{ "2019-07-01": { "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2190512": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 18/06/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n223008-0/2017\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n18704/2019\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n223198-1/2017\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n18705/2019\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n223200-0/2017\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n18708/2019\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n223201-4/2017\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n18709/2019\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n223202-8/2017\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n18711/2019\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n223891-5/2017\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n18716/2019\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n223894-7/2017\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n18717/2019\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n224458-6/2017\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n18718/2019\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n224462-7/2017\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n18719/2019\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n224596-4/2017\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n18743/2019\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n224932-2/2017\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n18745/2019\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n224942-7/2017\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n18747/2019\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n224955-4/2017\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n18751/2019\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n225061-6/2017\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n18752/2019\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n810252-6/2016\r\n\r\nFABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\n17220/2019\r\n\r\n911.894.387-04\r\n\r\n810252-6/2016\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n17222/2019\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n228148-3/2018\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n18753/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n213445-4/2019\r\n\r\nMULLER ADRIANO DA FONSECA\r\n\r\n18764/2019\r\n\r\n055.226.667-14\r\n\r\n225686-2/2017\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n18864/2019\r\n\r\n613.188.417-04\r\n\r\nId: 2190512" ], "2190613": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n231963-4/13\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n30/08/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n1342/2019 \r\n\r\n241401-0/14\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n13/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n6887/2019 \r\n\r\n111862-9/14\r\n\r\nCOOP INTER TRABALHOS ALTERNATIVOS LTDA\r\n\r\n05/12/2018\r\n\r\n15 \r\n\r\n7081/2019 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nWILSON DA ROCHA GOMES\r\n\r\n20/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n5013/2019 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nDENILSON EDUARDO GONÇALVES\r\n\r\n20/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n5015/2019 \r\n\r\n230084-9/14\r\n\r\nLUIZ CEZAR FARIA ALONSO\r\n\r\n13/02/2019\r\n\r\n10 \r\n\r\n5682/2019 \r\n\r\n100200-6/14\r\n\r\nKAMED MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n22/11/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n8113/2019 \r\n\r\nId: 2190613" ], "2190615": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n261766-9/04\r\n\r\nLIVE AID COMÉRCIO MAT MÉDICO HOSPITALAR\r\n\r\n11/02/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n5061/2019 \r\n\r\n204169-9/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n11/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n9005/2019 \r\n\r\n204169-9/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n11/03/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n9009/2019 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n(DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n225228-2/15\r\n\r\nLUCIANO LEANDRO DEMARCHI\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n16548/2019\r\n\r\nId: 2190615" ] } }, "Gabinetes": { "Atos": { "2190464": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/06/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210840-5/2018 - Interessado: CARLO BUSATTO JÚNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203302-8/1999 - Interessado: WOLNEY TRINDADE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205003-4/2019 - Interessado: WOLNEY TRINDADE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221958-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825127-2/2016 (020/2016) - Interessado: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO- Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212887-9/2019 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/06/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214182-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214189-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E SERV MUN DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227752-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212056-2/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221117-9/2010 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212366-5/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225460-3/2007 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2190464" ], "2190606": [ "IB - Decisão Monocrática", "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCSO \r\n\r\n217752-4/06\r\n\r\nARTHUR PEÇANHA DE AGUIAR\r\n\r\n21/01/2019\r\n\r\n10 \r\n\r\n1164/2019 \r\n\r\n217752-4/06\r\n\r\nARTHUR PEÇANHA DE AGUIAR\r\n\r\n21/01/2019\r\n\r\n10 \r\n\r\n1166/2019 \r\n\r\n100438-1/17\r\n\r\nRODRIGO ABDON GUIMARÃES\r\n\r\n22/01/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n2499/2019 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n220209-1/15\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n30/01/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n4821/2019 \r\n\r\n811555-3/16\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n21/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n8672/2019 \r\n\r\nId: 2190606" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "2190691": [ "IB - Ato Executivo", "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.838 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, contida no Ofício nº 22/2019 - GAASM, de 26 de junho de 2019, bem como os termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, exonera LEILA SANTOS DIAS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003552/0-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-3.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.839 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, contida no Ofício nº 22/2019 - GAASM, de 26 de junho de 2019, bem como os termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, exonera ALEXANDRE MAIA DO CARMO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003478/0-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-3.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.840 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, contida no Ofício nº 24/2019 - GAASM, de 26 de junho de 2019, bem como os termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, nomeia JULIANA MELO GALHARDO, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-3, em vaga decorrente da exoneração de Maria Alice dos Santos, matrícula nº 02/003412/0-8,com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.841 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, contida no Ofício nº 24/2019 - GAASM, de 26 de junho de 2019, bem como os termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, nomeia DANIELA DE AZEREDO SOARES, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-5, do GC-3, em vaga decorrente da exoneração de Claudio Luiz dos Santos, matrícula nº 02/003058/0-6, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.842 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, contida no Ofício nº 23/2019 - GAASM, de 26 de junho de 2019, bem como os termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, nomeia RICARDO EWERTON BRITTO SANTOS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003056/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-3, em vaga decorrente da exoneração de Alexandre Maia do Carmo, matrícula nº 02/003478/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo SS, do GC-3, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.843 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, contida no Ofício nº 23/2019 - GAASM, de 26 de junho de 2019, bem como os termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, nomeia PAULO EDUARDO RODRIGUES RIBEIRO, matrícula nº 02/003817/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-3, em vaga decorrente da exoneração de Afranio Leite da Silva, matrícula nº 02/004043/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo SS, do GC-3, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.844 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, contida no Ofício nº 23/2019 - GAASM, de 26 de junho de 2019, bem como os termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, exonera AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA PINTO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002860/0-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-3, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.845 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, contida no Ofício nº 23/2019 - GAASM, de 26 de junho de 2019, bem como os termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, exonera RICARDO VELLOSO AZEVEDO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003463/0-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-3, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.846 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, contida no Ofício nº 23/2019 - GAASM, de 26 de junho de 2019, bem como os termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, nomeia FELIPE ALBERTO PAIVA CALDAS, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002703/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo SS, do GC-3, em vaga decorrente da exoneração de Ricardo Ewerton Britto Santos, matrícula nº 02/003056/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GA2, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.847 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, contida no Ofício nº 23/2019 - GAASM, de 26 de junho de 2019, bem como os termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, nomeia JANAINA LARA SIMÕES FERREIRA, para exercer o cargo em comissão de Assessor- Especial, símbolo SS, do GC-3, em vaga decorrente da exoneração de Paulo Eduardo Rodrigues Ribeiro, matrícula nº 02/003817/0-4, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.848 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, contida no Ofício nº 23/2019 - GAASM, de 26 de junho de 2019, bem como os termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, nomeia MARCUS VINICIUS CANCIO MACEDO, matrícula nº 02/004236/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GC-3, em vaga decorrente da exoneração de Wallace da Silva Rocha, matrícula nº 02/003554/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GA2, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.849 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Andrea Siqueira Martins, contida no Ofício nº 23/2019 - GAASM, de 26 de junho de 2019, bem como os termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, nomeia CAROLINNE LAMAS FERNANDES, matrícula nº 02/004569/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GC-3, em vaga decorrente da exoneração de Paulo Antonio Ferreira Buhring, matrícula nº 02/004036/0-1, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GA2, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.850 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, contida no Ofício nº 23/2019 - GAASM, de 26 de junho de 2019, bem como os termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, nomeia JANAINA LEITE PIERI, matrícula nº 02/004566/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-3, em vaga decorrente da exoneração de Andre Luiz Martins de Albuquerque Menezes, matrícula nº 02/003519/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, do GA2, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.851 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Andrea Siqueira Martins, contida no Ofício nº 23/2019 - GAASM, de 26 de junho de 2019, bem como os termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, nomeia THAIS MARIA MILEZI SARTORIO, matrícula nº 02/004658/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-3, em vaga decorrente da exoneração de Emerson Maia dos Santos, matrícula nº 02/003464/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GA2, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.852 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, contida no Ofício nº 23/2019 - GAASM, de 26 de junho de 2019, bem como os termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, nomeia PRISCILA NOVELLO COLVARA, matrícula nº 02/004670/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4,do GC-3, em vaga decorrente da exoneração de Juan Rodrigo Teixeira Dominguez, matrícula nº 02/004137/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GA2, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.853 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, contida no Ofício nº 23/2019 - GAASM, de 26 de junho de 2019, bem como os termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, nomeia MIRIAN ARIAS VILLARES, matrícula nº 02/004674/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-3, em vaga decorrente da exoneração de Jose Paulo Pinto Teixeira, matrícula nº 02/003348/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GA2, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.860 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, contida no Ofício nº 033/2019 - GA1, de 26 de junho de 2019, com fulcro no parecer jurídico exarado em 17 de junho de 2019 pela d. PGT no processo TCE-RJ nº 301.782-7/19, bem como os termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, nomeia IZABEL CRISTINA CABRAL DE AZEVEDO, matrícula nº 02/004450/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-2, em vaga decorrente da exoneração de Thiago Loureiro Cruz de Luca, matrícula nº 02/003736/0-4, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-5, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.861 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, nomeia GABRIELLA FREITAS PEREIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GA-1, em vaga decorrente da exoneração de Carolina Ribeiro de Mattos, matrícula nº 02/004618/0-3.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.862 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, nomeia RAYANE MENDES DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, GA-1, em vaga decorrente da exoneração de Dara Aisha Ferreira de Oliveira, matrícula nº 02/004170/0-5.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.863 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, contida no Ofício nº 031/2019 - GA-1, de 26 de junho de 2019, com fulcro no parecer jurídico exarado em 17 de junho de 2019 pela d. PGT no processo TCE-RJ nº 301.782-7/19, bem como os termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, nomeia DANIEL BARBOSA DA SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004318/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Especial, símbolo SS, do GC-2, em vaga decorrente da exoneração de Tereza Cristina Gouveia de Araujo, matrícula nº 02/004123/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GA-1, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.864 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, contida no Ofício nº 031/2019 - GA-1, com fulcro no parecer jurídico exarado em 17 de junho de 2019 pela d. PGT no processo TCE-RJ nº 301.782-7/19, bem como nos termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, nomeia CARLA RIBEIRO TULLI RIEBOLDT, matrícula nº 02/004557/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GA-1, em vaga decorrente da exoneração de Daniel Barbosa da Silva, matrícula nº 02/004318/0-1, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GA-1, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.865 - Tendo em vista a tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, contida no Ofício nº 031/2019 - GA-1, de 26 de junho de 2019, com fulcro no parecer jurídico exarado em 17 de junho de 2019 pela d. PGT no processo TCE-RJ nº 301.782-7/19, bem como nos termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, nomeia LEONARDO EL-AMME SOUZA E SILVA DA CUNHA, matrícula nº 02/004571/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, GA-1, em vaga decorrente da exoneração de Carla Ribeiro Tulli Rieboldt, matrícula nº 02/004557/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GA-1, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.866 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, contida no Ofício nº 031/2019 - GA-1, de 26 de junho de 2019, com fulcro no parecer jurídico exarado em 17 de junho de 2019 pela d. PGT no processo TCE-RJ nº 301.782-7/19, bem como nos termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, nomeia JOSE PEREIRA DE ASSIS NETTO, matrícula nº 02/4605/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-2, em vaga decorrente da exoneração de Walkiria da Costa Oliveira, matrícula nº 02/003306/0-9, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.867 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, contida no Ofício nº 031/2019 - GA-1, de 26 de junho de 2019, com fulcro no parecer jurídico exarado em 17 de junho de 2019 pela d. PGT no processo TCE-RJ nº 301.782-7/19, bem como nos termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, exonera LUCIANA MELO DA SILVA ALVES, matrícula nº 02/004654/0-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, do GA-1, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.868 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, contida no Ofício nº 031/2019 - GA-1, de 26 de junho de 2019, com fulcro no parecer jurídico exarado em 17 de junho de 2019 pela d. PGT no processo TCE-RJ nº 301.782-7/19, bem como os termos do Ato Executivo nº 20.796, nomeia CAROLINA RIBEIRO DE MATTOS, matrícula nº 02/004618/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GA-1, em vaga decorrente da exoneração de Leonardo El-amme Souza e Silva da Cunha, matrícula nº 02/004571/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GA1, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.869 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, contida no Ofício nº 031/2019 - GA-1, de 26 de junho de 2019, com fulcro no parecer jurídico exarado em 17 de junho de 2019 pela d. PGT no processo TCE-RJ nº 301.782-7/19, bem como os termos do Ato Executivo nº 20.796, nomeia DARA AISHA FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/004170/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-2, em vaga decorrente da exoneração de Marcella Tostes Berardo Carneiro da Cunha, matrícula nº 02/003927/0-1, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GA1, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.870 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, contida no Ofício nº 031/2019 - GA-1, de 26 de junho de 2019, com fulcro no parecer jurídico exarado em 17 de junho de 2019 pela d. PGT no processo TCE-RJ nº 301.782-7/19, bem como os termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, exonera ARLINDO DE CARVALHO INACIO, matrícula nº 02/004508/0-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-2, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.871 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, contida no Ofício nº 031/2019 - GA-1, de 26 de junho de 2019, com fulcro no parecer jurídico exarado em 17 de junho de 2019 pela d. PGT no processo TCE-RJ nº 301.782-7/19, bem como os termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, nomeia THIAGO LOUREIRO CRUZ DE LUCA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003736/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-2, em vaga decorrente da exoneração de Arlindo de Carvalho Inacio, matrícula nº 02/004508/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-2, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.872 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, contida no Ofício nº 031/2019 - GA-1, de 26 de junho de 2019, com fulcro no parecer jurídico exarado em 17 de junho de 2019 pela d. PGT no processo TCE-RJ nº 301.782-7/19, bem como os termos do Ato Executivo nº 20.796, nomeia MANUEL TRIGO FERREIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003627/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-2, em vaga decorrente da exoneração de Maria Lucia de Oliveira Damasceno, matrícula nº 02/003285/0-7, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.873 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, contida no Ofício nº 031/2019 - GA-1, de 26 de junho de 2019, com fulcro no parecer jurídico exarado em 17 de junho de 2019 pela d. PGT no processo TCE-RJ nº 301.782-7/19, bem como nos termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, nomeia ANGELA MARIA TASCA HENNING, matrícula nº 02/003300/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-2, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Roberto Gifford Monteiro, matrícula nº 02/004509/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-2, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.874 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, contida no Ofício nº 031/2019 - GA1, de 26 de junho de 2019, com fulcro no parecer jurídico exarado em 17 de junho de 2019 pela d. PGT no processo TCE-RJ nº 301.782-7/19, bem como os termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, nomeia MARCELO PONTE BRANDÃO, matrícula nº 02/004504/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-2, em vaga decorrente da exoneração de Gilson Estrella dos Santos, matrícula nº 02/003287/0-1, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GC-2, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.875 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, contida no Ofício nº 035/2019 - GA-1, de 26 de junho de 2019, com fulcro no parecer jurídico exarado em 17 de junho de 2019 pela d. PGT no processo TCE-RJ nº 301.782-7/19, bem como os termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, exonera MARIA THEREZA BARBOSA DIOGO, matrícula nº 02/003284/0-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do GC-2, com validade a contar de 16 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.876 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, contida no Ofício nº 028/2019 - GA-1, de 26 de junho de 2019, com fulcro no parecer jurídico exarado em 17 de junho de 2019 pela d. PGT no processo TCE-RJ nº 301.782-7/19, bem como nos termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, exonera MARCELO ROBERTO GIFFORD MONTEIRO, matrícula nº 02/004509/0-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-2, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.877 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, contida no Ofício nº 027/2019 - GA-1, de 26 de junho de 2019, com fulcro no parecer jurídico exarado em 17 de junho de 2019 pela d. PGT no processo TCE-RJ nº 301.782-7/19, bem como nos termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, exonera MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DAMASCENO, matrícula nº 02/003285/0-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-2, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.878 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, contida no Ofício nº 027/2019 - GA-1, de 26 de junho de 2019, com fulcro no parecer jurídico exarado em 17 de junho de 2019 pela d. PGT no processo TCE-RJ nº 301.782-7/19, bem como os termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, exonera JAQUELINE SOARES OLIVEIRA TEIXEIRA, matrícula nº 02/004176/0-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-2, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.879 - Tendo em vista a determinação contida no Ofício nº 026/2019 - GA-1, cancelar as designações constantes do Ato Executivo nº 22.519, de 26 de março de 2019, fazendo retornar os servidores ao órgão de lotação, a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.880 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, contida no Ofício nº 027/2019 - GA-1, de 26 de junho de 2019, com fulcro no parecer jurídico exarado em 17 de junho de 2019 pela d. PGT no processo TCE-RJ nº 301.782-7/19, bem como nos termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, exonera GILSON ESTRELLA DOS SANTOS, matrícula nº 02/003287/0-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-2, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.881 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, contida no Ofício nº 027/2019 - GA-1, de 26 de junho de 2019, com fulcro no parecer jurídico exarado em 17 de junho de 2019 pela d. PGT no processo TCE-RJ nº 301.782-7/19, bem como nos termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, exonera WALKIRIA DA COSTA OLIVEIRA, matrícula nº 02/003306/0-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-2, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.882 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, contida no Ofício nº 027/2019 - GA-1, de 26 de junho de 2019, com fulcro no parecer jurídico exarado em 17 de junho de 2019 pela d. PGT no processo TCE-RJ nº 301.782-7/19, bem como os termos do Ato Executivo nº 20.796/17, exonera TEREZA CRISTINA GOUVEIA DE ARAUJO, matrícula nº 02/004123/0-6, do cargo em comissão de Assessor- Especial, símbolo SS, do GC-2, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nDE 28.06.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.883 - Exonera, a pedido, ANDERSON ALEXANDRE DA SILVA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002947/0-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 1ªCAE, da SUE, da SGE, com validade a contar de 26 de junho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.884 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia FABIANO MACEDO DA VEIGA, Auxiliar Administrativo, 1ª categoria, matrícula nº 025/003666/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 1ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Anderson Alexandre da Silva, matrícula nº 02/002947/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 3ª CAE, da SUE, da SGE, com validade a contar de 26 de junho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.885 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa RENATA DI MASI PALHEIRO, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004247/0-4, para substituto eventual do Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da SGA, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 21.310, de 21 de novembro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.886 - Delega competência a BERNARDO GUIMARÃES LOYOLA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/3312/0-4, Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Administração e Finanças, da SGA, e à servidora RENATA DI MASI PALHEIRO, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/4247/0-4, para, em conjunto ou separadamente, firmarem contratos, convênios, acordos, ajustes, respectivas alterações e outros instrumentos congêneres, em nome do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, tornando sem efeito o Ato Executivo nº 21.683, de 10 de março de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.887 - Designa LUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA, Analista Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/4434/0-3, Secretário-Geral da Secretaria Geral de Administração, BERNARDO GUIMARÃES LOYOLA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/3312/0-4, Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Administração e Finanças, e RENATA DI MASI PALHEIRO, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula n° 02/4247/0-4, para, em conjunto ou separadamente, requisitar passagens aéreas, tornando sem efeito o Ato Executivo nº 22.359 de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 22.888, de 28 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nA Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 142, inciso IV e XVI, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e por força do que dispõe o artigo 82, § 1º, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta no processo nº 300.033-1/19.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a LUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA, Analista Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/4434/0-3, Secretário-Geral da Secretaria Geral de Administração, BERNARDO GUIMARÃES LOYOLA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/3312/0-4, Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Administração e Finanças, e a RENATA DI MASI PALHEIRO, Analista - Área de Controle Externo, matrícula nº 02/4247/0-4, 3º Categoria, para, em conjunto ou separadamente, autorizarem despesas, movimentarem as cotas e transferências financeiras, bem como praticarem os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Ato Executivo nº 22.358, de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nAto Executivo nº 22.889 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia DANILO RODRIGUES MELO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Secretaria-Geral de Administração, em vaga decorrente da exoneração de Sonia Cristina do Amaral Ribeiro, matrícula nº 02/003358/0-8, com validade a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nId: 2190691" ], "2190693": [ "IB - Despacho", "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.974-2/19 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, faço retornar ao órgão de origem, Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGO, a Analista Marilia Ribeiro Toledo, matrícula nº 864-9.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.978-8/19 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, faço retornar ao órgão de origem, Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, a Assistente Técnico Administrativa Katia Amaral Rodriguez, matrícula nº 14/08668-2.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.036-3/19- Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, faço retornar ao órgão de origem, Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, o Artífice André Carlos Sacco da Silva, matrícula nº 823387-6,\r\n\r\nProc. TCE nº 302.035-9/19 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, faço retornar ao órgão de origem, Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, o Analista Marcelo Roberto Gifford Monteiro, matrícula nº 291930-6,\r\n\r\nProc. TCE nº 302.034-5/19- Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, faço retornar ao órgão de origem, Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ, a Procuradora Claudia Teixeira Carneiro, matrícula nº 812354-9,\r\n\r\nId: 2190693" ], "2190694": [ "IB - Despacho", "DE 27.06.2019\r\n\r\nTendo em vista a solicitação do Conselheira-Substituto Marcelo Verdini Viana, fica atribuída a Gratificação de Gabinete no percentual integral aos servidores Luciana Melo da Silva Alves, matrícula 02/11854/0-6 e Arlindo de Carvalho Inácio, matrícula 02/11283/0-9, com validade a partir do dia 01.07.2019.\r\n\r\nId: 2190694" ] } }, "Secretaria Geral de Administração": { "Subsecretaria de Administração e Finanças": { "Atos": { "2190473": [ "IB - Extrato de Termo de Contrato", "EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 32/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.716-9/2018\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e AMBIENTAL SERVICE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação em imóveis utilizados pelo TCE/RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Rescisão consensual com base na Cláusula 10ª do Contrato supracitado c/c inciso II do art. 79 da Lei Federal nº 8666/93 \r\n\r\nDATA: 28/06/2019\r\n\r\nId: 2190473" ] } }, "Coordenadoria de Recursos Humanos": { "Atos": { "2190692": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 302.004-0/19 - Roberto Silva Maia, matr. 02/1817/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.07.2019.\r\n\r\nId: 2190692" ] }, "Comissão Permanente de Pregão": { "Atos": { "2190626": [ "IB - Aviso", "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, a Pregoeira do TCE-RJ torna público que as Atas de Registro de Preços nº 52/2019 a nº 57/2019 decorrentes do Pregão Eletrônico nº 08/2019, Processo nº 300.935-7/18 - registro de preços para fornecimento de materiais de consumo de manutenção e conservação predial do TCE-RJ - estão devidamente disponibilizadas no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2190626" ] } } } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2190730": [ "II - Ofícios", "*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 149/2019\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997, PARA REGULAMENTAR A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FRENTES PARLAMENTARES.\r\n\r\nAutores: Deputados GUSTAVO SCHMIDT, LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 453/2019\r\n\r\nALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI 7.784/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCIO GUALBERTO, BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 28.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2190730" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "2190731": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 350/2011 QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS DE PROTEÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO CAIO MARTINS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO E OUTROS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcelo Freixo e outros que “dispõe sobre medidas legislativas e administrativas de proteção do Complexo Esportivo Caio Martins, localizado no município de Niterói”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende dispor de medidas legislativas e administrativas de proteção ao Complexo Esportivo Caio Martins. \r\n\r\nDe acordo com o artigo primeiro do projeto a Secretaria de Estado de Cultura deverá iniciar, procedimento administrativo com vista à análise da oportunidade e conveniência do tombamento do Complexo Desportivo Caio Martins, que compreende o Estádio de Futebol Caio Martins, o Ginásio Olímpico Polivalente Fernando Brobró, e a Piscina Olímpica Paluka, tendo em vista seu valor arquitetônico, histórico, esportivo, cultural e de lazer.\r\n\r\nCaberá ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC) o assessoramento técnico necessário à realização das providências decorrentes da presente lei.\r\n\r\nA região em que se situa o Complexo Caio Martins não comporta mais expansão imobiliária, e a eventual destinação da área para a incorporação imobiliária causará um impacto bastante negativo na vida dos moradores da região. \r\n\r\nO projeto não esbarra em nenhum óbice constitucional que impeça a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 350/2011, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 350/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 555/2015 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BANHEIROS PÚBLICOS NAS ESTAÇÕES DO METRÔ, E NAS ESTAÇÕES DA SUPERVIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC e WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Wanderson Nogueira que autoriza o Poder Executivo a proceder instalação e funcionamento de banheiros públicos nas estações do metrô, e nas estações da SUPERVIA, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise recebeu seis emendas de plenário que em muito contribuem para o aperfeiçoamento do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 555/2015, FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL do Projeto de Lei nº 555/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 664/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANTIO OBRIGATÓRIO DE ÁRVORES EM NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA, MÁRCIO CANELLA e WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o plantio obrigatório de árvores em novos empreendimentos imobiliários, públicos ou privados, comerciais ou industriais, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta de autoria dos Deputados Lucinha, Deputado Márcio Canella e Deputado Waguinho é meritória e possui relevância social, haja vista tratar da criação de mecanismos para incentivar o plantio de árvores quando na construção de novos empreendimentos imobiliários públicos e privados no Estado do Rio de Janeiro. A iniciativa legislativa é uma importante contribuição para a melhoria da qualidade de vida da população.\r\n\r\nA intenção dos legisladores é louvável, uma vez que busca a qualidade ambiental.\r\n\r\nAlém disto, o projeto de lei está em consonância com a legislação federal sobre o tema e possui suporte constitucional para o seu prosseguimento, conforme dispositivos abaixo transcritos:\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\nArt. 261 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.\r\n\r\n§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\nII - proteger e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, biológico, ecológico, paisagístico, histórico e arquitetônico;\r\n\r\nV - estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal, o reflorestamento econômico em áreas ecologicamente adequadas visando a suprir a demanda de matéria-prima de origem florestal e a preservação das florestas nativas;\r\n\r\nVI - apoiar o reflorestamento econômico integrado, com essências diversificadas, em áreas ecologicamente adequadas, visando suprir a demanda de matérias-primas de origem vegetal;\r\n\r\nArt. 263 - Fica autorizada a criação, na forma da lei, do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, destinado à implementação de programas e projetos de recuperação e preservação do meio ambiente, bem como de desenvolvimento urbano, vedada sua utilização para pagamento de pessoal da administração pública direta e indireta ou de despesas de custeio diversas de sua finalidade.\r\n\r\nV - programas de desenvolvimento urbano integrados aos projetos locais e regionais de desenvolvimento que contemplem soluções para os problemas ambientais locais;\r\n\r\nX - programas de recuperação de áreas degradadas e de reflorestamento ecológico, incluindo a produção de mudas;\r\n\r\nEm relação ao cabimento para a propositura, destaco o disposto no artigo 98, inciso III, da Constituição Estadual:\r\n\r\nQuanto à previsão na legislação federal especial destaca-se a Lei nº 7.563 de 19 de dezembro de 1986, que “Institui o PRÓ-FRUTI - Programa Nacional de Arborização Urbana com Árvores Frutíferas e determina outras providências”, conforme dispositivos abaixo transcritos:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, nos termos desta lei, o PRÓ-FRUTI - Programa Nacional de Arborização Urbana com Árvores Frutíferas, a ser desenvolvido, em caráter permanente, mediante iniciativa e colaboração da população e entidades privadas com o poder público.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º O objetivo do PRÓ-FRUTI é implantar a arborização urbana por espécies de árvores e arbustos que, além de sua função ecológica, ornamental e de purificação do ar, sirva de alimento à população.\r\n\r\nArt. 4º A população deverá ser convidada para participar de todas as fases de implantação do PRÓ-FRUTI, e cada família instada a plantar e cuidar das árvores localizadas em frente a sua casa, sendo-lhe deferida a opção dentre as espécies disponíveis.\r\n\r\nParágrafo único. O trato das árvores, a colheita e a distribuição dos frutos ficarão a cargo da comunidade, que se autogestionará nesses trabalhos, nas respectivas ruas, praças ou em outros logradouros públicos, estimulando-se e treinando-se a participação coletiva.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância, por haver suporte constitucional e legal para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 664/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de Junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 664/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1269/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, EM FORMA DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA, SOBRE OS MALEFÍCIOS DO USO DE DROGAS ILÍCITAS E PREJUÍZOS RELATIVOS AO ABUSO DE DROGAS LÍCITAS, NAS SALAS DE CINEMA E SIMILARES EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre deputado Marcos Muller, que “dispõe sobre a exibição de esclarecimentos, em forma de campanha publicitária, sobre os malefícios do uso de drogas ilícitas e prejuízos relativos ao abuso de drogas lícitas, nas salas de cinema e similares em todo Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nIncialmente cabe esclarecer que a proposta legislativa trazida ao crivo desta Comissão de Constituição e Justiça, pelo nobre Deputado Marcos Muller, objetiva a exibição de esclarecimentos, em forma de campanha publicitária, sobre os malefícios do uso de drogas ilícitas e prejuízos relativos ao abuso de drogas lícitas, nas salas de cinema e similares em todo Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nAcredita-se que o presente projeto de lei irá contribuir para o combate de um dos graves problemas enfrentados pela sociedade atual, o consumo de drogas ilícitas e o abuso do uso das drogas lícitas\r\n\r\nContudo, em que pese ser inegável o mérito da matéria em debate no âmbito desta Comissão, não me foi possível efetuar a análise dos aspectos constitucionais da proposta. Isto porque o tema em discussão, de que trata o presente projeto de lei, afigura-se análoga a Lei nº 6.652/2013, de 26 de dezembro de 2013, de autoria da ilustre Deputada Rosangela Gomes, onde “fica autorizado o Poder Executivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a adotar medidas para que todos os Órgãos Públicos Estaduais, Pessoas Jurídicas da Administração Indireta, Concessionárias e Permissionárias de serviço público no âmbito estadual, que concentram grande número de pessoas, incluindo estádios esportivos e cinemas a inserir mensagens publicitárias educativas em seus painéis, telas de informações ou similares, com conteúdo de prevenção ao uso de drogas”. \r\n\r\nNeste sentido, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal; ” \r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1269/2015 pela Lei nº 6.652/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1269/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1599/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E O ARMAZENAMENTO DE IMAGENS NOS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS. ”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei que dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo e o armazenamento de imagens nos estabelecimentos empresariais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.\r\n\r\nSendo as matérias sobre segurança pública de competência do Estado, não vejo óbices à tramitação do projeto.\r\n\r\nO meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1599/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1608/2016, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MARCAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS PARA IDOSOS NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DEFINIDO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça, \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, salvo melhor juízo, encontra-se simétrica com os ditames constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição. Voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1608/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1795/2016 QUE “DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DOS SINAIS DE TRÂNSITO INSTALADOS NAS RODOVIAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre o monitoramento eletrônico dos sinais de trânsito instalados nas rodovias estaduais.\r\n\r\nA proposição visa garantir a segurança do cidadão, haja vista o crescente índice de violência no Estado do Rio de Janeiro. As câmeras de monitoramento OCR - Reconhecimento Ótico de Caracteres, permite monitorar e analisar imagens de trânsito instantaneamente e verificar em tempo real ilegalidade diversas, tais como carros roubados, documentação irregular e placas clonadas.\r\n\r\nA tecnologia apresentada tem o intuito de facilitar o trabalho investigativo dos órgãos de segurança pública, proporcionando a prevenção de diversas modalidades de atos delituosos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nPassando para a análise quanto a Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o artigo 144, parágrafo 7º da Constituição Federal, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. (...).\r\n\r\nImportante salientar, que o artigo 6º, da Constituição Federal faz menção aos Direitos e Garantias Fundamentais, onde discorre:\r\n\r\nArt. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Grifos nossos).\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1795/2016 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1795/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2074/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ORIGINAIS E PROMOCIONAIS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS DE FORMA DIRETA AO CONSUMIDOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores originais e promocionais de produtos comercializados de forma direta ao consumidor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise recebeu três emendas de plenário que não aperfeiçoam a proposição e portanto devem ser rejeitadas. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2074/2016, CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO do Projeto de Lei nº 2074/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2638/2017 QUE “OBRIGA AS EMPRESAS DESENVOLVEDORAS DE APLICATIVOS DE MAPAS, NAVEGAÇÃO E/OU TRÂNSITO A NOTIFICAR, AO USUÁRIO, OS PONTOS TURÍSTICOS E LOCALIDADES IMPORTANTES”.\r\n\r\nAUTORA: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que obriga as empresas desenvolvedoras de aplicativos de mapas, navegação e/ou trânsito a notificar, ao usuário, os pontos turísticos e localidades importantes\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora louvável a iniciativa, a mesma encontra óbices legais para a sua tramitação. É que a matéria ora analisada é de competência federal por tratar de telecomunicações. \r\n\r\nNão temos como submeter à nossa legislação empresa que operam a partir de outras unidades da federação ou mesmo de outros países.\r\n\r\nFace ao exposto o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2638/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3094/2017, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE APARELHOS “HANDSPINNER” QUE NÃO ESTEJAM IDENTIFICADOS COM O SELO DO INMETRO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça, \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, salvo melhor juízo, encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição. VOTO pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 664/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3742/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE COTARD, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde da Síndrome de Cotard, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Átila Nunes é meritória, e de grande relevância social, uma vez que objetiva a criação de um programa estadual específico para a proteção da saúde e tratamento das pessoas acometidas com a Síndrome de Cotard.\r\n\r\nA Síndrome de Cotard é uma doença rara que afeta o estado mental dos pacientes, gerando assim delírios nos quais estes acreditam estarem mortos ou que não existem.\r\n\r\nTrata-se de uma importante iniciativa que, com certeza, contribuirá para a melhoria da qualidade de vida das pessoas e familiares que convivem diariamente com a síndrome.\r\n\r\nQuanto ao suporte constitucional, o direito à saúde é contemplado nos artigos 196 da Constituição Federal e 8º da Constituição Estadual, conforme segue:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\nArt. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\r\n\r\nEm relação ao cabimento para a propositura, destaco o disposto no artigo 98, inciso III, da Constituição Estadual:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:(...) \r\n\r\nIII - planos e programas estaduais de desenvolvimento, em conformidade com os planos e programas nacionais;\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância para a saúde da população e por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 3742/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3742/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3795/2018 QUE DISPÕE SOBRE AS REVISÕES DE VEÍCULO AUTOMOTOR FORA DAS OFICINAS CREDENCIADAS OU AUTORIZADAS PELO FABRICANTE\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS nº 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre as revisões de veículo automotor fora das oficinas credenciadas ou autorizadas pelo fabricante.\r\n\r\nParecer da Comissão de Constituição e Justiça, na forma oral, pela constitucionalidade com Emenda do presente projeto de lei, concluíndo pelo substitutivo. \r\n\r\nParecer da Comissão de Transportes na forma oral, favorável ao substitutivo.\r\n\r\nParecer da Comissão de Economia na forma oral, favorável favorável ao substitutivo.\r\n\r\nEmenda Aditiva na qual acrescenta o §2º ao projeto sob análise, no sentido de que, para a validação das garantias que se referem o §1º, as peças repostas nos veículos em oficinas não credenciadas terão que ser obrigatoriamente originais ou recomendadas pelo fabricante, bem como apresentada Emenda Modificativa ao artigo 2º disciplinando que as revisões realizadas em veículo automotor fora das oficinas credenciadas ou autorizadas pelo fabricante, não implica em perda de garantia, salvo se acordado de forma diversa entre as partes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nRessaltando que esta relatoria visa analisar as emendas apresentadas ao presente projeto de lei.\r\n\r\nNo que pertine ao aspecto formal da presente proposição não observamos óbices constitucionais, legais ou jurídicos, assim, manifesto-me favoravelmente a este projeto de lei e suas Emendas.\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente a proposição sob análise trata-se de interferência nas relações contratuais, tendo por objeto, normas de Direito Civil, cuja competência legislativa é privativa da União, \"ex vi\" do artigo 22 inciso I da Carta Política de 1988, conforme ainda se vislumbra pela inteligência do Pretório Excelso na ADI nº 3207 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPortanto, em que pese estarmos analisando tão somente as emendas apresentadas na presente proposição, entendemos, pelos motivos supra mencionados, que o projeto em apreço padece pela Inconstitucionalidade, assim, tendo em vista que o acessório acompanha o principal, as Emendas nº 01 e 02 tornam-se, de igual modo, inconstitucionais.\r\n\r\n\"Ex positis\", manifesto-me contrário às emendas nº 01 e 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO às Emendas de Plenário do Projeto de Lei nº 3795/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4076/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA “PORTUGAL NO CORAÇÃO”, DE AUTORIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA, NAS ASSOCIAÇÕES PORTUGUESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a divulgação do programa 'Portugal no Coração', de autoria da República Portuguesa, nas Associações Portuguesas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta, da nobre Deputada Martha Rocha, é meritória, uma vez que pretende a divulgação do “Programa Portugal no Coração” pelas Associações Portuguesas situadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO programa consiste no custeio, pela República Portuguesa, de viagens de portugueses natos residentes no exterior que, por razões econômicas, não possuem recursos para visitar ou mesmo voltar ao País de origem, trata-se de um relevante programa social voltado aos portugueses.\r\n\r\nA iniciativa legislativa é um importante mecanismo de divulgação de assistência social e encontra embasamento na Constituição Federal, quando, em referência aos portugueses, trata da nacionalidade brasileira, no seguinte dispositivo:\r\n\r\nArt. 12 - São brasileiros: (...)\r\n\r\nII - naturalizados: (...)\r\n\r\na) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;(...)\r\n\r\n§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\nSendo assim, por haver proteção constitucional aos portugueses residentes no Brasil, equiparando-se aos Brasileiros, estes também gozam dos mesmos direitos, especialmente, no tocante ao assunto ora sob análise, sobre conhecer os diversos programas sociais em vigor, tratando-se de dever do Estado promover a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nPor ser o projeto de lei voltado à garantia da dignidade da pessoa humana, sem qualquer distinção, prevista no Artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, opino pelo prosseguimento da proposta.\r\n\r\nObjetivando ampliar o alcance da iniciativa legislativa, proponho (01) uma emenda modificativa, para incluir a Imprensa Oficial dentre os entes a promover a divulgação do “Programa Portugal no Coração”. \r\n\r\nO projeto de lei também encontra fundamento na Lei nº 13.445/17, que “institui a Lei da Migração”, uma vez que a mesma tem o seu eixo voltado para a defesa dos Direitos Humanos dos estrangeiros, equiparando estes, em certos casos, aos nacionais.\r\n\r\nDiante do exposto, por ter a matéria notória importância social, por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 4076/2018. \r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Artigo 1º do Projeto de Lei nº 4076/2018 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - As Associações Portuguesas, situadas no Estado do Rio de Janeiro, bem como a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, deverão divulgar o Programa “Portugal no Coração”, de autoria da República Portuguesa, bem como seu objetivo e seu canal de candidatura por meio de panfletos, anúncios, campanhas, cartazes, correios eletrônicos e meios similares.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 4076/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4153/2018, QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PALÁCIO 23 DE JULHO SITUADO NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 04 (quatro) Emendas de plenário apostas ao Projeto de Lei nº 4153/2018, que CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PALÁCIO 23 DE JULHO SITUADO NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do projeto de lei, bem como das emendas apresentadas, concluiu-se que as mesmas aperfeiçoam a proposta.\r\n\r\nTrata-se de emendas que adequam o texto original às regras em vigor para fins de tombamento. Necessário se faz a manifestação do Estado quanto ao interesse e, bem como, a elaboração dos laudos técnicos inerentes a sua fundamentação, conforme preceitua o Decreto-Lei nº 2, de 11 de abril de 1969, regulamentado pela Lei nº 509, de 03 de dezembro de 1981, quanto aos critérios a serem observados para os inventários e tombamentos de interesse histórico e cultural.\r\n\r\nDe acordo com o diploma mencionado anteriormente, é indispensável a instrução do processo com laudos técnicos emitidos pelo INEPAC - Instituto Estadual do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro - órgão de assessoramento técnico criado a partir do Decreto nº 346 de 31 de dezembro de 1964, consolidadas as suas competências com o Decreto nº 41.282 de 30 de abril de 2008.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS apostas ao Projeto de Lei nº 4153/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário do Projeto de Lei nº 4153/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4160/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO COM DADOS SOBRE OS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da nobre Deputada Zeidan Lula, que dispõe sobre a criação de sistema informatizado com dados sobre os beneficiários de programas de construção de moradias de interesse social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO objetivo deste Projeto de lei é garantir a transparência do processo de cadastramento de beneficiários dos programas de construção de habitação de interesse social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A proposição está amparada pelo princípio da transparência garantido por nossa Constituição Federal.