procura regionalizar a economia no Estado do Rio de Janeiro de fato isso aconteceu, porque é a partir dos números econômicos que nós vamos ter uma visão mais ampla para aperfeiçoar a legislação. E até para revogar aquilo que não está fazendo sentido do ponto de vista econômico. Esse é o nosso grande desafio. Ele é maior ainda porque temos um prazo - tem uma faca no pescoço - que a apresentação dessa metodologia para o governo federal para fins de recuperação fiscal, porque ele nos diz de forma muito clara: você está dizendo que vai aumentar a receita você aumentar... vai diminuir os benefícios porque pode ser que ao diminuir um benefício fiscal você inviabilize o exercício da atividade econômica no Rio de Janeiro essa empresa vai para fora e aí suprimindo benefício ao invés de aumento da arrecadação a gente tenha perda efetiva. Então, nós temos que estar muito atentos a esse tipo de situação. E fazer política baseado em intuição é muito perigoso. É isso que a gente está querendo criar: um modelo econométrico que consiga medir... É lógico que não dá para... Com precisão matemática, porque existem muitas variáveis das ciências econômicas que não podem ser medidas, mas pelo menos nos dê uma segurança para evoluir no modelo. E a partir daí, sim, criar um sistema de incentivos fiscais. Gosto muito desse termo: incentivo, porque não é benesse para ninguém o incentivo é política de desenvolvimento adotada no mundo todo criar modelos que se baseiam na indústria, no setor atacadista e no setor varejista pensando o ICMS não por fase, mas como um tributo que tem diversas cadeias. \r\n\r\nEntão, eu tenho que pensar o benefício de uma forma total: muitas vezes eu perco aqui na indústria, mas eu recupero no varejo. Se esses benefícios, perdão, se esses incentivos se articularem aí consigo ter uma resposta mais eficiente se eles estão ou não fazendo sentido. Nós estamos fazendo isso internamente na receita, mas, evidentemente, isso vai transcender os limites da receita. Nós vamos precisar de uma articulação muito forte já estamos avançando nisso: nós já temos conversado com alguns técnicos da Secretaria de Desenvolvimento, que é que faz aponte com o setor privado, pra gente amadurecer essa sistemática com o setor produtivo, eles precisam ser ouvidos porque eles conhecem a realidade, e mais do que nunca dessa Casa Legislativa, que tem o monopólio do Poder Legislativo no que diz respeito inclusive à tributação. É um ator importantíssimo que não pode ficar alijado do processo. Por isso nós nos colocamos até à disposição para definir tecnicamente - porque não sou político - qualquer questão dentro do âmbito da comissão, da tributação e orçamento, porque de fato nós temos um cenário à frente muito complicado, muito conturbado. E se não houver um engajamento de todos os atores nesse processo, dificilmente o Estado do Rio de Janeiro vai conseguir se levantar. É um desafio muito grande. O secretário, quando ele me convidou, me convidou pelo currículo acadêmico e por indicações técnicas, eu não tinha contato com ele antes disso, e eu digo que esse é o maior desafio profissional da minha vida. Não venho pra fazer nada sozinho, muito longe disso, mas, assim, você estudar com profundidade essa questão e se conseguir contribuir de uma forma para melhorar, eu acho que vai ser bastante produtivo e vai servir de exemplo. Nós estamos trabalhando e estamos muito preocupados com essa realidade. Essa articulação se faz necessária. O secretário tem sempre falado comigo nisso: olha, pensa tecnicamente o que a gente deve fazer, quais as soluções. É lógico que depois tem as decisões políticas, porque a economia não governa, o que governa é a política porque ela transcende os limites dos números. Mas, pelo menos, nós teremos elementos e subsídios para discutir essa questão de uma forma mais qualificada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço. \r\n\r\nEu vou aqui, a pedido do secretário Tristão, fazer uma inversão de pauta. O secretário vai ter compromisso. Então, nós vamos liberar para aos perguntas somente ao secretário Tristão para depois liberá-lo; aí a gente continua ouvindo o TCE e ouvindo o Rodrigo; e a gente vai complementar as questões em relação aos outros. Está bom assim, secretário? \r\n\r\nVou começar por mim mesmo. O senhor falou que o senhor já tem um apanhado das vocações regionais, que, por exemplo, o leite não é vocação regional, e que o metalomecânico o é no sul fluminense. Bom, não vou contestar sua afirmação, o que eu vou perguntar é o seguinte: o senhor... Porque o que eu venho cobrando, viu, dr. Rogério? Que a gente tenha um plano estratégico de desenvolvimento econômico e social que esteja dentro do plano estratégico de estado como um todo. O plano estratégico do estado evidentemente tem que se fazer lá na Subsecretaria de Planejamento, com indicadores de acompanhamento, etc., etc. Um plano macro, mas, nesse plano macro, tem que ter um apêndice, que é o plano de desenvolvimento econômico e social, que também tem que ser acompanhando por indicadores, etc., etc. É a única pergunta que vou fazer ao senhor: já que o senhor falou nas vocações regionais, e eu também entendo que esse plano de desenvolvimento econômico e social tem que ser um plano regionalizado, computando todas as sinergias possíveis e as interações com ciência e tecnologia, com educação, com saúde, etc., etc., porque não tem desenvolvimento econômico e social se tudo não estiver harmonizado. Se o senhor já tem um embrião desse estudo; se existe um grupo de pessoas tentando fazer isso; se o senhor vai licitar uma terceirização disso, como aconteceu com a região metropolitana, que hoje tem um plano estratégico; ou isso ainda é um voluntarismo da parte de v. exa. É só essa pergunta. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu posso me agregar à sua pergunta, deputado? Porque é uma das perguntas que eu tinha preparado para o secretário e aproveito a carona aqui, porque, além, secretário Lucas Tristão, da necessidade, da imperativa necessidade de termos um plano estratégico de governo no estado, para elaborá-lo não seria importante que o estado pudesse envolver o parque de inteligência instalado no mesmo? Nós temos um conjunto de universidades, institutos de pesquisa, em muitos deles... Aqui esperava a intervenção do Rogério Correia, que vem da área acadêmica como eu, que tem pesquisadores que desenvolvem há anos, alguns há décadas, estudos sobre o desenvolvimento econômico do estado no plano global, alguns sobre setores específicos da economia fluminense. Não seria o caso e, se já está sendo, será uma boa notícia e queria ouvi-lo, mas de envolver, de maneira protagonista, essas instituições e alguns de seus pesquisadores que tenha a economia fluminense e o seu desenvolvimento como a pauta central de seus estudos? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, secretário. \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Primeiramente, queria dizer que o planejamento de estado já começou. A Secretaria da Casa Civil, com toda sua estrutura, já tem visitado cada uma das secretarias, para a gente ter, justamente, o alinhamento uno de planejamento do Estado do Rio de Janeiro. E no apêndice do planejamento e do desenvolvimento econômico, vamos, sim, desempenhar o nosso papel, claro que com a ajuda de v. exas., que conhecem o estado também e que, com certeza, são cabeças pensantes. Como temos no governo, temos no Poder Legislativo, aqui, uma âncora desse planejamento. O envolvimento das entidades de pesquisa, acredito que vem até da própria nomeação de nosso secretariado. Temos a presença de dois professores da Uerj em nosso quadro: o major Edmar, na saúde, e o professor doutor Horácio, na Secretaria de Infraestrutura. Certamente, isso é uma demonstração pública da política que vem sendo desenvolvida no nosso governo, de nunca desprezar a iniciativa da Academia. O fortalecimento das Faetecs, da Uezo, da Uenf e da Uerj certamente são parte do nosso planejamento estratégico. Com certeza que o acionamento dessas entidades será realizado no momento propício. Acredito que a gente, para montar um planejamento estratégico, primeiro, tem que partir da nossa secretaria, com a apresentação de um esqueleto, com a apresentação de uma primeira minuta do projeto, que a gente submete, claro, a v. exas., deputados, e também às entidades de pesquisa, não só a acadêmica, mas também à Firjan, à Fecomércio, Associação Comercial, enfim, uma minuta pública do planejamento estratégico para que nós possamos construir, todos juntos, esse planejamento estratégico. \r\n\r\nSobre o estudo das vocações regionais, além do meu voluntarismo, isso é uma tarefa incumbida a um subsecretário meu. Em conjunto também, no planejamento, temos a Secretaria das Cidades, recentemente formada, que visa dar todo o subsídio, todo amparo estatal aos municípios, principalmente aos municípios pequenos do Estado do Rio de Janeiro, principalmente aqueles que estão fora daqueles 22 que formam a região metropolitana. Já é um trabalho que tem sido feito. Já é uma coisa palpável. A produção do leite, só retificando, é, sim, uma vocação regional, mas é uma vocação regional, hoje, que tem sido esvaziada. Há denúncias, inclusive, de que, por conta de um determinado benefício, incentivo fiscal. Mas isso tudo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É provável, eu também desconfio disso. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. secretário, essa minuta está em desenvolvimento? Tem cronograma para que ela possa ser apresentada publicamente, a sua primeira versão? \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - É, na verdade, foi uma iniciativa antecipada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico que, agora, está sendo implementada pela Casa Civil. Nosso prazo é interno, mas a Casa Civil vai coordenar esse trabalho todo. Mas ainda acredito que até agosto a gente deva estar pronto, planejando o Rio de Janeiro em 20 anos. É a nossa meta. para a gente já estar agora consolidando o nosso plano plurianual, que, eventualmente, vai ser apresentado a essa Casa, de secretaria. Mas falando de desenvolvimento do estado, nós temos a meta de planejar para os próximos 20 anos. Isso a gente colocou a meta de até agosto apresentar essa minuta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Queria ouvir agora o deputado Relator Max Lemos. Só para o Tristão. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Boa-tarde, presidente, deputados, secretário. Secretario, eu estava ouvindo, agora, com atenção, até com a intervenção do deputado Waldeck Carneiro, e está aqui essa pergunta que era sobre o planejamento efetivo para o desenvolvimento econômico do estado. Existe o planejamento, pelo que o senhor colocou, para o desenvolvimento do estado por vinte anos. O que está sendo feito, hoje, para o estado voltar a desenvolver? Qual é o incremento hoje? Sabe por quê, secretário? Depois de amanhã fazem quatro meses de governo. Quatro meses! Diversos são os setores, diversas são as secretarias - eu tenho a oportunidade de participar de diversas comissões permanentes, diversas comissões parlamentares de inquérito, e pouquíssimos são os secretários que vêm aqui e dizem assim: nós pretendemos fazer isso, estamos com esse planejamento, tal dia vai acontecer aquilo. Enfim. Infelizmente, presidente, a maioria dos secretários diz assim: porque nós pegamos um montão de problema, um rombo daqueles... E tudo que é verdade, até porque já ouvimos isso. Todos os dias vemos na televisão, nos jornais, na imprensa, no inquérito, juiz Bretas aqui, desembargador Abel lá. O Supremo. \r\n\r\nEntão, a questão da Lava-Jato já varreu tudo e está varrendo mais um pouco. Mas vamos fazer quatro meses de governo. O que os deputados querem, eu tenho certeza, é saber que estamos aqui nessa comissão para apurar, entender tudo que aconteceu de ruim. Que não é pouca coisa. Mas também queremos saber como é que o estado está se comportando em relação ao futuro. Porque, de ruim, nós temos que punir. Nós não. As pessoas serão punidas, responsabilizadas. \r\n\r\nEnfim, qual é o planejamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para atrair investimentos? Para facilitar a vida de quem quer vir para o Rio de Janeiro? E facilitar não tem a ver com benesses, nem coisas erradas e nem corrupção. É isso que interessa para a gente em relação ao futuro. Porque, do passado, nós estamos acumulando informação, com a presença dos senhores aqui, com todas as documentações que vêm sendo requeridas. O que hoje está sendo feito para atrair investimento? Para tornar o Rio de Janeiro atrativo para os investidores? Essa é a minha primeira pergunta, das outras cinco que tenho aqui. \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Quer fazer as cinco e eu respondo de uma vez? \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Posso. \r\n\r\nO senhor tem conhecimento de quem é o responsável pela Barreira Fiscal no Rio de Janeiro? \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - O secretário de governo. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Com algumas observações, o deputado Luiz Paulo já fez a pergunta. O senhor disse que está sendo feito um consórcio entre os estados vizinhos para... \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Consórcio Sul e Sudeste. Consórcio de Integração das Regiões Sul e Sudeste. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Para que possam tentar unificar e evitar a Barreira Fiscal. É isso, não? \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Não. Não é evitar a Barreira Fiscal. É evitar a guerra fiscal. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - A guerra fiscal. É isso? \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - É isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sul e Sudeste. \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Que representam 70% do consumo nacional. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - E o senhor acha que os ânimos, pelas primeiras reuniões - o senhor disse que, parece, só teve duas reuniões - , os ânimos são bons, para que possa um respeitar o outro? \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Eu vejo plena viabilidade. Acho que o que falta é justamente o estudo, essa aparte de planejamento, de estudo, que eu vejo que todos... Nós, enquanto já mapeamos os benefícios fiscais do estado, com o auxílio da Codin, com o auxílio da Secretaria da Fazenda, nenhum dos dois estados se preocupou em fazer o dever de casa e (não compreendido) própria. Eu mesmo já tomei a liderança nesse consórcio e já comecei a pautar os demais secretários, que eles pediram para enviar a relação dos nossos benefícios. Eu: olha só, se vocês não tiverem o de vocês prontos, eu não vou mandar o meu. Então, vocês precisam fazer o dever de casa. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Presidente, eu requeiro a v. exa. convidar o secretário de governo, que é o responsável, pela Barreira Fiscal, que, na minha opinião, devia estar na Secretaria de Fazenda. Opinião. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Na sua e do Mundo. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Então, eu quero requerer a v. exa. que convide o secretário de governo para estar aqui conosco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Acatado. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Secretário, o senhor tem conhecimento - conhecimento, não é obrigação ter, porque não está na sua área - que entram no Rio de Janeiro, pelo menos, 40 milhões de litros de álcool, de São Paulo, a um custo menor do que é vendido aqui em Caxias? Tem conhecimento? Não? \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Não. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Não tem. \r\n\r\nSecretário, quem é o responsável pela articulação da renovação do contrato de concessão ou pela construção da nova licitação da empresa de distribuição de gás no Rio de Janeiro? Quem é o articulador? Porque é do conhecimento desta Casa e de todos os parlamentares, que daqui a pouquinho vence, seis para sete anos. Também, é do conhecimento de todos os parlamentares que estão aqui, de que essa renovação e/ou contratação de uma nova empresa terá que ser feita por antecipação por força do regime de recuperação fiscal. \r\n\r\nQuem é o articulador do governo para essa questão? \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - A antecipação da outorga da... \r\n\r\n(Fala paralelas) \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Sou eu mesmo. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Então, sr. presidente, eu quero requerer a v. exa., requerer o calendário de que em que fase está essa articulação, dentro, obviamente, das informações que podem ser dadas pelo secretário. \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Eu acho que, talvez, em uma outra comissão... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não. Não. Eu oficio a v. exa. \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Eu posso responder aqui, também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não. O escrito é muito melhor do que o falado. Até porque eu presido a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, ele preside a Comissão de Minas e Energia; ele preside a Comissão de Economia, Indústria e Comércio; o Chicão Bulhões preside todas as comissões, porque é do partido do... Enfim. O deputado Eliomar Coelho... Na verdade aqui estão os presidentes de comissões. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Ele tem um sentido muito amplo, secretário, e tem a ver com a questão fiscal do Rio de Janeiro. Estamos falando de futuro. Estamos falando de uma série de receitas que poderão. E aí o nosso subsecretário está ali, e quando fala de receita ele vai ficar feliz. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Max Lemos, deixa eu só fazer uma observação, é porque isso eu ia deixar para o final. A próxima reunião nossa, porque antes eu tenho que definir para fazer as convocações a partir de amanhã. A próxima vai ser no dia 6, um dos temas vai ser o esboço do novo regime de recuperação fiscal. E nesse tema, evidentemente, a fazenda é o ponto central; e, evidentemente, já nas suas duas colocações, a gente chamará a Secretaria de Governo e de Desenvolvimento Econômico. Uma para falar sobre a questão especifica da outorga do gás; e a Secretaria de Governo para dizer: larga, desincorpora das barreiras fiscais porque esse corpo não é seu. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Aliás esse é outro tema que o secretário... Eu queria lhe fazer outra pergunta, a última, pelo menos por enquanto, também é do conhecimento de todos, apesar das duas concessionárias, por outras vezes, irem deixando no cantinho não se comenta isso, vai deixando no cantinho, vai passando em branco, daqui a pouquinho passou e o Rio de Janeiro não, obviamente, competência do Rio de Janeiro o comércio e distribuição de gás, mas a distribuição de energia, no Rio de Janeiro, tem duas companhias que os contratos estão para vencer: Light e Enel. \r\n\r\nEu queria fazer uma pergunta, se a Secretaria de Desenvolvimento Econômico tem conhecimento que esses contratos estão para vencer, porque a Energisa que distribui a Friburgo e a Sumidouro, já foi prorrogada até 2035, mas a Light e a Enel estão para vencer. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico tem conhecimento; se tem conhecimento, já está atuando para que o Rio de Janeiro seja ouvido no momento dessa renovação dessas concessões e distribuição, que é o governo federal que faz. Porque eles vão fazendo, sr. presidente, e o Rio de Janeiro não é ouvido, em nenhum momento. Faz lá, é por tantos anos, e renova. E o Rio de Janeiro? \r\n\r\nA primeira pergunta é se já tem algum planejamento, se não tiver, gostaria de deixar aqui a sugestão. \r\n\r\nSr. presidente, estou satisfeito, por enquanto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok. \r\n\r\nPor favor, secretário. \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - O Rio de Janeiro perdeu cadeiras importantes no cenário nacional, inclusive no Comitê de Política Energética Nacional. O Estado do Rio de Janeiro, hoje, não tem representante. Hoje, a secretaria busca politicamente uma força para que nós ocupemos uma cadeira no Comitê Nacional de Política Energética. Sob nosso protesto, na última reunião de secretários de minas e energia, o secretário de São Paulo foi eleito presidente desse conselho, com quem já me articulei também para que eu seja indicado como vice-presidente regional, de maneira que eu estaria mais perto, tanto do cenário nacional, quando dos nossos estados vizinhos, aqui da Região Sudeste, justamente para promover o nosso estado como o grande hub de energia nacional. \r\n\r\nEntão, só te posicionando sobre a perda da nossa posição no cenário político nacional, no que toca às políticas públicas de energia, mas nós estamos atentos a isso, estamos retomando um espaço que o Rio de Janeiro já há algum tempo perdeu. Estamos também atentos ao vencimento dos contratos da Light e da Enel. A minha subsecretária, Cristina Pinho, tem viajado constantemente a Brasília para tentar uma audiência - para tentar não, para viabilizar uma audiência pública, onde nós, sim, estaríamos ali levando as pautas além do Executivo e também a pauta do Legislativo. É claro que farei também o convite para que os senhores sejam ouvidos, principalmente v. exa., sr. presidente da Comissão de Minas e Energia desta Casa. Certamente que juntos teremos muito mais força, claro que alinhados com as nossas bancadas federais de cada partido. Acho que é uma política que devemos fomentar também no âmbito partidário, correligionário, já que é uma pauta que interessa a todos os partidos, interessa a todos nós. Também acredito muito na movimentação de v. exas. como apoio para que o Rio de Janeiro ocupe novamente uma posição de destaque nas políticas públicas nacionais em relação à energia. \r\n\r\nSobre o que o desenvolvimento econômico tem feito para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, vou aqui repassar algumas das providências pragmáticas, que é isso que v. exa. deseja ouvir, que eu já passei na abertura do meu discurso. E vou começar o meu discurso justamente da maneira como você disse que eu começaria. Quando assumimos o governo, o processo da ZPE estava absolutamente abandonado. O governo federal nos havia passado uma lista de condicionantes - o presidente da Codin aqui também foi o nosso braço direito nisso -, onde o Rio de Janeiro não havia cumprido qualquer das condicionantes necessárias à renovação do prazo para licitarmos o condômino... O síndico da zona de processamento e exportação do Açu. Uma área de dois milhões de metros quadrados, que estará desonerada na importação de equipamentos e no seu parque de infraestrutura, do seu parque fabril, de impostos tanto federais quanto estaduais e que certamente abrigará indústrias de grande porte numa área de quase dois milhões de metros quadrados. Então, nós - eu, o Galvão e a minha subsecretária de minas e energia e indústria de base, Cristina Pinho - tomamos esse processo debaixo de nosso braço e mesmo intempestivamente cumprimos as condicionantes possíveis de serem cumpridas ali e conseguimos a renovação desse prazo não por mais 180 dias, mas demonstramos a ele um planejamento estratégico em que nós conseguiríamos adequar a legislação estadual, adequar as regulações do Poder Executivo também para que, num prazo de 270 dias, nós consigamos nomear um síndico e, a partir daí, já consigamos instalar ali as empresas e indústrias com as quais nós já estamos conversando. Porque o primeiro passo para se instalar um distrito industrial ou uma ZPE não é a institucionalização, não é a aprovação pela Alerj, mas a busca de investidores. Porque, no final das contas, se a gente aprova um regulamento, aprova uma zona de processamento de exportação, e nenhum empresário quer ali se instalar, chovemos no molhado. Já temos conversado também com a iniciativa privada, principalmente a estrangeira, para atrair novas indústrias de segmentos ainda não explorados pelo Rio de Janeiro, de maneira que nós possamos promover. \r\n\r\nOutro grande exemplo é o processo dos PMIs. Indistintamente, todos aqueles que haviam realizado propostas, manifestado interesse na apresentação de estudos técnicos para a concessão das rodovias estaduais, todos eles nos procuraram perguntando se a gente tocaria o projeto para frente, que eles iniciariam os estudos técnicos a partir dali. E, aí, um outro processo que nós colocamos debaixo do braço, tocamos, eu toquei pessoalmente, com o meu subsecretário de concessões, Murilo Ferro, para que as empresas, que os interessados efetivamente se interessassem em apresentar propostas. Dia 30 de abril agora acontece o prazo limite para apresentação e nós conseguimos ainda salvar dois projetos, posso antecipar isso para esta Casa. Conseguimos viabilizar duas propostas. Fatalmente precisaremos de uma outra PMI para estudar o resto da malha rodoviária. \r\n\r\nO mapeamento de incentivos fiscais e de vocações regionais têm sido feito, justamente a fomentar essa política. Já montamos o grupo de estudo no Inea... Na Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Oito em cada dez empresários que me procuram buscam ou o incentivo fiscal ou o licenciamento ambiental. E licenciamento ambiental de processos que já estão parados lá há seis meses, um ano, dois anos, cinco anos. Existe o estoque de oito mil licenças ambientais requeridas no âmbito do Inea. Montamos um grupo técnico de trabalho também para viabilizar que zerássemos esses oito mil processos. Porque a gente está perdendo investimento pela demora, pela morosidade em responder esses processos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor me dá um aparte, secretário? É só para pedir à minha assessoria que forneça a vossa senhoria uma lei aprovada por essa casa em 2017 ou 2018, de que eu sou coautor, que exatamente dá prazo ao Inea para fazer o licenciamento. Se não o fizer, ele consentiu; ele consentiu por um prazo X. E aí se ele não der novamente, Inês é morta. Então, só queria que desse cópia da lei para o secretário. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Secretário, e transporte por ferrovia, como é que está o seu planejamento? \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - A reforma da F-118, a reforma e alongamento da F-118 é uma prioridade das nossas pastas. Já conversei com o ministro de infraestrutura. Porque que ela vai sair o governo Bolsonaro já nos disse que vai, a discussão começa agora por aqui ou pelo Espírito Santo. E, aí, lá no Espírito Santo eles cantam, felizmente ou infelizmente, eu tenho conhecimento de causa, o canto da sereia para o ministro dizendo que lá tem o Porto de Presidente Kennedy, o porto central, que precisa de disso e daquilo outro; e lá em Anchieta tem um posto lá também para conectar. Agora, o que na verdade eles querem é dar utilidade a um porto esvaziado hoje, de Anchieta. Porque a Samarco paralisou as suas operações. Hoje, o porto virou um porto fantasma, então, ele quer empregar funcionalidade a isso. E o porto central até hoje não saiu do papel, não tem autorização, não tem licenciamento, não tem nada. \r\n\r\nEntão, já estamos diligenciando nosso secretário de governo, com auxílio do nosso secretário de governo Gutemberg Fonseca estamos diligenciando o governo federal para que a reforma da F-118 se inicie pelo Rio de Janeiro. E para além disso, temos como proposta de emenda constitucional, apresentada pelo governador Wilson Witzel, a permissão para que os estados concessionem as operações ferroviárias dentro do nosso território de maneira a viabilizar a proximidade da nossa gestão. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Secretário, eu vou lhe fazer um convite mais uma vez. Talvez, aí não é por questão o senhor não querer conhecer, tem boa vontade, mas o Rio de Janeiro tem uma série de particularidades e tem uma série de investimentos, isso é uma contribuição que eu quero dar. “Eu quero” parece uma questão muito pessoal, mas é porque tenho conhecimento mesmo, principalmente da região metropolitana do Rio. Eu já lhe convidei uma vez para conhecer, para colaborar com Rio de Janeiro e com a gestão. Que nós não queremos aqui do quanto pior melhor não. Para nós aqui quanto melhor, melhor. O Rio de Janeiro precisa crescer. Eu sou um entusiasta do desenvolvimento econômico, por isso que eu sou chato. Esse é um Rio possível. Desculpa, presidente, se me alongar, mas é só para ilustrar. O primeiro terminal logístico ferroviário do Rio de Janeiro está licenciado, não depende de licença ambiental, não depende de imóvel, não depende de nada disso, até porque, modéstia à parte, a prefeitura da minha cidade já fez. Depende de uma alça de 12 milhões de reais apenas no Arco Metropolitano - apenas -, que também já está licitada pelo DER, para começar a construção do primeiro terminal logístico ferroviário do Rio de Janeiro. Quando eu lhe convidei para ir ao meu distrito industrial, quando falo “meu”, pela paixão que eu tenho pelo desenvolvimento econômico, quem está lhe falando é porque em abril de 2015 Queimados foi eleita a terceira cidade que mais cresceu no Brasil. Porque é através do crescimento que a gente consegue gerar empregos, novos impostos e melhorar a vida das pessoas. Eu vou lhe convidar novamente para o senhor ter conhecimento, não só de Queimados, mas daquela região, daquelas diversas cidades, com o potencial que têm. Quero fazer esse convite. E quero chamar a atenção para o terminal logístico ferroviário. A linha concedida à MRS, que precisa desenvolver. \r\n\r\nSó quero deixar essa minha participação. Tem muita coisa boa nesse Rio de Janeiro que pode ser fomentada, que vai gerar novos impostos, que vai poder ajudar a melhorar a arrecadação do Rio de Janeiro, que é o mais importante para desenvolver o Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Perfeito. Agradeço o convite, deputado. Apesar de não ter ido contigo, queria pontuar que já visitei Queimados, já visitei toda Baixada Fluminense. E certamente que se houver oportunidade irei até lá contigo para você me mostrar os seus pontos de interesse, se assim melhor lhe provier. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Antes de passar para o Ferreirinha, eu também convidaria o secretário, e vou pedir para que a minha assessoria faça chegar às mãos dele um estudo da fazenda. O estudo não é meu, o estudo é da fazenda, dos investimentos; eu chamo “investimento”, mas, na verdade, dos incentivos fiscais por região. Se a gente olhar, é inversamente proporcional a tudo o que nós desejamos. O norte-noroeste, principalmente o noroeste, não há quase incentivo nenhum. E depois vem, gradualmente, o norte, o centro... A região de Vassouras, ali, esqueci o nome daquela região, etc., etc. E a grande concentração é na região metropolitana. Na verdade, os incentivos estão sempre sendo dados para as áreas mais ricas e nunca para as áreas mais pobres. E quem está dizendo isso não sou eu, é o secretário de fazenda. \r\n\r\nEntão, quero fazer chegar às suas mãos, porque é também uma percepção regional e interessante. \r\n\r\nQueria passar agora ao deputado Renan Ferreirinha, que foi o primeiro inscrito. Só o Tristão, tá? Eu já estou aqui preocupado. Senão, ele vai perder o encontro dele das quatro e meia. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Boa-tarde a todos. Tenho algumas perguntas que vão ser feitas depois para a fazenda, também para o pessoal da Agerio, mas focando aqui na presença do secretário Lucas Tristão. Primeiro, secretário, acho que também frisar essa questão do planejamento estratégico, por mais que já tenha sido dito pelos outros dois deputados. A gente teve a nossa audiência pública, que contou com a sua presença, na Secretaria de Economia, Indústria e Comércio, onde o grande objetivo era elucidar sobre o planejamento estratégico. O senhor demonstrou muito conhecimento de causa no Rio de Janeiro, das suas andanças, e sua pesquisa, e o seu trabalho que tem sido feito. Eu acho que isso não é questionável, a gente tem observado. A questão é mais na linha do que o presidente falou por escrito. E como isso faz uma diferença muito grande, especialmente no nosso trabalho. Eu sou uma pessoa que gosta muito de coisas, realmente, por escrito, tabeladas. Acho que sempre que a gente tiver um planejamento que mostra aonde a gente quer chegar, e eu disse isso baseado em cinco pontos. \r\n\r\nEntão, acho que, só relembrando, a gente está com esse pedido em aberto na secretaria. Entendendo, obviamente, o time de trabalho que a própria secretaria está colocando. Imagino que a herança maldita, que também ninguém duvida aqui da existência dela, tenha sido um grande choque. Mas acho que na medida em que existe um problema, a gente precisar ter uma estratégia muito clara de como enfrentá-lo é muito importante. Não acho que o fato de não ter tido um planejamento ainda compartilhado de forma escrita, ou visual, mostra que não há uma estratégia, não, mas, talvez, realmente ainda há um processo em curso, visto também a própria rotina. \r\n\r\nEu acho que esse planejamento deve ser contido com cinco grandes itens; primeiro, o que está sendo feito; segundo, como está sendo essa estratégia; terceiro, aonde, visto que nós temos um estado com oito macrorregiões; quarto, quem; e quinto, o mais importante, quando, para que a gente possa ter realmente esse planejamento completo, com os prazos e voltados para as vocações regionais e tudo mais. \r\n\r\nA segunda questão que eu queria falar, antes de chegar nas minhas perguntas, é o fato também do que o senhor disse a respeito desse consórcio, esse conselho, na verdade, do Sul e o Sudeste. Eu, particularmente, fiquei bastante interessado na existência de um conselho como esse. Acho que de todos os problemas que nós temos, hoje, no Brasil, a questão do pacto federativo - especialmente a respeito sobre essa questão que acaba gerando uma guerra fiscal e tudo mais - é um dos principais. Mas enquanto esse jogo não muda a nível federal, nós precisamos jogar o jogo da maneira que ele está. E, dito isso, eu falo isso com muita frequência para a nossa bancada federal, e acho que o governo estadual precisa também aprimorar isso. E uma das minhas maiores críticas ao antigo governo, especialmente ao Pezão, era a omissão e passividade da forma que conduzia esse estado. O governo estadual precisa ser muito bairrista. E conhecendo alguns outros secretários, particularmente a secretária de desenvolvimento econômico de São Paulo, Patrícia Ellen, e conhecendo muito do trabalho que é feito, o pessoal vai ser agressivo. \r\n\r\nEntão, que a gente também possa responder - acredito que o senhor venha colocando isso também como a pauta -, e a questão não é que a gente quer o mal - nos termos capixabas do outro lado, gosto muito do estado também -, não é querer o mal dos outros estados, mas o nosso trabalho aqui, o nosso escopo de trabalho é defender os interesses do Rio de Janeiro. Que a gente possa ter isso muito claro, porque de todas as grandes batalhas que o Rio de Janeiro teve, nos últimos anos, perdeu 90%. Quando se fala em nível federal ou em nível regional como um todo. \r\n\r\nAs duas perguntas que eu tenho, secretário, a primeira diz respeito - e, aí, acho que até trazendo aqui um pouco de dados também. A gente teve, aí, em 2018 - eu estava procurando aqui, enquanto o deputado Luiz Paulo estava falando também -, segundo os números que a gente levantou aqui, somando todo o Badif - então, gerando, aí, toda a questão do incentivo fiscal -, é algo em torno de 32 bilhões, em 2018. Sendo que 77% estão em Monif e 23% estão no que é o nosso foco, o Vapif, ou seja, o que que realmente é considerado renúncia fiscal. E esse número cai em torno de 7.3 bilhões. Então, essa é o escopo geral de 2018 que a gente tem. Ou seja, a cada R$ 4,00 que a gente tem de incentivo fiscal é em torno de R$ 1,00. Impacta diretamente no nosso tesouro. O que é realmente algo bastante significativo, sr. presidente. A gente ter realmente critérios bem estabelecidos de como são distribuídos esses incentivos fiscais é de suma importância. \r\n\r\nEntão, minha pergunta é: o senhor falou que teve essa primeira reunião que deu prosseguimento a algumas questões. Todos esses incentivos, que foram distribuídos, foram na carga do Monif? Ou seja, de neutralidade? Ou tiveram incentivos que tiveram, realmente, um custo direto em nosso Tesouro através, aí, do que a gente chama do Vapif? Dentro disso, acho que, aí, é muito claro que a gente precisa melhorar muito a transparência, é muito claro que a gente precisa melhorar muito o acompanhamento e especialmente o respeito ao regime de recuperação fiscal. Se para vocês é difícil entender quais são esses números, a integração dos sistemas, imagina para a gente, que tem como função essencial a fiscalização do Executivo, entender como são esses números. Uma confusão do sistema danado. E aqui seria um desmérito a todos que estão presentes, mas é, realmente, uma bagunça institucional, no sentido de sistemas. Esses números não são fáceis de achar. E, aqui, eu não estou isentando nenhum, não. Eu incluo a própria Alerj também nisso. Achar número dentro dessa Casa é outra confusão danada. Acho que isso é uma coisa relacionada ao setor público, em geral. É uma coisa, talvez, relacionada até ao próprio país. A gente precisa trabalhar com evidências. Então, aqui eu faço até uma saudação à fala do Rogério a respeito disso. Espero que isso, obviamente, seja implementado. Eu acho que fazer política pública com evidências, mais do que uma opção é um caráter central. Política pública no lugar de achismo, muito menos de bola de cristal. A gente precisa trabalhar em cima do que vem adicionando. E apesar de a gente ter, aí - como o senhor bem disse, Rogério -, a questão de ser difícil, talvez a questão de incentivo fiscal seja o modelo econométrico mais fácil de ser escolhido as variáveis e identificado. Porque é muito claro que entra e, de certa forma, nós temos variáveis muito concretas no que sai: vagas de trabalho, questão do ICMS, como que foi desenvolvida aquela cidade. \r\n\r\nEntão, se a gente quiser comparar com outras políticas públicas em educação, saúde e segurança pública, eu acho que é muito concreto o output desse modelo econométrico. Obviamente que a gente tem que tirar as variáveis que corrompem esse modelo, seja elas descida do barril de petróleo, seja elas de corrupção ou o que for, mas dito que isso foi isolado, é muito claro a gente conseguir. \r\n\r\nEntão, assim, eu, realmente, não aceito o discurso, e, obviamente, isso não foi dito por vocês de que não dar para medir, de que não dar para acompanhar. Dá e dá bastante. Acho que o Espírito Santo, terra do qual vocês dois são, é um exemplo, pelo menos, um pouco melhor do que foi feito nesses últimos anos no Brasil. Então, a pergunta concreta é: quais são e serão os critérios de concessão de incentivos fiscais, visto essa falta de transparência (não compreendido). \r\n\r\nA segunda pergunta, também acho que muitos dos incentivos fiscais, como o presidente disse, têm como objetivo a questão da redução das desigualdades regionais. O deputado Luiz Paulo, por conhecimento de causa, obviamente tem muito mais escopo a respeito disso, de trazer os números do Norte, Nordeste Fluminense. Mas eu queria fazer um adendo aqui a respeito da Região Metropolitana, da qual eu particularmente tenho mais conhecimento, no que venho de certa forma trabalhando, o que acaba existindo até dentro da região metropolitana é um grande efeito “bom xibom xibom bombom”: vocês têm os próprios ricos recebendo mais incentivos, e as regiões periféricas - aqui eu faço como o Max fez, mas sem nenhum interesse por trás disso, é uma questão realmente republicana de representatividade. Quando eu penso no leste fluminense, especialmente na cidade de São Gonçalo, é uma grande marginalidade que se tem a respeito disso. Você tem, secretário, uma questão de uma cidade que já foi conhecida como a “Manchester fluminense”. E você tem ali uma cidade dormitório completamente vazia e renegada em políticas públicas especialmente voltadas para desenvolvimento econômico. Para essa região especialmente, leste fluminense, especialmente São Gonçalo, Itaboraí, que tiveram o grande mito ou - diria eu - até falácia do Comperj, que cada hora é uma coisa que vai acontecer, quais são as políticas de desenvolvimento econômico voltadas para essa área? E quando eu falo “essa área”, eu poderia até elevar para toda a periferia da região metropolitana, que eu acho que, de todos os lugares do estado é a que tem mais desigualdade latente comparada com a proximidade e com a marginalidade de crescimento desorganizado que aconteceu nas últimas décadas. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Bom, os critérios certamente estarão atrelados à geração de emprego e renda, quanto a empresa pretende faturar, quantos postos de trabalho ela irá gerar, e, a partir daí, se a alteração será prioritariamente interestadual ou com vistas à exportação, o que não geraria qualquer renúncia de receita para o Estado do Rio de Janeiro, ou se a intenção da empresa é produzir para o mercado interno. E aí sim a gente tem que calcular quanto será renunciado ou se haverá renúncia efetiva. Porque, afinal de contas, se tivéssemos apenas duzentas mil pessoas em busca de postos de trabalho, teríamos mais um milhão e cem mil pessoas recebendo seus salários, recebendo seus proventos, recebendo seus lucros de suas atividades empresariais, fazendo movimento da economia, gerando também mais receita para o estado, que seria o ICMS. Uma nota da regionalização destaca aqui que o Estado do Rio de Janeiro desenvolveu basicamente duas soluções nos últimos anos: uma é o distrito industrial, outra são os portos. Isso viciou todos os municípios. Hoje, todos os municípios do litoral querem um porto para sua cidade, todos os municípios do interior querem um distrito industrial para a sua cidade. Falando aqui da região mais carente de desenvolvimento da região metropolitana, temos que Seropédica, Japeri, Caxias e Queimados são todas regiões que não estão na pujança econômica do Estado do Rio de Janeiro, mas que estão contempladas, sim, com um distrito industrial cada uma. E essa política de distritos industriais certamente institucionalizou no Rio de Janeiro a guerra fiscal desleal entre os municípios, porque, por exemplo, temos lá em Porto Real um distrito industrial pujante, mas temos municípios vizinhos que se esvaziaram. Empresas, indústrias foram embora. Por exemplo, a de Barra Mansa, para irem para Resende ou para Porto Real, porque lá em Porto Real e Resende há incentivo fiscal. Barra Mansa não tem. Então, indústria nenhuma ali se localizou. Precisamos tomar cuidado com essa regionalização. Na regionalização eu acredito, sim. Você estudar a vocação de uma determinada região do leste, do centro oeste, enfim, de uma região do Estado do Rio de Janeiro para a gente desmunicipalizar esses incentivos fiscais. A gente precisa regionalizar, abranger uma região, e não mais um município apenas. Acho que esse é o caminho. Em se tratando de São Gonçalo e Itaboraí, regiões hoje muito carentes, temos aqui uma política bem voltada hoje para a liberalização do mercado de gás, que é algo que nós vamos precisar desta Casa, que é algo que certamente fomentará muito emprego e renda na região que outrora era financiada unicamente pelo óleo, pela exploração do petróleo. E acreditamos, sim, no fortalecimento orgânico do mercado de óleo e gás, através do novo patamar estabilizado hoje do preço do barril e de outras políticas públicas. A Petrobras já anunciou 50 bilhões de reais de investimento também; a Wintershall, uma empresa alemã, vem também, já se instalou no Brasil, já tem operações no Brasil. Nos próximos três anos teremos três leilões de novos potenciais, locais de exploração de petróleo, e temos aqui também a reinvenção da indústria naval, que hoje nós temos buscado outras opções. \r\n\r\nO Comperj, apesar de toda hora mudar de função, como v. exas. frisaram aqui, é uma ferramenta que o estado tem para gerar emprego e renda. Não podemos demonizar o Comperj também, enfim. Se ele vai ser uma termoelétrica aqui, se ele vai ser um centro de pesquisa, que ele seja alguma coisa ao invés de nada, como ele é hoje. \r\n\r\nEntão, devemos fomentar sim a utilização daquele complexo de uma maneira que gere um resultado útil para o Estado do Rio de Janeiro ao invés de estar jogado às traças como está hoje. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Bom, boa-tarde a todas e todos, quero cumprimentar o nosso presidente e os meus companheiros desta CPI; e cumprimentar também o secretário Lucas Tristão e todas as demais equipes do governo aqui presentes. \r\n\r\nSecretário, eu, na legislatura passada, fazia parte de um grupo que via com certa preocupação, diria eu quase um temor, a questão dos incentivos fiscais. Não vou falar aqui de nenhuma coisa que não seja técnica. O nosso temor estava na medida certa de uma renúncia de oito bilhões em 2017, nove bilhões em 2018; e era possível que nessa estratégia não houvesse transparência, diagnóstico, gestão e monitoramento. Portanto, o resultado não poderia ser diferente daquele que se apresentou. Quando chegou em 2019, lá no início de janeiro, a Secretaria de Fazenda anunciou algumas medidas de combate à sonegação. Seis, sete medidas, não me recordo. Mas a primeira de todas era a revisão dos incentivos fiscais; e a segunda falava de estabelecer mecanismos para comprovar a efetividade do incentivo sob a óptica da fiscalização. Eu fiquei muito feliz quando vi esse anúncio, porque entendi que íamos sair do que verificamos nos últimos quatro anos do governo, que era uma constante pendente entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria de Fazenda. Ou seja, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico tentava nos dizer a importância do incentivo e a Secretaria de Fazenda sempre dizia que era perda de receita. Quando o secretário de fazenda, numa audiência pública da Comissão de Tributação, falou da retirada do incentivo fiscal das joias e do petróleo, eu fiquei profundamente feliz. E, agora, eu fiquei preocupada com a sua fala, quando o senhor nos diz que é preciso - pelo menos, se eu não entendi errado - rever, já que a questão da joia pode atrapalhar a indústria e não aquele - ela não deve acolher - que está vendendo, comercializando. Eu digo que fico um pouco ansiosa porque eu começo a ver novamente esse movimento pendular. Que uma coisa é o entendimento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e - se eu não entendi errado - o entendimento diferente, até porque o secretário disse numa entrevista ou na audiência, eu já li algumas coisas sobre a fala do secretário, que ele é uma pessoa preocupada com a receita. \r\n\r\nEntão, aí, eu queria - se eu fizesse uma observação sobre esse diagnóstico que eu falo agora, e já que a sua secretaria é também a Secretaria do Trabalho -, eu gostaria de saber - e já que o Estado do Rio de Janeiro lamentavelmente é o campeão do desemprego, já que esse desemprego, segundo os dados publicados nos meios de comunicação de hoje, tem sede e cor, ele está no Estado do Rio de Janeiro voltado para as mulheres e muito mais voltado para as mulheres negras, se compararmos os indicadores das mulheres e dos homens, e da etnia. \r\n\r\nEu queria saber se nesse programa de reestruturação que foi apresentado aqui pela Codin há uma estratégia efetiva para a garantia de empregos. Porque, no meu modo de ver, a renúncia fiscal só tem uma importância, só tem razão de ser se a gente conseguir trazer o resgate social que, para mim, se traduz através de postos de trabalho. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, secretário. \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - O embranquecimento dos altos postos de trabalho não é um problema exclusivo do Rio de Janeiro. É um problema nacional e é um problema internacional, se eu posso assim dizer. Claro que, hoje, com a Casa da Mulher, com a Casa do Cidadão, que hoje nós temos lá na Subsecretaria de Trabalho já implementada, nós temos lutado pela igualdade de condições. Agora, antes de dizer se um negro ou se um branco, ou se uma mulher, ou se um homem vai ocupar um determinado ponto de trabalho, a gente tem que criar esse posto de trabalho. Não há disputa por posto de trabalho inexistente. Agente tem focado os nossos esforços... Claro, existe a Casa da Inclusão, voltada para pessoas com deficiência, também esquecida nos seus argumentos. Porque a gente precisa implementar políticas de inclusão para essas pessoas. Agora, muitas das vezes, por exemplo... Vim da iniciativa privada, isso é de conhecimento de todos. Muitas das vezes, a gente tinha dificuldade em preencher o posto de trabalho reservado por lei para uma pessoa com deficiência, por exemplo. Porque a pessoa com deficiência recebia um auxílio do governo, um benefício assistencial. E que, para ela, entre o valor do salário que ela receberia e o benefício assistencial que ela recebia, ela preferiria ficar em casa. \r\n\r\nEntão, a gente precisa qualificar essas pessoas, para que se torne mais interessante para elas serem incluídas no mercado de trabalho em postos de trabalho e que as remunerem melhor. Então todo esse trabalho de inclusão tem sido perseguido pela secretaria, por meio de seus programas que... Fico à vontade também para lhe responder por escrito ou em uma outra oportunidade. \r\n\r\nE a primeira pergunta, assim, eu vou repetir para v. exa. o que eu já disse a s. exas., deputado Renan Ferreirinha e deputado Thiago Pampolha, em uma outra ocasião: se eu e o secretário da fazenda pensássemos de forma igual, um de nós seria desnecessário. Acho que o movimento não é pendular, o movimento é sempre para frente. Precisamos evoluir, precisamos gerar emprego e renda. E se determinada medida minha afasta a arrecadação do estado, o que eu tenho certeza que não é verdade, se uma determinada medida de incentivo fiscal corresponde a uma renúncia fiscal efetiva, primeiro que a gente tem que rever isso à luz da própria lei de recuperação fiscal, na qual estamos enquadrados, para que dela não sejamos expulsos. E segundo que se uma determinada política da Secretaria de Fazenda tem o condão de, por uma outra óptica, afastar determinada receita para o estado, também é meu dever investigar se isso é verdadeiro ou falso. Assim como o desta Casa. O próprio deputado Luiz Paulo falou que essa mesma comissão, no dia 10 de maio, vai se reunir novamente para discutir, especificamente, o cancelamento do benefício fiscal das joias. \r\n\r\nEntão, o movimento não é pendular, o diálogo é que é constante, deputada. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu queria aproveitar e sugerir que o doutor, que eu fiquei muito feliz de ouvir, o dr. Rogério, que ele esteja na Comissão de Tributação tão logo termine esse estudo para a gente ter algo palpável a respeito do incentivo fiscal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agora, a deputada Enfermeira Rejane. Depois é o senhor. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Boa-tarde. Queria cumprimentar também o dr. Lucas Tristão e, ao cumprimentá-lo, cumprimento todas as autoridades aqui presentes. \r\n\r\nEu vou ser muito rápida também, por conta do horário. No entanto, secretário, eu entrei nesta Casa em 2011, estou no meu terceiro mandato. E uma das primeiras votações aqui dentro - assim, eu não acreditei que aquilo pudesse acontecer dentro de uma Casa de Leis - foi o incentivo que estava sendo dado para que uma fábrica da Nissan se estabelecesse em Resende. E o benefício era de 50 anos de isenção, prorrogável por mais 50. Aquilo ali, para mim, eu falei o seguinte: meu Deus do céu, como que o estado, para trazer uma fábrica, uma montadora de automóvel, pode se rebaixar desta forma? Porque por mais que exista essa disputa fiscal, essa disputa pelas empresas entre os estados e também entre os municípios, chega a ser um absurdo essa questão de você dar 100 anos de incentivo. \r\n\r\nEntão, aquilo ali para mim ficou muito emblemático. E teve outras isenções dadas ao longo do tempo. E muitos deputados, aqui dentro da Casa, faziam questão de incentivar esse tipo de coisa. E a gente sempre tentando diminuir ou minimizar esse impacto para a população, no sentido de garantir, por exemplo, o primeiro emprego para as pessoas, garantir emprego para mulheres, a responsabilidade social da empresa naquele perímetro ali, enfim. Porque, nesse caso da Nissan, qualquer empresa que se estabelecesse a 56 km da Nissan teria também isenções. A gente, cada deputado aqui dentro fazia uma emenda. Algumas eram aprovadas, outras não. No entanto, para esse controle, essa efetividade de saber se a empresa cumpriu ou não cumpriu, a gente não tinha instrumento. Por exemplo, nesse caso da Nissan que eu estou falando, a gente tomou conhecimento de que a empresa não colocou emprego. Ela automatizou todo o processo de fabricação dos carros e não cumpriu. \r\n\r\nEntão, a nossa preocupação - v. sa. falou que o governo federal e o governo estadual também estão autorizando essa participação nas concessões sobre portos, estradas, aeroportos. E, também, nós até pensamos aqui dentro numa questão de acompanhar melhor a questão das estradas do Rio de Janeiro, que são a Linha Vermelha, a Via Light, a via lá do Porto do Açu, enfim. Porque a nossa preocupação... É óbvio que a gente entende esse - vamos dizer assim - canibalismo, essa guerra. Mas, no entanto, qual é o instrumento, hoje, que o senhor traz para a gente para que isso seja minimizado? Essa concessão, se for feita uma concessão para a Linha Vermelha, por exemplo, o que isso retorna para a sociedade? Porque o povo vai pagar pedágio. A gente passa para lá e para cá sem ter que pagar nada. Aí, de uma hora para outra, a gente vai pagar pedágio. E o que isso vai trazer de benefício para o estado? Ou quais são as mudanças que estão sendo vistas, em termos de portos, aeroportos e todo esse contexto para que a gente realmente pense nesse planejamento social? Haja vista que a gente não quer que aconteça o que aconteceu lá com a indústria naval, que está totalmente entregue. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Bom, agradeço a intervenção de v. exa., deputada Enfermeira Rejane. Primeiramente que essa cobrança de pedágio na Linha Vermelha foi maldosamente informada pela imprensa marrom. O projeto de concessão de rodovias - do PMI das rodovias - previa uma... Não haverá... Lógico, não cobraremos por vias antigas que não serão reformadas. Isso não faz o menor sentido. Mas o projeto do PMI das rodovias previa um trecho de extensão da Linha Vermelha até a Via Light; e a extensão da Via Light até Madureira, o que facilitaria, fomentaria o comércio da região ali também. Não só da própria região de Madureira, mas por toda a Baixada, fazendo a conexão com os outros municípios. E, eventualmente, se algum projeto fosse apresentado - for apresentado até o dia 30, que o pedágio seria cobrado por quem frequentasse ou quem fosse viabilizado por esses novos trajetos. Agora, se a Linha Vermelha está em perfeitas condições, não precisa de reforma, não precisa de obra, tudo bem, ela vai ficar como está. Agora, também já te antecipo que até hoje nenhuma proposta... As empresas que se cadastraram para realizar os estudos técnicos não apresentaram até hoje os estudos. E eu acredito que não apresentarão até amanhã, de acordo com o que a gente veio acompanhando, de janeiro para cá, deste processo dos PMIs rodovias. \r\n\r\nSobre a concessão do benefício fiscal da Nissan. A Nissan, por ser uma das grandes indústrias hoje presentes no Rio de Janeiro, foi uma das primeiras que a gente convidou no nosso gabinete para questionar sobre seu plano de negócios, questionar sobre geração de emprego e renda. E, de todas que a gente investigou, a Nissan e a Hyundai foram as únicas ou as que mais cresceram no sentido de empregabilidade durante os piores anos da crise, 2016 e 2017. Além de não demitirem ninguém, contrataram novos funcionários. Então, ou eles estão mentindo para mim ou alguém está mentindo para v. exa. E aí eu confio muito no trabalho desta CPI, no trabalho desta Casa, de apurar isso, de apurar quem são os verdadeiros empregadores do Rio de Janeiro, quem está aqui trabalhando sério, quem ganhou um incentivo fiscal e está correspondendo com uma resposta efetiva à sociedade de geração de emprego e renda. \r\n\r\nNo que tem sido feito, eu retorno aqui que, para viabilizar a atração de indústrias, a atração de empresas, de novos empreendimento para o Rio de Janeiro, sem a concessão de qualquer incentivo fiscal, a gente já precisa ter estruturado obras de infraestrutura, principalmente da rede de distribuição da malha energética, rodovias, ferrovias, operacionalizar, comercializar alguns aeroportos que hoje ainda são aeroportos privados e cuidar da nossa segurança pública, que hoje realmente é o grande vetor de afastamento do Rio de Janeiro. Todo mundo, claro, é óbvio que o empresário prefere se estabelecer no Rio de Janeiro do que em São Paulo, no sentido de qualidade de vida, só que os altos índices de criminalidade roubam do Rio de Janeiro o que ele tem de melhor, que é a qualidade de vida. Não fôssemos um estado com índices criminais tão altos, teríamos uma qualidade de vida em primeiro lugar, no país todo. Porque as belezas naturais, o ambiente que nós temos aqui no Rio de Janeiro é o melhor do mundo. \r\n\r\nEntão, a gente precisa de fato resolver o problema dos nossos projetos estruturantes e o problema da nossa segurança pública, antes de pensarmos em revogarmos todos os nossos incentivos fiscais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Tem a palavra o deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Bom, nós estamos aqui trabalhando incentivo como instrumento de alavancagem do desenvolvimento econômico e social, principalmente. Esse que é o grande desafio colocado, não é isso, dr. Rogério? Aliás, eu acho o seguinte: nós estamos diante de um enorme abacaxi verde para ser descascado com gilete quebrada. É o que está posto aí exatamente como desafio para todos nós. Porque cada... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Com gilete não. Com lâmina. “Gilette” é marca. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Isso, com lâmina. \r\n\r\nPorque o que a gente tem... Por exemplo, uma coisa que eu sempre me bati: a questão do planejamento. No fundo, no fundo, tudo que está acontecendo e que a gente está tendo agora essas respostas negativas, a ausência de planejamento. Quer dizer, eu tenho impressão de que o Estado do Rio de Janeiro deve ser o único estado que não tem uma Secretaria de Planejamento. É um absurdo! Isso é um absurdo! Quer dizer, então, é complicadíssimo você querer administrar um estado como o Rio de Janeiro sem ter uma Secretaria de Planejamento. Acabaram a Secretaria de Planejamento e incorporaram exatamente junto à Secretaria de Fazenda. E eu estou falando isso... \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Pela ordem, a Subsecretaria de Planejamento está vinculada à Casa Civil hoje. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Pior ainda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ele está falando na gestão anterior. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Então, o que acontece? Eu estou colocando isto porque nós temos noventa e dois municípios; e as desigualdades entre os municípios é um negócio realmente que não há uma dimensão. Realmente, assim, enorme. E aí eu estou colocando isto porque foi colocado aqui, tanto pelo deputado Luiz Paulo quanto pelo deputado Renan Ferreirinha, e eu queria a questão das regiões do Estado do Rio de Janeiro. Porque cada região deste estado tem vocação própria. E aí eu pergunto: o que está sendo feito no sentido de identificar e, identificado, como está se pretendendo trabalhar a exploração exatamente das vocações naturais de cada região do Estado do Rio de Janeiro? Porque aí é aquele negócio, como eu disse, quando a questão não é só de incentivo fiscal. Quer dizer, a coisa é muito mais abrangente, muito mais complexa. E aí, quando a gente entra no problema de revitalização, por exemplo, de uma determinada região, é claro que não é só questão do incentivo fiscal. Quer dizer, tem outras variáveis com um grau de complexidade tanto... Que deve ser colocado para... Como também a questão de ser resolvida. \r\n\r\nSe nós apanharmos, por exemplo, o Arco Metropolitano. O Arco Metropolitano é exemplo nítido. Ali significa a ausência total de planejamento. Eu estava conversando, num dia desses, com uma cidadã que morou muito tempo na China e ela dizia o seguinte: na China, quando a gente viaja pela China, a gente vê edifícios novos, edificados, e ao lado casas que foram destruídas, desmontadas, colocadas abaixo exatamente para os moradores irem para aqueles edifícios novos. E aí a pessoa me dizia o seguinte: lá na China, para fazer isso, eles não só constroem primeiro o edifício para as moradias. Eles infraestruturam toda a área para fazer a ocupação. Quer dizer, isso significa exatamente planejamento, existência do planejamento. O Arco Metropolitano, quem anda nele... Aliás, está totalmente abandonado, foi até motivo de matéria, se não me engano, nesse final de semana, em jornal. Quer dizer, é um negócio complicado aquilo dali, entendeu? Porque às vezes se fez sem nenhum planejamento, sem nenhum processo de ocupação pensado e colocado em prática. \r\n\r\nEntão, aquilo ali... A tendência sabe o que é? É virar - às margens do Arco Metropolitano, se não forem tomadas as devidas providências - ali um rosário de favelas. Porque está praticamente próximo de determinadas cidades, onde aquilo ali vai se tornando a ocupação, através do alargamento das periferias dessas cidades, que já são cidades carentes. É um negócio complicadíssimo. Ou a gente atenta exatamente para a questão de planejar o desenvolvimento econômico e social do estado como um todo, fazendo a identificação e trabalhando em cima das identificações das vocações naturais de cada região. Aí a gente pode - realmente, eu tenho A impressão - começar a resolver esses imbróglios todos. Quer dizer, é um negócio... Cada vez que tem uma sessão aqui, é assim. Às vezes fico mais temeroso em como a gente vai realmente equacionar os problemas existentes no Estado do Rio de Janeiro. Eu, por exemplo, quando entrei aqui, comecei a trabalhar a questão da preocupação em cima dos incentivos fiscais. Porque eram dados realmente sem critérios, sem acompanhamentos, sem contrapartida, sem avaliação. E é um negócio complicado, a gente, inclusive, fazia intervenção, nas reuniões de Colégio de Líderes. O secretário de fazenda. E ele dizia: não, incentivo é isso aí, porque é uma política do governo. E acabou. A gente pedia a relação dos 100 maiores devedores do Estado do Rio de Janeiro que tinham benefícios fiscais, eles não mandavam para a gente - e era obrigação mandar. A questão da dívida ativa, como é que uma empresa tem incentivo fiscal e, ao mesmo tempo, ela está em dívida ativa? Entendeu? \r\n\r\nEntão, é isso. Esses absurdos que vão ter que ser resolvidos. Eu vejo como não são fáceis de se resolver. E uma das coisas que se precisa, por exemplo, é essa conexão entre os vários órgãos que têm a responsabilidade de planejar e de construir políticas públicas de desenvolvimento. Não só o desenvolvimento econômico, mas, principalmente, o desenvolvimento social. \r\n\r\nE aí eu gostaria só o seguinte: eu queria pedir, fazer uma solicitação, por mais transparência dos projetos apoiados com recursos diretos do Fundes e aqueles créditos tributários cedidos via contrato de financiamento, que na verdade se revestem em verdadeira renúncia fiscal. Muitos deles concedidos a grandes empresas e a baixíssimas taxas de juros. Mais transparência dos relatórios de acompanhamento de contrapartida, tanto dos produzidos pela Codin como também pela Agerio. Isso daí eu gostaria de a gente ter conhecimento disso, ser enviado para os trabalhos desta comissão, através da sua presidência. \r\n\r\nEram essas as considerações. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vai responder? \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Eu acho que é um pedido... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor vai cumprir o pedido? \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Vou, na hora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Olha, eu só queria pedir desculpas, porque já tenho um compromisso e vou ter que sair mais cedo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está bom. Mas a gente vai continuar. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu sei, claro. Mas a assessoria vai ficar aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Até meia-noite ainda é hoje. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Serei breve, serei breve. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É só para liberar, que ele já perdeu mesmo o horário. Era 16h30, são 17h15. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Então, eu vou guardar minhas considerações conceituais, trabalhadas pela fala do sr. Rogério. Depois, para eu complementar aqui as falas do nosso presidente, deputado Luiz Paulo, sobre questões de renúncia fiscal, incentivo, benefício e competitividade, que eu acho que são conceitos que nós não podemos confundir de forma nenhuma e que, muitas vezes, por relações semânticas, a gente faz... Mistura no bolo só e acaba muitas vezes falando a mesma coisa, talvez de formas diferentes. \r\n\r\nMas, para o secretário, se puder só esclarecer um pouquinho mais. O senhor mencionou sobre o Cosud e sobre um dos objetivos do Cosud, de acabar com a guerra fiscal. Mas eu queria entender um pouquinho mais a razão do Cosud, se vai ficar restrito a esse assunto de guerra fiscal ou tem um conceito, uma abrangência maior em relação a outros temas, eventualmente como segurança, contratações de serviço. Especificamente temas que possam ter um impacto econômico ou fiscal aqui, mas, de forma geral, ouvir um pouquinho mais sobre o Cosud. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - O Cosud é o Consórcio de Integração das Regiões Sul e Sudeste, presidido pelos senhores governadores de estado de todos os estados das Regiões Sul e Sudeste. São sete estados - eu acho que quatro aqui, três lá -, onde, nos encontros, os governadores também levam o seu secretariado e, a partir daí, cada secretariado faz as suas reuniões temáticas com seus pares dos demais estados. Para entabularmos as políticas públicas a serem desenvolvidas em união, porque acreditamos que, representando 70% do mercado consumidor - e aí já falando das políticas do secretário de desenvolvimento econômico - temos totais condições de pressionar o governo federal a organizar melhor a atenção para os nossos estados. Mas, respondendo à sua perguntar, é um consórcio que envolve todas as políticas públicas. Estavam lá comigo também o secretário da saúde, o secretário da educação, o secretário de polícia civil, o secretário de administração penitenciária, secretário de turismo, secretário de ciência e tecnologia. Estávamos todos lá, acompanhando os trabalhos com os demais secretários também dos outros estados. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Enfim, obrigado. E tem a ver também com contratações de serviços públicos em conjunto? \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Não. Mas pode vir a ter também. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Pode vir... \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Dependendo, se for uma boa proposta, pode ser uma ideia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Boa-tarde a todos e todas. Queria, na sequência do debate, primeiro voltar novamente, secretário, para a discussão acerca da elaboração do projeto estratégico de desenvolvimento econômico do estado. Na sua primeira resposta - não sei se eu não entendi bem - mas eu fiquei com algumas dúvidas. Primeiro, isso passou para responsabilidade da Casa Civil? Foi isso que eu entendi ou eu entendi errado? \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - É isso. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas, por quê? Qual é a lógica? Só para entender. \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Secretaria de Planejamento Estratégico do estado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sei. \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Obviamente que a Casa Civil é a centralizadora entre as secretarias, não é? A Subsecretaria de Planejamento está na Casa Civil. Isso é uma questão de política pública. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O senhor é o secretário de desenvolvimento econômico? \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Desenvolvimento Econômico. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - E o planejamento estratégico do desenvolvimento do estado está com a Casa Civil? \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A Subsecretaria de Planejamento que pertence à Casa Civil. \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Isso. Mas lá na Subsecretaria de Planejamento eles estão coordenando um trabalho de planejamento estratégico do estado para os próximos 20 anos. Dentro desse planejamento estratégico, tem desenvolvimento social, tem a saúde, tem a educação. inclusive o desenvolvimento. Por óbvio, o planejamento do desenvolvimento econômico do estado vai ser capitaneado pela minha secretaria, que comporá um apêndice no planejamento estratégico do estado como um todo, que está sendo capitaneado pela Casa Civil. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - E a expectativa de vocês, secretário, é que, em algum momento, haja uma minuta a ser discutida publicamente desse projeto. É isso? \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Certamente haverá uma minuta pública a ser discutida. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas v. sa. não tem ideia ainda do cronograma de elaboração disso? \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Não, ainda não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu poderia esclarecer a v. exa. que essa questão já foi levantada com o subsecretário de planejamento. Careca, barbudo, como se chama mesmo, hein? \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Bruno Schettini. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bruno Schettini. É mais um careca, barbudo. Até se mostrou um subsecretário competente. Mas é ele que está com essa tarefa. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Imagino que tenha representações das várias secretarias, constituindo um coletivo, talvez. É isso? Essa é a metodologia? Estou perguntando porque... \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Bom, enfim. Eu estou fazendo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Waldeck Carneiro, vamos chamar o Schettini, porque não é ele. Dele a gente tem que cobrar o estratégico desenvolvimento econômico e social. Quando a gente for falar disso, a gente chama aqui o Schettini, porque ele é que tem... Vai fazer a macro e os indicadores de acompanhamento do estado. E a fazenda, que a gente vai cobrar daqui a pouco, antes de todos, vai ter que dimensionar aqui que a gente chama de o novo plano de recuperação fiscal. Porque se esgota em setembro, tem que começar a negociar em junho. E tem que apresentar o Tesouro, etc., etc. O que vai acontecer mais rápido é o esboço do novo plano de recuperação fiscal. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Outra coisa que eu queria... Eu não estou ainda convencido, mas é bom a gente ir conversando para entender melhor. O que mais me impressionou, na legislatura passada, quando a gente debatia as questões relacionadas aos benefícios fiscais, a concessão de benefícios fiscais - e eu fiquei impactado e eu repito isso aqui insistentemente, porque fiquei impactado realmente - quando, no início da legislatura, secretário. O seu antecessor já é um pouco remoto - o secretário Júlio Bueno, foi o primeiro secretário de desenvolvimento do governo Pezão. Esteve aqui conosco, debatendo a questão dos incentivos fiscais. E eu formulei uma pergunta muito simples e muito direta para saber qual era a metodologia de acompanhamento, de monitoramento que o governo adotava para avaliar as contrapartidas oferecidas, porque já estava incentivado. Bom, o secretário á época me disse que não tinha metodologia alguma. Ele afirmou isso. \r\n\r\nEntão, estou aqui pensando na sua intervenção - já pensar numa econometria das contrapartidas - assim: isso está em elaboração, é isso. É uma sistemática em elaboração. Uma metodologia em elaboração. \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Isso. Até que nós temos critérios objetivos. Eu já firmei compromisso com o secretário da fazenda, que o CCPDE apenas aprovará incentivos fiscais voltados às operações comerciais interestaduais ou para exportação, que não geram qualquer renúncia de receita para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Essas operações não geram renúncia de receita? \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Não geram. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Por exemplo. \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - A exportação é exonerada de tributação, certo? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso. Lei Kandir. \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Então, toda vez em que uma empresa fornece o produto para uma empresa exportadora, na verdade ela gera um crédito de ICMS para essa empresa exportadora, que mais tarde vai cobrar do governo do estado. Na verdade, você recolhe aqui, mas o estado tem que devolver ali na frente. Essas operações não geram... Se eu desonero aqui, eles falam: olha, você que vai fornecer produto para exportação. Eu vou te desonerar de pagar... Se o final do seu produto for para a exportação, então, eu vou te dar essa desoneração fiscal nessas operações. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Perfeito. Eu queria também lhe perguntar se nas suas andanças - nesses três, quatro meses de governo - já esteve em discussão com o setor papeleiro de Santo Antônio de Pádua. Pádua é o nosso principal polo papeleiro. Eles vivem uma situação, que eu não sei se é do seu conhecimento, do conhecimento da sua equipe, aquelas indústrias de papel e celulose, precisam consumir mais energia elétrica, entretanto, a distribuidora, no caso de lá é a Enel, não consegue fornecer o que eles precisam. Tem indústrias que estão em complemento à energia elétrica fornecida pela distribuidora, pela concessionária, eles estão queimando diesel, para ter energia adicional. Com isso, além de ser mais poluente, é mais caro. Se eles consumirem mais energia elétrica, vão, certamente, produzir mais, gerar mais trabalho, mais renda. Eu não sei se isso é do seu conhecimento, mas valeria a pena, é uma sugestão, não é nem uma pergunta, valeria apena uma interlocução da sua secretaria com esse setor porque eles vivem um drama. Eu estive com eles, inclusive, na presidência da Enel, para tentar abrir um canal de diálogo, mas seria fundamental que a secretaria pudesse cumprir esse papel mediador. Pode ser muito importante, Luiz Paulo, inclusive porque é uma região, é disparado o menor PIB do estado, disparado o menor PIB do estado. Portanto, se a gente puder ajudar esse setor papeleiro de Pádua a consumir a energia que precisa e que pode pagar por ela. Eu não sei se o senhor conhecia esse problema, não sei se era do seu conhecimento isso. \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Não, não era, eu já anotei aqui, já vou repassar tanto para o meu subsecretariado quanto o Galvão deverão agir em conjunto porque já temos no planejamento da Codin uma política pública de incentivo às empresas geradoras de energia eólica e fotovoltaica, de maneira a beneficiar justamente as áreas deficientes de energia do estado. O mapa de distribuição energética, com certeza, que a gente já tem na Subsecretaria de Óleo e Gás e Energia; e, hoje, a gente trabalha nas soluções. A Codin, certamente, já entabulou isso no planejamento dela para os distritos industriais e, agora, a gente está estendendo para as áreas onde não existem distritos industriais mas existem empresas necessitando de mais energia, como é o caso do setor papeleiro de Pádua. \r\n\r\nObrigado pela... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Espero que tenha sequência a sua intervenção nessa área. A deputada Enfermeira Rejane mencionou rapidamente, mas eu queria retomar. \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Ela falou da Nissan. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois é, mas, de passagem, ela fez uma breve menção à indústria naval. O estado que mais perdeu com o desmonte da indústria naval no Brasil foi o Rio de Janeiro. Nós perdemos algo em torno de 40 mil empregos, algo em torno, nesse setor, ou talvez mais. Existe algum plano, existe alguma estratégia, ainda que em elaboração, para que o Rio de Janeiro recupere, ainda que em parte, esse setor da economia, porque é muito desemprego, são tragédias familiares e sociais de grande monta, além disso era um setor que contribuía. Portanto, tem alguma inciativa, algum plano em elaboração para que a gente possa, ainda que em parte, sei lá, recuperar os estaleiros para a parte de reparo, é possível? \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Primeiro, reformular os nossos estaleiros para reparos de embarcações offshore; segundo, reformular... Porque o grande problema da indústria naval é que, hoje, o Estado do Rio de Janeiro tem mais de cinquenta estaleiros e menos de dez em atividade, em atividade plena, atividade pujante. Então, certamente que a reinvenção da indústria naval passa pela nova destinação desses estaleiros. Existe uma licitação da Marinha do Brasil para a construção de novos navios, já estamos, sim, tabulando com os nossos estaleiros para que eles estejam preparados para assumir esse contrato no momento em que essa licitação vier a público. Também temos conversado com estaleiros do exterior para que eles adquiram os estaleiros daqui e assim possam lhes dar nova modelagem, nova utilização aos estaleiros aqui estabelecidos. E um projeto recente, temos pensado em como viabilizar a instalação da indústria de embarcações comerciais, de lanchas, jet skis também, como forma de nova utilização desses estaleiros. É basicamente isso. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu queria saber também uma outra coisa, porque está na sua secretaria e eu tenho estado em contato, com alguma frequência, com a sua subsecretária... \r\n\r\n(Falas paralelas) \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ...o campo da economia popular solidária, que envolve centenas de milhares de pessoas coletivos, artesãos, agricultores familiares, pescadores, catadores de material reciclável, enfim. \r\n\r\nEntão, existe alguma estratégia específica para fomentar o campo da economia popular? E há duas questões muito pontuais, mas são importantes: uma, há um fundo de fomento à economia popular solidária que foi criado, existe, consta na lei, foi criada a unidade orçamentária respectiva. Enfim, tinha um procedimento que precisava se completar de abertura da conta do fundo. Não sei se vossa senhoria está informado. \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Está nas mãos de vossas excelências. Aqui o projeto de lei já foi encaminhado, me foi prometido que amanhã estaria pautado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está na pauta de amanhã. \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Está na pauta de amanhã. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O primeiro projeto na pauta. Minhas emendas, inclusive, já estão prontas. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ótimo. \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Eu falei, inclusive, para o nosso líder que está aqui na Casa, o Márcio Pacheco: Márcio, esse projeto tem que ser 70 a zero. Não acredito que vai ter um deputado que vai votar contra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu votarei pela constitucionalidade da matéria e votarei a favor. \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O projeto chegou aqui em 28 de dezembro de 2018. Só foi para a pauta agora. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - E tem um outro aspecto que eu acho que vocês podiam ajudar, muito, que é o nó desse setor. O nó desse campo da economia popular solidária são os canais de comercialização da produção. Existe uma ideia que foi aventada pelo governo do estado no período passado. Nós conseguimos recursos de um edital federal... Eu digo isso porque eu presido a Frente Parlamentar de Economia Popular aqui na Assembleia e sou conselheiro estadual representando a Assembleia. Acompanhei muito de perto um edital lançado pela extinta Senaes, pela Secretaria Nacional de Economia Solidária. Não existe mais. Virou uma subsecretaria do Ministério do Trabalho, que também não existe mais. Enfim, o Rio de Janeiro conseguiu algo em torno de três milhões de reais para dar início à implantação do primeiro centro de referência de comercialização de produtos da economia popular solidária. E havia tratativas que se iniciaram com a zona portuária do Rio de Janeiro para ver se parte - não é o todo - parte de um daqueles galpões, daqueles armazéns poderia ser cedido para que ali se fundasse uma área bem central e representativa de um esforço de crescimento do estado, da capital. Eu queria saber se a gente pode, em conjunto - eu estou tentando, mas não estou tendo ainda retorno - se a gente poderia, deputado Luiz Paulo, na secretaria, conseguir uma audiência com o presidente da Companhia de Docas do Rio - aliás, recém-empossado, almirante Laranjeira -, que isso seria muito importante. Talvez pudesse ter uma cessão de uso por algum tempo, enfim. Mas é uma iniciativa que pode ser - eu diria, secretário - emblemática para o setor, se isso pudesse ser assumido pela secretaria como uma alternativa possível. \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Perfeito, já... Você já conquistou... Vossa excelência já conquistou o coração aqui do nosso presidente da Codin, que já disponibilizou a ceder um espaço em um dos nossos distritos industriais para a efetivação desse projeto. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ah, sim, mas... \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Mas conte com o nosso apoio para capitanear isso, sem sombra de dúvida. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então, vamos conversar a respeito. Está ótimo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Existem, quando aprovarmos o projeto de lei amanhã, recursos do fundo de trabalho para o microcrédito; e, aí, no microcrédito, podem estar evidentemente os eventos da economia solidária. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas o projeto que está na pauta primeiro qual é, exatamente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O quê? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Qual projeto está em primeiro? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A criação do fundo que regulamenta o artigo 12 da lei federal. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, não, não. Esse sim, mas não foi a isso a que me referi. O nosso fundo estadual já foi criado. Já tem uma lei em vigor no estado. Não é esse fundo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu estou falando que também esse fundo pode alocar recursos para isso. Também. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, sem dúvida, mas eu estou me referindo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pelo menos na minha compreensão do texto. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro que pode, presidente... \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Mas a própria Agerio, assim, independente de lei, de regulamento, de tudo o mais, a Agerio também pode tabular um programa de fomento a essa atividade. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, sem dúvida. \r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Assim, programas pontuais, deputado, a gente está disposto a apoiar. Programas impontuais eu não tenho aqui a resposta na ponta da língua para vossa excelência, infelizmente. Mas, assim: vamos criar um programa de apoio ao artesão. Vamos criar um apoio à ideia de economia solidária. Estamos inteiramente à sua disposição. Abrimos uma linha de crédito, determinamos um numerário, quanto vai ser liberado no total, quanto vai ser liberado por indivíduo, para que atividades artesanais, para que atividades da economia solidária a gente pode viabilizar. Hoje, no estado, a gente tem toda a condição de fazer isso. Temos espaço nos nossos distritos industriais. Na Agerio temos um dinheiro que precisa ser muito bem cuidado, mas deve ser destinado justamente a políticas sociais como a que vossa excelência está sugerindo. Nós estamos à disposição. