{
    "2019-07-10": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2193046": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 729/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 131423-7/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO ZVEITER\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC EST DESENV ECON EMP REL INTERNAC\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - RESOLUÇÃO 2/2017 DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR - COORDENADORIA DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato de Trabalho por Prazo Determinado firmado entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e o Senhor Edmilson de Freitas Ferraz, para laboração na função de Agente do Trabalho, no período compreendido entre 23.09.11 e 23.09.12, e seus 23 apensos.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal a fls. 93/94v;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, à fl. 95;\r\n\r\nConsiderando a certificação da revelia do Senhor Sérgio Zveiter, então Secretário de Estado de Trabalho e Renda, à fl. 91, materializando, portanto, a irregularidade arrolada na manifestação instrutiva, cuja perpetração se amolda à conduta tipificada no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Senhor Sérgio Zveiter, então Secretário de Estado de Trabalho e Renda, responsável pelas contratações ora examinadas, no valor de R$ 5.131,65 (cinco mil cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude da irregularidade constatada nestes autos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2193046"
                    ],
                    "2193048": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 731/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210302-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAT - COORDENADORIA DE ANALISE TECNICA DE ATOS E CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 069/2013 - oriundo de prélio licitatório sob a modalidade Tomada de Preços nº 002/2013 - celebrado em 29 de abril de 2013 entre o Município de Cabo Frio e a sociedade empresária G. Reis Construtora Ltda-ME, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias para sua conclusão e no valor global de R$ 1.491.001,51.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alair Francisco Corrêa, Prefeito de Cabo Frio, em que pese regularmente cientificado, em duas oportunidades (05.07.2016 e 07.03.2017), com vista ao saneamento instrutório do feito, quedou-se inerte, deixando, inclusive, de vir aos autos do processo a fim de apresentar justo motivo que o tenha impedido de atender as decisões desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento às decisões desta Corte torna seus responsáveis passíveis de aplicação de multa pecuniária, nos termos estabelecidos no inciso IV do artigo 63, da LOTCERJ;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alair Francisco Corrêa, Prefeito de Cabo Frio, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), com arrimo no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2193048"
                    ],
                    "2193050": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 732/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210325-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAT - COORDENADORIA DE ANALISE TECNICA DE ATOS E CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 198/2013, datado de 23/12/2013, decorrente do Edital de Tomada de Preços nº 023/2013, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO e a CONSTRUTORA E INCORPORADORA MIL DE TRÊS RIOS LTDA., cujo objeto é a construção da pista de skate denominada Skatepark, no valor total de R$ 1.496.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a ausência de resposta por parte do jurisdicionado, sem causa justificada, à decisão plenária desta Corte sujeita o responsável às sanções previstas no art. 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alair Francisco Corrêa, Prefeito do Município de Cabo Frio à época dos fatos, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (3,4211), com base no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2193050"
                    ],
                    "2193051": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 733/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223742-6/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 030/2011, oriundo de torneio público competitivo na modalidade Pregão Presencial nº 019/11, celebrado em 28 de abril de 2011 entre o Município de Nova Friburgo e a sociedade empresária Caminhos Dourados Agência de Viagens e Turismo Ltda., visando à prestação de serviços de transporte escolar, durante o ano letivo de 2011, no valor global de R$ 4.348.844,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Dermeval Barboza Moreira Neto, autoridade signatária do ajuste em tela, bem como de seu aditamento (TCE/RJ nº 223.523-8/11), em que pese validamente cientificado e, posteriormente, comunicado, quedou-se inerte, sendo, neste sentido, emitidos os Certificados de Revelia nº 469/470 de fls. 838/839, pela Coordenadoria de Prazos e Diligências - CPR, emergindo daí os efeitos materiais da revelia (art. 14, Deliberação TCE/RJ nº 204/96), reputando-se, pois, como verdadeiros os fatos apurados ao longo da marcha processual, a saber, contratação de serviços com preços superiores aos praticados no mercado (art. 70 da Constituição Federal);\r\n\r\nConsiderando que a laboriosa unidade técnica desta Corte (3ª CCM, fls. 825/827verso), em sede de exame de economicidade, verificou que a presente contratação operou-se a preços superiores àqueles praticados no mercado, apurando, pois, um dano no valor de R$ 670.396,29, equivalentes, nesta data, a 195.959,28 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211);\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável teve suas contas julgadas irregulares, com arrimo na alínea \"b\" do inciso III, do artigo 20 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90 dispõe que, quando julgar as contas irregulares, havendo débito, este Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"a\", do Inciso IV, do artigo 115 e alínea \"b\", do inciso III, do artigo 27, do Regimento Interno desta Corte de Contas aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a imposição de débito seja realizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR O DÉBITO 4 no valor de R$ 670.396,29, equiv alentes, nesta data, a R$ 195.959,28 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211) ao Sr. Dermeval Barboza Moreira Neto, autoridade signatária do ajuste em tela, bem como de seu aditamento (TCE/RJ nº 223.523-8/11), pela contratação por preços superiores aos praticados no mercado, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo legal, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea \"b\" c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, aos cofres municipais, devendo o responsável comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 276/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2193051"
                    ],
                    "2193052": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 734/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223742-6/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, Do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 030/2011, oriundo de torneio público competitivo na modalidade Pregão Presencial nº 019/11, celebrado em 28 de abril de 2011 entre o Município de Nova Friburgo e a sociedade empresária Caminhos Dourados Agência de Viagens e Turismo Ltda., visando à prestação de serviços de transporte escolar, durante o ano letivo de 2011, no valor global de R$ 4.348.844,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Dermeval Barboza Moreira Neto, autoridade signatária do ajuste em tela, bem como de seu aditamento (TCE/RJ nº 223.523-8/11), em que pese validamente cientificado e, posteriormente, comunicado, quedou-se inerte, sendo, neste sentido, emitidos os Certificados de Revelia nº 469/470 (laudas 838/839), pela Coordenadoria de Prazos e Diligências - CPR, emergindo daí os efeitos materiais da revelia (art. 14, Deliberação TCE/RJ nº 204/96), reputando-se, pois, como verdadeiros os fatos apurados ao longo da marcha processual, quais sejam:\r\n\r\n1.1. contratação de serviços com preços superiores aos praticados no mercado (art. 70 da Constituição Federal).\r\n\r\n1.2. inclusão na planilha de custos, elaborada pela Administração, do IRPJ e CSLL, tributos federais cobrados sobre o lucro de pessoas jurídicas, que não poderiam incidir sobre os custos totais de manutenção do contrato, segundo entendimento desta Corte de Contas, bem como da Súmula nº 254/2010 do TCU.\r\n\r\n1.3. inobservância ao disposto no art. 7º, § 2º, II, da Lei Federal nº 8.666/93, em razão do orçamento utilizado no certame licitatório não detalhar a composição de todos os seus custos unitários, e\r\n\r\n1.4. inclusão, através de termo aditivo, de serviço de locação de veículos para deficientes físicos, não contemplado no certame licitatório e no contrato, em frontal violação as normas e princípios constitucionais (art. 37, caput e inciso XXI) e infraconstitucionais aplicáveis à espécie (arts. 2º, 3º e 41, todos da LLCA;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades acima elencadas tornam seu responsável passível de aplicação de multa pecuniária, nos termos estabelecidos nos incisos II e III do artigo 63, da LOTCERJ;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Dermeval Barboza Moreira Neto, autoridade signatária do ajuste em tela, bem como de seu aditamento (TCE/RJ nº 223.523-8/11) no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), com arrimo nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o prazo recursal.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2193052"
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                    "2193053": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 735/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236463-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato de Trabalho por Prazo Determinado firmado entre a Fundação Municipal de Educação de Niterói e a Senhora Luciana Alves dos Santos Espinosa, para laboração na função de Professor de Matemática, pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar de 30.01.14, e seus 198 apensos.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal a fls. 91/97;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, à fl97v;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Senhor José Henrique Antunes não foram capazes de afastar as irregularidades que motivaram a sua regular notificação, materializando-se, portanto, as irregularidades arroladas na manifestação instrutiva, cuja perpetração se amolda à conduta tipificada no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Senhor José Henrique Antunes, então Presidente da Fundação Municipal de Educação de Niterói, responsável pelas contratações ora examinadas, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude das irregularidades constatadas nestes autos.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2193053"
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                    "2193054": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 739/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 115662-3/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVALDO BARBOSA DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR - COORDENADORIA DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Rivaldo Barbosa de Araújo Junior, ex-Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado rendeu ensejo à emissão do Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia do jurisdicionado e a irregularidade apurada sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em :\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rivaldo Barbosa de Araujo Junior, ex-Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro nos artigos 63, incisos II, III e IV e 65 da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), correspondente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2193054"
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                    "2193055": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 740/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207529-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pela Procuradora Dra. Aline Pires de Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Roberto Landes da Silva Junior, à época dos fatos Secretário Municipal de Fazenda de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a inércia do Jurisdicionado frente à decisão plenária anterior formalizada no Certificado de Revelia nº 584/2019;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II, III e IV e art. 65, todos da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 17.105,00 (dezessete mil, cento e cinco reais), equivalentes nesta data a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Roberto Landes da Silva Junior, à época dos fatos Secretário Municipal de Fazenda de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 63, incisos II, III e IV e art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo, no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas impropriedades citadas nos itens 1.1 e 1.2 do meu voto.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2193055"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 741/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208498-0/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Contratação por Prazo Determinado, encaminhada pela Prefeitura Municipal de Bom Jardim, tendo por objeto a admissão de pessoal a título precário.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do jurisdicionado, em virtude das irregularidades identificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso II, e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Paulo Vieira de Barros, Prefeito Municipal de Bom Jardim, nos termos do art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, em virtude da celebração de termos aditivos sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público, no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, respeitados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 267/16, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2193056"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 742/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210329-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FERNANDO GUIMARÃES DE OLIVIERA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pela Procuradora Aline Pires de Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Luiz Fernando Guimarães de Oliveira, Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Sustentável do Município de Itaboraí, à época, tendo em vista sua omissão frente à decisão anterior;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a inércia do Jurisdicionado formalizada no Certificado de Revelia nº 116/2019;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II, III e IV e art. 65, todos da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 17.105,00 (dezessete mil, cento e cinco reais), equivalentes nesta data a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Luiz Fernando Guimarães de Oliveira, Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Sustentável do Município de Itaboraí, à época, com fulcro no art. 63, incisos II, III e IV e art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades relacionadas em meu voto.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2193057"
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                    "2193058": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 743/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210497-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Sandro Matos Pereira, Prefeito Municipal de São João de Meriti, tendo por objeto a admissão de pessoal a título precário;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado rendeu ensejo à emissão do Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia do jurisdicionado e a irregularidade apurada sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 51.316,50 (cinquenta e um mil, trezentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 15.000 UFIR-RJ, ao Sr. Sandro Matos Pereira, ex-Prefeito Municipal de São João de Meriti, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades indicadas no item 1 de fl. 97 do presente.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2193058"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 744/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212366-0/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA e VEIGA & CIA LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Quissamã, abrangendo o período de julho a dezembro de 2007, convertido em Tomada de Contas ex-Officio, em Sessão de 27.04.10.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas no presente processo, constantes do voto do Relator, que resultaram na Citação dos responsáveis, em Sessão de 29.08.13, para recolhimento da quantia ou apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas tanto pelo Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva quanto pela sociedade empresária Veiga & Cia Ltda. EPP foram rejeitadas em Sessão de 22.07.14, decidindo-se pela Comunicação aos responsáveis para o recolhimento do débito, ante a solidariedade constatada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ambos interpuseram recursos, os quais foram não conhecidos, por ausência de cabimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais o relator concorda;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela irregularidade das Contas deverão os responsáveis ser notificados para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance sejam feitas através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, ex-Prefeito Municipal de Quissamã, e à sociedade empresária Veiga & Cia Ltda. EPP, ante a responsabilidade solidária, no valor equivalente a 21.880,88 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 20, \"III\", \"b\", c/c o art. 23 da LC nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2193059"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 745/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212366-0/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Quissamã, abrangendo o período de julho a dezembro de 2007, convertido em Tomada de Contas ex-Officio, em Sessão de 27.04.10.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas no presente processo, constantes do voto do Relator, que resultaram na Notificação do responsável, em Sessão de 16.12.08, para a apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas à época somente foram apreciadas neste momento processual, tendo sido acolhidas parcialmente, pois não conseguiram elidir todas as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais o relator concorda;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa e outras sanções sejam feitas através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, Prefeito Municipal de Quissamã à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, no valor de R$ 11.973,85 (onze mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), equivalente nesta data a 3.500 vezes o valor da UFIR-RJ em razão das irregularidades apontadas nos subitens I.1.1, I.1.2, I.1.3, I.1.5, I.1.6, I.1.7 (proc. 1093/07), I.1.8 (proc. 1093/07), I.1.9, I.1.10, I.1.13, I.1.17 e I.1.24, às fls. 47/51, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres estaduais, comprovando-se tal procedimento dentro do prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2193060"
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                    "2193061": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 746/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213883-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ITAOCARA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada através da Portaria n.º 893/13, visando apurar a ausência de prestação de contas das subvenções concedidas pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Itaocara ao \"Asilo o Bem Comum de Todos\" e a \"Associação de Moradores do Engenho Central\" no exercício de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Alexandre Souza da Fonseca não atendeu à decisão Plenária de 29.03.2016, sendo emitido o Certificado de Revelia nº 1349/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica da Corte prevê a aplicação de multa ante o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada a diligência ou a decisão do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial junto a esta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Alexandre Souza da Fonseca, Presidente da Comissão de Tomada de Contas, da Prefeitura Municipal de Itaocara, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA Judicial, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelo não atendimento, sem causa justificada, de determinação desta Corte de Contas.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2193061"
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                    "2193062": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 747/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215053-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO ATAÍDE SANTIAGO FONTES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COB - COORDENADORIA DE COBRANÇA E ATENDIMENTOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Maricá, em atendimento ao determinado nos autos do Processo TCE-RJ nº 271.083-3/02, em Sessão de 03.05.05, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades em pagamentos a dois Servidores, na concessão de Adicional Noturno e Auxílio Transporte, bem como em Rescisões Contratuais (subitens 1.1 a 1.4, fls. 60, do referido processo), convertida em Tomada de Contas Especial ex-officio, em Sessão Plenária de 29.11.05.\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Roberto Ataíde Santiago Fontes, então Secretário Adjunto de Receita do Município de Maricá, descumpriu a Determinação Plenária proferida em 13.09.16, reiterada em Sessão Plenária de 13.12.16, nos autos do presente processo, deixando de proceder à Inscrição na Dívida Ativa do Município de Maricá, do débito imputado ao Espólio do Senhor Edio Muniz de Andrade, no valor equivalente a 2.079,2966 UFIR-RJ, injustificadamente;\r\n\r\nConsiderando que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, garantindo-se os direitos ao Contraditório e da Ampla Defesa, estabelecidos na CRFB/1988, em seu artigo 5.º, LV, o Responsável quedou-se inerte, provocando a emissão do Certificado de Revelia n.º 791/2017;\r\n\r\nConsiderando que a revelia da Autoridade Municipal, devidamente chamada aos autos, caracteriza possível descumprimento do dever de ofício, ao deixar de efetuar a Inscrição na Dívida Ativa da Municipalidade o dano causado ao Erário;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 63, IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que deixar de cumprir Decisão deste Tribunal, salvo motivo justificado, a critério do Plenário;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 63, VII, da LCE n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que reincidir no descumprimento à Decisão deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, acolhidas parcialmente pelo Relator;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de Multa ao Responsável seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor Roberto Ataíde Santiago Fontes, então Secretário Adjunto de Receita do Município de Maricá, mediante Acórdão, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), hoje equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, com base no artigo 63, IV e VII, da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, em face do apontado pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos Cofres Estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta, e o Responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2193062"
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                    "2193063": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 748/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217894-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO IGOR DA SILVA CARELLI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao o presente sobre o o Contrato nº. 06/2014, decorrente do Edital de Pregão Presencial nº. 10/14, celebrado em 11.07.2014, entre a Câmara Municipal de Petrópolis e a sociedade empresária Atma Suporte Técnico, Manutenção e Outros Serviços em Tecnologia da Informação Ltda., tendo como objeto a prestação de serviços de solução integrada de gestão, no valor total de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador-Geral Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não atendeu a decisão anterior desta Corte de Contas, o que ensejou a expedição do Certificado de Revelia nº. 1396/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III e art. 65, todos da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 17.105,00 (dezessete mil e cento e cinco reais), equivalentes nesta data a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, ao Sr. Paulo Igor da Silva Carelli, então Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis e signatário do contrato nº. 06/14, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade apontada no item 1.1 do meu Voto.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2193063"
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                    "2193064": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 749/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218560-1/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato nº. 015/2017, oriundo do Pregão Presencial nº. 008/206, formalizado pela Prefeitura do Município de Seropédica, junto à sociedade empresária Auto Posto Rural de Seropédica Ltda, objetivando a aquisição de combustíveis (gasolina comum, diesel comum para a Prefeitura e diesel S10 para a Secretaria de Saúde), no valor total de R$ 2.657.700,41 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, setecentos reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as alegações presentes nos autos não justificam a conduta praticada;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual nº. 63 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA, no valor de no valor de R$ 17.105,00 (dezessete mil, cento e cinco reais), equivalentes nesta data a 5.000 UFIR/RJ, ao Sr. Anabal Barbosa de Souza, à época Prefeito do Município de Seropédica, com fulcro nos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº. 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades identificadas, relativas à ausência de publicidade do certame em jornal de grande circulação, dos orçamentos elaborados para os bens a serem adquiridos, bem como dos critérios de aceitabilidade de preços na fase preparatória do Pregão nº. 008/2016.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2193064"
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                    "2193065": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 750/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221906-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sr.ª Solange Pereira de Almeida, à época Prefeito Municipal de Rio Bonito, tendo por objeto a admissão de pessoal a título precário;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado rendeu ensejo à emissão do Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia do jurisdicionado e a irregularidade apurada sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 34.211,00 (trinta e quatro mil e duzentos e onze reais), equivalentes nesta data a 10.000 UFIR-RJ, a Sr.ª Solange Pereira de Almeida, então Prefeita Municipal de Rio Bonito, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades indicadas nos subitens 1.1, 1.2 e 1.3 do voto de 08.05.2018.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2193065"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 751/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221906-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO AURÉLIO FERREIRA DA SILVA MIGUEZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Marco Aurélio Ferreira da Silva Miguez, à época Secretário Municipal de Administração de Rio Bonito, tendo por objeto a admissão de pessoal a título precário;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado rendeu ensejo à emissão do Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia do jurisdicionado e a irregularidade apurada sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 34.211,00 (trinta e quatro mil e duzentos e onze reais), equivalentes nesta data a 10.000 UFIR-RJ, ao Sr. Marco Aurélio Ferreira da Silva Miguez, então Secretário Municipal de Administração de Rio Bonito, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades indicadas nos subitens 2.1, 2.2 e 2.3 do voto de 08.05.2018.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2193066"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 752/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234380-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, então Prefeito Municipal de Rio das Ostras, tendo por objeto a admissão de pessoal a título precário;\r\n\r\nConsiderando o acolhimento parcial das razões de defesa, \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso II, e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 51.316,50 (cinquenta e um mil, trezentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 15.000 UFIR-RJ, ao Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Rio das Ostras, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades indicadas nos subitens 2.1 e 2.2 da notificação constante do voto de 28.09.17.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2193067"
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                    "2193068": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 753/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236201-3/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HUGO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Hugo Ferreira da Silva Neto, então Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias, tendo por objeto a admissão de pessoal a título precário;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado rendeu ensejo à emissão do Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia do jurisdicionado e a irregularidade apurada sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Hugo Ferreira da Silva Neto, ex-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades indicadas no item 1 do voto de 19.04.18.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2193068"
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                    "2193069": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 754/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 277421-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, à época Prefeito Municipal de Rio das Ostras, tendo por objeto a admissão de pessoal a título precário;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado rendeu ensejo à emissão do Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia do jurisdicionado e a irregularidade apurada sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 51.316,50 (cinquenta e um mil, trezentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 15.000 UFIR-RJ, ao Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Rio das Ostras, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades indicadas nos subitens 2.1 e 2.2 do voto de 06.11.2018.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2193069"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 755/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 805840-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIA FERNANDES LAVINAS DO CANTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Cláudia Fernandes Lavinas do Canto, à época dos fatos, Secretária Municipal de Administração de Vassouras;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente notificada para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a defesa insuficiente para afastar a ilegitimidade da prorrogação do prazo contratado;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita a Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III e art. 65, todos da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária :\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 17.105,00 (dezessete mil, cento e cinco reais), equivalentes nesta data a 5.000 UFIR-RJ, à Sra. Cláudia Fernandes Lavinas do Canto, à época dos fatos, Secretária Municipal de Administração de Vassouras, com fulcro no art. 63, incisos II e III e art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo, no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela ilegalidade do Termo Aditivo.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2193070"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 756/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241878-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Fabio Augusto Viana Ribeiro, à época Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas de Campos dos Goytacazes, tendo em vista sua omissão frente à decisão anterior;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a inércia do Jurisdicionado formalizada no Certificado de Revelia nº 1195/2018;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita a Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III e art. 65, todos da Lei Complementar n.º 63/90,\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 17.105,00 (dezessete mil, cento e cinco reais), equivalentes nesta data a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Fabio Augusto Viana Ribeiro, à época Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 63, incisos II e III e art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades enumeradas em meu voto.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2193071"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 762/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201762-0/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ERNESTO DOS SANTOS DORNELLAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a contratação decorrente da Ata de Registro de Preços nº 001/2015, oriunda do Pregão Eletrônico nº 018/2015, formalizada entre o Município de Cabo Frio, por intermédio da Secretaria de Saúde, e a sociedade empresária Planning Empreendimentos e Serviços Ltda., cujo objeto é a aquisição de material de consumo hospitalar e material de limpeza para as unidades de saúde do Município de Cabo Frio - RJ, no valor de R$ 4.958.435,99, e prazo de doze meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Carlos Ernesto dos Santos Dornellas, ex-Secretário Municipal de Saúde de Cabo Frio, signatário da ata em análise, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de elidir as irregularidades imputadas e elencadas neste voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 4.000 (quatro) mil UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 13.684,40 (treze mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), ao Sr. Carlos Ernesto dos Santos Dornellas, ex-Secretário Municipal de Saúde de Cabo Frio, signatário da ata em análise, com fulcro no que dispõe o art. 63, II e III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2193072"
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                    "2193073": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 763/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 232752-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE MENESES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato SEGOV nº 23/2015, decorrente do Pregão Presencial nº 10/2015, celebrado em 01/06/2015, entre o Município de Itaboraí e o Centro de Análise Social, Financeira e de Serviços - CASFS, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) e com vigência até 31/08/2016, cujo objeto é a contratação de empresa para elaboração de projetos para modernização da administração e áreas tributárias e da gestão dos setores sociais básicos, conforme Cláusula Segunda do instrumento contratual.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Márcio Fernando Oliveira de Meneses, então Secretário Municipal de Governo de Itaboraí, signatário do contrato em exame, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o jurisdicionado não apresentou razões de defesa a fim de elidir as irregularidades imputadas (certificado de Revelia nº 87/2019), quais sejam: (i) utilização da modalidade pregão para aquisição de serviços que não são comuns; e (ii) ausência de cotação dos preços unitários, especificando o quantitativo de materiais, insumos, atividades e serviços do contrato;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Márcio Fernando Oliveira de Meneses, então Secretário Municipal de Governo de Itaboraí, signatário do contrato em exame, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2193073"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 771/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223742-6/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 030/2011, oriundo do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 019/11, celebrado em 28 de abril de 2011 entre o Município de Nova Friburgo e a sociedade empresária Caminhos Dourados Agência de Viagens e Turismo Ltda., visando à prestação de serviços de transporte escolar, durante o ano letivo de 2011, no valor global de R$ 4.348.844,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Dermeval Barboza Moreira Neto, autoridade signatária do ajuste em tela, bem como de seu aditamento (TCE/RJ nº 223.523-8/11), em que pese validamente cientificado e, posteriormente, comunicado, quedou-se inerte, sendo, neste sentido, emitidos os Certificados de Revelia nº 469/470 (laudas 838/839), pela Coordenadoria de Prazos e Diligências - CPR, emergindo daí os efeitos materiais da revelia (art. 14, Deliberação TCE/RJ nº 204/96), reputando-se, pois, como verdadeiros os fatos apurados ao longo da marcha processual;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10/12/1992, inserido pela Deliberação nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato julgamento pela irregularidade das contas seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR as Contas tratadas na Prestação de Contas do Contrato, de responsabilidade do Sr. Dermeval Barboza Moreira Neto, Prefeito do Município de Nova Friburgo à época, com fundamento na alínea \"b\" do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do sobrepreço praticado na contratação.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2193074"
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                    "2193075": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 817/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212366-0/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Quissamã, abrangendo o período de julho a dezembro de 2007, convertido em Tomada de Contas ex-Officio, em Sessão de 27.04.10.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na Tomada de Contas irregularidades que ensejaram dano ao erário, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas Especial foi julgada irregular, por conta das irregularidades constatadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas Especial, na forma do disposto no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90, face ao dano de 21.880,88 UFIR RJ ao erário público municipal de Quissamã, causado em decorrência das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2193075"
                    ],
                    "2193044": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 01/07/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n208916-9/2007\r\n\r\nAFRÂNIO GOMES MONTEIRO FILHO\r\n\r\n19304/2019\r\n\r\n845.941.527-91\r\n\r\n106498-1/2016\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\n19161/2019\r\n\r\n130.129.188-92\r\n\r\n234709-9/2014\r\n\r\nANA LÚCIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO\r\n\r\n16676/2019\r\n\r\n692.974.607-04\r\n\r\n222814-0/2012\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n18965/2019\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n209311-7/2014\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO\r\n\r\n17653/2019\r\n\r\n927.660.647-53\r\n\r\n814249-7/2016\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n16942/2019\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n207468-2/2019\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n20015/2019\r\n\r\n072.597.977-11\r\n\r\n218951-0/2015\r\n\r\nJOEL FREITAS DA SILVA\r\n\r\n20098/2019\r\n\r\n124.183.697-30\r\n\r\n207662-0/2019\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n20036/2019\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n105589-1/2017\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\n18890/2019\r\n\r\n099.989.598-29\r\n\r\n215934-5/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n14818/2019\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n218951-0/2015\r\n\r\nMARGARETH DE SOUZA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n20095/2019\r\n\r\n872.868.827-91\r\n\r\n214893-8/2017\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\n11883/2019\r\n\r\n722.592.567-91\r\n\r\n808985-9/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n19439/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n808985-9/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n19440/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n215563-2/2017\r\n\r\nPETERSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\n19420/2019\r\n\r\n077.362.087-78\r\n\r\n207498-7/2019\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n20030/2019\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n207828-6/2019\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n20125/2019\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n204668-3/2019\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\n19166/2019\r\n\r\n081.883.307-60\r\n\r\n215563-2/2017\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n19419/2019\r\n\r\n013.136.727-77\r\n\r\n214893-8/2017\r\n\r\nSTELLA REIS MACHADO\r\n\r\n11886/2019\r\n\r\n501.115.907-87\r\n\r\n214413-8/2019\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n20127/2019\r\n\r\n081.897.817-15\r\n\r\n218963-3/2015\r\n\r\nVÂNIA ABBES DE ALMEIDA\r\n\r\n20101/2019\r\n\r\n759.244.557-34\r\n\r\nId: 2193044"
                    ],
                    "2193101": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 151/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/07/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: CAMBUCI\r\n\r\nINTERESSADO: AGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 216.409-1/2014\r\n\r\nId: 2193101"
                    ],
                    "2193102": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 152/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/07/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITAPERUNA\r\n\r\nINTERESSADO: FERNANDO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 218.538-0/2013\r\n\r\nId: 2193102"
                    ],
                    "2193103": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 153/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/07/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: TERESÓPOLIS\r\n\r\nINTERESSADO: ARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 218.806-5/2013\r\n\r\nId: 2193103"
                    ],
                    "2193104": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 154/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/07/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: VASSOURAS\r\n\r\nINTERESSADO: RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 224.230-8/2015\r\n\r\nId: 2193104"
                    ],
                    "2193105": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 155/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/07/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: SILVA JARDIM\r\n\r\nINTERESSADO: WANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 225.220-0/2015\r\n\r\nId: 2193105"
                    ],
                    "2193106": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 156/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/07/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: RESENDE\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 226.214-8/2015\r\n\r\nId: 2193106"
                    ],
                    "2193107": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 157/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/07/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: QUISSAMÃ\r\n\r\nINTERESSADO: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 226.253-4/2015\r\n\r\nId: 2193107"
                    ],
                    "2193108": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 158/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/07/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: TERESÓPOLIS\r\n\r\nINTERESSADO: ARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 228.487-1/2015\r\n\r\nId: 2193108"
                    ],
                    "2193109": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 159/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/07/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: SEROPÉDICA\r\n\r\nINTERESSADO: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 809.720-4/2016\r\n\r\nId: 2193109"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2192850": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/06/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214557-0/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FIA - FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103473-6/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214555-2/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103584-1/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103586-9/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107201-6/2009 - Interessado: . CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103541-9/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214468-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214240-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214470-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 214323-7/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214324-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214325-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214327-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214328-7/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214429-7/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214381-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214387-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224139-2/2017 - Interessado: DANILO GOMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214382-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230752-4/2012 - Interessado: ANDERSON COZZOLINO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212704-3/2010 - Interessado: PAULO GUILHERME LOPES DE ARAÚJO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200020-4/2004 - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214419-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214253-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 227103-1/2007 (171/07) - Interessado: DILMA MARIA MACEDO MENDONÇA - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/06/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 214495-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214500-7/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 213617-9/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE DESENVOLV URBANO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201465-6/2018 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nId: 2192850"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2193127": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.07.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.898 - Aposenta OSVALDO VALENTIM DE SOUZA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2777/0-3, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.899 - Aposenta LUIS FERNANDO CARVALHO MACHADO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3165/0-7, de acordo com o disposto no artigo 40 , § 1º, inciso I, 1ª parte da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.900 - Aposenta NEILTON FERREIRA MACHARETE, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3174/0-8, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.902 - Aposenta WAGNER CARVALHO DE VASCONCELLOS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2250/0-3, de acordo com o disposto no artigo 40 , § 1º, inciso I, 1ª parte, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003.\r\n\r\nId: 2193127"
                    ],
                    "2193159": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2019*\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 22.888, de 28 de junho de 2019.\r\n\r\nA Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 142, inciso IV e XVI, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e por força do que dispõe o artigo 82, § 1º, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta no processo nº 302.033-1/19.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a LUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA, Analista Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/4434/0-3, Secretário-Geral da Secretaria Geral de Administração, BERNARDO GUIMARÃES LOYOLA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/3312/0-4, Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Administração e Finanças, e a RENATA DI MASI PALHEIRO, Analista - Área de Controle Externo, matrícula nº 02/4247/0-4, 3º Categoria, para, em conjunto ou separadamente, autorizarem despesas, movimentarem as cotas e transferências financeiras, bem como praticarem os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Ato Executivo nº 22.358, de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 01.07.2019 e 02.07.2019\r\n\r\nId: 2193159"
                    ],
                    "2193131": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.07.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.904 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia AUREO GAMA DE SOUZA JUNIOR, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003214/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 1ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia, da SCE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Vania Marisa Dias de Miranda, matrícula nº 02/003597/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da 1ªCAO, da SCE, da SGE, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.905 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia MARCUS AUGUSTUS BRAGANÇA DE ALMEIDA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003407/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da 1ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia, da SCE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Aureo Gama de Souza Junior, matrícula nº 02/003214/0-4, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.906 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia REGINA SUELY DIAS DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002846/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Coordenadoria Setorial de Compras, da CLC, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Alvaro Rodrigues dos Santos, matrícula nº 02/002871/0-5.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.907 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ORLANDO RODRIGUES DA SILVEIRA LOBO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003408/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Marcio Huguenin Dutra França, matrícula nº 02/002894/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CRH, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.908 - Tendo em vista a solicitação, nomeia MARCIEL BRIGANTI, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004264/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Orlando Rodrigues da Silveira Lobo, matrícula nº 02/003408/0-7.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.909 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ANA FLAVIA AZEVEDO MOURA, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004365/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Orlando Rodrigues da Silveira Lobo, matrícula nº 02/003408/0-7.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.910 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia MARCELO LANGELI CERANTO, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004345/0-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Administração Financeira, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Eli Barcelos, matrícula nº 02/002780/0-2, e exonera do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da COC, da CAF, da SSA, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.911 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia RODRIGO RIBEIRO ALEXANDRE, matrícula nº 02/004614/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Sztern Queiroz, matrícula nº 02/004523/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.912 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia RODRIGO SZTERN QUEIROZ, matrícula nº 02/004523/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Secretaria-Geral de Administração, em vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Ribeiro Alexandre, matrícula nº 02/004614/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SSA, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.913 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ROSELY DA SILVA SAYAO, matrícula nº 02/004082/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Licitações e Contratos, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Claudio Santana, matrícula nº 02/003491/0-0, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SSA, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.914 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia LUIZ CLAUDIO SANTANA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003491/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Rosely da Silva Sayao, matrícula nº 02/004082/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CLC, da SSA, da SGA.\r\n\r\nId: 2193131"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2193229": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FICALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n(*) REDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 365/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(res): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2020, em cumprimento ao disposto nos arts. 209, § 2º e 213, §1º, II, da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal nº 101/2000, compreendendo:\r\n\r\nI - as metas e prioridades da administração pública estadual restabelecendo o reequilíbrio econômico-financeiro;\r\n\r\nII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações;\r\n\r\nIII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;\r\n\r\nIV - as disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\n\r\nV- as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nVI - as metas fiscais previstas para os exercícios de 2020, 2021 e 2022, adequando-as ao real cenário fiscal e considerando os incentivos fiscais já concedidos na Lei Estadual.\r\n\r\nVII - as disposições relativas à dívida pública estadual;\r\n\r\nVIII - os riscos fiscais;\r\n\r\nIX - as diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento; e\r\n\r\nX - as diretrizes finais.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins do disposto nesta lei, a Lei Complementar Federal nº 159/2017 deverá ser observada, no que couber.\r\n\r\nArt. 2° Integram esta Lei os anexos de Metas e Prioridades, Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, indicados nos incisos I, VI e VIII do art. 1° desta Lei, em conformidade com o que dispõem o art. 209, § 2º, da Constituição Estadual e os parágrafos 1°, 2° e 3°, do art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar Federal n° 101/2000.\r\n\r\n§1º O Anexo de Metas e Prioridades da presente Lei apresenta as diretrizes estratégicas de governo.\r\n\r\n§2º Por ocasião do envio do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2020/2023, o Executivo Estadual encaminhará novo detalhamento das metas e prioridades da administração pública estadual, até 30 de setembro de 2019.\r\n\r\n§3º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2020 - LOA 2020 - deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integram esta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nPARA O EXERCÍCIO DE 2020\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 3º A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2020 - PLOA 2020, bem como as alterações da Lei Orçamentária serão feitos por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n\r\nArt. 4º A LOA abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à Administração Direta e Indireta, dos Poderes, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive agência estadual oficial de fomento em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 21, parágrafo único, desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de consolidação pelo Poder Executivo do PLOA 2020, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320/1964.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, inclusive do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, as estimativas de receitas para o exercício de 2020, nos termos do disposto no § 3º do art. 12, da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\n\r\nArt. 7º No Projeto de Lei do Orçamento Anual as receitas e despesas serão estimadas a preços correntes de 2020, em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos deste artigo, deverão ainda ser consideradas as alterações legislativas que produzam impactos na arrecadação de receita pela realização de despesa.\r\n\r\nArt. 8º A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal equivalente a no máximo, 0,005% (cinco milésimos por cento), da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2020, a ser destinada para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do disposto no art. 5°, III, da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\n\r\nArt. 9º A LOA 2020 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos, tais como:\r\n\r\nI - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\n\r\nII - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nIII - realização de receita em montante inferior ao previsto;\r\n\r\nIV - calamidade pública e situação de emergência;\r\n\r\nV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\n\r\nVI - alterações na legislação estadual ou federal;\r\n\r\nVII - promoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias.\r\n\r\n§1º O Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII.\r\n\r\n§2º Os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública contribuirão para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro propondo a redução de despesas, especialmente de custeio, e o aumento de receita, no âmbito de suas atuações, com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII.\r\n\r\nArt. 10. A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nParágrafo único. Nas contratações de operações de crédito serão observados os limites e condições fixados pelo Senado Federal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei Complementar Federal n° 159/2017 e Lei Complementar Estadual nº 176/2017.\r\n\r\nArt. 11. É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 4º desta Lei, para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual.\r\n\r\n§1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar prova de funcionamento regular nos últimos três anos com relatórios de sua contabilidade e comprovante do mandato de sua diretoria atualizada.\r\n\r\n§2º A concessão do benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000, bem como na Lei Complementar Federal nº 160/2017, na Lei Complementar nº 176/2017, na Lei nº 7495/2016 e na Lei nº 7657/2017.\r\n\r\n§3º O Poder Executivo e os demais Poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei Estadual nº 5.006/2007, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131/2009, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos.\r\n\r\n§4º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para as quais receberão os recursos, devendo informar o recebimento em sítio próprio na rede mundial de computadores.\r\n\r\n§5º É vedada a destinação de recursos a instituições, na forma mencionada no caput deste artigo, quando seja verificada:\r\n\r\nI - a vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou entidade a membros dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública, detentores de cargo comissionado no Estado e com membro de diretoria de empresa mantida ou administrada pelo Estado, bem como de seu respectivo cônjuge ou companheiro, parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau ou por afinidade nos termos da Súmula Vinculante n° 13 do STF;\r\n\r\nII - a existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso I;\r\n\r\nIII - a vinculação de seus representantes a qualquer empresa ou entidade que participe ou contribua para qualquer partido brasileiro; e\r\n\r\nIV - a vinculação da instituição ou de seus representantes em matérias que tenham como objeto a apologia a crimes.\r\n\r\n§6º- É vedada a destinação de recursos públicos para pessoas jurídicas sem fins lucrativos que não coloquem suas contas à disposição da sociedade civil em sítio eletrônico na rede mundial de computadores - INTERNET, nos termos do art. 1º da Lei Estadual n° 5.981/2011 e que possuam débitos trabalhistas ou tributários com a fazenda estadual.\r\n\r\nArt. 12. As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas, nos termos homologados no Plano de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 13. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata este artigo.\r\n\r\nArt. 14. O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e as transferências de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, parágrafo único, da Constituição Estadual.\r\n\r\nParágrafo único. A transferência de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde deverá ser de conhecimento público e fiscalizada pelo poder competente.\r\n\r\nArt. 15. Comporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista não dependentes, nos termos do art. 21, desta lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\n\r\n§1º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária, a que se refere este artigo, com a Lei Federal nº 6.404/1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638/2007, serão consideradas investimento as despesas com:\r\n\r\nI - aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\r\n\r\nII - benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\n\r\n§2º A despesa será discriminada de acordo com o art. 22 desta Lei.\r\n\r\n§3º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada Entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\n\r\nI - gerados pela empresa;\r\n\r\nII - decorrentes de participação acionária do Estado;\r\n\r\nIII - decorrentes de operações de crédito externas;\r\n\r\nIV - oriundos de operações de crédito internas; e\r\n\r\nV - de outras origens.\r\n\r\n§4º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\n\r\n§5º As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 4º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\r\n\r\n§6º Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis.\r\n\r\n§7º Excetua-se do disposto pelo § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.\r\n\r\nArt. 16. Fica facultado às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\n\r\nArt. 17. O Programa de Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais estaduais não dependentes constituirá anexo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\n§1º O anexo mencionado no caput conterá a discriminação:\r\n\r\nI - das origens dos recursos;\r\n\r\nII - das aplicações dos recursos;\r\n\r\nIII - da demonstração do fluxo de caixa;\r\n\r\nIV - do fechamento do fluxo de caixa; e\r\n\r\nV - dos Usos e Fontes dos recursos.\r\n\r\n§2º A parcela do Programa de Dispêndios Globais - PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no art. 22, ambos desta Lei.\r\n\r\n§3º O Poder Executivo publicará boletim semestral contendo a execução do Programa de Dispêndios Globais - PDG por empresa não dependente, que será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser publicado em sítio eletrônico na rede mundial de computadores - INTERNET, para consulta pública.\r\n\r\nArt. 18. As receitas próprias das entidades e fundos especiais a que se refere o art. 4º desta lei serão programadas para atender preferencialmente, nesta ordem, os gastos com despesas de pessoal e encargos sociais.\r\n\r\nArt. 19. Para fins do disposto no inciso X do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, serão considerados de alto interesse e de utilidade pública as despesas que tenham por objetivo a promoção de ações de combate à corrupção; ao fomento, ao desenvolvimento e à promoção turística do Estado do Rio de Janeiro e seus municípios, nos mercados nacional e internacional, bem como as efetuadas no seu âmbito territorial interno.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 20. Os Orc'amentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderaÞo o conjunto das receitas puìblicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministeìrio Puìblico do Estado e da Defensoria Puìblica do Estado, seus fundos, oìrgaÞos, autarquias, inclusive especiais, e fundac'oÞes instituiìdas e mantidas pelo Poder Puìblico, bem como das empresas estatais dependentes devendo a correspondente execuc'aÞo orc'amentaìria e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Siafe-Rio.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por empresa estatal dependente, a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.\r\n\r\nArt. 21. O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\nParágrafo único. Compreende por empresa estatal não dependente as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:\r\n\r\nI - participação acionária;\r\n\r\nII - fornecimento de bens ou prestação de serviços; e\r\n\r\nIII - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.\r\n\r\nArt. 22. Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão:\r\n\r\n§1º a despesa pública conforme as classificações abaixo:\r\n\r\nI - Unidade Orçamentária: as dotações orçamentárias da despesa pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\n\r\nII - Função: maior nível de agregação da despesa pública;\r\n\r\nIII - Subfunção: partição da função, visando agregar determinado subconjunto da despesa pública;\r\n\r\nIV - Programa de Governo: instrumento de organização da atuação governamental, constituído por um conjunto integrado de produtos e ações orçamentárias agrupados mediante um objetivo comum, destinadas à resolução de um problema identificado ou ao aproveitamento de uma oportunidade;\r\n\r\nV - Ação Orçamentária: operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos. Compreendem atividades, projetos e operações especiais;\r\n\r\nVI - Grupo de Gastos: classificação da despesa pública, onde as ações orçamentárias são agrupadas quanto à finalidade do gasto;\r\n\r\nVII - Esfera orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\n\r\nVIII - Identificador de Uso: evidencia as dotações da despesa pública que compõem, ou não, contrapartidas de empréstimos ou de doações, e, ainda, outras aplicações;\r\n\r\nIX - Região de Governo: divisão oficial do Estado em áreas geográficas de gestão;\r\n\r\nX - Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\n\r\nXI - Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\n\r\nXII - Grupo de Despesa: detalhamento das categorias econômicas da despesa pública, que evidencia os subconjuntos da sua natureza;\r\n\r\nXIII - Modalidade de Aplicação: classificação da natureza da despesa pública que traduz a forma como os recursos serão aplicados pelos órgãos e entidades direta ou indiretamente, mediante transferência.\r\n\r\n§2º A receita pública conforme as classificações abaixo:\r\n\r\nI - Unidade Orçamentária: as previsões orçamentárias da receita pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\n\r\nII - Esfera orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\n\r\nIII - Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas públicas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\n\r\nIV - Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\n\r\nV - Origem: detalhamento das categorias econômicas da receita pública, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos;\r\n\r\nVI - Espécie: nível de classificação vinculado à origem, que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas;\r\n\r\nVII - Desdobramento para identificação de peculiaridades da receita: identifica peculiaridades de cada receita, caso seja necessário;\r\n\r\nVIII - Tipo: identifica o tipo de arrecadação a que se refere uma natureza de receita pública; e\r\n\r\nIX - Detalhamento: identifica especificidades da receita pública do Estado.\r\n\r\nArt. 23. As transferências constitucionais e legais destinadas aos Municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária.\r\n\r\nArt. 24. A elaboração da Lei do Orçamento Anual observará o seguinte:\r\n\r\n§1º Integrarão a Lei de Orçamento Anual, os seguintes anexos, em observância ao art. 2º, § 1º, da Lei n° 4.320/1964:\r\n\r\nI - Sumário geral da receita por origem;\r\n\r\nII - Sumário geral da despesa por funções do Governo;\r\n\r\nIII - Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;\r\n\r\nIV - Quadro discriminativo da receita por natureza e respectiva legislação; e\r\n\r\nV - Quadro das dotações por órgãos e entidades.\r\n\r\n§2º Acompanharão a Lei de Orçamento Anual, por exigência da legislação:\r\n\r\nI - Demonstrativo das condições contratuais da dívida fundada, nos termos do art. 210, §8º, da Constituição Estadual;\r\n\r\nII - Demonstrativo de compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, nos termos do art. 5º, I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;\r\n\r\nIII - Demonstrativo da receita corrente líquida, para fins de atendimento do art. 19, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;\r\n\r\nIV - Relatório sobre a metodologia e as premissas utilizadas nas projeções de receitas, conforme art. 12, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;\r\n\r\nV - Demonstrativo regionalizado de fomento às atividades econômicas conforme art. 165, §6°, da Constituição Federal;\r\n\r\nVI - Demonstrativo dos projetos e atividades destinados a cada uma das regiões do Estado do Rio de Janeiro, para o atendimento do disposto no art. 209, §5º, da Constituição do Estado; e\r\n\r\nVII - Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, conforme o art. 22, parágrafo único, da Lei n° 4.320/1964.\r\n\r\n§3º - A Lei Orçamentária Anual deverá evidenciar em demonstrativos anexos:\r\n\r\nI - o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme o art. 198, da Constituição Federal;\r\n\r\nII - o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento de ensino, de acordo com o art. 212, da Constituição Federal;\r\n\r\nIII - a observância do limite máximo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169, da Constituição Federal e no art. 20, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;\r\n\r\nIV - a origem e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos do art. 60, da ADCT da Constituição Federal;\r\n\r\nV - o respeito ao limite máximo das despesas obrigatórias para o exercício de 2020, nos termos da Lei Complementar Estadual n° 176/2017 - Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\nVI - a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.056/2002;\r\n\r\nVII - a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, sendo a aplicação com caráter vinculante de no mínimo 5% (cinco por cento) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.962/2006, alterada pela Lei n° 8.360/2019;\r\n\r\nVIII - a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, conforme o art. 263, da Constituição do Estado;\r\n\r\nIX - a origem e a aplicação dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, nos termos do art. 332, da Constituição do Estado;\r\n\r\nX - as despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, demonstradas em anexo próprio e identificadas com as respectivas unidades orçamentárias, grupos de despesa e fontes de recursos;\r\n\r\nXI - as receitas oriundas dos royalties do petróleo assim como as despesas custeadas por esta rubrica identificadas por programa de trabalho;\r\n\r\nXII - O número de servidores ativos e inativos por órgão de governo; e\r\n\r\nXIII - demonstrativos com os valores brutos da despesa com inativos e pensionistas, assim como o montante de inativos e pensionistas elaborados e apresentados pelos poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, para fins de cumprimento do § 4º do art. 31 desta lei.\r\n\r\n§4º - Para fins de cumprimento do inciso XIII do § 3º deste artigo, os poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão as informações necessárias à Casa Civil e Governança até 30 de agosto de 2019.\r\n\r\n§5º - As bases de dados de receita e despesa da Lei Orçamentária Anual serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Governo Estadual.\r\n\r\nArt. 25. Deverá constar na LOA de 2020, todos os atos normativos que concedem benefícios fiscais.\r\n\r\nArt. 26. Deverá constar na LOA de 2020, as metodologias que serão adotadas para redução dos incentivos fiscais, com as referidas expectativas de receitas do ICMS, consoante com o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 27. O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá conter programas de trabalho específicos, no total mínimo 0,37% (zero vírgula trinta e sete por cento) da receita de impostos líquida, excluindo as transferências aos Municípios, para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS\r\n\r\nFINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO\r\n\r\nArt. 28. As agências financeiras oficiais de fomento, na concessão de financiamento, observarão, entre outras diretrizes:\r\n\r\nI - atendimento à política de promoção a investimento do Estado;\r\n\r\nII - atendimento às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos mini, pequenos e médios produtores rurais e às cooperativas de reciclagem;\r\n\r\nIII - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\r\n\r\nIV - atendimento a projetos destinados à oferta de microcrédito; e\r\n\r\nV - atendimento a projetos de formação e qualificação profissional, bem como de geração de emprego e renda.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 29. O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.\r\n\r\n§1º A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta, devendo o projeto sempre respeitar o princípio da anterioridade e o nonagesimal.\r\n\r\n§2º Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nArt. 30. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.\r\n\r\nArt. 31. Serão envidados esforços para que, no exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal ativo e inativo, pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública sejam realizadas conforme normas e limites previstos no art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n\r\n§1º Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no parágrafo 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\n§ 2º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\".\r\n\r\n§3º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do § 2º deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\n\r\nI - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e\r\n\r\nII - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\n\r\n§4º O Rioprevidência deverá manter registros destacados das receitas e despesas de cada um dos Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, e criar condições de fornecer as informações necessárias que possibilitem ao respectivo interessado utilizar tais informações para fins de elaboração do seu Relatório de Gestão Fiscal - RGF, mediante apuração dos valores brutos de inativos e pensionistas, assim como do montante de inativos e pensionistas pagos com recursos do Regime Próprio De Previdência Social - RPPS.\r\n\r\n§5º É vedada a gestão de folha de pagamento de inativos e pensionistas por órgão diversos ao Rioprevidência.\r\n\r\nArt. 32. A Lei Orçamentária Anual deverá prever Plano de Demissão Voluntária - PDV, nos termos do Plano de Recuperação Fiscal, de acordo com art. 11, i, da Lei Complementar Federal n° 159/2017 e art. 19, § 1º, II, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n\r\n§1º O Plano de Demissão Voluntária - PDV e seus congêneres serão elaborados seguindo as diretrizes estratégicas estabelecidas nessa lei, objetivando a modernização da gestão, a aceleração da eficiência pública e o equilíbrio fiscal.\r\n\r\n§2º O Plano de Demissão Voluntária de que trata esse caput será elaborado na forma de lei e terá que ser enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para apreciação do legislativo.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E\r\n\r\nCONTROLE DO ORÇAMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 33. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2020, a qualquer tempo, deverá atender a Lei Complementar no 159/2017, Lei Complementar nº 176/2017 e ao disposto nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n\r\nArt. 34. Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o art. 16, §3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados no art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 35. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada:\r\n\r\n§1º Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\r\n\r\n§2º Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário financeira.\r\n\r\nArt. 36. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária, considerados os limites de movimentação para empenho, estabelecidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 37. A Lei Orçamentária Anual e as de seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, Fundações e Empresas Públicas e Sociedades de Economia mista se:\r\n\r\nI - houverem sido adequadamente atendidos os que estiverem em andamento;\r\n\r\nII - estiverem definidas suas fontes de custeio; e\r\n\r\nIII - adequarem a aplicação da Lei Complementar no 159/2017 e Lei Complementar nº 176/2017.\r\n\r\nParágrafo único. Poderão ser incluídas na Lei Orçamentária Anual, desde que com prévia definição da fonte de custeio e garantia da disponibilidade orçamentária, despesas destinadas ao pagamento de contrapartidas de recursos federais ou de operações de crédito.\r\n\r\nArt. 38. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais que vierem a ser autorizados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo e categoria econômica da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação, elemento e subelemento da despesa.\r\n\r\nArt. 39. Todas as receitas e despesas realizadas pelos órgãos, entidades e fundos especiais integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive as receitas próprias, serão devidamente classificadas e contabilizadas no SIAFE-Rio no mês em que ocorrerem os respectivos ingressos, no que se refere às receitas orçamentárias, e, quanto às despesas, o empenho ou comprometimento, a liquidação e o pagamento.\r\n\r\nParágrafo único. O ato de empenho ou comprometimento da despesa deverá conter, em sua descrição, a especificidade do bem ou serviço objeto do gasto de forma explicitada, bem como o lançamento dos contratos firmados, que obrigatoriamente terão que ser lançados pelo Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 40. As solicitações de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro deverão conter exposições de motivos e informações relativas a:\r\n\r\nI - superávit financeiro do exercício de 2019, por fonte de recursos;\r\n\r\nII - créditos reabertos no exercício de 2020;\r\n\r\nIII - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; e\r\n\r\nIV - saldo do superávit financeiro do exercício de 2019, por fonte de recursos.\r\n\r\nArt. 41. O limite máximo das despesas obrigatórias dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas (TCE-RJ), do Ministério Público do Estado (MP-RJ) e da Defensoria Pública será, em 2020, calculado nos termos dispostos na Lei Complementar nº 176, de 30 de junho de 2017, regulamentado pelo Decreto nº 46.232/2018 e pela Resolução Sefaz nº 218/2018, de 8 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE\r\n\r\nRECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nArt. 42. Se ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\n\r\nI - o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\n\r\nII - a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e\r\n\r\nIII - os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\n\r\nParágrafo único. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no § 1º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 101/ 2000.\r\n\r\nArt. 43. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme §4º do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n\r\nArt. 44. Fica vedada a concessão de qualquer tipo de benefício de natureza tributária, com renúncia de receita em 2020, excetuando-se os benefícios que forem objetos de convênio CONFAZ, conforme o art. 155, §2° do inciso XII da alínea (g) da Constituição Federal.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nArt. 45. Se a publicação da sanção do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020 e de seus anexos, pelo Poder Executivo, não for efetivada até 31 de dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de despesas:\r\n\r\nI - com obrigações constitucionais ou legais;\r\n\r\nII - com Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\n\r\nIII - custeadas com recursos recebidos de Convênios, com receita efetivamente arrecadada;\r\n\r\nIV - descritas no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que autorizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n\r\nV - com prêmios lotéricos;\r\n\r\nVI - que, não executadas, acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\n\r\nVII - custeadas com as seguintes fontes de recursos: Sistema Único de Saúde - SUS; Salário Educação; Ressarcimento de Pessoal; Contratos Intraorçamentários de Gestão de Saúde; Transferências Legais Recebidas da União; Operações Oficiais de Fomento e Conservação Ambiental;\r\n\r\nVIII - decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa;\r\n\r\nIX - constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e sob a Supervisão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG;\r\n\r\nX - suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, até o limite da efetiva arrecadação;\r\n\r\nXI - decorrentes de serviços prestados pelas Concessionárias de Serviços Públicos;\r\n\r\nXII - realizadas com recursos oriundos de Arrecadação Própria - Administração Indireta até o limite da efetiva arrecadação;\r\n\r\nXIII - relativas aos Programas Sociais da Administração que são custeados com a fonte de recurso do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP até o limite da efetiva arrecadação;\r\n\r\nXIV - de ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil;\r\n\r\nXV - de projetos e ações finalísticas que integram o Relatório de Prioridades e Metas do PPA; e\r\n\r\nXVI - não incluídas nos itens anteriores até o limite de um doze avos do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2020, multiplicado pelo número de meses decorridos até a data de publicação da respectiva Lei.\r\n\r\n§1º Será considerada antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2020 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.\r\n\r\n§2º Os saldos negativos eventualmente apurados entre o Projeto de Lei Orçamentária de 2020 enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a respectiva Lei serão ajustados, considerando-se a execução prevista neste artigo, por ato do Poder Executivo, após a sanção da Lei Orçamentária de 2020, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações, até o limite de vinte por cento da programação objeto de anulação, desde que não seja possível a reapropriação das despesas executadas.\r\n\r\n§3º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a execução provisória de que trata este artigo para a abertura de créditos adicionais nos termos do art. 43, da Lei 4.320/1964.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\n\r\nArt. 46. O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nArt. 47. Na Lei Orçamentária Anual para 2020 as despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais serão apresentadas com fonte de recursos específica.\r\n\r\nArt. 48. Não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual que:\r\n\r\nI - reduzam ou anulem dotações relativas a despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida; e\r\n\r\nII - impliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta, documentalmente comprovado.\r\n\r\nArt. 49. O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, até 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nParágrafo único. Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Assembleia Legislativa será de imediato convocada, extraordinariamente, na forma do art. 107, § 4º, III, da Constituição Estadual, até que o Projeto de Lei seja encaminhado à sanção, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.\r\n\r\nArt. 50. O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não al terem o aprovado na referida Lei, serão realizadas diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único. O detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\n\r\nArt. 51. O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2020, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução dessa Lei.\r\n\r\nArt. 52. Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 53. Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio - CAUC, instituído pela Instrução Normativa nº 2, de 02 de fevereiro de 2012 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\n\r\nParágrafo único. No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\n\r\nArt. 54. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da tramitação do Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2020 (PLOA 2020), poderá realizar audiências públicas pelas regiões do estado.\r\n\r\nArt. 55. O Poder Executivo implementará Programa de Proteção a crianças e adolescentes que estejam em situação de risco e/ou ameaçados, viabilizará ações que: busquem reduzir a evasão escolar e inserir os que estejam fora do sistema de ensino, da erradicação do trabalho infantil, bem como demais medidas necessárias à garantia do cumprimentos da Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 56. Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria de Estado de Saúde - SES e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, promovendo-se as adequações no Regime de Recuperação Fiscal - RRF.\r\n\r\nArt. 57. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 168/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSIMO SENHOR CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA MONTEIRO, MAJOR PM, SUBCOMANDANTE DE OPERACIONAL DO BOPE/PMERJ\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITAO NELSON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao EXCELENTÍSSIMO senhor CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA MONTEIRO, MAJOR PM, SUBCOMANDANTE DE OPERACIONAL DO BOPE/PMERJ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2019\r\n\r\nDeputado CAPITÃO NELSON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silveira Monteiro, no ano de 2001 realizou o curso de Formação de Oficiais da PMERJ, 2008 Curso de Operações Especiais do BOPE, 2009 Curso de Segurança de Proteção de Autoridades da CSPAUT, 2010 Curso de Caçador de Operações Especiais na CIOpEsp, em 2012 Curso de Operações Antidrogas e Curso Aperfeiçoamento de Oficiais, 2013 Curso de Inteligência de Segurança Pública e Curso de Paraquedismo Operacional do BOPE. Tem como experiência profissional o cargo de chefia da 2ª Seção do BOPE, 1º e 2ª Seção do 12º BPM, 2ª Seção do COE e atualmente é Subcomandante Operacional do BOPE/PMERJ.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 77/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSIMO SENHOR CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA MONTEIRO, MAJOR PM, SUBCOMANDANTE DE OPERACIONAL DO BOPE/PMERJ.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITAO NELSON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de sessão solene para entrega de Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Exmo. Senhor CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA MONTEIRO, MAJOR PM, SUBCOMANDANTE DE OPERACIONAL DO BOPE/PMERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2019\r\n\r\nDeputado CAPITÃO NELSON\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n0526 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias por razões de economicidade, para transferir as sedes do DETRAN e CIRETRAN para a sede do DER, todos situados no município de Macaé.\r\n\r\n0791 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, providências necessárias para a capina e reforma da malha viária da RJ-160 (trecho entre os municípios de Carmo e Cantagalo).\r\n\r\n0792 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, providências necessárias para a capina e reforma da malha viária das Rodovias RJ-162 e RJ-168.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\n0527 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, medidas necessárias a implantação de um sistema semafórico na RJ 100, próximo à Rua Dalva Raposo.\r\n\r\n0651 - SOLICITA ao Ilmo Diretor-Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral Moreira, medidas necessárias a realização de obras estruturais na rede de esgoto da Travessa Madre Jacinta, no bairro da Gavea.\r\n\r\n0652 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, Sr. José Luiz Nanci, medidas necessárias para obras de revitalização do asfaltamento em toda a extensão da Avenida Paiva.\r\n\r\n0653 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, Sr. José Luiz Nanci, medidas necessárias para a implantação de um redutor de velocidade na altura do nº 590, da Avenida Paiva.\r\n\r\nDEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\n0573 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a instituição de Auxílio Saúde aos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0659 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, que efetue convênio com as Prefeituras do Estado do Rio de Janeiro para atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica pela Guarda Municipal.\r\n\r\n0761 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, que efetue convênio com as Prefeituras do Estado do Rio de Janeiro para atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica pela Guarda Municipal.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n0528 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, através da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Obras, medidas necessárias para a instalação de torre de telefonia móvel no bairro Siderlandia no município de Barra Mansa.\r\n\r\n0532 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, através do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, providências necessárias para instalação de placas de sinalização de velocidade permitida na via, redução de velocidade e placas com apelo emocional (ex. perigo de morte), devido ao alto índice de acidentes com vítimas fatais, em curva da RJ 125, próximo a localidade conhecida como Ronco d'Água, na divisa entre os municípios de Miguel Pereira e Paty do Alferes.\r\n\r\n0630 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade de Niterói Sr. Rodrigo Neves Barreto, providências necessárias para a instalação de iluminação pública na Estrada Amaral Peixoto, altura do Km 9, bairro Varsea das Moças.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n0649 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, que sejam enviadas equipes do Departamento de Estradas e Rodagem (DER) para o município de Barra Mansa.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\n0568 - SOLICITA ao Presidente da Caixa Econômica Federal, Sr. Pedro Duarte Guimarães, medidas necessárias para a instalação de uma Agência em Piabetá - 6º Distrito do município de Magé.\r\n\r\n0815 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação do Programa Magé Presente no município de Magé.\r\n\r\nDEPUTADO VANDRO FAMILIA\r\n\r\n0529 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel; Secretário de Ciência e Tecnologia, Sr. Leonardo Rodrigues; Presidente da FAETEC, Sr. Carlos Fernando Marinho e Prefeito do Município de Magé Sr. Rafael Tubarão, providências necessárias para obras de reforma, melhorias e reativação do Polo da FAETEC no bairro Parque Estrela, município de Magé.\r\n\r\n0530 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel; Secretário Estadual de Saúde, Dr. Edmar Santos, providências necessárias para a contratação de servidores proficientes em língua brasileira por sinais (Libras) nas Unidades de Saúde do Estado, em cumprimento a Lei Estadual nº 8031/2018, que assegurou este direito de atendimento especial em qualquer órgão público estadual aos cidadãos surdos.\r\n\r\n0531 - SOLICITA ao Presidente da Caixa Econômica Federal, Sr. Pedro Guimarães, medidas necessárias para a implantação de uma Agência da Caixa, no bairro Piabetá, 6º Distrito do município de Magé.\r\n\r\n0602 - SOLICITA ao Exmo Presidente da SUPERVIA, Sr. José Carlos Prober, providências necessárias para aumentar número de composições e diminuir o intervalo entre os trens nos ramais Saracuruna X Vila Inhomirim e Saracuruna X Guapimirim.\r\n\r\n0765 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel e o Secretário Estadual de Saúde, Sr. Edmar Santos providências necessárias para disponibilizarem o Tomógrafo Móvel para o município de Magé.\r\n\r\n0766 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel; Secretário de Infraestrutura e Obras, Sr. Horácio Guimarães; Presidente da Fundação Departamento Estadual de Estradas e Rodagem - DER, Sr. Uran Cintra e Prefeito do Município de Magé Sr. Rafael Tubarão, providências necessárias para realização de uma operação tapa buracos no município de Magé.\r\n\r\n0767 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel; Secretário das Cidades, Sr. Juarez Fialho, providenciarem a construção de 100 (cem) unidades habitacionais populares do Programa Social Habitacional do Governo do Estado “De Casa Nova” no município de Magé.\r\n\r\n0769 - SOLICITA ao Exmo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), Dr. Desembargador Claudio de Mello Tavares, medidas necessárias para que o município de Magé, seja incluído no calendário de atendimento do Serviço de Justiça Itinerante.\r\n\r\n0770 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel; Secretário Estadual de Transportes, Sr. Delmo Manoel Pinho e o Presidente do DETRO e o Sr. Cleber Ribeiro Afonso, medidas necessárias para implantação de uma Linha de ônibus Intermunicipal, ligando o bairro Andorinhas (2º Distrito de Magé) X Central do Brasil (via Duque de Caxias).\r\n\r\n0771 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel; Secretária Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, Sra. Fabiana Bentes; Presidente da Fundação Leão XII, Sr. Allan Borges e Prefeito do Município de Magé Sr. Rafael Tubarão, para providenciarem um convênio entre os entes, para realizações de ações sociais no município de Magé.