\r\n\r\nCom estas considerações o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4160/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4170/2018, QUE “DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PERANTE A JUSTIÇA POR PARTE DOS AGENTES DE SEGURANÇA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Fabio Silva, que garante um dia de folga aos agentes de segurança, sempre que os mesmos forem depor, na condição de testemunhas e em razão de ato inerente à sua atividade, perante Órgãos do Poder Judiciário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade Iniciativa da proposição\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente a proposição sob análise é de iniciativa privativa do Poder Executivo, eis que se trata de regime jurídico, atribuições e direitos de servidor público, “ex vi” do art. 61, §1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal c/c art. 112, §1º, inciso II, alínea “b” da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenão vejamos, “in verbis”:\r\n\r\nConstituição da República:\r\n\r\nArt. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\nc) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: \r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade; \r\n\r\nNessa toada, constata-se que a proposição em apreço é formalmente Inconstitucional ante ao vício de iniciativa conforme supra mencionado.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material\r\n\r\nNão obstante, a proposição legislativa é louvável e sua matéria de natureza constitucional, cujo óbice da iniciativa legislativa pode ser superado se o presente projeto for transformado em indicação legislativa, nos estritos termos do art. 98, parágrafo único, alínea “b”, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\n“Ex positis”, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela Inconstitucionalidade do presente projeto de lei, opinando pela sua transformação em Indicação legislativa, eis que se trata de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 4170/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4456/2018, QUE “DISPÕE O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE INADIMPLENTES NOS TERMOS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, da Deputada Zeidan, que estabelece multa no valor de 200 (duzentas) UFIR's-RJ (Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro) por dia, dobrada em caso de reincidência, no caso de recusa de atendimento, por parte da prestadora de serviço de saúde, ao consumidor inadimplente por período inferior a 60 (sessenta) dias, regulamentando assim o artigo 13, II, da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente proposição regula relação contratual, matéria de competência privativa da União, conforme dispõe o artigo 22, inciso I, da Constituição da república, “in verbis”:\r\n\r\nArt. 22, CRFB/88. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...).\r\n\r\nNesse sentido, entendeu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 4.701, senão vejamos:\r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE FIXA PRAZOS MÁXIMOS, SEGUNDO A FAIXA ETÁRIA DOS USUÁRIOS, PARA A AUTORIZAÇÃO DE EXAMES PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. 1. Encontra-se caracterizado o direito de propositura. Os associados da requerente estão unidos pela comunhão de interesses em relação a um objeto específico (prestação do serviço de assistência suplementar à saúde na modalidade autogestão). Esse elemento caracteriza a unidade de propósito na representação associativa, afastando a excessiva generalidade que, segundo esta Corte, impediria o conhecimento da ação. 2. Por mais ampla que seja, a competência legislativa concorrente em matéria de defesa do consumidor (CF/88, art. 24, V e VIII) não autoriza os Estados-membros a editarem normas acerca de relações contratuais, uma vez que essa atribuição está inserida na competência da União Federal para legislar sobre direito civil (CF/88, art. 22, I). (...) \r\n\r\n(ADI n 4.701, rel. min. Luís Roberto Barroso, julg. 13/8/2014, publ. 25/8/2014) (Grifou-se)\r\n\r\n“Ex positis”, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela INCONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4456/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.° 357/2019, QUE “ALTERA O § 6º DO ART. 5º DA LEI N.º 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera o parágrafo 6º do artigo 5º da Lei n.º 2.877, de 22 de dezembro de 1997.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição tem como única finalidade alterar o parágrafo 6º do artigo 5º da Lei n.º 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a comprovação da deficiência.\r\n\r\nDesta maneira verifica-se que a iniciativa do autor é de elevada importância, na medida em que facilita a comprovação das pessoas com deficiência, por meio da apresentação da identidade especial emitida pelo DETRAN. \r\n\r\nO projeto não esbarra em nenhum óbice constitucional que impeça a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 357/2019 é PELA JURIDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 357/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 378/2019, QUE “INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE DENOMINADA \"JANEIRO LARANJA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui a Campanha de Prevenção ao Câncer de Pele denominada \"Janeiro Laranja\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Márcio Canella é meritória, uma vez que objetiva a realização de campanhas de prevenção do câncer de pele no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApesar da patente importância e relevância social da matéria, a iniciativa encontra-se prejudicada pela Lei Estadual nº 7.852, de 15 de janeiro de 2018, que “Altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização do uso do filtro solar e divulgação das doenças causadas pela exposição excessiva aos raios solares, que em seu texto trata da mesma matéria.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, por estar o projeto de lei em análise prejudicado pela lei supramencionada, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei 378/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE, do Projeto de Lei nº 378/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 444/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O 'DIA ESTADUAL DO CHORO' QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 23 DE ABRIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a Lei nº 5645/2010 e inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Choro” que será comemorado no dia 23 de abril.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre deputado Rodrigo Amorim é meritória, uma vez que objetiva o reconhecimento do Choro como importante nuance musical na nossa cultura, estabelecendo assim um dia para a sua comemoração.\r\n\r\nPorém, a iniciativa encontra-se prejudicada pela Lei Estadual nº 5.551/2019, que “dispõe sobre a criação do Dia Estadual do Chorinho (estilo musical) e dá outras providências”, uma vez que já trata do assunto.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, por estar o projeto de lei sob análise prejudicado pela lei supramencionada, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 444/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 444/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 451/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR OFFSHORE”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a Lei nº 5.645/2010 e inclui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia Estadual do Trabalhador 'Offshore'”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Chico Machado é meritória, uma vez que objetiva a inclusão de comemoração do Dia Estadual do Trabalhador Offshore no calendário oficial do Estado.\r\n\r\nA iniciativa não encontra óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento, sendo certo a importância da comemoração, haja vista o trabalho desenvolvido pelos profissionais, muitas vezes privados da convivência familiar em nome da produção no País.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, por tratar de alteração de lei em vigor, meu parecer é pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 451/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 451/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2005/2016 QUE “DISPÕEM SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA NAS PARTIDAS DE FUTEBOL REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutora: Deputado THIAGO PAMPOLHA \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a reserva de espaço para divulgação de informações de utilidade pública nas partidas de futebol realizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO diploma em análise meritório e não encontra óbices do ponto de vista orçamentário ou financeiro. O futebol figura como o esporte mais popular no Brasil e a presente medida tem o condão de potencializar a comunicação de atividades de utilidade pública para grandes audiências de maneira simplifica. \r\n\r\nEntretanto, não merece prosperar a supressão dos Artigos 4º e 5º deste projeto, uma vez que o referido não representa obstáculo à vigência Lei 2660/1996, pois suas naturezas são absolutamente complementares, bem como o projeto em análise perderia seu poder de império caso a sanção fosse afastada. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2005/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2019\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2005/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELLA e ELIOMAR COELHO- Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 145/2019 QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nAutora: Deputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre critérios de fiscalização das empresas de segurança privada exigindo documentação de antecedentes criminais no âmbito do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO diploma em análise meritório, pois apresenta um incremento de garantias e fiscalização daqueles que trabalham ou empreendem no ramo da segurança privada no Estado do Rio de Janeiro. É parte integrante do ramo de segurança privada o zelo pela preservação e a valorização da confiança quanto aos seus quadros e suas situações cadastrais. \r\n\r\nA exigência pela atualização semestral e demais providencias associadas ao presente projeto não tem o condão de trazer impactos orçamentários ou financeiros que sejam relevantes. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº145/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2019\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1986/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELLA e ELIOMAR COELHO- Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 592/2011, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONTRATAREM PELO MENOS UM RESPONSÁVEL TÉCNICO AMBIENTAL. ”\r\n\r\nAutores: Deputados BERNARDO ROSSI e SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA Nº1 DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras, localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a contratarem pelo menos um responsável técnico ambiental.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsidero a presente iniciativa de grande alcance e deve prosperar, pois estabelece medidas para garantir a criação de planos de prevenção em acidentes ambientais, planos ou programas que contenham os possíveis acidentes. \r\n\r\nSegurança ambiental é um tema de extrema relevância, e merece a atenção devida, para que diminua os números de acidentes com passivos ambientais, com maior controle sobre a emissão de poluentes e responsabilização nos casos de acidentes.\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente apresentou a emenda de nº 1, alterando o art. 2º do projeto, estabelecendo que a especialização do profissional deverá ser exigida, de acordo com a especificidade do empreendimento, devendo possuir atribuição profissional específica, conexa à atividade potencialmente poluidora.\r\n\r\nA Comissão de Saneamento Ambiental apresentou duas emendas que também aprimoram o presente projeto. \r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA Nº1 DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ao Projeto de Lei nº 592/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2019\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de junho de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM A EMENDA Nº1 DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ao Projeto de Lei nº 592/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidente; BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; MARCELO CABELEIREIRO, DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 777/2015, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em análise, de autoria do nobre Deputado Zaqueu Teixeira, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVislumbra o autor da proposição justificando o parecer do projeto, com a intenção de valorizar e qualificar a saúde dos trabalhadores, que muitas vezes já são precarizados e trabalham com carga horária \r\n\r\nExcessiva. E por sua vez, são majoritariamente de mulheres e homens negros, é de suma importância a implementação da Política Estadual de Saúde Integral da População Negra. \r\n\r\nPreconizar a participação do movimento negro e fazer com que esse movimento faça controle social, aumentando a produção científica sobre temáticas de saúde da população negra.\r\n\r\nO presente projeto é de suma importância para a saúde da população negra fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 777/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2019\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de junho de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 777/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2019\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidente; BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; MARCELO CABELEIREIRO, DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2163/2016, QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS PARA ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - OS FIRMAREM CONTRATO, CONVÊNIO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame à emenda de Plenário apresentada ao projeto de lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas, para as organizações sociais firmarem contrato, convênio ou instrumento congênere com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsidero que a emenda apresentada pela Deputada Enfermeira Rejane aprimora o projeto, ao alterar a redação do caput do art. 2º, reduzindo o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, para 120 (cento de vinte) dias, para que a Organização Social que esteja em contrato, convênio ou instrumento congênere com o Estado, em vigor na data da publicação desta Lei, apresente o Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é FAVORÁVEL à emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº. 2163/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2019\r\n\r\n(Deputada MÔNICA FRANCISCO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de junho de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, À EMENDA ao Projeto de Lei nº 2163/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2019\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidente; BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; MARCELO CABELEIREIRO, DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 3802/2018, QUE “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei, que tem por objetivo incluir ao Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Prevenção e Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsidero a presente iniciativa bastante meritória, pois visa dar visibilidade a uma questão de extrema gravidade, que é o problema dos trabalhos análogos à escravidão.\r\n\r\nApesar de termos uma legislação buscando solucionar o problema, nem mesmo a aplicação de multas, corte de créditos, denúncia pública com perda de clientes, possibilidade de perda de terras, processos trabalhistas e criminais, enfim, nada tem sido eficaz para coibir os que praticam esse crime, mostrando que para esses empregadores, ainda consideram ser um bom negócio ter mão de obra barata e escrava. \r\n\r\nPor isso, será de grande relevância aprovarmos medidas que possam identificar e denunciar a ocorrência de trabalho análogo à escravidão, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou 1 (uma) emenda, aprimorando o projeto. \r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3802/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2019\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de junho de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3802/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidente; BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; MARCELO CABELEIREIRO, DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 4307/2018, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE PRODUÇÃO ARTESANAL E ORGÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 4307/2018, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande relevância e alcance social, pois objetiva assegurar o desenvolvimento turístico sustentável e integrado no Estado, incentivando o processo artesanal e a manutenção da geração de trabalho e renda e valorizando as tradições culturais.\r\n\r\nCabe ressaltar que a meritória iniciativa poderá fortalecer a nossa vocação regional, levando à preservação das culturas locais e à formação de uma mentalidade empreendedora, por meio de capacitação das organizações e de seus artesãos para a sociedade.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é FAVORÁVEL à aprovação do projeto. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2019\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de junho de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4307/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidente; BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; MARCELO CABELEIREIRO, DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos três dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às dez horas e quinze minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados Flávio Serafini - Presidente; Léo Vieira - Vice-Presidente; Alexandre Knoploch, Rosane Félix, Waldeck Carneiro e Renan Ferreirinha, membros efetivos; Tia Ju, Dani Monteiro e Danniel Librelon, suplentes deste órgão técnico e dos Deputados Márcio Pacheco, Eliomar Coelho e Renata Souza. Dando início aos trabalhos, o Deputado Flávio Serafini registrou a presença dos seguintes convidados da Secretaria de Estado de Transportes, o Sr. João Cassimiro e Alessandra da Silva Ribeiro; Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia: Subsecretária de Ensino Superior, Pesquisa e Inovação, Profª Maria Isabel de Castro Souza e o Chefe de Gabinete, Sr. Felipe Cavalcanti; Fetranspor: representando Riocard TI e Riocard Cartões, Gerente de Marketing Melissa Sartori e representando o Departamento Jurídico, Srª Daniele Massoto; Defensor Público Estadual, Dr. Rodrigo Azambuja; Promotora do Ministério Público Estadual, Drª Lucia Iloísio; representantes dos alunos: União Nacional dos Estudantes (Une), Leonardo Costa; União Estadual dos Estudantes (Uees/RJ), Matheus Félix; Associação dos Estudantes Secundaristas do RJ (Aerj), Ruan Vidal; DCE UFF, Bruno Araújo; Centro Acadêmico Administrativo da UFF/Cederj, Artur Ennes; DCE UniRio, Rafael Figueira; DCE Uerj, Luiza Helena Rizzo, DCE Uezo, Yuri Borges; DCE Unisuam, Deborah Santos; Pró-Reitoria de Políticas Estudantis da UFRJ, Luis Felipe; Estudantes da UFRJ, Victor Davi Dovich e Glenda Amorim; Presidente do DCE Cefet/RJ, Christian Vincenzi, estudante do CE Liceu Nilo Peçanha, Carlos José; mãe de estudante da rede estadual, Srª Roseli Bento A. Caxias, além de funcionários, professores e alunos convidados. Prosseguindo, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 03.04.2019, a presente audiência trata do seguinte tema: Desafios para a garantia da gratuidade aos estudantes do ensino fundamental, médio, técnico e superior no Transporte Rodoviário Intermunicipal do Rio de Janeiro. Prosseguindo, o Senhor Presidente franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, três de abril de dois mil e dezenove. Lucia Helena C. N. da Gama, Secretária - Mat. 201.127-8; Deputado FLÁVIO SERAFINI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte seis dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às onze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, com a presença dos Senhores Deputados: Alexandre Freitas - Presidente; Márcio Canella e Bruno Dauaire - membros efetivos e Rosenverg Reis - membro suplente deste Órgão Técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 25.06.2019. A seguir, sua Excelência comunicou a distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 39/2017, da Deputada Zeidan Lula em 17.06.2019 ao Deputado Márcio Canella. O Deputado Alexandre Freitas, concedeu a palavra ao Deputado Márcio Canella para o mesmo emitir seu parecer: ao Projeto de Lei Complementar nº 39/2017, da Deputada Zeidan Lula: parecer FAVORÁVEL, posto em discussão, o parecer foi aprovado. A seguir, o Deputado Alexandre Freitas agradeceu a participação de todos e, como nada mais houvesse a tratar, suspendeu a reunião para que eu, Anderson Pereira Abboud, Secretário, matrícula 201.674-9 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte seis de junho de dois mil e dezenove. (a)Deputado ALEXANDRE FREITAS, Presidente; Anderson Pereira Abboud, Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às onze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: Mônica Francisco - Presidenta, Bruno Dauaire - Vice-Presidente; Marcelo Cabeleireiro, Dionísio Lins e Enfermeira Rejane, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em vinte e seis de junho de dois mil e dezenove. A seguir, a Senhora Presidenta comunicou ter avocado, em 04.06.2019, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2163/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto e os Projetos de Lei nºs 592/2011, dos Deputados Bernardo Rossi e Samuel Malafaia; 777/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira; 3802/2018, do Deputado Carlos Macedo e 4307/2018, da Deputada Martha Rocha. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Dionísio Lins, que concedeu a palavra à Deputada Mônica Francisco, para relatar pareceres: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2163/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 592/2011, dos Deputados Bernardo Rossi e Samuel Malafaia: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA Nº1 DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL. Projeto de Lei nº 777/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 3802/2018, do Deputado Carlos Macedo: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 4307/2018, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, a Deputada Mônica Francisco franqueou a palavra e, como ninguém quisesse fazer uso dela e nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e sete de junho de dois mil e dezenove. Lucia Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, Mat. 201.127-8; Deputada MÔNICA FRANCISCO, Presidente, \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 01/2019)\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia quinze de abril de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 01/2019, sob a presidência do Senhor Deputado LUIZ PAULO e contando com a presença dos Senhores Deputados MAX LEMOS - Relator, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, , RENAN FERREIRINHA E CHICÃO BULHÕES, membros titulares e do Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que o objetivo desta data seria ouvir como palestrante a Doutora MAGDA CHAMBRIARD, Consultora em Energia da Fundação Getúlio Vargas e ex-Diretora da ANP. Após, anunciou que se encontravam presentes os seguintes convidados, o Doutor VINICIUS CAVALLEIRO, Coordenador do GAESF - Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária, do Ministério Público; o Doutor RUBENS CERQUEIRA DE FREITAS DA ANP - Agência Nacional de Petróleo; os Doutores JEFFERSON LUIZ CORREA e LEONARDO MENEZES do Tribunal de Contas Estadual; os Doutores THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO, JOSÉ ESTEVES FERNANDES DE OLIVEIRA; JOSÉ MARCELINO GUEDES, HENRIQUE CRISTINO MORAES DA SILVA, RODRIGO MANFREDI MAURANO e GABIREL CAMINHA MARCHESINE, todos representando a Secretaria de Fazenda, e representando a FIRJAN, o Doutor HEBER BISPO. Prosseguindo, citou que a DOUTORA MAGDA CHAMBRIARD foi convidada para discorrer sobre dois pontos, a metodologia de cálculo para royalties da produção de gás, pela diferenciação da qualidade do gás da Bacia de Santos quando cotejada com a Bacia de Campos, consoante os componentes diferenciados existentes em cada um deles e a segunda parte diria respeito a um planejamento sinérgico que pode haver entre a Bacia de Campos e a de Santos. Após, a Doutora MAGDA CHAMBRIARD deu início à sua apresentação que se encontra arquivada nos autos da CPI e, prosseguindo os demais convidados e membros da Comissão apresentaram suas perguntas e comentários com respeito ao que foi apresentado. Em seguida, nada mais havendo a tratar e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para a lavratura da presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 15 de abril de 2019. (a)João Carlos dos Santos Barreto - Secretário; (a)Deputado LUIZ PAULO-Presidente \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Boa tarde, senhoras e senhores. Às 14h10 do dia 15 de abril de 2019, na qualidade de presidente da CPI destinada a investigar origens e consequências da crise fiscal, e contando com a presença dos Srs. Deputados Ferreirinha e Luiz Paulo. Esclareço que houve agora uma audiência pública da Comissão de Cultura, que acabou às 13h30, lá do outro lado, no auditório. Estão a caminho ainda os Deputados Waldeck Carneiro e Martha Rocha. Por isso ainda é baixa a presença de parlamentares. Mas em audiência pública basta a presença de um parlamentar para começar. \r\n\r\nDou por abertos os trabalhos da 6ª reunião ordinária, com o objetivo de ouvirmos, como convidada palestrante, a Dra. Magda Chambriard, consultora em energia da Fundação Getúlio Vargas e ex-diretora da ANP. Estão presentes e foram convidados: o representante do Ministério Público e do GAESF, Dr. Vinicius Cavalleiro; representando a ANP, Dr. Rubens Cerqueira de Freitas -Presentes dois membros do Tribunal de Contas - Dr. Leonardo Menezes e Dr. Jefferson Luiz Correa; a SEFAZ está representada pelo Dr. Thompson Lemos da Silva Neto; Dr. José Esteves Fernandes de Oliveira, auditor fiscal chefe; dr. José Marcelino Guedes, auditor fiscal subchefe; Dr. Henrique Cristino Moraes da Silva; Dr. Rodrigo Manfredi Maurano; Dr. Gabriel Caminha Marchesine, representando Dr. Adilson Zegur - estava aqui, mas já não o vejo mais, não podia continuar aqui -; representando a Firjan, e quero que sente aqui à mesa, por favor, Dr. Heber Bispo, representando a Firjan e a nossa Mitra - afinal de contas, temos um bispo à mesa. Acabou de chegar o nosso relator, Deputado Max Lemos. \r\n\r\nAssim posto, vamos abrir a nossa reunião, também registrando a presença do Deputado Chicão Bulhões, do Partido Novo. Queria rememorar que a Dra. Magda Chambriard foi convidada no dia de hoje, evidentemente para focar sua preleção em dois pontos, mas com abertura para falar sobre tudo aquilo que estiver entre o céu e a terra. Mas um dos pontos, eu fiz menção aqui na preleção passada do Dr. Rubens, foi sobre a metodologia de cálculo, para revisão da metodologia de cálculo para cálculo dos royalties da produção de gás. O Dr. Rubens trouxe aqui a posição de que devia ficar como está, em síntese, posição que eu particularmente sou discordante. \r\n\r\nQueria que a Dra. Magda abordasse esse aspecto, principalmente pela diferenciação da qualidade do gás da Bacia de Santos, quando cotejado com a Bacia de Campos, consoante os componentes diferenciados existentes em cada um deles. \r\n\r\nA segunda parte dessa preleção, ou a primeira, não sei como ela vai fazer, diz respeito, especificamente, a um planejamento sinérgico que pode haver entre a Bacia petrolífera de Campos, a Bacia petrolífera também de Santos, visto que a divisa entre as duas bacias se dá numa perpendicular ao Município de Arraial do Cabo, o Porto do Açu, a infraestrutura de Macaé, o Comperj, a Rota 3, quiçá novas vocações para o Comperj etc. Então, esclarecido e registrando já as presenças também do nosso presidente da Comissão de Cultura, que deve ter feito um lanchezinho rápido, Deputado Eliomar Coelho, e da Deputada Martha Rocha, convido a Dra. Magda Chambriard para fazer a sua apresentação. Por favor. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Boa tarde a todos, eu vou cumprimentar todos nessa sala cumprimentando o Deputado Luiz Paulo e o Deputado Max Lemos, relator, e dizer para vocês que estou aqui atendendo a uma convocação do Deputado Luiz Paulo onde ele me pede para cobrir alguns aspectos. A primeira questão é sobre o preço mínimo de referência para o gás, a formação do preço de referência para gás, para recolhimento de impostos. A segunda são critérios de rateio e a terceira uma visão geral sobre a Bacia de Campos e seu potencial. \r\n\r\nVamos começar falando de preço mínimo ou preço de referência. Aqui eu vou começar pelo propósito, definindo o propósito. Por que mesmo que a gente faz isso, não é isso? Então, a questão do preço mínimo é igualzinha à questão de, quando você vende um imóvel, eu vou vender um imóvel na cidade do Rio de Janeiro e eu vou pagar um tributo, o ITBI. Como é que eu vou pagar esse tributo? Eu declaro um valor de venda. Ao mesmo tempo, a Prefeitura calcula um valor que ela acha razoável, se comparam os dois e o tributo é feito e pago pelo que for maior. No caso do petróleo era rigorosamente a mesma coisa. Havendo venda de petróleo, a ANP sabia por quanto estava sendo essa venda, registrada esse valor, calculava o preço mínimo de referência - há casos onde a gente sequer tem venda - e o tributo era pago sobre o valor maior, certo? Ao longo do tempo - então, isso é para o óleo, para o caso do óleo vocês já viram. A gente tinha, no caso do óleo, uma Portaria, de 2000, que media o preço do óleo para efeito de tributo: royalties e participações especiais. Eu não vou entrar nessa fórmula, não, não se preocupem, mas era desse jeitinho aí que estava na Portaria. Vocês estão vendo ali que a fórmula do royalty era uma fórmula estabelecida pela ANP no ano de 2000. Isso para óleo. E no ano 2000, Marlim, o maior campo da Bacia de Campos, sequer estava integralmente desenvolvido. O total do desenvolvimento de Marlim se deu em 2002. Entre 2000 e 2002 algumas plataformas de grande porte foram instaladas em Marlim. Com essa instalação, e Marlim chegando a produzir um número da ordem de 600 mil barris de petróleo por dia - hoje, só para vocês lembrarem, está menos de 100 - começou a haver muita venda de petróleo Marlim para exportação. E a ANP foi registrando esses valores, registrando esses valores. Daí, entre 2000 e 2017, a gente já tinha um material suficiente para ver que aquelas vendas mostravam para a ANP que o preço da Portaria era significativamente aquém do praticado pelo mercado. O conhecimento do óleo de Marlim, de Albacora e de Roncador e essa comparação com o valor de mercado é que foi o estopim para que se refizesse ou se reajustasse o cálculo de óleo mínimo para Marlim e para a Bacia de Campos, como um todo, e para o Brasil, como um todo, e isso deu origem à Resolução 703, de 2017. \r\n\r\nEssa coisa é anormal? Não. Todo regulador tem, ao longo do tempo, que ajustar seu estoque regulatório. Por quê? Porque o ambiente muda e as regras têm que se adequar ao ambiente que eles estão regulando. Senão, de que adianta? Senão vira uma letra morta. Está certo? No caso, então, do óleo, nós temos uma nova resolução que mudou um pouquinho a fórmula. De novo, não vou entrar na fórmula e nem no mérito da fórmula, técnico, mas vou dizer que essa fórmula foi entendida pela ANP como mais representativa do óleo brasileiro e essa nova fórmula passou a ter, inclusive, previsão para alguns contaminantes. Por exemplo, quando o óleo era muito bom, mas tinha um elemento ruim que contaminava e diminuía seu valor, a Portaria antiga não levava em conta. Quando valorizava, também não. Então, esse foi o ajuste que foi feito. Lá naquela fórmula, vocês vão ver, ali na direita, em letra pequenininha, um desenho. Aquele S, aquele A e aquele N foram incluídos depois. Fora disso, a fórmula é a mesma: apenas a forma de calcular o que era o produto desse óleo é que mudou um pouquinho. Então, fruto de uma avaliação absolutamente técnica, mas chegamos a uma situação onde a primeira Portaria da ANP, lá de 2000 e, portanto, anterior ao conhecimento do óleo do Brasil ou do grosso do óleo do Brasil, da Bacia de Campos, das águas profundas da Bacia de Campos, a gente tinha, por exemplo, uma Portaria que, em janeiro de 2019, calcularia, como preço mínimo de referência - referência janeiro de 2019 - 1.211 reais por metro cúbico. A nova resolução, mais adequada às características do óleo, calcula em 1.311. Então, vocês vêm aí que aí tem um aumentozinho, fruto de uma melhor adequação da fórmula à realidade, inclusive negocial desse óleo. No caso de Lula é a mesma coisa. Em janeiro de 2019, por exemplo, a gente teria, pela fórmula antiga, 1.317 reais por metro cúbico; pela fórmula nova, teríamos 1.355. O que está vigorando hoje é uma média ponderada das duas porque se entendeu que nós estávamos num período de transição e que esse período de transição vai até 2021. Após 2021, todo óleo vai ser valorado apenas pela Resolução 703, de 2017. \r\n\r\nVoltando lá ao que eu falei: entre 2000 e 2018, a produção de óleo do Brasil mais do que dobrou, e nós passamos a ter, por causa desse dobro, muito mais negociações e, portanto, muito mais formas de observar como é que o mercado lidava com o óleo brasileiro, está certo? Corrente de Marlim foi um grande exemplo para isso. Por que eu estou contando essa história? Porque eu vou fazer o mesmo paralelo para o gás agora, está certo? Bom, no mesmo molde do ajuste regulatório, nós vamos ter a Bacia de Santos produzindo mais do que duas vezes por barril o gás que a Bacia de Campos produz. Então, enquanto eu produzo hoje um barril de petróleo na Bacia de Campos, eu produto, em média, 19 metros cúbicos de gás. Na Bacia de Santos, hoje, enquanto eu produzo um barril de óleo, eu produzo 49 metros cúbicos de gás. O que isso está me dizendo? Isso está me dizendo que o óleo da Bacia de Santos é mais leve e ele vai ter mais gás. Então, o gás vai ganhar uma importância muito maior com o desenvolvimento do pré-sal da Bacia de Santos do que ele tinha antes para o Brasil. Enquanto, só para vocês terem uma ideia do que significa isso, entre 2000 e 2018 - e olha que a Bacia de Santos começou já a partir de 2010 - entre 2000 e 2018, enquanto a produção do óleo dobrou, a produção do gás triplicou. Por que ela triplicou? Já nesse rastro do pré-sal. Triplicou porque, no meio desse caminho, apareceu o pré-sal com uma produção de gás muito maior do que tinha o pós-sal da Bacia de Campos. Bom, aí nós temos uma fórmula para o preço do gás. O que diz essa fórmula? Essa fórmula diz uma coisa muito parecida com o que diz o óleo: o gás é valorado pelos produtos que dele se advêm. Então, aí, eu tenho frações leves - metano e etano - que é aquele C1 e C2; tem o GLP, que é o C3 e C4, e tem o “coisas mais leves”, que são o que a gente está chamando ali de C5+. Até aí, tudo bem. A nossa fórmula do gás reflete a qualidade do gás. Lula, por exemplo, que é um óleo mais leve do que o óleo de Marlim, produz um gás que, segundo a resolução vigente, é mais caro do que o óleo de Marlim. Então, vocês vão olhar ali que Lula, que é um óleo mais leve, produz um gás mais valioso e, segundo a resolução vigente, que é a Resolução 40, de 2019, Lula tem um gás que vale, como preço de referência, 0,69 reais por metro cúbico; Marlim vale 0,60. Ok, a fórmula está valorizando um gás mais rico e desvalorizando um gás mais pobre. Está bem. Bacia de Santos. Eu tenho lá na Bacia de Santos um gás médio da Bacia de Santos valorado por um preço em torno de 1.05 real por metro cúbico, enquanto que na Bacia de Campos 0,82 real por metro cúbico. O que isso está dizendo? Isso está dizendo o seguinte: a fórmula eu não sei se está boa ou ruim, mas ela reconhece um óleo melhor e um óleo pior; ela reconhece um gás melhor e ela reconhece um gás pior. Até aí nada, porque a anterior também fazia isso, está certo? A fórmula anterior do óleo também reconhecia um óleo mais barato e um óleo mais caro. A nova, igualmente, do óleo reconhece um óleo mais barato e um óleo mais caro. O que a gente precisa, então, agora? A gente precisa entender como é que esse preço do gás está vigorando no mercado. Por quê? Porque a gente tem a obrigação de fazer um equilíbrio entre a sociedade e o agente econômico. É para isso que funciona a fórmula de referência, não é isso? Nem tanto ao mar, nem tanto à terra. O difícil é saber onde é esse equilíbrio. Se eu fizer um preço mínimo de referência muito pequeno, as operadoras nadam de braçada. Se eu fizer um preço de equilíbrio muito grande, eu desencorajo investimento. Onde é que é esse equilíbrio? Principalmente para o gás, porque o gás, ao contrário do óleo, não é uma commodity internacional. O óleo eu ponho num navio e vendo em qualquer mercado do mundo; o gás, não. O gás depende de gasodutos e o gás está começando a dar um passo na direção de ser uma commodity internacional na medida em que eu consigo importar/exportar gás, via navio, que são os gases naturais liquefeitos. Igual tem o terminal aqui no Rio, tem o terminal na Bahia, tem o terminal no Ceará. \r\n\r\nO que eu tenho pela frente aí? Por exemplo, o Rio de Janeiro tem previsto para ele três térmicas: uma térmica que é a Marlim Azul, que pressupõe aí uma potência de cerca de 600 megawatts; uma outra térmica, que a gente está chamando de GNA1, da ordem de 1.3 giga; e uma terceira térmica, da ordem de 1.7 giga. No total, a gente tem aí um número que pode ser da ordem de uns 15 milhões de metros cúbicos previstos. Essas térmicas foram licenciadas para chegar a ter uma capacidade até de 6.4 giga, não é isso? Então, eu estou ali com cerca de três, três e meio, mas elas estão licenciadas para chegar a 6.4. Então, se prevê que essas térmicas podem, na verdade, chegar a consumir 30 milhões de metros cúbicos por dia, o que, para o Estado do Rio de Janeiro, seria absolutamente maravilhoso, em termos de possibilidade de negócios. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Magda, uma dúvida pontual: você falou sobre essa questão de o gás não ser considerado uma commodity internacional, mas quando você tem uma certa estrutura, por exemplo, que conecta - você vê o caso da Bolívia, por exemplo - como que você traria uma questão de países que são vizinhos e aí, de certa forma, essa importação/exportação chega por vias de conexão de infraestrutura? \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - A gente produz, hoje, cerca de 111 - a média do ano passado foi 111 milhões de metros cúbicos. O gás da Bolívia não chega a 30. Então, você vê que, mesmo tendo a conexão, a gente não tem um mercado que a gente chame de um mercado perfeito. Estamos caminhando para isso, na medida em que a gente vai tendo ... hoje, as exportações de gás no mundo, um terço delas já é por navios de gás natural liquefeito, já é exportação via gás liquefeito. Então, o gás está andando na direção de ser uma commodity. Os negócios estão aumentando. No caso do Brasil, por exemplo, a gente tem, de um lado, a Petrobras praticamente detentora de todo o produto gás, porque qualquer um que venda esse produto gás tem que passar pela sua infraestrutura, e ela tem também, do outro lado, 27 distribuidoras estaduais, onde ela tem participação acionária em 20, está certo? Então, a gente ainda tem aí uma situação de monopólio de fato, mas a gente começa a ter uma situação que está se abrindo. Como é que está se abrindo isso? O campo de Lula, por exemplo, hoje, é o maior produtor do Brasil. Enquanto o Brasil inteiro produz 2.5 milhões de metros cúbicos por dia, cerca de 900 vêm só do campo de Lula. Mas o campo de Lula são três sócios: a Petrobras, a Shell e a Galp. Então, aí, você já tem Shell e Galp vendendo gás para a Petrobras, porque o gás não está exportado ainda. Ou esse gás está vindo para terra com os gasodutos que já existem - Rota 1 é um exemplo - ou ele está sendo reinjetado. Então, já começo a ter elementos para saber qual, de verdade, é o preço do gás, em termos de mercado, quanto é que alguém está disposto, alguma empresa está disposta a meter a mão no bolso e a pagar por esse gás. Eu já começo a formar um banco de dados e uma ideia de quanto é isso. \r\n\r\nDe novo, é importante, o tempo todo, estar quantificado onde é que é o ponto de equilíbrio, não é isso? O gás está barato ou o gás está caro? Se o gás estiver barato, ruim para a sociedade; se o gás estiver caro, ruim para o desenvolvimento de negócios. Eu acho que essa é a resposta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só estabelecer o seguinte: primeiro, o palestrante. Depois, as perguntas. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Só porque não deu para ouvir por causa do barulho, Luiz Paulo, só foi essa questão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É para repetir? \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA- Para repetir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ah! bom, por favor, desculpe. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - De novo: o que a gente tem aí? A gente tem que perceber que existe um montante a ser investido no Brasil para o desenvolvimento do gás; que o Rio de Janeiro é, vamos dizer assim, o ponto principal desse desenvolvimento - já existem três térmicas previstas - essas próprias térmicas estão licenciadas para, na verdade, terem a potência do dobro do que está sendo previsto agora, elas já estão licenciadas para 6.4 giga. Isso aí levaria a um consumo de até 30 milhões de metros cúbicos de gás por dia e esse gás tem que vir dos campos do pré-sal. Não tem de onde vir diferente. Não tem outro lugar para vir ou, então, ele será importado. Onde é que é esse balanço de preço de gás bom para a sociedade e para o tributo e preço do gás que não desencoraje o investimento desse montante que vem aí pela frente. \r\n\r\nAí, eu trouxe para vocês um quadrinho que está no site no Ministério de Minas e Energia. Eu vou tentar aumentar ele, Luiz Paulo. Não sei como, mas se alguém aqui puder me ajudar ... Não, não aumenta, mas eu vou ler para vocês aqui. \r\n\r\nDiz o site do MME que, a partir de dados originários da Petrobras, ele estipula: os contratos da política modalidade Firme, no Brasil, um preço do gás de 7,3,556 na parcela variável e 2,1063 para parcela fixa. O que é essa parcela variável e a parcela fixa? Transporte em (não compreendido) está certo? Diz também que, na modalidade Firme Renegociável, o Brasil tem para transporte 1,6321 dólar por milhão de BTU e tem 8,8145 na parcela variável, portanto, no preço da molécula(?) E fala ainda que, no contrato de gás importado - quem foi que me perguntou? Foi o Deputado Renan, não? - no preço do gás importado eu tenho, em média, para o Brasil, um transporte na ordem de 1,9884 dólar por milhão de BTU e 6,6850 como preço da commodity. Bom, muito diferente dos preços de referência. Aí, faço uma pergunta para vocês: é o preço do gás de referência que está baixo ou o preço do gás que está alto no mercado brasileiro? Porque, se for o segundo, ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ou as duas coisas. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - ... ou as duas coisas, porque, se for o segundo, é ótimo. Eu, particularmente, advogo que não tem nenhuma razão para a gente ter um gás a 10 dólares por milhão de BTU. Para o consumidor doméstico, ele chega a 20 dólares por milhão de BTU. Então, você imagina que aquele consumidor doméstico está pagando um gás de 20 dólares por milhão de BTU. Um consumidor industrial está pagando aí em torno de 10, 11 dólares por milhão de BTU. Mas é isso que a gente quer, vamos dizer assim, induzir crescimento industrial? É isso? Como é essa conversa? Para a térmica, ao contrário, para as térmicas do PPI, a gente está em torno de quatro dólares por milhão de BTU. Então, na verdade, quando a gente quer induzir alguma coisa, é quatro. Térmica está na ordem de quatro, mas para o consumo industrial está 11. Eu acho que é isso que tem que ser discutido. E onde é esse equilíbrio? Não sei, não fiz a conta, pergunta aí para o Freitas, mas o que eu sei é essa tabela aí é uma tabela estranha. Ela é pública, ela está no site do MME. O que eu digo é, independente da fórmula estar funcionando, eu não tenho certeza de que essa fórmula hoje está refletindo uma realidade de mercado. Acho que, talvez, o senhor tenha razão quando diz “talvez os dois elementos”. Eu diria o seguinte, que se a gente tivesse um gás industrial em vez de 11 dólares por barril, em seis dólares por barril, o Brasil ia estar arrebentando em termos de consumo de gás, e muito desenvolvimento industrial poderia ser conseguido. Essa é a referência que eu tenho. \r\n\r\nÉ muita gente já conversando e dizendo “poxa, tem indústria...” Se vocês forem olhar a balança comercial brasileira, a gente tem um déficit incrível em químicos, petroquímicos e fertilizantes. Todos eles dependentes de gás. A nossa petroquímica é a base de nafta, cara, cara. A petroquímica no mundo está como produto, como insumo primário o gás. Mas para nós, não vai, porque o gás é caro. Então, eu espero que com essa história do pré-sal, que a gente seja capaz de construir um arcabouço regulatório para o gás, capaz de botar o Brasil no patamar que ele merece em relação ao petróleo, mas, não apenas ao petróleo, em relação ao gás natural, também. Então, esse é o meu desejo. \r\n\r\nOlhando, assim, de longe, eu diria o seguinte. Olha lá, quando vocês vêm o gás importado da Bolívia. A molécula está em torno de seis. Eu trago da Bolívia em torno de seis. Se eu produzo 100 milhões de m3, isso eu vou trazer para a terra, com gasodutos etc e etc, talvez, hoje eu disponibilizo 65, a curto prazo aí, eu vou estar perto de 90 milhões, daqui a pouco vou estar em 150. Não seria bom ter aqueles seis e pouco como alvo? Essa é a pergunta que eu deixo aqui para vocês. Está certo? \r\n\r\nEntão, aonde é que nós vamos chegar nisso? Talvez com um misto mesmo das duas coisas, um barateamento do preço de gás, até pela escala. E quem sabe um reajuste da fórmula, honrando um pouquinho mais para a sociedade, um preço de gás que está, vamos dizer assim, relativamente longe do Henry Hub. Então, eu diria para vocês que tem um espaço, sim, para uma revisão. Se vocês me perguntarem qual é a fórmula, eu não sei, mas eu acho que merece, sim, um aprofundamento de estudo, em relação ao ajuste do estoque regulatório. Então, essa é minha visão em relação ao gás natural. \r\n\r\nFalar um pouquinho de compartilhamento das instalações. E eu vou começar pelo gás natural. Está certo? Nessa figurinha aí vocês vêm o R1 é a Rota 1, ligando Campo de Lula ao Estado de São Paulo. O R2 liga ali também o pré-sal ao Rio de Janeiro. E a Rota 3, que está em construção, também ligando o pré-sal ali àquela região do Comperj. Eu diria o seguinte. Quando a gente tem um gasoduto, ou um oleoduto, ou qualquer duto, a gente classifica esses dutos por dutos de transporte ou dutos de transferência. O que significa isso? Quando é transporte, eles não pertencem a campo nenhum. Quando é transporte é alguma coisa que todo mundo pode aplicar para usar, transportar o seu gás. O livre acesso está previsto na regulação do gás. E você aplica e diz assim “eu quero passar o meu gás, me diz aí quanto é a sua tarifa de transporte, eu vou entrar com o meu gás no seu gasoduto”. No caso dessas rotas, esse não é o caso, ainda. Então, essas rotas, salvo engano, aí você me corrige, Freitas, mas essas rotas estão classificadas, ou pelo menos, estavam até eu sair de lá, como gasodutos de transferência. Se elas estão classificadas como gasodutos de transferência, elas estão associadas a um campo e, portanto, elas são despesa para esses campos. E um gasoduto desses não é barato. \r\n\r\nSe vocês olharem ali, a primeira Rota 1, que é a amarelinha, vocês vão ver que do de Lula para em Mexilhão; de Mexilhão é que vai para a terra, e ainda tem uma outra perninha azul, ali, de um outro campinho, ali, do pré-sal, que já não me lembro mais qual é. Quando você olha Brasil Energia, por exemplo - só para citar essa fonte pública -, a gente está dizendo o seguinte: Olha, esse gasoduto é da ordem de quase 20 milhões de capacidade, só que 11 milhões são de Mexilhão. Bom, se 11 milhões são de Mexilhão, pelo menos, 11/20 é de Mexilhão. Isso significa que, no máximo, 9/20 é do campo de Lula. Isso é uma coisa para se olhar. Isso sem contar aquela perninha azul lá, que eu não sei como é que entra. Eu estou só olhando pelo Brasil Energia. \r\n\r\nDepois eu venho, ali, no vermelhinho. Veja que o vermelhinho passa por diversos campos. Ele não passa por diversos campos à toa. Passa por diversos campos porque vem pegando um pouquinho de cada um. Olha, se ele vem pegando um pouquinho de cada um, e o maior campo é Lula, qualquer coisa que não seja a pro rata de invasão daquele gasoduto e o Aneri(?) Lula, está ruim. Agora, vocês lembram que por aí passa, por exemplo, vai passar Búzios e Búzios não paga participação especial. Por aí, podem passar outros campos menores. Então, vocês olhem que, nesse caso, esse duto também tem uma pro rata importante a ser observada. No caso da Rota 3, a mesma coisa. Agora, para dificultar esse caminho mais ainda, a notícia da semana passada era o seguinte: “A Petrobrás pretende vender as Rotas 1, 2, e 3.” E muito provavelmente, ela deduziu da participação especial uma parcela desse investimento que ela já fez. Quando ela vender e se ressarcir, o Estado ganha esse ressarcimento? Como é que é isso? Entenderam? Olha, não tinha uma Rota, eu tive uma despesa. Eu abati a despesa. Agora, eu vendi o gasoduto. Se eu vendi um gasoduto, eu tenho o dinheiro, que eu descontei, mas que eu não sei ressarcir. O Estado pode se ressarcir da sua parcela na mesma pro rata que a Petrobrás vai se ressarcir? Eu estou deixando aqui a pergunta para vocês. Parece-me razoável. Parece-me razoável. \r\n\r\nBom, isso eu estou tratando, então, de compartilhamento de instalações. Eu estou falando, e também o Freitas já falou para vocês, da vez passada, de afretamento, de navios. Então, tudo isso, na verdade, é assim: eu vou criando um polo, esse polo compartilha helicópteros, esse polo compartilha barcos de apoio, esse polo compartilha portos, esse polo compartilha gasodutos e todo compartilhamento, quando você audita um campo, você tem que auditar os outros também, porque esse montante tem que dar 100%. Esse montante não pode dar mais do que 100% ou menos de 100%. E, aí, quando você sabe como é que essa coisa se rateou; ora, se você rateia helicóptero pelo número de pessoas que vão para a plataforma, o critério tem que ser o mesmo para todos os campos. Se você rateia gasoduto pela produção de gás, o critério tem que ser a mesma para todos os dutos. E, aí, é que eu digo assim: vale, no caso de um rateio, auditar um campo só? Parece-me que, numa questão de rateio relevante, vamos lá, não se vai prestar atenção em quanto custa levar água doce para a plataforma. Isso é barato. Isso não merece o gasto na auditoria. Mas duto, afretamento, compartilhamento de grandes logísticas, isso sim precisa. E, a meu ver, não basta auditar... No caso, por exemplo, o Lula. Tem que auditar Lula e todos os outros campos que se relacionam com aquele compartilhamento de instalações, pelo menos naquele item. Não é olhar tudo, um por um, cerca de vinte mil itens. Não é isso não. Mas, se eu estou olhando o duto, e esse duto é relevante para mim em Lula, eu tenho que olhar o duto em todos os campos que estão ali à volta. Então, essa é a questão que eu deixo aqui para vocês. \r\n\r\nVamos lá. Vamos falar em termos de previsão e produção e royalties. Vamos ver o que a gente tem pela frente. Está certo? Porque eu acho que a gente tem pela frente boas coisas para o Rio de Janeiro, e a preocupação nossa é que a gente saiba se preparar para enfrentar coisas boas. Está certo? A gente tem que ser tempestivo em alinhar esforços em prol do Rio de Janeiro. Vamos lá ver isso. Eu vou mostrar para vocês esse mapinha do Rio de Janeiro. Do lado, tem um gráfico tirado do site da ANP onde mostra ali os vinte maiores campos de petróleo do Brasil. As estrelinhas - eu não espero que vocês leiam isso - mas as estrelinhas vermelhas são campos de petróleo que produzem do pré-sal; e as estrelinhas azuis são campos de petróleo que produzem do pós-sal. Está certo? Os outros eu não botei porque um foi o Jubarte, do Espírito Santo. O outro, Tartaruga-Verde, é pouquinho e é pós-sal. E está à venda. Então, eu botei ali os mais relevantes para a gente construir um raciocínio. Bom, Marlim - eu vou ler ali para vocês. Como eu disse, produz menos de 100 mil barris por dia e já produziu 600. Marlim já chegou a uma média anual de 580 e uma média mensal de 640 mil barris por dia. Hoje produz menos de 100. O máximo de Marlim foi logo depois de 2002... Também falei que Marlim teve o seu auge da produção implantada em 2002. Então, 2003, 2004, Marlim estava no topo. Quinze anos depois, Marlim produz menos de um quinto. Está certo? Por que eu estou mostrando isso? Porque aí eu vou chamar a atenção de vocês para um mapa do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro. Aquelas setinhas azuis são Municípios afetados por aqueles campos que estão ali na curva de produção dos campos com as estrelinhas azuis. E aquelas setinhas vermelhas são municípios afetados por aqueles campos que estão com a estrelinha vermelha. O que está acontecendo, gente? O que está acontecendo é bem simples de olhar nesse mapa. Os campos que afetam o Norte Fluminense estão decaindo muito. Marlim, hoje de novo, produz um quinto do que produzia em 2003. Menos de um quinto. E tudo o que está entrando está entrando, desde a ponta do alto de Cabo Frio até Paraty. Isso significa duas coisas: a primeira é que o Norte Fluminense precisa se preparar para o day after. Aí, eu vou mostrar para vocês que talvez não seja tão ruim assim mais adiante. Mas precisa se preparar a médio prazo para o day after. Está certo? O futuro tem luz no fim do túnel, mas, e no meio do caminho? E daqui a dez anos? Como é que vai ser isso? De hoje até dez anos? E o Sul precisa saber o que vai fazer com esse dinheiro, para que não aconteça a mesma coisa que aconteceu no Norte. Então, é esse o ponto. O que nós vamos fazer com esse dinheiro que vai ser muito? E lá no Norte, como é que eu vou fazer para viver com uma situação diferente? Não é isso? Então, acho essas são as questões que eu acho que estão, que são objeto aqui de discussão de vocês. \r\n\r\nEu vou mostrar para vocês: ali em vermelhinho tem os grandes campos da Bacia de Campos: Marlim, Roncador, Marlim Leste. Embaixo daquele vermelhinho ali, em branquinho, também tem Marlim Sul etc. Dentro dessa elipse, tem Lula, Sapinhoá e os campos da seção onerosa. São exatamente esses os que estão entrando agora. Então, a médio prazo o que entra é ali embaixo, dentro da elipse. O resto é menos coisa, está certo? Então, vocês vão lembrar da figurinha anterior e ver essas setinhas vermelhas ali e o que significa? Quais são os campos, os (não compreendido), e quais são as áreas que estão afetando aqueles, aquelas setinhas, e motivando aquelas setinhas vermelhas? De novo: então, eu tenho uma movimentação da produção, do grosso da produção do Estado e má(?) direção do sul. \r\n\r\nBom, hachuradinho em verde, hachuradinho em azul, hachuradinho em vermelho, eu tenho as áreas que foram licitadas pela Agência Nacional do Petróleo até 2018. Tudo isso tem objetivo o pré-Sal, está certo? Mas tem risco. Não é uma coisa isenta de risco. Tem algum risco, tem alto potencial, mas algum risco tem. \r\n\r\nFora do polígono, vocês estão vendo ali o polígono e estão vendo o verdinho com o limite reto, não é? Aí eu estou em lâmina d'água chegando a três mil metros. Está certo? Por que eu estou dizendo isso? Porque aquele verdinho, que vocês dizem assim, “ah, a Agência Nacional do Petróleo licitou e está