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu quero acrescentar, em trinta segundos, o seguinte: no caso desse fundo, parece que faltava... Eu queria pedir a vossa senhoria que checasse com a subsecretária apenas um procedimento executivo para a abertura da conta. Porque o fundo já está disciplinado em lei, já tem uma lei mais geral que criou as diretrizes da política de Ecosol. Então, só falta o procedimento. Por isso que não é essa lei. Falta um procedimento meramente executivo para finalizar a abertura da conta onde seriam depositados os recursos para fomentar a economia popular. \r\n\r\nÉ apenas isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, deputado Waldeck. \r\n\r\nVamos retomar os trabalhos e, desde já, pedindo desculpas, dispensando o secretário Lucas Tristão, ele foi dar um telefonema e diz que vai chegar só uma hora atrasado, mas ainda dá tempo. Obrigado, secretário. \r\n\r\nEu queria convidar o representante da PGE, dr. Nilson Furtado, para fazer uso da palavra, na seguinte direção - não obrigatoriamente, só nessa direção: a procuradoria tem assento na assessoria jurídica da fazenda. E, por via de consequência, os pareceres mais duvidosos passam pelo aval da procuradoria. Esse é o primeiro ponto. Dentro desse ponto, claro que o aspecto da legalidade é o mais importante, mas a legalidade não está dissociada dos cumprimentos das metas efetivas que cada empresa tem que cumprir. E não é só geração de emprego e renda. Muitas vezes são cronogramas de investimentos, muitas vezes é o aumento da própria cadeia produtiva do ICMS; e até mesmo algo que a fazenda jamais acompanhou, e eu ficaria muito feliz se tiver no modelo econométrico do dr. Rogério, que é o preço final do produto ao consumidor. Eu experimentei aqui, dr. Rogério, levei aí uns cinco anos para conseguir botar na cesta básica o protetor solar. Porque aqui no Rio de Janeiro, não sei se o senhor é carioca, que faz um sol no verão de lascar. E o câncer que mais se desenvolve no Rio de Janeiro, contrário do que os outros dizem, é o câncer de pele, não é de mama nem de próstata. É claro que a maioria dos cânceres de pele, a não ser o melanoma, não são fatais. O melanoma pode vir a ser. Depois, numa determinada época, um secretário de fazenda, aquele que foi ser de São Paulo, como é o nome? Renato Vilela. O irmão dele fez a mesma descoberta que eu. Aí ele ficou sensível por esse problema. E aí entrou na cesta básica, entrou na cesta básica. E eu peguei alguns assessores, mandava ir a seis, sete farmácias aqui todos os meses verificar o preço do protetor solar. Infelizmente, só aumentou. Só aumentou. Não reduziu-se um real. E a desculpa das farmácias é que eles estavam sempre estocados. Estoque infinito, não acaba nunca. Tinha que vender sempre num preço mais alto. E não há na fazenda, na Codin, em lugar nenhum a verificação se esses preços ao consumidor são ou não reduzidos. \r\n\r\nA Nissan - e eu reconheço que dessas empresas é a que mais cresceu no Rio de Janeiro, até porque há alguns anos eu vinha tendo carro da marca Nissan -, os carros tiveram um aumento estrondoso, quer seja o Sentra, que vem do México, quer seja o Versa, que é produzido em Resende. Um aumento estrondoso, então... \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, aumentou a produção quatro vezes e um aumento do preço final... Quer dizer, o consumidor continua a ser espoliado. O consumidor aqui é espoliado pela iniciativa privada e espoliado pelo próprio estado. \r\n\r\nEntão, a primeira pergunta que coloco ao dr. Nilson é se nessas análises os senhores exigem também os demonstrativos, os índices de que o incentivo está acontecendo a contento. Gostaria que o senhor abordasse na sua preleção essa questão. \r\n\r\nA segunda é que tinha pouco cabelo - o senhor ainda tem muito -, já perdi todos de tanto ouvir a procuradoria nos dizer que o sistema informatizado da procuradoria da cobrança da dívida ativa vai falar com a fazenda e vai falar com o Judiciário. Até hoje são sistemas absolutamente independentes: nada fala entre si. Hoje, o Poder Judiciário fez uma grande reunião com os prefeitos dos municípios para tratar, exatamente, da melhoria da cobrança da dívida ativa. E nós continuamos na estaca zero naquela faixa de R$ 600 milhões por ano de uma dívida ativa de R$ 90 bilhões. Aí, pergunto ao senhor se esse sistema está caminhando para isso. O procurador-geral, dr. Marcelo, disse que ele já tinha uma autorização do governador Wilson para fazer um aumento de pessoal -não de procurador, aumento de gente que opera o sistema. Se isso já aconteceu. \r\n\r\nTerceira questão: não é possível que um procurador seja concomitantemente procurador da dívida ativa e simultaneamente, concomitantemente trabalhe advogando para empresas que estão na dívida ativa ou são devedoras da fazenda. Se a procuradoria tem tido o cuidado de escoimar esses procuradores da área tributária. E, tam bém, questão que me parece muito relevante: eu acho que a procuradoria demanda muito pouco, eu estou falando na tributária - na tributária e na não tributária -, as nossas questões no Supremo Tribunal Federal. Vou dar aqui um exemplo que vai ser objeto da minha conversa amanhã com o procurador Rodrigo Lopes. Semana passada foi noticiado por todos os jornais - eu descobri assim - que o Supremo Tribunal Federal decidiu que todo o produto que entra pela Zona Franca de Manaus por via de consequência tem isenção de IPI, tem direito a se creditar desse IPI. Um rombo nas contas públicas federais... Esqueci o número... Quanto? R$ 19 bilhões. Um rombo significativo. Eu tenho conhecimento há alguns anos que tem duas empresas que fazem o mesmo com o Estado do Rio de Janeiro na área do ICMS: a Ambev, que importa lúpulo pela Zona Franca e se credita do ICMS. Eu gostaria que v. exa. lesse o acórdão do Supremo para ver se agora não fortaleceu essas empresas ou deu abertura, porque IPI não é ICMS. A União tem competência de legislar sobre IPI, dar benefício fiscal sobre IPI, mas não o tem sobre ICMS. A outra empresa que eu soube é a Coca-Cola, que se chama Rio Refrigerantes; e aí evidentemente que não é lúpulo, é xarope. A gente perde uma fortuna. E também queria dizer que a Ambev, eu tenho certeza, e não consigo decorar tudo porque são muitos, está inscrita na dívida ativa, é uma das que estão inscritas na dívida ativa. Como é que a gente sai desse imbróglio para não ficar perdendo esse valor de ICMS? \r\n\r\nSegundo... \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, não é o quinto. Então, é o quarto. \r\n\r\nUma outra questão da mesma relevância. E eu disse aqui ao representante da Casa Civil que ia aguardar até o dia 7 de maio, e vou aguardar, que é o dia que a gente ia a Brasília, mas já que não vamos, vou aguardar até o dia 10. Quando o governo estadual assinou o regime de recuperação fiscal e a procuradoria se fez presente nessa assinatura, através do procurador chefe, aquele altão de Niterói... Aquele procurador de Niterói, um alto. Leonardo. Ele esteve presente no regime de recuperação fiscal. Naquele regime de recuperação fiscal, o estado absolutamente debilitado, com o pires na mão, de todas as demandas judiciais que ele tinha com a União. Este número pode estar na ordem - não se assuste não - de 13 bilhões de reais - eu já vi até o número de 19. Isso é um esbulho que a União fez contra o estado. Por que a gente não pode entrar com ação no Supremo? Me disse esse cidadão da Casa Civil aqui, publicamente, que isso estava na negociação com o Tesouro Nacional. Eu estou achando que esse grande defeito também se deu, e isso não está acontecendo agora felizmente, porque a Casa Civil do governo há muito vinha sendo ocupada por procurador, o que inibe a função da procuradoria, que deveria ser uma procuradoria de estado e não de governo. Como nesse momento isto não está acontecendo, a procuradoria pode ter exercício pleno, e deve, porque está constituída aí para isso, como Procuradoria-Geral do Estado. Queria lhe passar a palavra para que o senhor pudesse também entrar um pouco nesses temas que eu coloquei. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. presidente, desculpa só que eu vou ter que me ausentar. O único comentário que eu tinha a respeito era talvez se depois pudesse ser encaminhado por alguém daqui, a respeito do DUB/ICMS e do Fundes, como um todo, a questão dificuldade, se existe realmente alguma expectativa de melhora a respeito disso, a dificuldade de fiscalizar e requerer dados e o fato de esse DUB/ICMS ser alimentado por dados autodeclarados por empresas. \r\n\r\nEntão, a confidencialidade ser questionável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vai ser colocado isso. \r\n\r\nPor favor. \r\n\r\nO SR. NILSON FURTADO - Exmo. sr. deputado Luiz Paulo, a quem eu cumprimento os deputados ora presentes, acho que já é boa-noite... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Faltam dez. \r\n\r\nO SR. NILSON FURTADO - Ainda faltam dez minutos. Boa-tarde a todas e a todos, exmos. srs. deputados. \r\n\r\nBem, sr. presidente, eu temo não conseguir dar todas as respostas porque o procurador-geral do estado, dr. Marcelo Lopes, me incumbiu de vir aqui porque, infelizmente, não pôde vir pessoalmente, está em Brasília, e ele, de acordo com o convite feito pelo senhor, trataria de controle de benefícios fiscais, que é uma matéria que eu tenho algum conhecimento, não é tão profundo quanto os outros órgãos, mas é aquilo que cabe à Procuradoria-Geral do Estado. Mas, na medida do possível, eu vou tentar responder todas as perguntas de v. exa. \r\n\r\nÉ fato, de acordo com o artigo 176 da Constituição do Estado e artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar 85 de 1980, que cabe à Procuradoria-Geral do Estado o exercício da consultoria jurídica e da representação judicial do estado, respeitadas aí, por exemplo, as atribuições da Procuradoria da Alerj, da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado. Exercer esse papel de consultoria, mas, efetivamente, nas normas que disciplinam a concessão dos benefícios fiscais, não há uma previsão expressa de análise jurídica necessariamente em todos os benefícios. \r\n\r\nEntão, a análise jurídica, o parecer a ser dado pela assessoria jurídica, nas secretarias ou mesmo eventualmente vindo para a PGE, vai depender do exercício de uma determinação, de uma solicitação feita pelo titular da pasta - não importa qual pasta, das pastas envolvidas - solicitando o parecer da assessoria jurídica. O que eu posso falar para o senhor é que sempre que há alguma questão que envolva a verificação do cumprimento de requisitos, é solicitado que isso seja devidamente manifestado pelos órgãos que podem analisar isso, em relação ao cumprimento de qualquer requisito que seja, seja número de empregos, seja número de... De... Ou qualquer outro requisito estabelecido no diploma normativo que cuida do benefício é solicitado que isso seja verificado pelo órgão competente e atestado pelo órgão competente para que, como v. exa. disse, seja mantida a legalidade. Então, isso é sempre feito. Mas, volto a insistir, a Procuradoria-Geral do Estado não tem assento na comissão que decide os benefícios. A atuação vai se dar quando da solicitação de um parecer diante de um caso ou de uma dúvida interpretativa que surja. \r\n\r\nO senhor falou também da questão da cesta básica, do protetor solar. Volto a colocar isso: a procuradoria não faz esse levantamento, salvo se for um dos requisitos daquele benefício específico em que, se houver essa previsão de necessidade de diminuição do preço ao consumidor final ou o que valha, isso vai ser solicitado sim. \r\n\r\nQuanto à dívida ativa, eu tenho que confessar a v. exa. que eu já até trabalhei na dívida ativa quase nove anos. Estou um pouco afastado, não tenho conhecimento de como é que estão todos os procedimentos para melhora de eventual sistema, de alguma melhora de comunicação com os outros órgãos. Eu não tenho essa informação, volto a insistir, não vi preparado para tanto. Se v. exa. quiser, eu posso até, chegando na procuradoria, reportando ao procurador-geral tudo o que foi tratado aqui, solicitar que seja isso informado. \r\n\r\nQuanto à pergunta sobre eventual incompatibilidade, há uma atuação da corregedoria em relação a isso. Eu não tenho números aqui, não trabalho na corregedoria, mas há uma atuação, na corregedoria, no sentido de orientar e evitar qualquer tipo de conflito de interesse que possa surgir eventualmente, por conta disso. Há uma atuação da corregedoria sim. \r\n\r\nE quanto à questão do STF, e particularmente a decisão do IPI, semana passada, a procuradoria vai atuar nos tribunais superiores, quando os processos lá chegam ou, eventualmente, em processos de controle concentrado de constitucionalidade, que aí a iniciativa não é do procurador-geral do estado e sim do governador, então, não há uma autorização direta para o procurador-geral do estado propor ação direta de inconstitucionalidade, para demandar. E há uma atuação também conjunta com os outros estados em relação a certas questões, envolvendo o interesse de todos os estados. Há uma atuação conjunta, principalmente agora, por conta do tratamento coletivo que vários processos têm, em função do novo CPC, os recursos extraordinários com repercussão geral, os recursos especiais com na sistemática de repetitivo. Há uma atuação conjunta também, muitas vezes com outros estados, em que há um direcionamento e uma verificação da procuradoria, em conjunto com as outras procuradorias estaduais. \r\n\r\nEm relação ao benefício, ao falado benefício, é preciso explicar o que aconteceu ontem. O STF reconheceu o direito da empresa que compra um insumo fabricado, ou o insumo saído da Zona Franca de Manaus, essa empresa tem o direito de crédito do IPI. Não dá para aplicar isso, salvo algum convênio ou alguma legislação específica sobre isso para o ICMS, porque no ICMS nós temos uma previsão específica - no 155, § 2º, inciso II - que no caso de uma operação em que haja isenção, uma operação que seja isenta, ela não gera crédito. E, aí, para haver algum tipo de crédito também nesse sentido, a própria Constituição prevê, salvo previsão na legislação propriamente, ou no convênio, conforme o 155, § 2º, inciso II - alínea “a”, salvo engano. Então, realmente, acho que não dá para transpor essa posição. \r\n\r\nO que essa decisão causou um certo receio é porque o STF já pacificava um entendimento que na não cumulatividade, o fato de você ter uma não incidência qualquer, ou mesmo até uma diminuição do valor de saída em relação ao valor de entrada, isso já determinava o estorno proporcional, independente se esse valor de saída for por conta de um benefício fiscal. A SEF já tem uma jurisprudência, e eu digo pacificada - se é que a gente pode falar de jurisprudência pacificada no Brasil, mas uma jurisprudência pacificada nesse sentido, inclusive até com o recurso ordinário aqui do Estado do Rio, por conta do artigo 37, § 1º do 2.657/96. \r\n\r\nEntão, acende sim uma luz de alerta para ver se esse entendimento não pode ser explorado como uma mudança de posição do STF em relação aos casos de inventivo fiscal, principalmente na saída, na necessidade de estorno. Essa é uma questão que realmente acende uma luz de alerta. É preciso acompanhar. Vamos esperar para ver a íntegra do acórdão, para ver qual o resultado. \r\n\r\nDeixa eu ver aqui o último. A última colocação que o senhor fez, que o estado abriu mão de demandas. Que eu lembre, as demandas que os estados que quisessem assinar o regime de recuperação fiscal e também a renegociação das dívidas com a União, seriam as demandas relativas às dívidas com a União e não outras demandas, que nós temos até temos outras demandas com a União. Mas são aquelas demandas relativas ao cálculo do montante da dívida, que eu sei. Mas realmente eu não conheço os contornos do que foi levado isso. Não sei também como que foi, quem deu o parecer sobre isso, em relação às discussões sobre a demanda. Mas era uma exigência que estava na lei e sempre não se afasta, de maneira nenhuma, a possibilidade de verificar se, por acaso essa exigência, ela de alguma forma fere a Constituição. E, aí, de acordo com uma decisão do estado, o estado e todos os seus poderes, pode ser que haja a apresentação de uma demanda relativo a isso. Mas essa a informação que eu tenho, não tenho mais informação sobre isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu queria, assessoria, que oficiasse, concomitantemente, a Secretaria de Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado que verificasse a hipótese dessas duas empresas aqui, citei a Ambev e Coca-Cola, lúpulo e xarope entrando no nosso estado, via Porto de Manaus, Zona Franca de Manaus; e vinha sistematicamente se creditando desse ICMS. Se isso for verdadeiro, a fazenda informar que é verdadeiro, a nossa procuradoria informar se isso é legal. E se for verdadeiro e legal, correr atrás dos nossos recursos. Porque isso foi-me dito, uma vez, pelo governador de São Paulo, depois numa reunião tensa aqui; isso eu ouvi da boca do presidente da Casa; e a todo mundo que eu pergunto ninguém nega, mas só os senhores podem afirmar. \r\n\r\nSr. procurador, ainda tenho uma última questão: o senhor também não precisa responder, hoje, se não for da sua área. Mas está aqui em todos textos, está escrito aqui, depois se o senhor quiser, dr. Rogério, vou lhe dar muito material, que talvez o senhor não tenha na fazenda. Mas tudo o que está escrito aqui, sempre a fazenda defende os incentivos fiscais e a morosidade da cobrança da dívida ativa, ela diz a mesma coisa. Mas, a Lei Estadual 43.221, ela é clara, quem tem incentivo fiscal não pode estar inscrito na dívida ativa. Temos, agora, depois de muitos pedidos, a relação de todos os inscritos em dívida ativa, e a relação dos que estão inscritos em dívida ativa e tem benefício fiscal. Botamos aqui a Petrobras, vamos chamar uns doze: a Petrobras, a fazenda, todo mundo aqui. A Petrobras é recordista, deve 9 bilhões. Nove bilhões. Sendo que dois e meio são o principal e seis derivam de multas, juros e mora. Aí, perguntamos à Petrobras: mas como é que o senhor goza do Repetro e o senhor goza - gozava e ainda goza, porque até o dia 30 - da PPE, etc.. etc. Como é que é isso? Não, e a fazenda defende. É que o artigo, posso errar o número, 179, do CTN - devia ser “171”, mas é o 179 do CTN - diz que nós temos direito à certidão positiva com caráter de negativa. Isto é, na medida em que a gente recorreu, a gente deve, mas não deve. E como eles têm os grandes escritórios de tributação, isso nunca é julgado. Aí, eu oficio à Petrobras para que ela lance no balanço esses valores. Mas quem decide se lança ou não lança somos nós. E a gente lança aquilo que a gente acha que são créditos que a gente vai perder, os que a gente vai ganhar a gente não lança. Quer dizer, como é que a gente fica amarrado a isso e não sai disso? Será que a nossa Procuradoria não poderia se deitar sobre esse tema para ver como a gente supera esse negócio desse artigo “171”? “171” vão ficar dizendo que é estelionato, do Código Penal, que o senhor conhece melhor que eu, esses números. Mas a gente está rendido a isso. Aí, o sistema da dívida ativa não acontece. \r\n\r\nSegundo devedor é a Companhia Siderúrgica Nacional. A Petrobras, o senhor viu o balanço: um lucro enorme. A CSN teve um lucro muito bom e o ano que vem, com o problema de Brumadinho, vai arrebentar a boca do balão. E é a nossa segunda devedora de dívida ativa. E tudo está nessa pendência, porque eles depositam, ficam demandando. Hoje, se você pegar aí o número da procuradoria, de dívida ativa, está batendo à porta dos 100 bilhões. Recuperável, duvido que vá chegar a 40. \r\n\r\nEntão, a gente precisava resolver, além da questão dos sistemas, etc., tem a questão interna nossa. Porque, se tivesse isso muita importância, o estado já tinha resolvido. Era só dar importância. Mas ainda tem esse outro imbróglio. Então, como esse é um imbróglio jurídico, eu não sei como se resolve não. Porque, se eu soubesse, eu já tinha dito. Vou ficar perguntando a outros juristas aí, eu sou só engenheiro. Sou metido a advogado porque, como engenheiro que sou, sou cartesiano, as coisas para mim têm que ter início, meio e fim. Mas eu queria que o senhor nos ajudasse nisso. É difícil? \r\n\r\nClaro. Pode falar. Estou lhe lançando um desafio. \r\n\r\nO SR. NILSON FURTADO - Bem, deputado, a questão da exigência acho que vai um pouco da redação de cada benefício. O senhor citou a 4.321, mas existem vários outros, são várias disposições(?) normativas. Mas a questão é que, realmente, o artigo 206 do CTN estabelece que tem direito à certidão positiva, com efeito de negativa, a empresa que tem o crédito tributário ainda não vencido, que é raro; em curso de cobrança executiva, que tenha sido efetivada a penhora, ou seja, que haja uma garantia, como o senhor mesmo citou, que pode ser um depósito, pode ser um seguro, fiança, uma carta de fiança ou ainda a empresa pode ter obtido alguma liminar, uma tutela antecipada, uma liminar, uma tutela de audiência, em que o próprio Judiciário reconheça o direito dela ter a certidão. \r\n\r\nO que eu vejo como possibilidade, mas acho que tem que ser discutida, acho que o senhor deve colocar, pode ser discutido, é a eventual alteração das leis deixando claro que só vai ser possível a fruição do benefício a inexistência de débitos, inclusive não sendo válidos aqueles com a exigibilidade suspensa. Há uma decisão do STJ, no tocante à interpretação da Lei Complementar 123, que é a lei do Simples nacional, e que entendeu que a redação deveria ser interpretada como exigibilidade suspensa. Então, diminui o rol, o que seria bem mais complicado e em outras situações, por exemplo, não se poderia. Acho que seria uma saída. É claro tem alguma discussão que o senhor vai fazer, mas seria uma possibilidade de restringir um pouco essa situação, em relação à fruição de benefícios fiscais. Claro, isso tem que ser feito com alterações nas leis que disciplinam os benefícios. E, assim, uma coisa que o senhor falando aqui me veio é que, notadamente, todo esse extenso trabalho de revisão, verificação, realmente de arrumação, organização, planejamento dos benefícios fiscais, certamente, acarretará o cancelamento de vários deles. Não só o benefício individualizado, ou seja, a fruição do benefício para determinado contribuinte, como também até o cancelamento do benefício geral, do ato normativo, revogação do ato normativo. Isso com certeza vai desaguar no Poder Judiciário, que vai também trazer um trabalho e até acho importante a atuação conjunta da procuradoria sabendo, participando, participando mais até como ouvinte para poder conhecer tudo que se discutiu, para conseguir carregar todos esses argumentos que foram discutidos na CPI, foram trazidos pelo Tribunal de Contas na lavra do voto do conselheiro Rodrigo Nascimento, para poder conhecer e estar devidamente municiada - perdão pela expressão, não me veio outra - municiada para poder enfrentar o que eu creio que vai ser uma quantidade muito grande de litígios em torno do cancelamento de benefício. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço. Vamos oficiar à procuradoria no sentido de lançar esse desafio em relação ao CTN, toda essa questão que acoberta todas essas empresas. A ideia aqui, dr. procurador, a gente já fez isso com a Petrobras. Estava aqui a Petrobras, o MP e a fazenda. Por que os senhores não sentam na mesa e tentam um acordo? Sem abrir mão do principal, mas em relação, por exemplo, a multa e mora. Porque eu particularmente acho, se a Petrobras, em tese, nos deve 9 bi, se a gente receber 6, estou chutando o número, aleluia! Sem necessariamente isso ter características de Refis. Porque no final vai ter que para todas um contorno único. Mas aí só para a devedora. E aí eu quero, já estou preparando isso, uma listagem, e chamar por setor de economia, umas 12 para dar o mesmo aperto, junto com o MP, com a fazenda, etc., para obrigar uma renegociação. Porque naqueles Refis, existe Refis todos os anos, agora, inclusive, é uma questão que eu vou colocar daqui a pouco para o dr. Rogério, não pode mais fazer Refis, está proibido no regime de recuperação fiscal. E eu acho correto, porque como é que as pessoas pagam se tem Refis daqui todos os anos? Ninguém paga, fica aguardando o Refis. Mas aí já não é um caso específico, não é para qualquer devedor, é específico pessoal da dívida ativa. É uma tentativa que a gente quer tentar fazer. \r\n\r\nEu agradeço o senhor e vou abrir agora para os técnicos do Tribunal de Contas, se desejarem fazer uso da palavra. Os técnicos são os senhores. É porque vocês olharam para a esquerda. E o Jefferson. \r\n\r\nO SR. LEONARDO MENEZES - Bem, vou ser breve. Boa-noite, sr. presidente, boa noite... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu juro que eu vou acabar até meia-noite. \r\n\r\nO SR. LEONARDO MENEZES - Sendo bem breve mesmo... \r\n\r\n(Falas paralelas) \r\n\r\nO SR. LEONARDO MENEZES - ...o pessoal da AGE(?) diz que tem feito o acompanhamento do Fundes. A gente nas nossas auditorias tem verificado que as empresas não têm cumprido com os contratos do Fundes. Questão de, citar um exemplo, a gente tem aqui mão, uma empresa recebeu sob a contrapartida de que geraria 1.700 empregos. Na verdade, demitiu 2.200. Isso com contrato de 2011; e até hoje esse contrato não foi cancelado. Mas, já que está havendo esse acompanhamento pela Agerio eu queria saber (não compreendido) quem deveria tomar uma providência com relação a isso, seria a Codin ou a Secretaria de Desenvolvimento. Mas já que está, o estado está tendo conhecimento desse tipo de descumprimento, qual o critério que está sendo utilizado para descumprir, então, o contrato e não cancelar esse financiamento via Fundes, que com o cálculo que a gente fez nessa mesma auditoria, por exemplo, nesse caso, gera aí em torno de 600 milhões em devolução para o estado. \r\n\r\nAinda nessa linha de acompanhamento, estou olhando aqui para o dr. Rogério sem tecer maiores comentários do que vai vir para o futuro, porque sua fala deixou a gente bastante esperançoso na questão técnica, mas esse acompanhamento, o que está sendo elaborado para esse ano, na verdade, o que já deveria, aliás, não deveria porque tem um relatório de acompanhamento dos benefícios fiscais e financeiros, incentivos fiscais e financeiros de 2018 vão ser entregues até a última semana de abril, no caso até amanhã. \r\n\r\nEntão, eu queria saber se esse relatório, o relatório anual, com o resultado de 2018, vai efetivamente ser entregue no prazo, se é que já não foi entregue. Isso está na lei, para ser entregue a Alerj e ao Tribunal de Contas até a última semana de abril. \r\n\r\nEu não tenho conhecimento ainda da entrega disso lá no Tribunal de Contas, acredito que na Alerj também ainda não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Olha, pode ter chegado na presidência. Na mão do presidente da Comissão de Tributação não chegou. \r\n\r\nO SR. LEONARDO MENEZES - Pois é. É responsabilidade da Secretaria de Fazenda, pela lei. \r\n\r\nAcho que ficam esses questionamentos, para ser bem breve. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em relação à questão do relatório de 18, a assessoria oficiará a fazenda, esperando passar o dia 30, isto é, depois de 1º de maio, se enviou, ou não, o relatório. Se enviou, em que data enviou. Se não enviou, por que e quando enviará, porque o prazo está vencido. Quanto ao Fundes, eu já tinha aqui falado, e já oficiei; oficiei primeiro a Codin, e a Codin mandou para a AGERIO. Mas eu queria acrescentar que viesse, se não está escrito isso, todos os contratos sob gestão do Fundes, os valores, o que já foi pago, só repetindo claramente, o que já foi pago, e o que está pendurado ainda. E nesses que estão pendurados ainda, qual seriam as datas de vencimento. Porque esses contratos têm cronogramas. E dentro desses contratos, quais os que foram acompanhados, sob o ponto de vista dos investimentos e da geração de emprego, e das demissões. Receberam ok da Agerio ou da Codin. E aqueles que foram denunciados por não estarem cumprindo. E aqueles que nós não (não compreendido), a gente vai cobrar porque não foram rescindidos. O senhor entendeu? Eu vou botar isso no papel, de qualquer forma. O senhor tem condições de fazer isso? \r\n\r\nO SR. DANIEL GLADULICH- Sim, perfeitamente, presidente. Esse ofício está em elaboração, nós até traríamos ele hoje aqui, esperei a ocasião da reunião para que nós pudéssemos tirar algumas dúvidas, esclarecer exatamente qual era o escopo de resposta que se pretendia. Então, a gente está anotando aqui essas informações, eu vou incluir na resposta, no máximo amanhã a gente está apresentando por escrito essa informação. \r\n\r\nO senhor me desculpe. Os contratos, v. exa. gostaria de ter o documento, cópia do contrato também, ou só a relação? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A relação. A relação, você escrever o número do contrato... \r\n\r\nO SR. - Data de assinatura, número... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Se a gente achar que é um contrato polêmico, a gente pede a posteriori, para não ser papel ou disquete a mais. \r\n\r\nTodos que tinham que falar, já falaram. Agora, sobraram dois deputados ainda para fazer pergunta. Eu e o Chicão. \r\n\r\nEntão, agora vou voltar aqui para a Secretaria de Fazenda, especificamente ao dr. Rogério. Em 2016, audiência pública, a fazenda trouxe esse documento aqui: incentivos fiscais no Estado do Rio de Janeiro. Ela mesma faz uma série de estratégias, cria aqui o Badif, o Monif, etc., etc., e relaciona 12 perguntas que ela mesma responde. O senhor conhece esse trabalho? \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS CORREIA - Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, eu vou mandar cópia para o senhor. Porque, na época, já não me convenceu. Agora, sabedor de toda a corrupção que houve, me convence menos ainda. Esse próprio trabalho gerou uma outra palestra, que eles próprios fizeram. Um trabalho um pouco maior, com mais apresentação, etc., mas o fulcro é o mesmo. Tem mais dados, mas também não fiquei convencido. \r\n\r\nBom, à época da crise - isso é para mostrar que quando a fazenda quer, também produz -, aconteceu uma dissidência na fazenda. Havia o grupo dos auditores fiscais que estava no poder e o grupo dos auditores fiscais que se intitulavam - eram apócrifos, depois eu conheci dois ou três - “observatório dos benefícios”, que produziram dois documentos, um chamado “jogando luz na escuridão”. Fizeram um trabalho muito interessante, muito interessante: o que cada decreto estava gerando - só para dois anos - 2016, 2015 -, quais são os setores que foram mais beneficiados. Foi dele que eu ousei afirmar que ele já é o mais beneficiado, é com 62%, metropolitano, nos anos de 15 e 16; depois, o Médio Paraíba com 15; depois o centro sul, com 11; depois a serrana, com 5; depois o norte, com 2.6; e depois o nosso noroeste, com 1.9. O trabalho foi do “observatório”. \r\n\r\nA pena(?), era um documento apócrifo, mas mostra que a fazenda quando quer produzir alguma coisa também mais densa, pode fazer, porque são auditores do mesmo jeito. Se não estavam no poder, quem sabe hoje não estão? \r\n\r\nEntão, eu também queria passar isso, porque são dados importantes. Quer dizer, dizendo também ao senhor, mas também ao presidente da Codin e aos senhores representantes da Agerio que essa é uma CPI, e que para os senhores que estão chegando agora, em tese, ainda não tem pecado. Mas se os senhores cruzares o braço, os senhores vão coonestar tudo o que aconteceu. Fiz aqui uma audiência pública, não com CPI, com o presidente da Comissão de Tributação sobre a metalúrgica Valença e a metalúrgica Barra Mansa. Produtoras de UPAs à época. Barra Mansa não estava sujeita a benefício, Valença estava. A metalúrgica Barra Mansa nunca funcionou. Ela dava o endereço de Valença, mas na verdade quem ganhava era Barra Mansa. Como tudo da UPA tinha “truta” - desculpa o termo -, tinha corrupção, isso foi sendo levado para a frente. Hoje, está todo mundo denunciado. Na época, a gente fez audiência pública, detectou, oficiou o secretário se ele já tinha fiscalizado. E que fiscalização é essa? É só ver. metalúrgica não sei o quê. Qual o endereço? Vai lá. Era uma porta fechada. Não tinha ninguém lá. Porque o endereço real estava em Barra Mansa. Que fiscalização é essa? À época, a gente começou a verificar que tinha um monte de empresa com benefício fiscal, com incentivo... Quando eu digo benefício, é incentivo ou... Que na verdade não estão instaladas. Que fiscalização é essa? Não está... É só ir... Fazer um... aleatoriamente ou fazer em todas. Pegar o endereço e ir lá. Mais nada. Ver se a empresa existe. Mas não foi uma não, era muita. Será que isso vai continuar assim? Se continuar assim, os senhores vão coonestar tudo isso. \r\n\r\nEntão, esta CPI está com uma preocupação para a frente, porque o para trás, o que já mais tem hoje é investigador: Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, delação premiada um dia sim, o outro também. Vai ser todo mundo... É uma questão de tempo, toda a malha fechando. Mas, se a gente não corta os processos para a frente, amanhã são os senhores. E aí não estou dizendo para os senhores porque estão se corrompendo não, mas vão ficando solidário com tudo aquilo que aconteceu. \r\n\r\nEntão, eu também tenho essa preocupação. Dr. Rogério, eu desafiei aqui o secretário de fazenda, o secretário de ciência e tecnologia, Faperj, que tem, em tese - tinha, porque o governo passado “capou” 30% - 2% dos impostos para investir em ciência e tecnologia... É necessário que os senhores façam uma convocação, chamem dez, doze economistas, deem bolsa de mestrado, doutorado, pesquisa para tratar da economia do nosso estado. Especificamente dois temas. Eu sempre ouvi falar na famosa curva de Laffer. Nunca vi ninguém aplicar. Isso aqui sempre foi um centro de excelência. E tivemos oportunidade. Por quê? Teve um período... A indústria automobilística é uma. Foi dado tanto benefício de IPI, de ICMS, de empréstimo, de Fundes etc., etc. de incentivo até no preço do combustível subsidiado. A venda de veículos subiu espantosamente, e ninguém fez nenhum estudo sobre isso. E o segundo, cheguei a chamar aqui duas pessoas para ver se se animavam, dois profissionais. Era uma metodologia que acompanhasse os incentivos fiscais. Uma metodologia científica, quiçá com alguns indicadores científicos que incluísse emprego, incluísse renda, cadeia produtiva, PIB e preço final do produto. Se tivesse esses cinco vetores, aleluia! O senhor diz que tem, na sua tese de doutorado, um modelo econométrico. Eu gostaria até depois, se for possível, a gente conhecer. E, se tiver, mais um motivo de desenvolver esse conhecimento para passar para os outros. Porque se joga tanto dinheiro aí fora, investindo em teses de mestrado e doutorado sobre a velocidade da batida de asas da borboleta, quando a nossa economia está perdida e ninguém estuda e temos alguns bons economistas, temos na Uerj, qual é o nome dele? Bruno Sobral. Tem o daqui do município, o Mauro Osório, que são estudiosos, experts sobre a questão de desenvolvimento. Eu estou falando desses dois, porque têm muito contato comigo. Agora mesmo esse Bruno estava me telefonando, mas eu não posso atender, que deve ter algum evento. O Mauro Osório volta e meia me manda algumas provocações, porque se não formarmos uma inteligência sobre isso, não temos futuro. Não temos futuro. E eu garanto, quem produz esse trabalho por mais sintético que seja, tem cabedal, são auditores, de produzir coisa melhor, desde que seja estimulada. O Tribunal de Contas, lá, numa outra CPI, nós determinamos e criamos uma subsecretaria de acompanhamento da receita, que não tinha. Foi por causa de uma CPI - a CPI do propinoduto. Vocês que são muito jovens não hão de lembrar disso, mas saiu da CPI do propinoduto, que eu participei. Porque, dr. Rogério, isso que eu estou dizendo para o senhor eu já disse inclusive num seminário da Polícia Federal. O senhor pode ter certeza: não é diferente o Rio de Janeiro do Brasil. A corrupção - a corrupção - na despesa é varejo. A corrupção no atacado é na receita. Se for fazer a comparação desses números, eles são estrondosos. Qualquer leniência, qualquer má interpretação, qualquer dolo, rapidamente chega a casa de bilhão de reais. Rapidamente. \r\n\r\nEntão, se não nos preparamos para isso, que está no combate à sonegação, que vamos conversar na próxima sessão, não vamos a lugar nenhum. Não é verdadeiro esse valor de 2018, nem de 19, que a nossa perda passou a ser sete bilhões e duzentos. Não é verdadeiro. Porque nada foi feito pela gestão anterior para o benefício fiscal reduzir três bilhões. Era 10.2. isso é uma manipulação para enganar o Tesouro - o Tesouro da União -, como se eles fossem fáceis de ser enganados. Isto está na questão que levantou aqui o Ferreirinha: os DUBs, são preenchimentos, um autopreenchimento absolutamente falho, tem que ter um aperfeiçoamento para o DUB ser - mesmo que seja autodeclaratório ele possa ser checado, a preferência era que não fosse autodeclaratório, porque os sistemas hoje estão informatizados. E essas séries históricas que definem esses percentuais para mim não são confiáveis também, então estamos trabalhando com números abstratos, o que era para inventivo fiscal está caindo, porque a determinação do regime, mas ele é crescente. Ora, como é que saímos disse se é crescente o incentivo? Se é crescente a sonegação, se é crescente o Restos a Pagar? E no serviço da dívida, dr. procurador, além dessa questão que eu falei do perdão de uma série de dívidas - tem lá o artigo, é só ler lá o artigozinho -, não é só na negociação a dívida, não. Tem um artigo no regime sobre abrir mão das demandas judiciais. No próprio regime, nós tínhamos a favor de nós, que por mais que a dívida crescesse, a gente estava limitado em 13% da receita corrente líquida. Isso caiu por legislação federal. Daqui a três anos, quando acabar esse regime, nós vamos estar pagando 19 bilhões de serviço da dívida. Como é que pode? Fecha e entrega a chave à União. \r\n\r\nEntão, o tamanho do desafio não dá para ser enfrentado - e essa é a nossa preocupação aqui - no “vamos que vamos”, no “oba-oba”, no “estamos juntos”. “Eu sou honesto”, eu também. É obrigação de todos serem honestos. Mas não vai resolver. Não vai resolver. A nossa preocupação é essa. Um governo que chega... Ele não chegou de graça. Ele chegou por uma eleição. Não é o meu governo. Aliás, confesso aqui que, pela primeira vez na vida, a dificuldade para votar para governador e para presidente da república, para mim, foi imensa. Mas eu quero que o governo dê certo. E só vai dar certo se tiver organicidade, conhecimento, competência. Senão, é questão de tempo. Os primeiros meses de um governo são sempre uma maravilha, porque tudo de errado é “herança maldita” e “nós vamos consertar”. O tempo passa, isso não acontece e aí passa a ser desastroso. E o primeiro grande desafio é agora, que vai chegar em setembro. Se renovar o regime nos termos do que ele é hoje, acabou, não tem mais saída. Ele só pode renovar esse regime em outras bases. Nas mesmas, aniquilou o estado. \r\n\r\nEntão, essa aqui é uma CPI que, principalmente, tem esse objetivo: de que as pessoas se organizem, etc. E, nesse sentido, uma parte significativa do parlamento, independentemente das nossas posições ideológicas, quer colaborar. “Quer colaborar” não é com o governo, quer colaborar com o estado, quer colaborar com a população. Eu sento aqui na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - onde eu tenho acento, não sou presidente, o presidente é o deputado Rodrigo Amorim - e ideologicamente a gente não tem concordância sobre nada. Mas, sob o ponto de vista da ação pragmática, nós temos. Meu colega aqui, deputado Chico Bulhões, sob ponto de vista de princípios econômicos, ele é do Partido Novo. Ele é um neoliberal assumido. E não estou criticando, porque eu gosto que as pessoas sejam definidas. É mais fácil do que aqueles que não são nada. Sobre aqueles que não são nada a gente tem a maior dificuldade de discutir. E eu não o sou. Eu sou keynesiano. Mas a gente tem os mesmos princípios em relação ao incentivo fiscal. Para o incentivo fiscal, não adianta dizer não, não adianta demonizar, não adianta satanizar. Mas ele está satanizado mesmo. E quem satanizou não fui eu, foram os gestores e os entes privados. Aí é o ponto em que nós chegamos. \r\n\r\nEntão, fazendo essa preleção para lhe passar a palavra, para o senhor falar um pouquinho aí, já que o senhor está chegando agora, está imaculado. Com um governo de quatro meses, mas o senhor chegou há dois, está imaculado. O senhor é da academia - deputado Waldeck Carneiro vai chegar aqui -, entendo, eu acho que a nossa academia - e posso falar porque já fui estudante da Coppe, fiz mestrado lá - contribui muito pouco para o país. Muito pouco, infelizmente. Porque ficam preocupados com suas teses etc., mas não caem dentro do mundo real. E há boas exceções. \r\n\r\nEntão, eu queria que o senhor falasse um pouco a respeito sobre seu modelo econométrico e se os senhores também estão pensando, para propor para o governador, é claro, uma nova organização de tudo isso que o senhor viu aqui. E aí não se está analisando competência do dr. Tristão, nem do presidente da Codin. Se essa organização não merece uma análise mais profunda para verificar se realmente é melhor para o estado. Eu tenho o meu ponto de vista: não é. Porque está aí há anos. Não foi este governo que as criou. Está aí há anos. E os resultados, pelo menos há uma década, têm sido muito ruins. Claro que eu reconheço, quando o país desaba, não há estado que consiga ficar em pé. Mas aqui desabou de uma forma desproporcional. E este sistema mostrou que, mais do nunca, as pernas e as mãos da corrupção na receita foram algo absolutamente inacreditável. \r\n\r\nQuero passar a palavra ao senhor, depois eu passo... \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. presidente, antes de começar, é só porque eu vou ter que me ausentar, eu estou com um problema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, eu passo ao senhor agora. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Ah, está bem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E o senhor responde os dois juntos. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Vou me aliar aqui às colocações do presidente, deputado Luiz Paulo, porque é muito importante esclarecer que, em nossos posicionamentos, a gente não pode confundir competitividade tributária com benefício fiscal e com incentivo fiscal. E eu acho que nos últimos anos a gente fez essa mistura. E aí ela fica muito patente, inclusive nas falas de muitos secretários. E até de muitas associações de classe também que vêm aqui e conversam conosco falando: olha, se este benefício não for mantido, a gente não vai ter competitividade, não vai ter atratividade. Em alguns casos elas estão certas, em outros não. Mas, de um modo geral, a reclamação da questão do “manicômio tributário”, que inclui burocracia, que inclui a questão dos benefícios, vem muito nos momentos de dificuldade econômica. A nossa preocupação, e é uma coisa que até já levei à Secretaria da Fazenda, reitero aqui também, é de a gente fazer efetivamente uma revisão tributária ampla, vendo a questão da competitividade. Porque não adianta a gente sentar e debater muitas vezes questões de benefício sem a gente efetivamente resolver o problema, como colocou o deputado Luiz Paulo, na origem. Não dá para ficar um estado vivendo de benefício fiscal. Benefício fiscal, o que é beneficio fiscal? Quais são as bases econométricas que se usam efetivamente para dar um benefício ou não? Sem esse controle, que eu acho que vem em boa hora o projeto do deputado Luiz Paulo sobre controle também em relação a estes benefícios, a gente fica perdido num emaranhado de números. E, quando se tem que tirar o benefício, um setor inteiro quebra porque viveu com base naqueles benefícios. Que na verdade estavam errados na origem. Está acontecendo isso agora, por exemplo, com o setor de bares. Botequins do Rio de Janeiro que, se tiverem que fazer uma caipirinha, pagam 27%. Ao mesmo tempo que, se vende o produto na mesa para você fazer a sua própria caipirinha, paga 4%. Esse tipo de coisa não faz sentido. E eu acho que é uma herança que se vem de se ter dado benefícios fiscais no passado. E quando se tem que tirar, porque acabaram, porque venceram, porque há uma exigência do regime de recuperação, o setor inteiro começa a falar: mas e agora? O que eu faço? Agora não vendo mais caipirinha então porque é 27%. E é um pleito de certa forma justa. Mas é um pleito que vem de uma origem que está equivocada, porque não pensamos na competitividade tributária, que demanda uma organização das contas públicas. Para a gente conseguir ser competitivo na questão tributária, certamente a gente precisa ter contas públicas arrumadas, para que a gente possa ter aí um ambiente competitivo com responsabilidade fiscal. E o secretário falou um pouco do Cosud aqui, que eu sou favorável, acho que é uma iniciativa interessante. Mas não adianta ficar tentando resolver guerra fiscal na base de sentar na mesa. Então, vamos aqui nós sentarmos, nós que somos 70% da economia do país, vamos sentar e resolver o nosso problema. E os outros 30%? Tudo bem? Isso não faz sentido. E acho que isso tem que também vir do âmbito federal, mas fica aqui minha sugestão, reitero a sugestão que já havia feito da gente fazer um amplo estudo sobre competitividade e fazer com correlação com as contas públicas, para que a gente possa efetivamente atacar, na minha opinião, a origem do problema que é esse descompasso da questão da receita, da questão das despesas e da questão da competitividade tributária, sem que a gente prejudique o ambiente econômico do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, me desculpe, sr. presidente, ter que sair, e agradeço também a presença de todos. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, deputado. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS CORREIA - De fato, pelo que nós percebemos hoje aqui, trata-se de uma questão muito complexa, mas que precisa ser enfrentada, não adianta fugir dela. Só para explicar o que a gente está fazendo hoje, para que vocês possam entender e até contribuir com a nossa atividade. Na minha tese de doutorado não tem esse modelo econométrico, porque é uma tese de direito, e o direito não é muito afeto a esse estudo. Eu que depois continuei estudando fora do direito e acabei me embrenhando nessa área econômica e contábil. Mas nós desenvolvemos um modelo econométrico lá no Estado do Espírito Santo, isso foi capitaneado pelo secretário da época e ele conseguiu construir um modelo. É um modelo ainda relativamente simples, que precisa ser melhorado com outras variáveis, a gente chama de variáveis de controle, como essa do PIB, a questão da geração de empregos, geração de renda, a gente está trabalhando nisso. Nós estamos desenvolvendo isso internamente, estou com a comissão composta por um economista, um auditor que trabalha na fiscalização, porque é muito importante entender quem está na rua, porque ele sabe dos problemas que acontecem, um outro que trabalha na legislação e um outro que trabalha em sistemas. Essa comissão é a comissão operacional. Nós estamos desenvolvendo um esboço dessa metodologia. Também estamos firmando um convênio com a academia para ter o apoio técnico para desenvolvimento disso. A ideia é criar um modelo e depois chamar todos os atores que são importantes. A academia, porque nós não estamos querendo desenvolver um modelo de governo, mas sim um modelo de estado. \r\n\r\nEntão, não adianta fazer isso dentro da Secretaria da Fazenda, isso tem que ser compartilhado com a sociedade como um todo, porque isso pode interferir decisivamente no destino do próprio Estado do Rio de Janeiro, e nós já começamos isso. O dr. Bruno Sobral economista foi convidado pelo secretário, ele esteve lá na Secretaria da Fazenda, fez uma palestra para o comitê que a gente tem executivo, para falar sobre as vocações. Ele é um economista especialista na economia fluminense e ele ficou lá uma manhã com a gente discutindo as vocações do estado, colocando suas posições e se mostrou muito interessado em contribuir com o processo. Outro dia também esteve o dr. Mauro Osório, e ele falou para um público bem mais amplo, composto pela equipe do secretário, assessores diretos e por outros servidores. Houve um debate, uma intensa participação. Então, a gente está muito aberto e é uma orientação do secretário. Eu con versei com ele sobre isso e ele gostou muito da ideia e falou assim: vamos trazer para esse debate toda a sociedade, porque aí sim a gente tem um modelo, inclusive o Tribunal de Contas, que é um parceiro essencial nisso. No Espírito Santo a gente trabalhava muito em parceria com o Tribunal de Contas, inclusive esse modelo econométrico surgiu dessas discussões. Como medir essa questão da renúncia? É importante que todos esses atores, e a nossa ideia é que eles participem, nós vamos desenvolver isso internamente, até para dar um ponto de partida, abrir isso em discussão inclusive com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para que a gente chegue num modelo de desenvolvimento. Quando a gente fala em competitividade, fazer essa distinção, é um pouco complicado, porque acabou-se criando a equivocada noção de que se uma empresa é ineficiente do ponto de vista produtivo, eu tenho que compensar essa ineficiência através de um benefício. E aí a palavra “beneficio” vem bem a calhar, porque é uma empresa que é ineficiente; e aí como ela não consegue concorrer com os outros, eu tenho que dar um benefício para que ela se torne capaz disso. Não é essa lógica que tem que girar na concessão de incentivos. O incentivo pode até ser utilizado para garantir concorrência quando a gente está lidando com atores externos como é na briga interestadual, que é muito difícil. Quando a gente está lidando com algumas atividades econômicas mais definidas, você vai brigar não é internamente, mas sim com o mercado nas operações interestaduais. Nesse ponto o incentivo fiscal acaba sendo um mecanismo de proteção da indústria local porque, em muitos casos, os produtos que vêm de fora, em razão de uma política extremamente agressiva lá fora de concessão de crédito presumido, acaba entrando aqui muito mais barato que produção local e aí mata toda a produtividade aqui dentro. \r\n\r\nEntão, essa é uma questão que tem que ser pensada com muito cuidado, para não utilizar a política de incentivos fiscais como um mecanismo para corrigir ineficiência produtiva, quando muito, para corrigir desvios da concorrência que advêm não da capacidade produtiva, mas de política fiscal extremamente agressiva. Esse é o grande desafio: como a gente equaciona tudo isso. existem soluções prontas? Não tem. Você vai estudar literatura sobre guerra fiscal, existem as posições desde as mais conservadoras, desde as mais liberais que apresentam modelos mas ainda um tanto o quanto tímido. Uma grande dificuldade para a gente medir, do ponto de vista da econometria, é a questão do consumo, mas se isso impacta ou não no preço do serviço é característica constitucional do ICMS; enquanto o IPI é o imposto por fora, e a gente consegue sentir isso quando o governo federal reduz o IPI e isso impacta no preço, e isso é visível, o ICMS é diferente porque ele faz parte da própria base de cálculo, está dentro dele mesmo. Nós não temos mecanismos eficientes para controlar e eu tenho até que tomar um pouco de cuidado com isso porque, se o governo começar a controlar o preço final, isso pode, em tese, violar o princípio da liberdade de iniciativa, já que o preço quem dá é o mercado, para não correr o risco de estar indiretamente tabelando o preço. São situações extremamente complexas de se medir. \r\n\r\nOutra questão fundamental nesse debate, na definição de um modelo econométrico é - geração de empregos. Nos tivemos uma reforma trabalhista que agora trabalha com postulado, que é a questão a terceirização; e, por outro lado, desenvolvimento tecnológico acaba acarretando a diminuição da necessidade de mão de obra. Algumas empresas investem em no parque tecnológico, aumenta a produtividade e, ao mesmo tempo, ela acaba assumindo o encargo de ter que contratar mais gente, e gente que às vezes fica ociosa em razão do sistema produtivo. É um grande desafio você utilizar política fiscal pa ra gerar empregos não é uma situação muito simples em razão dessas situações, que é a modernidade. \r\n\r\nEntão, nós temos aí a terceirização que é um fato que se coloca, não discutindo se é bom ou ruim, mas ela está aí, e o desenvolvimento tecnológico. Você vincular a criação de incentivo à geração de emprego, tem que ter também, tem que ser feito de forma muito prudente porque senão você afeta a produtividade. Esse é o cenário que a gente tem, de grande complexidade quando envolve a elaboração de uma política fiscal eficiente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Na geração de emprego, em tese, quem define o número de empregos que vai ser gerado é a empresa quando pactua com o estado e não o estado que diz a ela o número de empregos. Tem uma empresa, lá na década de 90, que recebeu isenção fiscal, empresa de vidro em Porto Real, empresa de grande porte, produz muito, na preliminar ela ia gerar 50 empregos porque ela é toda automatizada, a indústria, em si, geraria 50 empregos. \r\n\r\nEntão, o que você vai fiscalizar é se gerou os 50 empregos. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS CORREIA - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O resto vai pela cadeia produtiva, comércio, os atacadistas, comércio, etc., que vão saindo e gerando os empregos. Agora, ela, em si, geraria só 50 empregos. E muitas vezes, e eu vou concluir, eu até escrevi aqui, foi muito festejado pelo Congresso Nacional a obrigação de assinar carteira da empregada doméstica. Eu, particularmente, achei justíssima. Por que não? Aí, criaram o E-Social. Quem tiver empregada doméstica, eu desafio a pagar o E-Social sobre férias e 13º. Não consegue. O que está acontecendo? Cada vez há a mais desistência de assinar a carteira. Se você tiver dúvidas, eles têm um caderno, tem 300 folhas para você tirar dúvida. Quer dizer, o que está acontecendo com a pessoa física? Para preencher o E-Social, tem que contratar um contador, aí o preço da empregada doméstica... Passa a contratar duas vezes por semana, não tem carteira assinada. Vai gerar emprego? O famoso E-Social foi um desastre. Porque se formou uma burocracia que nem você com seus computadores - você há de convir de que quem está na sua casa não é um especialista. Ele está lá, é o patrão, mas não é especialista. Quando que se falou na questão da desburocratização, também é um fato relevante. A gente já discutiu aqui e até mexemos na lei à época, e a fazenda é uma das responsáveis por isso, a tal das atribuições... Como é que é mesmo, Gabriel? Atribuições acessórias. Está lá digitando os seus dados no sistema, aí a empresa em vez de digitar 1.100 digitava 1.200. Daqui a pouco e tinha uma multa tamanho do mundo. E aí o custo da empresa passava a ser é altíssimo exatamente por causa das atribuições acessórias. Isso é uma questão. \r\n\r\nA outra, que não a faz parte aqui, que Santa Catarina está dizimando, é a substituição tributária. Eu já ousei dar uma palestra para pequenos empresários sobre substituição tributária, eu garanto que 90%, dei para os empresários, não para os contadores, não entenderam nada do que eu falei. Eles só reclamaram que era ruim para eles e é mesmo. Quando digo que o estado também, de um outro lado, ele é um carrasco, o consumidor é espoliado pelo preço do produto e é espoliado pelo próprio estado. Porque a substituição tributária é uma outra maluquice. Bitributação do pequeno empresário. Você está na lei, está lá no simples, se o seu produto do simples estava na substituição, você pagava o imposto pelo simples e também pagava pela substituição. Tudo isso precisa ser visto. \r\n\r\nMas eu acho que já está em boa hora. Os senhores perdoem ter avançado, porque eu acho melhor avançar do que eu fazer reuniões curtas e chamar uma porção de vezes. É claro que alguns aqui virão outras vezes porque o tema é bastante longo. \r\n\r\nAgradeço a presença do presidente da Codin, do procurador Nilson Furtado, do dr. Rogério, do Rocha - decorei o nome porque o sobrenome dele é o mesmo do meu - do nosso assessor institucional, o Guilherme Piunti, descendência italiana, do Leonardo, do Jefferson, dos dois representantes da nossa... da AGERIO; e os assessores que aqui ainda restam. Muito obrigado. Está encerrada a nossa reunião. \r\n\r\nCEPCT/RJ\r\n\r\nCANDIDATO/A 1\r\n\r\nCANDIDATO/A 2\r\n\r\nCANDIDATO/A 3\r\n\r\nDESEMPATE\r\n\r\nDefensoria Pública Estadual\r\n\r\nJoão Marcelo Dias\r\n\r\nJoyce de Sá\r\n\r\nValéria Pedro\r\n\r\nIONARA FERNANDES\r\n\r\nMinistério Público Estadual\r\n\r\nJoão Marcelo Dias\r\n\r\nJoyce de Sá\r\n\r\nRafaela Albergaria\r\n\r\nAUSENTE\r\n\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJoão Marcelo Dias\r\n\r\nCaroline Faria\r\n\r\nRafaela Albergaria\r\n\r\nCAROLINE FARIA\r\n\r\nSecretaria de Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos\r\n\r\nJoão Marcelo Dias\r\n\r\nCaroline Faria\r\n\r\nIonara Fernandes\r\n\r\nCAROLINE FARIA\r\n\r\nConselho da Criança e Adolescente\r\n\r\nJoão Marcelo Dias\r\n\r\nCaroline Faria\r\n\r\nIonara Fernandes\r\n\r\nIONARA FERNANDES\r\n\r\nConselho Estadual de Defesa Direitos Humanos\r\n\r\nJoão Marcelo Dias\r\n\r\nJoyce de Sá\r\n\r\nRafaela Albergaria\r\n\r\nIONARA FERNANDES\r\n\r\nOAB-RJ\r\n\r\nJoão Marcelo Dias\r\n\r\nCaroline Faria\r\n\r\nRafaela Albergaria\r\n\r\nCAROLINE FARIA\r\n\r\nConselho Regional de Psicologia\r\n\r\nFelipe Asta\r\n\r\nLucas Santos\r\n\r\nIonara Fernandes\r\n\r\nIONARA FERNANDES\r\n\r\nConselho Regional de Serviço Social\r\n\r\nVera Lúcia Alves\r\n\r\nCaroline Faria\r\n\r\nIonara Fernandes\r\n\r\nIONARA FERNANDES\r\n\r\nAssociação Elas Existem - Mulheres Encarceradas\r\n\r\nJoão Luis. Silva\r\n\r\nJoyce de Sá\r\n\r\nIonara Fernandes\r\n\r\nIONARA FERNANDES\r\n\r\nFórum de Saúde no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro\r\n\r\nJoão Marcelo Dias\r\n\r\nLucas Santos\r\n\r\nRafaela Albergaria\r\n\r\nIONARA FERNANDES\r\n\r\nJustiça Global / GTNM/RJ\r\n\r\nJoão Marcelo Dias\r\n\r\nJoyce de Sá\r\n\r\nRafaela Albergaria\r\n\r\nIONARA FERNANDES\r\n\r\nAssociação de Ex-conselheiros e Conselheiros da Infância/ODH Projeto Legal\r\n\r\nAUSENTE\r\n\r\nAUSENTE\r\n\r\nAUSENTE\r\n\r\nAUSENTE\r\n\r\nConselho da Comunidade\r\n\r\nAUSENTE\r\n\r\nAUSENTE\r\n\r\nAUSENTE\r\n\r\nAUSENTE\r\n\r\nRede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência\r\n\r\nJoão Marcelo Dias\r\n\r\nCaroline Faria \r\n\r\nRafaela Albergaria \r\n\r\nCAROLINE FARIA\r\n\r\nComissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nJoão Marcelo Dias\r\n\r\nIonara Fernandes\r\n\r\nRafaela Albergaria \r\n\r\nIONARA FERNANDES\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019.\r\n\r\nRenata Lira - Secretaria Geral do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMaria Dalva Correa - Coordenação do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL PARA PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNo dia vinte e oito de junho de dois mil e dezenove, às dez horas e trinta minutos, realizou-se, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, a assembleia extraordinária do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro para eleição de três membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro para o mandato com duração de dois mil e dezenove a dois mil e vinte e dois. Presentes a Coordenadora Geral e representante da Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência, Maria Dalva Correa, a Secretária Executiva e representante da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ, Renata Verônica Côrtes de Lira, e os representantes: do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, Margarida Prado de Mendonça; do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, Patrícia Tolmasquim; do Conselho Regional de Psicologia, Roseli Goffman; do Conselho Regional de Serviço Social, Débora Rodrigues; da Defensoria Pública, Fábio Amado; do Fórum de Saúde no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro, Newvome Ferreira; da Justiça Global, Monique Cruz; da Associação Elas Existem - Mulheres Encarceradas, Caroline Bispo; do Ministério Público, Roberta Rosa Ribeiro; da Ordem dos Advogados do Brasil, Fabio Cascardo; do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez; e da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Políticas para Mulheres e Idosos, Diego Portela de Castro. Aberta a assembleia, a coordenadora deu início ao debate acerca da ordem de votantes, passando a palavra a Secretária Executiva, Renata Lira, que propôs que os votos fossem proferidos pela ordem da lista de presença das instituições membros do Comitê. Submetida à apreciação dos membros, a proposta foi aprovada por unanimidade. Superado este ponto, passou-se à votação que se deu segundo a tabela abaixo. Ao término da votação, a secretária, Renata Lira, proferiu o resultado final: João Marcelo Dias, onze votos; Rafaela Albergaria, oito votos; Ionara Fernandes, seis votos; Caroline Faria, seis votos; Joyce de Sá, cinco votos; Lucas Santos, dois votos; Valéria Pedro, um voto; Felipe Asth, um voto; João Luís Silva, um voto; e Vera Lúcia Alves, um voto. Em seguida foi realizada uma rodada de desempate entre as candidatas Ionara Fernandes e Caroline Faria que receberam nove e quatro votos, respectivamente. Por fim houve mais uma rodada de votos para decidir a escala de suplentes, que ficou da seguinte maneira: Valéria Pedro, sete votos; Vera Lúcia Alves, três votos; João Luís Silva, dois votos; e Felipe Asth, um voto. Desta forma, foram eleitos os candidatos: João Marcelo Dias, Rafaela Albergaria e Ionara Fernandes. Suplentes: 1o Suplente - Caroline Faria; 2o Suplente - Joyce de Sá; 3o Suplente - Lucas Santos; 4o Suplente - Valéria Pedro; 5o Suplente - Vera Lúcia Alves; 6o Suplente - João Luís Silva; 7o Suplente - Felipe Asth. Nada mais havendo a tratar, eu Renata Lira, Secretária Executiva encerrei a assembleia e lavrei esta ata que segue assinada para a devida publicação. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2019. Secretaria do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro\r\n\r\nId: 2191340"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2191341": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 5576/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DELMA DE OLIVEIRA DORICO DA SILVA, matrícula nº 425.885-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5577/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CEZAR CABRAL DA SILVA, matrícula nº 424.158-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Delma de Oliveira Dorico da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5578/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17885/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE CORREIA SANT'ANNA, matrícula nº 426.050-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de José Carlos Costa Simonin.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5579/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17896/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KATIANA GOMES DA SILVA, matrícula nº 425.478-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Julio César Ferreira Cunha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5580/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17915/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VINICIUS DE ASSIS PEREIRA LIBERATO, matrícula nº 425.918-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5581/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17930/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à 2º Vice-Liderança - PSL - Deputado Filippe Poubel, MAURO GONÇALVES DE SOUZA, matrícula nº 424.612-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança - PSL - Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5582/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17945/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO RENAN TRINDADE DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 425.398-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5583/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17943/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HELDER SOUZA SILVA, matrícula nº 425.105-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5584/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17946/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO ANTONIO GALVÃO ALVES, matrícula nº 425.233-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5585/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17872/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA FERREIRA RAMOS, matrícula nº 424.231-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Ferreira Ramos Maranhão Moreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5586/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17948/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANA REIGOTA LAMEIRINHAS, matrícula nº 425.791-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5587/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17849/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLEBER DE OLIVEIRA LOPES DE FARIAS, matrícula nº 425.095-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5588/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17941/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ EDUARDO LAGO CARDOSO DE CASTRO, matrícula nº 426.051-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia - Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Maurício Eduardo Mayr.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5589/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17963/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 424.379-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5590/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17976/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINE CUNHA FARIA, matrícula nº 424.371-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5591/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17984/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HERICA CAMPOS RIBEIRO, matrícula nº 425.546-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5592/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18021/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILVAN GARCIA CANTUR SILVA, matrícula nº 421.395-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5593/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18022/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEYDIANE SILVEIRA DOS SANTOS DA LUZ, matrícula nº 426.052-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula, na vaga decorrente da exoneração de Gilvan Garcia Cantur Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5594/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS SÉRGIO DA SILVA, matrícula nº 425.404-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5595/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE APARECIDA MENDONÇA, matrícula nº 426.054-, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Luis Sérgio da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5596/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE GONÇALVES MARQUES, matrícula nº 426.055-0 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Sabrina Soares Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5597/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA DA SILVA BARBOSA, matrícula nº 422.571-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5598/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODNEY LUIZ PEREIRA, matrícula nº 308.197-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Renata da Silva Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5517/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16469/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAYELE MENDES DE FREITAS, matrícula nº 425.648-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5518/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16468/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAYELE MENDES DE FREITAS, matrícula nº 425.648-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5558/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17857/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FILOMENA ROMANA DA SILVA SOUZA DA FONSECA, matrícula nº 401.962-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa e Proteção dos Animais do Estado do Rio de Janeiro-Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.07.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5561/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17600/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CAROLINA DIAS DE MORAES BORGES, matrícula nº 424.481-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.07.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5562/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17601/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA REGINA DE OLIVEIRA BATISTA, matrícula nº 425.226-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.07.2019.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 02.07.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17949/2019 - DEPUTADO CARLO CAIADO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.07.2019\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 470/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17929/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, da 2ª Vice-Liderança do P.S.L. - Deputado Filippe Poubel, o servidor requisitado DARCY XARIFF DOMINGUES, matrícula nº 308.096-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à 2º Vice-Liderança do P.S.L. - Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 471/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCELO DE BARROS DIAS, matrícula nº 308.353-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto à SUPERINTENDÊNCIA MILITAR, na vaga decorrente da dispensa de Marinara Pereira da Costa.\r\n\r\nEm 28.06.2019.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 463/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOÃO PAULO NASCENTES, matrícula nº 308.359-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento Financeiro, na vaga decorrente da dispensa de Rita de Cássia Ramos de Albuquerque Manhães.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2019.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.01.2019.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10417/2018 - MARCUS VINICIUS SEIXAS MARCOLINO\r\n\r\n1442/2019 - ELIZABETH BARRETO MORAES DE CARVALHO\r\n\r\n7335/2019 - ROGERIA GOMES ARCIERI\r\n\r\n7910/2019 - WANDERLEY PRATA DO NASCIMENTO\r\n\r\n8244/2019 - FERNANDA ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n9054/2019 - CLAUDIANE DE LEMOS LIMA\r\n\r\n11420/2019 - CRISTIANO REIS MUNIZ\r\n\r\n11530/20419 - GIANE DA SILVA SILVEIRA PRUDENCIO\r\n\r\n11651/2019 - MICHELLE DIORGIA DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n11686/2019 - MONICA VELOZO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11808/2019 - MARCIO GOMES ALVES\r\n\r\n12319/2019 - PAULO SERGIO RIBEIRO COSTA\r\n\r\n12548/2019 - SANDRA REGINA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n12611/2019 - VALTER REIS GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\n13113/2019 - DELSON LUIZ GUIMARAES DOS SANTOS\r\n\r\n13178/2019 - WILLIAM ESCAFURA DOS SANTOS\r\n\r\n13717/2019 - ANTONIO ROSALVO PAZ DE VASCONCELOS TORRES\r\n\r\n13747/2019 - ANGELICA LAURINDO DE ANDRADE\r\n\r\n14573/2019 - TIAGO DE SOUZA NUNES\r\n\r\n14677/2019 - CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n14899/2019 - ADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\n14957/2019 - MARCIA LOUREIRO CAETANO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15822/2019 - ALMIR FERREIRA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13538/2018 - CRISTIANE FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 21, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13661/2019 - DEPUTADO SERGIO LOUBACK\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/16, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15275/2019 - FABIO LUIS SANTOS MARTINS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15619/2019 - ALEX BATISTA BRAGA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16332/2019 - WALDIR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16494/2019 - ALEXANDER MARQUES DE LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16502/2019 - KITIELY PAULA NUNES DE FREITAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16583/2019 - NATALIA SANT'ANNA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16294/2019 - MARIA JOSE SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n16322/2019 - MARIA VANDERLEIA SOARES DE SOUSA\r\n\r\n16355/2019 - ALESSANDRA FONSECA BRAGA DA CUNHA\r\n\r\n16356/2019 - LUAN DO AMARAL DE AZEREDO\r\n\r\n16396/2019 - JEFFERSON MACHADO CARDOSO\r\n\r\n16411/2019 - LUCAS LANGE BARROZO\r\n\r\n16451/2019 - VINICIUS RAMOS PEREIRA\r\n\r\n16462/2019 - NATALINO BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n16470/2019 - PAULO ROBERTO FERNANDES GUIMARAES\r\n\r\n16493/2019 - CHRISTIANE GERARDO NEVES\r\n\r\n16543/2019 - YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE\r\n\r\n16544/2019 - VANESSA SOARES DE MELO\r\n\r\n16552/2019 - VALERIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm, 27.06.2019.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 009/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR Comissão para realizar levantamento da situação de todos os documentos que se encontram no Departamento de Arquivo. Deverão ser identificados todos os que ainda não foram digitalizados, aqueles que podem ser descartados e a remoção dos arquivos \"mortos\" para o local específico da garagem do Departamento de Transportes.\r\n\r\nFicam designados para compor a Comissão os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nCoordenador:\r\n\r\nAlexander Cardoso Lana, matrícula nº 425.551-9;\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nJosé Roberto Rezende, matrícula nº: 402.166-3;\r\n\r\nCarla Cristina Lessa do Amaral Rezende, matrícula nº 425.034-;\r\n\r\nNeuza Maria de Aguiar Dias, matrícula nº: 414.829-2;\r\n\r\nRenan Moreira Lacerda, matrícula nº: 405.827-3. \r\n\r\nId: 2191341"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2191342": [
                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FICALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nERRATA:\r\n\r\nNa publicação das emendas pela Comissão de Orçamento Fiscalização Financeira e Controle ao Projeto de Lei nº 365/2019 (mensagem nº 13/2019) que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, publicado em Diário Oficial do Poder Legislativo - PARTE II, nº 095, página 25 no dia 23/05/2019, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº213\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO II DO ARTIGO 24, QUE PASSA A TER SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 24: AS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO, NA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO, OBSERVARÃO, ENTRE OUTRAS DIRETRIZES:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - ATENDIMENTO A MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, BEM COMO A MICRO, PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES, COOPERATIVAS DE RECICLAGEM E EMPREENDIMENTOS POPULARES SOLIDÁRIOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO CADASTRO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS (CADSOL).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes, Doutor Serginho, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Rodrigo Amorim, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº213\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLEMENTAR O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PROMOVENDO-SE AS ADEQUAÇÕES NO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL - RRF.\r\n\r\nId: 2191342"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2191343": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ZEIDAN LULA, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 03 de julho de 2019, às 12 horas e 30 minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação de Audiência Pública para:\r\n\r\n- Discutir o Projeto de Lei nº 3213/2010, que Dispõe sobre os participantes da Caixa de Previdência do Sistema Banerj - PREVI-BANERJ, na forma que menciona.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. FERNANDO JOSÉ SALGADO, matrícula nº 201.080-9, para proceder à defesa do ex-servidor SAMUEL GONÇALVES DE CARVALHO, matrícula nº 420.197-6 no processo administrativo disciplinar nº 16379/2018.\r\n\r\nSala de reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 02 de julho de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA - Mat. 201.625-1\r\n\r\nPREGÃO Nº 04/2019\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 361/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, aparelhos, utensílios e equipamentos de uso médico, laboratorial e outros, para necessidades do Departamento de Assistência Médica da ALERJ\r\n\r\nREUNIÃO: 15 de julho de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho 2019.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “O AUTOCONHECIMENTO NA COMUNICAÇÃO E LIDERANÇA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “O AUTOCONHECIMENTO NA COMUNICAÇÃO E LIDERANÇA”, com o objetivo de promover reflexão acerca de sua importância para o desenvolvimento humano e alcance de resultados positivos.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 12 de agosto de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 9h30h às 12h30h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nFerramentas de Desenvolvimento Humano.\r\n\r\nAs reações humanas diante do medo, estresse e frustração.\r\n\r\nPorque os mesmos erros são repetidos.\r\n\r\nOs vários tipos de comportamentos.\r\n\r\nOs caminhos para a mudança.\r\n\r\nComo promover uma comunicação mais assertiva.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2KxrxYu ou https://tinyurl.com/y572z8dk\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 6 de junho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “ANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO”, cujo objetivo é apresentar a importância da análise da evolução dos cenários e das narrativas em uma disputa eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Ronaldo Monteiro Lourenço, com mais de trinta anos de experiência em campanhas eleitorais majoritárias e proporcionais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 21 de agosto de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 14h às 17h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Cenários e vetores.\r\n\r\n· Pesquisas de opinião.\r\n\r\n· Características de uma narrativa.\r\n\r\n· Combatendo a narrativa adversária.\r\n\r\n· A narrativa estruturada.\r\n\r\n· O enredo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2F3UOX4 ou https://tinyurl.com/y4jtokds\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 01 de julho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar”, cujo objetivo é apresentar a metodologia de planejamento estratégico com base científica, com vistas a ampliar o conhecimento sobre as técnicas para busca da maximização da qualidade das ações com foco no resultado.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Carlos Frederico dos Santos, Assessor Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com larga experiência profissional em planejamentos de mandatos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 26 de agosto de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 9h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Conceitos - Conceito de planejamento estratégico, tático e operacional. \r\n\r\n· Metodologia de elaboração e implementação do planejamento estratégico em mandatos parlamentares.\r\n\r\n· Eixo central e prazo determinado.\r\n\r\n· Pontos essenciais do planejamento estratégico: \r\n\r\n- Diagnóstico estratégico;\r\n\r\n- Missão do mandato;\r\n\r\n- Objetivos e desafios;\r\n\r\n- Áreas estratégicas;\r\n\r\n- Política e diretrizes;\r\n\r\n- Projetos e planos de ação;\r\n\r\n- Controle e avaliação.\r\n\r\n· Casos de sucesso.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2RbEwk8 ou https://tinyurl.com/y3xs4jlu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 01 de julho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL”, com o objetivo de apresentar ferramentas e técnicas que auxiliarão no controle das finanças pessoais.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Ronaldo da Silva Leal, com MBA em Gestão Empresarial.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 8 de agosto de 2019 (quinta-feira). \r\n\r\nHORÁRIO: 09h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Roda de vida financeira\r\n\r\n· Avaliação da vida financeira\r\n\r\n· Plano de pagamento das dívidas\r\n\r\n· Planejamento e orçamento financeiro\r\n\r\n· Investimentos\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2HJ2csU ou https://tinyurl.com/y6k59rx6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 29 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2191343"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2191192": [
                    "V - Ata",
                    "MARKEL RESSEGURADORA DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.641.418/0001-20 - NIRE: 33.300.301.313\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembleia Geral Ordinária de 31/03/2019.\r\n\r\nData, Hora e Local: 31/03/2019, às 12h, na sede social. Convocação e Presenças: Dispensada, presente a acionista representando a totalidade do Capital Social. Mesa: Presidente: Carlos Alberto Caputo; Secretário: Gabriel Boyer Nogueira Lima. Deliberações: Deliberaram: 1) Aprovar, sem ressalvas, as contas dos administradores, o Relatório Anual da Diretoria, o Balanço Patrimonial, o Parecer dos Auditores Independentes, o Parecer Atuarial e as demais Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social findo em 31/12/2018, que foram publicados no “DOE/RJ” e no “Valor Econômico” ambos nas edições de 27/02/2019, dispensando-se as presenças dos Auditores Independentes e Auditor Atuarial. 2) Aprovar, por unanimidade, a proposta da administração para que o prejuízo apurado no exercício social encerrado em 31/12/2018, no montante de R$ 4.541.752,64, seja incorporado à conta de Prejuízos Acumulados no Patrimônio Líquido. 3) Fixar para a Diretoria da Companhia, para o presente exercício social, uma remuneração anual e global de até R$ 24.000,00, a ser distribuída entre os seus membros conforme decidir o Diretor Presidente, como dispõe o § 2º do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, sendo que, caso o diretor mantenha contrato de trabalho ou relação estatutária sem vínculo empregatício com a Companhia, sua remuneração será aquela prevista no respectivo contrato. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Rio de Janeiro (RJ), 31 de março de 2019. Carlos Alberto Caputo - Presidente da Mesa; Gabriel Boyer Nogueira Lima - Secretário de Mesa. JUCERJA nº 00003604525 em 08/05/19. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2191192"
                ],
                "2191226": [
                    "V - Ata",