\r\n\r\n0772 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel; Secretário de Infraestrutura e Obras, Sr. Horácio Guimarães e o Presidente da Fundação Departamento Estadual de Estradas e Rodagem - DER, Sr. Uran Cintra, providências necessárias para obras de revitalização, pavimentação, iluminação, sinalização e construção de dois mirantes, um no meio e outro no alto da Serra na RJ 107 (Serra Velha da Estrela).\r\n\r\n0773 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel; Secretário de Infraestrutura e Obras, Sr. Horácio Guimarães e o Presidente da Fundação Departamento Estadual de Estradas e Rodagem - DER, Sr. Uran Cintra, providências necessárias para realização de obras de revitalização, pavimentação, iluminação, sinalização na Estrada União das Indústrias no município de Petrópolis.\r\n\r\nId: 2193229"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 991/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA PROTEÇÃO BALÍSTICA PESSOAL E PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES PARA AUTORIDADES PÚBLICAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que, “Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais na aquisição de material para proteção balística pessoal e para veículos automotores terrestres para autoridades públicas e órgãos públicos”.\r\n\r\nII - RELATÓRIO\r\n\r\nConforme já relatado por mim na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, o presente projeto de lei em análise tem como objetivo, autorizar o Poder Executivo a conceder a isenção de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de material para proteção balística pessoal e para comercialização de veículos automotores blindados, de autoridades públicas do Poder Judiciário, Poder Executivo, Poder Legislativo e do Ministério Público.\r\n\r\nDe acordo com a redação do projeto de lei entendem-se como autoridades públicas os magistrados com atuação em varas criminais, os delegados de polícia e demais agentes públicos da área de segurança pública, os promotores de justiça com atuação em varas criminais e os deputados estaduais que em função de sua atuação encontra-se sob grave ameaça.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei Complementar Federal n° 159/2017 que “Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016” que veda durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos do CONFAZ.\r\n\r\nArt. 8o São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nIX - a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal;\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei n° 991/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 991/2011\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO - membros efetivos e CHICO MACHADO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 2459/2013, QUE “ALTERA A LEI Nº 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados: ANDRÉ CECILIANO e LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a expedição pelo Detran/RJ de notificação via postal aos proprietários de veículos automotores constando as datas de pagamento da parcela única e daquelas referentes ao pagamento parcelado do Imposto sobre a Propriedade dos Veículos Automotores - IPVA. \r\n\r\nO referido projeto é de utilidade pública e não representa aumento de despesa que venha a afrontar a limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no artigo 61 da Constituição, que trata da reserva de iniciativa de lei do chefe do poder Executivo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise é meritório, tendo recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDeste modo, considero que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, cabendo a apresentação de emendas modificativas, para adequá-lo aos argumentos técnicos aduzidos no curso de sua tramitação.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado ao Art. 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre a Proprie dade de Veículos Automotores - IPVA, os § § 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, com as seguintes redações: \r\n\r\n“Art. 11 - ..................................\r\n\r\n§ 4º - A Secretaria Estadual de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ - RJ notificará aos proprietários de veículos automotores as datas de pagamento de parcela única e daquelas referentes ao pagamento parcelado do Imposto sobre a Propriedade dos Veículos Automotores - IPVA.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado ao Art. 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores - IPVA, os § § 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 11 - ..................................\r\n\r\n§ 8º - O proprietário de veículo automotor poderá optar pelo recebimento da notificação por meio eletrônico (e-mail), devendo informar o mesmo à SEFAZ - RJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado ao Art. 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, os § § 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, com as seguintes redações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 11 - ..................................\r\n\r\n§ 9º - É de responsabilidade do proprietário do veículo automotor a atualização dos dados cadastrais junto a SEFAZ - RJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm face do exposto, voto FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2.459/2013.\r\n\r\nSala da Comissão, 13 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2459/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO - membros efetivos e CHICO MACHADO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3097/2014, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS INSCRITOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada: ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 03; CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei que tem por objetivo tornar obrigatória a divulgação da lista dos inscritos nos programas habitacionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO referido projeto é de utilidade pública e as emendas apresentadas não representam aumento de despesa que venha a afrontar a limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no artigo 61 da Constituição Federal, que trata da reserva de iniciativa de lei do chefe do poder Executivo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei ora em análise é meritório, tendo recebido pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários.\r\n\r\nDeste modo, considero que as emendas nº 01 e 03 visam aprimorar o projeto apresentado e estão de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice à sua tramitação.\r\n\r\nEm face do exposto, voto FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 03; CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 ao Projeto de Lei nº 3097/2014. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 03; CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2459/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO - membros efetivos e CHICO MACHADO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 265/2015, QUE MODIFICA A LEI Nº 5.588, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA A EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL AS EMENDAS Nº 02 E 03 DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL)\r\n\r\nI- RELATORIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de iniciativa do Nobre Deputado Carlos Minc, que modifica a Lei Ordinária nº 5.588/2009, que determina a implantação de sistema de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas que menciona.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo alterar a Lei nº 5588/2009, em seus artigos 1º e 2º, para incluir de forma autorizativa, a instalação de micro-câmeras nos uniformes dos policiais Civis da Coordenadoria de Recursos Especias - CORE e da Polícia Militar e que, as câmaras ou micro-câmeras venham a ser integradas ao sistema de comunicação central dos órgãos de Segurança Pública e Defesa Civil, para geração e transmissão de imagens e som em forma digital. Segue o texto proposto:\r\n\r\n\"Art. 1º - Deverá o Poder Executivo instalar câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas que vierem a ser adquiridas para servir as áreas de Segurança Pública e Defesa Civil, E FICA AUTORIZADO a instalar micro-câmeras nos uniformes dos policiais Civis da CORE e da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro com capacidade de registrar tudo o que o policial vê, ouve, fala e faz.\r\n\r\n\"Art. 2º - As Câmeras ou micro-câmeras deverão ser integradas ao sistema de comunicação central dos órgãos de Segurança Pública e Defesa Civil, para geração de transmissão de imagens e som em forma digital. \"\r\n\r\nA presente matéria foi bastante discutidas por todos os entes da Sociedade envolvidos no tema, especialmente os Órgão de Segurança Pública, como se faz constar na manifestação do Governo do Estado, através da então - Secretaria de Estado de Segurança Policial Militar, através dos ofícios números 9/2016/ 234/2016, que levantou a questão a ser analisada sobre a autorização da disponibilidade das imagens ocorrerem somente com autorização judicial, bem como a redução do período de armazenamento das imagens de 02 (dois) anos para 6 (seis) meses, o que acorrenta redução nos custos e qual o órgão que ficará responsável pelo processamento e armazenamento das imagens.\r\n\r\nQuestões que forma acolhidas pela relatoria da COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, que apresentou emendas ao projeto de lei no sentido de sanar as questões acima apontadas e contribui para melhora do Projeto de Lei que é de interesse Público e de alta relevância social.\r\n\r\nContudo se faz necessário apresentar subemenda a emenda número 01, para adequar a nova estrutura organizacional do Poder Executivo, que criou as Secretarias Da Polícia Civil e Secretaria da Polícia Militar.\r\n\r\nSUBEMENDA Nº 01\r\n\r\n“Art. (...) - As imagens obtidas mediante as câmaras instaladas nas viaturas e nos uniformes dos Policiais e Bombeiros, receberão de parte da Secretaria da Polícia Civil e da Secretaria da Polícia Militar e da Secretaria de Estado da Defesa Civil, o mesmo grau de sigilo compatível com a natureza da matéria e serão de acesso exclusivo dos órgãos correcionais de cada corporação e secretarias correspondentes, devendo sua disponibilização a quaisquer outros órgãos ou pessoas ser condicionada a autorização judicial\r\n\r\nLogo, o parecer é FAVORÁVEL A EMENDA nº 01 COM SUBEMENDA E FAVORÁVEL AS EMENDAS Nº 02 e 03, TODAS DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM SUBEMENDA A EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL AS EMENDAS Nº 02 E 03 DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL ao Projeto de Lei nº 265/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO - membros efetivos e CHICO MACHADO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 863/2015, QUE “INSTITUI PLANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA \"SETEMBRO AMARELO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emendas de plenário ao projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que institui o Plano Estadual de Valorização da Vida e a Campanha denominada \"Setembro Amarelo\", com o objetivo de manter continuamente um sistema telefônico gratuito para atendimento em qualquer horário de pessoas em quadro depressivo ou inclinadas à prática do suicídio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nAs emendas de plenário apresentadas aperfeiçoam a redação do projeto, bem como somam esforços no sentido de prevenir mediante a concentração de informações sobre a ocorrência de suicídios no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer às emendas de plenário oferecidas ao Projeto de Lei n° 863/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões 11 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 863/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, - membros efetivos e CHICO MACHADO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1052/2015, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.948, DE 5 DE JANEIRO DE 2015, QUE AUTORIZA O ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Bruno Dauaire que, “Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.948, de 5 de janeiro de 2015, que autoriza o enquadramento da sociedade que menciona no programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST”.\r\n\r\nII - RELATÓRIO\r\n\r\nConforme já relatado por mim na Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, o presente projeto de lei em análise tem como objetivo, alterar a Lei n° 6.948, de 5 de janeiro de 2015, que autorizou o enquadramento da MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA no programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST para dispor sobre a previsibilidade do vencimento antecipado do financiamento, caso a empresa desrespeite a legislação ambiental federal, estadual ou municipal.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é Favorável, ao projeto de lei n° 1052/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1052/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, - membros efetivos e CHICO MACHADO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1814/2016, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO ÀS FEIRAS DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do Deputado Thiago Pampolha, que institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras de Alimentos Orgânicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nO projeto é meritório e não encontra óbice à sua tramitação na casa, além de estimular uma alimentação mais saudável em tempos nos quais este tema se mostra de fundamental importância, na medida em que o Presidente da República recentemente eleito tem instituído uma política irresponsável de desregulamentação do setor agrícola e tem liberado para proporcionar maiores margens de lucro ao agronegócio, o uso de agrotóxicos que são verdadeiros venenos proibidos em diversos países do mundo.\r\n\r\nO estímulo à comercialização de produtos orgânicos é algo que pode ser determinante para a preservação da saúde humana, produzindo inclusive como conseqüência positiva a redução de despesas para a pasta da saúde estadual.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 1814/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões 11 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1814/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO - membros efetivos e CHICO MACHADO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2078/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE INFORMAÇÃO DO PACIENTE DIABÉTICO ONDE CONSTARÁ DETALHES DE SUA PATOLOGIA, MEDICAÇÕES UTILIZADAS E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marcos Muller que dispõe sobre a criação da carteira de informação do paciente diabético, onde constarão detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 26 do Regimento Interno e não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nA proposição é meritória e facilita a identificação e atendimento do paciente diabético, conforme muito bem exaltado pela Comissão de Saúde em seu pronunciamento acostado aos autos.\r\n\r\nAnte o exposto, no que me compete analisar, a proposição apresenta condições de ser aprovada.\r\n\r\nAssim sendo, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2078/2016, acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de maio de 2019\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2078/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, - membros efetivos e CHICO MACHADO - suplente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às onze horas e dez minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: Léo Vieira - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Alexandre Knoploch, Rosane Féliz e Thiago Pampolha, membros efetivos e do Deputado Sérgio Fernandes, suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, o Deputado Léo Vieira declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 06.06.2019. Em seguida, concedeu a palavra ao Deputado Alexandre Knoploch, que sugeriu a inversão da pauta da reunião, para que a deliberação de convocação do Secretário de Estado de Educação, Senhor Pedro Fernandes, para participar da 9º Audiência Pública, no dia 12 de junho de 2019, com o tema: A situação da rede estadual de ensino, quanto ao funcionamento, à valorização dos profissionais, à oferta de vagas e à estrutura das escolas. Sua Excelência consultou os demais Deputados, que aceitaram a inversão de pauta. A seguir, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido rejeitada a referida convocação do Secretário de Estado de Educação. Prosseguindo, o Deputado Léo Vieira comunicou a seguinte distribuição de proposições: Ao Deputado Flávio Serafini, foram distribuídos, em 26.04.2019, os Projetos de Lei nºs. 212/2015, do Deputado Wanderson Nogueira e 3974/2018, da Deputada Martha Rocha; e, em 05.06.2019, o Projeto de Lei nº 25/2019, das Deputadas Renata Souza, Dani Monteiro e Mônica Francisco. Ao Deputado Waldeck Carneiro, foram distribuídas, em 14.05.2019, as seguintes proposições: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1910/2016, do Deputado Flávio Serafini e os Projetos de Lei nºs. 3133/2017, do Deputado Filipe Soares e 74/2019, do Deputado Vandro da Família. Ao Deputado Renan Ferreirinha, foram distribuídos, em 09.05.2019, os Projeto de Lei nºs. 3801/2018, do Deputado Carlos Macedo e 4183/2018, da Deputada Zeidan Lula e, em 20.05.2019, foi distribuído o Projeto de Lei nº 295/2019, da Deputada Marina Rocha. Ao Deputado Thiago Pampolha, foi distribuído, em 11.03.2019, o Projeto de Lei nº. 3711/2017, da Deputada Martha Rocha. Dando continuidade, foi solicitado à Deputada Rosane Félix, que lesse os pareceres exarados pelo Deputado Renan Ferreirinha: Projeto de Lei nº 3801/2018, do Deputado Carlos Macedo: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Projeto de Lei nº 4183/2018, da Deputada Zeidan Lula: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 295/2019, da Deputada Marina Rocha: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Deputado Thiago Pampolha, para relatar seu parecer: Projeto de Lei nº. 3711/2017, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer. Ainda com a pala vra, o Deputado Thiago Pampolha leu os pareceres exarados pelo Deputado Waldeck Carneiro: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1910/2016, do Deputado Flávio Serafini: parecer CONTRÁRIO. Projeto de Lei nº 3133/2017, do Deputado Filipe Soares. Projeto de Lei nº 74/2019, do Deputado Vandro da Família: parecer FAVORÁVEL. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, foi concedida a palavra ao Deputado Alexandre Knoploch, para ler os pareceres exarados pelo Deputado Flávio Serafini. Projeto de Lei nº 212/2015, do Deputado Wanderson Nogueira: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Posto em discussão, o Deputado Alexandre Knoploch apresentou voto em separado, CONTRÁRIO ao projeto. Colocados em votação o parecer do Relator e o voto em separado, foi aprovado o voto em separado, tornando-se Parecer do Vencido, CONTRÁRIO ao projeto, com voto Favorável, da Deputada Rosane Félix. Projeto de Lei nº 3974/2018, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Deputado Alexandre Knoplock solicitou vistas ao Projeto de Lei nº 25/2019, das Deputadas Renata Souza, Dani Monteiro e Mônica Francisco. A seguir, o Vice-Presidente no exercício da presidência, Deputado Léo Vieira, anuncia a presença do Deputado Flávio Serafini, que assume a presidência em seguida, se desculpando pelo atraso e manifestando a sua surpresa com a inversão da pauta da reunião, pois já havia sido previamente acordado, com o próprio Secretário de Estado de Educação, que não haveria mais sua convocação. Nada mais havendo a tratar, foi franqueada a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dez de junho de dois mil e dezenove. Lucia Helena C. N. da Gama, Secretária, Matr. 201.127-8; Deputado Flávio Serafini, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às quatorze horas, na sala 316, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença da Senhora Deputada Renata Souza - Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, o Deputado Márcio Gualberto - Vice-Presidente e dos Deputados Enfermeira Rejane e Anderson Moraes, membros suplentes, para tratar do tema: “A Gestão da Saúde Prisional”. Sua Excelência, a Presidenta Deputada Renata Souza, declarou aberta a 2ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em quinze de abril de dois mil e dezenove. A Senhora Presidenta anunciou a presença da Sra. Jaqueline Lima Lopes, da Sra. Márcia Badaró, do Fórum Permanente de Saúde do Sistema Prisional, do Sr. Gutembergue Lúcio de Oliveira, do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Rio e Janeiro, da Sra. Alexandra Sanches, Pesquisadora da Fiocruz, de Alexandre Campbell, membro do Mecanismo Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, do Dr. Marlon Barcellos, Coordenador do Sistema Prisional da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Dra. Madalena Junqueira, Promotora de Justiça do Núcleo de Tutela da Saúde Prisional do Ministério Público, da Dra. Márcia Lustosa, Promotora de Justiça, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Saúde do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, de Karen Athié, Superintendente de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade no Estado do Rio de Janeiro da Secretaria de Estado de Saúde, da Sra. Nice Santos de Carvalho, Coordenadora de Gestão em Saúde Penitenciária da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Sr. Gilson Nogueira, Subsecretário de Estado de Administração Penitenciária e do Sr. Itauan Espínola, médico da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. A Senhora Presidenta, Deputada Renata Souza, leu os encaminhamentos, direcionados à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, da presente Audiência, que passo a transcrever: Responder, em caráter de urgência, nome completo e unidade de origem de todos os casos de meningite, com a evolução clínica dos casos, data de entrada na UPA, confirmação diagnóstica e procedimentos clínicos realizados e data de óbito, nos casos em que se deu esse desfecho; como foi feito o transporte de cada um dos casos desde a unidade prisional até a UPA? Em caso de transporte via carro do SOE, houve contato próximo durante o transporte com outros presos? Em caso positivo, esses presos foram identificados e receberam a profilaxia? Os internos com suspeita ou diagnóstico de meningite receberam familiares na visita na semana do evento? Foi orientada a profilaxia para esses visitantes? De que forma se deu o contato e as ações de profilaxia entre a SEAP e as respectivas secretarias de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e dos municípios de São Gonçalo e do Rio de Janeiro e quais as populações foi ofertada a medicação profilática? Responder em caráter de urgência o quantitativo de casos de meningite confirmados no 1º trimestre; quantas unidades estão em regime de quarentena? Onde foram aplicados os R$ 44,8 milhões repassados ao Fundo Penitenciário? Elevar a atual Coordenação de Saúde da SEAP ao status de Subsecretaria de Saúde, pois trata-se de uma pasta que necessita estar em contato próximo com o Secretário, diferente de uma coordenação; Apresentar relatórios de ações do Grupo Condutor de implementação do Plano Nacional de Saúde do Sistema Penitenciário no Estado do Rio de Janeiro para a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos; fortalecer o espaço do GT Saúde no âmbito do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, com participação do Ministério Público Estadual e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Disponibilizar, comprar e manter ambulância e profissionais para sua utilização, para o transporte que se fizer necessário de pessoas privadas de liberdade entre os ambulatórios das unidades prisionais, os hospitais da SEAP e da rede hospitalar extramuros do SUS, evitando-se o transporte de pessoas doentes, notadamente de emergência, pelo SOE-SEAP; rever o contrato de gestão da UPA Gericinó, a fim de incluir a obrigatoriedade da existência de ambulância exclusivamente parqueada para esse serviço assim como as demais UPA's; fomentar a aprovação do PL 4582/18 que versa sobre a criação do quadro permanente da área técnica e de apoio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP; reunião de trabalho, em caráter de urgência, entre o Secretário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. Após a explanação dos encaminhamentos, a Senhora Presidenta solicitou que as notas taquigráficas fossem publicadas na íntegra. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta. Sala das Comissões, em quinze de abril de dois mil e dezenove. (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a)Deputada Renata Souza - Presidenta.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Declaro abertos os trabalhos da segunda audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania para debater o tema A Gestão da Saúde Prisional. A presente audiência foi deliberada na primeira reunião ordinária desta Comissão e teve seu edital publicado em 15 de abril de 2019. Quero agradecer a presença de todos e de todas. Esse é um fundamental para nós nesse momento, não só de rearticulação da política pública do sistema prisional. Então, a gente quer encontrar aqui um caminho de poder discutir na verdade possibilidades para que a gente valorize esse profissional que está na ponta, mas também que garanta a dignidade humana dentro dos presídios. Então, é importante a gente destacar que, em 2011, o Rio de Janeiro possuía um efetivo carcerário de aproximadamente 28 mil presos. Hoje, apenas oito anos depois, já ultrapassamos a marca de 52 mil presos. O aumento desse número de pessoas em privação de liberdade não só resolve os problemas com a segurança pública como agrava ainda mais as péssimas condições de cumprimento de pena. E o acesso à saúde é um dos direitos mais violados quando falamos de superencarceramento. Ademais, a proliferação de doenças, tais como doenças de pele, respiratórias, infecções, sexualmente transmissíveis, tuberculose, meningite, podem atingir um número ilimitado de pessoas pois expõem os servidores do sistema prisional e as famílias. Em 2018, foram 268 mortes. Em 2019, já são mais de 50 óbitos no primeiro trimestre, uma morte a cada dois dias. A gente quer anunciar aqui a presença do nosso Vice-Presidente desta Comissão, o Deputado Márcio Gualberto, da nossa também membra da Comissão de Direitos Humanos, Enfermeira Rejane, e a presença também do Deputado Anderson Moraes. A gente organizou as falas, e até que o projetor esteja funcionando, vamos pular a primeira pessoa inscrita, mas eu quero só anunciar as pessoas que estão inscritas para falar. Jaqueline Lima Lopes, integrante do Voz da Família Patrícia Acioli; Márcia Badaró, do Fórum Permanente de Saúde do Sistema Prisional; Gutemberg Lúcio de Oliveira, Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário; Alexandra Sanchez, pesquisadora da Fiocruz; Alexandre Campbell, Mecanismo Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro; Dr. Marlon Barcellos, Coordenador do Sistema Prisional do Nuded da Defensoria Pública; Dra. Madalena Junqueira, Promotora de Justiça do Núcleo de Tutela de Saúde Prisional do Ministério Público; e Dra. Márcia Lustosa, Promotora de Justiça, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Saúde, do Ministério Público também. A Karen Athié, Superintendente de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade no Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Saúde; Nice Santos de Carvalho, Coordenadora de Gestão em Saúde Pública, em Saúde Penitenciária da Seap. E eu gostaria de anunciar a presença do Gilson Nogueira, também da Seap; e Tauan Espíndola, também da Seap; Márcia Vieira dos Santos, também da Seap; Samuel de Azevedo Chermont, Seap; Vítor Leite, Seap; Fernando Silva, Seap. Bom, teremos a fala de cada uma dessas pessoas. Os que eu anunciei a presença não terão fala. A Dra. Nice vai fazer a fala pela Seap, certo? E a gente tem oito minutos para cada uma dessas falas. Então, eu gostaria de convidar a Jaqueline Lima Lopes para fazer a primeira fala. Nós temos oito minutos para cada uma das falas. E é importante a gente seguir com esses oito minutos iniciais, porque senão a gente não vai ter condições de ouvir as outras pessoas que a gente precisa ouvir no dia de hoje, dada a importância desse tema e como esta Comissão vai encaminhar também os assuntos. Então, Jaqueline Lima, por favor. Você tem a palavra.\r\n\r\nA SRA. JAQUELINE LIMA - Boa tarde a todos. Primeiramente estou aqui representando Patrícia Acioli, que neste momento está passando por um momento muito triste, não só agora, porque não tem nem uma semana nós perdemos um dos internos, o Luiz Carlos Lemos Franca, que deu saída do presídio, sendo que demoraram para estarem socorrendo este interno. Quando levaram para a UPA, a assistente social da UPA sempre alega que o interno é responsabilidade do Estado; sendo assim, não passou nada para a família. Ele deu saída do presídio na terça-feira e, na quinta-feira, ele já estava morto. A mãe ficou sabendo por segundos, e até agora, este momento, ninguém informou a morte do rapaz, aonde foi já enterrado, caixão fechado, e ninguém anunciou nada. Provavelmente foi suspendida as visitas por conta da questão de um surto de meningite. E esse rapaz saiu com os sintomas de meningite daquele lugar. Sendo assim, todos os visitantes não estão visitando. A visita está suspensa até o dia 23, e essa visita... Agora nós só estamos entregando, entramos em acordo com a direção, a ouvidoria da Seap, porque, quando chegamos até a ouvidoria, ninguém sabia de morte alguma. Não foi anunciada a morte do rapaz e nem de dois outros rapazes que haviam morrido também, um por falta de insulina. Ficou dois dias sem tomar insulina; e outro, a causa desconhecida. Sendo que, na galeria G e F, há muitos homens passando mal e não sendo socorridos. A enfermagem não tem o suporte suficiente para estar atendendo. Eles não estão atendendo os internos. E a resposta é que não há caso de meningite, mas nós não visitamos. No mês de março, primeiro de março, tivemos um quadro de um rapaz, o Rômulo Henrique, ele foi picado por um inseto e a mãe dele foi para a visita, chegou no pátio de visita, ficou mais de duas horas sentada no pátio de visita. E até quando ela começou a passar mal, e se deram conta de procurar saber onde estava o filho dela. E deram a resposta que ele tinha ido para a UPA. Quando ela foi procurar ele na UPA, falaram que não poderia fazer nada porque estava em Carnaval e não teria como ela nem visitá-lo, e nem a assistente social pode dar notícia nenhuma porque ele é responsabilidade do Estado. Quando ela conseguiu visitar o filho, depois de quinze dias, ela se deparou com o filho sem memória alguma, com o braço totalmente cheio de edema, totalmente inchado, e o que passaram para ela que provavelmente ele teria sido picado por uma aranha ou escorpião. O rapaz não foi dado o suporte suficiente, ele foi levado novamente para a unidade, onde, na unidade, ele continuou passando, sentindo muito mal, e a enfermeira falou: “Nós na enfermagem não temos remédio nenhum. O único remédio que seria bom para você tomar seria uma Amoxilina, mas não temos.” E os internos entre si medicaram o rapaz. Só que a própria enfermeira da unidade disse: “Provavelmente você deve estar passando algum quadro de trombose.” Mas nada foi feito até agora. O rapaz é um rapaz com problema psíquico e até agora nada foi feito. Temos lá internos com aids. É levado, sim - eu não posso negligenciar, dizer que não - mas é levado, sim, coquetéis para esses internos, mas alimentação da unidade está horrível. Vem almoço e janta frequentemente azeda. Sem condições alguma deles comerem. E assim por várias vezes já ameaçaram “abalangar” a cadeia, e mães ficam aflitas e proibindo-se que não pode levar alimento para dentro da cela, alegando que é “nature”, né?, como a manteiga. E eles estão sem a cantina também. Então, e é com isso, eles não têm alimentação necessária. E a água, a precariedade da água, porque a água eles ficam por mais... Eles ganham um balde de seis litros e meio. Um que ele pode usar de manhã e outro à noite. Ou seja, se tiver alguém, no caso, com diarreia, não pode estar usando a água. Ou você toma banho ou você joga água nas suas necessidades fisiológicas. Para os internos beberem, não tem água. A água, novamente, suja, aonde muitos internos estão passando com muita diarreia, vômito, náuseas, sentindo muito mal. Não sabemos de fato se, no Patrícia Acioli, é meningite. O que foi passado para nós ali na Seap é que o rapaz não era caso de meningite, que o rapaz tinha exatamente uma epilepsia e passou por um quadro de meningite na infância. Mas estamos aqui com a mãe dele presente e aonde ela alega que o filho dela nunca teve meningite alguma e nem tão menos ele é esquizofrênico e nem tão menos tem epilepsia. Então, a causa da morte não poderia ser porque ele já tinha, porque meningite, normalmente para morrer de uma forma assim tão brutal, e tendo outros passando mal, seria viral, aonde eles foram medicados com um comprimido de Cipro. Fomos pedir a entrada de vacinas para esses internos, mas também foi impedida a nossa entrada, dessas vacinas ali naquele ambiente. Não deixaram entrar nem vacina, nem máscara, nada disso para a proteção deles. E assim está sendo infectado outras pessoas, até mesmo os próprios funcionários alegam dizer que têm medo de ver aquela situação, a ponto da funcionária Elisângela, Desipe, dizer: “Vocês não poderiam estar aqui. Vocês são pessoas irresponsáveis que tragam crianças para cá. Os internos tomaram um comprimido de ciprofloxacina, enquanto nós tomamos dois. E vocês são tão irresponsáveis que vêm para cá trazer sucata dentro de um presídio com uma infestação de um surto de meningite.” E isso a própria Desipe Elisângela passou para todos os visitantes presentes. Só isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Jaqueline. Jaqueline nos traz um relato muito forte do que é essa situação. Jaqueline, eu gostaria que você nos dissesse o nome do interno que você citou no primeiro momento, que morreu.\r\n\r\nA SRA. JAQUELINE LIMA - Luiz Carlos Leme Franca.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. JAQUELINE LIMA - Luiz Carlos Lanes Franca.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Obrigada. Bom, eu acho que esses relatos a gente está aqui nesta audiência pública para ouvir muito mais do que nós, enquanto Deputados, para falar, porque o quanto que a gente tem nessas condições de apresentar também a responsabilidade desta Casa com essas vidas, e como a gente pode construir uma outra lógica de sistema penitenciário que não faça com que a punição atravesse não só as famílias como os próprios integrantes do corpo da Seap. E eu queria anunciar aqui a presença de Carlos Fonseca e Sílvia Tavares, assistentes em Ciência e Tecnologia do Instituto Nacional do Câncer. Eles estão representando a Corregedoria-Geral do Ministério da Saúde e o núcleo de apoio no Rio de Janeiro. Aproveitar também para anunciar a presença de Roberta Rosa, Promotora de Justiça, Assessoria de Direitos Humanos e Minorias do Ministério Público do Estado. E também da Eliane Pereira, Promotora de Justiça do MP do Rio. Eu vou passar imediatamente a fala para o Gutemberg Lúcio, do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. GUTEMBER LÚCIO - Eu quero cumprimentar a nobre Deputada, nobre Deputado amigo Márcio Gualberto, a quem a Deputada... a quem estendo também todo o meu boa tarde, e a satisfação de estar aqui discutindo um tema muito importante, mas a tristeza de ver isso de forma antecipada e sabendo que dificilmente nós não teríamos, não estaríamos discutindo esse assunto da Saúde, da precarização da Saúde pública prestada dentro do sistema penitenciário, mas não só dentro do sistema penitenciário, aos cidadãos também de bem, que nunca cometeram crime nenhum. Mas eu quero falar principalmente à minha categoria. Eu sempre falei que não tem como dissociar a vida no cárcere. Nós convivemos, eu, vinte e cinco anos... Eu sou o lado de uma moeda em que o outro lado tem homens privados de sua liberdade. Estou nessa posição que hoje me encontro, no segundo mandato, por conta de uma luta desde 1994 de que prestar serviço neste país a negros, pobres e presos... Serviço público nós marginalizamos eles para justificar a má prestação de serviço público. E nós, inspetores penitenciários do Rio de Janeiro, mordemos essa isca há pelo menos - vou falar do meu tempo - 25 anos. Porque atribuir uma qualificação que eu não tenho, de que estou penitenciário, enfermeiro, auxiliar de enfermagem, médico, psicólogo, assistente social. Assistente social eu não sou e ninguém lá é. Nós somos inspetores de Segurança e Administração Penitenciária. Temos o domínio da vigilância, custódia e segurança. Nós precisamos repactuar, nós precisamos valorizar profissionais da Saúde do sistema penitenciário sob pena de passarmos um quadro muito pior que isso é só o começo, só o começo de um quadro nefasto que se avizinha se nós não tratarmos essa questão com a seriedade que ela demanda. E aí, Jaqueline, você fez uma narrativa de um nome de uma colega que ela pode até não ter tido o traquejo de falar com você. Eu falaria de outra forma, mas ela falou uma verdade. Porque, no quadro que se avizinha hoje, confiar em informações de órgãos oficiais é complicado. Não confie em informações de órgãos oficiais. Os órgãos oficiais se prestam a esconder a verdadeira noção, a verdadeira verdade sobre o quadro que se avizinha ou que estamos vivendo. Eu tenho muito cuidado, eu busquei informações para passar, e eu não soltei nota no site do Sindicato sem falar com órgão oficial nenhum, mas desde que me resguardando no WhatsApp que as informações que eu passava não eram informações colhidas pelo Gutemberg. Eu não sou médico, eu não entendo nada de quimioprofilaxia, eu fiquei sabendo um pouco sobre tudo isso nesses poucos dias aí porque eu sou uma pessoa que busco esclarecimento, mas eu tenho muito cuidado com informação. E mais ainda com o conhecimento que eu não tenho. Tenho cuidado com informação e conhecimento que eu não tenho. Então, eu posso falar aqui para os senhores do que eu conheço. O sistema penitenciário não só é um objeto que é onde eu ganho minha dignidade há 25 anos. O sistema penitenciário é um objeto de estudo meu, nesses 25 anos, graças a Deus. E, confrontando a visão tacanha, ingênua, da minha categoria, que morde a isca de achar que pode substituir profissionais de Saúde, andando com analgésico no bolso. O preso fala que está com dor, “Aí, toma esse remédio que você vai resolver seu problema.” Não resolvemos. Então, nós temos que fazer o seguinte: nós temos que fazer com que o Estado, o Governo agora do Governador Wilson Witzel cumpra o enquadramento dos profissionais da Saúde, da Secretaria de Administração Penitenciária, cumpra a Lei 5.772/2010. Esses profissionais, desde 2010 eles não têm o reenquadramento que o Estado que legislou a Lei 6.855, o Estado, que legislou a Lei 6.855, fazendo um reenquadramento da gratificação de insalubridade, botando a insalubridade em níveis mínimo, médio e máximo. De R$ 73,00, R$ 146, R$ 92. Este Estado fez uma transição que paga R$ 100,00 de gratificação de insalubridade para todos os profissionais que correm esse risco, que correm esse risco. Não só risco na atividade perigosa, mas na atividade insalubre, que eu tenho... Vou falar por mim, eu tenho muito mais risco de ter uma doença infectocontagiosa na atividade profissional do que correr risco por periculosidade, porque eu humanizo o cárcere. Então, eu não vou ser caçado na rua. Eu não vou ser caçado na rua por humanizar o cárcere. E é isso que eu tento impor à minha categoria com discurso contundente e com ações práticas lá na atividade-fim. Porque eu encontrei aqui com um senhor que nós não nos conhecíamos. Não vou identificá-lo aqui, e ele passou uma estada no sistema penitenciário. E eu falei para ele, ele me identificou, eu não conhecia. Ele me identificou: “Oi, Gutemberg. A gente se conhece.” Eu dei uma orientação à família dele na época. Eu conheci ele hoje aqui. Eu falei: “E aí? Como foi a sua estada no sistema penitenciário?” Todos os inspetores penitenciários são inimigos de preso? Não. Isso é um discurso oficial, discurso desses Governos, desses Governos, desses Governos... Eu não tenho... Eu ia falar aqui uma palavra aqui muito pesada. Desses Governos que passaram pelo Estado do Rio de Janeiro, fazendo valer a sua lógica. Condeno esse discurso de ódio. Esse discurso perverso que põe trabalhadores contra homens que cometeram crime, que estão lá para pagar pena porque não estão lá para morrer. Porque não temos pena de morte instituída na Constituição Federal. Então, nós temos que dar o mínimo ao homem preso. As condições que o Estado... Isso é ônus social. A prisão é um ônus do Estado, é um ônus da sociedade. Paga-se... O valor que se paga pelo preso é tirado dos nossos tributos. Então, quero falar aqui, essa fala não é hipócrita não. Aqui não tem um pingo de hipocrisia, porque eu fiquei vinte anos no cárcere, estou no Sindicato e encaro a minha categoria com esse discurso. A minha categoria tem que parar de morder a isca dos Governos. Discurso de ódio, de que “bandido bom é bandido morto”. No Rio de Janeiro, se matar bandido, se for para matar bandido, se nós começarmos de cima, vão ficar pouca gente em pé. Então, vamos fazer o seguinte? Vamos repactuar esse discurso, vamos dar aos homens presos, aos trabalhadores do cárcere o que é deles de direito. A comida é outra falácia. Justifica? “Gutemberg, vai ficar preocupado com a comida do preso?” Só que tem o seguinte: o parâmetro da comida do guarda, do inspetor penitenciário é o parâmetro da comida do preso. É o mesmo parâmetro. Pode melhorar um pouquinho. Então, se a comida do preso estiver muito ruim, a comida do inspetor está ruim. Se estiver péssima, está péssima também. Então, gente, olha só. Eu quero aqui deixar minha fala, minha solidariedade às famílias dos presos, minha solidariedade aos meus companheiros. Como nós somos dois lados de uma mesma moeda, nós estamos na relação de convivência. Essa relação de convivência é in-se-pa-rá-vel. Inseparável. Enquanto eu ficar aqui, até o dia, até agosto de 2024, que é quando eu me aposento e vou para o meu descanso, eu vou fazer outra coisa, vou pegar a minha mala e cuia e vou dar um tchau para o sistema, mas aprendendo, sabendo que o sistema me deu muita coisa boa. Me ensinou que nós devemos lutar para banir os preconceitos das nossas relações, que nós devemos ver o outro como nós vemos a nós mesmos. Que o outro é muitas vezes uma extensão do que nós somos na nossa história, na nossa vida familiar. Quem aqui não teve um amigo que não foi preso? Quem não teve um vizinho que foi preso? Quem aqui nunca teve alguém de uma família de bem que pediu para você ver um favor, no sistema penitenciário, porque o filho estava preso? Então, eu falo isso de coração. Eu tento tirar minha categoria dessa nuvem preta, desse inferno astral que é acreditar, que é plantar o ódio e semear, a cada dia que entra no sistema penitenciário... Porque o sistema penitenciário não é para isso. Eu digo aqui o seguinte... Eu não dou... Depois que fui pai, eu botei minha filha no cantinho do pensamento. Eu sou muito disciplinador. Eu botei minha filha no cantinho do pensamento, mas não dei um pirulito para ela ficar no cantinho do pensamento não. Eu deixei ela três minutos no cantinho do pensamento sem nenhum atrativo. Eu também não dou... Eu sou duro no cumprimento da pena. Mas eu respeito à dignidade do homem. Eu acho que nós temos também que fazer uma reflexão que nós não podemos bajular o crime. Nós temos que ver o crime, ver o erro como uma coisa do ser humano, da na tureza humana, mas nós não podemos tratar criminoso como se também tivéssemos acariciando ele e sendo condescendentes com os seus erros. Eu peço a vocês uma reflexão, vamos trabalhar juntos para que nós consigamos vencer essa insensibilidade dos governantes e principalmente esse discurso que é reproduzido muito midiático agora com as redes sociais de que bandido bom é bandido morto, de que cadeia é aquela cadeia que você vai lá tacar fogo e incinera ela e mata todo mundo. Eu falei para um amigo meu que veio com esse discurso para mim: “Mas eu vou estar lá dentro e vou ser queimado junto com eles. Você acha justo isso?” “Ah, não... Pensando bem...”, então as pessoas falam sem pensar e talvez às vezes até nós mesmos reproduzimos esse discurso, vamos fazer o seguinte? Dra. Lúcia, infelizmente vai ser através das dores, mais uma dor de familiares, de perda de seus entes queridos, que nós vamos ter que, coordenadora, lutarmos para darmos nova cara a saúde do sistema penitenciário e eu acho que talvez nós comecemos a fazer a mudança da onde o homem não deveria ter ido porque a gente sabe que isso lá é uma consequência dessa sociedade perversa, sem romantismo, sem hipocrisia, mas eu quero aqui que nós façamos uma reflexão sobre porquê nós chegamos nesse nível de encarceramento e porquê...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Por favor, conclua.\r\n\r\nO SR. GUTEMBERG - Que nós aceitamos às vezes que os governos nos imponham esse flagelo humano. Eu quero agradecer a vocês todos aqui, eu pedi para falar logo porque diante de um quadro tão nefasto eu tenho uma assembleia lá em Campo Grande com a categoria para tratar de privatização, de verticalização, para tratar desse projeto do governo de dar o encarceramento como viés de lucro para o capital especulativo, capital financeiro, então eu tenho agora que tratar com a minha categoria e deixar aqui, deputada, meus agradecimentos pela audiência pública e a todos vocês, que nós consigamos juntos, sem lado, todo mundo de um lado só, remando em uma frente só, como eu falei com o pessoal do mecanismo, que nós consigamos fazer com que o governo faça o papel dele. Obrigada, deputada. Obrigada a todos aí. Boa tarde.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Gutemberg. A sua fala é bastante esclarecedora de quem é que está na ponta dentro do sistema penitenciário e o quanto que o trabalho para um tratamento humanizado devia ser perseguido por todos nós sociedade e aí eu queria trazer aqui o PL que o senhor citou, o PL 4582/2018, ele ainda precisa ser distribuído para as comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública, servidores públicos, orçamento, mas de qualquer forma eu vou ver a possibilidade de ser distribuída também para a Comissão de Direitos Humanos para que a gente possa dar o nosso parecer. Agradecer de novo a Jaqueline porque eu acho que essas duas falas iniciais se complementam no sentido do que é a barbárie, o que é a barbárie para o preso e o que é barbárie para esse agente do sistema penitenciário que está ali convivendo com a retirada de direitos completos. É muito importante que você traga o debate sobre a privatização dos presídios que a gente já tem algumas experiências que são péssimas para a gente como são as quentinhas que já são privatizadas e o quanto que é de má qualidade que a gente também precisa olhar com calma e cuidado sobre esses processos de privatização. Bom, vou passar agora para Márcia Badaró do Fórum Permanente de Saúde do Sistema Penitenciário, já agradecendo a sua presença Dra. Márcia.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA BADARÓ - Boa tarde a todas e a todos. Queria agradecer o convite para gente estar aqui nessa audiência pública representando o Fórum Permanente de Saúde do Sistema Penitenciário, eu sou psicóloga aposentada da SEAP e apesar de aposentada já desde 2009, continuo nessa luta e nessa militância porque quem passa por lá tem as suas marcas e a gente continua nessa luta. O fórum é um fórum que foi criado em 2011, aliás hoje nós estamos comemorando oito anos de luta e combate e ele foi criado exatamente para discutir e chamar atenção das pessoas, da sociedade em geral, dos problemas de saúde que afetam essa população privada de liberdade buscando sempre junto com os órgãos do Poder Executivo, Judiciário, as medidas de enfretamento dos problemas de saúde e nossa secretaria executiva é composta pelo Conselho Regional de Psicologia, o Conselho Regional de Nutricionistas, o Conselho Regional de Serviço Social, da universidade UNISUAM e da SAPE que até então estamos fazendo parte desse grupo.\r\n\r\nBom, nós já realizamos dezoito fóruns até agora e impressionante que em 2012 nós estávamos exatamente aqui nessa Casa discutindo o problema da saúde no sistema penitenciário e aí gente é muito triste saber que de lá para cá as coisas, apesar dos esforços de muita gente, mas a gente ainda não consegue ver um resultado efetivo na ponta. A SEAP enfrenta um colapso na área da saúde segundo relatório que vai ser apresentado aqui do mecanismo estadual publicado no ano passado e que diz que no Rio de Janeiro presenciamos o desmonte da estrutura anterior com uma desvalorização dos profissionais da área de saúde e nenhum avanço em direção a implantação da política nacional de saúde no sistema penitenciário, a PNAISP, demostrando e aí abre aspas, a falência da política pública de saúde no sistema penitenciário, então isso é muito grave, isso é muito sério, a gente que trabalhou durante trinta anos a gente vem vendo a coisa ribanceira abaixo assim impressionante.\r\n\r\nÉ claro que um dos fatores que colaboram para esse agravamento é esse superencarceramento que nós temos, isso é um problema sério e o fórum tem buscado temáticas que se articulam com a agenda nacional do desencarceramento, com a frente estadual pelo desencarceramento, a gente entende que já temos dispositivos jurídicos para isso, as audiências de custódia estão aí, precisam ser efetivadas, nós temos aí também há pouco tempo uma audiência, um debate sobre o trabalho que a Defensoria fez acompanhando as audiências de custódia, então isso nos traz a possibilidade num vislumbre de que a gente possa ter essas outras alternativas para evitar esse super, hiper, grande, seja lá como a gente queira chamar, encarceramento.\r\n\r\nEsse agravamento que veio desses anos todos, apesar dos esforços que eu reconheço dos profissionais que ainda lá se encontram, meus colegas que ainda estão lá, é humanamente impossível dar conta dos inúmeros problemas que direta ou indiretamente estão afetos ao atendimento à saúde desde o transporte para o paciente até a consulta efetiva a ser realizada, o acompanhamento do tratamento nas unidades prisionais hospitalares, então assim sinto e vejo que é um esforço hercúleo, mas é humanamente impossível dar conta de uma população de mais de 52 mil presos com esse decréscimo gigantesco dos profissionais da área de saúde, então nós tivemos uma notícia que ano passado sairia uma seleção para os profissionais da área técnica, até agora nada disso, não tivemos mais notícia, temos notícias também de que a PNAISP em vários municípios ainda não foi implantada com exceção me parece de São Gonçalo e mais recentemente acho que Resende e Volta Redonda, não sei... Resende, não é? E pasmem, eu estive presente num debate público na Câmara dos Vereadores agora semana passada discutindo a questão da tuberculose no estado do Rio de Janeiro, um debate puxado pelo vereador Paulo Pinheiro e lá o superintendente da Secretaria Municipal de Saúde foi claro em dizer, quer dizer, nós já temos há duas gestões atrás os governos, as prefeituras, disseram que não iriam aderir a PNAISP e agora mais uma vez aponta, sinaliza, para uma dificuldade do município mais uma vez em não aderir a política nacional de saúde e é interessante a gente ouvir o discurso de que “Ah, não dá porque a saúde está falida, não tem condições...”, a gente tem que lembrar que as pessoas que estão presas são munícipes, são consideradas munícipes, recebem verba do SUS por conta dessa população, então não é um favor que a Secretaria Municipal de Saúde vai fazer para atender essa população, é uma obrigação do ofício deles de fazer, então isso é importante porque dá a impressão que é um favor que se faz prestando assistência a essas pessoas.\r\n\r\nBom, eu queria chamar atenção esses dois, aliás eu acho que tem três temas aqui que nos movem muito que é essa questão da gestão da saúde, é a questão dos presídios verticais, é a questão da privatização... Gente, isso tudo é bombástico demais, a gente precisa discutir e eu quero lembrar que em 2017, pena que aqui a gente não conseguiu dar aqui o projetor, a gente realizou um fórum, um dos fóruns foi sobre arquitetura prisional falando como a arquitetura das prisões afeta a saúde da população prisional e nós convidamos dois professores, um da faculdade de arquitetura da Universidade Alagoas e o professor Mauro que é da faculdade de arquitetura aqui do Rio de Janeiro, que apresentaram, tanto a professora Suza apresentou todo um esboço, o trabalho que foi feito na época que ela era conselheira do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, de uma resolução que toda arquitetura era feita de acordo para a prevenção da tuberculose.\r\n\r\nFoi criada uma resolução e logo em seguida em 2017 ela foi revogada porque se alegou que era um custo muito alto fazer unidades, construir com aquelas dimensões que estavam sendo propostas e - pasmem - a redução dos espaços foi tão grave, reduziram todos os espaços da área de saúde, dos ambulatórios, das escolas e foram reduzindo, a gente já tem o indicativo do que significa a saúde para os gestores. O professor Mauro e a professora Alexandra que participou de um outro trabalho que foi feito assim de estudos sobre a arquitetura já que existente apenas reformas pequenas para poder criar situações de melhor ventilação, de iluminação, se criou um manual para isso, era essa imagem que eu queria trazer, mas infelizmente... E está aqui também o outro pesquisador Bernard La Rose que também participou com a Dra. Alexandra, então vejam que a academia está disposta a apresentar aos gestores como é que se constrói uma prisão considerando esses fatores de saúde e a gente vê... Aí vem uma proposta de um presídio vertical que certamente não diz nada, não conversa com o que a academia está dizendo, vai construir de qualquer jeito e nós vamos continuar a ter os problemas que enfrentamos. Então não nos faltam conhecimento científico, não nos faltam pesquisas, falta interesse político, vontade de fazer a coisa como deve ser feita segundo todas as regulamentações que já tem.\r\n\r\nEu queria trazer uma outra questão aqui que é o foco principal da minha fala é que quem conhece as unidades do sistema prisional sabe o estado em que elas se encontram. Você entra em uma unidade o nível de infiltração, de tudo que a gente possa imaginar de ruim estão nas unidades, estão lá, basta aí quem é família que visita, nós funcionários...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Concluí, por favor, Márcia.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA BADARÓ - ...enfim, e eu queria trazer esse relatório que eu não sei se todos têm conhecimento que é o relatório sobre o fundo nacional penitenciário e prevenção à tortura, foi um relatório temático do mecanismo nacional de prevenção e combate à tortura que fala sobre as ameaças e potencialidades de um fundo bilionário para prevenção à tortura no Brasil, então aqui, está escrito aqui, está publicado, disponível na internet, enfim... Diz aqui que no final de 2017 foi feito o maior descontingenciamento de verbas do Fundo Nacional Penitenciário para os estados brasileiros, cada estado recebeu 44,8 milhões de reais para investir no sistema penitenciário, então não dá para a gente aceitar esse discurso oficial, como o Gutemberg falou, de que não tem dinheiro, onde está o dinheiro que veio do FUNPEN para o FUESP? Onde está? E logo a gente pode ver que o fundo do FUESP diz lá na sua legislação que é de 1987 que o fundo é destinado para realização de obras de restauração, adaptação de imóveis, inclusive assistência social e médico-hospitalar, então tem dinheiro.\r\n\r\nUma outra fonte de recurso, diz a lei, é o dinheiro arrecadado das cantinas e a gente sabe que esse é um outro problema o dinheiro das cantinas, então eu até venho aqui trazer uma sugestão para que o próprio mecanismo tenha como meta, a Defensoria, o Ministério Público, observar mais o FUESP. Como esse dinheiro é um fundo que não tem um colegiado como gestor desse fundo ele fica absolutamente por conta, a nível nacional, do DEPEN e a nível estadual da Secretaria, então é fundamental que a gente se aproprie e que a gente se movimente no sentido de verificar como é que isso está sendo... Então outra questão que eu queria trazer...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - A senhora, por favor, pode concluir?\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA BADARÓ - Sim, posso. É porque são muitas coisas, oito minutos é muito pequeno. Eu queria dizer que enfim, temos a questão da alimentação que foi um outro estudo feito pelo Conselho Regional de Nutricionistas por solicitação do Ministério Público e a gente gostaria de saber o que o Ministério Público fez com o trabalho de pesquisa sobre a alimentação dos presos que foi entregue ao Ministério Público e assim, a gente conclui, eu queria trazer aqui uma fala importante, acho que não vai dar tempo de eu me alongar mais, mas tem um filósofo que ele é, como é que se diz? Enfim, esqueci o nome dele aqui, mas é o Mbembe que ele fala da necropolítica, então ele vai dizer o seguinte: “Deixar morrer os corpos indesejáveis sobre a soberania do estado, um estado que se torno genocida ao exercer o seu poder sobre quem deve morrer”, então é claro que essa população, a seletividade do sistema prisional está posta e são os corpos que lá estão marcados por uma história de escravidão do nosso país que estão lá marcados para morrer.\r\n\r\nEu gostaria de dizer a vocês que o fórum pauta as suas ações em consonância com princípio dos direitos humanos, nesse sentido vem buscado trazer essas pautas que direta ou indiretamente afetam as condições da saúde da população privada de liberdade pois o direito à saúde, como diz a nossa Constituição, é para todos os humanos, isso é importante a gente dizer, inclusive os que se encontram nas prisões. Por mais que a gente tenha esse pensamento, esse discurso de ódio, são tão humanos quanto nós, isso é importante. Eu espero que essa gerência tenha um compromisso mesmo com o Governo Estadual nessas ações, que efetivamente busquem garantir a vida dessas 52 mil pessoas presas, não parece que falta dinheiro, mas falta o compromisso ético, político com o ofício do fazer dos governantes e gestores do nosso estado, era isso que eu queria trazer. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Márcia. A sua fala é realmente esclarecedora e eu já vou anunciando a presença do subsecretário de tratamento da SEAP que acaba de chegar, Gilson Nogueira. A gente precisa também aqui anunciar a presença de Fábio Cascardo, membro da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OAB do Rio de Janeiro. Agradecer a presença também da Carolina e do Cainã, assessores parlamentares da Deputada Mônica Francisco. Anunciar a presença de Lúcia Lutz, médica da SEAP, representando servidores da área técnica da SEAP. Anunciar a presença de Cíntia Teixeira da assessoria parlamentar de saúde do Deputado Flávio Serafini. Anunciar a presença de Cristiano Silva de Oliveira, integrante do coletivo “Reflexos de uma vida na prisão: eu sou eu”. Vanessa Figueiredo Lima, advogada da Comissão de Direitos Humanos da OAB.\r\n\r\nMuito obrigada a todas as pessoas que se dispuseram a estar aqui debatendo um tema que para gente é fundamental e é fundamental que a academia apresente os seus estudos, afinal a academia é paga para apresentar inclusive essas pesquisas, essa produção do conhecimento que é tão fundamental para que as políticas públicas possam ser feitas com base em alguma coisa e não em achismo, então o conhecimento científico é fundamental nesse momento. Por isso eu convido a Dra. Alexandra Sánchez, pesquisadora da Fiocruz a apresentar um pouco da sua fala para a gente. Muito obrigada pela presença.\r\n\r\nA SRA. ALEXANDRA SANCHEZ - Fico contente que você tenha essa visão porque infelizmente não é assim nem entre os legisladores, nem muitas vezes entre gestores, haja vista a questão da diretriz de construção de presídios que foi completamente modificada para agravar ainda mais, foi melhorada em 2011 baseada em estudos que nós fizemos e agora em 2017 para atender a economia na construção de presídios ela foi totalmente deturpada e descaracterizada. Na verdade eu sou pesquisadora da ENSP, eu coordeno um grupo de pesquisa exatamente nessa área de saúde prisional, mas eu trabalhei muitos anos, dezoito anos na SEAP como médica de verdade e como coordenadora do programa de tuberculose durante muitos anos, então eu conheço também um pouco a realidade, o dia a dia da prisão e essa minha experiência me mostra que ao longo desse período houve uma degradação progressiva muito importante da estrutura da SEAP, da estrutura de saúde da SEAP e dos programas de saúde que eram desenvolvidos de uma maneira bastante satisfatória, então me parece interessante discutir hoje vendo um pouquinho rapidamente relembrando o que já foi no passado para a gente não ter essa sensação de que a prisão é ruim, tudo é ruim, todas as pessoas são incompetentes e nada dá certo de se implantar porque a sensação que a gente tem hoje é essa, mas a gente tem exemplos para mostrar de um passado relativamente recente, pelos anos 2000 até 2010 a SEAP viveu, quando tinha uma superintendência de saúde, Gilson viveu isso, em que tinha recursos próprios e autonomias, recursos do SUS, então ela tinha uma independência econômica e programática. Se tinha na época médicos, ambulatórios, profissionais de saúde em todas as unidades prisionais, os programas de saúde funcionavam relativamente bem, é claro que com dificuldade, mas muito longe do que é hoje, a gente pode dizer que funcionava bem. Tinham dois hospitais centrais que davam conta, um de complexidade média que dava conta até de pequenas cirurgias que são as mais frequentes dentro do sistema, fechamento de colostomia, biópsias, punções e tal, e na época se tinha 20 mil presos e 1.200 profissionais de saúde, então se tinha uma estrutura, tinha algum recurso que não era muito e se tinha uma estrutura de saúde intramuros que se relacionava relativamente bem com a estrutura de saúde extramuros. Se conseguia fazer exames fora, tomografias, ou se conseguia em casos de emergência ou casos graves, transferir e levar o paciente para ser atendido no hospital extramuro. Isso; todas essas coisas foram se deteriorando de uma maneira impressionante, ao longo desses dez anos, até chegar nessa situação que a gente se encontra hoje. Mas isso só falei rapidamente para mostrar que é possível ter um sistema de saúde prisional que funcione, que respeite os direitos humanos e que ofereça uma saúde relativamente da mesma qualidade do que é oferecido fora, que essa é a meta constitucional, enfim.\r\n\r\nEntão, com o descredenciamento dos hospitais penitenciários que mantinham esse sistema funcionando e com o surgimento da portaria; do Plano Nacional Penitenciário, no ano de 2003, a saúde se tornou atrativa, porque ela tinha recursos - os ministérios estavam dando recursos. Então, na própria estrutura da SEAP, houve uma mudança de função. A superintendência de saúde não podia ter tanta autonomia, se ela tinha recursos maiores. Enquanto era o recurso mixuruca do SUS, funcionava bem; quando chegou o recurso grande, não podia ser. Então, ela voltou a ser uma coordenação de saúde, perdeu sua autonomia e ficou-se 15 anos se discutindo com a Secretaria Estadual de Saúde como é que ia ser implantado isso; quem ia gerir; quem ia gastar o dinheiro; quem ia botar os profissionais - isso não deu certo. Agora, em 2014, isso foi reformulado para a PNAISP, e continuamos com os mesmos problemas. Mudou-se o nome, flexibilizou-se um pouco; agora, os municípios, algumas diferenças, mas continua-se com o mesmo problema.\r\n\r\nNesse meio tempo, houve o fechamento dos dois hospitais penitenciários com a venda da Frei Caneca, e não houve uma realocação desses hospitais, no Complexo de Bangu. A solução achada foi então a colocação de uma UPA, que obviamente não substitui dois hospitais clínicos que fazem investigação clínica, hospitalização, tratamento. Mas, enfim, a solução emergencial foi essa; paralelamente a isso, se desestruturou o sanatório penal, porque todo sistema de urgência e emergência antes da UPA foi deslocado para o sanatório. Isso determinou a demissão de praticamente todos os médicos pneumologistas, que não eram capacitados para isso, mas eram obrigados a exercer essa atividade. Conclusão, essa foi a desestruturação progressiva do Sistema Prisional. E, em 2011 ou 2012, como foi falado aqui, teve uma audiência pública aqui, inclusive que eu participei, sobre a questão a tuberculose, que já vinha se agravando muito naquela época, por conta dessa desestruturação e que anos depois se conseguiu ganhar ação, mas enfim, a situação não mudou muito, até onde eu saiba.\r\n\r\nEntão, a criação da UPA nesse contexto de ambulatórios desestruturados, porque aí já não se tinha mais funcionários em todos os locais; já não se tinha mais médicos em todos os ambulatórios, porque o único concurso que teve foi em 1998 - único concurso da SEAP -, praticamente todo mundo já saiu por uma razão ou outra. A restrição de insumos; a falta dos hospitais, a UPA não compensa. Ela sozinha não é capaz de resolver isso. E ainda por cima, há uma dificuldade grande de articulação entre a UPA e as unidade prisionais, quanto a referência de informação, referência de paciente em relação aos hospitais e aos programas também da SEAP que funcionam ou continuam funcionando. Mas eles precisam ser alimentados com informações. Então, precisa realmente que haja um sistema de funcionamento em rede.\r\n\r\nOs hospitais extramuros, a partir de 2016, com a municipalização do Schweitzer, criou-se uma situação surrealista: eles não recebem mais os pacientes do Sistema Penitenciário. Antes, era um hospital estadual o Albert Schweitzer; depois que o Eduardo Paes resolveu que ia municipalizar, disse: “o município não aderiu a política, então levem seus pacientes para onde quiserem”. Conclusão, isso tem reflexos importantes na mortalidade no Sistema Penitenciário - esse fechamento do sistema.\r\n\r\nAcrescido a toda essa desestruturação, essa falta de conexão intra e extramuros, a crescente superpopulação e a preservação das estruturas antigas e em péssimo estado de conservação, levaram a situação que a gente está vivendo hoje. Hoje, a gente tem 52 mil presos, que foi um crescimento em relação aos anos 2000, em torno de 240% do número de presos, e o número de profissionais de saúde diminuiu 300%. Se a gente tinha 1200, agora a gente tem talvez 300... 450. Então, um pouquinho mais, digamos 250% de redução, enquanto a população prisional aumentou 240. Quer dizer, matematicamente a gente já viu que aí fica impossível. Temos 2 hospitais gerais a menos, não é? O Hospital Central e o HA. A desestruturação de funcionamento da rede de ambulatório intramuros e o bloqueio de acesso dos presos aos hospitais extramuros.\r\n\r\nNesse contexto, é de esperar que todas as doenças de transmissão respiratória principalmente, como a tuberculose, e agora essa novidade da meningite, porque até então a tuberculose é ainda a grande causa de morte, embora seja uma doença de diagnóstico e tratamento fácil; disponível, ela é hoje a principal causa de morte no Sistema Penitenciário, e morte por (?), mostrando que é um problema de acesso ao diagnóstico, porque a rede não está estruturada para tal - para fazer o diagnóstico. E, a questão da meningite, vai na mesma lógica; é uma doença também de transmissão respiratória. Então, qualquer doença de transmissão respiratória está suscetível disseminar de uma forma grave nessa situação de confinamento e superpopulação.\r\n\r\nEntão, essa situação levou... agora, a gente está podendo mensurar e ver isso; esses reflexos que essa desestruturação está tendo na mortalidade por causas naturais - causas naturais são as doenças -, que poderiam ser prevenidas, tratadas, se a gente tivesse uma desestruturação da rede que funcionasse.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Conclui, por favor.\r\n\r\nA SRA. ALEXANDRA SANCHEZ - Então, a gente está aqui para discutir um pouco da questão da gestão; acho que o principal problema que vejo da gestão, seja na política antiga ou na PNAISP, não é simplesmente a adesão de um município a política. A gente viu aqui a colega Jaqueline falando do município da Patrícia Acioli, que se não me engano está municipalizado. Mas o atendimento lá foi altamente questionável. São Gonçalo aderiu a PINAISP, mas a descrição que ela faz de uma unidade em que está sob administração a saúde pelo município não é muito diferente do que ela vai ouvir em uma unidade de Bangu ou outra qualquer.\r\n\r\nO que quero chamar atenção é isso: não basta assinar o contrato - e estou falando isso de coração aberto por tudo que a gente já viu. Não adianta só o município assinar, “vamos fazer tantos contratos”; “vou passar; todos os municípios vão ser responsáveis” - mas os municípios vão ser responsáveis para fazer o quê? Como eles vão fazer? Que processos de trabalho eles vão usar? Que programas eles vão utilizar? Que resposta ele vai ter? Que indicadores eles vão produzir para saber se realmente está sendo desenvolvido o que deveria ser desenvolvido; se realmente as pessoas presas estão tendo o acesso que elas precisam ter a saúde? Esse rapaz, por exemplo, poderia ter ido a um hospital lá no município dele, não precisava ter vindo a UPA de Bangu. Então, já é uma questão que se coloca nessa forma. Não sou contra municipalizar, acho que tem que haver uma forma de municipalizar em que você repasse o recurso, mas também você especifique e defina quais são as obrigações, as responsabilidades, os programas e o que tem que ser feito.\r\n\r\nAcho que então, para concluir, temos dois grandes desafios na questão da gestão prisional atualmente. Primeiro, acho que é uma de ordem de preconceito, tanto dos funcionários quanto da população geral e dos próprios gestores, algumas vezes, que é o reconhecimento de que as pessoas presas têm o direito de receber o mesmo tratamento, com a mesma qualidade de quem está aqui fora. Não é melhor? Se aqui fora ele não consegue fazer tomografia, ele não faz lá. Mas ele tem que entrar na fila, concorrer com quem está fora e ser beneficiado se ele tiver que ser beneficiado. E é fundamental a integração e a parceria dos diversos atores: a IASES, a SEAP, a SMS, as organizações sociais, os órgãos de justiça, enfim, os pesquisadores, todos trabalhando juntos e despidos de qualquer tipo de pseudo poder ou de vaidade, para desenvolver um trabalho conjunto: cada um contribuindo com o que sabe; com o que pode; com o que conhece; com a sua expertise, para que a gente realmente saia desse imbróglio, porque a gente está em um beco sem saída. Nem a PNAISP, da maneira como ela está sendo feita - e isso aí, digo o exemplo da Patrícia -, talvez não resolva, a gente continue na mesma situação. Então, acho que é por aí.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Dra. Alexandra.\r\n\r\nSó gostaria de registrar presença do Carlos, da Comissão da SEAP, que está indo de gabinete em gabinete para falar do Projeto de Lei 4582. Avisar para o Carlos e os agentes da SEAP que nós temos como um dos encaminhamentos dessa comissão essa criação do quadro permanente da área técnica e de apoio da Secretaria de Administração Penitenciária. Vou aproveitar para anunciar e agradecer a presença de Denise dos Anjos de Oliveira, Coordenadora do GT de Saúde da Associação Elas Existem - Mulheres Encarceradas. Anunciar a presença do Roberto Pereira, Psicólogo do Fórum Permanente de Saúde no Sistema Prisional e Fórum Estadual de Saúde contra a tuberculose; da Raquel Viladino, Diretora do Observatório de Favelas - muito obrigada pela presença -, Andrea de Santana, Assessora do Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane; Ana Cristina de Oliveira e Silvo, Enfermeira de Serviço de Tuberculose do SES; Maria Dalva da Costa, Rede de Comunidades e Movimentos conta a violência - muito obrigada pela presença.\r\n\r\nAgora, vamos passar a palavra ao Alexandre Campbell, do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate a Tortura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGente, gostaria de pedir para que falem 8 minutos realmente, para que a gente possa ter a fala de todo mundo garantida. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CAMPBELL - Boa tarde a todos e todas; boa tarde, Deputada Renata. Meu nome é Alexandre Campbell, sou membro do Mecanismo de Prevenção e Combate a Tortura. É um órgão que existe desde 2011, e vem desde então fazendo visitas de monitoramento a todas as unidades onde tem pessoas privadas de liberdade no Estado do Rio de Janeiro, incluindo aí a SEAP - o Sistema Penitenciário -, o Sistema Socioeducativo, mas também abrigos, hospitais psiquiátricos, unidades terapêuticas, enfim.\r\n\r\nTentando dar uma continuidade às falas e ao trabalho, como a Alexandra e Marcia lembraram, em 2011 teve uma audiência pública para discutir essa questão, e em 2011 o mecanismo fez um relatório sobre saúde no Sistema Prisional. Todo ano, o mecanismo faz um relatório temático e, o relatório temático do ano passado também é sobre saúde no Sistema Prisional, sete anos depois do primeiro relatório sobre esse tema, enfim, em uma situação muito mais dramática. Esse relatório já está no site do mecanismo, mecanismorj.com.br, com o título “Sistema em colapso - atenção à saúde e política prisional no Estado do Rio de Janeiro”. Tentando rapidamente justificar a necessidade da gente conversar sobre esse tema é que, em 2010, o Sistema Prisional do Rio de Janeiro registrou 125 óbitos. Dois anos depois, 143 - mais ou menos 20 a mais -, três anos depois, 183 - 50 a mais -, em 2016, esse número vai para 258, que já é 50 óbitos a mais, e o último dado de 2017, 268 óbitos. Então, com relação ao que o Gutemberg falou, a gente não está para viver uma coisa ruim, a gente já está vivendo algo inacreditável, porque a gente está falando aqui só dos que morreram dentro do Sistema Prisional. Tem os que morrem depois; tem os que saem mutilados; tem os que saem com seus pulmões praticamente sem funcionar. Então, a gente não está falando aqui de uma coisa que está para acontecer, ela já está acontecendo, e é muito sério e gritante todo esse acontecimento.\r\n\r\nÉ obvio que em 8 minutos não dá para eu apresentar o relatório do mecanismo, mas dá para falar rapidamente que no relatório a gente conta um pouco desse percurso; desse desmonte de como já foi e como as coisas estão da total ineficácia do que hoje a SEAP de fato pode ofertar. A SEAP não tem como estar só nessa situação, esse problema não é só da SEAP. A saúde prisional é um problema desde Brasília, dos ministérios, das secretárias de educação; ela não é um problema só da SEAP, ela não pode ser um problema só da SEAP. E, de fato, se a gente tentar fazer a mínima narrativa de qual é o percurso que um preso quando precisa de um atendimento em saúde passa, é um martírio, até que ele consiga que o nome dele vá para o ambulatório. Isso que a gente chama de ambulatório é uma sala pequena que às vezes tem um técnico de enfermagem em uma unidade prisional - coitado desse profissional. Um técnico de enfermagem sem um enfermeiro e um médico, não pode nada. O que ele faz é encaminhar para a UPA de Gericinó, que é mais ou menos o que tem infelizmente centrado a atenção a saúde no Sistema Prisional é um modelo UPA centrado, como já foi colocado aqui, muito isolado. A UPA não consegue conversar bem com a coordenação de saúde, as unidades prisionais, não consegue encaminhar bem os casos para a Rede extramuros.\r\n\r\nNo meio dessa confusão toda - desse horror, na verdade -, a gente tenta abordar no relatório a questão das mulheres; tentar jogar um foco sobre essa questão, e aí a gente mais uma vez vai lembrar que os problemas e as violências que as pessoas privadas de liberdade têm sofrido não tem acontecido só dentro da SEAP, infelizmente elas tem acontecido antes de entrar na SEAP. O número de presos, por exemplo; os presos que são hospitalizados não passam pela audiência de custódia. Então, tem gente que devia ter mais atenção, passando pela audiência de custódia, e os relatos de violência obstétrica, por exemplo, contra mulheres antes de parir, depois de parir e, enfim, uma série de outras dificuldades para acessar a rede extramuros.\r\n\r\nTentando levantar aqui uma coisa bem objetiva, todo mundo conheceu o SISREG, a partir daquela situação da Marcia, “chama a Marcia e tal”, a gente ficava brincando, mas enfim, aqui a gente não pode brincar, e o que a gente sabe é que a SEAP até novembro mais ou menos do ano passado, simplesmente não podia; não conseguia mais incluir nenhum nome no SISREG, porque não conseguia emitir o cartão SUS das pessoas que estavam presas. E um problema que simplesmente não se resolvia. Só para a gente mostrar uma questão prática que diz do acesso; a gente está falando de um sistema em colapso, que não tem nada a ofertar e que tem problemas operacionais para incluir que os presos possam acessar as consultas no SISREG, dentre outros. Um outro problema, a gente precisa jogar luz a UPA de Gericinó; é um ambiente que está isolado, é ineficaz, bruto e maltrata. É como se a UPA de Gericinó se fizesse fora da SEAP; ela está a parte. Enfim, importante falar dessa falta de clareza.\r\n\r\nOutro ponto muito importante que a Márcia levantou é com relação ao financiamento. Assim como você mencionou, tem o dinheiro e o PAB da atenção básica, que vão para os municípios, e a gente não tem notícias de que esse dinheiro de fato vá servir a saúde da população prisional. Em conversa com os diretores, a Alexandra bem lembrou do descredenciamento dos hospitais da SEAP, que deixa de vir verba. Mas o hospital de custódia e tratamento de Niterói, o Henrique Roxo, eles não conseguem faturar. Parece que tem milhões de reais que poderiam ir para o Henrique Roxo - 5, não é? -, mas não tem informações.\r\n\r\nEnfim, oito minutos é muito pouco, então a gente tem que conseguir chamar atenção para as coisas que importam. A gente tem muito pouca informação com relação aos óbitos. Como que essas pessoas de fato morrem? - tudo isso parece uma caixa preta. O pouco que a gente sabe - e aí, menciono rapidamente uma pesquisa que foi da Defensoria Pública - é de que a maioria dessas mortes poderiam ser evitadas, se houvesse atenção à saúde desde a atenção básica. As pessoas que estão morrendo no presídio não estão morrendo porque foram massacradas uma pelas outras; porque eles são violen tos - não, eles não estão morrendo disso. Eles estão morrendo em decorrência de problemas de saúde simples, que simplesmente vão se complicando, porque o sujeito sai da sua unidade prisional, é massacrado em um veículo para ir até o hospital, é atendido ou não, fica lá em uma sala de espera que é mais massacrante do que a cela que ele estava antes, e volta. Toda vez que ele apresentar um problema, ele vai ter que passar por isso. E aí, muita das vezes esse percurso tem levado idas e vindas, tem levado eles a óbito.\r\n\r\nJá deu o meu tempo; vou até parar. Enfim, deputada, eu, em nome do mecanismo, a gente pensa o seguinte: a gente vai conseguir aqui levantar muitos problemas, mas a gente precisa de uma continuidade. É muito importante a continuidade sobre tudo isso que a gente vai estar discutindo aqui. O mecanismo funciona no âmbito do Comitê de Prevenção e Combate a Tortura, no qual a gente tem um grupo de trabalho para tratar dessas questões. Então, no primeiro momento coloco à disposição esse espaço, para que a gente não tenha que ficar criando diversos outros grupos ou diversas outras reuniões. Sei que tem representante da (?) aqui, a gente falou um pouco do redirecionamento da política; o grupo condutor da PNAISP para o município do Rio já está valendo, a gente precisa ficar muito atento para que ele se efetive e funcione. A gente precisa pressionar para que essa realidade se multiplique nos outros municípios, mas tem coisas acontecendo agora, a gente não pode esperar que essas equipes se montem; a gente tem muitos problemas para resolver seríssimos.\r\n\r\nEntão, quero só chamar atenção aqui para a necessidade de uma continuidade para que o que a gente está discutindo aqui colocar à disposição esse espaço. Esse espaço já teve presença de diversas secretarias do Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, para discutir o transporte dos presos, um protocolo de emergência, mas a gente acaba indo até um certo ponto e recuando. Então, quanto mais institucionalidade, força, esse ou qualquer outro espaço que tiver para discutir essa questão, é fundamental, porque senão a gente vai ficar fazendo nossas audiências que são muito importantes para colocar o problema, mas acaba não conseguindo dar continuidade, e o volume de problemas e as dimensões são muito distintas. Muito obrigada!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito, Alexandre! Muito obrigada.\r\n\r\nBom, a gente tem trabalhado muito junto com o mecanismo e com o Comitê Estadual de Prevenção e Combate a Tortura, e a Comissão de Direitos Humanos da Alerj está na secretaria do comitê, então é muito importante que a gente continue fazendo esse trabalho em parceria para falar sobre a população privada de liberdade.\r\n\r\nAnunciar a presença de Celso Vergani, Assessor de Participação Social e Equidade da Secretaria de Estado de Saúde; Marcos José de Souza, Psicólogo da Secretaria Estadual de Saúde da Superintendência de Atenção Psicossocial; Mariana Pereira, Estudante da UFRJ; Beatriz Calado, Estudante da Universidade Federal de Pernambuco; Nilceia do Nascimento, da cadeia pública; Tiago Teles de Castro Domingues; Charlene Silva, Enfermeira do Elas Existem - Mulheres Encarceradas; Caroline Bispo; Juliana Sanches, Elas Existem - Mulheres Encarceradas; Cristiane do Carmo, da Frente Estadual pelo Desencarceramento.\r\n\r\nPassar a palavra e de novo pedir para que as pessoas falem em oito minutos, para que todos que estão aqui listados para falar possam ter a sua voz aqui colocada. Então, convidar o Marlon Barcelos, da Defensoria Pública, Coordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário.\r\n\r\nO SR. MARLON BARCELOS - Boa tarde para todo mundo. Quero parabenizar por essa audiência. Também agradecer pelo convite, de estar aqui pelo Nuspen, mas, também, pela defensoria, podendo falar de alguns trabalhos que estão em andamento. E queria cumprimentar a todos na pessoa da Deputada Renata. Muito obrigado.\r\n\r\nPara adiantar e poder garantir que ao final não fique apertado, todo mundo possa falar, primeiro, eu gostaria falar de um estudo que a Defensoria Pública fez em cima de 83 óbitos que aconteceram entre abril/2014 e abril/2015. No sistema penitenciário o número de óbitos foi maior, contudo, esse foi o número que nós conseguimos obter de sindicâncias.\r\n\r\nEsse estudo embasou posteriormente uma ação civil pública, que é uma das 18 ações civis públicas de saúde que nós temos, que eu pretendo falar sobre elas.\r\n\r\nEu vou ler fragmentos dela, e algo bem rápido.\r\n\r\nTrinta dos 83 indivíduos que foram a óbito apresentavam registro de caquexia e mau estado nutricional em seu laudo cadavérico. Nos principais questionamentos que precisam ser feitos e problemas a serem destacados são os seguintes. Pacientes portadores de hipertensão arterial sistêmica e diabetes Mellitus, são identificados por ocasião de sua admissão no sistema prisional? Hoje inclusive foi publicada uma Resolução que pode atuar positivamente nesse sentido. Uma vez identificados como portadores dessas doenças, esses pacientes dispõem de acesso à assistência médica necessária, como exame clínico periódico, aferição de pressão arterial e acesso a exames complementares para acompanhamento de níveis glicêmicos, e outros necessários ao acompanhamento desses perfis de paciente? Bem como acesso ao tratamento medicamentoso necessário?\r\n\r\nE segue em outro trecho.\r\n\r\nOutra grande preocupação é relativa à forma como estão sendo conduzidos os casos de portadores de infecção pelo vírus da deficiência humana, HIV, e daqueles que já apresentam critérios para AIDS e SIDA.\r\n\r\nNos casos analisados havia elevada prevalência de portadores de HIV que desenvolveram quadros graves de tuberculose pulmonar. Isso seria 20% do total dos óbitos analisados. Isso pode representar eventual falta de acesso desses indivíduos ao tratamento necessário ao controle do vírus. E me parecer, e digo a minha fala, o problema não é o medicamento, é a detecção da doença. E, aí, quando se fala isso, não são recursos materiais, são recursos humanos.\r\n\r\nEm outro ponto do relatório se fala que dos 83 óbitos analisados, 53 são de pacientes com tuberculose pulmonar, pneumonias, incluindo bilaterais, e sepse de foco pulmonar, infecção generalizada potencialmente fatal.\r\n\r\nEsse número representa cerca de 64% dos óbitos analisados. E isso, faço lembrar um estudo que a Fiocruz fez no ano passado, eu tenho dois desses meses, no plácido, e que aponta que as maiores causas de morte são doenças infectocontagiosas, pulmonares e cardíacas.\r\n\r\nSegue no relatório. A situação ainda é mais preocupante quando se verifica que d 35 dos 53 indivíduos vítimas de condições infecciosas, como tuberculose, pneumonias graves, apresentam idade igual ou inferior a 40 anos. Foi possível identificar relatos de dificuldade para transporte desses pacientes, seja da unidade prisional à unidade de saúde para atendimento emergencial, seja da unidade de saúde que prestou atendimento inicial, até a unidade hospitalar, com o intuito de realizar exame complementar como tomografia computadorizada - TC, ou transferência para leito de CTIs. Por exemplo, os relatos indicam não apenas falta de ambulância para transporte, como ambulância sem condições adequadas para transporte de paciente, conforme o seu perfil de gravidade, necessidade de assistência.\r\n\r\nRatifica-se que um longo intervale entre o momento em que o indivíduo apresenta sinais e sintomas de alguma doença e sua avaliação médica, pode contribuir para o agravamento do seu quadro clínico.\r\n\r\nPode ocorrer indicação tardia para transferência e para ambiente hospitalar contribuindo, portanto, para o desfecho do óbito.\r\n\r\nPor ocasião da admissão desses indivíduos no sistema prisional, é viável a identificação de condições como portadores de HIV e hepatites B e C, através de testes rápidos, bem como portador de hipertensão arterial e diabete, permitindo acompanhamento periódico desses indivíduos.\r\n\r\nÉ imperioso verificar o acesso desses indivíduos a acompanhamento médico e a medicamentos para tratamento de doenças prevalentes, cujos óbitos, por suas complicações, podem ser evitáveis.\r\n\r\nEsse é um estudo feito por uma médica que estava lotada, até o fim do ano passado, na Defensoria.\r\n\r\nE acredito que, tentando partir para uma abordagem mais prática do que seria possível, eu vejo que as soluções, e eu comecei a ficar convencido disso ao longo do tempo, principalmente agora que em outubro cessou o contrato temporário de um monte de profissionais da Seap, e isso baixou, consideravelmente, o número de profissionais dedicados aos cuidados da saúde de que o que a Seap faz é o máximo que eles conseguem e que qualquer outro conseguiria.\r\n\r\nTalvez o esforço nos últimos meses tenha sido até mais intenso, mas não vai ser suficiente para corrigir o que a gente está falando aqui desses problemas.\r\n\r\nA solução, parece-me, virá do Alto Executivo ou do...\r\n\r\nBom, em relação ao Alto Executivo, tem as contingências de orçamento. A Casa faz um esforço enorme para provar um orçamento hipercomplexo e quando chega a hora de ele ser realizado, ele não é realizado.\r\n\r\nEssas diretrizes vêm da Casa Civil, um pouquinho da Secretaria de Planejamento ou mesmo do Alto Executivo.\r\n\r\nDefinição das prioridades.\r\n\r\nNesse momento, aparentemente, uma prioridade é a construção de uma unidade vertical querendo mais vagas.\r\n\r\nPara mim, um outro problema vem do Poder Judiciário. Se a Defensoria propõe uma demanda em que o juiz obriga a entregar uma lata de Leite Neocate para a criança, que só pode se alimentar desse leite, obtém a liminar, e a pessoa vai à farmácia e não encontra, fica por isso. Ninguém se vira para entregar o medicamento.\r\n\r\nO plantão noturno da Defensoria é conhecido por a família ir lá cinco vezes por descumprimento de medida. Mas a única medida que é cumprida - faça chuva ou faça sol, não importa o quê - é a medida de prisão. Sendo que ela gera um custo para o Estado. Mas se o Estado não pode suportar esse custo, o que acontece? É a diluição do serviço que o Estado pode praticar para todo mundo que lá se encontra. Muito embora não tenha vaga. Aqui tem gente em pé porque não cabem duas na cadeira. Fisicamente, talvez, coubesse. Mas não cabe, não cabe, não pode por.\r\n\r\nBom, existe uma longa lista de 18 ações civis públicas que tramitam desde o ano de 2007 até o ano de 2018. E essa lista é maior se a gente for para o tema fora da saúde. Mas essas ações preveem questões de saúde.\r\n\r\nE que hoje a gente vive em situações extremas, do Jorge Santana, que apresenta uma alta concentração de pessoas - parar de dançar no microfone - com doenças, e existe uma ação civil pública para isso desde 2009.\r\n\r\nA gente tem um quadro tal que: ou essa liminar é indeferida ou ela é deferida ou tem uma sentença.\r\n\r\nE se tiver uma decisão na minha mão mandando aplicar qualquer algo, esse papel não transforma a realidade. E o Judiciário não assume esse protagonismo.\r\n\r\n(SINAL SONORO)\r\n\r\nO SR. MARLON BARCELOS - É o tempo, não é?\r\n\r\nE, aí, para finalizar, eu acho que uma outra Frente - é para finalizar mesmo -, o que a Alerj poderia fazer, eu acho que, claramente, esse Projeto de Lei, que vocês já estão dedicados a ele, por favor, levem à frente.\r\n\r\nMas em termos de Poder Judiciário, é a Vep que, no procedimento 2017/0008716-4, decidiu que, em nome de um equilíbrio geral no sistema penitenciário, várias liminares de outros juízes deveriam ter sido levantadas para comportar um aumento do número de presos naquela unidade.\r\n\r\nEntão, por uma decisão judicial da Vep, admitindo, tolerando que algumas unidades tenham pessoas lá mais do que a quantidade de vagas, foram criadas, ficticiamente, mais 20 mil vagas no sistema penitenciário.\r\n\r\nEssa é uma decisão muito grave. Parece-nos que vai violar direitos, no mínimo, porque alguém vai deixar de ter uma cama. No mínimo, mas vai ser mais.\r\n\r\nE, por fim, existe uma súmula - é por fim, de fato - vinculante, que é a Súmula 56, que diz: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. Devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE n° 641320.”\r\n\r\nO STJ disse que, na ordem disto, deve-se valer a antecipação de pena.\r\n\r\nEntão, se eu venço o benefício em agosto, esse benefício é efetivado agora. Monitoramento eletrônico ou pena restritiva de direitos do regime aberto.\r\n\r\nEssa súmula, embora vinculante, não tem vinculado de forma nenhuma o Poder Judiciário no Rio de Janeiro, que inclusive tolera o aumento de vagas. Então, é muito importante que o Poder Judiciário seja incluído no catálogo de soluções, para a gente resolver o que a gente tentou debater aqui. Obrigado mais uma vez.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Marlon. Vou passar a palavra imediatamente para a Dra. Madalena Junqueira, do Ministério Público, Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Saúde da Capital.\r\n\r\nA SRA. MADALENA JUNQUEIRA - Boa tarde a todos. Agradeço a oportunidade de estar presente. É a satisfação de estar aqui para participar dessa discussão. Naturalmente são temas que são extremamente impactantes. Para mim, pessoalmente, eu estou atrelada à luta realmente da aplicação dos direitos humanos, dentro do sistema prisional, que é uma luta incessante, porque muitas vezes, nem dentro da nossa própria instituição existe uma visão dessa natureza, da necessidade de um tratamento igualitário para os presos, tanto quanto aqueles que não estão presos. Porque, na verdade, eles estão presos para o cumprimento de uma pena e eles não devem ser sobrecarregados ainda mais com as condições desumanas. Então, eu direi que nem todo entendimento particular e pessoal meu é admitido muitas vezes institucionalmente. Mas eu estou aqui representando de fato a fala da Tutela Coletiva da Saúde. Não posso falar por outros órgãos. Então, por exemplo, houve questionamento: o que o MP fez com o material da alimentação? A gente... Existe uma divisão interna de atribuições. Eu acho até interessante, Deputada, que, para as próximas, havendo, seja chamado também o colega Murilo Bustamante, que é muito atuante na Promotoria de Direitos Humanos e do Sistema Prisional, porque essa pauta da alimentação compete a ele. Então, eu não me coloco aqui. Não tenho realmente elementos para prestar qualquer tipo de informação. Mas, com relação à Saúde: a nossa atuação de fato se divide entre o extrajudicial, que são as apurações dentro dos inquéritos civis e procedimentos; e as ações civis públicas. Então, o Dr. Marlon, da Defensoria Pública, colocou muito bem. No âmbito da atuação extrajudicial, a gente tem que dialogar com quem? Com o Executivo, com os gestores da política pública, porque, na área da Saúde, a gente... Cabe à minha Promotoria a fiscalização da implementação da política. Agora, que política? A política que estamos falando aqui, que existe hoje, vigente, é a PNaSP. Ela pode ser boa ou ruim. Enfim, mas é a política que hoje é estabelecida, nacionalmente, que o Estado do Rio de Janeiro a ela aderiu desde 2014, sem que houvesse a sua efetiva implementação. Então, o nosso trabalho diário é na tentativa de implementar esse modelo, aqui dentro do Município do Rio de Janeiro. Com uma série de dificuldades, porque, desde que eu assumi essa atribuição em 2017, os gestores... Era uma outra gestão, tanto da Saúde quanto da Seap. Na verdade, agora o Gilson retornou, mas por um período não foi ele o Subsecretário de Tratamento Penitenciário, mas a gente vê que os problemas acabam não avançando, porque de fato existe uma falta de articulação dos órgãos. A PNaSP, como política nacional, prevê que a Saúde tenha que ser implementada pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde. Caberia à Seap, então, o papel de prestar a segurança dentro das unidades prisionais e toda a estrutura necessária para que a Saúde funcione. E aí o que a gente vê atualmente é que a Secretaria Estadual de Saúde pouco tem manejo sobre as ações de Saúde dentro da Seap. E a Coordenação de Saúde da Seap, que é um órgão que tem muito pouca autonomia dentro da Subsecretaria de Tratamento, também... Ela tem as condições bastante precárias. Não tem condição operacional de avançar. Então, essa política de fato acaba sendo... tendo essa enorme dificuldade de diálogo. E entram gestores, saem gestores, a gente vê que existe esse imbróglio que não se consegue avançar. Às vezes são as vaidades, o territorialismo... É... “Não, a gente foi...” Se um dia a gente já foi, como eu já ouvi de profissionais da Seap... “Ah, não, a gente já foi um serviço que funcionou muito bem. Então, a gente vai conseguir funcionar novamente.” Mas os problemas só aumentam. A taxa de mortalidade, como já foi pontuado aqui, só aumentou. Só fazendo um parênteses, a Fiocruz fez um trabalho também em cooperação técnica com o MP, fazendo um levantamento dos óbitos de 2016 e 2017. É um trabalho extremamente importante. Acho que, inclusive, deve haver uma divulgação do seu conteúdo de uma maneira mais ampla, porque só a Seap... A gente teve acesso, a Defensoria também... a Seap também. Mas, de uma maneira mais ampla, acho que isso deve ser detalhado para que todos tenham conhecimento disso. Esse levantamento buscou identificar as causas, o local do óbito, as informações relacionadas aos óbitos e quais seriam as falhas nessa cadeia. Porque é uma cadeia de processos até você conseguir identificar por que houve aquele óbito. E aí falhas na assistência, falhas nos registros. As informações são muito precárias. É difícil você obtê-las. A própria Fiocruz teve dificuldade também, e nós, como temos o poder de requisição, a gente, requisitando a documentação, a gente conseguiu, então, fornecer para que a Fiocruz pudesse de fato analisar. Então, tem um estudo muito importante em que são apresentadas recomendações, inclusive para melhoria desses registros, melhoria das normativas internas da Seap, para que esse fluxo funcione melhor. E apontou justamente para essa questão da desassistência. Há números, doenças que são tratáveis e que seriam evitáveis, como a tuberculose. É a que mais mata dentro do sistema prisional, chegando a esse quadro de caquexia, que é indicador de que de fato não houve nenhum cuidado daquele preso. A UPA, na verdade, atende de fato a demandas que são levadas sem nenhuma resolubilidade na sua atuação. Esse contrato de gestão, com a UPA, na verdade foi um contrato feito pela SES. E demonstra, então, a total assincronia entre os órgãos, porque optou-se por esse modelo, mas essa justificativa também de adoção desse modelo de UPA em momento algum contou com a chancela, que eu saiba, da própria Seap. Ou seja, com estudo, um levantamento epidemiológico para se saber se de fato era a UPA a solução melhor para o sistema prisional. Então, é um contrato com inúmeros problemas. Uma UPA, como é que uma UPA pode funcionar sem um contrato de limpeza? Então, isso é inadmissível. Então, o MP tem, dentro da sua atuação, a obrigação, a missão de fiscalizar esse tipo de contrato. Existem inquéritos, existem ações civis. Eu vou me permitir deixar um ofício dirigido a Presidente da Comissão, com a listagem dos inquéritos. Se puder tornar público, acho importante. Das ações civis públicas que são acompanhadas pela minha Promotoria de Justiça, que são ações tanto do MP quanto da Defensoria, a Pública... Então, atualmente, por exemplo, está suspenso, mas foi um edital que foi lançado dia 22 de março, para seleção de uma nova organização social para gerir a UPA e o Pronto-Socorro Hamilton Agostinho. O que é, assim, em princípio, uma contradição nos próprios termos, porque como é que pode haver um contrato para dois serviços de urgência da mesma natureza, sem definição exatamente do que a UPA faz e do que o pronto-socorro faz. E a gente sabendo que aquela estrutura não é um pronto socorro. Ela não pode ser caracterizada como um pronto-socorro.