na frente do Norte-Fluminense.” Ok. Mas hoje produzir petróleo em três mil metros de lâmina d'água ainda é um desafio. O mundo ainda não fez isso. 2800, 3, para a produção, o mundo não fez isso ainda. Mas o mundo fez para exploração. Então, esses próximos dez anos serão para explorar isso aí. No décimo-primeiro, no décimo-segundo, no décimo-terceiro talvez a gente já seja capaz de produzir isso aí. Por que eu estou chamando atenção disso? Porque para o Norte Fluminense vai ter um período de tempo que vai demorar para ele ter produção nova. Então, é absolutamente necessário defender o rejuvenescimento dos campos, da Bacia de Campos, e não só de águas rasas, mas também águas profundas. Está certo? É absolutamente importante: não só águas rasas, mas águas profundas. A gente em geral tem mania de dizer assim: “ah, rejuvenescimento é para a terra. Campos de terra na Bahia, no Espírito Santo, no Rio Grande do Norte.” Não. Rejuvenescimento é para tudo que estiver declíneo de produção acentuado. Se eu tenho um campo na Bahia, eu só posso lamentar que ele não tenha sido rejuvenescido antes, porque eu tenho um campo na Bahia, por exemplo, que produz desde 1941 e até hoje não foi rejuvenescido. Beleza. Que bacana! Ou foi aquém do que deveria. Mas eu tenho que estar preocupada em Marlim, porque Marlim está produzindo hoje menos de um quinto do que produzia em 2003, 2004. Eu tenho que estar preocupada com Albacora. \r\n\r\nE aí eu chamo a atenção de vocês para uma coisa interessante: o campo de Polvo, hoje, é um campo pequenininho ali na Bacia de Campos, em águas rasas. É um campo que hoje tem um operador independente, operando. Dez anos atrás, esse campo produzia 9.500 barris por dia. Hoje ele produz 9.900 e está programando uma campanha - uma campanha a mais de rejuvenescimento para o segundo período, para o segundo semestre desse ano. O campo de Marlim, nesse mesmo período - dez anos atrás - produzia 200 e poucos mil barris por dia, hoje produz menos do que 100. Então, enquanto um campo que teve um investimento adequado, na verdade, aumentou de produção, o campo de Marlim hoje produz um quinto e, dez anos atrás, ele produzia duzentos e poucos. Hoje, ele produz menos de 100. Números, todos esses números estão na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo. Eu estou chamando a atenção porque eu acho que, se estando vamos dizer assim, palestrando para uma entidade onde existem deputados do Rio de Janeiro, eu preciso chamar a atenção de que o Rio de Janeiro precisa, sim, demandar esses investimentos, para o seu próprio bem, para o bem da sociedade. \r\n\r\nEsse gráfico aí, vou explicar o que esse gráfico diz aí. Fruto dessas coisinhas hachuradas aí - verdinha, vermelhinha, azul, amarelinha (não compreendido) essa coisa toda, lá, na FGV da energia nós construímos uma curva de produção. Essa curva vermelhinha aí. Essa curva vermelhinha abrange um cenário que nós chamamos de cenário base, ou seja, se o Brasil for capaz de colocar, depois do plano de negócio da Petrobras, a partir de 2023, quatro plataformas por ano, nós chegaremos a 2034 com cerca de cinco milhões de barris por dia, no cenário base. Se a gente puser três plataformas, em vez de quatro, a gente chega com cerca de 4.200, está certo? Então, o número entre quatro e cinco milhões de metros cúbicos por dia é um número absolutamente palatável, em termos de produção, para a próxima década. A gente chegar em 2030 e aquela linhazinha azul vertical, ali, estar traçada para limitar 2030. É nossa percepção, fruto dos dados que nós temos até o momento - se os dados não mudarem são esses - levam a um número superior a quatro e inferior a cinco, em 2030. O que isso significa, gente? Só para vocês saberem, o Brasil é hoje uma das dez maiores economias do mundo, mas é também o décimo maior produtor de petróleo do planeta. Não sei se vocês já tinham se atentado a isso. Em 2016, o Brasil se tornou o maior produtor da América Latina. Em 2018, ele era o décimo maior produtor do planeta, em petróleo e LGN. Com 2,7 ele é rigorosamente o décimo lugar. Se ele produzir entre quatro e cinco, ele passa a frente, por exemplo, no mínimo, de Kuwait e Emirados Árabes. Ele vai ser aí o quinto, sexto maior produtor do planeta. Isso significa que, se tudo isso aí acontecer, o Brasil tem um papel relevante na geopolítica mundial do petróleo. É disso que nós estamos falando. Não estamos falando mais de Brasil, não. Estamos falando de um papel relevante no mundo. Não é à toa que se brigou tanto pelo operador único. Não é à toa que a gente tem tanta petroleira fazendo proposta para o pré-sal e ganhando leilão para o pré-sal, está certo? O que isso significa em termos de royalties, aquelas barrinhas amarelas e azuis? Significa que a gente tem condição de, se tudo isso entrar dessa forma, dobrar a apuração de royalties do Estado do Rio de Janeiro, em dez anos. Produzindo mais de quatro, vamos dizer, uns quatro e meio, a gente tem a capacidade de produzir aí um número que vai se aproximando de cinquenta bilhões de reais, dos quais, em números de janeiro, ou média do ano passado, 18% é do Rio de Janeiro. Então mantidas todas as proporções, na apuração global, se a gente pegar a pro rata de janeiro de 2019 ou a pro rata média de janeiro a novembro do ano passado, nós vamos chegar a conclusão do seguinte: 18% é do Estado do Rio de Janeiro. É disso que nós estamos falando aí. De um número da ordem de 9 a 10 bilhões de royalties, fora a participação especial. \r\n\r\nA gente diz assim: “ah, mas e a participação especial? ”. E a resposta é: “não sei”. Por quê? Porque participação especial é um tributo calculado em cima do óleo lucro. Ele depende da receita, ele depende da despesa. E, à medida que os campos forem tendo a sua produção diminuída, menos campos pagam PE. Já a partilha de produção tem óleo-lucro para a União. Esse dinheiro não vem para os Estados. A cessão onerosa não tem participação especial. Então, a participação especial, que no ano passado, segundo o Vinicius, que acabou de me dizer aqui, foram 16 bilhões, não vai subir na mesma proporção dos royalties. Quanto ela será? Não sei, vale até a pena depois calcular. A gente tem como calcular, mas é um trabalho já bem mais complicado. Então, royalty, sim. A expectativa é que dobre e é um número muito fácil de calcular, porque ele é diretamente proporcional ao faturamento bruto dos campos. \r\n\r\nAí vocês vão me perguntar assim: “O que é aquela linhazinha azul, que faz a barrinha azul ficar menor do que a amarela?” Isso aí, gente, é o seguinte, eu vou licitando, licitando, os campos entram em produção, mas eles declinam. O petróleo é um bem não renovável. Produziu, consumiu, ali não surge outra com geração espontânea. Então, é absolutamente necessário que o país mantenha um calendário de rodadas para manter um certo patamar de produção. Porque, do contrário, vai acontecer igualzinho está acontecendo no Norte Fluminense. O estado vai ali, chega em 2030, beleza. E depois de 2030 acontece o que? Aí a gente vai brigar de novo pelo rejuvenescimento do pré-sal, por todas estas coisas, e esquecer que esse bem é não renovável. E parecer que a gente está se surpreendendo de novo com uma coisa que a gente já sabe há muitos anos. \r\n\r\nEu falei de 18% para o Rio de Janeiro. Como saiu esse número? Fonte ANP. Lá na página da ANP, diz-se que de janeiro a novembro de 2018, a apuração do royalty por mês foi aquela barrinha roxinha sozinha ali. E que as parcelas delas são aquelas outras ali: a verdinha, a azul e a marronzinha. Então vocês vejam ali que a maior parcela fica para a União. MCTI, Marinha, milhões de destinações diferentes, mas a maior parcela fica para a União. A segunda parcela, que é o azulzinho, fica para os municípios. E, desses municípios, 20% também é da Cidade do Rio de Janeiro. E o Estado do Rio de Janeiro fica com cerca de 28% dos estados, que na verdade são 18% do total. Isso naquela média. Ora, se eu aplicar 18% em cima de 40 a 50 bilhões (?), está aí quanto a gente estima: entre 9 e 10 bilhões, em torno de 2030. Agora, mais para o sul, menos para o norte. E, portanto, existe aí, sim, um planejamento importante de estado para se fazer. \r\n\r\nEu mostrei para vocês que a gente fez no começo do ano na Fundação Getúlio Vargas um estudo sobre royalties. O deputado Luiz Paulo conhece esse estudo. Essa curvinha à direita do slide em cima mostra a curva da Bacia de Campos, a produção da Bacia de Campos, e a curvinha marrom, a linha contínua marrom, se a gente fizer rejuvenescimento, só nos Campos de Água Rasa. Aquilo ali são campos que afetam o município de Campos. E a curvinha azul é quando insiro os Campos de Águas Profundas. Por que estou mostrando isso para vocês? Porque estou dizendo para vocês o seguinte: não caiam na esparrela de achar que Campo Maduro é só Água Rasa e só Água Rasa precisa ser rejuvenescido. A Bacia de Campos precisa ser rejuvenescida como um todo e isso inclui os grandes campos da Bacia de Campos, como Marlim, Albacora, Roncador, etc. \r\n\r\nRoncador, a Petrobras fez uma parceria com a Equinor, ela vendeu 25% do campo para a Equinor e se espera que haja o rejuvenescimento de Roncador em função dessa parceria. E Marlim consta do plano de negócios de 19 a 23 da Petrobras, plataforma nova para o Campo de Marlim. Isso é um começo, mas não é suficiente. A gente precisa pleitear isso. Precisa pleitear investimentos na Bacia de Campos como um todo, seja em Águas Rasas, seja em Águas Profundas. \r\n\r\nEu disse para vocês ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só uma questão. Nesses 20 bilhões, que a Petrobras veio aqui e afirmou que vai alocar no rejuvenescimento da Bacia de Campos, no site da Petrobras tem esse detalhamento, o que é Água Rasa, o que é Água Profunda? \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Não. Eu vi lá duas plataformas para Marlim, o resto não vi. Agora, na minha conta, esse número de 20 bi pode ser bom para curto prazo. A médio prazo, cabem não reais, mas dólares e no número da ordem de 30 bi. Essa é nossa estimativa na Fundação Getúlio Vargas. De onde saiu essa estimativa? Considerando, pura e simplesmente, o projeto tipo publicado pelo IBP em 2017, para usar dados que não são só nossos, para usar dados das próprias petroleiras. Está certo? \r\n\r\nFazendo um foco daquela areazinha verde, que falei que é muito profundo e que, mais adiante, vai ser uma área boa e que ainda está no limite da tecnologia para ser produzida, é aquela areazinha hachurada em verde, que foi licitada na 15ª rodada da ANP. Se vocês olharem os logos lá, vocês vão ver DP, Repsol, Petrobras, está todo mundo ali. Ruim aquilo não é não. Você vê que não ficou nem um bloquinho vazio, todos os, Chevron, que foram licitados foram adquiridos. E ali só tem cachorro grande. Então, quando eu digo que no Norte Fluminense tem luz no fim do túnel, é verdade, só que a luz no fim do túnel demora. Até lá não dá para ficar sentado em berço esplêndido, tem que fazer alguma coisa, porque vai gastar aí pelo menos uns dez anos para resolver essa questão e para começar uma produção em escala. \r\n\r\nBom, agora, peço para vocês olharem o mapa do Brasil à esquerda do slide. E agora vou voltar a falar em gasoduto de transporte, ou seja, na frente do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, a Petrobras cedeu os direitos do seu gasoduto para duto. Neste contrato, cabe uma parceria com a Petrobras de 30 anos, mas cabe também livre acesso para outros players não Petrobras. Do contrário, não teria por que fazer essa venda. Então eu começo a ter ali, na frente do pré-sal, uma dona de gasoduto de transportes que não é a Petrobras, e que receberá todo o gás do pré-sal. Foi anunciada agora, também, uma venda da NTS para a Enge(?). Ou seja, aquele pedaço do duto que vai do Espírito Santo até o Ceará está prometido num negócio que está em trâmite para ser realizado, teoricamente já aprovado. E aí a gente começa a ter uma coisa interessante. A gente começa a ter operadores de dutos de transporte diferentes do sistema Petrobras, diferentes da Transpetro. Ou seja, já posso ter um suape de gás. Um empecilho para o suape de gás era o que a gente chamava de tarifa postal. O que é tarifa postal? É a mesma tarifa em todos os pontos do Brasil. Mas agora o Confaz já acatou o modelo de entrada e saída. Então, entende-se que não tenho mais bitributação neste momento. Por quê? Porque a tarifa postal, embotando outros operadores diferentes da Petrobras, iria acabar gerando bitributação. Esse problema já está resolvido. Foi resolvido recentemente. Então a gente já começa... Sob o ponto de vista da ANP, toda regulação para o suape de gás ficou pronta ainda em 2016. A tarifa postal foi resolvida ano passado. Aí a gente já vai tendo, então, de São Paulo até o Ceará operadores de gasoduto diferentes da Petrobras. \r\n\r\nDetalhe: quando eu chego e tem um gás que vem do campo de Lula, olha que coisa interessante, lá em Lula eu tenho uma parceria com a Shell. A Petrobras tem uma parceria com a Shell. Se o gás da Shell for para a terra, ele entra num gasoduto da Brooklin, que transporta para uma distribuidora de gás em São Paulo, que é a Comgás, que tem parceria com a holding Shell. Olha que coisa interessante, eu já começo a ter outros players, e já deixo de ter um monopólio exclusivo da Petrobras neste assunto. Já começo a ter elementos para saber de verdade quanto vale o gás. Então, já estou construindo aquele arcabouço, já estou começando a ter dados que nos levam a concluir de verdade quanto é o preço do gás no Brasil e quanto uma empresa está disposta a meter a mão no bolso para pagar por este gás no Brasil. \r\n\r\nA gente falou do Norte Fluminense. No Norte Fluminense, mais ao norte, logo em baixo de (não compreendido) tão ao norte, que ele escapa de São Francisco de Itabapoana, mas tem São João da Barra, onde o Porto do Açu está contando com investimentos bilionários. Então ali, por exemplo, eu peguei no jornal, uma notícia da mídia: Siemens, BP e Prumo Logística investem 7 bilhões no Porto de Açu e agora vão ser parceiras oficiais nas termoelétricas e nos terminais de gás. Vamos dizer que, num determinado momento, se chegasse à conclusão, só para vocês verem o tamanho da confusão envolvida no preço do gás, que o preço de referência é o dobro. Como impacta esse negócio? Eu vou dobrar o imposto? Já fizeram todas as contas aí, esses 7 bi se mantém? Como é que é essa conversa? Então, se vê que esse projeto, essa questão, é muito delicada porque no âmago dessa questão tem uma discussão do desenvolvimento industrial do Estado do Rio de Janeiro. Vamos lá, isso daí eu estou falando de norte fluminense. \r\n\r\nVamos para o sul, estaleiro. Tem estaleiro no Rio de Janeiro, dois estaleiros importantes, BrasFels junto com Jurong fizeram até hoje 70% das plataformas da Petrobras. O Brasa tem papel de destaque e aí eu estou falando de bens e serviços. Como é que isso aí tem sinergia com São João da Barra e com o Porto do Açu? Eu vou fazer transbordo no Porto do Açu, eu faço em Cabiúnas, eu faço na Ilha das Cobras, enfim, como é que essas coisas se inter-relacionam? Eu faço um navio, eu faço uma manutenção de navio, eu vou produzir na Bacia de Campos, a Bacia de Campos vai produzir um óleo com água, essa água vai ser tratada em alto mar, eu descarrego ela em alto mar, que o tratamento é assim, mas, sobra alguma coisa para vir à terra? Água é despesa. Eu descarto essa água onde se ela vier para terra? Eu faço transbordo em água protegida. \r\n\r\nHoje eu faço, transporto óleo, principalmente do pré-sal, cerca de 1 milhão de barris, que já é muito, se eu exportar 3, como é esse transbordo em alto mar? É óbvio que eu vou precisar do Porto do Açu, não é por outra razão que as petroleiras estão fazendo con trato com o Porto do Açu, não é por outra razão que a (não compreendido) está fazendo contrato com o Porto do Açu para fazer transbordo. Dá para pensar em 3 milhões de barris por dia fazendo transbordo em alto mar no Rio de Janeiro? Isso seria, no mínimo, uma inconsequência. Bom, como é que a gente vai fazer isso? Como é que essas coisas se inter-relacionem? É proibido fazer transbordo em alto mar? Não, não é proibido. É possível fazer? É possível fazer; o problema é que a diferença entre o veneno e o remédio é só a dose. Não é isso? Até comida, se eu comer demais, mata. Então, tem aí uma análise que precisa ser feita de até quanto essa logística é possível de ser feita e suportada em alto mar? Dá para ter 3 milhões em transbordo no Rio de Janeiro em alto mar? Não sei, se eu fosse Governante do Estado do Rio de Janeiro eu diria “ 1 milhão, ok”, já estou prestando atenção, 3 eu vou ficar preocupada. É isso que vem pela frente aí. \r\n\r\nAgora, o estaleiro está aqui, tem estaleiro em Angra, tem estaleiro em Niterói, tem porto em Cabiúnas, tem porto em Macaé, tem, aeroporto em Búzios, em Cabo Frio, vai ter aeroporto para heliocóptero lá em São João da Barra, como é que essas coisas se inter-relacionam? Quando o São João da Barra começar a ficar mais disputado, porque não tem como não ser, aquilo vai lotar, não tem como não lotar, o tamanho dessas operações vai tornar aquilo cada vez mais necessário - hoje já é necessário - onde é que vão morar as pessoas? Como é que vai ser essa manutenção aí? Nós vamos pegar de lancha e levar uma peça, por exemplo, do Rio de Janeiro ou de Niterói para São João da Barra, é isso mesmo? Como é que vai ser o planejamento dessa região? Acredito que tem espaço bacana para esse planejamento aí, a gente tem que explorar essas sinergias. \r\n\r\nDo que nós estamos falando? Gente, nós estamos falando de um monte de coisa, a gente está falando, olha, de boa parte de serviços que são essenciais para o rejuvenescimento dos campos maduros. Para eu fazer um rejuvenescimento de campos maduros, eu tenho que perfurar poço, eu tenho que limpar poço, eu tenho que instalar duto, eu tenho que monitorar equipamento submarino, eu tenho que ter barco de apoio, eu tenho que ter flotel, eu tenho que ter helicóptero, esses navios têm que chegar ao porto. 70% dessas integrações de módulos da Bacia de Campos - das integrações, não é da fabricação - das integrações de módulos, foram feitos no Brasa e na BrasFels. \r\n\r\nAgora, apoio logístico seria ótimo que a gente conseguisse construir barco de apoio cada vez mais no Rio, mas o mercado global está ocioso. Sonda de perfuração - seria ótimo que a gente tivesse todas aquelas sondas de perfuração no Brasil, mas o mercado global está ocioso. Então, não vamos conseguir voltar ao patamar de 2012, 2013. Não vamos. Vai ser alguma coisa que vai ficar no meio do caminho, entre 2012 e 2015/2016, que foi o fundo do poço. \r\n\r\nSó para calibrar do que a gente está falando, no primeiro momento, no Rio, nós vamos ter, naquelas áreas hachuradas licitadas pela ANP, um monte de levantamento sísmico e pouco poço. Aí, vão passar dois, três, quatro anos, e a gente vai furar um pouquinho mais de poços. E nesses campos da cessão onerosa é onde a gente vai furar bem mais poços e colocar bem mais instalações, agora a curto e médio prazos; os outros depois de dez anos. O que a gente tem hoje também além da cessão onerosa e a (não compreendido) da cessão onerosa nada mais é do que rejuvenescimento da Bacia de Campos. \r\n\r\nÉ isso aí que eu tinha para dizer para vocês. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Dra. Magda Chambriard. Como eu havia previsto demorou só uma hora e quinze minutos. Agora, vou abrir para as perguntas, mas só antes chamando atenção dos nossos auditores fiscais da Secretaria de Fazenda que parte dessa preleção, independente do nosso relatório é para os senhores. Para ficar aqui constatado o que a gente tem tomado de bola nas costas, em linguagem popular. Também parte dessa preleção é para Firjan, já que deveria proteger as indústrias locais para lutar por um preço de gás muito mais baixo, e não somente defender as petroleiras. Porque é fundamental para o Estado do Rio de Janeiro, pós óleo e gás, é o nosso parque industrial. Durante os próximos 20 anos talvez ambos, mas, depois disso, seguramente, o parque industrial é preponderante. Ao nosso amigo Rubens Freitas, da ANP, também para mostrar e para o senhor fazer uma reflexão sobre a nova metodologia de cálculo do gás. Porque é possível que a sua confiança plena na fórmula atual possa estar sendo colocada sob interrogação, porque não é possível a gente verificar diferença de mercado tão grande nesse preço do gás que a gente consome da Bolívia e o preço que a gente recebe de royalties em cima do preço de referência. Ao mesmo tempo - só estou dando avisos - voltando aos nossos profissionais da Fazenda, e a Dra. Magda Chambriard vai nos deixar aqui a sua exposição, nós vamos encaminhar para a Fazenda para os senhores insistirem com o Secretário para pôr na mesa essa discussão também da nova metodologia. \r\n\r\nA terceira questão que quero chamar a atenção - estou me reportando à última reunião - é especificamente nos rateios, e o que a ANP audita e o que a Fazenda poderia fiscalizar, porque nessa área eu não tenho a menor dúvida, a gente perde de tudo quanto é lado. É descontado da PE até pensamento. E também há uma questão que me parece importante, já colocada aqui em cima das plataformas superfaturadas, já descobertas pela Operação Lava Jato, que é a quarta parte de devolução que nós podemos ter, o mesmo diz respeito nas negociações que a Petrobrás pode vir a fazer também com a Dra. Magda e em relação a todos os dutos que foram abatidos do cálculo da PE, e por via de consequência os que foram negociados no pedaço disso relativo aos abatimentos que são do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ o que a gente vinha falando também lá atrás. Cada equipamento desse da Petrobrás também tem uma vida útil. Há um cálculo de depreciação. E depois do equipamento todo depreciado, abatido etc., muitas vezes ele continua sendo abatido. Essas verificações também não são feitas. O equipamento depois depreciado, ele já se autoremunerou. Está na hora de trocá-lo por outro. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nSim. Só que que nós não sabemos quando tem e quando não tem. E acredito que a Secretaria de Fazenda também não saiba. Então, hoje vou inverter vou deixar para perguntar no final e vou abrir primeiro. Só vou fazer uma exceção ao Dr. Vinicius, que vai ter que ir embora às 16 horas. Depois será o nosso relator. \r\n\r\nO SR. VINICIUS CAVALLEIRO - Muito boa tarde a todos, mais uma vez agradeço a oportunidade de estar aqui presente. Deputado Luiz Paulo, demais deputados, eu posso chamar de professora, como chamava antes, agora palestrando da forma como foi, antes só tirando dúvidas pontuais, então professora Magda, agradeço imensamente a exposição, esclareceu “n” dúvidas que tínhamos. E o pior é que quanto mais esclarece um passo a gente acaba ficando com outras em sequência. Se fosse possível também convidar o Ministério Público em outras situações. \r\n\r\nComo disse, o Ministério Público está se debruçando sobre questões que dizem respeito, por exemplo às parcelas dedutíveis. Semana passada falamos aqui en passant sobre determinados custos. Existem portarias que regem e dizem especificamente quais parcelas. Só não sabíamos porque isso não é publicizado, a quanto fica e, mais ainda, a quanto fica dentro dessa perspectiva de colaboração dos demais campos. Ou seja, se dentro de uma determinada Rota há a utilização colaborativa entre mais de um campo, é sabido ou se tem notícias de que esse rateio é feito seguindo... há uma regra para uso desse rateio? Não há regra? Nós temos que nos debruçar factivelmente sobre o custo/mês de cada parcela dedutível para que nós possamos ver, eu estou imaginando uma eventual auditoria sobre isso, uma eventual fiscalização sobre os custos dedutíveis de cada produção. Ou seja, se já eram um pouco questionáveis, os custos como dizia o ministro semana passada, antes algumas notícias já deflagradas sobre preço em determinados equipamentos ou serviços, como fica isso à luz então desse rateio entre campos? É possível verificarmos esses números daqui por diante trazendo isso a um passado ainda que próximo, é possível verificar qual foi a partir da utilização? Há dados que apontem para isso? Isso é uma primeira pergunta. \r\n\r\nEu só ousaria fazer uma segunda, no que diz respeito ao rejuvenescimento especificamente de Marlim e aí citando o exemplo que a professora muito utilizou, em termos de custos versus produtividade. E pagamentos de PE. Se é possível imaginarmos que dentre o que foi... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Cem mil barris de quanto subiria. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS CAVALLEIRO - Exatamente. Hoje, em termos de organização empresarial Petrobras ou agora as parcerias que se pretendem ampliar mais, todas estariam dispostas? Quer dizer, será que todas estariam dispostas a fazer esse investimento dessa ordem de grandeza? É possível que o Estado se sente numa mesa de negociação numa posição talvez um pouco mais equânime, igualitária, face aos, digamos assim, aos players que estão se apresentando como forma de obrigar ou ter algum mecanismo de troca, como por exemplo fixação em um preço mais justo para gás ou para outros serviços para que se viabilize? Se calcula também dos demais players algum tipo de investimento? E esse custo a mais, ele se reverteria não só em termos de produtividade? Mais ou menos, em qual percentual, mas também em termos de pagamento de parcelas tributáveis ou não tributáveis? \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Critério de rateio. Não tem regra, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O quê? \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Critério de rateio. Não tem regra, não. A regra é a mais lógica que puder ser, e tem que existir. Então, no caso de Lula por exemplo, não tem nenhum cabimento - e eu não estou afirmando que está assim não, eu não sei como está - mas seria um absurdo pensar que apenas um campo vai pagar toda a Rota 1 e 2. Não é isso? Isso daí não teria cabimento, eu tenho certeza de que nem é assim. \r\n\r\nAgora, a discussão dos critérios de Rota cabe sim. Cabe. E cabe olhar se a soma das parcelas é igual a 100%. Eu acho que isso daí precisa ser feito, porque normalmente o que acontece quando você faz uma auditoria do campo? Você olha aquele campo. “Ah, tá bom, eu estou feliz com esse critério de rateio aqui. Ok.” Mas se o critério de rateio... eu vou dar um exemplo que não é... vamos dizer assim, não tenho nenhuma razão para ir lá tão em sua mente para ilustrar, está certo. O Brasil Energia diz que com 11 milhões de metros cúbicos por dia da Rota 1 é de Merluza. Aí você chega lá e vê assim, olha, Lula... vamos imaginar, não estou dizendo que é. Tão somente dando um exemplo. O Lula está ali com 70% do gasoduto abatidos na sua PE. Ué, no mínimo vale me perguntar, mas vem cá, vocês não disseram que o Plano Brasil Energia que 11 milhões seriam de Merluza? Qual é mesmo a razão desse rateio? Vocês podem concordar com ele ou não. \r\n\r\nEntão assim, não estou dizendo que é, não estou afirmando que está errado, não é nada disso, estou simplesmente ilustrando uma questão que pode ser posta à mesa para ser discutida, sim. E confio muito no trabalho do Freitas. Então, acho que o Freitas com certeza, não estou falando pela ANP não. Não tenho mais esse condão, mas tenho certeza absoluta de que vocês encontrarão portas abertas para uma discussão técnica na ANP sim. \r\n\r\nEm termos de pressão para venda de campos, acho que eu posso dizer para vocês é o seguinte: na vida da gente, a gente prioriza coisas, né? E as empresas também priorizam. O portfólio da Petrobras é, principalmente, o pré-sal. Isso significa que ela tem pontos que tem investimento aquém do desejado. Até hoje isso chamou muito a atenção para campos que produziam 15, 20 barris por dia. Só que, hoje, a mesma coisa está acontecendo em campos que produzem 20, 30, 70, porque um poço do pré-sal... o poço mais produtivo do pré-sal vocês sabem quanto está produzindo? É um poço de Merlim. Sabe o que ele produz? Produziu em janeiro? 48 mil barris de óleo equivalente. Ora, se eu tenho um poço que produz 48 mil barris de óleo equivalente por dia, eu vou prestar atenção em meia dúzia que produzem 500? É uma questão de prioridade clara, não é? Então, precisa haver, sim, um esforço para o rejuvenescimento dos poços. Eu estou dizendo que a Petrobras tem que ceder operação? Não necessariamente, mas, por exemplo, a parceria Roncador é um bom exemplo. A mídia noticiou que 25% de Roncador foram vendidos a Equinor por US$ 2 bilhões, mais US$ 550 milhões de investimentos no rejuvenescimento do campo. Ora, então, a Petrobras, na verdade, ela foi ressarcida de US$ 2 bi mais US$ 550 milhões que ela não vai investir ali, ou pelo menos ¼ disso seria da Equinor. ¾ são dela. Então, pelo menos ¾ de 550 ela deveria investir, e não vai. Isso significa que ¾ desse dinheiro é pagamento pelo campo, ou seja, pagamento pelo campo - vamos dizer assim - em investimentos nesse mesmo campo que vão dar lucro para ela e para a nova parceria dela. Então, a sua pergunta: dá lucro? Dá, se não a Equinor não tinha comprado. Não é? Quanto é esse lucro? Não sei, mas deve ser bom, porque o fundo soberano da Noruega é um fundo de mais de US$ 1 trilhão. Eu disse o seguinte: Equinor não investe mais no Mar do Norte. Não investe mais no Golfo do México, porque essas coisas já estão, vamos dizer assim, aquém do desejado em termos de retorno. Mas ela deixa investir aqui. Então, o lucro deve ser melhor do que no Mar do Norte e no Golfo. Está certo? Isso aí... estou fazendo, simplesmente, inferências. Não vi os números nem nada, mas se você tem um fundo soberano de US$ 1 trilhão que diz até o que pode e o que não é porque aqui é melhor do que lá. Não é isso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Satisfeito, Dr. Vinícius? Ainda não? Pensei que já estivesse. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Não. A outra coisa é nesse ponto você tem duas saídas para esses campos: ou a cessão da operação, que é politicamente muito mais delicada e tecnicamente também delicada de defender para campos gigantes da Bacia de Campos, e uma segunda situação que é a seguinte: venda um pedaço suficiente para que você tenha dinheiro para investir nesse campo que de outra forma você não teria. É exatamente o caso de Roncador. É muito possível - e eu aposto que sim - que o valor presente líquido desse projeto Roncador sem a parceria seja menor do que com parceria, por quê? Porque se eu vou investir daqui a dez anos, trazendo a valor presente é quase zero; mas se eu investir no ano que vem e no outro ano com o dinheiro alheio, eu vendo uma parte, me ressarço do bem que vendi e ainda antecipo receita. Isso tem que ser melhor. \r\n\r\nEntão, acho que o farm-out, a venda integral pode até valer para campos de águas rasas, mas eu particularmente acho que a gente tem que pensar sim, numa solução para a Bacia de Campos, águas profundas, com parceria da Petrobras com outras empresas, mesmo mantendo a operação. É isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vinícius. \r\n\r\nDeputado Max Lemos, por favor. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, ainda que na linha da pergunta do Dr. Vinícius, eu queria solicitar que V.Exa. requeira à Petrobras e à ANP, porque eu tenho aqui nas nossas anotações e slides, mas não está muito bem definido. Requerer que nós tenhamos o investimento, que é na ordem de 21bilhões nos campos maduros, estratificado por campo, e previsão de produção - obviamente que essa é subjetiva, vai depender da exploração, da nova exploração. Mas o volume de investimentos estratificado por campo e previsão de produção. Eu acho que isso é muito importante para os municípios especialmente daquela região da Bacia de Campos. É muito importante a gente ter esse conhecimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por campos nós já íamos pedir, agora vamos pedir também a possibilidade de previsão da produção. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Ótimo. Isso é muito importante. \r\n\r\nTaí um complemento: as deduções também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mais deduções por campo. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Isso. Não, é uma bela colaboração, porque isso, além de nós termos, a Dra. Magda colocou muito bem a preocupação com o futuro; um futuro não muito longínquo para aquela região. Mas é bom até para que possamos sair, provavelmente depois, com uma orientação para a cidades para terem preocupação nesses investimentos. Até isso eu acho que é importante se a gente tiver uma previsão dessas. Então, quero requerer isso a V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O requerimento já está acatado. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Amanhã nós vamos ter aqui a nossa audiência pública ainda da Comissão de Minas e Energia às 12h, e vamos tratar de energia elétrica; 30minutos para tratar de produção e o resto já com uma distribuidora, que é a Enel. Dia 30 será a Light pelos problemas que eles geram no Rio de Janeiro. Estou falando isso porque na exposição da Dra. Magda ela fala mais uma vez, e confirma, do custo do gás para as térmicas. O curioso é que o gás é mais barato para as térmicas e nem por isso faz a energia ficar mais barata. Isso é uma questão que eu estou só aqui fazendo uma reflexão. \r\n\r\nEu queria fazer uma pergunta à Dra. Magda: se a fundação, em alguma época, já fez um levantamento da possibilidade de uma caixa de compensação para baratear o custo de gás para o Rio de Janeiro - não sei se a fundação já fez essa pesquisa. Porque a alegação da Petrobras, pelo menos na audiência pública que fizemos, é que o custo do gás para o Rio de Janeiro é mais alto que o de São Paulo por força de um contrato que a Petrobras tem com a Bolívia. Portanto, São Paulo está recebendo por duto o gás da Bolívia e o Rio de Janeiro, que é o produtor em potencial de gás, tem um gás mais caro e, com isso, quem sofre é a população, especialmente o setor produtivo, que é muito importante para nós. Minha pergunta é: a senhora tem conhecimento da possibilidade, ou se já houve um estudo, de uma caixa de compensação que pudesse baratear nosso gás, já que a gente produz o gás, e São Paulo cobra um gás mais barato Deputado que o nosso? \r\n\r\nSRA MAGDA CHAMBRIARD - Não fizemos essa conta não. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Não fizeram essa conta. Eu queria... Pois não, Presidente. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Não fizemos não. Eu, particularmente, não gosto muito de fundo não, sabe? Talvez um fundo soberano, estilo Noruega etc., com gás do pré-sal talvez até possa. Mas eu acho que essa... Eu tive uma experiência muito interessante na África. Em 2002, 2003, eu acho, eu estive em São Tomé e Príncipe. São Tomé e Príncipe talvez seja, se não for o menos país do mundo, é um dos. E eles tinham lá uma licitação de áreas exploratórias que eram uma zona conjunta com a Nigéria. Na época, São Tomé e Príncipe tinha, sei lá, vinte mil habitantes, não tinha mais do que isso. Eles ganharam 500 milhões de dólares de bônus de assinatura. Eu até fui à licitação lá, ver a licitação. Fizeram a conta. “É quanto por habitante?” E lá pelas tantas, aparecia sempre aquele grupo que dizia: “Não, você tem que guardar esses números e esse valor para as gerações futuras.” E a pergunta que ficava era o seguinte: “Haverá geração futura se não tiver a presente?” \r\n\r\nEntão, eu acho que a gente tem que ter um esforço de desenvolver o Estado do Rio de Janeiro. Não é isso? Guardar dinheiro é ótimo, mas é para quem não precisa de mais nada. Então, acho que naquele... Só para vocês terem uma ideia do que é São Tomé e Príncipe, o Ministro das Finanças furou o pneu na estrada. Ele tinha um jipe do Estado de São Tomé e Príncipe. E, quando ele furou o pneu, ele foi substituir o pneu, e o aro do pneu estepe era menor do que os outros porque era mais barato. E ele ficou na estrada porque o carro não anda com três rodas grandes e uma pequena. Então, só para vocês terem uma ideia da pobreza, e mesmo assim sempre tinha aquela gente defensora de... “Olha, vamos fazer isso. Mas vamos pegar esse dinheiro e vamos guardar para as gerações futuras.” Mas lá quem come muito come uma vez por dia. E como é que a gente vai fazer para a geração futura ficar saudável se a geração presente não tem proteína? Então, eu faço muito essa pergunta: se a gente tem tanta coisa para desenvolver, pelo menos sob o meu ponto de vista, o que a gente tem que fazer é um bom plano de desenvolvimento dessas regiões. \r\n\r\nO SR. MAX LOPES - Sim. Aliás, as suas colocações são pertinentes, mas a minha pergunta objetiva é a seguinte: se há algum estudo para que possa compensar, porque é um contrassenso, não técnico, porque obviamente tem um contrato com a Bolívia, que fornece o gás para São Paulo, e o gás é mais barato. Ah, o contrato é muito antigo! Mas também é um contrassenso o Rio de Janeiro pagar o preço do gás que paga se ele aqui é um grande produtor, porque ele é um produtor em potencial. A pergunta que eu fiz é a seguinte: existe algum estudo que possa compensar isso? Existe isso em algum canto, ou não teve até hoje para poder quebrar esse contrassenso? E outra coisa: estamos falando não só do consumidor final, no dia a dia, o cidadão comum, mas principalmente o setor produtivo, que paga um gás muito caro. E aí a gente acaba ficando pouco competitivo para certas regiões, para São Paulo, por exemplo. A minha pergunta é justamente essa: já existe algum estudo, a Fundação fez? Eu não queria nem estender aqui, tem Firjan, tem algum estudo que possa assim: a Petrobras fazer uma compensação, para que barateie... “Ah, bom, o contrato da Bolívia vai para terminar...” “Mas termina quando?” E, enquanto não termina, como é que faz? Se nós estamos aqui fazendo um papel hoje... \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Vou botar uma pimentinha na sua pergunta. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sim. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Por que tem tarifa postal e não tem isso? Se a tarifa postal na verdade equaliza o preço das tarifas no Brasil inteiro? Ao desverticalizar, nós tivemos que acabar com a tarifa postal e assumir o modelo de entrada e saída. Exatamente para evitar a bitributação. Mas, se existir a preocupação da tarifa postal, era exatamente para que o preço de gás não fosse tão diferente ao longo das diversas regiões do Brasil. \r\n\r\nO SR. MAX LOPES - É justamente. A minha colocação é nesse sentido, porque é muito fácil colocar também só o peso na questão tributária, que o Rio de Janeiro tem uma carga tributária muito acima, ou pouco acima, ou médio acima, e na verdade a produção do gás... O gás distribuído pela Petrobras, que ainda é - não pode chamar mais de monopólio porque tem lá um zero ponto alguma coisa, hoje, de produção de gás e outras companhias, mas isso é uma coisa interessante, Presidente, a gente saber por quê, e se não foram feitos estudos para baixar o custo do gás. Você tira a questão tributária - não é, Deputado Eliomar? - tira a questão tributária e quanto custa para produzir? E por que nós continuamos pagando? E até quando vai pagar um gás mais caro que São Paulo? Essa é uma questão importante - eu acho, para esse relatório final nosso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, uma das respostas: para manter lucro e dividendo da empresa em detrimento dos outros. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Porque não é possível, fica quase que difícil de explicar. A explicação é de que São Paulo está ligado num duto que vem da Bolívia - perfeitamente, o contrato é antigo - e nós estamos pagando aqui um preço de paralisação quase de crescimento econômico, por conta desse custo. \r\n\r\nSatisfeito, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Sra. Deputada, Srs. Deputados, senhoras e senhores, especialmente Sra. Madga Chambriard. Quero dizer que essa importante iniciativa da CPI de trazer novamente a Dra. Magda aqui para a Assembleia Legislativa, que já esteve na legislatura passada, numa outra Comissão Parlamentar de Inquérito - acho que presidida por V. Exa. também, Deputado Luiz Paulo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu, já há alguns anos tentando acompanhar esse campo estratégico do Brasil, tenho os pronunciamentos e as posições de V. Sa. como uma referência. Tenho acompanhado o máximo que posso, dentro da minha capacidade de compreensão. E queria primeiro dizer, completando um raciocínio que a senhora desenvolveu, num dedo momento, quando disse que se tudo isso acontecer, se toda aquela produção se materializar, o Brasil vai cumprir um papel importante na geopolítica, enfim. Eu concordo, desde que não siga abrindo mão da sua soberania, como vem acontecendo no último período. Concordo inteiramente. Acho que o Brasil teve um período histórico recente, já teve um protagonismo importante na cena internacional, seja em função da liderança na América Latina, Mercosul, Celac, seja na construção dos Brics, seja no fortalecimento do G-20, em detrimento do G-7. Então acho que a gente pode sim, mas desde que a gente inverta, Deputado Luiz Paulo, esse acordo que está posto agora. A gente está dando sinais avançados de alinhamento subalterno, sem uma preocupação com a soberania nacional. \r\n\r\nEssa não é uma pergunta, mas uma reflexão que a senhora me provocou quando fez aquele comentário. Mas eu queria, sim, fazer algumas perguntas. Primeiro, é muito impressionante aquele número relacionado à queda na produção na Bacia de Campos. Quando a senhora mencionou, por exemplo, no caso de Merlim, que hoje produz algo em torno de 1/5 do que já produziu há cerca de quinze anos, ou um pouquinho menos. A senhora falou de 100 mil, quando já produziu 600 mil, algo assim. Primeiro saber se isso também é um fenômeno que acontece em Roncador, em Albacora, e se existe possibilidade, e de que forma seria essa possibilidade de, pelo menos se não reverter completamente, aplacar essa queda de produção. O que tem que ser feito? O que tem que ser feito, para que a gente possa, se não recuperar o patamar de produção de quinze anos atrás, mas minorar essa queda substanciosa na produção. \r\n\r\nA segunda questão que queira fazer: num dado momento, a senhora falou assim... mas de certa maneira, no final já fez uma pergunta que eu faço constantemente: os municípios do Norte têm que se preocupar com o dia seguinte, com o day after, e municípios do Sul têm que planejar muito bem o que vão fazer com o dinheiro, que não será pouco; ao contrário, será muito! Eu me lembro, por exemplo, de Rio das Ostras, Relator Max Lemos, usando recursos para fazer calçadão de granito. Enfim, seria uma preocupação em aproveitar aqueles recursos. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Porcelanato. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Porcelanato. Pois é, exatamente. E vejo o esforço recente de Niterói ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Se fosse o granito de Italva, ainda valia a pena! \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois é! Podia fazer gerar a economia daquela região. Mas vejo o Prefeito de Niterói fazendo um esforço que eu reputo como interessante, positivo, de instituir um Fundo, à semelhança de uma poupança, enfim. Então, queria, se a senhora pudesse aprofundar um pouquinho na reflexão sobre isso, porque eu também faço essa pergunta: é importante usar esses recursos, essas receitas para poupar? Para pensar no futuro? Sobretudo se a gente tem nossos problemas fundamentais bem equacionados e bem resolvidos. Então, como equilibrar isso? Enfim, eu queria levantar essa questão. \r\n\r\nO SR. MAX LOPES - Sr. Presidente, pedir licença a Dra. Magda, só para deixar um último requerimento, um mês atrás, eu dividi com V. Exa. a nossa preocupação em relação à matéria do jornal O Globo, do compartilhamento dos grupos que cortam o nosso estado. \r\n\r\nEu queria requerer a V. Exa. que a Petrobrás possa nos dar as informações a respeito do compartilhamento desses grupos, como é que serão feitos? Já tem definição? Há um mês atrás nós falamos sobre esse tema. Eu acho muito importante, até para a gente fazer um estudo, de que participação o estado tem nessa questão ou poderá ter, haja visto que esses dutos cortam o território do Rio de Janeiro, e vão ser utilizados por outras produtoras de energia. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, eu peço à Petrobras e à ANP, peço aos dois, para ver quem chega primeiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Bom, eu vou continuar, Presidente, queria também perguntar, ouvi a Dra. Magda Chambriard sobre algumas questões que parecem assim macroquestões e polarizam muito o debate, quando se trata da gestão do pré-sal, quando se trata desse setor de óleo e gás, da indústria naval e de offshore também. Por exemplo, houve um arrefecimento sensível na chamada política de conteúdo local na indústria naval. A senhora fez referência há pouco tempo em um desses slides, ao BrasFels, por exemplo, em Angra dos Reis, até a Deputada Martha Rocha comentava comigo agora há pouco, a gente pode falar também do Mauá, em Niterói, enfim, tiveram uma verdadeira tragédia que se abateu sobre as economias desses municípios, e sobre setores especificamente produzindo desemprego às dezenas de milhares. Então, queria saber da senhora, assim, uma, eu sei que o tempo é limitado, mas uma breve avaliação dessa política de controle local, e o que a senhora pensa, dessa praticamente supressão dessa política na atual conjuntura brasileira. \r\n\r\nQueria, também, perguntar a senhora sobre outra polêmica, enfim, que se instalou e segue instalada, entre regime de partido e regime de concessão. Se a senhora pudesse fazer algumas considerações a respeito, o seu ponto de vista. E, ainda, sobre essa relativamente recente, Deputado Luiz Paulo, isenção de grandes proporções que foi concedida por meio de uma medida provisória, ainda na gestão de Michel Temer, para importação de maquinário, enfim, para as petrolíferas que operam no Brasil, aparentemente, estimadas por alguns, numa mediação trilionária, enfim, por 25 anos. Então, queria saber, também, sua perspectiva sobre esse ponto, e queria perguntar sobre o Comperj, mas a Deputada Martha Rocha vai perguntar sobre o Comperj, então, eu vou deixar o Comperj para a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nEntão, fico com essas questões, e agradeço se a senhora puder, enfim, responde-las de alguma forma. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, queria indagar, se eu poderia fazer também, as perguntas, que estão muito aglutinadas com as ponderações feitas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Claro, Deputada Martha Rocha, espero que a Dra. Magda possa anotar para conseguir responder. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Dra. Magda, em primeiro eu quero registrar aqui a minha admiração e lhe cumprimentar não só pela sua palestra, mas pela sua trajetória. E quero lhe dizer da minha angustia, não em lhe ouvir, que eu acho que a senhora trouxe uma análise muito interessante, mas a minha angustia, olhando para o estado do Rio de Janeiro, como ele está hoje, olhando para o passado e não conseguindo ainda, neste momento, ver a luz no final do túnel. E nesse sentido, quando a senhora fala aí do estaleiro BrasFels, acho que é um pouco do que o Deputado Waldeck Carneiro disse, alguns deputados foram procurados e as informações que a gente tem são as piores possíveis, de uma estratégia totalmente desmontada, de um universo que já teve 12 mil profissionais metalúrgicos e de um universo que tem hoje, se eu não estiver errada, que não consegue chegar a mil profissionais. Então, eu não sei como é que a gente consegue - e aí, eu quero muito ouvir a sua experiência -, eu não sei como a gente consegue incentivar esse segmento para olhar a luz no fim do túnel. Então, eu queria muito mais lhe ouvir pela sua experiência do que em razão do posto que a senhora ocupa hoje. \r\n\r\nE a segunda questão foi quando a senhora falou de São João da Barra. A gente tem aqui um querido amigo, que é o Deputado Bruno Dauaire, que é dessa região, mas conforme a senhora descrevia São João da Barra, eu só conseguia pensar em Itaboraí. Conforme a senhora dizia que era importante que aquela região se organizasse, eu não conseguia pensar em outra coisa a não ser na cidade-fantasma - com todo respeito ao nosso querido Deputado Sadinoel, ex-prefeito - eu não consigo imaginar e não consigo fazer outra ligação a não ser o que aconteceu com Itaboraí, que sofreu com um boom imobiliário, uma perspectiva da instalação de um segmento, que é o que poderia criar 20 mil empregos e que, hoje, salvo engano, não chega a três mil empregos. E aí, eu queria entender um pouco isso. \r\n\r\nComo podemos pensar em São João da Barra nessa estruturação, mas eu queria saber qual é a sua opinião do que vai acontecer com o Comperj. Ou seja, porque o Comperj continua sendo colocado como uma estratégia importante e que precisa ser vencida. Que o Comperj não atinge apenas Itaboraí; Itaboraí é o retrato do impacto negativo do Comperj, mas o projeto inicial era uma base de 30 mil empregos que alcançariam, no mínimo, 11 ou 12 municípios aí, se minha memória não estiver falhando, alcançaria, no mínimo, 11 municípios. Então, nesse relato que a senhora vai fazer aqui das perguntas do Deputado Waldeck, que a gente pudesse entender um pouco mais essas duas questões. Muito obrigada. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Vamos começar com a primeira pergunta, do Deputado Waldeck. Ele perguntou como é que a gente faz para melhorar a queda. É mais ou menos assim: a gente vai ficando mais velha e vai tendo triglicerídeos, pressão alta, o colesterol elevado. O que a gente faz? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ele não sabe o que é isso ainda. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - O que a gente faz? A gente vai ao médico, se cuida, investe, às vezes, faz cirurgia. Os campos são a mesma coisa. Os campos vão ficando mais velhos, eles precisam ter seus rumos corrigidos: projetos ajustados, injeção de (não compreendido) ajustada, investimento para fazer isso, novos poços perfurados, trocar injetor de lugar. Essas coisas precisam ser feitas. Quando elas - vamos dizer assim - deixam de ser a prioridade é que aparece o problema. O declínio é inexorável. O declínio vai acontecer. Ele só não precisa ser tão grande. Mas, para não ser tão grande, a gente precisa investir. Então, o que estamos questionando não é o declínio, o que estamos questionando é o montante de investimentos capaz para atenuar esse declínio, de forma que esse campo dê o melhor retorno possível para a sociedade. É disso que estamos falando. \r\n\r\nQuando a gente fala de Fundo: o que vamos fazer com esse dinheiro? É para hoje, é para amanhã? Eu defendo planejamento. Então, a gente mora num país, e agora ficou até mais fácil de dizer isso, onde até astronauta a gente tem. A gente tem astronauta, a gente tem piloto de submarino, a gente tem jardineiro, médico, professor. A gente tem tudo; a gente só não uma coisa: capacidade de alinhar os esforços todos na mesma direção. Isso a gente não tem. E se formos olhar, por exemplo, um país nórdico qualquer, ele tem mais doutores que a Noruega. Como a Noruega consegue fazer isso lá e a gente não consegue? Para que servem os nossos doutores? Estão todos espalhados, dispersos. A gente tem mais mestres do que os países nórdicos que têm uma população pequeninha. Eles conseguem e a gente não. \r\n\r\nEu não sei se a senhora sabe, Deputada Martha Rocha, mas no Brasil, sabe quem mais é treinado em termos de população? As mulheres. Mais que os homens. E nem por isso elas têm o protagonismo adequado. O que estou falando para vocês é: a gente tem os elementos, a gente só não consegue fazer com que esses elementos convirjam para o objetivo comum. É isso. Agora, essa coisa tem uma explicação. Uma delas é o spread bancário alto. O que que a gente tem? A gente tem uma incerteza louca. Tudo nosso é de curto prazo. Como é que a gente faz um investimento longo se eu não sei como eu vou pagar isso a longo prazo? Se não tiver suporte governamental não sai. \r\n\r\nOlha só, isso não é uma opinião da Fundação Getúlio Vargas, isso é uma opinião da Magda. Está certo? Então calma porque... Eu estou lá com a FGV Energia, eu quero dizer que isso aí é uma opinião da autora. Mas se a gente não tiver uma possibilidade de planejamento de longo prazo não sai. Não sai com mandatos de quatro em quatro anos. O que a gente precisa fazer é muita coisa. Eu me lembro na ANP para fazer alguma coisa, só um ano levava para preparar uma licitação. Se tudo desse certo e ninguém impugnasse. Se a coisa mudar de quatro em quatro anos não existe nenhuma possibilidade de alinhamento. \r\n\r\nA indústria reclama muito de alguma coisa que se chama previsibilidade. Se a gente não conseguir se planejar e ter uma certa previsibilidade de investimentos e de continuidade não seremos capazes de fazer isso, porque não somos capazes de alinhar os esforços na mesma direção. Então eu acho que é mais do que o Fundo, o Fundo é legal, investir no curto prazo também é legal etc., mas a conjunção dessas parcelas passa por uma entidade que é a que eu defendo, é ter um planejamento. Qual é o nosso planejamento aprovado por todos nós e de conhecimento de todos nós e que todos nós vamos medir, ter métricas e gerenciar junto com as autoridades para o estado do Rio de Janeiro? \r\n\r\nLá na ANP a gente fez um trabalho sobre o conteúdo local e nesse trabalho a gente dizia o seguinte: quem não mede, não gerencia. Quem não mede, se você não tem um planejamento e métricas para acompanhar se aquele planejamento está acontecendo ou não você está fazendo outra coisa, só não está gerenciando. Essa é a minha opinião. \r\n\r\nNa questão do conteúdo local. Como é que funciona o negócio? Eu planejo, implanto, meço, corrijo o rumo, planejo de novo, meço, corrijo o rumo. Porque senão, eu estou aqui andando, aí eu andei um metro e desviei meio grau. Quando eu andar 100km, meio grau está lá longe. Não é isso? Ou eu vou me preocupar com planejar, medir e corrigir rumo, e isso aí tem que ter sociedade envolvida e a sociedade tem que entender para onde que o estado quer ir e ajudar a acompanhar e cobrar, ou nós não vamos conseguir. Não nessa geração. Essa é a minha experiência pública. É desse jeito que eu enxerguei as coisas fruto desse trajeto aí que vocês conhecem. Conteúdo local na indústria naval é exatamente isso. \r\n\r\nQuando eu me formei - eu me formei no ano de 1979 - o Brasil era nada mais nada menos do que o segundo maior em termos de indústria naval no mundo. A Ishikawajima estava aqui. Todos os meus amigos que se formaram em naval foram para o mercado financeiro. Agora, a Coreia, que hoje está na liderança, investiu durante 30 anos continuamente. \r\n\r\nA gente vinha fazendo um bom trabalho. A gente fez plataforma, a gente fez uns 150 barcos de apoio. Agora, a gente quer tudo para ontem. “Ah, não, quem não tem preço, prazo e qualidade...” Perdoe-me, me poupe desse discurso. Como é que eu vou ter preço, prazo e qualidade de uma indústria que está nascente de novo? Eu tenho que ter monitoramento ao longo do tempo. Eu tenho que ter paciência. Eu não tenho paciência! Eu cobro tudo depois de amanhã! Eu faço hoje, depois de amanhã tem que dar certo. Porque se demorou três meses, já está demorando muito. Não é? Eu costumo brincar e dizer assim: “Não me levem a mal, eu estou levando para o limite do absurdo, mas, preço, prazo e qualidade vai quase para assunto de mascate”. Eu vou vender essa caneta e o mercado vai pagar por ela. Por quê? Porque eu tenho um mercado absolutamente perfeito para essa caneta. Quando eu não tenho mercado perfeito, faço o quê? Vou apelar para quem tem? Então, nem começo a fazer. Se eu comecei, eu tenho que levar até o fim, e corrigir rumo; corrigir.... e ter métrica. Qual era a métrica que a gente tinha? \r\n\r\nE quando a coisa começou a desviar, o que a gente fez? Ah, agora desisti. Desistiu? Já pôs tudo aquilo fora? Quanto dinheiro foi investido ali? Ah, mas podia ter sido melhor. Claro, se não tivesse podido ser melhor a gente não estava discutindo aqui. \r\n\r\nConcessão e partilha. Gente, concessão e partilha é discussão mais boba que eu já vi no mundo. As empresas estão habituadas a trabalhar com concessão. As empresas estão habituadas a trabalhar com partilha. Isso é tão somente um contrato que lida com exploração, que lida com produção. O que está por trás disso é a participação governamental; a gente chama de government take. O que a partilha tem de diferente da concessão, de fato? A concessão está amarrada na lei. Quando você pega um campo grande como Marlim, eu faço a conta, e eu acho um 58% de government take, 60%, quando está um cenário muito ruim. Quando está muito bom eu chego a 56%. É disso o que estou falando, de um número perto de 60% de government take. Só que quando eu fui para (não compreendido), que é a primeira concessão e partilha, a lei da partilha diz assim: “quem vai definir o government take, licitação é licitação, é a ANP. \r\n\r\nQuando a gente desenha o (não compreendido) a gente desenha o seguinte. Olha, é um campo gigante, é muito maior do que Marlim, é muito maior do que Albacora, é muito maior do que Roncador, e, portanto, vai ter um government take compatível com o porte do campo. Esse government take vai ser 75%. Aí, a gente fez um paradigma. Olha, campo grande tem 75% de government take, se for menor, pode ter menos. Ora, é isso que está subjacente. Se eu acabo com a partilha, eu acabo com a possibilidade de ter um government take maior do que 60%. \r\n\r\nIsenção de importação para maquinário. Tem que ter, gente. Se eu não faço máquina no Brasil, eu tenho que ter isenção, porque como é que eu vou fazer aquela curva lá, que é mandatória, se eu não puder importar as máquinas. E se importar foi uma parafernália enorme, cheia de tributo. A gente tem trinta e tantos tributos no Brasil! Se a gente não fizer isso, como é que a gente lida com isso? Tem que ter a isenção. Na minha opinião. O que a gente tem que ter é um peso e uma medida. Por exemplo, quando eu vou para o setor siderúrgico, o setor siderúrgico, o Repetro, que isenta, e se isenta o terceiro elo da corrente. Isso significa que eu tenho bitributação em diversos segmentos no aço brasileiro. Por que o Repetro não foi acatado para todos os elos da corrente e levado até o fim? Tinha que levar. “Ah, mas isso é muito mais complicado de fazer burocraticamente. É mais difícil para Fazenda, é mais difícil...” Então, está bom, para não ser mais difícil para a Fazenda, vamos ter bitributação e vamos ter um aço que não compete com a China. Não é isso? \r\n\r\nEntão, a gente tem que entender o seguinte: olha, se a gente quer competir no mercado global, a gente não pode entrar nesse mérito se o agente público vai ter mais trabalho ou menos trabalho. De novo, minha opinião, está? \r\n\r\nSão João da Barra. São João da Barra está ali como um holofote dizendo o seguinte: “Olha, o Norte Fluminense é importante, o Norte Fluminense tem seu destaque, o Norte Fluminense tem investimento relevante. E eu quero saber desde o alto de Cabo Frio até o Norte Fluminense, o que que nós vamos fazer com aquela região? Ou se a gente vai deixar São João da Barra ilhado lá, e aquele meio todo vivendo de agricultura? Porque eu pedi para Firjan um levantamento do que que a gente tem de infraestrutura instalada lá no Norte Fluminense. E o Fernando, lá da Firjan, lá do Norte Fluminense, me mandou isso: um monte de plantação, um monte de gado, um monte de coisa. Eu falei: “não, gente, eu estou falando de petróleo, e não de leite.” \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Tem até usina de açúcar. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - É, não estou falando de milho, não. Não estou falando de milho, de aipim, não, eu estou falando... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Está falando de muito abacaxi e maxixe, por exemplo. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Pois é, pois é. \r\n\r\nEntão, assim, será que já não está na hora de a gente pensar, por exemplo, que a gente ter um Porto do Açu bombando, porque aquilo vai bombar, não tem como não bombar. E tem que ter, por exemplo, uma coisa associada com tecnologia 4D? Quem que vai imprimir peça de reposição em impressora 3D lá? Não sei, coisas que me passam pela cabeça. Onde é que vai morar quem ganhar muito no Porto do Açu? Vai querer morar em Carapebus? Ou vem morar aqui no Rio de Janeiro? Mas e se tivesse local legal naquela reserva bonita, etc. e etc.? Será que não dava para ter ali uma coisa melhor? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pensar que ali é um polo universitário, né? A Uff está ali, a Uenf está ali, o Instituto Federal Fluminense está ali. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Pois é. Então, eu fico pensando nessas coisas. Agora, se a gente não conseguir planejar, isso vai ficar, assim, um monte de ideias avulsas, que não se conversam, que você defende e ele não, um outro tem um terceiro interesse etc., etc., etc., e nada converge. Se não convergir e não fizer sentido, não tem solução. \r\n\r\nVamos falar de Comperj. O Comperj era para ser um polo gás-químico. Quando eu falei em balança comercial brasileira, eu falei que a gente tinha um buraco, né? Um buraco para fertilizantes. Eu fico pensando assim: esse país é um país curioso. Como que eu posso dizer que eu sou um país do agronegócio se eu dependo de fertilizante alheio? Você já imaginou se alguém não me vende o fertilizante? Qual é o país do agronegócio que eu vou ter? \r\n\r\nMas, assim, então, o gás serve para essas coisas, né? Eu tenho que ter químicos, eu tenho que ter petroquímica. A petroquímica americana compete com a da China porque o gás é barato. E eu vou ter um monte de gás aí, mas ela tem que ter primeiro duto que traga esse gás do pré-sal, porque gás vai aparecer muito. Mas ele tem que chegar na costa e sem duto ele não vai chegar na costa. Ele chegando na costa, eu consigo fazer uma petroquímica, mas eu não solucionei a questão dos dutos ainda. Eu ainda estou na Rota 3. Ah, Búzios, facilmente, arranja uma Rota 4. (Não compreendido) idem. \r\n\r\nO Libra, facilmente, arranja uma Rota 5. Ou inverte: 4 de um e 5 do outro, não sei, mas, pelo menos, uma Rota 4 e 5 para trazer para o Rio de Janeiro mais 40 milhões de m³, que é meio no limite, aí, do gasoduto, é mais do que razoável se pensar. \r\n\r\nEntão, eu estou dizendo o seguinte: Por Rota 3, eu disponibilizo hoje para a sociedade 60 milhões de metros cúbicos, vou disponibilizar mais 20, vou chegar em 80, entre 80 e 90. OK, com mais 40, são cento e trinta e poucos. Mas eu preciso ter essas outras duas Rotas. Como é que eu vou pagar essas duas Rotas? Então, eu tenho aí um balanço. E a que preço vai chegar esse gás para pagar esses gasodutos? Então, esse equilíbrio é um equilíbrio delicado, mas essa conta precisa ser feita, e de novo. Só sai com conta, um monte de conta e um monte de planejamento. Se a gente não conseguir planejar em conjunto, nós não vamos chegar a lugar nenhum. E aí o Comperj não vai sair. \r\n\r\nO que a gente tem hoje de firme no Comperj que foi uma reunião que nós fizemos com a Petrobras o ano passado ainda, com o diretor Celestino? O que ele disse para a gente lá, que não é segredo, porque ele disse para todo mundo? Então, não tem confidencialidade. Ele disse o seguinte: era nosso plano melhorar, fazer a UPGN do Comperj, a Unidade de Processamento de Gás Natural, e desenvolver o Comperj junto com a Reduc para ampliar a produção de diesel no estado do Rio de Janeiro. Então, vamos dizer assim: aquela ideia do polo petroquímico ficou, no mínimo, postergada. Essa é a última notícia que eu tive. Não estou na Petrobras, não estou na ANP, não estou no Ministério. Estou simplesmente vendendo um peixe da forma como a academia comprou. Está bem? Eu espero ter respondido a todas as perguntas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - OK. Obrigado, Dra. Magda. Deputado Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Boa tarde a todos. Primeiro, parabenizar mais uma vez pela sua fala, trajetória, todo o conhecimento no setor, realmente houve uma aula hoje aqui. Eu tenho algumas questões de tudo o que foi abordado, e algumas primeiro de requisitar também os materiais. Se for possível a gente ter acesso a essa apresentação. Realmente foi muito interessante. Se a gente puder, por favor, entregar ou por email, e depois para pedir para a Mesa. \r\n\r\nEu também estava dando uma olhada na apresentação do Porto do Açu, da Promul Prumo. Eu não achei a de 2018, eu só achei a de 2017, que é de 22 de março de 2018, referente a 2017. Então, se alguém aqui tiver acesso - não sei se o Rubens Freitas - ou alguém tiver acesso à apresentação mais recente sobre os avanços do Porto de Açu, referentes a 2018, que deve ter sido produzido agora em março de 2019, seria realmente um bom grado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Nada impede que a gente convide também os gestores do Porto do Açu para vir aqui fazer uma exposição para a gente. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Seria ótimo. Seria ótimo, Presidente. Eu já pensava nisso antes. Acho que, depois de hoje, com tudo o que o Magda disse a respeito do potencial que não é uma opção, é uma realidade, a questão é quando isso vai acontecer, acho que seria realmente muito benéfico aqui para as nossas discussões. \r\n\r\nMagda, você falou de algumas questões interessantes, eu fiquei mais curioso com o ponto que você disse, que hoje a gente produz em torno de 2,7 milhões de barris por mês, certo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por dia. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Por dia. Por dia? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por dia. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Por dia. E a perspectiva é que chegue a algo entre quatro e cinco milhões, certo? E que a experiência de ter descido... Ou seja, o foco do Norte para o Sul/Região Metropolitana, que a gente considera do estado e que vai vir muito mais grana... Acho que tem uma discussão a respeito do Norte, que meus colegas já falaram a respeito disso. Como acontece, obviamente todo campo passa por um ciclo de vida. Então, é natural esse declínio, é um bem finito. Então, não tem o que fazer, a não ser você preparar um projeto que leve em consideração todo o aspecto socioeconômico que isso gera, toda a recuperação, rejuvenescimento, como você bem disse, e entender isso como uma política de estado a longo prazo, e feito de maneira sustentável. Mas que o declínio vai acon tecer, isso é inevitável, visto que dali não vai sair mais. Só daqui a milhares de anos. Mas, voltado para o Sul, eu fico pensando muito como a gente pode aprender com os erros que aconteceram do Norte Fluminense e entender toda essa injeção de grana que vai entrar. Então, queria saber se você tem, seja um estudo já feito de quanto é esse dinheiro? Essa divisão também, pensando nos royalties, que é em torno de 18% para o Rio de Janeiro. Então, a perspectiva ali em torno de 2030, 2030 e poucos, seria algo de dez bilhões. Certo? \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Entre nove e dez é a nossa estimativa. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Entre nove e dez bilhões? Então, se existe um estudo de longo prazo da participação dos municípios nisso então, por exemplo... \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Isso é bem mais complicado. Essa parte é bem mais complicada. Nós não fizemos não. Até porque os limites dos municípios, quando afetam os campos, eles são ditados pelas paralelas ortogonais, que são linhas do IBGE e que o IBGE não dá. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O IBGE não divulga isso publicamente. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Não disponibiliza para o público. Então... \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Mas quem tem acesso a isso? São os técnicos responsáveis pelo... \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Sim, o IBGE faz essa conta das parcelas, e essa percentagem é cedida para a ANP. Não é isso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ele levantou agora. Eu ia sugerir... Ferreirinha, a gente pode pedir isso formalmente, se tiver, para a ANP. Por quê? Porque acho que cada município tem interesse em ter esses dados porque eles também têm que fazer plano quinquenal. Têm que fazer o PPA, desculpe. E, nos PPAs, eles têm que fazer a estimativa. Não nos custa oficiar a ANP para ver o que é possível que eles tenham. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Agora, vou fazer uma vírgula aqui. Estimativa é estimativa. Estimativa não é certeza. Então, as estimativas são fruto das premissas que a gente adota. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - São os melhores frutos que nós temos. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Ela serve para um direcionamento, mas ela não serve para a gente calcular até a segunda casa decimal receitas e despesas. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Não, com certeza. Isso... super... Mas acho que seria interessante, Presidente, se a gente pudesse ter acesso a isso, até porque você tem... O que eu acabo observando... E eu, por exemplo... A Martha, a Deputada Martha Rocha tocou nesse ponto, do que aconteceu com Itaboraí e toda a região - eu sou de São Gonçalo. Você tem toda uma perspectiva de crescimento geral, aquilo não se concretiza, você acaba gerando realmente não só um deserto e uma cidade-fantasma, uma região-fantasma quanto àquilo, mas diversas questões relacionadas a um crescimento imobiliário não condizente, a políticas públicas inexistentes, ou seja, um boom demográfico sem nenhuma consistência na realidade. A respeito disso, a gente vem debatendo muito isso também na Comissão da Região Metropolitana. \r\n\r\nOs últimos dois pontos que eu tenho: primeiro, uma pergunta direta. Se você acredita, baseada na sua experiência, se seria possível uma política de integração referente aos benefícios, aos incentivos interestaduais. Então, você pega hoje o Rio de Janeiro, responsável por 72% basicamente da produção de petróleo. Você tem aí São Paulo com 12, Espírito Santo com 12. Então, basicamente, nesses três estados, você já congrega mais de 95% da produção de petróleo no país inteiro. E eu fico pensando se, dependendo de como a gente coloca esses incentivos - são três atores separados, de grupos diferentes, pensando de uma maneira diferente, você acaba gerando uma disputa entre esses estados que não é salutar, e quem acaba perdendo é realmente os próprios estados nos investimentos. Todo mundo abaixa, todo mundo sobe, dependendo de como fica, se você acredita numa melhor política de integração entre os estados, referente à produção de petróleo, gás natural e toda a questão de exploração. \r\n\r\nE a segunda questão é no ponto que você disse a respeito do Fundo, eu fiquei um pouco curioso sobre a questão de que eu entendo e eu concordo com você a respeito da questão de que, sim, existem diversas questões que a gente precisa fazer e investir hoje, a nossa sociedade precisa melhorar a respeito disso, mas eu confesso que eu também tenho um pouquinho de ceticismo com o discurso de que um Fundo talvez não seja melhor, dado um país, e acima de tudo um estado, que tem uma lógica muito populista, tem uma lógica de realmente execução no curto prazo de não pensar nas próximas gerações. Existe uma Previdência completamente quebrada. Então, eu tendo a olhar para a ideia de um Fundo e ver com bons olhos se for bem executado e bem entendidos os investimentos que devem ser feitos. \r\n\r\nAcho que esse Porto Príncipe é um exemplo de um extremo; talvez a própria Noruega seja um excelente exemplo a respeito de como alguns... parte desse Fundo pelo menos poderia ser direcionado para ter Educação, Ciência e Tecnologia, como você bem disse. Você tem toda aquela região que poderia ser desenvolvida com isso, mas eu também confesso que eu tenho muito receio de delegar a colegas governantes eleitos, a capacidade e, de certa forma, a responsabilidade de guiar o investimento de tanta entrada de dinheiro sem ter um planejamento e sem se ter pensado de certa foram a sustentabilidade de políticas públicas de estado e não basicamente eleitoreiras. \r\n\r\nEntão, dado isso eu queria entender melhor se você acredita que a ideia de um Fundo poderia dar certo, se bem investido? E essa questão que eu falei a respeito da política de integração entre os estados. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Eu acredito em planejamento. Está certo? Com planejamento a gente chega lá. Se a gente conseguir fazer o planejamento, a gente vai tratar do Fundo, a gente vai tratar do dinheiro que precisa ser investido para construir infraestrutura, a gente vai conseguir catapultar desenvolvimento. \r\n\r\nAgora, se eu não acreditar em nada disso e não tiver planejamento, quem é que garante que o administrador do Fundo vai fazer melhor do que o investidor de curto prazo? Não sei. Isso aí é você que está dizendo. Por que que o Fundo é melhor? Ele não vai ter que ser administrado no presente da mesma maneira? \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Mas é pelo menos para render, não é? Numa questão de investimento, você pode, você investe e acabou. E a ideia do Fundo é você ter uma corrente líquida constante. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - O problema do Fundo é sempre desvio de função. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Concordo. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - O problema do Fundo é desvio de função. E o pior é você ter o Fundo para uma coisa e ser usado para outra. Que isso é histórico no Brasil. Então, assim, eu volto para o original. O que está fazendo falta é mesmo um planejamento, um planejamento de longo prazo. Não é? E aí nesse planejamento de longo prazo se encaixa investimento de curto, investimento de médio, investimento de longo e até o Fundo. Mas eu acho que a fundação para isso tudo é a gente ter um planejamento razoável. Um planejamento bem-feito. É nisso que eu acredito. \r\n\r\nNão vejo como... eu sou engenheira, não é? Então, na engenharia a gente diz o seguinte: olha, a resultante de esforços em todas as direções é nula. A resultante de esforços em todas as direções é nula. Se a gente não conseguir alinhar os esforços na direção pretendida, pelo menos da maioria, nós não vamos chegar a lugar nenhum. Meu ponto de vista. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - E quanto à parte dos estados? \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - É a mesma coisa. Mesma coisa. A gente não consegue planejar os municípios do Rio de Janeiro. E, aí, a gente fica querendo transcender fronteira e planejar os municípios dos estados vizinhos. Mas que o esforço é tem que ser de união e de planejamento. Aonde é que a gente quer chegar? Onde é que é razoável chegar? Todo mundo quer para o bem, mas de boa intenção o inferno está cheio. \r\n\r\nA gente acaba - vamos dizer assim - se desviando em detalhe. Ah, não, eu quero chegar ali. Está bom. Mas no meio do caminho tinha uma pedra e eu andei dois quilômetros para a direita para desviar da pedra. Não dá, não é? Quando eu passar por ali, eu já tenho que saber que ali tem uma pedra, que ali tem um buraco, não é isso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nObrigado, Deputado Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Dra. Magda, vou felicitar a senhora pela competente exposição feita. Mas eu queria também falar algumas coisas. Quando eu assisto - eu já assisti, não é? - a exposição feita pelo professor norte-americano Noam Chomsky, avaliando a política no planeta. Quando ele termina, eu saio, a primeira pergunta que é feita a mim: o que é que você achou de ouvir um profeta da desesperança? Isto acontece também, uma vez eu ouvi um sociólogo e professor, Chico Oliveira, falando sobre a situação no País. Quando ele termina, que eu saio, aí tem pergunta para mim, o que é que você achou de ouvir um profeta da desesperança? Agora, apesar da competente exposição feita pela senhora, se eu chegar lá e alguém perguntar para mim, eu digo: o que achou de ouvir um profeta da desesperança? Foi colocado pela senhora sobre esse quadro e a senhora diz: eu acredito em planejamento. E eu faço coro, porque eu também acredito em planejamento. \r\n\r\nEntão, o que eu vejo é o seguinte: é que nós estamos numa situação, por exemplo, no estado do Rio de Janeiro, regime de recuperação fiscal. Esse regime de recuperação fiscal impede inclusive praticamente de serem feitos novos investimentos no estado do Rio de Janeiro. Quando esse regime de recuperação fiscal terminar, ele está por três anos, prorrogável por mais três anos, hoje a gente deve, por exemplo, cem bilhões, quando terminar, nós estaremos devendo 170 bilhões. Ou seja, 244% a mais. Então, eu vejo e me dá angústia. Porque o planejamento, eu acho que está mais fácil chover para cima do que ele acontecer no estado do Rio de Janeiro. Isto não significa que eu não reconheça a qualificação de vários servidores do estado do Rio de Janeiro. Mas a questão é o comando da política, como esse comando está acontecendo. Então é um negócio preocupante. \r\n\r\nVeja bem, a senhora afirmou a uma pergunta feita sobre a questão do rateio; a senhora disse: “Não há regra alguma para o rateio”. E aí? Quem é que vai definir essa regra? A mesma coisa quando foi para definir o preço mínimo de referência, há uma fórmula. Essa fórmula, a senhora disse “Preço mínimo de referência”. Mas se colocar o preço máximo de referência tem desvantagem? Tem vantagem? Tem que se chegar a um equilíbrio. Então parece que de repente a gente pode trabalhar com essa fórmula. Primeiro definindo o que é o preço mínimo de referência equilibrado. E depois a gente vai mudar exatamente as variáveis, para corresponder àquilo que a gente está desejando. Então são coisas que eu fico perguntando. Por exemplo, como é feito esse rejuvenescimento dos campos? Porque aqui é uma coisa importante, há variáveis à beça, inclusive a questão da logística, que é composta aí por uma série de itens. Como se trabalha isso? Então, é colocada uma série de problemas. Não é que a gente deva ter um planejamento só a longo prazo. Nós estamos precisando de planejamento para longo, médio e curto prazos, que não está existindo. Então como nós vamos resolver essa parada? \r\n\r\nA questão do desenvolvimento industrial, que é importantíssima para o nosso estado. Olha o que aconteceu com o Comperj. Quem passava por Itaboraí ou quem conheceu Itaboraí antes, naquela época áurea do Comperj, e quem passa em Itaboraí hoje. Aquela é uma cidade de terra arrasada. \r\n\r\nEntão é uma quantidade enorme de problemas que existem e que precisam de muito planejamento. E a senhora veja o seguinte: a senhora está fazendo a exposição sobre uma política específica do gás, petróleo. E as outras políticas públicas a serem colocadas em prática? Exatamente para a gente ter uma equação, para onde a gente realmente possa chegar ao final da resolução dessa equação, num bom sinal. Então são essas coisas que às vezes eu fico me perguntando. E eu gostaria de ouvir, por exemplo, da senhora. Dê-me uma luzinha, que a senhora disse, no fim do túnel, mas parece que já começa a ver melhorar. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Está bem. Deputado, eu não concordo com V. Exa., não, que isso aqui saiu como uma profecia de desesperança. Eu disse para vocês o seguinte: “Olha, o Brasil muito provavelmente se tornará o 5º ou 6º maior produtor de petróleo do mundo. Na frente do Kuwait e dos Emirados Árabes. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu quero saber se isso vai beneficiar exatamente quem vive e quem mora, quem trabalha. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Eu diria que isso não é desesperança não, isso é alvissareiro. Disse também que nesse meio do caminho o royalty certamente dobrará. Então, em vez da gente ter uma apuração de 20 e poucos bi, que já é muito, ele está se aproximando de 50 bi. Gente, isso também é alvissareiro. Vai aparecer dinheiro aqui que a gente não tinha. Agora tem uma questão, que essa eu não entro, que é a questão política do estado e do Brasil. Vamos dizer assim, a minha contribuição para formação de política eu já dei. Hoje em dia sou academia. Então, academia joga ideias no ar, conversa, fala de planejamento, etc. \r\n\r\nRecuperação fiscal e comando da política é com vocês; não é comigo não. Eu tenho aqui os elementos e dizer: olha, prestem atenção nisso ou naquilo. E digo o seguinte: todos os elementos de progresso estão postos nessa ordem de grandeza do pré-Sal. Isso tem uma escala incrível, dá para fazer um monte de coisas com isso. Dá para fazer demanda para indústria do Rio de Janeiro certamente, e se a gente não fizer, certamente São Paulo fará. 40% do Brasil é São Paulo, e está aqui do ladinho. É uma coisa meio parecida com México e Estados Unidos. O que o México não fizer os estados Unidos farão. Então, a gente tem que olhar para o nosso vizinho e dizer assim: nosso vizinho está mais preparado. Vamos correr atrás dessa diferença? Ou então vamos perder espaço, porque agora tem petróleo chegando em São Paulo, antes sequer tinha. \r\n\r\nQuanto ao preço mínimo, qual é o preço dessa caneta, o senhor sabe? \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Não. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Pois é. Eu também não. Mas eu sei que em Ipanema é diferente de Itaboraí. No petróleo não. Você põe o petróleo no navio e ele tem um preço referenciado num todo. O gás não é assim, o gás é mais parecido com a caneta. Então, se a gente quiser estipular um preço, nós vamos ter que estipular de acordo com as condições regionais sim, não tem outro jeito. Eu, pelo menos, não sei de outro jeito. Eu fui olhar no mundo onde é que tem fórmula de preço de petróleo ou de gás. Sabe onde tem? O gás colocado na Europa, vindo da Rússia, na Alemanha, na Turquia. Pouquíssimas formas de preço de gás existem no mundo, o que comanda isso é o mercado. Em geral, o que comanda isso é o mercado e negociações de longo prazo. \r\n\r\nEntão, estamos mudando. Hoje, a gente tem um mercado onde 2/3 do gás exportado no mundo é exportado por gasoduto e a gente já tem uma coisa que a gente não tinha antes, que é 1/3 do gás exportado no mundo exportado através de navios de GNL. Então, isso está fazendo com que o gás tenha um preço que está tendendo a ser uma commodity; ele não é commodity ainda. Então, a situação do gás será mesmo... eu não estou dizendo que não tenha solução não, mas ele precisa de um aprofundamento bem maior do que tinha para o óleo. O óleo já foi difícil, mas é muito mais fácil que o gás. \r\n\r\nÉ como eu disse: cabe uma revisão? Sempre cabe, porque cabe uma melhor compreensão sobre aquilo que dita o preço? Sempre cabe. Vai precisar? Vai. Mas a gente tem que saber que tudo que a gente onerar será em detrimento de algum investimento que nós queremos igualmente. Onde é esse ponto de equilíbrio? Foi o que falei lá atrás para vocês: não sei. Mas eu acho que a ANP vai acabar sabendo; vai acabar estudando e sabendo. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - E o rejuvenescimento dos campos? \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Absolutamente necessário. O que é rejuvenescimento? Rejuvenescimento é você colocar uma sonda, furar novos poços, gerar emprego com essas sondas, colocar sonda para limpar poço, para trocar a coluna de perfuração, para trocar linha que ficou velha, para rever bomba que está injetando água, para trocar poço de injeção de lugar para injeção ser mais efetiva. Então isso é absolutamente necessário. Do contrário, os campos vão produzir muito menos do que poderiam. Mas isso é assim no mundo todo. \r\n\r\nAgora, resumindo, “puxa, nós vamos chegar a ser o 5º ou 6º maior produtor de petróleo do mundo! ”. Isso é alvissareiro, sim, Deputado. É alvissareiro. E depende de nós ter o melhor aproveitamento possível dessa situação. Porque dificilmente nós vamos ter outra a curto ou médio prazo. O que aconteceu aqui em relação ao pré-sal, eu diria que foi único no mundo. Quando eu olho dez anos atrás, eu tinha 30, 40% da reposição das reservas no mundo de águas profundas. Tinha um negócio que a gente chamava de triângulo de ouro. O triângulo de ouro nada mais era do que Brasil, Golfo do México e Oeste da África. Lá se foi o Oeste da África, lá se foi o Golfo do México, o mar do norte não deu nem para saída, e o Brasil deslanchou loucamente. Todas as grandes petroleiras estão lutando e correndo para cá. Se você for olhar o balanço da Shell, há prioridade para o Brasil. No da Esso, há prioridade para o Brasil; da Chevron, há prioridade para o Brasil; da Equinor há prioridade para o Brasil; da Total, há prioridade para o Brasil; da Petrobras, nem se fala. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Será que sobra alguma coisa para o Brasil? \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Isso depende de nós. Essa é a parte que depende de nós, da nossa competência. Se os brasileiros não zelarem por isso, ninguém zelará. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Aí é onde entra a política. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vamos em frente. Porque, assim que o Deputado Eliomar Coelho for Presidente da República, nós vamos discutir essa questão. \r\n\r\nEu me comprometi a ser o último, serei o último. Eu arguo aos auditores da Fazenda se têm alguma pergunta a fazer à Dra. Magda. Qualquer um dos auditores, para não precisar nominar. \r\n\r\nO SR. THOMPSON LEMOS - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputados, demais presentes, Professora Magda. Na verdade, eu sou superintende de fiscalização há cerca de um mês. Mais ou menos o mesmo período que o meu colega José Estêvão é o responsável.... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Fiscalização de óleo e gás? \r\n\r\nO SR. THOMPSON LEMOS - Não, eu sou de fiscalização geral. E o José Estevão é da especializada de petróleo e combustíveis, que inclui óleo, gás, etanol etc. \r\n\r\nEu só gostaria de fazer uma pergunta para a professora, sim, mas manifestar a nossa disposição de aprimorar a nossa fiscalização. Não só em relação a royalties e participação especial, mas também em relação ao ICMS sobre petróleo, contando com uma sinergia. O Secretário de Fazenda já disse que nós fomos buscar na sociedade fluminense o conhecimento necessário para aprimorar o nosso trabalho de fiscalização e de garantia de que a cobrança dos tributos, a exigência dos tributos, será maximizada de acordo com nossos recursos. Então eu entendo que a nossa colaboração com a sociedade, especialmente com a universidade, nesse aspecto é fundamental. Eu entendo que a gente está num momento de necessidade. Concordo plenamente com a professora de que planejamento é fundamental. Mas ele vai ser mais efetivo conforme a necessidade nos obrigar a adotá-lo. E eu entendo que o planejamento da fiscalização é mais ainda fundamental, num momento em que a gente está com a perspectiva desse crescimento proporcionado pelo recurso do pré-sal. \r\n\r\nA gente não deve ficar passivo, aguardando espontaneamente virem a nós os recursos. A gente tem que se movimentar para que a gente tenha maior capacidade de recuperação das receitas e de promoção de recolhimento espontâneo, mais correto possível no futuro. \r\n\r\nNa verdade, o que eu coloco para a professora, até colocaria para a universidade, de modo geral, do nosso estado, é a disposição de colaborar conosco para aprimorar a nossa capacidade de fiscalizar, de conhecer efetivamente o mercado, conhecer os meandros da produção, os meandros dos técnicos econômicos e financeiros. O Secretário falou, na semana passada, que no estado do Espírito Santo existe um sistema, chama-se Petrópolis, que é um sistema que fornece dados bastante importantes sobre a produção petrolífera. Nós já tivemos lá para conhecer esse sistema para não reinventar a roda e aproveitar e também até fazer um melhor aqui. Enfim, a pergunta para a professora é que medida que a FGV pode colaborar conosco para criar uma inteligência, um conhecimento para fiscalizar da forma mais eficiente e eficaz possível, não só os royalties, não só a participação especial, mas também o ICMS sobre a atividade de petróleo e gás. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - O que eu posso dizer para vocês é garantir que tudo o que estiver ao nosso alcance, certamente, a gente faz. Isso aí vocês podem contar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu sugiro que a Fazenda contate a Fundação Getúlio Vargas e a Dra. Magda Chambriard para fazer esse approach no sentido de melhora aí a qualidade da nossa fiscalização. \r\n\r\nPergunto se tem algum profissional ainda, por favor. \r\n\r\nO SR. - Inicialmente, eu queria parabenizar a ilustre professora pela palestra tão elucidativa e tão importante não só para a sociedade do estado do Rio de Janeiro, mas do nosso País. Eu consegui identificar alguns pontos que eu acredito - conforme o superintendente de fiscalização aqui já apresentou o interesse de uma colaboração mais estreita com a Fundação, de nos ajudar nos nossos trabalhos de fiscalização - , três pontos que eu gostaria de colocar para ter um esclarecimento maior. O primeiro ponto diz respeito à questão justamente do transporte do gás, que é um assunto que tem sido bem debatido no âmbito do Confaz, temos o ajuste Sinief, que foi instituído no ano passado, ajuste 3 de 2018, e ultimamente, por conta até de um posicionamento da Petrobras, a gente tem se voltado para estudos que, de certa maneira, lá no início, a gente trabalhava com o conceito suape de gás, hoje, justamente, dentro do Programa de Gás para Crescer, isso está evoluindo para o modelo de entradas e saídas, ainda existe uma incerteza, eu acho que, me parece, muito dependente de definições da ANP que até onde percebo, identifica uma, digamos assim, postura, quer dizer, se posiciona de modo que o mercado precisa se manifestar, precisa se ajustar de uma forma mais liberal, que é a questão do número de hubs. Quer dizer, modelo de entrada e saída. \r\n\r\nHoje, a Petrobras, de certa maneira, por ser o único agente que comercializa o gás, inclusive até a parte de transporte que de alguma forma ela concentra todo esse controle, foi dito aqui em algum momento da questão da tarifa postal, que acaba sendo uma tarifa única, mas, que acaba sendo um modelo que a gente entende que é uma emulação de um hub1. E a gente ainda não tem uma definição. A Petrobras tem apresentado, digamos assim, algumas vantagens, mas, aparentemente até mais desvantagens por conta de uma mudança no cenário de modo que eventualmente algumas regiões possam vir a ser prejudicadas por conta de um custo mais elevado do gás. Então, eu gostaria que a ilustre professora falasse alguma coisa sobre isso. Esse é um ponto. \r\n\r\nO segundo ponto, que também a gente tem acompanhado nos fóruns de estudo e de discussões de óleo e gás é com relação ao futuro. E eu não sei qual é esse prazo, se médio, se longo prazo, de uma mudança significativa na matriz energética das fontes renováveis. Eu já participei de eventos onde palestrantes diziam que se a gente demorar muito para explorar o gás e o petróleo ele vai acabar morrendo no reservatório, por conta dessa nova filosofia de apropriação energética no mundo. \r\n\r\nE o terceiro ponto, que eu também queria colocar, é a questão do rejuvenescimento dos campos maduros, tendo em vista que a gente tem, por exemplo, no caso do pré-sal, uma facilidade, ainda que haja um investimento razoável, até por conta da profundidade, eu não sei até que ponto esse investimento não seria, digamos assim, mais atrativo, comparável ao fato de se precisar, eventualmente, investir no rejuvenescimento de um campo maduro. Nesse sentido, uma pergunta que vem como recentemente a ANP acabou, digamos assim, permitindo uma alteração, se não me engano, na parte de royalties e de participação especial, não sei bem, de modo a privilegiar a produção dos campos maduros, por conta desse investimento necessário para rejuvenescer. E se a professora vê algum meio, por algum in centivo tributário e fiscal, de a gente, digamos assim, estimular esse investimento nesses campos maduros, que eu acredito poderia até contornar esse problema que foi falado aqui, especialmente do Norte Fluminense. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Isso já aconteceu, doutor. A participação governamental para rejuvenescimento de campo maduro já tem uma nova metodologia que beneficia. Eu fui na audiência pública, tivemos lá as nossas discordâncias, mas as audiências públicas da ANP, só para a gente discordar, porque ela faz, no final das contas, o que as grandes concessionárias desejam. \r\n\r\nO SR. (REPRES. SEFAZ) - Só para pontuar, Deputado, eu tentei abordar a parte tributária. Por que eu digo isso? Na verdade, em princípio não seria desejável para nós, mas o fato é que muitas vezes, nas nossas discussões... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Com licença. É desejável, sim. Não tinha saída. A nossa divergência não foi diminuir o valor; é que - você viu os gráficos? - quem mais ganha com tudo é a União, quem tinha que abrir mão era a União e não estados e municípios, é só isso. \r\n\r\nO SR. (REPRES.SEFAZ) - A questão tributária é muito colocada nos Fóruns de discussão do Confaz, o próprio IBP é muito recorrente essa postura de que o tributo é um ofensor para atrair os investimentos. Então é só para pontuar isso aí. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Na questão da tarifa, a tarifa postal diz o seguinte: eu vou comprar um gás e vou transferir esse gás para outro canto. Eu compro gás aqui, mando para você e você retira aí. Quando eu tenho um shopping de gás não é assim que acontece. Quando eu tenho um shopping de gás, eu pego o meu gás, vendo para uma pessoa que deseja esse gás que você indica, ou seja, eu vendo o meu gás para o seu comprador e você vende o seu gás para o meu comprador. Esse que é o shopping de gás. Da forma como a tarifa postal estava feita, isso se entende não como uma operação única, mas como duas operações distintas e como duas operações distintas, o tributo incide nas duas e não em uma só. Então, o que o modelo de entrada e saída está fazendo é entender isso como uma única operação, porque, na verdade, é um swap, uma troca, não tem diferença entre a minha molécula e a sua. A única coisa que estamos fazendo é otimizando o gasoduto. Não há necessidade da gente pagar transporte para esse gás e ele acaba ficando até mais barato e cabendo mais moléculas no mesmo gasoduto. Então essa operação que é desejável, ela acaba, vamos dizer assim, se tornando uma operação única e sendo tributada uma única vez porque é um swap. Do contrário, enquanto ela era tarifa postal ela era bitributada. Você tem o mesmo gás e no swap você é cobrado no imposto duas vezes. Então a questão do modelo de entrada e saída é só esse: evitar a bitributação. E toda bitributação é ruim. Acho que a gente já tem tributo suficiente para não precisar de bitributação. \r\n\r\nQuanto à mudança de matriz energética, você olha todas as previsões do mundo. Não conheço nenhuma, seja da ABP, da WPC, da Opep, da Agência Internacional de Energia, pegue qualquer uma, todas elas dizem o seguinte: o consumo de combustíveis fósseis vai continuar crescendo até 2014, todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - 2000 e? \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Desculpe. 2040. Todos dizem isso. O que elas dizem é que em função dos renováveis, eles vão crescer menos. Algumas dizem que metade desse crescimento vai ser absorvida pelos renováveis, mas eu não vi nenhuma até hoje que diga que vai ficar estagnada a demanda. Todas elas dizem que o crescimento continua, embora em muito menor escala. Mas todas elas dizem. Ou seja, pelo menos até 2040 a gente ainda vai ter o petróleo muito relevante no mundo, ou seja, dá tempo de fazer isso aí tudo. \r\n\r\nRejuvenescimento versus pré-sal. São dois animais diferentes. Então, você imagina o seguinte: tem gente que compra Mercedes, tem gente que compra Celta. Tem comprador de Mercedes e tem comprador para Celta. É a mesma coisa. As grandes vão se preocupar com o pré-sal; os investimentos são bilionários, empresas médias não têm investimentos bilionários para fazer. Então vamos dizer, um módulo do pré-sal pode custar aí, sei lá, cinco, seis bilhões de dólares. Qual é a empresa média que vai botar cinco ou seis bilhões de dólares para desenvolver uma plataforma do pré-sal? Tem que ser grande. Agora, tem outros que põem ali quinhentos milhões etc. Então são esses investimentos, de menor risco inclusive, que são assumidos por empresas de menor porte. \r\n\r\nEntão, o mercado perfeito tem que ter empresas grandes, médias, pequenas e micro. O petróleo é igualzinho. As grandes empresas vão mesmo se preocupar mais com o pré-sal e o foco está correto, mas para tudo que elas não se preocuparem tanto tem que ter uma de menor porte que possa se preocupar. É isso aí. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pergunto se o Dr. Rubem Freitas quer fazer alguma questão em relação à palestra da Dra. Magda Chambriard. \r\n\r\nO SR. RUBENS FREITAS - Obrigado por me dar a palavra. A Diretora Magda, como sempre, muito clara na mensagem dela. Sou fã da Diretora. Ela expôs de forma bastante didática toda essa parte de investimentos, até preços, até rateios, pela ampla experiência que tem. Ela tem capacidade de sintetizar tudo isso em uma hora, uma hora e meia. \r\n\r\nSó há alguns pontos que eu queria ressaltar. A ANP - regulação não é engessada. Conforme a própria Diretora Magda já falou, é dinâmica. Talvez não valha a pena você publicar uma Resolução e dois anos depois querer mudar, é sinal de que você fez alguma coisa errada, não é? Mas em relação a preço de referência do gás natural, a tabela que a Diretora apresentou, que mostra o gás boliviano por exemplo, preço em dólar com milhões de BTU, 6,6, 6,7. O preço de referência - e eu mostrei isso na apresentação que eu fiz na semana passada - da ANP, em cima daquela fórmula, em muitos campos é acima disso. É só esse ponto que eu estou assim, reprisando, falando para... Nós alteramos a resolução, mas não alterar por alterar. Pego lá uma parcial daquela e ponho lá: multiplica por dois. \r\n\r\nHoje o preço de referência, você pega Marlim Leste, dá quase quatro vezes uma Henry Hub. Quatro vezes uma Henry Hub dá quase duas vezes esse preço aqui da Bolívia e uma vez e meia o outro preço aqui de cima que colocou de oito dólares. Lula, que tem uma produção enorme, praticamente duas vezes. É só levar isso em consideração na hora de propor a mudança de uma equação que, volto a falar, apesar de o Deputado Luiz Paulo não concordar, não vejo na atual conjuntura de preço do barril do petróleo, derivados do petróleo, não estou vendo assim grande vantagem em matéria de arrecadação para o estado do Rio de Janeiro. E mudar a referência que nós temos de Henry Hub para uma referência interna aqui no Brasil, como por exemplo, passar para a Petrobras o preço de venda da Petrobras, é muito arriscado, acho. \r\n\r\nEu ia mostrar aqui alguns slides, mas vou sintetizar. O preço de referência do gás da Bacia de Campos, dos campos, é maior que o preço de referência do gás da Bacia de Campos. \r\n\r\nUm ponto eu queria só lembrar. Não tem nenhum representante da Petrobras aqui, não é? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não. \r\n\r\nO SR. RUBENS FREITAS - Eu acho que, a não ser que o Deputado peça, a Petrobras falou no plano de negócios em 20 bilhões de investimentos em... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Rejuvenescimento. \r\n\r\nO SR. RUBENS FREITAS - Bacia de Campos. Só lembrando que a Bacia de Campos não é só estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito bem lembrado. \r\n\r\nO SR. RUBENS FREITAS - Em relação à participação especial, aos rateios de participação especial, a ANP - a presença dos três representantes aqui da Secretaria de estado de Fazenda - a ANP está aberta a conversar com a Secretaria de estado de Fazenda. \r\n\r\nPara se fazer rateio de participações especiais, o estado sozinho não vai conseguir fazer, porque os rateios são feitos em cima do plano de desenvolvimento de cada campo aprovado pela Petrobras. Então, quando você vai auditar o campo, você tem que olhar o plano de desenvolvimento porque lá está escrito, olha, vai passar pelo gasoduto tal, vai compartilhar com isso, com aquilo, e a participação especial, as deduções vão ser feitas todas em cima dessa informação que, em princípio, é sigilosa. Informação essa que eu imagino que as concessionárias ainda não estão passando... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Para a Fazenda. \r\n\r\nO SR. RUBENS FREITAS - Para a Fazenda. Então, estamos abertos com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4606 que aconteceu aí há umas quatro semanas em que uma lei baiana, similar a uma lei aqui do estado do Rio de Janeiro de 2007 que dava poderes ao estado, a lei dá poderes ao estado para... \r\n\r\nPRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dava, não. Já deu. O Secretário era até o Joaquim Levy, quando encaminhou esse projeto de lei. \r\n\r\nO SR. RUBENS FREITAS- Estou falando da lei baiana. Mas lei também é similar à do estado do Rio de Janeiro. De acordo com essa lei o que... a ADIn foi sobre essa lei, em 2011, que o estado poderia no que diz respeito a participações governamentais (não compreendido) a compensações financeiras como um todo, o estado poderia regular, poderia aplicar sanções, além de fiscalizar. Aí, um mês atrás, o STF julgou parcialmente improcedente, ou seja, a súmula a que tivemos acesso aqui do STF fala: olha, estado não pode regular nem aplicar sanções, mas colocou que pode fiscalizar. \r\n\r\nEntão, nós estamos esperando o acórdão para ler com detalhes o que está escrito nesse fiscalizar. Então, isso foi uma decisão que muda muito esse quadro de fiscalização. Tão logo a gente tenha conhecimento desse acórdão do STF vai facilitar, e muito, a gente conversar, porque teoricamente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor podia repetir a ADIn, por favor. \r\n\r\nO SR. RUBENS FREITAS- 4606. Ela foi 28, na virada de fevereiro para março agora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não tem problema. Só com o número já dá. \r\n\r\nO SR. RUBENS FREITAS- Qual reflexo dela? Ela, apesar de não vincular diretamente ao estado do Rio de Janeiro, vai fortalecer o estado do Rio de Janeiro em discussões quando a concessionária não quiser entregar alguma informação. É o que está parecendo. E por outro lado, o que vai trazer um custo muito grande para todas as concessionárias, teoricamente, qualquer município - temos 1.000 municípios que recebem royalties - vai poder ter a sua lei municipal e começar a pedir informações para a concessionária fiscalizar. Então, as concessionárias não vão ter condições de atender. Então, a gente tem um caminho para trilhar aí. Espero que seja de curtíssimo prazo, e como o estado do Rio de Janeiro... nós temos uma proximidade aqui o estado do Rio de Janeiro já está tentando fazer algumas fiscalizações e está parando em alguns pontos a gente está com a porta aberta para debater esse assunto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado. \r\n\r\nDr. Rubens, deixa eu lhe fazer uma pergunta: o senhor trouxe algumas transparências? \r\n\r\nO SR. RUBENS FREITAS - Trouxe aqui um resumo do que eu ia mostrar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas o senhor pode também nos fornecer as transparências? \r\n\r\nO SR. RUBENS FREITAS - Posso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sr. Rubens, olha só, o senhor é Engenheiro, não é? Eu também sou engenheiro. Eu sou engenheiro e ainda sou flamenguista, para ser mais imperfeito ainda. Como também não gosto dessa achologia, mas como sou engenheiro e político sempre tento achar que quando o IBP se cala, a Firjan se cala, é ruim para o estado. Quando eles esperneiam é porque é bom para a gente. Em relação à fórmula do gás, eu estou usando o mesmo preceito: nunca vi o IBP reclamar. Nunca vi a Firjan reclamar. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nNão. Não reclamou da fórmula do gás. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, retiro a Firjan, porque não ouvi. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ótimo, Alberto. Se você reagiu, a provocação foi positiva. \r\n\r\nEntão, é uma percepção política. Vamos tentar superar isso tecnicamente: provoco por escrito a ANP para que ela demonstre matematicamente - e aí não tem achologia - que a metodologia, hoje existente, não deve ser alterada em função dos preços - eu mando para o senhor a exposição da Dra. Magda, junto - que ela retirou dos sites oficiais. A gente manda junto e o senhor demonstra matematicamente, porque aí acaba a achologia. Porque, no que eu soube da ida do Governador lá com seu presidente Décio Oddone, não foi uma reunião técnica, mas também de 'olha, não é bem assim, se alterar não vai adiantar nada...', coisa e tal. Pode ser assim? \r\n\r\nO SR. RUBENS FREITAS - Pode. A gente só não vai ser taxativo e falar que não deve alterar nada; nós só vamos mostrar os números e cada um tira a sua conclusão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim. Nós não estamos querendo que seja taxativo, nós queremos ter um CQD. O senhor lembra do CQD? \r\n\r\nO SR. RUBENS FREITAS - Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Quando a gente expunha uma tese como queríamos demonstrar. \r\n\r\nAntes das minhas perguntas, eu pergunto ao Dr. Helder Bispo se quer arguir alguma questão à Dra. Magda Chambriard. \r\n\r\nO SR. HEBER BISPO - Bom, primeiramente eu gostaria de agradecer mais uma vez por mais uma explanação. A Dra. Magda tem sido nossa parceira, lidera o núcleo de gás do conselho da Firjan, além de ser vice-presidente do conselho; ela lidera também o núcleo de regulação. E, mais uma vez, deixar claro que a única posição na qual a Firjan teve comum com o IBP nos últimos anos foi referente ao Repetro. Com ressalvas; apresentei aqui na semana passada, dizendo que, assim como a Dra. Magda disse hoje, é muito tacanha e só até o terceiro elo; é muito tacanho não imprimir o PDI; é muito tacanho não abranger os outros elos da cadeia. Agora, em relação à brilhante apresentação, há uma dúvida que a gente sempre faz: por que a Petrobras paga 10 a 15 reais no milhão de BTU dos outros produtores de gás - é o que ela paga, o valor está real - e depois vende para a indústria por 30reais. Isso é uma grande questão! \r\n\r\nA indústria está sufocada, o setor de vidro tem um benefício específico, mas está sufocado. O setor de sal está sufocado. Não tem por que uma empresa de sal que está a dez quilômetros de gasoduto pagar pelo gasoduto que vem até a Reduc. Então, assim, todo o processo precisa ser discutido. Eu acho que é muito importante expor isso aqui porque esse processo, fruto de um monopólio, de vários, de dois monopólios, no caso - monopólio do processamento, monopólio da distribuição - esse mercado precisa ser revisto como um todo, não é uma questão do estado do Rio de Janeiro apenas. A gente tem que rever porque o setor produtivo precisa ter condições de competitividade. Sem as condições de competitividade a gente não tem como desenvolver e gerar empregos para o estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Helder, quanto a esse ponto, nós concordamos, mas também queria objetivamente lhe fazer uma provocação. Se nós oficiarmos à Firjan para que ela faça uma nota técnica demonstrativa do abuso do preço do gás para produção industrial, os senhores fariam? \r\n\r\nO SR. HELDER BISPO - Com prazer. Inclusive, se eu não me engano já está pronto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Se já estiver pronto, vai demorar menos ainda. Muito obrigado. \r\n\r\nO Tribunal de Contas quer perguntar à Dra. Magda? \r\n\r\nDoutora, a senhora desculpe a gente estar explorando, mas prometo à senhora que 10 para as 6 eu acabo. O último serei eu e vou fazer pouquíssimas perguntas. Por favor. \r\n\r\nO SR. JEFFERSON LUIZ CORREA - Boa tarde, Sr. Deputado Luiz Paulo. Mais uma vez, quero agradecer o convite feito ao Tribunal de Contas. Boa tarde aos demais componentes da Mesa. Eu queria aqui me adiantar que fazer coro com todos que me antecederam, fazendo elogios à apresentação, à aula da Prof.ª Magda. Houve uma coisa que muito me chamou a atenção e faço coro com o Dr. Vinícius Cavalleiro, que já se retirou, a respeito do rateio dos custos dos campos. As pessoas já falaram sobre isso também e isso me recordou algo que aconteceu por volta da década de 90, início dos anos 2000, quando a economia passava por uma fase de fusões e aquisições. Então foram se formando grandes grupos empresariais. E esses grupos, muitas vezes, tinham departamentos e setores que atendiam a todas as empresas daquele grupo, só que na hora de lançar para fins de dedução de Imposto de Renda, contribuição social ou tomar crédito de PIS e Confins, esses custos eram lançados de acordo com que melhor... com que beneficiasse o contribuinte. Então, ele tem uma hold com dez empresas subsidiárias. Ele faz um jogo de custo de forma que determinada empresa do grupo pague menos Imposto de Renda e contribuição social. \r\n\r\nCom o passar do tempo, a Receita, logicamente vendo o que estava acontecendo, ela, através de uma solução de consulta, veio a normatizar, por conta dessa solução de consulta, os critérios para rateio desses custos compartilhados entre essas empresas. Então, a partir daí, para fins de Imposto de Renda e contribuição social, existem critérios de rateio dos custos. Da mesma forma - e aí uma provocação que eu faria à ANP - se não caberia... Porque na ausência, numa lacuna legal, o contribuinte concessionário pode eventualmente - não sei se isso acontece de fato, porque nós não temos os números -, mas pode lançar os custos em determinado campo que é lucrativo, que paga participação especial em detrimento de outro que ainda não está com grau de maturidade a ponto de pagar participação especial. Então, para evitar, para mitigar esse tipo de risco, se não seria interessante ter uma definição de critérios de custo para não deixar só por conta das concessionárias, através de seu plano de desenvolvimento, dizer onde cada custo vai ser apropriado. Então, essa seria uma provocação para a ANP. \r\n\r\nE, para a Sefaz, é só saber se... Porque já existe um termo de cooperação da Secretaria de Fazenda com a ANP, foi assinado em 2015, até sob a gestão da Dra. Magda. Saber se esse termo de cooperação, que tinha como objetivo aprimorar as ações de controle, de fiscalização, se ele está sendo efetivamente levado em consideração, se ele está funcionando... Eu tenho notícia, eu tenho o extrato da publicação, o extrato do termo, mas não tenho notícia de revogação. Então, ele está dentro do período de 48 meses, que era o período de vigor, e até isso está em linha com a decisão da ADIn que o Dr. Rubens citou. Fala que o estado não pode legislar, não pode regulamentar, mas ele pode e deve fiscalizar. Então, eram essas duas questões, uma para a ANP e uma para a Secretaria de Fazenda. Se vocês têm conhecimento do convênio e se ele está sendo praticado efetivamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado. A ANP, por favor. \r\n\r\nO SR. RUBENS FREITAS - Eu até queria falar sobre os dois questionamentos. O primeiro, o Plano de Desenvolvimento não é um plano que você entrega e acabou. Ele é um documento que é fiscalizado, tem uma superintendência só para isso, só para cuidar. Então, não adianta, se você mudar o Plano de Desenvolvimento, você vai ser comunicado: “Olha, você mudou, você está produzindo mais, você está transportando mais por outro duto...” Então, ele é a referência de tudo. O convênio, esse convênio... Nós encontramos esse convênio, mas ele é um convênio muito amplo, ele está mais voltado para as atividades de downstream - posto de combustíveis, por exemplo, e distribuição - do que para participações governamentais. Então, eu acho que a gente precisaria de ir num caminho - para isso o nosso objetivo aqui - porque, senão você vai fiscalizar, fiscalizar, e não vai poder fazer nada depois. Tentar aprimorar, ou nesse convênio ou discutindo um novo convênio, um específico, né? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Fazenda, por favor. \r\n\r\nO SR. REPRES. SEFAZ- Só para complementar essa informação do Dr. Rubens com relação ao convênio, no decorrer do ano passado, nós iniciamos entendimentos com a ANP, justamente com esse propósito de estabelecer um termo de cooperação ou um convênio mais específico. Conforme ele falou, o convênio atual é realmente um convenio amplo e tem um foco bem diferente, só que esbarramos naquele processo, onde a ANP, por meio de uma consulta à Procuradoria Geral da própria ANP, nos retornou um parecer onde estava mais ou menos definido que a competência de fiscalização era exclusiva da Agência e, depois disso, a gente realmente não avançou nessas tratativas para definição do convênio. Eu acredito que agora, com toda essa disposição aqui colocada pelo Dr. Rubens a gente possa retomar esse trabalho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, estamos aguardando a Dra. Magda chegar, porque antes de encerrar, queria aqui anunciar que o trabalho da Firjan já chegou. Acabei de receber aqui no meu zap. Foi rápido. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Que bom! Se a Fazenda desejar, eu encaminho. Dra. Magda, a senhora fez uma afirmação acusando, e eu também acusaria, o spread bancário alto como um dos maiores problemas do nosso país. Eu sei que a senhora não é dessa área. Mas há muitos anos, e às vezes os economistas não sabem - viu, Waldeck! - eu fui assistir a uma palestra do economista Pérsio Arida, e falando da taxa Selic ele colocava que essa taxa era um somatório de dois componentes. Um, evidentemente, era a correção da perda da moeda, mas também tinha um componente muito importante: que tudo aquilo que nós subsidiamos de juros a terceiros, através de BNDES etc, etc, você está com um mercado praticando um juro de nove, se ele subsidia seis, essa diferença de três vai lá para a taxa Selic, para a sociedade toda pagar. Então é a sociedade que paga esses recursos de juros baixos. E só reforçando essa opinião, eu, na semana passada, fui aqui no Itaú - porque eu comprei um carro, dei o outro velho de entrada, e queria financiar em 24 meses os 50%. A gerente me atendeu muito bem e me fez um juro de 0,87 % ao ano. Para carro, não é um juro ruim, já que o juro ideal seria taxa zero, porque quando bota a taxa é uma taxa zero. Aí, a empresa que ia vender demorou um pouco por causa do número de chassi, não sei o quê. E no dia em que fui fazer o financiamento, ela chegou assim: “Deputado, eu tenho uma péssima notícia para lhe dar. Não é mais 0,87%. O banco mudou. Agora vai ser 2%.” Eu disse: Então está bem, eu não quero! Você vê o que é a segurança sobre juro, nesse país! Três, quatro dias! Se saísse de 0,87 para 0,89%, para 1% ... Mas de 0,87 para 2%! Tudo parece baixinho, mas é o dobro! \r\n\r\nMas é só para reforçar a sua afirmação. Qual a previsibilidade que você pode ter? Uma maluquice dessa! Olha que um financiamentozinho desse tamanho! E aqui, agência aqui dentro! \r\n\r\nBom, eu ouvi uma barbaridade do representante da Petrobras, na audiência pública sobre gás, lá no auditório. A senhora esteve presente, mas não sei se chegou a ouvir, do jovem e valoroso representante da Petrobras, dizendo que sobre o preço do gás, a posição da Petrobras seria fechar as termos que não dá rentabilidade. Todos nós ouvimos, estávamos lá. Eu, depois obstaculei. Primeiro que ele não poderia fazer isso, porque a ONS não deixaria; o Operador Nacional de Sistema não vai deixar fazer. E como é que pode ter no preço que ela produz o gás e vende, se as termoelétricas têm alíquota zero de ICMS, como é que isso pode dar prejuízo? \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas ele falou. Você estava lá? Então, eu quero saber como é que a senhora interpreta essa questão, porque a senhora não falou naquela audiência pública. \r\n\r\nA segunda questão, até porque a sua preleção foi para mim muito completa, muito positiva, agora no dia 20 de novembro, o Supremo Tribunal Federal, pelo menos está em pauta, diz que vai julgar a liminar a favor do estado do Rio de Janeiro para não fazer o famoso esbulho das participações governamentais entre todas as unidades da Federação, inclusive os municípios. Se isso acontecer, a minha pergunta, qual é a nossa saída? Porque a minha seria pegar em armas e decretar a independência do estado do Rio de Janeiro, porque seriamos um novo Kuwait. Mas que saída nós poderíamos ter? É difícil a resposta. \r\n\r\nFinalmente, a terceira, que eu tenho feito a todos, e ninguém me respondeu, até porque não pode responder por falta de estudos, mas a Firjan está interessada nisso, está se aprofundando, é que nós estruturamos, via o Repetro um estado único: Espirito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo; 3% de alíquota se fosse um estado único. Como São Paulo tem o maior parque industrial, tenho eu a impressão, e a senhora falou os estados Unidos com o México, falou Rio com São Paulo, tenho eu a impressão de que nós vamos sair perdendo nessa brincadeira. Saber se a senhora também já fez alguma análise desse tipo, etc. etc. Então, são três perguntas, relativamente, simples. E não vou lhe cansar mais. \r\n\r\nA SRA MAGDA CHAMBRIARD - Energia boa é energia barata. Até hoje eu não vi revogar esse lema. Na esquina da minha casa um litro de gasolina custa 5 reais. Quando eles fazem uma superpromoção: 4,99. 95,2, etc. Quando eu vou a São Paulo, esse número é bem menor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - ICMS né? \r\n\r\nA SRA MAGDA CHAMBRIARD - É bem menor. Ganham a mesma coisa. A indústria em geral é a mesma coisa. Supondo que você vá para um restaurante, em São Paulo, tem uma diferença de serviço incrível para o Rio de Janeiro. Basta você pegar uma rede paulista aqui no Rio de Janeiro, e ir a um restaurante do lado. Por melhor que ele seja. Acho que isso dá algumas indicações de como é que essa coisa vai evoluir. Eu não vejo, de maneira que eu vou voltar para o meu ponto original, eu não vejo como sair dessa pegadinha sem planejamento. E é um planejamento amplo, que passe por treinamento, por energia acessível, que passe por revisão do negócio como um todo. Não acredito que seja o prestador de serviço pela petroleira que vá resolver esse problema para o estado. Acho que quem tem que resolver esse problema para o estado é o próprio estado. Porque, senão, seria fácil. Olha, eu tenho aqui a empresa que faz carro; eu tenho a petroleiras, que faz petróleo; eu tenho a distribuidora de gás, e vou ficar aqui sentado, esperando porque irão resolver meu problema. Não irão, né. Acho que esse planejamento está carecendo de estar entrosado. \r\n\r\nQuando a térmica a gás dá prejuízo para a Petrobras é fácil. Se der prejuízo, cede para outro, para quem não dá prejuízo. Eu não vou entrar no mérito se dá prejuízo para eles ou não. Eu vou assumir que a melhor pessoa para dizer se uma térmica dá prejuízo para ela própria é a própria pessoa. E, se ela está tendo prejuízo, ela tem obrigação, com seu acionista, de ceder os direitos em prol de alguma empresa, para que não haja esse prejuízo. Lucra a sociedade, lucram os acionistas. Acho que é obrigação. Então, eu gostaria que, se a Petrobras está tendo prejuízo com esse ativo ou com qualquer outro, que ela seja a primeira a honrar seus acionistas e ceder direitos desses ativos. Eu acho que não vou discutir se dá ou não dá prejuízo para ela; vou dizer que, se der, que ela ceda direitos imediatamente em prol dos seus próprios acionistas. \r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal julgar royalty, não nos restará nenhuma saída, a não ser acatar. Ele é o Supremo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu não estou dizendo que não acato. Eu estou pregando a insurreição armada mesmo, porque também se quebra o pacto federativo. \r\n\r\nA SRA MAGDA CHAMBRIARD - Sim. Mas o Supremo está lá para isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim. O Supremo é o Supremo. Politicamente, eu posso falar o que eu quiser. \r\n\r\nBom, eu não quero cansar mais a Dra. Magda. Sua preleção foi excelente, muito proveitosa, dirimiu muitas dúvidas, trouxe outras, mas em uma coisa eu garanto que temos concordância geral - e quando digo nós, o conjunto das pessoas que aqui estiver: sem planejamento estratégico regional, com sinergia de tudo com tudo, e não é só da produção industrial ligada à Educação, ligada à Saúde, geração de emprego, formação qualificada, nós não temos saída em termos competitividade para, pelo menos, balizarmos com o principal unidade da Federação, que é São Paulo. \r\n\r\nNa semana passada, propus um projeto de lei, e escrevi lá na justificativa, inspirando-me em dois projetos que tramitavam no Congresso Nacional, mas que estão lá em passo de cágado, para se ter metas de acompanhamento de todos os incentivos fiscais concedidos, em todas as áreas; coisa que, no estado do Rio de Janeiro, não é feito. Porque aqui a Secretaria de Planejamento pretérita, quan do vinha audiência pública, lavava as mãos e dizia que não tinha nada a ver com isso, a Fazenda, para não bater de frente com as outras Secretarias, fazia cara feia, tipo 'eu não concordo' e o Desenvolvimento Econômico dizia o seguinte: “Como? Incentivo fiscal nós não perdemos nada, porque se a indústria vem cá, que não existia, se nós estamos dando incentivos nós não perdemos nada”. Esquecendo que tinha uma outra pilha de incentivos para as indústrias, comércio etc., joalherias, que aqui também já estavam. E esse produto final ia acabar ser fiscalizado pela Codin que tinha não mais do que cinco funcionários requisitados de outros órgãos. Só pode dar em tristeza. Então a gente acha que nessa cadeia produtiva, ou improdutiva, tem que ter um responsável e o responsável tem que ser a Fazenda. \r\n\r\nEntão fizemos esse projeto de lei, é o 4187, de 2018. Ele foi à pauta. Só eu mesmo fiz umas 20 emendas; outros deputados devem ter feito umas outras 10, porque tem 30 emendas. E nós vamos fazer depois uma audiência pública para discutir o tema e ver que emendas são factíveis. Porque esse é um outro tema dificílimo para a gente abordar aqui. A gente está dando de incentivo fiscal na ordem de 10 bilhões de reais por ano, com uma receita de ICMS que não chega a 40 bilhões. Hoje eu vi no jornal, pior é Goiás. Goiás está dando de incentivo 50% da arrecadação de ICMS. Pelo menos está no jornal O Globo de hoje. \r\n\r\nEntão eu queria, Gabriela, mandar a cópia desse projeto de lei com as emendas para a Firjan, que vai ser convidada para a audiência pública. Eu já tinha pedido para você mandar para a Fazenda, que a Fazenda mostrou muito interesse em querer melhorar esse projeto. Mandar também para o Tribunal de Contas e para a Dra. Magda, porque se ela achar que tem alguma colaboração a dar será também muito bem-vinda. \r\n\r\nE insistir. Hoje nós convidamos, mas nós vamos convocar o Secretário de Desenvolvimento Econômico que aqui não apareceu, para que ele venha aqui. Ele deve estar muito a par de todos esses assuntos, deve ter um conhecimento profundo disso tudo que foi discutido aqui a ponto de não precisar conhecer mais nada. Então nós vamos querer saber qual é a proposta do Governo do estado para a área de petróleo e gás e no mínimo. E como ele também já visitou o Porto do Açu, quais as sinergias que o Porto do Açu vai produzir naquela região. E aí eu não queria mais que convidasse não, queria que fosse já uma convocação. \r\n\r\nMais uma vez agradecer a presença de todos. Em especial ao Dr. Rubens que esteve aqui três segundas-feiras seguidas, ao Dr. Elder. E não estranharem as minhas provocações, que fazem parte do exercício da minha função, até porque pessoalmente quero bem e respeito a todos. E mais uma vez tinha absoluta certeza que a vinda da Dra. Magda seria muito auspiciosa para nós todos. \r\n\r\nMuito obrigado. Está encerrada a nossa audiência pública.\r\n\r\nId: 2190731" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "2190732": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 5509/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17858/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAILA PIRES DA SILVA DIAS MELLO, matrícula nº 415.554-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Cícero Ney Feitosa Augusto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5510/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17671/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BIANCA NASCIMENTO DA SILVA, matrícula nº 426.044-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de William Jorge Dornellas de Souza Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5511/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17842/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA CRISTINA GOUVEA GUIMARÃES, matrícula nº 426.043-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5512/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17818/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JÚLIO CESAR FERREIRA CUNHA, matrícula nº 419.125-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5513/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17817/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KATIANA GOMES DA SILVA, matrícula nº 425.478-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5514/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17197/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODOLFO DE FREITAS XAVIER, matrícula nº 426.042-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5515/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17784/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 426.041-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente do falecimento de Carlos Alberto de Souza Leite.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5516/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17789/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do PSL - Deputado Serginho, SÉRGIO DOS SANTOS BARCELOS, matrícula nº 410.610-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PSL - Deputado Gil Vianna. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5517/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16469/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAYELLE MENDES DE FREITAS, matrícula nº 425.648-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, em 1ª ocupação, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5518/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16468/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAYELLE MENDES DE FREITAS, matrícula nº 425.648-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5519/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17765/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICK DE CASTRO JUNQUEIRA, matrícula nº 423.482-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5520/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17699/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DA SILVA VIANA, matrícula nº 426.040-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do PSL - Deputada Alana Passos, na vaga decorrente da exoneração de Ubiratan da Silva Freire.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5521/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17705/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARLI LURDES CATININ DE SOUZA, matrícula nº 425.757-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Brazão, na vaga decorrente da exoneração de Yussef Abder Neme Makhluf, , concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5522/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17380/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO FERREIRA RAMOS MARANHÃO MOREIRA, matrícula nº 425.350-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5523/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17445/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA KOETZ, matrícula nº 425.593-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5524/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17595/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELE PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 424.483-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5525/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17594/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IURI MAROTTI PINHEIRO, matrícula nº 424.480-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5526/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17119/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO DAVI DOS SANTOS NASCIMENTO, matrícula nº 424.535-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete do 1º Secretário, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5527/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17120/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DÉCIO MARTINS, matrícula nº 425.135-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5528/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17121/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DECIO MARTINS, matrícula nº 425.135-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Davi dos Santos Nascimento, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5529/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17118/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO DAVI DOS SANTOS NASCIMENTO, matrícula nº 424.535-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Decio Martins, concomitantemente com sua própria exoneração..\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5530/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17640/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCUS VINICIUS RAMOS DE SOUZA, matrícula nº 424.385-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5531/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17703/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR YUSSEF ABDU NEME MAKHLUF, matrícula nº 416.213-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PL - Deputado Brazão, na vaga decorrente da exoneração de Marli Lurdes Catinin de Souza, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5532/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17702/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YUSSEF ABDU NEME MAKHLUF, matrícula nº 416.213-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5533/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17704/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARLI LURDES CATININ DE SOUZA, matrícula nº 425.757-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PL - Deputado Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5534/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17323/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LETICIA MOREIRA ARSÊNIO, matrícula nº 425.570-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Chicão Bulhões, em 1ª ocupação, concomitantemente com sua própria exoneração..\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5535/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17325/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LETICIA MOREIRA ARSENIO, matrícula nº 425.570-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5536/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17245/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE PAULA SANTOS, matrícula nº 422.282-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Silva da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5537/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17668/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANAZELITA SEABRA GONÇALVES DANTES, matrícula nº 424.801-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5538/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17257/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA SILVA DA SILVA, matrícula nº 424.374-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5539/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17081/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANIA DOS SANTOS RIBEIRO, matrícula nº 426.029-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Raimundo Nonato Rocha Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5540/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17080/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAIMUNDO NONATO ROCHA COSTA, matrícula nº 421.582-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5541/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SABRINA SOARES MACHADO, matrícula nº 419.312-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5542/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAYSI FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 414.239-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5543/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIA CATALDI PADRON AUREO, matrícula nº 411.297-5, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Gestão de Benefícios. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5544/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ONEIDA DELZINHA DA ROSA, matrícula nº 425.659-0, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Licitações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5545/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABEL CRISTINA TEIXEIRA ALVES, matrícula nº 426.045-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da exoneração de Daniela Barros de Almeida Cordeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5546/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANO DUQUE FERNANDES, matrícula nº 419.943-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5547/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARILIA APARECIDA BOMFIM THIBAU COSTA, matrícula nº 419.723-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5548/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARILIA APARECIDA BOMFIM THIBAU COSTA, matrícula nº 419.723-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Luciano Duque Fernandes, Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5549/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAILA PIRES DA SILVA DIAS MELLO, matrícula nº 415.554-5, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5550/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELA BARROS DE ALMEIDA CORDEIRO, matrícula nº 415.047-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5551/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELA BARROS DE ALMEIDA CORDEIRO, matrícula nº 415.047-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da exoneração de Maila Pires da Silva Dias Mello, Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.06.2019\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 459/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário RODNEY PEREIRA, matrícula nº 308.197-3, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 460/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária FÁTIMA LIZ LIMA FERREIRA, matrícula nº 201.638-4, para exercer a função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da dispensa de Rodney Luiz Pereira.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 461/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário JOSIAS SOARES, matrícula nº 307.779-9, da função gratificada de AUXILIAR V, símbolo CAI - 20, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 462/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a funcionária RITA DE CÁSSIA RAMOS DE ALBUQUERQUE MANHÃES, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 200.868-8, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento Financeiro.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 463/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOÃO PAULO NASCENTE, matrícula nº 308.359-9, para exercer a função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento Financeiro, na vaga decorrente da dispensa de Rita de Cássia Ramos de Albuquerque Manhães. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 464/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17700/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário FLÁVIO HENRIQUE CAMINADA SABRÁ, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.939-7, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 47/2019 - Deputada Alana Passos.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 465/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17799/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada BIANCA COELHO BARBOSA VALERIO, matrícula nº 308.025-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do PSB.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 466/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17801/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada BIANCA COELHO BARBOSA VALERIO, matrícula nº 308.025-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 467/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17838/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária DINAMÉRICA MATHIAS CORRÊA MILANI, matrícula nº 200.996-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.06.2019\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1367/2019 - MARCOS AURELIO MEDEIROS MIRANDA\r\n\r\n2161/2019 - ALAIR MARTINS PAES JUNIOR\r\n\r\n2277/2019 - JOSE ALEXANDRE ARAUJO ROMANO\r\n\r\n4731/2019 - IURI DUQUE DE INCARNAÇÃO\r\n\r\n5234/2019 - LUCIANE DE OLIVEIRA PONTES DIZ\r\n\r\n5574/2019 - CICERO LUIS DE CARVALHO\r\n\r\n6211/2019 - ABIMAEL DE CASTRO CABRAL\r\n\r\n7895/2019 - GEREMIAS FAUSTINO GALDINO\r\n\r\n9989/2019 - MARCIO NOGUEIRA LAINO\r\n\r\n10805/2019 - MILTON MOREIRA PEREIRA NETO\r\n\r\n12483/2019 - DIVA LYGIA MIRA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n12518/2019 - FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n12590/2019 - GABRIELA MENDONÇA QUEIROZ BUZELIN\r\n\r\n12852/2019 - MARIA OTERO RODRIGUEZ\r\n\r\n13710/2019 - SERGIMAR SANTOS DA ROCHA\r\n\r\n13727/2019 - PEDRO DE JESUS SILVA\r\n\r\n13996/2019 - VANESSA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n14100/2019 - JAIME DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n14523/2019 - KARLA VALERIA BARROS TAVARES\r\n\r\n15430/2019 - JOAO LUIS CODEÇO PINTO\r\n\r\n15765/2019 - ERALDO LUIZ OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n15845/2019 - MOZART SANTANA CHALFUN\r\n\r\n15860/2019 - DELMINDA MARIA MOREIRA RANGEL\r\n\r\n15864/2019 - ISADORA DOS SANTOS SOUZA MENEZES\r\n\r\n15872/2019 - LENE BARROCO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n15873/2019 - ESTELA FRANCISCA DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\n15887/2019 - DANIELE DA SILVA SILVESTRE\r\n\r\n15912/2019 - ESABELE ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n15920/2019 - CARLOS EDUARDO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n15922/2019 - CARLA ANITA BOYER SIMOES MEIRELES\r\n\r\n16234/2019 - ELIZABETH KARAM CORREA DE MAGALHAES\r\n\r\n16249/2019 - CARLA VERONICA DE MATTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n16262/2019 - RICARDO SOARES DIAS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\n28.06.2019\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1006/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor Ricardo de Camargo Stuckert, matrícula nº 425.955-2, com efeito a partir de 01/07/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1007/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído Superintendência Militar para Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Vilda Mirka Gerolimich de Abreu, matrícula nº 426.001- 4, com efeito a partir de 01/07/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2190732" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2190733": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "AGENDA COMISSÕES TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\nDia 01 de julho de 2019, segunda-feira\r\n\r\n11 horas na sala 311 Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO instituída pela Resolução nº 29/2019 convoco nos termos regimentais, para 5ª Reunião Ordinária, os Senhores Deputados MAX LEMOS - Presidente, RODRIGO BACELLAR, JAIR BITTENCOURT, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO CANELLA, DIONÍSIO LINS e BRUNO DAUAIRE, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO e VAL CEASA, membros suplentes. Secretários Mário Roberto e Orlando Junior \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “O AUTOCONHECIMENTO NA COMUNICAÇÃO E LIDERANÇA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “O AUTOCONHECIMENTO NA COMUNICAÇÃO E LIDERANÇA”, com o objetivo de promover reflexão acerca de sua importância para o desenvolvimento humano e alcance de resultados positivos.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 12 de agosto de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 9h30h às 12h30h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nFerramentas de Desenvolvimento Humano.\r\n\r\nAs reações humanas diante do medo, estresse e frustração.\r\n\r\nPorque os mesmos erros são repetidos.\r\n\r\nOs vários tipos de comportamentos.\r\n\r\nOs caminhos para a mudança.\r\n\r\nComo promover uma comunicação mais assertiva.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2KxrxYu ou https://tinyurl.com/y572z8dk\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 6 de junho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL”, com o objetivo de apresentar ferramentas e técnicas que auxiliarão no controle das finanças pessoais.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Ronaldo da Silva Leal, com MBA em Gestão Empresarial.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 8 de agosto de 2019 (quinta-feira). \r\n\r\nHORÁRIO: 09h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Roda de vida financeira\r\n\r\n· Avaliação da vida financeira\r\n\r\n· Plano de pagamento das dívidas\r\n\r\n· Planejamento e orçamento financeiro\r\n\r\n· Investimentos\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2HJ2csU ou https://tinyurl.com/y6k59rx6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 29 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “ANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO”, cujo objetivo é apresentar a importância da análise da evolução dos cenários e das narrativas em uma disputa eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Ronaldo Monteiro Lourenço, com mais de trinta anos de experiência em campanhas eleitorais majoritárias e proporcionais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 21 de agosto de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 14h às 17h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Cenários e vetores.\r\n\r\n· Pesquisas de opinião.\r\n\r\n· Características de uma narrativa.\r\n\r\n· Combatendo a narrativa adversária.\r\n\r\n· A narrativa estruturada.\r\n\r\n· O enredo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2F3UOX4 ou https://tinyurl.com/y4jtokds\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 01 de julho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar”, cujo objetivo é apresentar a metodologia de planejamento estratégico com base científica, com vistas a ampliar o conhecimento sobre as técnicas para busca da maximização da qualidade das ações com foco no resultado.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Carlos Frederico dos Santos, Assessor Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com larga experiência profissional em planejamentos de mandatos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 26 de agosto de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 9h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Conceitos - Conceito de planejamento estratégico, tático e operacional. \r\n\r\n· Metodologia de elaboração e implementação do planejamento estratégico em mandatos parlamentares.\r\n\r\n· Eixo central e prazo determinado.\r\n\r\n· Pontos essenciais do planejamento estratégico: \r\n\r\n- Diagnóstico estratégico;\r\n\r\n- Missão do mandato;\r\n\r\n- Objetivos e desafios;\r\n\r\n- Áreas estratégicas;\r\n\r\n- Política e diretrizes;\r\n\r\n- Projetos e planos de ação;\r\n\r\n- Controle e avaliação.\r\n\r\n· Casos de sucesso.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2RbEwk8 ou https://tinyurl.com/y3xs4jlu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 01 de julho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2190733" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "2190621": [ "V - Ata", "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. No dia 04 de junho de 2019, às 17h30min., reuniram-se, extraordinariamente, por teleconferência, nos termos do Art. 12, Parágrafo Único do Estatuto Social da Vale S.A. (“Vale”), os membros titulares Srs. José Maurício Pereira Coelho - Presidente, Fernando Jorge Buso Gomes- Vice-Presidente, Eduardo de Oliveira Rodrigues Filho, lsabella Saboya de Albuquerque, José Luciano Duarte Penido, Lucio Azevedo, Marcel Juviniano Barros, Mar celo Augusto Dutra Labuto, Marcio Hamilton Ferreira, Oscar Augusto de Camargo Filho, Patrícia Gracindo Marques de Assis Bentes, Sandra Maria Guerra de Azevedo e Toshiya Asahi. Secretariou os trabalhos o Sr. Luiz Gustavo Gouvêa, Secretário de Governança da Vale. Assim sendo, foi deliberado, por unanimidade, o seguinte assunto: “ELEIÇÃO DE DIRETOR EXECUTIVO DE SEGURANÇA E EXCELÊNCIA OPERACIONAL - O Conselho de Administração aprovou, com o parecer favorável do Comitê de Pessoas, a eleição do Sr. CARLOS HENRIQUE SENNA MEDEIROS, brasileiro, casado, engenheiro mecânico aeronáutico, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 50.553.775-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 048.556.228-69, com endereço comercial na Praia de Botafogo 186, 20º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, como Diretor Executivo de Segurança e Excelência Operacional da Vale. O Diretor-Executivo ora eleito, que cumprirá o prazo de gestão até 26.05.2021, declarou estar totalmente desimpedido para o exercício de suas funções nos termos do artigo 147 das Lei nº 6.404/76.” Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da sociedade. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2019. Luiz Gustavo Gouvêa - Secretário. Certidão: Jucerja - Certifico o arquivamento em 26/06/2019 sob o nº 00003663568. Bernardo Feijo Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2190621" ], "2190591": [ "V - Ata", "PROFFITO HOLDING PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.741.778/0001-63 - NIRE 33.300.285.65-2\r\n\r\nAta da AGO/E realizada em 10/06/19. Data, Hora e Local: Em 10/06/19, às 15h, na sede social da Cia., situada na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, salas 102, 103, 104, Leblon/RJ. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no Art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”). Mesa: Presidente: Sr. Frederico da Cunha Villa; Secretária: Sra. Cláudia da Rosa Cortes de Lacerda. Documentos Lidos na Assembleia: a) Dfs. do exercício findo em 31/12/18; b) Boletim de Subscrição da BR Malls Participações S.A.; e c) Estatuto Social consolidado identificados pela mesa diretora como Documento I, II e III respectivamente, e arquivados na sede da Cia. Deliberações: (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária e considerada sanada a falta de publicação dos avisos a que se refere o Art. 133, da Lei n° 6.404/76 e alterações posteriores (“ da Lei das S.A.”), bem como a inobservância dos prazos previstos no mesmo dispositivo, nos termos de seu §4º; Em AGO: (ii) foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas da administração, o balanço patrimonial e o de resultado econômico da sociedade, todos relativos ao exercício social encerrado em 31/12/18 e anexos à presente, da qual passam a fazer parte integrante e indissociável, na forma de Documento I, sendo aprovada a seguinte destinação para o lucro líquido do exercício, no valor total de R$ 168.723.522,42: a) o valor de R$ 8.436.176,12 destinados à Reserva Legal, em atendimento ao disposto no Art. 193 da Lei das S.A.; b) e o valor de R$ 155.841.864,50 destinados à Reserva de Retenção de Lucros. (iii) foi ratificada a distribuição de dividendos no valor de R$ 40.845.681,82 distribuídos em dividendos proporcionais aos Acionistas. Em AGE: (iv) foi aprovado o aumento do capital social em R$ 293.844.728,00, mediante a emissão de 88.507.448 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas pela BR Malls Participações S.A., conforme o Boletim de Subscrição que constitui o Documento II, anexo a esta ata, tendo sido o preço de emissão das novas ações de R$ 3,32 fixado de comum acordo entre os acionistas, observados os critérios previstos no Art. 170, §1º da Lei das S.A.. Dessa forma, o capital social deixa de ser R$ 563.237.661,47, passando a ser R$ 857.082.389,07, divididos em 542.721.615 ações. (v) desta forma, ficou aprovada a alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. que passará a constar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 857.082.389,07, divididos em 542.721.615 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” Acionistas - Ações: Br Malls Participações S.A., 542.721.614; BR Malls Serviços Compartilhados Ltda., 1; Total, 542.721.615. (vi) foi aprovada a reforma do Estatuto Social da Cia. em razão das deliberações anteriormente mencionadas e outras que se fizeram necessárias, conforme o Documento III anexo à presente ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos. Mesa: Frederico da Cunha Villa - Presidente; Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. JUCERJA em 26/06/19 sob o nº 3663391. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2190591" ], "2190619": [ "V - Ata", "ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, EM 12 DE JUNHO DE 2019. 1. Data, Hora e Local: No dia 12 de junho de 2019, às 16:00 horas, na sede social da Baovale Mineração S.A. (“Companhia” ou “Baovale”), localizada na Praia de Botafogo, nº 186, Sala 701, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, e do parágrafo 5º do artigo 6º do Estatuto Social da Baovale, tendo em vista a presença das acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros e assinaturas ao final desta ata. Foi verificado, portanto, quorum suficiente para efetuar as deliberações constantes da ordem do dia. Presente, ainda, o Diretor-Presidente, Sr. José Lúcio Pádua Soares Junior, para prestar os esclarecimentos que se fizessem necessários, nos termos e para os fins do artigo 134, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, tendo sido dispensada a presença do representante da KPMG Auditores Independentes, na forma do artigo 134, parágrafo 2º da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente - Sr. José Lúcio Pádua Soares Júnior. Secretário - Sr. Pedro Fonseca da Cunha Menezes. 4. Ordem do Dia: Exame, discussão e, se for o caso, aprovação: 4.1 Em Assembleia Geral Ordinária: 4.1.1 Do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras (BRGAAP), acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; 4.1.2 da proposta da Diretoria para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; e 4.1.3 da eleição de membro da Diretoria da Companhia; e 4.2 Em Assembleia Geral Extraordinária: 4.2.1 Da fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2019. 5. Leitura de Documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura: (i) do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras (BRGAAP), acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; e (ii) da proposta da Diretoria para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, vez que tais documentos foram previamente disponibilizados às acionistas, encontrando-se arquivados na sede social da Companhia, tendo sido, inclusive, os documentos referidos no item (i) acima, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil, ambos de 11 de abril de 2019, às páginas, respectivamente, 4/5 e 17/18. 6. Deliberações: As acionistas decidiram, por unanimidade, aprovar: 6.1. A lavratura da presente ata sob a forma de sumário, nos termos artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, ficando o secretário autorizado a emitir tantas cópias quantas forem necessárias para adimplir com as disposições legais aplicáveis. 6.2 Em Assembleia Geral Ordinária: 6.2.1 O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras (BRGAAP), acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; 6.2.2 a proposta da Diretoria para a destinação do lucro líquido obtido no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, no valor total de R$ 39.080.163,65 (trinta e nove milhões, oitenta mil, cento e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), da seguinte forma: (i) o montante de R$ 1.954.008,18 (um milhão, novecentos e cinquenta e quatro mil, oito reais e dezoito centavos) para a conta de Reserva Legal; (ii) o montante de R$ 24.626.155,47 (vinte e quatro milhões, seiscentos e vinte e seis mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) para a conta de Reserva de Investimentos, em cumprimento ao orçamento de investimentos referente ao exercício social de 2019; e (iii) o montante de R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais) a ser distribuído a título de di videndos entre os acionistas, sendo o valor de R$ 11.875.000,00 (onze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais) para as ações preferenciais detidas pela acionista Baoshan Iron & Steel Co. Ltda., e o valor de R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais) para as ações ordinárias detidas pela acionista Vale S.A., ambos a serem pagos no prazo de até 05 dias úteis, contado a partir da data de declaração dos dividendos, nos termos do artigo 5º, parágrafo 2º do artigo 22 do Estatuto Social da Companhia; 6.2.3 a Assembleia tomou conhecimento da renúncia da Sra. Adalgisa Campos da Silva de Queiroz Vieira ao cargo de Diretora Administrativa e Financeira, ocorrido em 29 de maio de 2019, a quem foram consignados votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados à Companhia. 6.2.4 Tendo em vista o disposto no item 6.2.3 supra, a eleição do Sr. André Luiz Puygcerver do Carmo, brasileiro, casado, engenheiro de minas, portador da carteira de identidade nº M-8839893, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 031.306.526/80, residente e domiciliado na Cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais, com endereço comercial na Serra do Esmeril s/nº, Zona Rural, Cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais, CEP 35.900-900, para o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro, em substituição a Sra. Adalgisa Campos da Silva de Queiros Vieira que renunciou ao referido cargo em 29 de maio de 2019; 6.2.4.1 O membro da Diretoria ora eleito, que tomará posse mediante assinatura do Termo de Posse, momento que declarará estar totalmente desimpedido para o exercício de suas funções, nos termos do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, cumprirá prazo de gestão de sua antecessora, tal seja, até 01 de maio de 2020. 6.2.6 A consolidação do atual quadro de membro da Diretores da Companhia nos termos abaixo: Diretoria - Nome / Cargo / Gestão: José Lucio de Pádua Soares Júnior - Diretor-Presidente - De 02/05/2018 a 01/05/2020; Zhao Yonghong - Diretor Comercial - De 02/05/2018 a 01/05/2020; André Luiz Puygcerver do Carmo - Diretor Administrativo e Financeiro - De 12/06/2019 a 01/05/2020. 6.3 Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.3.1 A fixação da remuneração global e anual dos administradores para o exercício social de 2019, no montante total de R$ 35.928,00 (trinta e cinco mil, novecentos e vinte e oito reais) a ser distribuído igualmente entre os diretores da Companhia. 7. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, esta foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2019. Assinaturas: Mesa: José Lúcio de Pádua Soares, Presidente. Pedro Fonseca da Cunha Menezes, Secretário. Acionistas: Vale S.A., p.p. Pedro Fonseca da Cunha Menezes. Baoshan Iron & Steel Co., Ltd., p.p. Zhao Yonghong. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2019. Pedro Fonseca da Cunha Menezes, Secretário. Certidão: Jucerja - Certifico o arquivamento em 26/06/2019 sob o nº 00003663319. Bernardo Feijo Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2190619" ], "2190687": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2190687" ], "2190663": [ "V - Ata", "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da RCA. Data, Local e Horário: 24/06/19, às 16h, na sede social da Cia. localizada na Praia de Botafogo, 300, salas 501 e 701, RJ/RJ. Mesa: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. Ordem do Dia: Deliberar sobre a nomeação da Sra. Lorena Dominguez Espido para o cargo de Diretora da Cia., conforme indicação feita na Reunião do Conselho de Administração realizada 14/05/19, devidamente registrada na JUCERJA sob o n° 00003621656, em sessão de 22/05/19, que estava sujeita à outorga do correspondente visto de permanência, para a função de Diretora de Operações da Cia. Deliberações: Foi aprovada por unanimidade dos Conselheiros presentes, em razão da obtenção do visto de permanência no País, a confirmação da nomeação da Sra. Lorena Dominguez Espido, espanhola, solteira, geóloga, portadora da C.I. para estrangeiros RNE G4142654, CPF 064.704.907-43, com endereço comercial na Praia de Botafogo, 300, 7º andar, Botafogo/RJ, para a função de Diretora de Operações da Cia., em substituição ao Sr. José María Ruiz Rodríguez, cujo pedido de renúncia datado de hoje é ora aceito. A Diretora ora eleita tomará posse no prazo legal e permanecerá em seu cargo até 25/05/22, apresentando nesta data à Cia. a Declaração de Desimpedimento para os fins do art. 147, §§1º e 2º da Lei 6.404/76. Em razão da deliberação acima os Conselheiros resolveram, ainda, consolidar a Diretoria da Cia., composta pelos seguintes membros, todos com mandatos que se encerrarão em 25/05/22 e com domicílio comercial na Praia de Botafogo, nº 300, 7º andar, Botafogo/RJ: a) Sr. Mariano Carlos Ferrari, italiano, casado, engenheiro, C.I. para estrangeiros RNE G481401-W, CPF 065.106.367-19 - Diretor Presidente; b) Sra. Liu Wenfeng, chinesa, solteira, portadora da C.I. para estrangeiros RNE G257286-8, CPF 063.795.687-78 - Diretora Financeira; c) Sra. Lorena Dominguez Espido, espanhola, solteira, geóloga, C.I. para estrangeiros RNE G4142654, CPF 064.704.907-43 - Di retora de Operações; d) Sr. Benhe Cheng, chinês casado, C.I. para estrangeiros RNE G194425-I, CPF 063.516.217-20 - Vice Diretor de Operações; e e) Sra. Gilberta Maria Lucchesi, brasileira, casada, advogada, C.I. 98.758 da OAB, Seção RJ, CPF 031.322.767-58 - Vice Diretora Financeira. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay Ger - Secretário. Manuel Tomás Garcia Blanco, Hu Xinmiao, José Carlos de Vicente Bravo, Tian Jianguo, Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Ding Yanxia, José Ángel Murillas Angoiti, Hou Jianguo, Francisco Javier Sanz Cedrón e Mariano Carlos Ferrari. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de RCA da Cia. RJ, 24/06/19. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário Jucerja nº 3664778 em 27/06/2019.\r\n\r\nId: 2190663" ], "2190683": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2190683" ], "2190588": [ "V - Ata", "ESB - ENERGIA E SUSTENTABILIDADE DO BRASIL S.A. \r\n\r\n(em organização)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2019: 1. DATA HORA E LOCAL: Realizada aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio do ano de 2019, às 11h00min, na Avenida Marechal Câmara, nº 160, sala 1735-parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-080. 2. PRESENÇA: Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Marechal Câmara, nº 160, sala 1735, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-080, representada conforme seu Estatuo Social pelo Srs. Jaime Antonio Llopis Juesas, espanhol, casado, consultor, portador do RNE nº V339403-G, emitido pelo CGPI/DIREX/DPF e inscrito no CPF/MF sob o nº 228.503.708-27 e Antonio Plano Campo, espanhol, solteiro, administrador, portador do RNE nº G339685-Q emitido pelo CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF/MF sob n.º 064.222.387-46, ambos com endereço profissional na Av. Marechal Câmara, 160, sala 1735, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-080 (a lista de presença segue em Anexo I). 3. MESA: Alfonso Brunner Beamud, espanhol, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 227.693.428-00, portador do RNE nº V357597-C emitido pelo CGPI/DIREX/DPF, com endereço profissional na Av. Marechal Câmara, 160, sala 1735, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-080, Presidente e Jose Carlos Herranz Yagüe, espanhol, casado, empresário, portador do documento de identidade RNE nº V281407-P, inscrito no CPF/MF sob o nº 055.561.867-66, com endereço profissional na Av. Marechal Câmara, 160, sala 1735, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-080, Secretário. 4. ORDEM DO DIA: (4.1) deliberar a respeito da proposta de constituição da ESB - Energia e Sustentabilidade do Brasil S.A. (“Companhia”); (4.2) discutir e deliberar sobre o projeto de Estatuto Social da Companhia em organização e (4.3) eleição da Diretoria da Companhia 5. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Companhia aprovaram (5.1) a proposta de constituição da Companhia, na forma de subsidiária integral; (5.2) foi verificada, nos termos do artigo 80, inciso I, da Lei n.º 6.404/76, a subscrição da totalidade do capital social da Companhia, no valor total de R$ 1.000,00 (hum mil reais), dividido em 1.000 (hum mil) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, conforme boletim de subscrição que, rubricado pelos presentes, passa a integrar a presente Ata como Anexo I, e comprovante do depósito da importância recebida dos subscritores em moeda corrente nacional, feita no Banco do Brasil S.A., na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a título de integralização de 100% (cem por cento) do valor total do Capital Social, comprovante esse que integra esta Ata como Anexo II; (5.3) foi lido e aprovado o Estatuto Social da Companhia que, rubricado pelas Partes, passa a integrar a presente Ata como Anexo III; (5.4) tendo sido observadas todas as formalidades legais e declarada definitivamente constituída a Companhia, procedeu-se à eleição dos diretores da Companhia, os Srs. Jaime Antonio Llopis Juesas, espanhol, casado, consultor, portador do RNE nº V339403-G, emitido pelo CGPI/DI REX/DPF e inscrito no CPF/MF sob o nº 228.503.708-27 e Alfonso Brunner Beamud, espanhol, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 227.693.428-00, portador do RNE V357597-C emitido pelo CGPI/DIREX/DPF, ambos com endereço profissional na Av. Marechal Câmara, 160, sala 1735, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-080, ambos para o cargo de Diretor sem Designação Específica, com mandato unificado de 03 (três) anos, mediante a apresentação das declarações que integram a presente ata como Anexo IV e a assinatura dos respectivos termos de posse, que integram a presente ata como Anexo V; (5.5) foi aprovado, a título de remuneração global anual para os administradores da Companhia, o valor de 1 (um) salário mínimo, já incluídos os valores referentes aos benefícios e às verbas de representação, de acordo com o disposto no artigo 152 da Lei nº 6.404/76; (5.6) foi deliberada pela não instalação do Conselho da Companhia e Conselho Fiscal no presente exercício; (5.7) foi decidido que as publicações ordenadas pela Lei n.º 6.404/76 serão realizadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil do Estado do Rio de Janeiro; (5.8) o Diretor sem Designação Específica ora eleito foi autorizado a praticar todo e qualquer ato necessário para a formalização da constituição da Companhia ora aprovada, incluindo, mas sem limitação, registros na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e demais órgãos competentes. 6. ENCERRAMENTO: nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pedisse, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada. Mesa: Alfonso Brunner Beamud - Presidente; Jose Carlos Herranz Yagüe - Secretário. Eliane Eloy de Almeida - OAB/RJ 168.574 - CPF: 090.787.637-44\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO: ARTIGO 1º - A ESB - Energia e Sustentabilidade do Brasil S.A.. é uma sociedade por ações que se regerá por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis (“Companhia”). ARTIGO 2º - A Companhia tem por objeto social Holdings de instituições não financeiras ARTIGO 3º - A Companhia tem sede e foro na Avenida Marechal Câmara, 160, 1735-parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-080, local onde funcionará seu escritório administrativo, podendo, por deliberação da Assembleia Geral, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. ARTIGO 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: ARTIGO 5º - O capital social é de R$ 1.000,00 (hum mil reais), dividido em 1.000 (hum mil) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional. Parágrafo 1º - Todas as ações são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Parágrafo 2º - A Companhia não poderá emitir partes beneficiárias. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO: Seção I - Disposições Gerais - ARTIGO 6º - A Companhia é administrada por uma Diretoria. Pará grafo 1º - A investidura dos administradores da Companhia nos seus cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gestão. Parágrafo 2°. Os administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, exceto se de outra forma for deliberado pela Assembleia Geral de Acionistas. Parágrafo 3°. A Assembleia fixará um limite de remuneração global anual para distribuição entre os administradores e caberá à Assembleia Geral deliberar sobre a remuneração individual dos administradores, observado o disposto neste Estatuto Social. Seção II - Diretoria: ARTIGO 7º - A Companhia é administrada por uma Diretoria, composta por no mínimo 2 (dois) membros e no máximo 5 (cinco) membros, com prazo de gestão de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Parágrafo 1º - A Diretoria é o órgão executivo e de representação da Companhia, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular desta, tendo poderes para praticar todos e quaisquer atos relativos aos fins sociais, exceto aqueles que por Lei ou pelo presente Estatuto Social dependam de prévia aprovação da Assembleia Geral. Parágrafo 2º - No caso de ausência ou incapacidade temporária de qualquer Diretor, este deverá ser substituído interinamente por substituto designado pela Diretoria. No caso de vaga em decorrência de renúncia, falecimento ou incapacidade permanente de qualquer membro, ou de sua recusa em cumprir suas respectivas obrigações, a Assembleia Geral de Acionistas deverá ser convocada para eleição e preenchimento dos cargos vagos, devendo o Diretor substituto completar o mandato do Diretor substituído. ARTIGO 8º - A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem, mediante convocação de qualquer um dos Diretores. Parágrafo 1º - As reuniões da Diretoria são instaladas com a presença da totalidade de seus membros, sendo que um deles atuará como Presidente da reunião e escolherá um Secretário, não havendo necessidade de que tal Secretário seja membro da Diretoria. Parágrafo 2º - Os membros da Diretoria que participarem das reuniões por meio de conferência telefônica ou outro sistema de telecomunicação serão considerados presentes à reunião. Será ainda considerada regular a reunião da qual todos os Diretores tenham participado por meio de conferência telefônica ou outro sistema de comunicação, desde que as deliberações tomadas sejam objeto de ata assinada por todos os presentes posteriormente, ou que o respectivo voto seja enviado à Companhia na forma do Parágrafo 3º abaixo. Parágrafo 3º - Os membros da Diretoria poderão votar por e-mail, fax, carta ou telegrama, enviados à Companhia e caberá, neste caso, ao Secretário da reunião lavrar a respectiva ata, à qual o voto será anexado. Parágrafo 4º - Nas reuniões, a Diretoria delibera por unanimidade de votos, cabendo a cada Diretor um voto e ao Diretor Presidente eventual voto de desempate Parágrafo 5º - As atas das reuniões da Diretoria serão lavradas em livro próprio, permitida a utilização de sistema mecanizado. ARTIGO 9º - A Companhia será representada da seguinte forma: (i) por 2 (dois) Diretores sempre em conjunto; ou (ii) por 1 (hum) Diretor e 1 (um) Procurador sempre em conjunto; Parágrafo 1º - As procurações serão sempre outorgadas em nome da Companhia por 2 (dois) dire tores em conjunto, devendo o instrumento de procuração especificar os poderes por meio dele conferidos e o período de validade, que deverá ser limitado ao máximo de 1 (um) ano, com exceção: (a) das procurações ad judicia, que poderão ser outorgadas por prazo superior a 1 (um) ano, (b) das procurações para fins de recebimento de citações e notificações judiciais no exterior (process agent), que poderão ser outorgadas por prazo superior a 1 (um) ano, e (c) das procurações outorgadas a instituições financeiras no âmbito de operações de endividamento, que poderão ser estabelecidas pelo prazo do respectivo contrato de financiamento. Parágrafo 2º - A Assembleia Geral poderá autorizar expressamente a prática de outros atos que vinculem a Companhia por apenas um dos membros da Diretoria ou um procurador, ou ainda, pela adoção de critérios de limitação de competência, restringir, em determinados casos, a representação da Companhia a apenas um Diretor ou um procurador. Seção IV - Conselho Fiscal: ARTIGO 10 - O Conselho Fiscal da Companhia, que não terá caráter permanente, e somente será instalado por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. Parágrafo Único - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será estabelecida pela Assembleia Geral que os eleger. CAPÍTULO IV - ASSEMBLEIA GERAL: ARTIGO 11 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente dentro dos 4 (quatro) meses subsequentes ao término do exercício social para os fins previstos em lei e extraordinariamente sempre que os interesses sociais assim exigirem. Parágrafo 1º - A Assembleia Geral será convocada por qualquer um dos Diretores, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 123 da Lei 6.404/76. Todos os acionistas deverão ser convocados por correspondência enviada para os seus endereços registrados nos livros da Companhia. Parágrafo 2º - A Assembleia Geral será instalada e presidida por acionista, representante de acionista ou um dos Diretores da Companhia, escolhido dentre os presentes pela maioria de votos. O presidente da Assembleia Geral indicará um dos presentes para secretariá-lo. Parágrafo 3º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste Estatuto Social, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. Parágrafo 4º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do parágrafo 1º do artigo 126 da Lei 6.404/76. ARTIGO 12 - Compete privativamente à Assembleia Geral, dentro de suas atribuições legais e estatutárias: (i) eleição, destituição e substituição de qualquer um dos membros da Diretoria da Companhia, bem como a fixação das atribuições específicas dos Diretores, observadas as demais disposições deste Estatuto Social; (ii) fiscalizar a gestão dos Diretores e de mandatários em geral, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia e solicitando informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração e sobre quaisquer outros atos de interesse da Companhia; (iii) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria; (iv) autorizar o pagamento de dividendos, com base em balanço semestral ou intermediário; (v) autorizar a aquisição de ações da Companhia para permanência em tesouraria, obedecidos os limites legais e sem prejuízo do dividendo obrigatório; (vi) aprovar a constituição de ônus sobre quaisquer ativos, bem como a prestação de garantias, pela Companhia, a obrigações de terceiros; (vii) aprovar a aquisição ou alienação, pela Companhia, de participação em outras sociedades; (viii) realizar chamadas de capital, dentro do limite do capital social subscrito; (ix) decidir sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real; (x) decidir sobre pedido de registro da Companhia como companhia aberta; admissão, registro e listagem de ações da Companhia em quaisquer bolsas de valores ou mercados de balcão; e (xi) decidir sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pela Diretoria, podendo convocar os membros da Diretoria para reuniões em conjunto, sempre que achar conveniente. CAPÍTULO V - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E LUCROS: ARTIGO 13 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras exigidas em lei. ARTIGO 14 - Do lucro líquido do exercício, obtido após as deduções legais, serão aplicados: (i) 5% (cinco por cento) na constituição da reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da reserva legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social; e (ii) a título de dividendo mínimo obrigatório aos acionistas da Companhia, 1% (um por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do inciso I do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. ARTIGO 15 - A Companhia, por deliberação da Assembleia Geral, poderá (i) levantar balanços semestrais, trimestrais ou mensais e declarar dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços; e (ii) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. ARTIGO 16 - A Diretoria poderá pagar ou creditar, em cada exercício social, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária que apreciar as demonstrações financeiras relativas ao exercido, juros sobre capital próprio. ARTIGO 17 - Os dividendos e juros sobre capital próprio pagos ou creditados nos termos dos artigos acima poderão ser imputados ao dividendo obrigatório. CAPÍTULO VI - LIQUIDAÇÃO: ARTIGO 18 - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembleia Geral ou nos demais casos previstos em lei. Parágrafo 1º - A Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. Parágrafo 2º - A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. CAPÍTULO VII - DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: ARTIGO 19 - A Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, administrada pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei nº 6.404/76, no estatuto social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento de Arbitragem da Câmara. CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS: ARTIGO 20 - Os casos omissos no presente Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com as disposições da Lei nº 6.404/76. Jucerja NIRE nº 33300330771 em 07/06/2019.