                    "Vargem Pequena Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.517.193/0001-34 - NIRE 33.300.327.681\r\n\r\nAta de AGE realizada em 30/04/19\r\n\r\nAos 30/04/19, às 9 hs, na sede, com a totalidade do capital social. Mesa: Marcelo Marinho Cecchetto - Presidente; e Sr. Thiago Sguerra Miskulin - Secretário. Lavratura da Ata: A acionista presente aprovou a lavratura desta ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º da Lei das S.A. Ordem do dia: Discutir e deliberar a respeito das seguintes matérias, relativas à incorporação da Companhia pela Sofape Fabricante de Filtros Ltda., sociedade empresária limitada, com sede em SP/SP, na Rodovia Presidente Dutra, Km 213,8, Jardim Cumbica, CNPJ/MF nº 04.155.026/0001-60 e com seus atos constitutivos devidamente registrados na JUCESP NIRE 35.216.633.205 (“Incorporadora”): (i) o Protocolo e Justificação de Incorporação firmado em 30/04/19 pelas administrações da Companhia e da Incorporadora nos termos da lei (“Protocolo de Incorporação”); (ii) a ratificação e aprovação da contratação e nomeação da empresa especializada Vértice & Masc Auditoria Contábil, sociedade de prestação de serviço de auditoria contábil, com sede na Travessa do Ouvidor 17, 4º andar, em RJ/RJ, CNPJ/MF n° 02.796.387/0001-60 e registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro CRC - RJ n° 00.3246/O-3 (“Avaliadora”), que avaliou o patrimônio líquido contábil da Companhia a ser vertido para a Incorporadora; (iii) o laudo de avaliação da Companhia preparado pela Avaliadora (“Laudo de Avaliação”), com base no balanço patrimonial contábil da Companhia levantado em 31/03/19; (iv) a aprovação da incorporação da Companhia pela Incorporadora (a “Incorporação”); e (v) outros assuntos relacionados à Incorporação. Deliberações Tomadas por Unanimidade: Instalada a assembleia, após a análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, a acionista aprovou, sem quaisquer ressalvas ou restrições: (i) o Protocolo de Incorporação, o passa a integrar esta ata para todos os fins e efeitos legais como Anexo I; (ii) a ratificação da contratação e nomeação da Avaliadora, que avaliou o patrimônio líquido da Companhia a ser vertido para a Incorporadora; (iii) o Laudo de Avaliação, que integra a presente ata para todos os fins e efeitos legais como Anexo II, que avaliou o do patrimônio líquido contábil da Companhia em R$ 141.770.562,74; (iv) aprovar a incorporação da Companhia pela Incorporadora, nos termos e condições do Protocolo de Incorporação e do Laudo de Avaliação, sendo que, mediante a aprovação da incorporação em deliberação societária da Incorporadora, a Incorporadora sucederá a Companhia em todos os seu direitos e obrigações, que por sua vez será extinta; e (v) a autorização da diretoria da Companhia a adotar todas as medidas e providências necessárias para implementar a incorporação, conforme as deliberações acima. Encerramento: Nada mais. Rio de Janeiro, 30/04/19. \r\n\r\nId: 2191226"
                ],
                "2191193": [
                    "V - Ata",
                    "MARKEL SEGURADORA DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 26.609.195/0001-65 - NIRE: 33.300.322.744\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 27/12/2018. Data, Hora e Local: 27/12/2018, às 15h, na sede social da Companhia. Convocação e Presença: Dispensada, presente a acionista representando a totalidade do capital. Mesa: Presidente: Sr. Carlos Alberto Caputo; Secretário: Sr. Rodrigo Motroni de Almeida. Deliberações: Deliberado: 1. aprovar o aumento, nesta data, do capital social, atualmente de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), para R$ 59.700.000,41, por subscrição privada, aumento este, portanto, de R$ 11.700.000,41, mediante a emissão de 29.212.205 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de R$ 0,400517538 por ação, tendo em vista o seu valor patrimonial líquido apurado em balancete levantado em 30/11/2018. As ações são, neste ato, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional pela única acionista Markel Participações Ltda., conforme Boletim de Subscrição aprovado, arquivado na sede da Companhia. Estando presentes nesta Assembleia Geral Extraordinária a acionista representando a totalidade do capital social, foi dispensado o prazo de 30 dias para o exercício do direito de preferência previsto na Lei nº 6.404/76. 2. aprovar, em razão do aumento do capital deliberado no item 1 acima, a alteração do artigo 5º, caput, do Estatuto Social. 3. aprovar a consolidação do Estatuto Social. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Rio de Janeiro (RJ), 27/12/2018. Carlos Alberto Caputo - Presidente da Mesa; Rodrigo Motroni de Almeida - Secretário de Mesa. JUCERJA nº 00003588758 em 24/04/2019. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral. Estatuto Social - Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto, Duração - Artigo 1º - A Markel Seguradora do Brasil S.A. é uma sociedade anônima (a “Companhia”) que se rege pelo presente Estatuto Social e pelos dispositivos legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro jurídico na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 1, conjunto 806, parte, Centro, CEP 20090-003. § Único - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, transferir e/ou encerrar filiais de qualquer espécie, em qualquer parte do território nacional e/ou no exterior, em conformidade com as normas estabelecidas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), fixando, para os fins legais, o capital de cada uma delas, a ser destacado do capital social. Artigo 3º - A Companhia tem prazo de duração indeterminado. Artigo 4º - A Companhia tem por objeto social: (a) as atividades de seguros em todos os ramos; (b) todas as atividades necessárias ao desenvolvimento das atividades previstas no item (a); e (c) a participação em outras sociedades, na qualidade de sócia e/ou acionista. Capítulo II - Do Capital Social - Artigo 5º - O capital social é de R$ 59.700.000,41 (cinquenta e nove milhões setecentos mil reais e quarenta e um centavos), dividido em 77.212.205 (setenta e sete milhões duzentas e doze mil e duzentas e cinco) ações ordinárias, sem valor nominal, as quais serão, obrigatoriamente, nominativas. § Único - A cada ação ordinária corresponderá um voto nas deliberações em Assembleia Geral. Artigo 6º - Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão direito de preferência para a subscrição de novas ações resultantes de aumento do capital social, observado o disposto no artigo 171 e parágrafos, da Lei nº 6.404/76, que será exercido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da ata da respectiva assembleia, sob pena de decadência. Capítulo III - Da Administração - Artigo 7º - A Companhia é administrada por uma Diretoria, com os poderes e atribuições conferidos por lei e por este Estatuto Social. Artigo 8º - A Diretoria será composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 5 (cinco) membros, acionistas ou não, sendo (i) 1 (um) Diretor Presidente; (ii) 1 (um) Diretor Vice-Presidente; (iii) 3 (três) Diretores com cargos específicos, sendo 1 (um) Diretor de Relações com a SUSEP, 1 (um) Diretor Técnico e de Subscrição e 1 (um) Diretor de Supervisão, todos eleitos pela Assembleia Geral, para mandatos de até 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição ou destituição antes do término do mandato. Artigo 9º - Os diretores serão investidos em seus cargos, independentemente de caução, como permitido por lei, e cada diretor se sujeitará aos deveres e responsabilidades impostos por lei e pelo presente Estatuto Social. §1º - Ao final de seus mandatos, os diretores permanecerão em seus cargos até que os novos diretores tomem posse. §2º - O valor global destinado à remuneração dos membros da Diretoria será fixado pela Assembleia Geral e o critério de sua distribuição ficará a cargo do Diretor Presidente. Artigo 10 - No caso de vacância ou de impedimento temporário do cargo de Diretor, a Diretoria designará um substituto. §1º - No caso de impedimento temporário, o substituto substituirá o licenciado pelo prazo do afastamento. §2º - No caso de vacância, o substituto completará o mandato do substituído. Artigo 11 - Em caso de ausência ou impedimento permanente de qualquer diretor, a Assembleia Geral indicará um dentre os demais diretores para desempenhar as funções do diretor ausente ou impedido pelo tempo de mandato que faltar ao diretor substituído ou elegerá um novo diretor para ocupar a vaga do diretor ausente ou impedido. Artigo 12 - A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem, sendo que suas deliberações serão tomadas por maioria de votos. Em caso de empate, caberá ao Diretor Presidente, e na sua ausência ao Diretor Vice-Presidente, decidir sobre a matéria. §1º - As reuniões da Diretoria serão convocadas pelo Diretor Presidente através de carta registrada, e-mail, fax, telegrama ou aviso entregue pessoalmente, contra recibo, a todos os diretores. Considerar-se-á dispensada a convocação a uma reunião em que comparecer a totalidade dos diretores. §2º - As reuniões da Diretoria serão instaladas com a presença de, pelo menos, 2 (dois) Diretores. §3º - Um Diretor poderá fazer-se representar nas reuniões por outro Diretor, e poderá votar por carta, e-mail, telegrama, fax ou procuração. Os diretores que enviarem seus votos ou se fizerem representar, na forma supra, serão considerados presentes à reunião. §4º - Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas em livro próprio, as quais serão assinadas pelos diretores presentes. Artigo 13 - A Diretoria terá poderes de representação, administração e gestão dos negócios sociais, podendo, na forma prevista neste Estatuto, validamente obrigar a Companhia, praticando todos os atos e operações necessários à consecução dos objetivos sociais, e deliberar sobre todas as questões que não tenham sido previstas neste Estatuto Social e que não sejam de competência exclusiva da Assembleia Geral. Artigo 14 - Compete ao Diretor Presidente: (a) fazer a gestão dos demais cargos executivos, incluindo o de Diretor Vice-Presidente; (b) convocar e presidir as Assembleias Gerais e Reuniões da Diretoria; (c) formular a estratégia de negócios e gerenciamento de sua implementação, dirigindo os negócios da Companhia e fixando as normas gerais a serem observadas pela Diretoria e monitorando seu cumprimento; (d) executar e dar cumprimento à política de administração da Companhia; (e) organizar os serviços da Companhia, prover seus cargos e funções e fixar os respectivos vencimentos; (f) elaborar, com os demais Diretores, o relatório anual da administração; (g) designar Diretor que deve substituí-lo, cumulativamente com outro Diretor, em seu impedimento temporário; (h) fixar os critérios básicos da administração do pessoal; (i) representar a Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; (j) nomear procuradores para representar a Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; (k) o acompanhamento e/ou a regulação e liquidação de sinistros; (l) responsabilizar-se pela gestão de risco da Companhia; (m) supervisionar as atividades administrativas e econômico-financeiras, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e aquela aplicável à consecução dos respectivos objetivos sociais; (n) acompanhar, supervisionar e cumprir as normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor; (o) acompanhar, supervisionar e cumprir as normas e procedimentos de auditoria independente previstos na regulamentação em vigor; (p) abrir e movimentar contas bancárias da Companhia, emitindo cheques, requisitando saldos, extratos e talões de cheques, endossando cheques, autorizando débitos, autorizando investimentos e aplicações financeiras, transferências e pagamentos; (q) receber importâncias devidas à Companhia, assinando recibos e dando quitação; (r) assinar quaisquer contratos, inclusive contratos de câmbio; (s) representar a Companhia perante o Banco Central do Brasil e instituições financeiras, assinando todo e qualquer documento julgado necessário e/ou conveniente; e (t) responsabilizar-se pela contratação de correspondentes de microsseguro e pelos serviços por eles prestados. Artigo 15 - Compete ao Diretor Vice-Presidente: (a) assinar documentos, requerimentos, firmas, compromissos ou acordos, contratos, petições, recibos e correspondências, em conjunto com qualquer outro Diretor; (b) representar a Companhia perante as repartições públicas federais, estaduais, municipais, autarquias e perante o Poder Judiciário, podendo, junto a esses órgãos e no trato de assuntos de interesse da Companhia, requerer, tomar vista de processos, assinar acordos, fornecer documentos e retirá-los, praticando todos os atos necessários e pertinentes; (c) nomear, na ausência do Diretor Presidente, em conjunto com qualquer outro Diretor, procuradores para representar a Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; (d) representar a Companhia como preposto na Justiça do Trabalho ou nomear preposto; (e) admitir e demitir funcionários, em conjunto com qualquer outro Diretor; (f) acompanhar o negócio correspondente a registro, cobrança e pagamento de prêmios e comissões; (g) responsabilizar-se pelos cálculos que permitam a adequada constituição das provisões, reservas e fundos em sistema previamente aprovado pela SUSEP; (h) responsabilizar-se perante a SUSEP pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento de procedimentos atuariais, nos termos da legislação em vigor; (i) funcionar como responsável técnico, na forma da regulamentação; e (j) Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações da Resolução CNSP nº 143. Artigo 16 - Compete ao Diretor de Relações com a SUSEP responder pelo relacionamento com a referida autarquia, prestando, em conjunto com outros diretores, todas e quaisquer informações que venham a ser solicitadas e/ou exigidas. § Único - O Diretor de Relações com a SUSEP deverá indicar os empregados da sede da Companhia e de cada uma de suas dependências, para fins de contato perante a SUSEP, na forma prevista na legislação em vigor. Artigo 17 - Compete ao Diretor Técnico e de Subscrição a supervisão das atividades técnicas, atuando no acompanhamento da elaboração de produtos, contratos, suas cláusulas e precificação, regulamentos, condições gerais e notas técnicas. Artigo 18 - Compete ao Diretor de Supervisão: (a) o cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, bem como zelar pela sua observância e da respectiva regulamentação complementar; (b) responsabilizar-se pelos controles internos; (c) Responsabilizar-se pelos controles internos específicos para prevenção contra fraudes; (d) comunicar, divulgar e monitorar a cultura da Companhia e do cumprimento das diretrizes e orientações estabelecidas em seu Código de Conduta; e (e) responsabilizar-se por estabelecer sistema de governança corporativa apropriado em conformidade com as demandas regulatórias locais e do Grupo a que pertence a Companhia. Artigo 19 - Observado o disposto no artigo 21 deste Estatuto Social, a Companhia será representada e obrigar-se-á: (a) pela assinatura individual do Diretor Presidente; ou (b) pela assinatura conjunta de quaisquer 2 (dois) diretores; ou (c) pela assinatura de 1 (um) diretor em conjunto com a assinatura de 1 (um) procurador devidamente constituído para representar a Companhia, este último desde que assim previsto no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes nele contidos; ou (d) pela assinatura isolada de qualquer 1 (um) dos diretores ou de 1 (um) procurador devidamente constituído para representar a Companhia, este último desde que assim previsto no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes nele contidos, ficando, porém, ressalvado que tal representação individual da Companhia será limitada à prática de atos de rotina perante repartições públicas, inclusive a Receita Federal do Brasil, suas delegacias, inspetorias, postos, agências e outras autarquias; assinatura de recibos de pagamentos feitos à Companhia, através de cheque em favor desta e endosso de cheques para depósito em conta bancária da Companhia. § Único - As procurações outorgadas pela Companhia serão assinadas, isoladamente, pelo Diretor Presidente ou, na ausência deste, conjuntamente, por quaisquer 2 (dois) diretores, e com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação judicial ou em procedimentos administrativos, terão prazo de validade determinado e vedarão o substabelecimento. Artigo 20 - São expressamente proibidos e serão nulos de pleno direito quaisquer atos praticados por diretores, por procuradores ou por empregados da Companhia que sejam estranhos ao objeto social e aos negócios da Companhia, tais como avais, fianças, endossos e outras garantias de favor, a menos que tais atos tenham sido previamente aprovados pela Assembleia Geral. Artigo 21 - É vedado aos membros da Diretoria exercer funções administrativas em outras sociedades, ressalvadas as empresas integrantes do grupo empresarial do qual a Companhia faz parte. Capítulo IV - Da Assembleia Geral - Artigo 22 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, até 31 de março de cada ano e, extraordinariamente, sempre que o interesse social o exigir, observadas as prescrições legais que disciplinam a matéria. Artigo 23 - A Assembleia Geral, convocada e instalada com observância das formalidades legais, será presidida pelo Diretor Presidente, que convidará um dos presentes para servir como Secretário. Artigo 24 - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei, serão tomadas por maioria de votos dos presentes. Capítulo V - Do Conselho Fiscal - Artigo 25 - O Conselho Fiscal, que não funcionará em caráter permanente, será constituído por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes e será instalado apenas nos exercícios sociais em que seu funcionamento for solicitado por acionistas, na forma e condições previstas em lei. § Único - Os membros do Conselho Fiscal terão a qualificação, competência, deveres, prazo de mandato e remuneração estabelecidos pela lei. Capítulo VI - Do Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação dos Lucros - Artigo 26 - O exercício social coincidirá com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 27 - Em 31 de dezembro de cada ano, a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras exigidas por lei. Do lucro líquido obtido, diminuído ou acrescido dos valores previstos no artigo 202 da Lei nº 6.404, 25% (vinte e cinco por cento) serão declarados e pagos como dividendo mínimo obrigatório. §1º - O valor, pago ou creditado, a título de juros sobre o capital próprio nos termos da legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao dividendo obrigatório e ao dividendo anual mínimo, previstos no Estatuto Social, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela sociedade para todos os efeitos legais. §2º - O montante do lucro não destinado à remuneração dos acionistas será retido em Reserva de Expansão constituída com a finalidade de fazer frente aos investimentos para expansão dos negócios da sociedade, até o limite do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei nº 6.404/76, vigente quando de sua destinação. Artigo 28 - A Companhia, por deliberação da Diretoria, poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou de períodos menores, e declarar: a) dividendos dos lucros verificados em tais balanços; ou b) juros sobre o capital próprio. Capítulo VII - Da Liquidação - Artigo 29 - A Companhia será dissolvida e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, sendo que a forma de liquidação, a nomeação do liquidante e a condução da Companhia durante o período de liquidação seguirão as normas legais e regulatórias em vigor. Markel Seguradora do Brasil S.A. - Carlos Alberto Caputo - Presidente da Mesa; Rodrigo Motroni de Almeida - Secretário de Mesa.\r\n\r\nId: 2191193"
                ],
                "2191152": [
                    "V - Ata",
                    "ANCAR VITA EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 24.447.261/0001-12 - NIRE 33.3.0031976-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30/04/2019: DATA, HORÁRIO E LOCAL: Em 30/04/2019, às 22:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, nº 7.777, subsolo 01, conjunto, parte, Barra da Tijuca, CEP: 22.793-081, na Cidade do RJ, Estado do RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretária: Luci Magalhães Alvares. ORDEM DO DIA (i) examinar, discutir e votar, para o exercício social findo em 31/12/2018, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras, ambos publicados no DOERJ e no Diário do Acionista, em 30/04/2019; tudo à disposição dos acionistas antes da realização da presente Assembleia; e (ii) eleger os membros da Diretoria da Companhia. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o respectivo Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/2018, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II. Tendo em vista que a Companhia teve prejuízo no referido exercício, os acionistas deliberaram que não haverá constituição de reserva legal nem a distribuição de dividendo mínimo obrigatório no ano de 2018. (ii) a reeleição, conforme art. 7º, § 1º do Estatuto Social, dos Srs. Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 061.090.41-1, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 907.619.287-15, residente e domiciliado na RJ/RJ, com endereço na Rua Visconde de Albuquerque nº 703, Leblon, CEP 22.450-001, para o cargo de Diretor Presidente; Marcelo Baptista Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 20.37324-4, emitida pelo CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 898.945.107-87, residente e domiciliado na RJ/RJ, na Av. Viera Souto nº 250, apto. 1701, Ipanema, CEP 22.420-000, para o cargo de Diretor Financeiro e Ricardo Biederman de Carvalho, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, carteira de identidade n°20.29248-1, do CRA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o n°816.505.407-44, domiciliado na RJ/RJ, na Rua General Sidônio Dias Correia, n°421, cob. 01, Barra da Tijuca, CEP 22621-070, para o cargo de Diretor Vice Presidente da Companhia; todos com mandato de 01 ano a contar desta data. Os diretores acima declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos para o exercício da atividade mercantil ou ter incorrido em crimes cuja pena vede o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme previsto no art. 147 da Lei 6.404/76, e tomam posse em seus respectivos cargos na presente data, mediante a assinatura do termo de posse, cuja cópia passa a fazer parte integrante da presente ata como Anexo III. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Companhia, eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Companhia. ENCERRAMENTO: Às 22:30 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretária: Luci Magalhães Alvares. Acionistas: Sérgio Andrade de Carvalho; Ana Maria Carvalho Ewald Rasmussen; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Luiz Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. RJ, 30/04/2019. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Assembleia; Luci Magalhães Alvares - Secretária da Assembleia. Jucerja nº 3655277 em 18/06/2019.\r\n\r\nId: 2191152"
                ],
                "2191190": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2191190"
                ],
                "2191142": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2191142"
                ],
                "2191210": [
                    "V - Ata",
                    "LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.869.336/0001-17 - NIRE: 33.300.32002-4\r\n\r\nAta da AGO realizada em 30/04/19. 1. Data, Hora e Local: Em 30/04/19, às 10h, na sede social da LafargeHolcim (Brasil) S.A. (“Cia.”), na Av. Almirante Barroso, 52, sls. 1.501 e 1.502, Centro/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, nos termos do Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”). 3. Mesa: Enrico Zito, Presidente; e Francine Bolutavicius, Secretária. 4. Ordem do Dia: Deliberar acerca das seguintes matérias: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia. e o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/18 e deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/18; (ii) Aprovar a remuneração total mensal dos membros da Diretoria; (iii) Eleger os membros da Diretoria, com mandato até 30/04/21. 5. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, deliberaram o que segue: (i) Foi aprovada a lavratura da presente Ata na forma de sumário, assim como a sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do Art. 130, § § 1º e 2º da Lei das S.A. (ii) Foram aprovadas as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/18, publicados no Monitor Mercantil, na edição do dia 12/04/19, às fls. 8, e no DOERJ, na edição do dia 12/04/19, às fls. 5. Não houve deliberação sobre destinação de resultados, em função do prejuízo apresentado no exercício social findo em 31/12/18. (iii) O Sr. Presidente da Mesa da Assembleia informou aos acionistas a renúncia apresentada pelo Sr. Esteban Guillermo Garcia Garcia ao cargo de Diretor Financeiro, conforme carta de renúncia datada de 30/04/19, ratificando todos os atos praticados pelo Diretor até a presente data. (iv) Foi aprovada a remuneração total mensal dos membros da Diretoria da Cia., para o exercício de 2019, no valor de R$ 4.990,00, podendo ser revisto, a qualquer tempo, no decorrer do exercício. (v) Desta forma, ratificados os atos dos membros da Diretoria da Sociedade até a presente data, foi aprovada a reeleição dos seguintes membros, para compor a Diretoria a partir da presente data, com mandato até 30/04/21: Sr. Enrico Zito, brasileiro, casado, empresário RG 4.507.926-2, CPF 090.356.638-96, na qualidade de Diretor Presidente; Sr. Norberto German Ledea, argentino, casado, empresário, passaporte AAC294972, RG RNM nº V840477S, CPF/MF 235.710.798-76, na qualidade de Diretor Comercial; Sra. Juliana Cassilha Andrigueto Sitta, brasileira, casada, empresária, RG 1.452.631, SSP/DF e CPF/MF 778.833.141-49, na qualidade de Diretora de Recursos Humanos, Sustentabilidade & Comunicação; Sr. Bruno Carlos Amaro da Costa Baptista, brasileiro, casado, empresário, RG 10075995-0, IFP/RJ e CPF/MF 051.555.357-35, na qualidade de Diretor de Logística e Suprimentos; e Sr. Adrianno Romulo Leite Arantes, brasileiro, casado, empresário, RG 1.183.363, SSP/ES e CPF/MF 046.129.137-10, na qualidade de Diretor Industrial, todos residentes e domiciliados no Brasil, com endereço comercial na Av. Almirante Barroso, 52, sls. 1.501 e 1.502, Centro/RJ. (vi) Os Diretores ora eleitos declaram, em termo próprio, que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos na Lei das S.A., assim como não estão impedidos de ocupar os cargos para os quais foram eleitos, ficando desobrigados a prestar qualquer caução ou garantia, tendo sido devidamente empossados em seus respectivos cargos mediante assinatura de Termo de Posse. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinatura mesa: Enrico Zito - Presidente; Francine Bolutavicius - Secretária. Assinatura acionistas: Holcim Investments (Spain) SL; Holderfin B.V. p.p. Enrico Zito. RJ, 30/04/19. Mesa: Enrico Zito - Presidente; Francine Bolutavicius - Secretária. Acionistas: Holcim Investments (Spain) SL; Holderfin B.V. Jucerja em 12/06/19 sob o nº 3649096. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2191210"
                ],
                "2191153": [
                    "V - Ata",
                    "SPE ANDRIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 14.376.839/0001-33 - NIRE: 33.3.0032072-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 21/05/2019.: LOCAL, DIA E HORA: No dia 21/05/2019, às 9h, na sede Companhia localizada na RJ/RJ, na Praia de Botafogo, nº 400, Bairro Botafogo, CEP: 22.250-910, na Cidade do RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Tarso Rebello Dias; e Secretária: Luci Magalhães Alvares. ORDEM DO DIA: (i) examinar, discutir e votar, para o exercício social findo em 31/12/2018, as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o respectivo Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, ambos publicados no DOERJ e no Diário do Acionista, em 30/04/2019; tudo à disposição dos acionistas antes da realização da presente Assembleia; e (ii) eleger os membros da Diretoria da Companhia. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o respectivo Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/2018, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II. Tendo em vista que a Companhia teve prejuízo no referido exercício, os acionistas deliberaram que não haverá constituição de reserva legal nem a distribuição de dividendo mínimo obrigatório no ano de 2018; e (ii) a reeleição, conforme art. 9º do Estatuto Social, dos Srs. Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 061.090.41-1, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 907.619.287-15, residente e domiciliado na RJ/RJ, com endereço na Rua Visconde de Albuquerque nº 703, Leblon, CEP 22.450-001, para o cargo de Diretor Presidente, Marcelo Baptista Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 20.37324-4, emitida pelo CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 898.945.107-87, residente e domiciliado na RJ/RJ, na Av. Viera Souto nº 250, apto. 1701, Ipanema, CEP 22.420-000, para o cargo de Diretor sem designação específica e Tarso Rebello Dias, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade RG nº 08.401.392-9, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.455.577-17, residente e domiciliado na RJ/RJ, com endereço na Rua Professor Brandão Filho, nº 80, apto 201, Leblon, CEP 22.450-180, para o cargo de Diretor sem designação específica; todos com mandato de 01 ano a contar desta data. Os diretores acima declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos para o exercício da atividade mercantil ou ter incorrido em crimes cuja pena vede o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme previsto no art. 147 da Lei 6.404/76 e tomam posse em seus respectivos cargos na presente data, mediante a assinatura do termo de posse, cuja cópia passa a fazer parte integrante da presente ata como Anexo III. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Companhia, eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Companhia. ENCERRAMENTO: Às 09:30 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente: Tarso Rebello Dias; e Secretária: Luci Magalhães Alvares. Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Ivanhoe Brazil Equities Inc.; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Luiz Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. RJ, 21/05/2019. Tarso Rebello Dias - Presidente da Mesa; Luci Magalhães Alvares - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3654554 em 17/06/2019.\r\n\r\nId: 2191153"
                ],
                "2191161": [
                    "V - Ata",
                    "SPE FORTALEZA SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.553.196/0001-56 - NIRE 33.3.0030016-3\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 21/05/2019. LOCAL, DIA E HORA: No dia 21/05/2019, às 11h, na sede Companhia localizada na RJ/RJ, na Praia de Botafogo, nº 400, Bairro Botafogo, CEP: 22.250-910. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; e Secretária: Luci Magalhães Alvares. ORDEM DO DIA: (i) examinar, discutir e votar, para o exercício social findo em 31/12/2018, as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o respectivo Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, ambos publicados no Diário Oficial do Estado do RJ e no Diário do Acionista, em 30/04/2019; tudo à disposição dos acionistas antes da realização da presente Assembleia; e (ii) eleger os membros da Diretoria da Companhia. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o respectivo Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/2018, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II, conforme abaixo. Tendo em vista que a Companhia teve prejuízo no referido exercício, os acionistas deliberaram que não haverá constituição de reserva legal nem a distribuição de dividendo mínimo obrigatório no ano de 2018. (ii) a reeleição, conforme art. 7º, § 1º do Estatuto Social, do Sr. Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 061.090.41-1, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 907.619.287-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço na Rua Visconde de Albuquerque nº 703, Leblon, CEP 22.450-001, para o cargo de Diretor Presidente, e, ainda, a eleição dos Srs. Marcelo Baptista Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 20.37324-4, emitida pelo CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 898.945.107-87, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, na Av. Viera Souto nº 250, apto. 1701, Ipanema, CEP 22.420-000, para o cargo de Diretor Vice-Presidente e Tarso Rebello Dias, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade RG nº 08.401.392-9, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.455.577-17, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço na Rua Professor Brandão Filho, nº 80, apto 201, Leblon, CEP 22.450-180, para o cargo de Diretor Financeiro da Companhia; todos com mandato de 01 ano a contar desta data. Os diretores acima declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos para o exercício da atividade mercantil ou ter incorrido em crimes cuja pena vede o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme previsto no art. 147 da Lei 6.404/76, e tomam posse em seus respectivos cargos na presente data, mediante a assinatura do termo de posse, cuja cópia passa a fazer parte integrante da presente ata como Anexo III. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Companhia, eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Companhia. ENCERRAMENTO: Às 11:30 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; Secretária: Luci Magalhães Alvares. Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Ivanhoe Brazil Equities Inc.; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Luiz Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho; e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. RJ, 21/05/2019. Marcelo Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Luci Magalhães Alvares - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3650331 em 13/06/2019.\r\n\r\nId: 2191161"
                ],
                "2191208": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de Maio do ano de dois mil e dezenove, reuniram-se os acionistas de Indústrias Granfino S.A., às dezesseis horas, na sede social da Empresa, à Rua Oscar Soares nº 1525, em Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, devidamente convocada por editais publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 14, 15 e 16 de fevereiro de 2019, e no jornal “Monitor Mercantil”, nos dias, 14, 15 e 16 de fevereiro de 2019, em número legal, representando mais de 2/3 (dois terços) do capital, conforme se verifica pelas assinaturas no livro de presença dos acionistas. As Assembleias foram presididas na forma estatutária, pela Presidente da sociedade, Sra. Renata Baroni Coelho, que convidou a mim Maria de Fátima de Almeida Coelho, para secretariá-las. De acordo com a deliberação unânime dos acionistas presentes, solicitou a Sra. Presidente, a dispensa da leitura dos editais de convocação, acima citados, tendo em vista que os mesmos estavam sobre a mesa dos trabalhos e eram já do conhecimento de todos os Srs. Acionistas. Abrindo os trabalhos a Sra. Presidente solicitou a mim secretario a distribuição do relatório da Diretoria que seria publicado juntamente com os Balanços, aos Acionistas presentes. A seguir os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade, excluídos os votos dos Diretores, os seguintes assuntos: 1. Aprovar o Relatório da Diretoria, o Balanço Geral, Demonstração da Movimentação do Patrimônio Líquido, Demonstração de Fluxo de Caixa, Notas Explicativas e as Contas da Diretoria referente ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2018; 2. Aprovar a distribuição dos dividendos propostos em balanço, no valor de R$ 18,57 (Dezoito Reais e cinquenta e sete centavos) por lote de mil ações, para pagamento a partir de 1º de junho de 2019; 3. ficou decidido que os lucros remanescentes, de exercícios anteriores, permanecerão em conta de Reservas de Expansão para futuro aumento de capital ou outra qualquer destinação que vier a ser deliberada no futuro; 4. Fixar os honorários globais dos administradores para o exercício de 2019, em R$ 816.000,00 (oitocentos e dezesseis, mil reais), apenas para os componentes da Diretoria, ficando também deliberado que os componentes do Conselho de Administração, receberão um jeton de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por reunião regularmente convocadas. Prosseguindo os trabalhos, agora já em Assembleia Geral Extraordinária, e “fechando” (o ítem 5 ) - da convocação, Outros Assuntos de Interesse Geral, Retornando à pauta, Sra. Presidente, franqueou a palavra e como não houvesse quem dela desejasse fazer uso e nada mais havendo a tratar a Sra. Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário a lavratura da presente Ata, que após sua leitura foi aprovada pelos presentes, datada e assinado por mim secretário, pela Presidente, e demais acionistas. Nova Iguaçu, 22 de Maio de 2019. (ass.) Maria de Fátima de Almeida Coelho - secretário, Renata Baroni Coelho - presidente, seguindo-se abaixo relação nominal dos demais Acionistas presentes, Silvia Maria Soares Coelho Lantimant, Cleucio Gonçalves Lantimant, Ana Lucia de Almeida Coelho, Fernando de Almeida Coelho, Maria de Fátima de Almeida Coelho, Elizabeth Gomes Coelho, José Antonio Gomes Coelho, Paulo Roberto Gomes Coelho, e Sebastião Lopes de Oliveira. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata transcrita no livro das Atas das Assembleias Gerais. Nova Iguaçu, 22 de Maio de 2019. Renata Baroni Coelho - Presidente e Maria de Fatima de Almeida Coelho - Secretária. Jucerja nº 00003664100 em 27/06/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2191208"
                ],
                "2191158": [
                    "V - Ata",
                    "CBC SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.920.451/0001-60 - NIRE nº 333.002.7224-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30/04/2019: Data, Horário e Local: 30/04/2019, às 10h00, na sede social da CBC Shopping Centers S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Lauro Sodré, 445, Loja 101, 1º subsolo, parte, Botafogo/RJ, CEP: 22.290-070. Convocação e Presenças: Tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, fica dispensada a convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações (“LSA”). Mesa: Ricardo Nunes Gomes, Presidente, e Luci Magalhães Alvares, Secretária, ambos escolhidos pelos acionistas presentes para compor e dirigir a Mesa, na qualidade de representantes da acionista Brookfield Brasil Shopping Centers S.A. Publicações: O relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018 foram publicados na página 33 do DOERJ e na página 11 do Diário Comercial, ambos circulados no RJ em 30/04/2019, nos termos do parágrafo 4º do artigo 133 da LSA. Ordem do Dia: (1) Examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018; (2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício de 2018; e (3) Ratificar ou aprovar, conforme o caso, a distribuição de dividendos aos acionistas considerando o saldo da Reserva para Investimento e Capital de Giro na data de 31/12/2018. Leitura de Documentos e Lavratura da Ata: (1) Dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembleia Geral, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas; e (2) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º, da LSA. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade dos votos proferidos e sem quaisquer ressalvas, as seguintes matérias: 1. Após examinados e discutidos os documentos pertinentes, aprovar o relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis referentes ao exercício de 2018. 2. Considerando o lucro líquido do exercício findo em 31/12/2018 no valor total de R$ 75.646.870,21, aprovar a destinação do resultado da seguinte forma: (i) R$ 3.782.343,51 para a reserva legal, nos termos do disposto no artigo 193 da LSA; (ii) R$ 62.786.902,27 para a conta de Reserva de Investimento e Capital de Giro; e (iii) R$ 9.077.624,43 para distribuição de dividendos mínimos obrigatórios. 1. Ratificar a distribuição de dividendos aos acionistas, na proporção da respectiva participação societária, no montante total de R$ 2.700.000,00, considerando o saldo da Reserva para Investimento e Capital de Giro na data de 31/12/2018, ocorrida em 10/04/2019. 2. Aprovar a distribuição de dividendos aos acionistas, na proporção da respectiva participação societária, no montante total de R$ 2.750.000,00, considerando o saldo da Reserva para Investimento e Capital de Giro na data de 31/12/2018, a serem pagos no dia 10/05/2019. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata na forma de sumário que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes, na forma do artigo 130 da Lei n° 6.404/76 e posteriores alterações. Assinaturas: Ricardo Nunes Gomes, Presidente; Luci Magalhães Alvares, Secretária; COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S.A.; COMBRASHOP - CIA. BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS; e BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS S.A.. RJ, 30/04/2019. Luci Magalhães Alvares - Secretária. Jucerja nº 3652246 em 14/06/2019.\r\n\r\nId: 2191158"
                ],
                "2191209": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRACÃO\r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, às dezesseis horas, reuniram-se os membros do Conselho de Administração das Industrias Granfino S.A., na sede da empresa, na Rua Oscar Soares, 1525, em Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro. A reunião foi presidida pelo presidente do Conselho de Administração, Sra. Silvia Maria Soares Coelho Lantimant, que convidou a mim, José Carmelo Mastrangelo para secretariá-la, com a finalidade, de deliberarem sobre as contas da Diretoria e seus relatórios referentes ao exercício encerrado em 31/12/2018. Convocação dispensada nos termos do art. 124 da Lei das S/A. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente, distribuiu aos membros presentes, o relatório da Administração para que fosse por todos apreciado. Após uma pequena exposição da Sra. Presidente que mais uma vez teceu elogios a dedicação da Diretoria, franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Pela ordem, o Conselheiro Cleucio Gonçalves Lantimant, pediu a palavra e entre outras observações, dissertou sobre o esforço feito pelo departamento de vendas, em especial do Sr. José Antonio Gomes Coelho, nosso Diretor Comercial, no sentido de motivar seu quadro, pois o faturamento obteve 4,29%, a mais em relação ao exercício anterior. Em relação a tonelagem, graças ao esforço e o trabalho que tem sido feito pelo nosso Dept. de Marketing, com relação aos nossos produtos, obtivemos um aumento na venda em tonelagem em 2,30%, No que foi acompanhado pelos demais membros do Conselho, pelo que pedia a aprovação do Relatório da Diretoria e suas Contas ora apresentadas. Deliberou também, os membros do Conselho de Administração, aprovar por unanimidade as contas do exercício acima mencionado, bem como a proposta da Diretoria para distribuição de dividendos da ordem de R$ 18,57 (Dezoito reais e cinquenta e sete centavos) por lote de 1.000 ações, Totalizando um desembolso de R$ 557.192,96 (Quinhentos e cinquenta e sete mil e cento e noventa e dois reais e noventa e seis centavos ) Nada mais havendo a tratar, e ninguém desejando acrescentar ou fazer uso da palavra, o Sr. Presidente, parabenizou a todos, desejando que tenham uma profícua administração, e que a empresa e seus acionistas esperam dos mesmos, plena dedicação e muita habilidade na condução dos destinos de nossa empresa, sendo aplaudido pelos demais membros presentes a essa reunião, suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário a lavratura da presente ATA, que após sua leitura, foi aprovada por todos. Nova Iguaçu, 08 de maio de 2018. ASS. Silvia Maria Soares Coelho Lantimant - presidente, José Carmelo Mastrangelo, Maria de Fatima de Almeida Coelho, Paulo Roberto Gomes Coelho e Cleucio Gonçalves Lantimant - conselheiros. Certifico que a presente é cópia Fiel extraída do livro próprio. (Ass): Silvia Maria - Presidente; José Carmelo Mastrangelo - Secretario. Jucerja nº 00003662883 em 26/06/2019. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2191209"
                ],
                "2191163": [
                    "V - Ata",
                    "ALS SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.919.041/0001-08 - NIRE nº 333.002.722.67\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30/04/2019: Data, Horário e Local: 30/04/2019, às 9h00, na sede social da ALS Shopping Centers S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Lauro Sodré, 445, Loja 101, 1º subsolo, parte, Botafogo/RJ, CEP: 22.290-070. Convocação e Presenças: Tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, fica dispensada a convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações (“LSA”). Mesa: Ricardo Nunes Gomes, Presidente, e Luci Magalhães Alvares, Secretária, ambos escolhidos pelos acionistas presentes para compor e dirigir a Mesa, na qualidade de representantes da acionista Brookfield Brasil Shopping Centers S.A. Publicações: O relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018 foram publicados na página 65 do DOERJ e na página 44 do Diário do Acionista, ambos circulados no RJ em 30/04/2019, nos termos do parágrafo 4º do artigo 133 da LSA. Ordem do Dia: (1) Examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018; (2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício de 2018; e (3) Ratificar ou aprovar, conforme o caso, a distribuição de dividendos aos acionistas referentes ao exercício findo em 31/12/2018. Leitura de Documentos e Lavratura da Ata: (1) Dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembleia Geral, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas; e (2) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º, da LSA. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade dos votos proferidos e sem quaisquer ressalvas, as seguintes matérias: 1. Após examinados e discutidos os documentos pertinentes, aprovar o relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis referentes ao exercício de 2018. 2. Considerando o lucro líquido do exercício findo em 31/12/2018 no valor total de R$ 61.273.773,74, aprovar a destinação do resultado da seguinte forma: (i) R$ 3.063.688,69 para a reserva legal, nos termos do disposto no artigo 193 da LSA; (ii) R$ 50.857.232,20 para a conta de Reserva de Investimento e Capital de Giro; e (iii) R$ 7.352.852,85 para distribuição de dividendos mínimos obrigatórios. 3. Ratificar a distribuição de dividendos aos acionistas, na proporção das respectivas participações societárias, ocorrida em 10/04/2019, no valor total de R$ 1.000.000,00, a título de dividendos mínimos obrigatórios referentes ao exercício social findo em 31/12/2018. 4. Aprovar a distribuição de dividendos aos acionistas, na proporção das respectivas participações societárias, no valor total de R$ 1.852.852,85, a título de dividendos mínimos obrigatórios referentes ao exercício social findo em 31/12/2018, que serão pagos no dia 10/05/2019. 5. Aprovar a distribuição de dividendos aos acionistas, na proporção das respectivas participações societárias, no valor total de R$ 647.147,15, a serem pagos em 10/05/2019, considerando o saldo da Reserva para Investimento e Capital de Giro na data de 31/12/2018. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata na forma de sumário que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes, na forma do artigo 130 da Lei n° 6.404/76 e posteriores alterações. Assinaturas: Ricardo Nunes Gomes, Presidente; Luci Magalhães Alvares, Secretária; COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S.A.; COMBRASHOP - CIA. BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS; e BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS S.A.. RJ, 30/04/2019. Luci Magalhães Alvares - Secretária. Jucerja nº 3652259 em 14/06/2019. \r\n\r\nId: 2191163"
                ],
                "2191164": [
                    "V - Ata",
                    "NARVIK RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.448.218/0001-95 NIRE nº 33.2.104812.31\r\n\r\n3º ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA - de 1ª de julho de 2019. Em sua sede situada Avenida Ayrton Senna, nº. 2.150, Bloco N, sala 305, parte II, bairro Barra da Tijuca, CEP 22775-003. Rio de Janeiro - RJ. A totalidade dos sócios quotistas resolve, como faculta o art. 1.082, inciso II, do Código Civil, reduzir o Capital Social da sociedade, através da diminuição desproporcional de suas participações, sendo o capital atual de R$ 5.365.133,00, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente no País, dividido 5.365.133 cotas foi aprovado, nesta data, a redução do capital social, no valor de R$ 500.000,00, tendo em vista a redução ora aprovada, o capital social, após a redução, passará para R$ 4.865.133,00, dividido em 4.865.133 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, e assim distribuído.\r\n\r\nId: 2191164"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2190874": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TUDELÂNDIA CENTRAL ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.233.034/0001-51 - NIRE 33.3.0027376-0 - Cia. Fechada\r\n\r\nAGOE - Edital de Convocação. São convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGOE, às 11h do dia 11/07/2019, no auditório da sede produtiva (Usina), no Sítio Barra do Peixe - Cerejeira, localizado na MM-90 KM 2, Terras Frias - 1º Dist. Sta. Mª Madalena RJ, com a seguinte ordem do dia: AGO - a) Apresentação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício encerrado em 31/12/2018; b) Eleição da Diretoria; c) Fixação dos honorários da Diretoria; d) Distribuição dos lucros. AGE - a) Reforma do estatuto; b) Assuntos gerais. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede administrativa da empresa, os documentos mencionados na ordem do dia. RJ, 02/07/2019. Diretor-Presidente - Marco Antonio Canali Dopico; Diretor Técnico - Davi Moura Dopico.\r\n\r\nId: 2190874"
                        ],
                        "2191276": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.000.107/0001-59 - NIRE 33.3.0030101-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Oncologia Rede D'Or S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 11 de julho de 2019, às 10 horas na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sorocaba, 654, Botafogo, CEP 22.271-110, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Renúncia e eleição de Diretor. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2019. Diretoria.\r\n\r\nId: 2191276"
                        ],
                        "2178639": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FILTRAMAIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 29.072.329/0001-40\r\n\r\nFILTRAMAIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO LAR nº IN048633, com validade até 14 de março de 2022, para prosseguir com as ações de Gerenciamento de Áreas Contaminadas, na área onde operou, na RUA LEONEL JOAQUIM SERRA FILHO, 209, - JARDIM TROPICAL, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/201580/1994) \r\n\r\nId: 2178639"
                        ],
                        "2190958": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TURNPIKE 4321 - AUTO POSTO BAR E LANCHONETE BAZAR E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 01.575.701/0001-11\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nTURNPIKE 4321 - AUTO POSTO BAR E LANCHONETE BAZAR E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004088, que altera o termo da LO n° IN042437; Fica alterada a seguinte redação: Onde se lê: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 04 - JARDIM JOSÉ BONIFÁCIO - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ. Substituir por: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, Nº 4321, KM 04, JARDIM JOSÉ BONIFÁCIO - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, Nº 4321, KM 04 - JARDIM JOSÉ BONIFÁCIO, município SÃO JOÃO DE MERITI. Processo n° E-07/203917/2005.\r\n\r\nId: 2190958"
                        ],
                        "2190668": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO COLORADO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 03.337.362/0001-60\r\n\r\nPOSTO COLORADO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004109, que prorroga o prazo de validade da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN028603, até 24 de outubro de 2024. (Processo n°: E-07/200257/2006).\r\n\r\nId: 2190668"
                        ],
                        "2187407": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRUTORA JOAMA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 84.888.817/0001-38\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONSTRUTORA JOAMA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN049458, com validade até 30 de maio de 2024, que a autoriza para a captação de água bruta em um poço tubular, com a finalidade de uso para consumo e higiene humana, na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ESTRADA RJ-114, KM 3,5 - COORDENADAS: LAT. 22° 53' 02,5\" S/LONG. 42° 47'31,1\" O - UBATIBA, município MARICÁ. \r\n\r\nCAPTAÇÃO: POÇO 1, Vazão máxima instantânea: 7,8 m³/h, Vazão média: 7,8 m³/h, Volume diário: 78,00 m³, Tempo: 10 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 53' 2,50'' S e Long. 42° 47' 31,10'' O, DATUM: SIRGAS 2000, LANÇAMENTO: em solo - fossa/sumidouro. Processo nº E-07/002.3883/2014.\r\n\r\nId: 2187407"
                        ],
                        "2187899": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ: 01.104.937/0001-70 - NIRE: 33300162526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, às 11h, do dia 11 de julho de 2019, em sua sede social, na Avenida Presidente Vargas nº 409, 17º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre:\r\n\r\n1. Eleição de Conselheiro de Administração, indicado pela acionista controladora, que será o Diretor-Presidente;\r\n\r\n2. Eleição de membro efetivo do Conselho Fiscal, indicado pela acionista controladora.\r\n\r\nO acionista poderá ser representado na Assembleia Geral: a) se pessoa natural, por procurador constituído há menos de 1 ano (que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil), b) se pessoa jurídica, por seus representantes legais ou por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, c) se fundo de investimento, pelo seu administrador e/ou gestor, ou ainda, por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, em conformidade com o artigo 126, §1° da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nO acionista ou seu representante legal, objetivando assegurar a admissão na Assembleia, nos termos do artigo 5º da Instrução CVM nº. 481, de 17.12.2009, com suas alterações, deverá apresentar os seguintes documentos: (i) Documento oficial de identidade com foto; (ii) Fotocópia autenticada do ato constitutivo atualizado (estatuto social ou contrato social), no caso de pessoa jurídica; (iii) Original ou fotocópia autenticada de procuração outorgada pelo acionista; e (iv) Via original do extrato de posição acionária fornecido pela instituição depositária ou pela custódia, identificando a condição de acionista.\r\n\r\nNos termos do §2° do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, solicita-se a entrega dos documentos comprobatórios da condição de acionista e de sua representação até 72 (setenta e duas) horas antes da realização da Assembleia, na sede da Companhia, das 8h às 17h. Serão admitidos à Assembleia, no entanto, todos os acionistas que comparecerem com a documentação necessária à participação no conclave.\r\n\r\nAs deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria de votos, sendo o voto de cada representante de acionista proporcional à sua participação acionária no capital da Companhia.\r\n\r\nA Companhia esclarece que, considerando o artigo 21-A da Instrução CVM nÚ481, de 17 de dezembro de 2009, oferecerá para a Assembleia Geral Extraordinária, ora convocada, mecanismo para votação à distância.\r\n\r\nObservados os procedimentos previstos na Instrução CVM nÚ481/2009, encontram-se à disposição dos acionistas na sede e nas páginas da Companhia todos os documentos pertinentes aos assuntos que serão deliberados na Assembleia, podendo o acionista exercer o direito de voto por meio de preenchimento e entrega do Boletim de Voto à Distância disponibilizado no site da Companhia (http://www.eletrobraspar.com.br), da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2019\r\n\r\nRenata Leite FalcãoPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2187899"
                        ],
                        "2191063": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GUAPI PAPEIS INDÚSTRIA DE PAPEIS E PAPELÃO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 09.470.492/0001-48\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO: GUAPI PAPEIS INDÚSTRIA DE PAPEIS E PAPELÃO LTDA torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente de Guapimirim, através do processo Administrativo 7115/18, de 27/07/2018, Licença Municipal de Instalação - LMI que aprova a construção de um galpão de expedição com um pavimento, contendo um prédio administrativo com três pavimentos e área total construída de 5.928,00m² sito Rua Geneci Martins Braga, Lotes 1-B, 02, 03 e 04, Quadra nº 23, 2º Gleba, Loteamento Granja Cadete Fabres, Bairro Parada Modelo, Guapimirim/RJ, na coordenada 23K UTM 0707587 E / 75050226 N (DATUM WGS 84).\r\n\r\nId: 2191063"
                        ],
                        "2191048": [
                            "V - Convocação",
                            "MUCURI AGROPASTORIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.696/0001-57 - NIRE 33.200.189.511\r\n\r\nEdital de segunda convocação - Reunião de Sócios. À vista da impossibilidade de instalação da reunião de sócios convocada para o dia 28 de junho de 2019 às 13:00 hrs., em virtude da ausência do quórum mínimo necessário, convoco novamente Reunião de Sócios a ser realizada na sede da sociedade, desta feita no dia 08 de julho de 2019 às 12:30 hrs., com o fim de discutir e deliberar sobre: autorização para alienação de imóvel do patrimônio da sociedade conforme previsto na alínea “b” do parágrafo 1º da cláusula VII do Contrato Social. Rio de Janeiro, 02/07/2019. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 389081\r\n\r\nId: 2191048"
                        ],
                        "2190646": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE. Convidamos os Senhores representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 19/07/2019, às 11:00h, presencialmente na sede da Cia, localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, que deliberará sobre a homologação do valor final do aumento de capital social da Cia aprovado pela AGE realizada em 12/06/2019, com a consequente alteração do caput do artigo 4º do Estatuto Social da Cia, para adequá-lo ao novo valor do capital social. Os documentos pertinentes estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia. RJ, 01/07/2019. RODOLFO BAHIENSE FERNANDES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 389076 \r\n\r\nId: 2190646"
                        ],
                        "2190913": [
                            "V - Convocação",
                            "MACIFE S.A. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.024.208/0001-80\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, na sede da empresa na Av. Presidente Vargas, 509 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 10/07/2019, as 11h, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: Eleição da Diretoria para cumprir mandato durante o triênio 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 27/06/2019. Isabela Diniz - Diretora.\r\n\r\nId: 2190913"
                        ],
                        "2191273": [
                            "V - Convocação",
                            "REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IV LTDA.\r\n\r\nCNPJ 13.809.243/0001-17 - NIRE 332.0899421-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios. Natalia de Souza e Camargo Barros, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo (OAB/SP) sob o n.º 273880-SP, inscrita no CPF sob o n.º 326.630.858-12; e Alexandra Catherine de Haan, holandesa, solteira, administradora de empresas, portadora da Cédula de Identidade para Estrangeiros R.N.E. nº V310807C-CGPI/DIREX/DPF e inscrita no CPF sob o nº 057.137.397-67, ambas residentes e domiciliadas na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Afrânio de Melo Franco, n.º 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, na qualidade de Diretoras Sem Designação Específica da REX Empreendimentos Imobiliários IV Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (\"CNPJ\") sob o nº 13.809.243/0001-17, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 332.0899421-9 (\"Sociedade\"), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar (i) o Sr. Eike Fuhrken Batista, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 664.976.807-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, parte, Flamengo, CEP 22210-906; e (ii) a 9 West Finance S.à.r.l., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Grão-Ducado de Luxemburgo, com sede em 14, rue Edward Steichen L-2540, inscrita no CNPJ sob o nº 20.970.103/0001-91, na qualidade de únicos sócios da Sociedade, para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 11 de julho de 2019, às 11 horas, na sede da Sociedade (\"Reunião de Sócios\"), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: aprovar as contas do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 3 de julho de 2019. Natalia de Souza e Camargo Barros - Diretora Sem Designação Específica. Alexandra Catherine de Haan - Diretora Sem Designação Específica.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 389155 \r\n\r\nId: 2191273"
                        ],
                        "2191267": [
                            "V - Convocação",
                            "REX SUL EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 11.081.518/0001-13 - NIRE 332.0845194-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS. Natalia de Souza e Camargo Barros, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo (OAB/SP) sob o n.º 273880-SP, inscrita no CPF sob o n.º 326.630.858-12; e Alexandra Catherine de Haan, holandesa, solteira, administradora de empresas, portadora da Cédula de Identidade para Estrangeiros R.N.E. nº V310807C-CGPI/DIREX/DPF e inscrita no CPF sob o nº 057.137.397-67, ambas residentes e domiciliadas na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Afrânio de Melo Franco, n.º 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, na qualidade de Diretoras Sem Designação Específica da REX Sul Empreendimentos Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (\"CNPJ\") sob o nº 11.081.518/0001-13, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 332.0845194-1 (\"Sociedade\"), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar (i) o Sr. Eike Fuhrken Batista, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 664.976.807-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, parte, Flamengo, CEP 22210-906; e (ii) a 9 West Finance S.à.r.l., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Grão-Ducado de Luxemburgo, com sede em 14, rue Edward Steichen L-2540, inscrita no CNPJ sob o nº 20.970.103/0001-91, na qualidade de únicos sócios da Sociedade, para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 11 de julho de 2019, às 10 horas, na sede da Sociedade (\"Reunião de Sócios\"), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: aprovar as contas do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 3 de julho de 2019. Natalia de Souza e Camargo Barros - Diretora Sem Designação Específica. Alexandra Catherine de Haan - Diretora Sem Designação Específica. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 389156 \r\n\r\nId: 2191267"
                        ],
                        "2190632": [
                            "V - Convocação",
                            "JURUENA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 07.655.515/0001-79\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da Juruena Participações e Investimentos S.A. (\"Companhia\") a participar, em primeira convocação, da Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 09 de julho de 2019 às 11:00 hrs., na sede da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, 110, 9º andar, Botafogo, CEP 22.290-240, a fim de deliberar sobre: (i) em observância ao disposto na autorização concedida no âmbito da Decisão Incidental sobre Pedido de Revogação Liminar Concedida pelo Poder Judiciário em 16 de maio de 2019 pela Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP (\"Autorização\"), a 1ª (primeira) emissão, pela Companhia (\"Emissão\"), de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real (\"Debêntures\"), em série única para distribuição pública com esforços restritos de distribuição no montante total de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) (\"Oferta\"), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), bem como outorga e a celebração, seja qualidade de garantidora ou de interveniente-anuente, dos instrumentos referentes às Garantias; e (ii) a autorização expressa para que a Diretoria e/ou procuradores da Companhia pratiquem todos os atos e celebre todos os documentos, inclusive aditamentos, se for o caso, necessários para a efetivação da Emissão, da Oferta e outorga e a celebração dos instrumentos referentes às Garantias, conforme aplicável, ratificando os atos por eles já praticados em relação às matérias acima descritas. Informações Gerais: encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, todos os documentos e informações necessários à deliberação das matérias previstas na ordem do dia. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2019. EDUARDO LOPES LOBIANCO - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 389078 \r\n\r\nId: 2190632"
                        ],
                        "2190635": [
                            "V - Convocação",
                            "JURUENA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 07.655.515/0001-79 - NIRE 51300008157\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da Juruena Participações e Investimentos S.A. (\"Companhia\") a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 09 de julho de 2019, às 10:00 hrs., na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, 110, 9º andar, Botafogo, CEP 22.290-240, tendo por ordem do dia a retificação das deliberações da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 17 de novembro de 2017 (\"AGE de 17/11/2017\"), para tornar sem efeito a constituição da filial em Cuiabá, aprovada na ocasião, assim como aprovar a consolidação do estatuto social da Companhia, tendo em vista as demais alterações aprovadas na referida AGE de 17/11/2017, em especial a mudança da sede social para a capital do Estado do Rio de Janeiro, de forma a atender as normas infralegais vigentes e viabilizar o registro da respectiva ata na JUCEMAT e JUCERJA, bem como autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários ao registro da ata da AGE de 17/11/2017. Informações Gerais: Para participar da Assembleia, os acionistas deverão apresentar, até a data de realização da Assembleia, cópia autenticada do respectivo estatuto, contrato social ou regulamento, conforme aplicável, e do instrumento de eleição ou indicação de seu representante legal ou procurador devidamente constituído que comparecer à Assembleia. Os acionistas poderão ser representados na assembleia por procuradores constituídos na forma do artigo 126, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. Os instrumentos de mandato deverão ser depositados na sede da Companhia, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da realização da Assembleia. Na forma do disposto no artigo 135, parágrafo 3º da Lei nº 6.404/76, os documentos pertinentes às matérias a serem apreciadas na Assembleia encontram-se disponíveis aos acionistas, para consulta, na sede social da Companhia. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2019. EDUARDO LOPES LOBIANCO - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 389064 \r\n\r\nId: 2190635"
                        ],
                        "2191239": [
                            "V - Convocação",
                            "LFC & AMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 14.942.671/0001-86 NIRE Nº 33.2.0915297-1\r\n\r\nConvocação. LFC & AMA Comércio e Serviços Ltda. com sede na Rua Senador Dantas nº 117, sl. 1.341, Centro - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.031-204, inscrita no CNPJ sob o nº 14.942.671/0001-86, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o nº 33.2.091.5297-1, por despacho de 20.12.2011 e última alteração contratual arquivada na JUCERJA sob o nº 00003104706, em 23.10.2017 (“Sociedade”), vem pela presente, através de seu administrador Jorge Pedreira de Cerqueira, brasileiro, casado, militar, portador da Carteira de identidade nº 01.645.478-04, expedida pelo Ministério da Defesa / Exército Brasileiro, emitida em 06/03/1963, inscrito no CPF sob o nº 040.489.627-87, residente e domiciliado na Rua Garibaldi nº 148, aptº 502 - Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.511-330, convocar os sócios a se reunirem em Reunião de Sócios, a qual será realizada no dia 11 de julho de 2019, às 15:00 horas, na Av. Marechal Floriano, nº 19, Salão nº 301, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, uma vez que a sede da Sociedade encontra-se atualmente desativada, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Consignar que o capital social se encontra totalmente integralizado, alterando a cláusula 4ª do contrato social; 2. Alterar o endereço da sede social para a rua Travessa Pinto Téles, 243, Bairro Campinho, Cep 21341280, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, alterando-se assim, a cláusula 1ª do Contrato Social; 3. Alterar a cláusula 5ª, para determinar que a eleição e destituição dos administradores se dará conforme o disposto no Código Civil Brasileiro; 4. Proceder a destituição dos atuais administradores e a eleição de novos administradores da Sociedade; 5. Estabelecer nova forma de representação da Sociedade para que os atos de gestão sejam sempre praticados por (a) dois administradores; (b) um administrador e um procurador; ou (c) por dois procuradores, sempre em conjunto; 6. Retirar do Contrato Social da Sociedade a menção da existência do Conselho Gestor, o qual jamais foi instituído ou instalado pelos sócios; e 7. Outros assuntos de interesse geral da Sociedade. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2019. LFC & AMA Comércio e Serviços Ltda. - Jorge Pedreira de Cerqueira.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 389157\r\n\r\nId: 2191239"
                        ],
                        "2191244": [
                            "V - Convocação",
                            "STATLED RONATUS CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.526.336/0001-46 NIRE nº 33.3.0029943-2\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, em sua sede social, sito na Av. das Américas 3301, bl. 04, sala 205, CEP 22.631-003, Barra da Tijuca/RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/18. RJ, 02/07/19. Statled Ronatus Construtora e Part. S.A. - Rogerio de Jesus Figueiredo de Oliveira - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 389160 \r\n\r\nId: 2191244"
                        ],
                        "2191051": [
                            "V - Convocação",
                            "CAIOABA AGROPASTORIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.704/0001-65 - NIRE 33.200.215.997\r\n\r\nEdital de segunda convocação - Reunião de Sócios. À vista da impossibilidade de instalação da reunião de sócios convocada para o dia 28 de junho de 2019 às 12:00 hrs., em virtude da ausência do quórum mínimo necessário, convoco novamente Reunião de Sócios a ser realizada na sede da empresa, desta feita no dia 08 de julho de 2019 às 12:00 hrs., com o fim de discutir e deliberar sobre: autorização para alienação de imóvel do patrimônio da sociedade conforme previsto na alínea “b” do parágrafo 1º da cláusula VII do Contrato Social. Rio de Janeiro, 02/07/2019. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 389084\r\n\r\nId: 2191051"
                        ],
                        "2191042": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE CACAUICULTORA RIO DOCE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.688/0001-00 - NIRE 33.200.310.175\r\n\r\nEdital de segunda convocação - Reunião de Sócios. À vista da impossibilidade de instalação da reunião de sócios convocada para o dia 28 de junho de 2019 às 11:00 hrs., em virtude da ausência do quórum mínimo necessário, convoco novamente Reunião de Sócios a ser realizada na sede da sociedade, desta feita no dia 08 de julho de 2019 às 11:00 hrs., com o fim de discutir e deliberar sobre: autorização para alienação de imóveis do patrimônio da sociedade conforme previsto na alínea “b” do parágrafo 1º da cláusula VII do Contrato Social. Rio de Janeiro, 02/07/2019. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 389082\r\n\r\nId: 2191042"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2183270": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE EDUCACIONAL VILA DA PENHA\r\n\r\nCNPJ 04.846.799/0001-92\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora da SOCIEDADE EDUCACIONAL VILA DA PENHA, -CNPJ 04.846.799/0001-92, situado na Avenida Meriti n° 2704 - Vila da Penha - município do Rio de Janeiro - Censo Escolar n° 33075123, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, Autorizado pela PORTARIA E/ SA /AUT. N° 312, DE 08/11/2005, no ANO LETIVO DE 2003/2º semestre, Turma 3003: Renato de Mello Campos, Matrícula 200314; no ANO LETIVO DE 2004/1º semestre, Turma 3001: Milena Pinto Doglio Ribeiro, Matrícula 200303; no ANO LETIVO DE 2004/2º semestre, Turma 3003: Jonatan Rangel Gomes, Matrícula 200403; no ANO LETIVO DE 2006/1º Semestre, Turma 3001: Aldaclésia Bondade Antenor da Silva, Matrícula 2006023; Filipe Inocencio Marques Silva, no ANO LETIVO DE 2008/2º semestre, Turma 3002: Michelle Nascimento de Almeida, Matrícula 2008017; no ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre, Turma 3001: Thamyres Vilares Fernandes, Matrícula 006016; no ANO LETIVO DE 2017/2 Semestre, Turma 3002 Kleber Murilo Ferreira Luiz Junior, Matrícula 2013033; no ANO LETIVO DE 2018/1º Semestre, Turma 3001: Ana Beatriz Aparecida Nascimento de Albuquerque, Matrícula 2016001; Arnaldo Carvalho Coutinho, Matrícula 2017006; Beatriz Sant´Anna da Costa Santos, Matrícula 2018012; Caio Werther Pinto da Silva Alves, Matrícula 2018022; Clarice Rodrigues do Nascimento, Matrícula 2018005; Daniel Marinho de Oliveira, Matrícula 2018062; Douglas Nascimento Neiva, Matrícula 2014005; Fabrício Miguel Prado Falcão, Matrícula 2017014; Filipe Silva Aguiar, Matrícula 2018053; Fillipe Marinho Ferreira, Matrícula 2011008; Gabriel Baptista Alves Gonçalves, Matrícula 2017011; Jonathan Arêde França Bomfim, Matrícula 2018061; José Anselmo Silva Junior, Matrícula 2017015; Lanna Frota Soares Cardoso, Matrícula 2018034; Lorena Barros Martins, Matrícula 2018016; Lucas de Sousa Neto Lou, Matrícula 2018038; Marcos Paulo Alves de Souza, Matrícula 2017020; Matheus dos Santos Moreno, Matrícula 2017002; \r\n\r\nMônica Pinheiro Brum, Matrícula 2017037; Philipe Toledo Lopes, Matrícula 2017028; Robson Victor Batista Gonçalves Clain Alvim, Matrícula 2017034; Taynara Beatriz dos Santos Silva, Matrícula 2017001; Victor Hugo Ferreira Messias do Nascimento, Matrícula 2018033; Wanessa Dias Martins, Matrícula 2017002; no ANO LETIVO DE 2018/2º semestre, Turma 3003: Ana Caroline da Silva Guimarães, Matrícula 2018018; Andressa Pereira Melo, Matrícula 2018018; Caio Ferreira Silva, Matrícula 2018012; Cassiano Eduardo da Silveira Ferreira, Matrícula 2018011; Fernando Antônio Cordeiro Dias, Matrícula 2018006; Gabriel de Oliveira Marques, Matrícula 2017009; Gustavo Moraes de Castro Vale, Matrícula 2015004; Isaque Barbosa Dias Cardoso de Oliveira, Matrícula; Leticia Vitorio da Rocha, Matrícula 2018004; Luccas Cracel Oliveira, Matrícula 201819; Lucas da Silva Caldeira, Matrícula 201735; Lucas Henrique dos Santos Berto, Matrícula 20170; Maria Fernanda Córdula Vasconcelos, Matrícula 2017020; Matheus Benjamin do Nascimento, Matrícula 2015001; Rafael Augusto Barbosa dos Santos, Matrícula 2018070; Rafael Santos Pereira, Matrícula 2017011; Raphael Oliveira Valerio de Souza, Matrícula 2018009; Raquel de Macedo de Almeida, Matrícula 201304. Secretária: Maria da Conceição Maia Atanazio, Designada pelo Of.CDIN n° 7805/2006. Diretora Substituta: Maria da Graça Martins Gonçalves, cadastrada sob o registro 007.DS.05588.192.0160.0414. Servidores que autorizam a publicação: Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer ID. 3836601-0 e Deise da Rocha Mendes ID. 4326119-1.\r\n\r\nId: 2183270"
                    ],