\r\n\r\nEnfim, esse edital foi suspenso, foi na semana passada, agora não vou me lembrar exatamente a data, mas houve a suspensão e eu estou trabalhando justamente numa recomendação para instar a Secretaria Estadual de Saúde a rever todo esse processo, apontando as inúmeras ilegalidades, inconsistências desse edital.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Conclui, por favor.\r\n\r\nA SRA. MADALENA JUNQUEIRA - Então, acho que, assim, de fato a discussão aqui eu acho que poderia encaminhar para que houvesse uma maior articulação entre SES, Seap e Secretaria Municipal de Saúde; que eu tive a informação - informal também, nada oficial - de que aderia à PNaSP, foi o Município do Rio. Então, se a Seap puder falar sobre isso, eu acho que é importante que haja uma definição dessas responsabilidades dos órgãos que até hoje isso não aconteceu.\r\n\r\nEu acho que isso dá causa a diversos outros problemas, que eles só vão sendo reiterados e sem solução. Então, se houver definições claras do papel de cada instituição, das obrigações, eu acho que a gente já avança com uma certa qualidade.\r\n\r\nMuito obrigada,\r\n\r\nMárcia, quer falar um pouquinho? Porque a Márcia atuou também muito lá na Baixada. Não quer, não?\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA - Só um minutinho para corroborar tudo o que a Madalena falou, eu trabalhei na Baixada, realmente, dez anos, como titular de uma Promotoria da Saúde por lá, e trabalhava com as unidades de Japeri. Então, com relação àquelas unidades, todas as providências no âmbito extrajudicial e judicial que estavam ao meu alcance a gente tomou, mas também a dificuldade de interlocução com todos os órgãos é a mesma.\r\n\r\nE agora na condição de coordenadora do CAO Saúde, do MP, eu até participo junto com a dra. Madalena do grupo condutor da PNaSP, procuro levar para os Promotores de Justiça do interior, que tem em Municípios comunidades prisionais essa forma de atuação.\r\n\r\nEntão, era só isso mesmo, só para esclarecer e a Madalena já falou aqui. Obrigada a todos.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito. Muito obrigada. Dra. Madalena, Dra. Márcia, muito obrigada pela participação. E aqui temos uma das nossas recomendações dessa audiência pública. É exatamente pedir ao grupo condutor de implementação do PNaSP do Estado do Rio de Janeiro para apresentar relatórios à Comissão de Direitos Humanos. Relatórios permanentes, para que possamos ter esse acompanhamento. Então, vemos tirar isso aqui como sugestões de ação da Comissão de Direitos Humanos.\r\n\r\nBom, eu gostaria de convidar...\r\n\r\nBom, ela vai apresentar, ela está pedindo que as próximas audiências públicas contem aí com a presença da VEP...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Gente, desculpe, eu vou ter que me retirar, já não participei da CPI e agora tenho outra atividade. Um desdobramento dessa audiência, eu estou solicitando à Presidente que faça uma audiência pública também, nós estamos escutando muita coisa aqui, mas é importante que escutemos a VEP, que escutemos o Cel. Braga Neto, porque era o responsável pela liberação do processo seletivo que ia colocar 93 funcionários - que não entraram -, e o Secretário de Saúde, porque são os que têm que falar para nós como é que é esse contrato também. Quer dizer, um desdobramento desse aqui, porque a gente precisa ter todas essas informações para que a gente consiga, efetivamente, chegar a esse projeto, ter a efetividade desse projeto, ter orçamento para esse projeto, ter o interesse do Governo de que realmente as coisas funcionem. Mas que na superlotação do jeito que... superlotando.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito. Muito obrigada, Deputada. Vou passar imediatamente a fala para a Karen Attié, Superintendente de Ação Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade no Estado do Rio de Janeiro da Secretaria de Estado de Saúde. Muito obrigada pela presença.\r\n\r\nA SRA. KAREN ATTIÉ - Obrigada. Queria começar dizendo que é um privilégio e agradecer o fato de a gente estar aqui. Não estou só eu, tem uma equipe aqui comigo representando a Secretaria de Estado de Saúde. Estar num espaço democrático, ouvindo tantas pessoas com experiências diferentes no mesmo cenário.\r\n\r\nE vou contar um pouco como é que tem sido, desde que se iniciou essa gestão, o trabalho dessa Secretaria de Saúde para tentar avançar na discussão da política nacional dos privados de liberdade. Primeira coisa que eu acho que é importante é dizer que, nesta gestão, nasce uma Secretaria que tem a preocupação com as populações vulneráveis. Dentro desse conjunto de coisas, a gente tem a saúde prisional, a saúde mental, os refugiados, tem os indígenas. Então são as populações que são consideradas as populações mais vulneráveis mesmo.\r\n\r\nE, para a gente poder trazer um pouco dessa preocupação e do norteador de hoje, eu achei que era importante lembrar algumas questões que são do ponto de vista mundial. Os problemas que são vividos hoje no Rio de Janeiro a gente sabe que também são muito parecidos em outros países e que eles estão relacionados, assim como aqui a gente observa, às populações que são as menos favorecidas economicamente.\r\n\r\nEntão isso é um ponto que a gente acha que é importante também poder pensar aqui nesse processo de trabalho, que é a inclusão, nessa discussão, dos determinantes sociais, e não só do adoecimento físico propriamente dito. Então eu acho que a gente estar aqui neste espaço enquanto uma oportunidade de lembrar disso também.\r\n\r\nDo ponto de vista nacional, a gente tem feito conversas com o Ministério da Saúde, que tem trazido para a gente a importância desse movimento no Estado, para poder fazer a retomada da discussão da política nacional, que viveu uma vacância nos últimos anos. A gente sabe que, declaradamente, o Secretário anterior não apoiava essa política. Então isso é um dificultador do processo, diferentemente de agora.\r\n\r\nA gente entra na gestão, com 100 dias, já tendo feito, a cada mês, uma atividade do grupo com o doutor da Pnaisp, com atas, com informes importantes, que já podem estar à sua disposição e à disposição desse grupo imediatamente. São documentos públicos.\r\n\r\nA gente conseguiu fazer duas importantes videoconferências, com o Ministério da Saúde, para esclarecer isso que a Dra. Madalena trouxe: qual é o papel de cada um. Eles vão estar com a gente - dando tudo certo em relação à passagem e tal - na próxima semana para poder trazer essa discussão presencialmente. Então a gente tem essas videoconferências que também são disponíveis para qualquer pessoa assistir. Elas podem ser acessadas hoje se alguém tiver interesse.\r\n\r\nA gente está gerando uma série de ações. Primeiro, a construção de uma equipe, de uma superintendência que se atém a essa discussão, a retomada do grupo condutor, as discussões internas na Secretaria de Estado de Saúde. Isso também é um outro problema. A gente está tendo que rever institucionalmente como é que a gente se articula, porque essa é uma superintendência que tem a tarefa de fazer uma articulação - intra e intersetorial - com foco específico na questão de equidade e acesso.\r\n\r\nMas a gente tem a Vigilância, que é uma grande parceira, tem as questões de logística. Tem a superintendência que tem as UPA's e os hospitais que estão sob coordenação de um outro superintendente. O que a gente tem feito hoje, a partir dessa discussão, é o mapeamento do que tem acontecido - a farmácia também - historicamente nos últimos anos, para que a gente organize, do ponto de vista da gestão, um processo de trabalho que seja transparente e possível de ser compreendido por qualquer pessoa.\r\n\r\nE aí, dentro do quadro e do cenário atual, acho que vale destacar que, dos últimos anos... e a gente também tem refeito essa leitura junto com as ações civis públicas. A gente está bastante perto Defensoria Defensoria, da Promotoria, da própria Seap, para poder entender qual é o cenário institucional que a gente precisa cuidar para que o desenvolvimento dessas ações aconteça de fato, não fique só no papel.\r\n\r\nEu acho que é importante nomear aqui o quão relevante é a construção de um processo democrático. E que começa em 1984, com a Lei de Execuções Penais, e que em 2014 faz... Assim, quando você vai fazendo essa retomada da leitura das portarias, você vai percebendo o quão importante é o desenvolvimento desta construção e como elas estão alinhadas. Não tem uma que desdiga a outra.\r\n\r\nEu acho que esse é um projeto democrático que denota o crescimento e a complexidade deste processo, que é da saúde no sistema prisional, que é uma instituição que tem um molde que é fechado. A gente que trabalha com a referência do SUS, eu acho que esse é um aprendizado importante para todo mundo.\r\n\r\nA gente trabalha em rede, a gente trabalha um processo de interlocução contínua. A gente tem ferramentas de trabalho, que a gente chama de tecnologias leves, que são referência e contra referência. Então, por exemplo, quando algum desses enfermeiros que estão dentro da SEAP (??) faz uma referência, a equipe espera a contra referência também.\r\n\r\nO que acontece ali naquele caminho itinerário terapêutico do usuário, do apenado, seja ele qual for, que precisa dessa comunicação. Então a gente também está identificando a necessidade de estabelecer um fluxo de comunicação mais clara.\r\n\r\nO que tem sido importante, além desses primeiros resultados de leitura institucional, de mapeamento e de comprometimento com a questão da discussão política? O que a gente percebeu é que a aparição dessa novidade para os municípios também fez com que os municípios, de uma certa forma, tivessem mais credibilidade na própria secretaria. E se aproximassem para que as adesões acontecessem.\r\n\r\nEntão, em 2016, teve-se a adesão de São Gonçalo. Ela é uma adesão que aconteceu e que foi importante, motivadora. Embora a gente tivesse tido os episódios de meningite, a gente sabe que faz diferença em uma série de outras questões, em relação à continuidade do cuidado, em relação à construção das informações, em relação ao próprio deslocamento desnecessário para a Seap, por exemplo.\r\n\r\nA gente teve, em um dos grupos condutores, isso revelado pela coordenação do município, que trabalha com a Pinasp, indicando que o número de encaminhamentos tinha caído acho que em 60%, não me lembro bem. Está numa das nossas atas. O que é também um problema importante para essa integração de processos de trabalho entre o que é saúde prisional e como funciona a discussão da saúde como um todo.\r\n\r\nEntão a gente tem hoje uma conversa com Volta Redonda, que se aproxima e que diz que tem interesse. A gente tem Itaperuna, que também está fazendo adesão, já está em contato com o Ministério da Saúde, a gente tem o Rio de Janeiro, a Nice está aqui lembrando, que também está se comprometendo, já viu que não tem como voltar.\r\n\r\nE Japeri, que a gente fez uma construção através de uma ação emergencial, onde a gente ajuda e apoia, enquanto Secretaria do Estado, a construção de um processo que estabelece fluxos específicos para essa discussão dentro desse município. Com dificuldades, cada uma tem as suas específicas, não cabe aqui dizer.\r\n\r\nO que eu acho que é importante também trazer aqui para essa mesa é o valor de uma equipe e o que esse processo pode trazer. O que o processo de adesão dos municípios pode trazer para a saúde prisional. O primeiro ponto é que a saúde passa a ser mais claramente acompanhada pelo município.\r\n\r\nE aí essa divisão de ações, que é a SEAP, Secretaria Estadual... Responsabilidade. SEAPs, Secretarias Municipais e a própria Secretaria Estadual, ela se modifica. Isso não é uma coisa simples de acontecer. Não acontece magicamente. A gente tem que ter muita conversa, a gente tem que se conhecer muito bem.\r\n\r\nA gente tem conseguido avançar em pequenos pontos, em outros a gente dá um passo atrás, dá dois para frente, dá três para trás. Então há aí um movimento político institucional que a gente tem entendido que vale a pena e que pode trazer benfeitorias do ponto de vista da saúde prisional, que nesse sentido tem uma abordagem de prevenção e de promoção de saúde, porque é comunitária na sua forma de atuação também.\r\n\r\nEntão ela é bastante parecida com a estratégia de saúde da família, ela atua em continuidade... Como? Da atenção básica, exatamente, ela atua em continuidade... Como? Da atenção básica, exatamente. Ela atua em continuidade. E a gente está entendendo que, neste momento, o papel da Ceis é iluminar e trazer a possibilidade de conversa entre esses apoios institucionais; é qualificar este processo, por isso a gente tem feito uma série de conversas para qualificação da própria equipe; apoiar e acompanhar.\r\n\r\nA gente não acha que isso vai resolver tudo. O problema é muito maior. A gente está falando aqui do aspecto da saúde, há outras também. Mas eu acho que, de um modo geral, a Secretaria de Estado está trabalhando de forma coerente com a política nacional e tentando avançar nesta discussão da melhor maneira possível, mesmo sabendo dos problemas.\r\n\r\nAcho que é isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Karen. Só um instante para voltar para a Dra. Madalena. Eu vou providenciar cópias para que cada Deputado receba também este documento, que eu acho que é essencial, e agradeço o envio deste documento.\r\n\r\nA gente vai passar agora para a Nise Carvalho, e eu acho que é importante a gente puxar um tema aqui, Nise, que é com relação ao surto de meningite que a gente está tendo hoje. Como isso está sendo tratado, quais são os protocolos e procedimentos, afinal de contas, a gente tem aí um momento de suspensão das visitas. Como isso está funcionando? Eu acho que seria importante que a senhora nos esclarecesse. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. NISE CARVALHO - Boa tarde a todos. Eu gostaria de dividir este espaço também com meu subsecretário Gilson e com o diretor médico brilhante Dr. Itauã. a SEAP realmente está no último suspiro, mas a gente não vai desistir. O que eu vou apresentar aqui para vocês é o nosso coração, é o nosso raio x do que acontece conosco. É muito fácil apontar o dedo quando se tem quatro para trás. A gente passa por um momento tão difícil, mas nós somos guerreiros, nós vamos continuar a nossa caminhada.\r\n\r\nExcelentíssima Deputada Renata Souza, presidente desta Comissão, Deputados Márcio Gualberto, vice-presidente; Martha Rocha; Waldeck Carneiro e Carlos Minc, membros efetivos. Deputados Flávio Serafini; Enfermeira Rejane, que já não está mais presente; Filippe Poubel; Mônica Francisco; Anderson Moraes, membros suplentes deste órgão técnico. Os trinta senhores e senhoras membros de órgão de defesa e proteção. E público presente. Boa tarde a todos os senhores. Meu nome é Nice, sou enfermeira.\r\n\r\nAssumi no início de janeiro a Coordenação de Gestão e Saúde Prisional da Secretaria de Administração Prisional do Rio de Janeiro. Tarefa que desde o princípio sabia das dificuldades que traz em seu bojo. Porém, como enfermeira, profissional da área de saúde, não pude me negar a emprestar todos os esforços para trazer ao seu verdadeiro município, de quase 54 mil habitantes, que é administrado pela CEAP, os direitos à saúde, a humanização a que têm direito e merecem os cuidados que como pessoas todos têm, a universalização dos direitos e todos os recursos de saúde.\r\n\r\nNormalmente, nos primeiros cem dias, o administrador público assume as suas funções e se lança a levantar as características, condições, recursos e necessidades do setor que está assumindo. E, após esse período, começa a colocar em prática, ou pelo menos é esperado que comece a colocar em prática, os frutos desse levantamento e cenários preliminares, iniciando propriamente a sua gestão.\r\n\r\nPorém, tivemos que fazer diferente na gestão de saúde, pois há muitas e muitas atividades que evidentemente não podem parar e muitas dificuldades a serem enfrentadas e combatidas no dia a dia. Além da conhecida dificuldade adicional que o Estado está passando com problemas financeiros, que é, digo aos senhores, um estado crítico.\r\n\r\nTem sido um prazer conhecer a equipe dedicada de profissionais, funcionários públicos de saúde, que trabalham na saúde prisional da SEAP. Talvez alguns não saibam aqui, mas em anos passados a saúde prisional do Rio de Janeiro tinha uma excelência reconhecida nacionalmente. Com hospitais que inclusive faziam completas cirurgias e atendimento aos privados de liberdade.\r\n\r\nInfelizmente, a população encarcerada, daquele período para cá, multiplicou-se por três. E o quadro técnico de saúde prisional foi praticamente dividido em três. Assim, passamos de dezoito mil privados de liberdade, em 1998, para cinquenta e quatro mil; agora, de mil e duzentos, para quatrocentos e cinquenta e quatro mil funcionários da área técnica de saúde.\r\n\r\nAlém de toda perda de infraestrutura clínica hospitalar e os problemas de superlotação, que claro são impactantes também na saúde. São problemas gravíssimos.\r\n\r\nNestes primeiros cem dias de gestão de saúde, além as análises e levantamentos que temos feito para tornar real a noção das condições de sistema do nosso Estado, temos lutado pela PINASP, haja visto para os senhores que graças à nossa conversa com a Secretária de Saúde Municipal, Bia Bush, e o nosso prefeito Crivella, foi assinada a adesão no Rio de Janeiro. Isso, para mim, para a gente, para todos os senhores e para toda a população do Rio de Janeiro, é um avanço. É uma guerra que está se iniciando e a gente vai vencer.\r\n\r\nQue seja implantada na maior quantidade possível de municípios no Rio de Janeiro. A priori estamos conversando com quarenta e quatro equipes. Principalmente, temos agido diretamente junto à Secretaria Municipal de Saúde, que a gente agradece muito, Karen, ao Estado e ao município que está junto com a gente sempre, aproximadamente trinta e quatro mil dos habitantes do nosso município prisional.\r\n\r\nE temos também feito outras ações, principalmente de gestão, dadas as dificuldades financeiras. Para tentar atacar os principais problemas que assolam o nosso sistema, problemas como a tuberculose, contra a qual foram feitas alterações, considerando levantamentos feitos por funcionários da área técnica da saúde da SEAP e da Fiocruz, também detectamos a necessidade de alterar algumas rotinas da UPA, que é hoje o principal hospital de atendimento secundário da nossa rede.\r\n\r\nAcreditamos que com estas alterações teremos resultados positivos, com redução significativa da quantidade de novos casos até o final do ano. Também foram feitas participações em diversas atividades sobre tuberculose, inclusive no Ministério da Saúde, em recente evento realizado em Brasília.\r\n\r\nTemos lutado pela aplicação de verba já destinada pelo DEPEN à saúde prisional do Rio de Janeiro. Algumas intervenções também foram feitas restaurando funcionamento de sistemas importantíssimos, que trabalham com regulação, que estão inoperantes há meses, dificultando que diversos internos tivessem acesso à regulação. Juntamente com o Município do Rio de Janeiro, estamos implementando atividades e novos projetos de saúde para melhorar a qualidade de vida e saúde dos nossos detentos.\r\n\r\nSolicitação à Serj de alterações diversas ao contrário da UPA. Dra. Madalena, a senhora comentou sobre isso. Nós também pedimos que incluísse visita 24h, infecto 24h, eu acho que a gente tem o mapa da UPA e da saúde penitenciária. Tem que ser novamente solicitado esse período que seguramente vai impactar positivamente a saúde prisional se forem atendidas a ressocialização, isso para a gente é um fator primordial.\r\n\r\nO apenado, o paciente, o preso, não importa, ele tem que sair muito melhor do que ele entrou. E é isso que a gente quer. Eu peço desculpa pelo Estado, não pela gente. Nós fizemos, nós estamos com central 24h, nós somos poucos, eu estou três dias sem dormir, como a minha equipe que está aqui presente. Dr. Itauã tem quase trinta anos de sistema.\r\n\r\nEu peço perdão pelo Estado, pelo governo do Rio de Janeiro. Não somos nós. Nós estamos em frente. Todas as notas estão sendo publicadas, acontece que há uma histeria coletiva, uma histeria que as pessoas não conhecem o que está acontecendo e jogam em rede social e jogam em WhatsApp.\r\n\r\nEntão eu vou deixar nosso contato, nossa central 24h. Jaqueline, qualquer dúvida que você tenha, entra em contato diretamente comigo, coordenadora, ou com o Dr. Itauã, que é o médico. A gente está com uma central 24h.\r\n\r\nA ressocialização tem como alvo do sistema prisional como um todo e não há como pensar em ressocialização se o privado de liberdade nem ao menos usufruiu o direito de saúde. Foi assinado agora com o município que o preso vai sair para trabalhar. Ele vai reformar escola, ele vai reformar hospitais. O município vai bancar isso para que o preso leve... Já são dois mil? Para que o preso leve oportunidade para a família. Para gerir a família.\r\n\r\nE que ele saia muito melhor do que ele entrou. Então a gente não pode só apontar o dedo, senhores. A gente tem que entender o que acontece dentro da Seap. Terem vida novamente junto com a sua família em sociedade. Muitos problemas aí têm que ser equalizados, muitos problemas aí têm que ser resolvidos. Diversos incêndios aparecem constantemente, como recentemente a meningite.\r\n\r\nPorém, com ação eficiente segundo os protocolos, juntamente com a vigilância epidemiológica estadual e municipal, aparentemente o problema se encontra isolado e contido. Essa coordenação não espera, essa coordenação não deseja. Há chance, sim, de o governo do Rio de Janeiro virar esse jogo. E contamos muito com essa Casa Legislativa para poder trazer para os privados de liberdade seus direitos primordiais.\r\n\r\nE, também, para dedicados funcionários da saúde prisional que, não se iludam, encontram-se até mesmo com sua própria saúde e ânimo debilitados, frente a tantos anos e anos de dificuldades sem ver ao menos ao longe um horizonte da solução para a situação. As perdas do sistema de saúde prisional não foram só materiais e não atingiram somente detentos. Atingiram também a estrutura funcional da saúde prisional.\r\n\r\nA saúde prisional do Rio de Janeiro cabe e é gerida pela Secretaria Estadual Penitenciária e seu quadro funcional não é reposto há anos. É uma das principais causas, se não a maior dessas. Não reposição, além dos atuais problemas de verba e não existe mais um plano de cargos e salário para este funcionário. Esta é uma das primeiras coisas com as quais essa coordenação conta. Espero ajuda da Casa Legislativa, pois se encontra nesse projeto de lei para regularizar os cargos sem alterações salariais, sem ônus de contenção de despesas do estado, somente regularizar. Tirar esse cargo de dentro do chamado “carreirão”, que é onde a gente se encontra, senhores, é no “carreirão”, onde funcionários não tem cargos ou funções específicas, onde as qualificações não são reconhecidas, onde estão justamente com o limbo onde administrações colocaram a saúde prisional a saúde do estado como um todo.\r\n\r\nEste é o primeiro passo de dignificação de voto de confiança e a necessidade premente de reposição do quadro dessa coordenação. Não fizemos ou prometemos nenhum milagre, mas também não fazemos nenhum favor, a luta é pelos direitos dos privados de liberdade e, antes de mais nada, uma obrigação, mas aos poucos foi trazer, nesses cem dias, termos a certeza que trará retorno à humanização, redução dos quadros de tuberculose, implementação do PNAIC, graças a Deus foi assinado pelo município do Rio de Janeiro, a atenção à gestante, hoje a gestante tem um projeto de porta-entrada, sistemas informatizados, regulação funcional, recuperação gradativa de infraestrutura clínica hospitalar e de pessoal técnico de saúde, dentre outras, para que os presos tenham ambulatórios de atendimento básico e de saúde efetiva. A humanização no atendimento da gestante com a criação de fluxos que priorizam o atendimento de suas necessidades.\r\n\r\nNão foi passado o tema núcleo ou temas principais a serem abordados aqui sobre a gestão de saúde. É complexa em qualquer lugar, no sistema prisional é bem mais complexa ainda. Poderíamos passar aqui dias falando sobre o assunto, mas acredito que nesses 10 minutos, que provavelmente já estourei, tenha podido dar uma pincelada do pouco feito do muito que é preciso fazer.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Obrigada, Nice. E acho que é importante, você tocou em pontos que são fundamentais para que a gente possa pensar em quais vão ser a políticas públicas de saúde dentro do sistema prisional. E você tocou na atenção à gestante, algo que é muito caro, afinal de contas, até pouco tempo, a gente tinha gestantes parindo algemadas. Foi uma lei desta Casa.\r\n\r\nA SRA. NISE CARVALHO - Nunca mais vai acontecer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Ah, perfeito, porque já há lei inclusive que impede que essa gestante tenha seu filho algemada. Então, é importante que você traga esses elementos para nossa análise, porque não só essas questões pensadas com relação a esse surto de meningite, que por mais que a gente, todos nós sociedade, esteja sendo informado pela imprensa, esse é o momento da gente ser informado por vocês.\r\n\r\nA SRA. NISE CARVALHO - A SEAP está com nota pública. Tivemos dois, três casos, um realmente foi confirmado, a gente está com uma gestão com muita responsabilidade, muita ética, e existe toda informação. Então, a gente pede, porque a doença meningite, quando a gente fala um pouco de meningite, hoje, pode dar no colégio, pode bater nas nossas casas. O que a gente tem que entender é a responsabilidade de multiplicar essa informação. Uma vez que ela seja multiplicada de forma errônea, isso traz todo um aspecto diferente para a gente. Então, assim, a gente tem telefone 24 horas, eu sou superacessível à coordenação, o Gilson, o Dr. Itauã, o enfermeiro Flávio, o Samuel também, o Leonardo, a equipe está toda aqui mostrando quem somos e nós somos isso, nós somos pessoas responsáveis e que estamos acreditando nessa nova gestão como saúde pública, e que o governo também tenha, cada um tenha sua responsabilidade.\r\n\r\nA gente precisa no momento é disso aqui, disso aqui para a gente poder sobreviver, para a gente poder criar nossas ações para a gente acabar com esse problema que tem de saúde pública, porque é inadmissível dentro do sistema penitenciário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito, Nice, muito obrigada.\r\n\r\nVou passar a palavra ao Sr. Gilson Nogueira, Subsecretário de Tratamento da SEAP. A Sra. Nice nos disse que o problema agora está controlado e contido. O que isso significa na prática, concretamente? Quais são os elementos da quarentena que está colocada hoje? Porque acho que isso é importante para que não haja histeria, haja informação correta do que está ocorrendo hoje dentro do sistema.\r\n\r\nMuito obrigada pela presença, Sr. Gilson.\r\n\r\nMas eu gostaria que o Sr. Gilson falasse primeiro depois o Sr. Tawan fala. Tudo bem? Pode ser assim?\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. GILSON - Primeiramente, boa tarde a todos! Cumprimento aqui os Deputados aqui presentes, Dr. Márcio, Deputada Renata, Rejane ... não está mais presente, demais Deputados presentes, Promotoria, Dra. Madalena, Dra. Márcia, Defensoria, Dr. Marlon, representando a Defensoria, Mecanismo,... Alexandre ali também representando, inspetores, a da técnica, Secretaria de Saúde aqui com a Cáren, familiares.\r\n\r\nEu talvez seja um pouco repetitivo, mas da vez nós temos que falar como a Alice falou “o que vem do coração”, o que está acontecendo de verdade. A Alice foi bem feliz na sua fala. Eu creio que cada um, na sua parte, também foi feliz na sua fala, como eu reparei ali o Alexandro, o Marlon ali falou direitinho, a Badaró, explicando cada um na sua fala dentro da realidade que nós passamos. E ali, quando nós fazemos um retrato, uma retrospectiva do sistema penal, eu volto a falar aqui, é uma dificuldade. Em 94, nós tínhamos, aproximadamente, 14 mil internos, 14 mil internos para mil técnicos. Hoje, nós temos um total de 52 mil presos para 450 técnicos. Ano passado, eu tirei licença e férias, fiquei afastado, fui subsecretário dois anos, fiquei afastado da função, pedi férias e licença, e voltei agora e observei que eu deixei seiscentos e poucos técnicos, voltei com 450. Não é verdade, Dr. Marlon, o que eu estou falando aqui? Não é verdade isso?\r\n\r\nE ali, o que nós estamos vendo? Passamos por dificuldade, passamos por dificuldades devido a uma crise financeira, social e política. Observamos quantas vezes nós debatemos, no ano de 2017, para a compra de remédio, com audiência pública, a Dra. Madalena participou de todos, Dr. Marlon ali, para compra de remédio. Tivemos que criar junto uma resolução conjunta - Secretaria de Administração Penitenciária e Secretaria de Saúde - na época do Dr. Luisinho..... quase quatro milhões para nós comprarmos de remédio. Observei que, 2018, não conseguiram descentralizar a verba para compra de remédios. Uma dificuldade.\r\n\r\nQuando nós falamos de improbidade administrativa no sistema, de improbidade atividade porque não fazia..., observamos que, às vezes, processos voltam desertos porque os fornecedores não tinham mais confiança no Estado para fornecer os remédios. Teve até, Dr. Marlon, quantas vezes nós participamos de reunião, audiência na 13ª de Fazenda Pública para a compra de remédio, e conseguimos comprar, em 2017, quatro milhões. Não foi verdade isso, Dr. Marlon? Junto com a Dra. Madalena e toda a equipe.\r\n\r\nEntão, eu quero falar da dificuldade para vocês.\r\n\r\nQuando falamos aqui sobre meningite, foram feitos quimioprofilaxia em todos os presos do JP, em todos os presos do Paulo Roberto Rocha - em todos - total de 1800 mais 1740, em todos os servidores, através do ciplo de 500, mais luva, mais máscara, toda a equipe do SOE que transporta o preso, todo o GITE. Aí é bom falar que eu estive presente, eu, saindo para a ....., na sexta-feira, 21 horas diretamente com o Dr. Rafael Estrela no telefone comigo,......., ali acompanhando tuto, tudo, acompanhando tudo, ali, em tempo real. Ali eu pude conversar com os presos dentro da galeria, dentro das celas conversando com os presos, na sexta-feira, às 21 horas, com a equipe junto, eu, o subsecretário. Estive no Paulo Roberto Rocha, adentrei as galerias, nas dez celas, na cela C-6, C-1, C-2, até a C-10 conversando com os presos ali presentes.\r\n\r\nNão falar assim é muito falho. Diretamente, quero falar aqui de toda a equipe da Saúde aqui presente, de todas as pessoas aqui. Eu fiquei admirado quando eu peguei aquele ofício no qual o Dr. Bruno ... pediu - Gilson, me manda esse ofício urgente. Eu mandei o doutro preparar um ofício para respaldar a não saída dos presos dali para o juízo. O doutor, então, fez muito bem. Eu me emocionei quando eu vi aquele documento na mão e entreguei para o Dr. Rafael, que teve reunião com a Dra. Maria Angélica, a desembargadora, e o presidente do TJ, no qual saiu aquela nota, que espero não poder.... sair no dia 15, 16 e 17. Agradeço primeiro a Deus, toda a equipe, em particular ...... aqui presente. Não podia. Minha equipe saiu, ....... o tempo todo .... de saúde acompanhando não somente do gabinete, não no ar condicionado, não sentada numa cadeira, mas presente no local, indo lá no local, falando para os presos, conversando, acalmando, acalmando servidores, então, é isso que ia passar para os senhores é a dificuldade que nós temos dificuldade que nós temos de enfrentar isso, mas, temos que cortar isso na carne e buscar. Vou deixar essas palavras, tá bom?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito, muito obrigada, Sr. Gilson.\r\n\r\nPassando, por favor para o Sr. Itauan Epíndola da Seap.\r\n\r\nO SR. ITAUAN ESPÍNDOLA - Boa tarde a todos, boa tarde, Sra. Deputada, demais Deputados, a fala do meu subsecretário e da minha coordenadora já como não podem ser, vamos dizer assim, esquecidas, tudo o que eles disseram realmente aconteceu. Nós estivemos presentes participando e fazendo a distribuição dos remédios, possa a senhora pensar o que quiser, o indivíduo pobre e infeliz que morreu, ele foi o estopim para a gente poder dar o auxílio, a gente não pode dar auxílio às pessoas se a gente não souber que a doença existe.\r\n\r\n(Vozes fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Bom, gente.\r\n\r\nO SR. ITAUAN ESPÍNDOLA - Senhoras, por favor.\r\n\r\n(Vozes fora do microfone)\r\n\r\nSim...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Então, deixa o Sr. Itauan terminar a fala, eu acho que ele pode, ele mesmo, se retratar na fala, afinal de contas, usar esse termo.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. ITUAN ESPÍNDOLA - Senhora, o paciente, foi o paciente alvo daquela unidade, infelizmente, poderia ter sido qualquer outro, mas, infelizmente foi o filho daquela senhora ali. Eu não estou aqui para humilhar, nem criticar ninguém, nós estamos aqui para explicar.\r\n\r\n(Vozes fora do microfone)\r\n\r\nEla tem mais um filho que eu mesmo atendi dentro do ambulatório na quarta-feira.\r\n\r\n(Vozes fora do microfone)\r\n\r\nDesculpem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - O senhor, por favor, com licença...\r\n\r\nO SR. ITAUAN ESPÍNDOLA- Eu encerro, eu não tenho mais o que dizer, desculpe, encerrei.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Bom, é porque o senhor pediu a fala, fez uma fala com um termo que eu acredito que, minimamente, é desumano, eu entendo que as famílias, nesse momento, se pedir uma retração do senhor não é algo que esteja fora do escopo da necessidade das famílias que quer4em ver esses apenados tratados com humanidade, então, o senhor pediu a palavra, a sua equipe pediu a palavra.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nBom, eu só gostaria que o senhor nos falasse um pouco, pudesse nos falar com relação à quarentena, com é que isso está dado e colocado.\r\n\r\nO SR. ITAUAN ESPÍNDOLA - Primeiro de tudo, eu peço desculpas a quem eu ofendi com os termos inadequados, segundo o plenário, e eu concordo; segundo, a quarentena foi idealizada pelo simples fato de bloquear que o sistema penal ou qualquer pessoa envolvida com esse sistema fosse contaminada, os elementos da Defensoria, as pessoas da Promotoria, todos os familiares dos internos porque uma cadeia é uma coisa muito complexa, há uma interação entre essas pessoas, todos, de alguma forma, podem ter contato com o paciente e isso só causaria mal tanto à sociedade prisional quanto à sociedade extra prisional, vamos chamar assim, se me permitem usar esse termo. Então, bloqueou-se um tempo só da transmissão, nós esperamos que até depois da Páscoa esteja tudo sem nenhum caso aparecendo porque até agora todos os suspeitos foram descartados, os que haviam alguma clínica, estão controlados, os que aparecem com qualquer queixa são levados ao atendimento médico, nós estamos aqui...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - O senhor pode concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. ITAUAN ESPÍNDOLA - Sim, então, é isso, a quarentena..., porque aconteceu o seguinte, o interno do PR foi ao JP e dentro disso apareceu um caso no JP. Então, nós tínhamos que bloquear o JP e o PR para que nenhuma outra casa fosse afetada, porque ocorrem transferências entre internos, pela própria VEP, pelas Varas, para atendimento Judiciário. Então, não temos como controlar isso a não ser pedindo...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito. Muito obrigada. Eu só gostaria de trazer aqui para os senhores que não se trata de uma histeria, trata-se de novo da gente saber quais são as informações, quais são os procedimentos. Afinal de contas, temos familiares preocupados, temos agentes da SEAP preocupados. Na verdade, a preocupação é de todo mundo.\r\n\r\nEntão, por isso que o termo histeria é mal colocado nesse sentido, já que a gente tem um assunto de saúde pública...\r\n\r\nA SRA. (oradora não identificada) - Mas pareceu que foi a nós, familiares. Quando você relatou histeria, parecia que você estava se referindo a nós, familiares.\r\n\r\nHouve morte e há uma preocupação geral de todos os familiares, não é histeria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Obrigada, só para a gente dar continuidade, eu acho que todo mundo aqui, todas as partes tiveram oportunidade de falar, tiveram os seus representantes para falar. Eu gostaria de passar também a fala para os senhores Deputados, que aqui estão, também para a gente poder encaminhar alguns elementos. Eu queria já apresentar alguns encaminhamentos possíveis, antes, se os senhores Deputados me permitem, para que a gente possa dar continuidade aqui.\r\n\r\nEntão, eu só gostaria de trazer para a SEAP um debate, que é antigo, Sra. Nice, por favor, um debate que é importante trazer, que é levar a atual Coordenação de Saúde da SEAP ao status de Subsecretaria de Saúde. Isso traria para a gente, diante dessa pasta tão necessária, um contato mais próximo entre o Secretário, diferente de uma Coordenação.\r\n\r\nEntão, isso é uma recomendação que a gente faz aqui desses encaminhamentos.\r\n\r\nRessalto, de novo, esse grupo de condutor de implementação do PNASP, no Estado do Rio de Janeiro, para trazer com frequência esses relatórios para o conhecimento da Comissão de Direitos Humanos. Sugiro também que a gente precisa fortalecer esses espaços de GT de Saúde, do Comitê de Combate e Prevenção à Tortura, com a presença do Ministério Público, com a presença do Tribunal de Justiça, para que a gente possa qualificar ainda mais os debates que ali estão colocados.\r\n\r\nQueria também trazer um elemento que é fundamental, que é disponibilizar, comprar e manter ambulâncias e profissionais para a sua utilização para o transporte que se fizer necessário de pessoas privadas de liberdade entre os ambulatórios das unidades prisionais, os hospitais da SEAP e da rede hospitalar extramuros do SUS, evitando, assim, o transporte de pessoas doentes, notadamente, em casos de emergência pelo SOE e pela SEAP.\r\n\r\nA outra coisa que a gente gostaria de sugerir é rever o contrato de gestão da UPA de Gericinó, a fim de incluir a obrigatoriedade de existência de uma ambulância exclusiva parqueada para esse serviço, assim como nas demais UPAs.\r\n\r\nSugerir também, para além do que foi a audiência com a VEP, com o Braga Neto e o Secretário de Saúde, aqui pensada pela nossa Deputada Enfermeira Rejane, pensar na construção de uma reunião de trabalho do Secretário da SEAP com o Comitê de Prevenção e Combate à Tortura. Isso para a gente é essencial para construir esse momento de diálogo mais aberto, transparente e permanente.\r\n\r\nEntão, eu passo a palavra ao nosso vice-Presidente, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Podemos, inclusive, pensar na inclusão do Fórum, sem nenhum prejuízo nesse sentido. Vamos dar a palavra para os deputados e a gente vê quais são as suas dúvidas.\r\n\r\nO SR. MARCIO GILBERTO - boa tarde a todos. Eu gostaria de começar minha fala chamando a atenção de que a audiência pública não é para ouvirmos uma única voz teremos aqui dentro opiniões diferentes e às vezes divergentes e todas essas opiniões por mais contraditórias e por mais que nos inquietem elas precisam, devem e merecem ser respeitadas isto é um princípio fundamental da boa convivência numa democracia é assim que funciona eu ouvi aqui muitas boas ideias para que nós lidemos de forma mais adequada com a dignidade do preso que precisa ser respeitada ainda que enquanto estava solto ele mesmo não a tenha valorizado mas enquanto Estado enquanto autoridades nós devemos lutar para que esta dignidade seja respeitada seja valorizada isso aqui é um ponto pacífico muito ouvi falar sobre as obrigações sobre os deveres do Estado eu também gostaria de ter ouvido falar sobre os deveres daqueles que estão encarcerados quantos são aqueles que abandonam os tratamento eu acho que são informações importantes que precisam ser trazidas à baila nestas discussões e digo mais aquilo que está acontecendo dentro dos presídios não deixa de ser uma reverberação ou uma extensão dos problemas enfrentados aqui fora pela população de bem quando procura um hospital público não há nada de fantástico acontecendo infelizmente é uma extensão nós precisamos ter um olhar clínico e crítico pra todas as demandas aquilo que acontece lá com os encarcerados é mais uma demanda que precisa cuidada, não é a demanda, é mais uma, importante por fim e fugindo absolutamente às minhas características, Sra. presidente, eu vou encerrar, normalmente eu falo mais eu ouvi falar também no desencarceramento de presos e quando eu ouço falar no desencarceramento de presos pasmem mas eu sou levado a refletir que nós estamos vivenciando uma democracia plena e por que isso porque o desencarceramento de presos ele está de costas para aquilo que a sociedade demanda neste momento, definitivamente não é a solução, nem uma solução possível a médio curto e longo prazo nem uma solução definitiva para as mazelas sociais que nós enfrentamos é preciso que nós detectemos os problemas as enfermidades pelas quais nós passamos mas compreendam existem alguns remédios que em vez de curar o paciente vão matá-lo o desencarceramento de presos é um veneno, não é o antídoto não se combate impunidade com mais impunidade. Tratemos a todos com dignidade. Torno a repetir, ponto pacífico. Mas é preciso doses adequadas nesse tratamento, doses equivalentes, doses que respeitem aquilo que a população espera de nós.\r\n\r\nNum primeiro momento, senhores, presídio não é para recuperar ninguém. Eu ouvi todos em silêncio. Por favor. Eu ainda não concluí, a senhora já se antecipou.\r\n\r\nEntão, repito, num primeiro momento, e respondendo com todo respeito à pergunta que a senhora me fizera, não é para matar. Fique tranquila. Mas num primeiro momento, o presídio existe para que aquele que cometeu um crime pague por aquilo que fez.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. MARCIO GILBERTO - Já falei sobre isso. Duas vezes. Num primeiro momento, é para isso. Ele cometeu um crime, ele está ali respondendo por aquilo que fez. Tratemo-lo com dignidade, com certeza. Mas é para isso.\r\n\r\nE a função primordial do presídio foi algumas vezes deturpada e outras vezes por desconhecimento totalmente negligenciada. Eu sei como está a situação no presídio. Sabe o que eu faço? Eu me esforço para não cometer crimes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Por favor, pode concluir?\r\n\r\nO SR. MARCIO GILBERTO - Quem não quer ser preso, estou falando uma obviedade, eu não vim aqui para ser aplaudido, meu compromisso é com a verdade, o meu compromisso é com a minha consciência, meu compromisso é com os princípios e valores nos quais acredito. Falo de novo, respeitei a todos no que disseram. E todos estão sendo tratados com respeito. E eu como vice-presidente dessa Comissão irei concluir no momento em que eu achar satisfatório, ainda não terminei meu raciocínio.\r\n\r\nEntão, esses são os compromissos. A melhor maneira de se evitar é não fazer. É bem simples. E isso não quer dizer que eu não deva respeitar. Esses valores começam na família.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Por favor gente, vamos garantir a fala do Deputado por favor para que ele possa concluir seu raciocínio.\r\n\r\nO SR. MARCIO GILBERTO - Esses valores começam dentro dos lares. Gostemos ou não, precisamos resgatar nossas famílias, porque é lá que tudo começa e termina. É lá que se aprende a se respeitar, é lá que se aprende a ser feliz com o que se tem, e se quiser ter algo melhor, que vá estudar.\r\n\r\nA SRA. (oradora não identificada) - Sem o Estado oferecer um bom estudo não há como.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Por favor, gente, por favor, gente, gostaria que nós pudéssemos... com licença, com licença. Eu gostaria que pudéssemos encerrar, e eu gostaria que o Sr. Deputado se mantivesse no tema da nossa audiência pública: saúde no sistema penitenciário. Muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. MARCIO GILBERTO - Sra. Presidente, eu respeito o que a senhora acabou de dizer. No entanto, de acordo com o meu pensar, de acordo com o que ouvi, estou absolutamente e estritamente dentro do tema exposto aqui nesta audiência. E penso que a melhor pessoa para dizer isso, sou eu mesmo. Então, assim\r\n\r\n(Manifestação dos presentes)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Por favor, se os senhores quiserem interpelar o Sr. Deputado ali depois para poder conversar melhor sobre a análise dele sobre a família... aqui, neste momento, é sobre saúde no sistema penitenciário.\r\n\r\nQuando o Sr. Deputado quiser chamar uma audiência pública para discutir sobre a família, os senhores quiserem vir assistir o debate sobre a família assim será feito. Hoje, o tema é saúde (palmas).\r\n\r\nO SR. MARCIO GILBERTO - Srª Presidente desta comissão, eu insisto se a família não fosse importante não teríamos aqui vários familiares de presos pedindo a palavra. Então, penso estar dentro do tema. Isso está muito claro para mim.\r\n\r\nSendo assim, esses tipos de problemas que trouxemos para dentro desta audiência podem ser resolvidos. Mas não com os métodos e com aquilo que acreditamos. É preciso, sim, fazer o que é correto. Isso não passa por um sistema penitenciário que incentive à impunidade, mas que trate o preso com dignidade e valorize, mas também, conceda obrigações e cobre do Estado os seus devidos.\r\n\r\nÉ nisso que acredito e Deus nos abençoe.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Sr. Deputado.\r\n\r\nVou passar a palavra para o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nGostaria da ajuda de vocês para a gente garantir a fala do Deputado para a gente encaminhar.\r\n\r\nSr. Deputado, gostaria que a gente pudesse fazer uma fala mais célere, porque a gente precisa entregar o plenário.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. MARCIO GILBERTO - Só um aparte, companheiro.\r\n\r\nTenho aqui anotado todos os tempos: uma falou treze; uma falou doze; uma falou quatorze minutos e quarenta e sete. Eu falei por nove minutos.\r\n\r\nEntão, por favor, não é, Presidente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Eu estou marcando o tempo de todo mundo igualmente. Então, o senhor marcou um tempo diferente do meu aqui. Pena que eu apaguei, porque eu já estava dando a fala para o Sr. Deputado aqui.\r\n\r\nO SR. MARCIO GILBERTO - Mas eu estava olhando para o seu relógio, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Eu tenho... a fala inicial... olha, a Presidenta aqui sou eu. Infelizmente, vai ter que ser tratado dessa forma. (palmas)\r\n\r\nAgora, vou garantir a sua fala, por favor, Deputado Anderson Moraes\r\n\r\nO SR. MARCIO GILBERTO - Presidente, somos todos Deputados. Não há hierarquia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeitamente, mas nesta comissão...\r\n\r\nO SR. MARCIO GILBERTO - Não há hierarquia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - ... aprovada... há hierarquia, sim.\r\n\r\nEsta Casa é presidencialista, senão não seria assim. A gente não precisava para votar em Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCIO GILBERTO - A senhora não está falando com o vosso subordinado, Deputada. Somos todos Deputados aqui dentro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Sr. Anderson, por favor, a fala.\r\n\r\nMuito obrigada, Deputado.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Bom, boa tarde a todos e todas, é uma pena, assim, a gente está aqui, realmente, discutindo por uma coisa que, de verdade, incomoda a todos: incomoda aos familiares que aqui estão dos presos; incomoda aos cidadãos de bem que nunca cometeram ato ilícito ou que tenham cometido, mas que não levasse até o presídio. Eu, também não sou a favor de judiar de ninguém: nem a pessoa que é do bem e nem a pessoa que é do mal. Mas, infelizmente, a gente vem de uma política de anos atrás em que o nosso Estado foi extremamente sucateado onde sobrou investimento para nada: nem para quem é do bem ou para quem é do mal. Vou dar um exemplo para vocês: tenho uma avó de noventa e três anos, há vinte dias, caiu dentro do banheiro, às 16h00, quebrou a bacia; às 21h00, foi socorrida. Levou cinco horas. Ela é uma pessoa do bem, também, criou três filhos, tem sete netos e, também, não merecia estar passando por isso. Só para vocês terem uma ideia, porque estou escutando todo mundo falar que a mortalidade dentro dos presídios gira em torno aí de 0,5%: a cada duzentos presidiários um morre. Aqui do lado de fora é um pouco maior: o percentual que dentro do presídio é de 0,5% aqui fora é de 0,7%. Então, é 40% maior do que os que estão dentro do presídio.\r\n\r\nO assunto da saúde, eu gostei um pouco do que o Gualberto falou; que, na verdade, estamos ponderando aqui a saúde dos presos, mas é preciso que ponderemos também a saúde de quem não está preso. Tenho pena, tenho dó, tenho certeza de que muitas mães que estão aqui não mereciam estar passando por isso, mas, desculpem o que vou falar, eu não tenho pena nenhuma do preso que está ali por um latrocínio, por uma situação de ter trazido maldade para uma família de bem.\r\n\r\n(Falas paralelas fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Com licença, vamos garantir a fala do Deputado, por favor. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Quero deixar claro aqui que o preso tem que ter um tratamento legal, mas os cidadãos de bem aqui fora também têm que ter.\r\n\r\n(Falas paralelas fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Vamos para de interrogar. Deixa o Deputado terminar a fala dele, por favor, para encaminharmos a audiência.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Essa é a mensagem que eu tenho para dar. Não acho que o desencarceramento seja a solução também; se fez eu acho que tem que pagar. Eu acho que não tem que ser judiado, não estou falando aqui que ninguém tem que judiar de ninguém não.\r\n\r\n(Falas paralelas fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Por favor!\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - A solução não é judiar de ninguém, também não sou a favor de judiar de ninguém não. Mas eu acho que as coisas têm que ser pautadas da maneira como estão. Lá dentro está ruim de verdade, eu também não acho que é legal... Você acha que um preso comer uma comida estragada é legal? Eu também não acho legal, eu não comeria. Mas só que, gente, o caos é total. Nós precisamos, já que renovou o governo, talvez não tenha renovado para o governo que a Renata Souza tenham apoiado, mas eu tenho absoluta certeza que ela também não torce pra dar errado. Vamos dar uma oportunidade, vamos dar um tempo para os novos, que entraram agora, talvez de alguma forma tentem arrumar a casa de uma maneira bem melho9r, porque nós fomos surrupiados. Está bom, gente?\r\n\r\nDesculpe por alguma coisa e bom retorno aos lares de vocês.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Deputado Anderson. Pena que isso não é um jogo de futebol. Não temos torcidas organizadas, temos famílias, temos os agentes do Degase e o debate aqui é sistema de saúde dentro da Seap. Se a gente, a cada debate que trouxer aqui, trouxer todas as nossas convicções, sejam elas quais forem, forem colocadas acima dos debates que estamos trazendo aqui, vai ficar impossível encaminhar o que esta Casa tem o dever de fazer, que também é fiscalizar o Poder Executivo a fim de apresentar políticas públicas que possam superar a lógica de negligência dentro do sistema carcerário. E com certeza a gente está aqui ouvindo paritariamente, igualmente o que os familiares e quem tem responsabilidade na Seap têm para falar. Eu acho que isso é super importante.\r\n\r\nQuero encaminhar, para além do que a gente já apresentou, algumas perguntas que eu gostaria que os senhores respondessem enquanto continuidade desse processo de diálogo, que precisa existir e é saudável. Quero saber o nome completo e a unidade de origem de todos os casos de meningite, com a evolução clínica dos casos, data de entrada na UPA, confirmação de diagnóstico, procedimentos clínicos realizados, e data do óbito nos casos em que se deu esse desfecho. Como foi feito o transporte de cada um dos casos, desde a unidade prisional até a UPA? Em casos de transporte via carro do SOE, houve contato próximo durante transporte com outros presos e também com agentes? Em caso positivo, esses presos, esses agentes foram identificados e receberam profilaxia? Os internos com suspeita ou diagnóstico de meningite receberam familiares nas visitas na semana do evento? Foi orientada a profilaxia para esses visitantes que estiveram dentro do sistema? De que forma ... Bom, essas perguntas eles vão nos responder. Gostaria também de encaminhar aqui um último detalhe, só para a gente não perder os encaminhamentos já apresentados, que é uma reunião de trabalho do secretário da SEAPE com o Comitê de Prevenção e Combate à Tortura. Eu acho que isso, para a gente, é essencial. Todos os encaminhamentos estão apontados aqui. Vão ser apresentados aos demais deputados que não puderam estar aqui na Casa no dia de hoje. Gostaria de agradecer imensamente a presença dos familiares, do Ministério Público, da Defensoria e da SEAPE. Eu acho que esse é um momento aqui de escuta. A gente está tentando fazer isso com o dever de que é da Co missão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj defender o direito à vida. Portanto, não nos furtaremos a esse debate.\r\n\r\nSem mais nada a tratar, declaro fechada, encerrada a atual reunião. Muito obrigada a todos e a todas.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nId: 2193230"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 5660/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAPHAELA MENDES DA SILVA SOUZA, matrícula nº 423.610-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5661/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAURO ABIB FABRI, matrícula nº 308.084-3, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5662/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANE RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 426.076-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Lauro Abib Fabri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5663/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16757/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANO MOURA ANDRADE, matrícula nº 426.073-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Gomes Cícero.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5664/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17920/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL DA CUNHA RIBEIRO, matrícula nº 426.075-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5665/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18121/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO SODRÉ DE CASTRO AMBRÓSIO, matrícula nº 308.363-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Servidores Públicos - Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Braga da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5666/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18222/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL FERNANDES DO NASCIMENTO, matrícula nº 426.074-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Soares do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5667/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18237/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELAINE BARBOSA VIEIRA, matrícula nº 426.072-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de José Roberto Almeida da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5668/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18373/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAPHAELA MENDES DA SILVA SOUZA, matrícula nº 423.610-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Elizangela Alves Pereira de Souza, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5669/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18374/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RITA DE CASSIA GONÇALVES DA SILVA ROCHA, matrícula nº 424.252-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5670/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18386/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAQUEL DE ABREU PORTO, matrícula nº 423.831-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Servidores Públicos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5671/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18392/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIDNEY GOMES RAMOS, matrícula nº 426.078-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da exoneração de Filipe Cascardo de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.07.2019.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6150/2019 - GILBERTO JOSE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n6172/2019 - RAPHAEL ANDRE VIANNA THINNES\r\n\r\n7089/2019 - WANDERLEI MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n7732/2019 - BRUNO CAETANO DA SILVA\r\n\r\n8146/2019 - ELIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n9042/2019 - CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n9884/2019 - VANDA GONÇALVES OVERNER\r\n\r\n11452/2019 - LUCIA MARIA PEREIRA BRAVO\r\n\r\n11644/2019 - PAULA DE PAULA BARCELOS SILVA\r\n\r\n11797/2019 - ARIANA RIBEIRO SEVERO BORGES\r\n\r\n12276/2019 - ADELAIDE RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\n12322/2019 - ANGELO CARDOSO COIMBRA\r\n\r\n12672/2019 - BRUNO ANTONIO DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n13531/2019 - ALEXSANDRO DOS SANTOS CORREIA\r\n\r\n13563/2019 - ROSEANE FATIMA SILVA PIRES\r\n\r\n14072/2019 - MARIO DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n14090/2019 - ADRIANO FREITAS MONTEIRO\r\n\r\n14704/2019 - LYANA VALDEZ BARRETO DAMIANO\r\n\r\n14882/2019 - RENAN BARROZO FREIRE FERREIRA\r\n\r\n14914/2019 - DEBORA VANESSA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n15256/2019 - MARCELO DAMASCENO DE OLIVEIRA\r\n\r\n15281/2019 - RICARDO CARVALHO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16382/2018 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o despacho de fls. 44.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2719/2019 - BIANOR TAVARES JUNIOR\r\n\r\n2959/2019 - LUCIENE FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\n3654/2019 - ANNA BEATRIZ DA SILVA FARIA \r\n\r\n4045/2019 - MILENE PONCE DE LEON\r\n\r\n7615/2019 - MARIA ROSANGELA AMORIM BARRETO\r\n\r\n8032/2019 - GISSELE CRISTINE MAGALHAES\r\n\r\n12436/2019 - ADRIANA FERREIRA JORDANI MILED\r\n\r\n12560/2019 - PRISCILA DA SILVA ALVES\r\n\r\n12810/2019 - MAURICIO DE ASSUMPÇAO CARDOSO\r\n\r\n15653/2019 - CARLOS EDUARDO NEVES CAMPOS\r\n\r\n15769/2019 - KITIELY PAULA NUNES DE FREITAS\r\n\r\n15844/2019 - KATIA LIMA ROCHA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n16247/2019 - CLAUDIO FERNANDES JORGE\r\n\r\n16547/2019 - HAIRTON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n16565/2019 - GILBERTO ARANHA BASTOS DE SA\r\n\r\n16765/2019 - DINALVA ROMAO DA SILVA\r\n\r\n16772/2019 - MARIANA MALTA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n16781/2019 - GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n16821/2019 - ARMANDO FERREIRA PINTO DE CASTRO\r\n\r\n16822/2019 - LETICIA RAMALHO DOS SANTOS ALVARENGA FERRUGEM\r\n\r\n16829/2019 - ALINE JEUCKEN DA SILVA\r\n\r\n16949/2019 - RAFAEL DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n16980/2019 - ANTONIO PEDRO CAMPELLO PEREIRA PORTO SOARES\r\n\r\n17227/2019 - RODOVAL ROMAO BERTHOLINO\r\n\r\n17242/2019 - ERIKA MARIA CAVICHINI JUNGER\r\n\r\n17264/2019 - CARLOS HENRIQUE SANTOS REZENDE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nId: 2193231"
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                    "2193232": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER\r\n\r\nA PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 61 do Regimento Interno, os Senhores Deputados ANDERSON MORAES, Vice-Presidente, FÁBIO SILVA, DIONÍSIO LINS e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e DR. SERGINHO suplente, da COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 07 de agosto de 2019, às treze horas, no auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Lançamento da nova campanha publicitária do Disque Denúncia, “Contrabando é Crime”.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os membros das Comissões de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA, Vice-Presidente; MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos, DR. SERGINHO, GIL VIANNA, ANDERSON MORAES e ROSENVERG REIS, membros suplentes, os Senhores Deputados da Comissão de Turismo, ZEIDAN LULA, Vice-Presidente; CHICÃO BULHÕES, GUSTAVO TUTUCA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, VANDRO FAMÍLIA e MARINA ROCHA, membros suplentes, para a Audiência Pública Conjunta, a realizar-se no dia 1º de agosto de 2019, às 10h, no Auditório Senador Nelson Carneiro, Palácio 23 de Julho, ALERJ, Rua Dom Manoel, s/nº, 6 andar, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Debater medidas de enfrentamento da violência nas estradas no estado do Rio de Janeiro - BR-101, trecho Niterói-Manilha.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de julho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\n(a) Deputado WELBERTH REZENDE - Presidente da Comissão Turismo\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “ANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO”, cujo objetivo é apresentar a importância da análise da evolução dos cenários e das narrativas em uma disputa eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Ronaldo Monteiro Lourenço, com mais de trinta anos de experiência em campanhas eleitorais majoritárias e proporcionais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 21 de agosto de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 14h às 17h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Cenários e vetores.\r\n\r\n· Pesquisas de opinião.\r\n\r\n· Características de uma narrativa.\r\n\r\n· Combatendo a narrativa adversária.\r\n\r\n· A narrativa estruturada.\r\n\r\n· O enredo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2F3UOX4 ou https://tinyurl.com/y4jtokds\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 01 de julho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar”, cujo objetivo é apresentar a metodologia de planejamento estratégico com base científica, com vistas a ampliar o conhecimento sobre as técnicas para busca da maximização da qualidade das ações com foco no resultado.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Carlos Frederico dos Santos, Assessor Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com larga experiência profissional em planejamentos de mandatos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 26 de agosto de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 9h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Conceitos - Conceito de planejamento estratégico, tático e operacional. \r\n\r\n· Metodologia de elaboração e implementação do planejamento estratégico em mandatos parlamentares.\r\n\r\n· Eixo central e prazo determinado.\r\n\r\n· Pontos essenciais do planejamento estratégico: \r\n\r\n- Diagnóstico estratégico;\r\n\r\n- Missão do mandato;\r\n\r\n- Objetivos e desafios;\r\n\r\n- Áreas estratégicas;\r\n\r\n- Política e diretrizes;\r\n\r\n- Projetos e planos de ação;\r\n\r\n- Controle e avaliação.\r\n\r\n· Casos de sucesso.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2RbEwk8 ou https://tinyurl.com/y3xs4jlu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 01 de julho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2193232"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2193158": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO REAL HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n 31.466.394/0001-00 - NIRE 33.3.0012021-1\r\n\r\nATA DA AGE: 1. Data, Horário e Local: Aos 10/06/19, às 14:30 hs, na sede social da Cia, na Rua Estevam Domingos Pederassi, 96, lote 100, CEP 27570-000, Nova Colônia, na Cidade de Porto Real, Estado do RJ. 2. Quorum: Presentes acionistas representando totalidade do capital social da Cia conforme lista de presença lavrada no livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Felipe Ancede Monteiro da Costa; e Secretário: José Mauro Barbosa. 4. Publicações: Editais de Convocação: A convocação foi dispensada em razão da presença da totalidade dos acionistas da Cia, conforme autorizado pelo art. 124, § 49, da Lei n9 6.404/76, e alterações posteriores (“Lei das S.A.”). 5. Ordem do Dia: (i) autorizar a sociedade controlada Porto Real Empreendimentos Imobiliários Ltda. vender uma área de 22.000,00 m2 situada na Av. Doutor Tácito Vianna Rodrigues, 590, Gleba A, Bairro Paraíso, CEP 27.536-025 no Município de Resende - RJ, nos termos e condições descritas na minuta do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel (Imóvel Resende - RJ) apresentada e, (ii) orientar os diretores da Cia no sentido de voto favorável na reunião de sócios quotistas a ser realizada pela controlada Porto Real Empreendimentos Imobiliários Transportadora Ltda. para aprovação da operação de venda da área acima mencionada. 6. Deliberações: Tomadas por unanimidade de votos, inclusive para lavratura desta ata na forma sumária, como faculta o art. 130, § 1º, da LSA, (i) autorizar a sociedade controlada Porto Real Empreendimentos Imobiliários Ltda., com sede na Rua Estevam Domingos Pederassi, 96, bairro Nova Colônia, Município de Porto Real/RJ, CEP 27570-000, CNPJ/MF 29.814.175/0001-14, vender uma área de 22.000,00 m2 situada na Av. Doutor Tácito Vianna Rodrigues, 590, Gleba A, Bairro Paraíso, CEP 27.536-025 no Município de Resende - RJ, nos termos e condições descritas na minuta do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel (Imóvel Resende - RJ) apresentada e, (ii) orientar os diretores da Cia no sentido de voto favorável em reunião de sócios quotistas a ser realizada pela sociedade controlada Porto Real Empreendimentos Imobiliários Transportadora Ltda. para aprovação da operação de venda do imóvel acima autorizada, nos termos da minuta do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel (Imóvel Resende - RJ) apresentada. 7. Encerramento e Lavratura: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e não havendo qualquer outro assunto a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, e aprovada por todos os presentes assinada. 8. Presentes à Assembléia: Presidente: Felipe Ancede Monteiro da Costa; e Secretário: José Mauro Barbosa. Acionistas: Salmon Participações e Empreendimentos Ltda., neste ato representada nos termos do seu Contrato Social, e Amoco Participações Ltda., neste ato representada nos termos do seu Estatuto Social. Certidão. Confere com o original lavrado em livro próprio. Porto Real, 10/06/19.Felipe Ancede Monteiro da Costa Presidente da Assembléia. José Mauro Barbosa - Secretário da Assembléia. Jucerja Reg 3677806, em 08/07/2019.\r\n\r\nId: 2193158"
                ],
                "2192854": [
                    "V - Ata",
                    "MARACANÃ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.517.134/0001-66 - NIRE 33.3.0032747-9\r\n\r\nAta da AGOE em 11/06/19. Data, Horário e Local. No dia 11/06/19, às 12h, na sede social da Cia., na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.251, 9º andar, Leblon, RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Marcelo Marinho Cecchetto. Secretário: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) o Relatório de Administração, as contas da Diretoria, o Relatório dos Auditores Independentes, as Notas Explicativas e as DFs. da Cia., referentes ao exercício social findo em 31/12/18; (ii) a destinação dos resultados apurados no exercício retro mencionado; (iii) a renúncia e eleição dos membros da Diretoria; (iv) a fixação da remuneração dos membros da Diretoria; (v) a alteração da sede da Cia.; (vi) a reforma e consolidação do novo Estatuto Social; e (vii) outros assuntos de interesse social. Deliberações. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: Em AGO: (i) Aprovar o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, o Relatório dos Auditores Independentes, as Notas Explicativas e as DFs. da Cia., referentes ao exercício social findo em 31/12/18, publicados em 10/06/19 no DOERJ e no Monitor Mercantil. (ii) Considerando o lucro apurado no exercício social findo em 31/12/18 no valor de R$ 8.312.415,31, aprovar a seguinte destinação: (a) o montante de R$ 415.620,77 para a conta de reserva legal; e (b) o montante de R$ 7.896.794,54 para a conta de reserva de lucros. (iii) Aceitar a renúncia do Sr. Marcelo Marinho Cecchetto, brasileiro, casado, bacharel em economia, RG 20.441.326-4- DETRAN/RJ e CPF/MF nº 109.980.627-58, ao cargo de Diretor Presidente da Cia. A Cia. e o Sr. Marcelo Marinho Cecchetto conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um. Aprovar a redesignação do cargo de Diretor sem Designação Específica para o cargo de Diretor Presidente da Cia. do Sr. Thiago Sguerra Miskulin, brasileiro, casado, bacharel em engenharia, RG 30.289.942-x e CPF/MF nº 313.032.028-83, com mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia. Reeleger para o cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia. o Sr. Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque, brasileiro, casado, bacharel em administração, RG 11.605.282-0- IFP/RJ e CPF/MF nº 025.989.187-89, com mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia.. (iv) Fixar a remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2019 em até R$ 100,00, já incluídos todos os valores relativos aos benefícios e verbas de representação dos administradores, nos termos do Art. 152, caput, da Lei 6.404/76. Em AGE: (v) Alterar a sede da Cia., que deixará de ser na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.251, 9º andar, Leblon/RJ, e passará a ser na Rua Alcindo Guanabara, nº 25, sala 1.804, Centro, RJ. Em razão da deliberação acima, alterar o art. 2º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. A Cia. tem sede na Rua Alcindo Guanabara, nº 25, sala 1.804, RJ.” (vi) Aprovar a reforma e consolidação do novo Estatuto Social da Cia., conforme proposta apresentada. (vii) Outros assuntos do interesse social: (a) Registrar que todos os acionistas receberam material de apoio para a Assembleia, em que constam o Relatório da Diretoria, as DFs. da Cia., o Parecer dos Auditores Independentes e a nova proposta do Estatuto Social alterado e consolidado. A unanimidade dos presentes aprovou integralmente o referido material, tendo uma cópia sido rubricada por todos para o arquivo na sede social; e (b) Por fim, a unanimidade dos presentes autorizou a administração da Cia. a tomar todas as providências necessárias à efetivação das deliberações ora aprovada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 11/06/19. Mesa: Marcelo Marinho Cecchetto - Presidente, Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Secretário. Jucerja em 05/07/19 sob o nº 3675337. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2192854"
                ],
                "2192856": [
                    "V - Ata",
                    "SANTA TERESA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.324.450/0001-47 - NIRE 33.3.0031241-2\r\n\r\nAta da AGOE realizada em 27/05/19. Data, Horário e Local. No dia 27/05/19, às 12h, na sede social da Cia., na Av. Ataulfo de Paiva, 1.251, 9º andar, Leblon/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Rodrigo Brandão Feitosa. Secretário: Felipe Franco da Silveira. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) o Relatório de Administração, as contas da Diretoria, o Relatório dos Auditores Independentes, as Notas Explicativas e as DFs. da Cia., referentes ao exercício social findo em 31/12/18; (ii) a destinação dos resultados apurados no exercício retro mencionado; (iii) a renúncia e eleição dos membros da Diretoria; (iv) a fixação da remuneração dos membros da Diretoria; (v) a alteração da sede da Cia.; (vi) a reforma e consolidação do Estatuto Social; e (vii) outros assuntos de interesse social. Deliberações. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: Em AGO: (i) Aprovar o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, o Relatório dos Auditores Independentes, as Notas Explicativas e as DFs. da Cia., referentes ao exercício social findo em 31/12/18, publicados em 21/05/19 no DOERJ e no Monitor Mercantil. (ii) Considerando o prejuízo apurado no exercício social findo em 31/12/18 no valor de R$ 9.543.000,00, aprovar a destinação do montante integral para a conta de prejuízos acumulados da Cia. (iii) Aceitar a renúncia do Sr. Felipe Franco da Silveira, brasileiro, casado, administrador, RG 14.157.566-9- SSP/SP e CPF/MF 261.377.018-08, ao cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia. A Cia. e o Sr. Felipe Franco da Silveira conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um. Aceitar a renúncia do Sr. André Galvão de França Britto, brasileiro, solteiro, bacharel em administração, RG 34.216.454-5- SSP/SP e CPF/MF 472.302.118-32, ao cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia. A Cia. e o Sr. André Galvão de França Britto conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um. Reeleger para o cargo de Diretor Presidente da Cia. o Sr. Rodrigo Brandão Feitosa, brasileiro, casado, bacharel em administração, RG 30.448.755- SSP/SP e CPF/MF 289.496.448-00, com mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia. Eleger para o cargo de Diretora sem Designação Específica da Cia. a Sra. Ana Luiza de Figueiredo Brandão Squadri, brasileira, solteira, bacharel em engenharia, RG 25.789.461-8- Detran/RJ e CPF/MF 136.878.207-85, com mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia. (iv) Fixar a remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2019 em até R$ 100,00, já incluídos todos os valores relativos aos benefícios e verbas de representação dos administradores, nos termos do Art. 152, caput, da Lei 6.404/76. Em AGE: (v) Alterar a sede da Cia., que deixará de ser na Av. Ataulfo de Paiva, 1.251, 9º andar, Leblon/RJ e passará a ser na Rua Alcindo Guanabara, 25, sala 1.804, Centro/RJ. Em razão da deliberação acima, alterar o art. 2º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. A Cia. tem sede na Rua Alcindo Guanabara, 25, sala 1.804, Centro/RJ.” (vi) Aprovar a reforma e consolidação do novo Estatuto Social da Cia., conforme proposta apresentada. (vii) Outros assuntos do interesse social: (a) Registrar que todos os acionistas receberam material de apoio para a Assembleia, em que constam o Relatório da Diretoria, as DFs. da Cia., o Parecer dos Auditores Independentes e a nova proposta do Estatuto Social alterado e consolidado. A unanimidade dos presentes aprovou integralmente o referido material, tendo uma cópia sido rubricada por todos para o arquivo na sede social; e (b) Por fim, a unanimidade dos presentes autorizou a administração da Cia. a tomar todas as providências necessárias à efetivação das deliberações ora aprovada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 27/05/19. Mesa: Rodrigo Brandão Feitosa - Presidente; Felipe Franco da Silveira - Secretário. RJ, 27/05/19. Jucerja em 05/07/19 sob o nº 3675645. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2192856"
                ],
                "2193098": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2193098"
                ],
                "2191591": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOTRILHOS\r\n\r\nCNPJ/MF 04.611.818/0001-00\r\n\r\nNIRE - 33.3.0026871-5\r\n\r\nATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZENOVE, NA SEDE SOCIAL DA COMPANHIA.\r\n\r\nNesta data, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 493 - 6o andar, às 11h00, reuniram-se os Membros do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS. Havendo “quórum” estatutário, o Sr. Presidente do Conselho iniciou a reunião com a seguinte ordem do dia: ITEM 1º - ASSINATURA DA ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIAO, realizada no dia 19 de junho de 2019. ITEM 2º - RENÚNCIA DOS DIRETORES - Diretor-Presidente Helio Severino da Silva Filho, Vice - Presidente, Adilson da Silva Lemos Junior, Diretor de Patrimônio e Controle, Denis Lima de Noronha e o Diretor de Administração e Finanças, Jorge Ricardo Cardoso Silva, apresentaram pedido de renúncia. ITEM 3o - ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA - Eleger, complementando o prazo de gestão de 2 (dois) anos, que foi iniciado em 03 de janeiro de 2019, os seguintes Diretores: Diretor-Presidente - CLAUDIO GENTILE, brasileiro, casado, Engenheiro Eletricista, residente e domiciliado na Rua Calheiros Gomes nº 481 - Casa, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade no 761010972 CREA/RJ, e inscrito no CPF sob o nº 432.999.627-87; Diretor Vice-Presidente - WAGNER RIBEIRO DE OLIVEIRA - brasileiro, solteiro, Administrador, residente e domiciliado na Rua Vicente de Lima Cleto, nº 435, casa 01, São Gonçalo, RJ, portador da carteira de identidade nº 03-00669 CRA-RJ e inscrito no CPF sob o nº 032.037.647-84; Diretor de Patrimônio e Controle - ANTONIO JOSÉ DE ARAÚJO ROCHA, brasileiro, casado, Engenheiro Naval, residente e domiciliado na Rua Desenhista Luiz Guimarães nº 70, aptº 901, Bloco 1, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade no ES011707/D do CREA/ES e inscrito no CPF sob o nº 434.223.067-49; Diretor de Administração e Finanças - MAX LUIZ SCHRODER, brasileiro, solteiro, Bacharel em Ciências Contábeis, residente e domiciliado na Rua Professor Gastão Bahiana nº 496, aptº 608, Lagoa, Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 2271553 do IFP e inscrito no CPF 067.413.717-53, e permanecendo no cargo de Diretor de Engenharia BRUNO ALBERGARIAS BEZER-RA, brasileiro, casado, Engenheiro de Produção, residente e domiciliado na Rua Gelson Fonseca nº 130, aptº 201, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 11.122.033-1 - DETRAN/RJ e inscrito no CPF sob o nº 088.076.277-28. Foi aceito o pedido de renúncia dos Diretores a partir do dia 01 de julho de 2019. E consequentemente, sejam nomeados os futuros Diretores a partir do dia 01 de julho de 2019. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e eu, Maria de Fátima Henrique da Silva, ID 2027094, lavrei a presente Ata que é pelos Conselheiros e por mim assinada. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2019. Paulo Cezar Martins Ribeiro - Presidente, Adilson da Silva Lemos Junior - Vice-Presidente, Alexandre Sansão Fontes, Helio Severino da Silva Filho, Robson Fernandes Ramos e Maria das Graças Nunes Ferraz - Conselheiros.\r\n\r\nId: 2191591"
                ],
                "2193163": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO REAL HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n0 31.466.394/0001-00 - NIRE 33.3.0012021-1\r\n\r\nATA DA AGE: 1. Data, Horário e Local: Aos 29/03/2019, às 10 hs, na sede social da Cia, na Rua Estevam Domingos Pederassi n° 96, lote 100, CEP 27570-000, Nova Colônia, na Cidade de Porto Real, Estado do RJ. 2. Quorum: Presentes acionistas representando totalidade do capital social da Cia conforme lista de presença lavrada no livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Felipe Ancede Monteiro da Costa; e Secretário: José Mauro Barbosa. 4. Publicações: Editais de Convocação - A convocação foi dispensada em razão da presença da totalidade dos acionistas da Cia, conforme autorizado pelo art. 124, § 40, da Lei 6.404/76, e alterações posteriores (“Lei das S.A). 5. Ordem do Dia: Eleger o Presidente do Conselho de Administração, na forma do disposto no § 2º do art. 10 do Estatuto Social, para o mandato a encerrar-se em 30/10/2019. 6. Deliberação: Tomada por unanimidade de votos, inclusive para lavratura desta ata na forma sumária, como faculta o art. 130, § 1º, da LSA, foi aprovado o nome do Conselheiro Sr. Carlos Alberto de Mello e Souza, membro do Conselho de Administração eleito pela AGE de 20/12/2018, para assumir, a partir desta data, o cargo de Presidente do Conselho de Administração, na forma do disposto no § 20 do art. 10 do Estatuto Social, em substituição ao Conselheiro Sr. Felipe Ancede Monteiro da Costa que exerceu o cargo até esta data, permanecendo o mandato como membro do Conselho vigente até 30/10/2019. 8. Encerramento e Lavratura: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e não havendo qualquer outro assunto a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida,/ achada conforme, e aprovada por todos os presentes assinada. 9. Presentes à Assembléia: Presidente: Felipe Ancede Monteiro da Costa; e Secretário: José Mauro Barbosa. Acionistas: Salmon Participações e Empreendimentos Ltda., neste ato representada nos termos do seu Contrato Social, e Amoco Participações Ltda., neste ato representada nos termos do seu Estatuto Social. Certidão: Confere com o original lavrado em livro próprio. Porto Real, 29/03/19. Felioe Ancede Monteiro da Costa - Presidente da Assembléia. José Mauro Barbosa - Secretário aa Assembléia. Jucerja Reg 3678964, em 09/07/2019.\r\n\r\nId: 2193163"
                ],
                "2193091": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nATA DA 2.234ª REUNIÃO DE DIRETORIA\r\n\r\nDA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nLAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 42.124.693/0001-74 ³ NIRE 33 3 0006608 0\r\n\r\n1-DATA, HORA E LOCAL: Em 19/06/19, às 15:00h, na sede social da Empresa situada na Rua Major Ávila, nº 358 - Tijuca, nesta cidade.2-PRESENÇAS: Tarquínio Prisco F. de Almeida: Diretor-Presidente; Graziela de Barros de Figueiredo: Diretora da Diretoria Técnica e de Engenharia; Natália Peçanha Caninas: Diretora da Diretoria de Administração e Finanças; André Magalhães de Andrade: Diretor da Diretoria de Gente e Conectividade; Pedro Vasconcelos Torres Dantas: Diretor da Diretoria de Compliance; Paulo Gustavo Moraes Mangueira: Diretor da Diretoria de Limpeza Urbana; Marco Antonio França de Melo: Diretor da Diretoria de Serviços Urbanos.3-ORDEM DO DIA: a) 01/503.402/19 (DAF) e 01/502.536/06 (DLU) e b) Destituição e Posse de Superintendente e c) Assuntos de Interesse Geral.4-DELIBERAÇÕES:Iniciando a reunião, o Senhor Tarquínio Prisco F. de Almeida, agradeceu a presença de todos os Diretores. Após, em atenção ao item “a” da pauta, passou a palavra para o Senhor Edson Marcos Rufino da Silva, que apresentou o processo: 01/503.402/19: Dispensa de Licitação (art. 29 inc. II da Lei n° 13.303 de 30/06/16 c/c Decreto Municipal 44.698 de 26/06/18 e suas alterações) para contratação do serviço de transmissão de TV por assinatura via cabo, para utilização nos gabinetes da Presidência, Diretorias e Coordenadoria de Conectividade, localizados no prédio da Sede, pelo período de 12 meses, tendo início em 01/07/19, no valor de R$ 5.574,47, em favor da empresa Claro S/A; 01/502.536/06: Celebração do Termo Aditivo ao contrato nº 001/2018, visando à prorrogação do prazo de vigência, por mais 06 meses, retroagindo seus efeitos a partir de 01/06/19, referente à prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos especiais (RSE) - Lixo Extraordinário pela COMLURB, gerados nos quiosques da orla marítima, sob concessão da contratante (Orla Rio Associados Ltda), no valor de R$ 47.588,66; 01/503.817/19: Celebração do Contrato de receita entre a COMLURB e a GAME Experience Eventos Ltda, para a prestação de serviço de limpeza predial e gestão de resíduos, no período compreendido entre os dias 08/07/2019 a 02/08/2019, para o evento GAME XP 2019, que será realizado nos dias 25, 26, 27 e 28 de julho de 2019, no valor total de R$ 342.747,34, a ser parcelado em duas vezes de R$ 171.373,67, vencendo a primeira parcela em 20/07/2019 e a segunda parcela em 20/08/2019 e 01/503.834/19: Celebração do Contrato de receita entre a COMLURB e a Rock World S.A., para a prestação de serviço de limpeza no evento do Rock In Rio 2019, visando a limpeza de todas as áreas comuns do evento (exceto a Arena 1) bem como a retirada e destinação final de todos os resíduos (orgânico, reciclável e biológico), no período compreendido entre o dia 26/08/2019 a 26/09/2019 (montagem), nos dias 27, 28, 29 de setembro e 03, 04, 05 e 06 de outubro de 2019 (evento e mais um evento teste) e dia 08/11/2019 (desmontagem), no valor total de R$ 1.925.976,83, a ser parcelado, a primeira parcela de R$ 385.195,39 e mais quatro parcelas de R$ 385.195,36. Após a apresentação dos processos acima, o Senhor Edson Marcos Rufino da Silva, ratificou que os valores envolvidos estão compatíveis com o mercado e que foram analisados pelos assistentes na Reunião Prévia de Diretoria, o que foi ratificado por toda a Diretoria Executiva e os processos aprovados por unanimidade. Dando prosseguimento ao item “b” o Diretor-Presidente, Senhor Tarquinio Prisco F. de Almeida, agradeceu os serviços prestados pelo Senhor Ronalde Ribeiro de Souza e propôs sua destituição do cargo de Superintendente da Superintendência Regional Oeste, retroagindo seus efeitos a data de 03 de junho de 2019, o que foi aprovado por unanimidade pela Diretoria Executiva. Dando prosseguimento, dissertou sobre o currículo do Senhor Jesiel de Menezes Cruz, brasileiro, casado, pedagogo, portador da carteira de identidade nº. 09.957.160-6 DETRAN, CPF: 033.834.307-58, residente e domiciliado na Estrada do Moinho, nº. 2371, Campo Grande - RJ e propôs sua posse para o cargo de Superintendente da Superintendência Regional Oeste, retroagindo seus efeitos a 03/06/19, o que foi aprovado por unanimidade pela Diretoria Executiva. Em continuação em atenção ao item “c” a Senhora Graziela de Barros de Figueiredo, Diretora da Diretoria Técnica e de Engenharia, expôs a situação do processo 01/505.300/02 (contrato nº. 318/03). Para encerrar não houve manifestação por parte de nenhum dos Diretores. Colocada a palavra à disposição dos presentes e sem mais a acrescentar, deu por encerrada a Reunião. Registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob n° 00003674189, em 05/07/2019\r\n\r\nId: 2193091"
                ],
                "2192855": [
                    "V - Ata",
                    "CATUMBI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.517.139/0001-99 - NIRE 33.3.0032758-4\r\n\r\nAta da AGOE em 27/05/19. Data, Horário e Local. No dia 27/05/19, às 12h, na sede social da Cia., na Av. Ataulfo de Paiva, 1.251, 9º andar, Leblon/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia.. Mesa. Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Secretário: Felipe Franco da Silveira. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) o Relatório de Administração, as contas da Diretoria, o Relatório dos Auditores Independentes, as Notas Explicativas e as DFs da Cia., referentes ao exercício social findo em 31/12/18; (ii) a destinação dos resultados apurados no exercício retro mencionado; (iii) a alteração da composição da Diretoria; (iv) a renúncia e eleição dos membros da Diretoria; (v) a fixação da remuneração dos membros da Diretoria; (vi) a alteração da sede da Cia.; (vii) a reforma e consolidação do novo Estatuto Social; (viii) o aumento do capital social da Cia.; e (ix) outros assuntos de interesse social. Deliberações. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: Em AGO: (i) Aprovar o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, o Relatório dos Auditores Independentes, as Notas Explicativas e as DFs da Cia., referentes ao exercício social findo em 31/12/18, publicados em 23/05/19 no DOERJ e no Monitor Mercantil. (ii) Considerando o prejuízo apurado no exercício social findo em 31/12/18 no valor de R$ 4.076.599,00, aprovar a destinação do montante integral para a conta de prejuízos acumulados da Cia.. (iii) Alterar a composição da Diretoria da Cia., que passará a ser composta por até 3 membros, sendo um designado como Diretor Presidente e os outros como Diretores sem Designação Específica. Em razão da deliberação anterior, alterar o art. 11 do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. A Diretoria, cujos membros serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, será composta por até 3 membros, os quais serão designados Diretor Presidente e os demais Diretores sem Designação Específica. Todos os Diretores devem ser residentes no País, acionistas ou não, e ser eleitos pela Assembleia Geral. Os Diretores terão prazo de mandato unificado de 2 anos, sendo permitida a reeleição.” (iv) Aceitar a renúncia do Sr. Felipe Franco da Silveira, brasileiro, casado, administrador, RG 14.157.566-9- SSP/SP e CPF/MF nº 261.377.018-08, ao cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia. A Cia. e o Sr. Felipe Franco da Silveira conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um. Aceitar a renúncia do Sr. André Galvão de França Britto, brasileiro, solteiro, bacharel em administração, RG 34.216.454-5- SSP/SP e CPF/MF nº 472.302.118-32, ao cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia. A Cia. e o Sr. André Galvão de França Britto conferem-se mu tuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um. Reeleger para o cargo de Diretor Presidente da Cia. o Sr. Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque, brasileiro, casado, bacharel em administração, RG 11.605.282-0- IFP/RJ e CPF/MF nº 025.989.187-89, com mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia.. Eleger para o cargo de Diretor sem Designação Específica o Sr. Luiz Ricardo Barbosa Galdi Delgado, brasileiro, casado, bacharel em economia, RG 32.5787-43- SSP/SP e CPF/MF sob o nº 320.859.638-38, com mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia.. (v) Fixar a remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2019 em até R$ 100,00, já incluídos todos os valores relativos aos benefícios e verbas de representação dos administradores, nos termos do art. 152, caput, da Lei 6.404/76. Em AGE: (vi) Alterar a sede da Cia., que deixará de ser na Av. Ataulfo de Paiva, 1.251, 9º andar, Leblon/RJ e passará a ser na R. Alcindo Guanabara, 25, sala 1.804, Centro/RJ. Em razão da deliberação acima, alterar o art. 2º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. A Cia. tem sede na R. Alcindo Guanabara, 25, sala 1.804, Centro/RJ.” (vii) Aprovar a emissão de 3.444.667 novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, em tudo iguais às ações ordinárias de emissão da Cia. atualmente existentes, pelo preço de emissão de R$ 1,00 para cada ação, fixado nos termos do Art. 170, §1º, da Lei das S.A., perfazendo um valor total de emissão de R$ 3.444.667,00. O preço de emissão pago por cada ação no âmbito do presente aumento de capital será alocado às contas de capital social e de reserva de capital da Cia., na proporção de R$ 0,10 e R$ 0,90, respectivamente. O aumento de capital ora aprovado é integralmente subscrito e integralizado pelo acionista Denali Brasil Partners I F - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, fundo de investimento em participações inscrito no CNPJ/MF nº 30.871.738/0001-95, neste ato representado por sua administradora, BRL Trust Investimentos Ltda., com sede na R. Iguatemi, 151, 19º andar, Itaim Bibi/SP, CNPJ/MF nº 23.025.053/0001-62, nos termos do boletim de subscrição que integra a presente ata na forma do Anexo I. Como resultado da deliberação ora aprovada, o capital social da Cia., atualmente de R$ 49.386.645,00, passa para R$ 52.836.645,00. Em consequência do referido aumento do capital social da Cia., o caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 52.831.312,00, representado por 52.831.312 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” (viii) Aprovar a reforma e consolidação do novo Estatuto Social da Cia., conforme proposta apresentada. (ix) Outros assuntos do interesse social: (a) Registrar que todos os acionistas receberam material de apoio para a Assembleia, em que constam o Relatório da Diretoria, as DFs da Cia., o Parecer dos Auditores Independentes e a nova proposta do Estatuto Social alterado e consolidado. A unanimidade dos presentes aprovou integralmente o referido material, tendo uma cópia sido rubricada por todos para o arquivo na sede social; e (b) Por fim, a unanimidade dos presentes autorizou a administração da Cia. a tomar todas as providências necessárias à efetivação das deliberações ora aprovada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 27/05/19. Mesa: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Presidente; Felipe Franco da Silveira - Secretário. Acionistas: Denali Brasil Partners I F - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior. Jucerja em 05/07/19 sob o nº 3675242. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2192855"
                ],
                "2193011": [
                    "V - Ata",