\r\n\r\nId: 2190588" ], "2190544": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2190544" ], "2190522": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2190522" ], "2190607": [ "V - Ata", "SHOPPING CENTER MOOCA\r\n\r\nEMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.785.392/0001-90 - NIRE 33.3.0028449-4\r\n\r\nAta da AGO/E realizada em 10/06/19. Data, Hora e Local: Em 10.06.2019, às 11h, na sede social da Cia., situada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 102,103 e 104, Leblon/RJ. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”). Mesa: Presidente: Sr. Frederico da Cunha Villa; Secretária: Sra. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Documentos Lidos na Assembleia: a) Demonstrações Financeiras dos exercícios findos em 31/12/18; b) Boletim de Subscrição da EDRJ113 Participações Ltda.; e c) Estatuto Social consolidado, identificados pela mesa diretora como Documentos I e II e III, respectivamente, e arquivados na sede da Cia. Deliberações: (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária e considerada sanada a falta de publicação dos avisos a que se refere o art. 133 da Lei das S.A., bem como a inobservância dos prazos previstos no mesmo dispositivo, nos termos de seu §4º; Em AGO: (ii) foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas da administração, o balanço patrimonial e o de resultado econômico da sociedade, todos relativos ao exercício social encerrado em 31/12/18 e anexos à presente, da qual passam a fazer parte integrante e indissociável, na forma de Documento I, sendo aprovada a seguinte destinação para o lucro líquido do exercício, no valor total de R$ 77.602.817,23, sendo: a) R$ 3.880.140,86 destinados à Reserva Legal, em atendimento ao disposto no art. 193 da Lei das S.A.; e b) R$ 72.590.090,96 destinados à Reserva de Retenção de Lucros. (iii) foi ratificada a distribuição de dividendos no valor de R$ 6.794.146,74 distribuídos em dividendos proporcionais aos Acionistas. Em AGE: (iv) foi aprovado o aumento do capital social no valor de R$ 970.000,00, mediante a emissão de 6.327 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas pela EDRJ113 Participações Ltda., conforme o Boletim de Subscrição que constitui o Documento II, anexo a esta ata, tendo sido o preço de emissão das novas ações de R$ 153,32 fixado de comum acordo entre os acionistas, observados os critérios previstos no Art. 170, §1º da Lei das S.A.. Dessa forma, o capital social deixa de ser R$ 91.713.536,18, passando a ser R$ 92.683.536,18, divididos em 4.200.845 ações. (v) dessa forma, ficou aprovada a alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. que passará a constar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 92.683.536,18, divididos em 4.200.845 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, assim distribuídas entre as acionistas: Acionistas - Ações: EDRJ113 Participações Ltda.: 4.200.844; BR Malls Participações S.A.: 1; Total: 4.200.845. (vi) restou aprovada a retificação da alínea (i) do item 5 das deliberações estabelecidas na ata da AGE da Cia. realizada em 18/03/14, na qual constou, erroneamente, que, no Art. 18 do Estatuto Social da Cia., a Diretoria poderia ser composta por até 04 membros, quando, na verdade, deve constar que a Diretoria pode ser composta por, no mínimo 02 e, no máximo, 06 membros. (vii) em razão da deliberação acima, o caput do Art. 18 do Estatuto Social da Cia. passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18 - A administração da Cia. caberá a uma Diretoria que será composta por, no mínimo, 02 ou, no máximo, 06 diretores sem designação específica eleitos pelos acionistas para cumprir mandato de 03 anos, permitida a reeleição.” (viii) foi aprovada a reforma do Estatuto Social da Cia. em razão da deliberação anteriormente mencionada e outras que se fizeram necessárias, tendo as acionistas consolidado o Estatuto Social conforme o Documento III anexo à presente ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos. Mesa: Frederico da Cunha Villa - Presidente; Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. Acionistas: EDRJ113 Participações Ltda. - Frederico da Cunha Villa - Administrador; Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Administradora. BR Malls Participações S.A. - Frederico da Cunha Villa - Diretor; Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Diretora. JUCERJA em 26/06/19 sob nº 3663130. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2190607" ], "2190305": [ "V - Ata", "Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 10 de maio de 2019. (lavrada sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.474/1976, conforme alterada). Data, Horário e Local: No dia 10 de maio de 2019, às 10h, na sede da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. (“Mills” ou “Companhia”), localizada na Estrada do Guerenguê, nº 1.381, Taquara, Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.713-002. Convocação: Por edital publicado nos dias 9, 10 e 11 de abril de 2019, no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” (fls. 60, 17 e 33, respectivamente) e nos dias 9, 10 e 11 de abril de 2019 no jornal “Valor Econômico” (fls. E3, E3 e E3, respectivamente). Presença: Acionistas titulares de 123.469.731 (cento e vinte e três milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, setecentos e trinta e uma) ações com direito de voto, correspondendo ao percentual de 70,32% (setenta vírgula trinta e dois por cento) do capital social da Companhia, conforme registro no Livro de Presença de Acionistas da Companhia, constatando-se, dessa forma, a existência de quórum de instalação da Assembleia Geral Extraordinária. Presentes, ainda, (i) o Sr. Caio Amilcar, representante da Apsis Consultoria Empresarial Ltda., empresa responsável pela elabo ração do Laudo de Avaliação; (ii) o Sr. Marcelo Sobrinho Ferreira (CRC/RJ 111.079/0-3), representante da KPMG Auditores Independentes e (iii) o Sr. Rubens Branco da Silva, membro efetivo do Conselho Fiscal da Companhia. Mesa: Presidente: Sr. James Oliver Guerreiro Carneiro; Secretário: Sr. Rafael Machado de Conceição. Ordem do Dia: (i) ratificar a contratação da empresa de avaliação responsável pela elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Solaris Participações, Equipamentos e Serviços S.A. (“Solaris Participações”) (“Laudo de Avaliação”); (ii) deliberar sobre o Laudo de Avaliação; (iii) examinar, discutir e deliberar a ratificação sobre o “Protocolo e Justificação de Incorporação da Solaris Participações, Equipamentos e Serviços S.A. pela Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A.” celebrado entre as administrações da Companhia e da Solaris Participações em 08 de abril de 2019, tendo em vista a proposta de incorporação da Solaris Participações pela Companhia (“Incorporação” e “Protocolo de Incorporação”, respectivamente); (iv) deliberar sobre a Incorporação, nos termos do Protocolo de Incorporação; (v) deliberar sobre o aumento de capital da Companhia em razão da Incorporação; (vi) deliberar sobre a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia decorrente do aumento de capital mencionado no item anterior; (vii) deliberar sobre a exclusão do parágrafo 2 do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia; (viii) deliberar sobre a alteração do parágrafo 2º e 3º do artigo 15 do Estatuto Social da Companhia; (ix) aumentar em 2 (dois) o número de membros a comporem o Conselho de Administração da Companhia, bem como eleger seus novos membros de acordo com as premissas estabelecidas no novo acordo de acionistas da Companhia a ser celebrado com a conclusão da Incorporação, para exercerem o mandato atualmente em curso até a data da Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras do exercício social de 2019, em conjunto com os atuais membros do Conselho de Administração da Companhia; (x) alterar a remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2019; e (xi) autorizar a Diretoria a praticar os atos necessários para a implementação das deliberações anteriores, caso sejam aprovadas pelos acionistas da Companhia. Deliberações: Após a leitura do mapa de votação consolidado dos votos proferidos por meio de boletins de voto a distância, o qual ficou à disposição para consulta dos acionistas presentes consoante o parágrafo 4º do artigo 21-W da Instrução CVM 481, foram tomadas as seguintes deliberações: 1. Por maioria dos votos válidos, registrando-se as abstenções, (conforme mapa de votação constante do Anexo I), os acionistas da Companhia aprovaram a ratificação da nomeação e da contratação da Apsis Consultoria Empresarial Ltda. como empresa independente especializada responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação. 2. Por maioria dos votos válidos, registrando-se as abstenções, (conforme mapa de votação constante do Anexo I), os acionistas da Companhia aprovaram o Laudo de Avaliação. 3. Por maioria dos votos válidos, registrando-se as abstenções, (conforme mapa de votação constante do Anexo I), os acionistas da Companhia aprovaram a ratificação da assinatura e dos termos e condições (inclusive da Relação de Substituição, conforme definido em tal documento) do Protocolo de Incorporação celebrado entre as administrações da Companhia e da Solaris Participações em 08 de abril de 2019, constante do Anexo II. 4. Por unanimidade dos votos válidos, (conforme mapa de votação constante do Anexo I), os acionistas da Companhia aprovaram a Incorporação, nos termos e condições do Protocolo e Justificação, em decorrência da qual a Solaris Participações será extinta e sucedida pela Companhia em todos os seus direitos e obrigações, com o consequente aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 400.405.234,48 (quatrocentos milhões, quatrocentos e cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos), mediante a emissão de 76.056.038 (setenta e seis milhões cinquenta e seis mil e trinta e oito) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, a serem (i) integralmente subscritas pelos diretores da Solaris Participações, conforme Boletim de Incorporação constante do Anexo III; (ii) integralmente integralizadas com a versão da totalidade do patrimônio líquido da Solaris Participações para a Companhia; e (iii) atribuídas, em sua totalidade, aos atuais acionistas da Solaris Participações na proporção de suas respectivas participações no capital social da Solaris Participações nesta data. 4.1. Em decorrência da deliberação aprovada no item 4 acima, os acionistas da Companhia aprovaram o aumento do capital social da Companhia dos atuais R$ 688.318.462,91 (seiscentos e oitenta e oito milhões, trezentos e dezoito mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos), dividido em 175.586.442 (cento e setenta e cinco milhões, quinhentas e oitenta e seis mil, quatrocentas e quarenta e dois) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para R$ 1.088.723.697,39 (um bilhão, oitenta e oito milhões, setecentos e vinte e três mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos), dividido em 251.642.480 (duzentos e cinquenta e um milhões, seiscentos e quarenta e dois mil e quatrocentas e oitenta) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Consequentemente, o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.088.723.697,39, representado por 251.642.480 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal.” 5. Por maioria dos votos válidos, registrando-se os votos contrários e as abstenções, (conforme mapa de votação constante do Anexo I), os acionistas da Companhia aprovaram a exclusão do parágrafo 2º do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia. 6. Por maioria dos votos válidos, registrando-se as abstenções (conforme mapa de votação constante do Anexo I), os acionistas da Companhia aprovaram a da alteração dos parágrafos 2º e 3º do artigo 15 do Estatuto Social da Companhia, que passarão a vigorar com a seguinte redação: “§2º - A convocação para as reuniões do Conselho de Administração poderá ser feita por carta com aviso de recebimento, fax, correio eletrônico (e-mail) ou por qualquer outro meio, eletrônico ou não, que permita a comprovação de recebimento da convocação pelo destinatário, obedecendo sempre o prazo mínimo de 7 dias úteis de antecedência. A reunião será considerada regular, mesmo nos casos em que aviso de convocação e/ou ordem do dia não tiverem sido previamente fornecidos em conformidade com o caput, se contar com a presença de todos os Conselheiros. A convocação deverá ser acompanhada por todos os documentos e materiais de suporte necessários à adequada formação, pelo conselheiro, do seu juízo quanto aos assuntos a serem tratados na reunião em questão. Em casos excepcionais, quando o interesse social assim exigir, os avisos de convocação para reuniões do Conselho de Administração ou os respectivos materiais de suporte poderão ser enviados aos Conselheiros em prazo inferior ao estipulado acima. Tais avisos ou materiais, no entanto, deverão ser enviados aos Conselheiros tão logo seja possível e em prazo razoável para a adequada formação do juízo do Conselheiro acerca do assunto em referência, informando, ainda, o motivo da urgência. §3º - As reuniões do Conselho serão instaladas com a presença de, pelo menos, a maioria de seus membros. Os Conselheiros poderão participar das reuniões por meio de conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do Conselheiro e a comunicação com todas as demais pessoas presentes à reunião. Nesse caso, os Conselheiros serão considerados presentes à reunião e deverão enviar seu voto por telegrama, fac-símile, correio eletrônico (e-mail) ou qualquer outra forma escrita, ao secretário da reunião em até um dia útil após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o secretário da reunião ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do conselheiro. Adicionalmente, será considerado presente a uma determinada reunião do Conselho de Administração o Conselheiro que enviar seu voto por escrito ao Presidente ou, conforme o caso, ao Co-Presidente do Conselho de Administração que estiver presidindo a referida reunião, anteriormente ao início da reunião.” 7. Por unanimidade dos votos válidos, (conforme mapa de votação constante do Anexo I), os acionistas da Companhia aprovaram o aumento em 2 (dois) do número de membros do Conselho de Administração e a eleição dos Srs. (i) Juan Jorge Eduardo Oxenford, argentino, portador do passaporte nº AAB304772, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, 1381, Rio de Janeiro, Taquara, CEP 22713-002 e (ii) Diego Stark, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 9013673-1 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 264.431.658-88, com endereço com comercial na Estrada do Guerenguê, 1381, Rio de Janeiro, Taquara, CEP 22713-002, como membros do Conselho de Administração da Companhia, ambos com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras do exercício social de 2019, nos termos do artigo 14 do Estatuto Social da Companhia. 7.1. Os conselheiros ora eleitos tomarão posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia, os quais deverão conter as declarações previstas no artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações, bem como na Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002. 8. Por unanimidade dos votos válidos, (conforme mapa de votação constante do Anexo I), os acionistas da Companhia aprovaram a alteração da remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia para o exercício social de 2019 para R$ 15.743,810,12 (quinze milhões, setecentos e quarenta e três mil, oitocentos e dez reais e doze centavos), na forma da Proposta da Administração submetida à apreciação da Assembleia Geral, cabendo ao Conselho de Administração sua distribuição entre os membros do Conselho de Administração, da Diretoria e dos Comitês de Assessoramento da Companhia. 9. Por unanimidade dos votos válidos, (conforme mapa de votação constante do Anexo I), os acionistas da Companhia aprovaram conceder autorização para a Diretoria da Companhia praticar os atos necessários para a implementação das deliberações anteriores. Mapa de Votação: Em atendimento ao artigo 21, parágrafo 6º, da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada, o mapa de votação constante do Anexo I, que é parte integrante desta ata, indica quantas aprovações, rejeições e abstenções cada deliberação recebeu, bem como o número de votos conferido a cada candidato na eleição para o Conselho de Administração da Companhia. Documentos Submetidos à Apreciação da Assembleia: Os documentos submetidos à apreciação da Assembleia Geral foram numerados e autenticados pela mesa e arquivados na sede da Companhia, tendo sido entregues cópias dos mesmos aos acionistas que as solicitaram. Certidão: A presente é cópia fiel da lavrada no livro de Atas das Assembleias Gerais da Companhia. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrou-se a presente ata na forma de sumário, e que será publicada com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme o disposto nos parágrafos 1º e 2º do Artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações, que, depois de lida e aprovada, foi assinada em livro próprio por todos os acionistas presentes, pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Secretário. Acionistas presentes: ANDRES CRISTIAN NACHT SNOW PETREL S.L., JYTTE KJELLERUP NACHT, PEDRO KAJ KJELLERUP NACHT, TOMAS RICHARD NACHT, ANTONIA KJELLERUP NACHT, FRANCISCA KJELLERUP NACHT, P.p. JAMES OLIVER GUERREIRO CARNEIRO; THE CHURCH COMMISSIONERS FOR ENGLAND, P.p. BRUNA DO PRADO CUNHA; REPRESENTANTE DE CARNEGGIE LLC; KIRON INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES; KIRON MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES; PROVENCE EQUITY FIA; REACH AGATHA FIA; REACH FI DE AÇÕES; REACH TOTAL RETURN FIM; SAFARI MASTER FIM; SAFARI MASTER PREV FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO; VELT ALISIO FIA; VELT BV FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES IE; VELT MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES; VELT MASTER INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES; E VERTRA INSTITUCIONAL MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES; REPRESENTANTE DE ACADIAN EMERGING MARKETS SMALL CAP EQUITY FUND LLC; ATAULFO LLC; BRANDES INSTITUTIONAL EQUITY TRUST; BRANDES INTERNATIONAL SMALL CAP EQUITY FUND; CAISSE DE DEPOT ET PLACEMENT DU QUEBEC; CCL Q GLOBAL EQUITY MARKET NEUTRAL MASTER FUND LTD.; CHEVRON MASTER PENSION TRUST; CIBC LATIN AMERICAN FUND; CITY OF MILWAUKEE DEFERRED COMPENSATION PLAN; CITY OF NEW YORK GROUP TRUST; CONSILIUM EXTENDED OPPORTUNITIES FUND, L.P.; DIMENSIONAL EMERGING MKTS VALUE FUND; EMER MKTS CORE EQ PORT DFA INVEST DIMENS GROU; FAMA MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO DE AÇÕES; FEBE VALOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES; FLORIDA RETIREMENT SYSTEM TRUST FUND; FORD MOTOR COMPANY OF CANADA, L PENSION TRUST; HARRY-ANNA INVESTMENTS, INC.; LEBLON AÇÕES MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO DE AÇÕES; LOCKHEED MARTIN CORP MASTER RETIREMENT TRUST; MERCER QIF FUND PLC; MGTS AFH DA GLOBAL EMERGING MARKETS EQUITY FUND; NATWEST TRUSTEE AND D. S. L. AS T. OF J. G. E. M. FUND; OMNIS PORTFOLIO INVESTMENTS ICVC - OMNIS EMERGING MARKET E F; OREGON PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM; SPDR SP EMERGING MARKETS ETF; THE BOARD OF.A.C.E.R.S.LOS ANGELES,CALIFORNIA; THE DFA INV T CO ON BEH ITS S THE EM SLL CAPS; THOMPSON MURFF INVESTMENTS, L P; UTAH STATE RETIREMENT SYSTEMS; VELT PARTNERS FUND LLC; E YALE UNIVERSITY; FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES AXXON BRAZIL PRIVATE, FIP AXXON BRAZIL PRIVATE EQUITY FUND II, P.p. RAFAEL MACHADO DA CONCEIÇÃO. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2019. James Oliver Guerreiro Carneiro, Presidente; Rafael Machado de Conceição, Secretário. Jucerja nº 3654655, em 17/06/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2190305" ], "2190580": [ "V - Ata", "‘DOKKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 14.218.096/0001-73 - NIRE 33.3.0029940-8\r\n\r\nAta da AGO/E realizada em 10/06/19. Data, Hora e Local: Em 10/06/19, às 11h, na sede social da Cia., situada na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, sls. 102, 103 e 104, Leblon/RJ. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”). Mesa: Presidente: Sr. Frederico da Cunha Villa; Secretária: Sra. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Documentos Lidos na Assembleia: a) DFs. do exercício findo em 31/12/18; b) Boletim de Subscrição da EDRJ113 Participações Ltda.; e c) Estatuto Social consolidado identificados pela mesa diretora como Documentos I, II e III respectivamente, e arquivados na sede da Cia. Deliberações: (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária e considerada sanada a falta de publicação dos avisos a que se refere o art. 133 da Lei das S.A., bem como a inobservância dos prazos previstos no mesmo dispositivo, nos termos de seu §4º. Em AGO: (ii) foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas da administração, o balanço patrimonial e o de resultado econômico da sociedade, todos relativos ao exercício social encerrado em 31/12/18 e anexos à presente, da qual passam a fazer parte integrante e indissociável, na forma de Documento I, sendo aprovada a seguinte destinação para o lucro líquido do exercício, no valor total de R$ 32.023.429,93, sendo: a) o valor de R$ 1.601.171,50 destinados à Reserva Legal, em atendimento ao disposto no art. 193 da Lei das S.A.; e b) o valor de R$ 29.660.751,28 destinados à Reserva de Retenção de Lucros. (iii) foi ratificado o valor de R$ 2.339.620,69 distribuídos em dividendos proporcionais aos Acionistas. Em AGE: (iv) foi aprovado o aumento do capital social no valor de R$ 71.105.901,58, mediante a emissão de 23.390.099 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas pela EDRJ113 Participações Ltda., conforme o Boletim de Subscrição que constitui o Documento II, anexo a esta ata, tendo sido o preço de emissão das novas ações de R$ 3,04, fixado de comum acordo entre os acionistas, observados os critérios previstos no Art. 170, §1º da Lei das S.A.. Dessa forma, o capital social deixa de ser R$ 123.779.036,87, passando a ser R$ 194.884.938,45, divididos em 121.409.670 ações. (v) dessa forma, ficou aprovada a alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. que passará a constar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 194.884.938,45, divididos em 121.409.670 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, assim distribuídas entre as acionistas: Acionistas: Ações: EDRJ113 Participações Ltda.: 121.409.669; Br Malls Serviços Compartilhados Ltda.: 1; Total: 121.409.670. (vi) restou aprovada a retificação do item (vi) das deliberações estabelecidas na ata da AGO/E da Cia. realizada em 30/04/15, na qual constou, erroneamente, que, no Art. 18 do Estatuto Social da Cia., a Diretoria poderia ser composta por até 05 membros, quando, na verdade, deveria constar que a Diretoria pode ser composta por, no mínimo 02 e, no máximo, 06 membros. (vii) em razão da deliberação acima, o caput do Art. 18 do Estatuto Social da Cia. passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18 - A administração da Cia. caberá a uma Diretoria que será composta por, no mínimo, 02 ou, no máximo, 06 diretores sem designação específica eleitos pelos acionistas para cumprir mandato de 03 anos, permitida a reeleição. ” (viii) foi aprovada a reforma do Estatuto Social da Cia. em razão das deliberações anteriormente mencionadas e outras que se fizeram necessárias, conforme o Documento III anexo à presente ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos. Mesa: Frederico da Cunha Villa - Presidente; Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. Jucerja em 26/06/19 sob o nº 3663151. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2190580" ], "2190661": [ "V - Ata", "XX DE NOVEMBRO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0026379-9 - CNPJ/MF 03.538.833/0001-07\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada no dia 25 de junho de 2019 - 1. Data, Horário e Local: Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho de 2019, às 10 horas, na sede da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte), Centro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia por estar presente a totalidade dos acionistas, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n 6.404/76, conforme atestam as assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente da Assembleia: Norberto Aguiar Tomaz; Secretária da Assembleia: Tatiana Maselli do Nascimento. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) distribuição dos valores destinados à Reserva de Retenção de Lucros na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2019, ao pagamento de dividendos complementares, na forma do art. 202, §6º da Lei 6.404/76 (ii) a redução do capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo, de acordo com o artigo 173 da Lei 6.404/76 (“LSA”); e (iii) alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir a redução do capital social. 5. Deliberações: Iniciada a Assembleia, os acionistas presentes dispensaram a leitura da ordem do dia e deliberaram que a ata da Assembleia será lavrada na forma sumária, nos termos do parágrafo primeiro, do art. 130 da Lei 6.404/76. Colocada em votação o item (i) da ordem do dia a unanimidade dos acionistas aprovou a distribuição dos valores inicialmente destinados à conta de Reserva de Retenção de Lucros na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30 de abril de 2019, no valor de R$ 968.772,85 (novecentos e sessenta e oito mil e setecentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), ao pagamento de dividendos complementares aos acionistas, proporcionalmente à sua participação no capital social da Companhia. Em seguida, colocada em votação a ordem do dia (ii) a unanimidade dos acionistas aprovou a redução do capital social da Companhia em R$ 2.031.225,56 (dois milhões, trinta e um mil e duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), passando o mesmo de R$ 25.801.904,39 (vinte e cinco milhões, oitocentos e um mil, novecentos e quatro reais e trinta e nove centavos) para R$ 23.770.678,83 (vinte e três milhões, setecentos e setenta mil e seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos), por julgá-lo excessivo em relação às atividades desenvolvidas pela Companhia, sem a redução da quantidade de ações, a ser realizado mediante a restituição do valor aos acionistas da Companhia, em dinheiro, na proporção de suas participações no Capital Social. Observado o direito de oposição de credores à presente deliberação, conforme disposto no art. 174 da LSA, fica a administração da Companhia autorizada a implementar a redução de capital acima aprovada. Por fim, diante das alterações realizadas ao capital social acima deliberadas, o Capital Social da Companhia passa a ser de R$ 23.770.678,83 (vinte e três milhões, setecentos e setenta mil e seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos), representado em 451.303.226 (quatrocentas e cinquenta e uma milhões, trezentas e três mil, duzentas e vinte e seis) ações ordinárias, todas sob a forma nominativa, sem valor nominal. Em seguida, os acionistas colocaram em votação o item (iii) da ordem do dia, qual seja, a alteração do artigo 5º do Estatuto Social, para refletir a redução do Capital Social, o que foi aprovado pela unanimidade dos sócios. Desta forma, o referido artigo a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ $ 23.770.678,83 (vinte e três milhões, setecentos e setenta mil e seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos), dividido em 451.303.226 (quatrocentos e cinquenta e um milhões, trezentos e três mil, duzentos e vinte e seis) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. ” 6. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, foi encerrada a sessão e lavrada esta ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2019. Norberto Aguiar Tomaz - Presidente; Tatiana Maselli do Nascimento - Secretária. Acionistas: Ronaldo Cezar Coelho - Opportunity Fundo De Investimento Imobiliário.\r\n\r\nId: 2190661" ], "2190658": [ "V - Ata", "19 DE FEVEREIRO EMPREEDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 35.795.251/0001-94 - NIRE: 3321074909-9\r\n\r\nATA DE RESOLUÇÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2019 - Nos termos do art. 1.072, parágrafo 3º da Lei 10.406/02, os sócios deliberaram, por unanimidade e sem reservas: 1 - Aprovar a distribuição proporcional de dividendos referente ao exercício findo em 2018, no valor de R$ 167.771,90 (cento e sessenta e sete mil reais e setecentos e setenta e um reais e noventa centavos), a serem pagos em até 30 (trinta) dias a contar da presente data. 2 - Nos termos do art. 1.082, inciso II do Código Civil, aprovar a redução do capital social da Sociedade, no valor de R$ 2.032.228,02 (dois milhões, trinta e dois mil e duzentos e vinte e oito reais e dois centavos), passando de R$ 2.578.382,85 (dois milhões, quinhentos e setenta e oito mil e trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) para R$ 546.154,83 (quinhentos e quarenta e seis mil e cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos), por julgá-lo excessivo em relação ao objeto da Sociedade, mediante a restituição, em dinheiro, de parte do valor de suas quotas aos seus sócios, sem redução da quantidade de quotas da Sociedade, mediante a diminuição proporcional do valor nominal das quotas, que passará a ser de R$ 0,0211820684. A redução do capital social se dará proporcionalmente à participação dos sócios na Sociedade. Observando o direito de oposição de credores à presente deliberação, conforme artigo 1.084, parágrafo 1º da Lei 10406/02, fica a administração da Sociedade autorizada a implementar a redução de capital acima aprovada. 3 - Em decorrência da redução ora aprovada, o valor nominal da quota passa a ser de R$ 0,0211820684. Desta forma, implementada a redução do Capital Social aprovada acima, o Capital Social da Sociedade passará a ser de R$ 546.154,83 (quinhentos e quarenta e seis mil e cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, divido em 25.783.829 (vinte e cinco milhões, setecentos e oitenta e três mil e oitocentos e vinte e nove) quotas sociais, com valor unitário de R$ 0,0211820684, distribuída aos sócios da seguinte forma:\r\n\r\nSócio\r\n\r\nQuantidadede Quotas\r\n\r\nValor(R$ )\r\n\r\nPercentual %\r\n\r\nOpportunity Fundo deInvestimento Imobiliário\r\n\r\n25.776.422\r\n\r\n545.997,93\r\n\r\n99,971273%\r\n\r\nJomar Monnerat de Carvalho\r\n\r\n7.407\r\n\r\n156,90\r\n\r\n0,028727%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n25.783.829\r\n\r\n546.154,83\r\n\r\n100\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 25 de junho de 2019. Opportunity Fundo de In vestimento Imobiliário - Norberto Aguiar Tomaz; Itamar Benigno Filho; Jomar Monnerat de Carvalho\r\n\r\nId: 2190658" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2190625": [ "V - Concessão de Licença", "SEPETIBA TECON S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.394.276/0002-08\r\n\r\nConcessão de Licença\r\n\r\nSepetiba Tecon S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação LO nº IN048304, com validade até 11 de fevereiro de 2024, que a autoriza para operar terminal de movimentação e estocagem de contêineres, veículos, produtos siderúrgicos, entre outros produtos (cargas de projetos), realizar a lavagem e higienização dos contêineres, serviços de cabotagem e dragagem de manutenção periódica, na Estrada da Ilha da Madeira, s/n, Porto de Sepetiba - Ilha da Madeira, Município de Itaguaí. Processo n° E-07/202110/2000.\r\n\r\nId: 2190625" ], "2189318": [ "V - Concessão de Licença", "OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO \r\n\r\nCNPJ: 01.235.622/0001-61\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN049616, com validade até 19 de junho de 2021, que a autoriza para implantação de loteamento integrante do empreendimento Aretê Búzios (ex-Marina Porto Búzios), denominado Ilhas 2 e 3 e Península e supressão de vegetação com 8,28 ha, sendo 7,15 ha de restinga arbórea em estágio inicial de regeneração, 1,08 ha de vegetação ruderal, graminóide e de baixo porte e 0,05 ha ocupados com árvores de mangue, na ESTRADA BENTO RIBEIRO DANTAS, S/N, KM 09 - PRAIA RASA, município ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. Processo n° E-07/002.11337/2017.\r\n\r\nId: 2189318" ], "2190175": [ "V - Concessão de Licença", "VEST SURF INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO\r\n\r\nE EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 08.409.412/0001-91\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVEST SURF INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033652, com validade até 11 de março de 2020, Averbada através do Documento de Averbação AVB004100, para atividade de confecção de peças e acessórios de vestuário, com uma produção de 204.166 peças/mês, em uma área construída de 4.476,57 m², integrante de um terreno de 9.083,50 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS) 24K 226907 m E e 7640719 m N, na ESTRADA BOA VENTURA X SÃO JOSÉ DO PATRIMÓBIO, S/N.º, KM 02, - BOA VENTURA, município de ITAPERUNA. (Processo n°: E-07/002.10708/2015) \r\n\r\nId: 2190175" ], "2190488": [ "V - Auditoria Ambiental", "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nTERMINAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0004-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26.06.2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2018, para operar terminal de distribuição de gasolina, diesel, álcool, gás natural e óleo combustível, denominado Terminal de Volta Redonda - TEVOL e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos, no município de Duque de Caxias, no período de 01.07.2019 a 31.07.2019, no horário 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2190488" ], "2190490": [ "V - Auditoria Ambiental", "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO \r\n\r\nTERMINAL AQUAVIÁRIO DA ILHA REDONDA\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0010-40\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24.06.2019 Relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2018 para realizar as atividades de carregamento e descarregamento de navios-tanque, armazenamento de GLP, recebimento de GLP da REDUC e transferência de GLP, butadieno e propeno para a REDUC, Petroflex e Suzano, respectivamente e informa que este estará à disposição para consulta no Terminal de Campos Elíseos (TECAM) na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 01.07.2019 a 31.07.2019, no horário 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2190490" ], "2189255": [ "V - Auditoria Ambiental", "ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.789.121/0004-70\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13.06.2019 Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano 2018, referente à atividade de produção de fungicidas e fertilizantes cúpricos (planta FC) e gerenciamento das áreas contaminadas sob investigação e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Basiléia, 590 - Manejo, no Município de Resende no período de 01.07.2019 a 31.07.2019, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo E-07/201465/2004).\r\n\r\nId: 2189255" ], "2190701": [ "V - Ata", "ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.646.995/0001-16\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO CERTIFICATÓRIO - DEC. 46.213/18\r\n\r\nSCG CONSULT, (scgconsult.com.br), CNPJ 03.281.735.0001-29, CREA-SP 01-0462316, sociedade simples limitada, com sede à R. Gonçalo Fernandes, 153 - 7º andar, salas 71 e 72, Jd. Bela Vista, Sto. André - SP, CEP. 09041-410, PABX 11 4469-1804, que presta serviços de Consultoria em Merceologia e Engenharia Aduaneira, voltados a assegurar procedimentos em processos de importação, exportação e comercialização de mercadorias (insumos, peças, máquinas, equipamentos, células e linhas de produção), tem como responsável técnico, o Eng. Sergio de Campos Gomes, CREA-SP 060.140912-8 - CPF 703.541.898-91, sujeito à Lei Federal 8.137/90 e atende aos requisitos de capacitação técnica do Dec. 46.213/18, DECLARA neste laudo certificatório que os PN abaixo relacionados, importados pela Arrow ECS Brasil Distribuidora Ltda, CNPJ 10.646.995/0001-16, sediada na Av. do Acesso Oeste, nº 31 - KM 312, Sala 02, Armazém 03, Galpão 02, CEP 27580-000, Penedo, Itatiaia - RJ, são produtos eletrônicos, fabricados pela empresa Huawei, classificados no Capítulo 85, nas Posições 8504, 8521 e 8525, nos NCMs específicos, com base nas NESH e RGI.1, RGI.2ª, RGI.6 e RGC-1, que se enquadram no Art. 1º do Dec. 42.649/10.\r\n\r\nNCM: 8504.40.40 - Equipamento de alimentação ininterrupta de energia - PN: 02232TLE; 02311LVX.\r\n\r\nNCM: 8521.90.90 - Gravador de vídeo digital (DVR) - PN: 98061176.\r\n\r\nNCM: 8525.80.29 - Câmera de vídeo digital - PN: 02411335.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2019\r\n\r\nSergio de Campos Gomes\r\n\r\nSCG CONSULT\r\n\r\nId: 2190701" ], "2190484": [ "V - Auditoria Ambiental", "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nTERMINAL AQUAVIÁRIO DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nTERMINAL DA ILHA COMPRIDA\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0010-40\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26.06.2019, o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018, referente ao Terminal Aquaviário da Ilha Comprida (TAIC), as adaptações no Terminal Aquaviário da Ilha Redonda (TAIR) e dois dutos, submarino e terrestre, para o transporte de gás liquefeito (GLP, propeno e butadieno) para a refinaria Duque de Caxias (REDUC), e informa que este estará à disposição para consulta no Terminal de Campos Elíseos (TECAM) na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 01/07/2019 a 31/07/2019, no horário 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2190484" ], "2190494": [ "V - Auditoria Ambiental", "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nTERMINAL AQUAVIÁRIO DA ILHA D'ÁGUA\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0005-82\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24.06.2019, o Relatório de Auditoria Ambiental, do ano de 2018, referente às atividades de carregamento e descarregamento de navios-tanque, armazenamento de derivados de petróleo, abastecimento de combustíveis para navios, transferência de petróleo e derivados para a REDUC, recebimento de derivados da REDUC e transferência de álcool proveniente da REDUC para navios-tanque, e informa que este estará à disposição para consulta no Terminal de Campos Elíseos (TECAM) na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 01.07.2019 a 31.07.2019, no horário 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2190494" ], "2190643": [ "V - Convocação", "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE. Convidamos os Senhores representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 19/07/2019, às 11:00h, presencialmente na sede da Cia, localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, que deliberará sobre a homologação do valor final do aumento de capital social da Cia aprovado pela AGE realizada em 12/06/2019, com a consequente alteração do caput do artigo 4º do Estatuto Social da Cia, para adequá-lo ao novo valor do capital social. Os documentos pertinentes estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia. RJ, 01/07/2019. RODOLFO BAHIENSE FERNANDES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 389076 \r\n\r\nId: 2190643" ], "2190499": [ "V - Auditoria Ambiental", "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nTERMINAL AQUAVIÁRIO DA BAÍA DE GUANABARA (TABG)\r\n\r\nCORREDOR DE DUTOS\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0005-82\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24.06.2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2018 para operar sistema de dutos de transferência de produtos líquidos e gases liquefeitos e informa que este estará à disposição para consulta no Terminal de Campos Elíseos (TECAM) na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 01.07.2019 a 31.07.2019, no horário 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2190499" ], "2190039": [ "V - Convocação", "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\n\r\nCNPJ 04.611.818/0001-00\r\n\r\nNIRE 33 3 0026871-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS convida os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede social, Av. Nossa Senhora de Copacabana no 493 - 6o andar, às 15:00 horas do dia 9 de julho de 2019, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Deliberação sobre a destituição e eleição dos membros do Conselho de Administração. Paulo Cezar Martins Ribeiro - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2190039" ], "2190628": [ "V - Convocação", "JURUENA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 07.655.515/0001-79\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da Juruena Participações e Investimentos S.A. (\"Companhia\") a participar, em primeira convocação, da Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 09 de julho de 2019 às 11:00 hrs., na sede da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, 110, 9º andar, Botafogo, CEP 22.290-240, a fim de deliberar sobre: (i) em observância ao disposto na autorização concedida no âmbito da Decisão Incidental sobre Pedido de Revogação Liminar Concedida pelo Poder Judiciário em 16 de maio de 2019 pela Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP (\"Autorização\"), a 1ª (primeira) emissão, pela Companhia (\"Emissão\"), de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real (\"Debêntures\"), em série única para distribuição pública com esforços restritos de distribuição no montante total de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) (\"Oferta\"), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), bem como outorga e a celebração, seja qualidade de garantidora ou de interveniente-anuente, dos instrumentos referentes às Garantias; e (ii) a autorização expressa para que a Diretoria e/ou procuradores da Companhia pratiquem todos os atos e celebre todos os documentos, inclusive aditamentos, se for o caso, necessários para a efetivação da Emissão, da Oferta e outorga e a celebração dos instrumentos referentes às Garantias, conforme aplicável, ratificando os atos por eles já praticados em relação às matérias acima descritas. Informações Gerais: encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, todos os documentos e informações necessários à deliberação das matérias previstas na ordem do dia. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2019. EDUARDO LOPES LOBIANCO - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 389078\r\n\r\nId: 2190628" ], "2190633": [ "V - Convocação", "JURUENA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 07.655.515/0001-79 - NIRE 51300008157\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da Juruena Participações e Investimentos S.A. (\"Companhia\") a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 09 de julho de 2019, às 10:00 hrs., na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, 110, 9º andar, Botafogo, CEP 22.290-240, tendo por ordem do dia a retificação das deliberações da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 17 de novembro de 2017 (\"AGE de 17/11/2017\"), para tornar sem efeito a constituição da filial em Cuiabá, aprovada na ocasião, assim como aprovar a consolidação do estatuto social da Companhia, tendo em vista as demais alterações aprovadas na referida AGE de 17/11/2017, em especial a mudança da sede social para a capital do Estado do Rio de Janeiro, de forma a atender as normas infralegais vigentes e viabilizar o registro da respectiva ata na JUCEMAT e JUCERJA, bem como autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários ao registro da ata da AGE de 17/11/2017. Informações Gerais: Para participar da Assembleia, os acionistas deverão apresentar, até a data de realização da Assembleia, cópia autenticada do respectivo estatuto, contrato social ou regulamento, conforme aplicável, e do instrumento de eleição ou indicação de seu representante legal ou procurador devidamente constituído que comparecer à Assembleia. Os acionistas poderão ser representados na assembleia por procuradores constituídos na forma do artigo 126, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. Os instrumentos de mandato deverão ser depositados na sede da Companhia, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da realização da Assembleia. Na forma do disposto no artigo 135, parágrafo 3º da Lei nº 6.404/76, os documentos pertinentes às matérias a serem apreciadas na Assembleia encontram-se disponíveis aos acionistas, para consulta, na sede social da Companhia. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2019. EDUARDO LOPES LOBIANCO - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 389064 \r\n\r\nId: 2190633" ] } } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "2187283": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO CURSO INTELLECTUS - MÉIER\r\n\r\nCNPJ 05.746.914/0001-10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CURSO INTELLECTUS, mantido por KNUPP MÉIER COLÉGIO E CURSO- EPP, CNPJ 05.746.914/0001-10, sito na Rua Oliveira n° 9, Méier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33177988, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016. RETIFICA: DOERJ de 15/01/2009, página 7, 2ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pelo Processo n° E-03/10.203.801/2004. ONDE SE LÊ: Willian Matheus Cândido Santos Silva, LEIA-SE: Ano letivo de 2008:Turma 3022: William Matheus Candido Santos Silva . Secretária Escolar: Maria Helena Ferreira Macedo, designada no Processo nº E-03/10203801/2004, Diretor: Milton Domingos Viana, designado no Processo nº E-03/10203801/2004 . Servidores que autorizam a retificação: Andressa Lopes Carvalho, ID.4326133-7 e Alessandra Medeiros David Lopes, ID.4326118-3.\r\n\r\nId: 2187283" ], "2188594": [ "V - Relação de Alunos", "CENTRO ESCOLAR SÃO MATEUS LTDA CESMA\r\n\r\nCNPJ: 29.662.723/0001-38\r\n\r\nO Diretor do Centro Escolar São Mateus, mantido pelo Centro Escolar São Mateus Lltda CESMA, CNPJ 29.662.723/0001-38, sito a Avenida Doutor Arruda Negreiros, 1437, São Mateus, município de São João de Meriti/RJ, Censo Escolar nº 33093415, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna público os nomes dos alunos concluinte do curso de ENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Laudo Favorável ao processo nº E-03/7.130-848/2001 NO ANO LETIVO DE 2002/2º semestre: Felipe de Oliveira Fouraux, matricula n° 6433. ANO DE 2003/2º SEMESTRE: Mirna de Sousa Gomes, matrícula nº 6709-1. Retificação, D.O de 02/07/2002 fls. 11, 2ª coluna, onde se lê: concluinte da Educação de Jovens e Adultos a Nível do Ensino Médio concomitante com a Educação Profissional-Técnico em Informática. Lêa-se: concluinte do curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos no ano de 2002/2º semestre: Vando Roberto Mota Leal. Retificação D.O de 28/10/2003 fls. 3, 3ª coluna, onde se lê: Concluintes de 2002 do Ensino Médio -3º Período Jonathan Emigudio de Souza, Lêa-se: concluinte do curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos no ano de 2002/2º semestre: Jonathan Emigydio de Souza. Diretor: Silvio Souza Santos designado pelo Parecer CEE nº 509/2002, Secretária: Ordiléa Bento Vieira, designada pelo Parecer CEE nº 509/2002. Servidores que autorizam a publicação: Vanessa do Nascimento Iglesias e Souza, ID 4370051-9 e Denise de Andrade Vignoli Faria, ID 4328749-2.\r\n\r\nId: 2188594" ] }, "Condomínios": { "Atos": { "2190469": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONDOMÍNIO DO ENTREPOSTO MERCADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMERCADÃO DE MADUREIRA\r\n\r\n(ADMINISTRAÇÃO)\r\n\r\nCNPJ 29.006.293/0001-04\r\n\r\nEdital de Convocação: Pelo presente Edital de Convocação, ficam os Senhores Condôminos cientes e convocados para a Assembleia Geral Ordinária, que o Condomínio do Entreposto Mercado do Rio de Janeiro, fará realizar no dia 12 (doze) de julho de 2019, às 10h30min em primeira convocação ou às 11h00min em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, no auditório localizado no interior do complexo do Mercadão de Madureira, na Avenida Ministro Edgard Romero, 239, Madureira, Rio de Janeiro/RJ, atendendo ao disposto no art. 22 de nossa Convenção e ao art. 83 da Lei 8.245/91, com a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária (Administração): A - Leitura e aprovação da Ata anterior; B - Aprovação das contas do período de julho de 2018 a junho de 2019; C - Eleição de Síndico, Subsíndico, Conselho Fiscal, Conselho Consultivo e Comissão de Propaganda; D - Previsão Orçamentária para o período de julho de 2019 a junho de 2020; E - Aprovação da compra e implementação do sistema de geração de energia através de placas solares fotovoltaicas no condomínio, bem como aprovação da forma de custeio: sem investimento/com investimento; F - Assuntos gerais. Antônio Rodrigues do Tanque Filho - Síndico\r\n\r\nId: 2190469" ] } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Barra Mansa": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2190541": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 072/2019\r\n\r\nO Pregoeiro do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado que houve alterações no edital supracitado. Face às alterações, fica:\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 02/07/2019 às 17:00\r\n\r\nEncerramento de recebimento: 12/07/2019 às 09:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 12/07/2019 às 09:01 horas \r\n\r\nInício do Pregão: 12/07/2019 às 09:30 horas\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3535, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar\r\n\r\nEzequiel Antunes Laureano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2190541" ] } }, "Câmara Municipal": { "Atos": { "2190474": [ "IV - Editais: Avisos", "Errata de Extrato Contratual nº 005/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nObjeto: prestação de Serviços de Revestimento de granilha de cor Azul nas paredes lisa externa da edificação da Câmara Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nDotação orçamentária: 3.3.90.39.99.00.00.00.00\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nObjeto: Revestimento de granilha de cor Azul nas paredes lisa externa da edificação da Câmara Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nDotação orçamentária: 4.4.90.51.00.00.00.00.0000\r\n\r\nBarra Mansa, 28 de junho de 2019.\r\n\r\nPaulo Afonso Sales Moreira da Silva \r\n\r\nPresidente da Câmara Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nId: 2190474" ] } } }, "Município de Cambuci": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2190558": [ "IV - Atos", "EXTRATO DE PORTARIA:\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:\r\n\r\nPortaria 182, de 11/06/2019: Nomear o senhor Leandro de Oliveira Cardoso, para o Cargo Comissionado de Assessor Jurídico Interno, símbolo CAS 3, junto a Secretaria Municipal de Controle Interno, surtindo seu efeitos em 11 de junho de 2019.\r\n\r\nPortaria 185, de 18/06/2019: Designar a servidora Vanessa Campbell de Castro, matricula n° 625688-0, carteira de identidade nº 20.213.462-3, CPF nº 09.643.617-02, farmacêutico CRF-RJ 11547, como responsável técnico junto a Farmácia Ambulatorial Municipal, localizada na Rua Getúlio Vargas n° 229- Centro -Cambuci-RJ, surtindo seus efeitos a partir 18/06/2019.\r\n\r\nEXTRATO DE PORTARIA:\r\n\r\nPORTARIA n.°177, de 06 de junho de 2019.\r\n\r\nEMENTA: Constitui Comissão Responsável pela Organização da Tradicional Festa de São João do Paraíso ano 2019.\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Cambuci, Estado do Rio do Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do artigo 72 c/c o artigo 102, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nCONSTITUIR Comissão Responsável pela Organização da Tradicional Festa de São João do Paraíso ano 2019.\r\n\r\nFlávia Fernandes da Silva matricula 625658-9;\r\n\r\nElcenir dos Santos Gomes matricula 200.0386;\r\n\r\nLaudicéia Vilanova Dias matrícula 625531-0;\r\n\r\nCristiano de Andrade Teixeira matrícula 625630-9;\r\n\r\nAmaro Eduardo da Silva matrícula 200.0485.