                    "2190987": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "RCOLÉGIO E CURSO P & C\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65.\r\n\r\nA diretora do Colégio e Curso P&C, mantido pelo Colégio Serrana Um LTDA, CNPJ n° 07.641.146/0001-65, sito a Avenida Feliciano Sodré n° 791, Várzea, Município de Teresópolis, Censo Escolar 33160406, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes dos seguintes CURSOS, autorizado pelo parecer CEE/RJ n° 260/2014, ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, do 2º semestre de 2017: Alyce Freitas de Souza, Mat. 8729; Damila Onofre de Carvalho, Mat. 8517; Ester Christina da Costa de Souza, Mat. 7890; Grazielle Rocha Ferreira, Mat. 3981; Júlio César Silva de Oliveira, Mat. 4019; Luana Roberta da Silva Pereira, Mat. 8526; Maycon Mello de Siqueira, Mat. 4114; Raquel Aguiar Valério Buarque, Mat. 8631; Roosevelt Pina da Silva Filho, Mat. 8565; Taila Fabiane Caldeira da Rocha, Mat. 9846; Thailane da Silva Oliveira, Mat. 8710; Thais Pires Lima, Mat. 4207; Tiago de Oliveira Bastos, Mat. 8173. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do 2º semestre 2017 - TURMA: EADEM2017: Abraão Soares França Campagnac, Mat. 9501; Adilson Miguel José, Mat. 8698; Adinaldo Gonçalves Santos, Mat. 8699; Adriana Rodrigues da Conceição, Mat. 8752; Adriano Antonio da Costa, Mat. 8683; Adriano Machado de Carvalho, Mat. 8540; Aguinelo Lopes Bernardes, Matr. 8583; Alana Ferreira de Oliveira, Mat. 3854; Alcimara Cidina da Costa, Mat. 8745; Alessandra Dantas Lopes, Mat. 3848; Alessandra de Souza Andrade da Rocha, Mat. 3849; Alessandre Rozario Soares, Mat. 8114; Alexander José da Silva Batista Junior, Mat. 8519; Alexandre Nascimento Augusto, Mat. 8547; Alexandre Santos Chaves, Mat. 8707; Alexandro Pereira de Lima, Mat. 8731; Aline de Oliveira Santos, Mat. 8142; Alyce Freitas de Souza, Mat. 8729; Amanda Corrêa da Paixão, Mat. 8136; Ana Beatriz Corrêa Peçanha, Mat. 8764; Ana Beatriz Garcia Moraes Roboredo, Mat. 8598; Ana Carolina de Medeiros Rugero, Mat. 8539; Ana Caroline Diniz Maciera, Mat. 3447; Ana Cristina de Lima Ferreira Tavares, Mat. 8605; Ana Fabiana da Silva, Mat. 8678; Ana Flavia Carneiro do Nascimento Pinheiro, Mat. 7885; Ana Luiza Freire Barbosa da Costa, Mat. 8766; Ana Paula Castro Soares, Mat. 3863; Ana Paula Dias Viana Thomaz, Mat. 8606; Ana Paula Marinho de Azevedo Livramento, Mat. 8510; Ana Paula Ribeiro, Mat. 8548; Ananias Rosa das Neves, Mat. 8709; Anderson Possidonio de Paiva, Mat. 8767; André Luiz da Costa, Mat. 9514; Andrêssa Cristina Borel de Barros, Mat. 8490; Angélica Nicodemus Soares Vargas, Mat. 8584; Angélica Novaes Brasil, Mat. 9503; Angelo de Medeiros Rugero, Mat. 8715; Arilma Lassaval Farias, Mat. 8655; Artur dos Santos Mendes, Mat. 8081; Bárbara Teixeira Barrozo, Mat. 8710; Bianca Ferreira Carneiro, Mat. 3875; Bianca Gomes de Andrade, Mat. 3876; Brenda de Menezes Neves Lopes, Mat. 8524; Brenda Torres Pereira, Mat. 8700; Brendow Washington Santos Sousa, Mat. 8608; Bruna Storch Lamoglia de Oliveira, Mat. 8533; Bruno Couto de Moraes, Mat. 8082; Bruno Francisco Pires de Paula, Mat. 8604; Caio de Souza Veríssimo, Mat. 9551; Camila da Costa Souza, Mat. 10001; Carina Santos de Oliveira, Mat. 8736; Carla Beatriz Vieira de Almeida, Mat. 8662; Carolaine Maximiano Duarte, Mat. 3896; Carolina Marinho Santos José, Mat. 8737; Carson Esquetino Barcelos de Souza, Mat. 8753; Cayo André Siqueira da Silva, Mat. 9534; Celso Luiz Lara, Mat. 8559; Charles Luiz Fernandes dos Reis, Mat. 8730; Charles Vaz Pinto, Mat. 8694; Chirlene Rosa Pereira, Mat. 8556; Christopher Schneider Medeiros da Silva, Mat. 8709; Chrystian Saviolli Santana Bragança, Mat. 8632; Cintia Martins Rosa, Mat. 8669; Claudinei Arruda Magalhães, Mat. 8025; Cleuba Deodato de Souza, Mat. 8611; Cristiana dos Santos Andrade, Mat. 3670; Cristiane Santos de Paula, Mat. 8752; Cristiano Silva de Almeida Cardoso, Mat. 8636; Cristina dos Santos Abreu, Mat. 8293; Daiana Martins Ferreira de Paula, Mat. 8551; Daiane Leite da Silva, Mat. 8637; Daivid da Silva Secundino, Mat. 8728; Damiana Cordeiro de Carvalho Martins, Mat. 8123; Damila Onofre de Carvalho, Mat. 8527; Dandara Pereira Corguinha, Mat. 3924; Daniel Neves Simplicio, Mat. 8502; Daniel Paiva Trintim, Mat, 8010; Daniel Pereira de Lima, Mat. 8137; Daniele Gomes Portella, Mat. 7888; Danilo Berbert dos Santos, Mat. 8118; Danilo Clementino Idelfonso, Mat. 8125; Danilo Francisco Pereira, Mat. 8560; Danilo Leonel Pinheiro de Oliveira, Mat. 8561; Dayane Oliveira de Magalhães e Silva, Mat. 8495; Denilson Carlos dos Santos, Mat. 8493; Diana Sampaio Dutra, Mat. 8597; Diego Santos Bento, Mat. 8552; Diego Soares Pinto, Mat. 8751; Dimas Pimentel Damião, Mat. 3917; Dionimar Cordeiro da Silveira, Mat. 8085; Douglas Lourenço Cabral, Mat. 8726; Douglas Neves Macedo, Mat. 8743; Edgar Gomes Delphino, Mat. 8553; Edilene Ferreira da Silva, Mat. 8750; Edio Wilson Jardim dos Santos, Mat. 8756; Eduardo Costa Braga, Mat. 8146; Eduardo de Paula Silva, Mat. 9562; Elaine Antonio Pereira Lima, Mat. 8706; Elaine de Santana Cardoso, Mat. 8147; Elane Marcolino Santana, Mat. 8148; Élcio Dlugovitz, Mat. 8656; Elen Carla Silva Garcia, Mat.7889; Elenita Alves de Freitas da Costa, Mat. 8592; Elizabete Vicente da Silva, Mat. 8302; Elton Pimentel Ferraz, Mat. 8616; Emily Ramos Farias, Mat. 9570; Eneas Vargas de Medeiros, Mat. 8662; Erik Geraldo de Oliveira, Mat. 8697; Erique de Carvalho Gaida, Mat. 8562; Ester Christina da Costa de Souza, Mat. 7890; Everaldo Neves de Oliveira, Mat. 7891; Ézzio Wagner Dantas da Silva, Mat. 8627; Fábia Alves Pereira, Mat. 8596; Fabiano Felix da Silva, Mat. 3952; Fabiano Magalhães Fróes, Mat. 8595; Fabio Guilande Sardinha, Mat. 8084; Fabio Láu da Silva, Mat. 10087, Felipe da Silva Barboza, Mat. 8629; Fernanda Brito dos Santos, Mat. 8623; Fernanda Custódio Perdigão, Mat. 8695; Fernanda de Freitas Silva, Mat. 8535; Fernanda Fiusa Terto, Mat. 8590; Fernanda Pfister Paim, Mat. 9840; Francismar Ribeiro Silva de Siqueira, Mat. 8734; Gabriel de Almeida Carvalho, Mat. 8523; Gabriel de Jesus Andrade Coutinho, Mat. 8012; Gabriel de Oliveira Short, Mat. 8697; Gabriel José Ponciano, Mat. 10004; Gabriel Oliveira de Carvalho Santos, Mat. 8740; Gabriel Oliveira Nascimento, Mat. 3977; Gabriel Rodrigues de Souza, Mat. 3983; Gabriel Simões Barboza, Mat. 8101; Gelis Sílvio Nerel, Mat. 3712; Geovandeson Carvalho de Araújo, Mat. 8690; Géssica dos Santos Barbosa, Mat. 3976; Géssica Moraes da Silveira, Mat. 3973; Grasiela da Conceição Medeiros, Mat. 3969; Graziane Rimes Hottz Gonçalves, Mat. 8746; Graziele Silva Carvalho, Mat. 8619; Graziella Rimes Hottz Moura, Mat. 8744; Grazielle Aguiar Pereira Rosa, Mat. 9589; Grazielle Rocha Ferreira, Mat. 3981; Guilherme Coelho da Silva, Mat. 8621; Guilherme Granadeiro Ribeiro, Mat. 8731; Guilherme Soares da Silva, Mat. 8525; Gustavo Pereira dos Santos, Mat. 7900; Hamilton do Amaral Pereira, Mat. 8622; Higor de Almeida Scheiner, Mat. 8591; Hudson Escola Rezende Jardim, Mat. 8603; Igor Jackes do Valle Bernardo, Mat. 8666; Igor José Tolomei Hausen da Rosa, Mat. 3990; Ingrid Pereira dos Santos Bittencourt, Mat. 8645; Isabel Cristina Gomes da Cruz, Mat. 3988; Isaias do Amaral Costa, Mat. 8599; Italo da Silva Ferreira, Mat. 8563; Italo Gomes Ribeiro, Mat. 8541; Jailson da Silva Pereira, Mat. 8556; Jaira de Souza Oliveira, Mat. 8297; Janaina Aparecida de Oliveira Pinto, Mat. 4022; Janaina Corrêa, Mat. 8692; Jaqueline de Castro Oliveira Rosa, Mat. 4105; Jardel da Silva Beltrão, Mat. 8679; Jeferson Luiz Castro Soriano, Mat. 8732; Jennefer Maria Lomeu Lucio, Mat. 8536; Jéssica Christani Lourenço, Mat. 8015; João Lucas Lima Pinheiro, Mat. 8711; João Maciel Yoros, Mat. 3528; João Paulo de Souza, Mat. 8768; Johnnys Rocha da Cruz, Mat. 9838; Jonilce Vieira da Costa, Mat. 8651; José Alexandre da Costa Rosa, Mat. 9837; José Coelho Alves Junior, Mat. 8080; José Leonissa Lanes Luz, Mat. 8751; José Maria Rodrigues, Mat. 10042; José Ricardo Barros dos Santos, Mat. 8662; José Sandro da Silva, Mat. 9848; Josiane Rodrigues Daudt, Mat. 8749; Josias de Araujo Santos, Mat. 8138; Júlia Machado Muniz, Mat. 9628; Juliana da Silva Maciel, Mat. 8154; Juliana dos Santos Lins Lopes, Mat. 8155; Juliana Marins Olivetti Luciano, Mat. 8712; Julio Cesar Machado Féo; Mat. 4027; Júlio César Silva de Oliveira, Mat. 4019; Júlio Gabriel Moraes Fernandes, Mat. 8557; Julio Wagner Sanches Carvalhal, Mat. 8558; Kalio Viturino da Silva, Mat. 8494; Karina Rosa Médice Meira de Vasconcellos, Mat. 4035; Kely Côrtes de Castro, Mat. 4034; Kennie Silva Fernandes Ficheira, Mat. 8096; Kevin Gonçalves Verly Ribeiro, Mat. 8767; Kieflen Rangel Frossard Lima, Mat. 8588; Larissa Muniz Neves dos Santos, Mat. 8594; Larissa Ribeiro da Silva, Mat. 3731; Layza Marques dos Santos, Mat. 8140; Leandro de Jesus, Mat. 7873; Leandro de Souza Sant'Anna, Mat. 4062; Leandro Gonçalves de Oliveira Cabral, Mat. 8078; Leandro Lima da Cunha, Mat. 4036; Leonardo Batista da Silva, Mat. 4052; Leonardo Bravo de Oliveira Canto, Mat. 4049; Leonardo Calábria de Menezes, Mat. 8492; Leonardo Cerca Marques, Mat. 8755; Leonardo Fernandes de Carvalho, Mat. 8514; Leonardo Lucchesi Rezende Mattos, Mat. 8695; Letícia Francisca Nogueira Barcellos, Mat. 9693; Letícia Soares Pereira, Mat. 8128; Lilian de Barros de Souza, Mat. 8582; Lorran Araujo da Silva, Mat. 4074; Louriano Machado Faria, Mat. 8119; Luan Junior da Silva, Mat. 3733; Luana Roberta da Silva Pereira, Mat. 8526; Lucas Amaral Trabachini, Mat. 8660; Lucas Figueiredo Carvalho, Mat. 8100; Lucas Pereira de Freitas, Mat. 8159; Lucas Quimas da Rosa, Mat. 8115; Luciane Andrade da Silva, Mat. 4056; Luiz Carlos dos Santos Ferreira, Mat. 8732; Luiz Felipe de Albuquerque Oliveira Dantas, Mat. 8564; Luiz Guaraci Theodósio dos Santos, Mat. 8027; Luiz Miguel Garcia Gonçalves, Mat. 8753; Luiz Sergio da Silva, Mat. 9690; Maicon Suel Mello de Oliveira, Mat. 8022; Mara Dalila da Costa, Mat. 4121; Marcelo da Silva Penna, Mat. 8612; Márcia Cristina da Silva Angelo, Mat. 8632; Márcia Rodrigues dos Santos, Mat. 4120; Marcio Gomes Batista, Mat. 8602; Marco Antonio Toledo de Lima, Mat. 8083; Marcos Antonio Jacintho Pacheco, Mat. 9731; Marcos Delis Bezerra Pereira, Mat. 8609; Marcos Mauricio Nolasco da Silva, Mat. 8633; Marcos Vinícius da Silva Barroso, Mat. 8538; Marcos Vinicius Marques de Carvalho, Mat. 8610; Marcos Vinícius Meira da Silva, Mat. 8023; Maria da Gloria Gomes da Rocha, Mat. 3779; Maria de Fátima Ribeiro, Mat. 8705; Maria Fernanda da Costa Rebello, Mat. 4122; Maria Giselia dos Santos, Mat. 8719; Maria Juciléia Rodrigues Veras Costa, Mat. 8797; Maria Márcia de Sousa Rufino, Mat. 8798; Mario Lima da Cruz, Mat. 8162; Marlon de Moraes Lins, Mat. 8742; Marlon Vilete Prata, Mat. 8560; Mateus Lugão Mendel, Mat. 8554; Mateus Pereira Silva, Mat. 4125; Matheus Carvalho da Silva, Mat. 3594; Matheus Costa de Lima Correa, Mat. 8717; Matheus Lopes da Silva, Mat. 8561; Matheus Lopes Paula Silva, Mat. 8534; Matheus Marques Nascimento dos Santos, Mat. 8565; Matheus Pereira da Cunha Féo, Mat. 9728; Matheus Ribeiro Martins, Mat. 8566; Mauro Leonardo Teles Lima, Mat. 8567; Mauro Silva de Carvalho, Mat. 8668; Mayara Esteves de Moraes, Mat. 9705; Maycon Mello de Siqueira, Mat. 4114; Michel Barbosa de Almeida, Mat. 9721; Michella da Silva Pinto, Mat. 9726; Miguel Costa de Souza, Mat. 4138; Milena do Carmo Simões, Mat. 8562; Milena Jardim da Silva Rezende, Mat. 8601; Milena Teixeira da Costa, Mat. 10100; Miqueias da Silva Pinto, Mat. 8545; Murillo do Prado Fiuza, Mat. 8499; Natalia Ferreira da Cruz, Mat. 4147; Natalia Silva Santos, Mat. 8717; Nathália Barreto Lopes, Mat. 8635; Nathalia da Rosa Silva, Mat. 10102; Nathalia Souza de Simas, Mat. 3396; Nathan Monerat de Araujo, Mat. 9734; Nathan Vinicius Consídera Martins, Mat. 8589; Nathane da Silva Thomaz, Mat. 3397; Nayara Maia de Souza, Mat. 9839; Newton Cesar da Silva, Mat. 8076; Nicolle da Cunha Silva Vilar, Mat. 7874; Osmar Douglas Bandeira Pacheco, Mat. 10014; Osvaldir Paulino da Silva Junior, Mat. 7468; Otoniel Biral Lessa, Mat. 8754; Pâmela Medeiros de Araujo, Mat. 8109; Patricia Nicacio Moreira, Mat. 7469; Patricia Pinheiro de Aguiar, Mat. 4162; Patrick Veiga Lima, Mat. 9743; Paulo Ricardo Nunes de Abreu, Mat. 4155; Paulo Sérgio Lima Barreto, Mat. 8702; Priscila Ferreira Ricardo, Mat. 10025; Priscila Rosana Decromar Baptista da Silva, Mat. 8703; Rafael de Souza Monerat Cabral, Mat. 9762; Rafael Manske Torres Homem, Mat. 8748; Raiane Moura da Silva, Mat. 8744; Raphael dos Santos Ferreira da Costa, Mat. 4183; Raquel Aguiar Valério Buarque, Mat. 8631; Raquel Ferreira Ribeiro, Mat. 8701; Raquel Rodrigues de Souza Santos, Mat. 8564; Rebecca Ognibeni Pires Lopes, Mat. 8672; Reginaldo Gama da Rosa, Mat. 8691; Reginaldo Santos Leal Gonçalves, Mat. 8585; Renan Couto de Moura, Mat. 8613; Renata Bruna de Souza Silva Botelho, Mat. 7131; Renata de Cássia dos Santos Ferreira, Mat. 8614; Renato Fortes, Mat. 8568; Ricardo da Costa Duarte, Mat. 8747; Roberta Matias Fernandes Delgado, Mat. 8131; Roberta Shinaide Telis dos Santos, Mat. 8708; Rodrigo Dias Silveira, Mat. 8607; Rodrigo Moura Pedrosa dos Santos, Mat. 8168; Rogério Alves de Souza, Mat. 9780; Ronaldo Marques da Rocha, Mat. 3772; Ronimar Maia Tobias, Mat. 8117; Roosevelt Pina da Silva Filho, Mat. 8565; Rosângela Rodrigues de Oliveira, Mat. 8664; Rose Mary Santos de Souza, Mat. 8735; Rosimeri de Matos Ferreira, Mat. 8542; Rosimery Corrêa da Silva, Mat. 8672; Rozeni Tiburcio da Silva, Mat. 8704; Ruan Luiz da Silva de França, Mat. 8132; Sabrina Pereira Rangel dos Santos, Mat. 8687; Sabrina Rodrigues Pinto, Mat. 8521; Sandra Ferreira Farias de Azevedo, Mat. 8169; Sandra Moreira da Silva, Mat. 9797; Selmir Soares Barbosa, Mat. 8170; Sérgio Mendes Cruz, Mat. 8681; Silvio Vitorino da Silva, Mat. 8567; Soraya de Fátima Lima dos Santos, Mat. 8141; Steffanie Maia Claudio, Mat. 7896; Stephany Leão Carneiro, Mat. 9801; Suzana Delgado Sena, Mat. 8120; Taila Fabiane Caldeira da Rocha, Mat. 9846; Taís de Oliveira Barrozo de Souza, Mat. 8722; Talita Nicole de Souza Silva, Mat. 8750; Tamires de Oliveira Gevezier, Mat. 8116; Tamyris Ferraz, Mat. 8587; Tatiane Regina Barros Patricio Teles, Mat. 8299; Thailane da Silva Oliveira, Mat. 8710; Thais Pires Lima, Mat. 4207; Thayane Gomes da Silva Braga, Mat. 8634; Thayz Monteiro de Souza, Mat. 8687; Thelma Elita Piñerúa Xavier, Mat. 8688; Thiago Marques Moreira, Mat. 8569; Thiego da Costa Silva Salles, Mat. 8501; Tiago Albino Brittes, Mat. 9820; Tiago de Oliveira Bastos, Mat. 8173; Tiago Fabricio Matias, Mat. 3825; Tiago Gomes Portella, Mat. 8691; Valdei Gomes Pereira, Mat. 8129; Vanil de Souza Proencio, Mat. 8586; Victor Marques da Silva Costa, Mat. 8759; Victor Paes Ramos Leite, Mat. 7894; Vilma Regina da Costa, Mat. 8113; Vitor Alves Ribeiro, Mat. 8472; Vítor Cardoso de Oliveira Santos, Mat. 9845; Vitor de Castro Guimarães, Mat. 8758; Viviane Antonio Pires, Mat. 8026; Wagner de França Silva, Mat. 8673; Wallace Luiz da Silva Mendes, Mat. 8653; Wanderson de Souza Antunes, Mat. 8301; Wellerson Marques da Silva, Mat. 8801; Wellington Carneiro Martins, Mat. 4241; Wesley Proença da Fonseca, Mat. 8095; Wiliam Cardoso da Silva, Mat. 8555; William Ellis dos Prazeres, Mat. 8176; Willian Correa Azevedo, Mat. 8530; Willians Chrispim Costa, Mat. 8531; Willy Gabriel da Silva Corrêa Cabral, Mat. 8765; Winy Vitoria Santos Fernandes, Mat. 8671; Yuri Dalton Patricio da Silva, Mat. 8600; Yuri de Brum Mattos, Mat. 3444; Yuri Nascimento de Oliveira de Moura, Mat. 8098. CONCLUINTE CURSO TÉNICO do Ano 2014 - SEGURANÇA DO TRABALHO/EAD, Eixo de Ambiente, Saúde e Segurança - Polo de Apoio Itaboraí - Turma TST04EADI: Alvaro Lima Filho, Mat. 2013.04.03. CONCLUINTE CURSO TÉCNICO do ano 2017 - SECRETARIA ESCOLAR/EAD, Eixo Tecnológico Apoio Educacional -Matriz Teresópolis - Turma SEC-ESCOLAR-10EADT: Brendon Passos Alencar Beserra, Mat. 2015.10.01; Camila Pereira Teixeira Kroff, Mat. 2015.10.02; Criscia Pereira, Mat. 2015.10.03; Dovâny Salvador Lopes da Silva Batista, Mat. 2015.10.04; Fernanda Catharina Furtado, Mat. 2015.10.05; Gilson da Silva Lima, Mat. 2015.10.06; Josenice Martins da Silva, Mat. 2015.10.07; Julio Cesar do Couto Reis, Mat. 2015.10.08; Jussara de Mattos Gonçalves, Mat. 2015.10.09; Kelly Oliveira dos Santos Velozo, Mat. 2015.10.10; Lidia Batista dos Santos de Oliveira, Mat. 2015.10.11; Renata Barboza Louza, Mat. 2015.10.12; Rosane Grandine Feliciano Amaral, Mat. 2015.10.13; Sandia Rodrigues Sarruf Soares, Mat. 2015.10.14; Sandra Mariana Ferreira da Costa, Mat. 2015.10.15; Vanuza Antunes Pereira, Mat. 2015.10.16. Diretora: Sylvia Regina Fernandes Braga, designada no Ofício CDIN nº 1086/2010, Secretárias: Elaine Garcia Alves, designada no Ofício E/COIE.E nº 1127/2006 e Sandra Aparecida da Silva, designada no Ofício DICA n° 816/2015, servidores que autorizaram esta publicação: Marcos Pinto Cerqueira, Mat. 0966983-9 ID 4391023-8 e Adriana Nogueira Pereira, Mat. 0975377-3 ID 4351636-0. \r\n\r\nId: 2190987"
                    ],
                    "2190990": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO P & C\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65.\r\n\r\nA diretora do Colégio e Curso P&C, mantido pelo Colégio Serrana Um LTDA, CNPJ n° 07.641.146/0001-65, sito a Avenida Feliciano Sodré n° 791, Várzea, Município de Teresópolis, Censo Escolar 33160406, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes dos seguintes CURSOS, autorizado pelo parecer CEE/RJ n° 260/2014, ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do 2° semestre 2016: Vinicius de Oliveira Féo, Mat. 7283. - 1° semestre 2017: Douglas de Jesus Itaborai, Mat. 3921; Marcos Vinicius Pereira de Souza, Mat. 8667. 2° semestre de 2017: André Lucas de Oliveira Barbosa, Mat. 8489; Marion Marques Aranda, Mat. 8557. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Presencial do 2° semestre de 2010 - TURMA: EMP2010 - Gabriela Silva de Oliveira, Mat. 2010324. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do 2º semestre de 2016 - TURMA: EADEM2016 - Cristiane Alves Ferreira, Mat. 7968; Jonathan Pereira Alves, Mat. 4020; Vinicius de Oliveira Féo, Mat. 7283. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do 1° semestre de 2017 - TURMA: EADEM2017 - Douglas de Jesus Itaborai, Mat. 3921; Ígor Roberto Barros de Jesus, Mat. 8622; João Felipe Dias Barreto, Mat. 8651; Luana de Farias Ferreira da Silva, Mat. 8739; Marcos Vinicius Pereira de Souza, Mat. 8667; Renan Magnus do Valle Sardinha Sorrentine, Mat. 8579; Vitória Dias Ruas, Mat. 8738. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do 2° semestre de 2017 - TURMA: EADEM2017 - Adailson Natal da Cunha, Mat. 8110; Adilson Carvalho de Jesus, Mat. 8725; Aila da Silva Ferreira, Mat. 10034; Alex dos Santos Fonseca, Mat. 8759; Alexandra Dias da Silva, Mat. 8112; Alexandre Storck Brunholo, Mat. 8496; Alexsandro do Nascimento Vidal, Mat. 8760; Alexsandro Silva, Mat. 8134; Alfredo dos Santos Neto, Mat. 8733; Aline Leticia do Nascimento Silva, Mat. 8105; Ana Paula Vieira da Silva, Mat. 8111; André Lucas de Oliveira Barbosa, Mat. 8489; André Luis de Sousa, Mat. 8549; Andre Menezes da Silva Júnior, Mat. 8688; André Alves Candido Gomes, Mat. 8550; Andressa da Silva Marques, Mat. 8720; Andreza Santos Antunes de Souza, Mat. 7886; Augusto Anderson da Silva, Mat. 8517; Bruna de Magalhães Ferreira, Mat. 3581; Bruno Braga Silva, Mat. 8144; Bruno de Assis de Freitas Miranda, Mat. 8732; Camilla da Silva Oliveira Barreto, Mat. 8558; Carla Cristina Cordeiro Pereira, Mat. 3894; Carla Regina de Almeida Gomes, Mat. 8515; Clarencio Radael Rodrigues, Mat. 9544; Cláudio Valdo Araujo, Mat. 8703; Cleiver da Silva Soares, Mat. 3674; Daniele da Silva, Mat. 8099; Dara Emerenciano Quintanilha, Mat. 3913; Dirlene Nogueira, Mat. 3915; Douglas Cunha Barros, Mat. 8508; Edna Juliana de Souza Cortezi, Mat. 3697; Edna Patricia de Lima Diniz, Mat. 8554; Éliton Jessé da Silva, Mat. 8149; Enriete Moreira Paraizo Perrotti, Mat. 8638; Euzébio Verissimo Campos, Mat. 8640; Evandro Mendes dos Santos Silveira, Mat. 8642; Evandro Miranda de Souza, Mat. 8693; Fernando Costa de Oliveira, Mat. 8686; Francine de Souza Lisboa, Mat. 8730; Francisco Henrique Pereira de Sousa, Mat. 8289; Francisco Marcos Ferreira de Sousa, Mat. 7036; Gabriela Tenente Teixeira, Mat. 8028; Gilson Francisco de Souza, Mat. 8675; Guilherme Vieira de Avila, Mat. 7975; Isaias Sant'Anna, Mat. 3994; Jean Fernandes Alves da Silva Ferreira Muniz, Mat. 8593; Jefferson Ferreira de Souza, Mat. 7978; Jefferson Lopes da Silva, Mat. 8473; Jessica Borel de Barros, Mat. 8503; Jessica Silva de Oliveira, Mat. 8615; Jhonatan Leal Nascimento, Mat. 8127; Jhones Julio Rangel, Mat. 8616; Jocimar Teixeira de Moraes Junior, Mat. 8649; Joelma Maria Assumpção, Mat. 8650; Jonilson Sales da Rocha, Mat. 8660; Jorge de Barros, Mat. 8151; Jorge Luiz Lopes Teixeira da Silva, Mat. 8696; José Raimundo da Silva Júnior, Mat. 8106; Josué Dinis Macedo, Mat. 8475; Karine da Silva Rodrigues, Mat. 8507; Liliane Cândido Veras, Mat. 8158; Luana dos Santos Rocha de Souza, Mat. 8075; Lucas Ferreira, Mat. 4060; Lucio Pereira de Aguiar, Mat. 8086; Luis Alberto de Mattos, Mat. 8731; Luis Gustavo Ventura Bahiense, Mat. 8014; Luiz Claudio Machado, Mat. 3568; Luíz Fernando Annunciação Camillo, Mat. 8477; Magnun Muller Dias, Mat. 8693; Marcelo da Silva, Mat. 8727; Marcelo Gonçalves de Souza, Mat. 8791; Márcia Ramos da Cunha, Mat. 8161; Marcio da Silva Ferreira, Mat. 4119; Marcio Juvenato Fonte, Mat. 8126; Mariana Carvalho da Silva Martins, Mat. 4112; Marion Marques Aranda, Mat. 8557; Marlon de Carvalho Lagoa, Mat. 8133; Matheus Henrique Oliveira Alves, Mat. 9703; Michelle Silva Mororó, Mat. 8670; Moises Braga Maciel Moreira, Mat. 8671; Monique Nepomuceno Gonçalves, Mat. 8163; Murilo Sebastião Jaccoud, Mat. 7464; Natália Silva da Costa, Mat. 8164; Niceleni Souza Cerqueira, Mat. 8072; Nilton Cesar Mizereth Quenupp, Mat. 8748; Parecida de Fátima Pelages de Oliveira, Mat. 10028; Rafael Neves do Amaral, Mat. 8563; Reginaldo da Silva Ficheira, Mat. 8011; Reginaldo dos Santos Teodoro, Mat. 7130; Roberto da Cunha Póvoa, Mat. 8741; Robson Vieira Mota, Mat. 8553; Rozeni de Oliveira Dias da Silva, Mat. 8716; Rubem dos Santos Faria, Mat. 8024; Sandra Rangel Gonçalves, Mat. 8566; Sávio Antonio da Silva, Mat. 8135; Sérgio Braselino de Jesus, Mat. 8486; Sergio Conceição da Silva, Mat. 8130; Sergio Luiz Fagundes de Rezende Junior, Mat. 8702; Thainá Marcela de Souza Machado, Mat. 8073; Thayná da Neves Santana, Mat. 8518; Thómas Felippe Lima Brasil, Mat. 8532; Veronica de Almeida Oliveira Miquelino, Mat. 8481; Victor Coutinho Lial, Mat. 10006; Wallace Cruz de Oliveira, Mat. 8506; Washington Luis de Andrade, Mat. 8762; William da Silva Pereira, Mat. 8529. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do 1° semestre 2018 - TURMA: EADEM2018: Acy de Abreu Argôlo, Mat. 12084; Adriana de Oliveira Gomes, Mat. 10635; Adriana Oliveira Rosa, Mat. 11828; Aline Santos da Silva, Mat. 12229; Ana Carolina dos Santos Pereira, Mat. 10165; André Barroso de Azeredo, Mat. 12130; Andreson da Silva Santos Ribeiro, Mat. 12168; Caio Azeredo Verli, Mat. 12173; Camila Nobre dos Santos, Mat. 11532; Christiane Oliveira Cabral da Silva, Mat. 11757; Daniel Ribeiro da Costa, Mat. 11812; Danillo José Rangel Dias, Mat. 12199; David Victor Cardoso Lopes, Mat. 3916; Delma Rego de Oliveira, Mat. 3926; Denise Gonçalves de Melo Lira, Mat. 11645; Derik Enderson da Rocha Nascimento, Mat. 12093; Elisangela Carius Silva Bittencourt, Mat. 11863; Érica Gomes Custódio, Mat. 11817; Felipe Angelo Crizanto, Mat. 11849; Fernanda Fernandes Francisco, Mat. 12028; Flávia Fermiano da Silva Araújo, Mat. 3950; Francisco Rangel Oliva, Mat. 11530; Gerson da Silva de Jesus. Mat. 11590; Greison Carlos Rangel de Souza, Mat. 12024; Israel da Silva Fernandes Gomes, Mat. 12175; Jully Anne Ribeiro da Silva, Mat. 11576; Kamylla Coutinho da Silva, Mat. 11925; Lohayne Aded de Oliveira Pereira de Carvalho, Mat.11774; Louise Regina Constancio Vieira Costa, Mat. 11883; Luan Resende dos Santos, Mat. 10181; Lucas Belmont Lemos, Mat. 11574; Luiz Marcelo da Silva Machado, Mat. 12124; Manoela dos Santos Silva, Mat. 10148; Márcia de Oliveira, Mat. 9739; Mariana Maia Lopes de Souza, Mat. 11525; Marlon da Silva Souza, Mat. 12169; Mateus da Dores Valério, Mat. 12274; Nabros Barbosa Souza, Mat. 12122; Pablo da Silva Souza, Mat. 12148; Patricia França da Silva, Mat. 11581; Priscila Machado Feydit, Mat. 12147; Robson da Silva Caetano, Mat. 12219; Rodrigo Mariano de Andrade, Mat. 10524; Rogério Neto Maciel Junior, Mat. 12145; Ronald Neto Maciel, Mat. 12146; Ronaldo da Silva de Morais, Mat. 11843. RETIFICAÇÃO: D.O. de 15/05/2019, página 31, 1ª coluna, ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo parecer CEE/RJ nº 260/2014, ONDE SE LÊ: Rejane Alves da Silva, Mat. 11617; LEIA-SE: Rejane Alves da Silva Moraes, Mat. 11617. Diretora: Sylvia Regina Fernandes Braga, Designada no Ofício CDIN n° 1086/2010, Secretárias: Elaine Garcia Alves, designada no Ofício E/COIE.E n° 1127/2006 e Sandra Aparecida da Silva, designada no Ofício DICA n° 816/2015, servidores que autorizaram esta publicação, Marcos Pinto Cerqueira, Mat. 0966983-9, ID 4391023-8 e Aline Nunes da Cruz, Mat. 942717-0, ID 4324889-6.\r\n\r\nId: 2190990"
                    ],
                    "2186987": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DALTRO NETTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.772.344/0001-06\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Daltro Netto, mantido pelo Colégio Daltro Netto Ltda, CNPJ 12.772.344/0001-06, sito à Rua Intendente Cunha Menezes 191 - Méier, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar: 33173168, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo PARECER Nº 001.MIII.03256017/SEEDUC/DICA/2017 - ANO LETIVO DE 2015/1º semestre, Turma 901: Fernanda da Silva Portela, Matrícula 4908. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo PARECER Nº 001.MIII.03255017/SEEDUC/DICA/2017- ANO LETIVO DE 2012/1º semestre, Turma EJA 3: Lilian dos Santos Rodrigues, Matrícula 4444, no ANO LETIVO DE 2015/1º semestre, Turma EJA 3: Raissa Cunha dos Santos, Matrícula 5399; Caroline Venancio de Castro, Matrícula 4611, no ANO LETIVO DE 2016/1º semestre, Turma EJA 3: Ronaldo de La Peña Vianna Felipe, Matrícula 4855, no ANO LETIVO DE 2016/2º semestre, Turma EJA 3: Carlos Fernandes Evaristo da Silva, Matrícula 6606; Francineide de Lima Pereira, Matrícula 7703; Marcelle Cezar de Oliveira, Matrícula 6300; Maria Cintia de Araujo, Matricula 6997, no ANO LETIVO DE 2017/1º semestre, Turma EJA 3: Elisa Barroso Martins, Matricula 9468; Sergio Maiorano de Lima Junior, Matrícula 7917. CURSO DE ENSINO \r\n\r\nMÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADUL-\r\n\r\nTOS, autorizado pelo Processo E-03/007/1901/2017 - ANO LETIVO DE 2017/2º semestre, Turma EJA 3: Bruno Paes Cavalcante Ribeiro, Matrícula 7827; João Victor Alonso Ferreira, Matrícula 8480, no ANO LETIVO DE 2018/1º semestre, Turma EJA 3: Guilherme Marques da Cruz, Matrícula 9610; Rosely de Lourdes Santos Valentim, Matrícula 9294. Secretária Escolar: Monica dos Santos Lopes, designada sob o registro n° 007.SE.80364.106.0011.0617. Diretora: Teresa Raquel Daltro da Silva, designada no processo nº E-03/10201417/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Medeiros David Lopes, ID. 4326118-3 e Andressa Lopes Carvalho, ID. 4326133-7. \r\n\r\nId: 2186987"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2190471": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO ENTREPOSTO MERCADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMERCADÃO DE MADUREIRA\r\n\r\n(ADMINISTRAÇÃO)\r\n\r\nCNPJ 29.006.293/0001-04\r\n\r\nEdital de Convocação: Pelo presente Edital de Convocação, ficam os Senhores Condôminos cientes e convocados para a Assembleia Geral Ordinária, que o Condomínio do Entreposto Mercado do Rio de Janeiro, fará realizar no dia 12 (doze) de julho de 2019, às 10h30min em primeira convocação ou às 11h00min em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, no auditório localizado no interior do complexo do Mercadão de Madureira, na Avenida Ministro Edgard Romero, 239, Madureira, Rio de Janeiro/RJ, atendendo ao disposto no art. 22 de nossa Convenção e ao art. 83 da Lei 8.245/91, com a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária (Administração): A - Leitura e aprovação da Ata anterior; B - Aprovação das contas do período de julho de 2018 a junho de 2019; C - Eleição de Síndico, Subsíndico, Conselho Fiscal, Conselho Consultivo e Comissão de Propaganda; D - Previsão Orçamentária para o período de julho de 2019 a junho de 2020; E - Aprovação da compra e implementação do sistema de geração de energia através de placas solares fotovoltaicas no condomínio, bem como aprovação da forma de custeio: sem investimento/com investimento; F - Assuntos gerais. Antônio Rodrigues do Tanque Filho - Síndico\r\n\r\nId: 2190471"
                        ],
                        "2187161": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LANDSCAPE MARICÁ \r\n\r\nCNPJ: 27.014.903/0001-88\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCONDOMÍNIO RESIDENCIAL LANDSCAPE MARICÁ torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004072, que altera os termos da OUT n° IN035319; Fica alterada a seguinte redação: 1-Onde se lê: 3RX Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, Substituir por: Condomínio Residencial Landscape Maricá, 2-Onde se lê: CNPJ/CPF: 12.907.388/0001-98, Substituir por: CNPJ/CPF: 27.014.903/0001/88, 3-Onde se lê: Rodovia Amaral Peixoto 30021, sobrado, Km 30 parte, Pracinha, Maricá/ RJ, Substituir por: Rodovia Ernani do Amaral Peixoto, S/N, Km 28 Gleba B5, Itapeba, Maricá/RJ, 4-Alterar a declaração CNARH Onde se lê: Registro CNARH: 33.0.0096192/92 Declaração CNARH: 271364, Substituir por: Número CNARH 33.0.0282796/04; no RIO UBATIBA LAT.: 22° 54' 13,4\" S/LONG.: 42° 48' 43,0\" O - INOÃ, município MARICÁ. Processo n° E-07/002.9293/2015.\r\n\r\nId: 2187161"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2191106": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018007226\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços, no preparo de refeições incluindo o fornecimento de gêneros, insumos, transporte, distribuição, bem como logística, mão de obra, limpeza, conservação com manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e utensílios, conforme especificações constantes nos anexos, visando atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nas unidades Educacionais. \r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 17/07/2019, às 10:00 h\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.comprasgovernamentais.gov.br , ou, Departamento de Licitações, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nJOSÉ PERES DE ARAÚJO NETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2191106"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2191223": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 11909/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 059/2019\r\n\r\nOBJETO: “contratação de empresa especializada na locação de aparelhos e fornecimento de insumos para montagem dos Laboratórios, incluindo a manutenção preventiva e corretiva, com assistência técnica especializada, pelo período de 12 (doze) meses”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 16/07/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 04/07/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 02de Junho de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2191223"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2191105": [
                            "IV - Atos",
                            "PORTARIA n.°254, de 23 de março de 2017.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:\r\n\r\nDesignar a Senhora Maria Alcinéa Lessa Costa, matricula 200.0489, para responder pela Secretaria de Junta Militar, sem ônus. \r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir desta data.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 23 de março de 2017.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nEXTRATO DE PORTARIA:\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:\r\n\r\nPORTARIA n. ° 181, de 11 /06/2019-AUTORIZAR, A PEDIDO, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir do dia 12/06/2019, ao Agente de Turismo Leonardo Retameiro Cunha, funcionário (a) desta Prefeitura matrícula nº 200.1075, admitido (a) ao serviço em 02/02/2004, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal (L.C 01/93).Surtindo seus efeitos a partir de 12 de junho de 2019.\r\n\r\nPORTARIA n. ° 185, de 27 /06/2019-AUTORIZAR, A PEDIDO, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir do dia 01/08/2019, a Fisioterapeuta funcionário (a) Samantha Teixeira Fernandes, desta Prefeitura matrícula nº 200.1012, admitido (a) ao serviço em 01/08/2003, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal (L.C 01/93). Surtindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nId: 2191105"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Conceição de Macabu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2191141": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará a Concorrência Pública abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço Por Global, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 02 resmas de papel, através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 10:00 hs às 16:00 hs, ou através do site www.conceicaodemacabu.rj.gov.br. Tel. Contato (22) 2779-2324 no ramal 248.\r\n\r\nConcorrência Pública n.º 001/2019. Processo n.º 6256/2019. Objeto: Concessão do Direito Real de Uso, a título oneroso, de bens imóveis situados no Parque de Exposições. Dia: 05/082019. Hora: 09:00.\r\n\r\nConceição de Macabu, 02/07/2019.\r\n\r\nLeandro Silva Gonçalves\r\n\r\nDiretor do Departamento de Licitação\r\n\r\nPortaria nº. 003/2017\r\n\r\nId: 2191141"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2191235": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 064/2019 - Licitação nº 773408 (PA 7.346/2018) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos de serviços de saúde (RSS), oriundos de estabelecimentos de saúde e de assistência social da rede pública do Município de Itaguaí, com disposição de balança apropriada e devidamente aferida conforme legislação em vigor, para pesagem no local da coleta, com fornecimento de recipientes e embalagens, para serem prestados conforme especificação e quantitativos definidos no presente Termo de Referência, a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 18 de Julho de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 017/2019 (PA. 12.686/2018). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública, é a contratação de empresa para reforma do Abrigo Lar do Idoso Sr. Tymbira e do CRAS Brisa Mar, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condi ções e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 07 de Agosto de 2019, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 018/2019 (PA 8.736/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública, é a contratação de empresa para reforma da Unidade Básica de Saúde Vila Geny, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 09 de Agosto de 2019, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO ANULADA\r\n\r\nChamada Pública nº 006/2019 (PA 10.607/2019)- Objeto resumido: credenciamento para permissão remunerada de uso de espaço para a instalação de barracas para venda de lanches, refeições, bebidas,artigos de vestuários no Município de Itaguaí que será realizada em comemoração a festa de aniversário deste município. A Prefeitura Municipal de Itaguaí, vem a público informar, que referida Chamada Pública, está ANULADA. \r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2191235"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2191166": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO Nº: 019/CPL/2019MODALIDADE:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRPPROCESSO: 1545/2019REQUISITANTE:\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOENTREGA DOS ENVELOPES: até 17/07/2019 às 09:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 17/07/2019HORA:09:00 hsOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - MERENDA), COM ENTREGA PARCELADA EM CRONOGRAMA FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA ATENDER AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINOTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEMRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Japeri, http://www.japeri.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão.Japeri - RJ, 02 de Julho de 2019.CARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDAPregoeiro - CPL/SEMUGMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2191166"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2191107": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 017/2019 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, torna público, o aviso de adiamento “SINE DIE” do edital de Concorrência Pública nº 017/2019 (SEMINF/SEMAOB), em atendimento ao Ofício SGE/CEE nº 052/19, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nMacaé-RJ, 01 de julho de 2019.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\n*Republicado por incorreção.\r\n\r\nId: 2191107"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2191118": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 023/2019 SRP - LICITAÇÃO COM RESERVA DE COTA E EXCLUSIVA ME/EPP\r\n\r\nProcesso nº. 4996/2018. Objeto: Objeto: Eventual aquisição de gêneros alimentícios e hortifrutigranjeiros, que serão utilizados para alimentação dos usuários do Hospital Municipal Santa Maria, CAPS e RT, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços. Fase de credenciamento, recebimento de Propostas e Documentação: 18/07/2019, às 10h. Retirada do edital e informações: Avenida Amaral Peixoto, nº. 133, Centro, ou através do telefone (24) 2465-0377 ou 2465-0409/e-mail: licitacaosaudemendes@gmail.com. Mendes/RJ, 01 de julho de 2019. Ismael Gomes de Souza. Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2191118"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2191116": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05/7210/19\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 36/2019\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará a Pregão Presencial Nº 36/2019, com o Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Pessoa Jurídica para a prestação de serviços continuados de apoio administrativo e operacional para as unidades Administrativas do Município de Mesquita, com fornecimento de materiais de limpeza, materiais de manutenção predial, materiais para a execução do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, uniformes e EPI's, para atender à Secretaria Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nDia/Hora: 17/07/19 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 15:00h.\r\n\r\nMauricio Vidal\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2191116"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2191195": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 022/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/023.315\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS. O Pregão Presencial se realizará no dia 17 de JULHO de 2019 às 14:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 02 de Julho de 2019.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2191195"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2191083": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Cia. Petropolit. de Trânsito e Transp. - CPTRANS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria contábil pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, na modalidade Pregão Presencial do tipo Menor Preço. DATA: 17/07/19 às 10h30min. LOCAL: Rua Alberto Torres, 115, Centro, Petrópolis-RJ. Edital e informações através do website: http://www.petropolis.rj.gov.br/cpt/ ou pelo e-mail: cpl@cptrans.com. br. Petrópolis, 02 de julho de 2019. Jairo C. Pereira - Presidente\r\n\r\nId: 2191083"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2191204": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 112/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5103/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios (LANCHE) Para Atender crianças, adolescentes e jovens do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 400.176,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 16/07/2019 - 15:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\n.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 02 de Julho de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nA FATURAR\r\n\r\nId: 2191204"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2191065": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA n° 002/2019\r\n\r\nProcesso de Despesa: nº 209/2019\r\n\r\nObjeto: Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar, para o período de 03 meses, em conformidade com a Lei nº 11.947/2009 e Resolução FNDE nº 26/2013, mediante Recursos do FNDE. Data e hora de abertura da licitação: Dia 15 de Julho de 2019, às 09h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro-RJ, 02 de Julho de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2191065"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2191000": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Adiamento de Licitação\r\n\r\nTomada de Preços 007/2019 (PA 7450/2019), contratação de empresa de engenharia para revitalização das quadras poliesportivas do Parque da Cidade, conforme Convênio Federal com o Município de Rio das Ostras/ RJ, marcada para o dia 16/07/2019 às 09:00 horas fica ADIADA para o dia 23/07/2019 às 14:00 horas. (CPLP I) - Valor Estimado: R$ 1.387.082,25 - O Edital consolidado poderá ser retirado no DELCO, Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - Site: www.riodasostras.rj.gov.br / E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404\r\n\r\nId: 2191000"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2191140": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 031/2019\r\n\r\nProcesso: 3789/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de trator agrícola, para atendimento da demanda oriunda da Secretaria Municipal de Agricultura, conforme especificações constantes no edital.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 09h às 14h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao.\r\n\r\nData, hora e local do certame: 16/07/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nCarlos Roberto Maia Nunes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2191140"
                        ],
                        "2191203": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 025/2019\r\n\r\nProcesso: 767/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializa na prestação de serviço de manutenção naval para reforma geral de barco de apoio da Prefeitura Municipal de São João da Barra/RJ, conforme especificações constantes no edital.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 09h às 14h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao.\r\n\r\nData, hora e local do certame: 17/07/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nCarlos Roberto Maia Nunes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2191203"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2191243": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.102/2019\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.038/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de uniformes para a Defesa Civil.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 30.893/2018.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: sala do Departamento de Suprimentos e Licitações das 09 às 18 horas, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º. Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e 2742-3352 ramal: 2051 ou pela internet no endereço: http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 17/07/2019 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.103/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.052/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos e mobiliário para o PSF do Bairro Pimentel.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 4.875/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: sala do Departamento de Suprimentos e Licitações das 09 às 18 horas, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º. Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e 2742-3352 ramal: 2051 ou pela internet no endereço: http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 15/07/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.104/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.053/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de ração animal, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 6.040/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: sala do Departamento de Suprimentos e Licitações das 09 às 18 horas, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º. Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e 2742-3352 ramal: 2051 ou pela internet no endereço: http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 17/07/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2191243"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2191200": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL P/ REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2019/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 2709/2019/FMS.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de insumos médicos e medicamentos destinados a todas às Unidades de Saude.\r\n\r\nTipo de Licitação: menor preço por item. \r\n\r\nInformações: (24) 2452-1474 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br.\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 19 de julho de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital: - O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail:smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2191200"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2191215": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Torna público aviso de tomada de preços 001/19 - Proc. 13610/16/FMEVR/SME - Tipo: Menor preço global - Objeto: Reforma e melhoria na acessibilidade da E.M Mato Grosso - Abertura: 22/07/2019 às 9h - Edital: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339.9037 das 08h às 17:30 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2191215"
                        ],
                        "2191216": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Torna público aviso de tomada de preços 024/19 - Proc. 6206/18/SMEL - Tipo: Menor preço global por lote - Objeto: reforma dos telhados das Unidades da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - Abertura: 23/07/2019 às 9h - Edital: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339.9037 das 08h às 17:30 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL\r\n\r\nA FATURAR\r\n\r\nId: 2191216"
                        ],
                        "2191064": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 066/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para contratação de empresa para serviços de recarga e manutenção em cartuchos de toners, para SMS/PMVR - Data/Hora: 16/07/2019 às 09 hs - UASG: 926.850 Edital:www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nPregoeira: Shenise Gomes Quintino de Azevedo \r\n\r\nId: 2191064"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2191095": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.685 DE 02 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/901/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 145, VI, “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\n- o disposto no artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e no artigo 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão, e não acarretará aumento de despesa;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura básica da Secretaria de Estado de Educação fica consolidada na forma do Anexo I do presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Aos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, os cargos em comissão mencionados no Anexo II do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as denominações dos cargos em comissão da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação, sem aumento de despesa, na forma do Anexo III do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam transferidos da estrutura da Secretaria de Estado de Educação para a estrutura da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa os cargos em comissão mencionados no Anexo IV do presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas decorrentes da transferência de que trata o caput serão ajustadas por ato da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nArt. 5° - As atribuições dos cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação ficam definidas na forma do Anexo V do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2019\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador do Estado em exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n1 - FINALIDADE \r\n\r\nA Secretaria de Estado de Educação é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Sua finalidade é executar a política estadual de Educação, elevando o patamar de cultura da sociedade e oferecendo um ensino público democrático e de qualidade.\r\n\r\n2 - ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Educação será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário Executivo.\r\n\r\n3 - A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO terá a seguinte estrutura básica:\r\n\r\nI- ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n1- Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1- Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.1.1- Assessoria Técnica de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas\r\n\r\n1.2- Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.3- Assessoria de Comunicação\r\n\r\n1.4- Ouvidoria Geral\r\n\r\n1.5- Assessoria de Controle Interno\r\n\r\n1.6- Corregedoria Interna\r\n\r\n1.7- Assessoria de Relacionamento das Escolas\r\n\r\nII- ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n2- Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\n\r\n2.1- Assessoria Administrativa\r\n\r\n2.2- Superintendência de Infraestrutura e Logística\r\n\r\n2.2.1- Coordenadoria de Bens Patrimoniais\r\n\r\n2.2.2- Coordenadoria de Administração Predial e Logística\r\n\r\n2.2.3- Coordenadoria Financeira de Aluguéis e Concessionárias\r\n\r\n2.2.4- Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária\r\n\r\n2.2.5- Coordenadoria de Gestão de Estoque\r\n\r\n2.3- Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas \r\n\r\n2.3.1- Diretoria Regional Administrativa- Baixadas Litorâneas\r\n\r\n2.3.1.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.3.1.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.1.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.1.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.2- Diretoria Regional Administrativa- Centro Sul\r\n\r\n2.3.2.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.3.2.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.2.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.2.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.3- Diretoria Regional Administrativa- Médio Paraíba\r\n\r\n2.3.3.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.3.3.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.3.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.3.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.4- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana I\r\n\r\n2.3.4.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.3.4.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.4.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.4.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.5- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana II\r\n\r\n2.3.5.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.3.5.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.5.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.5.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.6- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana III\r\n\r\n2.3.6.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.3.6.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.6.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.6.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.7- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana IV\r\n\r\n2.3.7.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.3.7.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.7.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.7.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.8- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana V\r\n\r\n2.3.8.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.3.8.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.8.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.8.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.9- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana VI\r\n\r\n2.3.9.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.3.9.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.9.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.9.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.10- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana VII\r\n\r\n2.3.10.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.3.10.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.10.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.10.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.11- Diretoria Regional Administrativa- Noroeste Fluminense\r\n\r\n2.3.11.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.3.11.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.11.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.11.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.12- Diretoria Regional Administrativa- Norte Fluminense\r\n\r\n2.3.12.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.3.12.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.12.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.12.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.13- Diretoria Regional Administrativa- Serrana I\r\n\r\n2.3.13.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.3.13.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.13.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.13.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.14- Diretoria Regional Administrativa- Serrana II\r\n\r\n2.3.14.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.3.14.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.14.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.14.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.15- Diretoria Regional Administrativa de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas- DIESP\r\n\r\n2.3.15.1- Coordenadoria de Infraestrutura, Serviços e Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.15.2- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.15.3- Coordenadoria de Inspeção Escolar \r\n\r\n2.3.16- Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n2.3.17- Coordenadoria de Transporte Escolar\r\n\r\n2.3.18- Coordenadoria de Segurança Alimentar\r\n\r\n2.3.19- Coordenadoria de Gestão Financeira Escolar\r\n\r\n2.3.20- Coordenadoria de Operação Escolar\r\n\r\n2.3.21- Coordenadoria de Apoio a Infraestrutura Escolar\r\n\r\n2.4- Superintendência de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.4.1- Coordenadoria de Processo Admissional\r\n\r\n2.4.2- Coordenadoria de Quadro de Horários\r\n\r\n2.4.3- Coordenadoria de Movimentação\r\n\r\n2.4.4- Coordenadoria de Aposentadoria\r\n\r\n2.4.5- Coordenadoria de Direitos e Vantagens\r\n\r\n2.4.6- Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios\r\n\r\n3- Subsecretaria de Gestão de Ensino\r\n\r\n3.1- Assessoria de Gestão de Ensino\r\n\r\n3.2- Assessoria de Ensino Religioso\r\n\r\n3.3- Assessoria de Educação de Política de Prevenção e Formação Cidadã na Escola\r\n\r\n3.4- Superintendência Pedagógica\r\n\r\n3.4.1- Coordenadoria de Diversidade e Inclusão Educacional\r\n\r\n3.4.2- Coordenadoria de Áreas do Conhecimento\r\n\r\n3.4.3- Coordenadoria de Ensino Fundamental\r\n\r\n3.4.4- Coordenadoria de Ensino Médio\r\n\r\n3.4.5- Coordenadoria de Ensino de Jovens e Adultos\r\n\r\n3.5- Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas\r\n\r\n3.5.1- Diretoria Regional Pedagógica- Baixadas Litorâneas\r\n\r\n3.5.1.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.1.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.1.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.2- Diretoria Regional Pedagógica- Centro Sul\r\n\r\n3.5.2.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.2.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.2.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.3- Diretoria Regional Pedagógica- Médio Paraíba\r\n\r\n3.5.3.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.3.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.3.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.4- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana I\r\n\r\n3.5.4.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.4.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.4.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.5- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana II\r\n\r\n3.5.5.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.5.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.5.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.6- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana III\r\n\r\n3.5.6.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.6.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.6.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.7- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana IV\r\n\r\n3.5.7.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.7.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.7.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.8- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana V\r\n\r\n3.5.8.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.8.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.8.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.9- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana VI\r\n\r\n3.5.9.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.9.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.9.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.10- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana VII\r\n\r\n3.5.10.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.10.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.10.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.11- Diretoria Regional Pedagógica- Noroeste Fluminense\r\n\r\n3.5.11.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.11.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.11.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.12- Diretoria Regional Pedagógica- Norte Fluminense\r\n\r\n3.5.12.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.12.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.12.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.13- Diretoria Regional Pedagógica- Serrana I\r\n\r\n3.5.13.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.13.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.13.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.14- Diretoria Regional Pedagógica- Serrana II\r\n\r\n3.5.14.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.14.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.14.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.15- Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais\r\n\r\ne Socioeducativas -DIESP\r\n\r\n3.5.15.1- Coordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.15.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.16- Coordenadoria de Gestão Escolar Pedagógica\r\n\r\n3.5.17- Coordenadoria de Gestão do Sistema Operacional Pedagógico\r\n\r\n3.5.18- Coordenadoria de Gestão Democrática e Acompanhamento das Regionais Pedagógicas\r\n\r\n3.5.19- Coordenadoria de Gestão Intersetorial e Frequência Escolar\r\n\r\n3.6- Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar\r\n\r\n3.6.1- Coordenadoria de Análise de Indicadores e Informações Educacionais\r\n\r\n3.6.2- Coordenadoria de Acompanhamento do Desempenho Escolar\r\n\r\n3.6.3- Coordenadoria de Gestão da Aplicação das Avaliações Educacionais\r\n\r\n4- Subsecretaria Executiva\r\n\r\n4.1- Assessoria Executiva\r\n\r\n4.2- Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\n4.3- Assessoria de Contabilidade\r\n\r\n4.4- Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios\r\n\r\n4.4.1- Coordenadoria de Pesquisa Mercadológica\r\n\r\n4.4.2- Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos Estratégicos\r\n\r\n4.4.3- Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Contratos\r\n\r\n4.4.4- Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios\r\n\r\n4.5- Superintendência Técnica Administrativa\r\n\r\n4.5.1- Coordenadoria de Análise Processual\r\n\r\n4.5.2- Coordenadoria de Licitação\r\n\r\n4.5.3- Coordenadoria de Protocolo e Publicação Oficial\r\n\r\n4.5.4- Coordenadoria de Documentação e Arquivo\r\n\r\n4.6- Superintendência de Orçamento e Finanças\r\n\r\n4.6.1- Coordenadoria de Programação e Controle Orçamentário\r\n\r\n4.6.2- Coordenadoria de Repasses Financeiros\r\n\r\n4.6.3- Coordenadoria de Controle e Execução Financeira\r\n\r\n4.6.4- Coordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Estaduais\r\n\r\n4.6.5- Coordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Federais\r\n\r\n4.6.6- Coordenadoria de Prestação de Contas de Contratos e Outras Despesas\r\n\r\n4.7- Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n\r\n4.7.1- Coordenadoria de Sistemas de Informação\r\n\r\n4.7.2- Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação\r\n\r\n4.7.3- Coordenadoria de Suporte de Tecnologia da Informação\r\n\r\n5- Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n5.1- Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n5.2- Superintendência de Planejamento e Integração das Redes\r\n\r\n5.2.1- Coordenadoria de Execução e Controle de Municipalização \r\n\r\n5.2.2- Coordenadoria de Integração Municipal\r\n\r\n5.2.3- Coordenadoria de Matrícula\r\n\r\n5.2.4- Coordenadoria de Estatísticas Educacionais\r\n\r\n5.2.5- Coordenadoria de Planejamento de Demanda da Rede\r\n\r\n5.2.6- Coordenadoria de Dimensionamento de Cursos\r\n\r\n.3- Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas\r\n\r\n5.3.1- Coordenadoria de Carreiras \r\n\r\n5.3.2- Coordenadoria de Formação com Ênfase em Educação Integral\r\n\r\n5.3.3- Coordenadoria de Qualificação Acadêmica\r\n\r\n5.3.4- Coordenadoria de Aperfeiçoamento do Servidor\r\n\r\n5.4- Superintendência de Projetos Estratégicos\r\n\r\n5.4.1- Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores\r\n\r\n5.4.2- Coordenadoria de Controle e Regularização de Projetos\r\n\r\n5.4.3- Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos\r\n\r\nIII - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE\r\n\r\nIV- ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n\r\nConselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAE\r\n\r\nConselho Estadual de Educação Indígena - CEEI\r\n\r\nConselho Gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério do Estado do Rio de Janeiro- FUNDEB\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO TRANSFORMADOS NO ÂMBITO DA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCargos a serem transformados\r\n\r\nNovos cargos criados com a transformação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\n5\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n147\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n3\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDiretor\r\n\r\n33\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO COM DENOMINAÇÕES ALTERADAS\r\n\r\nCargos em comissão com denominação a serem alterados\r\n\r\nCargos em comissão com as denominações alteradas, mantidas as mesmas simbologias\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nDG\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n10\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\n10\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n9\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n9\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSecretário Geral\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\n9\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n9\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n15\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar\r\n\r\n15\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSecretário Geral\r\n\r\n2\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO TRANSFORMADOS E TRANSFERIDOS DA SECRETARIA DE ESTADO EDUCAÇÃO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRELAÇÃO DE CARGOS E OCUPANTES\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nOCUPANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nDG\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nJOSIANE BRAGATO\r\n\r\n50976389\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nROBSON JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n20744552\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nJESUINO ALVES FERREIRA NETO\r\n\r\n50138693\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nBIANCA FATIMA CORDEIRO\r\n\r\n20754256\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDANIELLE ANDRADE DA COSTA PINHO\r\n\r\n5788470\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nTERESINHA MARIA MARQUES RAMOS\r\n\r\n5763800\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nSIMONE MARIA MELO DA SILVA\r\n\r\n39523071\r\n\r\nANEXO V \r\n\r\nQUADRO CONSOLIDADO COM AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DOS CARGOS\r\n\r\nQUANTIDADE \r\n\r\nSE\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\na) promover a gestão da Secretaria de Estado de Educação em estreita observância das disposições legais e normativas da administração pública estadual e, quando aplicável, da federal; b) exercer a liderança política e institucional da Secretaria de Estado de Educação; c ) assessorar o Governador e outros Secretários de Estado em assuntos de competência da Secretaria Estadual da Educação; d) desempenhar outras tarefas compatíveis com a competência legal e as determinadas pelo Governador.\r\n\r\n1\r\n\r\nSS\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\na) formular ou colaborar na elaboração das políticas educacionais; b) determinar a realização de estudos, pesquisas, previsões, planejamentos, organizações, orçamentações e programações inerentes a sua área de competência; c) gerenciar atividades de programas vinculados a sua área de competência e d) desempenhar as atribuições legais e regulamentares específicas de seu complexo administrativo.\r\n\r\n4\r\n\r\nCG\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\na) apoiar o Secretário de Estado de Educação em seu relacionamento com autoridades da administração pública e privada, de modo a facilitar entendimento, implementar decisões e propiciar o processo de gestão; b) executar e exercer a chefia da execução das atribuições previstas para o Gabinete; c) despachar diretamente com o Secretário de Estado de Educação; d) delegar atribuições, distribuir o trabalho, superintender sua execução e controlar os resultados.\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\na) formular ou colaborar na elaboração das diretrizes para a unidade sob sua direção; b) executar ou determinar a realização de estudos, pesquisas, previsões, planejamentos, organizações, orçamentações e programações inerentes a sua área de competência; c) orientar, coordenar e controlar atividades de programas vinculados a sua área de competência; d) incumbir-se de atividades que que forem cometidas ou que lhe couberem implicitamente.\r\n\r\n13\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\na) dirigir equipes de estudos, visando às atividades de assessoramento que lhe estiverem afetas; b) propor e realizar programas de melhoria funcional e operacional de sua área de atuação; c) contribuir com sugestões e proposições que conduzam ao aperfeiçoamento de rotinas e práticas do trabalho. \r\n\r\n10\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\na) promover a assistência direta ao Secretário e/ou Subsecretário de Estado de Educação; b) delegar atribuições, distribuir o trabalho, superintender sua execução e controlar os resultados; c) promover a recepção de pessoas e autoridades que se dirijam ao Secretário e/ou Subsecretário de Estado de Educação; d) desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário de Estado de Educação e/ou Subsecretário de Estado de Educação. \r\n\r\n6\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\na) executar atividades de assessoramento ou de assistência para Secretário de Estado de Educação; b) pesquisar, prever, planejar e organizar as atividades compreendidas em suas áreas de atuação; c) estudar ou propor medidas que visem ao aperfeiçoamento das atividades da Secretaria. \r\n\r\n6\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDiretor Regional Administrativo\r\n\r\na) acompanhar as intervenções físicas das unidades escolares, reportando à sede; b) acompanhar a gestão dos bens patrimoniais das unidades escolares; c) gerenciar a aplicação dos recursos financeiros direcionados à gestão das regionais; d) fiscalizar e orientar os Diretores quanto ao acompanhamento dos serviços terceirizados prestados nas Unidades Escolares.\r\n\r\n14\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDiretor Regional Pedagógico\r\n\r\na) supervisionar a implantação de programas e projetos pedagógicos; b) participar do processo das avaliações externas e diagnósticas, acompanhando permanentemente os resultados dos indicadores; c) supervisionar o cumprimento do regimento, calendário escolar, matrícula e frequência dos alunos; \r\n\r\n14\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDiretor Regional de Unidades \r\n\r\na) acompanhar as intervenções físicas das unidades escolares, reportando à sede; b) acompanhar a gestão dos bens patrimoniais das unidades escolares; c) gerenciar a aplicação dos recursos financeiros direcionados à gestão das regionais; d) fiscalizar e orientar os Diretores quanto ao acompanhamento dos serviços terceirizados prestados nas Unidades Escolares; e) supervisionar a implantação de programas e projetos pedagógicos; f) participar do processo das avaliações externas e diagnósticas, acompanhando permanentemente os resultados dos indicadores; g) supervisionar o cumprimento do regimento, calendário escolar, matrícula e frequência dos alunos; \r\n\r\n1\r\n\r\nEscolares Prisionais e Socioeducativas\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSecretário Geral\r\n\r\na) participar das reuniões do Conselho; b) apoiar técnica e administrativamente os trabalhos do Conselho preparando as sessões plenárias, elaborando atas, atendendo a solicitações de diligências, revendo e preparando matéria de divulgação e publicação e c) realizar outros encargos de natureza técnica e administrativa.\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\na) estudar e propor as políticas, diretrizes e normas de procedimentos para a unidade sob sua coordenação; b) determinar a execução, executar ou colaborar na execução de estudos, pesquisas, previsões, planejamentos, orçamentações e programações compreendidas na área de sua competência ; c) executar, orientar, controlar e rever atividades de programas desenvolvidos na coordenadoria; d) supervisionar projetos, programas e pessoas incluídos na área de sua competência; e) incumbir-se de atividades que lhe forem cometidas ou que lhe couberem materialmente.\r\n\r\n59\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor\r\n\r\na) executar atividades de assessoramento ou de assistência para as autoridades a que se subordinarem; b) pesquisar, prever, planejar e organizar as atividades compreendidas em suas áreas de atuação; c) estudar ou propor medidas que visem ao aperfeiçoamento dos processos de trabalho; d) aconselhar a adoção de normas e práticas que contribuam para a realização das atividades previstas para os seus setores de atuação; e) cumprir e diligenciar para cumprimento de regimentos, regulamentos e normas relativas a sua área de trabalho.\r\n\r\n74\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador Regional de Gestão de Pessoas\r\n\r\na) gerenciar e ajustar a vida funcional do servidores da rede lotados nas Diretorias Regionais e nas unidades escolares; b) promover a interação entre a Sede com os setores da Regional e unidades escolares, no que se refere à Gestão de Pessoas; c) recepcionar o servidor no âmbito da unidade escolar, orientando quanto aos seus benefícios, auxílios e as vantagens enquanto ocupante de cargo efetivo.\r\n\r\n15\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador Regional de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\na) acompanhar as vistorias realizadas nas unidades escolares, observando a infraestrutura física e a gestão da alimentação escolar; b) acompanhar e orientar as Direções das Unidades Escolares na gestão dos bens patrimoniais; c) acompanhar as demandas administrativas emanadas da sede, em seus aspectos logísticas, quanto ao encerramento, mudança, compartilhamento, descompartilhamento e inauguração das Unidades Escolares.\r\n\r\n14\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador Regional Financeiro\r\n\r\na) gerenciar os processos de prestação de contas dos recursos financeiros; b) gerenciar os processos de desembolso financeiro das Diretorias Regionais e unidades escolares.\r\n\r\n14\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador Regional de Ensino\r\n\r\na) supervisionar a implantação dos programas e projetos pedagógicos e cumprimento do Regimento e calendário escolar; b) realizar a interface com as coordenações da Diretoria Regional e áreas técnicas da Secretaria de Estado de Educação visando atender às necessidades pedagógicas das unidades escolares.\r\n\r\n14\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador Regional de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\na) acompanhar e supervisionar, os processos que demandem atenção da matrícula, censo escolar, criação e/ou extinção de unidades escolares; b) acompanhar e supervisionar, de forma articulada, todos os processos que demandem atenção ao controle de frequência escolar, aos programas sociais, a implementação e consolidação da gestão integrada da escola, aos conselhos escolares e às campanhas voltadas ao sistema Conexão Educação.\r\n\r\n14\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\na) acompanhar e supervisionar a apropriação dos resultados das avaliações e diagnósticos pedagógicos; b) acompanhar os resultados dos indicadores educacionais e c) participar da realização das avaliações externas.\r\n\r\n14\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador Administrativo da Diretoria Regional \r\n\r\na) acompanhar e supervisionar todos os processos que demandem atenção das dimensões administrativa e de infraestrutura das unidades escolares; b) estabelecer interface com as demais áreas técnicas da Secretaria de Estado de Educação que tratem das dimensões administrativas, de infraestrutura, garantindo o funcionamento das unidades escolares.\r\n\r\n1\r\n\r\nde Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador Pedagógico da Diretoria Regional \r\n\r\na) acompanhar e supervisionar todos os processos que demandem atenção das dimensões de ensino, gestão e integração de rede e avaliação e acompanhamento; b) estabelecer interface com as demais áreas técnicas da Secretaria de Estado de Educação que tratem da dimensão pedagógica, garantindo o funcionamento das unidades escolares.\r\n\r\n2\r\n\r\nde Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar\r\n\r\na) coordenar o acompanhamento, avaliação e inspeção regulares ou especiais, nos termos definidos pela legislação em vigor, nas instituições educacionais do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro; b) Gerir os procedimentos relativos à instrução e diligência dos processos de autorização de cursos, de cadastramento, regularização de oferta, suspensão temporária de atividades e encerramento de curso ou de atividades; \r\n\r\n15\r\n\r\nc) receber e encaminhar denúncias e reclamações referentes à oferta de Educação Básica em instituições educacionais integrantes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) coordenar e orientar os procedimentos relativos à escrituração escolar; e) coordenar e orientar os procedimentos relativos à instrução e diligência dos processos de recolhimento de acervo de escolas formalmente extintas ou, ainda, em casos excepcibonais onde o acervo encontra-se em risco;\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\na) cumprir atribuições de alta e média complexidade constante de leis, decretos, regimentos e regulamentos da unidade em que exercer sua função; b) controlar as atividades que forem afetas a sua unidade de ação; c) pesquisar, prever, planejar e organizar relativamente às atribuições, atividades e tarefas que couberem na sua unidade de ação; \r\n\r\n190\r\n\r\nd) programar, orçamentar e dispor sobre recursos materiais, humanos e financeiros compreendidos ou necessários ao seu setor de atividades; e) desenvolver projetos, programas e atividades que lhe forem distribuídas, normal ou extraordinariamente.\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\na) responsabilizar-se pelo recebimento, registro, distribuição e expedição dos processos e papéis referentes à Subsecretaria; b) realizar análise crítica de processos, comunicações internas e ofícios, promovendo os devidos encaminhamentos; c) acompanhar o encaminhamento da documentação aos órgãos competentes.\r\n\r\n4\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSecretário Geral\r\n\r\na) participar das reuniões do Conselho; b) apoiar técnica e administrativamente os trabalhos do Conselho preparando as sessões plenárias, elaborando atas, atendendo a solicitações de diligências, revendo e preparando matéria de divulgação e publicação e c) realizar outros encargos de natureza técnica e administrativa.\r\n\r\n2\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\na) cumprir atribuições de média e baixa complexidade constante de leis, decretos, regimentos e regulamentos da unidade em que exercer sua função; b) pesquisar, prever, planejar e organizar relativamente às atribuições, atividades e tarefas que couberem na sua unidade de ação; c) programar, orçamentar e dispor sobre recursos materiais, humanos e financeiros compreendidos ou necessários ao seu setor de atividades; d) inteirar-se das políticas, práticas, normas e procedimentos prescritos por autoridades superiores.\r\n\r\n284\r\n\r\nId: 2191095"
                    ],
                    "2191331": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.686 DE 02 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AOS ENCARGOS GERAIS DO ESTADO SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ - EGE-SEFAZ, NO VALOR DE R$ 100.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n\r\n- o art. 5º, da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019; e\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº ALERJ 17393/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal dos Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da SEFAZ - EGE-SEFAZ, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2019\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA \r\n\r\nGOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 2191331"
                    ],
                    "2191332": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n207.191.023\r\n\r\n18.549.146\r\n\r\n188.641.876\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n12.797.963\r\n\r\n2.504.367\r\n\r\n10.293.596\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n114.668.740\r\n\r\n15.224.717\r\n\r\n99.444.024\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n3.074.129\r\n\r\n525.797\r\n\r\n2.548.332\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n5.496.730\r\n\r\n693.350\r\n\r\n4.803.380\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.474.872.601\r\n\r\n-\r\n\r\n1.474.872.601\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n223.558.694\r\n\r\n62.812.496\r\n\r\n160.746.198\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n68.141.958\r\n\r\n12.484.485\r\n\r\n55.657.473\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n320.923.281\r\n\r\n-\r\n\r\n320.923.281\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n96.471.664\r\n\r\n-\r\n\r\n96.471.664\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n60.960.997\r\n\r\n11.270.396\r\n\r\n49.690.602\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n15.015.912\r\n\r\n4.087.240\r\n\r\n10.928.672\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n92.893.350\r\n\r\n19.337.137\r\n\r\n73.556.213\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n40.752.852\r\n\r\n7.159.655\r\n\r\n33.593.197\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.913.419\r\n\r\n659.608\r\n\r\n5.253.811\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n155.580.735\r\n\r\n5.522.127\r\n\r\n150.058.608\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n60.741.965\r\n\r\n0\r\n\r\n60.741.965\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n14.136.260\r\n\r\n3.084.686\r\n\r\n11.051.574\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n-\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n73.430.798\r\n\r\n32.387.161\r\n\r\n41.043.637\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n27.232.071\r\n\r\n5.458.076\r\n\r\n21.773.995\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n96.168.648\r\n\r\n45.860.734\r\n\r\n50.307.914\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.496.526\r\n\r\n617.856\r\n\r\n2.878.670\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n37.951.631\r\n\r\n11.615.940\r\n\r\n26.335.691\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.840.979.479\r\n\r\n367.119.647\r\n\r\n1.473.859.832\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n319.011.314\r\n\r\n300.000\r\n\r\n318.711.314\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n31.330.294\r\n\r\n3.105.234\r\n\r\n28.225.060\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n15.975.355\r\n\r\n1.981.852\r\n\r\n13.993.503\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.985.232.011\r\n\r\n183.842.298\r\n\r\n4.801.389.713\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n267.484.113\r\n\r\n6.269.686\r\n\r\n261.214.427\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n116.682\r\n\r\n2.899\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.164.440.208\r\n\r\n219.444.161\r\n\r\n944.996.047\r\n\r\n20340\r\n\r\nRJPREV\r\n\r\n23.152.739.957\r\n\r\n3.455.179.078\r\n\r\n19.697.560.879\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n351.981.004\r\n\r\n5.521.046\r\n\r\n346.459.958\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n48.033.956\r\n\r\n13.489.126\r\n\r\n34.544.831\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n6.570.858\r\n\r\n1.781.230\r\n\r\n4.789.628\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n25.475.598\r\n\r\n5.256.907\r\n\r\n20.218.691\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n78.902.456\r\n\r\n14.046.299\r\n\r\n64.856.157\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n18.236.448\r\n\r\n2.592.134\r\n\r\n15.644.314\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n2.985.598\r\n\r\n39.106\r\n\r\n2.946.492\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n35.000\r\n\r\n-\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n-\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n741.913\r\n\r\n15.235\r\n\r\n726.678\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.043.031\r\n\r\n88.767\r\n\r\n954.264\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.075.102\r\n\r\n102.169\r\n\r\n4.972.933\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n400.291.574\r\n\r\n3.975.692\r\n\r\n396.315.883\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n2.522.777\r\n\r\n2.517.777\r\n\r\n5.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n708.498.787\r\n\r\n36.209.309\r\n\r\n672.289.478\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n516.563.742\r\n\r\n39.321.105\r\n\r\n477.242.637\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n16.407.899\r\n\r\n2.540.969\r\n\r\n13.866.931\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.454.186\r\n\r\n1.610.842\r\n\r\n6.843.344\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n165.421.235\r\n\r\n-\r\n\r\n165.421.235\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n3.000\r\n\r\n-\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.159.390.263\r\n\r\n187.894.307\r\n\r\n971.495.955\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n19.225.852\r\n\r\n2.384.329\r\n\r\n16.841.523\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n74.773.434\r\n\r\n45.830\r\n\r\n74.727.605\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n56.835.316\r\n\r\n18.083.290\r\n\r\n38.752.026\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n24.101.313\r\n\r\n23.431.813\r\n\r\n669.500\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.444.095\r\n\r\n78.477\r\n\r\n1.365.618\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n-\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.088.423.466\r\n\r\n259.554.845\r\n\r\n5.828.868.621\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n-\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n45.163.787\r\n\r\n8.823.212\r\n\r\n36.340.576\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n-\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n-\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n175.481.105\r\n\r\n281.105\r\n\r\n175.200.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n54.212.550\r\n\r\n-\r\n\r\n54.212.550\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n-\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n504.855\r\n\r\n499.855\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n-\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n29.361.557\r\n\r\n7.062.752\r\n\r\n22.298.805\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n104.905.166\r\n\r\n32.191.577\r\n\r\n72.713.590\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n-\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n447.319.000\r\n\r\n223.659.500\r\n\r\n223.659.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n30.257.592\r\n\r\n-\r\n\r\n30.257.592\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n503.362.239\r\n\r\n15.326.962\r\n\r\n488.035.277\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n161.625.607\r\n\r\n24.127.229\r\n\r\n137.498.378\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n170.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n11.273.044.055\r\n\r\n6.046.993.127\r\n\r\n5.226.050.928\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n10.628.880\r\n\r\n3.012.950\r\n\r\n7.615.930\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n528.607.987\r\n\r\n32.337.594\r\n\r\n496.270.393\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.362.507.623\r\n\r\n52.587.245\r\n\r\n1.309.920.378\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n840.590.486\r\n\r\n51.715.245\r\n\r\n788.875.241\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n295.671.081\r\n\r\n52.790.679\r\n\r\n242.880.402\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n86.590.716\r\n\r\n8.894.410\r\n\r\n77.696.306\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n40.431.833\r\n\r\n1.520.053\r\n\r\n38.911.780\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n-\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n108.968.743\r\n\r\n1.894.072\r\n\r\n107.074.671\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n19.143.815\r\n\r\n1.366.771\r\n\r\n17.777.044\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n166.156.798\r\n\r\n80.226.079\r\n\r\n85.930.718\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n19.673.093\r\n\r\n6.927.519\r\n\r\n12.745.574\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n4.553.757\r\n\r\n7.435\r\n\r\n4.546.322\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n105.000\r\n\r\n102.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n140.304.430\r\n\r\n63.013.291\r\n\r\n77.291.139\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n82.641.460\r\n\r\n17.470.608\r\n\r\n65.170.852\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.448.286.748\r\n\r\n1.147.407.976\r\n\r\n4.300.878.772\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n255.000\r\n\r\n252.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n249.700.672\r\n\r\n15.807.592\r\n\r\n233.893.080\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n434.936.376\r\n\r\n2.541.833\r\n\r\n432.394.543\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.874.134.908\r\n\r\n388.801.140\r\n\r\n1.485.333.769\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n360\r\n\r\n-\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.557.425\r\n\r\n1.311.105\r\n\r\n1.246.320\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n3.662.093\r\n\r\n852.879\r\n\r\n2.809.214\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n528.775.007\r\n\r\n298.163.387\r\n\r\n230.611.621\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n63.161.790\r\n\r\n12.114.821\r\n\r\n51.046.969\r\n\r\nTotal \r\n\r\n71.139.169.749\r\n\r\n13.747.770.431\r\n\r\n57.391.399.317\r\n\r\nId: 2191332"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2191302": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/002/4306/2015,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de LEANDRO DA SILVA GUIMARÃES, Identidade Funcional nº 43794963, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 960944-7, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2191302"
                    ],
                    "2191306": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/016/2355/2016,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ROBERTA MARIANO SILVA, Identidade Funcional n° 4361280-6, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula n° 3082851-1, Vínculo 2, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2191306"
                    ],
                    "2191303": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/007/5795/2014,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de VALERIA FERNANDA DE ORNELAS, Identidade Funcional 3963933-9, Professora Docente II, Referência 05, Nível A, Matrícula nº 290673-3, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2191303"
                    ],
                    "2191301": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/201468/2012,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de MARCELO DA COSTA NICOLAU, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 0958784-1, vín culo 1, ID Funcional nº 4375208-0, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2191301"
                    ],
                    "2191335": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\n*DECRETO DE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário Executivo BRUNO CESAR MASIERO RIGO, ID Funcional nº 5097845-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, no período de 29 de junho a 4 de julho de 2019, pelo expediente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/135/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/06/2019.\r\n\r\n*DECRETO DE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\n* GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de junho de 2019, ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 4418193-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Logística de Cargas, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/337/2019. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/07/2019.\r\n\r\n*DECRETO DE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RICHARD DE ASSIS RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Projetos e Inovações, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10 de maio de 2019. Processo nº SEI-18/007/000211/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 01/07/2019.\r\n\r\nId: 2191335"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2191079": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/200827/2012 - ROMERO ARAUJO DE SOUZA, - ID 2140466-6, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio relativa aos períodos de 29.11.2008 a 27.11.2013 e 28.11.2013 a 26.11.2018.\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/823/2014 - MARIA DA CONCEIÇÃO CIDREIRA DA SILVA, - ID 2134367-5, CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período de 09.11.2012 a 07.11.2017.\r\n\r\nId: 2191079"