                    "ENAUTA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.253.257/0001-71 - NIRE nº 33.3.00.29159-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2019. 1. Data, Hora e Local: Aos 26/06/19, às 14h, na sede social da Enauta Energia S.A. (“Cia.”). 2. Presença: Presentes todos os Diretores da Cia. . 3. Mesa: Presidente, Sr. Lincoln Rumenos Guardado, que convidou a Sra. Claudia Mathias Bueno Hesse, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a aprovação, para os fins do disposto no Artigo 13, § único do Estatuto Social, da outorga de procuração pela Cia. para representação isolada pelos procuradores outorgados. 5. Deliberações Aprovadas: Dando início aos trabalhos, os Diretores examinaram o item constante da ordem do dia e tomaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou restrições aprovar, para os fins do disposto no Artigo 13, § único do Estatuto Social da Cia. , a outorga de procuração para a sociedade Basilio, Di Marino e Notini Advogados, OAB/RJ 028.728/08, com endereço na Avenida Presidente Wilson, 210 - 12º e 13º Andares, Centro, RJ, com endereço eletrônico intimacao@basilioadvogados.com.br, para os advogados Alberto Parreira, brasileiro, casado, OAB/RJ 155.824, Aline Domingues Costa de Araujo, brasileira, casada, OAB/RJ 198.921, Amanda Chaves Rodrigues, brasileira, casada, OAB/RJ 186.254, Ana Amélia Resende Cury, brasileira, solteira, OAB/RJ 177.297, Ana Carolina Cobra Meda Leite, brasileira, solteira, OAB/RJ 218.425, Ana Carolina de Andrade e Freitas Santos, brasileira, solteira, OAB/RJ 220.492, Ana Carolina Folly Leite Sampaio, brasileira, solteira, OAB/RJ 223.469, Ana Tereza Basilio, brasileira, separada judicialmente, OAB/RJ 74.802, com inscrição suplementar na OAB/SP 253532-3 e OAB/DF 22.646/A, André Paes Faciola, brasileiro, solteiro, OAB/RJ 202.133, Bianca Duff de Mello Serra, brasileira, solteira, OAB/RJ 179.265, Bruna Maria Pinheiro Fernandes, brasileira, casada, OAB/RJ 111.072, Bruno Di Marino, brasileiro, casado, OAB/RJ 93.384, com inscrição suplementar na OAB/SP 291.596/A e OAB/DF 32.124/A, Carina Kac Balassiano, brasileira, solteira, OAB/RJ 205.109, Carla Costa Carneiro da Silveira, brasileira, solteira, OAB/RJ 219.942, Carla Penna Machado, brasileira, solteira, OAB/RJ 143.154, Carlos Mario Villela Santos Ribeiro, brasileiro, casado, OAB/RJ 129.237, Caroline Souza Leal Salles, brasileira, solteira, OAB/RJ 204.587, Cristine Redivo Grei, brasileira, solteira, OAB/RJ 210.947, Daniel Dias Carneiro Guerra, brasileiro, solteiro, OAB/RJ 159.540, Daniela Gross, brasileira, solteira, OAB/RJ 182.896, Diogo Pistono Vitalino, brasileiro, solteiro, OAB/RJ 152.506, Evie Nogueira e Malafaia, brasileira, solteira, OAB/RJ 185.020, Fabio Cotecchia, brasileiro, casado, OAB/RJ 104.005, Felipe de Oliveira Gonçalves, brasileiro, solteiro, OAB/RJ 208.187, Fernanda Barrouin Mello, brasileira, solteira, OAB/RJ 204.079, Fernanda Carvalho de Miéres, brasileira, solteira, OAB/RJ 145.184, Fernanda Marques Ferreira, brasileira, solteira, OAB/RJ 171.048, Flávia Ganem, brasileira, solteira, OAB/RJ 122.459, Gabriel Pina Ribeiro, brasileiro, solteiro, OAB/RJ 217.837, Gabriela de Deus Andrade Ferreira Dias, brasileira, casada, OAB/RJ 160.394, Guilherme David Jorge, brasileiro, casado, OAB/RJ 118.649, Hugo Pupak Lopes Saraiva, brasileiro, solteiro, OAB/RJ 178.005, Ilan Roitman, brasileiro, solteiro, OAB/RJ 180.069, Jéssica Figueiredo Tavares, brasileira, solteira, OAB/RJ 204.074, Jéssica Leone Santos, brasileira, solteira, OAB-RJ 202.154, João Augusto Basilio, brasileiro, casado, OAB/RJ 73.385, com inscrição suplementar na OAB/SP 159.952 e OAB/DF 28.970, João Gabriel Maffei Balthar, brasileiro, solteiro, OAB/RJ 172.751, João Pedro de Oliveira Pinheiro, brasileiro, solteiro, OAB/RJ 215.194, Jorge Luis Corrêa do Lago, brasileiro, casado, OAB/RJ 57.798, com inscrição suplementar na OAB/SP 349.558, Julia Mariana Silva Jácome, brasileira, casada, OAB/RJ 128.527, Juliana Ballero dos Anjos Rodrigues, brasileira, solteira, OAB/RJ 210.571, Lawrence Augusto Sales, brasileiro, solteiro, OAB/RJ 202.552, Layla Freitas de Matos, brasileira, casada, OAB/RJ 180.706, Leonardo Gomes da Silva, brasileiro, solteiro, OAB/RJ 222.341, Luciana Ferretti de Souza, brasileira, solteira, OAB/RJ 125.858, Ludmila Pinheiro Quintanilha Telles de Menezes, brasileira, casada, OAB/RJ 154.771, Luis Filipe Rodrigues Ribeiro, brasileiro, solteiro, OAB/RJ 222.508, Luis Henrique Santos Crepaldi, brasileiro, solteiro, OAB/RJ 204.302, Luiz Fernando Pinto Palhares, brasileiro, casado, OAB/RJ 8.570, Luiza Lopes Cintra, brasileira, solteira, OAB/RJ 224.439, Luiza Polatto Figueiredo, brasileira, solteira, OAB/RJ 218.510, Luiza Santos Andrade, brasileira, solteira, OAB/RJ 171.402, Luna Jurberg Salgado, brasileira, solteira, OAB/RJ 221.497, Marcelo Batista Ludolf Gomes, brasileiro, casado, OAB/RJ 151.973, Márcio Henrique Notini Silveira da Fonseca, brasileiro, casado, OAB/RJ 120.196, Marcos de Campos Salgado, brasileiro, solteiro, OAB/RJ 155.936, Maria Beatriz de Souza Moreira, brasileira, casada, OAB/RJ 165.758, Maria Rafaela Bichara Motta, brasileira, solteira, OAB/RJ 204.925, Mariana Lewin Haft, brasileira, casada, OAB/RJ 114.831, Matheus Medeiros Evangelho, brasileiro, solteiro, OAB/RJ 224.885, Maurício Sada Neto, brasileiro, solteiro, OAB/RJ 178.969, Michelle Marcondes Caram, brasileira, solteira, OAB/RJ 214.278, Michelle Pereira da Cunha Correa, brasileira, solteira, OAB/RJ 187.092, Mikael Jordão Clemente, brasileiro, solteiro, OAB/RJ 224.402, Mona Carolina Sodré Rodrigues Branco, brasileira, solteira, OAB/RJ 198.404, Naiara Hilda Gomes Jorge, brasileira, solteira, OAB/RJ 183.696, Natália Sally Moretti, brasileira, solteira, OAB/RJ 177.452, Nicole Contardo Pereira Aló, brasileira, solteira, OAB/RJ 221.442, Patrícia Barreiros Gravina, brasileira, solteira, OAB/RJ 143.726, Patrícia dos Santos Castro, brasileira, solteira, OAB/RJ 143.703, Patrik Nastasity Monducci, brasileiro, solteiro, OAB/RJ 179.726, Paula Barros Larica e Borges, brasileira, casada, OAB/RJ 129.927, Paula de Andrade Boechat, brasileira, casada, OAB/RJ 164.314, Paula do Amaral Ferraz Rodrigues, brasileira, solteira, OAB/RJ 161.955, Paulo Eduardo Sarmento de Toledo, brasileiro, casado, OAB/RJ 133.768, Pedro Henrique Oliveira de Aguiar, brasileiro, solteiro, OAB/RJ 204.490, Raul Gonçalves Baptista, brasileiro, solteiro, OAB/RJ 173.084, Rebecca Imenes Vieira, brasileira, solteira, OAB/RJ 210.889, Renata Zaira Motta Ferreira, brasileira, solteira, OAB/RJ 210.451, Renato Perrotta de Souza, brasileiro, casado, OAB/RJ 165.580, Rodrigo Morsch Milan, brasileiro, casado, OAB/RJ 178.608, Rogerio Marinho Magalhães Alcântara Filho, brasileiro, casado, OAB/RJ 166.973, Stephany Guedes Rodrigues Roubadel, brasileira, casada, OAB/RJ 214.681, Tayná Bastos de Souza, brasileira, solteira, OAB/RJ 203.460, Thaís Nóbrega Tavares de Souza, brasileira, solteira, OAB/RJ 205.272, Thiago Drummond de Paula Lins, brasileiro, solteiro, OAB/RJ 123.483, Vitor de Albuquerque Nogueira, brasileiro, solteiro, OAB/RJ 211.447, Yasmin da Silveira Farias, brasileira, solteira, OAB/RJ 197.142, Yuri Antunes Moreira, brasileiro, solteiro, OAB/RJ 211.641 os estagiários Alana Marinho Corrêa Xavier, brasileira, solteira, RG 30117108-8, Detran/RJ, Aléxia Torós Gonçalves, brasileira, solteira, OAB/RJ 211.469-E, Aline Figueiredo D´Oliveira, brasileira, solteira, RG 30.202.516-8, Detran/RJ, Ana Carolina Sgerman de Queiroz, brasileira, solteira, RG 22501949-6, Detran/RJ, Ana Caroline Ferreira Bragança, brasileira, casada, RG 26563839-5, Detran/RJ, Arielle Matos Tanikawa Dibo, brasileira, solteira, RG 29253845-1, Detran/RJ, Beatriz Ribeiro Brandão, brasileira, solteira, RG 33064244-8, Detran/RJ, Bianca Pinto Braga, brasileira, solteira, RG 29059770-7, Detran/RJ, Bianca Vieira Barbosa, brasileira, solteira, RG 10546740-0, SSP/PR, Breno de Souza Affonso, brasileiro, solteiro, RG 22404858-7, Detran/RJ, Brunna Lorhane de Sá Braga, brasileira, solteira, RG 26525077-9, Detran/RJ, Bruno Brandão Mattos, brasileiro, solteiro, OAB/RJ 212.879-E, Caio César Carneiro Marques, brasileiro, solteiro, RG 25.661.332-4, Detran/RJ, Carolina Dinis Leonardo, brasileira, solteira, RG 28735064-9, Detran/RJ, Carolina Souza de Figueiredo, brasileira, solteira, RG 27496549-0, Detran/RJ, Daniella Maluf Paparelli, brasileira, solteira, RG 24728421-9, Detran/RJ, Débora Schvandt Heiderick Rocha, brasileira, solteira, RG 20919195-6, Detran/RJ, Deborah Maia Cruz Machado, brasileira, solteira, RG 26647313-1, Detran/RJ, Eduarda de França Sousa, brasileira, solteira, RG 28965793-4, Detran/RJ, Felipe Cristovão Oliveira, brasileiro, solteiro, RG 23469115-2, Detran/RJ, Filipe Cardoso de Oliveira, brasileiro, solteiro, RG 26993021-0, Detran/RJ, Gabriel Vinicius Braga Schott, brasileiro, solteiro, RG 27665935-6, Detran/RJ, Gabriela Lopes Ota, brasileira, solteira, RG 28.754.383-9, Detran/RJ, Gabriela Souza Castro, brasileira, solteira, RG 23486373-6, Detran/RJ, Gabrielle Silva Soares, brasileira, solteira, RG 44167992-4, SSP/SP, Geovana Kelly Teixeira dos Santos, brasileira, solteira, RG 21.205.391, SSP/MG, Guilherme da Silva de Lima, brasileiro, RG 20752473-7, Detran/RJ, Helena Eblen Mouhanna Faria, brasileira, solteira, OAB/RJ 211296 - E, Igor Pereira Ferreira, brasileiro, solteiro, RG 1918494-4, II/MG, Isaque Marcos Santos Viana, brasileiro, solteiro, RG 201832133-4, Detran/RJ, Joana Silva dos Santos, brasileira, solteira, RG 22432569-6, Detran/RJ, João Bicharra Garcia, brasileiro, solteiro, RG 29229721-5, Detran/RJ, João Marcos Leite Farrel, brasileiro, solteiro, RG 31191403-0, Detran/RJ, Joaquim Motta Brancante Machado, brasileiro, solteiro, RG 27445559-1, Detran/RJ, José Luiz Pereira de Sousa Tenório, brasileiro, solteiro, RG 20794839-9, Detran/RJ, Juliana Bastos Lourenço, brasileira, solteira, RG 27673822-6, Detran/RJ, Kézia Luiza Vieira da Silva, brasileira, solteira, RG 28340173-5, Detran/RJ, Lara de Souza Sandes, brasileira, solteira, RG 24793096-9, Detran/RJ, Larissa David Torres Janela, brasileira, solteira, RG 28288482-4, Detran/RJ, Larissa Folhadella, brasileira, solteira, RG 27793393-3, Detran/RJ, Leandro da Conceição Silva, brasileiro, solteiro, OAB/RJ 213.815-E, Letícia Fernandes Garcia, brasileira, solteira, RG 27512125-9, Detran/RJ, Letícia Ferreira Veras da Cunha, brasileira, solteira, RG 26934812-4, Detran/RJ, Lívia Sousa Saraiva, brasileira, solteira, RG 21745566-6, Detran/RJ, Lorena Cayana Scussel, brasileira, solteira, RG 28589077-8, Detran/RJ, Lorhanna Alves de Brum Marinho, brasileira, solteira, RG 28338752-0, Detran/RJ, Lucas da Silva Ribeiro, brasileiro, solteiro, OAB/RJ 213.068, Luísa Lins de Mello Wettl Gomes, brasileira, solteira, RG 24.702.383-1, Detran/RJ, Luiz Otávio Ribeiro Sicsu Filho, brasileiro, solteiro, RG 28.922.176-4, Detran/RJ, Mariana Costa Lima, brasileira, solteira, RG 3246536, SSP/ES, Marina Beranger Barreto, brasileira, solteira, OAB/RJ 213.823-E, Matheus Fernandes Portella Vieira, brasileiro, solteiro, RG 27984556-4, Detran/RJ, Maurício Gomes Lobo Nelson Ribeiro, brasileiro, solteiro, RG 24866602-6, Detran/RJ, Natália Romero Freitas, brasileira, solteira, RG 21553507-1, Detran/RJ, Nicole Silva Pereira, brasileira, solteira, OAB/RJ 209.083-E, Olga de Castro Martins, brasileira, solteira, OAB/RJ 213.820-E, Pedro Beltrão Vignoli de Salvo Souza, brasileiro, solteiro, RG 28289528-3, Detran/RJ, Pedro Scher Landrino, brasileiro, solteiro, RG 22259640-5, Detran/RJ, Priscila Kimelblat de Almeida Moura, brasileira, solteira, RG 26530066-5, Detran/RJ, Rachel Wien de Sá, brasileira, solteira, RG 27675704-4, Detran/RJ, Rafael Guimarães Reis Zillo, brasileiro, solteiro, RG 31.717.973-7, Detran/RJ, Rafaella Bianca Bastos, brasileira, solteira, OAB/RJ 213.180-E, Renata Câmara Teixeira, brasileira, solteira, OAB/RJ 213.812-E, Roberta Correa Labruna, brasileira, solteira, RG 30472060-0, Detran/RJ, Roberto Rodrigues de Vasconcellos Filho, brasileiro, solteiro, RG 29535574-7, Detran/RJ, Thainá Azevedo Madeira, brasileira, solteira, RG 28276384-6, Detran/RJ, Ulisses Stuart Andrade dos Santos, brasileiro, solteiro, RG 46638181-5, SSP/SP, Vanessa Mendes de Luca, brasileira, solteira, RG 2006009144722, SSP/CE, Vinícius Amâncio Bispo dos Santos, brasileiro, solteiro, OAB/RJ 212.829-E, Yuri Mello de Aguiar, brasileiro, solteiro, RG 20832427-7, Detran/RJ, todos com escritório na Avenida Presidente Wilson, 210 - 12º e 13º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, e da sociedade BASILIO ADVOGADOS, aos advogados Ana Luisa Fernandes Pereira de Oliveira, brasileira, casada, OAB/DF 26.088, Kamilla de Alarcão Fleury, brasileira, casada, OAB/DF 49.165, Larissa Gabriele da Rocha Patrício, brasileira, solteira, OAB/DF 43.430, Maria Clara Coelho do Nascimento, brasileira, solteira, OAB/DF 44.474, Rayssa França da Fonseca, brasileira, solteira, OAB/DF 52.573, Sarah Amaral Caixeta, brasileira, solteira, OAB/DF 59.876, Wandressa Silva Leite, brasileira, casada, OAB/DF 50.245 os estagiários Amanda Malek de Mello, brasileira, solteira, RG 3460863, SSP/DF, Beatriz Vilela de Araujo, brasileira, solteira, RG 3523897, SSP/DF, Cristina Oliveira Pena, brasileira, solteira, RG 3075847, SSP/DF, Fellipe Fernandes Duarte, brasileiro, solteiro, RG 3203017, SSP/DF, Juliana Assis Barbosa, brasileira, solteira, OAB/DF 17.623-E, Marcos Luan Soares de Figueiredo, brasileiro, solteiro, RG 3005422, SSP/DF, Melyssa Lima Fonseca, brasileira, solteira, RG 2874340, SSP/DF, Sabrinne Kéroly da Silva Santos, brasileira, solteira, OAB/DF 17.397-E, todos com escritório na SCN Quadra 04 Bloco B - Pétala D - sala 502 - Centro Empresarial Varig, Setor Comercial Norte, Brasilia, DF, e da sociedade Basilio Sociedade de Advogados, aos advogados Álvaro José do Amaral Ferraz Rodrigues, brasileiro, solteiro, OAB/RJ 172.944, com inscrição suplementar na OAB/SP 366.224, Amanda Lopes Coelho, brasileira, solteira, OAB/SP 320.988, Beatriz do Carmo Leandro Arandas, brasileira, solteira, OAB/SP 383.689, Carolina Shirozaki Cunha, brasileira, solteira, OAB/SP 423.714, Érica de Lima Siqueira, brasileira, solteira, OAB/SP 324.122, Marcela de Castro Molinari, brasileira, solteira, OAB/SP 385.782, Michele Myla Monteiro Rodrigues Lucheti, brasileira, casada, OAB/SP 326.038, Raphael Cesena Gutierrez, brasileiro, solteiro, OAB/SP 311.419, Tânia Aguida de Oliveira, brasileira, solteira, OAB/SP 360.777, Viviane Morgado Leite, brasileira, solteira, OAB/SP 312.455, Wellingthon Boaz Bezerra, brasileiro, casado, OAB/SP 396.175 os estagiários Ana Carolina Barreira Santos, brasileira, solteira, RG 37639903-X, USSP/SP, Camila Correia de Araujo Moura, brasileira, solteira, RG 52730799-3, SSP/SP, Isabelle Garcia Jakutis, brasileira, solteira, RG 39369980, SSP/SP, Marcelo Villas Boas Veloso, brasileiro, solteiro, RG 13392381-95, SSP/BA, Marco Aurélio Alves Dantas, brasileiro, solteiro, RG 39367757-6, SSP/SP, Maria Luísa Magela Corrêa, brasileira, solteira, RG 54995369-3, SSP/SP, Suen do Nascimento Rosa, brasileiro, solteiro, RG 38.561.130-4, SSP/SP, Tamela Ramos, brasileira, solteira, OAB/SP 225.065-E, todos com escritório na Rua Leôncio de Carvalho, 234 - 4º Andar, Paraiso, SP, conferindo-lhes em conjunto ou separadamente os poderes da cláusula ad judicia et extra, na forma do Artigo 105 do CPC, para defender os interesses da Outorgante perante o Poder Judiciário, em ações propostas pela Dommo Energia S.A., podendo para tanto acordar, firmar compromisso e, enfim, realizar todo e qualquer ato necessário para o perfeito desempenho do presente instrumento de mandato, inclusive substabelecer. A procuração em questão estará automaticamente revogada caso algum dos outorgados não seja a qualquer tempo integrante da sociedade Basilio, Di Marino e Notini Advogados. A referida procuração tem prazo indeterminado. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a Reunião de Diretoria, da qual lavrou-se a presente ata, que lida e aprovada, segue assinada por todos os Diretores, bem como pelo Presidente e pela Secretária. RJ, 26/06/19. Mesa: Sr. Lincoln Rumenos Guardado - Presidente; Sra. Claudia Mathias Bueno Hesse - Secretária. Diretores: Lincoln Rumenos Guardado - Diretor Presidente; Paula Vasconcelos da Costa Corte-Real - Diretora; Danilo Oliveira - Diretor. Jucerja em 05/07/19 sob o nº 3674752. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2193011"
                ],
                "2193025": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0030772-9 - CNPJ/MF 18.201.378/0001-19\r\n\r\nAta de AGE realizada em 27/05/2019. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 27/05/2019, às 11 hs, na sede social da Concessionária do VLT Carioca S.A., localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, CEP 20.220-505 (\"Cia\"). 2. Convocação e Presença: Edital de convocação publicado nos termos do Art. 124 da Lei das S.A., conforme alterada, no DOERJ, edições dos dias 10, 13 e 14/05/2019, respectivamente nas páginas 08, 14 e 11; e no jornal \"Diário Comercial\", edições dos dias 10, 11-12-13 e 14/05/2019, respectivamente nas páginas 07, 08 e 09. Presentes acionistas representando 99,75% do capital social da Cia. 3. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Paulo Fischer Carneiro e secretariada pela Sra. Carla Grotz Mattoso. 4. Ordem do Dia: Homologar o valor final do aumento de capital social da Cia aprovado pela AGE iniciada em 14/03 e concluída em 21/03/2019, com a consequente alteração do caput do art. 4º do Estatuto Social da Cia, para adequá-lo ao novo valor do capital social. 5. Deliberações Tomadas: Dispensada a leitura da ordem do dia, foram abertos os trabalhos da Assembleia, tendo os acionistas deliberado, por unanimidade de votos proferidos, que a ata a que se refere esta reunião fosse lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências. 5.1. Homologação do valor final do aumento de Capital Social: Os acionistas, por unanimidade dos presentes, homologaram o valor final do aumento de capital social aprovado na AGE iniciada em 14/03/2019 e concluída em 21/03/2019 no montante de R$ 13.213.803,24, tendo em vista o exercício do direito de preferência e consequente subscrição de 71.658.369 novas ações pelo acionista CIIS - Cia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços em 26/04/2019, sem que houvesse, por parte de nenhum dos acionistas da Cia, manifestação de interesse na subscrição das sobras das ações não subscritas durante o prazo para exercício do direito de preferência. Desta forma, restou consignado que as 71.658.369 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 0,18440 por ação, fixado com base no valor do patrimônio líquido contábil da ação, conforme o art. 170, § 1º, inciso II, da Lei das S.A., cuja emissão foi aprovada na AGE iniciada em 14/03/2019 e concluída em 21/03/2019, foram subscritas pela acionista CIIS - Cia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços. Diante da homologação do valor final do aumento no valor de R$ 13.213.803,24, o capital social da Cia passa de R$ 273.879.642,09 totalmente integralizados, dividido em 1.224.372.032 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para R$ 287.093.445,33, dividido em 1.296.030.401 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. 5.1.1. Alteração do Estatuto Social em razão da Homologação do valor final do Aumento de Capital e Consolidação do Estatuto Social: Diante da aprovação acima, os acionistas, por unanimidade dos presentes, aprovaram a alteração do caput, do artigo 4º, do Estatuto Social, que passará a vigorar, com a seguinte redação: Art. 4º - O capital social é de R$ 287.093.445,33, dividido em 1.296.030.401 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, tendo ele sido totalmente subscrito e parcialmente integralizado. Os acionistas aprovaram, ainda, a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que, alterado, passará a vigorar com a redação constante do Anexo I à presente ata de Assembleia Geral Extraordinária. 6. Arquivamento e Publicações Legais. Ainda em Assembleia, os acionistas deliberaram o arquivamento desta ata perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e que as publicações legais fossem feitas e os livros societários transcritos para os devidos fins legais. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada (i) pelos membros da Mesa: Sr. Paulo Fischer Carneiro - Presidente, e Sra. Carla Grotz Mattoso - Secretária; e (ii) pelos acionistas: CIIS - Cia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços; Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar; Odebrecht Mobilidade S.A.; e RioPar Participações S.A. RJ, 27/05/2019. Mesa: Paulo Fischer Carneiro - Presidente; Carla Grotz Mattoso - Secretária. Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar; Odebrecht Mobilidade S.A.; CIIS - Cia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços; Riopar Participações S.A. JUCERJA nº 3643941 em 07/06/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 27-08-19\r\n\r\nOS: 389109\r\n\r\nId: 2193025"
                ],
                "2192961": [
                    "V - Ata",
                    "ARGON GESTAO DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 10.736.117/0001-91\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião de Sócios realizada em 11/03/2019 Data e Local: As 10:00 hs do dia 11/03/2019, na sede social, à Av. Ataulfo de Paiva, nº 255, salas 504, 505 e 506, parte, Leblon, Rio de Janeiro, RJ Presença : Sócios representando a totalidade do capital social Composição da mesa: Presidente: Gonçalo Cristovam Meirelles de Araujo Dias. Secretário: Paulo Cezar Rodrigues Pinho da Silva Convocação: Dispensada Ordem do dia: Redução do capital social nos termos do art. 1082 II do CCB. Deliberações: Tomadas por unanimidade de votos. Fatos ocorridos: a) Nos termos do art. 1.082, inciso II, da Lei 10.406/02, deliberada a redução do capital social, inteiramente integralizado, em R$ 560.000,00, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social, reduzindo-o de R$ 2.258.809,00 para R$ 1.698.809,00. b) O montante da redução de capital será devolvido aos sócios na proporção de suas respectivas participações no capital social, em moeda corrente nacional, após o arquivamento da Alteração Contratual resultante na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, e o transcurso do prazo de oposição de credores previsto no § 1º do art. 1084 da Lei 10.406/02. c) Os sócios autorizam a administração da Sociedade a praticar todos os atos necessários para a formalização e execução da redução de capital ora aprovado. Rio de Janeiro, 11/03/2019. Gonçalo Cristovam Meirelles de Araujo Dias (Presidente)\r\n\r\nId: 2192961"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
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                    "Atos": {
                        "2192947": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o laudo técnico listado abaixo, a favor do importador AMRTEC TECNOLOGIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ no 13.018.396/0001-46, está enquadrado como produto eletrônico:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n4.143/2019-RJ\r\n\r\n13.018.396/0001-46\r\n\r\n9028.20.10\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 10 de julho de 2019\r\n\r\nProf. JOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2192947"
                        ],
                        "2192978": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador ITALTEL BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ no 04.287.615/0003-63, estão enquadrados como produtos de informática:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n4.129/2019-RJ\r\n\r\n04.287.615/0003-63\r\n\r\n8471.50.10\r\n\r\n4.130/2019-RJ\r\n\r\n04.287.615/0003-63\r\n\r\n8517.70.10\r\n\r\n4.131/2019-RJ\r\n\r\n04.287.615/0003-63\r\n\r\n8517.70.10\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 10 de julho de 2019\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2192978"
                        ],
                        "2192360": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0001-01 - NIRE: 33300032061\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 09 de agosto de 2019, às 15:00 horas, no auditório do Edifício-Sede, na Avenida República do Chile nº 65, 1º andar, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI. Eleição de dois membros do Conselho de Administração indicados pelo acionista controlador; e \r\n\r\nII. Retirada do regime de oferta pública e deslistagem das ações da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras da Bolsas y Mercados Argentinos S.A. (“BYMA”), através de um processo de retirada voluntária do regime de oferta pública na Argentina, com base no artigo 32, inciso “c”, Seção VIII, Capítulo II do Título III das Normas da Comisión Nacional de Valores (“CNV”), que permite à Companhia a retirada do regime de oferta pública e deslistagem na BYMA sem a necessidade de se efetuar uma oferta pública de ações. \r\n\r\nA pessoa presente à Assembleia deverá provar a sua qualidade de acionista, nos termos do artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Desejando ser representado, o acionista deverá atender aos preceitos do parágrafo 1º do artigo 126 da referida Lei e do artigo 13 do Estatuto Social da Petrobras, exibindo os seguintes documentos: i) Documento de identidade do representante; ii) Procuração com poderes especiais do representado com firma reconhecida em cartório (original ou cópia autenticada); iii) Cópia do contrato/estatuto social do representado ou do regulamento do fundo, se aplicável; iv) Cópia do termo de posse ou de documento equivalente que comprove os poderes do outorgante da procuração, se aplicável.\r\n\r\nSolicita-se que os acionistas representados por procuradores depositem, com antecedência mínima de três dias úteis, os documentos acima elencados na sala 1803 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede. Para aqueles que apresentarão a documentação no dia da Assembleia, a Companhia informa que estará apta a recebê-la desde as 11 horas, no local onde a reunião será realizada. \r\n\r\nO exercício do direito de voto no caso do empréstimo de ações ficará a cargo do tomador do empréstimo, exceto se o contrato firmado entre as partes dispuser de forma diversa.\r\n\r\nA Companhia informa que as instruções para o voto a distância, de que trata a Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, bem como, os requisitos, impedimentos e a documentação que deverá ser apresentada para indicação de membros para o Conselho de Administração constam do Manual da Assembleia.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sala 1803 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede da Companhia, e nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.investidorpetrobras.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas nesta Assembleia Geral Extraordinária, nos termos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, inclusive a opinião fundamentada da Administração da Petrobras sobre a conveniência de se solicitar a retirada do regime de oferta pública e deslistagem na Argentina.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nEduardo Bacellar Leal Ferreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2192360"
                        ],
                        "2191540": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SÃO JOSÉ EXTRAÇÃO DE\r\n\r\nRECURSOS MINERAIS LTDA.ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n24.704.697/0001-40\r\n\r\nSÃO JOSÉ EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS LTDA.ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN049746, com validade até 03 de julho de 2023, que a autoriza para atividade de extração de areia em cava submersa e areia e argila em cava seca para uso direto na construção civil, em área de 11,35 hectares na poligonal DNPM Nº 890.083/2017, na ESTRADA DO CHAVÃO S/Nº - SITIO CHAVÃO, município de RIO BONITO. (Processo n°: E-07/002.105148/2018). \r\n\r\nId: 2191540"
                        ],
                        "2192421": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nC.N.P.J: 23.449.511/0001-90\r\n\r\nUTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do processo nº PD-07/014.731/2019, Licença de Operação para linha de transmissão de energia elétrica de 345 kV e da subestação da UTE Novo Tempo GNA II (UTE GNA I), localizada na Fazenda Saco Dantas, s/n, municípios de São João da Barra à Subestação Campos, em Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2192421"
                        ],
                        "2192988": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CLÍNICA RADIOLÓGICA MEGA IMAGEM LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 03.655.375/0004-20\r\n\r\nLICENÇA DE OPERAÇÃO - LO: Recebeu do Município de Paracambi- RJ, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES, em face ao Processo Administrativo e Desenvolvimento N° 3836/2018, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO de N° 01/2019, com validade até 24/06/2024, para Clínica Radiológica Mega Imagem Ltda localizado na Rua dos Operários, N° 120, Centro, na cidade de Paracambi - RJ.\r\n\r\nId: 2192988"
                        ],
                        "2193018": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL SANTA HELENA DE ITAGUAÍ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.239.493/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL SANTA HELENA DE ITAGUAÍ LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN049627, com validade até 24 de julho de 2023, que a autoriza para extração de areia em cava molhada, para emprego direto na construção civil, em área com 2,55 ha contida nas poligonais dos processos DNPM/ANM 890.834/12 e 890.835/12, na ESTRADA RETA DOS 500, S/N°, LOTE 545 - PIRANEMA, município ITAGUAÍ. Processo n° E-07/002.19178/2013.\r\n\r\nId: 2193018"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2187162": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO EDUCACIONAL BRUYM VARGAS\r\n\r\nCNPJ- 00 485 489/ 0002-10\r\n\r\nA Diretora do Instituto Educacional Bruym Vargas, sito na Rua Otelo Reis, 33 Nova Iguaçu, Censo Escolar 33169691, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso DE ENSINO MÉDIO EJA, autorizado pelo Parecer Processo E-03/00531062014 de 29/12/2016, no ANO LETIVO DE 2018 2º Semestre Turma 3001;Alan Silva de Souza, matricula 121103396918; Bruna Rodrigues Valerio, matricula 112131833325;Cristiane da Silva Vargas Melo matrícula 117482967210 ; Ester dos Santos Ferreira, matricula; Fabiana Ferreira Pessanha, matricula 121069573948; Gilberto Rocha Sarte Filho, matricula 114522102177; Gustavo Cezar Cordeiro, matricula 120599107064; João Vitor Araújo Santos de Brito, matricula 122863173722; Jonathan Pereira da Silva, matricula 110320427535; José Roberto Venâncio Santos, matricula 117222818200; Jorge Teles da Silva, matricula 178441098408; Juliana Machado Varela, matricula 122111599904; Leonardo Alves Faria Leitão matrícula 121485084589; Lucas Abreu da Silva, matricula 122137408790; Maiara de Freitas Nobre, matricula 122176750950; Marcus Vinicius Cardoso Tatagiba, matricula 113188657608; Marlon de Azevedo Silva, matricula 112464787816; Patrícia Rodrigues da Almeida, matricula 118279428436; Raquel Olimpio de Aguiar, matricula 116504477875; Renato Cristiano Silva Joaquim, matricula 114753096865; Stevelyn Carvalho Pereira Martins, matricula; Thaianne Tomaz Soares, matricula 116702866304; Vinicius Marques Moreira, matricula, Wellington do Nascimento Souza, matricula 111615876595;ANO LETIVO: 2014 TURMA:3000 Júlio César de Freitas Navas, matrícula 121146182105, ANO LETIVO 2017 Turma 3001 2º semestre Rafael Motta de Andrade Gomes ANO LETIVO 2018 Turma: 3001 1º semestre Éderson da Silva Albino, matrícula 120593785400.Secretaria: Lucilene da Rocha Bastos, Diretora: Ana Maria Nascimento de Souza Vargas, Processo nº E-03/0005310 62014, Inspetores que autorizaram a publicação: Sandra Regina de Oliveira ID4330411-7 e Márcia Bahia Barboza Sousa ID3927581-7.\r\n\r\nId: 2187162"
                    ],
                    "2191450": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SOUZA LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SOUZA LIMA, mantido pela Organização Brasileira de Ensino - ORBRE, CNPJ 33.547.035/0001-02, sito na Rua General Sezefredo nº 646, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079625, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer nº 3553/CDCR /1993, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 1331: Gabriele de Carvalho Monteiro, Matrícula 120199, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 1331: Eduardo Emil Lacerda Sena Correa,Matrícula 040339, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 1331: Renan da Silva Bispo, Matrícula 120251. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGER/AUT nº 06, de 15/07/2009, no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE, Turma 3011: Marcela Ferreira de Moura Silva,Matrícula 070161; no ANO LETIVO DE 2008/ 1º SEMESTRE, Turma 3011: Aline Cristina Mariano Gonçalves, Matrícula 200563; no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma 3011: Valencia dos Santos Vasconcelos,Matrícula 010269, Juliana Goulart Sampaio, Matrícula 100126, Marcos Henrique Prates Oliveira de Melo, Matrícula 120201.CURSO TÉCNICO EM GUIA DE TURISMO, EIXO TECNOLÓGICO HOSPITALIDADE E LAZER, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 02/04/2012, emitido nos termos do Processo E-03/11204187/2011, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 1331: Jessyka David Costa de Andrade, Matrícula 100124, Larissa Faria de Oliveira Lira da Cruz, Matrícula 100129. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE, autorizado pelo Processo E-03/008/2597/2014, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 1331: Duane Vianna de Sant' Ana, Matrícula 010286. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA,EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Processo E-03/008/2597/2014,no ANO LETIVO DE 1989, Turma 1331: Gelson Anderson de Abreu Cabral, Matrícula 1900132. Secretária Escolar: Ana Cristina Terzi Galvão, designada no Ofício E/COIE.E/453/2002, Diretor: Henry Gomes Ferreira, designado no Ofício/E/COIE.E/823/2003. Servidor que autoriza a publicação: Marly Niaud Ganga Alves de Lima, ID. 4258013-7.\r\n\r\nId: 2191450"
                    ],
                    "2192209": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO PAULO APÓSTOLO\r\n\r\nCNPJ: 09.089.840/0001-47\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO PAULO APÓSTOLO, mantido pelo Centro Politécnico Aplicação Lógica LTDA, CNPJ: 09.089.840/0001-47, situado na Estrada do Rio Grande, 162, Taquara, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33159629, nos termos do Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e Parecer CEE nº 015/2015 torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015, no ANO LETIVO DE 2018, 1º Semestre: Eliel da Trindade, Matr. 1601300604; José Edvan Marques de Mesquita, Matr. 1701403145; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015, no ANO LETIVO DE 2018, 2º Semestre: Leonardo de Faria Ribeiro, Matr. 1700100630; Rafaela Gomes Loetscher, Matr. 1700100616; Rosa Maria Silva, Matr. 1700100580; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015, no ANO LETIVO DE 2016, 1º Semestre: Alexandre de Andrade, Matr. 1300600039; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015, no ANO LETIVO DE 2016, 2º Semestre: Tiago Massis de Oliveira de Mira Cremm, Matr. 13010051228; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015, no ANO LETIVO DE 2018, 1º Semestre: Graciele Pinto Pereira, Matr. 1700100314; Leandro da Silva Rodrigues Martins, Matr. 1601300304; Marcos Licima dos Santos, Matr. 1700100367; Matheus dos Reis Flôr , Matr. 1601300569; Matheus Miranda de Azevedo, Matr. 1600600015; Matheus Moreira de Sousa, Matr. 1700100193; Paulo Cesar Miranda da Conceição, Matr. 1401300202; Rafael Silva França , Matr. 1201400002; Witor de Souza Gaivoto, Matr. 1600600093; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015, no ANO LETIVO DE 2018, 2º Semestre: Andressa de Souza Bria, Matr. 1300104084; Ana Leticia da Cunha de Oliveira, Matr. 1500101354; Ana Hungria Guilherme dos Santos, Matr. 1701403252; Alessandra Fiorentini da Silva Marcelo, Matr. 1700600045; Andrea Araujo dos Santos, Matr. 1500100483; André Amaral Gonçalves, Matr. 1300100562; Aline de Souza Lima, Matr. 1701000006; Antonio Batista da Silva, Matr. 1401300218; Adelson Lucas dos Santos, Matr. 1701403028; Alexandra Veniz Machado Carneiro, Matr. 1701403197; Allan Junior Santos de Oliveira, Matr. 1600900206; Aldaiza Leite de Souza, Matr. 1701403419; Ana Claudia da Conceição Barros, Matr. 1600600071; Adriana Maria de Souza Monteiro, Matr. 1701300061; Adeilma da Costa Silva, Matr. 1701403030; Ana Cecília de Brito Araújo, Matr. 1701403364; Ailton Lopes de Macêdo, Matr. 1601403494; Antonia Larissia Bezerra, Matr. 1701403269; Adriana Carolina Moreira, Matr. 1701403062; Alan Freitas de Oliveira, Matr. 1400100911; Armando de Castro Barenco, Matr. 1701300324; Agatha Carolina Monteiro da Costa, Matr. 1601403446; Anna Carolina da Silva Paulino, Matr. 1601300345; Antonio Francisco Cordeiro Santos, Matr. 1700902050; Alaine Silva de Sousa Tavares, Matr. 1600100327; Allan Teixeira Alves Maciel, Matr. 1700900004; Adriene Oliveira Ramos, Matr. 1701403309; Alef da Conceição Justino, Matr. 1601403266; Alexandre Monteiro dos Reis Junior, Matr. 1600900007; Angelina Asperolas Arruda da Silva Fernandes, Matr. 1501400129; Adenildo da Silva Ferreira Junior, Matr. 1701300077; Barbara Cristina Coelho da Silva, Matr. 1701300048; Bianca de Freitas Alves, Matr. 1800100198; Barbara Archanjo de Meira, Matr. 1600100794; Beatriz Santos da Silva, Matr. 1700902043; Bruna da Silva Aragão, Matr. 1501403637; Bruna de Oliveira Soares, Matr. 1700600111; Bárbara Cristina da Silva e Sousa, Matr. 1700100350; Bruno Soares de Brito, Matr. 1201005421; Beatriz Muniz Rechicho, Matr. 1700900040; Bianca Lira de Souza , Matr. 1701403308; Breno Inacio, Matr. 1600100845; Cristiane Quirillo de Araujo , Matr. 1700100672; Candido Antonio Silva Pereira de Albuquerque, Matr. 1700100697; Camila Carmo de Oliveira Ferreira, Matr. 1700100697; Cássio Azalim Gonzalez Dutra, Matr. 1600100109; Carlos Henrique Brandão, Matr. 1701300188; Clelmone Clevita Benedita Lima de Carvalho, Matr. 1501400158; Carlos Eduardo Silva dos Santos, Matr. 1701300335; Cristiana da Silva Bezerra Pessanha, Matr. 1601400066; Cristiano Mendes de Oliveira, Matr. 1601400084; Cirila Souza Alves de Oliveira, Matr. 1300104060; Cléia Gomes Elias, Matr. 1701000012; Caio Barcellos Cardoso , Matr. 1800100195; Débora Cezário Thomaz, Matr. 1701300434; Dandara Mendes Alves Lopes, Matr. 1601300463; Debora Machado Gomes, Matr. 1601300316; Daniel dos Santos, Matr. 1700100849; Douglas Cruz Pereira, Matr. 1700100778; David Igor França de Sousa, Matr. 1701403378; Daiane Mafra Vieira Moraes, Matr. 13010061254; Debora Rodrigues Santana Barros, Matr. 1500104075; Daiana Pinheiro Cabral, Matr. 1700100539; Débora Viana do Nascimento, Matr. 1600100528; Deise Lúcide da Silva, Matr. 1601403606; Denivaldo Dantas da Silva, Matr. 1400104034; Daiane de Jesus Oliveira, Matr. 1701403144; Djulia Ramos, Matr. 1701000025; Eliene Luiza da Silva Barros, Matr. 1700902034; Everton Silva Nascimento, Matr. 13010051252; Fabiana Domingos Navega Rodrigues, Matr. 1700100862; Fabiana Ferreira Caldas, Matr. 1200100355; Felipe Queiroz de Souza, Matr. 1701403702; Fabiane Tiene Saito Marzagão, Matr. 1201005052; Flavio Aparecido de Oliveira, Matr.\r\n\r\n1301005525; Francisca Taiane de Oliveira da Costa, Matr. 1601300653; Gilvania Xavier Ribeiro Oliveira, Matr. 1701403139; Gustavo Alibertti , Matr. 1401005925; Gleyson Lessa Macedo, Matr. 1600900051; Gilmar Monteiro Bohrer, Matr. 1501403561; Geanne Souza de Castro, Matr. 1700100829; Gabriel Lima de Mello, Matr. 1701300116; Giselle Silos de Souza Ferreira, Matr. 1701400018; Gabriela dos Santos Silva, Matr. 17009020040; Glaucia Regina Germano do Nascimento, Matr. 1800902013; Gustavo Antonio dos Santos Costa, Matr. 1700900035; Isabel dos Santos Fonseca, Matr. 1700100164; Isabel de Sousa Matias, Matr. 1700100168; Isaac Lins Pereira da Silva, Matr. 1600100730; Isabela Dutra Guerhard, Matr. 1600600114; Isabella Rodrigues de Rezende, Matr. 1601300352; Joyce Nayara Faustino da Costa, Matr. 1201005291; Leandro Pereira Queiroz, Matr. 1201005303; Leandro dos Santos de Albuquerque, Matr. 1501300190; Lauro Aguiar Coutinho, Matr. 1700600001; Luiz André dos Santos Bernardes, Matr. 1700903014; Luana Ferreira Dantas, Matr. 1701400020; Larissa Ramadas Cruz, Matr. 1700100591; Leonardo Reis de Oliveira Augusto, Matr. 1700600078; Lidia Rejane Silva de Lima, Matr. 1601300538; Levi Farias Calheiros, Matr. 1700100743; Luan Henrique Pedronezi, Matr. 1301005050; Larissa Silva de Souza, Matr. 1500100945; Lucas Ribeiro Azevedo, Matr. 1700100712; Lienne Pinheiro Vieira, Matr. 1700600160; Larissa Abreu Dias Moreira, Matr. 1800100019; Lorrayne da Silva Moreno, Matr. 1600600123; Karissia da Silva Gomes, Matr. 1701403057; Kelvin Millani Silva, Matr. 17009020033; Martha Sabrina Quirino de Mello, Matr. 1201400022; Narjara Lucia de Lima, Matr. 1700100236; Nelson Luiz Candido Ferreira, Matr. 1601300623; Niquele de Oliveira Santos Jesus, Matr. 1500100750; Paulo Henrique Vicente Silva, Matr. 1701403422; Patrick Santiago de Lima Duarte Bello, Matr. 1700101003; Patrick Cardoso Monteiro, Matr. 1600100604; Pedro Henrique dos Reis Almeida, Matr. 1700100495; Rafaela Verissimo da Silva Mariano, Matr. 1500101006; Roberto Oliveira Nascimento, Matr. 1701403371; Sabrina Freitas da Silva, Matr. 1601300291; Thiago Pedro da Silva, Matr. 1400101011; Vanessa Forti Prado, Matr. 1700902060; Valdeci da Silva Pires, Matr. 1701403558; Valdenir Correia da Silva, Matr. 1701403064; Vanessa Moura Alves, Matr. 1500101029; Ygor Ribeiro do Nascimento, Matr. 1600100214; Wagner de Lima Araujo, Matr. 1700100381; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015, no ANO LETIVO DE 2019, 1º Semestre: Evellyn Oliveira Borges, Matr. 1700100716; Edvaldo Pereira da Silva, Matr. 1700900245; Estevão dos Santos Granjão, Matr. 1501400165; Elisângela Souza de Lima, Matr. 1501000001; Elaine da Conceição Lourenço Costa, Matr. 1701400050; Flávia da Silva Macedo Santos, Matr. 1701400036; Larissa de Oliveira Souza Resende Barbosa , Matr. 1701000013; Milena dos Montes Esper, Matr. 1700900024; CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO EM INFRAESTRUTURA NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015, no ANO LETIVO DE 2018, 2º Semestre: Alessandro Mendonça de Oliveira, Matr. 1700100564; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015, no ANO LETIVO DE 2018, 1º Semestre: Alan Pereira da Silva, Matr. 1501403594; Erick Mamed Freitas , Matr. 1600100004; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015, no ANO LETIVO DE 2018, 2º Semestre: Hugo Leonardo Osório Ptzold, Matr. 1600101202; Joice Nobrega Macario da Silva, Matr. 1401300196; CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015, no ANO LETIVO DE 2017, 2º Semestre: Raquel Borges Magalhães, Matr. 1601403487; CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015, no ANO LETIVO DE 2018, 1º Semestre: Adriana Monteiro de Sá Rebelo, Matr. 1701300111; Fabiana Silva Freitas, Matr. 1301005240; Kelly de Jesus Bernardo, Matr. 1701300106; Marcelo Crespo do Couto, Matr. 1601300302; Ronaldo de Souza Guedes Junior, Matr. 1400101044; CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015, no ANO LETIVO DE 2018, 2º Semestre: Gabriel Paulista Brandão, Matr. 1701300277; Ricardo de Abreu Condal, Matr. 1600100284; Saile Tagarro Rodrigues, Matr. 1700100705; Sandra Maria Lopes, Matr. 1601300599; Secretária Escolar: Vera Lucia M. Simões, Proc.E03-015/2315/2013, Diretora: Lucia de Almeida Assis, Ofício CDIN nº 061/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Cristina de Souza, ID. 3695250-8, Angela Maria Guerra, ID 4368767-9.\r\n\r\nId: 2192209"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2193123": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA\r\n\r\nAviso de leilão - Edital Nº 009/2019: Data: 25 de julho de 2019, às 13 hrs. Local: Avenida Rio Branco, nº 124, 18º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. Leiloeiro oficial: Alexandre Pereira da Costa, matrícula 071 JUCERJA. Objeto: veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.) e sucatas inservíveis não identificadas (irrecuperáveis). A prefeitura municipal de Seropédica, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados e sucatas inservíveis não identificadas, retidos e/ou removidos. Não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no pátio terceirizado de concessionária APL - Administração de pátios e leilões Ltda. A cópia do edital completo poderá ser obtida junto à comissão de leilão da prefeitura, situada a rua Maria Lourenço, nº 18. Fazenda Caxias, Seropédica/RJ, em dias úteis, das 09h às 16h, ou ainda no sítio eletrônico www.seropedica.rj.gov.br. Rio de janeiro, 10 de julho de 2019.\r\n\r\nId: 2193123"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2193035": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2019-PMA \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Aperibé/RJ, torna público que às 13:00 hs do dia 26 de julho de 2019, no Setor de Licitação, à Rua Ver. Airton Leal Cardoso, 1, Verdes Campos, Aperibé/RJ, realizará Licitação na modalidade TP 003/2019-PMA, tipo menor preço unitário, para a “AQUISIÇÃO DE PEÇAS E CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS PESADOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, TRANSPORTE, OBRAS e AGRICULTURA, pelo período de 12 meses”. O Edital poderá ser retirado no site www.aperibe.rj.gov.br/licitacao ou no Setor de Licitação, das 12 as 17h, de segunda a sexta, com permuta de 1 toner nº 505.\r\n\r\nAperibé/RJ, 09 de julho de 2019.\r\n\r\nRoberta da Silva Fernandes Cunha\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2193035"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2193007": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 16241/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública Nº 014/2019\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa para realização de construção de uma Escola Municipal Bilíngüe, localizada no Complexo Manoel Fernandes Ribeiro - Parque Hotel - Araruama - RJ”, conforme Termo de Referência e seus anexos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 12/08/2019 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 11/07/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 09 de julho de 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2193007"
                        ],
                        "2193008": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 1518/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 046/2019\r\n\r\nOBJETO: - “Registro de Preços para futura e eventual aquisição de equipamentos e material de informática, eletro eletrônico e ferramentas, para a implementação do Hospital Municipal Drª. Jaqueline Prates, pelo período de 12(doze) meses” . \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 24/07/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 12/07/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 09 de Julho de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2193008"
                        ],
                        "2193009": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 3474/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 063/2019\r\n\r\nOBJETO: “objeto é a Contratação de empresa especializada para confecção de uniformes para identificação dos projetos assistenciais da política de Assistência Social”\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 25/07/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEPOL\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 12/07/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 09 de Julho de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2193009"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2192304": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DE PESSOAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA POLITICA NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI , Processo Administrativo nº 455/2019, na modalidade Pregão Presencial SRP nº 34/2019, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 25 de julho de 2019, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 04 de julho de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2192304"
                        ],
                        "2192305": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), em atendimento à Secretaria Municipal de Educação em cumprimento ao TAC 30/03/17 e à Secretaria Municipal de Obras Públicas,Processo Administrativo nº 453/2019, na modalidade Pregão PresencialSRP nº16/2019, do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia23de julho de 2019, às 14:00 horas, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 04 de julho de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2192305"
                        ],
                        "2192306": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (perfil), em atendimento às Secretarias Municipail de Educação, em cumprimento ao TAC 30/03/2017 e a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Processo Administrativo nº 5542/2019, na modalidade Pregão Presencial SRP nº 33/2019, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 24 de julho de 2019, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 04 de julho de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2192306"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2193092": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão de Pregão, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, situado na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Segundo Piso - Centro - Casimiro de Abreu/RJ, Licitação na Modalidade Tomada de preços n.° 013/2019, no dia 26/07/2019, às 09h30min, objetivando reforma do prédio da sede da Procuradoria Geral do Município, sito a Rua Nilo Peçanha nº 176 - Centro de Casimiro de Abreu - RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 09 de julho de 2019.\r\n\r\nMarcelo Pereira Rangel\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2193092"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2193088": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2019 (PA 5040/2019). O Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que está ANULADO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2019 (766923), objeto resumido execução de manutenção contínua em vias públicas pavimentadas, rurais, córregos, valas e canais do município, com execução de tapa buraco, regularização e conformidade de greide de vias rurais, limpezas de valas, canais e córregos que recebem as drenagens pluviais a fim de permitir uma melhor fluidez dos de deságues, com fornecimento de todos os equipamentos, maquinário, mão-de-obra e todos os materiais peculiares a cada tipo de serviço a fim de atingir os objetos deste estudo técnico.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 061/2019 R1 (PA 3135/2019) - (774506) - Tipo de Julgamento Menor Preço por Item, Critério de Julgamento Maior Percentual de Desconto. Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de combustíveis (gasolina comum e óleo diesel s10), com fornecimento de sistema de controle e gestão de abastecimento de frotas, utilizando recursos de tecnologia da informação, para utilização nos veículos, máquinas e equipamentos pertencentes à frota oficial do município de itaguaí, com cessão de 2 (dois) tanques com capacidade de 15 metros cúbicos cada, e 2 (duas) bombas de abastecimento, sendo uma para diesel e outra para gasolina, em regime de comodato, conforme quantidades e especificações estabelecidas no edital e seus anexos, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Transportes,. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 24 de julho de 2019, às 10:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 068/2019 - Licitação nº 774368 (PA nº 9.578/2019) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de refeições com 750g cada (quentinhas), para atender as demandas do CAPS AD VIDA A VIDA, CAPS BEM VIVER e VIGILÂNCIA EM SAÚDE nas campanhas (1 - Campanha Antirrábica e 2 - Campanhas Poliomielite) vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 25 de Julho de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 019/2019 (PA 8.799/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública, é a contratação de empresa para reforma da Escola Municipal Severino Salustiano de Farias, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 12 de Agosto de 2019, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2193088"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2192938": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 02/2019\r\n\r\nREPETIÇÃO TOMADA DE PREÇOS PMI nº 02/2019\r\n\r\nProcesso nº 08/0000189/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de uma Empresa especializada para construção de uma quadra poliesportiva coberta na localidade de São Pedro Paraíso, no Município de Italva - RJ, pelo critério de Menor Preço Global, Por um período de 300 (TREZENTOS) dias, Conforme o Termo de Referência, Planilhas orçamentárias, Cronograma, Projetos, Anexo XI. DATA/HORA: 01/08/2019, às 09:00 h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 03/2019\r\n\r\nREPETIÇÃO TOMADA DE PREÇOS PMI nº 03/2019\r\n\r\nProcesso nº 05/000135/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de uma Empresa especializada para prestação de Serviços de Reforma e Pintura das Escolas Municipais GLYCÉRIO SALLES (CENTRO) E SEVERINO PEREIRA DA SILVA (CIMENTO PARAÍSO) no Município de Italva - RJ, Pelo critério de Menor Preço Global, Por um período de 60 (SESSENTA) dias, Conforme o Termo de Referência, Planilhas Orçamentárias, Cronograma, Projetos, Anexo XI. DATA/HORA: 05/08/2019, às 09:00h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nEdital disponível através de Solicitação por E-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nCarla Núbia Rios Batista Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2192938"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2192930": [
                            "IV - Atos",
                            "LEI Nº 1.173, DE 19 DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nPARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA.\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Itaocara; faço saber que a Câmara Municipal de Itaocara, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - O parcelamento de débitos tributários ou não-tributários poderá ser concedido pelo secretário responsável pela fazenda pública municipal, independentemente de procedimento fiscal, da seguinte forma:\r\n\r\nI - As pessoas FÍSICAS poderão parcelar seus débitos de qualquer natureza, tais como IPTU, ISS, ALUGUEL, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES, MULTAS, IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ACRESCIDOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA;\r\n\r\nII - As pessoas FÍSICAS, poderão quitar seus débitos junto ao Município de Itaocara, com as devidas atualizações, na data da assinatura do Termo de Parcelamento, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, desde que o valor de cada parcela, não seja inferior a R$ 200,00 (duzentos reais);\r\n\r\nIII - As pessoas JURÍDICAS poderão parcelar seus débitos de qualquer natureza, tais como IPTU, ISS, ALUGUEL, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES, MULTAS, IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ACRESCIDOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA;\r\n\r\nIV - As pessoas JURÍDICAS poderão quitar seus débitos junto ao Município de Itaocara, com as devidas atualizações, na data da assinatura do Termo de Parcelamento, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\nV - Os interessados, poderão aderir ao plano no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei;\r\n\r\nVI - Não haverá quaisquer benefícios ou isenções, oriundos deste parcelamento, sendo certo que os valores serão reajustados anualmente de acordo com a UFM;\r\n\r\nVII - O inadimplemento de três parcelas consecutivas ou não, impedirá a retomada de novo parcelamento, sem o prejuízo da adoção de atos administrativos pertinentes;\r\n\r\nArt. 2° - O contribuinte que já estiver aderido a parcelamento anterior, poderá fazer seu reparcelamento nas condições atuais.\r\n\r\nArt. 3º - As custas e honorários dos processos ajuizados, deverão ser pagos em sua integralidade, no momento do deferimento do parcelamento.\r\n\r\nArt. 4º - Só poderão ser incluídos no parcelamento, os débitos com fato gerador ocorridos até 31/12/2018;\r\n\r\nArt. 5º - Somente poderão aderir ao parcelamento, os contribuintes, que estiverem regularmente em dia, com os débitos quitados a partir da competência de janeiro de 2019, até a data do pedido de parcelamento;\r\n\r\n4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nItaocara RJ, 19 de junho de 2019.\r\n\r\nManoel Queiroz Faria\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2192930"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2193076": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA-RJ\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 027/2019 Processo n° 5443-S/2018 A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, com sede na Rua 10 de Maio, 772, Centro, telefone (22) 3824-1827, através de sua Comissão de Pregão, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade - Pregão Presencial- REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE COFFEE BREAK COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 05/08/2019 às 09:00 horas. Estimativa: R$ 55.226,10.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 029/2019 Processo n° 848-S/2019 A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, com sede na Rua 10 de Maio, 772, Centro, telefone (22) 3824-1827, através de sua Comissão de Pregão, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade - Pregão Presencial- REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE CÂNULAS E CATETER - ITENS DESERTOS DO PREGÃO 05/2019 COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 31/07/2019 às 09:00 horas. Estimativa: R$ 222.900,28.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 030/2019 Processo n° 6137-S/2018 A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, com sede na Rua 10 de Maio, 772, Centro, telefone (22) 3824-1827, através de sua Comissão de Pregão, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade - Pregão Presencial- REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE. ELETRODOMÉSTICOS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 02/08/2019 às 09:00 horas. Estimativa: R$ 1.323.221,08.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 031/2019 Processo n° 495-S/2019 A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, com sede na Rua 10 de Maio, 772, Centro, telefone (22) 3824-1827, através de sua Comissão de Pregão, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade - Pregão Presencial- REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS DE REFERÊNCIA, CONSTANTES DA REVISTA ABC FARMA COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 29/07/2019 às 09:00 horas. Estimativa: R$ 120.000,00.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 032/2019 Processo n° 6304-S/2018 A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, com sede na Rua 10 de Maio, 772, Centro, telefone (22) 3824-1827, através de sua Comissão de Pregão, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade - Pregão Presencial- REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS DESERTOS DO PREGÃO 020/2018, COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 22/07/2019 às 09:00 horas. Estimativa: R$ 339.831,72.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 033/2019 Processo n° 209-S/2019 A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, com sede na Rua 10 de Maio, 772, Centro, telefone (22) 3824-1827, através de sua Comissão de Pregão, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade - Pregão Presencial- REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 24/07/2019 às 09:00 horas. Estimativa: R$ 3.313.142,61.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 034/2019 Processo n° 600-S/2019 A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, com sede na Rua 10 de Maio, 772, Centro, telefone (22) 3824-1827, através de sua Comissão de Pregão, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade - Pregão Presencial- REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS DESERTOS DO PREGÃO 028/2018, COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 26/07/2019 às 09:00 horas. Estimativa: R$ 291.436,00.\r\n\r\nOs Editais poderão serem adquiridos no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 15:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna. Telefone para contato: (22) 3824-3386. Itaperuna/RJ, 09 de julho de 2019. COMISSÃO DE PREGÃO Pedro Renato Teixeira Baptista Pregoeiro\r\n\r\nId: 2193076"
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                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2192942": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 021/2019 (REEDIÇÃO) SRP - EXCLUSIVO ME/EPP\r\n\r\nProcesso nº. 019/2019. Objeto: Objeto: Eventual fornecimento de pão francês de no mínimo 50g a unidade, para atender as necessidades nutricionais dos usuários do SUS atendidos no Hospital Municipal Santa Maria e na rede de Saúde Mental (CAPS e RT), com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços. Fase de credenciamento, recebimento de Propostas e Documentação: 25/07/2019, às 10h. Retirada do edital e informações: Avenida Amaral Peixoto, nº. 133, Centro, ou através do telefone (24) 2465-0377 ou 2465-0409/e-mail: licitacaosaudemendes@gmail.com. Mendes/RJ, 09 de julho de 2019. Ismael Gomes de Souza. Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2192942"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2193081": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Natividade - RJ\r\n\r\nGabinete do Prefeito\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 03/2019.\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Natividade/RJ CONVOCA os candidatos aprovados no Concurso Público de que trata o Edital nº 01/2014, CONFORME DESCRIÇÃO ABAIXO, para comparecerem à Secretaria Municipal de Administração, situada na Praça Ferreira Rabello, nº 04, Centro, para apresentarem no prazo de 30 (trinta) dias os documentos e habilitação exigida de seus respectivos cargos, a saber:\r\n\r\nCARGO - AGENTE CULTURAL\r\n\r\n2º. DIEGO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCARGO - AGENTE ESPORTIVO \r\n\r\n5º. CLERIO BAPTISTA COUTO\r\n\r\n6º. HEITOR DE MELLO PIZANO\r\n\r\nCARGO - ANALISTA DE SISTEMAS \r\n\r\n1º. ALAMIR RODRIGUES RANGEL JR\r\n\r\nCARGO - ARTÍFICE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\n11º. ALVARO PELLEGRINI VIEIRA\r\n\r\n12º. JOÃO ROCHA SOBRINHO\r\n\r\n13º. JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\n14º. GABRIEL DE FREITAS SALLES\r\n\r\n15º. JOÃO PAULO MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n16º. LUCIANO MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n17º. MARCO ANTONIO MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\nCARGO - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \r\n\r\n19º. VINICIUS MUNIZ DE ARAUJO FRANCO\r\n\r\n20º. SANDERSON JOSÉ NASCIMENTO E SILVA\r\n\r\n21º. ALBERTO CAYAM SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n22º. JOSIANE DE CASTRO VEIGA\r\n\r\n23º. MARCELO FERREIRA ALVES DA SILVA\r\n\r\n24º. FAGNER JOSÉ TAVARES\r\n\r\n25º. FABIANO VIEIRA ADIRSON\r\n\r\nCARGO - CIRURGIÃO-DENTISTA \r\n\r\n9º LEONARDO ALEXANDRE CHERENE\r\n\r\n10º JOAQUIM JOSÉ ALVAREZ GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\n11º EDEÂNGELO DEGLIS PROVIETTI LOPES\r\n\r\n12º TAYANNA XIMENES DE PAULA\r\n\r\n13º VANESSA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n14º KELLEN MORAES PEIXOTO\r\n\r\nCARGO - EDUCADOR FÍSICO \r\n\r\n5º HELOISA HELENA CRUZ\r\n\r\n6º LAISE FRANCO PIRES\r\n\r\nCARGO - ELETRICISTA \r\n\r\n5º ERYK SPALLA LEPESTEUR MOREIRA\r\n\r\nCARGO - ENFERMEIRO \r\n\r\n9º. DALMARA HENRIQUE DA SILVA FERRAZ\r\n\r\n10º. MARIA DO ROSÁRIO FERNANDES CASTRO LEÃO DE ABREU\r\n\r\n11º. AURÉLIO DARLY ALMEIDA HERINGER\r\n\r\nCARGO - ENGENHEIRO AGRÔNOMO \r\n\r\n1º. THAMYRES REIS DE ASSIS\r\n\r\nCARGO - ENGENHEIRO CIVIL \r\n\r\n4º. WELDER BITÃO SUETT\r\n\r\nCARGO - FARMACÊUTICO \r\n\r\n3º. LEONARDO DE BARROS MAZOTO\r\n\r\n4º. ALICE MICCICHELLI ARANTES\r\n\r\nCARGO - FISCAL DE MEIO-AMBIENTE \r\n\r\n2º. ANDRESSA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nCARGO - FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS\r\n\r\n7º. BRUNO TEIXEIRA DE BRITES\r\n\r\nCARGO - FISCAL SANITÁRIO - CANDIDATO\r\n\r\n4º. MARIA HELENA DA SILVA\r\n\r\n5º. DANIELSON BORGES\r\n\r\nCARGO - FISIOTERAPEUTA\r\n\r\n3º. LUIS FERNANDO FIGUEIRA DE ARAUJO FERREIRA\r\n\r\n4º. ANA CECÍLIA ZINHO DA SILVA\r\n\r\nCARGO - GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL\r\n\r\n2º. ALAIR DE PAULA VICENTE JUNIOR\r\n\r\n3º. RAFAEL RODRIGUES BERNARD\r\n\r\n4º. FLÁVIO JOSÉ DA CRUZ\r\n\r\nCARGO - INSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n3º. JACIMAR FAZOLLO MERA\r\n\r\nCARGO - MERENDEIRA \r\n\r\n11º. ANA PAULA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n12º. .EVA MARIA MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n13º. CINTIA VIEIRA LOPES\r\n\r\n14º. ARYLAINE NEVES MONTEIRO\r\n\r\n15º. AMANDA LEAL FERREIRA\r\n\r\nCARGO - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA\r\n\r\n9º. ERNANDI LIMA CORREA JUNIOR\r\n\r\nCARGO - MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES\r\n\r\n3º. CASSIO ABREU DE BARROS\r\n\r\n4º. FABRÍCIO DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n5º. GILSON MIRANDA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n6º. WAGNER DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nCARGO - PROCURADOR JURÍDICO\r\n\r\n6º. MARIANA FERREIRA BRANCO\r\n\r\n7º. JEFFERSON GOMES CONSTANTINO\r\n\r\n8º. PIAZA MERIGUE DA CUNHA\r\n\r\n9º. MARLIANA DE SOUZA ALCÂNTARA\r\n\r\n10º. EDUARDO AUGUSTO MARIOTTI (DESISTENTE)\r\n\r\n11º. MARIANA CARMINATI ZAMBROTTI AZEVEDO\r\n\r\n12º. ANA LUIZA MACHADO FRIZZO\r\n\r\n13º. SHIRLEI CRISTIANE ARAUJO DE FREITAS\r\n\r\n14º. EDUARDO ESTANISLAU GAMA\r\n\r\nCARGO - PSICÓLOGO \r\n\r\n4º. CARLA HELENA SILVA AMORIM TELES\r\n\r\n5º. MARGARETH FARIA SALGADO\r\n\r\nCARGO - TÉCNICO AGRÍCOLA\r\n\r\n1º. RICARDO DA SILVA CALDANA\r\n\r\n2º. JOSEN ANTHONE DA SILVA\r\n\r\n3º. VANESSA ARENARI DE SIQUEIRA\r\n\r\nCARGO - TURISMÓLOGO\r\n\r\n1º. NATAN TEIXEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nCARGO - VIGIA\r\n\r\n18º. JOÃO LACERDA DO CARMO JÚNIOR\r\n\r\n19º. JOSÉ LUIZ CESCONE\r\n\r\nO não comparecimento no prazo legal estabelecido no Edital implicará na desistência do classificado. \r\n\r\nNatividade (RJ), 09 de julho de 2019.\r\n\r\nSeveriano Antônio dos Santos Rezende.\r\n\r\nPrefeito Municipal de Natividade\r\n\r\nId: 2193081"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2193078": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 023/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/014.747\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial - SRP, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, A FIM DE ATENDER A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, O HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU E A MATERNIDADE MARIANA BULHÕES. O Pregão Presencial - SRP se realizará no dia 23 de JULHO de 2019 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 09 de Julho de 2019.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2193078"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2192927": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO \r\n\r\nRESULTADO DO SORTEIO REALIZADO VISANDO A COMPOSIÇÃO DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA, REFERENTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO N° 002/2019 / CONCORRENCIA PÚBLICA Nº 002/2019/CONCORRENCIA PÚBLICA Nº 001/2019. \r\n\r\nObjeto: A Secretaria Municipal de Licitações, Compras e Contratos do Município de Porto Real torna público aos interessados que, realizado o sorteio entre os profissionais devidamente inscritos para constituição de subcomissão técnica para julgamento de propostas técnicas e eventuais recursos referentes à licitação na modalidade de Concorrência Pública nº 001/2019, que visa a CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE PUBLICIDADE À PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL, através do processo administrativo Nº 2326/2018, observado o Edital de Chamamento Público nº 002/2019, cujo sorteio foi realizado às 15H do dia 08/07/2019, não tendo sido apresentada nenhuma impugnação quanto a relação de inscritos anteriormente publicada, conforme art. 10/§ 3º da lei federal nº 12.232/2010, foram sorteados os seguintes profissionais: - (Profissionais sem vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com esta Prefeitura): Thainá Ferreira Seabra (RG nº 23.603.837.8 - DETRAN/RJ). - (Profissionais pertencentes ao quadro de servidores desta Prefeitura): Celso Dutra Moura (RG nº 043.048.82.6 - IFP/RJ) e Gisele da Costa Alemão Ferreira (RG nº 06.734.220.4 - IFP-RJ).\r\n\r\nPorto Real, 08 de Julho de 2019\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2192927"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2192991": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DA\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA N°01.2019\r\n\r\nA Presidente no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que o Credenciamento do Produtor Rural, Agricultor Familiar, Associação ou Cooperativas da Agricultura Familiar visando posterior aquisição de Gêneros e Produtos Alimentícios da Agricultura Familiar e Empreendedor Familiar Rural para atender aos alunos matriculados na Rede Municipal Pública de Ensino, em conformidade com o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE referente ao processo administrativo nº 4698/2018/05 FICA ADIADO, considerando que a divulgação na Rádio local não está sendo realizada até a data atual, descumprindo assim o Edital. Desta forma será reaberto NOVO PRAZO para a abertura do certame para o dia 13/08/2019 às 10:00h, de acordo com o art. 21 §3º da Lei nº 8.666/93. RETIRADA DO EDITAL: http://pmq.tecnologia.ws ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. \r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2192991"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2193014": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 152/2019 material permanente e de consumo (mesa dobrável com cadeiras, sofá, tenda, cortina, varão, garrafa e caixa térmica) conforme edital. Processo Administrativo n°: 9.825/2018. Data/Hora: 29/07/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 6.218,41 Tomada de Preços nº 36/2019 obras e serviços de desassoreamento da lagoa no bairro Mirante das Agulhas em Resende-RJ, conforme edital. Processo Administrativo n°: 15.147/2018. Data/Hora: 31/07/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 552.155,90 Editais site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. informações e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2193014"
                        ],
                        "2193089": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Presencial nº 163/2019 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos para uso hospitalar em atendimentos de emergência. Proc. Adm. nº 2.804/2019 - Data/Hora: 23/07/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 1.483.849,19. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp.Informações e questionamentos e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com.br ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2193089"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2192969": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS nº 040/2019.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item.\r\n\r\nProcesso nº 3.663/2019. \r\n\r\nObjeto: Registro formal de preços para futura e eventual aquisição de pastilhas de potabilizador de cloro, destinados para tratamento e desinfecção de água, para atender Divisão de Vigilância em Saúde Ambiental do Município de São Gonçalo - FMS/SEMSDC, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I, do Edital. Fica marcado para o dia 23/07/2019, às 10:00 h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2192969"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2192934": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nPregão Presencial 007/2019 - FMS\r\n\r\nProcesso: 3796/2019\r\n\r\nPor motivo de conveniência e oportunidade, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, torna-se público que fica adiada “SINE DIE” a realização da sessão pública referente ao pregão 007/2019, cujo objeto trata-se do REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL NÃO ARMADA E ARMADA CONFORME DEMANDA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS POSTOS DE UNIDADE 24 HORAS, DA POLICLÍNICA, DO CENTRO DE EMERGÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ E POSTOS DE TRABALHO A SEREM INDICADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nAssim que for marcada nova data para realização da sessão do mencionado pregão, será publicado novo aviso.\r\n\r\nSão João da Barra, 08 de julho de 2019.\r\n\r\nCarlos Roberto Maia Nunes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\n*publicado por omissão no DO de 09/07/2019.\r\n\r\nId: 2192934"
                        ],
                        "2193039": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 032/2019\r\n\r\nProcesso: 3384/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Retroescavadeira, para atendimento da demanda oriunda da Secretaria Municipal de Agricultura de São João da Barra - RJ, conforme especificações constantes no edital.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 09h às 14h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao.\r\n\r\nData, hora e local do certame: 22/07/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 09 de julho de 2019.\r\n\r\nMeiry Hellen Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2193039"
                        ],
                        "2193040": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 033/2019\r\n\r\nProcesso: 2105/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Insumos Agrícolas (materiais), para atendimento da demanda oriunda da Secretaria Municipal de Agricultura de São João da Barra - RJ, conforme especificações constantes no edital.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 09h às 14h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao.\r\n\r\nData, hora e local do certame: 22/07/2019, às 15:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 09 de julho de 2019.\r\n\r\nMeiry Hellen Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2193040"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2193038": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 072/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos odontológicos (amalgamador, autoclave, negastocópio, seladora e outros), para suprir a Divisão de Saúde Bucal/SMS/PMVR - Data/Hora: 29/07/2019 às 09 hs - UASG: 926.850 Edital:www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 074/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de anel intra estromal para o Hospital Municipal do Idosos/SMS/PMVR - Data/Hora: 25/07/2019 às 09 hs - UASG: 926.850 Edital:www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo \r\n\r\nId: 2193038"
                        ],
                        "2192943": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 073/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado de testes para imuno-hormônios, para o Laboratório Municipal/SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 24/07/2019 às 9 horas\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - UASG: 926.850\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde/SMS/PMVR torna pública a ERRATA do Pregão Eletrônico nº 071/2019/ FMS/SMS/PMVR, cuja publicação saiu incorretamente sob o nº 070/2019/FMS/SMS/PMVR. Telefone: (24) 3339-9624 - Pregoeiro: José Eduardo Cardoso Coradine \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para aquisição de Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. Dia: 24/07/2019 às 09h00min. Edital: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br UASG: 926.850 - Pregoeiro: Cláudio de Alcântara Neves\r\n\r\nId: 2192943"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2193239": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.691 DE 09 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO que JOÃO GILBERTO foi o grande personagem da música popular brasileira e Intérprete da Bossa Nova, contribuindo, assim, para a difusão da cultura brasileira no mundo;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica decretado luto oficial, por 03 (três) dias, em sinal de pesar pelo falecimento do cantor, violinista e compositor JOÃO GILBERTO DO PRADO PEREIRA DE OLIVEIRA, conhecido como JOÃO GILBERTO, “PAI DA BOSSA NOVA. ” \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2193239"
                    ],
                    "2193206": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.07.2019\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\n*DECRETO Nº 46.677 DE 13 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 264.542.559,06 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPÁGINA 04 -3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do parágrafo 2º, do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do § 2º, do art. 14 e § 2º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto. \r\n\r\nId: 2193206"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2193237": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 09 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Diretor-Geral LAERCIO WILLIAN MELLO DA SILVA, ID Funcional nº 5028343-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, no período de 15 a 19 de julho de 2019, pelo expediente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/198/2019.\r\n\r\nNOMEAR CESAR AUGUSTO FONTES LIMA, ID FUNCIONAL N° 2878407-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador do Corpo Artístico, símbolo FTM-2, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Cecília Kerche Kraszczuk, ID Funcional nº 2877565-1. Processo nº SEI-18/007/000216/2019.\r\n\r\nNOMEAR LOURDES CRISTINA SANTORO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 2877443-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente do Corpo Artístico, símbolo FTM-3, do Corpo Coral, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Jader Pereira dos Santos, ID Funcional nº 5093056-7. Processo nº SEI-18/007/000218/2019.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 01 de julho de 2019, a Assistente RAFAELA DE ASSUMPÇÃO SANTOS, ID Funcional n° 5099571-5, para sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Divisão de Recursos Humanos, Fundação do Museu da Imagem do Som - FMIS, Órgão vinculado a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000301/2019. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 26/06/2019, publicado no D.O. de 27/06/2019, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, que designou a Chefe de Divisão TATIANA OLIVEIRA SILVA, ID Funcional n° 4261300-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Divisão de Recursos Humanos, Fundação do Museu da Imagem do Som - FMIS, Órgão vinculado a esta Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativacom validade a contar de 01 de julho de 2019. Processo n° SEI-18/007/000300/2019.\r\n\r\nId: 2193237"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2192924": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/1083/2019 - Com base no artigo 82, § 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecimento na Portaria PRES/GAB n° 400, de 01/02/2019 e art. 24, Inciso II da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, AUTORIZO A DESPESA, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para concessão de Adiantamento sob a responsabilidade da servidora AUDREY FISCHER, para atender as despesas eventuais de gabinete, em especial para execução de serviços.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/632/2019 - Com base no artigo 82, § 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecimento na Portaria PRES/GAB n° 400, de 01/02/2019 e art. 24, Inciso II da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, AUTORIZO A DESPESA, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para concessão de Adiantamento sob a responsabilidade da servidora NAIRA DE ARAUJO PEREIRA, para atender as despesas miúdas, de pronto pagamento, necessárias as Unidades desta Diretoria.\r\n\r\nId: 2192924"
                        ],
                        "2192946": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.01.2004\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.01.2004\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/201805/2003 \r\n\r\nOnde se lê: ...1.687 dias de exercício.\r\n\r\nLeia-se: ...1.683 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2192946"
                        ],
                        "2193003": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 40\r\n\r\nDE 09 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº E-12/008/100044/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante, para apurar a irregularidade objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Jorge Luiz Pinheiro, ID Funcional nº 43840612, para realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2019\r\n\r\nKRISTIANO DE SOUZA JOTTA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2193003"
                        ],
                        "2193004": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 41\r\n\r\nDE 09 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº E-12/071/100074/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante, para apurar a irregularidade objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Walter Amorim de Castro Junior, ID Funcional nº 44232284, para realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2019\r\n\r\nKRISTIANO DE SOUZA JOTTA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2193004"
                        ],
                        "2193000": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC DORA LTDA, registro DH/AB 363, fundamentada no artigo 31, I, artigo 10, IV e artigo 36, I, c/c o art. 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/2103/2019.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\nCANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC AUTO ESCOLA CENTRAL LTDA, registro DH/AB 362, no endereço funcional Rua Antônio Pio Teixeira, nº 10, Sala: 06, Fragoso - Magé/RJ - CEP: 25.900-000 . E AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC AUTO ESCOLA CENTRAL LTDA, registro DH/AB 362, no endereço funcional Avenida Roberto da Silveira, nº 1.300, Loja 1, Vila Carvalho (Vila Inhomirim) - Magé/RJ - CEP: 25.935-514. Proc. nº E-16/065/13007/2019.\r\n\r\nCANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA E MOTO ESCOLA BELOS LTDA, registro DH/AB 804, no endereço funcional Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, nº 3.427, Lojas B e C, Vila Centenário - Duque de Caxias/RJ - CEP: 25.030-001. E AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA E MOTO ESCOLA BELOS LTDA, registro DH/AB 804, no endereço funcional Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, nº 2.257, Loja 2.261, Apt.: 101, Centro - Duque de Caxias/RJ - CEP: 25.010-002. Proc. nº E-16/065/16547/2019.\r\n\r\nId: 2193000"
                        ],
                        "2193002": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/111/4/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de LUIS ERLAN GONÇALVES CHAGAS, Registro Nacional nº 4585184776; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/150/563/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de ROSILENE MOREIRA DA SILVA, Registro Nacional nº 03557570001; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/150/564/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de CARLOS EDUARDO ANCELMO GONÇALVES, Registro Nacional nº 170053600; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/150/565/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de CIDÔNIO FLORIANO DE SOUZA, Registro Nacional nº 00390328982; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nDE 05.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/150/449/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de JOSE AIRTON DA SILVA, Registro Nacional nº 2801566286; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/148/491/2019 - IVAN BATISTA GOUVEIA, ID Funcional, CPF: 341.139.837-04. \r\n\r\nOnde se lê: “PGU 3182637-9.”\r\n\r\nLeia-se: “PGU 31852637-9.”\r\n\r\nId: 2193002"
                        ],
                        "2193001": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/18366/4000/2005 - MARCIA REGINA BAPTISTA DOS ANJOS, ID Funcional nº 2063206-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/06/2013 a 01/06/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/015/809/2019 - ARIANE SOUZA DE VASCONCELOS ESCH, ID Funcional nº 5030836-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/020/399/2019 - KARINE DIAS RIBEIRO, ID Funcional nº 5026230-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/021/1189/2019 - WALDER CICERO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 5026538-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/027/395/2019 - FABIANA DE OLIVEIRA FERNANDES BRITO, ID Funcional nº 4374448-6. AUTORIZO a inclusão dos dependentes Thalles Weider Emerick de Brito, na condição de cônjuge, João Pedro Fernandes Brito e Rebecca Fernandes Brito na condição de filhos.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4673/2019 - EDUARDO DA SILVA XAVIER, ID Funcional nº 5029747-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4717/2019 - STEPHANIE FARIA GOMES, ID Funcional nº 5028583-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4724/2019 - FELIPE ALVES, ID Funcional nº 5029725-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4814/2019 - HERICA VANESSA ANDRADE, ID Funcional nº 5029845-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4832/2019 - RAPHAEL GIESTA COELHO, ID Funcional nº 4347620-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/02/2014 a 10/02/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4838/2019 - ANDREIA SANTOS ESTEVES BRAZ, ID Funcional nº 4400016-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 06/03/2012 a 04/03/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4840/2019 - ARIANE FERREIRA GELANDI, ID Funcional nº 5029604-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4876/2019 - ALLAN BALBINO GONÇALVES GÓES, ID Funcional nº 5029567-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4892/2019 - ANA LUCIA LOPES FERREIRA, ID Funcional nº 5029573-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4893/2019 - MARCIO MELLO PESSOA, ID Funcional nº 4423216-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4968/2019 - FERNANDO JARDIM LAMEIRAS, ID Funcional nº 5000548-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4997/2019 - PATRESE LAUDANO GARCIA, ID Funcional nº 5026385-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4998/2019 - JORGE SILVA DE AZEVEDO, ID Funcional nº 2061235-4. AUTORIZO a exclusão da dependente Marcia Aquino da Silva Azevedo, na condição de ex-esposa e a inclusão da dependente Maria Feliciana Santos Ferreira, na condição de companheira.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/5110/2019 - LEONARDO DE JESUS NASCIMENTO, ID Funcional nº 5026277-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/5170/2019 - ANDRE LUIZ DA CONCEIÇÃO MARTINS, ID Funcional nº 4379952-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/07/2011 a 08/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/144/308/2019 - JORGE LUIS NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5031203-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/144/309/2019 - FABIANO DA SILVA MUNIZ, ID Funcional nº 5032502-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/144/310/2019 - MILENA LARISSA BRITO BARBOSA, ID Funcional nº 5032329-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/148/763/2019 - JULIANA RAMOS VIEIRA DA CUNHA, ID Funcional nº 5032350-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/4306/2019 - ALINE DA SILVA VIEIRA, ID Funcional nº 50295608.\r\n\r\nOnde se lê: “... período de 21/05/2014 a 19/05/2014.”\r\n\r\nLeia-se: “... período de 21/05/2014 a 19/05/2019.”\r\n\r\nD.O. DE 08.07.2019\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01.07.2019\r\n\r\nOnde se lê: “PROC. Nº E-16/060/4720/2019 - RAUL OLIVEIRA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 50323970”.\r\n\r\nLeia-se: “PROC. Nº E-16/060/4740/2019 - RAUL OLIVEIRA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 50323970”.\r\n\r\nId: 2193001"
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                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/002964/2019 - Com fundamento, no inciso II, § 1º do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93 art. 55, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 14/18,e da Auditoria Interna de fls.19 AUTORIZO o Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo de 360(trezentos e sessenta) dias corridos, a contar de 17.03.2019, com término previsto para 10.03.2020 e por mais 21(vinte e um) dias, contados a partir de 11.03.2020, passando o seu término para 31.03.2020, do Contrato nº 001/2016 à vista da Assessoria Especial de Planejamento fls. 03/05, necessário ao prosseguimento do “complemento de trabalhos de gerenciamento voltados à análise de projetos de engenharia, gerenciamento ambiental, planejamento e controle (apoio técnico a serviços realizados pela Assessoria Especial de Planejamento da Fundação DER-RJ”, objeto do Processo nº E-17/003.001325/2013, a cargo da firma PRODEC - CONSULTORIA PARA DECISÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA ficando APROVADO o novo Cronograma Físico-Financeiro de fls.07/10, devidamente assinado. \r\n\r\nDE 02.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/004203/2019 - Com fundamento no artigo 57, inciso II e no art.65, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 26/29, e da Auditoria Interna de fls.31 AUTORIZO o Termo Aditivo de Rerratificação e Prorrogação de Prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, a contar de 06/07/2019, com término previsto para 29/06/2020 do Contrato nº 022/2018 à vista de solicitação da Fiscalização de fls. 03/04 e proposição da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul Metropolitana às fls. 20/23, com alteração do valor contratual de R$ 1.173.934,12, necessário ao prosseguimento dos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE ANGRA DOS REIS, PARATI, PINHEIRAL, PIRAÍ E RIO CLARO”, objeto do Processo nº E-17/003.005539/2016, a cargo da firma IPE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., ficando APROVADO o novo Cronograma Físico-Financeiro de fls.12/13, devidamente assinado. \r\n\r\nId: 2192549"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR CINTHIA MARINA PALMEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5094351-0, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Supervisor Regional, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Maria Goretti Alonso de Rezende, ID Funcional nº 50886231-0. Processo nº E-16/005/200/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de janeiro de 2019, CINTHIA MARINA PALMEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5094351-0, do cargo em comissão de Supervisor Regional, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/200/2019.\r\n\r\nNOMEAR ADAILTON DE FRANÇA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5079911-8, , para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.605, de 21/03/2019.\r\n\r\nNOMEAR AURIMAR PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2048816-5, para exercer, com validade a contar de 05 de julho de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Graça Maria do Nascimento Tavares, ID Funcional nº 3215545-0. Processo nº E-12/218/0634/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de julho de 2019, GRAÇA MARIA DO NASCIMENTO TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 3215545-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0631/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO RIBEIRO COSTA, ID FUNCIONAL Nº 2715544-7, para exercer, com validade a contar de 05 de julho de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Rafael Sales Cruz, ID Funcional nº 5008820-3. Processo nº E-12/218/0635/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLO COIMBRA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Paulo Roberto dos Reis, ID Funcional nº 5019270-1. Processo nº E-12/218/0644/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ROBERTO SILVEIRA LEITE, ID FUNCIONAL Nº 2026503-4, para exercer, com validade a contar de 05 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Mauricio Dias Rodrigues, ID Funcional nº 2419256-2. Processo nº E-12/218/0636/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de julho de 2019, MAURICIO DIAS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 2419256-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0633/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de julho de 2019, AURIMAR PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2048816-5, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0632/2019.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO DIAS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 2419256-2, para exercer, com validade a contar de 05 de julho de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Material e Serviços, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Leonardo Gomes Vasquinho, ID Funcional nº 5102335-0. Processo nº E-12/218/0637/2019.\r\n\r\nNOMEAR PATRIC BARBOSA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Luis Filipe de Araujo Silva, ID Funcional nº 5102338-5. Processo nº E-12/218/0645/2019.\r\n\r\nNOMEAR JULIA ROSA COELHO TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Executiva de Apoio às Municipalidades, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Vera Lucia Souza Menezes, ID Funcional nº 1913932-2. Processo nº SEI-15/001/013098/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de maio de 2019, INAH SA BARRETO PARAISO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5006364-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/840/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de maio de 2019, DINIZ DE OLVIEIRA NUNES, Auditor do Estado, ID Funcional nº 2012203-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/840/2019.\r\n\r\nNOMEAR INAH SA BARRETO PARAISO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5006364-2, para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Diniz de Olvieira Nunes, ID Funcional nº 2012203-9. Processo nº E-04/204/840/2019.\r\n\r\nNOMEAR DINIZ DE OLVIEIRA NUNES, ID Funcional nº 2012203-9, para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Inah Sa Barreto Paraiso, ID Funcional nº 5006364-2. Processo nº E-04/204/840/2019.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR MARCELL ALMEIDA DE MELLO, Auditor de Estado, ID Funcional nº 5005912-2, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Corregedoria Setorial, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.628, de 04/04/2019. Processo nº E-04/204/1077/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de junho de 2019, RENAN TEIXEIRA DE MELLO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/062/87/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2019, MICHELE GLORIA DA SILVA VIEIRA, ID FUNCIONAL N° 4389198-5, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/989/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de julho de 2019, JOÃO EDSON DA CUNHA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 2032296-8, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/989/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2019, LUIZ CLAUDIO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4331193-8, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/989/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2019, ADRIANA CECILIA MACHADO DA SILVA MAIA, ID FUNCIONAL Nº 5014237-2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/989/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2019, ALZETE BRANDÃO RIGGO, ID FUNCIONAL Nº 4329246-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/989/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2019, CARLOS AUGUSTO DA SILVA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4324688-5, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/989/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2019, CARLOS MANUEL AMARAL FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2032464-2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/989/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2019, CLAUDIO LUIZ BARROS TELLES, ID FUNCIONAL Nº 4214315-2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/989/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2019, SANDRA REGINA CARONI VECCHI, ID FUNCIONAL N° 4329250-0 , do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/989/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2019, PEDRO VICTOR COSTA SOARES RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 5088463-8, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/989/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2019, DEBORAH MARTINS DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 4377601-9, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/989/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2019, CRISTIANE LOPES, ID FUNCIONAL N° 5037784-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/989/2019.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE CARLA DUARTE RIEIRO, anteriormente Monique Carla Duarte Ribeiro, ID Funcional nº 5000370-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria do Fundo da Mata Atlântica, da Superintendência de Fundos de Interesse Público, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marcio de Azevedo Beranger, ID Funcional nº. 4348049-7. Processo nº SEI-07/026/001898/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de junho de 2019, JOYCE DUARTE DE MELLO, ID FUNCIONAL N° 4153140-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000331/2019.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE FERNANDES DE AZEVEDO para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Joyce Duarte de Mello, ID Funcional n° 4153140-0. Processo nº SEI-31/003/000334/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de julho de 2019, SARA AMEIJEIRAS CASTRO, ID FUNCIONAL N° 5035194-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000341/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de julho de 2019, SANDRA RODRIGUES FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 2710355-2, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/001/013120/2019. \r\n\r\nDE 05 DE JULHO DE 2019\r\n\r\n***O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO RIBEIRO PINTO, ID FUNCIONAL N° 5037729-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Denys Coelho Lessa, ID Funcional nº 5098141-2. Processo nº E-22/012/162/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/07/2019.\r\n\r\n**Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 09/07/2019.\r\n\r\nId: 2193238"