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 06 de junho de 2019\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se, Cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 06 de junho de 2019.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CAMBUCI RJ\r\n\r\nEXTRATO DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL DO CMDCA, - CAMBUCI RJ:\r\n\r\nJeferson Mendes Gonçalves \r\n\r\nDenoel Ferreira Robaina\r\n\r\nDouglas Moreira Nogueira\r\n\r\nMariângela Simen Bitão da Cunha\r\n\r\nDELIBERADA E APROVADA EM SESSÃO REALIZADA AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCambuci, 27 de junho de 2019\r\n\r\nJeferson Mendes Gonçalves\r\n\r\nPresidente do CMDCA-CAMBUCI\r\n\r\nPORTARIA n.°101, de 8 de abril de 2019.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores Pedro Jorge Pinto Justino matricula nº 200.0140, Jomar de Souza matricula nº 200.0889 e Jaqueline Barros da Silva nº 200.1002 para compor a comissão de acompanhamento e supervisão do concurso público a ser realizado por esta Municipalidade em decorrência do Processo Administrativo nº 5606/2018. \r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir desta data.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 08 de abril de 2019.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2190558" ] } } }, "Município de Italva": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2190417": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI 02/2019\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PMI nº 02/2019\r\n\r\nProcesso nº 08/000189/2019\r\n\r\nA TOMADA DE PREÇOS 02/2019, fica adiado “sine die” em razão da necessidade de ajustes no Edital. Oportunamente será dada nova publicidade na imprensa, conforme exigência legal, e no site www.italva.rj.gov.br, da nova data de realização da sessão.\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI 03/2019\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PMI nº 03/2019\r\n\r\nProcesso nº 05/000135/2019\r\n\r\nA TOMADA DE PREÇOS 03/2019, fica adiado “sine die” em razão da necessidade de ajustes no Edital. Oportunamente será dada nova publicidade na imprensa, conforme exigência legal, e no site www.italva.rj.gov.br, da nova data de realização da sessão.\r\n\r\nEdital disponível através de Solicitação por E-mail: licitacaoital va@gmail.com\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nCARLA NÚBIA RIOS BATISTA GOMES\r\n\r\nPRESISENTE DA CPL\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI 26/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PMI nº 26/2019\r\n\r\nProcesso nº 03/000044/2019\r\n\r\nO Pregão Presencial 26/2019, fica adiado “sine die” em razão da necessidade de ajustes no Edital. Oportunamente será dada nova publicidade na imprensa, conforme exigência legal, e no site www.italva.rj.gov.br, da nova data de realização da sessão.\r\n\r\nLICITAÇÃO FMAS 17/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMAS nº 17/2019\r\n\r\nProcesso nº 07/000047/2019\r\n\r\nO Pregão Presencial 17/2019, fica adiado “sine die” em razão da necessidade de ajustes no Edital. Oportunamente será dada nova publicidade na imprensa, conforme exigência legal, e no site www.italva.rj.gov.br, da nova data de realização da sessão.\r\n\r\nEdital disponível através de Solicitação por E-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nCARLA NÚBIA RIOS BATISTA GOMES\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nERRATA, NA TOMADA DE PREÇOS 01/2019 \r\n\r\nONDE LÊ-SE:\r\n\r\nPROCESSO Nº 08/000134/2019\r\n\r\nLER-SE-Á: \r\n\r\nPROCESSO Nº 04/000549/2018\r\n\r\nEditais disponíveis através de Solicitação por E-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nCARLA NÚBIA RIOS BATISTA GOMES\r\n\r\nPRESIDENTE DA CPL\r\n\r\nId: 2190417" ] } } }, "Município de Itaocara": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2190652": [ "IV - Editais: Licitações", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 020/2019 \r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura Contratação de Empresas para aquisição de 12 (doze) unidades de Relógio de Ponto Biométrico, incluindo software de tratamento, instalações e treinamentos, para atender as Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos, Administração e do Fundo Municipal de Saúde, com recurso da Municipalidade. Tipo: Menor Preço Global. Dia: 12/07/2019, as 13:00 (treze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração munido do carimbo do CNPJ, nas dependências da PMI. Para a retirada do Edital será exigido 01 (uma) Resma de Papel A4. Itaocara, 28 de junho de 2019. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2190652" ], "2190653": [ "IV - Editais: Licitações", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 023/2019\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO \r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de peças reposição para atender na manutenção dos veículos de passeios e utilitários, das Secretarias de Obras e Serviços Públicos, Educação, Agricultura, Defesa Civil, Gabinete do Prefeito e dos Fundos de Saúde e Assistência Social, da Prefeitura de Itaocara-RJ com recursos provenientes de Convênio e do Município. Tipo: Maior Desconto por Lote. Dia: 10/07/2019 às 13:00 horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração munido do carimbo do CNPJ, nas dependências da PMI. Para a retirada do Edital será exigido 01 (uma) Resma de Papel A4. Itaocara, 28 de junho de 2019. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2190653" ], "2190654": [ "IV - Editais: Licitações", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 024/2019 \r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Locação de 13 (treze) Copiadoras Multifuncionais, incluindo software de tratamento, instalações e treinamentos, para atender as Secretarias Municipais de Educação e Administração, com recurso de Convênio e da Municipalidade. Tipo: Menor Preço Global. Dia: 15/07/2019, as 13:00 (treze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração munido do carimbo do CNPJ, nas dependências da PMI. Para a retirada do Edital será exigido 01 (uma) Resma de Papel A4. Itaocara, 28 de junho de 2019. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2190654" ] } } }, "Município de Itaperuna": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2190406": [ "IV - Atos", "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA-RJ\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nPU GC SMS016-19 \r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Itaperuna-RJ torna público que em 28/05/2019 celebrou o 1º Termo Aditivo ao Contrato 003/2016, cujo objeto é a construção da Unidade Básica de Saúde da Família do Bairro Horto Florestal, com a ROTA - ELIT CONSTRUTORA LTDA., prorrogando o prazo de vigência do contrato para a data de 28/06/2019. Itaperuna, 28/05/2019, subscrevem Oliver Trajano Silva Barros e Rogerio Honorato. Publicado na íntegra no sítio www.licitacao.saudeitaperuna.rj.gov.br.\r\n\r\nPU GC SMS017-19 \r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Itaperuna-RJ torna público que em 10/06/2019 celebrou o 2º Termo Aditivo ao Contrato 003/2016, cujo objeto é a construção da Unidade Básica de Saúde da Família do Bairro Horto Florestal, com a ROTA - ELIT CONSTRUTORA LTDA., no valor de R$ 397.698,58, PT 10.122.0025.1.239.000, Elem. Despesa 4.4.90.51.00.00.00, Fonte 338. Itaperuna, 10/06/2019, subscrevem Oliver Trajano Silva Barros e Rogerio Honorato. Publicado na íntegra no sítio www.licitacao.saudeitaperuna.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2190406" ], "2190680": [ "IV - Editais: Outros", "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA-RJ\r\n\r\nERRATA DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 016/2019 Processo n° 6111-S/2018 A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, através de sua Comissão de Pregão, torna público e comunica aos interessados a ERRATA, sob a modalidade - PREGÃO PRESENCIAL, TIPO MENOR PREÇO POR ITEM/KM RODADO, PARA CONTRATAÇÃO DE FIRMA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, COM MOTORISTA, E CAPACIDADE MÍNIMA PARA TRANSPORTAR 8 (OITO) PASSAGEIROS, COM A FINALIDADE DE ATENDER AO PROGRAMA DE ESTRATÉGIA DA FAMÍLIA (PACS) E PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAPERUNA (CAPS), NO TRANSPORTE DOS USUÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA, QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE, HIPERBÁRICA, ETC em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ.\r\n\r\nO item 2.7.1 - do TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I do edital, terá a inclusão das descrições das ROTAS de números 12,13 e 14, contidas na Cota Principal - item 2.10.\r\n\r\nMantêm-se as demais cláusulas do Edital, inclusive a data e horário da Sessão Pública.\r\n\r\nO Edital Retificado poderá ser adquirido no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 15:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Itaperuna/RJ, 28 de junho de 2019. COMISSÃO DE PREGÃO Pedro Renato Teixeira Baptista Pregoeiro\r\n\r\nId: 2190680" ] } } }, "Município de Japeri": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2190500": [ "IV - Editais: Licitações", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 005/SEMUS/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nPROCESSO: 303/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 16/07/2019 às 13:30 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 16/07/2019\r\n\r\nHORA: 13:30 hs\r\n\r\nOBJETO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ÉTICOS / REFERENCIAIS, GENÉRICOS E SIMILARES DE “A” A “Z” DESCRITOS NA TABELA CMED/ ANVISA, PARA UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES COM A FINALIDADE DE ATENDER AS DEMANDAS JUDICIAIS SOLICITADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO POR LOTE.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Japeri, http://www.japeri.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi - RJ, 28 de Junho de 2019.\r\n\r\nVítor Hugo da Silva Guariento\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nMat. 91.379-01\r\n\r\nId: 2190500" ] } } }, "Município de Nilópolis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2190408": [ "IV - Editais: Licitações", "PREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2019 (2ª Remarcação); PROCESSO Nº: 305/2019; TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM; OBJETO: Aquisição de materiais de informática e eletrônicos para as salas de informática das escolas municipais de Nilópolis; ABERTURA: 11/07/2019 - às 10hs; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LCnº 123/06 e LFs nº. 10.520/02 e 8.666/93 com suas alterações e normas complementares; Da Retirada dos Editais: Através do site nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php ou de forma presencial por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital. Os Editais e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira\r\n\r\nNilópolis, 27 de Junho de 2019/Romeu Lima Filho/Coordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2190408" ], "2190409": [ "IV - Editais: Licitações", "CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2019/FMS; Processo nº 607/2019/FMS, para credenciamento de empresas na área da saúde, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA - TRS, DE OFTALMOLOGIA, DE EXAMES DE IMAGEM COMO ULTRASSONOGRAFIA, TOMOGRAFIAS, MAMOGRAFIAS E CONSULTAS ESPECIALIZADAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE; Data para Entrega dos Envelopes: até 24/07/2019 às 10hrs. e 59min; Data da Abertura dos Envelopes: 24/07/2019 às 11hs; Da Retirada do Edital: Através do site: nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php ou comparecendo à Prefeitura Municipal de Nilópolis/sala da CLC - Rua Pedro Álvares Cabral, nº 305, 3º andar, Centro - Nilópolis - RJ, das 13hs e 30 min. às 16hs, de segunda à sexta-feira. A retirada do Edital deverá ser realizada por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa.\r\n\r\nNilópolis, 27 de Junho de 2019/Marcos Vinicius Sales Vieira /Diretor de licitações e contratos FMS/PMN\r\n\r\nId: 2190409" ] } } }, "Município de Paracambi": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2190664": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 007 /CPL/2019.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL- SRP\r\n\r\nPROCESSO: 6141/2018. \r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: ATÉ 12 DE JULHO DE 2019 ÀS 11:00 HORAS.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 12/07/2019.\r\n\r\nHORA: 11:00 HORAS.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS DIVERSAS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO NOS EVENTOS CULTURAIS, TURÍSTICOS E ARTÍSTICOS QUE COMPÕE O CALENDÁRIO ARTÍSTICO E CULTURAL OFICIAL DO MUNICÍPIO COM BASE NA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO - LDO (LEI 1.088/2013).\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: RUA JUIZ EMÍLIO CARMO, 50 - CENTRO - PARACAMBI - RJ - TEL: (21) 2683-9115 / (21) 2683-9103. NO HORÁRIO DE 10:00 ÀS 16:00 HORAS, MEDIANTE A ENTREGA DE 02 (DUAS) RESMAS DE PAPEL E APRESENTAÇÃO DO CARIMBO COM CNPJ.\r\n\r\nPARACAMBI, 28 DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nVÂNIA ABBES DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2190664" ] } } }, "Município de Paraty": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2190617": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” - PREGÃO PRESENCIAL N° 030/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna público para conhecimento dos interessados, que o Processo Licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 030/2019, com objeto: Aquisição de equipamentos hospitalares e informática, materiais e móveis permanentes para atender as Unidades de Saúde da Família e Unidade de Atenção Especializada em Saúde ficará ADIADO “SINE DIE” para adequação do Edital. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 28 de Junho de 2019.\r\n\r\nMoreno Mello de Alcântara - Secretário de Administração\r\n\r\nId: 2190617" ] } } }, "Município de Petrópolis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2190596": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 06/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS DO GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DE SERVIÇOS, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, PROCURADORIA GERAL, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SECRETARIA DE FAZENDA, SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS E SECRETARIA DE DEFESA CIVIL E AÇÕES VOLUNTÁRIAS, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS. Valor estimado: R$ 338.000,00. DATA/HORA/LOCAL: 15/07/19 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 01/07/19, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 25 de junho de 2019. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2190596" ], "2190601": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÕES PRESENCIAIS Nº 23/19 E 25/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPP 23/19 - OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EMULSÃO ASFÁLTICA RM-1C, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. Valor estimado: R$ 1.564.680,00. DATA/HORA/LOCAL: 17/07/19 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ.\r\n\r\nPP 25/19 - OBJETO: FORNECIMENTO DE 2.000 M³ AREIA LAVADA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Valor estimado: R$ 187.400,00. DATA/HORA/LOCAL: 16/07/19 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Editais completos e maiores informações a partir de 02/07/19, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 25 de junho de 2019. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2190601" ], "2190598": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL EXCLUSIVO Nº 34/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA O AGENCIAMENTO DE HOSPEDAGEM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS SERVIDORES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO. Valor estimado: R$ 30.000,00. DATA/HORA/LOCAL: 12/07/19 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 01/07/19, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (Portal da Transparência - link: Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 25 de junho de 2019. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2190598" ] } } }, "Município de São Gonçalo": { "Câmara Municipal": { "Atos": { "2190281": [ "IV - Editais: Tomadas de preço", "CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 01/2019\r\n\r\nA Câmara Municipal de São Gonçalo, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará no dia 16/07/2019, às 14 horas, licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇO nº 01/2019, conforme processo nº 5/2019, cujo objeto é a Contratação de empresa(s) especializada para a prestação de fornecimento e serviços de link de internet com um acesso dedicado 150 MB full duplex (Download e Upload), tendo como principal instalação por meio físico em Fibra Óptica, com redundância secundária em ondas de rádio formando dupla abordagem, ambos trafegando na mesma velocidade ou superior, acesso direto à internet com 08 endereços IPs “IPV4” públicos válidos e um prefixo /64 “IPV6”., conforme especificado no Termo de Referência (anexo I), informações e habilitação, na Rua Dr Francisco Portela, 2.814, Zé Garoto - São Gonçalo/RJ - no horário de 10h as 12h e de 14h as 16h, de segunda a sexta-feira até 11/07/2019, para habilitação. FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEIÇÃO - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2190281" ] } } }, "Município de Volta Redonda": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2190532": [ "IV - Editais: Licitações", "Torna público aviso de Concurso 002/19 - Proc. 2629/19/SMC - Objeto: Concurso para seleção de trabalhos artísticos que concorrerão ao “30º Salão de Humor de Volta Redonda” que irá premiar a melhor obra nas categorias caricatura, charge, cartum, tira (hq), melhor obra de VR e a categoria júnior, na edição de 2019 - Abertura: 21/08/2019 às 9h - Edital: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339.9037 das 08h às 17:30 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2190532" ], "2190627": [ "IV - Editais: Avisos", "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAvisos Diversos e de Pregões:\r\n\r\nRevogar os itens 37 à 56 e 63 e 64 do P.E 53/19, em virtude identificação licitantes.\r\n\r\nLeia-se prazo de entrega dos reagentes/soluções - Pregão 57/19, máximo de 30 dias. \r\n\r\nPregão Elet. 67/19 - CLORO LIQUIDO SOB PRESSÃO, proc. 440/19 - Dia 11/07/2019 - 09:00 h.\r\n\r\nPregão Elet. 62/19 - GRAXA C/ ESPESSANTE DE POLIUREIA, proc. 416/19 - Dia 11/07/19 - 15:00 h.\r\n\r\nPregão Elet. 63/19 - INST. GRADE FIXA EM AÇO, proc. 417/19 - Dia 12/07/19 - 09:00 h.\r\n\r\nCópia do(s) Edital(is) poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl@saaevr.com.br - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br e www.bbmnet.com.br. Mais informações CPL tel: (24) 3338-9065. SARAH MACHADO - MAT. 19755 - PREGOEIRA SAAE/VR\r\n\r\nId: 2190627" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "2190644": [ "I - Lei", "ATO DO PDER LEGISLATIVO\r\n\r\n*LEI Nº 8423 DE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º O inciso V do artigo 43 da lei n.º 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 43 São gratuitos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - certidões, requisições, atos registrais e autenticações requisitados pela União Federal, pelos Estados e pelos Municípios, através de seus Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, inclusive o Ministério Público e Procuradorias Gerais, bem como pelas Autarquias, Fundações e CEHAB - RJ - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, integrantes da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro e COHAB`s - Companhias Municipais de Habitação.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 82/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Gustavo Tutuca, Marcelo Cabeleireiro e Max Lemos \r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O de 28/06/2019. \r\n\r\nId: 2190644" ] } }, "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "2190736": [ "I - Decreto Normativo", "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 03\r\n\r\nDECRETO Nº 46.611 DE 28 DE MARÇO 2019\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E TRASLADOS A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, EMPREGADOS PÚBLICOS E CONTRATADOS TEMPORÁRIOS EM VIAGEM A SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n*ANEXO AO DECRETO Nº 46.611 DE 28.03.2019\r\n\r\nVALORES BÁSICOS DE DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO E POUSADA NACIONAL\r\n\r\nDIÁRIA (valores\r\n\r\nem R$ )\r\n\r\nBrasília e Manaus\r\n\r\nBelém, Belo Horizonte, Fortaleza, Porta Alegre, Recife, Salvador e São Paulo\r\n\r\nDemais Capitais e cidades com mais de 200.000 habitantes\r\n\r\nOutras Cidades\r\n\r\nAlimentação\r\n\r\nPousada\r\n\r\nAlimentação\r\n\r\nPousada\r\n\r\nAlimentação\r\n\r\nPousada\r\n\r\nAlimentação\r\n\r\nPousada\r\n\r\nGRUPO I\r\n\r\n135,00\r\n\r\n446,00\r\n\r\n126,00\r\n\r\n425,95\r\n\r\n120,00\r\n\r\n400,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\n362,99\r\n\r\nGRUPO II\r\n\r\n88,00\r\n\r\n318,70\r\n\r\n84,00\r\n\r\n302,37\r\n\r\n79,00\r\n\r\n285,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n261,29\r\n\r\nGRUPO III\r\n\r\n60,00\r\n\r\n261,10\r\n\r\n56,50\r\n\r\n247,70\r\n\r\n52,80\r\n\r\n234,50\r\n\r\n42,00\r\n\r\n211,50\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 29.03.2019\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nANEXO AO DECRETO Nº 46.611 DE 28.03.2019\r\n\r\nVALORES BÁSICOS DE DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO E POUSADA NACIONAL\r\n\r\nDIÁRIA (valores\r\n\r\nem R$ )\r\n\r\nBrasília e Manaus\r\n\r\nBelém, Belo Horizonte, Fortaleza, Porta Alegre, Recife, Salvador e São Paulo\r\n\r\nDemais Capitais e cidades com mais de 200.000 habitantes\r\n\r\nOutras Cidades\r\n\r\nAlimentação\r\n\r\nPousada\r\n\r\nAlimentação\r\n\r\nPousada\r\n\r\nAlimentação\r\n\r\nPousada\r\n\r\nAlimentação\r\n\r\nPousada\r\n\r\nGRUPO I\r\n\r\n135,00\r\n\r\n446,00\r\n\r\n126,00\r\n\r\n425,95\r\n\r\n120,00\r\n\r\n400,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\n362,99\r\n\r\nGRUPO II\r\n\r\n88,00\r\n\r\n318,70\r\n\r\n84,00\r\n\r\n302,37\r\n\r\n79,00\r\n\r\n285,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n261,29\r\n\r\nGRUPO III\r\n\r\n60,00\r\n\r\n261,10\r\n\r\n56,50\r\n\r\n247,70\r\n\r\n52,80\r\n\r\n234,50\r\n\r\n42,00\r\n\r\n211,50\r\n\r\nObs: Fica sem efeito a republicação no D.O. de 16 de maio de 2019, página 3.\r\n\r\nId: 2190736" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2190429": [ "I - Decreto Pessoal", "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/6080/2015 Vol V,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para ocuparem o cargo de Professor Docente I - 16 horas, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, os candidatos abaixo relacionados, de acordo com a classificação obtida no concurso público realizado em 2014, homologado em 22 de junho de 2015, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014 e retificado no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVIVIANE MARIA DE BRITO\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nFABIANY CARNEIRO DE MELO\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNATÁLIA SANTOS DA CRUZ\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMIRIAM SALUSTIANO CARDOZO AYRES\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: INGLÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nROSALICE SILVA PESSOA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTHEFANYE SILVA PAZ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMAURO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARCOS POUBEL ARAÚJO DE FRANÇA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: FILOSOFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nROSANGELA BARCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMIRIAM APARECIDA DOS REIS CERQUEIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCHRIS PEREIRA LOPES\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRICARDO MATIAS NICACIO\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCAROLINA MARIA SILVA ANTONIO\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nJÉSSICA MACHADO RAFAEL\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nERICA ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nKARITA BATISTA DA ROCHA ANDRETTA\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nId: 2190429" ], "2190428": [ "I - Ato Pessoal", "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/6012/2015, Vol. III,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para ocuparem o cargo de Professor Docente I - 16 horas, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, os candidatos abaixo relacionados, de acordo com a classificação obtida no concurso público realizado em 2014, homologado em 22 de junho de 2015, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014 e retificado no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMICHELLE CARVALHO FRAGA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: INGLÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA PESSOA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARCELA QUEIROZ GRANATO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARIA CAROLINA GARRÃO HERNÁNDEZ\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: FILOSOFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARIA LUIZA MIRANDELLA ROSE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2190428" ], "2190715": [ "I - Decreto Pessoal", "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/6078/2015, Vol. III,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para ocupar o cargo de Professor Docente I - 30 horas, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, a candidata abaixo relacionada, de acordo com a classificação obtida no concurso público realizado em 2014, homologado em 22 de junho de 2015, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014 e retificado no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nBÁRBARA HELGA DE FREITAS FARIA XAVIER DA SILVA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nId: 2190715" ], "2190717": [ "I - Decreto Pessoal", "ATO DO GOVERNADOE\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/2244/2016, Vol. II,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para ocupar o cargo de Professor Docente I - 16 horas, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, o candidato abaixo relacionado, de acordo com a classificação obtida no concurso público realizado em 2014, homologado em 22 de junho de 2015, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014 e retificado no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nLUIS ANTONIO IZAIAS POLONINI\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nId: 2190717" ], "2190723": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/005/127/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, os mandatos conferidos a membros do Conselho Fiscal da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, representantes da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, como se segue: \r\n\r\nEFETIVO: RODRIGO GIMENEZ SCOTT, designado pelo Decreto de 08 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 11.02.2019.\r\n\r\nSUPLENTE: WALDEMIR D'AVILLA PEIXOTO, designado pelo Decreto de 08 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 11.02.2019.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Fiscal da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, representantes da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, como se segue:\r\n\r\nEFETIVO: FRANKLIN JORGE SANTOS, em substituição e completando o mandato conferido a Rodrigo Gimenez Scott, designado pelo Decreto de 08 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 11.02.2019.\r\n\r\nSUPLENTE: MARCOS TAVARES, em substituição e completando o mandato conferido a Waldemir D'Avila Peixoto, designado pelo Decreto de 08 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 11.02.2019.\r\n\r\nId: 2190723" ], "2190724": [ "I - Decreto Pessoal", "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-22/002/322/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Rio de Janeiro - CETERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI, como segue: \r\n\r\n- REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECTIDS\r\n\r\nTitular: MÔNICA ELISA REBOUÇAS GOMES, designada pelo Decreto de 25 de julho de 2018, publicado no D.O. de 26.07.2018.\r\n\r\nSuplente: NATACHA BARBOSA PINHEIRO, designada pelo Decreto de 25 de julho de 2018, publicado no D.O. de 26.07.2018.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Rio de Janeiro - CETERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI, como segue:\r\n\r\n- REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI\r\n\r\nTitular: ANA LARRONDA ASTI\r\n\r\nSuplente: VALDINEI CALIXTO\r\n\r\n- REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI\r\n\r\nTitular: SÉRGIO AUGUSTO MURTA\r\n\r\nSuplente: RAFAEL DIAS\r\n\r\n- REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA\r\n\r\nTitular: RAMON DE PAULO NEVES\r\n\r\nSuplente: AGNALDO BALON\r\n\r\n- REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI\r\n\r\nTitular: RAFAEL ALVES DA SILVA, em substituição e completando o mandato conferido a Mônica Elias Rebouças Gomes, designada pelo Decreto de 25 de julho de 2018, publicado no D.O. de 26.07.2018.\r\n\r\nSuplente: LEANDRO LIMA DAVID, em substituição e completando o mandato conferido a Natacha Barbosa Pinheiro, designada pelo Decreto de 25 de julho de 2018, publicado no D.O. de 26/07/2018.\r\n\r\n- REPRESENTANTES DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nTitular: ALEX BOLSAS\r\n\r\nSuplente: EDUARDO MEDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2190724" ], "2190734": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4322811-9, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Jeanine Domenech de Vasconcellos, ID Funcional nº 4315432-8. Processo nº E-22/012/142/2019.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA RIO DOCE, ID FUNCIONAL N° 651644-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Barbara de Lima Coelho, ID Funcional nº 2878683-1. Processo nº SEI-18/007/000221/2019.\r\n\r\nNOMEAR CIRO PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2876348-3, para exercer o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Aldo Mussi Lopes Teixeira, ID Funcional nº 4270979-2. Processo nº SEI-18/007/000222/2019.\r\n\r\nNOMEAR CELIA DE FATIMA COSTA RIBEIRO DAUMAS, para exercer, com validade a contar de 26 de junho de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Logística de Cargas, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por André Luiz Siqueira de Aguiar, ID Funcional nº 4418193-0. Processo nº E-10/001/338/2019\r\n\r\nEXONERAR ADILSON ZEGUR, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Categoria, ID Funcional nº 1939174-9, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SE, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda Processo nº E-04/204/1472/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO GARRITANO DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006124-0, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/1472/2019.\r\n\r\nEXONERAR THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Categoria, ID Funcional nº 1958337-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/1472/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SOARES AGUIEIRAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006070-8, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga anteriormente ocupada por Thompson Lemos da Silva Neto, ID Funcional nº 1958337-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa e Contra Inteligência, da Superintendência de Inteligência Fiscal, da mesma Subsecretaria. Processo nº E-04/204/1472/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUANA CARNEIRO BRANDÃO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 2ª Categoria, ID Funcional nº 4387498-3, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga anteriormente ocupada por Marcelo Garritano, ID Funcional nº 5006124-0. Processo nº E-04/204/1472/2019.\r\n\r\nNOMEAR THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Categoria, ID Funcional nº 1958337-0, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SE, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga anteriormente ocupada por Adilson Zegur, ID Funcional nº 1939174-9. Processo nº E-04/204/1472/2019.\r\n\r\nNOMEAR RICHARD DE ASSIS RODRIGUES, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Projetos e Inovações, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nId: 2190734" ], "2190639": [ "I - Decreto Pessoal", "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/004/2364/2015,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de LUIZ PAULO ROCHA, Identidade Funcional n° 5034957-0, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, Matrícula nº 3071940-5, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2190639" ], "2190640": [ "I - Decreto Pessoal", "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/013/578/2016,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de NATHALIA VIEIRA MULLER, Identidade Funcional n° 50246232, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, Matrícula nº 30563548, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2190640" ], "2190641": [ "I - Decreto Pessoal", "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-08/003/1562/2013,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de EDVALDO SIQUEIRA DE ALBUQUERQUE, Identidade Funcional n° 30941555, Técnico de Laboratório, Classe C, Vínculo 1, Matrícula nº 813468-6, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2190641" ], "2190642": [ "I - Decreto Pessoal", "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-26/42970/2011, \r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de REGINALDO GOMES LEAL, Professor FAETEC I, ID. Funcional nº 32328184, matrícula nº 823175-5, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, incisos V e VI, e § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2190642" ] } }, "Vice Governadoria do Estado": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2190386": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/843/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 39.021,04 (trinta e nove mil vinte e um reais e quatro centavos), relativa à inclusão pela SUSIG/SUBGEP/Casa Civil, na folha de pagamento de junho/2019, referente a valores devidos aos servidores nos exercícios de 2014/2018, fundamentada pelo inciso IX, do art. 82, da Lei n° 287, de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2190386" ], "2190563": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5657\r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E FISCAL SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 064/2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/177/100448/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados aos servidores Sidney Pereira de Almeida, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 5760151, como gestor, e Romulo Ribeiro da Costa, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 50325892, como gestor substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, dos instrumentos relacionados nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Amauri de França Barbosa, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 50349422, como fiscal, e Bruno Targino Garcia, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 44005989, como fiscal suplente em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Contrato nº 064/19.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente - DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2190563" ], "2190564": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5659\r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕE OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 047/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/061/344/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora Miriam Gabriela Contage Gleitzmann, Diretora da Divisão de Patrimônio, Id. Funcional nº 44122659, como gestora do instrumento relacionado nesta Portaria e Julia Saidy Lins, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 44006268, como gestora substituta em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, dos instrumentos relacionados nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Raphael de Lima Heizer, Assistente III, Id. Funcional nº 43810845, como fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Cibele Lapa da Silva Paranhos, Assistente III, Id. Funcional nº 41388615, como fiscal e Franco Saija, Assistente III, Id. Funcional nº 8745650, como suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Contrato de Locação nº 047/17 firmado com a Norte Sul Sociedade Civil de Empreendimentos Ltda & Outros.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente - DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2190564" ], "2190565": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5660\r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕE O CONVÊNIO Nº 027/2018; FISCAL E FISCAL SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO Nº 027/2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/006/10/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designadas as servidoras Bruna Moreira Duralde Imbuzeiro, Diretora Geral da Diretoria de Registro de Veículos, Id. Funcional nº 43747612, como gestora do instrumento relacionado nesta Portaria e Rebecca Araújo Vasconcellos de Oliveira, Assessor I, Id. Funcional nº 50999281, como gestora substituta em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Hugo da Costa Silva, Diretor Geral da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, Id. Funcional nº 50284991, como fiscal e Wesley Barbosa de Paiva de Carvalho, Assistente Técnico de Informática, Id. Funcional nº 50286820, como fiscal suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Convênio nº 027/18, firmado com a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro - ANOREG/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente - DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2190565" ], "2190566": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5661\r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA PRES-DETRAN Nº 1572, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-16/005/24/2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o que dispõe o § 7º, art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro; e\r\n\r\n- o que dispõe a Resolução do CONTRAN nº 619/2016 que, regulamenta todos os procedimentos necessários à execução de transferência de infrator;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº 1572, de 04 de fevereiro de 1998, que estabelece procedimento para a transferência de responsabilidade por infração de trânsito.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente - DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2190566" ], "2190562": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5631\r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nRECONDUZ SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RELATIVAS A EXAMES DE DIREÇÃO VEICULAR. \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nOnde se lê: “735 - RACHEL DINIZ RODRIGUES”\r\n\r\nLeia-se: “735 - RAQUEL DINIZ RODRIGUES”.\r\n\r\nId: 2190562" ], "2190560": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/015/683/2019 - SANDRO FERREIRA BARBOSA, ID Funcional nº 50260324. AUTORIZO a inclusão dos dependentes Bernardo Sampaio Barbosa, na condição de filho e de Jaqueline Amaro Sampaio Barbosa, na condição de esposa.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/020/366/2019 - JONATAS VIEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 50298402. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/034/199/2019 - CARLOS EDUARDO DA SILVA PAULA, ID Funcional nº 50299867. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3533/2019 - JOÃO PEDRO LACERDA DA SILVA RODRIGUES, ID Funcional nº 50298372. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/1982, prestado no período compreendido entre 30/07/2010 a 04/10/2010, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e de 18/01/2011 a 06/03/2014, a Bequest Soluções Ltda. No total de 1.209 dias de exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4345/2019 - GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR, ID Funcional nº 50310283. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4346/2019 - LEONARDO RAMOS ARAO, ID Funcional nº 50320122. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4365/2019 - RAFAEL DA SILVA MELLO, ID Funcional nº 50314459. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4366/2019 - LUIZ MARLON OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 50309552. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4416/2019 - VICTOR SANTANA GOMES DE JESUS, ID Funcional nº 50310020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4445/2019 - TATIANY LIMA DE FARIA, ID Funcional nº 50300202. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4624/2019 - MARCELO ALVARENGA VENTURA, ID Funcional nº 50320823. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4625/2019 - ANDRE TIMOTEO DOS SANTOS, ID Funcional nº 50258249. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4626/2019 - FELIPE MAGINARIO BENTO, ID Funcional nº 50297279. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 16/05/2014 a 14/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4686/2019 - RENATA GERARD PEREIRA CLEMENTE, ID Funcional nº 43800815. AUTORIZO a inclusão da dependente Isabela Gerard Clemente Maia de Lira, na condição de filha.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2165/2015 - RICARDO DE MEDEIROS, ID Funcional nº 43476287. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/02/2014 a 09/02/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/148/732/2019 - MICHELLE SANTOS DA SILVA, ID Funcional nº 50323814. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nId: 2190560" ], "2190545": [ "I - Despacho", "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/101798/2018 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 34/35, da Comissão Especial fls.: 23/26, AUTORIZO o Termo de Rescisão Amigável do Contrato n° 109/2014, referente a execução do REMANESCENTE DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E URBANIZAÇÃO EM VÁRIOS LOGRADOROS NOS BAIRROS MUTUAGUAÇU, CRUZEIRO DO SUL, ANTONINA, MUTUAPIRA, BOASSU E MORRO DO CASTRO, SITUADOS NO MUNICÍPIOS DE SÃO GONÇALO, objeto do processo n° E-17/201.614/2010, a cargo da Empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nId: 2190545" ] } } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": { "Atos": { "2190729": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 33 DE 13 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/207/49/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância composta pelos servidores a seguir elencados para, sob a presidência do primeiro, e no prazo de 30 (trinta) dias, apurar os fatos narrados no processo supracitado.\r\n\r\nSILVIO AMORIM DE SOUZA FILHO - Id 5081009-0\r\n\r\nEGNALDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR - Id 2022727-2\r\n\r\nDENISE MARIA D'AVILA PEIXOTO VILLAR - Id 1908951-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2190729" ], "2190735": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR PHYERRE BAPTISTA PESSOA para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Sandra Farias da Costa, ID Funcional nº 5072572-6.\r\n\r\nEXONERAR SANDY SOARES CRUZ, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nNOMEAR DENYS COELHO LESSA, ID FUNCIONAL Nº 5098141-2, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Maria do Carmo Ferreira, ID Funcional nº 2033377-3. Processo nº E-22/012/23/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AUGUSTO BEÇA MOUTINHO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Supervisão Regional Centro-Norte, da Subsecretaria do Interior, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Gabriela Batista do Amaral Figueira Rodrigues, ID Funcional nº 4342307-8. Processo nº SEI-15/001/010689/2019.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA LIRA DA SILVA, ID. FUNCIONAL Nº 5023626-1, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Michael Berenson Mariath Lopes, ID Funcional nº 5027536-4. Processo nº E-15/002/355/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA ALMEIDA DE JESUS, ID. FUNCIONAL Nº 50242903, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Tereza Elizabeth Pritzl, ID Funcional nº 5037516-4. Processo nº E-15/002/355/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROSANA GOMES LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5024225-3 para exercer, com validade a contar de 27 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Tatiana Viera Amorim Ferreira, ID Funcional nº 5033788-2. Processo nº E-15/002/355/2019.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE SOUZA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5022818-8 para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Luiza de Sousa Oliveira, ID Funcional nº 5098846-8. Processo nº E-15/002/355/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de junho de 2019, publicado no D.O. de 14/06/2019, que exonerou RODRIGO GOMES DE QUEIROZ OLIVEIRA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5088788-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Lapa Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, por solicitação do titular da pasta. Processo nº SEI-15/001/010481/2019.\r\n\r\nNOMEAR MAYKEL FAGUNDES MARINHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Lapa Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Giorgio Curzi de Mendonça, ID Funcional nº 5092175-4. Processo nº SEI-15/001/010977/2019.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4322811-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/142/2019.\r\n\r\nNOMEAR ADILSON DE FARIA MACIEL, ID FUNCIONAL N° 5087976-6 para exercer, com validade a contar de 25 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Mauro Amorin, ID Funcional nº 5033651-7. Processo nº E-17/026/1165/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2019, ADRIANA BLANCO ANTELO, ID FUNCIONAL Nº 5026152-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/001/011020/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA HELENA DE CARVALHO MOREIRA , ID Funcional n 5085846-7, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Adriana Blanco Antelo, ID Funcional nº 5026152-5. Processo nº SEI-08/001/011020/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2019, MARCIA HELENA DE CARVALHO MOREIRA, ID Funcional n 5085846-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/001/011020/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOYCE MELLO FRANKLIN para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Renata de Sequeira Sigarro, ID Funcional nº 4396303-0. Processo nº SEI-03/001/010666/2019.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO SANTOS DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 1983563-9/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Implantação e Restabelecimento de Pagamento, da Diretoria de Pagamento, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maurício Medeiros de Farias, ID Funcional n° 3933551-8/1. Processo nº SEI-03/001/009759/2019.\r\n\r\nEXONERAR MAURÍCIO MEDEIROS DE FARIAS, ID FUNCIONAL N° 3933551-8/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Implantação e Restabelecimento de Pagamento, da Diretoria de Pagamento, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/009759/2019.\r\n\r\nEXONERAR FÁBIO SANTOS DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 1983563-9/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Pagamento de Auxílios e Benefícios, da Diretoria de Pagamento, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/009759/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de junho de 2019, JOYCE CRISTINA DA SILVA VIEIRA, ID FUNCIONAL N° 5012195-2/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Programação e Controle Orçamentario, da Diretoria de Programação e Controle Orçamentário Financeiro, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/010604/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2019, DENYS COELHO LESSA, ID FUNCIONAL Nº 5098141-2 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Programas Especiais, da Superintendência de Pesquisas e Programas Especiais, da Subsecretaria-Adjunta de Formação e Qualificação Profissional, da Subsecretaria, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/23/2019.\r\n\r\nEXONERAR CIRO PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2876348-3 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000222/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de junho de 2019, BÁRBARA DIONIZIO AGUIAR, ID FUNCIONAL N° 5093737-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Acervo, da Superintendência da Leitura e do Conhecimento, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000210/2019.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA RIO DOCE, ID FUNCIONAL N° 651644-0, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Técnica, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000221/2019.\r\n\r\nNOMEAR MANOEL FRANCISCO DE SOUZA PINTO, ID FUNCIONAL N° 637516-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Dança, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por João Wlamir Rebelo de Macedo - ID Funcional n° 2878513-4. Processo nº SEI-18/007/000219/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO SANTOS DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5020420-3, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Leonardo Saboia Goes de Azevedo, ID Funcional nº 5087579-5. Processo nº SEI-31/003/000075/2019. \r\n\r\nNOMEAR VIVIAN PONTES PAES, para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, da Subsecretaria de Esporte Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/001/010848/2019. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nATO DE 09/05/2019 - D.O. DE 10/05/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-03/001/005001/2019, fica retificado para CLAUDIA TANABE SCOTELARO ALVES, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração, do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/05/2019 - D.O. DE 10/05/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-03/001/005001/2019, fica esclarecido que a validade da exoneração de CLAUDIA TANABE SCOTELARO ALVES, do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, a quem se refere o presente Ato, produzirá efeitos a contar de 02/05/2019.\r\n\r\nATO DE 31/05/2019 - D.O. DE 03/06/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-03/001/005001/2019, fica esclarecido que a validade da nomeação de MARCIO GARCIA LIÑARES, para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, a quem se refere o presente Ato, produzirá efeitos a contar de 02/05/2019.\r\n\r\nDECRETO DE 13/02/2019 - D.O. DE 14/02/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-31/003/000016/2019, fica retificado para 22 de janeiro de 2019, a validade da exoneração de GIL VICENTE DE MELLO GAMA, do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/01/2019 - D.O. DE 18/01/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-31/003/000019/2019, fica retificado para 01 de fevereiro de 2019, a validade da nomeação de LIVIA MONIQUE DE SOUZA ALVES, para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 25/02/2019 - D.O. DE 26/02/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/088/126/2019, fica retificado para Tenente Coronel PM, o cargo efetivo de FLÁVIO LUIZ DE SOUZAS, a quem se refere o presente Ato de nomeação, para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Militar, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 25/03/2019 - D.O. DE 26/03/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-31/003/744/2019, fica esclarecido que JOSE VICENTE MARQUES BARROZO foi nomeado para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/10/2018 - D.O. DE 24/10/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/100085/2019, fica retificado para 01 de novembro de 2018, a validade do Ato de exoneração de RAPHAEL LIRA GUTERMAN, do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/03/2019 - D.O. DE 18/03/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/274/2019, fica retificado para ANA CRISTINA MURAI, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação, para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/01/2019 - D.O. DE 24/01/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/016/0012/2019, fica retificado para KRISTINA BOUSKELA-SVENSJÖ o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, mantidos os demais termos\r\n\r\nATO DE 17/01/2019 - D.O. DE 18/01/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/016/0081/2019, fica retificado para FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 24/01/2019 - D.O. DE 25/01/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/77/2019, fica retificado para 25 de janeiro de 2019, a validade da exoneração de VALERIA CRISTINE CAMPOS DA SILVA, de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 31/05/2019 - NO D.O. DE 03/06/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-03/001/005001/2019, fica esclarecido que a validade da nomeação de MARCIO GARCIA LIÑARES, para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, a quem se refere o presente Ato, produzirá efeitos a contar de 02/05/2019.\r\n\r\nATO DE 16/01/2019 - D.O. DE 17/01/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/006/14/2019, fica retificado para 11 de janeiro de 2019, a validade do Ato de nomeação de MARILENE LEONES JOAQUIM, do cargo em comissão da estrutura do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, da Vice-Governadoria do Estado.\r\n\r\nDECRETO DE 13/02/2019 - D.O. DE 14/02/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-31/003/000016/2019, fica retificado para 22 de janeiro de 2018, a validade da exoneração de GIL VICENTE DE MELLO GAMA, de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/01/2019 - D.O. DE 18/01/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/016/61/2019, fica retificado para BRUNO SILVA CARAN, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação, para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 25/05/2019 - D.O. DE 26/05/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-32/001/010464/2019, fica retificado para 30 de janeiro de 2019, a validade da exoneração de DAVID DE BRITO DANTAS, de cargo em comissão da estrutura da Controladoria Geral do Estado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/01/2019 - D.O. DE 16/01/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-08/001/009388/2019, fica retificado para MARIA JULIANA STUDART LEAL, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação, para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 21/05/2019 - D.O. DE 22/05/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/3164/2019, fica retificado para 21 de maio de 2019, a validade da exoneração de FERNANDO DA SILVA MOTA, de cargo em comissão da estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Já, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 21/05/2019 - D.O DE 22/05/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/3164/2019, fica retificado para 21 de maio de 2019, a validade da nomeação de FERNANDO DA SILVA MOTA, de cargo em comissão da estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Já, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2190735" ], "2190427": [ "I - Apostila", "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDECRETO DE 22/11/2018 - D.O. DE 23/11/2018 \r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/6080/2015, vol. V, fica retificada a lotação da servidora CRISTINA DOS REIS PEREZ BLASCO, mantidos os demais termos.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA III\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCRISTINA DOS REIS PEREZ BLASCO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nExtinta Regional Metropolitana VI\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCRISTINA DOS REIS PEREZ BLASCO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2190427" ], "2190728": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO E-21/207/2103/2019 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 13 de junho de 2019, página 31, 3ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO... à Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ...\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO... à Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, a fim de ocupar o cargo de CIOSP - Coordenador do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública Municipal, a contar de 13.06.2019, ...