                        ],
                        "2191061": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003/102842/2018 - Nos termos do Parecer da Assessoria de Licitações de fls. 438 e pronunciamento da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 442, APROVO o resultado da Licitação n° 23/2018, na modalidade Tomada de Preços ALC n° 25/2018, realizada em três sessões, sendo a 1ª sessão em 30 de outubro de 2018, a 2ª sessão em 17 de dezembro de 2018 e a 3ª sessão em 30 de janeiro de 2019, ADJUDICO a execução dos SERVIÇOS DE ENGENHARIA CARACTERIZADA PELA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE SONDAGENS GEOTÉCNICAS PARA SUBSIDIAREM OS PROJETOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS COM A RECUPERAÇÃO DA RODOVIA RJ-163, TRECHO: CAPELINHA / VISCONDE DE MAUÁ, à cargo da firma DSOARES EMPRENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELI., no valor de R$ 257.571,96.\r\n\r\nId: 2191061"
                        ],
                        "2191172": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/1395/2019 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 005/2019, que tem como objeto a aquisição de 133 (cento e trinta e três) FITA RIBBON, no valor global de R$ 27.928,67 (vinte e sete mil novecentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos), e RATIFICO a decisão da Comissão de Pregão, em favor da empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 10.656.610/0001-00.\r\n\r\nId: 2191172"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2191327": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASA CIVIL N° 39 DE 02 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DE SELEÇÃO INTERNA PARA O PROVIMENTO DE DEZ BOLSAS INTEGRAIS PARA OS CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO LATO-SENSU EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E EM FINANÇAS PÚBLICAS, MINISTRADOS PELA ESCOLA DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS - EGPP, DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-12/001/010780/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o regulamento de seleção interna para o provimento de dez bolsas integrais para os Cursos de Especialização Lato-Sensu em Administração Pública e em Finanças Públicas, ministrados pela Escola de Gestão e Políticas Públicas - EGPP, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2191327"
                    ],
                    "2191336": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2019, RAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5005020-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/001/011586/2019.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL RODRIGUES LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5091723-4, para exercer, com validade a contar de 26 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Gabinete, da Presidência, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Natasha Lobo Gonçalves da Silva, ID Funcional n° 5098495-0. Processo nº E-12/218/594/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2019, NÉLIO MONTEIRO CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 2018125-6, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Relações Institucionais, da Presidência, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0586/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2019, NARA GOMES DOS SANTOS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5094711-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0588/2019.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA DE CARVALHO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5100449-6, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Nara Gomes dos Santos Pereira, ID Funcional nº 5094711-7. Processo nº E-12/218/0590/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2019, RAFAEL SALES CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5008820-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0606/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2019, PAULO ROBERTO DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 5019270-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0607/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2019, LEONARDO GOMES VASQUINHO, ID FUNCIONAL Nº 5102335-0, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Material e Serviços, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0608/2019.\r\n\r\nNOMEAR NARA GOMES DOS SANTOS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5094711-7, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Pedro Carlos Botelho da Silva, ID Funcional nº 5098225-7. Processo nº E-12/218/0591/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2019, BEATRIZ LOMBA DE PINHO, ID FUNCIONAL Nº 5098370-9, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0611/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2019, ADELAINE ANDRADE LANA, ID FUNCIONAL N° 5007788-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0613/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2019, RODRIGO SOUZA SANTOS DAVID, ID FUNCIONAL Nº 5098214-1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0612/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2019, LUIS FILIPE DE ARAUJO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5102338-5, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0609/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2019, LUANA REBOUÇAS DE SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5102322-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0614/2019.\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA GOMES SILVA DE MELLO GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 13 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Gabriela Vila Nova de Melo, ID Funcional n° 5088372-0. Processo nº E-22/012/120/2019.\r\n\r\nNOMEAR ZILDA MARIA DE ALMEIDA FRANÇA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Izaias Laurentino do Nascimento, ID Funcional nº 3223016-8. Processo nº SEI-08/001/009799/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DE SANT'ANA ABAL, ID FUNCIONAL 5097837-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Claudia Nastari de Paula, ID Funcional nº 5098038-6. Processo nº SEI-08/001/009799/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2019, BRENO FERNANDEZ PAZETE, ID FUNCIONAL Nº 5090984-3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/002/000774/2019.\r\n\r\nNOMEAR RONALD LUIZ MARINHO GARCIA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Breno Fernandes Pazete, ID Funcional nº 5090984-3. Processo nº SEI-08/002/000777/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de junho de 2019, publicado no D.O. de 26/06/2019, que nomeou DOMINGAS DAMIANA DOS SANTOS SILVA para exercer, com validade a contar de 14 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Transportes, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.607, de 21 de março de 2019. Processo nº E-10/001/327/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de junho de 2019, ROBERTA DE ROODE TORRES, ID Funcional n° 5099049-7, do cargo em comissão de Assessor-chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/332/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de junho de 2019, DANIELLI LUCIA AUGUSTO, ID FUNCIONAL N° 5099623-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/331/2019.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO LUIS NUNES FERREIRA DE LUCAS, ID FUNCIONAL N° 2012824-0, para exercer, com validade a contar de 26 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Danielli Lucia Augusto, ID Funcional n° 5099623-1. Processo nº E-10/001/333/2019.\r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de junho de 2019, BÁRBARA DIONIZIO AGUIAR, ID Funcional n° 5093737-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Sistema Estadual de Bibliotecas, da Superintendência da Leitura e do Conhecimento, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000210/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 01/07/2019.\r\n\r\nId: 2191336"
                    ],
                    "2191305": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1647/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora FERNANDA BRAGA PINTO, Professor Docente I, ID Funcional nº 44112882, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Carlo Caiado, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2101/2019 - AUTORIZO a disposição do Cabo BM FERNANDO WALLACE CLEMENTE DA SILVA, RG nº 49.311, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Deputada Marina Rocha, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/650/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora LUCIANA ASSAD CARNEIRO, Analista de Planejamento e Orçamento, ID Funcional nº 5025303-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, com validade a contar de 30/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/652/2019 - AUTORIZO a permanência da disposição do servidor CARLOS ALBERTO KELLY MACIEL, Agente de Segurança Socioeducativa, ID Funcional nº 42060036, do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, na Prefeitura Municipal de Niterói, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-32/001/359/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora ANDREA ANDRADE LENGRUBER, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1943932-6, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/221/2019 - AUTORIZO a permanência da disposição da servidora OTALAIDE HUNDER DE ANDRADE, Administradora I, ID Funcional nº 39911721, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, pelo prazo de 02 (dois) anos e com ônus para o órgão cedente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/279/2019 - AUTORIZO a permanência da disposição do servidor ROGERIO ANTONIO ALMENTEIRO GOMES, Agente de Operações I, ID Funcional nº 27125173, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, na Prefeitura Municipal de Maricá, pelo prazo de 02 (dois) anos e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/349/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor IVAN LUIZ FERREIRA MUNDIM, Engenheiro Civil II, ID Funcional nº 3232397-2, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, pelo prazo de 02 (dois) anos e com ônus para o órgão cedente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/648/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor VINÍCIUS DE PAULA BAPTISTA, Assistente de Administração II, ID Funcional nº 8905665, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, à Fundação Leão XIII, pelo prazo de 02 (dois) anos e com ônus para o órgão cedente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/136/2019 - AUTORIZO a permanência da disposição do servidor FRANCISCO EDSON BENITES GRANADO, Assistente II, ID Funcional nº 20297815, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, na Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, pelo prazo de 02 (dois) anos e com ônus para o órgão cedente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/369/2019 - AUTORIZO a permanência da disposição dos servidores JORGE VAGNER DA SILVA XAVIER, Motorista II, ID Funcional nº 27083659, JACKSON SANCHEZ RAMALHO, Comprador III, ID Funcional nº 20227574, PAULO CEZAR RAMOS FIGUEIREDO, Administrador III, ID Funcional nº 32154941 e KARIN KRAUSE FIGUEIREDO, Assistente de Administração II, ID Funcional nº 20224745, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, pelo prazo de 02 (dois) anos e com ônus para o órgão cedente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/342/2019 - AUTORIZO a permanência da disposição da servidora CARLA MARIA CASCÃO PAES DE ANDRADE, Assistente de Administração I, ID Funcional nº 20232055, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, na Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, pelo prazo de 02 (dois) anos e com ônus para o órgão cedente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/026/896/2019 - AUTORIZO a permanência da cessão do servidor CELSO DE SOUZA COELHO, ID Funcional nº 2059671-5, do Quadro de Pessoal Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, sem ônus para o cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/158/2019 - AUTORIZO a permanência da disposição da servidora MARGARETH FERREIRA SARDÃO ROCHA, Auxiliar Técnico, ID Funcional nº 20297076, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER, pelo prazo de 02 (dois) anos e com ônus para o órgão cedente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/367/2019 - AUTORIZO a permanência da disposição do servidor EDSON WAGNER DA SILVA PIMENTEL, Engenheiro Eletrônico III, ID Funcional nº 39911284, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, na Secretaria de Estado de Educação, pelo prazo de 02 (dois) anos e com ônus para o órgão cedente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/156/2019 - AUTORIZO a permanência da disposição da servidora ROSANE ALMENTEIRO GOMES, Psicóloga I, ID Funcional nº 19150741, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, na Fundação Teatro Municipal, pelo prazo de 02 (dois) anos e com ônus para o órgão cedente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/003/416/2019 - AUTORIZO a permanência da disposição do servidor FERNANDO DE MELO LAURIANO, Auxiliar de Serviços Gerais, ID Funcional nº 19624603, do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/1931/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora LIDIA TEIXEIRA DA SILVA SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, ID Funcional nº 30514959, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1708/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor WALDIR CARDOSO DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2928583-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, à Prefeitura Municipal de Macaé, a fim de ocupar o cargo de Assessor Especial, símbolo CC-II, da Secretaria Municipal de Ordem Pública, pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser renovado uma única vez, por igual período, e consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/016/453/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor SILVIO JOSÉ ELIAS GALVÃO, Técnico de Nível Superior -Agrônomo, ID Funcional nº 19336381, do Quadro de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro- UENF, à Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nId: 2191305"
                    ],
                    "2190980": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11200358/1998 - MARIA DE FATIMA FERREIRA DA GAMA MELLO, ID Funcional 37932624, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Ciências, matrícula 169.652-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELA SERVIDORA, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2190980"
                    ],
                    "2191221": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/100793/2018 - SAINT CLAIR ZUGNO GIACOBBO, ID Funcional 21460949, Engenheiro, vínculo 1 (INEA) e Professor de Magistério Superior, matrícula nº 0306280 (Universidade Federal Fluminense - UFF).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2191221"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2191037": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2019\r\n\r\nDESIGNA LUIZ CLARKSON LEBREIRO, Engenheiro E, CARLA CRISTINA CELESTINO PROCÓPIO, Engenheira C e IURI MORENO DE MEDEIROS, Engenheiro C, como membros titulares e LEANDRO DE SOUZA FERREIRA, Engenheiro C, como membro suplente. Gerente do Contrato MARIA DA CONCEICAO VALADAO LOPES, Agente Administrativa F e KAREN DEBERG REIS WELBERT, Economista D, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada às “OBRAS DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO EIXO BARRA RECREIO - RESTINGA DE ITAPEBA”, de que trata o Processo nº E-17/101.396/2011. Ordem de Serviço P/FIS Nº 25.225-00/2019 - Revoga O.S. \"E\" nº 14.861 de 02/10/2017.\r\n\r\nId: 2191037"
                        ],
                        "2191032": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2019\r\n\r\nDESIGNA JOSE JORGE DE SOUZA ROSSI, Engenheiro C, como Presidente, MARCIONI DE ALVIM LETIERI, Engenheiro D e IURI MORENO DE MEDEIROS, Engenheiro C, como membros titulares e GABRIELA GRISOLIA DE AVILA, Engenheira F, como membro suplente. Gerente do Contrato JOSÉ RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I e JORGE ALCI FERREIRA RODRIGUES, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO DE MOTORES NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DO INTERIOR EM LOTE IV”, de que trata o Processo nº E-17/100.407/2015. Ordem de Serviço P/FIS Nº 23.318-02/2019 - Revoga O.S. P/FIS nº 23.318-01 de 20/05/2019.\r\n\r\nId: 2191032"
                        ],
                        "2191033": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.358/2018 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 304/2019 (ASL-DP), realizado em 17/04/2019. \r\n\r\nId: 2191033"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2191160": [
                            "I - Ato",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.07.2019\r\n\r\nPÁGINA 8 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ Nº 108 DE 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNAMEMRO PRA SUBSTITIÇÃO EVENTUAL DO OUVIDOR DA AUTARQUIA DE PRODEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor FRANCISCO SAINT CLAIR DE SOUSA NETO, Assessor da Presidência, ID nº 5018105-0, como substituto eventual do Ouvidor, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor FRANCISCO SAINT CLAIR DE SOUSA NETO, ID nº 5018105-0, como substituto eventual do Ouvidor, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nId: 2191160"
                        ],
                        "2191159": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/002/100021/2018 - ÉRIKA ALONSO CARDOSO, Assistente Administrativo - Agente Administrativo, Id. Funcional nº 50130285. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, a contar de 02/05/2019, referente ao 1º quinquênio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2479/79, relativa ao período base de efetivo exercício apurado entre 02/05/2013 a 01/05/2018.\r\n\r\nId: 2191159"
                        ],
                        "2191117": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE\r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nDE 14/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1447/2017 - SLEEPWELL COMÉRCIO DE COLCHÕES EIRELI - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/80/2018 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - NOVA PONTOCOM. DRA. FERNANDA MADEIRA MANCUSO - OBA/SP - 218.593.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1495/2017 - ESPAÇO COPA INTERNET E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/210/2019 - M.M & FILHOS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/260/2019 - J.N.P 131 RESTAURANTE LTDA - EPP - RESTAURANTE JAMBEIRO. DR. BRUNO LUIZ VENTURA SILVA. - OAB/RJ - 158.425. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/217/2019 - BAR E BOTEQUIM GRUPO DPK2 EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/572/2017 - B2W - AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO. DRA. ANA PAULA MICELI DUARTE. - OAB/RJ - 120.991. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1163/2017 - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. DR. JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA. - OAB/SC - 11.985.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/216/2019 - SOL LUAR BAR E LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/208/2019 - SUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/215/2019 - SUSHIBEAS BAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/221/2019 - BATATA 3 LANCHONETE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/218/2019 - BOTECO DO MANOLO CHOPERIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/247/2019 - LEADER S.A. DR. VINÍCIUS IDESES. - OAB/RJ - 98.749.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/342/2019 - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRAB. MED. DO RJ LTDA. DR. MARCELA DE CASTRO XAVIER. - OAB/RJ - 184.851.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/245/2019 - NETSHOES - NS2.COM INTERNET. DR. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU. - OAB/SP - 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/126/2019 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/360/2019 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - NOVA PONTOCOM. DR. ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO. - OAB/J - 136.257.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/143/2019 - TIM CELULAR S/A. DRA. LETÍCIA LUANA DE MELO. - OAB/RJ - 181.508.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/202/2019 - CHURRASCARIA CASTELINHO DO SUL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/203/2019 - BAR E RESTAURANTE E LAMPIÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/209/2019 - MILFLORES DE NITERÓI PADARIA E LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2191117"
                        ],
                        "2191131": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE \r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nDE 01/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1435/2017 - STUDIO MÁGICO DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/204/2018 - GRUPO SEB DO BRASIL. - ALESSANDRA KRAPP FIGUEIREDO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/398/2019 - KEROCASA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA. DR. PABLO ALEXANDER MARÇAL CERQUEIRA. - OAB/RJ - 157.408. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/85/2018 - ELIANA DE AUSTREGISILO ALVES. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1536/2017 - AEROLINEAS ARGENTINAS S/A. DR. VICTOR HANNA. - OAB/SP - 344.136. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/77/2019 - AUTO SERVIÇO JOTAGE COMESTÍVEIS LTDA. DR. GABRIEL RABELO DA COSTA. - OAB/RJ - 138.472.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/83/2019 - EXPRESSO REAL RIO LTDA. SÉRGIO LUIZ DOS REIS LAVOURAS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/468/2019 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. - OAB/SP - 128.341 / OAB/RJ - 136.118. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/382/2019 - EXPRESSO PÉGASO EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/168/2019 - INSTITUTO EDUCACIONAL HOMEM DE MELO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/193/2019 - HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A. DR. RICARDO MARFORI SAMPAIO. - OAB/RJ - 161.295.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/59/2018 - CIDELVA CENTRO EDUCACIONAL ELPIDEO DA SILVA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1008/2018 - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. DR. HILDEGARD ANGEL SICHIERI. - OAB/RJ - 155.717.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/274/2018 - ESPAÇO QUITANDA TREINAMENTO DE BELEZA LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/385/2018 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. DR. JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO. - OAB/RJ - 69.747.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1675/2017 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. DR. JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO. - OAB/RJ - 69.747.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/910/2017 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. DR. JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO. - OAB/RJ - 69.747.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/103/2018 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. DR. JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO. - OAB/RJ - 69.747.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1188/2017 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. DR. JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO. - OAB/RJ - 69.747.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1451/2017 - LGK MODA FEMININA LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2191131"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2191185": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/07/2019\r\n\r\nDESIGNA THAIS DE ANDRADE RIBEIRO, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional 5019681-2, para ter exercício na Corregedoria Setorial, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 01/07/2019. Processo nº E-04/204/1460/2019.\r\n\r\nDESIGNA MELISSA HARRIS CARELLI, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional 5019007-5, para ter exercício na Auditoria Fiscal Especializada - ITD, da Gerencia de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 21/06/2019. Processo nº E-04/204/1475/2019\r\n\r\nId: 2191185"
                    ],
                    "2191187": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000063/2019 - ELIZABETH OLIVEIRA SOUZA - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/00064/2019 - MARIO RAPHAEL GONÇALVES - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2191187"
                    ],
                    "2191169": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/022/707/2019 - DEBORA MARQUES DE ALMEIDA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4347583-3. CONCEDO o abono de permanência, nos termos, Art. 40, § 1º, III “a” da CR/88 com efeitos a contar de 03/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/101384/2018 - RUBENS CANELLA FERREIRA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4357453-0. CONCEDO o abono de permanência, nos termos Art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 27/08/2017.\r\n\r\nId: 2191169"
                    ],
                    "2191168": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.07.2019\r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038/234/2015 - EDUARDO BARRETO ESPINDOLA SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID. Funcional nº 4385053-7. Fica interrompido por imperiosa necessidade serviço o gozo da licença prêmio a partir de 02/09/2019. \r\n\r\nId: 2191168"
                    ],
                    "2191165": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035.836/1991 - JORGE MACEDO DE OLIVEIRA, Artífice, ID. Funcional nº 1944205-0, com validade de 17/06/2019. Autorizo o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/685.026/1992 - GILBERTO DA SILVA SOUZA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1948186-1. Autorizo o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/351.479/1999 - AMILCAR CAVALCANTI BOUCINHAS, Auditor Fiscal de Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1941325-4, validade a contar de 01/07/2019. Autorizo o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/206.083/2001 - JAYME BARBOZA DE FREITAS FILHO, Auditor Fiscal de Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1947835-6, validade a contar de 20/05/2019. Autorizo o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009.551/2010 - MARIA INES ARAUJO CARVALHO CICCHELLI, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1954483-9, validade a contar de 10/05/2019. Autorizo o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/041/1699/2017 - GABRIELA MENEGASSI MEILHAC ROSS, Auditor Fiscal de Receita Estadual 2ª Categoria, ID. Funcional nº 5006426-6. Autorizo o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/230.503/1987 - CARLOS DA SILVA RIBEIRO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1956553-4, com validade 10/06/2019. Autorizo o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067/83/2017 - MILENA APARECIDA ALVES FESTINALLI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID. Funcional nº 4427471-8. Autorizo o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2191165"
                    ],
                    "2190776": [
                        "I - Parecer",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.07.2019\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPARECER NORMATIVO Nº 03 DE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDÁ PUBLICIDADE AO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É CONSIDERADO COMO INDUSTRIALIZAÇÃO AS OPERAÇÕES DESCRITAS NO PARECER NORMATIVO COSIT Nº 19/2013 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDÁ PUBLICIDADE AO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SÃO CONSIDERADAS COMO INDUSTRIALIZAÇÃO AS OPERAÇÕES DESCRITAS NO PARECER NORMATIVO COSIT Nº 19/2013 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.\r\n\r\nId: 2190776"
                    ],
                    "2191237": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 10 de julho de 2019, às 14h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 67.427, 67.428, 67.429, 67.431, 67.432, 67.433 e 67.434 - Processos nºs E-04/040/000002/2016, E-04/040/000005/2016, E-04/040/000001/2016, E-04/040/000008/2016, E-04/040/000011/2016, E-04/040/000012/2016 e E-04/040/000007/2016. - Recorrente: UNIAO DE LOJAS LEADER S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 39.712 - Processo nº E-04/156.144/2000 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 67.882 - Processo nº E-04/037/495/2016 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 68.828 - Processo nº E-04/044/163/2016 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.963 - Processo nº E-04/033/695/2014 - Recorrente: MAERSK SUPPLY SERVICE- APOIO MARITIMO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 68.315 - Processo nº E-04/037/268/2016 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69.476 - Processo nº E-04/039/270/2016 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 64.012 - Processo nº E-04/034/1821/2015 - Recorrente: RED BULL DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 70.421 - Processo nº E-04/037/22/2017 - Recorrente: RAIZEN COMBUSTIVEIS S A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 70.724 - Processo nº E-04/034/4812/2016 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72.063 - Processo nº E-04/037/90/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69.631 - Processo nº E-04/037/807/2016 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e PETROLEO BRASILEIRO S/A. - Recorridas: PETROLEO BRASILEIRO S/A. e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação. ”\r\n\r\nId: 2191237"
                    ],
                    "2190864": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de julho de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 72.639/RV - Processo nº E-04/015/327/2017 - Recorrente: RODOESTRADA LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos n.os 73.585 e 73.586/RV - Processos n.os E-04/002/856/2017 e E-04/002/857/2017 - Recorrente: DROGARIA VILA BELA VISTA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 73.827/RV - Processo nº E-04/037/100300/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos n.os 73.911, 73.916 e 73.918/RV - Processos n.os E-04/211/3354/2018, E-04/211/1483/2018 e E-04/037/100317/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2190864"
                    ],
                    "2190865": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de julho de 2019, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 73.347/RV - Processo nº E-04/038/72/2018 - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 73.428/RO - Processo nº E-04/046/101681/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L L E FERRAGENS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nsº 73.466 e 73.467/RV - Processos nsº E-04/034/104610/2018 e E-04/034/104608/2018 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 73.748/RO - Processo nº E-04/008/101068/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMANUEL COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2190865"
                    ],
                    "2190866": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de julho de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 70.981/RO - Processo nº E-04/033/666/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ELOFARMA DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 71.239/RO - Processo nº E-04/034/8611/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: BARANO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 73.419/RO - Processo nº E-04/007/3835/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: VERITE MODE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 73.487/RO - Processo nº E-04/045/100093/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: PACAEMBU AUTOPEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2190866"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2191133": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26/06/2019\r\n\r\nDESIGNA MARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJÓ, ID 5015530-0, em substituição a ANNA CRISTINA BLATTER, ID 2826345-6 e NELSON FELIPPE PINHEIRO, ID 5076509-4, em substituição a MARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJÓ, ID 5015530-0, para integrar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 24/2017, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. Processo n° E-01/060/4340/2015. \r\n\r\nId: 2191133"
                        ],
                        "2191035": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nDESIGNA MARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJÓ, ID 5015530-0, em substituição a ANNA CRISTINA BLATTER, ID 2826345-6 e LUCIANA DE SOUZA GARCIA, ID 4407979-6 em substituição a MARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJÓ, ID 5015530-0, para integrar a Comissão de fiscalização do Contrato nº 102/2016, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA MAXX PROJETOS E CONSULTORIA EM TI LTDA - EPP. Processo n° E-01/060/2995/2016.\r\n\r\nDESIGNA MARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJÓ, ID 5015530-0, em substituição a ANNA CRISTINA BLATTER, ID 2826345-6 e LUCIANA DE SOUZA GARCIA, ID 4407979-6 em substituição a JOSEMIR DE BARROS SILVA, ID 5032911-1 e NELSON FELIPPE PINHEIRO ID 5076509-4 em substituição a ADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS ID 5015055-3, para integrar a Comissão de fiscalização do Contrato nº 142/2017, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a LANLINK SOLUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA S/A. Processo n° E-01/161/1615/2017.\r\n\r\nDESIGNA MARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJÓ, ID 5015530-0, em substituição a ANNA CRISTINA BLATTER, ID 2826345-6 e LUCIANA DE SOUZA GARCIA, ID 4407979-6 em substituição a MARCIA MACEDO SERÃO, ID 4385191-6, para integrar a Comissão de fiscalização do Contrato nº.083/2018, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S/A. Processo n° E-04/161/520/2018.\r\n\r\nId: 2191035"
                        ],
                        "2191114": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 02/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161.00001422/2019 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio referente ao 1º quinquênio (período base de 24/06/2014 a 02/07/2019), nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479/79, a servidora TAÍS DE ALMEIDA NOGUEIRA LUCENA, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 50308432, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2191114"
                        ],
                        "2191034": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01/07/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LIANA VITORIA DUARTE, TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - ASSISTENTE SOCIAL, ID 21400245/1, da FUNDACAO LEAO X I I I, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 26/06/2019. Proc. nº PD-04/135.151/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LEVY IFF JUNIOR, AGENTE DE TRAB DE ENGENHARIA, ID 28450655/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 27/06/2019. Proc. nº PD-04/135.152/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUIZ CARLOS LOPES DOS SANTOS, ART.COSTURA E CONFECCOES, ID 28389654/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 28/06/2019. Proc. nº PD-04/145.18/2019.\r\n\r\nId: 2191034"
                        ],
                        "2191101": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDENCIÁRIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE \r\n\r\nARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 24/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/50/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 135/2019, referente a LILIAN CHIRSTINA NÓBREGA HOLSBACH BECK.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1944/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 197/2019, referente a JARLIANE DOS SANTOS KARSE.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/11274/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 22/2019, referente a CARLOS ALBERTO DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3542/2013 - HOMOLOGO a Certidão nº 574/2015, referente a PATRICIA FIORE CABRAL TAVARES.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/003/473/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 15/2019, referente a JOSIAS ACIOLI FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/204/100308/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 160/2019, referente a MARIA JOSÉ RÉGUA PEDRINHA MOCARZEL.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/020/100046/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 2/2019, referente a TARCÍSIO DA SILVA BRITTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/159/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 232/2019, referente a LUIZ ANTONIO MICHELI.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/56/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 128/2019, referente a REINALDO AUGUSTO REBELLO DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/101360/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 132/2019, referente a PATRICK CORREA MONTEIRO.\r\n\r\nDE 25/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/103731/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 278/2019, referente a FLÁVIA SILVEIRA DUTRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/102892/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 343/2019, referente a DORA MARIA DE OLIVEIRA AMARAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/601558/2010. HOMOLOGO a Certidão nº 303/2018, referente a VANIA TEREZA OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/194/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 248/2017, referente a CELIO BARBOSA DE ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/463/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 114/2019, referente a JORGE LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/50/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 2245/2019, referente a GREGÓRIO FELDMAN.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/6298/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 342/2019, referente a MARIA LUIZA LEAL OSÓRIO ROCHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/60/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 107/2019, referente a SEBASTIAO DE CARVALHO MASCARENHAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/207/120/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 3/2019, referente a MARCIA SANTOS DA ROCHA MAIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/10/4453/2014. HOMOLOGO a Certidão nº 341/2019, referente a MARIA DE FÁTIMA FERREIRA LIMA, tornando sem efeito o despacho de 11/06/2015 que homologou a Certidão nº 113/2015 publicada no D.O. número 103 de 15/06/2015 pelo processo número E-03/1/7400/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/116/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 106/2019, referente a LUIZ CARLOS ABREU DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/2875/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 346/2019, referente a ELOISA HELENA DOS SANTOS COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/24/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 53/2019, referente a WLADIMIR LEMOS DE ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/101471/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 269/2019, referente a MARIA JOSÉ DE LIMA MACHADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/2945/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 234/2019, referente a ROBSON LEMOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/6/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº, referente a CLECIO PEREIRA DE AZEVEDO FILHO.\r\n\r\nDE 26/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/171/100114/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº número 12/2019, referente a MARCUS ANDRE GASPAR RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/171/100130/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 9/2019, referente a JOSE RICARDO DA MOTTA LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/070/267/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 47/2019, referente a LUCIANA ABI-CHAIN DE OLIVEIRA SAAD.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/103920/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 291/2019, referente a FRANCISCO PEDRO BAHIA NECERRA VELÁSQUEZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3937/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 52/2018, referente a ALEXANDRE MESQUITA MAURMO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3950/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 261/2019, referente a RENATO TORRES GONÇALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/1257/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 3/2019, referente a ELIZABETH CRISTINA DE SOUZA CARNEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/1467/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 350/2019, referente a LUIZ MANOEL DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/610/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 2274/2019, referente a HAYDÉE BARROS DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/88/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 573/2018, referente a EDSON HILARIO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/211/167/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 11/2019, referente a MARCELO ARAUJO CORREA.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/201575/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 33/2019, referente a LAÉRCIO TAVARES DE ANDRADE.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/519/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 2226/2019, referente a LEILA RODRIGUES SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/101825/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 349/2019, referente a MARY ANGELA SOUZA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/088/84/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 20/2019, referente a JOSÉ ALBERTO LUIZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/102448/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 276/2019, referente a IRACI DA SILVA ALBINO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/1815/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 297/2019, referente a LUIZ GONZAGA LOURENCO DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/101043/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 286/2019, referente a JUSSARA APARECIDA VITOR.\r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/101138/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 330/2019, referente a RICARDO CAVALCANTE DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/55/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 105/2019, referente a MARCOS AURELIO ALLAVARCE MEDINA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/101080/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 295/2019, referente a INES RAQUEL ZANIBONI GUZZO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/100807/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 220/2019, referente a FERNANDA NOGUEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/396/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 281/2019, referente a ALEX SANDER ASSUNÇÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/103125/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 307/2019, referente a ANA LUCIA SILVA FREIRE.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/104118/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 308/2019, referente a ELAINE MARIA DE ANDRADE SENRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/172075/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 328/2019, referente a ANA MARIA BOTELHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/3448/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 313/2019, referente a SINAI BOMCOMPANHE VIEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/102563/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 185/2019, referente a PEDRO DE OLIVEIRA SERPA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/6027/2015 - HOMOLOGO as Certidões Nº 94 e 95/2019, referente a IVETE DUTRA NEIVA, tornando sem efeito o despacho de 08/06/2018 que homologou a Certidão nº 063/2017 publicada no D.O. número 107 de 14/06/2018 pelo Processo nº E-08/008/6027/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/5860/2013 - HOMOLOGO a Certidão nº 338/2019, referente a TANIA FERREIRA MIRANDA FRANCISCO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/100516/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 332/2019, referente a ROSIANE GUIMARAES BORGES DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/100434/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 258/2019, referente a ELIANE DE MELO FARIAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/104151/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 351/2019, referente a CARLOS FREDERICO LEITE FONTES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/1539/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 187/2019, referente a ELVIO MANOEL DE SOUZA PINTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/258/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 159/2019, referente a LUCIMAR JEREMIAS DOS SANTOS, tornando sem efeito o despacho de 18/05/2018 que homologou a Certidão de número 234/2018 publicada no D.O. número 136 de 27/07/2018 pelo Processo nº E-03/016/258/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/123/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 121/2019, referente a RÔMULO CARVALHO NETO.\r\n\r\nDE 18/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/4767/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 43/2019, referente a SADI FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado do D.O. de 25/06/2019. \r\n\r\nDE 19/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/2998/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 36/2019, referente a ROSARIA CALIXTO DA SILVA PICORELLI. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado do D.O. de 25/06/2019.\r\n\r\nId: 2191101"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2190983": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13/03/2019\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.752\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nCEG - RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA INDEPENDENTE ATESTANDO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 2º - ..... nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº\r\n\r\n007/2009.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 2º - ..... nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº\r\n\r\n001/2007.\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.753\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nCEG RIO - RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA INDEPENDENTE ATESTANDO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 2º - ..... nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº\r\n\r\n007/2009.\r\n\r\nArt. 2º - ..... nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº\r\n\r\n001/2007.\r\n\r\nId: 2190983"
                        ],
                        "2191145": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1683 DE 28 DE JUNHO DE 2019 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI N° 17, de 05/12/2013, e Decreto n° 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, devido ao deferimento por Decisão Singular nos processos nº 00-2019/328816-8 e 00-2019/328104-0, arquivados, respectivamente, como “Documentos de Tradutor” nºs 00003650393 e 00003641284 e assinatura dos Termos de Compromisso em 26/06/2019 e 06/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2191145"
                        ],
                        "2191146": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1684 DE 01 DE JULHO DE 2019 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE PREPOSTO DE LEILOEIRO PÚBLICO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.98, de 19/10/1932 e IN/DREI n° 17, de 05/12/2013.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação da Sra. FERNANDA SALDANHA BITTENCOURT TEMPORAL, como Preposta da Leiloeira Pública Juliana Vettorazzo Rodrigues Barros, matrícula JUCERJA nº 155, devido ao deferimento em 18/06/2019, por Decisão Singular no processo nº 00-2019/349198-2, de 14/06/2019, arquivado como “Documento de Leiloeiro Público” nº 00003655839, em 18/06/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2191146"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2190868": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/056/64/2019 - CEL PM RG 52.791 WAGNER GJERCI NUNES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/036/33/2019 - 1ºSGT PM RG 57.900 MARCELO BATISTA DE FREITAS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/070/13/2019 - 1ºSGT PM RG 52.572 EDSON FELIX DA CRUZ - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/084/6/2019 - 1ºSGT PM RG 59.141 ROGER DE CASTRO DUQUE- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/008/14/2019 - SUBTEN PM RG 57.254 ISRAEL DE MELO MENDES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/01/2019.\r\n\r\nId: 2190868"
                    ],
                    "2191006": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1782/2019 - AUTORIZO a disposição do TEN CEL PM RG 50.939 RENATO JUNQUEIRA THOAMZ, para a Secretaria de Educação, a fim de exercer o cargo de Corregedor na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/062/97/2019 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 62.381 NEMIR FRANCO NASCIMENTO, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/001/168/2019 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 105.012 RAFAEL MAIA GUIDDOTTI para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções Operação Barreira Fiscal, em permuta com o 2° SGT PM RG 71.985 ALOIZIO VASCONCELOS VIEIRA, que retorna para a Corporação.\r\n\r\nDE 01.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/062/96/2019 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 83.127 JONATAN LUIZ DA SILVA GONÇALVES para a Prefeitura Municipal de Itaperuna, a fim de exercer suas funções na Secretaria Municipal de Segurança Púbica.\r\n\r\nId: 2191006"
                    ],
                    "2191080": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/020/8/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao 15° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.06.2019.\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/043/54/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.004,00 (mil e quatro reais) ao 38° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.06.2019.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/093/138/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.06.2019.\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/137/9/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 14.760,00 (quatorze mil setecentos e sessenta reais) ao CEFD, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/015/41/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao 9°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17.06.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/020/8/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao 15°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/137/9/2019 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 14.760,00 (quatorze mil setecentos e sessenta reais) ao CEFD, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03.06.2019.\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/015/41/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao 9°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.06.2019.\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/043/54/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.004,00 (mil e quatro reais) ao 38° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 18.06.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/093/138/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.06.2019.\r\n\r\nId: 2191080"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2190857": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/100210/2018 - HAMILTON AUGUSTO ROCHA, ID Funcional n° 2.958.336-5 - INDEFIRO o pedido, tendo em vista manifesta vedação legal.\r\n\r\nId: 2190857"
                    ],
                    "2190979": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/074/16/2019 - CONCEDO a ANDERSON BARTOLOMEU DE LIRA, Inspetor de Polícia, I.D nº 565.078-0, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/187/2019 - CONCEDO a BRYAN VIEIRA CANEJO, Inspetor de Polícia, I.D nº 4.372.809-0, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/184/2019 - CONCEDO a FRANCISCO SIDNEY FARIAS RODRIGUES, Inspetor de Polícia, I.D nº 571.313-7, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nId: 2190979"
                    ],
                    "2191075": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/162/42/2019 - ADRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional n° 5.022.310-0 - 5.333 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/176/62/2019 - ANA PATRICIA ROSA DE LIMA, ID Funcional n° 4.392.497-2 - 3.814 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/062/12/2019 - JEFFERSON ROCHA DE SOUZA, ID Funcional n° 5.083.400-2 - 589 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/022/386/2019 - MARCIO BERNARDES SECRON, ID Funcional n° 4.373.351-4 - 4.283 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2191075"
                    ],
                    "2190894": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/0001/2017 - SOBRESTA o processo administrativo disciplinar em referência, com fulcro no artigo 1º, inciso V, da Resolução SEPOL nº 055, de 24 de junho de 2019, no aguardo do desfecho do Processo nº 0170742-26.2018.8.19.0001, em trâmite na 31ª Vara Criminal da Capital.\r\n\r\nId: 2190894"
                    ],
                    "2190893": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/351/2018 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80 e lastreado no artigo 1º, inciso I ,por analogia, da Resolução SEPOL nº 055 de 24 de junho de 2019.\r\n\r\nId: 2190893"
                    ],
                    "2190895": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/363/16/2016 - SOBRESTA o processo administrativo disciplinar em referência, com fulcro no artigo 1º, inciso V, da Resolução SEPOL nº 055, de 24 de junho de 2019, no aguardo do desfecho do Processo Administrativo nº E-01/065/99/2016. \r\n\r\nId: 2190895"
                    ],
                    "2190896": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/361/40/2015 - SOBRESTA o processo administrativo disciplinar em referência, com fulcro no artigo 1º, inciso V, da Resolução SEPOL nº 055, de 24 de junho de 2019, no aguardo do desfecho da ação penal nº 0011760-34.2017.8.19.0037.\r\n\r\nId: 2190896"
                    ],
                    "2190897": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/8631/1404/2008 - CESSA O SOBRESTAMENTO do processo administrativo disciplinar em referência, lastreado no artigo 1º, inciso V, da Resolução SEPOL nº 055, de 24 de junho de 2019.\r\n\r\nId: 2190897"
                    ],
                    "2190898": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/4111/0006/2012 - CESSA O SOBRESTAMENTO do processo administrativo disciplinar em referência, com fulcro no artigo 24, § 3º, I do DL nº218/75, acrescentado pela Lei nº 4.236/2003, lastreado no artigo 1º, inciso V, da Resolução SEPOL nº 055, de 24 de junho de 2019.\r\n\r\nId: 2190898"
                    ],
                    "2190899": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1318/0006/2009 - CESSA O SOBRESTAMENTO do processo administrativo disciplinar em referência, lastreado no artigo 1º, inciso V, da Resolução SEPOL nº 055, de 24 de junho de 2019.\r\n\r\nId: 2190899"
                    ],
                    "2190900": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/217/2013 - CESSA O SOBRESTAMENTO do processo administrativo disciplinar em referência, com fulcro no artigo 24, § 3º, I do DL nº218/75, acrescentado pela Lei nº 4.236/2003, lastreado no artigo 1º, inciso V, da Resolução SEPOL nº 055, de 24 de junho de 2019.\r\n\r\nId: 2190900"
                    ],
                    "2191144": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 01.07.2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1627/2014 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B §§ 2º e 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/12212/1167/2012 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B §§ 2º e 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0250/2016 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B §§ 2º e 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/0259/2018 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B §§ 2º e 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/0137/2017 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B §§ 2º e 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0053/2015 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B §§ 2º e 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/0239/2018 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B §§ 2º e 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/365/038/2015 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B §§ 2º e 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/682/2018 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B §§ 2º e 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/0138/2018 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B §§ 2º e 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0049/2018 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B §§ 2º e 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0088/2018 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B §§ 2º e 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/365/0001/2018 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B §§ 2º e 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1509/2017- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B §§ 2º e 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1205/2016 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B §§ 2º e 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/0178/2017 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B §§ 2º e 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/0727/2017, DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B §§ 2º e 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1458/2017, DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B §§ 2º e 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/0660/2017, DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B §§ 2º e 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/381/9/2016, DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B §§ 2º e 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/0364/2017, DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B §§ 2º e 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nId: 2191144"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2191108": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAP Nº 773 DE 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 738, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISCIPLINA A ROTINA ADMINISTRATIVA, ALTERANDO O RITO DE TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E DISCIPLINAR, SOBRETUDO QUANDO NÃO HOUVER INDÍCIOS MÍNIMOS DE PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/006.100052/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º da Resolução SEAP nº 738, de 19 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Disciplinar o rito de tramitação das Sindicâncias de Natureza Administrativa (sem envolvimento de servidor) como, também, daquelas de Natureza Disciplinar (com indícios de envolvimento de servidor).\r\n\r\n§ 1º - Os Procedimentos de Natureza Administrativa continuarão sendo instaurados pela autoridade administrativa competente que, remeterá os autos à Corregedoria para publicação da Portaria de instauração, as demais etapas prosseguirão na forma insculpida no Artigo 21, §§ 2º e 3º do Decreto nº 7.526/1984.\r\n\r\n§ 2º - As ocorrências de Natureza Disciplinar (com indícios de envolvimento de servidor) deverão ser, imediatamente, comunicadas ao Corregedor da SEAP.\r\n\r\n§ 3º - As sindicâncias de natureza disciplinar continuarão a ser instaurada de ofício pelo Gestor da Unidade Prisional ou Administrativa onde ocorrera a irregularidade (autoridade administrativa competente), que remeterá os autos à Corregedoria para publicação, e conforme a pertinência temática, serão avocadas para instrução e processamento por membro do Órgão Correcional, com preservação de todas as etapas de tramitação vigentes.\r\n\r\n§ 4º - Aqueles instalados por ato de ofício emanado do Corregedor, utilizando-se do instituto da prevenção, também preservaram o rito de tramitação que vigoram.\r\n\r\n§ 5º - O processo será encaminhado para a Assessoria Jurídica somente na hipótese de dúvida estritamente jurídica formulada diretamente pelo Secretário ou Subsecretário, ou pela Chefia dos Órgãos superiores da estrutura organizacional da SEAP, após parecer prévio e conclusivo a respeito da controvérsia suscitada.\r\n\r\nArt. 2º - Revoga-se o Art. 3º da Resolução SEAP nº 738, de 19 novembro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS \r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 01.07.2019.\r\n\r\nId: 2191108"
                    ],
                    "2190996": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.07.2019\r\n\r\nNOMEIA LUANA AUGUSTA MELO MARTINS, ID funcional nº 4370825-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Luan Augusto Moutinho Faria, ID funcional nº 4358210-9. Processo nº E-21/070.158/2019.\r\n\r\nNOMEIA FELIPE SOUSA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5029881-0, para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Tespes Gomes dos Santos, ID Funcional nº 5012913-9. Processo nº E-21/080.54/2019.\r\n\r\nEXONERA TESPES GOMES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5012913-9, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/080.54/2019.\r\n\r\nNOMEIA ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional n° 1978442-2, para exercer, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, Símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio Lemos de Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Douglas de Lima Michaeli, ID funcional nº 5022781-5. Processo nº E-21/028.71/2019.\r\n\r\nEXONERA DOUGLAS DE LIMA MICHAELI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional n° 5022781-5, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, Símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio Lemos de Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/028.71/2019.\r\n\r\nNOMEIA TALITA SOUZA SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5009818-7, para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Natasha Machado Ribeiro, ID Funcional nº 5000063-2. Processo nº E-21/049.41/2019.\r\n\r\nEXONERA NATASHA MACHADO RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000063-2, com validade a contar de 12 de abril de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciaria Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/049.41/2019.\r\n\r\nEXONERA EDUARDO DE FREITAS TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4269660-7, com validade a contar de 28 de agosto de 2018, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Franz de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/039.147/2018.\r\n\r\nNOMEIA ANDRÉ LUIZ ROLIN PIRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária,ID funcional nº 4337892-7, para exercer, com validade a contar de 28 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Franz de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Eduardo de Freitas Teixeira, ID funcional nº 4269660-7. Processo nº E-21/039.147/2018.\r\n\r\nNOMEIA ANDRÉ LUIZ VILLAVERDE FERREIRA DA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5082690-5, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marcelo das Chagas Neves, ID Funcional nº 5000234-1. Processo nº E-21/054.073/2019.\r\n\r\nEXONERA MARCELO DAS CHAGAS NEVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5000234-1, com validade a contar de 01 de abril de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/054.073/2019.\r\n\r\nEXONERA EDUARDO DE AZEVEDO SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5000854-4, com validade a contar de 29 de janeiro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/054.066/2019.\r\n\r\nNOMEIA JORGE CARLOS BARBOSA LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5009345-2, para a exercer, com validade a contar de 29 de janeiro 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Eduardo de Azevedo Souza, ID Funcional nº 5000854-4. Processo nº E-21/054/066/2019.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ BARBOSA CABRITA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5027850-9, para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo de Carvalho Fernandes, ID Funcional nº 4407262-7. Processo nº E-21/49.036/2019.\r\n\r\nEXONERA RODRIGO DE CARVALHO FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4407262-7, com validade a contar de 27 de março de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/49.036/2019.\r\n\r\nNOMEIA LUCIANO DE SOUZA CARDOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional n° 4371543-5, para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos de Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Felipe Sousa Alves, ID funcional nº 5029881-0. Processo nº E-21/028.42/2019.\r\n\r\nEXONERA FELIPE SOUSA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional n° 5029881-0, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos de Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/028.42/2019.\r\n\r\nEXONERA MARCOS ROBERTO TRICARICO GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5027930-0, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/021.34/2019.\r\n\r\nNOMEIA TESPES GOMES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5012913-9, para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcos Roberto Tricarico Gonçalves, ID Funcional nº 5027930-0. Processo nº E-21/021.34/2019.\r\n\r\nNOMEIA NATASHA MACHADO RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional n° 5000063-2, para exercer, com validade a contar de 15 de abril 2019, o cargo em comissão de Chefe, Símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Lemos de Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Rogerio Rozan Oliveira Da Silva, ID funcional nº 1980492-0. Processo nº E-21/028.75/2019.\r\n\r\nEXONERA ROGERIO ROZAN OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional n° 1980492-0, com validade a contar de 20 de março 2019, o cargo em comissão de Chefe, Símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Lemos de Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/028.75/2019.\r\n\r\nEXONERA CLAUDIA LUCIA FERNANDES TAVARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5000105-1 , com validade a contar 18 de março de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/046.149/2019.\r\n\r\nNOMEIA ALESSANDRA ARIAS JOSÉ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5091027-2, para exercer, com validade a contar de 18 de março 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Claudia Lucia Fernandes Tavares, ID Funcional nº 5000105-1. Processo nº E-21/046.149/2019.\r\n\r\nNOMEIA WESLEY MELO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5030263-9, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Alexandre Cerqueira Figueiró, ID Funcional nº 2000757-4. Processo nº E-21/047.86/2019.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE CERQUEIRA FIGUEIRÓ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 2000757-4, com validade a contar de 08 de março de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/047.86/2019.\r\n\r\nNOMEIA RICARDO RODRIGUES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2037333-3, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor III de Turma de Inspetor, do Grupamento de Intervenção Tática, do Departamento de Serviço de Operações Especiais, da Superintendência de Segurança, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Diego Pimentel de Souza, ID Funcional nº 5000905-2. Processo nº E-21/032.165/2019.\r\n\r\nEXONERA DIEGO PIMENTEL DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000905-2, com validade a contar de 08 de março de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor III de Turma de Inspetor, do Grupamento de Intervenção Tática, do Departamento de Serviço de Operações Especiais, da Superintendência de Segurança, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/032.165/2019.\r\n\r\nNOMEIA ELIANE GONÇALVES AMORIM DE AZEVEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2008695-4, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Carlos Eduardo Nascimento da Mota, ID Funcional nº 4321913-6. Processo nº E-21/080.53/2019.\r\n\r\nEXONERA CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA MOTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4321913-6, com validade a contar de 07 de fevereiro 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/080.53/2019.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA MOTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4321913-6, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Eliane Gonçalves Amorim de Azevedo, ID Funcional nº 2008695-4.Processo nº E-21/021.30/2019.\r\n\r\nEXONERA ELIANE GONÇALVES AMORIM DE AZEVEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 2008695-4, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/021.30/2019\r\n\r\nId: 2190996"
                    ],
                    "2191113": [
                        "I - Despacho",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.07.2019\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos narrados no processo nº E-21/059.100117/2018 em face do servidor ISAP DANIEL THOMAZ DA SILVA, IDF. 0948674-7.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/062.008/2018, em face dos servidores ISAP's ALEXANDRE SODRÉ DE ALBUQUERQUE, IDF.5000190-6 e ALEXANDRE SALLES PIRES, IDF.5000976-1.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006.100128/2018 em face dos servidores ISAP's ALCIDES DA COSTA VIANNA, IDF. 1965307-7, MARCELO PATE DE BARROS, IDF. 1966863-5 , PEDRO WALLACE DA SILVA, IDF. 2037165-9 e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, IDF. 2010384-0.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006.100104/2018 em face do servidor ISAP ELIAS ALVES MACEDO IDF. 2010082-5.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/030.160/2017 em face do servidor ISAP FLÁVIO MENDONÇA DA SILVA, IDF.5022915-0 e ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, IDF. 4354369-3.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006.62/2019, em face do servidor ISAP ARLINDO JOSÉ DA ROCHA CARVALHO, IDF. 5027666-2.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006.100033/2018, em face do servidor ISAP JOÃO CORREA DE MATTOS, IDF. 1994215-0.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2191113"
                    ],
                    "2191112": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/015.23/2017 - DEFIRO. ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/015.029/2017 - DEFIRO. ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/015.25/2017 - DEFIRO. ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2191112"
                    ],
                    "2191111": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.103/2017 - ARQUIVA-SE\r\n\r\nId: 2191111"
                    ],
                    "2191130": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora IRACI FERNANDA GONÇALVES, ID 43545300. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/104.032/2019.\r\n\r\nId: 2191130"
                    ],
                    "2191119": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.109/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.110/2019.\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/011.112/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PATRÍCIA SOARES ROSA ID 50000870. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.292/2019.\r\n\r\nDE 09.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL LEAL FULI ID 42624193. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.301/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.078/2019.\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.079/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID 50279378 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.068/2019.\r\n\r\nDE 24.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID 50279378 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.075/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID 50279378 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.076/2019.\r\n\r\nId: 2191119"
                    ],
                    "2191121": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS\r\n\r\nE CIDADANIA LGBT\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nDESIGNA Comissão de Sindicância composta pelos servidores PRISCILA MEDEIROS SOARES, ID 42104882, TAIANA FARIA ARAUJO, ID 50125834 e CARLOS RENATO ALVES DA SILVA, ID 20361769. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/117.021/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SOLANGE SANTOS SILVANO ID 43935958. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.124/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILIAN XAVIER DA SILVA NAZARETH ID 43715419. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.152/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILIAN XAVIER DA SILVA NAZARETH ID 43715419. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.153/2019.\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILIAN XAVIER DA SILVA NAZARETH ID 43715419. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.154/2019.\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILIAN XAVIER DA SILVA NAZARETH ID 43715419. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.177/2019.\r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SANDRA MARTINS SILVA ID 43715923. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.181/2019.\r\n\r\nDE 06.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SANDRA MARTINS SILVA ID 43715923. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.183/2019.\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SANDRA MARTINS SILVA ID 43715923. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.187/2019.\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SANDRA MARTINS SILVA ID 43715923. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.189/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDRÉA MELO DO COUTO ID 43818587. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/058.060/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÁRCIA MELO AMARAL CAMARGO ID 42697247. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.131/2019.\r\n\r\nId: 2191121"
                    ],
                    "2191122": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE GENEROSA DA SILVA, ID 20081359. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.133/2019.\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE GENEROSA DA SILVA, ID 20081359. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.140/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE GENEROSA DA SILVA, ID 20081359. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.141/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE GENEROSA DA SILVA, ID 20081359. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.142/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.313/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.314/2019.\r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.315/2019.\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.316/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.317/2019.\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.335/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.339/2019.\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.342/2019.\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.347/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.080/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.081/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.082/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.084/2019.\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.114/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.085/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.088/2019.\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.094/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.066/2019.\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.075/2019.\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.077/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.092/2019.\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.105/2019.\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO DA SILVA OLIVEIRA, ID 42699223. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/034.022/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.112/2019.\r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.140/2019.\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.141/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora NADJA REGINA DE OLIVEIRA DE ABREU ID 19921560. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.118/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA SOUZA SANTANA ID 50098187. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.119/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora DAIANE OLIVEIRA DA SILVA VIANA ID 50317954. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.120/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora NADJA REGINA DE OLIVEIRA DE ABREU ID 19921560. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.121/2019.\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA SOUZA SANTANA ID 50098187. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.123/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON LUIS PEREIRA ID 50910850. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.116/2019.\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON LUIS PEREIRA ID 50910850. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.117/2019.\r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON LUIS PEREIRA ID 50910850. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.121/2019.\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON LUIS PEREIRA ID 50910850. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.124/2019.\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON LUIS PEREIRA ID 50910850. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.125/2019.\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON LUIS PEREIRA ID 50910850. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.128/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.112/2019.\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO CORREA MARQUES, ID 19908946. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.122/2019.\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROSANGELA M. A. BARBOSA, ID 50006835. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.123/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.114/2019.\r\n\r\nDE 22.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA , ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.117/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA , ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.118/2019.\r\n\r\nDE 24.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.119/2019.\r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.124/2019.\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.126/2019.\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.127/2019.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON VIEIRA AGOSTINHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.095/2019.\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.097/2019.\r\n\r\nDE 06.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CLAUDIO MARCELO BORGES, ID 5707765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.098/2019.\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CLAUDIO MARCELO BORGES, ID 5707765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.099/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 5707765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.128/2019.\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 5707765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.145/2019.\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 5707765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.162/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.091/2019.\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.095/2019.\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.097/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.098/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.139/2019.\r\n\r\nDE 05.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.140/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 43547370. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.080/2019.\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.081/2019.\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 43547370. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.082/2019.\r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 43547370. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.083/2019.\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.085/2019.\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.086/2019.\r\n\r\nId: 2191122"
                    ],