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                    "2193228": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/026/811/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora THAISSA DE OLIVEIRA FERNANDES, Arquiteto, ID Funcional nº 44368658, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, sem ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 11.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/332/2019 - AUTORIZO a permanência da disposição do servidor REINALDO DA SILVA VERÍSSIMO, Administrador II, ID Funcional nº 20172427, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, na Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, pelo prazo de 02 (dois) anos e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2096/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor FELIPE NOGUEIRA MENDES, 2º Sgto PM, RG 75.928, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Deputada Tia Ju, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2193228"
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                    "2192858": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/120/100028/2018 - ALESSANDRA AMORIM MACHADO RAPHAEL, ID Funcional nº 6152880, Capitão BM/Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico, matrícula nº 5175/1 (Prefeitura Municipal de Porto Real).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101503/2018 - MARIANTO DE FREITAS CUNHA FILHO, ID Funcional nº 31670067, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula nº 649800 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2192858"
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                    "2192940": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4434/2016 - JEFFERSON DE VARGAS MUNIZ, ID Funcional 44337590, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Pesquisador em Propriedade Industrial, matrícula 1717605 (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3310070/2007 - DANIELE SOUZA GARCIA, ID Funcional 32586957, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Biólogo, matrícula 26123 (Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102379/2018 - HILMA DE PINHO SOUZA, ID Funcional 35233770, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Orientador Pedagógico, matrícula 14810 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070/100109/2018 - ALDILAS HUNGRIA TOLEDO, ID Funcional 19794177, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, vínculo 1 (SEAP) e Vereador Suplente, matrícula 799784 (Prefeitura Municipal de São João de Meriti). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 38, inciso III, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2192940"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 27/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/172/2015 - CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS - DR ANTONIO ARY FRANCO CESAR - OAB/SP 123.514.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1280/2016 - CHOCOLATES GAROTO S/A - DR ARMANDO MICELI FILHO - OAB/RJ 48.237.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1279/2016 - NESTLÉ BRASIL LTDA - DR ARMANDO MICELI FILHO - OAB/RJ 48.237.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2019/2016 - SABEMI SEGURADORA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/248/2016 - TIM CELULAR S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/878/2016 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1723/2016 - A VISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1519/2016 - REBOOT PONTO COM COMERCIO E SOL TEC EM INF LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2105/2016 - NET RIO LTDA - DR MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501 E PATRÍCIA SHIMA - OAB/RJ 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/144/2016 - ABEPREV RIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/148/2016 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1584/2016 - COOPERATIVA HABITACIONAL FIDELIDADE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1715/2016 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL/BANCO SANTANDER S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/43/2018 - QUIOSQUE BARRA 1 BAR E LANCHONETE LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/475/2016 - MARISA LOJAS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2084/2016 - IG PUBLICIDADE E CONTEÚDO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/170/2016 - TELERJ CELULAR-VIVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2044/2016 - TEC ALL PEÇAS SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/96/2016 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/2/2016 - RLO CONTACT CENTER E CONSULTORIA EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1694/2016 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/29/2018 - AZUR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2431/2015 - SUPERMERCADO BARRA OESTE LTDA-REDE SUPER MARKET.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/750/2016 - MACHADO SERVIÇOS DIGITAIS EIRELLI-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/118/2015 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1800/2016 - CLEITON EDUARDO GARCIA DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/862/2016 - B2W VIAGENS E TURISMO LTDA/TAM LINHAS AEREAS - DRA ] JULIANA MENEZES RIBEIRO - OAB/RJ 177.950.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1365/2016 - BUSCAPÉ COMPANY INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/671/2016 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5572/2015 - VIA MODA BRASIL COM. DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5246/2015 - BAR E PASTELARIA VILAR DE ARCA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5328/2015 - GRUPO ARQUIMEDES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2818/2015 - SS COMERCIO E CONSERTO DE BICICLETAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1546/2016 - LINHA AMARELA S/A LANSA - DRA FABIANA PERES PEREIRA - OAB/RJ 143.780.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1325/2016 - ABRIL COMUNICAÇÕES S/A - DR RODRIGO SARRAF MAIA MACIEIRA - OAB/RJ 180.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1438/2016 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA LUCIENE A. ABRAHÃO FAGUNDES - OAB/RJ 156.897.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1775/2016 - BANCO CSF S/A - DR FELIPE LOPES PINTO - OAB/RJ 153.346.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1906/2016 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5621/2015 - NTB MULTZEAL MODAS LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5977/2015 - RMGX COMERCIO E SERVIÇOS NÁUTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/136/2016 - ALDENISE REFEIÇÕES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5522/2015 - MEIRY JOIAS LTDA ME-DRA LUCIANA CAVALCANTI - OAB/RJ 164.950.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/677/2016 - CENTRO EDUCACIONAL DA INFANCIA CEI LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/39/2015 - EX NUNC COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4811/2015 - D-VINO RESTAURANTE LTDA EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/223/2016 - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - DR DOUGLAS LEITE - OAB/RJ 147.629.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2071/2016 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA FABRÍCIA VICENTE - OAB/RJ 131.172.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1364/2016 - SGH BRASIL COMERCIO DE ÓCULOS LTDA (RAY BAN) - DR VINICIUS ROCHA MONTEIRO - OAB/SP 316.963.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3482/2015 - NET RIO LTDA - DRA LETICIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/595/2016 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - DRA CAMILA GON ABREU - OAB/SP 353.501.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1236/2017 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1179/2016 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1602/2016 - SEPARK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1953/2015 - SMILES S/A - DR RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61.994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/554/2016 - SANSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA - DRA KAREN BADARÓ VIEIRO - OAB/SP 270.219.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/868/2016 - SRJ INSPEÇÃO TECNICA VEICULAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5770/2015 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - DR PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB/RJ 20.200 E DR LEONARDO FARIA SCHENK - OAB/RJ 123.888.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/506/2016 - STG ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/505/2016 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/283/2017 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/916/2016 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - DR PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB/RJ 20.200 E DR LEONARDO FARIA SCHENK - OAB/RJ 123.888.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/25425/2000 - UNIMED INTRAFEDERATIVA FED.METROP.DE SP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/53213/2006 - RPV INFORMÁTICA E SUPRIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/53103/2005 - SUL RIO VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2192992"
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                        "2192994": [
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                    "2192852": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DGAF Nº 1792 DE 08 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores AMÉRICO CARIOLANO COSTA ID Funcional nº 2290477-8, SÉRGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO ID Funcional nº 617753-0 e FÁBIO LOPES ID Funcional nº 5086327-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 014/2019, celebrado com a Empresa SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, constante do Processo Administrativo nº E-04/056/590/2014, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no parágrafo único, do art. 2º, da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores ITAMAR DE OLIVEIRA CORREIA DA SILVA ID Funcional nº 5087363-6, GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional nº 5015989-5 e CRISTIANO MENESES ID Funcional nº 4321446-0, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE ID Funcional nº 5010514-0, como Gestor do Contrato mencionado no art. 1º, conforme disposto no § 1º, do art. 3º, da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 09/07/2019.\r\n\r\nId: 2192852"
                    ],
                    "2192851": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\n*CONTRATO Nº 014/2017 - Fica atualizado o valor do Contrato nº 014/2017, cujo objeto é a prestação de serviços de apoio administrativo na área de recepção e atendimento ao público, celebrado com a Empresa RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, com base na Convenção Coletiva 2017/2018, passando o valor mensal de R$ 22.799,98 (vinte e dois mil setecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) para R$ 24.425,66 (vinte e quatro mil quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), a partir de 01/03/2019. Processo nº E-04/056/289/2015\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/06/2019.\r\n\r\nId: 2192851"
                    ],
                    "2192514": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/07/2019\r\n\r\nAPOSENTA MAGDALENA MACHADO FICKS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Funcional nº 1943124-4 e matrícula nº 0.181.978-8, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/055/822/2016.\r\n\r\nAPOSENTA MARCO ANTONIO DOS SANTOS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Funcional nº 1944672-1 e matrícula nº 0.183.542-0 do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/007/580/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOSE BUENO DE OLIVEIRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Funcional nº 2039585-0 e matrícula nº 0.191.555-2 do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/002/603/2017.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA MARTINS ARRAIS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Funcional nº 1955594-6 e matrícula nº 0.183.885-3 do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/002/605/2017.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Analista da Fazenda Estadual, Funcional nº 1944709-4 e matrícula nº 0.199.711-3 do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/204/874/2019.\r\n\r\nId: 2192514"
                    ],
                    "2192998": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/611/2014 - VALERIA CORREIA LIMA UMANN, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4344296-0. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 08/12/2013 a 06/12/2018.\r\n\r\nId: 2192998"
                    ],
                    "2192490": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.07.2019\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 239 DE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nIV - na Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária\r\n\r\n(CELT):\r\n\r\n(...)\r\n\r\nr) WILLIAM BRUNO CAVALCANTE DE SOUZA, I.D. nº 5.075.950-7;\r\n\r\n(...).”.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nIV - na Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária\r\n\r\n(CELT):\r\n\r\n(...)\r\n\r\nr) WILLIAM BRUNO CAVALCANTE DE SOUSA, I.D. nº 5.075.950-7;\r\n\r\n(...).”.\r\n\r\nId: 2192490"
                    ],
                    "2192803": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 838 DE 08 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 104 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 07 de Fevereiro de 2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados no Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/084/29/2019, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo na 358ª Sessão, de 05 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial de 08 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Corregedores-Auxiliares, MAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI, ID. 4387062-7, CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. 4344242-0, e, BRUNO PREZOTTO LIMA, I.D 4427294-4, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O processo administrativo disciplinar instaurado por esta Portaria deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, com a observância do disposto no artigo 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.7.1975, combinado com o artigo 324 do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão deverão observar também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, incumbido de realizar diligências junto aos órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução do PAD a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o segundo designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o Terceiro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2019\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2192803"
                    ],
                    "2193205": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de julho de 2019, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.793 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/005/930/2016 - Recorrente: ENSEADA INDUSTRIAL NAVAL S.A.. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 72.890 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/029/669/2018 - Recorrente: CONDE'S BIKE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 73.340 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/3038/2018 - Recorrente: TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 73.613 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/036/129/2017 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 73.820 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/036/10/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09/07/2019.\r\n\r\nId: 2193205"
                    ],
                    "2192951": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.080ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.298 - Processo nº E-04/017/663/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO F1 RACING LTDA.. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, no sentido de considerar que não há nulidade do Auto de Infração, determinando o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado Redator do acórdão. Vencida a Conselheira Gisela Pimenta Gadelha (Relatora) que negava. - Acórdão nº 18.279. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Sendo incontroverso que a autuada recebeu mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária sem comprovação de que o imposto devido por aquele regime fora anteriormente retido, não se verifica incorreção no lançamento quando atribuiu à impugnante a condição de responsável solidária, conforme previsto no art. 25 da Lei nº 2657/96. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AFASTADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO À JRF PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 73.317. - Processo nº E-04/017/667/2017. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO F1 RACING LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, no sentido de considerar que não há nulidade do Auto de Infração, determinando o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado Redator do acórdão. Vencida a Conselheira Gisela Pimenta Gadelha (Relatora) que negava. - Acórdão nº 18.282. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Sendo incontroverso que a autuada recebeu mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária sem comprovação de que o imposto devido por aquele regime fora anteriormente retido, não se verifica incorreção no lançamento quando atribuiu à impugnante a condição de responsável solidária, conforme previsto no art. 25 da Lei nº 2657/96. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AFASTADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO À JRF PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.321 - Processo nº E-04/017/666/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO F1 RACING LTDA.. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, no sentido de considerar que não há nulidade do Auto de Infração, determinando o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado Redator do acórdão. Vencida a Conselheira Gisela Pimenta Gadelha (Relatora) que negava. - Acórdão nº 18.283. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Considerando que o lançamento tributário diz respeito à cobrança de imposto referente a mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, em relação às quais a autuada não figura, de maneira incontroversa, como substituta tributária, não se vislumbra incorreção no auto de infração quando atribuiu à impugnante a condição de responsável solidária, nos termos do art. 25 da Lei n. 265/96. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AFASTADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO À JRF PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO. \r\n\r\nId: 2192951"
                    ],
                    "2193005": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de julho de 2019, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso: 66.035/RV - Processo nº E-04/045/345/2014 - Recorrente: CAIO-INDUSCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 73.344/RV - Processo nº E-04/040/100046/2018 - Recorrente: RN COMERCIO VAREJISTA S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 66.762/RV - Processo nº E-04/036/396/2013 - Recorrente: TELEFONICA INTERNATIONAL WHOLESALE SERVICES BRASIL LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 69.513/RV - Processo nº E-04/033/1221/2016 - Recorrente: VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2193005"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2192899": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161.00001689/2019 - DEFIRO a licença sem vencimentos para fins de desempenho de estágio probatório, em nome do servidor MARCOS ANTONIO MENEZES RIBEIRO, ID nº 44422687, Assistente Previdenciário, a contar de 24/06/2019.\r\n\r\nId: 2192899"
                        ],
                        "2192944": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04/07/2019\r\n\r\nDESIGNA ALISSON JOSÉ RAMOS BATISTA, ID 5030813-0 em substituição a BRUNO LUIS LACERDA DOS SANTOS, mat.10232-7 e eduardo alfradique de oliveira, ID 4385134-7, em substituição a PEDRO DAFLON FRAIZ, MAT. 10269-9, para integrar a Comissão de Fiscalização do Contrato GOP nº 115/2016, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa AREMBEPE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. Processo n° E-01/060/3392/2016.\r\n\r\nId: 2192944"
                        ],
                        "2192896": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/06/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 29, da Lei nº 285/1979, alterada pela Lei n° 3.189/1999, a PABLO BARRETO GARCIA e ANTONIO DOS SANTOS GARCIA JÚNIOR, com validade a contar de 07/05/2007, tornando sem efeito o ato datado de 13/09/2016, publicado no D.O. de 15/09/2016, conforme Processo n° E-01/707071/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a MARIA DO CARMO PELISSARI CHACON DE OLIVEIRA, JÉSSICA PELISSARI CHACON DE OLIVEIRA, JORGE PELISSARI CHACON DE OLIVEIRA e JOYCE PELISSARI CHACON DE OLIVEIRA, com validade a contar de 20/09/2012, tornando sem efeito o ato datado de 13/12/2018, publicado no D.O. de 17/12/2018, conforme Processo n° E-01/302079/2012.\r\n\r\nDE 08/07/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a GRACE FERREIRA CLEMENTE MALAQUIAS, EDINIO FILIPE CLEMENTE MALAQUIAS, CAIO ALBERTO CLEMENTE MALAQUIAS e GUILHERME MADRIAGA MALAQUIAS, com validade a contar de 28/06/2010, tornando sem efeito o ato de 11/07/2011, conforme Processo nº E-01/308682/2010.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a MARLI PIRES GOES, com validade a contar de 09/03/2011, tornando sem efeito o ato de 23/08/2011, publicado no D.O. de 17/10/2011, conforme Processo nº E-01/300644/2011.\r\n\r\nId: 2192896"
                        ],
                        "2192898": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/07/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CARLOS ROBERTO NAZARINO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID. nº 28217624/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC DO EST RJ, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 01/07/2019. Proc. nº PD-04/135.157/2019.\r\n\r\nId: 2192898"
                        ],
                        "2192897": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138/1273/2019 - AUTORIZO a exclusão da pensão do beneficiário LUIZ CARLOS MAIA DE ASSIS, Id funcional nº 16792971, por motivo de renúncia ocorrido em 18/06/2019. \r\n\r\nId: 2192897"
                        ],
                        "2192945": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.869/2018 - AUTORIZO a exclusão da pensão da beneficiária REGINA MARTYRES EMILIO, Id funcional 14598647, conforme processo de recadastramento.\r\n\r\nId: 2192945"
                        ],
                        "2192956": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/147/2246/2018 - INDEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por MIGUEL D'ANJOUR LOPES, ID Funcional 50950304, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 19.\r\n\r\nId: 2192956"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2192911": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/012/88/2019 - RATIFICO, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação efetuada com fulcro no artigo 25, da supracitada Lei, para atender despesas com prestação de serviços de Postagem e SEDEX da SEDEERI, no valor estimado de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT.\r\n\r\nDE 09/10/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/176/100045/2018 - RATIFICO, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação efetuada com fulcro no artigo 25, da supracitada Lei, para atender despesas com prestação de serviços de Postagem e SEDEX da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no valor estimado de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/10/2018.\r\n\r\nId: 2192911"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2192793": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 585 DE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E O GESTOR DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no Processo Administrativo nº E-22/007/408/2019:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 002/2019, que tem por objeto a Prestação de Serviços de Gestão do Abastecimento, com utilização solução tecnológica e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades da Administração Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nFernanda da Silva, ID nº 44310277\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nMárcia Francisca Borges, ID nº 42166217\r\n\r\nMarco Aurélio Pinheiro dos Santos, ID nº 50723405\r\n\r\nArt. 2º - Ficou designado como Gestor do Contrato, a Superintendente Administrativa, Eliana Afonso de Amorim ID nº 44115393\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2192793"
                        ],
                        "2192751": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/187/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, referente a prestação de serviços de inspeção, manutenção e recarga de 12 (doze) extintores de incêndio, no valor estimado de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), pelo período 24 (vinte e quatro) meses, em conformidade com o art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o parecer da Procuradoria da AGENERSA, às fls. 133/134, disponibilidade orçamentária e financeira da Sorfi à fl. 93 do processo supra.\r\n\r\nId: 2192751"
                        ],
                        "2192783": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 932 DE 04 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, nomeado por Ato em 07/05/2019, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, publicado no Diário Oficial de 08/05/2019, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, elencados no Anexo desta Portaria, para exercerem as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos objetos dos contratos relacionados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nContratada\r\n\r\nRegião\r\n\r\nGestores e Fiscais\r\n\r\nE-12/171/100457/2018\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nSede\r\n\r\n- Janini de Fatima Botelho, ID Funcional nº 4409522-8, como gestor.\r\n\r\n- Samuel Sodre da Silva, ID Funcional nº 619108-8, como fiscal.\r\n\r\n- Carlos Estevao Lima da Silva, ID Funcional nº 5085509-3, como fiscal.\r\n\r\nE-12/171/100461/2018\r\n\r\nCia Estadual de Água e Esgoto - Cedae\r\n\r\nSede\r\n\r\n- Samuel Sodre da Silva, ID Funcional nº 619108-8, como gestor.\r\n\r\n- Carlos Estevao Lima da Silva, ID Funcional nº 5085509-3, como fiscal.\r\n\r\n- Gilmar da Cruz Evora, ID Funcional nº 4433295-5, como fiscal.\r\n\r\nE-12/171/100457/2018\r\n\r\nE-12/171/100461/2018\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCia Estadual de Água e Esgoto - Cedae\r\n\r\n2 - Duque de Caxias\r\n\r\n- Daniela dos Santos de Mattos, ID Funcional nº 4433285-8, como gestor.\r\n\r\n- Patrícia dos Santos Dias Moreira, ID Funcional nº 4412444-9, como fiscal.\r\n\r\n- Raquel Pinto Souza Sampaio, ID Funcional nº 4421528-2, como fiscal.\r\n\r\nE-12/171/100458/2018\r\n\r\nE-12/171/100459/2018\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S/A \r\n\r\nÁguas de Niterói S/A\r\n\r\n3 - Niterói\r\n\r\n- Marllon Ambrosiani Galisa, ID Funcional nº 4421466-9, como gestor.\r\n\r\n- Bianca Fernandes da Silva, ID Funcional nº 4428026-2, como fiscal.\r\n\r\n- Cintia Short Vieira, ID Funcional nº 4371298-3, como fiscal.\r\n\r\nE-12/171/100458/2018\r\n\r\nE-12/171/100456/2018\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S/A \r\n\r\nÁguas do Paraíba S/A\r\n\r\n4 - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n- Deise Viana dos Santos, ID Funcional nº 4420106-0, como gestor.\r\n\r\n- Ronaldo Silveira Motta, ID Funcional nº 619157-6, como fiscal.\r\n\r\n- Leandro Xavier Barreto, ID Funcional nº 4317562-7, como fiscal. \r\n\r\nE-12/171/100458/2018\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S/A \r\n\r\n7 - Petrópolis\r\n\r\n- Roberto Macedo Antunes, ID Funcional nº 43494749, como gestor.\r\n\r\n- Valdir Antonio Coutinho Filho, ID Funcional nº 44362277, como fiscal.\r\n\r\n- Luis Fernando Taboada Cleffs de Souza, ID Funcional nº 5102455-1, como fiscal.\r\n\r\nId: 2192783"
                        ],
                        "2192784": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 933 DE 05 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nALTERA EM PARTE O ANEXO DA PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 924/2019, DE 05 DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, nomeado por Ato em 07/05/2019, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, publicado no Diário Oficial de 08/05/2019, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar em parte o Anexo da Portaria IPEM/GAPRE nº 924, de 05.06.2019, no que tange a designação de servidores para procederem as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivos instrumentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso Adm. nº\r\n\r\nInstrumento Nº\r\n\r\nParte\r\n\r\nGestores e Fiscais\r\n\r\nE-12/171/92/2017\r\n\r\n010/2017\r\n\r\nAngels Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\n- Samuel Sodré da Silva, ID Funcional nº 619108-8, como gestor, em substituição a Murilo de Sousa Richulino, ID Funcional nº 5098105-6.\r\n\r\n- Carlos Estevão Lima da Silva, ID Funcional nº 5085509-3, como fiscal, em substituição a Samuel Sodré da Silva, ID Funcional nº 619108-8.\r\n\r\nE-12/171/65/2017\r\n\r\n012/2017\r\n\r\nFitel Service Ltda\r\n\r\n- Rafael Manhente de Maria, ID Funcional nº 4406163-3, como gestor, em substituição a Murilo de Sousa Richulino, ID Funcional nº 5098105-6.\r\n\r\nE-12/171/625/2017\r\n\r\n013/2017\r\n\r\nVale Nogueira Incorporações Imobiliárias Ltda\r\n\r\n- Roberto Macedo Antunes, ID Funcional nº 4349474-9, como gestor, em substituição a Murilo de Sousa Richulino, ID Funcional nº 5098105-6.\r\n\r\n- Luis Fernando Taboada Cleffs de Souza, ID Funcional nº 5102455-1, como fiscal, em substituição a Valdir Antônio Coutinho Filho, ID Funcional nº 4436227-7.\r\n\r\nId: 2192784"
                        ],
                        "2192516": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1689 DE 05 DE JULHO DE 2019 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a IN/DREI n° 17, de 05/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o cancelamento da matrícula nº 52, de 17/10/1974, do Tradutor Público e Intérprete Comercial PEDRO AGUIRRE SERRADO, do idioma INGLÈS, devido ao requerimento de cancelamento de matrícula protocolizado nesta Autarquia sob o nº 00-2019/388375-9, em 02/07/2019, deferido em 03/07/2019, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 00003672098, em 03/07/2019;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2192516"
                        ],
                        "2192798": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/011/357/2019 - Gustavo Gonzalez Ribeiro Alves, Id. Funcional nº 4349494-3/1 - AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 22/01/2009 a 31/03/2009, num total de 69 dias de efetivo serviço/contribuição à Universidade Federal do Rio de Janeiro, com base na certidão apresentada.\r\n\r\nId: 2192798"
                        ],
                        "2192845": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2019/200714-9. Empresa: FSBPAR LTDA. Indeferido, Processo encontra-se com cinco exigências consecutivas, em que o usuário não consegue as sanar. Cessão de cotas não é passível de rerratificação. A cessão de cotas da sócia Juliana dos Santos não foi efetivada na 10ª alteração contratual, deve forma, tal cessão deve ser implementada em uma alteração contratual, haja vista que não foi um erro meramente material. Capital da sócia FSB com as cessões realizadas encontra-se errado; após as cessões seu capital é de R$ 76.450,00, não sendo computada a intentada rerratificação de cessão de cotas da sócia Juliana, pois, reiterando, não é um erro material. Cota social da sócia Joana Bertino encontra-se equivocada no quadro societário; Joana possui 30 cotas de R$ 10,00 e não 15 cotas. Ausente assinaturas dos sócios no instrumento. Instrumento é de alteração contratual e não de Ata como aduzido pelo usuário. Evento deve ser de alteração de dados e não de consolidação do contrato. Quadro societário no Protocolo web diverge.\r\n\r\nId: 2192845"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2192955": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP/PRES N° 95 DE 09 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA FISCAIS PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 025/2018. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão composta pelos servidores LUIZ AFFONSO DE CASTRO MARTINS MARQUES CPF nº 636.744.087-91; SÉRGIO AZEVEDO DA SILVA, CPF nº 011.104.527-48; VALTER BUSQUET LIMA, CPF nº 514.031.107-00, para proceder à gestão e fiscalização do Contrato nº 025/2018, celebrado com a Empresa: CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, referente à prestação de serviços de locação de equipamentos destinados à reprografia e impressão, incluindo: instalação, manutenção, assistência técnica e fornecimento de todos os insumos (exceto papel e insumos para impressora jato de tinta), constante do Processo nº E-17/002/100.233/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2019\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor- Presidente\r\n\r\nId: 2192955"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2192789": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 112 DE 08 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO BATALHÃO ESPECIALIZADO DE POLICIAMENTO EM ESTÁDIOS - BEPE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 11, inciso II, do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e tendo em vista o previsto no artigo 72 das “Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1)”,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar o Regimento Interno do Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (RI BEPE).\r\n\r\nArt. 2° - Classificar como RI - o referente Regimento.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA - CEL PM\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO BATALHÃO ESPECIALIZADO DE POLICIAMENTO EM ESTÁDIOS DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRI BEPE\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS GENERALIDADES\r\n\r\nCAPÍTULO \r\n\r\nDA FINALIDADE E DA APLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 1° - O Regimento Interno prescreve tudo quanto se relaciona com a vida interna e com os serviços do Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios, estabelecendo normas relativas às atribuições, às responsabilidades e ao exercício dos cargos e das funções de seus integrantes\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO BATALHÃO ESPECIALIZADO DE POLICIAMENTO EM ESTÁDIOS\r\n\r\nDO COMANDO DO BATALHÃO ESPECIALIZADO DE POLICIAMENTO EM ESTÁDIOS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO BATALHÃO ESPECIALIZADO DE POLICIAMENTO EM ESTÁDIOS\r\n\r\nArt. 2° - A Política de Policiamento em Praças Desportivas do Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios - BEPE está fundamentada nos seguintes princípios: eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de prevenção da violência em praças desportivas; segurança nos deslocamentos dos torcedores partícipes; eficiência, eficácia e efetividade na garantia da integridade física do árbitro e de seus auxiliares; E possui o seguinte objetivo: proporcionar melhoria nas condições do torcedor partícipe no que se refere ao acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo.\r\n\r\nArt. 3° - Compete ao Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios - BEPE que é organizado com base na hierarquia e na disciplina:\r\n\r\nI - Atuar em casos de solicitação do organizador do evento/competição ou mandante do jogo ou necessidade, mediante avaliação do Comando da Corporação, no perímetro de segurança externo, ou seja, área do entorno do estádio até as catracas de controle de acesso/verificação de ingressos e credenciais.\r\n\r\nII - Atuar em casos de solicitação do organizador do evento/competição ou mandante do jogo ou necessidade, mediante avaliação do Comando da Corporação, no perímetro de segurança interno, na verificação das condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo.\r\n\r\nIII - Cumprir as normas expedidas pelo Ministério do Esporte, referentes aos laudos e vistorias;\r\n\r\nIV - Em caso de solicitação da entidade responsável pela organização da competição desportiva profissional, emitir o Laudo de Segurança que atestará as reais condições de segurança da Praça Desportiva que sediará eventos desportivos.\r\n\r\nV - Realizar a vistoria preliminar de segurança devendo ser verificada a manutenção das condições dos itens contidos no Laudo de Segurança e demais fatores considerados essenciais para a segurança do evento, acionando os órgãos competentes, nos casos em que se constatarem alterações que necessitem da adoção de medidas complementares.\r\n\r\nVI - Recomendar a interdição da instalação desportiva por incompatibilização com as proporções do evento esportivo ou quando a praça desportiva não reunir condições adequadas para a sua realização.\r\n\r\nVII - Orientar junto ao organizador do evento, o local, o tipo de gradil e a forma como deve ser colocado visando à organização do fluxo de torcedores.\r\n\r\nVIII - Verificar se a quantidade de orientadores de público está suficiente para a demanda de organização de filas e controle de fluxo de torcedores e acionar os órgãos competentes, quando forem constatadas desconformidades.\r\n\r\nIX - Verificar se a quantidade de seguranças privados é proporcional ao público estipulado, tomando como base os ingressos disponibilizados para a partida, e se está de acordo com o Plano de Segurança que a entidade de prática desportiva/organização do evento apresentou nas reuniões preparatórias.\r\n\r\nX - Proceder à inspeção do estádio/entorno, em busca de fontes de riscos, antes da abertura dos portões (priorizando áreas e serviços destinados ao público).\r\n\r\nXI - Autorizar a abertura de portões, após certificar-se de que a inspeção está concluída, e que o policiamento já está posicionado, confirmada a presença dos fiscais e a devida conferência do funcionamento dos equipamentos para recebimento dos ingressos.\r\n\r\nXII - Proceder à troca de informações com as Polícias dos Estados de origem das torcidas visitantes, objetivando controle, fiscalização e acompanhamento por meio de escolta.\r\n\r\nXIII - Orientar as torcidas organizadas visando impedir a disseminação de comportamentos ilegais ou condutas socialmente reprováveis ou violentas.\r\n\r\nXIV - Realizar a vistoria e verificação das condições dos veículos utilizados pelas torcidas organizadas, a ocupação e a documentação dos condutores.\r\n\r\nXV - Acompanhar e/ou monitorar as caravanas de torcedores, incluindo rodovias estaduais, acompanhando o embarque que somente ocorrerá após revista pessoal de prevenção e segurança e busca veicular, devendo ser realizada a recepção, contenção e acompanhamento da torcida adversária até o interior do estádio.\r\n\r\nXVI - Estabelecer de maneira coordenada com todos os órgãos envolvidos na escolta, o itinerário, bem como possíveis alternativas, considerando outras escoltas, principalmente de torcidas antagônicas, evitando trajetos que contemplem essa situação.\r\n\r\nXVII - Indicar de maneira conjunta com o órgão de trânsito, o local de estacionamento dos ônibus, preferencialmente próximo ao estádio, de modo que o desembarque dos torcedores ocorra junto ao portão de acesso.\r\n\r\nXVIII - Em casos de solicitação do organizador do evento ou mandante do jogo, escoltar de maneira coordenada com os demais órgãos envolvidos nesta atividade, as delegações e árbitros até o local do evento esportivo.\r\n\r\nXIX - Em casos de solicitação de torcida organizada ou necessidade, mediante avaliação do Comandante do Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios, escoltar de maneira coordenada com os demais órgãos envolvidos nesta atividade, as torcidas organizadas até o local do evento esportivo bem como na saída do estádio.\r\n\r\nXX - Atuar de maneira coordenada com o órgão de trânsito e guarda municipal, de modo a isolar e controlar as áreas de estacionamento para viaturas policiais e demais veículos de emergência, veículos das delegações, ônibus de torcidas organizadas e torcedores visitantes.\r\n\r\nXXI - Controlar, de maneira coordenada, com o órgão de trânsito e guarda municipal, as vias de acesso, de forma a garantir a organização, orientação e segurança do fluxo de torcedores e veículos, bem como vias especiais para trânsito de veículos de emergência.\r\n\r\nXXII - Manter o policiamento no entorno do estádio evitando delitos, furtos de veículos, roubos, em especial nas áreas de estacionamento, observando os limites e responsabilidades previstos em lei.\r\n\r\nXXIII - Auxiliar na organização e direcionamento de torcedores, evitando tumultos e invasões.\r\n\r\nXXIV - Manter atitude expectante visando prevenir o cometimento de infrações penais e inibindo a atuação de “flanelinhas” e cambistas.\r\n\r\nXXV - Reforçar o policiamento nos portões de acesso evitando invasões e atuar na dispersão de torcedores sem ingresso.\r\n\r\nXXVI - Acompanhar os torcedores, monitorando e orientando cada torcida para que se desloque em seu itinerário, até a sua dispersão junto aos respectivos veículos ou transporte público.\r\n\r\nXXVII - Controlar, em conjunto com o órgão de trânsito e guarda municipal, as vias de escoamento do público, para garantir a organização, orientação e segurança do fluxo de torcedores e veículos.\r\n\r\nXXVIII - Realizar de maneira coordenada com o órgão de trânsito e guarda municipal o fechamento das vias para separação de torcidas.\r\n\r\nXXIX - Participar, antes do início da competição, de maneira integrada com as entidades de prática desportiva que disputarão o campeonato, com os órgãos responsáveis pela segurança pública, transporte e demais contingências que possam ocorrer da elaboração do Plano de Ação Geral de Segurança e Contingências.\r\n\r\nXXX - Participar da reunião preparatória de segurança, antes de cada partida, de maneira integrada com as entidades de prática desportiva que disputarão a partida, com os órgãos responsáveis pela segurança pública, transporte e demais contingências que possam ocorrer.\r\n\r\nXXXI - Realizar, a critério do Comandante do Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios, antes de cada partida, reunião de segurança com os representantes das torcidas organizadas envolvidas.\r\n\r\nXXXII - Realizar uma classificação de risco para cada partida, de modo a permitir o planejamento antecipado das medidas de segurança e prevenção da violência.\r\n\r\nXXXIII - Manter cadastro atualizado dos associados ou membros de torcidas organizadas, o qual deverá conter, pelo menos, as seguintes informações:\r\n\r\n1) Nome completo;\r\n\r\n2) Fotografia;\r\n\r\n3) Filiação;\r\n\r\n4) Número do registro civil;\r\n\r\n5) Número do CPF;\r\n\r\n6) Data de nascimento;\r\n\r\n7) Estado civil;\r\n\r\n8) Profissão;\r\n\r\n9) Endereço completo; e\r\n\r\n10) Escolaridade.\r\n\r\n§ 1° - Para efeitos de aplicação dos Incisos I e II do presente artigo, deverá a entidade responsável pela organização do(a) evento/competição confirmar, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, o horário e o local da realização das partidas em que a definição das equipes dependa de resultado anterior, conforme previsto no Inciso I do artigo 16 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003.\r\n\r\n§ 2° - O perímetro de segurança interno, de que trata o Inciso II do presente Artigo, deve ser considerado como a área delimitada das catracas de controle de acesso/verificação de ingressos e credenciais para o interior da estrutura edificada do estádio até o centro deste.\r\n\r\n§ 3° - Para efeitos de aplicação do Inciso IV do presente Artigo, caberá à entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo ou a quem seja delegada a organização do(a) evento/competição sanar as irregularidades apontadas nos laudos técnicos, caso exista, ou as recomendações exaradas pelo Ministério Público do Estado.\r\n\r\n§ 4° - Para efeitos de aplicação do Inciso IV do presente Artigo, a entidade responsável pela organização da competição somente pode rá designar eventos esportivos para estádios ou locais cujos laudos atestem sua conformidade e atenda à legislação em vigor.\r\n\r\n§ 5° - Para efeitos de aplicação do Inciso XXIX do presente Artigo, o Plano de Ação Geral de Segurança e Contingências deverá prever as seguintes informações:\r\n\r\nA - Definição dos locais e veículos de divulgação das informações de transparência na organização, regulamento da competição, segurança do torcedor, ingressos, transporte e demais previstas no Estatuto do Torcedor;\r\n\r\nB - Matriz de responsabilidade e forma de comunicação das entidades de administração e de prática desportiva com os órgãos públicos de segurança, conforme o disposto nos arts. 14 e 17 da Lei nº 10.671, de 2003;\r\n\r\nC - Critérios para a identificação, análise e mitigação de riscos dos jogos do campeonato, bem como, a definição dos critérios para a consideração da excepcional expectativa de público de que trata o § 2º, do art. 17 da Lei nº 10.671, de 2003.\r\n\r\nD - Previsão da Reunião Preparatória para o alinhamento de ações preparatórias de segurança e contingências para cada partida de futebol, antecedentes ao início da venda de ingressos para os jogos do campeonato prevista no art. 20 da Lei nº 10.671, de 2003, especialmente quanto à definição dos papéis e responsabilidades pela execução das ações de segurança planejadas (matriz de responsabilidade).\r\n\r\nE - Definição de perímetros, controle de acesso e níveis de segurança.\r\n\r\nF - Estabelecimento de um grau de risco para todas as partidas da competição.\r\n\r\n§ 6° - A ausência de representante das torcidas organizadas convidadas para as reuniões de segurança, nos moldes do que prevê o Inciso XXXI do presente artigo, poderá ocasionar a proibição do acesso dos seus associados ou membros ao recinto esportivo portando qualquer caracterização, tais como, vestimenta e uniformes, bandeiras, mastros, faixas ou outros materiais e instrumentos alusivos à torcida organizada.\r\n\r\n§ 7° - As reuniões de que trata o Inciso XXXI do presente Artigo poderão ser filmadas e, ao final, deverá ser lavrada uma Ata de Registro constando todo o detalhamento das providências a serem adotadas por ocasião do evento, deslocamentos, posicionamentos e comportamentos referentes ao jogo, dentre outros aspectos relevantes.\r\n\r\n§ 8° - Para mensuração do grau de risco de que trata o Inciso XXXII do presente Artigo, devem-se seguir os seguintes critérios:\r\n\r\na) MUITO ALTO: qualquer partida com algum histórico de violência entre torcidas nos últimos cinco anos;\r\n\r\nb) ALTO: todo e qualquer partida com histórico de violência;\r\n\r\nc) MÉDIO: qualquer partida, ainda que sem histórico de violência, que, em função de alguma característica da praça desportiva ou da data a ser realizada, determine esta classificação;\r\n\r\nd) BAIXO: as demais partidas.\r\n\r\n§ 9° - Para efeitos de aplicação do Inciso XXXII do presente Artigo, nos jogos onde o grau de risco seja igual ou superior ao MÉDIO, é recomendável a adoção de medidas complementares de segurança, tais como:\r\n\r\n1) Definição de horário limite para venda de ingressos na praça desportiva;\r\n\r\n2) Definição de colocação de gradis metálicos e bolsões de segurança;\r\n\r\n3) Estabelecimento de novos perímetros de segurança.\r\n\r\n§ 10 - O risco de que trata o Inciso XXXII do presente Artigo é dinâmico, devendo ser avaliado e atualizado a sua classificação.\r\n\r\n§ 11 - Para a classificação de risco de uma partida, de que trata o Inciso XXXII do presente Artigo, é necessária a análise das premissas estabelecidas nos planos de ação, laudos e requerimentos para o evento, bem como nos seguintes fatores intervenientes que devem ser analisados no estabelecimento de cenários:\r\n\r\n1) Alternativa de itinerário;\r\n\r\n2) Área de formação de filas e dispersão;\r\n\r\n3) Controle de acesso ao estádio;\r\n\r\n4) Atendimento médico;\r\n\r\n5) Sistemas de proteção da instalação física;\r\n\r\n6) Bilheterias;\r\n\r\n7) Bolsão de estacionamento;\r\n\r\n8) Envolvimento emocional das torcidas (rivalidade, situação das equipes no campeonato, arbitragem, antecedentes de violência, outras);\r\n\r\n9) Comércio informal;\r\n\r\n10) Data e horário do evento;\r\n\r\n11) Limites geográficos do local de realização do evento;\r\n\r\n12) Documentação da edificação;\r\n\r\n13) Entrada e saída de atletas, árbitros, comissões técnicas e autoridades;\r\n\r\n14) Antagonismos do público;\r\n\r\n15) Exposição de materiais perigosos;\r\n\r\n16) Iluminação do local do evento;\r\n\r\n17) Iluminação emergencial do recinto esportivo;\r\n\r\n18) Quantidade de ingressos colocados à venda;\r\n\r\n19) Interesse do público no evento;\r\n\r\n20) Nível de divulgação na mídia;\r\n\r\n21) Painéis eletrônicos;\r\n\r\n22) Acessibilidade, em especial, a existência de piso antiderrapante e corrimão em áreas críticas;\r\n\r\n23) Portões e rampas de acesso;\r\n\r\n24) Público estimado;\r\n\r\n25) Presença de restaurantes, bares e lanchonetes;\r\n\r\n26) Adequação da quantidade e condições dos sanitários;\r\n\r\n27) Sinalizações externa e interna no estádio;\r\n\r\n28) Sistema de monitoramento e som;\r\n\r\n29) Deficiência estrutural a ser suprida por policiais;\r\n\r\n30) Vias de acesso e vias de circulação.\r\n\r\nArt. 4° - O controle de acesso ao interior da praça desportiva (controle e verificação das condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo) deverá estar sob a responsabilidade do organizador do evento ou mandante do jogo e ser exercido por pessoal a ele vinculado (segurança privada).\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos de aplicação do Artigo 4º, o Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios atuará em casos de solicitação do organizador do evento ou necessidade, mediante avaliação do comandante do BEPE ou do comandante do policiamento.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO SERVIÇO EXTERNO\r\n\r\nArt. 5 - Para atuação do Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios, deverão ser seguidos os seguintes níveis:\r\n\r\nI- O primeiro nível refere-se à orientação inicial e direcionamento de público, prevenção e ações que não resultem em necessidade de contato físico e preferencialmente deverá ficar a cargo dos agentes de segurança privados, cabendo ao Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios a atuação nesse nível por demanda. É razoável a hipótese de intervenção direta do Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios, se verificadas situações e circunstâncias que exijam a intervenção imediata.\r\n\r\nII- O segundo nível corresponde às intervenções do Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios, quando esgotada a capacidade ou poder de agir dos agentes de segurança privada, observando o uso seletivo da força e a dosimetria na resolução de cada problema apresentado. Neste nível, as ações policiais serão desenvolvidas de forma altamente ostensiva, empregando todos os meios operacionais disponíveis para que o policiamento seja atuante e visto em todos os deslocamentos, percursos e locais de concentração de público, sem grande interferência nos deslocamentos ou comemorações, com foco precípuo na detecção de ilícitos.\r\n\r\nIII- O terceiro nível corresponde às intervenções policiais que exijam o emprego de forças especiais, de acordo com a necessidade apresentada, quando extrapoladas a capacidade do Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios.\r\n\r\nIV- SEÇÃO III\r\n\r\nV- DO COMANDO DO BATALHÃO ESPECIALIZADO DE POLICIAMENTO EM ESTÁDIOS\r\n\r\nArt. 6° - O Comando do Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios - BEPE, órgão integrante da estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinado ao Comando de Policiamento Especializado, tem por propósito o preparo e o emprego do Batalhão para o cumprimento de sua destinação e de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 7° - O Comando do Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios - BEPE compreende sua Organização Policial Militar (OPM), suas instalações, seus equipamentos e seu pessoal em serviço ativo.\r\n\r\nArt. 8° - O Comandante do Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios - BEPE, nomeado pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, exerce a direção e gestão do Batalhão, no âmbito de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 9° - O cargo de Comandante do BEPE é privativo de oficial superior no posto de Tenente-Coronel PM do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, preferencialmente possuidor do Curso de Policiamento em Praças Desportivas.\r\n\r\nArt. 10 - O cargo de Subcomandante do BEPE é privativo de oficial superior do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, preferencialmente possuidor do Curso de Policiamento em Praças Desportivas.\r\n\r\nArt. 11 - O cargo de chefe da Seção de Pessoal, Boletim Interno, Protocolo e Arquivo da Correspondência (P-1) será exercido por oficial superior no posto de Major PM ou Oficial intermediário possuidor do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, preferencialmente, com o curso de policiamento em praças desportivas.\r\n\r\nArt. 12 - O cargo de chefe da Agência de Inteligência do BEPE será exercido por oficial superior no posto de Major PM ou Oficial intermediário possuidor do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, preferencialmente, com o curso de policiamento em praças desportivas.\r\n\r\nArt. 13 - O cargo de chefe da Seção de Operações, Planejamento, Instruções e Estatística (P-3) será exercido por oficial superior no posto de Major PM ou Oficial intermediário possuidor do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, preferencialmente, com o curso de policiamento em praças desportivas.\r\n\r\nArt. 14 - O cargo de chefe da Seção de Apoio Administrativo (P-4) será exercido por oficial superior no posto de Major PM ou Oficial intermediário possuidor do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, preferencialmente, com o curso de policiamento em praças desportivas.\r\n\r\nArt. 15 - O cargo de chefe da Seção de Comunicação Social será exercido por oficial superior no posto de Major PM ou Oficial intermediário possuidor do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, preferencialmente, com o curso de policiamento em praças desportivas.\r\n\r\nArt. 16 - O cargo de chefe da Assessoria de Justiça e Disciplina (AJD) será exercido por oficial superior no posto de Major PM, preferencialmente, com o curso de policiamento em praças desportivas.\r\n\r\nArt. 17 - O Comando do Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios - BEPE está estruturado em:\r\n\r\nI - Comandante;\r\n\r\nII - Subcomandante;\r\n\r\nIII - Seção de Pessoal, Boletim Interno, Protocolo e Arquivo da Correspondência (P-1);\r\n\r\nIV - Chefia;\r\n\r\na) Secretaria;\r\n\r\nb) Conferência;\r\n\r\nc) Pelotão de Comando e Serviço (PCSV);\r\n\r\nd) 1ª Companhia\r\n\r\nI -Agência de Inteligência (AIB);\r\n\r\nII -Seção de Operações, Planejamento, Instruções e Estatística (P-3);\r\n\r\na) Chefia;\r\n\r\nb) Planejamento e Projetos;\r\n\r\nc) Operações e Estatística;\r\n\r\nd) Seção de Instrução Especializada (SIEsp);\r\n\r\ne) Telemática.\r\n\r\nI - Seção de Apoio Administrativo (P-4);\r\n\r\na) Chefia;\r\n\r\nb) Almoxarifado;\r\n\r\nc) Tesouraria;\r\n\r\nd) Material Bélico;\r\n\r\ne) Manutenção e Transporte.\r\n\r\nI -Seção de Comunicação Social (SComSoc);\r\n\r\na) Chefia;\r\n\r\nb) Comunicação Social.\r\n\r\nI - Assessoria de Justiça e Disciplina (AJD).\r\n\r\nI - TÍTULO II\r\n\r\nII - DAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nIII - CAPÍTULO I\r\n\r\nIV - NO BATALHÃO ESPECIALIZADO DE POLICIAMENTO EM ESTÁDIOS\r\n\r\nV - SEÇÃO I\r\n\r\nVI - DO COMANDANTE (Cmt U)\r\n\r\nArt. 18 - O comando é função do grau hierárquico, da qualificação e das habilitações, constituindo uma prerrogativa impessoal com atribuições e deveres.\r\n\r\nArt. 19 - O Cmt U exerce sua ação de comando em todos os setores da unidade, usando-a com a iniciativa necessária e sob sua inteira responsabilidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A ação de comando de que trata o caput deste artigo é caracterizada, principalmente, pelos atos de planejar, orientar, coordenar, acompanhar, controlar, fiscalizar e apurar responsabilidades.\r\n\r\nArt. 20 - Ao Cmt U, além de outros encargos relativos à instrução, à disciplina, à administração e às relações com outras OPM, prescritos por outros regulamentos ou por ordens superiores, incumbem as seguintes atribuições e deveres:\r\n\r\nSuperintender todas as atividades e serviços da unidade, facilitando, contudo, o livre exercício das funções de seus subordinados, para que desenvolvam o espírito de iniciativa, a busca do auto-aperfeiçoamento e sintam a responsabilidade decorrente;\r\n\r\nI - Esforçar-se para que os seus subordinados façam do cumprimento do dever policial militar um verdadeiro culto e exigir que pautem sua conduta civil pelas normas da mais severa moral, orientando-os e compelindo-os a satisfazerem seus compromissos morais e pecuniários, inclusive de assistência à família, e punindo-os disciplinarmente quando se mostrarem recalcitrantes na satisfação de tais compromissos;\r\n\r\nII - Imprimir a todos os seus atos, como exemplo, a máxima correção, pontualidade e justiça;\r\n\r\nIII - Velar para que os oficiais sob seu comando sirvam de exemplo aos subordinados;\r\n\r\nIV - Zelar para que seus comandados observem fielmente todas as disposições regulamentares e para que existam entre eles coesão e harmonia, a fim de facilitar o máximo rendimento e a indispensável uniformidade nas atividades de comando, instrução e administração;\r\n\r\nV - Procurar, com o máximo critério, conhecer os seus comandados, observando cuidadosamente suas capacidades física, intelectual e de trabalho, bem como suas virtudes e defeitos, não apenas para formar juízo próprio, mas também para prestar sobre eles, com exatidão e justiça, as informações regulamentares e outras que forem necessárias;\r\n\r\nVI - Providenciar para que a unidade esteja sempre em condições de ser empregada;\r\n\r\nVII - Determinar, em observância aos preceitos da Medicina Preventiva, que:\r\n\r\na) Os oficiais e as praças se submetam às vacinações preventivas contra moléstias contagiosas e, quando for o caso, a exames complementares, sempre após avaliação médica; e\r\n\r\nb) Sob supervisão do P3, se desenvolva rigorosa campanha contra o uso de substâncias que causem dependência química e de prevenção das doenças sexualmente transmissíveis, com o auxílio do capelão militar e de outros especialistas.\r\n\r\nVIII - Transcrever, a seu juízo, em Boletim Interno, as recompensas concedidas pelos comandos subordinados;\r\n\r\nIX - Prestar honras fúnebres aos seus subordinados, quando a elas fizerem jus;\r\n\r\nX - Atender às ponderações justas de seus subordinados, quando feitas em termos adequados e desde que sejam de sua competência;\r\n\r\nXI - Conceder dispensa do serviço aos policiais militares, nas condições estabelecidas na legislação vigente;\r\n\r\nXII - Conceder aos policiais militares, nas condições estabelecidas na legislação, os períodos de trânsito a que têm direito;\r\n\r\nXIII - Publicar em Boletim Interno da unidade, notas referentes a atos e fatos relativos aos seus comandados e que devam constar de suas folhas de alterações;\r\n\r\nXIV - Conceder férias aos seus subordinados, de acordo com as normas estabelecidas na legislação vigente;\r\n\r\nXV - Conceder licenças de acordo com as instruções e normas específicas em vigor;\r\n\r\nXVI - Emitir juízo a respeito dos policiais militares da unidade, não só em fichas de avaliação como em qualquer documento análogo, exigidos pelos órgãos competentes;\r\n\r\nXVII - Providenciar para que seja lavrado o “Atestado de Origem”, nos casos de ferimentos ou doenças adquiridas por policiais militares da unidade, em ato de serviço ou na instrução, de acordo com as prescrições em vigor;\r\n\r\nXVIII - Despachar ou informar, nos prazos regulamentares, os requerimentos, as partes, as consultas, os recursos, os pedidos de reconsideração etc.., de seus subordinados, mandando arquivar os que não estejam redigidos com propriedade ou que não se fundamentem em dispositivos legais, publicando em Boletim Interno as razões desse ato e punindo disciplinarmente os seus autores, se for o caso;\r\n\r\nXIX - Nomear ou designar comissões ou equipes que se tornem necessárias ao bom andamento do serviço, sejam estabelecidas em legislação ou impostas pelo escalão superior;\r\n\r\nXX - Corresponder-se diretamente com as autoridades civis ou militares, quando o assunto não exigir a intervenção da autoridade superior, ressalvadas as restrições regulamentares;\r\n\r\nXXI - Participar, imediatamente, à autoridade superior, fatos de natureza grave ocorridos na unidade, solicitando-lhe intervenção, se não estiver em suas atribuições providenciar a respeito;\r\n\r\nXXII - Pedir providências à autoridade superior se, decorridos dois meses do encaminhamento de processo de reforma, não houver sido solucionado;\r\n\r\nXXIII - Remeter às autoridades competentes, na época oportuna, os mapas, as relações, as fichas e outros documentos que forem exigidos pelos regulamentos e por outras disposições em vigor;\r\n\r\nXXIV - Facilitar às autoridades competentes os exames, as verificações, as inspeções e as fiscalizações, quando determinado por autoridade superior ou em cumprimento a dispositivos regulamentares;\r\n\r\nXXV - Assegurar que o material e o equipamento distribuídos à unidade estejam nas melhores condições possíveis de uso e sejam apropriadamente utilizados, manutenidos, guardados ou estocados e controlados;\r\n\r\nXXVI - Emitir suas ordens e instruções, sempre que possível, por intermédio do SCmt U, devendo aqueles que as receberem diretamente dar ciência ao SCmt U, na primeira oportunidade;\r\n\r\nXXVII - Receber de seu antecessor os documentos sigilosos controlados, de acordo com as normas vigentes sobre o assunto;\r\n\r\nXXVIII - Encaminhar ao Estado-Maior Geral, pelos trâmites regulamentares, os processos relativos aos trabalhos de natureza científico-militar, apresentados por seus comandados, para fins de julgamento e publicação;\r\n\r\nXXIX - Fornecer, mediante requerimento do interessado e obedecida a legislação pertinente ao assunto, certidão do que constar nos arquivos da unidade;\r\n\r\nXXX - Anular em Boletim Interno, quando existirem razões para isto, qualquer ato seu ou de seus subordinados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nXXXI - Providenciar a elaboração ou a atualização dos planos de segurança e defesa do aquartelamento, de combate a incêndios, de chamada e outros;\r\n\r\nXXXII - Estabelecer as Normas Gerais de Ação da Unidade (NGA/U);\r\n\r\nXXXIII - Orientar, de acordo com as normas vigentes, os procedimentos a serem adotados pela unidade, particularmente pelo pessoal de serviço, quanto ao recebimento de ordens judiciais, inclusive as que não estejam dirigidas a sua OPM ou não sejam da sua competência prestar informações ou esclarecimentos;\r\n\r\nXXXIV - Encaminhar as possíveis solicitações e/ou questionamentos da mídia ao escalão superior, a quem caberá decidir pela postura e procedimento decorrentes;\r\n\r\nXXXV - Orientar e coordenar o processo de arquivamento, análise, avaliação e seleção de documentos no âmbito da unidade;\r\n\r\nXXXVI - Participar, de imediato, pelo meio mais rápido disponível, ao Comando de Policiamento Especializado, qualquer extravio, furto ou roubo de armamento, munição ou explosivo da unidade, independente de outras determinações do escalão superior.\r\n\r\nXXXVII - SEÇÃO II\r\n\r\nXXXVIII - DO SUBCOMANDANTE\r\n\r\nArt. 21 - O SCmt U é o principal auxiliar e substituto imediato do Cmt U, seu intermediário na expedição de todas as ordens relativas à disciplina, à instrução e aos serviços gerais, cuja execução cumpre-lhe fiscalizar.\r\n\r\nParágrafo Único - O SCmt U é o Chefe do Estado Maior da Unidade (EM/U) e o responsável pela coordenação dos seus elementos.\r\n\r\nArt. 22 - Incumbe ao SCmt U, além das atribuições e dos deveres estabelecidos em outros regulamentos, o seguinte:\r\n\r\nI - encaminhar ao Cmt U, com as informações necessárias, todos os documentos que dependam da decisão deste;\r\n\r\nII - levar ao conhecimento do Cmt U, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apuradas, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver;\r\n\r\nIII - dar conhecimento ao Cmt U das ocorrências e dos fatos a respeito dos quais haja providenciado por iniciativa própria;\r\n\r\nIV - assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente na ausência ou no impedimento ocasional do comandante, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade;\r\n\r\nV - zelar assiduamente pela conduta civil e militar dos oficiais e das praças da unidade;\r\n\r\nVI - escalar os oficiais para os serviços gerais e extraordinários da unidade;\r\n\r\nVII - assinar todos os documentos referentes à vida funcional do Cmt U;\r\n\r\nVIII - assinar todos os livros existentes na unidade, salvo os de atribuição do Cmt U, dos serviços administrativos ou os relativos à instrução;\r\n\r\nIX - autenticar as cópias do Boletim Interno, bem como as ordens e instruções do Cmt U que importem em coordenação de assuntos referentes a mais de uma seção do Estado Maior da Unidade (EM/U);\r\n\r\nX - exercer rigorosa supervisão das normas de controle do armamento, da munição e do explosivo adotadas pela unidade, introduzindo as modificações para o constante aperfeiçoamento da verificação e do acompanhamento desse material bélico, além de realizar inspeções inopinadas.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO AJUDANTE-SECRETÁRIO\r\n\r\nArt. 23 - O ajudante-secretário é um auxiliar imediato do Cmt U, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - dirigir a escrituração referente à correspondência, ao arquivo e ao registro das alterações dos oficiais;\r\n\r\nII - redigir toda a correspondência, cuja natureza assim o exigir;\r\n\r\nIII - subscrever certidões e papéis análogos;\r\n\r\nIV - manter em dia o histórico da unidade;\r\n\r\nV - conferir e autenticar as cópias de documentos existentes no arquivo, mandadas extrair por autoridade competente, bem como conferir e assinar as cópias autênticas de documentos da unidade;\r\n\r\nVI - manter, em dia e em ordem, o arquivo da documentação da unidade, de acordo com as normas em vigor;\r\n\r\nVII - responder pela carga do material distribuído ao gabinete do Cmt U, do SCmt U e da Secretaria;\r\n\r\nVIII - receber toda a correspondência externa destinada à unidade e:\r\n\r\na) entregar a sigilosa ao Chefe da Agência de Inteligência;\r\n\r\nb) mandar protocolar a oficial ostensiva, entregando-a ao SCmt U;\r\n\r\nc) fazer entregar pessoalmente, mediante recibo, a registrada ou com valor, aos destinatários.\r\n\r\nIX - fiscalizar pessoalmente a expedição da correspondência, fazendo registrá-la no protocolo em que será passado o competente recibo;\r\n\r\nX - organizar e manter em dia o livro ou fichário de apresentação de oficiais na unidade, providenciando a devida publicação em Boletim Interno.\r\n\r\nXI - SEÇÃO IV\r\n\r\nXII - P-1\r\n\r\nArt. 24 - O P1 é o chefe da 1ª seção do EM/U, responsável pelos encargos relativos à coordenação e ao controle das atividades relacionadas com Pessoal, Boletim Interno, Justiça e Disciplina, Protocolo e Arquivo da Correspondência Interna, incumbindo-lhe:\r\n\r\ncoordenar o serviço de ordens;\r\n\r\norganizar e manter em dia as relações de oficiais e praças para efeito das escalas de serviço;\r\n\r\nI - escalar as praças para os serviços normais e extraordinários da unidade;\r\n\r\nII - receber a documentação diária interna, mandar protocolá-la e levá-la ao SCmt U;\r\n\r\nIII - organizar os fichários, os mapas, as relações e outros documentos referentes ao efetivo da unidade;\r\n\r\nIV - organizar o mapa da força e apresentá-lo ao SCmt U com a devida antecedência, quando houver formatura da unidade ou outro evento que o exija;\r\n\r\nV - responsabilizar-se pela carga do material distribuído à sua seção e pela do gabinete do P4;\r\n\r\nVI - comandar a Parada diária;\r\n\r\nVII - organizar e manter em dia uma relação nominal dos oficiais da unidade, com os respectivos telefones, destinando via ao SCmt U, ao P3 (para confecção do plano de chamada) e outra para ser anexada ao livro de ordens do Of Dia;\r\n\r\nVIII - organizar e manter em dia, sob a orientação do SCmt U, um livro de ordens do Of Dia, que conterá o registro das ordens internas de caráter geral em vigor, que não constem das Normas Gerais de Ação da Unidade (NGA/U), assim como uma cópia da planta do quartel e dos terrenos da unidade;\r\n\r\nIX - organizar os boletins ostensivos da unidade, conforme as determinações do Cmt U;\r\n\r\nX - autenticar ordens e instruções que somente digam respeito a assuntos de sua seção;\r\n\r\nXI - apresentar sugestões referentes a transferências, designações, preenchimento de claros, qualificação e requalificação de pessoal;\r\n\r\nXII - zelar, diligentemente, pelo moral da tropa;\r\n\r\nXIII - estar em condições de informar ao Cmt U sobre o estado moral e o disciplinar da tropa;\r\n\r\nXIV - preparar a documentação necessária para instruir os processos de promoção, transferência para a reserva, reforma e concessão de medalhas;\r\n\r\nXV - controlar a escrituração referente à correspondência, ao arquivo e ao registro das alterações dos subtenentes e sargentos da unidade;\r\n\r\nXVI - confirmar os fatos geradores dos direitos remuneratórios, conforme amparo da legislação, providenciando seus registros em Boletim Interno;\r\n\r\nXVII - fazer cumprir todas as atividades de controle referentes ao pagamento de pessoal;\r\n\r\nXVIII - encarregar-se dos assuntos administrativos relativos ao FUSPOM;\r\n\r\nXIX - assessorar o Cmt U quanto às providências decorrentes de falecimento de integrante da OPM, em serviço ou não;\r\n\r\nXX - manter o setor de conferência como local restrito, impedindo a entrada de pessoas estranhas ao serviço.\r\n\r\nArt. 25 - Se o cargo de P1 estiver vago, a função será exercida cumulativamente pelo SCmt U.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDA AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nArt. 26 - O Chefe da Agência de Inteligência é responsável pelas atividades relativas à Inteligência e à Contra-Inteligência.\r\n\r\nArt. 27 - Ao Chefe da Agência de Inteligência incumbe:\r\n\r\n. dirigir a instrução de inteligência da unidade, em coordenação com o P3;\r\n\r\n. coordenar, com os demais elementos da unidade, todas as medidas que se relacionem com a Inteligência e a Contra-Inteligência;\r\n\r\nI - Fazer relatórios e coletar informes periódicos;\r\n\r\nII - Receber, protocolar, processar, redistribuir ou arquivar os documentos sigilosos endereçados à unidade;\r\n\r\nIII - preparar e distribuir o boletim reservado;\r\n\r\nIV - Elaborar a correspondência sigilosa relativa à sua seção e controlar os documentos sigilosos da unidade, protocolando-os, ainda que elaborados em outras seções;\r\n\r\nV - ter sob sua guarda pessoal o material para correspondência criptografada (equipamentos e softwares) e os documentos sigilosos controlados;\r\n\r\nVI - cooperar com o P3 na elaboração das instruções e dos planos de segurança da unidade;\r\n\r\nVII - Cooperar com o P3 nas atividades ligadas ao planejamento operacional;\r\n\r\nVIII - Elaborar relatórios sobre as torcidas organizadas que descumprirem o estabelecido na Lei nº 10.671, de 2003 e no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);\r\n\r\nIX - Manter cadastro atualizado dos associados ou membros de torcidas organizadas;\r\n\r\nX - Manter cadastro atualizado dos locais de concentração das torcidas organizadas;\r\n\r\nXI - Responder pela carga de material distribuído à sua seção.\r\n\r\nXII - SEÇÃO VI\r\n\r\nXIII - P-3\r\n\r\nArt. 28 - O P3 é o chefe da 3ª seção do EM/U, responsável pelas atividades relativas às Operações, Planejamento, Instruções e Estatística.\r\n\r\nArt. 29 - Ao P3 incumbe:\r\n\r\nI - planejar, organizar e coordenar, mediante determinação do Cmt U e com base nas diretrizes do escalão superior, toda a instrução da unidade;\r\n\r\nII - superintender a distribuição e o emprego dos meios auxiliares de instrução;\r\n\r\nIII - organizar e relacionar o arquivo de toda a documentação de instrução, para facilitar consultas e inspeções;\r\n\r\nIV - organizar as cerimônias militares, em coordenação com outros oficiais do EM/U;\r\n\r\nV - elaborar os documentos de instrução de sua responsabilidade e submetê-los à aprovação do Cmt U;\r\n\r\nVI - reunir dados que permitam ao Cmt U acompanhar e avaliar o desenvolvimento da instrução da unidade;\r\n\r\nVII - preparar e coordenar os planos para: \r\n\r\na) distribuição do pessoal no efetivo da unidade, com a colaboração do P1;\r\n\r\nb) emprego e consumo dos meios auxiliares de instrução; e\r\n\r\nc) funcionamento do curso de policiamento em praças desportivas e estágios da unidade.\r\n\r\nVIII - fiscalizar a instrução, a fim de propor medidas para obter o melhor rendimento da atividade;\r\n\r\nIX - coordenar as atividades dos responsáveis pelos diversos ramos de instrução, tendo em vista a produção de notas, quadros e outros elementos para a sala de instrução da unidade;\r\n\r\nX - elaborar instruções e planos de segurança e defesa da unidade, com a cooperação do Chefe da Agência de Inteligência;\r\n\r\nXI - coordenar as palestras sobre prevenção de acidentes na instrução e em atividades de risco;\r\n\r\nXII - ter a seu encargo, sob a orientação do Cmt U, os estudos e as atividades de planejamento operacional da unidade, auxiliado pelos demais componentes do EM/U;\r\n\r\nXIII - preparar a documentação de operações e coordenar a elaboração daquela que não for de sua responsabilidade direta;\r\n\r\nXIV - autenticar todos os livros relativos à instrução; e\r\n\r\nXV - responsabilizar-se pela carga do material distribuído à sua seção.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nSEÇÃO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nArt. 30 - A Seção de Instrução Especializada obedece a processo contínuo e progressivo de educação, com características próprias, constantemente atualizadas e aprimoradas, visando prover ao pessoal o conhecimento básico e profissional necessário ao cumprimento da missão de Policiamento em Praças Desportivas.\r\n\r\nI - O Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios mantém o Curso de Policiamento em Praças Desportivas, destinado a capacitar o pessoal para o desempenho dos cargos e funções previstos em sua organização.\r\n\r\nII - O processo de educação referenciado no caput atenderá a sucessão periódica de estudos e práticas, com exigências sempre crescentes, desde a iniciação até os padrões mais apurados da técnica, da aptidão e da cultura profissional e geral.\r\n\r\nIII - SUBSEÇÃO II\r\n\r\nIV - DO NÍVEL DE EDUCAÇÃO E ENSINO\r\n\r\nArt. 31 - Quanto ao nível e à modalidade, o Curso de Policiamento em Praças Desportivas terá, em conformidade com a legislação que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, correspondência com a educação profissional.\r\n\r\nArt. 32 - Os estágios constituem uma atividade didático-pedagógica complementar, destinados a desenvolver a qualificação cultural ou profissional.\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nDA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO E ENSINO\r\n\r\nArt. 33 - Para atender a sua finalidade, a Seção de Instrução Especializada mantém a modalidade de ensino Presencial. \r\n\r\nParágrafo Único - Modalidade educacional em que as atividades de ensino-aprendizagem são desenvolvidas com a presença simultânea de alunos e instrutores/professores no mesmo lugar, à mesma hora, durante toda a carga horária. Exigem a presença do aluno em, pelo menos, 75% das aulas e em todas as avaliações.\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV\r\n\r\nDA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nArt. 34 - O Curso de Policiamento em Praças Desportivas será desenvolvido pela Seção de Instrução Especializada na forma subsequente, ou seja, destinado a quem já tenha concluído o ensino médio.\r\n\r\nArt. 35 - O Curso de Policiamento em Praças Desportivas observará:\r\n\r\nI - Os objetivos e definições contidos nas diretrizes curriculares estabelecidas pelo Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - As normas complementares do sistema de ensino da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nIII - As exigências da Seção de Instrução Especializada, nos termos de seu projeto pedagógico.\r\n\r\nIV - Ao final do Curso de Policiamento em Praças Desportivas o aluno obterá Brevê e Diploma de Técnico em Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública nas Praças Desportivas.\r\n\r\nV - SEÇÃO VII\r\n\r\nVI - P-4\r\n\r\nArt. 36 - O P4 é o chefe da 4ª seção do EM/U, podendo também acumular os encargos de Fiscal Administrativo (Fisc Adm); como auxiliar imediato do Cmt U na administração da unidade, é o principal responsável pela perfeita observância de todas as disposições regulamentares relativas à administração, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - coordenar e fiscalizar os serviços dos seus elementos de execução nos termos da legislação vigente e dos manuais específicos;\r\n\r\nII - manter estreita ligação com o P3 para providenciar o apoio material à execução dos programas de instrução e aos planos de emprego da unidade;\r\n\r\nIII - zelar pelo fiel cumprimento, por todos os setores subordinados ou vinculados à Fiscalização Administrativa, das prescrições ou normas gerais de prevenção de acidentes na instrução e em outras atividades de risco, reguladas em planos de instrução e em manuais específicos, verificando as condições de segurança e o uso correto de EPI e dispositivos de segurança nas repartições e dependências que lhe são afetas; e\r\n\r\nIV - assessorar o Cmt U quanto ao controle do armamento, da munição e do explosivo, supervisionando o trabalho do Oficial de Munições, Explosivos e Manutenção de Armamento e seus auxiliares.\r\n\r\nParágrafo Único - O P4 não participa dos serviços estranhos à sua função, quando acumular os encargos de Fiscal Administrativo (Fisc Adm).\r\n\r\nSEÇÃO VIII\r\n\r\nDO AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (A COM SOC)\r\n\r\nArt. 37 - O Agente de comunicação social é o assessor do Cmt U nos assuntos referentes às atividades de comunicação social.\r\n\r\nArt. 38 - Ao A Com Soc incumbe:\r\n\r\nI - ouvir opinião, principais anseios e preocupações dos públicos interno e externo, propondo medidas para explorar aspectos positivos e neutralizar efeitos negativos;\r\n\r\nII - quando determinado pelo Cmt U:\r\n\r\na) divulgar as atividades da unidade junto aos públicos interno e externo;\r\n\r\nb) organizar e conduzir os eventos sociais e culturais; e\r\n\r\nc) elaborar os programas de lazer e de assistência religiosa da unidade.\r\n\r\nI - cooperar no preparo e na divulgação de cerimônias cívico-militares;\r\n\r\nII - cooperar com o comando nos assuntos de assistência social;\r\n\r\nIII - manter atualizadas as listas de autoridades locais, personalidades civis e militares, amigos da OPM e integrantes dos órgãos da mídia local, bem como as das datas significativas;\r\n\r\nIV - orientar os integrantes da OPM quanto ao atendimento adequado aos públicos externo e interno;\r\n\r\nV - confeccionar o Plano de Comunicação Social da unidade, conforme as orientações contidas no Plano de Comunicação Social da Polícia Militar e de acordo com as diretrizes e determinações recebidas do Cmt U;\r\n\r\nVI - elaborar, quando necessário, o Anexo de Comunicação Social às ordens de serviço/instruções, submetendo-o à apreciação do Cmt U;\r\n\r\nVII - ligar-se com os demais órgãos de comunicação social que integram o Sistema de Comunicação Social da Polícia Militar; e\r\n\r\nVIII - procurar conhecer os principais órgãos de mídia da área de responsabilidade da Unidade e planejar a sua utilização, quando necessário.\r\n\r\nIX - SEÇÃO IX\r\n\r\nX - ASSESSORIA DE JUSTIÇA E DISCIPLINA (AJD)\r\n\r\nArt. 39 - Ao Assessor de Justiça e Disciplina incumbe:\r\n\r\nI - O planejamento, coordenação e controle das atividades relacionadas à justiça e à disciplina da Unidade;\r\n\r\nII - O controle e a revisão dos processos administrativos disciplinares, dos procedimentos apuratórios e outros documentos de cunho correcional, a critério do Comandante da Unidade;\r\n\r\nIII - O controle dos prazos e da tramitação dos procedimentos apuratórios e processos oriundos da Corregedoria Interna da PMERJ, bem como os provenientes de outras Unidades em razão da movimentação do Policial Militar;\r\n\r\nIV - A preparação das minutas com as propostas de soluções dos procedimentos apuratórios e processos administrativos disciplinares sumários de atribuições de instauração do Comandante da Unidade;\r\n\r\nV - A confecção de proposta de parecer dos processos administrativos disciplinares, incluindo os sumários oriundos da Corregedoria Interna da PMERJ;\r\n\r\nVI - A realização, em seu cartório, de inquirições, do Registro Policial Militar (RPM) e autuações em flagrante delito, observadas as normas constitucionais e legais em vigor;\r\n\r\nVII - A direção e coordenação de outras atividades necessárias ao desempenho de suas missões específicas e daquelas determinadas pelo Comandante de Unidade;\r\n\r\nVIII - A preparação das informações a serem prestadas pelo Comandante da Unidade, por força de requisição dos Magistrados e membros do Ministério Público, que disserem respeito às questões penais e disciplinares que envolvam policiais militares;\r\n\r\nIX - A promoção e coordenação das instaurações a serem perpetradas pelo Comandante da Unidade, por força de requisição dos Magistrados e membros do Ministério Público, que disserem respeito às questões penais e disciplinares que envolvam policiais militares;\r\n\r\nX - A confecção, controle e atualização no sistema virtual autorizado pela Corporação das certidões de elogio, fichas disciplinares, situação disciplinar (respondendo a processo disciplinar ordinário, procedimento investigatório e suspensão da função pública), grades de preso à disposição da Justiça e preso ou detido disciplinarmente e a classificação de comportamento dos policiais militares de seu respectivo efetivo;\r\n\r\nXI - A promoção, coordenação e desenvolvimento das atividades de fiscalização disciplinar velada e ostensiva dos policiais militares da Unidade, verificando atitudes, uniforme, armamento, equipamentos e outros itens determinados pelo Comandante da Unidade;\r\n\r\nXII - A fiscalização da leitura da 4ª Parte dos Boletins Ostensivos Internos nas Formaturas e Paradas Diárias, bem como o acompanhamento da 4ª Parte dos Boletins Reservados.\r\n\r\nXIII - \r\n\r\nSEÇÃO IX\r\n\r\nDOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt. 40 - Os agentes da administração da Unidade Administrativa são:\r\n\r\nI - Agente Diretor;\r\n\r\nII - Agentes Executores Diretos:\r\n\r\na) Fiscal Administrativo;\r\n\r\nb) Encarregado do Setor de Finanças (Tesoureiro);\r\n\r\nc) Encarregado do Setor de Material (Almoxarifado).\r\n\r\nIII - Agentes Executores Indiretos:\r\n\r\na) Comandante de Subunidade;\r\n\r\nb) Oficiais em Geral;\r\n\r\nc) Subtenentes.\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nORGANOGRAMA DO BEPE\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nIMAGEM_1 ORGANOGRAMA\r\n\r\nId: 2192789"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nAPOSENTA, na modalidade VOLUNTÁRIA INTEGRAL, CARLOS EDUARDO DE MATTOS, Médico, matrícula nº 12/201.419.9, Id Funcional n° 2226882-0, com fundamento no art. 40, §1º, III, alínea “a”, combinado com o art. 3º, I e III da Emenda Constitucional nº 47/2005. PROCESSO Nº E-35/073/102/2019\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, da Polícia Militar, o CAP PM RG 43.882 JOÃO FRANCISCO DE ABREU NETO, com fulcro no artigo 91, § 9º da Constituição Estadual e nos art. 93, I e 95 “caput” e 131, § 1º, item 1 e 132, § 4º da Lei Estadual n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/132/2/2019.\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o CEL PM RG 52.811 RICARDO BAKR DE SOUZA FARIA, com fulcro no art. 91, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos art. 93, I e 95 “caput” e 132, V, §1° e 4° da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/075/123/2019.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/40/2018 - AUTORIZA, pelo prazo de 1 ano, a redução de carga horária em 50% da servidora civil estatutária ZA QUELINE SILVA DO VALE, matrícula nº 00/1201.931-1, Id Funcional 2454582-1, com fulcro no art. 6º do Decreto Estadual nº 14.870/90, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/108/40/2018.\r\n\r\nId: 2192799"
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                    "2192933": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/049/44/2019- SUBTEN PM RG 42.602 ED MARTINS DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/02/2013.\r\n\r\nId: 2192933"
                    ],
                    "2192760": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/001/166/2019 - AUTORIZO a mudança de lotação do SUBTEN RR RG 38.549 JOSE CARLOS MARQUES SANTOS da Operação Niterói Mais Segura, para exercer sua função na Operação Barreira Fiscal da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. \r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/001/172/2019 - AUTORIZO a mudança de lotação do 2º SGT PM RG 75.003 CARLOS ADRIANO SOUSA DOS SANTOS da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da Operação Segurança Presente, para exercer sua função na Operação Rio mais Seguro Copacabana e CB PM RG 96.788 RAPHAEL NOGUEIRA DE SOUZA da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da Operação Rio mais Seguro Copacabana, para exercer sua função na Operação Segurança Presente da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. \r\n\r\nDE 02.07.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/001/178/2019 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 80.552 RENATO DE ARAÚJO FERNANDES para o Projeto Operação Lei Seca, em permuta com a CB PM RG 95.185 FABIANA ANTUNES DOS ANJOS MENEZES, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/001/173/2019 - AUTORIZO a mudança de lotação do CB PM RG 94.082 VINICIUS CORDEIRO DA SILVA MADEIRA da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da Operação Segurança Presente, para exercer sua função na Operação Niterói mais Seguro e 2° SGT PM RG 70.747 MARCELO VINICIUS FARNESI FERREIRA da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da Operação Niterói mais Seguro, para exercer sua função na Operação Segurança Presente da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. \r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/001/187/2019 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 92.952 WALLACE DE ASSUMPÇAO DA SILVA para o Projeto Operação Segurança Presente, em permuta com 2º SGT PM RG 72.397 MARCO AURELIO ALVES DE MELO que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/001/191/2019 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 102.849 LUCIANO MORETTI DOS SANTOS para o Projeto Operação Segurança Presente, em permuta com 2º SGT PM RG 73.641 ANDERSON DE JESUS MACEDO que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/062/47/2019 - AUTORIZO a disposição do 1º TEN PM RG 88.763 DIEGO JORGE VASCONCELOS SILVA para exercer suas funções no Projeto Operação Lei Seca, em permuta com a 1º TEN PM RG 80.585 MICHELE SILVA PASSOS, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/001/190/2019 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG VAGNER DA SILVA ALCÂNTARA para o Projeto Operação Barreira Fiscal, em permuta com 2° SGT PM RG 69.413 SAMUEL FREIRE PORTUGAL, que retorna à Corporação.\r\n\r\nDE 05.07.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/001/192/2019 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 77.303 LEONARDO FERNANDES HIRAKAWA para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Internacionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Segurança Presente.\r\n\r\nId: 2192760"
                    ],
                    "2192747": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/171/2019 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 93.479 LEANDRO CARDOSO TEIXEIRA para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções Operações Lapa Presente, em permuta com o 2º SGT PM RG 65.806 MÁXIMO HERMES DO PATROCÍNIO JÚNIOR, que retorna para a corporação.\r\n\r\nDE 28.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1552/2019 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 99.374 MAXIMILIANO GOULART DE SOUZA SANTOS para exercer suas funções no Gabinete do Deputado Jair Bittencourt na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 01.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/181/2019 - AUTORIZO a disposição da CB PM RG 92.566 ANA PAULA LIMA PIMENTEL para exercer suas funções no Projeto Operação Rio Mais Seguro, em permuta com o CB PM RG 87.018 LUCIANO CABRAL GONÇALVES, que retorna à corporação.\r\n\r\nDE 02.07.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-13/002/628/2019 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 101.954 WANDERSON MONTEIRO CAETANO, para o Projeto Operação Barreira Fiscal, em permuta com a 1º SGT PM RG 59.616 JONATAS VIEIRA AMORIM, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-13/002/412/2019 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 69.594 CHARLES FERNANDES DE FARIAS, para o Projeto Operação Segurança Presente, em permuta com a CB PM RG 83.105 CELIO REGIS DA SILVEIRA, que retorna à Corporação.\r\n\r\nId: 2192747"
                    ],
                    "2192886": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO.\r\n\r\nDE 18/01/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/089/12/2019 - CEL PM RG 52.804 ANDERSON DE SOUZA MACIEL- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/07/2019. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/02/2019.\r\n\r\nId: 2192886"
                    ],
                    "2192926": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 03/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100533/2018 - AUTORIZO a despesa, a favor da ÁGUAS DO PARAÍBA, no valor de R$ 413.230,98 (quatrocentos e treze mil duzentos e trinta reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 03/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100533/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 033/2019-PMERJ, a favor da ÁGUAS DO PARAÍBA, no valor de R$ 413.230,98 (quatrocentos e treze mil duzentos e trinta reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nId: 2192926"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2192772": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 59 DE 05 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA E ANÁLISE DE CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o princípio constitucional da Eficiência;\r\n\r\n- o disposto no § 4°, do artigo 2° da Lei Federal nº 12.830/2013;\r\n\r\n- que a possibilidade de sucesso de qualquer investigação depende de que a continuidade das diligências policiais esteja sob a condução da mesma Autoridade Policial que tomou conhecimento do fato delituoso;\r\n\r\n- a existência de situações nas quais os fatos os fatos são, inicialmente, registrados em unidade policial diversa daquela com atribuição;\r\n\r\n- que cabe ao Delegado de Polícia aferir, no caso concreto, a atribuição da unidade para instaurar o procedimento de polícia judiciária, e determinar as medidas processuais-penais decorrentes desta avaliação;\r\n\r\n- que de forma recorrente são suscitados conflitos negativos ou positivos de atribuição, em virtude de questões relacionadas ao local do fato, natureza da infração penal, valor do bem jurídico tutelado, entre outros elementos especializantes;\r\n\r\n- a contrapruducência da redistribuição de procedimentos investigatórios policiais em virtude de alterações normativas que criam ou modificam critérios de atribuição de unidades policiais em razão da matéria e em razão do local; \r\n\r\n- a necessidade de adequação e padronização dos parâmetros para eventual redistribuição de procedimentos policiais, bem como para solução de conflitos de atribuição, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil; e\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-36/320/448/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O procedimento de polícia judiciária terá tramitação regular, até seu término, no mesmo órgão de execução em que foi instaurado.\r\n\r\n§ 1º - As regras da presente Resolução não se aplicam aos procedimentos de polícia judiciária já redistribuídos pelo Secretário de Estado de Polícia Civil ou pelo Corregedor-Geral de Polícia Civil, antes da publicação da presente Resolução.\r\n\r\n§ 2º - A edição de ato normativo que crie, extinga ou modifique as atribuições de unidades policiais não implicará na sustação do curso normal dos procedimentos de polícia judiciária já instaurados, salvo expressa previsão em sentido contrário. \r\n\r\n§ 3º - Para os fins desta Resolução, consideram-se procedimentos de polícia judiciária os Inquéritos Policiais, Verificação de Procedência de Informações - VPIs, Termos Circunstanciados e Autos de Investigação de Adolescente Infrator - AIAI. \r\n\r\nArt. 2º - Ao tomar conhecimento da infração penal, o Delegado de Polícia deverá, de forma preliminar, realizar exame das normativas que regulam as atribuições da unidade de atuação, a fim de determinar se, mesmo mediante confecção de registro de ocorrência, a unidade tem atribuição para instauração do procedimento policial correspondente. \r\n\r\n§ 1° - Compete à Corregedoria Geral de Polícia a solução dos conflitos positivos ou negativos de atribuição, da seguinte forma:\r\n\r\nI - os conflitos decorrentes de situação flagrancial, ainda que se trate de infração penal de menor potencial ofensivo serão solucionados pelo Delegado de plantão na Corregedoria Geral de Polícia;\r\n\r\nII - os conflitos suscitados no bojo de procedimentos de polícia judiciária em andamento serão solucionados por Delegado de Polícia lotado na CGPOL designado por ato do Corregedor Geral de Polícia Civil.\r\n\r\n§ 2º - Das decisões mencionadas no parágrafo anterior caberá recurso ao Corregedor Geral de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria PCERJ nº 188, de 16 de dezembro de 1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2019\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2192772"
                    ],
                    "2192774": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPOL Nº 040 DE DE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES E A METODOLOGIA DE UTILIZAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL, DOS RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-36/293/16/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Polícia Civil, no cumprimento de suas funções, busca a apuração eficiente e qualificada dos crimes de lavagem de dinheiro, podendo contribuir na recuperação de ativos financeiros provenientes, direta ou indiretamente, da prática dessas infrações penais;\r\n\r\n- que a Lei nº 9.613/1998 determina, em seu artigo 15, que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) comunique às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de infrações penais previstas nessa Lei, de fundados indícios de sua prática ou de qualquer outro ilícito;\r\n\r\n- que tais comunicações são realizadas mediante Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), enviados de ofício ou por solicitação da autoridade policial, nos termos do convênio celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (SEPOL) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF);e\r\n\r\n- que cabe ao Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) a gestão dos Relatórios de Inteligência Financeira enviados de ofício, e do credenciamento das autoridades policiais para a solicitação de RIF junto ao COAF, pelo Sistema Eletrônico de Intercâmbio de Informações (SEI-C);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser observado o seguinte fluxo procedimental para os Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) enviados, de ofício, pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ao Secretário de Estado de Polícia Civil, no Sistema Eletrônico de Intercâmbio de Informações (SEI-C):\r\n\r\nI- o Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) deverá analisar o documento e encaminhá-lo, posteriormente, aos núcleos especializados integrantes do Departamento Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (DGCOR-LD) para prosseguimento da investigação;\r\n\r\nII - os núcleos de investigação, após o recebimento do RIF, deverão fazer o registro de ocorrência e proceder a investigação necessária;\r\n\r\nIII - as autoridades policiais deverão prestar informações ao COAF sobre o resultado da utilização do documento, no prazo máximo de 30 dias.\r\n\r\nArt. 2º - A autoridade policial interessada em solicitar Relatório de Inteligência Financeira (RIF) ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) deverá obter, através da gerência do LAB/LD, seu credenciamento no sistema SEI-C, de modo a obter login e senha de segurança para o acesso, conforme Portaria PCERJ nº 668, de 05 de maio de 2014.\r\n\r\n§ 1º - A autoridade policial credenciada deverá observar as regras do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para a utilização do SEI-C, em especial no que se refere ao fornecimento de informações completas e detalhadas que propiciem identificar a presença de fundados indícios, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.613/98, sempre com base em inquérito policial instaurado.\r\n\r\n§ 2º - Os Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) só poderão ser solicitados com base em inquérito policial instaurado.\r\n\r\n§ 3º - Os Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) encaminhados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), mediante solicitação da autoridade policial, devem ser formalizados como diligência investigatória, com juntada, em apenso sigiloso, no caderno procedimental correspondente.\r\n\r\nArt. 3º - Todos os Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) devem ser autuados em caderno apenso ao inquérito policial, com observância das normas de tramitação sigilosa de dados.\r\n\r\nArt. 4º - As autoridades policiais que solicitarem RIF deverão prestar informações ao COAF sobre o resultado da utilização do documento, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de descredenciamento.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações prestadas ao COAF, na forma do caput, deverão ser comunicadas também ao LAB-LD.\r\n\r\nArt. 5º - As análises técnicas dos RIF considerados complexos deverão ser realizadas pelo LAB-LD.\r\n\r\nArt. 6º - O LAB-LD deve promover a qualificação inicial e o aperfeiçoamento funcional sobre o tratamento, o fluxo procedimental e a metodologia de utilização dos dados oriundos do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), visando à padronização dos feitos.\r\n\r\nArt. 7º - Os RIF que contenham informações provenientes de cooperação internacional devem observar as salvaguardas e limitações impostas pela unidade estrangeira informante.\r\n\r\nArt. 8º - A má utilização do RIF e das informações nele contidas implicará sanção administrativa.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 26.06.2019.\r\n\r\nId: 2192774"
                    ],
                    "2192792": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/07/2019\r\n\r\nAPOSENTA AFRÂNIO SIMÕES PESSANHA, identidade funcional nº 2.999.734-8, matrícula nº 888.512-1, Perito Legista de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/263/8/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREIA LIMPI GOUVEIA, identidade funcional nº 2.953.085-7, matrícula nº 860.491-0, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/491/85/2017.\r\n\r\nAPOSENTA AVERALDO SOARES GIRON, identidade funcional nº 2.987.644-3, matrícula nº 849.445-2, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/123/14/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARCELO MARINHO DE ALBUQUERQUE, identidade funcional nº 2.926.075-2, matrícula nº 267.779-7, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/008/050/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARCO AURÉLIO LUCIANO DA SILVA, identidade funcional nº 2.950.505-4, matrícula nº 260.488-2, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/022/387/2019.\r\n\r\nAPOSENTA PEDRO CORREIA DE MELO FILHO, identidade funcional nº 2.951.096-1, matrícula nº 266.468-8, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/006/3/2019.\r\n\r\nAPOSENTA RAUL OTONIEL BRANDÃO CARNAÚBA, identidade funcional nº 2.916.414-1, matrícula nº 265.734-4, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/057/80/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SEBASTIÃO DA COSTA SANTANA, identidade funcional nº 2.951.367-7, matrícula nº 264.612-3, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, §1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/069/65/2019.\r\n\r\nId: 2192792"
                    ],
                    "2192742": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/06/2019\r\n\r\nATO DE 13.04.2018 - D.O. DE 24.04.2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-36/326/44/2019, fica retificada a promoção por ato de bravura à 3ª Classe, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/370/92/2016, de ALEXANDRE LOURENÇO MARTINEZ, Oficial de Cartório Policial, ID 4.364.780-4, fazendo constar à 2ª Classe, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2192742"
                    ],
                    "2192796": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/07/2019\r\n\r\nATO DE 18/04/2013 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/869/2018, às fls. 21, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 11/10/2018, FICA RETIFICADA a fundamentação legal da aposentadoria do servidor JOSUE VIANA, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, matrícula nº 1.121.445-9, ID Funcional nº 2.978.993-1, para nos termos dos artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nATO DE 15/10/2012 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação da 15ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Judicial nº 0075668-81.2014.8.19.0001, FICA RETIFICADO o fundamento legal da aposentadoria do servidor inativo JOÃO BATISTA BYRON, Identidade Funcional nº 2.913.671-7, matrícula nº 815.862-8, Delegado de Polícia de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nId: 2192796"
                    ],
                    "2192479": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 02/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/330/10/2019 - ANDERSON MORAES BEZERRA, ID 5009870-5 - período-base: 06/12/2013 a 02/02/2019 (acrescido de 60 dias de LTS), 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº E-36/144/56/2019 - CARLOS ALBERTO PAÚRA JUNIOR, ID 5022272-4 - períodos-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/124/28/2019 - DIEGO MARCHON NICOLAU, ID 5022206-6 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/153/9/2019 - EDDIO POLO COUTINHO JUNIOR, ID 5009937-0 - períodos-base: 31/03/2014 a 29/03/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/309/2019 - EDSON DOS SANTOS SILVA , ID 2974542-0 - período-base: 09/02/1997 a 25/03/2002 (acrescido de 46 dias de LTS), 26/03/2002 a 24/03/2007, 25/03/2007 a 23/03/2012, 24/03/2012 a 21/03/2017, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/010911/1006/2009 - ELAINE FERNANDA DA SILVA BORGES, ID 564.796-7 - período-base: 31/03/2007 a 29/03/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/298/245/2019 -MARCIA LUIZA SILVA NEVES DA CUNHA, ID 4178.852-4 - período-base: 27/07/2013 a 25/07/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/298/247/2019 - MONICA DA SILVA PIANTA, ID 2999985-5- período-base: 06/12/2009 a 04/12/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/481/100024/2018 - RAFAEL PEREIRA GOMES, ID 5021468-3 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/298/246/2019 - RAIRA DOS SANTOS MOREIRA MURITIBA, ID 5021694-5 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/022/263/2019 - UBERLAN PAULO DE OLIVEIRA, ID 2989431-0 - período-base: 25/10/1980 a 23/10/1985, 24/10/1985 a 21/10/1990, 22/10/1990 a 20/10/1995, 19/08/1997 a 17/08/2002, 18/08/2002 a 16/08/2007, 17/08/2007 a 15/08/2012, 16/08/2012 a 14/08/2017, 21 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/139/79/2019 - VALDIVAN LIMA PIRES, ID 4403139-4 - período-base: 23/03/2011 a 21/03/2016, 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-36/292/1/2019 - WALDEMIRO ANTUNES DE FREITAS JUNIOR - ID 4372887-1 - período-base: 21/01/2010 a 19/01/2015\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2192479"
                    ],
                    "2192464": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 03/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/308/038/2019 - ALOYSIO BERARDO FALCÃO DE PAULA LOPES, ID 5023096-4 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018,\r\n\r\n03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/144/54/2019 - FABIO UBIRATAN MOURA DUTRA, ID 5022171-1 - períodos-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/121/107/2019 - JENNIFFER LOPES MACÁRIO, ID 5021752-6 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/140/7/2019 - MARCOS ALEXANDRE FERRAZ DE ALBUQUERQUE, ID 5010466-7 - períodos-base: 04/02/2013 a 02/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2192464"
                    ],
                    "2192477": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 04/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/070/89/2019 - ANDREA ALMEIDA BLAZIC, ID 5022154-0 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº E-36/068/34/2019 - JULIANO FRAUCHES MIRO, ID 5022085-3 - períodos-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/294/100026/2018 - LUIZ EDUARDO MOURA DOS SANTOS, ID 4330170-3\r\n\r\n- período-base: 05/05/2008 a 03/05/2013, 04/05/2013 a 02/05/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/013/132/2019 - MARCO ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA, ID 2965553-6 - períodos-base: 22/04/2013 a 20/04/2018, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2192477"
                    ],
                    "2192472": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/057/72/2019 - ANTÔNIO ERALDO DONATO, Identidade Funcional nº 2.917.074-5, matrícula nº 849.425-4, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 17/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/044/132/2019 - AUREO LOYOLA LIMA MAFRA, Identidade Funcional nº 4.218.465-7, matrícula nº 889.635-9, Papiloscopista Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 12/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/152/29/2019 - CARLOS ALBERTO ASSUNÇÃO BRAGA, Identidade Funcional nº 2.946.265-7, matrícula nº 267.478-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 13/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/070/134/2019 - ITALO AFONSO BARONI VIANNA, Identidade Funcional nº 2.937.936-9, matrícula nº 817.956-6, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 11/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/021/1908/2019 - JOÃO CARLOS NASCIMENTO DE SOUZA, Identidade Funcional nº 2.915.481-2, matrícula nº 849.449-4, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 17/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/308/025/2019 - PAULO ANDRE TOSCANO COSTA, Identidade Funcional nº 2.969.283-0, matrícula nº 814.733-2, Investigador Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 03/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/203/007/2019 - REINALDO MENDES DOS REIS BELÍCIO, Identidade Funcional nº 2.945.672-0, matrícula nº 819.540-6, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 05/11/2018.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2192472"
                    ],
                    "2192778": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/276/15/2019 - EROS SABASTIAO DE ALMEIDA JUNIOR, ID nº 2.997.646-4 - período-base: 19/02/1991 a 17/02/1996, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/039/95/2019 - GABRIELA GAUDIO DE SANTANA, ID nº 5.022.021-7 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/039/100/2019 - JONAS DE SOUZA MACHADO, ID nº 2.937.146-5 - períodos-base: 07/10/1985 a 05/10/1990, 06/10/1990 a 04/10/1995, 05/10/1995 a 02/10/2000, 03/10/2005 a 01/10/2010 e 02/10/2010 a 30/09/2015, 15 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/227/100022/2018 - JOSE MAURO DA ROCHA, ID nº 2.928.610-7 - períodos-base: 16/01/1998 a 14/01/2003, 15/01/2003 a 13/01/2008, 14/01/2008 a 11/01/2013 e 12/01/2013 a 10/01/2018, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/070/91/2019 - LUCIO DE OLIVEIRA MACHADO, ID nº 571.244-0 - período-base: 17/02/2013 a 15/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/154/5/2019 - MANOEL FERNANDO DA SILVA RODRIGUES, ID nº 2.932.593-5 - períodos-base: 05/04/1997 a 03/04/2002 e 01/07/2004 a 29/06/2009, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/141/16/2019 - MARIANA SERTA DE ONOFRE, ID nº 5.022.257-0 - período-base: 06/12/2013 a 02/02/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/141/17/2019 - MARIO JORGE MAIA RAMOS MONCORVO, ID nº 571.191-6 - período-base: 16/02/2013 a 14/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E- 36/112/8/2019 - MOISES PEREIRA SOBRINHO, ID nº 5.021.834-4 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/032/32/2019 - OSMAR VINICIUS ROBERT FERREIRA, ID nº 4.423.268-3 - período-base: 04/01/2012 a 01/01/2017, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2192778"
                    ],
                    "2192511": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/281/37/2019 - JULINA GIL DA CRUZ, ID Funcional n° 5.022.000-4 - 1.215 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/011/100/2019 - MARCELO LUIZ DA SILVA PRATES, ID Funcional n° 564.656-1 - 3.332 dias.\r\n\r\nPROC. NºE-36/183/009/2019 - ROGERIO GOMES DA COSTA, ID Funcional n° 2.923.334-8 - 330 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/107/215/2019 - THIAGO RIBEIRO FELIX, ID Funcional n° 5.033.011-0 - 2.727 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2192511"
                    ],
                    "2192727": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/276/22/2019 - ALVARO ALBERTO MIRANDA COSTA, ID Funcional n° 570.931.8 - 295 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/011/101/2019 - RENATA CRISTINA COSTA DOS SANTOS, ID Funcional n° 4.251.044-9 - 1.113 dias como Aluno Aprendiz no CEFET.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/183/100101/2018 - WILSON FRANCISCO DIAS CRUZ JUNIOR, ID Funcional n° 5.096.154-3 - 2.237 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2192727"
                    ],
                    "2192857": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/733/2019 - FERNANDO SESI PINA DA COSTA, ID Funcional n° 2.993.411-7 - 1.362 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/733/2019 - FERNANDO SESI PINA DA COSTA, ID Funcional n° 2.993.411-7 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 31/01/2006, publicado no de 03/02/2006 a averbação de tempo de serviço de 1.362 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, publicado através do Processo nº E-09/2799/1120/2005, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2192857"
                    ],
                    "2192776": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 005 DE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nREGULA O 9º CURSO DE IMAGENS E SONS (9º CIS/2019), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP), formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013, e na Resolução SEPOL nº 006, de 26 de fevereiro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado, no âmbito da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL), o 9º Curso de Imagens e Sons (9º CIS/2019).\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo do 9º CIS/2019 é especializar o profissional de inteligência em instrumentos de obtenção e tratamento de imagens e sons úteis na atividade de Inteligência de Segurança Pública (ISP).\r\n\r\nArt. 3º - A Direção do 9º CIS/2019 será constituída:\r\n\r\nI - Diretora da ESISPERJ: ZORAIA SAINT'CLAIR BRANCO, Delegado de Polícia SEPOL;\r\n\r\nII - Coordenadora de Administração: MARA MARGARETH TORRES FEITOSA, Subten CBMERJ;\r\n\r\nIII - Coordenadora de Ensino: CELIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA VEIGA, Sgt SEPM;\r\n\r\nIV - Coordenadora de Doutrina e Pesquisa: MARIA DI LUCA MARTINO DE AGUIAR, Comissária de Polícia SEPOL;\r\n\r\nV - Coordenador do Curso: ITAMAR PAGANO ARAÚJO, Papiloscopista Policial SEPOL;\r\n\r\nVI - Auxiliar de Coordenação: LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, Subten SEPM;\r\n\r\nVII - Monitor do Curso: SÉRGIO LUIZ CAVALCANTE HENRIQUES JÚNIOR, Cb SEPM.\r\n\r\nArt. 4º - O 9º CIS/2019 será realizado na Sala 348 (Sala de Aula 2), da ala par do 3º andar do prédio da Central do Brasil, localizado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20221-250, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - Período e duração: de 05 a 23 de agosto de 2019 (3 semanas).\r\n\r\nII - Carga horária: 120 horas/aula (h/a);\r\n\r\nIII - Dias e horários de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h (8h/a por dia).\r\n\r\nArt. 5º - O 9º CIS/2019 terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares (110h/a)\r\n\r\n- Fundamentos teóricos da atividade de ISP\r\n\r\n- Fundamentos de áudio\r\n\r\n- Fundamentos de imagens\r\n\r\n- Emprego de imagens e sons em Operações de Inteligência de Segurança Pública (OPISP)\r\n\r\nII - Atividades Complementares (10h/a)\r\n\r\n- Abertura\r\n\r\n- Palestra\r\n\r\n- Avaliação do desempenho discente\r\n\r\n- Avaliação do curso\r\n\r\n- Encerramento\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 30 (trinta) vagas, a serem distribuídas mediante convite aos órgãos contemplados.\r\n\r\n§ 1° - O oferecimento das vagas será concretizado por meio de ofício da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, atendidos os seguintes prazos:\r\n\r\nI - Para resposta ao convite: até 01 de julho de 2019. Esse procedimento possibilitará à ESISPERJ dispor de tempo útil para o remanejamento das vagas.\r\n\r\nII - Para as indicações dos candidatos: até 05 de julho de 2019, mediante o envio de uma Ficha de Indicação de Candidato (FIC).\r\n\r\n§ 2º - Não será considerada nenhuma proposta de substituição da pessoa já indicada a partir do 7º dia antes do início do curso: no caso do 9º CIS/2019, a partir de 29 de julho de 2019.\r\n\r\n§ 3° - O Curso será realizado com prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, quando os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\n§ 4° -A matrícula será realizada pela ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\n§ 5° - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL não dispõe de alojamentos. \r\n\r\n§ 6° - As AISP devem observar a importância da indicação de mulheres.\r\n\r\nArt. 7º - São requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - Possuírem o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL);\r\n\r\nII - Estejam desempenhando funções no setor de produção de conhecimentos da AI, seja no ramo da Inteligência, seja no da Contrainteligência; e\r\n\r\nIII - Possuírem sólidos conhecimentos de Informática, que incluam:\r\n\r\n- noções de sistema operacional no ambiente Microsoft Windows;\r\n\r\n- edição básica de textos no ambiente Microsoft Office;\r\n\r\n- conceitos de internet e intranet (Microsoft Internet Explorer e Google Chrome, Google Maps e Google Earth);\r\n\r\n- conhecimentos básicos de extensões de arquivos digitais de áudio mais utilizados atualmente (extensões wav, mp3, wma, aac);\r\n\r\n- conhecimentos básicos de extensões de arquivos digitais de foto mais utilizados atualmente (extensões jpg, bmp e png);\r\n\r\n- conhecimentos básicos de extensões de arquivos digitais de vídeo mais utilizados atualmente (extensões mpg, mp4, wmv e flv).\r\n\r\nArt. 8º - Os órgãos e as entidades convidadas deverão realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer irregularidades que venham a desabonar sua conduta.\r\n\r\n§ 1° - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL poderá realizar Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reservando-se o direito de não os matricular ou de desligá-los durante o curso.\r\n\r\n§ 2° - Não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública, a critério da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL:\r\n\r\nI - Estiverem respondendo a Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\n\r\nII - Estiverem respondendo a Processo Criminal; ou,\r\n\r\nIII - Tenham sido condenados por alguma infração penal dolosa.\r\n\r\nArt. 9º - A avaliação do aluno será realizada por dois parâmetros: a frequência e o aproveitamento.\r\n\r\n§ 1° - A frequência é obrigatória e a falta por atraso será computada a partir dos 15 minutos iniciais de cada tempo de aula.\r\n\r\n§ 2° - Para cada falta às aulas serão descontados 0,07 pontos na avaliação final. \r\n\r\n§ 3° - A verificação do aproveitamento será realizada por meio de duas avaliações: AV1 - prova escrita e AV2 - Trabalho Final de Curso (TFC), sobre o conteúdo programático das aulas ministradas, valendo de 0 a 10 pontos.\r\n\r\n§ 4° - A média necessária para aprovação no CIS é 7,0 na AV1 e AV2.\r\n\r\n§ 5° - A avaliação final será calculada pela fórmula: AV1 + AV2 / 2 - nº falta X 0,07.\r\n\r\n§ 6° - Após o final do curso, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL publicará a listagem dos aprovados no curso no Boletim Informativo da SEPOL.\r\n\r\nArt. 10 - Será desligado do 9º CIS/2019, a critério da Direção, o aluno que:\r\n\r\nI - Ultrapassar 12h/a de faltas não justificadas, ou seja, 10% (dez por cento) da carga horária total do Curso;\r\n\r\nII - Ultrapassar 30h/a de faltas justificadas ou não, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total do Curso;\r\n\r\nIII - Não realizar as avaliações;\r\n\r\nIV - Assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, princípios e características de ISP.\r\n\r\nParágrafo Único - A justificativa da falta será precedida de solicitação escrita do aluno, dirigida à Direção da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento.\r\n\r\nArt.11 - Os alunos aprovados no 9º CIS/2019 deverão ser, prioritariamente, indicados para integrar as AISP do SISPERJ.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do 9º CIS/2019.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\n\r\nFLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência \r\n\r\nId: 2192776"
                    ],
                    "2192437": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.07.2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/008/2015 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003 de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/948/2015 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003 de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0238/2016 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003 de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0278/2016 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003 de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/361/64/2017 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003 de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/4489/0006/2010 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003 de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1115/2017 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003 de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1281/2016 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003 de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0048/2018 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003 de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/361/14/2018 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003 de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/356/2018 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003 de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/520/01/2018, DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003 de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1572/2013, DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003 de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/166/2016, DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003 de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/470/2018, DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003 de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/030/2015, DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003 de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/100017/2018, DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003 de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/780/2016, DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003 de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0095/2018, DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003 de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0082/2018, DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003 de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019 \r\n\r\nId: 2192437"
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                    "2192438": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.07.2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/004996/1404/2011 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003, de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0229/2016 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003, de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0270/2016 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003, de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0056/2017 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003, de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0060/2017 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003, de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0084/2017 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003, de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/0708/2016 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003, de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/360/15/2017 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003, de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0082/2017 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003, de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/540/2017 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003, de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1311/2017 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003, de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/646/2017 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003, de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1008/2017 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003, de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/726/2017 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003, de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1237/2015 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003, de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0037/2018 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003, de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/214/2018 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003, de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/421/2018 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003, de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/235/3/2013 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003, de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/743/2018 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003, de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/746/2018 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003, de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0099/2018 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003, de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0112/2018 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/1975, com redação dada pela Lei nº 4.236/2003, de 04 de dezembro de 2003, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº055/2019 \r\n\r\nId: 2192438"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2192982": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/006//2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/286//2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021/025//2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2192982"
                    ],
                    "2192968": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\nPROCESSO nº E-21/006/112//2015 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (noventa) dias, em primeira dilação, a partir da publicação do presente despacho no D.O.ERJ, em conformidade com o contido no art. 2º, da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nId: 2192968"
                    ],
                    "2192983": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 05.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/12/A/2018- DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (noventa) dias, em primeira dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nId: 2192983"
                    ],
                    "2192488": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070/017/2017 CONCEDE o afastamento provisório ao servidor MAURO RIBEIRO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID5012846-9, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, no período de 19/01/2018 a 08/06/2019, de acordo com o constante no processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070/208/2017 CONCEDE o afastamento provisório ao servidor JOÃO TAVARES DE MELLO JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 5022798-0, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, no período de 25/09/2017 a 15/02/2019, de acordo com o constante no processo em referência. \r\n\r\nId: 2192488"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2192841": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/089/100249/2018 - JOSÉ PEREIRA DA COSTA E VALLE FILHO, Técnico de Nível Superior, matrícula nº 0010061-0, ID Funcional nº 2100876-0, Quadro de Pessoal da Fundação Santa Cabrini (FSC), de acordo com o disposto no art. 129, do Decreto nº 2.479/79, o despacho do Diretor da Divisão de Recursos Humanos à fl. 34 e a manifestação da Assessoria Jurídica desta Fundação à fl. 38, CONCEDO ao presente servidor a contagem do período aquisitivo de 09/05/2014 a 08/05/2019 relativo ao 7º quinquênio, perfazendo 3 (três) meses para efeito de Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2192841"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2192486": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 19.06.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/050/3//2019 - MARCIO GONÇALVES DA SILVA, RG CBMERJ 16449, a contar de 12 de janeiro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/026/2/2019 - FRANCERLEI DOMINGOS TORRES FILHO, RG CBMERJ 12413, a contar de 10 de março de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/091/100007/2019 - ROGÉRIO MARQUES PISNO, RG CBMERJ 11471, a contar de 29 de maio de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/099/100002/2018, MARCELO FIDALGO CRUZ DO NASCIMENTO, RG CBMERJ 16500, a contar de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/82/2019 - ANTENOR MANOEL CARDOSO JUNIOR, RG CBMERJ 15794, a contar de 07 de fevereiro de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/10/2019 - ELIEZER MARQUES DE SOUZA, RG CBMERJ 14691, a contar de 18 de dezembro de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/097/014/2019 - JOSE JORGE DE SOUZA, RG CBMERJ 11377, a contar de 18 de setembro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/082/3/2019 - PIERRE PRAZERES, RG CBMERJ 21481, a contar de 12 de junho de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/026/4/2019 - RONALDO PEREIRA CHAGAS, RG CBMERJ 15698, a contar de 03 de julho de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/534/2019 - LEONARDO GREGO DE PINHO, RG CBMERJ 16943, a contar de 01 de maio de 2015;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/009/100002/2018 - CLAUDIO JOSE DA CUNHA, RG CBMERJ 11537, a contar de 09 de março de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/104/100016/2018 - JORGE CARLOS DOS SANTOS MORAES, RG CBMERJ 11819, a contar de 08 de abril de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/085/4/2019 - ALEXSANDRO DE LIMAS SANTOS, RG CBMERJ 14897, a contar de 18 de janeiro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/076/1/2019 - CARLOS EDUARDO CAETANO RODRIGUES, RG CBMERJ 14879, a contar de 18 de janeiro de 2018.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA \r\n\r\nA PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2192486"
                    ],
                    "2192513": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100086/2018 - VLADIMIR ZARINS DOS SANTOS COELHO, RG CBMERJ 12807, a contar de 27 de fevereiro de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/107/2/2019 - VANDERLEI DAS NEVES, RG CBMERJ 12981, a contar de 13 de dezembro de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/22/2019 - CLAUDIO RIBEIRO GUERRA, RG CBMERJ 15965, a contar de 04 de março de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/077/3/2019 - FABIO JOSE HONORIO DE BARROS, RG CBMERJ 13385, a contar de 12 de fevereiro de 2016;\r\n\r\nProcesso Nº E-27/100/1/2019, SANDRO ABREU CEZARIO, RG CBMERJ 15035, a contar de 04 de janeiro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/21/2019 - MARCO ANTONIO LEITE PINHEIRO, RG CBMERJ 11787, a contar de 06 de novembro de 2017.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2192513"
                    ],
                    "2192512": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/91/2019 - HELIO CARLOS LIMA DE SOUZA, RG CBMERJ 17466, a contar de 23 de maio de 2019.\r\n\r\nO MILITAR FAZ JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DA DATA CITADA NO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nId: 2192512"
                    ],
                    "2192489": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.07.2019\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/084/100014/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...RENATO DE OLIVEIRA ROCHA JUNIOR, RG CBMERJ 11867, a contar de 04 de julho de 2017.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...RENATO DE OLIVEIRA ROCHA JUNIOR, RG CBMERJ 11867, a contar de 04 de julho de 2015.\r\n\r\nId: 2192489"
                    ],
                    "2192701": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/002/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total R$ 101.849,69 (cento e um mil oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos), em favor da Empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com a prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, conforme previsto no art. 14, inciso IV, do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27132/136/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total R$ 50.722,23 (cinquenta mil setecentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos), em favor da Empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S.A, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com a prestação de serviços de exames de tomografia para usuários do Sistema de Saúde Interno, conforme previsto no art. 14, inciso IV, do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27132/137/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total R$ 18.108,77 (dezoito mil cento e oito reais e setenta e sete centavos), em favor da Empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S.A, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com a prestação de serviços de exames de cintilografia para usuários do Sistema de Saúde Interno, conforme previsto no art. 14, inciso IV, do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nId: 2192701"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2192981": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/01682/2012 - Nada a prover. INDEFIRO o pedido de reconsideração às fls. 01/06 do Anexo, mantendo a aplicação da penalidade de advertência, nos termos dos artigos 285, XIII e 292, I, ambos do Decreto Estadual n° 2479/79.\r\n\r\nId: 2192981"
                    ],
                    "2192353": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1780/2019 - Considerando o ato praticado pela autoridade desta Secretaria de Estado de Saúde no Rio de Janeiro, RATIFICO a despesa, em conformidade com o art. 26, caput da Lei nº 8.666/93, referente à dispensa de licitação, conforme preceitua o art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993, em favor HSI SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA para realização do serviço receptivo SAMU 192 (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), no valor de R$ 9.964.617,18 (nove milhões, novecentos e sessenta e quatro mil seiscentos e dezessete reais e dezoito centavos). \r\n\r\nId: 2192353"
                    ],
                    "2192757": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.07.2019\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3818/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 095/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da Empresa MULTIFARMA COMERCIAL LTDA ME, referente ao único item do certame, pelo valor total de R$ 35.794,20 (trinta e cinco mil setecentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.07 - Fonte 122.\r\n\r\nId: 2192757"
                    ],
                    "2192756": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4857/2016 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 074/2019, nos termos do pronunciamento do Pregoeiro, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da Empresa ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, referente aos itens 01 e 02 do certame, pelo valor total de R$ 63.894,00 (sessenta e três mi, oitocentos e noventa e quatro reais), a conta do PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.06 - Fonte 100.\r\n\r\nId: 2192756"
                    ],
                    "2192979": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SES/CGER Nº 001 DE 09 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO SINDICANTE.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especial pelos arts. 1º e 4º do Manual do Sindicante, aprovado e instituído pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR SINDICÂNCIA para apurar o pagamento de verba pública indevida à Fundação Pró-Coração, objeto do Processo Administrativo nº E-08/010/59/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, os servidores ANDRÉ GATTI BAVUZO COELHO PEREIRA, ID Funcional 5094685-4, LUIZ PHILIPPE ALBUQUERQUE DE LIMA E SILVA, ID Funcional 5095756-2 e THAMIRES OLIVEIRA PEREIRA, ID Funcional 5099583-9, todos lotados à Subsecretaria de Controle Interno e Compliance, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2019\r\n\r\nEMILIANNA ALVES DA SILVA\r\n\r\nCorregedora-Geral\r\n\r\nId: 2192979"
                    ],
                    "2192976": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/07/2019 \r\n\r\nAPOSENTA a servidora DAYSE CALDAS, Médico - Clínica Médica, classe “A”, matrícula nº 265.948-0, ID nº 3245404-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/102380/2018.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora IRLIS MARIA RAMOS DE SOUZA, Técnico de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 813.038-7, ID nº 3054025-9, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso I da C.F., combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/106/2018.\r\n\r\nId: 2192976"
                    ],
                    "2192977": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/302/2019 - CARMEN VERONICA SAMPAIO RIBEIRO DA SILVA, Médico, matrícula nº 849.768-7, ID. nº 3015293-3. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado à Secretaria Municipal de Administração - Duque de Caxias/RJ, nos períodos de 01/01/1995 a 12/04/1995, 01/01/1996 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/12/1998 e de 01/01/1999 a 28/07/1999, num total de 1.407 dias de efetivo exercício, desconsiderando o tempo concomitante.\r\n\r\nDE 02/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/106/2018 - IRLIS MARIA RAMOS DE SOUZA, Técnico de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 813.038-7, ID nº 3054025-9 - a partir da data da publicação. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102380/2018 - DAYSE CALDAS, Médico - Clínica Médica, classe “A”, matrícula nº 265.948-0, ID nº 3245404-0 - a partir da data da eficácia da aposentadoria. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102109/2018 - ALESSANDRA GOMES DA SILVA BITTENCOURT, Nutricionista, matrícula nº 923.182-0. ID nº 4218283-2. AUTORIZO a licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge, a contar de 01/11/2018, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100927/2018 - GEISE APARECIDA FIGUEIREDO BARBOSA, Enfermeiro, matrícula nº 866.520-0. ID nº 3003758-1. AUTORIZO a licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge, a contar de 14/10/2018, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/197/2019 - MARIA GILDA ALENCAR DE QUEIROGA, Enfermeiro, matrícula nº 866.784-2. ID nº 3003951-7. AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2306/A/2018 - LILIAN MARIA CRUZ DE SOUZA, Médico - Clinica Medica - CTI, matr. nº 849.786-9, ID nº 3233303-0. INDEFIRO o pedido de Licença Sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares do servidor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100704/2018 - ERIKA DE OLIVEIRA AYRES, Médico, matrícula nº 864.142-5. ID nº 3055833-6. AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/02/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100953/2018 - HELOISA MENDES KALIL GANM, matrícula nº 915.701-7, ID. nº 4199124-9.\r\n\r\nOnde se lê: ...num total de 1.084 dias de efetivo exercício...\r\n\r\nLeia-se: ...num total de 1.401 dias de efetivo exercício...\r\n\r\nId: 2192977"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2192551": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/905.103/1993 - SEBASTIANA PEREIRA DE LIMA, Id Funcional nº 32455089, período base de 05.09.2008 a 03.09.2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/901.814/1996 - MARIA DO CARMO MARIANO Id Funcional nº 21126950, período base de 01.11.2011 a 29.11.2016,\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 28.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/904.600/1993 - WILLIAM DA SILVA MELLO, Id Funcional nº 21115249 - CONCEDO 06 meses de licença especial, períodos base de 15.06.2008 a 13.06.2013 e de 14.06.2013 a 12.06.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/900.054/1994 - GLORIA REGINA GONÇALVES, Id Funcional nº 21090750 - CONCEDO 03 meses de licença especial , período base de 22.03.2014 a 20.03.2019.\r\n\r\nDE 03.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/902.563/1995 - SEVERINA DO NASCIMENTO, Id Funcional nº 21112452, período base de 17.02.2010 a 15.02.2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/901.320/1996 - MARIANGELA FRANÇA ALEVATTO, Id Funcional nº 21130256, período base de 01.05.2011 a 13.05.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/205.852/2002 - VANIA CELIA BATISTA SABINO, Id Funcional nº 21108781, período base de 17.06.2012 a 15.06.2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROC. Nº E-01/203.954/1999 - SANDRA REGINA BRITES YAMAGUTY, Id Funcional nº 21093776 - CONCEDO 06 meses de licença especial, períodos base de 04.04.2008 a 16.06.2013 e de 17.07.2013 a 15.06.2018.\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/907.367/1995 - MARIANGELA TEIXEIRA DOS ANJOS MELO, Id Funcional nº 21141738 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 09.02.2011 a 07.02.2016.\r\n\r\nDE 08.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/902.435/1995 - MARIZE RODRIGUES, Id Funcional nº 21101116 - CONCEDO 06 meses de licença especial, períodos base de 24.03.2005 a 06.05.2010 e de 07.05.2010 a 02.06.2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/411/2019 - RUTH GONZAGA DE CARVALHO, Id Funcional nº 21075077 - CONCEDO 12 meses de licença especial, períodos base de 13.02.1995 a 11.02.2000, 12.02.2000 a 09.02.2005, 10.02.2005 a 08.02.2010 e de 09.02.2010 a 07.02.2015. \r\n\r\nId: 2192551"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2192797": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ALEXSANDRA PAULA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3714561-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Adelino Terra, U.A. 18-2191, Tipo D, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/011/886/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALEXSANDRA PAULA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID nº 3714561-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Álvaro Rocha, U.A. 18-2181, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/886/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/16, e do art. 36, da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RENATO AMARAL MACEDO, Prof. Doc. I, ID nº 4386197-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Álvaro Rocha, U.A. 18-2181, Tipo D, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Alexsandra Paula da Silva, ID nº 3714561-4/1. Processo nº E-03/011/886/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ISABEL MARIA DE NOVAES, Prof. Doc. I, ID.nº 3591682-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 310 Prof.ª Alice Aiex, U.A. 18-1639, Tipo D, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Alessandra Amaral Soares, ID nº 4198235-5/1. Processo nº E-03/011/759/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA PAULA CONSENTINO CHAVES, Prof. Doc. II, ID nº 3523557-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Barão de Aiuruoca, U.A. 18-1330, Município de Barra Mansa, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/1.828/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, NÁDIA REGINA DE ALMEIDA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5006297-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dom Pastor, U.A. 18-6785, Tipo D, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Bruna Azevedo Patrocínio, ID nº 5006981-0/1. Processo nº E-03/016/1.155/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA ZANON, Prof. Doc. I, ID nº 3311784-5/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Francisco Leite Teixeira, U.A. 18-0295, Tipo D, Município de Cantagalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marilia Teixeira Abrahim Japor, ID nº 3314244-0/1. Processo nº E-03/012/1.473/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, e com validade a contar de 08/05/2019, DALMA RIGGUES GONÇALVES OKI, Prof. Doc. II, ID nº 3505456-5/1, da função de Secretário do C.E. Sol Nascente, U.A. 18-1254, Município de Cachoeiras de Macacu, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/1.444/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ADEMIR GRACIANO JUNIOR, Prof. Doc. I, ID nº 4395135-0/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Hilka de Araújo Peçanha, U.A. 18-2379, Tipo D, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/006/617/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, GISELE BASTOS DA CONCEIÇÃO NOVOTNY, Prof. Doc. I, ID nº 4265132-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 426 Eduardo Ribeiro de Carvalho, U.A. 18-1789, Tipo C, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Vanessa Soares do Nascimento, ID nº 4389729-0/2. Processo nº E-03/006/610/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANE MARIA COSTA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID nº 3725552-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 308 Pascoal Carlos Magno, U.A. 18-1634, Município de Itaboraí, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 09/09/2015, publicado no D.O.ERJ de 14/09/2015. Processo nº E-03/006/1.673/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELISANGELA CORRÊA DE SOUZA FREITAS, Prof. Doc. I, ID nº 4137576-9/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 308 Pascoal Carlos Magno, U.A. 18-1634, Tipo B, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vaga de anteriormente ocupada por Eliane Maria Costa da Silva, ID nº 3725552-5/1. Processo nº E-03/006/1.673/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CARLA ALESSANDRA RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID nº 4322316-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Ney Cidade Palmeiro, U.A. 18-0038, Tipo C, Município de Itaguaí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Alberto Hércules dos Santos Coelho Barbosa, ID nº 4375031-1/1. Processo nº E-03/008/720/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DÉBORA BARRETO RESENDE, Prof. Doc. I, ID nº 4282282-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 354 Martins Pena, U.A. 18-1466, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Gizeli do Nascimento da Silva de Souza, ID nº 4415748-7/1. Processo nº E-03/005/1.933/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GIZELI DO NASCIMENTO DA SILVA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID nº 4415748-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 354 Martins Pena, U.A. 18-1466, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 29/05/2014, publicado no DOERJ de 03/06/2014. Processo nº E-03/005/1.933/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GILBERTO MACEDO RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID nº 4332421-5/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 354 Martins Pena, U.A. 18-1466, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/1.933/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/16, e do art. 36, da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, GIZELI DO NASCIMENTO DA SILVA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID nº 4415748-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 354 Martins Pena, U.A. 18-1466, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Gilberto Macedo Ribeiro, ID 4332421-5/1. Processo nº E-03/005/1.933/2019.\r\n\r\nDESIGNA DENISE TORRES MARQUES, Prof. Doc. II, ID nº 3454864-5/1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 166 Abílio Augusto Távora, U.A. 18-0808, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/005/934/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GREICE SEGUNDO MOURA, Prof. Doc. II, ID nº 3398553-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 119 Austin, U.A. 18-0804, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 06/08/2015, publicado no D.O.ERJ de 10/08/2015. Processo nº E-03/005/977/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, GREICE SEGUNDO MOURA, Prof. Doc. II, ID 3398553-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Bernardino Mello Junior, U.A. 18-0546, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Fátima de Oliveira Dias, ID nº 3354863-3/1. Processo nº E-03/005/977/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VALERIA VILLELA DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3496307-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 359 Charles Perrault, U.A. 18-0759, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Nathália Nicácio Ganzer, ID nº 5017467-3/1. Processo nº E-03/005/2.780/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JANAINA DORIO CRAVO VELOSO, Prof. Doc. II, ID 3673391-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Edmundo Peralta Bernardes, U.A. 18-5022, Tipo B, Município de Paty do Alferes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Paula Camargo Chaves, ID nº 3952278-1/1. Processo nº E-03/011/921/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, REJANE SALES FATÁ, Prof. Doc. I, ID 4195793-8/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Raymundo Corrêa, U.A. 18-0588, Tipo C, Município de Queimados, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ieda Verônica Ferreira Alves, ID nº 3360480-0/1. Processo nº E-03/005/558/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VIVIANE DE SALES ANDRADE, Prof. Doc. I, ID nº 4283521-6/3, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 355 Roquete Pinto, U.A. 18-1243, Tipo A, Município de Queimados, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/005/1.281/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LUCIANE MAIA VILELA, Prof. Doc. I, ID. nº 5009785-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Engenheiro Passos, U.A. 18-0264, Tipo D, Município de Resende, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Vera Lucia Josias, ID 3306679-5/1. Processo nº E-03/010/710/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 10/04/2019, VERA LUCIA JOSIAS, Prof. Doc. I, ID 3306679-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Engenheiro Passos, U.A. 18-0264, Município de Resende, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 01/04/2016, publicado no D.O.ERJ de 07/04/2016. Processo nº E-03/010/710/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SUELI DE SOUZA DE LACERDA, Prof. Doc. I, ID nº 4369239-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prefeito Mendes de Moraes, U.A. 18-2221, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cleide Figueiredo dos Santos Stroligo, ID. nº 3800396-1/1. Processo nº E-03/007/2.440/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, RITA DE CÁSSIA RAMOS TOMÁS, Prof. Doc. I, ID 4203982-7/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Deputado Pedro Fernandes, U.A. 18-7002, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/007/2.982/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA CAROLINA DA SILVA GOMES DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID nº 4325698-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Deputado Pedro Fernandes, U.A. 18-7002, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marcia Valeria do Nascimento Fructuoso, ID nº 3601771-0/1. Processo nº E-03/007/1.204/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ALINE DOS SANTOS AMORIM, Prof. Doc. I, ID nº 5035666-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. República de Cabo Verde, U.A. 18-0849, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de anteriormente ocupada por Gisele Nunes da Silveira, ID nº 4182378-8/2. Processo nº E-03/007/2.442/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, PABLO BARBOSA FONSECA, Prof. Doc. I, ID nº 614282-6/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Guadalupe, U.A. 18-1958, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de anteriormente ocupada por Andréa Luchessi da Costa Gomes, ID nº 4278361-5/1. Processo nº E-03/007/3.995/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, THEREZINHA BARBOSA CUNHA, Prof. Doc. I, ID 4283609-3/6, da função de Diretor Adjunto do C.E. Agripino Grieco, U.A. 18-2444, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/2.446/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RENATA ROSADO TRISTÃO SILVA, Prof. Doc. I, ID nº 4190912-7/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Agripino Grieco, U.A. 18-2444, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Therezinha Barbosa Cunha, ID. nº 4283609-3/6. Processo nº E-03/007/2.446/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ALINE REGINA CARDOZO DE BRITO, Prof. Doc. I, ID nº 4200953-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 326 Prof. César Perneta, U.A. 18-1864, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/007/3.131/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei 7.299/16, e do art. 36, da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, KATIA PIRES CHAGAS, Prof. Doc. II, ID nº 4063851-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Guadalupe, U.A. 18-1958, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Josias Jorge dos Santos Santana, ID. nº 4365985-3/1. Processo nº E-03/007/3.996/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MÁRCIA VERÔNICA ANDRADE TAVARES RICARDO, Prof. Doc. I, ID nº 4371952-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dalva de Oliveira, U.A. 18-2845, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de anteriormente ocupada por Adriana da Cunha Lima, ID nº 3533821-0/1. Processo nº E-03/008/728/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ADERITA MARIA DE SOUZA ZENÍCOLA, Prof. Doc. I, ID 4303541-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CEJA Casa do Marinheiro, U.A. 18-1537, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Leila Nazaré de Paula Silva, ID nº 3472553-9/1. Processo nº E-03/007/3.799/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DENISE DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID 4118933-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 435 Hélio Pellegrino, U.A. 18-1836, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/008/723/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ALINE XAVIER DA SILVA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4391115-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Doutor Albert Sabin, U.A. 18-5818, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Shirley Aparecida dos Santos Miguel, ID nº 3333498-6/1. Processo nº E-03/008/717/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCIA REGINA FARIA MATTA, Prof. Doc. I, ID 4182922-0/4, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Bananal, U.A. 18-0022, Município de Seropédica, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 03/06/2015, publicado no D.O.ERJ de 15/06/2015. Processo nº E-03/008/2.895/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DAROSE APARECIDA LEITE NARDY, Prof. Doc. I, ID nº 4273492-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Viriato Corrêa, U.A. 18-0858, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marcelo Dias Moreira, ID nº 3949394-6/1. Processo nº E-03/008/729/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, TAMIRES BORGES SOARES PENEDO VAZ, Prof. Doc. I, ID 5006328-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Ozéas Gomes Larangeira, U.A. 18-6966, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maristela da Luz Bezerra, ID nº 3261016-5/1. Processo nº E-03/008/158/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JULIANA DE OLIVEIRA ALVES, Prof. Doc. I, ID 5072520-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Baronesa de Saavedra, U.A. 18-2841, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rute Ferreira da Silva Lopes, ID nº 4386107-5/1. Processo nº E-03/008/104.217/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JANE MARA DE MACEDO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 4374852-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Bananal, U.A. 18-0022, Tipo E, Município de Seropédica, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Márcia Regina Faria Matta, ID nº 4182922-0/4. Processo nº E-03/008/2.913/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELISANGELA DE OLIVEIRA BARBOZA ANDRADE, Prof. Doc. II, ID 3422704-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Jeannette de Souza Coelho Mannarino, U.A. 18-6941, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/2.851/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, TALITA BORGES DE MENDONÇA, Prof. Doc. II, ID 3424537-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Jeannette de Souza Coelho Mannarino, U.A. 18-6941, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Elisangela de Oliveira Barboza Andrade, ID nº 3422704-0/1. Processo nº E-03/008/2.851/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELISÂNGELA DOS SANTOS DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4391201-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Carlos Arnoldo Abruzzini da Fonseca, U.A. 18-6978, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Manuela Nogueira de Oliveira, ID nº 4304212-0/1. Processo nº E-03/008/523/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, BIANCA DA COSTA CARVALHO, Prof. Doc. I, ID nº 4366569-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Alberto Rangel, U.A. 18-0163, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Niara Margarida Matta, ID nº 4115024-4/2. Processo nº E-03/015/989/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CONCEIÇÃO APARECIDA CUNHA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID nº 3500202-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Júlia Kubitschek, U.A. 18-1532, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de anteriormente ocupada por Gilda Alves Batista, ID. nº 4346004-6/1. Processo nº E-03/015/535/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CONCEIÇÃO APARECIDA CUNHA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID nº 3500202-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Júlia Kubitschek, U.A. 18-1532, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/015/535/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GILDA ALVES BATISTA, Prof. Doc. I, ID 4346004-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Júlia Kubitschek, U.A. 18-1532, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/015/535/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROSIRENE DOS SANTOS BARBOSA, Prof. Doc. I, ID nº 4206088-5/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 272 Gabriel Joaquim dos Santos, U.A. 18-1849, Tipo C, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/002/1.192/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA CRISTINA SOUZA MACHADO, Prof. Doc. I, ID nº 576248-0/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. João Maurício Brum, U.A. 18-6973, Tipo E, Município de Santo Antonio de Pádua, da SEEDUC, em vaga de anteriormente ocupada por Eva Silva Soares, ID nº 3682756-8/1. Processo nº E-03/003/1.188/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA JUCISLEIDE CARDOZO DA SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID nº 3579006-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 248 Prof. Tulio Rodrigues Perlingeiro, U.A. 18-1607, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/1.671/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MIELI REIS DA COSTA, Prof. Doc. I, ID nº 4257874-4/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 248 Prof. Tulio Rodrigues Perlingeiro, U.A. 18-1607, Tipo D, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Jucisleide Cardozo da Silva dos Santos, ID nº 3579006-7/1. Processo nº E-03/006/1.671/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LÁIZA XAVIER LOPES, Prof. Doc. I, ID nº 4049559-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Adélia Martins, U.A. 18-2982, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Kelly Cristina Serejo da Silva, ID 4357321-5/1. Processo nº E-03/006/1.070/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei 7.299/16, e do art. 36, da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANDERSON KLEIN MARTINS, Prof. Doc. I, ID nº 4323493-3/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Ismael Branco, U.A. 18-2963, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cidia Carvalho Lopes, ID nº 5006851-2/1. Processo nº E-03/006/1.405/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JACIRA QUINTANILHA GOMES, Prof. Doc. I, ID nº 3803448-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Santos Dias, U.A. 18-2993, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 29/07/2016, publicado no D.O.ERJ de 03/08/2016. Processo nº E-03/006/2.783/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SIMONE DE SOUZA MEDEIROS MARINHO, Prof. Doc. II, ID nº 3971926-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Odyssea Silveira de Siqueira, U.A. 18-2989, Tipo D, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ivana Souza da Silva Martins, ID nº 4262062-7/2. Processo nº E-03/006/631/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LUCIENE CARVALHO BARBOSA, Prof. Doc. I, ID nº 4260068-5/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do I.E. Prof. Manuel Marinho, U.A. 18-0681, Tipo B, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Luciana da Silva, ID 3277366-8/1. Processo nº E-03/010/1.002/2019.\r\n\r\nId: 2192797"
                    ],
                    "2192989": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/310/2019 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação, por Pregão Eletrônico por Registro de Preços - PESRP Nº 001/2019, em favor da Empresa VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.417.928/0001-79, conforme discriminado a seguir:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 8.033.842,30 (oito milhões, trinta e três mil oitocentos e quarenta e dois reais e trinta centavos);\r\n\r\n02\r\n\r\nR$ 5.219.995,80 (cinco milhões, duzentos e dezenove mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos);\r\n\r\n03\r\n\r\nR$ 5.799.982,87 (cinco milhões, setecentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos);\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ 6.439.988,90 (seis milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa centavos);\r\n\r\n05\r\n\r\nR$ 6.199.986,90 (seis milhões, cento e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e noventa centavos);\r\n\r\n06\r\n\r\nR$ 7.299.961,80 (sete milhões, duzentos e noventa e nove mil, novecentos e sessenta e um reais e oitenta centavos);\r\n\r\n07\r\n\r\nR$ 6.499.996,83 (seis milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2192989"
                    ],
                    "2192941": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/07/2019\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor MARIA MADALENA DE LIMA, Merendeira, mat. n° 5.022.897-2, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Processo n° E-03/016/635/2016.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor CAMILA DE MELLO PAIVA GREGORINO, Prof. Doc. I, mats. n°s 3.029.783-2 e 3.046.824-3, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Processo n° E-03/011/3096/2016.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor SILVANA MARIA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 919.574-4, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Processo n°E-03/003/1895/2017.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor JANE DE SOUSA COSTA E SILVA TAVARES, Prof. Doc. I, mat. n° 831.814-9, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Processo n° E-01/600.959/2005.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor ANA PAULA SINDER ATTADEMO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.004.745-5, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Processo n° E-03/10.500.069/2003.\r\n\r\nId: 2192941"
                    ],
                    "2192928": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/07/2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nFLAVIO ORNELLAS LOUREIRO, ID. Funcional nº 4327343-2/2, mat. n° 973.297-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a con tar de 10/10/2018. Proc. n° E-03/004/101929/2018.\r\n\r\nROSE MARY ALVES DA ROSA, ID. Funcional nº 4121657-1/2, mat. n° 827.292-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 8, com validade a contar de 27/02/2019. Proc. n° E-03/008/1116/2019.\r\n\r\nId: 2192928"
                    ],
                    "2192925": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/07/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/105296/2018 - HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES, CPF nº 535.631.827-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/103616/2018 - HERCILIA NOGUEIRA VIANNA, CPF nº 600.734.207-78.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/105179/2018 - VILMA ALVES DA SILVA GAROTTA, CPF nº 460.069.587-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/105183/2018 - IRACI CARDOSO SANTOS LINO, CPF nº 785.031.327-53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/105024/2018 - GERSON MARTINS MAIA, CPF nº 771.142.727-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/103045/2018 - VERONICA LIMA DOS SANTOS MONTEIRO, CPF nº 927.739.407-25.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/102745/2018 - CINTHIA APARECIDA FERREIRA ROSSETTI, CPF nº 299.495.528-85.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/103443/2018 - MARLIZE SOUZA MARTINS DA ROCHA, CPF nº 745.205.207-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/101685/2018 - ANA MARIA XAVIER, CPF nº 422.563.807-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/101767/2018 - MARY ROSE FARIA REZENDE CAMPOS MUZY, CPF nº 097.317.897-31.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/103397/2018 - OVIDIO LUIZ DE MOURA FILHO, CPF nº 230.011.787-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/103.669/2018 - CARLOS ALBERTO DE MOURA MACHADO, CPF nº 014.946.947-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/101727/2018 - CESAR AUGUSTO ALONSO SPINELLI, CPF nº 026.305.077-77.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/103640/2018 - LILIAM DA COSTA LARREA ILLANEZ, CPF nº 809.999.137-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/101735/2018 - LANA MARIS COUTINHO TORELLY, CPF nº 347.036.677-20.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2192925"
                    ],
                    "2192582": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.07.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/797/2014 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 02/12/2014, publicado no D.O. de 04/12/2014, que deferiu o encerramento de folha do servidor ALMERINDO CARDOSO SIMOES JUNIOR, mat. nº 915.670-4.\r\n\r\nId: 2192582"
                    ],
                    "2192997": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.07.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/1544/2018 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 14/06/2019, publicado no D.O. de 18/06/2019, que concedeu auxílio funeral, em favor de DANIEL GILSON DE SOUZA, CPF nº 092.943.507-97.\r\n\r\nId: 2192997"
                    ],
                    "2192932": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - METROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.000.018/1977 - ZULEICKA MARTINS FRAGA, Prof. Doc. I, mat. n° 52.004-9, período base de 30/03/2014 a 29/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.261/1999 - CLAUDIA ALVES DA SILVA, Agente Administrativo de Secretaria, mat. n° 5.015.239-6, período base de 305/04/2014 a 03/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.100.684/1994 - ELIZABETE PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 239.986-3, período base de 30/05/2010 a 18/06/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2171/2019 - VÂNIA DA SILVA MUSQUIM Prof. Doc. II, mat. n° 824.559-9, período base de 09/02/1998 a 08/02/2008. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/860.608/2003 - BRÁS DE SOUZA MARTINS, Servente, mat. n° 1.201.047-6, período base de 02/08/2002 a 01/08/2017. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2855/2018 - VALÉRIA CALISTO DE SOUZA ALI, Prof. Doc. II, mat. n° 5.015.106-7, período base de 07/03/1994 a 16/05/2016. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/761/2019 - NÁDIA DE ALMEIDA AMORIM, Prof. Doc. I, mat. n° 159.285-6, período base de 29/03/1977 a 04/11/2015. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2171/2019 - SHEILA SOUZA DE PINHO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.022.744-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/775/2019 - CLEIDE RIBEIRO DE MORAES, Prof. Doc. I, mat. n° 912.005-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/652/2019 - MEIRE LUCIA JOAQUINA MARIA, Merendeira, mat. n° 5.018.418-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/688/2019 - JOANA MEIRELES CERQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 960.004-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/748/2019 - VANDA FERREIRA DO COUTO, Agente Administrativo, mat. n° 5.022.652-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/749/2019 - DANIELE PIRES PEREIRA, Coord. Reg. de Insp. Escolar, mat. n° 942.540-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3337/2015 - ADRIANA DA SILVA BOTELHO, Prof. Doc. I, mat. n° 9.444.936-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/284/2019 - FÁTIMA OLIVEIRA LUIZ, Prof. Doc. II, mat. n° 239.535-8 e 926.505-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/791/2019 - ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 291.235-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1226/2015 - GISELE SILVA DOS SANTOS DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 961.655-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1591/2019 - REGINA DALVA GOBBI MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 5.252.042-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/471/2019 - DAYSE CAIÉ DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.007.766-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/476/2019 - SANDRA REGINA ALEXANDRE SOARES, Prof. Doc. II, mat. n° 250.712-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2192932"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2192966": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECTI/SUBCOM Nº 02\r\n\r\nDE 03 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA SUBCOM, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n...O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SUBCOM/SECCG...\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nIV\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança - SUBCOM ...\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança - SUBCOM ...\r\n\r\nV CRÉDITO:\r\n\r\nND: 3.3.90.39.38\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECTI/SSCS Nº 02\r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA SUBCOM, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n... O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SSCS/SECCG...\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nIV\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança - SSCS...\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança - SSCS...\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nND: 3.3.90.39\r\n\r\nId: 2192966"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2192809": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 05.07.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 548/2018 - CLARICE EHLERS PEIXOTO, matr. nº 32.310-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê “lotada no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas”; leia-se “lotada no Instituto de Ciências Sociais”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 591/2018 - ADRIANA LANA RAMOS, matr. nº 32.809-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção possui caráter de antecipação e provisória.\r\n\r\nPORTARIA Nº 198/2019 - GLORIA MARIA PAES BRITO MIRANDA, matr. nº 33.848-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê “à categoria de Professor Adjunto”; leia-se “à categoria de Professor Assistente”.\r\n\r\nId: 2192809"
                        ],
                        "2192810": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.07.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 379/2019 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n00377267\r\n\r\nAmanda Guina Bastos D'Azevedo\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n00385724\r\n\r\nBruno de Souza Paolino\r\n\r\nMédico\r\n\r\n00392084\r\n\r\nRenata Wrobel Folescu Cohen\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n00392282\r\n\r\nNathália Curty de Andrade\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00395079\r\n\r\nYuki Tako da Costa Rego\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n00395103\r\n\r\nAndré Luís de Sá Salomão\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00395160\r\n\r\nOtto Wanner Ganvini Asencios\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00395210\r\n\r\nCássia Barreto Brandão\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n00395244\r\n\r\nPatricia da Silva Martins\r\n\r\nOperador Equipamento Eletroencefalografia\r\n\r\n00395251\r\n\r\nRosilane Freitas Sobrinho\r\n\r\nOperador Equipamento Eletroencefalografia\r\n\r\n00395269\r\n\r\nEduardo Jorge Custodio da Silva\r\n\r\nMédico\r\n\r\n00395285\r\n\r\nRobson Teixeira Vital\r\n\r\nMédico\r\n\r\n00395335\r\n\r\nRafael Mello Ferezin\r\n\r\nProdutor Cultural\r\n\r\n00395343\r\n\r\nThamiris Costa Tavares\r\n\r\nProdutor Cultural\r\n\r\n00395384\r\n\r\nSimone Lisboa dos Santos da Silva\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n00395392\r\n\r\nTarso do Amaral de Souza Cruz\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00395400\r\n\r\nShirley de Souza Gomes Carreira\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00395434\r\n\r\nFabiano Lins da Silva\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n00395467\r\n\r\nCristina Felisbina Moura\r\n\r\nOperador Equipamento Eletroencefalografia\r\n\r\n00395509\r\n\r\nPatrícia Rodrigues Nascimento\r\n\r\nTécnico Radiologia\r\n\r\n00395517\r\n\r\nRafael Serra Perez\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00395533\r\n\r\nFernanda Ferreira Rabelo\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n00395566\r\n\r\nJefferson Santos de Gois\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00395574\r\n\r\nSilvio de Cassio Costa Telles\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00395590\r\n\r\nRaquel Souza Martins\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n00395608\r\n\r\nAna Rosa Lessa Luz\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\nPORTARIA Nº 380/2019 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n00395616\r\n\r\nViviane da Silva Vasconcelos\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00395624\r\n\r\nVania Regina Jorge da Silva\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00395632\r\n\r\nSheila Moura Hue\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00395640\r\n\r\nMarcella da Silva Estevez Pacheco Guedes\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00395665\r\n\r\nLeila de Carvalho Mendes\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00395673\r\n\r\nDiego Orlando\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00395699\r\n\r\nGiovani Cavalcanti Nunes\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n00395707\r\n\r\nAntonio Carlos da Silva Oscar Júnior\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n00395723\r\n\r\nLuiz Gustavo Gavião\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n00395749\r\n\r\nAna Claudia Weck Roxo\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00395756\r\n\r\nLuis Paulo Cruz Borges\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n00395772\r\n\r\nRaphael Constant da Costa\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00395780\r\n\r\nRosineide Cristina de Freitas\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n00395798\r\n\r\nSérgio Alexandre Pereira Gonçalves\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n00395822\r\n\r\nClarissa Freitas de Almeida\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n00395855\r\n\r\nEduardo Bastos\r\n\r\nAssistente em Artes\r\n\r\n00395863\r\n\r\nLeonardo Alexandre Barroso Pereira\r\n\r\nAudio e Video\r\n\r\n00395871\r\n\r\nRicardo Ewbank Steffen\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00395897\r\n\r\nDitter Adolfo Yataco Tasayco\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00395905\r\n\r\nMonique Cordeiro Rodrigues\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00395913\r\n\r\nMaria Fernanda Escurra \r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n00395921\r\n\r\nJoel Sánchez Domínguez\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00395939\r\n\r\nFabio Braun Silva\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n00395947\r\n\r\nCaroline Ferri\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00395954\r\n\r\nCelso Luiz Moreira Pieroni\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n00395962\r\n\r\nCarlos Augusto Arentz Pereira\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nPORTARIA Nº 381/2019 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n00395970\r\n\r\nCamila Costa Gigante\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n00385996\r\n\r\nMarco Antonio Magalhães Lima\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n00396010\r\n\r\nMarcela Wanderley Gaio\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n00396028\r\n\r\nPlácido Malafaia Vicente\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n00396036\r\n\r\nRuidglan Barros de Souza\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n00396044\r\n\r\nRosemary dos Santos de Oliveira\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00396069\r\n\r\nAndré Rodrigues Cyrino\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00396085\r\n\r\nAdil Giovanni Lepri\r\n\r\nÁudio e Vídeo\r\n\r\n00396119\r\n\r\nAnália da Silva Barbosa\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n00396143\r\n\r\nJoão Xavier Gaspary Neto\r\n\r\nAssistente em Artes\r\n\r\n00396150\r\n\r\nLeonardo Barroso Dias da Rocha\r\n\r\nAssistente em Artes\r\n\r\n00396168\r\n\r\nJônatas Vieira Grutes\r\n\r\nTécnico Farmácia\r\n\r\n00396176\r\n\r\nLeonardo de Castro Pacífico\r\n\r\nFísico\r\n\r\n00396192\r\n\r\nRafael Silveira da Silva\r\n\r\nOrientador de Oficinas Artísticas\r\n\r\n00396226\r\n\r\nEduardo Sobral do Espírito Santo\r\n\r\nÁudio e Vídeo\r\n\r\n00396242\r\n\r\nRommel Equer dos Santos\r\n\r\nAssistente em Artes\r\n\r\n00396259\r\n\r\nJoão Luiz Pinheiro Brasil Corrêa\r\n\r\nAssistente em Artes\r\n\r\n00396267\r\n\r\nPriscila Neto Cavalcanti\r\n\r\nAssistente em Artes\r\n\r\n00396275\r\n\r\nCaio Neves de Castro\r\n\r\nOrientador de Oficinas Artísticas\r\n\r\n00396283\r\n\r\nCristina Viana Vieira e Silva\r\n\r\nOrientador de Oficinas Artísticas\r\n\r\n00396291\r\n\r\nRafael Cruz Camacho\r\n\r\nOrientador de Oficinas Artísticas\r\n\r\nId: 2192810"
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                        "2192765": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.07.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 196/SRH/1999 - CRISTIANE MARIA AMORIM COSTA, matrícula nº 33.442-5/ ID nº 32303475 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº E-26/007/2186/2019, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 31/05/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 435/SRH/2015 - DANIELA CORRÊA SEIXAS, matrícula nº 38.719-1/ ID nº 50703420 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº E-26/007/1066/2019, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 31/05/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 220/SRH/1998 - MARISTELA FREITAS SILVA, matrícula nº 33.081-1/ ID nº 32308051 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº E-26/007/105234/2018, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 31/05/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1183/SRH/2015 - VALERIA DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 39.176-3/ ID nº 25290347 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº E-26/007/1068/2019, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 31/05/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 066/SRH/2007 - LUIZ CARLOS GIL ESTEVES, matrícula nº 34.736-9/ ID nº 42741351 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº E-26/007/2902/2019, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 31/05/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 159/SRH/2000 - CLAUDIO PALMEIRO DO AMARAL, matrícula nº 33.756-8/ ID nº 25495500 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº E-26/007/105464/2018, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 31/05/2019.\r\n\r\nId: 2192765"
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                        "2192764": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n03.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4926/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora DENIZE REGINA SANTA RITA DA SILVA, matrícula nº 27.678-2/ ID nº 25776649, com validade a contar de 23/04/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/610/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para o servidor LEOBERTO ESTEVAM GOMES, matrícula nº 33.371-6/ ID nº 25307266, com validade a contar de 05/12/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/446/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora HELOISA DE SOUZA GOMES, matrícula nº 30.651-4/ ID nº 25769243, com validade a contar de 07/08/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5046/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para o servidor ADILSON LUIZ CUNHA DE AGUIAR MARIZ, matrícula nº 05.885-9/ ID nº 25512854, com validade a contar de 26/08/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/718/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora VICTORIA WILSON DA COSTA COELHO, matrícula nº 33.726-1/ ID nº 25435825, com validade a contar de 05/05/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1149/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora ELAINE ROSSETTI BEHRING, matrícula nº 07.715-6/ ID nº 6069983, com validade a contar de 30/03/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1240/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora SILVANA ABREU LOPES, matrícula nº 31.272-8/ ID nº 25786008, com validade a contar de 04/01/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1338/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora AUREA FREITAS DA SILVA, matrícula nº 30.905-4/ ID nº 25683187, com validade a contar de 20/10/2018, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/103033/2018 - DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora MONICA SCHILLER D'ESCRAGNOLLE TAUNAY, matrícula nº 34.160-2/ ID nº 39753212, com validade a contar de 03/08/2012, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9240/2016 - DEFIRO o Abono de Permanência para o servidor NALDO ESTEVAM DE MOURA CANTUÁRIA, matrícula nº 05.453-6/ ID nº 25490247, com validade a contar de 10/02/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/967/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para o servidor SERGIO DA CUNHA, matrícula nº 26.951-4/ ID nº 25803174, com validade a contar de 19/01/2019, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/952/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora DAYSE DE PAULA MARQUES DA SILVA, matrícula nº 06.673-8/ ID nº 32456484, com validade a contar de 27/06/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157.00003693/2019 - ISENTA EDNA DE SOUZA ROCHA, matrícula nº 30.072-3/ ID nº 256792361, inativa, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 07/05/2019 (data da intimação da decisão).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102159/2018 - ISENTA WILLIAM MELLO KATTENBACH, matrícula nº 02.357-2/ ID nº 25554140, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 10/05/2019 (data da junta médica).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/104121/2018 - ISENTA JOÃO REGAZZI GERK, matrícula nº 02.032-1/ ID nº 25570269, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 25/03/2019 (data da junta médica).\r\n\r\nDE 04/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4104/2019 - DETERMINO a inclusão da servidora docente CECILIA SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 39.112-8, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado pelo AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também a Resolução do CONSUN nº 09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1953/2016 - DECLARO ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora DANIELA DIAS CARNEIRO DA SILVA, Técnico Universitário Superior/ Médico do Trabalho, matrícula nº 39.369-4 - UERJ, e Médico, matrícula nº 1530099 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º, do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nId: 2192764"
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                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.07.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 013/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. LILIAN PANTOJA SOSMAN, matr. nº 33.782-4, do Instituto de Física, instituída pela Portaria nº 012/IFADT/2019, considerou o avaliado APTO para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/2620/2019.\r\n\r\nId: 2192811"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/07/2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 078/HUPE/19 - DESIGNA os servidores, abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no processo nº E-26/008/1864/2019.\r\n\r\nLuciana Yuen - matrícula nº 310607\r\n\r\nHeloneida Souza Chapiro - matrícula nº 365189\r\n\r\nCristiane Silva Teles - matrícula nº 363408\r\n\r\nId: 2192545"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/628/2019 - CONCEDO abono de permanência, a contar de 03/07/2019, ao servidor SÉRGIO ARRUDA DE MOURA, Professor Associado, ID Funcional nº 641293-9, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 e redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003.\r\n\r\nDE 05.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/318/2019 - AUTORIZO o afastamento do Professor EDMILSON JOSÉ MARIA, ID Funcional nº 641225-4, no período de outubro de 2019 a setembro de 2020, para a realização de pós-doutoramento no ICNS/CNRS, em Gif-sur-Yvette, França, sem ônus para a UENF, mantido o pagamento dos vencimentos e vantagens durante o período.\r\n\r\nId: 2192985"
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                        "2192984": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI Nº 04 DE 08 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, considerando a autonomia didático científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos do art. 207, da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 2º do Decreto Estadual nº 30.672, de 18 de fevereiro de 2002, e tendo em vista o Processo nº E-26/050.721/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O auxílio-saúde consiste no pagamento de valores mensais aos servidores públicos lotados na Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\n§ 1º - O auxílio-saúde será concedido a:\r\n\r\nI - servidores públicos do quadro ativo permanente de pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\nII - servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão da estrutura da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\nIII - servidores públicos inativos do quadro permanente de pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\nIV - servidores cedidos por outras esferas, poderes e órgãos, em exercício na Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\n§ 2º - O auxílio-saúde tem caráter assistencial e natureza indenizatória.\r\n\r\n§ 3º - O beneficiário, quando servidor cedido à UENF, deverá declarar a ausência de percepção de benefício com a mesma finalidade do auxílio-saúde. Havendo benefício semelhante pago pelo órgão de origem, o servidor poderá optar, enquanto estiver à disposição da UENF, pela percepção do auxílio-saúde previsto nesta Resolução, desde que comprove a suspensão do benefício pago pelo órgão cedente.\r\n\r\nArt. 2º - O limite máximo do auxílio-saúde a ser concedido para o beneficiário será no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais.\r\n\r\n§ 1º - O limite máximo de que trata o caput deste artigo será revisto anualmente em função da variação do índice de inflação do período, medido pelo IPCA.\r\n\r\n§ 2º - O valor efetivo a ser concedido ao servidor será definido em função da disponibilidade financeira da Universidade.\r\n\r\nArt. 3º - Para fazer jus à percepção do auxílio-saúde, o beneficiário deverá solicitá-lo por meio de formulário próprio, disponibilizado pela Gerência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica vedada a percepção do auxílio-saúde por servidor em gozo de licença que implique cessação da percepção de vencimentos.\r\n\r\nArt. 5º - Nas hipóteses de afastamentos definitivos, tais como exoneração, demissão, falecimento e cessação da disposição à UENF, a exclusão do benefício ocorrerá a partir da data do afastamento do beneficiário.\r\n\r\nArt. 6º - Compete à GRH a prática dos atos necessários à operacionalização do auxílio-saúde, nos estritos termos da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - A responsabilidade administrativa, civil e penal decorrente de infrações a quaisquer das normas previstas na presente Resolução, bem como eventual ressarcimento do débito, serão apurados em procedimento administrativo próprio.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2019\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2192984"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2192633": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ 111 DE 04 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições, que lhe confere o artigo 82, inciso IX, § 1º, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como as normas gerais que disciplinam a matéria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, para que, atue como Ordenador de Despesas, relativamente às rubricas destinadas aos assuntos de sua competência legal e estatutária; e\r\n\r\nArt. 2º - Dar conhecimento do presente Ato Administrativo ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nArt. 3º - Fixar vigência da presente Portaria a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2019\r\n\r\nCLAUDIO GENTILE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2192633"