                    "2191123": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.140/2019.\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.143/2019.\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.144/2019.\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.151/2019.\r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.152/2019.\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.155/2019.\r\n\r\nDE 05.06.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores ALEXANDRE CLEITON DOS SANTOS MARQUES, ID 43215327, RICARDO VICTOR FIDELIS CAPITULINO DA SILVA, ID 50128833 e ELIANE NASCIMENTO BORGES, ID 43714854, para compor a comissão da Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.157/2019.\r\n\r\nDESIGNA os servidores ALEXANDRE FRANCO DO AMARAL, ID 43209416, EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797 e RENAN PEDRO DE ARAÚJO VALENTE, ID 50229460, para compor a comissão da Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.158/2019.\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.159/2019.\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.160/2019.\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.165/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.099/2019.\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.104/2019.\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.113/2019.\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.114/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.086/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.087/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.088/2019.\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.093/2019.\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.096/2019.\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.099/2019.\r\n\r\nDE 14.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.100/2019.\r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.101/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.102/2019.\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.107/2019.\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.113/2019.\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.119/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO SANTOS DE MACEDO, ID 42135265. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.119/2019.\r\n\r\nDE 16.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO SANTOS DE MACEDO, ID 42135265. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.125/2019.\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO SANTOS DE MACEDO, ID 42135265. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.166/2019.\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES DE MATTOS \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VALQUÍRIA CARDOSO GOMES, ID 50105736. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.127/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAULO EVARISTO PEREIRA, ID 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.127/2019.\r\n\r\nDE 23.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAULO EVARISTO PEREIRA, ID 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.132/2019.\r\n\r\nDE 23.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAULO EVARISTO PEREIRA, ID 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.133/2019.\r\n\r\nDE 05.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAULO EVARISTO PEREIRA, ID 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.140/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAULO EVARISTO PEREIRA, ID 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.141/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.099/2019.\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.102/2019.\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.127/2019.\r\n\r\nId: 2191123"
                    ],
                    "2191124": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIDIANE RUBERTI DOS SANTOS, ID 50125206. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.108/2019.\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIDIANE RUBERTI DOS SANTOS, ID 50125206. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.113/2019.\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.147/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.148/2019.\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.149/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, ID 43546447. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.094/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, ID 43546447. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.095/2019.\r\n\r\nId: 2191124"
                    ],
                    "2191125": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora, NADJA REGINA OLIVEIRA DE ABREU, ID 19921560 em substituição a servidora NATASHA MACHADO RIBEIRO, ID 50000632. Processo nº E-21/049.030/2019.\r\n\r\nId: 2191125"
                    ],
                    "2191127": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS\r\n\r\nE CIDADANIA LGBT\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE \r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÁRCIA MELO AMARAL CAMARGO, ID 42697247, em substituição a servidora VALQUÍRIA CARDOSO GOMES, ID 50105736. Processo nº E-21/081.054/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÁRCIA MELO AMARAL CAMARGO, ID 42697247, em substituição a servidora VALQUÍRIA CARDOSO GOMES, ID 50105736. Processo nº E-21/081.065/2019.\r\n\r\nId: 2191127"
                    ],
                    "2191128": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/081.123/2019 e DESIGNA, como SINDICANTE, a servidora SILVANA SILVINO CRISTINO RENZLER FRAGA, ID 50000799, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/031.052/2019 e DESIGNA, como SINDICANTE, o servidor RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA, ID 50228994, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/041.191/2019 e DESIGNA, como SINDICANTE, a servidora SILVANA SILVINO CRISTINO RENZLER FRAGA, ID 50000799, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2191128"
                    ],
                    "2191129": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/031.073/2019.\r\n\r\nId: 2191129"
                    ],
                    "2191120": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.323/2016 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2191120"
                    ],
                    "2191126": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23.05.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato publicado no D.O. de 26.06.2019 , referente a publicação do Processo nº E-21/014.323/2019.\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato publicado no D.O. de 26.06.2019, referente a publicação do Processo nº E-21/006.113/2019.\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato publicado no D.O. de 26.06.2019, referente a publicação do Processo nº E-21/074.140/2019.\r\n\r\nId: 2191126"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2190936": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100057/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Diante do exposto, NÃO CONHEÇO como recurso a peça apresentada pela Empresa NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI, pelos motivos apontados em preliminar, contra ato do Pregoeiro que indeferiu a intenção de recurso da requerente no certame PE nº 08/2019, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços burocráticos, de acordo com Termo de Referência. Porém, o recebo como direito de petição. Quanto ao mérito, mantenho a decisão adotada pelo Pregoeiro da SEDEC nos autos do processo, e NEGO PROVIMENTO AO PLEITO. \r\n\r\nId: 2190936"
                    ],
                    "2190937": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/59/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO PARA CIRURGIA E BIOSSEGURANÇA, com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/24/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES, com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2190937"
                    ],
                    "2190952": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 01.07.2019\r\n\r\nDISPENSA o Subtenente BM Q00/91 SERGIO RAYMUNDO NEVES CARDOSO, RG 16.199 - ID Funcional n° 611432-6, de Gestor pelos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Apoiada - UA 16.04.142 (DBM 2/10 - Ilha Grande).\r\n\r\nDESIGNA o 1º Sargento BM Q10/02 DOUGLAS DA GRAÇA SIGAUD, RG 31.614 - ID Funcional n° 614546-9, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Apoiada - UA 16.04.142 (DBM 2/10 - Ilha Grande).\r\n\r\nId: 2190952"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2191186": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28.06.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos relacionados a recorrência das Prestações de Serviços Técnicos-Especializados de Esterilização, Reesterilização e Reprocessamento de Correlatos por Óxido de Etileno, nas Unidades de Saúde da Rede SES/RJ, pela Empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA., sem cobertura contratual, ao longo dos anos, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Publicação do presente Ato, no DOERJ, o servidor JEFFERSON GUIMARÃES FERNANDES, ID Funcional n° 4339996-7, devendo documenta-la no Processo n° E-08/001/1713/2019.\r\n\r\nId: 2191186"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2191038": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº247/2019 DE 01 JULHO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas , considerando os fatos constantes no Processo de Contratação Emergencial nº E-08/007/642/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designando o Sr. UALDO JOSÉ DA SILVA - ID. 4428122-6, sob a presidência da primeira, como encarregados do feito.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo, por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 2191038"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2191136": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2019\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor JAQUELINE DEFENSOR MONTEIRO SILVEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.019.335-8, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 03 (meses) a contar da data da publicação. Processo n° E-03/003/882/2019.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor CLAUDIA ALCANTARA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. n° 912.364-7, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 03 (meses) a contar da data da publicação. Processo n° E-08/221870/2008.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor FABIANE CORREA DOS SANTOS BERTO, Prof. Doc. I, mat. n° 837.877-0, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 03 (meses) a contar da data da publicação Processo n° E-03/004/2048/2014.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor JULIO DA SILVA RAMOS, Prof. Doc. II, mat. n° 804.809-2, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Processo n° E-03/10401359/2012.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor WALESCA AUTONAMO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 925.325-3, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Processo n° E-03/007/4104/2015.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor PRISCILA CHIAPPINI BASTOS TOMAZ, Prof. Doc. I, mat. n° 3.066.484-1, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação Processo n° E-03/008/4408/2017.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor URSULLA ALMEIDA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 3.074.137-5, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Processo n° E-03/012/1148/2019.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor MARIA CLAUDIA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 3.036.689-2, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Processo n° E-03/002/2682/2017.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor TANIA FERREIRA MIRANDA FRANCISCO, Prof. Doc. I, mat. n° 841.015-1, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Processo n° E-03/011/2598/2013.\r\n\r\nREDUZ ,em 50% (cinquenta por cento) ,a carga horária de trabalho do servidor LUCINEIA QUINTINO ANGELO, Prof. Doc. II, mat. n° 294.162-3, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Processo n° E-03/003/101046/2018.\r\n\r\nREDUZ ,em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor LILIAN RODRIGUES ZANELLI DA COSTA DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. n° 914.317-3 e 919.301-2, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Processo n° E-03/003/687/2016.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor MARTA MARIA GUIMARÃES DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. n° 870.194-8, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Processo n° E-03/006/311/2015.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor SELMA MIRANDA FABRICIO, Prof. Doc. I, mat. n° 934.911-9, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Processo n° E-03/002/2328/2015.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor LUCIMARY ABREU MOTA, Prof. Doc. II e I , mat. n° 805.715-0 e 917.413-7, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Processo n° E-03/6710335/2010.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor MARTA LUCIA PINHEIRO GORITO, Prof. Doc. I, mat. n° 828.416-8, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Processo n° E-03/011/1253/2015.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor FRANCINE SILVA MOREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 945.952-0 e 952.266-5, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Processo n° E-03/002/4674/2014.\r\n\r\nId: 2191136"
                    ],
                    "2190956": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2019\r\n\r\nAPOSENTA SONIA REGINA DA SILVA, mat. nº 271.347-7, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 36942065/1, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-03/016/104806/2018.\r\n\r\nId: 2190956"
                    ],
                    "2191167": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GOMES DA COSTA ASSIS, mat. n° 243.917-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 39988252/1. Processo n° E-03/011/538/2019.\r\n\r\nKATIA REGINA MORAES BASTOS, mat. n° 5.003.134-3, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 7, ID Funcional nº 40704670/1. Processo n° E-03/008/1723/2019.\r\n\r\nBEATRIZ HELENA TAVARES ALVES RUSSO, mat. n° 5.005.727-2, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 33934150/1. Processo n° E-03/004/2176/2019.\r\n\r\nAYRAN ADOJA DE MEDEIROS VASQUEZ, mat. n° 248.114-1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 38208040/1. Processo n° E-03/006/2316/2019.\r\n\r\nMARIENI COSTA DE CARVALHO, mat. n° 281.266-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 37479636/1. Processo n° E-03/002/1427/2019.\r\n\r\nMARILANY GONÇALVES DUMAS PIMENTA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 32606931/1. Processo n° E-03/011/1193/2016.\r\n\r\nMARTHA SIMONE FONTES DA FONSECA, mat. n° 837.553-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID Funcional nº 37481673/1. Processo n° E-03/002/2072/2018.\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE CASTRO PEIXOTO, mat. n° 283.072-7, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 37671359/1. Processo n° E-03/004/2181/2019.\r\n\r\nANA MARIA RAMOS CORREA, mat. n° 238.322-2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID Funcional nº 40402231/2. Processo n° E-03/004/1685/2019.\r\n\r\nISABEL CRISTINA DA SILVA, mat. n° 293.510-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 33816085/1. Processo n° E-03/010/39/2019.\r\n\r\nAIRTON SOBRINHO DO NASCIMENTO, mat. n° 241.280-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 40315908/2. Processo n° E-03/016/103074/2018.\r\n\r\nANA PAULA DELGADO MACHADO, mat. n° 279.982-3, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 35225262/1. Processo n° E-03/010/1470/2019.\r\n\r\nRAFAELA GOMES DA SILVA AMARAL, mat. n° 283.076-8, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 37854941/1. Processo n° E-03/004/1411/2019.\r\n\r\nMARIA IZA FERREIRA DE AGUIAR, mat. n° 5.019.471-1, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 35989157/1. Processo n° E-03/003/1179/2019.\r\n\r\nTANIA MARIA MACIEL DE SOUSA JOÃO, mat. n° 805.477-7, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 38803712/1. Processo n° E-03/002/944/2019.\r\n\r\nMARIA JOSE ROCHA DE CARVALHO, mat. n° 5.006.633-1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 5, ID Funcional nº 35272945/1. Processo n° E-03/010/1963/2019.\r\n\r\nNEUSA DE PAULA GONÇALVES, mat. n° 282.072-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 36328154/1. Processo n° E-03/016/103550/2018.\r\n\r\nGILDETE BARROS GRILLO, mat. n° 5.015.358-4, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 7, ID Funcional nº 34225552/1. Processo n° E-03/014/139/2019.\r\n\r\nMARINALVA NOVAES DA ROCHA COELHO, mat. n° 808.170-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 40013022/2. Processo n° E-03/005/1468/2019.\r\n\r\nSHIRLEY ROSE RIBEIRO DE PAIVA, mat. n° 5.007.106-7, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 35928131/1. Processo n° E-03/010/1770/2019.\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA GENARIO DE MENEZES ROCHA, mat. n° 804.913-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 39494756/1. Processo n° E-03/004/1727/2019.\r\n\r\nDALUZ APARECIDA PEREIRA DA COSTA, mat. n° 5.011.836-3, Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 7, ID Funcional nº 34684743/1. Processo n° E-03/013/1426/2019.\r\n\r\nROBERTO BENEDITO KALLEMBACK, mat. n° 242.308-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 39570983/1. Processo n° E-03/016/3949/2018.\r\n\r\nMIRIAM DE OLIVEIRA FRANÇA, mat. n° 5.014.898-0, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 34825436/1. Processo n° E-03/016/4174/2017.\r\n\r\nFATIMA ROSANE TEIXEIRA MENDES DE SOUZA, mat. n° 282.492-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 40618927/1. Processo n° E-03/007/435/2016.\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVA DE ALMEIDA BORGES, mat. n° 5.019.469-5, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 33833567/1. Processo n° E-03/003/1209/2019.\r\n\r\nADRIANA FERREIRA ABREU INACIO, mat. n° 804.816-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 33856311/1. Processo n° E-03/003/1230/2019.\r\n\r\nVILCEA DE FATIMA NUNES DE AZEVEDO ARAUJO, mat. n° 5.009.518-1, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 34465626/1. Processo n° E-03/016/3081/2018.\r\n\r\nMONICA CRISTINA DE FIGUEIREDO, mat. n° 291.750-8, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 33269033/1. Processo n° E-03/005/2756/2019.\r\n\r\nIZABEL CRISTINA CORREA, mat. n° 805.297-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 36659754/1. Processo n° E-03/013/966/2019.\r\n\r\nERICA RANGEL MARTINS, mat. n° 294.077-3, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 34046682/2. Processo n° E-03/003/969/2019.\r\n\r\nLISE MARIA MOTTA PEREIRA DA SILVA, mat. n° 293.316-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 33027838/1. Processo n° E-03/011/922/2019.\r\n\r\nMARIA APARECIDA IBRAHIM, mat. n° 235.554-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 40216071/1. Processo n° E-03/011/821/2019.\r\n\r\nCLEIDE VICENTE DE SOUZA, mat. n° 245.064-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 34183051/1. Processo n° E-03/007/3041/2019.\r\n\r\nANDREA LOPES PINTO, mat. n° 5.018.932-3, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 36485624/1. Processo n° E-03/011/941/2019.\r\n\r\nCLAUDIA REGINA FERREIRA, mat. n° 5.000.257-5, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 40247074/2. Processo n° E-03/012/1533/2019.\r\n\r\nJANICE LEOCADIA THURLER DE ORNELLAS, mat. n° 292.223-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 34811958/2. Processo n° E-03/012/1446/2019.\r\n\r\nVALERIA GOMES FERNANDES, mat. n° 5.183.574-2, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 36468550/1. Processo n° E-03/015/885/2019.\r\n\r\nDILMARA TEODORO DA COSTA, mat. n° 5.018.315-1, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 36468258/1. Processo n° E-03/007/105610/2018.\r\n\r\nTANIA OLIVEIRA PINHO ROSA, mat. n° 281.772-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 40412237/1. Processo n° E-03/011/842/2019.\r\n\r\nANA LUCIA SOARES VILLELA, mat. n° 5.003.217-6, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 7, ID Funcional nº 32847327/1. Processo n° E-03/015/29/2019.\r\n\r\nMARIA ERNESTINA CUNHA BRAVO, mat. n° 157.859-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 40833550/2. Processo n° E-03/003/1255/2019.\r\n\r\nROSIMERI MAIA SANT'ANNA, mat. n° 242.443-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 39042669/1. Processo n° E-03/014/35/2019.\r\n\r\nMIRLENE GOMES DA SILVA COUTINHO, mat. n° 5.015.193-5, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 34727930/1. Processo n° E-03/007/3749/2019.\r\n\r\nDEISE APARECIDA DOS SANTOS LIMA, mat. n° 5.019.158-4, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 36418234/1. Processo n° E-03/013/101039/2018.\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA SOARES DA SILVA, mat. n° 238.332-1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 37834223/1. Processo n° E-03/004/2144/2018.\r\n\r\nLILIAN DE ALMEIDA SILVA, mat. n° 805.243-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 37147528/1. Processo n° E-03/011/953/2019.\r\n\r\nWANIA LUCIA DA SILVA, mat. n° 827.425-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID Funcional nº 38122588/2. Processo n° E-03/002/1559/2019.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo relacionados, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCLEA MARIA FERREIRA MARTINS, mat. n° 281.173-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 40640850/2. Processo n° E-03/001/1719/2019.\r\n\r\nSUELI DE SOUZA LEAL, mat. n° 279.057-4, Servente, nível I, ID Funcional nº 35780541/1. Processo n° E-03/006/102325/2018.\r\n\r\nLUCIA INACIA CAMPOS DA SILVA, mat. n° 273.526-4, Merendeira, nível I, ID Funcional nº 32613130/1. Processo n° E-03/008/101546/2018.\r\n\r\nBERENICE ALMEIDA DE MOURA, mat. n° 138.622-6, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID Funcional nº 39270688/1. Processo n° E-03/001/1542/2019.\r\n\r\nIVANIZA SILVA CORREA, mat. n° 5.000.213-8, Servente, nível I, ID Funcional nº 36231533/1. Processo n° E-03/012/794/2019.\r\n\r\nWILSON PIRES GONÇALVES, mat. n° 272.293-2, Merendeira, nível I, ID Funcional nº 37539337/1. Processo n° E-03/011/904/2019.\r\n\r\nMARION SENNA MOREIRA, mat. n° 831.545-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID Funcional nº 38518112/1. Processo n° E-03/012/1517/2019.\r\n\r\nFATIMA JOSE PAES DOS SANTOS ROCHA MAIA, mat. n° 236.168-1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7, ID Funcional nº 40425924/2. Processo n° E-03/004/1475/2019.\r\n\r\nMAGNOLIA MARCELINA RODRIGUES, mat. n° 284.607-9, Auxiliar de Apoio Educacional, nível I, ID Funcional nº 38194627/1. Processo n° E-03/006/1266/2019.\r\n\r\nMARIA APARECIDA CORREA, mat. n° 5.013.466-7, Servente, nível I, ID Funcional nº 38862948/1. Processo n° E-03/002/1932/2019.\r\n\r\nSANDRA REGINA ZACHARIAS DINIZ, mat. n° 277.375-2, Servente, nível I, ID Funcional nº 35516437/1. Processo n° E-03/003/1236/2019.\r\n\r\nVANDA HELENA MELLO RAMALHO, mat. n° 235.200-3, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID Funcional nº 33025134/2. Processo n° E-03/013/1088/2019.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MARINHO ALVES, mat. n° 190.864-9, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID Funcional nº 37230972/1. Processo n° E-03/003/1253/2019.\r\n\r\nAVANIR FELIX IRMÃO, mat. n° 270.295-9, Merendeira, nível I, ID Funcional nº 33487340/1. Processo n° E-03/012/1515/2019.\r\n\r\nSUELI BARCELOS DINIZ, mat. n° 277.514-6, Servente, nível I, ID Funcional nº 34936513/1. Processo n° E-03/013/2947/2017.\r\n\r\nJORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA, mat. n° 5.011.673-0, Encarregado, nível I, ID Funcional nº 36818437/1. Processo n° E-03/002/169/A/2018.\r\n\r\nANA MARIA COUTO CARDOSO, mat. n° 277.099-8, Servente, nível I, ID Funcional nº 34645640/1. Processo n° E-03/004/1586/2019.\r\n\r\nVERA LUCIA PAES LEME TAVARES, mat. n° 186.849-6, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID Funcional nº 39573052/1. Processo n° E-03/014/259/2019.\r\n\r\nSWIEN CAETANO OLIVA DA FONSECA, mat. n° 282.732-7, Inspetor de Alunos, nível I, ID Funcional nº 32906510/1. Processo n° E-03/008/103411/2018.\r\n\r\nODALETE DA SILVA RESENDE, mat. n° 273.552-0, Servente, nível I, ID Funcional nº 37226053/1. Processo n° E-03/003/1200/2019.\r\n\r\nANA MARIA DIAS BRAGA, mat. n° 246.948-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 33855200/1. Processo n° E-03/003/2851/2015.\r\n\r\nMARINETE DIOGO, mat. n° 271.542-3, Servente, nível I, ID Funcional nº 38961253/1. Processo n° E-03/004/1822/2019.\r\n\r\nCLEA MARIA FERREIRA MARTINS, mat. n° 1.168.518-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 40640850/1. Processo n° E-03/001/1720/2019.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nELIANE SOARES DOS REIS SOUZA, mat. n° 278.368-6, Servente, nível I, ID Funcional nº 39440656/1. Processo n° E-03/008/103637/2018.\r\n\r\nSONIA FERNANDES DAS NEVES, mat. n° 274.766-5, Servente, nível I, ID Funcional nº 33657610/1. Processo n° E-03/014/152/2019.\r\n\r\nSHEILA MARIA PIRES FREITAS, mat. n° 166.916-7, Servente, nível I, ID Funcional nº 33508950/1. Processo n° E-03/005/2914/2019.\r\n\r\nGIRLANIA FERNANDES DE MENEZES, mat. n° 284.281-3, Inspetor de Alunos, nível I, ID Funcional nº 36956449/1. Processo n° E-03/016/3181/2017.\r\n\r\nNILZA CARVALHO PEREIRA, mat. n° 5.021.040-0, Servente, nível I, ID Funcional nº 33883726/1. Processo n° E-03/004/1923/2017.\r\n\r\nMARIA INES MACHADO ALVES GAMBOA, mat. n° 283.684-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 40178200/2. Processo n° E-03/011/968/2019.\r\n\r\nCLAUDIA GENTIL DA ROCHA LEÃO, mat. n° 275.409-1, Servente, nível I, ID Funcional nº 34208518/1. Processo n° E-03/007/3484/2019.\r\n\r\nMARIA APARECIDA MACHADO SOARES, mat. n° 275.547-8, Merendeira, nível I, ID Funcional nº 32917449/1. Processo n° E-03/015/443/2019.\r\n\r\nCELIA REGINA LOBO, mat. n° 270.823-8, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, ID Funcional nº 37496867/1. Processo n° E-03/002/103338/2018.\r\n\r\nEDINA ANDRADE DE ARAUJO, mat. n° 275.546-0, Merendeira, nível I, ID Funcional nº 32924178/1. Processo n° E-03/015/442/2019.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO, mat. n° 279.256-2, Servente, nível I, ID Funcional nº 37554271/1. Processo n° E-03/011/837/2019.\r\n\r\nSHEILA MARIA DE SOUZA, mat. n° 817.260-3, Agente Administrativo, ID Funcional nº 19890486/1. Processo n° E-03/021/854/2019.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nJOÃO BATISTA VICTOR DA SILVA, mat. nº 938.341-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID Funcional nº 42595053/2. Processo nº E-03/008/1830/2019.\r\n\r\nLEILA DA SILVA JOTHA, mat. nº 829.834-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID Funcional nº 38585022/2. Processo nº E-03/002/407/A/2018.\r\n\r\nMANOEL CARNEIRO RABELO, mat. nº 826.656-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID Funcional nº 34731881/1. Processo nº E-03/008/92/2018.\r\n\r\nMAURA VIEIRA MANO, mat. nº 841.022-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID Funcional nº 40088545/2. Processo nº E-03/010/1398/2019.\r\n\r\nINALVA SANTANA DA SILVA, mat. nº 5.013.747-0, Merendeira, nível I, ID Funcional nº 36208655/1. Processo nº E-03/002/100021/2018.\r\n\r\nCELESTE DAS DORES MADEIRA FRANCISCO, mat. nº 5.019.742-5, Servente, nível I, ID Funcional nº 35817658/1. Processo nº E-03/013/1102/2017.\r\n\r\nNAZIAN PINTO DE OLIVEIRA, mat. nº 832.074-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID Funcional nº 39112365/1. Processo nº E-03/007/2811/2019.\r\n\r\nMARIA ELIZABETH PIRES COBRA, mat. nº 841.313-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID Funcional nº 32862458/1. Processo nº E-03/010/1635/2019.\r\n\r\nFATIMA DA SILVA MARQUES, mat. nº 5.015.564-7, Merendeira, nível I, ID Funcional nº 34317058/1. Processo nº E-03/014/14/2019.\r\n\r\nJANETE DA MOTA LOPES, mat. nº 837.984-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 38923440/1. Processo nº E-03/004/1956/2019.\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA THEODORO, mat. nº 830.180-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID Funcional nº 5487960/2. Processo nº E-03/011/753/2019.\r\n\r\nABEL RODRIGUES CABRAL, mat. nº 5.009.750-0, Encarregado, nível I, ID Funcional nº 34382054/1. Processo nº E-03/016/207/2019.\r\n\r\nJOSETE SOUZA MATTOS DE PAIVA, mat. nº 5.010.266-4, Merendeira, nível I, ID Funcional nº 34481869/1. Processo nº E-03/005/2838/2019.\r\n\r\nVICTORINO AGUIAR DE MEDEIROS, mat. nº 916.294-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID Funcional nº 42039932/1. Processo nº E-03/002/887/2019.\r\n\r\nTANIA PESSANHA PAULA, mat. nº 878.370-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID Funcional nº 41247167/2. Processo nº E-03/007/1746/2019.\r\n\r\nKATIA JACQUES BRAZ, mat. nº 844.325-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID Funcional nº 36184934/2. Processo nº E-03/002/1646/2019.\r\n\r\nId: 2191167"
                    ],
                    "2191175": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.07.2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDENIZE RAMOS PINTO, mat. n° 280.518-2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 36493570/1. Processo n° E-03/015/176/2019.\r\n\r\nDENIZE RAMOS PINTO, mat. n° 292.422-3, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 36493570/2. Processo n° E-03/015/175/2019.\r\n\r\nId: 2191175"
                    ],
                    "2191054": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nATO DE 29/05/2018 - Fica retificada para 04/06/2018, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor VALMIR BEZERRA DA SILVA, ID Funcional nº 42775124/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/73/2018.\r\n\r\nATO DE 29/05/2018 - VALMIR BEZERRA DA SILVA, ID Funcional nº 42775124/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4028/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, tornando sem efeito a apostila de 03/09/2018, publicada no D.O. de 12/09/2018. Processo nº E-08/006/73/2018.\r\n\r\nATO DE 24/07/2015 - Fica retificado para nível C, referência 7, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor JAYME COSME TEIXEIRA NUNES, ID Funcional nº 41149424/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/001/5411/2015.\r\n\r\nATO DE 24/07/2015 - JAYME COSME TEIXEIRA NUNES, ID Funcional nº 41149424/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8151/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/001/5411/2015.\r\n\r\nATO DE 09/03/2010 - Fica retificada para 04/08/2009, a eficácia e para nível I, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor ELZA CERQUEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 33260443/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10.004.763/2009.\r\n\r\nATO DE 09/03/2010 - ELZA CERQUEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 33260443/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7886/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.004.763/2009.\r\n\r\nATO DE 22/02/2010 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor VARLI DA CUNHA PEREIRA, ID Funcional nº 39434168/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/11.202.971/2009.\r\n\r\nATO DE 22/02/2010 - VARLI DA CUNHA PEREIRA, ID Funcional nº 39434168/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8065/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/11.202.971/2009.\r\n\r\nId: 2191054"
                    ],
                    "2191055": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/73/2018 - VALMIR BEZERRA DA SILVA, ID Funcional nº 42775124/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/06/2018, revogando-se o despacho de 03/09/2018, publicado no D.O. de 12/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5411/2015 - JAYME COSME TEIXEIRA NUNES, ID Funcional nº 41149424/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/02/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004.763/2009 - ELZA CERQUEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 33260443/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/08/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.971/2009 - VARLI DA CUNHA PEREIRA, ID Funcional nº 39434168/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/02/2010.\r\n\r\nId: 2191055"
                    ],
                    "2191056": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1122/2019 - LUIS FELIPE LOBÃO DE SOUZA MACÁRIO, Prof. Doc. I, mat. n° 826.824-5. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2191056"
                    ],
                    "2191047": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/105562/2018 - ALAIN BLASIFERA, CPF nº 083.278.068-58.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/104040/2018 - MARCIA ROGERIA DE SOUZA MENDES BRITES, CPF nº 841.748.897-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/102691/2018 - MARIA INES DE CARVALHO FERREIRA, CPF nº 882.028.957-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/1122/2017 - JAIVETE DA CONCEIÇÃO AGUIAR, CPF nº 622.745.897-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/104988/2018 - LUISIANA FARO GONÇALVES MOL, CPF nº 299.136.167-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/104295/2018 - MAGDA CAMPOS DUDENHOEFFER, CPF nº 349.100.937-53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/104735/2018 - SIDNEY RICARDO BRILHANTE CORDEIRO, CPF nº 785.066.707-72.\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/104357/2018 - CARLOS HENRIQUE MOREIRA, CPF nº 402.039.727-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/101342/2018 - MARIA DO CARMO BARCELOS, CPF nº 100.509.577-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/102376/2018 - JANE BRAGA DE MENDONÇA, CPF nº 639.308.117-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/102395/2018 - EDMUNDO DE AZEVEDO GULART JUNIOR, CPF nº 004.170.887-36.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/101364/2018 - ANA MARIA PEREIRA OLIVEIRA DE FREITAS, CPF nº 784.024.097-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/102056/2018 - ROSEMARY BARCELOS DA SILVA, CPF nº 811.174.777-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/101377/2018 - DIOGO DE OLIVEIRA MARTINI, CPF nº 116.190.507-30.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/100374/2018 - RAFAEL MAIA BERRIEL FALLANTE, CPF nº 078.700.527-44.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/101256/2018 - HELENA DE ALMEIDA CRISTELLO, CPF nº 113.059.247-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E 03/002/103062/2018 - MONICA DE VASCONCELOS CORTEZ, CPF nº 958.818.917-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/102468/2018 - SIDNEY DA SILVA ROCHA, CPF nº 033.984.127-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/102130/2018 - MARIA GORETTI NUNES DE OLIVEIRA SCHUELER, CPF nº 881.588.457-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/101310/2018 - DAISY OLIVIER FALCÃO MOREIRA, CPF nº 641.050.327-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/102499/2018 - ISABEL CRISTINA PINHEIRO DA SILVA, CPF nº 015.865.677-64.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2191047"
                    ],
                    "2190955": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2426/2019 - ELIANE MARIA SOUZA OLIVEIRA, mat. nº 292.767-1, ID Funcional nº 37625225/1. DEFIRO o arquivamento do processo.\r\n\r\nId: 2190955"
                    ],
                    "2191058": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/2778/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, como sindicante, a servidora CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II. \r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/2560/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ANNA LÚCIA CORREA MONTEIRO NICOLAU, Prof. A.A.E.II, ID. Funcional nº 3773641-8, JACQUELINE RANGEL MAGALHÃES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3388098-0 e MARCIA CRISTINA TOME DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 33943052-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/2562/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores JENNYFER RICHELLY DE MEDEIROS PADILHA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013280-6, SIMONE SOARES MAIA LOBO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3390448-0 e MARIA JOSÉ RANGEL RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3390855-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/2559/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CÍNTIA RIBEIRO BARRETO, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5018558-6, ELIANE GABRIEL DE ANDRADE, Servente, ID. Funcional nº 37623478 e MARIA DE FÁTIMA DA SILVA FERREIRA SMIRDELE, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3929854-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/2696/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores JEANEA FULI DO NASCIMENTO MANHÃES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3393475-4, JENNYFER RICHELLY DE MEDEIROS PADILHA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013280-6 e ALDIR MATA DA SILVA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3545174-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo n° E-03/006/2817/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLÁUDIA PRISCILA RIBEIRO DA SILVA, ID. Funcional nº 4425060-6, Assistente Executivo, LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, ID. Funcional nº 3558886-1, Prof. Doc. II e MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, ID. Funcional nº 3588925-0, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/007/2990/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, como sindicante, o servidor FLÁVIO HENRIQUE QUEIROZ LAMELLAS, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013989-4.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/548/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores NEI BATISTA DE SANTANA, ID Funcional nº 4140385-1, Assistente Executivo, ALEX SANDRE AUGUSTO PEREIRA DA SILVEIRA, ID Funcional nº 3048635-1, Assistente Executivo e SILVANA FERREIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 3447144-8, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/015/581/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLAUDIA REGLI PORTO RODRIGUES, ID. Funcional nº 3933277-2, Prof. Doc. II, LUCÍDIA ÁUREA FELIPE ROCHA FRANCO, ID. Funcional nº 2911458-6, Prof. Doc. I e SANDRO CHARLES SIMÕES, ID Funcional nº 5013411-6, Assistente Executivo, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2191058"
                    ],
                    "2190984": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.084\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR UM MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/101056/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Professor Inspetor Escolar MÁRCIA PATRÍCIA RAMOS DA SILVA, ID nº 4333281-1, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria em substituição Rosana Da Conceição Grifo, ID nº 4330470-2, designada pela Ordem de Serviço CRIE - BL Nº AUT 002.049, publicada no D.O. de 28/09/2018, pág. 18. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de setembro de 2018.\r\n\r\nNiterói, 21 de dezembro de 2018\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Regional Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.085\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/101479/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: VERA LUCIA DE OLIVEIRA CORREA, ID nº 3857421-7; JURACIEMA DOS SANTOS ALVES, ID 4378842-7 e CLAUDIA THOME DA CUNHA THOMAZ, ID nº 4369717-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/101479/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nNiterói, 28 de dezembro de 2018\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Regional Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.086 \r\n\r\nDE 02 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA SUBSTITUIREM DOIS MEMBROS DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo E-03/002/6099/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Professor Inspetor Escolar TATIANA SOARES PINTO DE OLIVEIRA, ID nº 4325973-1, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria em substituição a Claudia Thome da Cunha Thomaz, ID nº 4369717-8 e CLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI, ID nº 3872044-2 em substituição a Gizelle de Abreu Marques Soares Principe, ID nº 4258689-5, designadas pela Ordem de Serviço CRIE - BL Nº AUT 002.044, publicada no D.O. de 12/09/2018, pág. 17. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 02 de janeiro de 2019.\r\n\r\nNiterói, 02 de janeiro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Regional Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.087\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/4738/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: JUREMA GUILHERMINA MADEIRA DE ALMEIDA, ID nº 4331072-9; ANDREA DE SOUZA ALMEIDA, ID nº 4331094-0 e CARLA MAIA DA SILVA, ID nº 436972-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/4738/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 31 de janeiro de 2019.\r\n\r\nNiterói, 31 de janeiro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Regional Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.088\r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo E-03/002/103174/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA DE FÁTIMA RAMOS BALDI SILVA, ID nº 4325939-1; SHEYLA GOMES SILVEIRA, ID nº 4325929-4 e MONICA DA SILVA PEREIRA, ID nº 4373346-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/103174/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 308/2007, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nNiterói, 05 de fevereiro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Regional Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.089\r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo E-03/002/103067/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANA MARIA LUCAS DA SILVA, ID nº 4369726-7; ANA PAULA PINTO DE SOUZA, ID nº 4427979-5 e DAISE CRISTINA RIBEIRO DE CARVALHO, ID nº 3871844-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/103067/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nNiterói, 05 de fevereiro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Regional Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.090\r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA SUBSTITUIREM DOIS MEMBROS DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/101337/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Professor Inspetor Escolar CLAUDIA THOME DA CUNHA THOMAZ, ID nº 4369717-8, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria em substituição a Aline Rodrigues de Souza, ID nº 4258762-0 e ANDREA DE SOUZA ALMEIDA, ID nº 4331094-0 em substituição a Juraciema dos Santos Alves, ID nº 4378842-7, designadas pela Ordem de Serviço CRIE - BL Nº AUT 002.060, publicada no D.O. de 19/10/2018, pág. 16. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nNiterói, 05 de fevereiro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Regonal Baixadas Litorâneas\r\n\r\nId: 2190984"
                    ],
                    "2190997": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.199/2002 - IDMÉIA ALVES VIEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.883-8, período base de 09/02/2014 a 24/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1040/2019 - MARLI DA SILVA PAULO, Prof. Doc. I, mat. nº 927.702-1, período base de 22/04/2009 a 17/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.703/2002 - ROSILEA DA MOTTA OLIVEIRA CORREIA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.909-8, período base de 24/05/2014 a 23/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2539/2019 - WAGNER MARQUES DA SILVA, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.051.028-3, período base de 04/11/2013 a 03/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.940/2000 - WANDA CARVALHO DE OLIVEIRA, Merendeira, mat. nº 5.010.535-2, período base de 01/05/2014 a 30/04/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100.293/2018 - CLEUSA CORNÉLIO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.869-1, períodos base de 29/03/2001 a 28/03/2006 e de 24/02/2011 a 17/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.264/2003 - IZABEL CRISTINA DE ASSIS, Servente, mat. nº 1.201.898-2, período base de 03/08/2007 a 02/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.851/2002 - JOÃO CARLOS DE ARAÚJO, Encarregado, mat. nº 5.010.998-2, períodos base de 07/01/2006 a 31/03/2011 e de 01/04/2011 a 31/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.261/2007 - MARIA DO CARMO DA SILVA, Merendeira, mat. nº 271.327-9, período base de 07/12/2001 a 06/12/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2197/2019 - ROSANE RIBEIRO FIGUEIREDO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.010.438-9, período base de 05/03/1994 04/03/2004.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.130/2007 - MARIA JEANNE DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.697-6. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos de 07/03/1994 a 06/03/2009 e de 07/03/2009 a 18/05/2014, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2429/2019 - KARLA CRISTINE DIAS CRUZ VALENTE, Prof. Doc. I, mat. nº 962.022-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2427/2019 - LUCI ROSANA GOMES DE SOUZA CARVALHAL, Merendeira, mat. nº 5.019.144-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2481/2019 - MARIA MADALENA DE LIMA AMARAL, Merendeira, mat. nº 5.022.897-2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/06/2019\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2297/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. nº 9.322-8...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. nº 950.322-8...\r\n\r\nId: 2190997"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2190916": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 023 DE 1º DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/002/373/2019; e\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras THALITA DE LIMA SILVA, ID 4364645-0, JAUDO OTACIANO DOS SANTOS, ID 4461851-4, e SUELI SILVA RAFAEL, ID 1476718-0, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do contrato nº 004/2019, realizado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, e a Empresa TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA., em atenção aos preceitos do art. 58, inciso III c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e o disposto no § 1º da cláusula sétima do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado, como substituto, o servidor JOÃO BOSCO DE SALLES, ID 43504396, para atuar em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, em cumprimento ao inciso IV, § 1º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de julho de 2019\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2190916"
                        ],
                        "2190915": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 01.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/390/2019 - RATIFICO o procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação, na forma do artigo 26, da Lei nº 8666/1993, objetivando a inscrição dos servidores ALEXANDRE CEZAR NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 4139108-0, HUGO FREIRE LOPES MOREIRA, ID 5006083-0, ISABELA RIBEIRO DE LIMA, ID 5034521-4, WELLINGTON CORREIA AMORIM, ID 4434936-0, e MARGARETE CUNHA MARQUES, ID 4380904-9, no Seminário Nacional Como Elaborar e Julgar a Planilha de Formação de Preços de Acordo com a IN nº 05/2017, Alterada pela I IN nº 07/2018, em favor da Zênite Informações e Consultoria S/A, inscrita no CNPJ nº 86.781.069/0001-15, no valor de R$ 15.732,00 (quinze mil setecentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nId: 2190915"
                        ],
                        "2190964": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nDESIGNA para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES os servidores LUCIMAR VIEIRA DA SILVA, ID: 51018624, como Gestora da Unidade CETEP Pirai no lugar da servidora Sueli Venancio Nascimento dos Reis, ID: 929511; ROBSON AUGUSTO TEOXEORA DA SILVA, ID: 41389808, como Cogestor da Unidade CETEP Pirai no lugar do servidor Carlos Alberto Cabral Junior, ID: 44141165; GEIZI JANE ALVES DE CARVALHO, ID: 577360-1, como Gestora da Unidade CVT Seropédica no lugar do servidor Marcio Canedo de Oliveira, ID: 5786959. RAFAEL DE CARVALHO MORGADO, ID: 4412135-0, como Cogestor da Unidade CVT Seropédica no lugar da servidora Geizi Jane Alves de Carvalho, ID: 577360-1; LARISSA DE SOUZA SILVEIRA, ID: 51020220, como Gestora da Unidade CETEP Laje do Muriaé no lugar da servidora Tania Maria Rocha Freitas, ID: 39757633; ISMAEL GEAN RODRIGUES LEITE, ID: 44325053, como Cogestor da Unidade CETEP Laje do Muriaé no lugar da servidora Tania Maria Rocha Freitas, ID: 39757633 e RENATA MARQUES LEONARDO, ID: 11412534, como Gestora da Unidade CETEP Nilópolis no lugar do servidor Jurupitam Roberto Blasquez, ID: 3984695.Processo nº E-26/005/621/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 18.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nOnde lê: \r\n\r\n...CECILIA RIBEIRO VOIETTA, ID: 42185017, como Gestora da Unidade ETE Bacaxá no lugar do servidor Claudio Marcos da Silva Soares, ID: 43826113 ... FLAVIO TAVEIROS DA SILVA SOBRINHO, ID: 2094941, como Cogestor da Unidade ETE Bacaxá no lugar da servidora Cecilia Ribeiro Voietta, ID: 42185017...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n....CECILIA RIBEIRO VOIETTA, ID: 42185017, como Gestora da Unidade ETE Helber Vignoli Muniz (Bacaxá) no lugar do servidor Claudio Marcos da Silva Soares, ID: 43826113...FLAVIO TAVEIROS DA SILVA SOBRINHO, ID: 2094941, como Cogestor da Unidade ETE Helber Vignoli Muniz (Bacaxá) no lugar da servidora Cecilia Ribeiro Voietta, ID: 42185017...\r\n\r\nId: 2190964"
                        ],
                        "2191014": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 28.06.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 423/2019 - ALTERA a composição da Comissão de Ética em Pesquisa - COEP/UERJ, que passa a ser constituída pelos membros abaixo listados:\r\n\r\nAlba Lúcia castelo Branco, Coordenadora;\r\n\r\nRosa Maria Esteves Moreira da Costa, Coordenadora Adjunta;\r\n\r\nFabricio Duque Ruibal, Secretário Executivo;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nAndrea da Silva Marques Ribeiro, \r\n\r\nCristiane Maria Amorim Costa,\r\n\r\nEneida Simões da Fonseca, \r\n\r\nLuís Paulo Cruz Borges, \r\n\r\nMarcia Silva de Oliveira, \r\n\r\nMarcia Taborda Corrêa Oliveira, \r\n\r\nMagda Guimarães Faria, Membro;\r\n\r\nMaria Regina Araujo Reicherte Pimentel, \r\n\r\nMarina Rosa Ana Augusto, \r\n\r\nMauro Henrique de Barros Amoroso, \r\n\r\nPatrícia Lima Pereira Peres, \r\n\r\nVera Maria Benjamim Werneck, \r\n\r\nVeronica Borges de Oliveira, \r\n\r\nWaleska de Araújo Aureliano,\r\n\r\nREPRESENTANTES DISCENTES: \r\n\r\nAlba Nunes da Silva,\r\n\r\nThenessi Freitas Matta. \r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 331/Reitoria/2014, e disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2191014"
                        ],
                        "2191015": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 359/2019 - APOSENTA NEUZA MARIA DOS SANTOS DE PAULA, matr. nº 32.980-5, ID Funcional nº 2576793-3, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPORTARIA Nº 360/2019 - APOSENTA MARCIA DA LUZ LIMA TANCREDI, matr. nº 31.485-6, ID Funcional nº 2552127-6, Técnico Universitário Superior/Médico, com padrão de vencimentos XII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 361/2019 - APOSENTA MARIA TEREZA ALMEIDA DE OLIVEIRA, matr. nº 26.912-6, ID Funcional nº 2561973-0, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 362/2019 - APOSENTA ZILDA ALVES PIMENTA, matr. nº 32.903-7, ID Funcional 2571493-7, nº Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 2191015"
                        ],
                        "2191017": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2019 - INSTAURA Comissão de Sindicância para apurar a irregularidade, objeto dos fatos narrados no Proc. E-26/007/3899/2018 - Tomada de Contas, designando para procedê-la, sob a presidência do primeiro, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nFLAVIO CHAME, matr. nº 33093-6,\r\n\r\nRENATO LANDIM, matr. nº 3762-2,\r\n\r\nDANIELLE ROCHA VIEIRA BIOLCHINI, matr. nº 36351-5.\r\n\r\nId: 2191017"
                        ],
                        "2191018": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 008/2018 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MÔNICA SAMPAIO MACHADO, matr. nº 32.520-9, do Instituto de Geografia, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, com a aprovação do Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº E-26/007/105218/2018:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nMARIA TERESA TORIBIO BRITTES LEMOS - UERJ;\r\n\r\nANA MARIA LIMA DAOU- UFRJ;\r\n\r\nJACOB BINSZTOK - UFF;\r\n\r\nANDRÉ ROBERTO MARTIN - USP;\r\n\r\nJOÃO PACHECO DE OLIVEIRA - UFRJ.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FRANCO DA SILVA - UFF;\r\n\r\nHELIO DE ARAÚJO EVANGELISTA - UFF.\r\n\r\nId: 2191018"
                        ],
                        "2191019": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 011/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. JOSÉ FABIANO DA SERRA COSTA, matr. nº 30.534-2, do Instituto de Matemática e Estatística, instituída pela Portaria nº 006/IME/2019, considerou o avaliado APTO para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/3117/2019.\r\n\r\nDE 28.06.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 009/2019 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. LUIZ MARIANO PAES DE CARVALHO FILHO, matr. nº 33.431-8, do Instituto de Matemática e Estatística, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, com a aprovação do Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/2333/2019: \r\n\r\nCARLILE CAMPOS LAVOR - UNICAMP;\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DE MOURA- UERJ;\r\n\r\nNORBERTO MANGIAVACCHI - UERJ.\r\n\r\nPORTARIA Nº 010/2019 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. REGINA SERRÃO LANZILLOTTI, matr. nº 30.547-4, do Instituto de Matemática e Estatística, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, com a aprovação do Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/4323/2019: \r\n\r\nLUERBIO FARIA - UERJ;\r\n\r\nALEXANDRE SZTAJNBERG- UERJ;\r\n\r\nJAYME LUIZ SZWARCFITER - UFRJ.\r\n\r\nPORTARIA Nº 012/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. CELIA MARTINS CORTEZ SILVA, matr. nº 5.463-5, do Instituto de Matemática e Estatística, instituída pela Portaria nº 008/IME/2019, considerou a avaliada APROVADA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/982/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 013/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção à categoria de Professor Titular do Prof. JOSÉ FABIANO DA SERRA COSTA, matr. nº 30.534-2, do Instituto de Matemática e Estatística, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, homologada pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/3117/2019:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nHELDER GOMES COSTA - UFF, \r\n\r\nANNIBAL PARRACHO SANT'ANNA - UFF, \r\n\r\nCARLOS ALBERTO NUNES COSENZA - UFRJ,\r\n\r\nCRISTINA GOMES DE SOUZA - CEFET,\r\n\r\nRUBEN HUAMANCHUMO GUTIERREZ - UFF;\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nFILHO JOSÉ RODRIGUES DE FARIAS - UFF;\r\n\r\nVANDERLI FAVA DE OLIVEIRA - UFJF.\r\n\r\nId: 2191019"
                        ],
                        "2191020": [
                            "I - Ato",
                            "FACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 028/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARIA CELI CHAVES VASCONCELOS, matr. nº 33.810-3, da Faculdade de Educação, instituída pela Portaria nº 024/EDU/2019, considerou a avaliada APTA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/3142/2019.\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 029/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção à categoria de Professor Titular da Profª. MARIA CELI CHAVES VASCONCELOS, matr. nº 33.810-3, da Faculdade de Educação, os docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, homologada pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/3142/2019:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nNILDA GUIMARÃES ALVES - UERJ, \r\n\r\nANA CHRYSTINA VENÂNCIO MIGNOT - UERJ, \r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN - UNIRIO,\r\n\r\nMARTA MARIA DE ARAUJO - UFRN,\r\n\r\nANTONIO FLAVIO BARBOSA MOREIRA - UCP;\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nLUIZ ANTONIO GOMES SENNA - UERJ;\r\n\r\nEDMÉA OLIVEIRA DOS SANTOS - UFRRJ.\r\n\r\nId: 2191020"
                        ],
                        "2191021": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 12.04.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 004/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. VALTER DUARTE FERREIRA FILHO, matr. nº 5.280-3, do Instituto de Ciências Sociais, instituída pela Portaria nº 04/ICS/2019, considerou o avaliado APTO para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/104301/2018.\r\n\r\nId: 2191021"
                        ],
                        "2191016": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2019 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. HAYDÉE SERRÃO LANZILLOTTI, matr. nº 8.048-1, do Instituto de Nutrição, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, homologada pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos que constam no processo E-26/007/4450/2019: \r\n\r\nROSELY SICHIERI - UERJ;\r\n\r\nRINALDI CORALINI PHILIPPO TANCREDI- UFRJ;\r\n\r\nROSA MARIA LEITE RIBEIRO PEDRO - UFRJ.\r\n\r\nId: 2191016"
                        ],
                        "2191155": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.07.2019\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/588/2019 - CLÍCIA GRATIVOL GASPAR DE MATOS\r\n\r\nOnde se lê: “...a contar de 26 de fevereiro de 2019,...”\r\n\r\nLeia-se: “...a contar de 01 de abril de 2019,...”\r\n\r\nId: 2191155"
                        ],
                        "2191154": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/101172/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de MAURÍCIO DE OLIVEIRA ATAYDE, referente a Requisição de Pequeno Valor que inclui honorários advocatícios, a ser pago através do Banco do Brasil S/A, referente ao exercício de 2018, no valor total de R$ 28.674,04, em atendimento à Lei nº 8.271, de 27/12/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/101173/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de VANILDA RIBEIRO DE SOUZA, referente a Requisição de Pequeno Valor, a ser pago através do Banco do Brasil S/A, referente ao exercício de 2018, no valor total de R$ 19.080,00, em atendimento à Lei nº 8.271, de 27/12/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.\r\n\r\nId: 2191154"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2191176": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1474 DE 02 DE JULHO DE 2019 \r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1459/2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893/81, com suas posteriores alterações, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria de Estado de Turismo, através do Ofício SETUR/GS. nº 239, de 28 de junho de 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica prorrogado, impreterivelmente, para 02 de outubro de 2019, o prazo especificado no parágrafo único do art. 2º da Portaria DETRO/PRES. Nº 1459, de 29 de março de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Portaria DETRO/PRES. nº 1.459, de 29 de março de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de julho de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2019\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2191176"
                        ],
                        "2190906": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.06.2019\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/9329/2019, E-10/005/9332/2019, E-10/005/9347/2019 E E-10/005/9358/2019 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos, nos termos da Portaria DETRO/PRES n°1339/2017.\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/9547/2019, E-10/005/9558/2019, E-10/005/9592/2019, E-10/005/9689/2019 E E-10/005/10143/2019 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos, nos termos da Portaria DETRO/PRES n°1339/2017.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/101908/2018, E-10/005/101964/2018, E-10/005/102054/2018 - AUTORIZO os parcelamentos de taxa de reboque e diárias, nos termos da Portaria DETRO/PRES. Nº 1418/2018.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/112419/2018 - INDEFIRO com base no Parecer n°568/19 - ASJUR/DETRO, às fls.32/33.\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5093/2017 - INDEFIRO, com base no Parecer n°571/19 - ASJUR/DETRO, às fls.93/94.\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/102503/2018, E-10/005/102666/2018 E E-10/005/103399/2018 - AUTORIZO os parcelamentos de taxa de reboque e diárias, nos termos da Portaria DETRO/PRES. Nº 1418/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10369/2019 - AUTORIZO o parcelamento de débito, nos termos da Portaria DETRO/PRES. Nº 1339/2017.\r\n\r\nDE 28.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2000/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n°574/19 - ASJUR/DETRO, às fls.31/32.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/4985/2019 E E-10/005/9522/2019 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos, nos termos da Portaria DETRO/PRES n°1339/2017.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/101774/2018 E E-10/005/6827/2019- AUTORIZO os parcelamentos de taxa de reboque e diárias, nos termos da Portaria DETRO/PRES. Nº 1418/2018.\r\n\r\nId: 2190906"
                        ],
                        "2189921": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANERO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-10/004/67/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, fundamentada no artigo 30, inciso 1 da Lei nº 13.303/2016, e adjudico a empresa SERVIÇO AUÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS - SAAETRI, para fazer face ao pagamento das despesas estimadas com consumo de água e esgoto no Terminal Rodoviário de Três Rios, relativo ao período de julho a dezembro de 2019, no valor de R$ 15.839,00 (quinze mil oitocentos e trinta e nove reais), conforme autorizo do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 19.06.2019.\r\n\r\nId: 2189921"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2191183": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 856 DE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA TRATAR DA AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS E ESTUDOS REFERENTES À VEGETAÇÃO DEMONSTRADA E CONTIDA NA ÁREA DO EMPREENDIMENTO DTA ENGENHARIA LTDA., REFERENTE À IMPLANTAÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 14 de junho de 2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para tratar da avaliação dos documentos e estudos referentes à vegetação demonstrada e contida na área do empreendimento DTA Engenharia LTDA., referente à implantação de Terminal Portuário localizado no município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - Designar FLAVIA DE CARVALHO DIAS MONTEIRO, ID funcional nº 4315394-1; ALBERTO DANIEL DE CARVALHO, ID funcional nº 2691217-1; MICHELLE DE OLIVEIRA RIBEIRO, ID funcional nº 4347952-9; e VLAMIR FORTES DE AZEVEDO, ID funcional nº 4348066-7, para, sob a coordenação técnica da primeira, constituírem o Grupo de Trabalho, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria, conforme o Processo Administrativo nº E-07/503.139/2012.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019\r\n\r\nCLAUDIO BARCELOS DUTRA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2191183"
                        ],
                        "2191182": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6404/2019 - ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA, Auxiliar Motorista, matrícula nº 360481-6, Id funcional 2870067-6. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 07/06/2019, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nId: 2191182"
                        ],
                        "2191180": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 40/2017- celebrado em 26/12/2017, publicado no D.O. de 27/12/2017 - Fica reajustado o valor sobre os insumos dos postos de serviço relativos ao Contrato, firmado com FLEX ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA., a contar de 01 de março de 2019, com base no acumulado nos últimos 12 meses do índice INPC/IBGE divulgado em março de 2019, no percentual de 3,9732%, alterando o valor mensal para R$ 61.771,49 (sessenta e um mil setecentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos). Processo nº E-07/002/4015/2017.\r\n\r\nId: 2191180"
                        ],
                        "2191250": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/0924/2019 - Com base no parecer exarado pela Comissão Permanente de Licitação, INDEFIRO a IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA TEMPESTIVAMENTE pela Empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA., relativo ao procedimento licitatório Concorrência Nacional n°001/2019 - “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DA BAÍA DA ILHA GRANDE (RH I) E GUANDU (RH II) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO” - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nId: 2191250"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2191076": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000130/2019 - AUTORIZO a inclusão do Produto MAXIM QUATRO (CDSV/RJ nº 1473) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossaritários requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 10.486.463/0001-69, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000126/2019 - AUTORIZO a inclusão do Produto ATRAZINA CCAB 500 SC (CDSV/RJ nº 1472) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossaritários requerido pela empresa CCAB AGRO S.A, CNPJ 08.938.255/0001-01, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2191076"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2191104": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/06/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/006/126/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro no valor de R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais), de acordo com o inciso XVI, do art. 24 da supracitada Lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 02/07/2019.\r\n\r\nId: 2191104"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2191089": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-30/001/046/2013 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 11 da Resolução SETE nº 048/2009, APROVA COM RESALVAS a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nProjeto: Meia Maratona EMBRATEL faz um 21 - Nova Iguaçu\r\n\r\nProponente: IMX Esporte e Entretenimento Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 06.951.432/0001-64\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 261.896,00\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 257.450,51\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/225/2011\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº E-30/001/046/2013\r\n\r\nId: 2191089"
                    ],
                    "2191077": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nPROC. E-30/711/2012 - Atendendo ao disposto na legislação e com base no Relatório/Parecer DPC nº 14/2019, APROVA COM RESSALVAS a Prestação de Contas do Projeto, mencionado abaixo:\r\n\r\nInstrumento: Contrato de Patrocínio nº 015/2011\r\n\r\nProjeto: Word Bike Tour\r\n\r\nContratado: Bike Tour Eventos Esportivos Ltda\r\n\r\nCNPJ: 10.708.979/0001-00\r\n\r\nValor do Contrato: R$ 1.000,000,00\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 1.000,000,00\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/231/2011\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº E-30/711/2012\r\n\r\nId: 2191077"
                    ],
                    "2191067": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-30/931/2011 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único, do art. 11º da Resolução SETE nº 048/2009, APROVA a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPATROCINADOR: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nPATROCINADOR: NET RIO S/A\r\n\r\nPROJETO: Rainha da Praia 2011\r\n\r\nPROPONENTE: Max Sports Eventos Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 09.121.638/0001-36\r\n\r\nVALOR TOTAL DO PROJETO: R$ 488.441,40\r\n\r\nVALOR APROVADO: R$ 488.441,40\r\n\r\nPROCESSO INSTRUTIVO Nº E-30/807/2010\r\n\r\nPROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº E-30/931/2011\r\n\r\nId: 2191067"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2191043": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 28 DE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA LEVANTAMENTO, REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO DE BENS MÓVEIS \r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão para levantamento, redução do valor recuperável, depreciação, amortização e exaustão dos bens móveis, em conformidade com o que dispõe o Decreto Estadual nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, composta por servidores abaixo relacionados e sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nTitular: Abelard Paiva de Abreu (SUDERJ) ID: Nº 4316979-1 \r\n\r\nSuplente: Lucimar de Oliveira Bastos (SUDERJ) ID: Nº 4271230-0 \r\n\r\nMembro: Ana Maria Barros Falcão (SUDERJ) ID: Nº 1625750-2\r\n\r\nMembro: Jorge Sebastião Aves José (SUDERJ) ID: Nº 5094604-8\r\n\r\nMembro: Alice Pereira Carvalho (SUDERJ) ID: Nº 2030345-9\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 01 de julho de 2019\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA SALGADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2191043"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2191074": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 01.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/235/2017 - LEANDRO MOREIRA CORRÊA, Auditor do Estado, ID 4347422-5 - AUTORIZO o gozo de 3 (três) meses de licença prêmio relativa ao período de aquisitivo de 11/02/2019 a 09/02/2014 a contar de 03/07/2019.\r\n\r\nId: 2191074"
                    ],
                    "2191084": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/008546/2019 - CONCEDO 6 (seis) meses de licença-prêmio ao servidor DAMIÃO JOSÉ DA SILVA, Auditor do Estado, ID nº 2013615-3, referente ao período de 15/08/2005 a 12/08/2015.\r\n\r\nId: 2191084"
                    ],
                    "2191085": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/050/000772/2019 - CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio a servidora ANDREZA DOS REIS SANTOS, Auditor do Estado, ID nº 5018948-4, referente ao período de 10/03/2014 a 08/03/2019.\r\n\r\nId: 2191085"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2191041": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.06.19\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/641/2019 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nId: 2191041"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2191238": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO DISCIPLINAR PERMANENTE \r\n\r\nATA DA 7ª SESSÃO \r\n\r\nAos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às 11h, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo nº 27 - 13º andar, compareceram à 7ª Sessão da Comissão Disciplinar Permanente criada pela Resolução PGE nº 4.152/2017, sob a Presidência da Procuradora Renata Cotrim Nacif, os membros Carolina Costa Fernandes Monteiro - titular - e Najla Medeiros Hasan Jaber - suplente -, todos nomeados pela Resolução PGE nº 4.201/2018 e pela Resolução PGE nº 4.349/2019, e também a indiciada, em defesa própria. Foi iniciada a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Analista Processual José Augusto Grangeia Cardoso. A Presidente da Comissão, em cumprimento à intimação de doc. 0681337 do Processo nº SEI E-14/001/000004/2018, procedeu ao interrogatório reproduzido em termo anexo. Encerrado o interrogatório, foi aberta à indiciada a oportunidade de fazer a sustentação oral, na forma do art. 63, da Resolução PGE n º 4.152/2017, ocasião em que se reportou a todas as suas alegações já formuladas nos autos. Não havendo nada a mais para ser discutido por ora, a Presidente da Comissão deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, foi lavrada a presente Ata, que vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nId: 2191238"
                    ],
                    "2190871": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-CHEFE \r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.121194/2018 - MARCELLE CHRISTINE DE JESUS TEIXEIRA - DATA: 25.06.2019\r\n\r\nDEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2190871"
                    ],
                    "2190870": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA \r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011296/2017 - RAFAEL ALVES CARVALHO - DATA: 16.07.2019\r\n\r\nDEFIRO o pedido de interrupção, por 90 dias no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.120810/2018 - JONAS VEPRINSKY MEHL - DATA: 12.06.2019\r\n\r\nFICA PRORROGADA, de ofício, a interrupção, por 13 dias a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.120810/2018 - JONAS VEPRINSKY MEHL - DATA: 25.06.2019\r\n\r\nDEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011169/2017 - NATHALIA RIBEIRO NOVELLO - DATA: 25.06.2019\r\n\r\nDEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011169/2017 - NATHALIA RIBEIRO NOVELLO - DATA: 14.06.2019\r\n\r\nFICA PRORROGADA, de ofício, a interrupção, por 11 dias a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010981/2018 - VICTOR TEIXEIRA BARRETO DA SILVA - DATA: 16/07/2019\r\n\r\nDEFIRO o pedido de interrupção por 30 dias, no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2190870"
                    ],
                    "2191103": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDÍCOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE \r\n\r\nPORTARIA Nº 504-CEJUR/PGE DE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96; 4.244, de 02.08.2018;4.245, de 02.08.2018; 4.276, de 09.10.2018; 4.353, de 08.02.2019 e 4.360, de 26.02.2019, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nPAULO TARSO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nBRUNA PITTA LOPES DE MORAES\r\n\r\nMARIA HELENA COSTA PASSOS\r\n\r\nJULIANE PEREIRA MARTINS\r\n\r\nFERNANDA HADDAD PAIVA\r\n\r\nJOAO VICTOR ALVAREZ FERREIRA\r\n\r\nRAFAEL FERNANDEZ FINGERGUT\r\n\r\nTHIAGO XAVIER DE SALLES\r\n\r\nRODOLFO FRANCISCO COTRIM PEREIRA\r\n\r\nANA CAROLINE DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\nJHENYFER DA SILVA SOUZA\r\n\r\nCAMILLA ALVES STANLEY\r\n\r\nMATHEUS MENEZES ALVARENGA\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS MARTINS FIDELIS\r\n\r\nPEDRO GABRIEL AIOLFI DOS SANTOS\r\n\r\n1ª PR - NITERÓI\r\n\r\nCARLOS MAGNO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDANIEL PACHECO GRIPP\r\n\r\n2ª PR - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nERIC DE ALMEIDA ALVARENGA\r\n\r\nGABRIEL MONTEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n3ª PR - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nJESSICA DA SILVA CALDAS\r\n\r\nRODRIGO CAVALCANTE CUNHA SILVA\r\n\r\n4ª PR - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMATHEUS CABRAL DE AZEVEDO\r\n\r\n7ª PR - PETRÓPOLIS\r\n\r\nVINICIUS GARRO MARQUES\r\n\r\n10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLUISA PALMEIRA PIMENTEL\r\n\r\n13ª PR - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRODRIGO DA CONCEIÇÃO SANTOS \r\n\r\nRUAM CLEM GONÇALVES\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º, da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador- Chefe \r\n\r\nId: 2191103"
                    ],
                    "2190992": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005707/2019 - BRANDON MOURA DA SILVA - DATA: 04.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011032/2018 - CARLOS PATRICK DE OLIVEIRA BARROSO LIMA - DATA: 11.06.2019\r\n\r\nDEFIRO o pedido de Readmissão ao estágio a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010969/2018 - ROSA MARINA BARROS KUHNER DE OLIVEIRA - DATA: 01.05.2019\r\n\r\nDECLARO INTERROMPIDO do estágio a contar da data assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002279/2019 - DANIEL DEVISATE LOPES - DATA: 24.06.2019\r\n\r\nDEFIRO o pedido de Interrupção do estágio a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.052996/2017 - ANE CAROLINE FERREIRA DE LIMA - DATA: 01.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013872/2018 - ANNA BEATRIZ OLIVEIRA CASAL TEIXEIRA - DATA: 14.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019845/2018 - CARLA EMANUELLA SILVEIRA - DATA: 30.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.059111/2017- CATHERINE AMADO CARDILLO RENHA - DATA: 14.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010963/2018 - JULIA RIBEIRO FREIHOF - DATA: 11.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013892/2018 - MARIANE NETO VELOZO - DATA: 30.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.056024/2017 - MICHELE TRIGUEIROS VALENTE - DATA: 14.06.2019\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de prorrogação da interrupção do estágio, a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029408/2017 - ALVARO LOBO DA SILVA - DATA: 19.06.2019\r\n\r\nDESLIGUE-SE, por conclusão do período, a contar da data assinalada:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043467/2017- ALEXANDRE IGNE ROCHA - DATA: 24.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043397/2017 - BEATRIZ ALVES DA SILVA DUARTE- DATA: 25.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015485/2019 - CAMILA CORREA MENDES - DATA: 11.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047867/2017 - CARLOS LUIS MENDES GUIMARÃES PINHEIRO - DATA: 20.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033947/2017 - CAROLINA DA ROSA RAMOS - DATA: 14.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007117/2019 - CATIA MARTINS GONÇALVES - DATA: 06.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.027311/2019 - DANIEL NOCCHI DE JESUS - DATA: 17.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034090/2018 - DIEGO LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA - DATA: 14.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002259/2019- ERIC DE ALMEIDA ALVARENGA - DATA: 07.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114518/2018 - FABIANA KELLY MARTINS MOREIRA - DATA: 11.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048917/2017 - FABIO LUIZ TEIXEIRA DE ANDRADE JUNIOR - DATA: 08.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020994/2019 - IGHOR DE OLIVEIRA ABREU BASTOS - DATA: 01.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005827/2019- JANAINA VALERIA LEOCADIO DE SOUZA - DATA: 20.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.052987/2017 - JUCIARA DE ABRANTES DE ALMEIDA- DATA: 20.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114526/2018 - JULIANA DE SENNA DEMINICIS GONÇALVES - DATA: 17.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.054539/2017 - LEONILIO MIRANDA TRINDADE - DATA: 24.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.113129/2018 - LIVIA DE ALMEIDA CARVALHO - DATA: 14.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007492/2018 - MARIANA FERROZ GAGLIANO - DATA: 16.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014603/2018 - PATRICIA DA SILVA PINHEIRO DE ABREU - DATA: 05.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.115895/2018 - PATRICIA FERNANDES DE SOUZA - DATA: 10.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015656/2018- RAQUEL MOREIRA OLIVEIRA - DATA: 21.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.052981/2017 - ROBERTO DIMAS GOMES COSSICH - DATA: 07.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013883/2018 - THAMIRIS SILVA NORONHA - DATA: 12.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029419/2017 - VITORIA LUIZE MENDES DA SILVA - DATA: 07.06.2019\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nId: 2190992"
                    ],
                    "2191143": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011749/2019 - LETICIA LIMA BEZERRA DOS SANTOS - DATA: 04.07.2019 - DEFIRO o pedido de prorrogação da interrupção do estágio a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015598/2018 - JOÃO VICTOR CRUZ LUCAS - DATA: 01.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114550/2018- JULIANA RIBEIRO COVA - DATA: 01.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.116999/2018 - RAFAEL QUEIMA DIAS- DATA: 01.07.2019\r\n\r\nDEFIRO o pedido de Interrupção do estágio a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007576/2018 - CARLA SGARBI DIAS SEABRA - DATA: 07.07.2019 - DESLIGUE-SE, por descumprimento do regulamento a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114311/2018 - CAMILA DE FREITAS DIAS - DATA: 01.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011034/2018 - CAROLINA SOARES VAHIA DE ABREU - DATA: 01.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.124282/2018 - INGRID BARBOSA ALEIXO - DATA: 06.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009081/2019 - JOAO MARCELO XAVIER RODRIGUES - DATA: 01.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020856/2019- JULIA FIGUEIREDO DE FREITAS - DATA: 01.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.100063/2018 - LUCAS SOUZA DOS SANTOS - DATA: 01.07.2019\r\n\r\nPROC .Nº E-14/001.020402/2018 - NATALIA PIRES DA COSTA - DATA: 03.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015120/2019 - YASMIN DA CUNHA SANTOS - DATA: 01.07.2019\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033935/2017 - ALICE TARDIN VILLELA ROBADEY - DATA: 05.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033943/2017- BIANCA FERREIRA DOS SANTOS - DATA: 05.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034085/2017 - CRISTIANE DE AS REIS- DATA: 04.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034092/2017 - EMANUELLE DE MENEZES AZEVEDO - DATA: 04.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034097/2017 - JEFERSON UILIAM SILVA JUNIOR - DATA: 05.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034095/2017 - LAIS GOMES CARDOSO - DATA: 04.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034094/2017 - LUIZ FELIPE DA FONSECA FEITOSA - DATA: 04.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034089/2017 - MARIANNE IARA DA SILVA ALVES ALEGRIA - DATA: 04.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033971/2017 - PATRESE VASCONCELOS VIEIRA - DATA: 05.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033975/2017- TALLITA DA SILVA FREIRE - DATA: 05.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033976/2017 - TASSIO NOVAIS DE ALMEIDA ATAVALE - DATA: 05.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034087/2017 - THALLES AUGUSTO DE CARVALHO SICILIANO - DATA: 04.07.2019\r\n\r\nDESLIGUE-SE, por conclusão do período a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nId: 2191143"
                    ],
                    "2191139": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 28.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/018.000450/2019 - SELMA SILVA BENVEGNU - Cargo: TÉCNICO PROCESSUAL - ID. Funcional nº 43805221. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.05.2019, louvada na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º, e art. 3º, inciso IV, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/013.000212/2019 - KAREN FULY DE CASTRO - Cargo: Analista Processual - ID. Funcional nº 50158937. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, com fundamento no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479/79 e no art. 2º, da Lei nº 1.258, de 16 de dezembro de 1987, AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 02/02/2010 a 01/07/2013, no total de 1.245 (mil duzentos e quarenta e cinco) dias de efetivo exercício/contribuição prestado ao Ministério Público do Maranhão.\r\n\r\nDE 02.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.131341/2018 - NATALIA FARIA DE SOUZA - ID. Funcional nº 43592953 - Cargo: Procurador do Estado. CONCEDO o benefício de ajuda de custo para mudança, nos termos do art.57-B, da Lei Complementar nº 15/80 e art. 6º, Parágrafo Único da Resolução PGE nº 2166/2006, na redação que lhe foi conferida pela Resolução PGE nº 3826/15, relativa à mudança de lotação, realizada a contar de 02/01/2014, pela Resolução PGE nº 3475, de 20/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.056931/2017 - NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO - Cargo: Procurador do Estado - ID. Funcional nº 43348220. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79, da Lei Complementar nº 15 de 25.11.1980, c/c o art. 129, do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 12/08/2013 a 10/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14 /001.115019/2018 - CLEOMYR SANTOS - Cargo: Assistente Jurídico (Aposentado) - ID. Funcional nº 9323643 - CPF: 058.954.807-72. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl. 13, DEFIRO o pedido com efeitos a contar de 27/08/2018. \r\n\r\nId: 2191139"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2191173": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 038/2019. PARTES: DETRAN/RJ e EMPRESA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM TELEATENDIMENTO LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de suporte técnico e manutenção corretiva e preventiva para plataforma AVAYA do Teleatendimento do DETRAN/RJ, sem a devida cobertura contratual, no período de 09 de setembro de 2018 a 31 de dezembro de 2018, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicação nas Notas Fiscais e nos Processos Administrativos em referência:\r\n\r\nNota Fiscal\r\n\r\nEmissão\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nProcesso Administrativo\r\n\r\nFls.\r\n\r\n00002291\r\n\r\n10/10/2018\r\n\r\nR$ 33.504,50\r\n\r\n09 a 30/09/2018\r\n\r\nE-12/061/103902/2018\r\n\r\n09\r\n\r\n00002302\r\n\r\n06/11/2018\r\n\r\nR$ 45.687,96\r\n\r\n01 a 31/10/2018\r\n\r\nE-12/061/104510/2018\r\n\r\n08\r\n\r\n00002337\r\n\r\n03/12/2018\r\n\r\nR$ 45.687,96\r\n\r\n01 a 30/11/2018\r\n\r\nE-12/061/105256/2018\r\n\r\n08\r\n\r\n00002386\r\n\r\n04/01/2019\r\n\r\nR$ 45.687,96\r\n\r\n01 a 31/12/2018\r\n\r\nE-16/060/462/2019\r\n\r\n15\r\n\r\nTOTAL GERAL:\r\n\r\nR$ 170.568,38\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 170.568,38. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/103902/2018.\r\n\r\nId: 2191173"