                        ],
                        "2192781": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/112154/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer n°578/19 - ASJUR/DETRO, às fls.40/41.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3785/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n°603/19 - ASJUR/DETRO, às fls.14/15.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4576/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n°592/19 - ASJUR/DETRO, às fls.14/15.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6309/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n°599/19 - ASJUR/DETRO, às fls.29/30.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6799/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n°602/19 - ASJUR/DETRO, às fls.14/15.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8493/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n°600/19 - ASJUR/DETRO, às fls.25/26.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9561/2019 - AUTORIZO o parcelamento de débito, nos termos da Portaria DETRO/PRES n°1339/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10406/2019 - DEFIRO, com base no Parecer n°594/19 - ASJUR/DETRO, às fls.16/17.\r\n\r\nDE 08.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/137.771/2012 - DEFIRO, com base no parecer da Coordenadoria de Transporte Complementar, às fls. 57 e no Parecer n° 565/19 - ASJUR/DETRO, às fls.60/61.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3434/2019- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 13.466,10 (treze mil quatrocentos e sessenta e seis reais e dez centavos), em favor da empresa Braga & Novaes Locadora de Veículos LTDA, referente ao exercício de dezembro de 2018, conforme pareceres da área financeira, às fls.41/42 e do gestor do contrato, às fls.39.\r\n\r\nId: 2192781"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2192409": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ AD REFERENDUM Nº 216\r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÕES E APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS NO FUNDRHI DA SUBCONTA DO COMITÊ BAÍA DA ILHA GRANDE.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 45, inciso VI, da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999;\r\n\r\n- o disposto no artigo 9º, do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004;\r\n\r\n- a Resolução CBH BIG nº 09, de 20 de outubro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução CBH BIG nº 22, de 07 de fevereiro de 2019, que aprova o Plano de Aplicação Plurianual 2019 /2022 do Comitê de Bacia Hidrográfica da Baía da Ilha Grande - CBH-BIG; e\r\n\r\n- a Resolução CBH BIG nº 23, de 04 de abril de 2019, que aprova o ajuste no Plano de Aplicação Plurianual 2019 /2022 do Comitê de Bacia Hidrográfica da Baía da Ilha Grande - CBH-BIG,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Ações e Aplicação Plurianual do Comitê de Bacia Hidrográfica da Baía da Ilha Grande, para os anos de 2019 a 2022, no valor de R$ 7.379.089,66 (sete milhões, trezentos e setenta e nove mil oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos) com recursos da subconta FUNDRHI da respectiva região, para as seguintes ações: \r\n\r\nI- R$ 2.191.334,13 (dois milhões, cento e noventa e um mil trezentos e trinta e quatro reais e treze centavos) para: Proteção e conservação da biodiversidade;\r\n\r\nII- R$ 1.270.484,96 (um milhão, duzentos e setenta mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos) para: Mobilização e capacitação ambiental;\r\n\r\nIII- R$ 830.635,43 (oitocentos e trinta mil seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos) para: Planejamento e política;\r\n\r\nIV- R$ 220.064,93 (duzentos e vinte mil sessenta e quatro reais e noventa e três centavos) para: Gestão da Delegatária;\r\n\r\nV- R$ 2.886.570,21 (dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil quinhentos e setenta reais e vinte e um centavos) para: Saneamento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2019\r\n\r\nMARIA APARECIDA BORGES PIMENTEL VARGAS\r\n\r\nPresidente do CERHI-RJ\r\n\r\nRENATA BLEY DA SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária Executiva do CERHI-RJ\r\n\r\nId: 2192409"
                    ],
                    "2192814": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/07/2019\r\n\r\nPÁGINA16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 22 DE 03 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nFICA ESTABELECIDO O PROGRAMA “PARCEIRO OURO NO VERDE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia sê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 22 DE 03 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE O PROGRAMA “PARCEIRO OLHO NO VERDE” QUE INCENTIVA OS MUNICÍPIOS A COLABORAREM COMO PROGRAMA “OLHO NO VERDE”\r\n\r\nId: 2192814"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2192975": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/11760/2016 - DETERMINO, com efeitos a partir de 18/06/2019, a SUSPENSÃO dos prazos de execução e vigência do Contrato nº 32/2017-INEA celebrado com a empresa RIVAN CONSTRUTORA LTDA, objeto “PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE 2 CRECHES, NA LOCALIDADE DENOMINADA, TRIO DE OURO, MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI-RJ”, processo nº E-07/002.11760/2016, conforme justificativa da fiscalização do Contrato.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 08.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12317/2014 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor RAQUEL EMERICK PEREIRA MENCARINI ID nº 4355806-2, Químico. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 30/06/2014 a 28/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5299/2017 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor DOUGLAS DA SILVA MORAES DO NASCIMENTO ID nº 4347914-6, Técnico em Química. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 28/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7950/2014 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor FERNANDO GOUVEIA DE HOLANDA ID nº 4355791-0, Técnico em Computação. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 30/06/2014 a 28/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13757/2015 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor GABRIELA VELOSO LINS ID nº 4359457-3, Advogado. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 31/07/2014 a 29/07/2019.\r\n\r\nDE 09.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12390/2015 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora GILMARA MALTAURO DIAS ID nº 616535-4, Engenheiro Florestal. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 28/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nId: 2192975"
                        ],
                        "2192470": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 12.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 31/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/020/128/2019\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...ao período base de 25/04/2015 a 26/04/2019.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...ao período base de 25/04/2014 a 26/04/2019.\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/020/153/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...ID Funcional nº 562423-1...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... ID Funcional nº 4436066-5...\r\n\r\nId: 2192470"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2192749": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.07.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000248/2017 - FÁBRICA DE LATICÍNIOS FAZENDA FELIZ LTDA ME - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como fábrica de laticínios na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000909/2019 - FÁBRICA DE LATICÍNIOS FAZENDA FELIZ LTDA ME - AUTORIZO o registro dos produtos Doce de leite e Queijo minas frescal.\r\n\r\nDE 05.07.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000579/2017 - PESCADOS JUTURNAÍBA LTDA ME - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Entreposto de Pescado na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/003851/2017- PESCADOS JUTURNAÍBA LTDA ME - AUTORIZO o registro do produto Filé de tilápia.\r\n\r\nId: 2192749"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2192960": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.07.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-18/005/229/2019 - RECONHEÇO A DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, relativa à folha de pagamento da Gratificação Centenário e seus Encargos, perfazendo o valor global bruto de R$ R$ 442.732,78 (quatrocentos e quarenta e dois mil setecentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos), INSS no valor de R$ 19.578,34 (dezenove mil quinhentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) e PASEP no valor de R$ 4.427,32 (quatro mil quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos), considerando às justificativas e esclarecimentos apresentados nos autos do presente administrativo, em especial o pronunciamento da Diretoria Administrativa e Financeira e o parecer exarado pela Douta Assessoria Jurídica desta Fundação, e com base no que dispõe a Lei nº 4.320 de 17/03/64, Lei Estadual n° 287 de 04/12/79, e os Decretos Estaduais nº 41.880 de 25/05/2009, com suas alterações através do Decreto nº 45.478 de 03/12/2015.\r\n\r\nId: 2192960"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2192027": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 14 DE MAIO DE 2019 DO CEDEPI/RJ.\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de maio de dois mil e dezenove, realizou-se a reunião plenária ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI/RJ. Conselheiros Presentes: Maria José Ponciano e Araguaci Roriz (Inst. Vivendo), Lis Freitas e Nair Jane de Castro Lima (Círculo de Trabalhadores Cristãos- Centro Sul), Antonio Carlos de Castilho e Paulo Sérgio Christóvão (PRODERJ), Silvia Maria de Castro (ABTA/Itaperuna), Andreia de Carvalho UERJ/UNATI), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Waldir Correa e Jorge Tancredo de Oliveira (SINTRASEF), Sônia Maria Santos de Oliveira (FAAPERJ), Clayton Cajão (SEDSODH), Isabela de Jesus da Silva (SECTI-RJ), Jucema Costa (SES/RJ). Assembleia Presidida pela Presidente em exercício Maria José Ponciano. Foi apresentada, na ocasião, a Sra. Lívia Curi nova integrante da Superintendência dos Conselhos Vinculados. ORDEM DO DIA: 1- Informes do CEDEPI, a presidente explicitou a situação do kit/carro e informou que os trâmites deverão ser resolvidos até o mês de junho de 2019. Quando à utilização dos carros da Secretaria foi informado que os casos serão analisados individualmente e tratados com o setor responsável. Informou que o CEDEPI tem um procedimento padrão e que deverá ser respeitado pelos pesquisadores. 2- V Conferência Estadual, a presidente Maria José informou que a Convocação da Conferência já foi publicada em Diário Oficial e o Regimento Interno se encontra na assessoria jurídica para publicação. A nova composição da Comissão Organizadora foi apresentada e aprovada e ficou da seguinte forma. Representantes governamentais: Jucema Galisa - Secretaria Estadual de Saúde, Sandra Rabello - Universidade Aberta da Terceira Idade, Andreia Carvalho - Universidade Aberta da Terceira Idade e Clayton Cajão - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Representantes da Sociedade Civil: Araguaci Roiz - Instituto Vivendo de Desenvolvimento Integral da Terceira Idade, Lis Machado de Freitas - Círculo de Trabalhadores Cristãos, Rosely Reis Lorenzato - Centro Brasileiro de Cooperação e Intercâmbio de Serviços Sociais e Maria José Ponciano - Instituto Vivendo de Desenvolvimento Integral da Terceira Idade. Sobre o Termo de Referência a plenária deliberou pela diminuição do quantitativo de 400 para 250. A respeito da Reunião Ampliada com os Conselhos Municipais a Sra. Maria José ressaltou da dificuldade de confirmação do Departamento Estadual de Estradas e Rodagens. Em relação as Conferências Municipais a sra. Maria José informou que 28 munícipios comunicaram formalmente ao CEDEPI e ressaltou a dificuldade de alguns munícipios em realizar a Conferência no prazo proposto e sugeriu a prorrogação do prazo para o dia 31 de maio de 2019 com a entrega dos documentos para o dia 20 de junho de 2019, sem outra possibilidade de prorrogação. A plenária aprovou a sugestão. 3- Leitura e aprovação da ata da Reunião Ordinária do mês de janeiro. 4- Finalizando a pauta a presidente iniciou os assuntos gerais. A conselheira Araguaci questionou sobre a mudança de sala do CEDEPI e ressaltou que a mudança deve ser para melhor. A presidente informou da reunião com o Governador Wilson Witzel no dia 22 de maio de 2019 e que o CEDEPI será representado pela presidente em exercício e pela segunda secretaria a Sra. Lis Machado de Freitas. \r\n\r\nMARIA JOSÉ PONCIANO\r\n\r\nPresidente do CEDEPI/RJ.\r\n\r\nANDRESSA FERREIRA\r\n\r\nSecretária do CEDEPI/RJ.\r\n\r\nId: 2192027"
                    ],
                    "2192025": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 22 DE MAIO DE 2019 DO CEDCA/RJ.\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e dezenove, no Auditório na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 7º andar, sala 736, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro, foi instalada a reunião Plenária Ordinária maio CEDCA/RJ, da qual em resumo registra-se o seguinte: CONSELHEIROS PRESENTES: Ana Lucia Mantuano Nogueira (SEDSDH/FIA), Bárbara Salvaterra Miranda (SES), Saturnina Pereira da Silva (SEEDUC), André Rangel de Oliveira Barbosa (Conselho Regional de Psicologia 5ª Região), Kelly Murat Duarte (CREESS RJ), Sebastião B. Andrade (Rede Rio Criança), Jussara Pacheco Lage (MMSG), Maria de Fátima da Silva (Associação PAMEN/CHEIFA) e Margarida Prado (OAB/RJ). Assembleia Presidida pela Vice-Presidente Saturnina Pereira. PAUTA: 1) Aprovação da Ata de abril de 2019; 2) Inclusão de novos Conselheiros na composição na Comissão de Administração do CEDCA/RJ; 3) Apresentação dos Ordenadores de Despesas, prestação de contas do exercício anterior, e esclarecimentos sobre o Fundo FIA; 4) Informes sobre Audiência Pública ocorrida no dia 08/05/2019 pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania/ALERJ: “Debate sobre violência nas escolas e Universidades, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; 5) Relatos da participação do Conselho em reuniões externas; 6) Informes sobre a X Conferência Estadual; 7) Informes gerais sobre o Processo de Eleição dos Conselhos Tutelares; 8) Informes Gerais e das Comissões e Gt`s. ORDEM DO DIA: 1) Aprovado pelos Conselheiros presentes, a Ata de abril de 2019, após modificações; 2) Aprovada a inclusão de novas Conselheiras na Comissão de Administração, atendendo a diretriz numérica e paritária do Regimento Interno, Dra. Margarida Prado pela Sociedade Civil e Sra. Saturnina Pereira da Silva (Nina) pelo Governo; 3) Deliberou-se que a Assembleia do CEDCA/RJ de Junho seria antecipada em uma semana (19/06/2019); 4) Ficaram para a próxima Assembleia os seguintes itens da pauta: 5) Relatos da participação do Conselho em reuniões externas e item 7) Informes gerais sobre o Processo de Eleição dos Conselhos Tutelares.\r\n\r\nMÁRCIA GATTO\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ \r\n\r\nMARGARIDA PRADO DE MENDONÇA \r\n\r\nSecretária do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2192025"
                    ],
                    "2192026": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DE MESA DIRETORA EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 2019 DO CEDCA/RJ.\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e dezenove, na sala do CEDCA - na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 7º andar, sala 708, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro, foi instalada a reunião de Mesa Diretora Extraordinária do CEDCA/RJ, da qual teve designação da Assembleia Ordinária do dia 19 de junho de 2019, e aprovada por todos os Conselheiros, para que nesta decisões fossem tomadas pertinentes a X Conferência Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente. CONSELHEIROS PRESENTES: Ana Lucia Mantuano Nogueira (SEDSODH/FIA), Regina Dutra Fernandes da Silva (SECCG), Saturnina Pereira da Silva (SEEDUC), Márcia Gatto (Rede Rio Criança), Sergio Henrique Teixeira (ACTERJ), Maria de Fátima da Silva (Associação PAMEN/CHEIFA), Carlos André Moreira dos Santos (CMSMA), Margarida Prado (OAB/RJ), Eliane Belem (1ª PJTCIJ Ministério Público) e Helena Lima (Ministério Público). Ficou decidido pela maioria dos Conselheiros presentes nessa reunião, que a X Conferência Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro, acontecerá nos dias 30 e 31 de julho de 2019, no Windsor Guanabara Hotel localizado na Av Presidente Vargas nº 392, Centro - Rio de Janeiro CEP: 20071-000, e que o Ordenador de Despesas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos dará a partir deste momento, andamento a todos os procedimentos necessários para a realização do evento, também considerando o que está definido no Plano de Aplicação CEDCA \r\n\r\nMÁRCIA GATTO\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ \r\n\r\nMARGARIDA PRADO DE MENDONÇA \r\n\r\nSecretária do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2192026"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2192935": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/06/2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-19/001/219/2014 - Tendo em vista a assinatura do Termo Aditivo I ao Contrato nº 037/2015, entre a CEHAB-RJ e o CONSÓRCIO NOVA INFRA ITABORAÍ, das obras e serviços de infraestrutura nos Bairros Cabuçu, Curuzu e São José, no Município de Itaboraí, RJ, de acordo com o edital e anexos da Concorrência nº 001/2015, considerada a emissão de empenho financeiro, com a con clusão da entrega pela contratada, da documentação exigida pela Diretoria de Administração e Finanças desta Companhia, e Memorando de Reinício de Obras da 02-DPO nº 002/2019, AUTORIZO o reinício das obras, com prazo prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar da data de 06 de junho de 2019. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/06/2019.\r\n\r\nId: 2192935"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2193204": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2018. \r\n\r\nPARTES: VICE GOVERNADORIA e a EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual, relativo à prestação de serviços de telefonia fixa comutada STFC. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.001,08 (trinta e três mil um real e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/06/2019. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: PROCESSO Nº E-16/001/42/2017.\r\n\r\nId: 2193204"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                    "Atos": {
                        "2193207": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n*REGULAMENTO DE SELEÇÃO INTERNA PARA O PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS PARA OS CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO LATO-SENSU EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E EM FINANÇAS PÚBLICAS DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. - 1º - O presente regulamento tem o objetivo de definir os requisitos necessários para o processo seletivo interno para os Cursos de Especialização Lato-Sensu em Administração Pública e em Finanças Públicas da EGPP/CEPERJ, credenciados pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro (CEE-RJ), os quais têm por finalidade oferecer aos servidores ativos da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança aprimoramento da qualificação profissional na atuação nas áreas gerencial e de finanças públicas.\r\n\r\n§ 1º - O Curso de Especialização em Administração Pública (CEAP) oferece experiência e inovação no aprimoramento da qualificação profissional de dirigentes e profissionais em sua atuação na esfera gerencial, formando especialistas para o exercício gerencial de alto nível, capazes de formular políticas e definir estratégias de ação. O CEAP utiliza uma visão estratégica, enfatizando aspectos da governança pública, gestão, planejamento, compliance e liderança pública. O gestor público - e quem atua no terceiro setor ou mesmo na iniciativa privada - precisa lidar em seu dia-a-dia com aspectos políticos, jurídicos, governamentais, legislativos, administrativos, ambientais, sociais e culturais, com foco na eficiência, eficácia e efetividade na alocação de recursos, sejam eles públicos ou privados.\r\n\r\n§ 2º - O Curso de Especialização em Finanças Públicas tem como propósito estimular o debate em torno dos caminhos a serem seguidos na modernização do Estado Brasileiro e aperfeiçoamento do processo da gestão pública, com bom conhecimento em finanças, que é fundamental para o equilíbrio da organização política. O curso é voltado para servidores e profissionais que atuem em áreas de planejamento, orçamento, finanças, elaboração de plano plurianual e administração em órgãos governamentais.\r\n\r\n§ 3º - Os cursos de especialização possuem carga horária de 360 (trezentas e sessenta) horas, com previsão de início em 29 de julho de 2019, com duração de aproximadamente 18 (dezoito) meses. As aulas ocorrerão às segundas e quartas-feiras, das 18h00 às 21h00, na sede do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, situado à Avenida Presidente Vargas, nº 817, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º - Demais informações a respeito do curso a ser oferecido estão disponíveis no link: http://ceadceperj.com.br/index.php/cursos/.\r\n\r\nDO NÚMERO DE VAGAS\r\n\r\nArt. 2º - Serão disponibilizadas 10 (dez) bolsas integrais, distribuídas entre os dois cursos de especialização.\r\n\r\nDO PÚBLICO-ALVO\r\n\r\nArt. 3º - Serão elegíveis para o processo seletivo os servidores ativos da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nDOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - Para participar do processo seletivo, o servidor deve possuir os seguintes requisitos:\r\n\r\na) possuir nível superior completo em curso de graduação, reconhecido pelo MEC ou pelo Conselho Estadual de Educação, na data da matrícula;\r\n\r\nb) estar em exercício na Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, na data de publicação deste regulamento;\r\n\r\nc) ter disponibilidade em realizar o curso em sua totalidade;\r\n\r\nd) declarar compromisso, conforme preenchimento do anexo II, em exercer atividades laborais na Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança do Governo do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de realização do curso acrescido de igual período após a conclusão, exceto nos casos de exoneração que não forem a pedido do próprio servidor.\r\n\r\nParágrafo Único - O não preenchimento de qualquer dos requisitos exigidos para a inscrição implicará o seu indeferimento.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 5º - Os interessados em participar deste processo seletivo deverão se inscrever no período constante no Cronograma (ANEXO I), através do preenchimento do formulário disponibilizado pelo endereço eletrônico https://forms.gle/faYRGA8ovizPKjPT6\r\n\r\n§ 1º - Os candidatos poderão inscrever-se em ambos os cursos, estando ciente de que a distribuição entre as vagas de cada curso poderá ocorrer de acordo com o interesse da Administração Pública em razão do perfil do candidato combinado com o potencial de desenvolvimento de ações relacionadas às temáticas dos cursos e às áreas de atuação funcional. \r\n\r\n§ 2º - No ato do preenchimento, os candidatos deverão:\r\n\r\nI - inserir informações de identificação pessoal;\r\n\r\nII - enviar, quando solicitado, documentos e certificados que comprovem o atendimento das exigências contidas neste regulamento;\r\n\r\nIII - declarar concordar com as regras deste certame;\r\n\r\nIV - declarar disponibilidade em realizar o curso em sua totalidade, além de declarar compromisso de permanecer no exercício de suas atividades, tal como previsto nos requisitos de inscrição.\r\n\r\nCRITÉRIOS DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - Serão selecionados e classificados aqueles(as) candidatos(as) que atenderem a todos os requisitos mencionados neste regulamento, observando, entre outros, os seguintes critérios:\r\n\r\na) atuação em temática correlata aos cursos oferecidos;\r\n\r\nb) possuir cursos de curta duração (mínimo de 20 horas/curso) na área correlata à especialização pretendida nos últimos 5 (cinco) anos;\r\n\r\nc) contar maior tempo de serviço na Administração Pública Direta ou Indireta;\r\n\r\nd) não possuir especialização.\r\n\r\nDOS RECURSOS\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos referentes ao processo seletivo deverão ser interpostos através do endereço eletrônico coordenadoriadeensinoeredesrj@gmail.com, utilizando-se o Formulário de Recursos - Anexo III, no período conforme cronograma do Anexo I.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 8º - A comissão de seleção será formada pela Subsecretária Adjunta de Planejamento, Orçamento e Gestão da SUBPOG/SECCG, pelo Superintendente de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas da SUBGEP/SECCG e pela Assessora de Redes e Capacitação da SUBLOG/SECCG.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção não considerará, para fins de inscrição e seleção, os dados incompletos e/ou incorretos, ressaltando que os (as) servidores (as) que apresentarem dados inverídicos serão desclassificados (as) e sujeitos(as) às penalidades previstas no art. 299 do Código Penal.\r\n\r\nDO RESULTADO FINAL\r\n\r\nArt. 9º - O resultado final do processo seletivo interno será divulgado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em data prevista no Cronograma (ANEXO I).\r\n\r\n§ 1º - A lista final de classificados será enviada à CEPERJ, contemplando até o dobro do número de vagas consideradas neste regulamento, para o caso de haver disponibilidade de vagas remanescentes ou decorrentes de candidatos não habilitados ou desistentes.\r\n\r\n§ 2º - Caso o servidor selecionado não efetive sua matrícula até a data definida no cronograma, será chamado para a matrícula o servidor melhor selecionado dentre aqueles que compõem a lista de espera\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nEtapa\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nInscrição dos candidatos\r\n\r\n05 de julho a 11 de julho de 2019\r\n\r\nDivulgação do Resultado Preliminar\r\n\r\n15 de julho de 2019\r\n\r\nPrazo para apresentação de recurso\r\n\r\n16 e 17 de julho de 2019\r\n\r\nDivulgação do Resultado Final\r\n\r\n19 de julho de 2019\r\n\r\nEncaminhamento para o CEPERJ da lista final de classificados\r\n\r\n19 de julho de 2019\r\n\r\nPrazo final para matrícula\r\n\r\n24 de julho de 2019\r\n\r\nSegunda chamada para matrícula em caso de desistência\r\n\r\n25 de julho de 2019\r\n\r\nPrazo final para matrícula dos selecionados em segunda chamada\r\n\r\n26 de julho de 2019\r\n\r\nInício das aulas\r\n\r\n29 de julho de 2019\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDeclaração de compromisso de permanência\r\n\r\nEu, _______________________________________________________________, CPF nº ________________________, ID Funcional nº ____________________, lotado no (a) ____________________________________________________, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, declaro, para os devidos fins, que concordo com as regras do presente certame, que tenho disponibilidade para realizar integralmente o curso de especialização para o qual me inscrevo e que assumo o compromisso em permanecer exercendo minhas atividades laborais na Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança do Governo do Estado do Rio de Janeiro durante o período de realização da pós-graduação Lato-Sensu a mim oferecida através do regulamento de Processo Seletivo Interno nº 01/2019, acrescido por igual período após sua conclusão, sob pena de arcar com as consequências previstas em legislação específica e jurisprudenciais junto à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, salvo em caso de exoneração que não tenha sido decorrente de pedido próprio.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de _________________ de 2019\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) servidor(a)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nFormulário para recurso\r\n\r\nServidor:\r\n\r\nId Funcional:\r\n\r\nCurso escolhido:\r\n\r\n1. DOS FATOS (discorrer sobre os fatos discorridos)\r\n\r\n2. DO DIREITO (indicar a legislação aplicável)\r\n\r\n3. DO PEDIDO (especificar o que se pede)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nData:\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.07.2019.\r\n\r\nId: 2193207"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2193221": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados no Pregão Eletrônico nº 009/2019 que após a análise promovida pelo Diretor-Presidente das especificações e quantidade estimada no referido Edital, que estas serão revistas pela Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, motivo do adiamento “sine die” do referido Pregão Eletrônico. PROCESSO Nº E-12/079/0453/2019\r\n\r\nId: 2193221"
                            ],
                            "2192929": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 618/2019 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE POLICLORETO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO (PAC) - INTERIOR”. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 24/07/2019 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2192929"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                    "Atos": {
                        "2192952": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PERMANENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 001/2019.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de cones de sinalização de trânsito, copos descartáveis, sacos de lixo e mesas retangulares de plástico, desmontáveis, de forma a atender às necessidades técnicas e operacionais da Operação Lei Seca, conforme Instrumento Convocatório. \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/003264/2019.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/07/2019, 09h00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 24/07/2019, 10:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel modelo A4.\r\n\r\nId: 2192952"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 020/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante KARINE DOS SANTOS SILVA e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso de Estágio n° 020/2018, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 09/07/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/326/2018.\r\n\r\nId: 2192853"
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                        "2192557": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 131/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nCARLOS MAGNO DE OLIVEIRA 78814340820\r\n\r\nCNPJ 30.725.320/0001-70 - Processo nº E-04/211/011372/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594900-7, de 23/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nEDUARDO PAVESI\r\n\r\nCNPJ 11.843.010/0001-05 - Processo nº E-04/211/012422/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587618-4, de 09/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nFRANCA & FRANCA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.100.942/0001-53 - Processo nº E-04/211/012114/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588981-5, de 03/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 65.791,99.\r\n\r\nITOUPAVA EXPRESS SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 8.756.311/0001-97 - Processo nº E-04/211/012089/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.595527-7, de 03/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.172,44.\r\n\r\nTNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A\r\n\r\nCNPJ 95.591.723/0085-27 - Processo nº E-04/211/008847/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592020-6, de 20/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 111.699,57.\r\n\r\nVENEZA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.093.501/0001-86 - Processo nº E-04/211/011888/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.595194-6, de 31/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.194,89.\r\n\r\nVILA PLUS TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 19.198.898/0001-82 - Processo nº E-04/211/010509/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592849-8, de 10/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nVRMAQ MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 19.510.675/0001-09 - Processo nº E-04/211/010508/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592848-0, de 10/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 31.199,96.\r\n\r\nWEST GARDEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 61.225.561/0001-83 - Processo nº E-04/211/012355/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.595691-1, de 07/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nDM DO AMARAL FERNANDES\r\n\r\nCNPJ 11.845.023/0001-13 - Processo nº E-04/211/011065/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592883-7, de 18/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nEDISON MARTINS GUILHERME\r\n\r\nCPF 104.944.747-69 - Processo nº E-04/211/010065/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593761-4, de 03/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMICRON-ITA INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.398.113/0001-34 - Processo nº E-04/211/011955/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.595569-9, de 01/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRAINHA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E OUTROS LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.928.300/0001-47 - Processo nº E-04/211/011307/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594431-3, de 22/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.607,59.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nALTIVO PEDRAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 26.183.699/0005-90 - Processo nº E-04/211/011047/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594630-0, de 18/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS SA\r\n\r\nCNPJ 19.199.348/0048-41 - Processo nº E-04/211/010779/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593400-9, de 15/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTIGRE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 85.155.125/0006-58 - Processo nº E-04/211/010419/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594106-1, de 08/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nULTRATRANSPORTES TRANSPORTADORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 3.930.702/0004-05 - Processo nº E-04/211/012196/2019\r\n\r\nVANILSON FERREIRA BARROSO ME\r\n\r\nCNPJ 11.039.339/0001-18 - Processo nº E-04/211/010956/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594119-4, de 17/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2192557"
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                        "2192558": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 132/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nO UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE IND COM E AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.646.611/0021-18 - Processo nº E-04/211/010582/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594327-3, de 12/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 22.784,53.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCICERO CONCEICAO DA SILVA PLASTICOS EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.902.656 - Processo nº E-04/211/008029/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591412-6, de 10/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.028.237,98.\r\n\r\nK.S.FARIAS - FABRICAÇÃO E DISTRIBUIDORA DE PAES LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.649.354/0001-36 - Processo nº E-04/211/010617/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594368-7, de 13/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.219,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos Centro - CEP 23810-200 Itaguaí - RJ\r\n\r\nV A MOREIRA ROUPAS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.321.293 - Processo nº E-04/211/009090/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.566637-9, de 24/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.421,10.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nITAL EMPRESA TRANSPORTADORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 34.159.830/0003-40 - Processo nº E-04/211/012527/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.595694-5, de 10/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nITAL EMPRESA TRANSPORTADORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 34.159.830/0003-40 - Processo nº E-04/211/012552/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596126-7, de 10/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJFS TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 27.329.884/0001-89 - Processo nº E-04/211/012736/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596317-2, de 13/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nK.W.L TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.082.091/0001-17 - Processo nº E-04/211/012599/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.595967-5, de 11/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nM SERAFIN JR TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 8.857.722/0001-79 - Processo nº E-04/211/012459/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596077-2, de 09/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.626,58.\r\n\r\nNACIONAL EXPRESS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ. 961.826/0001-17 - Processo nº E-04/211/012374/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591918-2, de 07/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSUATRANS EMERGÊNCIA S.A\r\n\r\nCNPJ 11.414.555/0001-04 - Processo nº E-04/211/012211/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594604-5, de 05/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.296,71.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nD.L. TRANSPORTES E LOGISTICA - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 23.026.422/0001-31 - Processo nº E-04/211/012728/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596089-7, de 13/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.855,75.\r\n\r\nFB DISTRIBUIDORA EIRELLI - ME\r\n\r\nCNPJ 12.958.649/0001-07 - Processo nº E-04/211/012815/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596218-2, de 15/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.360,03.\r\n\r\nFRANCA & FRANCA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.100.942/0001-53 - Processo nº E-04/211/011519/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594686-2, de 26/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 112.248,71.\r\n\r\nULTRANSPORTES TRANSPORTADORA\r\n\r\nCNPJ 3.930.702/0004-05 - Processo nº E-04/211/012065/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593643-4, de 03/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nULTRANSPORTES TRANSPORTADORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 3.930.702/0004-05 - Processo nº E-04/211/012053/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.595373-6, de 02/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2192558"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 133/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCLASSICA ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 31.685.429/0002-74 - Processo nº E-04/211/011014/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594242-4, de 17/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nIVAN DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nCPF 7.343.377-28 - Processo nº E-04/211/008420/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590712-0, de 15/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nNEW FARIA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.757.451 - Processo nº E-04/211/009938/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591442-3, de 03/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.439.197,91.\r\n\r\nNEW FARIA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.757.451 - Processo nº E-04/211/009939/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591444-9, de 03/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.172.377,51.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135 Centro - CEP 28470-970 Santo Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nGILDO FERRAZ GERONIMO\r\n\r\nCPF 77.007.057-47 - Processo nº E-04/211/010369/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590975-3, de 08/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.989,49.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nÁGUIA SALES TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 13.546.198/0001-55 - Processo nº E-04/211/012929/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596549-0, de 17/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nE B DOS SANTOS SOUZA DOCERIA - EPP\r\n\r\nCNPJ 7.508.946/0001-02 - Processo nº E-04/211/012093/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.595662-2, de 02/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nECOTRANS - ECOLOGIA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 10.922.739/0004-57 - Processo nº E-04/211/012662/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591923-2, de 13/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMVT SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.103.418/0001-20 - Processo nº E-04/211/012492/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.595692-9, de 10/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nPARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 68.979.111/0009-82 - Processo nº E-04/211/013163/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596498-0, de 21/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRT TRANSPORTADORA E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 15.355.469/0002-00 - Processo nº E-04/211/012664/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591924-0, de 13/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nS & C TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 29.349.885/0001-10 - Processo nº E-04/211/013204/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596551-6, de 22/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nS&C TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.349.885/0001-10 - Processo nº E-04/211/013265/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592312-7, de 22/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nT L TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.046.910/0003-19 - Processo nº E-04/211/012186/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587614-3, de 04/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPORTUARIA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.254.438/0001-61 - Processo nº E-04/211/012792/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596198-6, de 15/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nAVELINO ZARDO DESTEFANI\r\n\r\nCPF 557.580.297-34 - Processo nº E-04/211/011673/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.595238-1, de 28/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.810,48.\r\n\r\nCHARLAN BAYERL DA SILVA\r\n\r\nCPF 154.828.797-04 - Processo nº E-04/211/012482/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.595862-8, de 10/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.901,96.\r\n\r\nDANIERE MARA VANTIL LUGAO\r\n\r\nCPF 42.324.737-93 - Processo nº E-04/211/012590/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594881-9, de 11/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.814,53.\r\n\r\nGESSO PADRAO LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 5.699.030/0001-51 - Processo nº E-04/211/010363/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593392-8, de 08/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nJ.H.C. TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 13.557.639/0001-14 - Processo nº E-04/211/011988/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.595591-3, de 01/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nURUANA FRUTAS EIRELLI ME\r\n\r\nCNPJ 27.253.158/0001-20 - Processo nº E-04/211/012578/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592433-1, de 11/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2192559"
                        ],
                        "2192785": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAFR-17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA ARF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pela firma, abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para cumprir a exigência em ação fiscal da Inscrição Estadual, que se encontra na sede desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar, Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nTomar ciência dos Processos nº E-04/016/320/2019, no Cartório da ARF 17.01 - Duque de Caxias.\r\n\r\nRAF \r\n\r\n523018-46\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nRECICLEBEM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI-ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n86.707.330\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nALMIRANTE MIDOSI S/N LOTE.25 QUADRA.104, JARDIM GRAMACHO, DUQUE DE CAXIAS, RJ\r\n\r\nId: 2192785"
                        ],
                        "2192958": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL AFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nFica o CONTRIBUINTE, abaixo, cientificado do INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS, proferido por esta Auditoria Fiscal Regional. O respectivo processo ficará à disposição na sede desta repartição fiscal situada na Av. Ayrton Senna, 2001 BL “C”, sala 58 - Barra da Tijuca, pelo prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação. Decorrido o prazo especificado o processo será arquivado, sem prejuízo das demais medidas cabíveis ao caso. \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/007/4829/2017 de 07/11/2017\r\n\r\nEMPRESA: UNICAST SOLUÇÕES DE SERV. INFORMÁTICA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº: 87.263.487\r\n\r\nId: 2192958"
                        ],
                        "2192959": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL AFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nFicam os CONTRIBUINTES, abaixo mencionados, no prazo de 15 (quinze) dias desta publicação, INTIMADOS a comparecer na Auditoria Fiscal Regional 64.15 - BARRA DA TIJUCA, situada na Av. Ayrton Senna, 2001 BL “C”, sala 58 - Barra da Tijuca, para tomar ciência da Diligência e/ou parecer fiscal nos processos Administrativos Tributários. O não comparecimento no prazo previsto implicará o arquivamento do processo no estado em que se encontra, sem prejuízo da inscrição em dívida ativa do crédito tributário existente. \r\n\r\nEMPRESA: BRAUNA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. \r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº: 85.602.241.\r\n\r\nCNPJ Nº: 00.587.663/0001-54.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: 03.503.431-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/003532/2016\r\n\r\nEMPRESA: CICLO DUTRA COMÉRCIO DE PEÇAS BICICLETAS LTDA. \r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº: 86.587.793.\r\n\r\nCNPJ Nº: 19.320.362/0001-98.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: 03.469.391-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/007253/2015\r\n\r\nId: 2192959"
                        ],
                        "2192786": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL CAPITAL - 64.09 \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFicam os sócios, abaixo citados, solicitados a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data desta publicação, para tomar ciência das exigências contidas no processo abaixo mencionado. O processo encontra-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Erasmo Braga, nº 118/2º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/205/102400//2018\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nRIO CENTER DISTRIB. LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n86.789.450\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nPARCELAMENTO\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nJOSE LUIZ LOPES GIORNO\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nR. ENEAS GALVÃO, 216 RIO DE JANEIRO RJ\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nARTUR DUARTE DAS NEVES ESTEVES\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAV. MARECHAL RONDOM, 1263 CS01/201/VL.B RIO DE JANEIRO RJ\r\n\r\nId: 2192786"
                        ],
                        "2192555": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 16 dias do mês de julho de 2019, às onze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo (a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n74.196, 74.210, 74.211, 74.212, 74.213, 74.218 e 74.219 \r\n\r\nMAKRO ATACADISTA S/A\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n63.860\r\n\r\nCOMDIP COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA\r\n\r\n70.722\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\n71.388\r\n\r\nORGANIZAÇÃO FUNERÁRIA ÁGUA BRANCA LTDA\r\n\r\n73.376\r\n\r\nRECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA\r\n\r\n73.998\r\n\r\nBLUTRAFOS BLUMENAU TRANSFORMADORES LTDA\r\n\r\nId: 2192555"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2192900": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária GUACIRA DE SOUZA PEREIRA, portadora do ID nº 15039080, a comparecer a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, munida da Certidão de Nascimento dos filhos, sua Certidão de Nascimento atualizada e para prestar defesa em relação ao Processo nº E-01/727663//1985. Ligar para o telefone 0800 285 8191, a fim de marcar agendamento. O não comparecimento e/ou não atendimento ao requerido acarretará a suspensão do benefício\r\n\r\nId: 2192900"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                    "Atos": {
                        "2192910": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2019. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços e vendas de produtos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-22/012/88/2019.\r\n\r\nId: 2192910"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2192773": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO AGENERSA Nº 002/2019.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A EMPRESA TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Gestão do Abastecimento, com utilização Tecnológica e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender as necessidades dos órgãos e entidades da administração Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2019.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 01 de julho de 2019.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 210.502,80 (duzentos e dez mil quinhentos e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) Meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto Estadual n° 46.626/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/007.408/2019.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2019NE00110.\r\n\r\nId: 2192773"
                            ],
                            "2192939": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura de Conceição de Macabu. OBJETO: implementação do programa de Microcrédito no Município. ASSINATURA: 17/06/2019. PRAZO: 24 meses. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 27, § 3º, c/c art. 28, § 2º, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.\r\n\r\nId: 2192939"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 011/17. PARTES: CODIN e a MUNDIVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato nº 011/17, por mais 12 (doze) meses, contados de 25/06/2019 a 25/06/2020. VALOR: R$ 15.148,32 (quinze mil cento e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/06/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II, do artigo 57, da Lei nº 8.666/93 aliado a Cláusula Segunda do Contrato nº 011/17. PROCESSO CODIN Nº E-12/169/16/17.\r\n\r\nId: 2192804"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N° 004/2018/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Contenção e Drenagem, na localidade de Duas Pedras/Lazareto, no Município de Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nDATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES ''A'' - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E ''B'' - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE \"A\": 13/08/2019 - terça-feira\r\n\r\nHORÁRIO: 10h30min\r\n\r\nLocal: Campo de São Cristovão 138º - 5º andar - São Cristovão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTIPO: menor preço unitário.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 10.294.095,03 (dez milhões, duzentos e noventa e quatro mil noventa e cinco reais e três centavos)\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: Opcional agendar pelo Telefone: (21) 2517- 4900, Ramal 4579.FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/web/seinfra/principal, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos no Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10:00 às 16:00 hs, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 2 (dois) cartuchos originais HP 8727A e 20 (vinte) DVDs. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4579. \r\n\r\nCONCORRÊNCIA N° 006/2018/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Contenção e Drenagem na localidade de Jardinlândia II, localizada no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nDATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES ''A'' - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E ''B'' - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE \"A\": 14/08/2019 - quarta-feira,\r\n\r\nHORÁRIO: 10h30min\r\n\r\nLOCAL: Campo de São Cristovão 138º - 5º andar - São Cristovão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 23.711.578,29 (vinte e três milhões, setecentos e onze mil quinhentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos)\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: Opcional agendar pelo Telefone: (21) 2517- 4900, Ramal 4579.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/web/seinfra/principal, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos no Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10:00 às 16:00 hs, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 3 (três) cartuchos originais HP 60XL - preto e 20 (vinte) DVDs. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4579. \r\n\r\nId: 2192439"
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                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a anulação da aprovação dos candidatos abaixo discriminados na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, relacionados na 43ª Relação de Aprovados do dia 14 de março de 2019, por terem sido considerados inaptos na Reavaliação do Exame Médico ao CFSD/2014:\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n1554471\r\n\r\n1527728\r\n\r\nId: 2192912"
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                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público que os candidatos ao CFSD/2014, abaixo relacionados, solicitou RENÚNCIA DE CLASSIFICAÇÃO de sua convocação no dia 08 de julho de 2019, conforme prescrito nos itens 19.2, 19.3 e 19.4 do EDITAL DO CONCURSO AO CFSD/2014\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1613290\r\n\r\nPAULO DOUGLAS DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n1619107\r\n\r\nEMERSON SILVA DE LIMA\r\n\r\nId: 2192937"
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                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação dos candidatos ao CFSD/2014, abaixo relacionados, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de praças, às 09:00 horas do dia 08 de julho de 2019, com vistas a dar cumprimento a Ordem Judicial.\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOME\r\n\r\n0007316-98.2019.8.19.0001\r\n\r\nMARCELO CANCIO DE PAULA\r\n\r\n0127939-91.2019.8.19.0001\r\n\r\nLEONARDO MAGALHAES TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nId: 2192914"
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                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO-2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, por Determinação Judicial, torna pública a convocação dos candidatos, abaixo, para o Preenchimento de Inventário Pessoal.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREENCHIMENTO DE INVENTÁRIO DE DADOS PESSOAIS DETERMINAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nDia 15 de julho de 2019, às 09h\r\n\r\nCand. CINARA ANDRADE GRANGEIRO - PROCESSO Nº 0157723-21.2016.8.19.0001\r\n\r\nCand. RAFAEL PEREIRA LAURINDO - PROCESSO Nº 0008373- 56.2016.8.19.0001\r\n\r\nOs convocados deverão atentar para as orientações e documentações necessárias para o preenchimento do inventário pessoal, conforme consta no Edital do CFO/2014.\r\n\r\nId: 2192918"
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                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD -2010.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do Exame Médico do candidato ao CFSD/2010, abaixo mencionado, que foi convocado por força de decisão judicial sendo considerado APROVADO NO EXAME MÉDICO.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nJOÃO ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA MARQUES - E-00965\r\n\r\nId: 2192920"
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                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2010.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, por Determinação Judicial, torna pública a convocação do candidato, abaixo, para o Preenchimento de Inventário Pessoal.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREENCHIMENTO DE INVENTARIO DE DADOS PESSOAIS DETERMINAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nDia 15 de julho de 2019, às 09h\r\n\r\nINSCRIÇÃO E-00965 - JOÃO ANTONIO M. DE OLIVEIRA MARQUES - PROCESSO Nº 0019737-37.2013.8.19.0.0031\r\n\r\nO convocado deverá se atentar para as orientações e documentações necessárias para o preenchimento do inventário pessoal, conforme consta no Edital do CFSD/2010.\r\n\r\nId: 2192916"
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                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREENCHIMENTO DE INVENTÁRIO DE DADOS PESSOAIS DETERMINAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nDia 15 de julho de 2019 às 09hs\r\n\r\nINSCRIÇÃO 1662159- FELIPE GARCIA TAVARES - PROCESSO Nº 0114910-13.2015.8.19.0.0001\r\n\r\nId: 2192917"
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                                "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DR. RAFAEL WILLIS FERNANDEZ, CONVOCA a ex-servidora, abaixo mencionada, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nCíntia da Paixão Alves\r\n\r\n5.021.526\r\n\r\n077.194.107-26\r\n\r\nE-09/157/4776/2014\r\n\r\nR$ 234.425,24\r\n\r\nId: 2192770"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 030/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS - CNPJ: 07.797.967/0001-95.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 030/2018, relativo à prestação de serviços de disponibilização de acesso a banco de dados específico com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência a Atas de Registro de Preços, para servir de subsídio às contratações e aquisições a serem realizadas por esta SEAP/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 26/06/2019\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa e reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/099/43/2016.\r\n\r\nId: 2192967"
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                        "2192356": [
                            "I - Edital",
                            "ASSESSORIA DE INQUÉRITO\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO BACHAREL CLAUDIO ALBINO DA COSTA, Presidente da 2ª Comissão de Inquérito Administrativo, FAZ SABER ao servidor RODRIGO CAMPELO BARROS LEITE- IDF 4321333-2, na qualidade de Servidor Processado, que tramita neste colegiado o Processo Administrativo nº E-21/006/296/2013, para que compareça neste Colegiado. E como se tornou REVEL, é expedida a presente citação edilícia, na forma do artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 2ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 410, telefone 2334-6212/6242, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 22 de agosto de 2019 , às 14:00 h para interrogatório.\r\n\r\nId: 2192356"
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                        "2192748": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa ONCOLOGIA REDE D'OR S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do contrato, prevista na cláusula segunda e reajustar o valor total do contrato em aproximadamente 4,94% (quatro vírgula noventa e quatro por cento) de acordo com o IPCA previsto na Cláusula Nona parágrafo Sexto do contrato original. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda do contrato original, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 11/06/2019.\r\n\r\nVALOR: Com o reajuste de R$ 13.696,47 (treze mil seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos) o valor total do contrato previsto na Cláusula Sexta passa para R$ 290.920,36 (duzentos e noventa mil novecentos e vinte reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2019. \r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/128/134/2019.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 19/06/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 34/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa RENALVIDA ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO RENAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda do contrato original, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 06/06/2019.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato previsto na cláusula sexta, PERMANECE EM R$ 626.128,50. (seiscentos e vinte e seis mil cento e vinte e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/128/137/2019.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 19/06/2019.\r\n\r\nId: 2192748"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2192311": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CREDENCIAMENTO Nº 003/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e CLINICA MATERNO-INFANTIL DOMINGOS LOURENÇO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2019 a 01/05/2020 e a concessão de reajuste, conforme previsão na Cláusula Nona do Termo de Credenciamento.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.875.808,40 (cinco milhões, oitocentos e setenta e cinco mil oitocentos e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CREDENCIAMENTO Nº 005/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e UTI RIO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogação por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2019 a 01/05/2020 e a concessão de reajuste, conforme previsão na Cláusula Nona do Termo de Credenciamento.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 31.204.099,20 (trinta e um milhões, duzentos e quatro mil noventa e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CREDENCIAMENTO Nº 006/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e UPNI URGÊNCIA PEDIATRICA DE NOVA IGUAÇU LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2019 a 01/05/2020 e a concessão de reajuste, conforme previsão na Cláusula Nona do Termo de Credenciamento.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 12.736.732,20 (doze milhões, setecentos e trinta e seis mil setecentos e trinta e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CREDENCIAMENTO Nº 008/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e PRO BABY TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA DO SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nObjeto: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogação por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2019 a 01/05/2020 e a concessão de reajuste, conforme previsão na Cláusula Nona do Termo de Credenciamento.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.454.012,00 (oito milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil e doze reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/201.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CREDENCIAMENTO Nº 009/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e UTI NEONATAL NICOLA ALBANO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2019 a 01/05/2020 e a concessão de reajuste, conforme previsão na Cláusula Nona do Termo de Credenciamento.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 12.651.018,00 (doze milhões, seiscentos e cinquenta e um mil e dezoito reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CREDENCIAMENTO Nº 013/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e NEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogação por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2019 a 01/05/2020 e a concessão de reajuste, conforme previsão na Cláusula Nona do Termo de Credenciamento.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 21.045.030,00 (vinte e um milhões, quarenta e cinco mil e trinta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2019\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CREDENCIAMENTO Nº 014/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e NEO UNIDAS TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2019 a 01/05/2020 e a concessão de reajuste, conforme previsão na Cláusula Nona do Termo de Credenciamento.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.539.726,20 (oito milhões, quinhentos e trinta e nove mil setecentos e vinte e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CREDENCIAMENTO Nº 015/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e NATOCARE UTI NEONATAL E ASSISTÊNCIA PEDIÁTRICA-CRPT ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogação por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2019 a 01/05/2020 e a concessão de reajuste, conforme previsão na Cláusula Nona do Termo de Credenciamento.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.539.726,20 (oito milhões, quinhentos e trinta e nove mil setecentos e vinte e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CREDENCIAMENTO Nº 016/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e LLAK MEDICINA NEONATAL LTDA. (Campo Grande).\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogação por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2019 a 01/05/2020 e a concessão de reajuste, conforme previsão na Cláusula Nona do Termo de Credenciamento.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 10.218.528,60 (dez milhões, duzentos e dezoito mil quinhentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CREDENCIAMENTO Nº 017/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e LLAK MEDICINA NEONATAL LTDA. (Bangu).\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2019 a 01/05/2020 e a concessão de reajuste, conforme previsão na Cláusula Nona do Termo de Credenciamento.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 10.218.528,60 (dez milhões, duzentos e dezoito mil quinhentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2019\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CREDENCIAMENTO Nº 018/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e INTENSI BABY - CENTRO PERINATAL E PEDIÁTRICO SANTA MARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogação por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2019 a 01/05/2020 e a concessão de reajuste, conforme previsão na Cláusula Nona do Termo de Credenciamento.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.096.407,20 (cinco milhões, noventa e seis mil quatrocentos e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2019\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CREDENCIAMENTO Nº 019/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e CLIPEL CLÍNICA PEDIÁTRICA DOS LAGOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2019 a 01/05/2020 e a concessão de reajuste, conforme previsão na Cláusula Nona do Termo de Credenciamento.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.394.012,00 (oito milhões, trezentos e noventa e quatro mil e doze reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CREDENCIAMENTO Nº 020/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e CEPLIN - INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2019 a 01/05/2020 e a concessão de reajuste, conforme previsão na Cláusula Nona do Termo de Credenciamento.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 21.045.030,00 (vinte e um milhões, quarenta e cinco mil e trinta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2019.\r\n\r\nId: 2192311"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 003/2017\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Organização Social de Saúde VIVA RIO\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Prazo do Contrato de Gestão nº 003/2017.\r\n\r\nPRAZO: 05/03/2019 a 04/09/2019.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 7.398.119,84 (sete milhões, trezentos e noventa e oito mil cento e dezenove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de março de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 08/001/5855/2017\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 06 de maio de 2019.\r\n\r\nId: 2193027"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOSDE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO CREDENCIAMENTO Nº 002/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogação por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2019 a 01/05/2020 e a concessão de reajuste, conforme previsão na Cláusula Nona do Termo de Credenciamento.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.470.703,68 (oito milhões, quatrocentos e setenta mil setecentos e três reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2019,\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO CREDENCIAMENTO Nº 004/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e GLN SERVIÇOS HOSPITALARES E ASSESSORIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogação por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2019 a 01/05/2020 e a concessão de reajuste, conforme previsão na Cláusula Nona do Termo de Credenciamento.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 13.491.772,55 (treze milhões, quatrocentos e noventa e um mil setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO CREDENCIAMENTO Nº 012/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e NEOVIDA CENTRO INFANTIL DE TERAPIA INTENSIVA E URGÊNCIAS DE CAXIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogação por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2019 a 01/05/2020 e a concessão de reajuste, conforme previsão na Cláusula Nona do Termo de Credenciamento.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 25.369.705,20 (vinte e cinco milhões, trezentos e sessenta e nove mil setecentos e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O., de 02/05/2019.\r\n\r\nId: 2192312"
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                        "2193028": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 012/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Instituto dos Lagos Rio.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Repactuação das Metas e Prorrogação do Prazo do Contrato de Gestão nº 012/2018.\r\n\r\nPRAZO: 01/05/2019 a 30/04/2020.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 12.058.821,28 (doze milhões, cinquenta e oito mil oitocentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 08/001/1762/2018\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2019.\r\n\r\nId: 2193028"
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                        "2192794": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE1060. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa. HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA OBJETO INSUMOS FRACASSADOS. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 28/06/2019.VALOR TOTAL: R$ 32.767,44.FUNDAMENTO:Processo nº E-08/007/1000/2018, Ata de Registro de Preços n° 011/2019-B.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE1059. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa. M.B. MARTINS AGROPECUÁRIA. OBJETO: INSUMOS FRACASSADOS. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 28/06/2019. VALOR TOTAL: R$ 2.273,56. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1000/2018, Ata de Registro de Preços n° 011/2019-A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE1061. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa. CIRURGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALAR. OBJETO: INSUMOS FRACASSADOS. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 28//06/2019.VALOR TOTAL: R$ 2.278,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1000/2018, Ata de Registro de Preços N°011/2019-D.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº2019NE1062. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa. BTG COMERCIAL CIRURGICO EIRELI. OBJETO: INSUMOS PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 28/06/2019.VALOR TOTAL: R$ 60.937,10. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1000/2018, Ata de Registro de Preços n° 011/2019-C.\r\n\r\nId: 2192794"
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                        "2192964": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 047/2019 decorrente da ARP n° 062/2018-A. PE N° 087/2017. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES ORAIS (Itens: 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 10, 11 e 12). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.264.832,40 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil oitocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2019NE00936. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1949/2017. DATA DA ASSINATURA: 09/07/2019. \r\n\r\nId: 2192964"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCaroline de Barros Wanderley Duprat- 2005\r\n\r\nSarah Gleich de Almeida Santos- 2006\r\n\r\n2- COLÉGIO BRASIL - Niterói\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nJorge Abel Costa- 1975\r\n\r\n3- INSTITUTO FÊNIX - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRenata Marini Maricato- 2000\r\n\r\n4- CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nJonas de Matos Nascimento- 1998\r\n\r\n5- COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR JAMIL EL - JAICK - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nPaulo Eldon Vital- 1976\r\n\r\n6- COLÉGIO NILO PEÇANHA - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMaria Luiza Pimentel dos Santos- 1984\r\n\r\n7- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFelipe Santiago da Silva Melo- 2011\r\n\r\nGustavo André Velloso- 2011\r\n\r\nAriane Alves Raimundo- 2012\r\n\r\nKarina Keila de Almeida Ribeiro- 2014\r\n\r\n8- COLÉGIO JOAN MIRÓ - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nCarlos Candido Dias- 2005\r\n\r\n9- RAEC - Central de Cursos e Concursos - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDiego de Almeida Gonçalves- 2006\r\n\r\n10- COLÉGIO MORRO AGUDO\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nNatália da Silva Rodrigues- 2009\r\n\r\n11- INSTITUTO SILVA MATTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nLuiz Carlos Neiva Filho- 1982\r\n\r\n12- COLÉGIO ARISTIDES CAIRE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nYago da Silveira Falcão Almeida- 2014\r\n\r\n13- COLÉGIO E CURSO MILENIUM - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVanessa Cardoso de Almeida- 2004\r\n\r\n14- CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLaryssa Villas Bôas Dutra- 2009\r\n\r\n15- COLÉGIO ESTADUAL PAULO DA PORTELA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAndressa Sanches Monteiro- 2004\r\n\r\nViviane da Silva Paiva- 2004\r\n\r\nBarbara Norma Lins da Costa- 2007\r\n\r\nMaria Emilia Barbosa Fernandes- 2008\r\n\r\nTiago Luiz da Silva- 2009\r\n\r\n16- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FIGUEIREDO PIMENTEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJucineia Anjos da Silva- 2008\r\n\r\nFlávia Maria dos Santos- 2011\r\n\r\n17- COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJuliana Teixeira Ferrão- 2008\r\n\r\n18- COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - JACAREPAGUÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAriane de Freitas Lemos- 2012\r\n\r\n19- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR SOUZA CARNEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDjeane Silva do Nascimento- 2002\r\n\r\n20- COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nCarlos Luiz da Silva Junior- 1997\r\n\r\n21- COLÉGIO INTEGRAL CIAM - Rio de Janeiro\r\n\r\nSUPLETIVO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAnderson da Silva Souza- 1999\r\n\r\n22- INSTITUTO 15 DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPaulo Barbosa Monteiro- 2012\r\n\r\n23- COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nLuiz Otavio de Miranda Iantorno - 1994\r\n\r\n24- COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PIEDADE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nRenan Vianna Martins do Nascimento- 2016\r\n\r\n25- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RAJA GABAGILA - Rio de Janeiro\r\n\r\nSUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nCarla Cristina Palhares Monteiro- 1991\r\n\r\n26- COLÉGIO ESTADUAL ASTOLFO REZENDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSuzana Gomes Mathias de Souza- 2003\r\n\r\n27- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MARIA ISABEL BIVAR - Rio de Janeiro\r\n\r\nSUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nJaqueline Gomes da Rocha- 1988 \r\n\r\n28- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MAESTRO FRANCISCO BRAGA - Rio de Janeiro\r\n\r\nSUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nCátia Oliveira da Silva- 1996\r\n\r\n29- CENTRO EDUCAIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEloah Alvarenga Mesquita- 2007\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGIO VIRGEM DE FÁTIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nBrendha Ferreira Ortiz de Souza- 2014\r\n\r\n2- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO THOMAS MANN - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nAlexandre Pereira Cerio- 1992\r\n\r\nLuzia de Araújo Melo- 1997\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nShirlei Miriam Vieira da Silva- 2003\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuiz Felipe Anastacio de Souza- 2011\r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuis Carlos Beserra Loiola- 2010\r\n\r\n3- INSTITUTO NICIA MACIEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nRyan de Souza Evangelio- 2016\r\n\r\n4- COLÉGIO ESTADUAL PAULO DA PORTELA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nVilson de Oliveira Santos- 2011\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nGabriel Alves Lettiere Machado- 2010 \r\n\r\n5- COLÉGIO ATENEU - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nVanessa Vieira Pereira- 1993\r\n\r\n6- COLÉGIO INDEPENDÊNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLucas de Oliveira Fermau Benevides- 2009\r\n\r\n7- COLÉGIO DA CIDADE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nAdriana dos Santos Sousa- 1996\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAna Paula dos Santos Rodrigues- 2001\r\n\r\n8- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PARÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWeder Junior Mendonça- 2007\r\n\r\n9- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MARIA ISABEL BIVAR - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcio Phellipe Pedrosa Mendes- 2007\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nMarcelo Martins de Souza- 1991\r\n\r\n10- COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO EDUARDO GOMES - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nSonia de Oliveira Silva- 1987\r\n\r\n11- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JAIME COSTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nFlavio Marques da Silva- 1992\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlexandre Martins de Souza- 2003\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna sem efeito o Edital referente a aluna ANA LUCIA PACHECO RIBEIRO DE MESSIAS, Ensino Médio, ano 1996, no COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ ZÉLIA - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 11/05/2017 - Página 25.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna sem efeito o Edital referente ao aluno ARTUR ALVES COSTA, Ensino Médio, ano 2004, no COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 11/05/2017 - Página 25.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna sem efeito o Edital referente a aluna VALQUIRIA RODRIGUES POLEN PEREIRA, Técnico em Telecomunicações, ano 2007, no CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 10/05/2019 - Página 61.\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna sem efeito o Edital referente a aluna FRANÇOISES SANTOS DA FONSECA, Ensino Médio, ano 2012, no COLEGIO ESTADUAL FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 08/07/2019 - Página 35.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/06/2019\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2- COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Adriana Bezerra Moraes- 2006\r\n\r\nLeia-se: Adriana Bezerra Morais- 2006\r\n\r\nD.O. DE 03/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1- COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Waleska Elias dos Santos- 2013\r\n\r\nLeia-se: Walesca Elias dos Santos- 2013\r\n\r\nId: 2192993"
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                        "2192791": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 193 - WILSON MENDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 193 - WILSON MENDES, sito à Rua Samuel Bessa s/nº, bairro Jacaré, Município de Cabo Frio, Censo Escolar nº 33027307, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 3884/2008, NO ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3003/2011/2º Semestre: Pedro Paulo Ribeiro da Silva Mariano, Matrícula 201119170330110. Turma de Origem NEJA IV01/2017/2º Semestre: Cheyenny Ferreira de Oliveira Tavares Andrade, Matrícula 201300140673204. Secretário Escolar: Wemerson de Andrade Pereira, designado no D.O.ERJ de 07/06/2017, página 9, 2º coluna, Diretora: Jucelma da Conceição Coelho da Silva, designada no D.O.ERJ de 10/05/2018, página 29, 1ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Luciana Faria Carreira da Silva, ID nº 4328951-7 e Cláudia Siqueira Peccini, ID nº 3872044-2.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 258 - ASTROGILDO PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 258 - ASTROGILDO PEREIRA, sito a Rua Regorciano de Oliveira, s/nº, Bacaxá, Município de Saquarema, Censo Escolar nº 33104204, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 40.683/2009. NO ANO LETIVO DE 2012, Turma 3006: Iury Santana de Souza, matrícula 200917950099952. Secretária Escolar: Claudete Ferreira da Cruz, designada no D.O.ERJ de 13/06/2002, página 14, 3° coluna, Diretora: Dagmar Coelho de Macedo Andrade, designada no D.O.ERJ de 10/01/2018, página 14. Servidora que autorizou a publicação: Luciana Vieira de Andrade, ID nº 43304613.\r\n\r\nCEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO, sito na Rua 12 de Outubro s/nº, Estação, Município de São Pedro da Aldeia, Censo Escolar nº 33139970, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 25627/1999, NO ANO LETIVO DE 2019: Ana Beatriz de Castro Viana Palmieri, Matrícula 181030000455; Ana Gabrielly Araujo Tavares dos Santos, Matrícula 181030000578; Elen Cunha da Silva, Matrícula 181030000087; Franciely Nascimento dos Santos, Matrícula 171030000576; Henrique Amorim Cruz Medeiros, Matrícula 171030000005; João Philipe Sampaio de Carvalho, Matrícula 171030000440; Joyce dos Santos Ivo, Matrícula 161030000069; Kerolainy Rodrigues da Costa, Matrícula 141030000545; Lorena Vanessa Campos do Nascimento, Matrícula 181030000431; Mateus Gonçalves Machado, Matrícula 161030000176; Matheus Phelipe Barbosa Martins, Matrícula 191030000043; Noriane Coelho Vaz, Matrícula 181030000415; Rayssa de Souza Cardoso, Matrícula 181030000303; Rildo Pimentel da Silva Junior, Matrícula 191030000145, Shara Freitas de Almeida, Matrícula 191030000078. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 25627/1999, NO ANO LETIVO DE 2019: Alcino Vieira Bemvindo, Matrícula 19203000039; Alexia de Oliveira Assis, Matrícula 182030000614; Camila Meirelles da Costa, Matrícula 152030000968; Janaína Carvalho dos Santos Souza, Matrícula 132030000239; Kethylen Euzébio Leandro, Matrícula 182030000677; Ygor Rangel Duarte, Matrícula 182030000347; Mayara Couto de Carvalho, Matrícula 152030000226; Manoela Carvalho de Oliveira, Matrícula 162030000517; Roberta Almeida de Medeiros Silva, Matrícula 172030000074; Thiago de Oliveira Santos, Matrícula 1720320000469. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 25627/1999, na UNIDADE CEJA VINCULADO CIEP BRIZOLÃO 148 - PROFESSOR CARLOS ÉLIO VOGAS DA SILVA, NO ANO LETIVO DE 2017: Maria Luciana da Cunha Pereira Castro, Matrícula 151036000449. NO ANO LETIVO DE 2019: João Vitor Eccard da Costa, Matrícula 181036000374; Jucielle da Conceição Umbelino, Matrícula 171036000501; Ramon Kuwer Regal de Castro, Matrícula 171036000298; Wanderson da Conceição Nascimento, Matrícula 181036000378. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 25627/1999, na UNIDADE CEJA VINCULADO CIEP BRIZOLÃO 148 - PROFESSOR CARLOS ÉLIO VOGAS DA SILVA, NO ANO LETIVO DE 2019: Ana Beatriz Pontes Cruz de Oliveira, Matrícula 162036000432; João Gabriel de Lins Issa, Matrícula 182036000155; Kevin Otavio Souza Silvares, Matrícula 162036000594; Luana de Sá Marinho Conceição, Matrícula 152036000466; Maria Clara Santana da Rocha, Matrícula 172036000459; Maria Luciana da Cunha Pereira Castro, Matrícula 182036000062; Paula Victória da Silva Carneiro, Matrícula 172036000177; Rafael Pereira de Souza, Matrícula 182036000293; Tais Marques do Carmo, Matrícula 172036000161; Vivianne Rampazo Rodrigues, Matrícula 162036000507. Secretária Escolar: Margareth Firemam Barbosa, designada no DOERJ de 22/06/2017, página 13, 2ª coluna. Diretor: Vanderson Peres da Silva, designado no DOERJ de 16/03/2018, página 20, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Benedito Silva Pereira, ID 4137376-6.\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS DE JOVENS E ADULTOS PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente à aluna Ellen Oliveira Barreto, Matrícula 162030000262, CURSO ENSINO MÉDIO, ANO DE 2018, publicado no D.O. de 24/10/2018, Página 28, 2ª coluna. Secretária Escolar: Margareth Firemam Barbosa, designada no DOERJ de 22/06/2017, página 13, 2ª coluna. Diretor: Vanderson Peres da Silva, designado no DOERJ de 16/03/2018, página 20, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Benedito Silva Pereira, ID 4137376-6.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 262 - CURVELINA DIAS CURVELLO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 262 - CURVELINA DIAS CURVELLO, sito a Rua Maria Dias Curvello, s/nº, Porto do Carro, Município de São Pedro da Aldeia, Censo Escolar nº 33028087, nos termos da Resolução SEE nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25.623/1999. NO ANO LETIVO DE 2013, turma 3002: Willians da Costa Silva, Matrícula 201218510368113. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.482/2010. NO ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Yan Silva de Souto, Matrícula 201118510329596. NO ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Geisa Nascimento de Carvalho, Matrícula 201118510342185 NO ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: João Rabelo de Lima, Matrícula 201218510376728. NO ANO LETIVO DE 2015, Turma de Origem: JA-3001/2012/1º Semestre: Wellington Batista Pereira, Matrícula 201099990369170. ANO LETIVO de 2016, 2º SEMESTRE, Turma de Origem: NEJA IV04/2016/1º Semestre: Luciano Carlos Lima de Carvalho, Matrícula 201218510425110. NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma de Origem: JA-3001/2012/1º Semestre: Gleice dos Santos Silva de Souza, Matrícula 201218510374271, NO ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV04: Bianca Garcia Ferreira, Matrícula 201099900026835. Turma de Origem: NEJA IV04/2017/2º Semestre: Leonardo Martins Batista, Matrícula 201018880326293; Rafael Costa da Silveira, Matrícula 201518510534675. NO ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV04: Felipe Lanziere da Silva, Matrícula 201518510543909; Jéssica Andrade Laurentino de Souza, Matrícula 201618510591284; Matheus Costa dos Santos, Matrícula 201099990141282. Turma de Origem: NEJA IV04/2018/1º Semestre: Carlos Alberto Santos Junior, Matrícula 201000050172510. Secretária Escolar: Josélia Damasceno Conceição, ID nº 3644843-5, designada no D.O.ERJ de 13/05/2008, página 8, 3ª coluna. Diretor: Carlos Thiago Gomes Sampaio, designado no D.O. de 02/02/2018, página 28, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Benedito Silva Pereira, ID nº 4137376-6. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 21.11.2011\r\n\r\nPÁGINA 59 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 13- Silviane Silva Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: 13-Silviane Rodrigues Nascimento\r\n\r\nD.O. DE 02.05.2013\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 18-Tatiana Santana da Silva\r\n\r\nLeia-se: 18- Tatiane Santana da Silva\r\n\r\nD. O. DE 05.01.2015\r\n\r\nPÁGINA 65 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO, \r\n\r\nOnde se lê: Turma 3002 - Ano: 2007\r\n\r\n01-Alessandro Barbosa Lopes\r\n\r\nLeia-se: Turma 3002 - Ano: 2008\r\n\r\n01-Alessandro Barbosa Lopes\r\n\r\nId: 2192791"
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Servidores que autorizaram a publicação: Professor Inspetor Escolar Francisco de Assis de Oliveira Silva, ID: 43304150 e Professor Inspetor Escolar Ana Claudia Moreira Cassiano, ID: 44156790.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2013\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: CURSO NORMAL\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 18-Joelma Magalhaes de Aguiar\r\n\r\nLeia-se: 18-Joelma Magalhães de Aguiar\r\n\r\nD.O. DE 26.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: CURSO NORMAL\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 13-Harrisson Rodrigues Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 13-Harrison Rodrigues Oliveira\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: CURSO NORMAL\r\n\r\nALUNA: Sammara Dias de Oliveira\r\n\r\nOnde se lê: 3003\r\n\r\nLeia-se: 3001\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS, sito na Rua: Tupinambá nº 271 Moquetá, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33050695, nos termos das Resoluções SEE nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733 de 01/11/2011 no ANO LETIVO DE 2011. TURMA: 3002. ELBA VENTURA DO AMARAL, Secretária Escolar Aline Togi Ney, designada no DOERJ de 28/08/2013 página 16 - 3ª Coluna, Diretora Geral Renata Borges Martins Ramalho designada no DOERJ de 05/03/2015 página 18 - 3ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Josiane de Jesus Rangel Batalha, ID 43300475-3 e Renata Martins da Silva, ID 4330400-1\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2006\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINIO MÉDIO\r\n\r\nTURMA:3001 - ANO:2005\r\n\r\nOnde se lê 13: ERICA XIMENES DE CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\nLeia-se 13: ERIKA XIMENES DE CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\nD.O DE17/07/2007\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA:3002 - ANO:2006\r\n\r\nOnde se lê 05: BIONEIDE DOS SANTOS TOSTA\r\n\r\nLeia-se 05: BIVONEIDE DOS SANTOS TOSTA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VEREADOR PERCY BATISTA CRISPIM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR PERCY BATISTA CRISPIM sito na Rua Guarani nº 60, Rancho Novo, Nova Iguaçu, censo Escolar 33059462, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguintes relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizo pela Resolução SEEDUC SEE nº 2349 de 11/12/2000 e nº 2355 de 18//01/2001, no ANO LETIVO 2011, TURMA 3006 Danielle Celestino da Conceição, matrícula 201005250155293, ANO LETIVO 2012, TURMA 3001 Íngrid Vieira Serafim, matrícula 201005250161269, ANO LETIVO 2013 TURMA 3001 Estevão dos Santos Rufino , matrícula 200905250137386, ANO LETIVO 2014 TURMA 3002 Brenda de Carvalho da Costa, matrícula 201405250266864, ANO LETIVO 2015 TURMA 3001 Elizabeth de Carvalho Oliveira Sant'Anna Filha, matrícula 201405250272597, TURMA 3002 Gabriela Belizário Duarte de Araujo, matrícula 201305250243337, TURMA 3005 Carla Cristina Ramos Marques, matrícula 201305250237442.. Torna pública a seguinte4 relação nominal do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA. Autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 4733, no ANO LETIVO 2014 TURMA PAEM -M4-04 Andréa dos Santos Caldas, matrícula 20090525123546. Diretora: JOANA PASSOMIDES, designada no DOERJ de 21/021994, página 08 - 1ª coluna, Secretária Escolar: VALÉRIA DA SILVA SOUZA, designada no DOERJ de 19/07/2012, página 10 - 3ª coluna. Servidoras que autorizam a Publicação: RENATA MARINS DA SILVA ID 43304001 e JOSIANE DE JESUS RANGEL, ID43304753.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 18/12/2014\r\n\r\nPÁGINA 65 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - Ano: 2013\r\n\r\nOnde se Lê: Maycon silva policarpo\r\n\r\nLeia-se: Maycon Silva Polycarpo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO CRISTÓVÃO sito na Rua das Borboletas, s/nº Município de Queimados, Censo Escolar: 33061750, nos termos das Resoluções SEE nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto Lei nº 20552/94, ANO LETIVO 2012, TURMA 3006 - Márcia da Silva Rocha , Matrícula: 200905370133477; ANO LETIVO 2015, TURMA 3002 - Douglas Vieira Barrilhas, Matrícula: 201505370359841; TURMA 3007 - Sara dos Santos, Matrícula: 200904870081915; TURMA 3008 - Jean Carlo de Pádua França, Matrícula: 201305370247674. Secretário Escolar: Celia Maria Moura da Boemia Ferreira, designada no DOERJ de 02/09/2004, página 25, 3ª coluna e página 26, 1ª coluna, Diretora: Nelly Soares Giacometti Halm, designada no DOERJ de 24/08/1999, página 24, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine dos Santos Olimpio, Id. 3327185 - 2 e Karla Lessa de Andrade, Id. 3500805-9 .\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VICENTINA GOULART\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VICENTINA GOULART, sito na Rua Taquara S/N, Miguel Couto, Nova Iguaçu, Censo Escolar 33058776, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna sem efeito a publicação da aluna Thuane Santiago Figueiredo, publicada no Diário Oficial de 24 de maio de 2019, folha 35; Secretária Escolar: Márcia Moreira Pedrote do Nascimento, designada no DOERJ de 27/11/2009, página 14, 2ª coluna, Diretor: Renato Jorge de Sousa Cavalcanti, designado no DOERJ de 13/12/2004 ,página 27, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Paula da Silva Aguiar ID 436834-4 e Márcia Bahia Barboza Sousa ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2192261"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO torna pública a licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que ser realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico UEZO-RJ nº 004/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Valor Global por Lote (Lote único)\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação aquisição de ração para ratos e camundongos, na forma detalhada no Termo de Referência, parte integrante e inseparável do Edital.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 20.423,80 (vinte mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/100281/2018.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 24/7/2019, às 10h00min (Horário Oficial de Brasília).\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 24/7/2019, às 10h10min (Horário Oficial de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nIDENTIFICADOR DA LICITAÇÃO NO PORTAL: PE 004/19\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, na página www.uezo.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Coordenação Administrativa (Licitações e Contratos), na Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga, 1.203, Prédio II, Sala 303-B, Campo Grande - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2192931"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao contrato nº 01/2018. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa SHINE RIO SERVIÇOS EIRELI-ME. OBJETO: Concessão de reajuste contratual fixado em conformidade com a Cláusula Terceira da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020. VALOR: R$ 69.919,75 (sessenta e nove mil novecentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos). DATA DE ASSINATURA: 01/07/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-26/004/001512/2019. \r\n\r\nId: 2192663"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.06.2018\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento do Contrato nº 01/2015\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVALOR DO REAJUSTE: R$ 45.551,52 (quarenta e cinco mil quinhentos\r\n\r\ne cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos). VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 621.044,40 (seiscentos e vinte e um mil quarenta e quatro reais e quarenta centavos). \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVALOR DO REAJUSTE: R$ 46.468,88 (quarenta e seis mil quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos). VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 621.961,76 (seiscentos e vinte e um mil novecentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2192664"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2018. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CLARO S/A. OBJETO: Prorrogação Contratual e supressão de 50% (cinquenta por cento) do objeto. DATA DA ASSINATURA: 05/07/2019. PRAZO: 12 (doze) meses a partir de 07/07/2019. VALOR: R$ 60.900,00 (sessenta mil e novecentos reais). FONTE: 100. PROCESSO Nº E-26/004/0027/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, c/c o Art. 65, inciso II, item b, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2192560"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03.07.2019\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 05/2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir de 01/08/2019 \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a partir de 01/08/2019 \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 06/2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir de 01/08/2019 \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a partir de 01/08/2019 \r\n\r\nId: 2192980"
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                            "2192921": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 30/2019. PARTES: UERJ e empresa MPE Engenharia e Serviços S/A. OBJETO: Execução de obra pública, com vistas às obras para substituição das tubulações das colunas hidráulicas e barrilete do Pavilhão João Lyra Filho da UERJ. PRAZO: 360 dias. VALOR: R$ 2.518.426,86. NÚMERO DE EMPENHO: 2019NE01673. RESPONSÁVEL: Fábio Santos Carvalho, matr.: 38.632-6. NOMEAÇÃO: Portaria n° 54/DAF/2019. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/100734/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 31/2019. PARTES: UERJ e empresa GHS Empreendimentos Imobiliários LTDA EPP. OBJETO: Execução de obra pública, com vistas às obras para reforma das fachadas dos blocos A, B, C, D e E do Pavilhão João Lyra Filho da UERJ. PRAZO: 360 dias. VALOR: R$ 7.245.244,65. NÚMERO DE EMPENHO: 2019NE01541. RESPONSÁVEIS: Ailton Alves de Brito, matr.: 39.950-14 e Danielle Marçal Vilameá de Souza (Suplente), matr.: 39.868-5. NOMEAÇÃO: Portaria n° 53/DAF/2019. DATA DA ASSINATURA: 17/06/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/10280/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/07/2019.\r\n\r\nId: 2192921"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 001/2019. OBJETO: Permissão de Uso de imóvel de propriedade da UERJ, situado na Avenida Monsenhor Félix, nº 1077 BL 29 Apto. 102 - Irajá - Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 49-A da Lei Complementar nº 8/1977. VALOR MENSAL: R$ 474,12 (quatrocentos e setenta e quatro reais e doze centavos). VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. PARTES: UERJ e FABÍOLA DAMIANA PINHEIRO DA SILVA KITAGAWA, CPF: 101.015.157-66. FISCAL: Antonio Wilson de Sousa, matrícula nº 37.509-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº 052/DAF/2019. DATA DA ASSINATURA: 20/05/2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/007/4299/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/06/2019.\r\n\r\nId: 2192622"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 034/2017/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e ORACLE do Brasil Sistemas Ltda. OBJETO: Reajuste contratual e prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 345.596,11 (trezentos e quarenta e cinco mil quinhentos e noventa e seis reais e onze centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 1.006.547,37 (um milhão, seis mil quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 11 de junho de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3532/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/06/2019.\r\n\r\nId: 2192546"
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                            "2192377": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 234/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 22/07/19, às 10h, a licitação para aquisição de PEINÉIS DE IDENTIFICAÇÃO. Proc. HUPE nº E-26/008/846/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2192377"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira / CAp-UERJ, nas áreas de conhecimento: LÍNGUA PORTUGUESA; e LÍNGUA FRANCESA.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após a data de publicação, estando o Edital completo disponível no sítio eletrônico http://www.cap.uerj.br/, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, Rua Santa Alexandrina, 288 - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2192812"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professores Substitutos, nos termos dispostos nas Leis nº 4.599/2005 e 5.343/2008 e CI Nº 199/CAADOC-GVR/2019: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE MICROBIOLOGIA, IMUNOLOGIA E PARASITOLOGIA\r\n\r\nÁrea: Imunologia\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nBárbara Du Rocher D'Aguiar Silva\r\n\r\n95,3\r\n\r\n2º\r\n\r\nRaphael do Carmo Valente\r\n\r\n92,6\r\n\r\n3º\r\n\r\nTaissa de Matos Kasahara\r\n\r\n85,6\r\n\r\n4º\r\n\r\nMaria Luciana Silva de Freitas\r\n\r\n77,6\r\n\r\n5º\r\n\r\nLuciana Conde Rodrigues Maia\r\n\r\n74,6\r\n\r\n6º\r\n\r\nThaís da Silva Rigoni\r\n\r\n74\r\n\r\nÁrea: Microbiologia\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nLaura Maria Andrade de Oliveira\r\n\r\n96,5\r\n\r\n2º\r\n\r\nLorrayne Cardoso Guimarães\r\n\r\n79,7\r\n\r\n3º\r\n\r\nMila Muraro de Almeida\r\n\r\n72,5\r\n\r\n4º\r\n\r\nBruna Ribeiro Sued Karam\r\n\r\n70,7\r\n\r\n5º\r\n\r\nGlória Beatriz da Silva Machado\r\n\r\n70,3\r\n\r\n6º\r\n\r\nStephanie da Silva Rodrigues de Souza\r\n\r\n70,2\r\n\r\n7º\r\n\r\nDayane Alvarinho de Oliveira\r\n\r\n67,3\r\n\r\n8º\r\n\r\nGuilherme Goulart Cabral de Oliveira\r\n\r\n59,2\r\n\r\n9º\r\n\r\nLiliane Simpson Louredo\r\n\r\n49,8\r\n\r\nId: 2192813"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G019/2019. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a GARMONE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 08/07/2019. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/575/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G020/2019. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a PARCERIA. CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 08/07/2019. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/577/2019.\r\n\r\nId: 2192987"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 002 ao Contrato nº 001/2017. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Meyle Maio de Carvalho Neto. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e reajuste do contrato 001/2017, relativo à aquisição de refeições, de fornecimento programado e de necessidade contínua. VALOR DO CONTRATO: R$ 1.096.107,52 (um milhão, noventa e seis mil cento e sete reais e cinquenta e dois centavos). PRAZO: 90 (noventa) dias, contados a partir de 14/07/2018. DATA DA ASSINATURA: 09/07/2019. FUNDAMENTO: Art. 57, Inciso I, Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-26/009/43/2017.\r\n\r\nId: 2192986"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2018. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e STAFF AUDITORIA & ASSESSORIA - EPP. ASSINADO: 21/06/2019. OBJETO: Redução do valor do Contrato nº 002/2018 de duas parcelas pendentes, referentes aos exercícios de 2019 e 2020, dos atualizados R$ 15.609,00 (quinze mil seiscentos e nove reais) que passa a ser de R$ 14.609,00 (quatorze mil seiscentos e nove reais). FUNDAMENTO: Artigo 65, Inciso II da Lei nº 8666/1993 e Decreto Estadual nº 46.548/2019. PROCESSO Nº E-10/002/243/2019.\r\n\r\nId: 2190925"
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                            "2192754": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCEB nº 103, no exercício de suas atribuições e por meio do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICA a todos os interessados, que no Aviso de Leilão publicado no DOERJ nº 121, de 02/07/2019, da página 34, sofrerá a seguinte alteração:\r\n\r\nOnde se lê: “A sessão pública será realizada no dia 15 de julho de 2019, às 10 horas. ”\r\n\r\nLer-se-á “A sessão pública será realizada no dia 15 de julho de 2019, às 09 horas. ”\r\n\r\nId: 2192754"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2192974": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 30/2019 - Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 57/2011. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e ARP Empreendimentos Imobiliários LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a redução do valor contratual sem supressão do objeto ao contrato nº 57/2011, relativo à locação do imóvel situado à Av. Conselheiro Julius Arp, Olaria, Nova Friburgo/RJ. VALOR: O valor da locação passa a ter o seguinte quantitativo R$ 8.171,03. DATA DA ASSINATURA: 05/07/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/510.624/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 31/2019 - Quarto Termo Aditivo ao Contrato de locação nº 40/2012. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e Rita Lizie Villa Nova de Andrade, Igor Villa Nova de Andrade e Gabriel Villa Nova de Andrade. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a redução do valor contratual sem supressão do objeto do Contrato nº 40/2012, relativo à locação do imóvel situado à Rua Punta Del Este nº 187, Cavaleiros, Macaé/RJ. VALOR: O valor da locação passa a ter o seguinte quantitativo R$ 5.993,07. DATA DA ASSINATURA: 05/07/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/504929/2009.\r\n\r\nId: 2192974"
                            ],
                            "2192973": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação SUPBIGCON/01012374, emitido em 16/03/2015. PROCESSO Nº E-07/002.5452/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Marina do Piratas. CNPJ/CPF N°02.919.878/0001-50. ENDEREÇO: Estrada Municipal, n° 91 - Shopping Piratas - Praia do Jardim - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação SUPBIGCON/01019398, emitido em 14/03/2019. PROCESSO Nº E-07/002.3037/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MG Paraty LTDA. CNPJ/CPF N°07.696.996/0001-60. ENDEREÇO: Estrada Pedra Branca, Km 01 Sítio Pedra Branca - Ponte Branca - Paraty - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o AUTO DE INFRAÇÃO nº COGEFISEAI/00148103. PROCESSO Nº E-07/002.3510/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: DANIEL JOCKEN DE MACEDO, CNPJ/CPF Nº 112.507.857-07. ENDEREÇO: Estrada Mata Cavalo, 232 - Fazenda Inglesa - PETRÓPOLIS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência do AUTO DE INFRAÇÃO COGEFISEAI/00148103, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01100419, emitida em 01/11/2018. PROCESSO Nº E-07/002.30842a/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Marcia Dias Maciel Menezes. CNPJ/CPF N°848.629.207-72. ENDEREÇO: Estrada Vereador Benedito Adelino, 6.083 Lote B - Vila Velha - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação SUPBIGCON/01018903, emitido em 14/10/2018. PROCESSO Nº E-07/002.30842a/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Marcia Dias Maciel Menezes. CNPJ/CPF N°848.629.207-72. ENDEREÇO: Estrada Vereador Benedito Adelino, 6.083 Lote B - Vila Velha - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01088630, emitida em 15/01/2018. PROCESSO Nº E-07/002.15742/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Marcos Vieira Buçard. CNPJ/CPF N°004.046.867-45. ENDEREÇO: Ilha do Cedro, Ilha do Cedro - Paraty - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01091334, emitida em 28/03/2018. PROCESSO Nº E-07/514.657/2012.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Infornova Ambiental LTDA. CNPJ/CPF N°02.182.621/0001-69. ENDEREÇO: Estrada do Ariró, s/n° - Ariró - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01078075, emitido em 28/03/2017. PROCESSO Nº E-07/514.533/2012.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: José Ferreira do Nascimento. CNPJ/CPF N°233.126.967-04. ENDEREÇO: Estrada da Banqueta, Km 94 Sítio São Vicente - Banqueta - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPBIGEAI/00151029, emitido em 15/10/2018. PROCESSO Nº E-07/002.12363/2017.\r\n\r\nCONVOCA: Miguel Angel Staffolani. CNPJ/CPF Nº 336.965.277-34. ENDEREÇO: Praia da Bica, Ilha Grande. MUNICÍPIO: Angra dos Reis/RJ. INFRAÇÃO: Ter construído edificação (rancho) em APP, sem Licença Ambiental na APATAM, ter realizado corte de vegetação de preservação permanente e por descumprimento das condicionantes n° 04, 05, 06 e 15 da LI n° FE011203. ENQUADRAMENTO: Arts. 45, 70, 83 e 84 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 24.266,82.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2192973"
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                            "2192970": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00152899\r\n\r\nNOME: Auto Posto Vela Mar. CNPJ/CPF N° 31.628.712/0001-83. ENDEREÇO: Rodovia Mario Covas, Km 534, 300m - Mambucaba. MUNICIPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 84 e 95 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 24.178,70. PROCESSO Nº E-07/002.6793/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00152905\r\n\r\nNOME: Marina Imperial LTDA. CNPJ/CPF N°12.937.572/0001-80. ENDEREÇO: Rodovia BR 101, s/n° - Km 454 - Conceição de Jacareí. MUNICIPIO: Mangaratiba - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.966,75. PROCESSO Nº E-07/002.30859a/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00152907\r\n\r\nNOME: Marina Imperial LTDA. CNPJ/CPF N°12.937.572/0001-80. ENDEREÇO: Rodovia BR 101, s/n° - Km 454 - Conceição de Jacareí. MUNICIPIO: Mangaratiba - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.367,11. PROCESSO Nº E-07/002.12563/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00152922\r\n\r\nNOME: JC Pereira Valle EPP. CNPJ/CPF N°39.990.957/0002-49. ENDEREÇO: Estrada da Banqueta, s/n°, Km 2.150 - Banqueta. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.060,29. PROCESSO Nº E-07/002.2722/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00152680\r\n\r\nNOME: José Antônio Barbosa Lemos. CNPJ/CPF N° 213.876.057-04. ENDEREÇO: RJ 232, s/ n° - Centro. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.284,86. PROCESSO Nº E-07/002.2481/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00152687\r\n\r\nNOME: Balneário Mansur Simão Agropecuária e Empreendimentos LTDA. CNPJ/CPF N° 06.049.972/0001-57. ENDEREÇO: RJ 196, s/ n°, Lagoa Doce. MUNICIPIO: São Francisco do Itabapoana - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 11.664,87. PROCESSO Nº E-07/002.1108/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00152732\r\n\r\nNOME: SANLURB - Saneamento e Limpeza Urbana Ltda - ME. CNPJ/CPF Nº: 07.384.230/0001-40. ENDEREÇO: Rua B, 116, lote 05ª, quadra A. MUNICÍPIO: Resende - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.4865/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00152733\r\n\r\nNOME: H.J. Rodrigues Melo Ltda. CNPJ/CPF Nº: 42.159.970/0004-27. ENDEREÇO: Estrada Mendes - Vassouras (RJ-127), Km 45, Ponte do Rocha. MUNICÍPIO: Vassouras - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 41.032,74. PROCESSO Nº E-07/002.5856/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00152735\r\n\r\nNOME: Harsco Metals Ltda. CNPJ/CPF Nº: 32.592.073/0009-63. ENDEREÇO: Rodovia Lúcio Meira, BR 393 - KM 12,5, Brasilândia. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.222,39. PROCESSO Nº E-07/002.5793/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00152653\r\n\r\nNOME: Pedreira Volta Redonda Ltda. CNPJ/CPF Nº: 32.487.266/0002-88. ENDEREÇO: Estrada Fazenda União, s/n, Fazenda Cachoeira. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.085,61. PROCESSO Nº E-07/002.2866/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00152734\r\n\r\nNOME: Companhia Siderúrgica Nacional. CNPJ/CPF Nº: 33.042.730/0129-78. ENDEREÇO: Rodovia Lúcio Meira, BR-393, s/n, Santo Agostinho. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.6406/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00152737\r\n\r\nNOME: Harsco Metals Ltda. CNPJ/CPF Nº: 32.592.073/0009-63. ENDEREÇO: Rodovia Lúcio Meira, BR 393 - KM 12,5, Brasilândia. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.6418/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00152720\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MBBG Restaurante Ltda. CNPJ Nº: 10.912.555/0001-63. ENDEREÇO: Rua Mariz e Barros, 881 - 897, 897-A - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.077,85. PROCESSO Nº E-07/002.4068/2019. \r\n\r\nId: 2192970"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 002/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna pública que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nOBJETO: “PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO DE RECUPERAÇÃO DA BARRAGEM DE GERICINÓ, NILÓPOLIS E MESQUITA, RIO DE JANEIRO - RJ”. \r\n\r\nDATA: 25/07/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 405.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus anexos estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a permuta de 04 (quatro) Resmas de Papel A4, no Núcleo de Licitações, na Avenida Venezuela, n° 110 - 4º andar - sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, ou podendo, alternativamente, ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430. \r\n\r\nId: 2192971"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL 006/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designada pela Portaria INEA/PRES n° 843, de 03 de maio de 2019, torna público que após a análise da documentação de habilitação e técnica todas as empresas estão HABILITADAS, a íntegra da Ata de julgamento estará disponível no site do INEA (www.inea.rj.gov.br). Sendo assim, fica aberto o prazo recursal na forma da lei, encontrando-se os autos disponíveis às partes na data desta publicação, Concorrência Nacional CN Nº 006/2019 para “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NA REGÃO HIDROGRÁFICAS DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL (RH III) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO” - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nId: 2192972"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2192995": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA Nº 004/2019.PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Empresa Trivale Administração Ltda. OBJETO: Prestação de Serviços de Gestão de Abastecimento, com Utilização de Solução Tecnológica e Fornecimento de Combustíveis através de Postos Credenciados para Atender as Necessidades dos Órgãos e Entidades da Administração Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados da data de publicação do extrato no Diário Oficial. VALOR: R$ 3.553.546,98 (três milhões, quinhentos e cinquenta e três mil quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2019. FUNDAMENTO: Art. 57, Inciso II da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/000033/2019.\r\n\r\nId: 2192995"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 823/2019. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ e U.S. FERNANDES E CIA LTDA. OBJETO: Outorga de espaço físico de 27,50m², referente ao Pavilhão A, loja 9, da Unidade CEASA - Paty do Alferes - RJ. DATA DA ASSINATURA: 05/07/2019. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, em caráter eminentemente precário, prorrogáveis por igual período, valendo a data de assinatura, como termo inicial de vigência. VALOR: R$ 146,85 (cento e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) a título de tarifa de uso, mensal, a qual corresponde ao valor de R$ 5,34 (cinco reais e trinta e quatro centavos), por m² (metro quadrado). FUNDAMENTO: Lei nº 6.482/2013. PROCESSO Nº E-06/002/734/2013.\r\n\r\nId: 2192950"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2192999": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato Comercial nº 04/2017 PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e P&P Turismo EIRELLI. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato original, por mais 12 (doze) meses, a contar de 07/07/2019. VALOR: O presente Termo Aditivo tem o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), passando o contrato ora aditado a ter o seguinte VALOR GLOBAL: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016, FR 100 e 2019NE00236. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 01/07/2019 PROCESSO Nº E-18/001/681/2017. \r\n\r\nId: 2192999"
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                        "2193203": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266/2018, Decreto nº 44.013/2013 e Resolução SECEC nº08/2019, torna público o indeferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional, com base no art. 3º, inciso I, desse Decreto.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto \r\n\r\nE-18/007/497/2019\r\n\r\nII- Título do projeto \r\n\r\nDa Vinci Experience e suas Invenções\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nArte A Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.325.271/0001-29\r\n\r\nId: 2193203"
                        ],
                        "2192211": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/004/1370/2017 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor ÉZIO PUREZA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 41964330, Professor Docente I, Nível D, referência 06, Matrícula nº 929906-6, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2192211"
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                        "2191761": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/004/3629/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor ANDRE RICARDO FLORÊNCIO DA ROCHA, Identidade Funcional nº 4387874-1, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 3.030.966-0, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, no período de 06/02/2014 a 06/01/2015, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 20/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nId: 2191761"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2192750": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL \r\n\r\nDE 08/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.004989/2019 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93 para contratação sociedade empresária IOC CAPACITAÇÃO LTDA, no valor total de R$ 4.580,00 (quatro mil quinhentos e oitenta reais), referente ao custeio de duas vagas para servidoras no Curso \"Assessoria Jurídica nas Licitações e Contratos\", nos dias 18 e 19 de julho de 2019, em Brasília - DF.\r\n\r\nId: 2192750"
                    ],
                    "2192923": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.009821/2018 - Considerando a adjudicação do lote único à empresa SOLUÇÕES EM REVESTIMENTOS EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 128.600,00 (cento e vinte oito mil seiscentos reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 017/19, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de divisórias e ferragens.\r\n\r\nSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\n08/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.001576/2019 - Considerando a adjudicação do lote único à empresa VIXNU COMERCIO LTDA-EPP, perfazendo o valor total de R$ 34.720,00 (trinta e quatro mil setecentos e vinte reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 014/19, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de canetas esferográficas.\r\n\r\nId: 2192923"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2192815": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESTÁGIO E RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nABERTURA DO III PRÊMIO JURÍDICO DEFENSOR PÚBLICO FABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\nArt. 1º - O prêmio jurídico Defensor Público Fabiano de Carvalho Oliveira, instituído pela Resolução DPGE nº 858/2016, destina-se a estagiários oficiais, neles compreendidos os que atuam mediante Termo de Compromisso, na forma da Lei nº 11.788/2008, vedada a participação de estagiários voluntários.\r\n\r\nArt. 2º - Os estagiários interessados deverão se inscrever até o dia 19 de julho de 2019, através do e-mail: premiojuridicodpge@gmail.com, indicando seu número de matrícula e o órgão que está designado.\r\n\r\nArt. 3º - O tema será livre, devendo, no entanto, guardar pertinência com a atuação da Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 4º - Os artigos deverão ser apresentados com no máximo 15 laudas e ser precedidos de uma capa onde deverá constar o nome, número de inscrição no estágio, órgão de atuação, endereço de e-mail e telefone;\r\n\r\nArt. 5º - Só se levará a termo a premiação se inscritos, no mínimo, 05 (cinco) trabalhos.\r\n\r\nArt. 6º - Cada estagiário poderá concorrer com, no máximo, dois artigos.\r\n\r\nArt. 7º - Os artigos deverão ser entregues até o dia 12 de agosto de 2019 às 17hs, na sede da Defensoria - Coordenação de Estágio, Av. Marechal Câmara, nº 314, 3º andar, pessoalmente ou enviados por sedex, e deverão apresentar os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - o artigo deve apresentar a estrutura básica que caracteriza todos os tipos de trabalhos científicos ou acadêmicos, tais como Introdução, Desenvolvimento e Conclusão;\r\n\r\nII - o trabalho não poderá ter sido publicado em nenhum livro, periódico, sites da internet, bem como qualquer outro meio de divulgação, sob pena de desclassificação automática do candidato e ser realizado individualmente;\r\n\r\nIII - ser digitado em Fonte Times New Roman, tamanho do papel A4, corpo 12, com espaço entre linhas de 1,5. Na primeira linha de cada parágrafo deverá haver recuo de 1,25 cm. Margem esquerda e superior devem ter 3 cm e margem direita e inferior terão 2 cm. Alinhamento justificado.\r\n\r\nIV - Elementos pré-textuais:\r\n\r\na) Título no alto da página, todo em letra maiúscula e centralizado; se houver subtítulo, este deve ser separado do título por dois pontos;\r\n\r\nb) Resumo constituído de uma sequência de frases concisas e objetivas e não de uma simples enumeração de tópicos, não ultrapassando 250 palavras. Formatado com espaço simples entre linhas e alinhamento justificado;\r\n\r\nc) Palavras-chave: logo abaixo do resumo deverão constar as palavras representativas do conteúdo do trabalho, sendo estas no mínimo 3 (três) e no máximo 6 (seis), antecedidas da expressão “Palavras-chave:”, separadas entre si por ponto e finalizadas também por ponto. Deve ser formatado também com espaço simples entre linhas e alinhamento justificado;\r\n\r\nd) Título e subtítulo em língua estrangeira, todo em letra maiúscula e centralizado; se houver subtítulo, este deve ser separado do título por dois pontos;\r\n\r\ne) Resumo e Palavras-chave traduzidos em língua estrangeira, com as mesmas características e formatações indicadas nas alíenas b e c;\r\n\r\nV - Elementos textuais\r\n\r\na) O corpo do texto deverá vir duas linhas abaixo das “Palavras-chave” em língua estrangeira e receber alinhamento justificado. Deve ser pulada uma linha entre cada nova seção e subseção, se houver, assim como entre o título e o texto correspondente, devendo seções e subseções ser numeradas progressivamente, conforme a NBR 6024;\r\n\r\nb) as citações de até três linhas devem vir no corpo do texto, com o mesmo tamanho da fonte e aspas duplas. As citações maiores do que três linhas deverão ser destacadas do texto, com distância de 4 cm da margem esquerda, e digitadas em fonte tamanho 11, sem aspas, com espaço simples;\r\n\r\nc) as notas de citação e as notas explicativas deverão ser posicionadas no rodapé e numeradas em algarismos arábicos, consecutivamente, em fonte tamanho 10, com espaço simples.\r\n\r\nd) Elemento pós-textual:\r\n\r\ne) Referências das obras consultadas elaboradas conforme a NBR 6023, listadas em ordem alfabética. A exatidão e adequação das referências a trabalhos que tenham sido mencionados no texto são da responsabilidade dos autores.\r\n\r\nArt. 8º - Aos trabalhos será atribuído aleatoriamente um número de identificação, repetido na capa, de forma a que os membros da Comissão Julgadora os examinem sem identificar a autoria.\r\n\r\nArt. 9º - A Comissão Julgadora composta por três membros, a serem indicados pela Coordenação de Estágio, é soberana para eleger, dentre os trabalhos apresentados os três melhores artigos, independentemente do tema escolhido.\r\n\r\nArt. 10 - Os estagiários autores dos três melhores artigos receberão os seguintes prêmios:\r\n\r\nI - O primeiro colocado terá direito a se matricular e a frequentar gratuitamente o curso regular oferecido pela FESUDEPERJ pelo período de 6 (seis) meses, além de ter seu artigo publicado na revista da Defensoria Pública;\r\n\r\nII - O segundo colocado terá direito a se inscrever gratuitamente num dos cursos on-line oferecidos pela FESUDEPERJ à sua escolha.\r\n\r\nIII - O terceiro colocado receberá um certificado de premiação e reconhecimento emitido pelo CEJUR e receberá um vale livro.\r\n\r\nArt. 11 - O resultado do Concurso será divulgado até o dia 23 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 12 - A entrega dos prêmios ocorrerá em evento a ser realizado em comemoração ao Dia do Estagiário a ser realizado na sede da DPGE, ou em outro local a ser previamente divulgado.\r\n\r\nArt. 13 - No ato da inscrição, o candidato deverá declarar sua concordância em ceder os direitos autorais de seu trabalho ao CEJUR-DPGE, a fim de que o trabalho vencedor seja publicado na Revista da Defensoria.\r\n\r\nArt. 14 - Serão desclassificados os trabalhos que não se enquadrarem nas especificações deste edital.\r\n\r\nArt. 15 - Com exceção dos trabalhos premiados, todos os materiais enviados à DPGE serão incinerados após o prazo de três meses da data de divulgação do resultado.\r\n\r\nArt. 16 - Os trabalhos poderão ser disponibilizados para pesquisa caso haja manifestação de interesse dentro do prazo citado no art. 15.\r\n\r\nArt. 17 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Julgadora.\r\n\r\nId: 2192815"
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            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2192847": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 8 julho 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n193966921\r\n\r\n3CORP TECHNOLOGY S/A INFRAESTRUTURA DE TELECOM \r\n\r\n194007146\r\n\r\nA A DO NASCIMENTO ANSEL ASSISTENCIA DE INFORMATICA E TECNOLOGIA \r\n\r\n193942224\r\n\r\nA AZEVEDO JUNIOR MATERIAL DE CONSTRUCAO EPP \r\n\r\n193928744\r\n\r\nA G MONTEIRO NETO & CIA LTDA ME \r\n\r\n193934140\r\n\r\nA G MONTEIRO NETO & CIA LTDA ME \r\n\r\n193732653\r\n\r\nA P DA SILVA COMERCIAL E SERVICOS \r\n\r\n193932750\r\n\r\nA P DA SILVA COMERCIAL E SERVICOS \r\n\r\n193961024\r\n\r\nA SAIDERA RESTAURANTE E PIZZARIA DE BOM JARDIM LTDA ME \r\n\r\n194025764\r\n\r\nA.G.SILVA DROGARIA \r\n\r\n194024695\r\n\r\nA.L. SERVICOS DE MANUTENCAO & ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n193943573\r\n\r\nA2 CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n193971984\r\n\r\nAACB SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193888041\r\n\r\nABEMSUADA CHOPPERIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n194031268\r\n\r\nABK SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193897172\r\n\r\nABUD VIEIRA EIRELI \r\n\r\n193952173\r\n\r\nACADEMIA ATHLETIC LIFE LTDA ME \r\n\r\n194025942\r\n\r\nACADEMIA DE FUTEBOL IPANEMA LTDA \r\n\r\n193944260\r\n\r\nACAI DO ALTO LANCHONETE DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n192883780\r\n\r\nACE STUDIOS IMPORTADORA E COMERCIO DE JOGOS E BRINQUEDOS LTDA \r\n\r\n193955016\r\n\r\nACERT ORGANISMO DE CERTIFICACAO DE PRODUTOS EM SISTEMAS LTDA \r\n\r\n193876442\r\n\r\nACM FRUTAS E LEGUMES LTDA \r\n\r\n193914778\r\n\r\nACONCHEGO DA TIA LILI CRECHE ALIANCA KIDS LTDA \r\n\r\n193962349\r\n\r\nACOUGUE R F DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n193976897\r\n\r\nADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n193916401\r\n\r\nAECI LATAM PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n193930609\r\n\r\nAGI CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194031772\r\n\r\nAKIO ASSESSORIA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193930684\r\n\r\nALAIR JOSE ARRUDA GONCALVES 09857006701 \r\n\r\n193871238\r\n\r\nALCANCE ASSISTENCIA FINANCEIRA EIRELI \r\n\r\n193961644\r\n\r\nALEGRIA DE BRINCAR 98 SERVICOS DE RECREACAO E BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n193886081\r\n\r\nALEXANDER DOS SANTOS ARTIGOS DE OURO \r\n\r\n193942739\r\n\r\nALFANAVE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA \r\n\r\n193541220\r\n\r\nALINE & JUNIOR SERVICOS ESTETICOS LTDA \r\n\r\n193718553\r\n\r\nALINE DA ROCHA SILVA ME \r\n\r\n193917165\r\n\r\nALLE TERESOPOLIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n193803054\r\n\r\nALMEIDA E ASSUNCAO BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n193803410\r\n\r\nALMEIDA E ASSUNCAO BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n193955814\r\n\r\nALMIR ALEXANDRE SARDINHA DA SILVA 07614180755 \r\n\r\n193921502\r\n\r\nAM NOGUEIRA ACADEMIA LTDA \r\n\r\n193955504\r\n\r\nAME HOLDING PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193418509\r\n\r\nANA C DA SILVA MELO EMPRESTIMOS ME \r\n\r\n193807670\r\n\r\nANDRE DE SOUZA MOREIRA SERVICOS DE TECNOLOGIA ME \r\n\r\n193964481\r\n\r\nANDREA ROSA COSTA \r\n\r\n193980460\r\n\r\nANGELO BATISTA DOS SANTOS 03736704780 \r\n\r\n193940310\r\n\r\nANGELO MARCIO DA SILVA OLIVEIRA 08881807726 \r\n\r\n193951487\r\n\r\nANGIOSCAN SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193628708\r\n\r\nAR & M SOLUCOES EM TI LTDA. \r\n\r\n193937336\r\n\r\nARIDI PROMOCAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n193730367\r\n\r\nARS REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n194024970\r\n\r\nARSENIO PEIXOTO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193932130\r\n\r\nARSJ COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA \r\n\r\n193616173\r\n\r\nARTE E CONCEITO MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n193862395\r\n\r\nARTS PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n193987120\r\n\r\nASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA \r\n\r\n193940221\r\n\r\nASSERTIVA CONSULTORIA EM SGI LTDA ME \r\n\r\n193793970\r\n\r\nATLANTIS RIO TERMINAIS DE CONTAINERS LTDA \r\n\r\n193920565\r\n\r\nAUTO PECAS LAZURAO LTDA ME \r\n\r\n194015327\r\n\r\nAUTO PECAS PARA VEICULOS RAMOS - EIRELI \r\n\r\n193964953\r\n\r\nAX CRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA \r\n\r\n193954869\r\n\r\nAZIBRAS EXPLORACAO DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n193448912\r\n\r\nB H T VESTUARIO EIRELI EPP \r\n\r\n193752743\r\n\r\nB.Y.S ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI \r\n\r\n193343835\r\n\r\nBABY PIZZA LTDA \r\n\r\n193593270\r\n\r\nBABY-CHILDREN CONFECCOES LTDA \r\n\r\n193929074\r\n\r\nBALLESTERO ODONTOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n193745550\r\n\r\nBANCO LOSANGO S A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n193947978\r\n\r\nBAR E CAFE JESIANDRA LTDA ME \r\n\r\n193784130\r\n\r\nBAR E LANCHONETE PARAISO DA GALERA LTDA \r\n\r\n193960702\r\n\r\nBAR E PENSAO DO BOM GOSTO LTDA \r\n\r\n193940116\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE DIDI DE SAO CRISTOVAO EIRELI \r\n\r\n193903750\r\n\r\nBAR RANCHO DO CEARA LTDA ME \r\n\r\n193829347\r\n\r\nBARAO BIER INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n194024229\r\n\r\nBARBER SHOP STAR CLUB BETO ALELUIA LTDA \r\n\r\n193936399\r\n\r\nBARRA GREEN COMERCIO LTDA. \r\n\r\n193307758\r\n\r\nBARRANAT COMERCIO DE LIVROS LTDA ME \r\n\r\n193950391\r\n\r\nBBSS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n193796791\r\n\r\nBCR CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n193595532\r\n\r\nBECOM BRASIL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n194030083\r\n\r\nBEIRA RIO PARATY RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193885425\r\n\r\nBELEZA E ESTETICA TODA BONITA LTDA \r\n\r\n193960826\r\n\r\nBEM TE VI AMARELO CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n193960907\r\n\r\nBENIEL?S COMERCIO DE UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n193570904\r\n\r\nBEST BOOKS COMERCIO DE LIVROS LTDA EPP \r\n\r\n193818299\r\n\r\nBEYOND BRIDGE GROUP LTDA \r\n\r\n193773597\r\n\r\nBIANCA FERREIRA CAMPOS DA COSTA GLACIANO 05588414730 \r\n\r\n193815249\r\n\r\nBIANCA FERREIRA CAMPOS DA COSTA GLACIANO 05588414730 \r\n\r\n194014363\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO \r\n\r\n193812762\r\n\r\nBIATEK SERVICOS DE REFORMA E CONTROLE DE PRAGAS EIRELI ME \r\n\r\n193632071\r\n\r\nBIMAFRE REPRESENTACAO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n193877880\r\n\r\nBINHO OTICA LTDA \r\n\r\n193708930\r\n\r\nBIONATURE PRODUTOS NATURAIS EIRELI \r\n\r\n193825147\r\n\r\nBIRITOTECA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n193949431\r\n\r\nBOA TRANSPORTADORA LTDA EPP \r\n\r\n193173760\r\n\r\nBOLOMANIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n193619580\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n194029530\r\n\r\nBRASIL IMPERIO COMERCIO DE MESAS E CADEIRAS EIRELI \r\n\r\n193413949\r\n\r\nBRASUPPORT EIRELI ME \r\n\r\n193876272\r\n\r\nBRAZILIAN COMERCIO DE MODA PRAIA LTDA \r\n\r\n193921936\r\n\r\nBRINQUEDOTECA ASCSRP LTDA \r\n\r\n193951991\r\n\r\nBRP CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n193987309\r\n\r\nBRUHENA COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n193621533\r\n\r\nBSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n193859904\r\n\r\nBY AFFINITA SALAO DE CABELEIREIRO EIRELI \r\n\r\n193828448\r\n\r\nC CESAR VIEIRA DA SILVA COMERCIO DE RACOES \r\n\r\n194030113\r\n\r\nC DE S CORDEIRO COMERCIO E IMPORTACAO \r\n\r\n193941635\r\n\r\nC FERREIRA DE SOUZA COMERCIO ME \r\n\r\n193966310\r\n\r\nC. G. BARBOSA NUCLEO DE EDUCACAO INFANTIL \r\n\r\n193971224\r\n\r\nC. G. BARBOSA NUCLEO DE EDUCACAO INFANTIL \r\n\r\n193889528\r\n\r\nC.N.F. PINTURAS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193804417\r\n\r\nCADARN CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n193752778\r\n\r\nCAFE DO BAIRRO COPACABANA LTDA \r\n\r\n193987058\r\n\r\nCAMARGO SANTOS CONSTRUCOES E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n193886472\r\n\r\nCARLA MANUELA APARECIDA LEITAO RIBEIRO-CONSULTORIO MEDICO \r\n\r\n193961067\r\n\r\nCAROLINA EMRICH 12968438743 \r\n\r\n193978326\r\n\r\nCARVALHOS AGENCIA DE VIAGENS LTDA \r\n\r\n193868164\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n193944898\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n193914980\r\n\r\nCASA NOVA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n193276909\r\n\r\nCAWTEC ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n193960591\r\n\r\nCCG AGROPECUARIA, PESCA E AQUICULTURA EIRELI \r\n\r\n193600765\r\n\r\nCENTRO DE APRENDIZAGEM ATIVA LTDA EPP \r\n\r\n193715864\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA CARLA SALDANHA ltda \r\n\r\n193933594\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA E BELEZA ALMANAHIL LTDA ME \r\n\r\n193981343\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL PADRE GIUSTINO RUSSOLILLO LTDA \r\n\r\n193741601\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO E GOMES LTDA \r\n\r\n194028577\r\n\r\nCENTURY CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n193876361\r\n\r\nCESS CENTRO EDUCACIONAL SOUZA SILVA EIRELI \r\n\r\n193893622\r\n\r\nCFC PINHEIRO BR LTDA ME \r\n\r\n194027880\r\n\r\nCHAU CHAU COSMETICOS E IMPORTADOS LTDA ME \r\n\r\n193701502\r\n\r\nCHOREI LARGADO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n193964147\r\n\r\nCIFRAS VIRTUAL STORE LTDA ME \r\n\r\n193912210\r\n\r\nCILETUR CAMBIO E TURISMO LTDA \r\n\r\n193876728\r\n\r\nCIMIX CONCRETO EIRELI \r\n\r\n193945681\r\n\r\nC-INNOVATION DO BRASIL SERVICOS DE ROBOTICA SUBMARINA LTDA \r\n\r\n193817730\r\n\r\nCIRURGICA ITAPERUNA LOJA DE MATERIAL MEDICO LTDA \r\n\r\n193938693\r\n\r\nCITRINO SPA E CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n193927578\r\n\r\nCL HOLDING PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n193175401\r\n\r\nCLA COMERCIO DE FOGOES LTDA ME \r\n\r\n193987350\r\n\r\nCLAP FILMES PRODUCAO AUDIOVISUAL LTDA ME \r\n\r\n193889595\r\n\r\nCLEISE C DA SILVA BARBOSA FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n193938740\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA SANTOS ALVES LTDA \r\n\r\n194024504\r\n\r\nCLL LAHASS LINGERIE COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n193625733\r\n\r\nCLLC COMERCIO DE ARTIGOS OTICOS LTDA EPP \r\n\r\n193943840\r\n\r\nC-LOG LOGISTICA LTDA \r\n\r\n193921928\r\n\r\nCLOVIS BERSOT MUNHOZ ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n194028950\r\n\r\nCLOVIS BERSOT MUNHOZ ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n193932261\r\n\r\nCN MANGARAVITE MOTOS ME \r\n\r\n193941694\r\n\r\nCOELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA - EIRELI \r\n\r\n193109905\r\n\r\nCOLUCCI FERREIRA ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n193703823\r\n\r\nCOMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n193944219\r\n\r\nCOMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n193978288\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n193805359\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n193806037\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n193963981\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n193980479\r\n\r\nCOMPENSADO ZONA OESTE 3 AMIGOS LTDA \r\n\r\n193955806\r\n\r\nCONEXAO RIO NORDESTE RESTAURANTE, PIZZARIA E SOPAS LTDA \r\n\r\n193953374\r\n\r\nCONSORCIO CONSTRUTOR TRANSOLIMPICA \r\n\r\n193754320\r\n\r\nCONSORCIO USINA TERMOELETRICA SANTA CRUZ \r\n\r\n193816989\r\n\r\nCONSUNAV RIO CONSULTORIA E ENGENHARIA S/A LIQUIDACAO ORDINARIA \r\n\r\n193893797\r\n\r\nCONTRIBUIR E CRIAR SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI \r\n\r\n193969190\r\n\r\nCONVENIENCIA PARADA 2230 EIRELI EPP \r\n\r\n193439409\r\n\r\nCOOBRASCAM COOPERATIVA BRASILEIRA DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS AUTONOMOS DE BENS LTDA \r\n\r\n194026361\r\n\r\nCOOL CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n193885867\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE SAUDE E PREVIDENCIA DOS BANCARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n193950472\r\n\r\nCOPREP COOPERATIVA PARA REABILITACAO PROFISSIONAL DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS RJ \r\n\r\n193883724\r\n\r\nCORDON BLEU PARIS BRASIL LTDA \r\n\r\n193948397\r\n\r\nCORNER BAR, RESTAURANTE E KITCHEN EIRELI \r\n\r\n193946610\r\n\r\nCOSME SALAO DE CABELEIREIROS E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n193931915\r\n\r\nCOSTA & CAVALCANTE COMERCIO ARTIGOS DECORATIVOS LTDA \r\n\r\n193896419\r\n\r\nCP2R HOLDING EIRELI \r\n\r\n193590492\r\n\r\nCRISTIANE S AFFONSO PSICOLOGIA CLINICA \r\n\r\n193977150\r\n\r\nCROSS RM TRAINING EIRELI \r\n\r\n193828391\r\n\r\nCSE CENTRO DE SOLUCOES ESTRATEGICAS S A \r\n\r\n193491290\r\n\r\nD R I BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193712369\r\n\r\nDALMAU PROJETOS NAVAIS LTDA \r\n\r\n193530066\r\n\r\nDANTON COELHO ME \r\n\r\n193872382\r\n\r\nDAVID LASTER PRODUCTIONS LTDA \r\n\r\n193664976\r\n\r\nDBRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n193930536\r\n\r\nDBSANTOS ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI \r\n\r\n193826909\r\n\r\nDELICATESSEN CATETE EIRELI \r\n\r\n193911965\r\n\r\nDELICIAS DA TERRA FRUTAS E VERDURAS LTDA \r\n\r\n193869861\r\n\r\nDELICIAS DA VOVO STANKA LTDA ME \r\n\r\n193974339\r\n\r\nDELPORTON NAVEGACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193940620\r\n\r\nDENISE BARBOSA DOS SANTOS ME \r\n\r\n193786877\r\n\r\nDEPILLARE CENTRO DE DEPILACAO LTDA \r\n\r\n193942682\r\n\r\nDESIGN DAS CAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS REFRIGERADOS EIRELI \r\n\r\n194028666\r\n\r\nDFB PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n193730103\r\n\r\nDGM REDE DE SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n193896060\r\n\r\nDILMA C DE SOUZA MONSUETE ME \r\n\r\n193897563\r\n\r\nDILMA C DE SOUZA MONSUETE ME \r\n\r\n193938723\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MALHAS RONDAR 2004 EIRELI EPP \r\n\r\n193961342\r\n\r\nDISTRIBUIDORA E COMERCIO FC LTDA ME \r\n\r\n193591294\r\n\r\nDISTRIBUIDORA MEMPHIS LTDA \r\n\r\n193894572\r\n\r\nDIVINA PROVIDENCIA CONFECCAO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n193966824\r\n\r\nDM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n193952521\r\n\r\nDNA GRAFICO IMPRESSAO DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n193933381\r\n\r\nDNV GL CLASSIFICACAO CERTIFICACAO E CONSULTORIA BRASIL LTDA \r\n\r\n194028615\r\n\r\nDOFCON NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n194024792\r\n\r\nDR. FERNANDO BRENO DE OLIVEIRA RIBEIRO CIRURGIA DA COLUNA EIRELI \r\n\r\n193171899\r\n\r\nDROGAFAST COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n193944782\r\n\r\nDROGARIA LALA FARMA EIRELI \r\n\r\n194028917\r\n\r\nDROGARIA MARCON 22 LTDA ME \r\n\r\n193927560\r\n\r\nDROGARIA MARILIA LTDA \r\n\r\n193927551\r\n\r\nDROGARIA MEDICAL PHARMA LTDA \r\n\r\n193240718\r\n\r\nDROGARIA NOVA CAMARA LTDA \r\n\r\n193962144\r\n\r\nDROGARIA REFARMA EIRELI \r\n\r\n193927691\r\n\r\nDUARTE VAZ PRESENTES FINOS LTDA ME \r\n\r\n193875403\r\n\r\nE C RIBEIRO VIANA RESTAURANTE E BAR ME \r\n\r\n193871041\r\n\r\nE S LANDIM MODAS ME \r\n\r\n193864991\r\n\r\nEB PEREIRA \r\n\r\n193823489\r\n\r\nECAD ENGENHARIA, CONSTRUCAO, ARQUITETURA, DESIGN LTDA \r\n\r\n193950138\r\n\r\nECAPSOLUT SOLUCOES EMPRESARIAS LTDA \r\n\r\n193917920\r\n\r\nECO SOLUTIONS LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n193952912\r\n\r\nECOPETROL OLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193829274\r\n\r\nECOTUR 4X4 ECOTURISMO LTDA. \r\n\r\n193585740\r\n\r\nEDIMILSON BESERRA DA SILVA BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n194003477\r\n\r\nEDITORA CONQUISTA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n193620480\r\n\r\nEDUARDO C GONCALVES \r\n\r\n193744201\r\n\r\nEDUARDO CALHEIROS BARBOSA DA CUNHA ME \r\n\r\n193745593\r\n\r\nEDUARDO CALHEIROS BARBOSA DA CUNHA ME \r\n\r\n193963272\r\n\r\nEDUARDO DE FREITAS LIMA \r\n\r\n193814641\r\n\r\nEDUARDO VIANA MACEDO 07950199717 \r\n\r\n193658020\r\n\r\nEEJX CONFECCAO LTDA \r\n\r\n193897385\r\n\r\nELECTRO VIDRO S/A \r\n\r\n193793717\r\n\r\nELECTROLUX DO BRASIL S/A \r\n\r\n193956020\r\n\r\nELJHONEI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n193115395\r\n\r\nELMBROOK ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n193861585\r\n\r\nEMILIANE C DE JESUS PEREIRA VEICULOS \r\n\r\n193861852\r\n\r\nEMILIANE C DE JESUS PEREIRA VEICULOS \r\n\r\n193896729\r\n\r\nEMPORIO CLAUSSEN BAR LTDA \r\n\r\n193374315\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA INFRAERO \r\n\r\n193906007\r\n\r\nEMUTI G DA SILVA COMERCIO VAREJISTA EIRELI ME \r\n\r\n193976226\r\n\r\nENAUTA ENERGIA S.A. \r\n\r\n194009165\r\n\r\nENDO CARDIO COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n193457059\r\n\r\nENGAGE MARKETING DIGITAL LTDA EPP \r\n\r\n193885719\r\n\r\nENSEADA DAS ESTRELAS IMOBILIARIA LTDA. \r\n\r\n193731312\r\n\r\nENSOR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193962470\r\n\r\nENTERPRISE MULTIPLAS LOCACOES CORPORATIVAS LTDA \r\n\r\n193963132\r\n\r\nEP REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n194025462\r\n\r\nEP SUPRIMENTOS EIRELI \r\n\r\n193884020\r\n\r\nESCOLA JARDIM SEMENTE HEBROM LTDA ME \r\n\r\n193918501\r\n\r\nESPACO DE BELEZA CONCEPT HAIR EIRELI \r\n\r\n193973871\r\n\r\nESPACO GENTE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n193279088\r\n\r\nESTAMAUTE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA \r\n\r\n193985292\r\n\r\nESTEVES SERVICOS DE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n193922223\r\n\r\nESTRUTURA REFORMA PREDIAL EIRELI ME \r\n\r\n193960583\r\n\r\nETERNO CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n193966743\r\n\r\nEVIDENCIA COMERCIO DE UNIFORMES E BRINDES LTDA \r\n\r\n193887720\r\n\r\nEXCLUSIVO CONVENIENCIA EIRELI ME \r\n\r\n193980533\r\n\r\nEXPRESSO EMERICK LTDA ME \r\n\r\n193942356\r\n\r\nF BARRETO PADARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n194029441\r\n\r\nF M G MACABUENSE COMERCIO SERVICOS E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n193893410\r\n\r\nF V P RANGEL DIAS ME \r\n\r\n193782430\r\n\r\nF.C. GUIMARAES SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193623706\r\n\r\nF4M COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n193912848\r\n\r\nFACCAO DE ROUPAS KADOSHI LTDA \r\n\r\n193962390\r\n\r\nFACIL SOLUCAO EM MANUTENCAO PREDIAL EIRELI ME \r\n\r\n193897806\r\n\r\nFARMACIA EL KIK DE MIRACEMA LTDA ME \r\n\r\n193975980\r\n\r\nFARMACIA SANTA QUITERIA LTDA ME \r\n\r\n193943638\r\n\r\nFASHION MALL S/A \r\n\r\n193936011\r\n\r\nFEDERAL RIO ATACADO E VAREJO EIRELI \r\n\r\n194024938\r\n\r\nFELIX LANTERNAGEM E PECAS EIRELI \r\n\r\n193730537\r\n\r\nFERBOX ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDROS DE BOM JESUS LTDA ME \r\n\r\n193787148\r\n\r\nFGS SERVICOS PROFISSIONAIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n193952840\r\n\r\nFI USA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n193895013\r\n\r\nFIRMARE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CONDOMINIOS LTDA \r\n\r\n194025055\r\n\r\nFITNESS 295 ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n193877600\r\n\r\nFJEPC CONSTRUCOES EM ENERGIA ELETRICA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n194024911\r\n\r\nFLAPA - ENGENHARIA E MINERACAO LTDA \r\n\r\n193929252\r\n\r\nFLOR DE LOTUS MODA FEMININA LTDA ME \r\n\r\n193981955\r\n\r\nFLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n193983621\r\n\r\nFOCUS SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n193907011\r\n\r\nFONOBRAS DISTRIBUIDORA FONOGRAFICA BRASILEIRA LTDA \r\n\r\n193973510\r\n\r\nFOUR SAFE CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n193894130\r\n\r\nFRANCISCA E A DE BASTOS TAVARES TRANSPORTES ME \r\n\r\n193912783\r\n\r\nFRATELLI COSULICH COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193911973\r\n\r\nFRATELLI COSULICH COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193912260\r\n\r\nFRATELLI COSULICH COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193939592\r\n\r\nFREDERICO ALBERT KRAUSEGG NEVES \r\n\r\n193821885\r\n\r\nFREITAS MOTEL LTDA ME \r\n\r\n193913941\r\n\r\nFREITAS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193881810\r\n\r\nFRP BURGER FREGUESIA LTDA EPP \r\n\r\n193715198\r\n\r\nFRT COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n193796244\r\n\r\nFSB LABS TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA \r\n\r\n193961407\r\n\r\nG A MEDICAL LTDA ME \r\n\r\n193653354\r\n\r\nG M BRAGA PIZZARIA \r\n\r\n193880547\r\n\r\nG RESOLVE IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n193868423\r\n\r\nG S DE SOUZA MONTAGENS E REPRESENTACOES \r\n\r\n193869136\r\n\r\nG S DE SOUZA MONTAGENS E REPRESENTACOES \r\n\r\n193883147\r\n\r\nGABRIEL ALMEIDA ESCODINO DA SILVA \r\n\r\n193869764\r\n\r\nGALIBIER COMERCIO E IMPORTACAO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n193899094\r\n\r\nGATAO UTILIDADES LTDA EPP \r\n\r\n193909456\r\n\r\nGENESIS COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193956063\r\n\r\nGESSO CARIOCA INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO E SEUS DERIVADOS EIRELI \r\n\r\n193877147\r\n\r\nGIGA AMBIENTAL LTDA EPP \r\n\r\n193970864\r\n\r\nGIGA TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI \r\n\r\n193951789\r\n\r\nGIOVANNATUR LTDA ME \r\n\r\n193955695\r\n\r\nGIOVANNI MARCEL MARQUES ME \r\n\r\n193974410\r\n\r\nGK DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL EIRELI \r\n\r\n193965615\r\n\r\nGLOBAL RJ SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n193900491\r\n\r\nGMR CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n194029956\r\n\r\nGRAMOL OBJETOS DE ARTE LTDA \r\n\r\n193973650\r\n\r\nGRAYCE SERVICOS DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI \r\n\r\n193928639\r\n\r\nGRAZIANE ALMEIDA SANTOS CONFEITARIA \r\n\r\n193777100\r\n\r\nGRID TIE SOLAR ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192551060\r\n\r\nGRUPO TRANSMASSA DE SOCIEDADES \r\n\r\n193595931\r\n\r\nGRUPO TRIGO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n194016080\r\n\r\nGT MONTADORA DE BICICLETAS LTDA \r\n\r\n194023974\r\n\r\nGUAPI PAPEIS INDUSTRIA DE PAPEL E PAPELAO EIRELI \r\n\r\n193967260\r\n\r\nGUEREN COMERCIO DE GASES LTDA \r\n\r\n193961881\r\n\r\nGUILHERME SOEHNCHEN FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n193955652\r\n\r\nGUILHERME WERNER CESAR SILVA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n193937433\r\n\r\nGX TECHNOLOGY SISMICA BRASIL LTDA \r\n\r\n193304546\r\n\r\nH R MONTEIRO GIROLLI \r\n\r\n193971909\r\n\r\nHARPERCOLLINS BRASIL HOLDINGS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n193967537\r\n\r\nHEFAM SERVICOS MEDICOS DE NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n193744090\r\n\r\nHIATH ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n193984539\r\n\r\nHIDRAULAGOS PRENSAGEM DE TERMINAIS DE ALTA PRESSAO EIRELI \r\n\r\n193969556\r\n\r\nHIDROGELO MARCENARIA E SERRALHERIA LTDA EPP \r\n\r\n194024946\r\n\r\nHNM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n193596547\r\n\r\nHOC CAFE LTDA \r\n\r\n193951622\r\n\r\nHOLD ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n193967308\r\n\r\nHOMELAR IMOVEIS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n193952785\r\n\r\nHOT ROAD AUTO CENTER LTDA \r\n\r\n193205173\r\n\r\nHOUSE LIGHT ELETRICA FERRAGENS HIDRAUL.ICOS E ILUMINACAO LTDA ME \r\n\r\n193931630\r\n\r\nHS INSTALACOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193792699\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A \r\n\r\n194026540\r\n\r\nHUG MIX COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n194026680\r\n\r\nHUM EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n193727919\r\n\r\nIBREJINHA PRODUCOES LTDA \r\n\r\n193871068\r\n\r\nIDEIAS INTERNET TELECOM E NEGOCIOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n193974460\r\n\r\nIMM ESPORTE E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n193874997\r\n\r\nIMT ASSISTENCIA MEDICA EIRELI \r\n\r\n193984490\r\n\r\nINDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTICIAS MANELIN LTDA EPP \r\n\r\n193741628\r\n\r\nINFO ICARAI FEIRAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n193451743\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA ISA CELI FASHION HAIR LTDA ME \r\n\r\n194025500\r\n\r\nINSTITUTO DE IDIOMAS NEW WAY LTDA ME \r\n\r\n193873168\r\n\r\nINTELLI CONSULTING CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n193971747\r\n\r\nINTERLAKEN TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n193726548\r\n\r\nINTERNACIONAL LATINOAMERICANA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n193876841\r\n\r\nINTERNACIONAL LATINOAMERICANA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n193948036\r\n\r\nINVASIVE IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193933616\r\n\r\nINVITEL LEGACY S/A \r\n\r\n193942470\r\n\r\nIRB BRASIL RESSEGUROS S/A \r\n\r\n193962675\r\n\r\nIRMAOS ALVES SUPERMERCADO LTDA ME \r\n\r\n193932717\r\n\r\nISMAEL HESPANHOL NETO COMIDA MEXICANA EIRELI \r\n\r\n193971569\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n194032663\r\n\r\nITALAB MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA \r\n\r\n193722410\r\n\r\nITAMAR ABIATAR RAMOS NETO \r\n\r\n193592452\r\n\r\nITS FPEREIRA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n193862832\r\n\r\nIXBLUE DO BRASIL SERVICOS TECNICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE NAVEGACAO MARITIMA LTDA \r\n\r\n193448688\r\n\r\nJ & F ODONTOLOGIA 2017.2 LTDA \r\n\r\n193918153\r\n\r\nJ A A COMERCIO DE SALGADOS E LANCHES LTDA \r\n\r\n193863910\r\n\r\nJ L H K DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n193596660\r\n\r\nJ M DIAS RIBEIRO PADARIA E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n193713110\r\n\r\nJ R CAR IGUACU MECANICA LTDA ME \r\n\r\n193975866\r\n\r\nJ RIBEIRO DA CRUZ MANUTENCAO \r\n\r\n193441853\r\n\r\nJ. S. ALONSO DA COSTA \r\n\r\n194012174\r\n\r\nJ. SILVA MECANICA DE VEICULOS \r\n\r\n193725894\r\n\r\nJAD SERVICOS E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n193937727\r\n\r\nJAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n193943816\r\n\r\nJAGUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n194024814\r\n\r\nJAMAPARA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n193907879\r\n\r\nJANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n193826119\r\n\r\nJARDILEBE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193971003\r\n\r\nJB CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193901056\r\n\r\nJEG CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193963213\r\n\r\nJF COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193966484\r\n\r\nJFH REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n193970120\r\n\r\nJGSA NET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n193829355\r\n\r\nJIREH RELOGIOS LTDA ME \r\n\r\n193978415\r\n\r\nJM RAPOSO REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n193794780\r\n\r\nJME FORTES CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n193888998\r\n\r\nJOAO CARLOS VARGAS PEREIRA LOJA DE BISCOITOS ME \r\n\r\n193927730\r\n\r\nJOAO VITOR R. G. CARREIRA \r\n\r\n193939711\r\n\r\nJOGADA DE MESTRE EIRELI ME \r\n\r\n193932113\r\n\r\nJOICE FASHION MODAS EIRELI \r\n\r\n193857740\r\n\r\nJOMAGA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193804182\r\n\r\nJOSE B TOSTES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193732955\r\n\r\nJOSE RICARDO DA SILVA 00670418765 \r\n\r\n193915332\r\n\r\nJRJ COMERCIO DE ALIMENTOS E CARNES PADRONIZADAS LTDA ME \r\n\r\n194023931\r\n\r\nJRP SOLUCAO & SERVICO EIRELI \r\n\r\n193754258\r\n\r\nJRT ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n193720230\r\n\r\nJS FERREIRA CONSTRUCAO E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n193608332\r\n\r\nJSO 27 CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n193887851\r\n\r\nJULIANA BOTELHO DE LIMA E SILVA ME \r\n\r\n193888297\r\n\r\nJULIANA BOTELHO DE LIMA E SILVA ME \r\n\r\n193591928\r\n\r\nJUMI RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n193889390\r\n\r\nJV SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n193940795\r\n\r\nK LINE RORO & BULK AGENCIA MARITIMA BRASIL LTDA \r\n\r\n193941210\r\n\r\nK LINE RORO & BULK AGENCIA MARITIMA BRASIL LTDA \r\n\r\n193941651\r\n\r\nK LINE RORO & BULK AGENCIA MARITIMA BRASIL LTDA \r\n\r\n194024245\r\n\r\nKANPOKO COMERCIO DE CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n193825678\r\n\r\nKAUAN DE FREITAS MUZY ME \r\n\r\n193868911\r\n\r\nKIKO BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n193659565\r\n\r\nKLINIK ESPACO TERAPEUTICO LTDA \r\n\r\n193929589\r\n\r\nKNOTEL BRASIL SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA. \r\n\r\n193900203\r\n\r\nKP LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n194012573\r\n\r\nKRP SERRALHERIA EIRELI \r\n\r\n193952459\r\n\r\nL FLORO COMERCIO DE LATICINIOS \r\n\r\n193948770\r\n\r\nL&S DA BARRA CONFECCAO COMERCIO E IMPORTACAO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n193944146\r\n\r\nL. M. TOLEDO NOGUEIRA EIRELI \r\n\r\n193948230\r\n\r\nL.C.C CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n193872714\r\n\r\nL.C.D. SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n193894289\r\n\r\nL.R.L. DE BARRA MANSA CALCADOS E MATERIAIS ESPORTIVOS EIRELI \r\n\r\n193888815\r\n\r\nLACO DE FITA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n193978474\r\n\r\nLADALU PECAS PARA VEICULOS LTDA. \r\n\r\n193819163\r\n\r\nLANCHONETE E RESTAURANTE FLOR DO SHOPPING LTDA ME \r\n\r\n194027449\r\n\r\nLANKHORST EURONETE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n193880962\r\n\r\nLARISSA DE SOUZA HUGUENIN LADEIRA 13426228718 \r\n\r\n193975874\r\n\r\nLATIN CITY OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS LTDA \r\n\r\n194024130\r\n\r\nLAZAROTTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n193973251\r\n\r\nLEGAL MATCH SOLUCAO PELO DIALOGO LTDA \r\n\r\n193897695\r\n\r\nLEIDE CARDOSO FERREIRA \r\n\r\n193986990\r\n\r\nLEO METROPOLE BAR E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n193976374\r\n\r\nLES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n193795183\r\n\r\nLEVITICO'S TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n193964325\r\n\r\nLIMPATER SERVICOS E LOCACOES LTDA \r\n\r\n193977486\r\n\r\nLIVRARIA DE ARTIGOS MACONICOS DO SUPREMO CONSELHO DE SAO CRISTOVAO LTDA ME \r\n\r\n193983257\r\n\r\nLIVRARIA E PAPELARIA PONTO DE APOIO DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n193968690\r\n\r\nLJF BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193661381\r\n\r\nLM SEGUR CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n193861348\r\n\r\nLOCATECNICA LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n193934280\r\n\r\nLOGMAR TRANSPORTES MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n193954990\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n193955520\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n193955598\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n193955610\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n193955628\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n193903687\r\n\r\nLOJAS BLAZEN VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n193962438\r\n\r\nLOJAS CITYCOL S/A \r\n\r\n193963620\r\n\r\nLR PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193593521\r\n\r\nLUCIANA S SOUZA VESTUARIO ME \r\n\r\n193524457\r\n\r\nLUCIANE C DE LIMA MANANCIAL MERCEARIA E BAZAR EM GERAL \r\n\r\n193827549\r\n\r\nLUCIANE DOS SANTOS PINTO MONTEIRO 07701736751 \r\n\r\n193758202\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS \r\n\r\n193900645\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA TRANSPORTES ME \r\n\r\n193903016\r\n\r\nLUMAR COMERCIAL DE REFRESCOS LTDA ME \r\n\r\n193818868\r\n\r\nLUMINA EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n194012352\r\n\r\nLUXER SMART SOLUTIONS LTDA \r\n\r\n193970082\r\n\r\nM A FREITAS EMPACOTAMENTO E COMERCIO DE CARVAO EIRELI \r\n\r\n193960761\r\n\r\nM AMORIM MODA FEMININA LTDA ME \r\n\r\n193961369\r\n\r\nM J GUIMARAES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193755262\r\n\r\nM M R FUSAO SERVICOS LTDA \r\n\r\n193666090\r\n\r\nM.B.M.TECNOLOGIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n193823462\r\n\r\nM.S.J CONSULTORIA PARTICIPACAO REFORMAS DE OBRAS LTDA \r\n\r\n193943697\r\n\r\nMAFER DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n194026914\r\n\r\nMAIS - MANAGEMANT INTEGRATED SOLUTIONS \r\n\r\n193981025\r\n\r\nMAISENHELDER E MALEH CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n193884348\r\n\r\nMALUI AGENCIA DE VIAGENS LTDA \r\n\r\n193888602\r\n\r\nMAPAMAR COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193578123\r\n\r\nMARCIO CAMPOS FERREIRA 10007206755 \r\n\r\n193872790\r\n\r\nMARCIO CAMPOS FERREIRA 10007206755 \r\n\r\n193922231\r\n\r\nMARCO ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO DE CARVALHO 10968355765 \r\n\r\n193940736\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO EVARISTO DE BRITO 31260896749 \r\n\r\n193616181\r\n\r\nMARIA G R DE ALMEIDA COM VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n193946173\r\n\r\nMARINE TECHNOLOGIES COMUNICACOES E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n193876450\r\n\r\nMAROMBA MOVEIS LTDA \r\n\r\n193592363\r\n\r\nMARSOUL MARKETING & PRODUCOES EIRELI ME \r\n\r\n193732467\r\n\r\nMARTINS & MACEDO DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA \r\n\r\n193759535\r\n\r\nMASTER CLEAN - MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n194026000\r\n\r\nMASTER ELETRICA EIRELI ME \r\n\r\n193822997\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA \r\n\r\n193901919\r\n\r\nMAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO \r\n\r\n193611325\r\n\r\nMAXFF IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n193951142\r\n\r\nMAXFRIO 2012 REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n193981505\r\n\r\nMAXIMA ODONTOLOGIA E AUTOESTIMA LTDA \r\n\r\n193978075\r\n\r\nMAYARA DA CUNHA NETTO \r\n\r\n193888211\r\n\r\nMB ESPECIARIAS E PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n193920786\r\n\r\nMBS SOLUCOES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n194029573\r\n\r\nMC GONCALVES COMERCIO DE ARTIGOS RELIGIOSOS ME \r\n\r\n193866102\r\n\r\nMCDERMOTT SERVICOS OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193592703\r\n\r\nMDC CONSULTING TRATAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n193971640\r\n\r\nMDP COMERCIO DE CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n193961458\r\n\r\nMELLO & OUVERNEY DA SERRA LTDA ME \r\n\r\n193617250\r\n\r\nMERCADINHO DO K11 DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n193938561\r\n\r\nMERCADO FP FERREIRA EIRELI \r\n\r\n193983192\r\n\r\nMERCEARIA E LANCHONETE RUFINO EIRELI \r\n\r\n193611295\r\n\r\nMERION DE SOUZA EVANGELISTA ME \r\n\r\n194027481\r\n\r\nMF EDUCACAO E CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n193946165\r\n\r\nMFS ARTE DO SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n193743086\r\n\r\nMG2 SOLUCOES LTDA \r\n\r\n193492229\r\n\r\nMGABURGUERS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n193960257\r\n\r\nMILLANA DE BARROS SOUZA ME \r\n\r\n193977885\r\n\r\nMINA CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n193962381\r\n\r\nMINI ME COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA \r\n\r\n193811243\r\n\r\nMINIMERCADO AGRO BRASIL LTDA \r\n\r\n192969609\r\n\r\nMOACYR EURIDES DE SOUZA FILHO ME \r\n\r\n193888459\r\n\r\nMODAL ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n193975327\r\n\r\nMONGERAL AEGON HOLDING LTDA \r\n\r\n193885875\r\n\r\nMONTEIRO SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n193938847\r\n\r\nMOZER GARCIA PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n193982374\r\n\r\nMRO EMPREITEIRA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n193985632\r\n\r\nMSB RESTAURANTE E BUFFET EIRELI \r\n\r\n193715520\r\n\r\nMSF BATATAS RECHEADAS LTDA \r\n\r\n192936182\r\n\r\nMULT SUL MK CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n193899566\r\n\r\nN S SHOP DO BEBE DE VOLTA REDONDA EIRELI EPP \r\n\r\n193943140\r\n\r\nNANXI SOLUCAO LTDA \r\n\r\n193479249\r\n\r\nNATANAEL DE LIMA SOUZA 85373559687 \r\n\r\n193673983\r\n\r\nNATHALIA ANDRADE DOS SANTOS \r\n\r\n193709724\r\n\r\nNAVI REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI ME \r\n\r\n193898195\r\n\r\nNC BRASIL TELECOM E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193876418\r\n\r\nNELCAR JPA VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n193938464\r\n\r\nNET BOTANIC INTERNET INTELIGENTE LTDA \r\n\r\n193911000\r\n\r\nNETWORKING ENGENHARIA E SERVICOS ESTRATEGICOS LTDA ME \r\n\r\n193963205\r\n\r\nNEW BUSINESS IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n193935287\r\n\r\nNEXTWAY SERVICOS EMPRESARIAIS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193288907\r\n\r\nNILMAX COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n193438909\r\n\r\nNML comercio varejista de ferragens e ferramentas Ltda \r\n\r\n193986876\r\n\r\nNOVA ALDEIA SERVICOS EDUCACIONAIS EIRELI \r\n\r\n191889423\r\n\r\nNOVA UTI HEAL - N.U.H. SERVICOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\n193867400\r\n\r\nNUCLEO DE INFUSAO DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n193880130\r\n\r\nOCEAN DESIGN LTDA \r\n\r\n194028364\r\n\r\nOFICINA RIO DAS OSTRAS DE LANTERNAGEM PINTURA E MECANICA LTDA ME \r\n\r\n193967995\r\n\r\nOKI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS E TECNOLOGIA EM AUTOMACAO S A \r\n\r\n193888351\r\n\r\nOLA PODCASTS CONTEUDO E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n193963787\r\n\r\nOLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n193955857\r\n\r\nOMBRELLO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193968673\r\n\r\nOMEGA INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS E INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n194022900\r\n\r\nOMKARA COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n194028879\r\n\r\nONYX PROMOTORA DE VENDAS E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n193955660\r\n\r\nOPCAO RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA \r\n\r\n193799731\r\n\r\nOPTIKON COMERCIO DE LENTES E PRODUTOS OTICOS EIRELI \r\n\r\n193901960\r\n\r\nORION TELECOM SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193964090\r\n\r\nORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n193876191\r\n\r\nOTICA VISUAL PRAIA SECA LTDA. \r\n\r\n193961598\r\n\r\nOTO-RINOS TASSARA LTDA \r\n\r\n193970686\r\n\r\nP & R COMERCIO E SERVICOS DE IMPRESSAO DE IMAGENS LTDA ME \r\n\r\n193879875\r\n\r\nP & Y TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n193811375\r\n\r\nP DE LIMA PEREIRA COMERCIO DE RACOES E MEDICAMENTOS \r\n\r\n193969858\r\n\r\nP MONTEIRO BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n193808099\r\n\r\nP. P. MOREIRA CENTRO AUDITIVO DE DIAGNOSTICO E REABILITACAO \r\n\r\n193913020\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA 4 PAES EIRELI \r\n\r\n194015394\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA CAMARAO LIMITADA ME \r\n\r\n193964260\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA PIMPAO LTDA \r\n\r\n193710196\r\n\r\nPADARIA SANTO ANTONIO LTDA ME \r\n\r\n192813900\r\n\r\nPAGGO ACQUIRER GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA \r\n\r\n193597926\r\n\r\nPAQUETA PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n193453614\r\n\r\nPARQUE ITABORAI INDUSTRIA E COMERCIO DE PISCINAS EIRELI \r\n\r\n193962330\r\n\r\nPASSEIO ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n193878780\r\n\r\nPAULO CEZAR ERTHAL ME \r\n\r\n193917742\r\n\r\nPAULO KUCZYNSKI ESCRITORIO DE ARTE LTDA \r\n\r\n193921901\r\n\r\nPAULO MIGUEL ROSA DA SILVA \r\n\r\n193877643\r\n\r\nPAULO R O AZEVEDO BAR EIRELI ME \r\n\r\n193540347\r\n\r\nPAY BACK CONSULT SERVICOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n193947137\r\n\r\nPEDREIRA SEPETIBA LTDA \r\n\r\n193900246\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n193898187\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n193888653\r\n\r\nPH CARE, SERVICOS DE ASSISTENCIA EM SAUDE EIRELI \r\n\r\n193788381\r\n\r\nPICHULA COMPUTADORES LTDA ME \r\n\r\n193806371\r\n\r\nPIMENTA & OLIVEIRA CORRETAGEM LTDA \r\n\r\n193902281\r\n\r\nPIZZA AOS PEDACOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193727897\r\n\r\nPIZZARIA E LANCHONETE ANTONINA LTDA ME \r\n\r\n193787075\r\n\r\nPJA PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n192322605\r\n\r\nPJM CENTRO DE CULTURA FISICA EIRELI \r\n\r\n193937859\r\n\r\nPLANET DIGITAL COMERCIO ELETRONICO EIRELI \r\n\r\n193927772\r\n\r\nPODIUMFIT COMERCIO LTDA \r\n\r\n193829304\r\n\r\nPOLIGAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA \r\n\r\n193963051\r\n\r\nPOLLO INTERMEDIACAO E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS EIRELI ME \r\n\r\n193965097\r\n\r\nPOMIBRAS COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES DO CEASA LTDA \r\n\r\n193618877\r\n\r\nPOMPEO & RIBEIRO MEDICOS LTDA \r\n\r\n193976145\r\n\r\nPORTO REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n193975939\r\n\r\nPORTO REAL HOLDING S.A. \r\n\r\n193878720\r\n\r\nPORTO VIRTUAL COWORKING EIRELI \r\n\r\n193943778\r\n\r\nPOSITIVO INFORMATICA S A \r\n\r\n192805258\r\n\r\nPOSTO 15 PADARIA E CONVENIENCIA LTDA ME \r\n\r\n193963299\r\n\r\nPOSTO BR MARINA PARATY LTDA \r\n\r\n193930960\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA IATE CLUBE LTDA ME \r\n\r\n193888246\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA JANA LTDA \r\n\r\n193930595\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA ME \r\n\r\n193882558\r\n\r\nPOSTO E GARAGEM ALERTA LTDA EPP \r\n\r\n194027988\r\n\r\nPOSTO ENGENHO DO PADRE LTDA \r\n\r\n194026175\r\n\r\nPOSTO NOVO ELDORADO LTDA \r\n\r\n193930250\r\n\r\nPOSTO RENDMAIS II LTDA \r\n\r\n193928728\r\n\r\nPOSTO SAO JORGE LTDA \r\n\r\n193969998\r\n\r\nPOSTO VIANENSE DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n193116979\r\n\r\nPOSTOBELLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n193941775\r\n\r\nPP DE JESUS TRANSPORTES ME \r\n\r\n193983311\r\n\r\nPPAM APOIO E ASSESSORIA DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n193947374\r\n\r\nPRAXEDES RIO COMERCIO VETERINARIO LTDA \r\n\r\n193744252\r\n\r\nPRINTANDO O SETE PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193919290\r\n\r\nPROJCONSULT ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA \r\n\r\n193869063\r\n\r\nPROVENCE COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS DE DECORACAO LTDA \r\n\r\n193963876\r\n\r\nPSL IMOVEIS LTDA \r\n\r\n193974525\r\n\r\nPTTEP BRASIL INVESTIMENTOS EM EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n193863014\r\n\r\nQIAT SOLUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n193968789\r\n\r\nQUIOSQUE MAIALINA BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n193962420\r\n\r\nR C MIRANDA CAFETERIA E INTERNET ME \r\n\r\n193600820\r\n\r\nR L REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n194025144\r\n\r\nR M M B EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n193970279\r\n\r\nR P COMERCIO FOTOGRAFICO E IMPRESSAO DE IMAGENS LTDA ME \r\n\r\n193956055\r\n\r\nR21 BARRA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193791790\r\n\r\nRAFAEL SANT ANNA SILVA RAMOS \r\n\r\n194021378\r\n\r\nRAMBALDI FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192506390\r\n\r\nRAMOS EMPRESARIAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193503239\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS FERNANDES 43318916749 \r\n\r\n193778335\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS FERNANDES 43318916749 \r\n\r\n193951916\r\n\r\nRAVENNA COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n193894696\r\n\r\nRC INSTITUTO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n193965500\r\n\r\nREAL MAT DE CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n193906716\r\n\r\nRECANTO ARMARINHO E AVIAMENTOS EIRELI \r\n\r\n193701391\r\n\r\nREG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n194024318\r\n\r\nREGIA D DE FREITAS ME \r\n\r\n193881730\r\n\r\nREP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n193898217\r\n\r\nREPRESENTACOES MAPA E NOGUEIRA 2012 LTDA ME \r\n\r\n194023605\r\n\r\nREQ TOWN COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n193701006\r\n\r\nRESIDO IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n193968665\r\n\r\nRESTAURANTE BALADA FARMES LTDA \r\n\r\n193885000\r\n\r\nRESTAURANTE LUIMA LTDA \r\n\r\n193922037\r\n\r\nRESTAURANTE PETISCO DA CINELANDIA LTDA EPP \r\n\r\n193936828\r\n\r\nRESTAURANTE SIRIO E LIBANES LTDA ME \r\n\r\n193599260\r\n\r\nREWS TRANSPORT E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n193918994\r\n\r\nREZENDE ATACADISTA MERCADO EIRELI \r\n\r\n193876590\r\n\r\nRGE ARTIGOS DE CONCRETO EIRELI \r\n\r\n193960699\r\n\r\nRH DIRECT ACESSORIOS DE MODA E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS EIRELI \r\n\r\n193951649\r\n\r\nRHB INCORPORACAO E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193933667\r\n\r\nRHEUMA CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n193883201\r\n\r\nRICARDO AZEVEDO MELLO ME \r\n\r\n193885522\r\n\r\nRICARDO MENDES DE LARA CONSTRUCAO ME \r\n\r\n193885905\r\n\r\nRICARDO MENDES DE LARA CONSTRUCAO ME \r\n\r\n193972247\r\n\r\nRICNAT ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193986302\r\n\r\nRIO JV PARTNERS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193944286\r\n\r\nRIOZOO ZOOLOGICO DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n193942348\r\n\r\nRIWA S/A INCORPORACOES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES \r\n\r\n193942399\r\n\r\nRIWA S/A INCORPORACOES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES \r\n\r\n193876256\r\n\r\nRODOLFO PEREIRA ARAUJO INFORMATICA \r\n\r\n193922053\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DE LIMA \r\n\r\n193963337\r\n\r\nROMA BEBIDAS LTDA \r\n\r\n193916746\r\n\r\nRONALDO A DA ROCHA CONSULTORIOS MEDICOS \r\n\r\n193961318\r\n\r\nROSANGELA DIAS DE ALMEIDA 08195114717 \r\n\r\n193955644\r\n\r\nROSEMEIRE FELIPE MARQUES ME \r\n\r\n193926431\r\n\r\nROUTE 66 RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n193735903\r\n\r\nRP1 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193829380\r\n\r\nRRUAS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n194013537\r\n\r\nS HAMBERGER DE ALMEIDA CONSULTORIA EM ANALISE DE DADOS \r\n\r\n193894157\r\n\r\nS M PRODUCOES LTDA EPP \r\n\r\n193955890\r\n\r\nSALERNO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193947501\r\n\r\nSALINA DIAMANTE BRANCO LTDA \r\n\r\n193970872\r\n\r\nSALINOR SALINAS DO NORDESTE S/A \r\n\r\n193944120\r\n\r\nSALVI R DA SILVA \r\n\r\n194029271\r\n\r\nSAMATHA LYRA PINHEIRO \r\n\r\n193908379\r\n\r\nSANDECH CONSULTORIA EM ENGENHARIA E GESTAO LTDA \r\n\r\n193962250\r\n\r\nSANLUZ RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n193950570\r\n\r\nSANTA CANA COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n193287170\r\n\r\nSANTANA PSICOLOGOS LTDA ME \r\n\r\n193970481\r\n\r\nSAPATARIA ATERRADO LTDA ME \r\n\r\n193934701\r\n\r\nSAPORE S.A. \r\n\r\n193810166\r\n\r\nSARA DA SILVA FERREIRA 13434763724 \r\n\r\n193779552\r\n\r\nSARRUF ECCARD COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n193968630\r\n\r\nSATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n193708531\r\n\r\nSAVINAL S/A COMERCIO E INDUSTRIA \r\n\r\n193879808\r\n\r\nSENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193961601\r\n\r\nSERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO ME \r\n\r\n193979217\r\n\r\nSEROPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n194029425\r\n\r\nSHAMMAH LANCHES LTDA \r\n\r\n193955911\r\n\r\nSICILIANO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193748118\r\n\r\nSIERRA GUINCHOS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n194024148\r\n\r\nSILVA & FONSECA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n193919249\r\n\r\nSILVA RIBEIRO MERCADINHO EIRELI \r\n\r\n193984474\r\n\r\nSILVA SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193975564\r\n\r\nSILVEIRA MARTINS CONTADORES E ASSOCIADOS EIRELI ME \r\n\r\n193964058\r\n\r\nSIMOSA BRASIL S A \r\n\r\n193936267\r\n\r\nSINERGIA EVENTOS E QUALIDADE DE VIDA LTDA EPP \r\n\r\n193929449\r\n\r\nSITIO VALE DO BAU DISTRIBUIDORA DE VERDURAS EIRELI \r\n\r\n193882426\r\n\r\nSK8 COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n193829738\r\n\r\nSM CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n193503816\r\n\r\nSMART RIO ACADEMIA DE GINASTICA S A \r\n\r\n193973634\r\n\r\nSMARTCASH - CONTA DIGITAL DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS LTDA \r\n\r\n193488760\r\n\r\nSMASH LANCHES EIRELI EPP \r\n\r\n193951320\r\n\r\nSOCAL S/A - MINERACAO E INTERCAMBIO COMERCIAL E INDUSTRIAL \r\n\r\n193586185\r\n\r\nSOCIEDADE IMOBILIARIA ITACIBA LTDA \r\n\r\n193987007\r\n\r\nSOLL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA \r\n\r\n193897474\r\n\r\nSOLUCOES PRIME INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n193948958\r\n\r\nSOLUS MINERACAO E COMERCIO S A \r\n\r\n193888343\r\n\r\nSOM NA TOCA PRODUCOES LTDA \r\n\r\n193827662\r\n\r\nSONHO URBANO DOIS CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA \r\n\r\n193948079\r\n\r\nSONIA MARIA MOREIRA VIEIRA ME \r\n\r\n193918889\r\n\r\nSOTREQ S/A \r\n\r\n193918676\r\n\r\nSOTREQ S/A \r\n\r\n193945983\r\n\r\nSOTREQPAR S A \r\n\r\n193947943\r\n\r\nSOTREX S A \r\n\r\n193818370\r\n\r\nSOUTH AMERICAN TANKER COMPANY NAVEGACAO SA \r\n\r\n193895226\r\n\r\nSP GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n193896150\r\n\r\nSP GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n193897091\r\n\r\nSP GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n193898004\r\n\r\nSP GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n193898764\r\n\r\nSP GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n193899361\r\n\r\nSP GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n193900190\r\n\r\nSP GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n193900700\r\n\r\nSP GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n193901374\r\n\r\nSP GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n193901927\r\n\r\nSP GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n193902605\r\n\r\nSP GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n193969530\r\n\r\nSPE HOLDING TVGOPLAY SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n193627086\r\n\r\nST PIZZARIA LTDA \r\n\r\n193974843\r\n\r\nSTATE GRID SERVICOS DE ENGENHARIA S.A. \r\n\r\n194026639\r\n\r\nSTRONG COMERCIO INTERNACIONAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI \r\n\r\n193908247\r\n\r\nSUELI DE FATIMA DA ROCHA SILVA ME \r\n\r\n193884127\r\n\r\nSUELLEN PAULINE DA SILVA E SILVA EIRELI \r\n\r\n193494680\r\n\r\nSVC SEGURANCA VEICULAR COMPLETA LTDA \r\n\r\n192985620\r\n\r\nT E W CENTRO DE ESTUDOS DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n193970643\r\n\r\nT M A GAVA EMPREENDIMENTOS \r\n\r\n193888190\r\n\r\nT N SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n193914018\r\n\r\nT R B JESUS RESTAURANTES \r\n\r\n194015378\r\n\r\nT. GALVAO BAZAR E CONSTRUCOES \r\n\r\n193932318\r\n\r\nT2M TEST TO MARKET LTDA \r\n\r\n194026710\r\n\r\nTABERNA DO QUEIJO LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n193903253\r\n\r\nTAMPNET TELECOM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193941147\r\n\r\nTANGO BRAVO ADMINISTRACAO DE BENS E RECURSOS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n193959941\r\n\r\nTANK CLEAN SOLUTION LIMPEZA DE TANQUES LTDA \r\n\r\n193815818\r\n\r\nTATISA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n193947757\r\n\r\nTCS TERMINAL DE CONTEINERES SEPETIBA LTDA \r\n\r\n193886880\r\n\r\nTECHSOLVE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193966794\r\n\r\nTESOURA BRASILEIRA 121 SERVICOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n193829509\r\n\r\nTHANIM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193829819\r\n\r\nTHANIM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193351358\r\n\r\nTHAYS ANCHISA DA SILVA RODRIGUES ALVES \r\n\r\n193961385\r\n\r\nTHE WAVE ROCK RESIDENCES (BRAZIL) - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. \r\n\r\n193920298\r\n\r\nTIMIS RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193920409\r\n\r\nTIMIS RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193920530\r\n\r\nTIMIS RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193920794\r\n\r\nTIMIS RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193921073\r\n\r\nTIMIS RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193972743\r\n\r\nTINTURARIA LUAR LTDA ME \r\n\r\n193944170\r\n\r\nTIO PATINHAS MATERIAL DE CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA \r\n\r\n193951886\r\n\r\nTOP CLEAN COMERCIO E SERVICOS GERAIS EIRELI EPP \r\n\r\n193914557\r\n\r\nTOPBEL COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n193928671\r\n\r\nTRANS TURISMO RIO MINHO LTDA \r\n\r\n193973405\r\n\r\nTRANSAMERICA VISAS SERVICOS DE DESPACHOS LTDA \r\n\r\n194032396\r\n\r\nTRANSCATARINA TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI \r\n\r\n192554760\r\n\r\nTRANSDALLA RIO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n193942437\r\n\r\nTRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA \r\n\r\n193941821\r\n\r\nTRANSPORTES DELLA VOLPE S/A COMERCIO E INDUSTRIA \r\n\r\n193933217\r\n\r\nTRANSPORTES DELLA VOLPE S/A COMERCIO E INDUSTRIA \r\n\r\n193934965\r\n\r\nTRANSPORTES DELLA VOLPE S/A COMERCIO E INDUSTRIA \r\n\r\n193941201\r\n\r\nTRANSPORTES DELLA VOLPE S/A COMERCIO E INDUSTRIA \r\n\r\n193940043\r\n\r\nTRANSPORTES DELLA VOLPE S/A COMERCIO E INDUSTRIA \r\n\r\n193955920\r\n\r\nTRENTINO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193973588\r\n\r\nTRIDAN COMPONENTES ELETRICOS LTDA \r\n\r\n193773015\r\n\r\nTRIPULACAO BR PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n193902583\r\n\r\nTS THURLER COMERCIO EIRELI \r\n\r\n193917009\r\n\r\nU PRADO SILVA ME \r\n\r\n193715651\r\n\r\nUBIRATAN NERI DE OLIVEIRA CONSTRUCOES \r\n\r\n193702428\r\n\r\nULTRAFLUXO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193910900\r\n\r\nUNICA ADMINISTRACAO E GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n193937832\r\n\r\nUNICOOB - COOPERATIVA DE CONSUMO \r\n\r\n193615517\r\n\r\nUNICOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SERVICOS DE LUXO EM TRANSPORTE DE HOTELARIA E TURISMO LTDA \r\n\r\n193965771\r\n\r\nUPCRED CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n194012255\r\n\r\nV M MARTINS ESTACIONAMENTO \r\n\r\n193791994\r\n\r\nV. R. ESTACAO CROSS LTDA \r\n\r\n193588676\r\n\r\nV.R.DO NASCIMENTO MATERIAL DE CONSTRUCAO E TINTAS EM GERAL \r\n\r\n193985004\r\n\r\nVALDEIA LEITE PINTO DA ROSA EIRELI \r\n\r\n193947471\r\n\r\nVALERIA F. F. DE MENEZES \r\n\r\n193974142\r\n\r\nVEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n193975548\r\n\r\nVEST SURF IND COM IMP E EXP DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n193962721\r\n\r\nVGM TOP SERVICE SOLUCOES EM CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n194031705\r\n\r\nVIAMIL EIRELI \r\n\r\n193954230\r\n\r\nVIGILIA BRASIL SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193369745\r\n\r\nVINCI PRODUCTIONS EIRELI \r\n\r\n193896648\r\n\r\nVINIPLAN TECNOLOGIAS PARA GERENCIAR PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n193198002\r\n\r\nVIRTUALITY COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n193914930\r\n\r\nVITOR DE OLIVEIRA RODRIGUES BEBIDAS \r\n\r\n193962896\r\n\r\nVON SUCKOW TRADING ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n193915871\r\n\r\nW BINGQIANG LANCHONETE ME \r\n\r\n193965712\r\n\r\nW BINGQIANG LANCHONETE ME \r\n\r\n194016900\r\n\r\nW C B DURAND ROUPAS E ACESSORIOS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n193974371\r\n\r\nW.A. COMERCIO DE ELETRONICOS, PURIFICADORES E FILTROS DE AGUA - EIRELI \r\n\r\n193960966\r\n\r\nWALLAS B BARCELOS LTDA \r\n\r\n193975122\r\n\r\nWELLINGTON PIRES INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS ME \r\n\r\n193742357\r\n\r\nWF4 COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n193963450\r\n\r\nWIDMEN AUTO CENTER LTDA \r\n\r\n194025683\r\n\r\nWL FITNESS LTDA \r\n\r\n193978784\r\n\r\nWM TRANSPORTADORA DE COMBUSTIVEL E CARGAS LTDA \r\n\r\n193969327\r\n\r\nWR INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS LTDA EPP \r\n\r\n193730065\r\n\r\nWTPW COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI EPP \r\n\r\n193629666\r\n\r\nYARA VELLASCO PRODUCOES MUSICAIS EVENTOS E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n193906996\r\n\r\nZACANINYS ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\n193933403\r\n\r\nZAIN PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193948249\r\n\r\nZEE NOW COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S. A. \r\n\r\n193760398\r\n\r\nZENILDA BAPTISTA DIAS LEAO ME \r\n\r\n193753669\r\n\r\nZENTECH DO BRASIL SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n193913577\r\n\r\nZORKALL DISTRIBUICAO E TRANSPORTE EIRELI ME \r\n\r\n193949091\r\n\r\nZU CASH COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\nId: 2192847"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2192849": [
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                            "Despachos de 8 julho 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n192007149\r\n\r\nFSBPAR LTDA \r\n\r\nId: 2192849"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2192848": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 8 julho 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n192515039\r\n\r\n193941740\r\n\r\n194028330\r\n\r\n193962713\r\n\r\n193728044\r\n\r\n193963744\r\n\r\n193787695\r\n\r\n193818213\r\n\r\n193829282\r\n\r\n193951800\r\n\r\n193459213\r\n\r\n193870126\r\n\r\n193912546\r\n\r\n193909545\r\n\r\n193570866\r\n\r\n193479273\r\n\r\n193873486\r\n\r\n194027970\r\n\r\n193802961\r\n\r\n193610469\r\n\r\n193882531\r\n\r\n193863138\r\n\r\n193921227\r\n\r\n193971836\r\n\r\n193961512\r\n\r\n193977583\r\n\r\n193662914\r\n\r\n193880474\r\n\r\n193972565\r\n\r\n193414732\r\n\r\n193961784\r\n\r\n193921936\r\n\r\n193866897\r\n\r\n193986922\r\n\r\n193522390\r\n\r\n193964465\r\n\r\n194025870\r\n\r\n193818914\r\n\r\n193879719\r\n\r\n193966875\r\n\r\n193920549\r\n\r\n193978628\r\n\r\n193540878\r\n\r\n193130980\r\n\r\n193902567\r\n\r\n193823799\r\n\r\n193930242\r\n\r\n193445891\r\n\r\n193962063\r\n\r\n193927845\r\n\r\n194025020\r\n\r\n193962691\r\n\r\n193964767\r\n\r\n192982133\r\n\r\n194030385\r\n\r\n193975610\r\n\r\n193817713\r\n\r\n193726050\r\n\r\n193829428\r\n\r\n193984423\r\n\r\n193819376\r\n\r\n193820200\r\n\r\n193955601\r\n\r\n193622394\r\n\r\n193594544\r\n\r\n193866005\r\n\r\n193966034\r\n\r\n193953200\r\n\r\n193905663\r\n\r\n193973537\r\n\r\n193806665\r\n\r\n193904110\r\n\r\n193911752\r\n\r\n193115077\r\n\r\n193870371\r\n\r\n193919362\r\n\r\n193772582\r\n\r\n193970570\r\n\r\n193986884\r\n\r\n193955830\r\n\r\n193971950\r\n\r\n192394720\r\n\r\n191640409\r\n\r\n193893398\r\n\r\n194027384\r\n\r\n193974053\r\n\r\n193729954\r\n\r\n193897679\r\n\r\n193583089\r\n\r\n193975726\r\n\r\n193888980\r\n\r\n193703262\r\n\r\n193915901\r\n\r\n193887290\r\n\r\n193944073\r\n\r\n193919524\r\n\r\n194022285\r\n\r\n193961628\r\n\r\n193918870\r\n\r\n193943611\r\n\r\n192847295\r\n\r\n193915235\r\n\r\n193873273\r\n\r\n194005283\r\n\r\n193912848\r\n\r\n193189500\r\n\r\n193719533\r\n\r\n193955873\r\n\r\n192805940\r\n\r\n194025209\r\n\r\n193427150\r\n\r\n194025985\r\n\r\n193872994\r\n\r\n193872927\r\n\r\n193868105\r\n\r\n193955580\r\n\r\n193955482\r\n\r\n193713985\r\n\r\n193980029\r\n\r\n193943522\r\n\r\n193911370\r\n\r\n193948257\r\n\r\n184461286\r\n\r\n184711487\r\n\r\n184711843\r\n\r\n184712122\r\n\r\n191277274\r\n\r\n194030989\r\n\r\n193749530\r\n\r\n193971496\r\n\r\n193773562\r\n\r\n194027937\r\n\r\n193903857\r\n\r\n193903741\r\n\r\n193904101\r\n\r\n193984539\r\n\r\n192836234\r\n\r\n194024512\r\n\r\n193741806\r\n\r\n193987023\r\n\r\n193883120\r\n\r\n193305640\r\n\r\n192829688\r\n\r\n193867249\r\n\r\n194017818\r\n\r\n193883090\r\n\r\n193902320\r\n\r\n193879379\r\n\r\n194025829\r\n\r\n193935422\r\n\r\n193820072\r\n\r\n193511959\r\n\r\n193951517\r\n\r\n193943808\r\n\r\n193943530\r\n\r\n193941600\r\n\r\n193941112\r\n\r\n194024644\r\n\r\n193876957\r\n\r\n193289750\r\n\r\n193469359\r\n\r\n192858289\r\n\r\n193922126\r\n\r\n193915383\r\n\r\n192508172\r\n\r\n194012298\r\n\r\n193822032\r\n\r\n193931311\r\n\r\n193973367\r\n\r\n193952130\r\n\r\n193195577\r\n\r\n193904039\r\n\r\n193884887\r\n\r\n193954265\r\n\r\n193954036\r\n\r\n193873605\r\n\r\n193816059\r\n\r\n193964473\r\n\r\n193887410\r\n\r\n193929309\r\n\r\n193884658\r\n\r\n193802899\r\n\r\n193803259\r\n\r\n193978989\r\n\r\n193139111\r\n\r\n193371154\r\n\r\n193941570\r\n\r\n193893380\r\n\r\n193971593\r\n\r\n190571632\r\n\r\n194031110\r\n\r\n193700670\r\n\r\n192557289\r\n\r\n194026493\r\n\r\n193985462\r\n\r\n193829690\r\n\r\n193595710\r\n\r\n193884356\r\n\r\n193906627\r\n\r\n193894734\r\n\r\n193965704\r\n\r\n193590816\r\n\r\n193943751\r\n\r\n193962918\r\n\r\n193796260\r\n\r\n193966514\r\n\r\n193910470\r\n\r\n193915200\r\n\r\n193956047\r\n\r\n193880750\r\n\r\n193961440\r\n\r\n193962616\r\n\r\n194032078\r\n\r\n193873672\r\n\r\n193981033\r\n\r\n193587068\r\n\r\n193975971\r\n\r\n193977508\r\n\r\n193971208\r\n\r\n192149482\r\n\r\n193745305\r\n\r\n193965810\r\n\r\n193974665\r\n\r\n193961334\r\n\r\n193927306\r\n\r\n193964228\r\n\r\n193935511\r\n\r\n193780119\r\n\r\n193780542\r\n\r\n192836340\r\n\r\n194016757\r\n\r\n193978610\r\n\r\n193976838\r\n\r\n194024237\r\n\r\n193649780\r\n\r\n193969351\r\n\r\n193770679\r\n\r\n193887096\r\n\r\n193465361\r\n\r\n193464691\r\n\r\n193910632\r\n\r\n193368072\r\n\r\n193829320\r\n\r\n193788764\r\n\r\n193986345\r\n\r\n193781450\r\n\r\n193975092\r\n\r\n193951835\r\n\r\n193906716\r\n\r\n192647652\r\n\r\n193617595\r\n\r\n192778994\r\n\r\n192814311\r\n\r\n193895617\r\n\r\n193981246\r\n\r\n193942780\r\n\r\n193976340\r\n\r\n193922002\r\n\r\n193703955\r\n\r\n194026345\r\n\r\n194025713\r\n\r\n192836382\r\n\r\n193930277\r\n\r\n193931230\r\n\r\n193952505\r\n\r\n193944162\r\n\r\n193771136\r\n\r\n193166615\r\n\r\n193975203\r\n\r\n193964015\r\n\r\n193952831\r\n\r\n193829800\r\n\r\n193100827\r\n\r\n193962950\r\n\r\n193779110\r\n\r\n193934183\r\n\r\n193970198\r\n\r\n193270854\r\n\r\n193938901\r\n\r\n193815311\r\n\r\n193907062\r\n\r\n194029220\r\n\r\n194029026\r\n\r\n193308371\r\n\r\n193987066\r\n\r\n193960710\r\n\r\n193974576\r\n\r\n193910616\r\n\r\n193331063\r\n\r\n193960656\r\n\r\n193711940\r\n\r\n193511029\r\n\r\n193671638\r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