                        ],
                        "2191174": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 055/2019. PARTES: DETRAN/RJ e COPA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de locação de estruturas metálicas dos postos de vistoria veicular da Região Metropolitana do DETRAN/RJ, realizados no período de 01 de janeiro de 2019 a 31 de março de 2019, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas Notas Fiscais e nos Processos Administrativos em referência:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nNota\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nData da\r\n\r\nEmissão\r\n\r\nValor da\r\n\r\nNota Fiscal\r\n\r\nValor\r\n\r\nTotal\r\n\r\nE-16/060/1273/2019\r\n\r\n01/01/2019 a\r\n\r\n31/01/2019\r\n\r\n00000258\r\n\r\n01/02/2019\r\n\r\nR$ 201.995,42\r\n\r\nR$ 605.986,26\r\n\r\nE-16/060/1542/2019\r\n\r\n01/02/2019 a\r\n\r\n28/02/2019\r\n\r\n00000261\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\nR$ 201.995,42\r\n\r\nE-16/060/2694/2019\r\n\r\n01/03/2019 a\r\n\r\n31/03/2019\r\n\r\n00000266\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nR$ 201.995,42\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 605.986,26 (seiscentos e cinco mil novecentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2019NE01068. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-16/060/1273/2019.\r\n\r\nId: 2191174"
                        ],
                        "2191170": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nº 046/2014. PARTES: DETRAN-RJ e VOX TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. - EPP. OBJETO: Prorrogar o contrato por 12 (doze) meses e reajustá-lo no percentual de 6,751580%, referente ao resultado do IGP-M (FGV) acumulado do período de fevereiro de 2018 a janeiro de 2019, com o que concorda a Contratada, com efeitos financeiros a partir de 13.06.2019. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 307.818,67 (trezentos e sete mil oitocentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos). NOTA DE EMPENHO: 2019NE01155. GESTORA: Elvira Gomes dos Santos Rocha, Id. Funcional nº. 41930169. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 55, inciso III e 57, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/10221/2013. \r\n\r\nId: 2191170"
                        ],
                        "2191171": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos:\r\n\r\nE-16/060/4628/2019\r\n\r\nServiço de Tele atendimento\r\n\r\nE-16/160/16/2019\r\n\r\nAquisição de Elástico grosso e molha dedo \r\n\r\nE-16/060/4411/2019\r\n\r\nApoio Administrativo \r\n\r\nE-12/136/1/2019\r\n\r\nAntivírus, AntiSpam e Gateway de segurança Web\r\n\r\nE-12/043/40/2013\r\n\r\nCentro de Impressão de carteiras \r\n\r\nE-16/060/3315/2019\r\n\r\nAquisição e implementação de solução tecnológica\r\n\r\nE-16/060/4007/2019\r\n\r\nEscolta Armada \r\n\r\nE-16/056/577/2019\r\n\r\nServiços gráficos (formulários)\r\n\r\nE-16/060/3904/2019\r\n\r\nLicenças Microsoft Visio \r\n\r\nE-16/060/3496/2019\r\n\r\nMateriais p/ manutenção dos equipamentos de informática \r\n\r\nE-12/136/3/2019\r\n\r\nRenovação do parque de microcomputadores \r\n\r\nE-12/061/2577/2018\r\n\r\nSeguro contra fogo/incêndio \r\n\r\nPara solicitação do Termo de Referência, do Projeto Básico e demais informações, os interessados deverão entrar em contato pelo e-mail dsup@detran.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2191171"
                        ],
                        "2191150": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002.001.102/2019\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 01/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: “Obras de contenção e drenagem nos Km15,9 e Km19,5 da Rodovia RJ-163, no trecho Capelinha-Visconde de Mauá situada no Município de Resende”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 9.803.515,35\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 06/08/19 às 10:30 horas.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação podendo, também, ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2191150"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2191322": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizado no 2º andar - sala 2 A - Prédio Anexo, sob o número abaixo indicado, o pregão presencial especificado.\r\n\r\nPP 0001/2019 - OBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gestão e controle de margem consignável com lançamento em folha de pagamento, disponibilização de sistema informatizado e a manutenção corretiva, adaptativa e evolutiva deste sistema, inclusive a implementação dos itens do Apêndice B classificados como “implementável”, atendimento, capacitação e assessoramento para a execução dos serviços descritos neste documento, devendo a solução de software atender fielmente às legislações vigentes aplicáveis ao Estado do Rio de Janeiro, em especial, o Decreto Estadual de nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, especificados e quantificados na forma do Termo de Referência (Anexo 1).\r\n\r\nPROC. Nº E-12/207/2053/2019 - ABERTURA: 17/07/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.casacivil.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante a troca por uma resma de papel na cor branca, tamanho A4, no seguinte endereço: Rua Pinheiro Machado, S/N°, no Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, no 2° andar - Divisão de Compras.\r\n\r\nId: 2191322"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2191311": [
                                    "I - Aviso",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Papel Jornal Imune 45 grs, 76 cm de largura e diâmetro de 100 cm e Papel Jornal Imune 45 grs, 38 cm e diâmetro de 100 cm, pelo prazo de 06 (seis) meses para atender as neces sidades diárias da indústria gráfica, conforme especificado e quantificado na Proposta-Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo VI).\r\n\r\nDATA: 16/07/2019.\r\n\r\nHORÀRIO 15:00hrs.\r\n\r\nLOCAL: WWW.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0460/2019\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras da Caixa Econômica Federal, no endereço eletrônico WWW.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nId: 2191311"
                                ],
                                "2191096": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 118/2018 (DG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a PETRANOVA SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de execução das obras. \r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/06/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.185/2017 (Concorrência Nacional nº 006/2017).\r\n\r\nId: 2191096"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2191135": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 023/2019 ao Contrato n° 058/2015. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - EDS. OBJETO: Renúncia ao reajuste de 13/07/2017 a 12/07/2019 e o desconto no valor das parcelas dos meses de março a junho de 2019. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2019. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/060/1092/2015.\r\n\r\nId: 2191135"
                                ],
                                "2191036": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 022/2019 ao Contrato n° 060/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o Sr. DARCI RAMOS. OBJETO: Extinção do Contrato nº 060/2018. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2019. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-04/161/10549/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 024/2019 ao Contrato n° 138/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa VALENCIANA EMPREENDIMENTO COMERCIAIS AGROPECUÁRIOS E SERVIÇOS LTDA ME. OBJETO: Extinção do Contrato nº 138/2018. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2019. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-04/161/10761/2018.\r\n\r\nId: 2191036"
                                ],
                                "2191134": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n° 26/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o Instituto de Seguridade Social de Maricá - ISSM. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2019. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 28/06/2019. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E04/161.935/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n° 20/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Resende - RESENPREVI. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2019. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 24/06/2019. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E04/161.612/2017.\r\n\r\nId: 2191134"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2191162": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2019. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa Trivale Administração LTDA - EPP. OBJETO: Prestação de Serviços de Gestão do Abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender às necessidades desta AGETRANSP. PRAZO: 30 (trinta) meses. Valor: R$ 350.838,00 (trezentos e cinquenta mil oitocentos e trinta e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 13/06/2019 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI 22/008.001549/2019. \r\n\r\nId: 2191162"
                                ],
                                "2191097": [
                                    "I - Ata",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n14\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIEMETICOS E PROCINETICOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE METOCLOPRAMIDA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6428.001.0013 \r\n\r\nMARCA: Hipolabor\r\n\r\n18007\r\n\r\nPMERJ: 400\r\n\r\nCBMERJ: 3.600\r\n\r\nTOTAL: 4.000\r\n\r\n0,126\r\n\r\n504,00\r\n\r\n12\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIEMETICOS E PROCINETICOS, PRINCIPIO ATIVO: BROMETO DE N-BUTILESCOPOLAMINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 1ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6470.001.0010 \r\n\r\nMARCA: Hioscina\r\n\r\n18067\r\n\r\nPMERJ: 18.480\r\n\r\nCBMERJ: 1.600\r\n\r\nTOTAL: 20.080\r\n\r\n1,00\r\n\r\n20.080,00\r\n\r\n18\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: LAXATIVOS, PRINCIPIO ATIVO: OLEO MINERAL PURO, FORMA FARMACEUTICA: OLEO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: NAO APLICAVEL, UNIDADE: NAO APLICAVEL, VOLUME: 100ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6431.001.0003 \r\n\r\nMARCA: Óleo Mineral\r\n\r\n18115\r\n\r\nPMERJ: 1.440\r\n\r\nCBMERJ: 200\r\n\r\nTOTAL: 1.640\r\n\r\n2,75\r\n\r\n4.510,00\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n14\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIEMETICOS E PROCINETICOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE METOCLOPRAMIDA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6428.001.0013 \r\n\r\nMARCA: Hipolabor\r\n\r\n18007\r\n\r\nPMERJ: 3.600\r\n\r\nCBMERJ: 400\r\n\r\nTOTAL: 4.000\r\n\r\n0,126\r\n\r\n504,00\r\n\r\n12\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIEMETICOS E PROCINETICOS, PRINCIPIO ATIVO: BROMETO DE N-BUTILESCOPOLAMINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 1ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6470.001.0010 \r\n\r\nMARCA: Farmace\r\n\r\n18067\r\n\r\nPMERJ: 18.480\r\n\r\nCBMERJ: 1.600\r\n\r\nTOTAL: 20.080\r\n\r\n1,00\r\n\r\n20.080,00\r\n\r\n18\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: LAXATIVOS, PRINCIPIO ATIVO: OLEO MINERAL PURO, FORMA FARMACEUTICA: OLEO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: NAO APLICAVEL, UNIDADE: NAO APLICAVEL, VOLUME: 100ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6431.001.0003 \r\n\r\nMARCA: Farmace\r\n\r\n18115\r\n\r\nPMERJ: 1.440\r\n\r\nCBMERJ: 200\r\n\r\nTOTAL: 1.640\r\n\r\n2,75\r\n\r\n4.510,00\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n25\r\n\r\nSOLUCAO ESTERILIZANTE,AGENTE ESTERILIZANTE: ACIDO PERACETICO, CONCENTRACAO: 0,2 %, APRESENTACAO: GALAO 5000 ML Código do Item: 6850.045.0020 OBS: ACOMPANHA FITA TESTE - 20 unidades de fita para cada 5L de produto\r\n\r\nMARCA: Ecoper\r\n\r\n136730\r\n\r\nPMERJ: 120\r\n\r\nCBMERJ: 36\r\n\r\nTOTAL: 156\r\n\r\n189,25\r\n\r\n29.523,00\r\n\r\n4\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIACIDOS E INIBIDORES DA SECRECAO GASTRICA, PRINCIPIO ATIVO: MISOPROSTOL, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO VAGINAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 200, UNIDADE: MCG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6434.001.0005 \r\n\r\nMARCA: INFAN\r\n\r\n18032\r\n\r\nPMERJ: 50\r\n\r\nCBMERJ: 1.200\r\n\r\nTOTAL: 1.250\r\n\r\n35,40\r\n\r\n44.250,00\r\n\r\n19\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTISSEPTICOS, PRINCIPIO ATIVO: CLOREXIDINA GLUCONATO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ALCOOLICA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,5, UNIDADE: %, VOLUME: 100 ml, APRESENTACAO: ALMOTOLIA PLASTICA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6489.001.0058 \r\n\r\nMARCA: FARMAX\r\n\r\n77274\r\n\r\nPMERJ: 4.000\r\n\r\nCBMERJ: 22.800\r\n\r\nTOTAL: 26.800\r\n\r\n1,52\r\n\r\n40.736,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n25\r\n\r\nSOLUCAO ESTERILIZANTE,AGENTE ESTERILIZANTE: ACIDO PERACETICO, CONCENTRACAO: 0,2 %, APRESENTACAO: GALAO 5000 ML Código do Item: 6850.045.0020 OBS: ACOMPANHA FITA TESTE - 20 unidades de fita para cada 5L de produto\r\n\r\nMARCA: Ecoper\r\n\r\n136730\r\n\r\nPMERJ: 36\r\n\r\nCBMERJ: 120\r\n\r\nTOTAL: 156\r\n\r\n189,25\r\n\r\n29.523,00\r\n\r\n4\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIACIDOS E INIBIDORES DA SECRECAO GASTRICA, PRINCIPIO ATIVO: MISOPROSTOL, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO VAGINAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 200, UNIDADE: MCG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6434.001.0005 \r\n\r\nMARCA: INFAN\r\n\r\n18032\r\n\r\nPMERJ: 1.200\r\n\r\nCBMERJ: 50\r\n\r\nTOTAL: 1.250\r\n\r\n35,40\r\n\r\n44.250,00\r\n\r\n19\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTISSEPTICOS, PRINCIPIO ATIVO: CLOREXIDINA GLUCONATO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ALCOOLICA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,5, UNIDADE: %, VOLUME: 100 ml, APRESENTACAO: ALMOTOLIA PLASTICA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6489.001.0058 \r\n\r\nMARCA: FARMAX\r\n\r\n77274\r\n\r\nPMERJ: 22.800\r\n\r\nCBMERJ: 4.000\r\n\r\nTOTAL: 26.800\r\n\r\n1,52\r\n\r\n40.736,00\r\n\r\nId: 2191097"
                                ],
                                "2190806": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2019 SEPM - Tipo Menor Preço Unitário\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos de transporte de tropa 4X4 para atender as demandas da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 19/07/2019, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.971.104,00\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-09/094/100310/2018 \r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de 5,60 (cinco reais e sessenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2190806"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2190938": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/19\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO PARA CIRURGIA E BIOSSEGURANÇA\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 15/07/2019, às 09h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 15/07/2019, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/59/2019\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/19\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17/07/2019, às 09h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 17/07/2019, às 10h\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/24/2019\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cb merj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2190938"
                            ],
                            "2190867": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC nº 008/19). \r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, a Diretoria Geral de Serviços Técnicos e o Condomínio do Edifício Portugale - CNPJ: 00.929.030.0001-87\r\n\r\nOBJETO: A regularização do imóvel situado na Avenida Brás de Pina, nº 667, com área aproximada de 3.635,72 m2, Edificação Mista( residencial multifamiliar e comercial) classificado como risco médio, de acordo com a Resolução nº 109, de 21 de janeiro de 1993, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nPRAZO: 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 2019. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 5º, 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e art. 784, II, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. (Novo Código de Processo Civil).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-27/039/8/2019.\r\n\r\nId: 2190867"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2191147": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 038/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e NT FAST ALIMENTAÇÃO EIRELI. OBJETO: Prestação de serviços de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na Unidade Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC - Lote II -Item 4, por 6 (seis) meses. VIGÊNCIA: 03/07/2019 a 02/01/2020. VALOR TOTAL: R$ 2.023.247,40 (dois milhões, vinte e três mil duzentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-08/007/1059/2019. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n°040/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na Unidade Laboratório Central Noel Nutels - LACEN - Lote III - Item 6, por 6 (seis) meses. VIGÊNCIA: 03/07/2019 a 02/01/2020. VALOR TOTAL: R$ 210.900,00 (duzentos e dez mil e novecentos reais). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº: E-08/007/1059/2019. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2019.\r\n\r\nId: 2191147"
                                ],
                                "2191148": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE1034. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa. HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA OBJETO: MICROTUBOS E TUBOS DE ENSAIO. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 26/06/2019. VALOR TOTAL: R$ 3.840,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/3031/2017, Ata de Registro de Preços n°052/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00935. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa. PROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR. OBJETO: REAGENTES TOXOPLASMOSE E OUTROS PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 13/06/2019.VALOR TOTAL: R$ 45.574,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/3030/2017, Ata de Registro de Preços n°041/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE001054. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA OBJETO: CATETER PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 24/06/2019.VALOR TOTAL: R$ 450.180,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2681/2017, Ata de Registro de Preços n°027/2018.\r\n\r\nId: 2191148"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2190986": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 16/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente convênio tem como objeto a realização de curso de extensão para formação de professores do ensino médio em empreendedorismo e gestão, a pesquisa e avaliação de seus resultados.\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data da publicação de seu estrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, podendo ser renovado por igual período ou modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993; Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1100/2019.\r\n\r\nId: 2190986"
                            ],
                            "2191188": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0127188-07.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRafaela Ramos- 2018\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0098875-36.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CURSO RAION - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLucas Lôbo Campos- 2016\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0045899-89.2018.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- EPEC - AVM - COLEGIO DE SUPLENCIA A DISTANCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA\r\n\r\nLuan Santiago Silva Louzada- 2008\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0001860-33.2019.8.19.0077, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMonique Pereira Cruz Santos de Oliveira- 2016\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO JARDIM NOVO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL - SUPLETIVO\r\n\r\nDhiogennes Cesar Vitor de Lima- 2004\r\n\r\n2- COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nJose Roberto da Rocha- 1992\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nCristiane Cappacia Pimentel Neto Martins- 1995\r\n\r\nLucilene Garcia de Azevedo Soares- 2002\r\n\r\n3- COLÉGIO CENECISTA MANOEL JOÃO GONÇALVES - Itaboraí\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA O ENSINO DE 1º GRAU DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nWaldilene da Silva Guimarães- 1997\r\n\r\n4- COLÉGIO PH - Petrópolis\r\n\r\nENSINO SECUNDÁRIO\r\n\r\nMilton Carlos Foster - 1969\r\n\r\n5- COLÉGIO BIBLOS - Petrópolis\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nOsvaldo José de Oliveira - 1977\r\n\r\n6- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndreza Cristina Costa- 2001\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nAnderson da Silva Alves- 2001\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAnderson da Silva Alves- 2001\r\n\r\nMarcelo Souza da Silva- 2000\r\n\r\n7- CENTRO EDUCACIONAL MORARES BASTOS - Angra Dos Reis \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE DUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJean Carlos Waleriano Pinto- 2012\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nIdenilza Santos Diniz de Castro- 2008\r\n\r\nValter da Cunha de Santana Brigida- 2009\r\n\r\nEmanuel Barbosa do Vale- 2010\r\n\r\nAbigail da Costa Ferreira- 2012\r\n\r\nLucas Schauer- 2013\r\n\r\nVinícius Rodrigues dos Santos Oliveira- 2013\r\n\r\n8- CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nAilton Ferreira dos Santos Neto- 2017 \r\n\r\nGláucia da Silva Rodrigues- 2017 \r\n\r\n9- CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PUBLICIDADE \r\n\r\nSandra Silva- 1993 \r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nThales Barbosa Bento- 2010 \r\n\r\n10- COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - Volta Redonda \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nPablo Nogueira dos Reis- 2015 \r\n\r\nOdilon Luiz da Silva Barbosa- 2016 \r\n\r\n11- ESCOLA TÉCNICA MOREIRA E NERY - Pinheiral \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nKaonne Lopes da Silva- 2016 \r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGIO KLÜBER - Magé\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGuilherme Costa Nunes- 2009\r\n\r\n2- COLÉGIO NOSSA SENHORA DA GUIA - Magé\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nDaniele Goes- 1996\r\n\r\n3- INSTITUTO DE EDUCACIONAL MARTINS DE OLIVEIRA - Magé\r\n\r\n4º ANO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nPerola Lopes Pontes Gonçalves- 2017\r\n\r\n3º ANO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nFabrícia de Oliveira Pedrosa Rosa- 2017\r\n\r\n4- COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nRenata Presciliano Ferreira- 1990\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nCristiane da Conceição Carneiro- 2007\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nThiago Machado da Conceição - 2009\r\n\r\n5- COLÉGIO REGENTE - Rio de Janeiro\r\n\r\nMODULO III DO CURSO SUPLETIVO DE 2º GRAU\r\n\r\nWilder Senra dos Santos- 1985\r\n\r\n6- COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nCristina Santos Ramos- 1988\r\n\r\n7- CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda \r\n\r\n8ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nAndré de Oliveira Ananias- 1985\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/06/2019\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 14- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDaniel Pereira- 2007\r\n\r\nLeia-se: 15- COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDaniel Pereira- 2007\r\n\r\nId: 2191188"
                            ],
                            "2190940": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO AZEVEDO JUNIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nHajanair Celly da Silva- 2012\r\n\r\n2- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PACE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuciano de Paula da Conceição- 2005\r\n\r\n3- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JAIME COSTA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuciana Azevedo da Silva- 2000\r\n\r\nMarilene Domingos da Silva- 2002\r\n\r\nDiego Ferreira de Lima- 2007\r\n\r\n4- COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMurillo Vinicius da Silva Santana- 2011\r\n\r\n5- ESCOLA TÉCNICA COMPETENCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nEuvânia dos Santos Silva- 2014\r\n\r\n6- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MARIA ISABEL BIVAR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJorge José Xavier Nunes- 2001\r\n\r\n7- CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJacqueline Melo da Silva- 2001\r\n\r\n8- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CANDIDO CAMPOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMaria Aparecida Ribeiro Chaves- 2003\r\n\r\n9- INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nBruna da Silva Marques- 2011\r\n\r\nAnderson Santana de Oliveira- 2015\r\n\r\n10- COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJanaina Fernandes Porfirio- 2002\r\n\r\nLidiane Vasconcelos de Almeida- 2012\r\n\r\n11- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FIGUEIREDO PIMENTEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlmir Costa Leal- 2011\r\n\r\nClaudia Cristina Maciel da Silva- 2011\r\n\r\nRaiane da Silva Braz- 2011\r\n\r\n12- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CERVANTES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEliana Bernardo da Silva- 2008\r\n\r\nVanessa Gomes da Silva- 2009\r\n\r\nNathália Silva Dias- 2010\r\n\r\n13- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO REPÚBLICA DOMINICANA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEliane Gerônimo- 2007\r\n\r\n14- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PACE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJonatas Firmino do Nascimento- 2011\r\n\r\n15- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PARÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nKeli Regina de Carvalho Araujo Patrocinio- 1997\r\n\r\nZenaide Maciel Andrade- 2009\r\n\r\n16- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONHSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMargareth Guedes Vieira- 2008\r\n\r\n17- COLÉGIO ESTADUAL ASTOLFO REZENDE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nFlavio Lopes dos Santos- 2000\r\n\r\n18- COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndreia de Souza Vetromille- 2001\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDilciléia Joaquim- 2000\r\n\r\nLuciana Silva de Souza- 2006\r\n\r\n19- COLÉGIO ESTADUAL WASHINGTON LUÍS - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nJosé Claudio Lima de Araujo- 1976\r\n\r\n20- CENTRO EDUCATIVO JARDIM CRISTINA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nRodrigo Oliveira Rabelo- 2003\r\n\r\n21- CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nPriscila Barreto Mello- 2008\r\n\r\n22- COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nRosana de Menezes Cabral- 1986\r\n\r\n23- COLÉGIO GAMA FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR LABORATORISTA DE ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\nSergio Luiz Pereira Silva- 1979\r\n\r\n24- INSTITUTO BRASÍLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFelipe Sampaio da Silva- 2003\r\n\r\n25- ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EM SAÚDE\r\n\r\nCristiane Reis de Souza Araujo- 2012\r\n\r\n26- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SÍLVIA DE ARAÚJO TOLEDO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDiacui Venus Primo de Azevedo- 2007\r\n\r\nRafaela da Silva Santos- 2006\r\n\r\nSheila Maria Teixeira de Miranda- 2006\r\n\r\n27- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWellington Gonçalves dos Santos- 2014\r\n\r\n28- COLEGIO JOSE FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarla Correa dos Reis Soares- 2005\r\n\r\nCarlos Eduardo de Castro Souza- 2004\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TECNICO EM INFORMATICA\r\n\r\nBruno Cesar Bittencourt Silva Batista- 2002\r\n\r\nCarlos Rafael Lima Pelucio- 2001\r\n\r\nTatiane da Silva Firmino- 2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCarine de Sousa Lima- 2006\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TECNICO EM ADMINISTRAÇAO\r\n\r\nRisia Mary Modesto Silva- 2001\r\n\r\nAna Paula Goudinho de Oliveira- 1997\r\n\r\nDanielle Teixeira Santos da Silva Ribeiro- 2000\r\n\r\nPaula Ribeiro Costa Gonzaga- 2001\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TECNICO EM INFORMATICA\r\n\r\nSaulo de Paula Santos -1999\r\n\r\n29- COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nGabriel Alves Carneiro Junior- 1993\r\n\r\n2º GRAU - TECNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nMyriam Christiane Muniz Barreto- 1992\r\n\r\n30- COLEGIO BARAO DE GUADALUPE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFelipe de Moraes Ramos Sotero- 2010\r\n\r\n31- CENTRO EDUCACIONAL SANTO ANTONIO DE PADUA - Duque de Caxias\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nLeonardo Iduino de Oliveira- 1999\r\n\r\n32- COLEGIO SANTA RITA - Nilopolis\r\n\r\nENSINO MEDIO\r\n\r\nCaio de Albuquerque Miranda- 2005\r\n\r\n33- ETC ANA MARIA GOMES - Duque de Caxias\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nClaudio Vieira Leal- 1973\r\n\r\n34- KARINA BRUNNER - Duque de Caxias\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCarmem Lucia Iva Ribeiro- 2014\r\n\r\nIzabela Gomes da Silva- 2015\r\n\r\n35- ESCOLA TECNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL - Duque de Caxias\r\n\r\nTECNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nJose Davi Alves Ribeiro- 2009\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO:\r\n\r\nLuiz Carlos de Almeida Domingos- 2003\r\n\r\nThiago da Costa Neres- 2008\r\n\r\nDaniele de Lima Cavalcanti- 2009\r\n\r\nAna Cristina de Souza Martins- 2011\r\n\r\nPriscila Lima dos Santos- 2013\r\n\r\nSuzane Pereira Farias- 2013\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO:\r\n\r\nElailson Cristiano José de Castro- 2002\r\n\r\nJaqueline de Oliveira Barbosa- 2007\r\n\r\nRoberio Vicente Gomes- 2007\r\n\r\nThiago Rodrigues Lopes- 2009\r\n\r\nVanessa Lisboa da Cunha- 2013\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMaicon dos Santos Alves- 2010\r\n\r\nAmanda Arthur Lage- 2013\r\n\r\nIsabela Bibiana da Silva Hot- 2013\r\n\r\nWaleska Elias dos Santos - 2013\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDivaldina Pereira dos Anjos- 2013\r\n\r\n2- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PACE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nMarli Nunes Aragão- 1984\r\n\r\nRudival Queiroz de Jesus- 1999\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTatiane Silva Marciano- 2000\r\n\r\n3- CENTRO EDUCACIONAL BRANDÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMyllena de Almeida Alves- 2010\r\n\r\n4- COLÉGIO VIRGEM DE FÁTIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\nEliane Gomes Lins da Mata- 1987\r\n\r\n5- COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMatheus Passos Presta- 2017\r\n\r\n6- COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nMario Alberto Barbosa- 1982\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRobson de Jesus Auzzi- 2001\r\n\r\n7- JARDIM ESCOLA BICHO CARPINTEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nPedro do Amaral Bernardes- 2011\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nFilipe Kaezer da Silva- 2011\r\n\r\n8- COLÉGIO NOTA DEZ - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO DE 2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nAilton Martins da Silva- 1980\r\n\r\n9- INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAna Clara Farias de Souza- 2014\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAdriane Christine Souza Silva- 2011\r\n\r\n10- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO AZEVEDO JUNIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nSilvana Galdino de Souza- 1991\r\n\r\n11- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO EVANGELINA DUARTE BATISTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nWilson de Amorim Magalhães- 1984\r\n\r\n12- E.E.E.S. PRESIDENTE ARTHUR DA COSTA E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDaniele Alvarenga de Oliveira- 2009\r\n\r\n13- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CLOTILDE GUIMARÃES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nFrancisco Carlos Costa dos Santos- 1999 \r\n\r\nFASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSamuel Ferreira de Sousa- 2003\r\n\r\nWellington de Santana Borges- 2006\r\n\r\nRosineia Malaquias Galdeano- 2008\r\n\r\nViviane Thomaz da Silva Melo- 2008\r\n\r\n14- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MARIA ISABEL BIVAR - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE III DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nRenato Barboza Fernandes- 1995\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMax Macione Xavier Alves- 2008\r\n\r\n15- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FIGUEIREDO PIMENTEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAline Bernardo da Silva- 2006\r\n\r\n16- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO IRÃ - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nElizângela Maria dos Santos- 2002\r\n\r\n17- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JAIME COSTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nFernando Luiz Santos Pacheco- 1991\r\n\r\nFASE VI DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nAna Pula Garcia Alves- 1995\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuciana Noberto Gouveia- 2005\r\n\r\nRoberto de Lima da Silva- 2005\r\n\r\n18- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PARÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJosé Lima de Souza- 2008\r\n\r\n19- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CLÓVIS BEVILÁQUA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndreia Gonçalves dos Santos- 2000\r\n\r\n20- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO BELMIRO MEDEIROS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFelipe Araujo Vieira- 2002\r\n\r\n21- COLÉGIO ESTADUAL WASHINGTON LUÍS - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nAna Cristina da Silva- 1991\r\n\r\nLivia Lima Vieira- 1992\r\n\r\n22- COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nClaudeci Jose Dias Avila- 1985\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTelma da Silva Ferreira- 2002\r\n\r\n23- COLÉGIO ESTADUAL ASTOLFO REZENDE - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nHaroldo Costa Caxias- 1994\r\n\r\n24- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nBárbara Suelen Moraes de Brito- 2006\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nRosana de Souza da Silva- 2005\r\n\r\n25- COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nNedder de Avila Ferreira- 2006\r\n\r\n26- CENTRO EDUCACIONAL PRAZERES BOKEKO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nKarina Ribeiro dos Santos- 2009\r\n\r\n27- INSTITUTO DE ARTE E CULTURA INTEGRADO - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMariana de Souza Estrella- 2003\r\n\r\n28- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SÍLVIA DE ARAÚJO TOLEDO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nThiago Guilherme Correa da Silva- 2007\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nJorge Guaraci Oliveira Sant'Angelo- 2008\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAdriana Cristina do Nascimento Detori- 2006\r\n\r\nKelly Sant'Anna Gomes- 2008\r\n\r\n29- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAroldo João da Silva- 2001\r\n\r\n30- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO LEONIDAS SOBRINHO PORTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nCleudivandes Pereira da Silva- 1986\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22/01/2019\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1- COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: 2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nGisele Salgado Coelho da Silva- 2005\r\n\r\nLeia-se: 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nGisele Salgado Coelho da Silva- 2006\r\n\r\nD.O. DE 05/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 4- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PARÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWagner Alves- 2006\r\n\r\nLeia-se: 4- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PEDRO LESSA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWagner Alves- 2006\r\n\r\nD.O. DE 30/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 56 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6- COLÉGIO MAXIMUS - Rio de Janeiro \r\n\r\nOnde se lê: 2ª FASE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMarcia Azevedo de Paula- 1999\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMarcia Azevedo de Paula- 1999\r\n\r\nId: 2190940"
                            ],
                            "2191189": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01- Cássio Jeter De Araújo Moreira \r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006 \r\n\r\n01- Wanildo Batista da Cruz\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013 \r\n\r\n01- Ana Paula Gomes De Souza \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017 \r\n\r\n01- Diogo Lima Couto\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Enem - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01- Patrick Cavalcante da Silva \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01- Bruno Gonçalves Bezerra \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01- Denise Oliveira Alves \r\n\r\n02- Mikael Luiz Fonseca Magalhães \r\n\r\n03- Zuleica Malvino Leandro da Costa \r\n\r\n04- William Santos do Nascimento \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01- Diego Santos de Albuquerque\r\n\r\n02- Michael Alves da Motta Lopes\r\n\r\n03- Samara Fonseca Oliveira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01- Bianca Santos Ferreira\r\n\r\n02- Willian Maciel\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.11.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna sem efeito o edital referente a candidata SOLANGE GONÇALVES DOS SANTOS, no ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2010, publicado no D.O. de 27/06/2019, Página 43 - 3ª Coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 03- Danielle Aguiar Pinel Salvado\r\n\r\nLeia-se: 03- Danielle Aguiar Pinhel Salvado\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\nOnde se lê: 02- Caio Marcel dos Santos Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 02- Caio Marcell dos Santos Oliveira\r\n\r\nId: 2191189"
                            ],
                            "2191115": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA MARINA PINTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA MARINA PINTO SILVA, sito na Praça Nilo Peçanha s/nº, Centro, Município de Trajano de Moraes, Censo Escolar nº 33024650, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito o Edital publicado no D.O.ERJ de 28/06/2019, pág.36, 3ª coluna. Secretário Escolar: Paulo Roberto Riguette, designado no D.O.ERJ de 22/11/2012, página 19, Diretor: Luis Otavio de Almeida Lemgruber, designado no D.O.ERJ de 04/11/2016, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosimeri Curty Huguenin, ID. nº 33141940 e Gabriela Richa Pinaud Lubanco. ID. nº 41882784.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA MARINA PINTO SILVA, sito na Praça Nilo Peçanha s/nº, Centro, Município de Trajano de Moraes, Censo Escolar nº 33024650, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº43723, de 17/08/2012, no ANO LETIVO DE 2019-1º Semestre, Turma de Origem NEJA-IV01/2018: Valdemir Alves Medeiros Junior, Matrícula 200933540036065. Secretário Escolar: Paulo Roberto Riguette, designado no D.O.ERJ de 22/11/2012, página 19, Diretor: Luis Otavio de Almeida Lemgruber, designado no D.O.ERJ de 04/11/2016, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosimeri Curty Huguenin, ID. nº 33141940 e Gabriela Richa Pinaud Lubanco. ID.nº 41882784. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK, sito na Rua São Pedro s/nº, Duas Pedras, Município de Nova Friburgo, Censo escolar nº 33021864, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2822, de 13.04.2005, no ANO LETIVO DE 2008/2ºSEMESTRE: Lylla Campos Paulo da Silva. Secretária Escolar: Eliane Diniz de Araujo Furtado, designada no DOERJ de 03/03/2017, página 10, 2ª coluna, Diretora: Adriana Palomo Martins Tuler, designada no D.O.ERJ de 07/05/2018, página 23, 3ªcoluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fernanda Martins Ventura, ID. nº 4331045-1 e Rosangela Cardoso, ID.nº 4369402-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAMIRO BRAGA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAMIRO BRAGA, sito na Avenida Dr. Péricles Corrêa da Rocha, nº 465, Centro, Município de Bom Jardim, Censo Escolar nº 33020558, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Darli Olival de Oliveira, Matrícula 200910880057906, Curso Ensino Médio Regular, ANO 2013, publicado no D.O. de 08/10/2014, página 30, 2ª coluna, Secretária Escolar: Elisângela Queiroz Ramos, designada no DOERJ de 03/05/2017, página 11, 3° coluna, Diretora: Rosemery Tiberto Queiroz, designada no D.O.ERJ de 10/01/2018, página 23. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Carla da Silva Pereira , ID.nº 4262752-4 e Gleicy da Silva Dias Vasconcelos, ID. nº 4276432-7. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAMIRO BRAGA, sito na Avenida Dr. Péricles Corrêa da Rocha, nº 465, Centro, Município de Bom Jardim, Censo Escolar nº 33020558, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 8340/ECDAT/ 1987, no ANO LETIVO DE 2013, Turma de origem 3002/ANO 2012: Náthalie Olival de Oliveira, Matrícula 200910880057906. Secretária Escolar: Elisângela Queiroz Ramos, designada no D.O.ERJ de 03/05/2017, página 11, 3° coluna, Diretora: Rosemery Tiberto Queiroz, designada no D.O.ERJ de 10/01/2018, página 23. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Carla da Silva Pereira, ID. nº 4262752-4 e Gleicy da Silva Dias Vasconcelos, ID. nº 4276432-7. \r\n\r\nId: 2191115"
                            ],
                            "2191059": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLTANA IV\r\n\r\nCEJA CIEP BRIZOLÃO 156 DR ALBERT SABIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA ITAGUAÍ, sito na Rua Elvira Ciuffo Cicarino, s/nº, Vila Margarida, Município de Itaguaí, Censo Escolar 33125295, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes da UNIDADE CEJA CIEP BRIZOLÃO 156 DR ALBERT SABIN do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto Nº 26182 de 14 de abril de 2000, no ANO LETIVO DE 2017, Jonas da Silva Samarelli, Matrícula 172037000099; no ANO LETIVO DE 2018, Karime Souza da Cruz da Rocha, Matrícula 142037000313; Luan Dionisio Pereira da Silva, Matrícula 182037000485; Marco Antonio Martins, Matrícula 152037000237; Mauricelia Sousa Meireles, Matrícula 182037000124; Paulo da Silva Coelho, Matrícula 172037000447; Rosely Dionisio da Silva, Matrícula 172037000002; no ANO LETIVO DE 2019, Bruno da Silva, Matrícula 182037000274; Caroline Fiame, matrícula 162037000418; Cleber Piassarollo Schmitt Filho, Matrícula 182037000264; Eliane Rodrigues de Souza; Matrícula 152037000373; Felipe Santana Laino, Matrícula 142037000481; Glaucon Teurves Silva Senra, Matrícula 182037000092; Maria Eduarda do Carmo Sousa Chaves, Matrícula 182037000572; Rodrigo Henrique da Silva, Matrícula 182037000365; Rogerio Candido de Paula, Matrícula 172037000451; Wellerson Fernando Reinaldo do Nascimento, Matrícula 172037000029; Virgínia Gomes da Silva, Matrícula 162037000136. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2019, Isabelly Antunes da Silva, Matrícula 191037000019; Luiza Helena dos Santos Araujo de Souza, Matrícula 181037000140; Reyza Lourena Silva Senra, Matrícula 191037000228; Samuel de Menezes Batista, Matrícula 141037000175; Stefany Vitoria Santana Correa, Matrícula 191037000152; Valdinei Marcelino Martins, Matrícula 161037000233. Secretário Escolar: José Carlos de Souza Martins, designado no DOERJ de 14/02/2001, página 24, 3ª coluna, Diretor: Paulo Cesar Ferreira Benvindo, designado no DOERJ de 17/09/2010, página 11, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação, Nonis Araújo dos Santos ID. 4324435-1 e Anderson Barreto de Souza ID. 3408184-4.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 21/01/2019\r\n\r\nPÁGINA 92 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2018\r\n\r\nOnde se lê: Gabriela Assis Righetti de Abreu, Matrícula 152037000446\r\n\r\nLeia-se: Gabriella Assis Righetti de Abreu, Matrícula 152037000446.\r\n\r\nCEJA ITAGUAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA ITAGUAÍ, sito na Rua Elvira Ciuffo Cicarino, s/nº Vila Margarida, Município de Itaguaí, Censo Escolar 33125295, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto Nº 26182 de 14 de Abril de 2000, ANO LETIVO 2017, Emilyn Pimentel de Abreu, Matrícula 172023000174; João Paulo Ribeiro Pompeu, Matrícula 162023000297; Joelberth Campista dos Santos, Matrícula 152023000006; ANO LETIVO 2018, Antunis Albertti Martins da Silva, Matrícula 182023000738; Ariane dos Santos Miranda, Matrícula 172023000361; Barbara Kaetana Dantas, Matrícula 172023000318; Breno da Silva Augusto, Matrícula 162023000174; Bruna Cristina Almeida Ribeiro, Matrícula 182023000377; Edipo Bragança Messias Barreto, Matrícula 182023000690; Efrain Castilho de Freitas, Matrícula 182023000649; Felipe Willian de Oliveira, Matrícula 172023000037; Gabriela Marilin Pereira Amorim, Matrícula 162023000115; Gessica Silva de Carvalho Campbell, Matrícula 142023000462; Isabelle Joaquim Laurindo, Matrícula 162023000061; Jefferson Santana Feliciano, Matrícula 182023000014; Jhonny Vítor da Silva Santos, Matrícula 172023000477; Layla Alcântara de Souza, Matrícula 172023000546; Kevem Nascimento dos Santos Silva, Matrícula 182023000483; Luís Filipe Castilho Pereira, Matrícula 182023000086; Marcielen Coelho Farias, Matrícula 152023000068; Mariana Silva Dutra, Matrícula 172023000034; Rafaella Gomes Santiago de Menezes, Matrícula 162023000237; Silas Araujo de Lira, Matrícula 172023000433; Thalys Felipe Barros de Oliveira, Matrícula 172023000532; CURSO DE ENSINO MÉDIO 2019, Alex Lucas Fernandes Lino, Matrícula 152023000133; Ana Luiza Conceição Jacques, Matrícula 182023000299; Ângela Corrêa Ferreira, Matrícula 152023000220; Arquimedes Sales Caraciola Junior, Matrícula 152023000064; Bruno Ewerton Silva Lobo, Matrícula 152023000328; Caio Santos de Menezes, Matrícula 182023000447; Daiane de Sousa Santos, Matrícula 192023000109; Daniel Lima Oliveira da Silva, Matrícula 182023000479; Darlan Alexandre Matias, Matrícula 172023000643; Davi Matos, Matrícula 192023000075; Eduardo Evaristo Ferreira Matrícula 142023000300; Evanelle Mayara de Oliveira Saraiva, Matrícula 162023000048; Ewelyn Faustino Ramalho, Matrícula 172023000108; Fábio dos Santos Pereira, Matrícula 182023000163; Fátima dos Santos, Matrícula 182023000325; Gabriel Ribeiro de Brito, Matrícula 172023000366; Glaysson de Jesus da Silva, Matrícula 182023000604; Isaias Santos de Jesus, Matrícula 172023000311; Jorge Alexandre Basto de Oliveira, Matrícula 182023000490; Karolaine Rangel da Silva, Matrícula 172023000541; Kellen da Conceição, Matricula 172023000692; Moises do Amaral Favacho Nunes, Matrícula 192023000005; Patricia Aparecida Marques de Moraes, Matrícula 142023000497; Paulo Roberto Fraga Daniel, Matrícula 152023000197; Rayanne Eliane Elias, Matrícula 162023000254; Raysa Luana Silva Salvador, Matricula 172023000509; Sylvana Silva, Matrícula 182023000602; Vanessa Lopes da Silva, Matrícula 172023000255; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, ANO LETIVO 2018, Alessandro Rolemberg Barros, Matrícula 171023000730; Chrystian Wagner Ventura Condack, Matrícula 181023000435; Ingrid Coutinho Pereira, Matrícula 181023000102; Leonardo Vieira de Castro, Matrícula 151023000713; Nivea Cahet da Silva, Matrícula 181023000351; Thaís Vitória Feliciano da Silva, Matrícula 181023000569; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, ANO LETIVO 2019, Jorge Pires da Silva Neto, Matrícula 181023000482; Júlio César Noronha de Aguiar, Matrícula 161023000229; Karine Vitória da Silva Mello, Matrícula 191023000043; Marlon Luiz Guimarães, Matrícula 161023000089; Mauricio Pereira da Silva, Matrícula 181023000573; Ronaldo Miranda de Souza, Matrícula 141023000339; Secretário Escolar: José Carlos Souza Martins, designado no D.O. de 14/02/2001, página 24, 3ª coluna, Diretor: Paulo Cesar Ferreira Bemvindo, designado no D.O DE 07/09/2010, página 11, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação, Nonis Araújo dos Santos ID. 4324435-1 e Anderson Barreto de Souza ID. 3408184-4.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. 16/01/2019\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO: 2018\r\n\r\nOnde se lê: Tamara da Silva Abade, Matrícula 182023000428.\r\n\r\nLeia-se Tamara da Silva Abade, Matrícula 181023000428.\r\n\r\nOnde lê: Ensino Fundamental, ano letivo 2018 Wanderson de Jesus Oliveira, matrícula 172023000594.\r\n\r\nLeia-se: Ensino Médio, ano letivo 2018 Wanderson de Jesus Oliveira, matrícula 172023000594\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR NEY CIDADE PALMEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR NEY CIDADE PALMEIRO, sito a Rua Eliseu Viscont s/nº, Vila Margarida, Município de Itaguaí, Censo Escolar 33044953, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4395/2010, no ANO LETIVO DE 2014/1º Semestre, Turma JA-901: Ingrid Machado Teixeira, matrícula 201400380435770; no ANO LETIVO DE 2015/2º Semestre, Turma JA-901: Jeflei de Andrade Salim, Matrícula 201500380469566. Secretária Escolar: Lusimar Rodrigues Martins, designada no DOERJ de 31/10/2018, página 10, 1ª coluna, Diretora: Paula Louise Xavier de Andrade, designada no DOERJ de 23/01/2018, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Vanessa do Nascimento Fonseca, ID 4329299-2 e Patrícia Dias Vieira, ID 3510006-0.\r\n\r\nId: 2191059"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2191078": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 09/2019, \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a empresa V.W. Refrigeração e Reformas LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e higienização ininterrupta de aparelhos de ar condicionados para atender Fundação CECIERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 01/07/2019.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/195/2018.\r\n\r\nFISCAIS: Luciano Moreira Chaves ID.: 42015251; Daniel Simões C. Gomes ID.: 50981501; Vergínia Queiroz Machado ID.: 43801250 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/07/2019.\r\n\r\nId: 2191078"
                                ],
                                "2191070": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2017. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CLARO S/A. OBJETO: Prorrogação Contratual com renúncia de reajuste. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2019. PRAZO: 12 (doze) meses a partir de 01/08/2019. VALOR: R$ 11.808,45 (onze mil oitocentos e oito reais e quarenta e cinco centavos). FONTE: 100. PROCESSO Nº E-26/004/0024/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2017. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CLARO S/A. OBJETO: Prorrogação Contratual com renúncia de reajuste e alteração quantitativa com redução de 23% (vinte e três por cento). DATA DA ASSINATURA: 28/06/2019. PRAZO: 12 (doze) meses a partir de 01/08/2019. VALOR: R$ 13.678,56 (treze mil seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). FONTE: 100. PROCESSO Nº E-26/004/0025/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2191070"
                                ],
                                "2190954": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei n° 6.901, de 02 de outubro de 2014, e atendendo ao que dispõe o art. 2°, do Decreto n° 46.587 de 25 de fevereiro de 2019, em atendimento à decisão liminar deferida na Ação Rescisória n° 0006046-39.2019.8.19.0000, proferida pela 24° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, torna público o Edital Processo Seletivo Simplificado n° 003/2019 contendo normas, rotinas e procedimentos relativos a contratação por tempo determinado de Professor de Ensino Superior, Professor I, Supervisor Escolar e Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I no âmbito da Rede FAETEC, por tempo determinado, considerando o esgotamento de candidatos inscritos e disciplinas não ofertadas em alguns municípios no Edital 001/2019, informando que a seleção ocorrerá no período de 06 de junho de 2019 às 9h a 14 de junho de 2019 até às 19:00h. O Edital e todas as etapas do processo seletivo estarão publicizadas no link existente www.faetec.rj.gov.br a partir de 06/06/2019. O encerramento do processo de inscrição se dará em 14/06/2019. Processo nº E-26/005/3223/2019.\r\n\r\n*Omitido no Diário Oficial de 05/06/2019. \r\n\r\nId: 2190954"
                                ],
                                "2191194": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, informa que a publicação da licitação, abaixo, que ocorreu no dia 25/06/2019, no DOERJ, às Fls. 40, cuja data estaria agendada para o dia 02/07/2019, às 11h, por questões administrativas, tornou-se sem efeito e passará a vigorar na seguinte data:\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 001/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, obra de reforma de muro de contenção na FAETEC Petrópolis, situado na Avenida Getúlio Vargas, nº 335 - Quitandinha - Petrópolis - RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessários.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 327.392,14 (trezentos e vinte e sete mil trezentos e noventa e dois reais e quatorze centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09/07/2019, às 9:30h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 09/07/2019,às 10h\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO: Nº E-26/005/2722/2019\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, ou no setor de preparo de licitações da FAETEC, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4 - 75g/m e a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PENDRIVE, de segunda a sexta-feira das 10h às 17h, onde poderão obter, também, todas as informações sobre a licitação. Qualquer dúvida ligar para o telefone (21) 2332-4108 ou 2332-4126.\r\n\r\nId: 2191194"
                                ],
                                "2190939": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação. PARTES: Empresa Vale S.A. e a UERJ. OBJETO: Prorrogar o prazo do projeto “Cátedra Tributário” constante do 2º termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 17/06/2019. VIGÊNCIA: 58 (cinquenta e oito) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/9904/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Universidade El Bosque e a UERJ. OBJETO: Regular as relações de cooperação acadêmica entre as partes, delineadas no âmbito dos acordos celebrados entre os governos do Brasil e de Colômbia. DATA DE ASSINATURA: 19/06/2019. VIGÊNCIA: 03 (três) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/958/2018.\r\n\r\nId: 2190939"
                                ],
                                "2190935": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Universidade de Évora e a UERJ. OBJETO: Regular as relações de cooperação acadêmica entre as partes, delineadas no âmbito dos acordos celebrados entre os governos do Brasil e de Portugal. DATA DE ASSINATURA: 20/03/2019. VIGÊNCIA: 03 (três) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/4542/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Institut D'Etudes Politiques de Lyon e a UERJ. OBJETO: Regular as relações de cooperação acadêmica entre as partes. DATA DE ASSINATURA: 19/06/2019. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/2762/2019.\r\n\r\nId: 2190935"
                                ],
                                "2191092": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2019/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e JL Construções e Manutenções Ltda.-ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 90 (noventa) dias. VALOR DO CONTRATO: R$ 76.750,00 (setenta e seis mil setecentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/100490/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/06/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 131/2017/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e KARION Consultoria em Informática Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 03 (três) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 55.449,00 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e nove reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 388.143,00 (trezentos e oitenta e oito mil cento e quarenta e três reais). DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/007/9400/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/06/2019.\r\n\r\nId: 2191092"
                                ],
                                "2190527": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ENFERMEIRO HOSPITALAR.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS informa aos candidatos do concurso público em epígrafe, que se encontra disponibilizada no endereço eletrônico concursos.srh.uerj.br a relação de todos os candidatos com as suas respectivas notas finais, antes da aplicação do último critério de desempate, e divulga, através desta publicação, o resultado definitivo do 3º grupo de candidatos aprovados, após a aplicação do 3º Sorteio Público, realizado dia 13 de junho de 2019, e do que foi disposto no item 10.2.a Proc. nº 5138/2010\r\n\r\nClassific. após sorteiro\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\n126º\r\n\r\n13220\r\n\r\nJULIANA ECCARD CARDOSO\r\n\r\n127º\r\n\r\n19238\r\n\r\nANDREA CAROLINE DE SOUZA\r\n\r\n128º\r\n\r\n15229\r\n\r\nANDREIA HITOMI KAMISAKI\r\n\r\n129º\r\n\r\n6920\r\n\r\nRAQUEL RODRIGUES AFONSO\r\n\r\n130º\r\n\r\n4401\r\n\r\nIARA CHAVES RIBEIRO\r\n\r\n131º\r\n\r\n8082\r\n\r\nGISLAINE DOS SANTOS SILVA GOMES\r\n\r\n132º\r\n\r\n9911\r\n\r\nMAX MENEZES XIMENES\r\n\r\n133º\r\n\r\n16224\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA SIMÕES\r\n\r\n134º\r\n\r\n11577\r\n\r\nKEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n135º\r\n\r\n19427\r\n\r\nELSON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n136º\r\n\r\n15931\r\n\r\nNATHALIA RIBEIRO LOURENÇO\r\n\r\n137º\r\n\r\n18934\r\n\r\nROBERTA HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\n138º\r\n\r\n4539\r\n\r\nANA PAULA BRUNO PENA DA SILVA\r\n\r\n139º\r\n\r\n5832\r\n\r\nCÉLIO VICTOR SANTOS FRANCO\r\n\r\n140º\r\n\r\n17295\r\n\r\nMARIA FERNANDA SILVA PINTO DA FONSECA\r\n\r\n141º\r\n\r\n15363\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA RIBEIRO DE JESUS\r\n\r\n142º\r\n\r\n8944\r\n\r\nCAMILA MATEUS REIS\r\n\r\n143º\r\n\r\n3875\r\n\r\nJERUSA FREIRE\r\n\r\n144º\r\n\r\n20432\r\n\r\nLUCIANA FEREIRA LIMA\r\n\r\n145º\r\n\r\n22382\r\n\r\nCAMILA RODRIGUES DA MATA\r\n\r\n146º\r\n\r\n22030\r\n\r\nVIVIANE BRASIL AMARAL DOS SANTOS COROPES\r\n\r\n147º\r\n\r\n19950\r\n\r\nCARLA NOGUEIRA\r\n\r\n148º\r\n\r\n4215\r\n\r\nCAROLINE SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n149º\r\n\r\n7940\r\n\r\nRACHEL FERREIRADE CAMPOS MACIEL SANTOS\r\n\r\n150º\r\n\r\n11272\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\n151º\r\n\r\n13284\r\n\r\nMARIA ESTELA BEZERRA GALDEANO DOS SANTOS\r\n\r\n152º\r\n\r\n6210\r\n\r\nISABELLE SAMPAIO PINTO\r\n\r\n153º\r\n\r\n15640\r\n\r\nBRUNA COELHO NEPOMUCENO\r\n\r\n154º\r\n\r\n8228\r\n\r\nFABIANA PIMENTEL MOREIRA NEVES\r\n\r\n155º\r\n\r\n5318\r\n\r\nTAMARA MEIRELES MELÔNIO\r\n\r\n156º\r\n\r\n4719\r\n\r\nELOÁ CARVALHO PIRES\r\n\r\n157º\r\n\r\n3736\r\n\r\nRENATA GOMES RODRIGUES\r\n\r\n158º\r\n\r\n7075\r\n\r\nHELEM ARAUJO COSTA DE SOUZA\r\n\r\n159º\r\n\r\n7495\r\n\r\nALINE DE ALMEIDA FERRAZ\r\n\r\n160º\r\n\r\n5295\r\n\r\nEDIANA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n161º\r\n\r\n13598\r\n\r\nINAJARA DA SILVA SOARES\r\n\r\n162º\r\n\r\n5403\r\n\r\nCRISTIANE DUARTE BARBOSA\r\n\r\n163º\r\n\r\n18024\r\n\r\nDANIELE MEZINI MARTINS\r\n\r\nId: 2190527"
                                ],
                                "2191102": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE QUÍMICA, DO DEPARTAMENTO DE QUÍMICA ANALÍTICA, ÁREA DE QUÍMICA ANALÍTICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Regulamento do Concurso Público, item 14.3 do Edital, torna pública a eliminação do candidato CARLOS DIEGO LIMA DE ALBUQUERQUE, 2º classificado, por não comparecimento no ato da convocação. PROC. Nº E-26/007/10290/2015.\r\n\r\nId: 2191102"
                                ],
                                "2191088": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO CAp-UERJ 2020\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAp-UERJ torna público o presente Edital que define as normas do processo de isenção do pagamento da taxa de inscrição para candidatos ao Processo Seletivo CAp-UERJ 2020, para ingresso no 1º, 4º, 5º, 6º, 8º e 9º anos do ensino fundamental e no 1º ano do ensino médio. \r\n\r\n1 - O processo de isenção do pagamento da taxa de inscrição estará aberto aos candidatos que comprovem sua condição de carência socioeconômica e ainda: \r\n\r\na) 1º ano do Ensino Fundamental: nascidos entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014, incluídas ambas as datas; \r\n\r\nb) 4º ano do Ensino Fundamental: nascidos a partir de 1º de janeiro de 2009, inclusive, e que tenham concluído ou estejam concluindo o 3º ano do ensino fundamental; \r\n\r\nc) 5º ano do Ensino Fundamental: nascidos a partir de 1º de janeiro de 2008, inclusive, e que tenham concluído ou estejam concluindo o 4º ano do ensino fundamental; \r\n\r\nd) 6º ano do ensino fundamental: nascidos a partir de 1º de janeiro de 2007, inclusive, e que tenham concluído ou estejam concluindo o 5º ano do ensino fundamental; \r\n\r\ne) 8º ano do ensino fundamental: nascidos a partir de 1º de janeiro de 2005, inclusive, e que tenham concluído ou estejam concluindo o 7º ano do ensino fundamental; \r\n\r\nf) 9º ano do ensino fundamental: nascidos a partir de 1º de janeiro de 2004, inclusive, e que tenham concluído ou estejam concluindo o 8º ano do ensino fundamental; \r\n\r\ng) 1º ano do ensino médio: nascidos a partir de 1º de janeiro de 2003, inclusive, e que tenham concluído ou estejam concluindo o 9º ano do ensino fundamental. \r\n\r\n2 - O responsável pelo candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.cap2020.uerj.br, de 17 a 19 de julho de 2019 para preencher o requerimento de isenção da taxa de inscrição de acordo com as instruções específicas disponíveis e imprimi-lo para entrega na UERJ junto com a documentação comprobatória, conforme item 1.5 do presente Edital. \r\n\r\n3 - O requerimento de isenção e a cópia da documentação comprobatória deverão ser envelopados e entregues diretamente no Laboratório de Informática da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, rua São Francisco Xavier, nº 524, Pavilhão João Lyra Filho, térreo, Maracanã, Rio de Janeiro, de 17 a 22 de julho de 2019, das 10 às 16 horas, em dias úteis. \r\n\r\n4 - Para concorrer à isenção, é necessário comprovar renda bruta média mensal familiar menor ou igual a R$ 1.497,00 (mil quatrocentos e noventa e sete reais). \r\n\r\nO Edital na íntegra encontra-se divulgado no endereço eletrônico www.cap2020.uerj.br .\r\n\r\nId: 2191088"
                                ],
                                "2191087": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 228/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 16/07/2019, às 10h, a licitação para compra de mat. hospitalar (CANETA Demarcadora, Gaze, Torneira Cirúrgica, etc.). Proc. nº E-26/007/ 2970 /2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEdital e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2191087"
                                ],
                                "2191086": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD.O. DE 02/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 223/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 15/07/19, às 14h...\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 223/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 15/07/19, às 10h...\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2191086"
                                ],
                                "2191156": [
                                    "I - Aviso",
                                    "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br as licitações, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPE Nº 005/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 16.07.2019, às 14 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 16.07.2019, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: aquisição de grupo de geradores com instalação, para os campi Leonel Brizola e Macaé, para atender as necessidades da UENF, no valor estimado total de contratação de R$ 4.011.828,46 (quatro milhões, onze mil oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/317/2019\r\n\r\nPE Nº 014/2019 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 16.07.2019, às 15 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 16.07.2019, às 16 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: aquisição de cartuchos de toner para atender as necessidades da UENF no valor estimado total da aquisição de R$ 257.295,96 (duzentos e cinquenta e sete mil duzentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/498/2019\r\n\r\nOs Editais e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 214, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2191156"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2191181": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01057176, emitido em 16/09/2015. PROCESSO Nº E-07/002.10968/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Josias Porto da Cruz. CNPJ/CPF N°783.180.687-34. ENDEREÇO: Rodovia BR 101, Km 545, Taquari - Paraty - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2191181"
                                ],
                                "2191178": [
                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00152704\r\n\r\nNOME: Cristiane da Conceição de Oliveira. CPF Nº: 012.895.367-59. ENDEREÇO: Av. Carlos Ermelindo Marins, 113 - Jurujuba - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Le inº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.047,56. PROCESSO Nº E-07/002.5426/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152389\r\n\r\nNOME: Condominio Residencial Privilege. CNPJ/CPF N° 14.082.228/0001-82. ENDEREÇO: Avenida Alberto Lamego, 555. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.13614/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152607\r\n\r\nNOME: Consorcio Transbrasil. CNPJ/CPF N° 21.310.441/0001-60. ENDEREÇO: Avenida Carlos Chagas Filho, sn. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.9274/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152612\r\n\r\nNOME: Haz Soluções Ambientais S/A. CNPJ/CPF N° 18.129.845/0002-28. ENDEREÇO: Rua Nelson da Silva, 288. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 42.665,33. PROCESSO Nº E-07/002.16186/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152136\r\n\r\nNOME: Industria de Rações Patense Ltda. CNPJ/CPF N° 23.357.072/0005-10. ENDEREÇO: Estrada Eugenio Costa, sn. MUNICIPIO: Tangua - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 12.683,16. PROCESSO Nº E-07/002.9531/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152620\r\n\r\nNOME: Manoel Matias de Araujo. CNPJ/CPF N° 020.597.767-75. ENDEREÇO: Rua Caminho dos Eucaliptos, Frente ao n° 90. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 57,82, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.180,02. PROCESSO Nº E-07/002.13615/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152277\r\n\r\nNOME: Marcio Antonio Gonçalves Dubois. CNPJ/CPF N° 688.955.857-04. ENDEREÇO: Estrada da Represa, sn, Vermelho. MUNICIPIO: Santa Maria Madalena - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 52, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 300,00. PROCESSO Nº E-07/002.7033/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152606\r\n\r\nNOME: Materiais de Construção Irmãos Machado Ltda. CNPJ/CPF N° 68.607.258/0001-94. ENDEREÇO: Estrada Floriano - Quatis, n° 555. MUNICIPIO: Porto Real - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº E-07/002.9212/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151201\r\n\r\nNOME: MTR Madalena Tratamento de Residuos Urbanos Ltda. CNPJ/CPF N° 07.728.032/0001-57. ENDEREÇO: Estrada Genilio Villar Barbosa, sn. MUNICIPIO: Santa Maria Madalena - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 22.029,86. PROCESSO Nº E-07/002.7463/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152399\r\n\r\nNOME: MTR Madalena Tratamento de Resíduos Urbanos Ltda. CNPJ/CPF N° 07.728.032/0001-57. ENDEREÇO: Estrada Genilio Villar Barbosa, sn. MUNICIPIO: Santa Maria Madalena - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº E-07/002.7854/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152617\r\n\r\nNOME: Nova Max Transportes Locação e Construções Eireli. CNPJ/CPF N° 27.632.947/0001-71. ENDEREÇO: Rua Marechal Deodoro, 354. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.716,75. PROCESSO Nº E-07/002.13582/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152624\r\n\r\nNOME: Plastyfamy Comercio de Plasticos LTDA. CNPJ/CPF N° 73.585.937/0001-40. ENDEREÇO: Rua Almirante Mauriti, 175. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 95, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.779,76. PROCESSO Nº E-07/002.8067/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152622\r\n\r\nNOME: Posto da Divisa do Zampará LTDA. CNPJ/CPF N° 39.554.167/0001-30. ENDEREÇO: Rua Paulina Fernandes da Silva, 21. MUNICIPIO: Sapucaia - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.220,26. PROCESSO Nº E-07/002.13163/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152603\r\n\r\nNOME: Posto de Lubrificação Vista Alegre LTDA. CNPJ/CPF N° 33.465.485/0001-48. ENDEREÇO: Estrada da Agua Grande, 850. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.696,78. PROCESSO Nº E-07/002.13155/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00152154\r\n\r\nNOME: Posto Rio Negro de Levy Gasparian LTDA. CNPJ/CPF N° 39.555.008/0001-50. ENDEREÇO: Estrada União e Industria, n° 619. MUNICIPIO: Comendador Levy Gasparian - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. PROCESSO: E-07/202592/2006.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152599\r\n\r\nNOME: Renata Coutinho Guedes da Silva. CNPJ/CPF N° 087.149.627-56. ENDEREÇO: Rua Sargento Ananias de Oliveira, 215 Bento Ribeiro. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 51, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 109,02. PROCESSO Nº E-07/002.4971/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152360\r\n\r\nNOME: Carlos Henrichs. CNPJ/CPF N° 032.729.127-38. ENDEREÇO: Estrada do Imperador, 9859. MUNICIPIO: Miguel Pereira - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 22.412,92. PROCESSO Nº E-07/002.9910/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152349\r\n\r\nNOME: Javatrans Transportes LTDA. CNPJ/CPF N° 56.671.647/0001-08. ENDEREÇO: Via Anchieta - do km 20.902 ao km 42.871. MUNICIPIO: São Bernardo do Campo - SP. INFRAÇÃO: Artigo 88, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 76.188,31. PROCESSO Nº E-07/002.9801/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152393\r\n\r\nNOME: Mirabrasso Rio Com. Mat. De Contr. E Serviços LTDA. CNPJ/CPF N° 07.002.382/0001-31. ENDEREÇO: Rua Deputado Sá Rego, 1236. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº E-07/002.12972/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152120\r\n\r\nNOME: Paulo dos Santos. CNPJ/CPF N° 256.977.815-04. ENDEREÇO: Avenida Raul de Oliveira Rodrigues, 43. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 18.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.9721/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152364\r\n\r\nNOME: Pisicultura Tres Vales LTDA. CNPJ/CPF N° 39.456.322/0001-85. ENDEREÇO: Estrada Silveira da Mota, sn km 10,5 Cond. Três Vales Lote 55. MUNICIPIO: Petropolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81,85, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 12.452,70. PROCESSO Nº E-07/002.13566/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152378\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin. CNPJ/CPF N° 29.079.480/0001-00. ENDEREÇO: Estrada das Palmeiras, sn Centro. MUNICIPIO: Engenheiro Paulo de Frontin - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº E-07/002.4496/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152062\r\n\r\nNOME: R.J.B. Hungria Transportes e Logistica LTDA. CNPJ/CPF N° 15.689.403/0001-67. ENDEREÇO: BR 101 km 293. MUNICIPIO: Itaborai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 96, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 192.634,81. PROCESSO Nº E-07/002.9571/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152586\r\n\r\nNOME: Rogerio Leal Correa. CNPJ/CPF N° 102.895.847-10. ENDEREÇO: Rua Goitacazes - Servidão 740 - Casa 703. MUNICIPIO: Teresopolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.000,00. PROCESSO NºE-07/002.6494/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152373\r\n\r\nNOME: SLC Materiais de Construção LTDA. CNPJ/CPF N° 20.780.515/0001-69. ENDEREÇO: Estrada Silveira da Motta, n° 23.800. MUNICIPIO: São Jose do Vale do Rio Preto - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.521,38. PROCESSO Nº E-07/002.12970/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152179\r\n\r\nNOME: Trans Turismo Rio Minho LTDA. CNPJ/CPF N° 29.347.887/0001-70. ENDEREÇO: Rua Professor Heitor Carrilho, 16. MUNICIPIO: Niteroi - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.753,15. PROCESSO Nº E-07/002.8832/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152383\r\n\r\nNOME: Tropical Transportes Ipiranga LTDA. CNPJ/CPF N° 42.310.177/0020-05. ENDEREÇO: Todo o Territorio do Estado do Rio de Janeiro. MUNICIPIO: Todos - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 96, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 16.730,91. PROCESSO Nº E-07/002.12486/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152304\r\n\r\nNOME: Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA. CNPJ/CPF N° 28.509.164/0001-68. ENDEREÇO: Rua Prefeito Joaquim Mendes, 34. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.796,06. PROCESSO Nº E-07/002.3528/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152101\r\n\r\nNOME: Wanderley da Silva Rodrigues. CNPJ/CPF N° 954.554.857-68. ENDEREÇO: Rua B, Estrada da Serrinha, 350. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 500,00. PROCESSO Nº E-07/002.10041/2017.\r\n\r\nId: 2191178"
                                ],
                                "2191179": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 003/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA designados pela Portaria INEA/PRES n° 843, de 03 de maio de 2019 torna público que dará continuidade ao pleito fica remarcado para o dia: 09/07/2019 as 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS LAGOS DE SÃO JOÃO (RH VI) E MACAÉ E DAS OSTRAS (RH VIII)- ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nId: 2191179"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2191137": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Suspensão do Contrato nº 003/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e a EMPRESA CLARO S/A. OBJETO: SUSPENSÃO, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 01/03/2019, em 63 linhas e a partir de 11/03/2019 em 02 linhas, cujo objeto trata da prestação de serviços de telecomunicação referente ao Lote de Serviços de Telefonia Móvel Pessoal - SMP. DATA DE ASSINATURA: 07/06/2019. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Artigo 78, inciso XIV da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001/54/2017.\r\n\r\nId: 2191137"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2190972": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/181/2019. PARTES: FUNARJ e HERIKSON OLIVEIRA DA SILVA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo “RAINHA NANÁ”. DATA DA ASSINATURA: 20/06/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/510/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/196/2019. PARTES: FUNARJ e HUGO ANDRADE TEIXEIRA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do espetáculo “LIA”. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/472/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/145/2019. PARTES: FUNARJ e JULIANA QUERIDO LIMA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do espetáculo “QUERIDA COMÉDIA”. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/391/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/06/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/184/2019. PARTES: FUNARJ e INTROMETIDOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização do espetáculo “GRAVAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO SÉRIE SALA POPCLASSIC-FANTASIA-CHICO BUARQUE EM MÚSICA E POESIA”. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/463/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/06/2019.\r\n\r\nId: 2190972"
                                ],
                                "2190991": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/113/2019. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RENÉ DOUGLAS MACHADO. OBJETO. Constitui objeto de presente instrumento a retificação da Cláusula Quarta do instrumento originário. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/220/2019. DATA DE ASSINATURA: 03/06/2019\r\n\r\nId: 2190991"
                                ],
                                "2191098": [
                                    "I - Edital",
                                    "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-26/005/2264/2014, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora DAIANA DOS SANTOS LIMOEIRO, Professor FAETEC I, ID Funcional nº 3075855-6, Matrícula nº 225.309-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2191098"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2191007": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 01.07.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública RENATA TAVARES DA COSTA, matrícula nº 877.428-3, para, sem ônus, atuar no interesse da vítima L.F.S., nos autos do Processo nº 0088125-43.2017.8.19.0001, em trâmite perante a 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital.\r\n\r\nId: 2191007"
                    ],
                    "2191008": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 01.07.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos M.A., nos autos do Processo n° 0001541-73.2019.8.19.0042; Y.C.K.S., nos autos do Processo n° 0000594-19.2019.8.19.0042; J.A.F.M., nos autos do Processo n° 0026633-87.2018.8.19.0042; e A.M.A e outros, nos autos do Processo n° 0005370-96.2018.8.19.0042; em trâmites na 1ª Vara Criminal de Petrópolis, nas Audiências de Instrução e Julgamento designadas para o dia 02.07.2019, a serem realizadas no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nId: 2191008"
                    ],
                    "2191002": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 01.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000499/2019 - KATIA REGINA DUTRA LEITE, Defensor Público, matrícula nº 877415-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 103, da Lei Complementar n° 06/77, o tempo de serviço público federal, na condição de aluno aprendiz do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ), nos períodos de 01/02/1980 a 30/06/1980, 16/07/1980 a 30/12/1980, 02/02/1981 a 30/06/1981, 16/07/1981 a 30/12/1981, 01/02/1982 a 30/06/1982, 16/07/1982 a 30/12/1982, 01/02/1983 a 30/06/1983 e de 18/07/1983 a 30/12/1983, no total de 1.270 dias.\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.565/2001 - VALERIA SOARES, Defensor Público, matrícula nº 860706-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 103, da Lei Complementar n° 06/77, o tempo de serviço público federal, na condição de aluno aprendiz do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ), nos períodos de 01/02/1988 a 01/07/1988, de 18/07/1988 a 30/12/1988, de 01/02/1989 a 30/06/1989, de 17/07/1989 a 29/12/1989, de 01/02/1990 a 29/06/1990, de 16/07/1990 a 31/12/1990, de 01/02/1991 a 28/06/1991 e de 15/07/1991 a 31/12/1991, no total de 1.270 dias\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.743/1993 - ARNALDO GOLDEMBERG, Defensor Público, matrícula nº 812287-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 103 da Lei Complementar n° 06/77, o tempo de serviço público federal, na condição de aluno aprendiz do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET RJ), nos períodos de 04/03/1980 a 29/06/1980, 02/02/1981 a 28/12/1981, 01/03/1982 a 28/12/1982 e de 03/03/1983 a 28/12/1983, no total de 960 dias, tornando sem efeito os despachos de 10/01/2019 e de 25/02/2019 publicados, respectivamente, nos D.Os de 06/02/2019 e de 14/03/2019.\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003637/2019 - ANDRE LUIZ DOS SANTOS Técnico Superior Jurídico, matrícula nº 972902-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 08/08/2011 a 05/08/2016, nos termos do art. 129, do Decreto 2479/79.\r\n\r\nId: 2191002"
                    ],
                    "2190869": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 14/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10789/1988 - Tania Maria Delorme da Rocha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10762/2000 - Judith Regis Rocha Mozer.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10537/2003 - Marcelo Machado da Costa.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10524/2003 - Juliana De Albuquerque França dos Anjos Vesselizza.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10120/1994 - Ana Claudia Almada Marinho.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10175/2004 - Jackeline Antunes de Figueiredo Barbosa.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10933/1995 - Luciana Gomes dos Santos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10761/1995 - Anamaria Campinho Ferreira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.135/2007 - Mirela Assad Gomes.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.374/1995 - VIVIANE Maria de Barros Pinto.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10440/2002 - Carlos Robson da Ponte.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10680/2000 - Carlos Ribeiro dos Santos Junior.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10593/2003 - Andrea de Aguiar Mazza.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10102/2010 - Maria Isabel Saboya Canonico.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005.\r\n\r\nDESPACHOS DA 2º SUBDEFENSORA PÚBLICA GERAL \r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.821/2012 - Fernanda de Souza Lima.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10570/2002 - Marcelo de Souza Galliez.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11825/2006 - Daniella Andrade Girardi.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 22/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002278/2018 - Fernanda da Costa Santos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10750/1995 - Maria Leticia de Rezende Baima.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10147/2012 - Isabela Monteiro Menezes.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12138/2007 - Rafaela Ribeiro Ivo Tavares.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10682/2010 - Daniel Lozoya Constant Lopes.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.689/2003 - Roberta Luize Doering de Magalhães Fraenkel.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.006440/2018 - Rosana de Fatima Rosa Leal.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10475/2000 - Valéria De Rezende Rodrigues Brum Garcia.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 29/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10737/2001- Marcela de Azevedo Barros.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10501/2000 - Melissa Ouriveis Razuk Serrano.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10498/2012 - Raquel Antonio Ramos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10747/2002 - Silvia Maria de Sequeira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10363/2000 - Mirella Tavares Gallicchio Napoleão\r\n\r\ndo Rêgo.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10048/2001 - Marcus Garrido de Oliveira\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10367/2012 - Alexandre de Carvalho Rodrigues Romo.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10436/2010 - Juliana Moreira Mendonça.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10101/2010 - Ana Flávia Szuchmacher Veríssimo Lopes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12151/2007-Ana Paula Teixeira Ferreira de Amarante.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10673/2000 - Gustavo Allemand Fernandes da Costa.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10034/2010 - Franklyn Roger Alves Silva.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nId: 2190869"
                    ],
                    "2191001": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DA 2° SUBDEFENSORA PÚBLICA GERAL\r\n\r\nDE 05.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.009949/2018 - AUGUSTO CEZAR DE OLIVEIRA E SILVA, Técnico Superior Jurídico, matrícula nº 3085588-6. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios em 04/12/2015 e de 15% de triênios em 26/04/2018, correspondente ao tempo de serviço público apurado, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987 e TORNO SEM EFEITO o despacho de 21/12/2018, publicado no D.O. de 17/01/2019.\r\n\r\nId: 2191001"
                    ],
                    "2190878": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 01/07/2019\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, como membros da comissão de acompanhamento da execução, e fiscalização da contratação celebrada entre a DPRJ e a sociedade empresária QUANTUM WEB TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, a servidora MARIANA DOS SANTOS HONORÁRIO em substituição ao fiscal FREDERICO ROCHA MAGALHÃES referente ao Termo de Comodato 001/2017 e seus aditivos, Processo nº E-20/001/2206/2016 (uso pela COMODATÁRIA, a título gratuito dos serviços de instalação, suporte técnico operacional do sistema de Gestão de Margem Consignável com Desconto em Folha de Pagamento e licenciamento do uso do software denominado SERVER CONSIGNADO para prestação de serviços de gestão e operacionalização de margem consignável). Mantêm-se inalteradas as todas demais designações de fiscais para o mesmo instrumento contratual, com exceção apenas da substituição ora publicada.\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, como membros da comissão de acompanhamento da execução, e fiscalização da contratação celebrada entre a DPRJ e a sociedade empresária TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, a servidora ELAINE BARRETO DIAS em substituição ao fiscal FREDERICO ROCHA MAGALHÃES referente ao Contrato 002/2017 e seus aditivos, Processo nº E-20/001/136/2017 (prestação de serviços contínuos de suporte “on site” e serviços de manutenção evolutiva específicos para a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro). Mantêm-se inalteradas as todas demais designações de fiscais para o mesmo instrumento contratual, com exceção apenas da substituição ora publicada.\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, como membros da comissão de acompanhamento da execução, e fiscalização da contratação celebrada entre a DPRJ e o banco BRADESCO S/A, o servidor ALVARO AZEVEDO SILVA em substituição à fiscal DÉBORA DE LIMA AUGUSTO DE FREITAS referente ao Contrato 038/2017, Processo nº E-20/001/1695/2017 (prestação de serviços bancários). Mantêm-se inalteradas as todas demais designações de fiscais para o mesmo instrumento contratual, com exceção apenas da substituição ora publicada.\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, como membros da comissão de acompanhamento da execução, e fiscalização da contratação celebrada entre a DPRJ e a sociedade empresária VELTI TECNOLOGIA EM SISTEMAS E EQUIPAMENTOS LTDA-ME, os servidores FREDERICO ROCHA MAGALHÃES e ALINE SANTOS SILVEIRA DO NASCIMENTO em substituição às fiscais FABÍOLA LELLIS POUBEL GONÇALVES e FERNANDA TEMPORÃO referente ao Contrato 035/2017, Processo nº E-20/001/2266/2017 (Prestação de serviços de locação, configuração, instalação, manutenção de registradores biométricos, software e suporte técnico de equipamentos). Mantêm-se inalteradas as todas demais designações de fiscais para o mesmo instrumento contratual, com exceção apenas das substituições ora publicadas.\r\n\r\nId: 2190878"
                    ],
                    "2191009": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORIA\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10291/1995 - PAULA VERÔNICA RODRIGUES BRANDÃO, Defensora Pública, matrícula nº 815.794-3. Considerando o grande número de afastamentos no mês de julho de 2019, fato este que, por si, dificulta a elaboração do mapa de movimentação, bem como o descumprimento por parte da i. interessada do disposto no art. 23, da Resolução nº 895/17, conforme exarado no despacho 0226014, nos moldes da certidão 0226033, INDEFIRO o pedido de 0215424.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11548/2003 - PATRICIA TEIXEIRA ALVES CARDOZO, Defensora Pública, matrícula 877.423-4. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, conforme 0230089, DEFIRO o gozo de férias antigas no período compreendido entre 22 a 31 de julho de 2019 e no mês de novembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10791/2006 - NATALIE DE PINHO BIANCHI GARCIA, Defensora Pública, matrícula 896.777-0. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, conforme a declaração acostada em 0236150, DEFIRO o gozo de férias antigas pelo período de 17 a 23 de julho de 2019. \r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10218/1999 - LUCIA HELENA SILVA BARROS DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula nº 824.300-8. Diante do requerido em 0236661, acolho o pedido de CANCELAMENTO de férias no período de 24 A 28 de julho de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10273/1988 - DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA, Defensora Pública, matrícula nº 181.899-6. Diante do requerido e da sinalização de que pretende se aposentar após a fruição dos períodos solicitados, bem como o fato de que o pretendido não trará prejuízos ao mapa de movimentação, contando com a concordância da respectiva coordenação, defiro o gozo de férias antigas de 01.06.19 a 31.07.19 (docs. 0213805 c/c 0222431) decorrentes de banco de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10790/2003 - MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ, Defensora Pública, matrícula nº 860.686-5. Considerando a titularidade da interessada, a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa do Coordenador dos Direitos da Criança e do Adolescente, DEFIRO o gozo de férias antigas no período compreendido entre 22 a 26 de julho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12180/2007 - RALPH LIMA FONSECA, Defensor Público, matrícula nº 930.812-3. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, conforme declarado em 0237240, DEFIRO o gozo de férias antigas no período compreendido entre 15 a 19 de julho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11318/2003 - NATALIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO, Defensora Pública, matrícula nº 860.693-1. Diante do requerido em 0236621, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias no período de 06 a 12 de julho de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado período, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10113/1998 - LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA, Defensora Pública, matrícula nº 820.978-5. Considerando que a requerente se encontra exercendo função administrativa como Coordenadora Infância e da Juventude, não havendo prejuízo para o serviço público, nem para a elaboração do mapa de movimentação, ACOLHO os pedidos de 0236149 e 0237090, transferindo as férias já deferidas para o período de 10 a 28 de junho de 2019, para gozo no período compreendido entre 01 e 19 de julho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10268/1999 - SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES, Defensora Pública, matrícula nº 824.310-7. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias no período de 15 a 25 de julho de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10607/2002 - DANIELLA ALBERGARIA MOREIRA, Defensora Pública, matrícula nº 860.768-1. Considerando a titularidade da interessada, a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, nos moldes de 0237524, DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 16 a 19 de julho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10072/2010 - ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA, Defensora Pública, matrícula nº 949.546-6. Observa-se que a licença maternidade da interessada, a qual baliza a readequação nos termos do art. 14, II, da Resolução 895/2017, teve fim em 15/04/2019, sendo possível readequar as férias do atual exercício nos termos pretendidos. Outrossim, já foram deferidos os três períodos de licença prêmio no processo nº SEI E-20/001/295/2015, para fruição de 15.07 a 12.10.19. Assim, DEFERIDO o requerido na segunda parte da manifestação 0230612, fixando as férias referentes ao exercício 2019 de 13.10 a 11.11.19, e de 12.11 a 11.12.19.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/295/2015 - ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA, Defensora Pública, matrícula nº 949.546-6. Nos termos do art. 14, I, da Resolução DPGE nº 895/2017, e considerando o término do último período de licença aleitamento em 14/07/2019, DEFIRO a fruição de licença prêmio de 15.07 a 13.08.19, 14.08 a 12.09.19, e 13.09 a 12.10.19, referente ao período aquisitivo de 17.12.2008 a 16.12.2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10121/1998 - LUCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES, Defensora Pública, matrícula nº 820.966-0. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias no período de 01 a 31 de julho de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10105/2012 - HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA, Defensor Público, matrícula nº 969.578-4. Considerando a titularidade do interessado, a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, conforme 0238450, DEFIRO o gozo de férias antigas no período compreendido entre 15 e 24 de julho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10601/1995- JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES, Defensor Público, matrícula nº 816.983-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de agosto de 2019, e excluo o requerente da tabela de afastamentos.\r\n\r\nDE 28.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10251/1995 - VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO, Defensora Pública, matrícula nº 815.752-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias de 01 a 15 de agosto de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10760/2012 - JULIA CHAVES DE FIGUEIREDO, Defensora Pública, matrícula nº 969.580-0. Considerando que a requerente se encontra exercendo função administrativa como Secretária de Finanças e Orçamento, não havendo prejuízo para o serviço público, nem para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias antigas pelo período compreendido entre 15 de julho a 14 de agosto de 2019, conforme o requerido em 0234743 e 0237622.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10394/1995 - KATIA VARELA MELLO, Defensora Pública, matrícula nº 810.616-3. Diante do requerido em 0236105, oportunidade em que, em cumprimento ao disposto no art. 1º, parágrafo 2º, da Resolução nº 895/17, houve a expressa anuência da Coordenação das Câmaras Criminais, conforme 0237343, conforme 0191930, DEFIRO a transferência das férias referentes ao período compreendido entre 26 a 28 de junho do corrente para os dias 01, 02 e 03 de julho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12200/2007 - RAMON COUTO JOPPERT, Defensor Público, matrícula nº 930.824-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de novembro de 2019, e excluo o requerente da tabela de afastamentos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11390/2012 - PAULA KAYAT DIREITO LEONARDOS, Defensora Pública, matrícula nº 969.589-1. Observa-se que a licença maternidade da interessada, a qual baliza a readequação nos termos do art. 14, II, da Resolução 895/2017, teve fim em 02/04/2019, sendo possível readequar as férias do atual exercício nos termos pretendidos. Outrossim, já foram deferidos os três períodos de licença prêmio no Processo nº SEI E-20/001/538/2016, para fruição de 02.07.19 a 29.09.19. Assim, DEFERIDO o requerido, fixando as férias referentes ao exercício 2019 de 30.09 a 29.10.19, bem como de 30.10 a 28.11.19.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/538/2016 - PAULA KAYAT DIREITO LEONARDOS, Defensora Pública, matrícula nº 969.589-1. Nos termos do art. 14, I, da Resolução DPGE n.º 895/2017, e considerando o término do último período de licença aleitamento em 01.07.2019, DEFIRO a fruição de licença prêmio de 02.07 a 31.07.2019, de 01.08 a 30.08.19, e de 31.08 a 29.09.19, referente ao período aquisitivo de 28.12.2010 a 26.12.2015 (certidão 0234546).\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10213/1995 - ANA BEATRIZ DIAS, Defensora Pública, matrícula nº 815.791-9. Considerando a titularidade da interessada, a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, conforme 0238082, DEFIRO o gozo de férias antigas no período compreendido entre 01 a 31 de agosto de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3066/2013 - MARLON VINÍCIUS DE SOUZA BARCELLOS, Defensor Público, matrícula nº 3032.146-7. Considerando a função atualmente exercida pelo interessado (Coordenador do NUSPEN), bem como a ausência de prejuízo para o serviço público, além da indicação e concordância expressa de quem o substituirá, DEFIRO o gozo de férias no período de 14 a 16 de agosto de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/886/2017 - MARCELLE HENRIQUES DA SILVA BADINI, Defensora Pública, matrícula nº 3089.584-1. Nos termos do art. 14, I, da Resolução DPGE n.º 895/2017, e considerando o término do último período de licença aleitamento em 06.07.2019, DEFIRO a fruição de licença prêmio de 07.07 a 05.08.2019, de 06.08 a 04.09.19, e de 05.09 a 04.10.19, referente ao período aquisitivo de 22.12.2010 a 20.12.2015 (certidão 0234580).\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2440/2016 - MARCELLE HENRIQUES DA SILVA BADINI, Defensora Pública, matrícula nº 3089.584-1. Observa-se que a licença maternidade da interessada, a qual baliza a readequação nos termos do art. 14, II, da Resolução 895/2017, teve fim em 07/04/2019, sendo possível readequar as férias do atual exercício nos termos pretendidos. Outrossim, já foram deferidos os três períodos de licença prêmio no Processo nº SEI E-20/001/886/2017, para fruição de 07.07.19 a 04.10.19. Assim, DEFERIDO o requerido, fixando as férias referentes ao exercício 2019 de 05.10 a 03.11.19, bem como de 04.11 a 03.12.19.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10927/2002 - ADRIANA BULLOS ARAUJO RIBEIRO, Defensora Pública, matrícula nº 860.753-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de AGOSTO de 2019, e excluo a requerente da tabela. Outrossim, considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas no período compreendido entre 01 a 15 de setembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10068/2000 - RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO, Defensora Pública, matrícula nº 852.729-3. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão e da respetiva coordenação, DEFIRO a fruição de férias antigas de 01 a 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDE 01.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10749/1995 - PAULO RICARDO, Defensor Público, matrícula nº 815.756-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias dos Drs. Paulo Ricardo e Fabiana Dumas Hahn, respectivamente, nos meses de setembro e agosto de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10663/2009 - FABIANA DUMAS HAHN, Defensora Pública, matrícula nº 930.821-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias dos Drs. Paulo Ricardo e Fabiana Dumas Hahn, respectivamente, nos meses de setembro e agosto de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10276/2000 - SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI, Defensora Pública, matrícula nº 836.360-8. Considerando que a requerente se encontra afastada de seu órgão de atuação para a Presidência da Camarj, não havendo prejuízo para o serviço público, nem para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias antigas de 05 a 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10654/2007 - RAQUEL TEIXEIRA DE ARAÚJO AYRES, Defensora Pública, matrícula nº 836.360-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de agosto de 2019, e excluo a requerente da tabela. Outrossim, considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas no período compreendido entre 22 a 31 de julho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10193/1995- PROC. Nº E-20/10654/2007 - RAQUEL TEIXEIRA DE ARAÚJO AYRES, Defensora Pública, matrícula nº 836.360-8. Defensora Pública, matrícula nº 836.360-8. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, contando com a concordância da Coordenação das Câmaras Criminais, DEFIRO o gozo de férias antigas de 01 a 31 de agosto de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10146/2000 - FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula nº 836.335-0. Considerando a titularidade do interessado, a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, conforme 0237689, DEFIRO o gozo de férias antigas no mês de agosto de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10198/1995 - JACQUELINE MOREIRA MARQUES, Defensora Pública, matrícula nº 815.750-5. Considerando a titularidade da i. requerente, bem como a ausência de prejuízo para o serviço, tendo em vista a concordância de colega que poderá acumular o órgão durante os afastamentos, acolho o pedido de fracionamento das férias do 2operíodo de 2019, para, com base no disposto no art.13, da Resolução n° 895/2017, FIXAR o gozo de 16 a 30 de agosto de 2019 e de 15 a 29 de novembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11597/2003 - EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR, Defensor Público, matrícula nº 877.396-2. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 12 a 23 de agosto de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11134/1991 - WANIA POMPEU BAPTISTA, Defensora Pública, matrícula nº 268.496-7. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público e concordância da Coordenação das Câmaras Cíveis, DEFIRO o gozo de férias antigas de 01 a 31 de agosto de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10098/1999 - LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR, Defensor Público, matrícula nº 824.308-1. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no mês de agosto de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10705/2008 - SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, Defensor Público, matrícula nº 930.842-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta (0232970), fixando as férias do Dr. ANTONIO JOSÉ SAMPAIO SANTOS e do Dr. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, respectivamente, no mês de setembro e no mês de agosto do corrente ano. No ensejo, verifica-se que o interessado solicitou renúncia parcial de suas férias de 2019, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no período compreendido entre 01 a 15 de agosto de 2019, e excluo o Dr. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY da tabela de afastamentos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12137/2007 - ANTONIO JOSE SAMPAIO SANTOS, Defensor Público, matrícula nº 930.831-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias do Dr. ANTONIO JOSÉ SAMPAIO SANTOS e do Dr. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, respectivamente, no mês de setembro e no mês de agosto do corrente ano.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10257/2003 - SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO, Defensora Pública, matrícula nº 860.765-7. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias nos períodos de 12 a 16 de agosto de 2019 e 09 a 13 de setembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12169/2007 - MARÍLIA CORRÊA PINTO DE FARIAS, Defensora Pública, matrícula nº 930.817-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de agosto de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10282/2001 - FABRICIO EL-JAICK RAPOZO, Defensor Público, matrícula nº 836.354-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01.10.2019 a 15.10.2019, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12146/2007 - FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO, Defensor Público, matrícula nº 930.855-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de novembro de 2019, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12166/2007 - LEANDRO DOS SANTOS GUERRA, Defensor Público, matrícula nº 930.814-9. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias no mês de agosto, e excluo o requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10912/1999 - PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA, Defensora Pública, matrícula nº 835.261-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de novembro de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10262/1995 - CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS, Defensora Pública, matrícula nº 815.714-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de agosto de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nId: 2191009"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2190919": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável 002/2019.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e a AMBIENTAL SERVICE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 038/2018, relativo à prestação de serviços de recepção e copeiragem.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2019.\r\n\r\nPRAZO: a contar de 14 de julho de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.004923/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável 003/2019.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e a AMBIENTAL SERVICE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 009/2018, relativo à prestação de serviços de limpeza, higiene e conservação com fornecimento de materiais e equipamentos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2019.\r\n\r\nPRAZO: a contar de 14 de julho de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1077/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável 004/2019.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e a AMBIENTAL SERVICE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI,\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 043/2018, relativo à prestação de serviços de portaria,\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2019.\r\n\r\nPRAZO: a contar de 14 de julho de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.003180/2018.\r\n\r\nId: 2190919"
                    ],
                    "2191022": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\n*REUNIÃO DO CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros integrantes do Conselho Curador para a 75ª reunião extraordinária, realizada em 26 de junho de 2019*, às 14 horas, na sede da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Rua Marechal Câmara n° 314, 2° andar - Gabinete, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1 - aprovação das contas do ano de 2018;\r\n\r\n2 - assuntos gerais;\r\n\r\n*Omitido no D.O. 03/06/2019.\r\n\r\nId: 2191022"
                    ],
                    "2191023": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\n*REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESUDEPERJ, A PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA FESUDEPERJ, considerando as disposições estatutárias, CONVOCA, os membros integrantes do conselho fiscal para reunião ordinária realizada em 25 de junho de 2019, na sede da fundação escola superior da defensoria pública, av. Marechal Câmara, 314 - 4° andar, nesta cidade, às 10h em primeira convocação e às 10h30h em segunda convocação, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1 - parecer sobre contas referente ao exercício de 2018,\r\n\r\n2 - assuntos gerais;\r\n\r\n*Omissão no D.O. de 03/06/2019.\r\n\r\nId: 2191023"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2191196": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 1 julho 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n193775310\r\n\r\n25 DE JULHO TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n193774550\r\n\r\n2B&M CONSULTORIA IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193863561\r\n\r\n3 IRMAOS INFO COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193653605\r\n\r\n361 FESTAS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n193806495\r\n\r\n5S SERVICOS DE BLINDAGEM LTDA. \r\n\r\n193732866\r\n\r\n7 CONSULTING LTDA ME \r\n\r\n192707078\r\n\r\n798 CONSULTORIA E PRODUCAO LTDA \r\n\r\n193503549\r\n\r\nA B REZENDE NOVAES MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n193741610\r\n\r\nA C C DA MATA REPRESENTACOES \r\n\r\n193675846\r\n\r\nA D M PETROLEO E DERIVADOS LTDA \r\n\r\n193806487\r\n\r\nA G S GUIMARAES COMERCIO E SERVICOS DE PINTURA ME \r\n\r\n193806746\r\n\r\nA I M RETESTE LTDA ME \r\n\r\n193773996\r\n\r\nA J REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n193706210\r\n\r\nA M DE ARAUJO SERVICOS DE MANUTENCAO INSTALACAO E COMERCIO DE PECAS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n193862018\r\n\r\nA S B SAMPAIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n193761629\r\n\r\nA.G COSTA DROGARIA EIRELI \r\n\r\n193723204\r\n\r\nA.TALASK MAIA PADARIA E CONFEITARIA \r\n\r\n193701324\r\n\r\nAACN CELULARES E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n193792630\r\n\r\nAB FERREIRA CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPORTIVA \r\n\r\n193783746\r\n\r\nACASO MODAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n193774933\r\n\r\nACERTOS E CONSERTOS CONFECCOES COSTURAS E ARMARINHO EIRELI \r\n\r\n193437210\r\n\r\nACOUGUE DONA MARIA LTDA ME \r\n\r\n193606909\r\n\r\nADEMIR DE OLIVEIRA TEIXEIRA ME \r\n\r\n193161370\r\n\r\nADX CAFETERIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n193811782\r\n\r\nAGENCIA EFE S/A \r\n\r\n193788772\r\n\r\nAGILE RIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n193791455\r\n\r\nAGILE RIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n193791528\r\n\r\nAGILE RIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n193788373\r\n\r\nAGROCONQUISTA COMERCIO DE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS - EIRELI ME \r\n\r\n193805138\r\n\r\nAJJ CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n193600684\r\n\r\nALADO EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA ME \r\n\r\n193818957\r\n\r\nALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA \r\n\r\n193819414\r\n\r\nALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA \r\n\r\n193701111\r\n\r\nALESSANDRA FRAUZINO DA SILVEIRA 10752651773 \r\n\r\n193768828\r\n\r\nALEXANDRITA COMERCIO DE SALGADOS LTDA \r\n\r\n193805324\r\n\r\nALGARVE TECNOLOGIA E MARKETING EIRELI \r\n\r\n193628813\r\n\r\nALKLIN COMERCIAL LTDA \r\n\r\n193858487\r\n\r\nALLIANCE GNLOG TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n193793938\r\n\r\nALTAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193785668\r\n\r\nALUAP SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n191857173\r\n\r\nAMARILDO ALVES DE SOUZA 73075361704 \r\n\r\n193746867\r\n\r\nANCAR TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA \r\n\r\n193747499\r\n\r\nANCORA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193541262\r\n\r\nANDRADE E FARIA REPRESENTACAO COMERCIAL DE INSTRUMENTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193575574\r\n\r\nANDRADE ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n193809613\r\n\r\nANED RIO DESIGNE LTDA ME \r\n\r\n193611708\r\n\r\nANGELITA CHRIST EIRELI ME \r\n\r\n192646397\r\n\r\nANJO CAPITAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193824329\r\n\r\nANMAR COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n193787156\r\n\r\nAPANIPHOTOS COM FOTOGRAFIAS EVENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193756161\r\n\r\nARCOMULT COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193726572\r\n\r\nAREAL LUCIANDERSON LTDA ME \r\n\r\n193768674\r\n\r\nARMAZEM DAS LONAS LTDA ME \r\n\r\n193535645\r\n\r\nARMAZEM FROTTE LTDA \r\n\r\n193773490\r\n\r\nARQ RIO SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n193521504\r\n\r\nASPECTO FABRICA VISUAL LTDA \r\n\r\n193780240\r\n\r\nASSISTENCIA ODONTOLOGICA VIVA E SORRIA LTDA \r\n\r\n193814510\r\n\r\nASSUNCAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193814030\r\n\r\nASTEC AUTO SOLDAS TECNICAS LTDA \r\n\r\n193829460\r\n\r\nATACADAO DA CUBA ARTIGOS DE UTILIDADES E PRODUTOS EMBALADOS EIRELI \r\n\r\n193594560\r\n\r\nATHA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193863030\r\n\r\nATIVA DELIVERY LTDA ME \r\n\r\n193709139\r\n\r\nATTRAENTE MODAS LTDA ME \r\n\r\n193735008\r\n\r\nAUDAX SERVICOS DE DIGITALIZACAO LTDA ME \r\n\r\n193787962\r\n\r\nAVIARIO GRANDE RIO LTDA ME \r\n\r\n193818361\r\n\r\nAZULAO GERACAO DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n193791242\r\n\r\nB G MADEIRAS EIRELI \r\n\r\n193755360\r\n\r\nBACS GESTAO E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n193599953\r\n\r\nBAENA MOREIRA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n193790297\r\n\r\nBALBINO MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n193790726\r\n\r\nBALMAT COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n192939670\r\n\r\nBALONICK'S COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n193816458\r\n\r\nBAMBOLE EDITORA E LIVRARIA LTDA \r\n\r\n193727404\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n193727455\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n193793091\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n193701359\r\n\r\nBANDEIRA BAPTISTA COMUNICACAO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n193722275\r\n\r\nBAR E LANCHONETE RAIZ CARIOCA LTDA \r\n\r\n193808340\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE DO MESSIAS LTDA \r\n\r\n193866242\r\n\r\nBARCELLOS SALAO DE BELEZA E ESTETICA DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n193267012\r\n\r\nBARRACUDA PRODUCOES PUBLICITARIAS LTDA ME \r\n\r\n193272717\r\n\r\nBARRACUDA PRODUCOES PUBLICITARIAS LTDA ME \r\n\r\n193814137\r\n\r\nBASSDRILL BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n193802791\r\n\r\nBATERIAS NITEROI 24 HORAS EIRELI \r\n\r\n193827093\r\n\r\nBAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCOES LEORICK LTDA ME \r\n\r\n193511851\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA TIME LTDA ME \r\n\r\n193578875\r\n\r\nBAZAR JOINHA DA ABOLICAO LTDA \r\n\r\n193778564\r\n\r\nBCH ENERGY DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n193782650\r\n\r\nBCLIM BAZAR CIDADE LUZ ILUMINACAO E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n193803658\r\n\r\nBELLO BALLETTO SERVICOS DE DANCA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193757672\r\n\r\nBI JUNIOR BIJUTERIAS EIRELI \r\n\r\n193847744\r\n\r\nBIEL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LINHAS PARA COSTURA LTDA ME \r\n\r\n193718073\r\n\r\nBKF ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193783592\r\n\r\nBLUE LINE CONVENIENCIA LTDA \r\n\r\n192958755\r\n\r\nBMX VALE IMAGEM SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA \r\n\r\n193792273\r\n\r\nBODYGUARD - TREINAMENTO DE PESSOAL EM SEGURANCA LTDA \r\n\r\n193769107\r\n\r\nBOTAFOGO HOME MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n193808641\r\n\r\nBOTECO DO ANTONIO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193817861\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193362295\r\n\r\nBRATECH LOCACAO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n193521377\r\n\r\nBRATECNICAS COMERCIAL E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n193626250\r\n\r\nBRAVANTE COMERCIO DE MATERIAL ESPORTIVO EIRELI ME \r\n\r\n192378490\r\n\r\nBRCONN CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n193748487\r\n\r\nBRENO ALVIM BARROS \r\n\r\n193787857\r\n\r\nBRG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n193862956\r\n\r\nBRUNO BIANCO G CARVALHO CONSULTORIO MEDICO LTDA \r\n\r\n193577178\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n193828707\r\n\r\nBUFFET DOCE ARTE EIRELI \r\n\r\n193830248\r\n\r\nBUZIOS PRAIA HOTELS LTDA ME \r\n\r\n193790360\r\n\r\nBY THE BEACH ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n193130670\r\n\r\nC F COMERCIO DE ACRILICO LTDA ME \r\n\r\n193078198\r\n\r\nC L B SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193736292\r\n\r\nC T A TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n193865190\r\n\r\nCACHORRO DE RUA LANCHONETE E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n192513087\r\n\r\nCAETE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA EPP \r\n\r\n193594579\r\n\r\nCAFE E BAR PORTUCALE LTDA \r\n\r\n193749149\r\n\r\nCAFE E BAR RAINHA SANTA ISABEL LTDA ME \r\n\r\n193784165\r\n\r\nCAFE MARIA FULO LTDA \r\n\r\n193813467\r\n\r\nCAFE VERDE DA QUINTA LTDA \r\n\r\n193821990\r\n\r\nCAJU RESTAURANTE E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193809354\r\n\r\nCALLISTO MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA \r\n\r\n193773040\r\n\r\nCAMPOS E MARTINS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192577158\r\n\r\nCARIOCA REFRESCOS LTDA EPP \r\n\r\n193718308\r\n\r\nCARLOS H VASQUES LANCHONETE ME \r\n\r\n193810816\r\n\r\nCARPIXEL SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n193817225\r\n\r\nCARVALHO ALVES AGENCIAS DE VIAGENS LTDA \r\n\r\n193456338\r\n\r\nCASIL SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193762900\r\n\r\nCASTRO & SILVA COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n193789850\r\n\r\nCATERPILLAR BRASIL LTDA \r\n\r\n192777084\r\n\r\nCBS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n193603837\r\n\r\nCE BISPO DOS SANTOS MARKETING DIRETO ME \r\n\r\n193811065\r\n\r\nCELER COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA LTDA \r\n\r\n193774801\r\n\r\nCEMED CARE EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA \r\n\r\n193829371\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES EXPRESS EIRELI ME \r\n\r\n193605570\r\n\r\nCENTRO DE PODOLOGIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193815664\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL VITORIA REGIA LTDA ME \r\n\r\n193155745\r\n\r\nCEREALISTA DO CACULA DE PIABETA EIRELI ME \r\n\r\n193809168\r\n\r\nCERVEJARIA SERRA VERDE IMPERIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n193814560\r\n\r\nCHANTECLAIR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n193821869\r\n\r\nCHIMERA RE1 LTDA \r\n\r\n193726319\r\n\r\nCHOPERIA RECANTO DAS ARVORES EIRELI \r\n\r\n193724200\r\n\r\nCITY CONNECT SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n193771110\r\n\r\nCLAUDIA F MARQUES ESTAMPARIA ME \r\n\r\n193739240\r\n\r\nCLAUDIO PESTANA ESTEVES ME \r\n\r\n193794306\r\n\r\nCLAUDIO VIANNA DE ARAUJO LIMA ME \r\n\r\n193535297\r\n\r\nCLINICAS MEDICAS COOPERADAS LTDA - CLINICOOP \r\n\r\n193742624\r\n\r\nCLUBE MANTA BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n193849372\r\n\r\nCM SOCIEDADE PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n193774372\r\n\r\nCMGR PROJETOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n193772949\r\n\r\nCOLOMI IRON MINERACAO LTDA \r\n\r\n193817241\r\n\r\nCOLUMBIA MAGAZINE COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n193829452\r\n\r\nCOMANDO LOG E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n193706121\r\n\r\nCOMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA DE FRUTAS EUROTRADE LTDA \r\n\r\n193629844\r\n\r\nCONSERVICE ALIMENTACAO MANUTENCAO E LIMPEZAS LTDA EPP \r\n\r\n193735393\r\n\r\nCONSTRO OBRAS E REFORMAS LTDA \r\n\r\n193519291\r\n\r\nCONSTRUTORA ASSIS E BARCELLOS EIRELI ME \r\n\r\n193749653\r\n\r\nCOOPER CASH CAR COOPERATIVA DE PROPRIETARIOS E MOTORISTAS DE VEICULOS PARA LOCACAO FRETAMENTO E TRANSPORTE TURISTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n193780321\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA COESA TRANSPORTE E EMPRESAS COLIGADAS LTDA \r\n\r\n193733021\r\n\r\nCOOPERATIVA HABITACIONAL BARAO DE MESQUITA \r\n\r\n193723271\r\n\r\nCOPACABANA SENIOR HOTEL LTDA \r\n\r\n193735857\r\n\r\nCORTAT LOPES FABRICA DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n193802252\r\n\r\nCOSTA CARNEIRO CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n193804336\r\n\r\nCR MIX CONCRETAGEM E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n193601346\r\n\r\nCREMER S/A \r\n\r\n193594706\r\n\r\nCRIS & CRIS SABOR DIVINO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n193781719\r\n\r\nCRM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193782510\r\n\r\nCRM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193715686\r\n\r\nCROSSLIFE PEDRA DE GUARATIBA, CENTRO DE TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n193417235\r\n\r\nCURIMA FILMES E PRODUCOES LTDA \r\n\r\n193706245\r\n\r\nCURSO MELHOR ESCOLHA LTDA ME \r\n\r\n193867281\r\n\r\nD & F CHOPP DELIVERY LTDA ME \r\n\r\n193810263\r\n\r\nD R A NETWORK DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n193709449\r\n\r\nD S S CONSTRUCOES E REFORMA EIRELI \r\n\r\n193810638\r\n\r\nDANIEL M. CAMPOS VEICULOS \r\n\r\n193725193\r\n\r\nDANIEL PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n193700930\r\n\r\nDANIELLE DE ANDRADE ME \r\n\r\n193806169\r\n\r\nDANTAS OTERO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n193585561\r\n\r\nDAXA CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. \r\n\r\n193854457\r\n\r\nD'BRUM LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193803763\r\n\r\nDEGRAU I RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n193827492\r\n\r\nDELI BOTAFOGO LTDA \r\n\r\n193827875\r\n\r\nDELI FABRICA DE PAES EIRELI \r\n\r\n193825619\r\n\r\nDELI OCEANICA EIRELI \r\n\r\n193810875\r\n\r\nDELOOK CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n193795892\r\n\r\nDELTA MARE DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PESCADOS LTDA ME \r\n\r\n193704226\r\n\r\nDEMARCO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193787032\r\n\r\nDEPOSITO DE MARMORES E GRANITOS SANTA EDWIGES LTDA ME \r\n\r\n193825155\r\n\r\nDESIGN MODA HAIR SALAO DE CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n193747200\r\n\r\nDH TRANSPORTES LOGISTICAS COMERCIO LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193754835\r\n\r\nDIKA DO MEIER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n193804735\r\n\r\nDILLAB COMERCIO DE ARTIGOS FEMININOS LTDA \r\n\r\n193333236\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS HANFAR LTDA \r\n\r\n193731681\r\n\r\nDIVA DAS UNHAS EIRELI \r\n\r\n193861666\r\n\r\nDLM 764 COMERCO DE PLASTICOS E TECIDOS LTDA EPP \r\n\r\n193174340\r\n\r\nDRIVE IT SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n193759187\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA PHARMA LIFE EIRELI ME \r\n\r\n193861313\r\n\r\nDROGARIA FEITOZA PEREIRA LTDA \r\n\r\n193806789\r\n\r\nDROGARIA MONARCA DE CAXIAS LTDA EPP \r\n\r\n193861860\r\n\r\nDROGARIA NOVA CONQUISTA DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n193807718\r\n\r\nDROGARIA VIA BRASIL LTDA ME \r\n\r\n193774712\r\n\r\nD'TOLEDO CEREAIS E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n193779897\r\n\r\nDUCK EMPREITEIRA DE OBRAS E EMPREEDIMENTOS LTDA \r\n\r\n193770660\r\n\r\nDUNORTE BELEM COMERCIO & ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193767902\r\n\r\nDUO DESIGN GRAFICA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n193600021\r\n\r\nE B X R M ESTETICA LTDA \r\n\r\n193419270\r\n\r\nE P RAMOS MARKETING E MERCHANDISING EPP \r\n\r\n193817268\r\n\r\nE T J FREIRE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193773732\r\n\r\nEASYNET INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193814005\r\n\r\nECOPETROL OLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193291363\r\n\r\nEDRISIO FRANCELINO DA SILVA 06848432423 \r\n\r\n193803798\r\n\r\nEL TORO BURGUER E BAR EIRELI \r\n\r\n193793318\r\n\r\nELISANGELA N SILVA LIMPEZA E DESOBSTRUCAO DE TUBULACOES \r\n\r\n191951897\r\n\r\nELO SOLUCOES FINANCEIRAS E CADASTRAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n193614111\r\n\r\nEMANOEL DOS SANTOS LIRA 95153276449 \r\n\r\n193621347\r\n\r\nEMANOEL DOS SANTOS LIRA 95153276449 \r\n\r\n193813050\r\n\r\nEMILLY PROMOCAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n193784262\r\n\r\nEMPORIO BBQ BOUTIQUE DE CARNES LTDA \r\n\r\n192964925\r\n\r\nENDOSERVICE ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n192854453\r\n\r\nENEL GREEN POWER DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n193746824\r\n\r\nENERGIA NOBRE LTDA \r\n\r\n193172739\r\n\r\nEPV BUSINESS CENTER LTDA ME \r\n\r\n193721724\r\n\r\nEQUIPO MAQUINAS E VEICULOS LTDA \r\n\r\n193440059\r\n\r\nESPLENDOR FILMS LTDA \r\n\r\n193809419\r\n\r\nESPM MOVEIS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n193358859\r\n\r\nESTACIONAMENTO AVENIDA DE NOVA FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n193784840\r\n\r\nESTEVES & COUTO LTDA \r\n\r\n193780046\r\n\r\nESTOKMIX COMERCIO DE CEREAIS LTDA ME \r\n\r\n193779676\r\n\r\nETERNA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193661411\r\n\r\nEUROSILIA COMERCIO EIRELI \r\n\r\n193768844\r\n\r\nEUZIENE JOAQUIM DA SILVA RESTAURANTE ME \r\n\r\n193775808\r\n\r\nEUZIENE JOAQUIM DA SILVA RESTAURANTE ME \r\n\r\n193791595\r\n\r\nEVODIA CORRETORA E AGENTE DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n193518104\r\n\r\nF A LIMA BAZAR ME \r\n\r\n193803208\r\n\r\nF G DE CASTRO GADELHA PAPELARIA \r\n\r\n193610337\r\n\r\nF G MONTES COMERCIO E SERVICO DE MARMORES E GRANITOS \r\n\r\n193660075\r\n\r\nF L DA SILVA CENTRO AUTOMOTIVO ME \r\n\r\n192607146\r\n\r\nF M MERCADINHO LATICINIO E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n193271370\r\n\r\nFACYLIT MULTI SERVICES LTDA ME \r\n\r\n193578026\r\n\r\nFAMA COMERCIO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n193316412\r\n\r\nFAMILIA RJ BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n193719274\r\n\r\nFARIA E LIMA COMERCIO DE SUVENIRES LTDA \r\n\r\n193291665\r\n\r\nFARMACIA ELE & ELA CASTRO LTDA ME \r\n\r\n193727609\r\n\r\nFARMACIA LITORANEA DE RIO DAS OSTRAS LTDA ME \r\n\r\n193757095\r\n\r\nFARMACIA MARILIS LTDA ME \r\n\r\n193757630\r\n\r\nFARMACIA PONTO BOTAFOGO LTDA EPP \r\n\r\n191988081\r\n\r\nFDO MIDIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n193462273\r\n\r\nFEGIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n193618486\r\n\r\nFERJAM AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n193594218\r\n\r\nFERNANDA MATIAS DA SILVA CAMILO ME \r\n\r\n193016095\r\n\r\nFERNANDES CRAHIM ADMINISTRADORA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n193867575\r\n\r\nFEVEREIROS RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n193732890\r\n\r\nFILGUEIRAS & SALLE ENGENHARIA E CONSUTORIA LTDA \r\n\r\n193300516\r\n\r\nFISSURA AUDIOVISUAL LTDA \r\n\r\n193768976\r\n\r\nFLEET CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n193784432\r\n\r\nFONTE DE DAVI LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ME \r\n\r\n193713454\r\n\r\nFOX SCIENCE COMERCIO & PRODUTOS EIRELI \r\n\r\n193768348\r\n\r\nFPN COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n193813882\r\n\r\nFSDESIGN SERVICOS DE DECORACAO LTDA \r\n\r\n193743329\r\n\r\nFULLTIME REPRESENTACAO COMERCIAL ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193339285\r\n\r\nFZ MOTO PECAS ACESSORIOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193810352\r\n\r\nG & G STUDIO DE ESTETICA E BELEZA LTDA \r\n\r\n193805960\r\n\r\nG 2 O ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n193768810\r\n\r\nG MALVAO COMERCIO E SERVICO ME \r\n\r\n193866390\r\n\r\nG MALVAO COMERCIO E SERVICO ME \r\n\r\n193757230\r\n\r\nG P TRANSPORTES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193790963\r\n\r\nG. T. M. SERVICOS DE TRANPORTES DE CARGA EIRELI \r\n\r\n193792982\r\n\r\nG7 SERVICOS E ASSISTENCIA EIRELI \r\n\r\n193244373\r\n\r\nGAC LAGOA - COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n193595524\r\n\r\nGALIETTI FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n193674815\r\n\r\nGALOP GASOLINA LUBRIFICANTES PECAS LTDA \r\n\r\n193846640\r\n\r\nGAVEA FLA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n193862425\r\n\r\nGEISMAR DO BRASIL MATERIAL FERROVIARIO LTDA \r\n\r\n193806045\r\n\r\nGEORGE BERNARDINO DE LIMA ESCRITORIO DE CONTABILIDADE \r\n\r\n193807866\r\n\r\nGEORGE BERNARDINO DE LIMA ESCRITORIO DE CONTABILIDADE \r\n\r\n193711630\r\n\r\nGERSON LUCIO PETRAGLIA \r\n\r\n193812789\r\n\r\nGESTAO TOTAL DA SAUDE LTDA \r\n\r\n193591855\r\n\r\nGLOBAL INFRAESTRUTURA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n193595397\r\n\r\nGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193724634\r\n\r\nGLOSS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n193357526\r\n\r\nGM RIBEIRO COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA ME \r\n\r\n193855887\r\n\r\nGNB COMERCIO NAUTICO E SERVICO LTDA \r\n\r\n193774470\r\n\r\nGOAL VEICULOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193613735\r\n\r\nGOLDEN DISTRIBUICAO DE MERCADORIAS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n193362414\r\n\r\nGOMES INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPA INTIMA LTDA \r\n\r\n193826151\r\n\r\nGR LINEAR SOLUCOES E TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n193793687\r\n\r\nGR PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n193493276\r\n\r\nGRAO DA TERRA COPACABANA LTDA \r\n\r\n193791196\r\n\r\nGRUNA ARQUITERURA E INTERIORES LTDA \r\n\r\n193718227\r\n\r\nGRV UTILIDADES PARA O LAR E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n193868032\r\n\r\nGUARUJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTIPACOES LTDA \r\n\r\n193032210\r\n\r\nH D W SERVICOS DE AQUECIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n193618893\r\n\r\nH F DE P SILVA BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n191888451\r\n\r\nH WAY ANGRA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n193797003\r\n\r\nHD ESTETICA E BELEZA LTDA \r\n\r\n193807963\r\n\r\nHEBROM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n193700840\r\n\r\nHELEN S MIRANDA ME \r\n\r\n193580845\r\n\r\nHERVAL FORNY NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n193869284\r\n\r\nHHR BT RIO DE JANEIRO INVESTMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n193754908\r\n\r\nHIND COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n193769280\r\n\r\nHIPER ODONTO ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n193810077\r\n\r\nHORNBECK OFFSHORE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n193658810\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A \r\n\r\n193784734\r\n\r\nHOSPITAL DO CORACAO SAMCORDIS LTDA \r\n\r\n193797089\r\n\r\nHUB.EDU SOLUCOES EDUCACIONAIS LTDA \r\n\r\n193737590\r\n\r\nHUG MIX COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n193726041\r\n\r\nHUMANUS RIO CONSULTORIA EM MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n193729830\r\n\r\nI G M MARQUES COMERCIO DE ALIMENTOS \r\n\r\n193415739\r\n\r\nIGS PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193737671\r\n\r\nIMAGEM DIGITAL HOME EIRELI ME \r\n\r\n193610396\r\n\r\nINTELIGENTE PARK ESTACIONAMENTO DEZENOVE LTDA \r\n\r\n193624079\r\n\r\nINTELIGENTE PARK ESTACIONAMENTO DEZOITO LTDA \r\n\r\n193670640\r\n\r\nINTERTEC CIENTIFICA SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n191985201\r\n\r\nINTERTELE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n193768879\r\n\r\nIPANEMA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n193782529\r\n\r\nIPEFER BAZAR PRA SERRALHEIRO LTDA ME \r\n\r\n193806681\r\n\r\nIPL LANCHES LTDA \r\n\r\n193770610\r\n\r\nISMAEL HESPANHOL NETO COMIDA MEXICANA EIRELI \r\n\r\n193817888\r\n\r\nJ A D DESING FORCA DA MULHER EIRELI \r\n\r\n193759802\r\n\r\nJ C COMERIO, LOCACAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193168332\r\n\r\nJ F CAROLINA CAFE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n191995177\r\n\r\nJ F TEIXEIRA ME \r\n\r\n193043335\r\n\r\nJ F TEIXEIRA ME \r\n\r\n193464438\r\n\r\nJ K KLEIN INFORMATICA ME \r\n\r\n193751836\r\n\r\nJ L C PNEUS PECAS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193802996\r\n\r\nJ MARCIO CALDAS ME \r\n\r\n193720329\r\n\r\nJ P TEIXEIRA SERVICOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n193787059\r\n\r\nJ R O PAVIMENTACAO LTDA \r\n\r\n193801752\r\n\r\nJ S L DE AMORIM \r\n\r\n193815702\r\n\r\nJ SAAD SEOUD INFORMACOES CADASTRAIS ME \r\n\r\n193728028\r\n\r\nJ&V RACOES LTDA \r\n\r\n193856220\r\n\r\nJ.A. COMERCIO ATACADISTA DE ETIQUETAS EIRELI \r\n\r\n193785625\r\n\r\nJAG CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n193751984\r\n\r\nJARDIM BELLUS LTDA \r\n\r\n193785145\r\n\r\nJARDIM DO EDEN SERVICOS FUNERARIOS LTDA ME \r\n\r\n193790599\r\n\r\nJB ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193783614\r\n\r\nJB CONSTRUCOES, REFORMAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192721585\r\n\r\nJCLEY LANCHONETE E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n193829681\r\n\r\nJEFFERSON DUARTE CARNEIRO \r\n\r\n193444720\r\n\r\nJF ORGANIZACAO DE FESTAS E EVENTOS DO RIO DE JANEIRO EIRELI \r\n\r\n193792958\r\n\r\nJIREH COMERCIO DE LEGUMES E FRUTAS EIRELI \r\n\r\n193770849\r\n\r\nJJE CARREIRO TRANSPORTE LOCACAO E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n193711397\r\n\r\nJJM LANCHONETE AUTOMATICA LTDA \r\n\r\n193740745\r\n\r\nJLS CAMPANHAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n193814943\r\n\r\nJMNE RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n193310619\r\n\r\nJOGA 3 REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n193617927\r\n\r\nJORDAM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n193778009\r\n\r\nJORNAL DIARIO COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n193807246\r\n\r\nJOSE MAURO CABRAL DE SOUZA 83211969772 \r\n\r\n193653346\r\n\r\nJOTA ESSE DISTRIBUIDORA DE CAIXAS ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n193866579\r\n\r\nJPM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n193806061\r\n\r\nJUJU COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n193864517\r\n\r\nJULI BAZAR DO MERCADAO EIRELI \r\n\r\n193844907\r\n\r\nJURACI SILVA TRANSPORTE \r\n\r\n193357674\r\n\r\nJVM SILVA PINHEIRO OTICA EIRELI \r\n\r\n193804654\r\n\r\nJYRME MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193759250\r\n\r\nKALPA COMERCIO E PROMOCOES EIRELI ME \r\n\r\n193772965\r\n\r\nKANTAN IT COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193862620\r\n\r\nKARINE DE AZEREDO DROGARIA EIRELI \r\n\r\n193748088\r\n\r\nKAROLINE DE AQUINO RIBEIRO MERCADO \r\n\r\n193738104\r\n\r\nKELLE C A FELIX REPRESENTACOES ME \r\n\r\n193469219\r\n\r\nKERDOS CONTABILIDADE E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n193822423\r\n\r\nKINGS LANDING ROUPA INFANTIL LTDA \r\n\r\n193702797\r\n\r\nKORA RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n193805111\r\n\r\nKSI SAFETY COMERCIO E IMPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n193331039\r\n\r\nL ALVES CONSTRUCOES METALICAS EIRELI \r\n\r\n193783720\r\n\r\nL F CASTELIANO CONFECCOES DE ACESSORIOS PARA PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n193802163\r\n\r\nL L E FERRAGENS LTDA \r\n\r\n193705044\r\n\r\nL R DA VEIGA FESTAS E EVENTOS ME \r\n\r\n193712253\r\n\r\nL R DA VEIGA FESTAS E EVENTOS ME \r\n\r\n193792702\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S A \r\n\r\n193747278\r\n\r\nLASA PROSPECCOES S.A \r\n\r\n193622963\r\n\r\nLAY VICTORIA BATISTA BORGES ME \r\n\r\n193179806\r\n\r\nLDG MERCEARIA EIRELI ME \r\n\r\n193793695\r\n\r\nLE GOURMAND EIRELI \r\n\r\n193418746\r\n\r\nLEAL GUIMARAES SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193149427\r\n\r\nLEANDRO S BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n193863456\r\n\r\nLEMA TAVARES ADMINISTRACAO LTDA EPP \r\n\r\n193524511\r\n\r\nLEONARDO SARMENTO CHARLES 11799225739 \r\n\r\n193528860\r\n\r\nLEONARDO SARMENTO CHARLES 11799225739 \r\n\r\n193818760\r\n\r\nLETHE ENERGIA LTDA. \r\n\r\n193768232\r\n\r\nLEV CONSTRUCAO E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n193818671\r\n\r\nLG OCEANICA CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LIMITADA ME \r\n\r\n193268094\r\n\r\nLIBELLULA PAPEL CAFE PAPELARIA E CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n193829975\r\n\r\nLIFE LOGISTICS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. \r\n\r\n193815320\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n193711125\r\n\r\nLIMP LAR COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n193726564\r\n\r\nLINDOMAR FELICIANO DE OLIVEIRA MENEZ COMERCIO VAREJISTA DE APARELHO DE AGUA ME \r\n\r\n193829827\r\n\r\nLM CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193729121\r\n\r\nLOGMED RIO ARMAZENAGEM E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n193774119\r\n\r\nLORAC COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n193791277\r\n\r\nLORDBACK COMERCIO ROUPAS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n193805197\r\n\r\nLRM BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193748177\r\n\r\nLS EXPRESS BRAZIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n193810697\r\n\r\nLSR MODAS LTDA EPP \r\n\r\n193700204\r\n\r\nLUCIANO BRAGA RIGHI ME \r\n\r\n193700506\r\n\r\nLUCIANO BRAGA RIGHI ME \r\n\r\n193723395\r\n\r\nLUCKY MODA FEMININA E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n193365316\r\n\r\nLUIZ AGUIAR SOLUCOES EM NEGOCIOS, SERVICOS E ENSINO EIRELI \r\n\r\n193791854\r\n\r\nLUMINNI K-SPA ESPACO ESTETICA E BELEZA LTDA \r\n\r\n193867532\r\n\r\nLUNA COMERCIO DE SUCOS EIRELI \r\n\r\n193573466\r\n\r\nM C SILVA DOS SANTOS COMERCIO E SERVICO DE REFRIGERACAO ME \r\n\r\n193814129\r\n\r\nM O MAIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n193609215\r\n\r\nM V S ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193035774\r\n\r\nM.FREITAS ATIVIDADES FISICAS EIRELI \r\n\r\n193604612\r\n\r\nM.H.NOGUEIRA PRODUTOS PARA HIGIENIZACAO LTDA \r\n\r\n193779650\r\n\r\nM.J. 2019 COMERCIO DE ROUPAS, CALCADOS E ACESSORIOS LT DA \r\n\r\n193808803\r\n\r\nM.M. MENESCAL PARQUE DE EVENTOS SITIO DA PAZ \r\n\r\n193516292\r\n\r\nM.S. DOS SANTOS MERCEARIA \r\n\r\n193781085\r\n\r\nM2 - COMERCIO, SOLUCOES E INOVACOES EM CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n193773341\r\n\r\nMAC IPANEMA COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n193866463\r\n\r\nMAGRASS ICARAI ESTETICA LTDA. \r\n\r\n193824183\r\n\r\nMAHA ENERGY BRASIL LTDA. \r\n\r\n193770717\r\n\r\nMALE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n193865114\r\n\r\nMANA RJ REFEICOES LTDA \r\n\r\n193778033\r\n\r\nMANAXICA PRODUCOES LTDA \r\n\r\n193709066\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO JOIAS LTDA ME \r\n\r\n193704250\r\n\r\nMARABA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193734974\r\n\r\nMARCUS V F RAMOS CONSULTORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n193674009\r\n\r\nMARIA ANICIA SAMPAIO BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n193436809\r\n\r\nMARIA E DE SOUZA FERREIRA BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n193864282\r\n\r\nMARINA FROES EIRELI \r\n\r\n193704340\r\n\r\nMARINA S BARBOSA DOCES E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n193787903\r\n\r\nMARKA CARIOCA COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n193727439\r\n\r\nMARMELO E SOUZA EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n193721317\r\n\r\nMARQUES E AZEVEDO COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n193782464\r\n\r\nMARTINS & SCHIMIDT LTDA ME \r\n\r\n193416123\r\n\r\nMATIZ COPACABANA INSTITUTO DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n193816482\r\n\r\nMAVERICK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193866145\r\n\r\nMAX GALEAO INTERNACIONAL LTDA EPP \r\n\r\n193825066\r\n\r\nMAX SAFE CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n193749920\r\n\r\nMAZARS AUDITORES LTDA \r\n\r\n193818140\r\n\r\nMCF ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n193791765\r\n\r\nMCN PAULINO MULTI SERVICOS ME \r\n\r\n193768186\r\n\r\nMCP CONDOR FACTORING FOMENTO MERCANTIL EIRELI \r\n\r\n193808714\r\n\r\nMCR CASTANHO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193813580\r\n\r\nMCX7 MARKETING EVENTOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI ME \r\n\r\n193817357\r\n\r\nMDV PIZZARIA LTDA \r\n\r\n193438330\r\n\r\nMEC MOLDES REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n193766841\r\n\r\nMECNOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n193703700\r\n\r\nMEDICINA FISICA E REABILITACAO DRA DENISE XEREZ EIRELI \r\n\r\n193783983\r\n\r\nMEDZAZ SERVICOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n193762854\r\n\r\nMENDONCA E SOARES PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n193802643\r\n\r\nMETALFER SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n193769646\r\n\r\nMETRO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. \r\n\r\n193811030\r\n\r\nMETRO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. \r\n\r\n193804158\r\n\r\nMG DO BRASIL MADEIRAS LTDA EPP \r\n\r\n193809214\r\n\r\nMHW17 ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S A \r\n\r\n193581876\r\n\r\nMIC TECH TECNOLOGIA EM MINERAIS LTDA ME \r\n\r\n193449234\r\n\r\nMICHELE FIRMINO DA SILVA 03966628627 \r\n\r\n193449765\r\n\r\nMICHELE FIRMINO DA SILVA 03966628627 \r\n\r\n193675048\r\n\r\nMIED COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n193522268\r\n\r\nMIKYUNG SHIN EPP \r\n\r\n193807610\r\n\r\nMIRINHA OTICA LTDA ME \r\n\r\n193784394\r\n\r\nMISHPACHA DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE LIMPEZA E PAPELARIA EPIS E ABRASIVOS EIRELI - ME \r\n\r\n193611805\r\n\r\nMIX VEICULOS DO VILAR EIRELI ME \r\n\r\n193781298\r\n\r\nMJP DISTRIBUIDORA DE GAS EIRELI EPP \r\n\r\n193621835\r\n\r\nMM IMPORTACAO E COMERCIO DE MATERIAL MEDICO DAS AMERICAS LTDA \r\n\r\n193788420\r\n\r\nMONICA DUARTE SOARES 09463316779 \r\n\r\n193792206\r\n\r\nMONIQUE DESIGNER E DEPILACAO EIRELI ME \r\n\r\n193104342\r\n\r\nMORAES & NUNES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n193192578\r\n\r\nMORANGA PRODUCOES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA \r\n\r\n193802384\r\n\r\nMR50 REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n191954357\r\n\r\nMRK COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n193818477\r\n\r\nMTA CONFECCOES, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n193591804\r\n\r\nMUITO PILHADO ARTIGOS ESPORTIVOS E SUPLEMENTOS ALIMENTAR LTDA ME \r\n\r\n193511983\r\n\r\nMULHERES NO MAR ESPORTES NAUTICOS EIRELI \r\n\r\n193580608\r\n\r\nMULTICORE CONSULTORIA ASSESSORIA EMPRESARIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n193776820\r\n\r\nMULTIFIX INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193791510\r\n\r\nMULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n193498278\r\n\r\nMUNIZ E TEIXEIRA CONSULTORIA PARA EMPRESAS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n193776324\r\n\r\nMYGACI COMERCIO VAREJISTA DE ANTIGUIDADES E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n193601940\r\n\r\nNA E LU SACOLAO E MERCADINHO LTDA ME \r\n\r\n193601990\r\n\r\nNA E LU SACOLAO E MERCADINHO LTDA ME \r\n\r\n193773325\r\n\r\nNATUS BRASILIENSIS COSMETICA LTDA ME \r\n\r\n193793644\r\n\r\nNAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA \r\n\r\n193588960\r\n\r\nNAYARA TAVARES CARDOSO 84250682749 \r\n\r\n193687593\r\n\r\nNAYARA TAVARES CARDOSO 84250682749 \r\n\r\n193796910\r\n\r\nNE DRILLING SERVICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193819716\r\n\r\nNEW IMPORT COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n193828790\r\n\r\nNEW MIX COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n193783932\r\n\r\nNEWTHEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n193731789\r\n\r\nNFILMES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n193810565\r\n\r\nNICTEROI GNV MANUTENCAO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n193052806\r\n\r\nNIDIA M DE OLIVEIRA COMERCIO DE PRODUTO DE LIMPEZA E DESCARTAVEL \r\n\r\n193722810\r\n\r\nNIDIA M DE OLIVEIRA COMERCIO DE PRODUTO DE LIMPEZA E DESCARTAVEL \r\n\r\n193702720\r\n\r\nNK CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n193802775\r\n\r\nNORGERCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n193781409\r\n\r\nNORTON ROSE FULBRIGHT BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n193869381\r\n\r\nNOVA ALIANCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n192608851\r\n\r\nNOVA NATARIO MINIMERCADO EIRELI \r\n\r\n193825287\r\n\r\nNUMBER ONE SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA \r\n\r\n193805693\r\n\r\nO 4 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n193471540\r\n\r\nO BAILE GESTAO DE PROJETOS CULTURAIS LTDA EPP \r\n\r\n193787954\r\n\r\nOCEANPACT TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n193804387\r\n\r\nOGAR ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n193859580\r\n\r\nONIX ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n193812045\r\n\r\nOPA COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n193771160\r\n\r\nOPPORTUNITY DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193813963\r\n\r\nOPUNER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193768070\r\n\r\nORGANIZACAO CONTABIL COUPE & CORREA LTDA ME \r\n\r\n193027526\r\n\r\nOURO PRETO OLEO E GAS S A \r\n\r\n193749114\r\n\r\nOYGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193161346\r\n\r\nP G PESTANA DE AGUIAR \r\n\r\n193753901\r\n\r\nP VITORIA CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n193742276\r\n\r\nP.A. ROMANO - SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193863669\r\n\r\nPACIFICO 49 SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n193811499\r\n\r\nPANIFICACAO FLOR DO DENDE LTDA EPP \r\n\r\n193705648\r\n\r\nPANZA TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n193863944\r\n\r\nPAPELARIA E VIDRACARIA SANTO ANTONIO LTDA \r\n\r\n192948571\r\n\r\nPAPO GOURMET COMERCIO DE ALIMENTOS E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n193793202\r\n\r\nPAPYTO'S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193829657\r\n\r\nPARENTE COMERCIO DE PLASTICOS E METAIS EIRELI \r\n\r\n193300630\r\n\r\nPARTNERS SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n193776014\r\n\r\nPATAS BANHO E TOSA COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI \r\n\r\n193774950\r\n\r\nPAULO ROBERTO ROSA DA SILVEIRA 92033369749 \r\n\r\n193807602\r\n\r\nPAULO ROBERTO ROSA DA SILVEIRA 92033369749 \r\n\r\n193728940\r\n\r\nPAULO S BITENCOURT CALISTO \r\n\r\n193726238\r\n\r\nPCS 2016 EIRELI EPP \r\n\r\n193700999\r\n\r\nPEDRO E SAMYR VIEIRA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n193784700\r\n\r\nPEDRO TORQUATO REIS SERVICOS TECNICOS HOSPITALARES \r\n\r\n193811014\r\n\r\nPERFORMA AMBIENTAL SERVICOS E LOCACOES EIRELI \r\n\r\n192729390\r\n\r\nPEROLA ENERGETICA S A \r\n\r\n193715538\r\n\r\nPET PLACE COMERCIO E SERVICOS VETERINARIOS EIRELI \r\n\r\n193853159\r\n\r\nPETER PAN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n193805146\r\n\r\nPETIT GATO PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n193609703\r\n\r\nPETROSUPPLY COMERCIO DE MATERIAL INDUSTRIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA ME \r\n\r\n193810662\r\n\r\nPEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n193866722\r\n\r\nPHM LIMA COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULAR ME \r\n\r\n192634020\r\n\r\nPIERRE ANTOINE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n193722070\r\n\r\nPMDS LIMA MEDICINA PSIQUIATRICA EIRELI \r\n\r\n193810123\r\n\r\nPMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n193787776\r\n\r\nPMX PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n193429055\r\n\r\nPOLIEDRO RIO DE JANEIRO EDUCACAO LTDA \r\n\r\n193786508\r\n\r\nPOLLASTRELLI SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n193865777\r\n\r\nPONTUAL LAGOS LIMPEZA PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n193426420\r\n\r\nPORTO DE OURO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n193819325\r\n\r\nPORTO DO ACU OPERACOES S A \r\n\r\n193775697\r\n\r\nPOUSADA MARIA FULO LTDA \r\n\r\n193794829\r\n\r\nPOVEIRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n193749769\r\n\r\nPOVOAMAR ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n193763095\r\n\r\nPRADOS SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA \r\n\r\n193790769\r\n\r\nPRIME MEDICINA E SAUDE LTDA \r\n\r\n193826852\r\n\r\nPRISMA CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n193579197\r\n\r\nPRODOCS CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n193541548\r\n\r\nPROJETO X - VIDEOAULAS E MATERIAIS PARA CONCURSOS LTDA \r\n\r\n193861500\r\n\r\nPROLMIX PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n193454530\r\n\r\nPROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA \r\n\r\n193817870\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n193604795\r\n\r\nPSL COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n193751232\r\n\r\nQ4 DELIVERY LTDA \r\n\r\n193745984\r\n\r\nQUALI PRECO DE PRAIA SECA ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n193139847\r\n\r\nQUALITY LOCADORA DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n193751992\r\n\r\nQUARTETO DELIVERY LTDA \r\n\r\n193813440\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO INFRAESTRUTURA S/A \r\n\r\n193813068\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO LOGISTICA S/A \r\n\r\n193577500\r\n\r\nR E S DROGARIAS LTDA \r\n\r\n193748126\r\n\r\nR LEMOS OLIVEIRA AUTO MECANICA \r\n\r\n193861828\r\n\r\nR S R DOS ANJOS MODA UNISSEX EIRELI \r\n\r\n193783320\r\n\r\nRADHA BRASIL EDICOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193720817\r\n\r\nRADIO CIDADE DE CAMPOS LTDA \r\n\r\n193814838\r\n\r\nRAFAEL SCHIMITH RIGHI \r\n\r\n193706148\r\n\r\nRB ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n193794012\r\n\r\nRDC ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\n193788390\r\n\r\nRDS MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n193540118\r\n\r\nREFORCE COMERCIO E SERVICOS HIDRAULICO E ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n193773236\r\n\r\nREINAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n193829967\r\n\r\nRENAGABRI EL SHADAI AVIAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193750937\r\n\r\nRENASCER COMERCIO DE ARTIGOS PARA CABELEREIROS EIRELI ME \r\n\r\n192852590\r\n\r\nRENATA SALVINO DE CAMPOS 05991113726 \r\n\r\n193829797\r\n\r\nRENATO PISANESKI EIRELI \r\n\r\n193604680\r\n\r\nREORGANIZE SERVICOS E TREINAMENTO EM ORGANIZACAO EIRELI ME \r\n\r\n193758733\r\n\r\nRESERVOIR GROUP DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n193728613\r\n\r\nRG DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n193596784\r\n\r\nRHDG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n193863197\r\n\r\nRIBEIRO & MARINHO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n193817535\r\n\r\nRIBEIRO NETO SERVICOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n193775700\r\n\r\nRICCO COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n193815699\r\n\r\nRIO FRANCA COMERCIO LTDA \r\n\r\n193782740\r\n\r\nRK COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191920320\r\n\r\nRLCS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193440288\r\n\r\nRMA & NMR COMERCIO E ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n192967703\r\n\r\nROALCRED ADMINISTRACAO DE CARTOES E CONVENIOS LTDA \r\n\r\n193813661\r\n\r\nRODIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193830191\r\n\r\nRODRIGO L. DE A. GUIMARAES - CONSTRUCAO CIVIL \r\n\r\n193730723\r\n\r\nROSMOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDES LTDA \r\n\r\n193867214\r\n\r\nROSTI EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193795159\r\n\r\nRRS SALAO DE BELEZA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n193653672\r\n\r\nRUMMERT VILLARDI ESPORTES LTDA \r\n\r\n193622904\r\n\r\nS & M ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n192724789\r\n\r\nS ANTONIO DOS SANTOS ME \r\n\r\n193700891\r\n\r\nS. T. JANDRE VESTUARIO E ACESSORIOS \r\n\r\n193796899\r\n\r\nS.G. FURQUIM ASSESSORIA CONTABIL ME \r\n\r\n193867826\r\n\r\nSA E FLORES EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n193858231\r\n\r\nSABRINA PENHA 02936055997 \r\n\r\n193850230\r\n\r\nSABURA BAR E LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n193755092\r\n\r\nSALCON SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA \r\n\r\n193802287\r\n\r\nSALUTAR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n193817250\r\n\r\nSALZBURG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193814781\r\n\r\nSAMER SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE LTDA \r\n\r\n193345269\r\n\r\nSAO DIMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n193796953\r\n\r\nSAVVY LTDA ME \r\n\r\n193787652\r\n\r\nSCS SERVICOS LTDA \r\n\r\n193829290\r\n\r\nSEIS DE OURO LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n193702053\r\n\r\nSEMPRE BELA PLANO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n193715554\r\n\r\nSENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193783290\r\n\r\nSERGIO GOMES TEIXEIRA NUNES REPRESENTACAO \r\n\r\n193787881\r\n\r\nSHANTI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n192719190\r\n\r\nSILVA & SILVA CONTROL B TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n193815354\r\n\r\nSIS EHPAD BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193819422\r\n\r\nSIVIERO MOVEIS DESIGN EIRELI \r\n\r\n193830140\r\n\r\nSL WEYDT INTELECTUM EIRELI \r\n\r\n193714906\r\n\r\nSMART MEDIA PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI \r\n\r\n193119560\r\n\r\nSOARES E SILVA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n193703793\r\n\r\nSODEME SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DE MERCADOS LTDA \r\n\r\n193700794\r\n\r\nSOLUCAO COMPLETA INFORMATICA LTDA \r\n\r\n193676346\r\n\r\nSONIA M FATIMA PRADO BARBOSA COMERCIO DE CARNES ME \r\n\r\n193794233\r\n\r\nSONY BAZAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n193673100\r\n\r\nSOREFE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193783568\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n193674793\r\n\r\nSP GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n193580268\r\n\r\nSPIRAL CRIATIVA PRODUCOES CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n193361043\r\n\r\nSPRAY AGRO X SERVICOS DRONES LTDA \r\n\r\n193861593\r\n\r\nSTARSAT TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193700115\r\n\r\nSTARSHIP COMERCIO DE IMPORTADOS LTDA \r\n\r\n193125226\r\n\r\nSTUDIO21 ARQUITETURA LTDA EPP \r\n\r\n193824124\r\n\r\nSUFLA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n193137836\r\n\r\nSUPER LOJAO DE TECIDOS E UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n193830000\r\n\r\nSUPERA SOLUCOES EMPRESARIAS EIRELI \r\n\r\n193811081\r\n\r\nSVGAVEA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193866773\r\n\r\nT. M. DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n193581272\r\n\r\nT. M. K CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA \r\n\r\n192956680\r\n\r\nTALAL ABU-GHAZALEH ORGANIZATION E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\n193505568\r\n\r\nTALAL ABU-GHAZALEH ORGANIZATION E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\n193506319\r\n\r\nTALAL ABU-GHAZALEH ORGANIZATION E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\n193532760\r\n\r\nTALAL ABU-GHAZALEH ORGANIZATION E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\n192723090\r\n\r\nTALENT REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n193775921\r\n\r\nTAMPNET SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA \r\n\r\n192793594\r\n\r\nTANGO DOWN LTDA ME \r\n\r\n193785390\r\n\r\nTARSUS SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n193757273\r\n\r\nTAYANA DE AZEVEDO PEIXOTO ACADEMIA DE GINASTICA ME \r\n\r\n193757710\r\n\r\nTAYANA DE AZEVEDO PEIXOTO ACADEMIA DE GINASTICA ME \r\n\r\n193604817\r\n\r\nTC SOARES SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI EPP \r\n\r\n193342863\r\n\r\nTECHNIP OPERADORA PORTUARIA S/A \r\n\r\n192675680\r\n\r\nTEFE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193775751\r\n\r\nTELLES RF COMERCIO DE OCULOS BIJOUTERIAS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n193782901\r\n\r\nTERE-FRI FESTAS E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n193862697\r\n\r\nTETE CALCADOS E BOLSAS EIRELI \r\n\r\n193721112\r\n\r\nTHEONILO E MADEIRA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n193745259\r\n\r\nTHORC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n193745933\r\n\r\nTJC MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n193815435\r\n\r\nTJK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193854945\r\n\r\nTOLEDO PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193727382\r\n\r\nTORTELLIZZA PIZZARIA LTDA \r\n\r\n193804140\r\n\r\nTOUCH INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193592673\r\n\r\nTRANSENERGIA SAO PAULO S A \r\n\r\n193580993\r\n\r\nTRAUMA CARE RIO COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n193784343\r\n\r\nTRES AMIGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192657674\r\n\r\nTRES G DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS LTDA \r\n\r\n193806398\r\n\r\nTSC CASTANHO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193791773\r\n\r\nTUMDUM ARTES E PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA \r\n\r\n193732777\r\n\r\nUBIRAJARA PESCADOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n193660660\r\n\r\nUFV RJ I EQUIPAMENTOS FOTOVOLTAICOS LTDA \r\n\r\n193660369\r\n\r\nUFV RJ II EQUIPAMENTOS FOTOVOLTAICOS LTDA \r\n\r\n193629720\r\n\r\nUNIAO DO POVO FARMA LTDA \r\n\r\n193830230\r\n\r\nUNIVERSAL CONECTA SERVICOS LTDA \r\n\r\n193821117\r\n\r\nUNIVERSO DAS FRUTAS E LEGUMES EIRELI \r\n\r\n193757460\r\n\r\nUNIVERSO I COMERCIO DE SOM E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n193820625\r\n\r\nUPSTREAM MOBILE COMMERCE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193863154\r\n\r\nURBANO RESTAURANTE E CAFE LTDA \r\n\r\n192898000\r\n\r\nV DE C BENEVIDES TRENZINHOS ME \r\n\r\n193451417\r\n\r\nV DE M SAMPAIO DINIZ COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n193451484\r\n\r\nV DE M SAMPAIO DINIZ COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n193732718\r\n\r\nV T B DE SOUZA PERFUMARIA ME \r\n\r\n193777169\r\n\r\nV.N MATERIAL DE CONSTRUCAO E CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n193829762\r\n\r\nVALOR NEGOCIOS, ADMINISTRADORA, ASSESSORIA E IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n193854066\r\n\r\nVALORIZACAO GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n193862824\r\n\r\nVALOURA DEPILACAO SERVICO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n193862573\r\n\r\nVALUE NITEROI semijoias ltda \r\n\r\n193783134\r\n\r\nVANDER FLEX ARTIGOS DE COLCHOARIA LTDA \r\n\r\n193623439\r\n\r\nVBIER COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n193585316\r\n\r\nVERITAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193749840\r\n\r\nVERONA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n193043718\r\n\r\nVIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS SA SPE 502 \r\n\r\n193622220\r\n\r\nVIA NUTRI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n193812754\r\n\r\nVIDA VERDE PLANTAS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n193727951\r\n\r\nVIEIRA E ALMEIDA BAZAR E UTILIDADES DO LAR LTDA ME \r\n\r\n193855518\r\n\r\nVIEIRA REUMATOCLIN LTDA \r\n\r\n193817632\r\n\r\nVINCI PROJETOS DE INFRAESTRUTURA XIV S A \r\n\r\n193866153\r\n\r\nVIP BAR & RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n193734966\r\n\r\nVIRTUAL INFOGAMES INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193829894\r\n\r\nVITORIA C A DE ANDRADE - ALUGUEL DE ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n193819970\r\n\r\nVJ GEEK DIGITAL E SERVICOS DE ENSINO EIRELI \r\n\r\n193785056\r\n\r\nVLAS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193701464\r\n\r\nVOX PLUS MARKETING LTDA \r\n\r\n193762439\r\n\r\nVULCANO PLASTICOS EIRELI \r\n\r\n193818388\r\n\r\nW H ARRUDA COMERCIO AGROPECUARIO \r\n\r\n193763150\r\n\r\nW S CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n193302411\r\n\r\nW S TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n192672991\r\n\r\nWANDA COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n192705202\r\n\r\nWCR RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n193506734\r\n\r\nWHITE SHARK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192723219\r\n\r\nWILLIAN SILVA PACHECO 12449950702 \r\n\r\n192809822\r\n\r\nWILLIAN SILVA PACHECO 12449950702 \r\n\r\n193785196\r\n\r\nWILPORT OPERADORES PORTUARIOS LTDA \r\n\r\n193826003\r\n\r\nWRM SERVICOS E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n193788195\r\n\r\nWS FRANQUIAS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193736950\r\n\r\nX 202 BAR RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n193759322\r\n\r\nZANATA GC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n193532620\r\n\r\nZEIMON EMPREITEIRA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193809702\r\n\r\nZTE DO BRASIL COMERCIO SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193810174\r\n\r\nZTE DO BRASIL COMERCIO SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193810298\r\n\r\nZTE DO BRASIL COMERCIO SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\nId: 2191196"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2191198": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 1 julho 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2191198"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2191197": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 1 julho 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n193675587\r\n\r\n193372525\r\n\r\n193658860\r\n\r\n193763214\r\n\r\n193298031\r\n\r\n193606712\r\n\r\n193769727\r\n\r\n193803410\r\n\r\n193803054\r\n\r\n193131560\r\n\r\n193658593\r\n\r\n193789965\r\n\r\n193756625\r\n\r\n193723670\r\n\r\n193598140\r\n\r\n193367629\r\n\r\n193492040\r\n\r\n193784289\r\n\r\n193786982\r\n\r\n193479273\r\n\r\n193733277\r\n\r\n193538156\r\n\r\n193803020\r\n\r\n192836447\r\n\r\n192500511\r\n\r\n193793970\r\n\r\n193773147\r\n\r\n193296152\r\n\r\n193808269\r\n\r\n193784815\r\n\r\n193796791\r\n\r\n193368919\r\n\r\n193581590\r\n\r\n193724367\r\n\r\n193826020\r\n\r\n193178311\r\n\r\n193201038\r\n\r\n193711842\r\n\r\n193861402\r\n\r\n193714779\r\n\r\n193725584\r\n\r\n193752255\r\n\r\n193772930\r\n\r\n193868695\r\n\r\n193851636\r\n\r\n193805006\r\n\r\n193789140\r\n\r\n193818540\r\n\r\n193805650\r\n\r\n193740834\r\n\r\n193726050\r\n\r\n193830175\r\n\r\n193806711\r\n\r\n193760924\r\n\r\n193829428\r\n\r\n193807785\r\n\r\n193721708\r\n\r\n193863537\r\n\r\n193175401\r\n\r\n193732572\r\n\r\n192814427\r\n\r\n193829452\r\n\r\n193816440\r\n\r\n193796864\r\n\r\n193540584\r\n\r\n193755335\r\n\r\n193733226\r\n\r\n193594099\r\n\r\n193814986\r\n\r\n193737752\r\n\r\n193802422\r\n\r\n193574691\r\n\r\n193721880\r\n\r\n193796295\r\n\r\n193789825\r\n\r\n190981806\r\n\r\n193753120\r\n\r\n192685953\r\n\r\n192685562\r\n\r\n192596322\r\n\r\n193576945\r\n\r\n193659395\r\n\r\n193270960\r\n\r\n193417057\r\n\r\n192781685\r\n\r\n193769301\r\n\r\n193701502\r\n\r\n193754088\r\n\r\n193782146\r\n\r\n193769581\r\n\r\n193731312\r\n\r\n193782910\r\n\r\n192428810\r\n\r\n192446665\r\n\r\n193868369\r\n\r\n193861615\r\n\r\n193711052\r\n\r\n193819341\r\n\r\n193815338\r\n\r\n193796244\r\n\r\n193702460\r\n\r\n193781611\r\n\r\n193830019\r\n\r\n193352354\r\n\r\n193814960\r\n\r\n193814900\r\n\r\n193653621\r\n\r\n193633515\r\n\r\n193700530\r\n\r\n193382245\r\n\r\n193732319\r\n\r\n193771780\r\n\r\n193618354\r\n\r\n193804131\r\n\r\n193741628\r\n\r\n193774348\r\n\r\n193726548\r\n\r\n193700123\r\n\r\n193703378\r\n\r\n193587530\r\n\r\n193587556\r\n\r\n193866269\r\n\r\n193813106\r\n\r\n193812495\r\n\r\n193829444\r\n\r\n193862832\r\n\r\n193348551\r\n\r\n193581930\r\n\r\n193759403\r\n\r\n192957104\r\n\r\n192858289\r\n\r\n192609890\r\n\r\n193111381\r\n\r\n193570858\r\n\r\n192508172\r\n\r\n191958603\r\n\r\n193807106\r\n\r\n193295679\r\n\r\n193190028\r\n\r\n193816059\r\n\r\n193861348\r\n\r\n193859807\r\n\r\n192814214\r\n\r\n193281147\r\n\r\n193807530\r\n\r\n193708582\r\n\r\n193453916\r\n\r\n193622955\r\n\r\n193813700\r\n\r\n192723774\r\n\r\n193678314\r\n\r\n193633310\r\n\r\n193603926\r\n\r\n193827174\r\n\r\n193809001\r\n\r\n193795396\r\n\r\n193703700\r\n\r\n193806894\r\n\r\n193600692\r\n\r\n193600978\r\n\r\n193773031\r\n\r\n193873176\r\n\r\n191673013\r\n\r\n191685631\r\n\r\n193813513\r\n\r\n192969609\r\n\r\n193444712\r\n\r\n193443988\r\n\r\n193782502\r\n\r\n193756781\r\n\r\n191971790\r\n\r\n193745305\r\n\r\n193789167\r\n\r\n193782537\r\n\r\n193456176\r\n\r\n192101994\r\n\r\n192101595\r\n\r\n193702029\r\n\r\n193783479\r\n\r\n193769603\r\n\r\n193727048\r\n\r\n192836340\r\n\r\n193817829\r\n\r\n193814579\r\n\r\n193499894\r\n\r\n193750520\r\n\r\n193722542\r\n\r\n193580772\r\n\r\n193803216\r\n\r\n193788764\r\n\r\n193120640\r\n\r\n193632519\r\n\r\n193706180\r\n\r\n193763273\r\n\r\n193806835\r\n\r\n193806126\r\n\r\n192938185\r\n\r\n193829479\r\n\r\n193330385\r\n\r\n193817810\r\n\r\n193755521\r\n\r\n193524473\r\n\r\n193524155\r\n\r\n193817659\r\n\r\n193448840\r\n\r\n193536692\r\n\r\n193749181\r\n\r\n193749688\r\n\r\n193750511\r\n\r\n193793954\r\n\r\n193719258\r\n\r\n193730740\r\n\r\n193826623\r\n\r\n193826437\r\n\r\n193594439\r\n\r\n193570246\r\n\r\n193810115\r\n\r\n192898612\r\n\r\n193821940\r\n\r\n193523175\r\n\r\n193526190\r\n\r\n193427699\r\n\r\n193427834\r\n\r\n193439441\r\n\r\n193012880\r\n\r\n193503816\r\n\r\n193778750\r\n\r\n193794985\r\n\r\n193783878\r\n\r\n193732084\r\n\r\n193779110\r\n\r\n193862387\r\n\r\n193719010\r\n\r\n193810379\r\n\r\n192545752\r\n\r\n193439042\r\n\r\n193444402\r\n\r\n193444550\r\n\r\n193735822\r\n\r\n193598922\r\n\r\n193316714\r\n\r\n193315947\r\n\r\n193017547\r\n\r\n193718030\r\n\r\n193796988\r\n\r\n193134861\r\n\r\n193860880\r\n\r\n193866927\r\n\r\n193743876\r\n\r\n193466295\r\n\r\n192019619\r\n\r\n193114194\r\n\r\n193825708\r\n\r\n193863162\r\n\r\n193815265\r\n\r\n193519305\r\n\r\n193791803\r\n\r\n193864037\r\n\r\n193791803\r\n\r\n193457440\r\n\r\n193457130\r\n\r\n193315645\r\n\r\n193742357\r\n\r\n193196468\r\n\r\n193730065\r\n\r\n193753669\r\n\r\n193787016\r\n\r\nId: 2191197"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}