\r\n\r\nPROCESSO E-12/207/2083/2019 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 17 de junho de 2019, página 5, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO... à Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ...\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO... à Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, a fim de ocupar o cargo de Coordenador do CIOSP - Centro Integrado de Operações de Segurança Pública Municipal do 2º e 3º Distrito, a contar de 17.06.2019, ...\r\n\r\nPROCESSO E-12/207/2084/2019 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 13 de junho de 2019, página 31, 3ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO... à Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ...\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO... à Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, a fim de ocupar o cargo de Chefe da Guarda Municipal, a contar de 13.06.2019, ...\r\n\r\nPROCESSO E-12/207/1219/2019 - AUTORIZO a permanência da servidora JULIANA REGINA PONTES DA SILVA, Assistente Executivo, ID 50140272, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, consoante os termos do § 1º do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2190728" ], "2190444": [ "I - Ata", "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no art. 6º, Inc. XI do Decreto Estadual nº 44.857/2014 e art. 49, III da Lei Complementar n° 123/2006 e o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 42.063/2009, informamos os preços registrados em Atas de Registro de Preços vigentes e atualizados conforme pesquisa de mercado.\r\n\r\nID DO ITEM\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nATA\r\n\r\nATA SIGA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nVIGÊNCIA\r\n\r\nPREÇOS REGISTRADOS\r\n\r\n141369\r\n\r\nPAPEL CÓPIA, DIMENSÃO (L X C): 210 X 297 (A4) MM, GRAMATURA: 75 G/M², COR: BRANCO, TIPO: COMUM, FORMA FORNECIMENTO: RESMA 500 FOLHAS\r\n\r\n002/2018\r\n\r\n0002/2018/120200-01\r\n\r\nPAPEL A4\r\n\r\n05/09/2019\r\n\r\nR$ 15,30\r\n\r\n56049\r\n\r\nCAIXA ARQUIVO MORTO - MODELO: DESMONTAVEL, MATERIAL: POLIPROPILENO CORRUGADO (POLIONDA), GRAMATURA: N/A, IMPRESSAO: SEM, VISOR: COM, QUANTIDADE IMPRESSAO: N/A, DIMENSAO (C X H X L): 350 X 245 X 130, COR: AZUL\r\n\r\n003/2018\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊN\r\n\r\nCIA\r\n\r\n0003/2018/200100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n26/12/2019\r\n\r\nR$ 2,42\r\n\r\n56049\r\n\r\nCAIXA ARQUIVO MORTO - MODELO: DESMONTAVEL, MATERIAL: POLIPROPILENO CORRUGADO (POLIONDA), GRAMATURA: N/A, IMPRESSAO: SEM, VISOR: COM, QUANTIDADE IMPRESSAO: N/A, DIMENSAO (C X H X L): 350 X 245 X 130, COR: AZUL\r\n\r\n004/2018\r\n\r\nCOTA RESERVADA\r\n\r\n0004/2018/200100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n26/12/2019\r\n\r\nR$ 2,59\r\n\r\n2439\r\n\r\nCAIXA ARQUIVO MORTO - MODELO: DESMONTAVEL, MATERIAL: POLIPROPILENO CORRUGADO (POLIONDA), GRAMATURA: N/A, IMPRESSAO: SEM, VISOR: COM, QUANTIDADE IMPRESSAO: N/A, DIMENSAO (C X H X L): 350 X 241 X 130 MM, COR: VERMELHO\r\n\r\n004/2018\r\n\r\n0004/2018/200100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n26/12/2019\r\n\r\nR$ 2,59\r\n\r\n2438\r\n\r\nCAIXA ARQUIVO MORTO - MODELO: DESMONTAVEL, MATERIAL: POLIPROPILENO CORRUGADO (POLIONDA), GRAMATURA: N/A, IMPRESSAO: SEM, VISOR: COM, QUANTIDADE IMPRESSAO: N/A, DIMENSAO (C X H X L): 350 X 241 X 130 MM, COR: VERDE\r\n\r\n004/2018\r\n\r\n0004/2018/200100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n26/12/2019\r\n\r\nR$ 2,59\r\n\r\n147906\r\n\r\nPASTA ABA ELASTICO, ESCRITORIO - MODELO: ABA ELASTICO, MATERIAL: POLIPROPILENO CORRUGADO (POLIONDA), REVESTIMENTO: N/A, GRAMATURA: N/A, VISOR: N/A, ALCA: N/A, DORSO: 30 A 35MM, PRENDEDOR: COM PRENDEDOR, TIPO PRENDEDOR: ELASTICO, DIMENSAO (L X C): 235 A 255 MM X 30 A 40 MM, COR: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\n005/2018\r\n\r\n0005/2018/200100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n26/12/2019\r\n\r\nR$ 2,06\r\n\r\n91108\r\n\r\nMARCADOR PAGINA - TIPO: BANDA DE INDICE AUTO ADESIVA, TAMANHO ETIQUETA: 25 MM, DIMENSOES: NA, CORES: SORTIDAS, FORNECIMENTO: NA\r\n\r\n005/2018\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊN\r\n\r\nCIA\r\n\r\n0005/2018/200100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n26/12/2019\r\n\r\nR$ 3,95\r\n\r\n91108\r\n\r\nMARCADOR PAGINA - TIPO: BANDA DE INDICE AUTO ADESIVA, TAMANHO ETIQUETA: 25 MM, DIMENSOES: NA, CORES: SORTIDAS, FORNECIMENTO: NA\r\n\r\n006/2018\r\n\r\nCOTA RESERVADA\r\n\r\n0006/2018/200100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n26/12/2019\r\n\r\nR$ 3,87\r\n\r\n56823\r\n\r\nCAPA ENCADERNACAO - MATERIAL: POLIPROPILENO, DIMENSAO (L X C): 210 X 297 (A4) MM, ESPESSURA: N/D, COR: PRETO\r\n\r\n006/2018\r\n\r\n0006/2018/200100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n26/12/2019\r\n\r\nR$ 0,17\r\n\r\n71363\r\n\r\nPAPEL RECADO - TIPO: AUTOADESIVO, DIMENSAO (L X C): 76X76 MM, COR: AMARELO, FORNECIMENTO: BLOCO 100 FL\r\n\r\n007/2018\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n0007/2018/200100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO \r\n\r\n27/12/2019\r\n\r\nR$ 2,30\r\n\r\n71365\r\n\r\nPAPEL RECADO - TIPO: AUTOADESIVO, DIMENSAO (L X C): 76X102 MM, COR: AMARELO, FORNECIMENTO: BLOCO 100 FL\r\n\r\n007/2018\r\n\r\n0007/2018/200100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO \r\n\r\n27/12/2019\r\n\r\nR$ 3,00\r\n\r\n120237\r\n\r\nPAPEL CONTACT - MATERIAL LAMINA: CLORETO POLIVINILA, MATERIAL VERSO: PAPEL SILICONADO, LARGURA: 45 CM, COMPRIMENTO: 10 M, COR / ESTAMPA: TRANSPARENTE\r\n\r\n007/2018\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊN\r\n\r\nCIA\r\n\r\n0007/2018/200100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO \r\n\r\n27/12/2019\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\n71363\r\n\r\nPAPEL RECADO - TIPO: AUTOADESIVO, DIMENSAO (L X C): 76X76 MM, COR: AMARELO, FORNECIMENTO: BLOCO 100 FL\r\n\r\n008/2018\r\n\r\nCOTA RESERVADA\r\n\r\n0008/2018/200100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO \r\n\r\n27/12/2019\r\n\r\nR$ 2,62\r\n\r\n147933\r\n\r\nENVELOPE SACO - TIMBRE: SEM TIMBRE, MATERIAL: KRAFT, COR: PARDO, FECHAMENTO: N/A, GRAMATURA: 70 A 100 G/M², LARGURA: 260 A 270 MM, COMPRIMENTO: 360 A 370 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\n008/2018\r\n\r\n0008/2018/200100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n27/12/2019\r\n\r\nR$ 0,23\r\n\r\n120237\r\n\r\nPAPEL CONTACT - MATERIAL LAMINA: CLORETO POLIVINILA, MATERIAL VERSO: PAPEL SILICONADO, LARGURA: 45 CM, COMPRIMENTO: 10 M, COR / ESTAMPA: TRANSPARENTE\r\n\r\n009/2018\r\n\r\nCOTA RESERVADA\r\n\r\n0009/2018/200100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO \r\n\r\n27/12/2019\r\n\r\nR$ 34,99\r\n\r\n55869\r\n\r\nSERVICO DE AQUISICAO DE PASSAGENS AEREAS, DESCRIÇÃO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, ENDOSSO, ENTREGA DE BILHETES, RESERVA DE HOTEIS E SERVIÇOS CORRELATOS\r\n\r\n001/2019\r\n\r\n0001/2019/120200-01\r\n\r\nAGÊNCIA DE VIAGEM\r\n\r\n21/02/2020\r\n\r\nR$ 0,0001\r\n\r\nId: 2190444" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2190577": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8589, DE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇAO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e as que lhe confere o inciso IX do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979, e tendo em vista o disposto nos § 1º, 2º e 3º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a GRAÇA MARIA DO NASCIMENTO TAVARES, Id Funcional nº 3215545-0, Coordenadora de Gestão Orçamentária e Financeira, Símbolo DAS-8 para, como ordenador de despesas, praticar atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial e em especial para:\r\n\r\nI. autorizar despesas, emissão de empenhos, movimentação de recursos financeiros e pagamento de despesas;\r\n\r\nII. autorizar a abertura ou a dispensa de licitação, aprovação desta e a aceitação do objeto do contrato e aplicação de penalidades, bem como os correspondentes atos de alteração, revogação ou anulação;\r\n\r\nIII. autorizar a concessão de adiantamento, de diárias e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIV. autorizar e assinar acordos, convênios e contratos, assim como aplicar penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nV. autorizar despesas de pessoal diversas.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam cessados os efeitos da PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8583, de 06 de junho de 2019 e da PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8584, de 06 de junho de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se ciência desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 e parágrafo único do art. 289, ambos da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019\r\n\r\nMARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2190577" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2190087": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/01/2019\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SRH Nº 01 DE 24 JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO REFERENTE AO CICLO AVALIATIVO DE 2018, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nERIKA FERNANDES BORGES MELO\r\n\r\nOnde se lê...NOTA 26\r\n\r\nLeia-se: ... NOTA 33\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nSIMONE LEITE LOURENÇO\r\n\r\nOnde se lê...NOTA 26\r\n\r\nLeia-se: ... NOTA 33\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nFRANKLIM DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nOnde se lê...NOTA 30\r\n\r\nLeia-se: ... NOTA 31\r\n\r\nId: 2190087" ], "2190089": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014/826/2017 - MILTON DE VASCONCELOS ANGELIM NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3ª Categoria, Id. Funcional nº 1941024-7. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade e acréscimo, de acordo com o art. 75 da LC. 69/90 (Fiscais de Rendas) e amparado pelo art. 2º da Lei 1.258/87, a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º, do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado em FURNAS - Centrais Elétricas S/A, no período de 01/06/1978 a 16/11/1984, totalizando 2.361 (dois mil trezentos e sessenta e um) dias, ficando sem efeito o despacho de 14/06/1991, publicado no Diário Oficial de 27/06/1991.\r\n\r\nId: 2190089" ], "2190481": [ "I - Portaria", "SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 654 DE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de organização interna, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria JAYME MASAYOSHI ICHIMURA, Identidade Funcional nº 4344337-0, lotado Posto de Controle Fiscal Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior (AFE 02), da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, que foram iniciadas por meio dos RAFs: 516257-90, 516261-10, 516284-33, 516281-69, 516286-10, 516264-95, 519155-02, 521606-67. \r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 03/06/2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2190481" ], "2190375": [ "I - Parecer", "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPARECER NORMATIVO Nº 03 DE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDÁ PUBLICIDADE AO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É CONSIDERADO COMO INDUSTRIALIZAÇÃO AS OPERAÇÕES DESCRITAS NO PARECER NORMATIVO COSIT Nº 19/2013 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelo inciso III, do art. 34, da Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Receita Federal do Brasil no Parecer Normativo nº 19, de 06.10.2013, não considera como sendo operação de industrialização o corte de chapas de ferro, aço, ou vidro, para simples redução de tamanho em forma retangular ou quadrada, sem modificação da espessura; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº E-04/038/47/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDar caráter normativo ao entendimento constante do parecer de Consulta Tributária, Processo nº E-04/038/47//2019, nos termos do inciso III, do art. 34 da Resolução SEFAZ n° 48, de 18 de junho de 2019, conforme a seguir:\r\n\r\nI - Relatório.\r\n\r\nNo presente processo a repartição fiscalizadora responsável pela fiscalização de empresa beneficiária da Lei nº 6.979/15 requer da Superintendência de Tributação ato normativo acerca do conceito de industrialização, na modalidade beneficiamento.\r\n\r\nA proposição tem por fundamento o Parecer Normativo Cosit nº 19/2013, da Receita Federal do Brasil, item 9, onde “excluem-se do conceito de industrialização as operações de desbobinamento e de corte das chapas, com a mera finalidade de reduzi-las a tamanho menor, sem modificação da espessura e mantida a forma original, retangular ou quadrada. Nesse mesmo sentido, o simples corte de vidro em chapas quadradas e retangulares, sem modificação da espessura, curvatura, nem de outro modo trabalhado (biselado, gravado, etc.), não é considerado beneficiamento”.\r\n\r\nEm suma, a repartição fiscalizadora relata que revendedores têm forjado prática fabril, cujos resultados têm sido prática de preços mais baratos, concorrência desleal, ausência da contrapartida social, transferência indevida de créditos e diminuição da arrecadação do ICMS.\r\n\r\nCom a anuência do Sr. Superintendente de Fiscalização, o processo foi encaminhado a esta Superintendência para exame e parecer.\r\n\r\nII - Parecer.\r\n\r\nAtravés da Consulta Interna nº 025/2018, a Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias, no exercício da competência lhe atribuída no inciso I do artigo 84 da Resolução SEFAZ nº 89/17, manifestou seu entendimento sobre a matéria, no sentido da correção da aplicabilidade do Parecer Cosit nº 19/2013 relativamente às operações abrangidas pelo ICMS estadual.\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do item 5 da Circular SUT nº 001/2019, “não deve ser dada ciência ao contribuinte de parecer proferido pela CCJT em resposta à consulta interna”;\r\n\r\nConsiderando que, através dos Processos nºs SEI-04/079/000041/2018 e SEI-04/038/000002/2019, a fiscalização solicitou manifestação da Superintendência de Tributação sobre o conceito de industrialização, na modalidade beneficiamento, em casos concretos, sob a perspectiva do referido Parecer Cosit.\r\n\r\nConsiderando que, em prol da segurança jurídica, a orientação normativa interna que afeta diretamente os procedimentos do contribuinte não deve ficar restrita aos órgãos, consultivo e de fiscalização, da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nConsiderando que, através do Parecer Normativo Cosit nº 19/2013, a Receita Federal do Brasil trata do conceito de beneficiamento, na modalidade de industrialização prevista no inciso II, do artigo 4º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, atual Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2010) in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5172/66, de 1966, artigo 46, Parágrafo Único, e Lei nº 4502/64, de 1964, artigo 3º, parágrafo único):\r\n\r\n.......................................;\r\n\r\nII - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); ”.\r\n\r\nConsiderando que a mesma conceituação do citado dispositivo do RIPI/2010 foi integralizado à legislação estadual, através do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.424/00, item 2, inciso III, artigo 3º, do Livro XVII, in verbis:\r\n\r\n“Art. 3º - Para os efeitos do disposto neste regulamento, considera-se:\r\n\r\nIII - industrialização, qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade de produto, ou o aperfeiçoe para o consumo, tais como:\r\n\r\n..............................................;\r\n\r\n2. a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);\r\n\r\nConsiderando que desde da edição do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/85 (Livro XVII, artigo 3º, inciso II, item 2), a legislação fluminense segue a Receita Federal nas conceituações sobre industrialização, em suas características e modalidades;\r\n\r\nCom fundamento no inciso VIII, do artigo 84 da Resolução SEFAZ nº 89/17, sugiro seja publicado o entendimento da Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias (CCJT), a fim de que lhe seja dado caráter normativo, segundo o qual:\r\n\r\nPara fins de enquadramento da sua atividade no conceito de beneficiamento de que trata o item 2, inciso III, artigo 3º, do Livro XVII do RICMS/00, o contribuinte do ICMS deve observar as considerações, ressalvas e conclusões nos termos do entendimento expresso por meio do Parecer Cosit nº 19/2013.\r\n\r\nÀ consideração de V. Sª.\r\n\r\nCCJT, em 7 de junho de 2019\r\n\r\n.\r\n\r\nJILSON TORRES DA SILVA \r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nAprovo. Dê-se caráter normativo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nSUT, 27 de junho de 2019\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2190375" ], "2190515": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 238 DE 28 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 1º A 7 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 1º a 7 de julho de 2019, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 126,0000\r\n\r\nUS$ 79,0000\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2190515" ], "2190524": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 09 de julho de 2019, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 68.759 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/038/318/2016 - Recorrente: COLDIMIX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 72.469 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/040/1065/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 73.384 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/034/7331/2016 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 67.657 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/014/2084/2013 - Recorrente: POSTO SANTO ANDRÉ LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 72.473 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/040/1006/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2190524" ], "2190525": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 09 de julho de 2019, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 72.751 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/040/109/2018 - Recorrente: INBRANDS S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 72.891 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/034/3433/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 68.819 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/079/864/2014 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 73.235 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/046/3870/2018 - Recorrente: M G TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 72.625 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/006/3505/2016 - Recorrente: MAYBE DO BRASIL COSMETÍCOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2190525" ], "2190526": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 10 de julho de 2019, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 73.745 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/63374/2007 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 73.988 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/041/100869/2018 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAURO DO AMARAL ORSOLON - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 73.750 e 73.751 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/017/1368/2015 e E-04/017/1369/2015 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ITABORAÍ MIL PEÇAS BAZAR LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 74.271 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/041/798/2015 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUCIMAR SANTOS DUARTE - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 73.686 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/104052/2018 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNIFORMES PROFISSIONAIS BH LTDA. Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2190526" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2190498": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/06/2019\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, NELSON JOSE DOS SANTOS MARQUES, Engenheiro, ID 28317637/1, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005, fixando os proventos com validade a partir de 17 de outubro de 2018. Proc. nº PD-04/135.210/2018. Tornando sem efeito o ato publicado no D.O. de 08/11/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/06/2019. \r\n\r\nId: 2190498" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2190502": [ "I - Deliberação", "CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1081 DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - INDICADOR DE QUALIDADE (IQS) MARÇO DE 2015 - AUSÊNCIA DE TERMO ADITIVO FIXANDO NOVO ÍNDICE - VALIDADE DO DISPOSTO NO ANEXO VII, DO SEXTO TERMO ADITIVO DA SUA CLÁUSULA QUARTA - PESQUISA DE SATISFAÇÃO: ÍNDICE GERAL DE 7,6 CONSIDERANDO INSUFICIENTE - MULTA: §3º DA CLÁUSULA DÉCIMA NONA DO SEXTO TERMO ADITIVO - 0,1% DO FATURAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2014.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVI ÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.209/2015, especialmente pelos fundamentos do Voto apresentado pela Relatora nesta Sessão Regulatória, e em razão de não ter sido firmado termo aditivo ao Contrato de Concessão, estabelecendo novos índices para o Anexo VII, do Sexto Termo Aditivo, mencionado na sua Cláusula Quarta, tem-se que o referido documento mantém-se em vigor e plenamente eficaz no tocante ao INDICADOR DE QUALIDADE DE SERVIÇOS (IQS), cuja aferição é feita mediante pesquisa de satisfação junto aos usuários, para o atingimento da nota média 8,2 (oito inteiros e dois décimos), assim como considerando que na Pesquisa de Satisfação realizada no mês de março de 2015, foi obtido o insuficiente Índice Geral 7,6 (sete inteiros e seis décimos), pela unanimidade dos Conselheiros votantes, vencidos os Conselheiros Carlos Correia e Fernando Moraes, quanto à dosimetria por entenderem aplicável a reincidência.\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. a penalidade de multa prevista no § 3º, da Cláusula Décima Nona do Sexto Termo Aditivo, no valor correspondente à 0,1% (um décimo por cento) do faturamento do exercício de 2014, pelo não atingimento do índice definido para o IQS - Indicador da Qualidade dos Serviços, em março de 2015, nos termos previstos no item 3.2 do Anexo VII do Sexto Termo Aditivo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva que sejam tomadas as devidas providências para que seja lavrado o respectivo Auto de Infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva para que dê ciência desta Deliberação aos representantes da Secretaria de Estado de Transportes e da Rio Trilhos.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1082 DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO PESQUISA DE AVALIAÇÃO SOBRE A QUALIDADE DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA METRÔ RIO - IQS MARÇO 2014\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.337/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 979, de 29 de novembro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Recomendar ao Poder Concedente que adote as providências para avaliar a presença de todas as condições necessárias, conforme dispostas no Parecer nº 05/2017 - FDCB da Procuradoria Geral do Estado, para então, se for o caso, celebrar o Sétimo Termo Aditivo com alteração do referido índice. \r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.ERJ. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\n\r\nConselheira\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1083 DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - ANÁLISE DE EXECUÇÃO DO CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS PREVISTOS NOS ANEXOS I, IV, IX, X, XII E XIII DO 6º TERMO ADITIVO - “NOVO CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS”: SEM EFEITOS JURÍDICOS - CONDIÇÕES DE VALIDADE: CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO, FORMALIZADO E PUBLICADO NO D.O. - ARTS. 60 A 62 DA LEI Nº 8.666, DE 1993 - PUBLICIDADE DO INSTRUMENTO: PROTEÇÃO DA SOCIEDADE, CONTROLE, TRANSPARÊNCIA SEGURANÇA JURÍDICA - “MUNDO DOS FATOS”: INSUFICIENTE PARA ALTERAR CONTRATO DE CONCESSÃO - REUNIÃO COM ATA: REPRESENTANTE DO PODER CONCEDENTE AUSENTE - PROPOSTA DE CRONOGRAMA NÃO ACEITA PELO PODER CONCEDENTE - NEGOCIAÇÃO DE NOVO CRONOGRAMA NÃO EXITOSA - PARECER Nº 5/2017-FDCB/PGE: IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS IMEDIATOS A DOCUMENTO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) OU VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ DOS PARTICULARES E DA TUTELA DA CONFIANÇA LEGÍTIMA: VALOR PRESENTE LÍQUIDO - MÉTODO CIENTÍFICO DE AVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS: INTELIGÊNCIA DO CAPÍTULO 6 DO EDITAL DE CONCESSÃO - MOMENTO DA REALIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS E REVISÃO QUINQUENAL: VALOR PRESENTE LÍQUIDO IRREAL, DESCONSIDERAÇÃO DO VALOR DO DINHEIRO NO TEMPO - VALOR DO DINHEIRO DO TEMPO E INEXECUÇÃO CONTRATUAL - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO: CONDIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESSENCIAIS PARA O INTERESSE PÚBLICO - TABELA DO ITEM 21: MORA E DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - REPROVABILIDADE DA CONDUTA: § 1º, DA CLÁUSULA DÉCIMA NONA DO SEXTO TERMO ADITIVO - DESCUMPRIMENTO DO TEMPO DO INVESTIMENTO: INADIMPLEMENTO EM DESFAVOR DO USUÁRIO E ACÚMULO DE RECEITAS PELO CONCESSIONÁRIO SEM CONTRAPARTIDA - DOSIMETRIA DA PENALIDADE: § 3º DA CLÁUSULA DÉCIMA NONA SEXTO TERMO ADITIVO - APLICAÇÃO DA PENA NA PROPORÇÃO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA - PARÂMETRO: PENALIDADE EQUIVALENTE À INFRAÇÃO COMETIDA - MULTA DE 0,1% DO FATURAMENTO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, CONSTANTE DO BALANÇO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL: ATENDIMENTO À PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DA AGETRANSP: DELIBERAÇÕES QUE APLICARAM MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS, ADOTANDO O PERCENTUAL DE 0,1% DO FATURAMENTO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, CONSTANTE DO BALANÇO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL, RELATIVO À CADA INVESTIMENTO EM ATRASO - MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE - DESOBEDIÊNCIA ESPECÍFICA (DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS DISPOSTOS NO CRONOGRAMA) - BEM JURÍDICO PROTEGIDO: INVESTIMENTOS, ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, USUÁRIOS BENEFICIADOS - ADEQUAÇÃO DA SANÇÃO APLICADA - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 967, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017 - PROVIMENTO NEGADO\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.069/2015, especialmente pelos fundamentos do Voto apresentado pela Relatora nesta Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso, posto que presentes os requisitos de admissibilidade.\r\n\r\nArt. 2º - No mérito, negar provimento ao pedido recursal, eis que não foi celebrado qualquer Termo Aditivo ao Contrato de Concessão pactuando novo cronograma para a execução dos investimentos, devendo ser considerados válidos os prazos de execução fixados pelo Sexto Termo Aditivo, segundo o cronograma estabelecido pelo item 2 do Anexo I; itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 do Anexo IV e nos itens 1, 2, 3, 5, 6, 8, 10, 12, 14 e 15 do Anexo X, todos do Sexto Termo Aditivo do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 3º - Manter as penalidades impostas pelos arts. 1º a 26 da Deliberação AGETRANSP nº 967, de 7 de novembro de 2017, que impôs 26 multas pelo atraso e/ou descumprimento de 26 investimentos, totalizando, à época, o valor de R$ 9.249.157,11 (nove milhões, duzentos e quarenta e nove mil, cento e cinquenta e sete reais e onze centavos), aplicando-se o percentual de 0,1% (zero vírgula um por cento) do faturamento do exercício anterior, constante do balanço do último exercício social, para cada item em atraso e/ou descumprido. \r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A., com fundamento no § 11º da Cláusula Décima Nona, do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão que, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente Deliberação, informe a esta Agência Reguladora e ao Poder Concedente a data para a conclusão dos investimentos que seguem, sob pena de instauração de novo processo regulatório para a constatação de inadimplemento contratual:\r\n\r\nI - Complementação das Vias Auxiliares da Linha 2, de que trata o item 11, do Anexo IV, do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão; e \r\n\r\nII - Complementação do Sistema de Aterramento das Linhas, de que trata o item 6, do Anexo X, do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão. \r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias para efetivar a aplicação das penalidades mencionadas no art. 3º, desta Deliberação, sendo procedidas as anotações de cabimento, assim como dar ciência da presente Deliberação ao Poder Concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1084 DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - PASSARELAS DIRETAS (ACESSO): MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - INCISO VII, DO ART. 31, DA LEI DE CONCESSÕES - O INCISO XI, DA CLÁUSULA DÉCIMA E § 9º, DA CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA, DO SEXTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE CONCESSÃO - PASSARELAS PARTE INTEGRANTE DAS ESTAÇÕES - O ESTRUTURAS DIRETAMENTE ASSOCIADAS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCABIMENTO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO: OBRIGAÇÃO PREVISTA DESDE O NASCEDOURO - OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - MULTA - PRECEDENTES DA AGETRANSP - 0,01% ( UM CENTÉSIMO POR CENTO) DO FATURAMENTO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, CONSTANTE DO BALANÇO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.378/2015, especialmente pelos fundamentos do Voto apresentado pela Relatora nesta Sessão Regulatória, e considerando ser dever da Concessionária a conservação e manutenção das denominadas “Passarelas Diretas (acesso), posto que é sua obrigação zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, na forma do inciso VII, do art. 31, da Lei de Concessões, e inciso XI, da Cláusula Décima e § 9º, da Cláusula Décima Sétima, do Sexto Termo Aditivo do Contrato de Concessão, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, vencido o Conselheiro Carlos Correia, quanto à dosimetria.\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a penalidade de multa de 0,01% do faturamento do exercício anterior, constante do balanço do último exercício social, à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A., com fundamento na alínea b, da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão c/c §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo, em razão da violação ao inciso VII, do art. 31, da Lei de Concessões, e inciso XI, da Cláusula Décima e § 9º, da Cláusula Décima Sétima, do Sexto Termo Aditivo do Contrato de Concessão, diante da omissão da Concessionária de zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço e, especialmente, manter condições normais de funcionamento e conservação as passarelas de acesso à Linha 2 que integram às estações e, por conseguinte, às instalações fixas em geral, que são estruturas diretamente associadas à prestação do serviço.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A., que apresente à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, no prazo de 30 (trinta) dias, o Plano de Manutenção das Passarelas, contendo o cronograma físico-financeiro da execução, para que esta o avalie, dando ciência ao CODIR do Estudo Técnico Conclusivo de conformidade do referido Plano, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento, a fim de acompanhar a conservação e a manutenção dos referidos equipamentos;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva que:\r\n\r\nI - Dê ciência desta Deliberação à CAPET para que atente que os custos resultantes da conservação e manutenção das passarelas de acesso à Linha 2 devem ser arcados pela Concessionária, em razão dos fundamentos antes apresentados, não cabendo integrar qualquer cálculo relativo a reequilíbrio contratual; \r\n\r\nII - Autue outros processos regulatórios para avaliação da situação dos bens vinculados à Concessão dos serviços metroviários (Linhas 1 e 2 e Linha 4), ferroviários e aquaviário, considerando que este processo cuida, tão somente, das passarelas (e não dos demais equipamentos) da Linha 2 do metrô, encaminhando-os à Reunião Interna; \r\n\r\nIII - Dê ciência desta Deliberação aos representantes da Secretaria de Estado de Transportes e da Rio trilhos, para que sejam consideradas as devidas providências no que se refere às nominadas passarelas indiretas, da Linha 2, cuja conservação e manutenção não são de responsabilidade da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A., especialmente para que o órgão competente seja compelido à mantê-las (inclusive com a eventual propositura de ação obrigação de fazer, caso as tratativas consensuais não sejam bem sucedidas), em razão do risco de incidentes com colaboradores e transeuntes, podendo prejudicar a operação, além de acarretar a interrupção da prestação do serviço público de transporte;\r\n\r\nIV - Acompanhe o cumprimento dos prazos das obrigações estipuladas na alínea b acima, sendo adotadas as providências necessárias para efetivar a aplicação da pena descrita na alínea a. \r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva que sejam tomadas as devidas providências para que seja lavrado o respectivo Auto de Infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2019\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1085 DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO QUEDA DE ENERGIA DE TRAÇÃO - RAMAL JAPERI. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE \r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/004.275/2016, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A pelo evento ocorrido no dia 12 de junho de 2016, retratado no Boletim de Ocorrência nº 0622, pois comprovada a excludente de responsabilidade configurada por fato de terceiro.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo, após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019.\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\n\r\nConselheira\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCARLOS CORREIA \r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1086 DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO AVARIA DE TRAÇÃO. RAMAL JAPERI. RECURSO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TEMPESTIVIDADE. NÃO PROVIMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVI ÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/004.485/2017 a instrução técnica realizada pela CATRA e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 1.064, de 29 de janeiro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX que arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019.\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\n\r\nConselheira\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCARLOS CORREIA \r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1087 DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO AVARIA DA EMBARCAÇÃO IPANEMA EM 26/11/2017 NA LINHA SOCIAL PAQUETÁ-PRAÇA XV - BO Nº BA7462017\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/004.502/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária BARCAS S.A. ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do Boletim de Ocorrência AGETRANSP nº BA746/2017, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX que arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\n\r\nConselheira\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1088 DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - NÃO RESPONSABILIZAR A CONCESSIONÁRIA PELO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. E-12/004.100030/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A, uma vez que ficou caracterizado que o evento foi ocasionado por ato de terceiros, o que rompe o nexo de causalidade, não havendo, portanto, inexecução contratual pela Concessionária.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX, após as formalidades de praxe, arquive-se os presentes autos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\n\r\nCARLOS CORREIA \r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\n\r\nConselheira\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1089 DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A E CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - APLICA PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA ÀS CONCESSIONÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.100038/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A, prevista na letra “a” da Cláusula Vigésima do Contrato de Concessão do Metrô - Linha 4, por descumprimento do contido no parágrafo terceiro da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à Concessionária RIO BARRA (CRB), prevista na letra “a” da Cláusula Vigésima do Contrato de Concessão do Metrô - Linha 4, por descumprimento do contido no Parágrafo Terceiro da Cláusula Sétima do supracitado Contrato de Concessão, com base no art. 66 da Lei Federal nº 8.666/93; nos princípios da força obrigatória dos contratos e da relatividade dos seus efeitos e, em consequência, no caput do art. 87, da mesma Lei, que identifica o contratado como destinatário da penalidade administrativa, assim como na teoria da culpa in vigilando.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) que, após o transito em julgado desta decisão, proceda à lavratura do auto de infração e as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a SECEX, após o cumprimento dos Arts. 2º e 3º, arquive os autos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\n\r\nCARLOS CORREIA \r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\n\r\nConselheira\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1090 DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO PELA ALÍNEA A, DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO \r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.4/2019, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária ROTA 116 a penalidade de advertência, uma vez que ficou reconhecida a responsabilidade pela não entrega dentro do prazo acordado do relatório auditado sobre a situação contábil, caracterizando o descumprimento da Cláusula Quadragésima Quinta, Parágrafo Primeiro, Alínea “a” do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento. \r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - o imediato envio à Concessionária, ao Procurador Geral de Justiça, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de ofício informando o conteúdo da presente decisão.\r\n\r\nArt. 4º - Recomendar, diante de informação de fl. 56 no sentido de que os relatórios exigidos na Alínea “a”, Parágrafo Primeiro, Cláusula Quadragésima Quinta do Contrato de Concessão, são enviados à CAPET, mas não são criados processos regulatórios tendo estes como objeto, que seja remetido à Reunião Interna do CODIR para avaliar o procedimento e análise formal e material do conteúdo do dispositivo apontado.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à SECEX que arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\n\r\nConselheira\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2190502" ], "2190725": [ "I - Portaria", "SECRETATIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CODIN Nº 004 DE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA A DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA - DDRM PARA EXECUÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS A ESTA COMPANHIA NA ALÍNEA C, DO INCISO II, DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 11 CASA CIVIL/SEFAZ, DE 5 DE JULHO DE 2018.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições inseridas no inciso V, do artigo 47 do Estatuto Social desta Companhia e, nos termos da legislação em vigor; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe a alínea c, do inciso II, do artigo 3º da Resolução Conjunta nº 11 Casa Civil/SEFAZ, de 5 de julho de 2018; e\r\n\r\n- as determinações já existentes em legislação específica estadual e Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) referente à obrigação desta Companhia no recebimento semestral de relatórios elaborados pelas sociedades empresárias beneficiadas pelos incentivos fiscais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a Diretoria de Desenvolvimento da Região Metropolitana - DDRM para a execução do acompanhamento das obrigações assumidas pelas sociedades empresárias relativas às metas de geração de empregos, realização de investimento e verificação da área construída, nos moldes do que dispõe a alínea c do inciso II, do artigo 3º da Resolução Conjunta nº 11 Casa Civil/SEFAZ, de 5 de julho de 2018.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações prestadas a esta Companhia pelas sociedades empresárias beneficiadas, dar-se-ão por meio de relatório padrão de auto declaração, acompanhado de declaração firmada por seus respectivos representantes legais de que as informações ali contidas são verídicas, sob as penas da lei, encaminhando o respectivo relatório de conformidade à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019\r\n\r\nFÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 28/06/2019.\r\n\r\nId: 2190725" ], "2190465": [ "I - Despacho", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2019/288766-1. Empresa: SPE BARRA ONE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A. RATIFICO o Indeferimento.\r\n\r\nId: 2190465" ], "2190331": [ "I - Pauta", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 14 de agosto de 2019, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº E-22/011/58/2019. Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Requerido: LEILOEIRO PÚBLICO FLÁVIO CESAR DE CARVALHO BASTOS. Vogal Relator: Dr. Mauro Tinoco de Rezende Filho. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nId: 2190331" ], "2190332": [ "I - Pauta", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 21 de agosto de 2019, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº E-22/011/49/2019. Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Requerido: LEILOEIRO PÚBLICO AMANDO DA FONSECA JUNIOR. Vogal Relator: Dr. Rodrigo Otávio Carvalho Moreira. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nId: 2190332" ], "2190333": [ "I - Pauta", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 28 de agosto de 2019, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº E-12/174/271/2018. Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Requerida: LEILOEIRA PÚBLICA JULIANA VETTORAZZO RODRIGUES BARROS. Vogal Relator: Dr. Antonio Miguel Fernandes. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nId: 2190333" ] } } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": { "Atos": { "2190534": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 007 DE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO ESTADUAL PARA EXPANSÃO SISTÊMICA E SUSTENTÁVEL DA INFRAESTRUTURA EDILÍCIA IMPLANTADA EM EQUIPAMENTOS MODULARES\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n1. - o acesso igualitário do cidadão aos serviços públicos providos em equipamentos comunitários nos termos do art. 6º da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n2. - a padronização dos projetos destinados à implantação de equipamentos comunitários, estabelecida no art. 11 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Plano Estadual para a Expansão Sistêmica e Sustentável da Infraestrutura edilícia implantada em EQUIPAMENTOS MODULARES através de projetos padronizados, a serem construídos exclusivamente pela SEINFRA. \r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do art. 11 da Lei nº 8.666/1993, os projetos modulares padronizados passarão a ser caracterizados pelos seguintes TIPOS: \r\n\r\nI - edifícios de Andares Múltiplos (AM);\r\n\r\nII - edificação de Porte Médio (PM);\r\n\r\nIII - ginásio Poliesportivo (GP);\r\n\r\nIV - galpão Verticalizado (GV); e\r\n\r\nV - estabelecimento Penal (EP).\r\n\r\nParágrafo Único - Os tipos de EQUIPAMENTOS MODULARES anteriormente elencados são passiveis de aplicação plena ou parcial consonante a necessidade de demanda e disponibilidade de recursos, podendo ser previsto desenvolvimentos posteriores, sendo objeto de ampliações de acordo com as condições e o juízo de oportunidade e conveniência do ente solicitante. \r\n\r\nArt. 3º - Constituem aplicações possíveis aos tipos anteriores, as seguintes CATEGORIAS definidas conforme utilização, nos termos do Anexo I - Equipamentos Modulares:\r\n\r\nA - educação;\r\n\r\nB - saúde;\r\n\r\nC - segurança Pública;\r\n\r\nD - esporte;\r\n\r\nE - administrativo;\r\n\r\nF - habitacional;\r\n\r\nG - penal;\r\n\r\nH -logístico.\r\n\r\nArt. 4º - A implantação inicial será dividida nas seguintes CLASSES, de acordo com as necessidades do ente solicitante:\r\n\r\nI - plena - Aplicação integral do projeto padronizado; \r\n\r\nII - parcial - Aplicação parcial do projeto padronizado, restando esgotadas as possibilidades técnicas de futuras expansões;\r\n\r\nIII - expansível - Passíveis de futuras expansões em caso de incremento da demanda; \r\n\r\nArt. 5º - Os entes do Estado da administração direta ou indireta que manifestarem o interesse na expansão de infraestrutura de serviços prestados à população através da implantação de equipamentos edilícios padronizados por meio desta Resolução deverão apresentar previamente, à SEINFRA, ofício contendo manifestação de interesse, justificativa do investimento, indicação de dotação orçamentária, fonte de custeio e prova de regularização fundiária da área pretendida.\r\n\r\n§ 1º - A autuação do competente processo administrativo, com vistas à futura implantação da obra, fica condicionada a publicação de resolução conjunta entre o ente demandante e a SEINFRA.\r\n\r\n§ 2º - Todo e qualquer licenciamento prévio, o que inclui a licença ambiental, alvará de construção, laudo de exigência, ou documentos equivalentes, exigidos pelos órgãos de controle interno ou externo para a realização do certame licitatório de construção, será providencia do pelo ente solicitante, cabendo à SEINFRA apresentar o projeto de implantação do EQUIPAMENTO MODULADO no terreno por esse disponibilizado.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras poderá disponibilizar, conforme juízo de conveniência e oportunidade, a implantação dos projetos padronizados por esta resolução aos demais entes da Administração Pública Federal ou Municipal MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nArt. 7º - Essa Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019\r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nANEXO I - EQUIPAMENTOS MODULARES\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 007 DE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nId: 2190534" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2190538": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nATO DE 28.11.2014 - Tendo em vista o que consta no Proc. nº E-17/004/294/2014, fica retificada o Nível do servidor MARCOS THADEU GONÇALVES FRANCO, Arquiteto, Id. Funcional nº 206926501, de G para F por incorreção no original, publicado no Diário Oficial de 02.12.2014.\r\n\r\nId: 2190538" ], "2190540": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/166/2013 - IJAPOAN MONTEIRO PEREIRA, Engenheiro, Id Funcional n° 19641168. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 18.07.2013, tornando sem efeito o despacho publicado no D.O. de 10.04.2015.\r\n\r\nId: 2190540" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2190448": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 11 de junho de 2019, ORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES, MAJ PM RG 67.857, ID. Funcional 2445742-6, do cargo em comissão de Coordenador Adjunto, símbolo DAS-8 da Coordenadoria de Comunicação Social - CComSoc, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/146//2019.\r\n\r\nId: 2190448" ], "2190505": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/344/2019 - AUTORIZO a disposição do CAP PM RG 70.882 RAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS para exercer suas funções na Subsecretaria Segurança Militar do Gabinete Segurança Institucional.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/509/2019 - AUTORIZO a disposição do SUB TEN PM RG 67.198 ELAINE SOUZA NASRI para exercer suas funções na Subsecretaria Segurança Militar do Gabinete Segurança Institucional.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/345/2019 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 70.693 MARCIO SOUZA DA COSTA para exercer suas funções na Subsecretaria Segurança Militar do Gabinete Segurança Institucional.\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-13/002/628/2019 - AUTORIZO a disposição da 1º TEN PM RG 90.836 TAYANE BESERRA NICODEMOS NORONHA, para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo, a fim de exercer suas funções na Subsecretaria Militar.\r\n\r\nPROCESSO N° E-13/002/412/2019 - AUTORIZO a disposição da 1º TEN PM RG 90.860 CAMILLA TATAIRA MARTINS DE SOUZA ROZA, para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo, a fim de exercer suas funções na Subsecretaria Militar.\r\n\r\nId: 2190505" ], "2190537": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/112/000248/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/467/000707/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/017/000721/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/064/000362/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/048/001136/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/046/002612/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/467/000674/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/116/000356/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/115/000189/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/115/000190/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/054/001659/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/043/000628/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/043/000629/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/129/000344/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/035/001160/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/064/000342/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/002217/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/109/000919/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/064/000345/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/026/001566/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/026/000771/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/106/000781/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/116/000194/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/058/000870/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/487/000276/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/032/000972/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/111/000179/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/131/002399/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/111/000175/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/126/000210/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/030/001475/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/106/000486/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/045/001003/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/077/000150/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2190537" ], "2190360": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/192/43/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DLP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/132/4/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIEAT.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/100/10/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCOMSOC.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/187/15/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao II CPM/ERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/077/30/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/022/29/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17°BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/056/41/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RPMONT.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 18.06.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/192/43/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DLP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/132/4/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIEAT.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/100/10/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCOMSOC.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/187/15/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao II CPM/ERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/077/30/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/022/29/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17°BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/056/41/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RPMONT.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 18.06.2019.\r\n\r\nId: 2190360" ], "2190373": [ "I - Despacho", "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 24/06/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/073/0036/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/132/100016/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/105/004/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/100453/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/103/001/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/133/100002/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/031/100012/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/056/056/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/047/100169/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25/06/2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 26/06/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/003/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SEPM nº 78 de 21 de maio de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/109/100153/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SEPM nº 78 de 21 de maio de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/108/438/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SEPM nº 78 de 21 de maio de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27/06/2019.\r\n\r\nId: 2190373" ], "2190523": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/212/2017 - AUTORIZO a despesa referente aquisição de insumos de material médico hospitalar - dispositivo de infusão e punção e incisão I, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 59/2018, em favor da empresa: BTG COMERCIAL CIRURGICO EIRELI - EPP, CNPJ 23.139.891/0001-67, no valor de R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2190523" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2190102": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 056 25 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, A COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-36/050/719/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a Comissão Permanente de Concursos Públicos para provimento de cargos do Quadro Permanente da Polícia Civil, com atribuições definidas nos respectivos editais de convocação.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão ora constituída será integrada pelos seguintes membros: \r\n\r\nI - Secretário de Estado de Polícia Civil - Presidente;\r\n\r\nII - Subsecretário de Gestão Administrativa - Membro;\r\n\r\nIII - Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional - Membro;\r\n\r\nIV - Subsecretário de Inteligência - Membro; \r\n\r\nV - Chefe de Gabinete - Membro;\r\n\r\nVI - Corregedor Geral de Polícia - Membro;\r\n\r\nVII- Diretor da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - Membro.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de impedimento de qualquer um dos membros, a suplência será indicada pela Presidência. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução SESEG nº 119, de 11 de março de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2019\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2190102" ], "2190103": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 57 25 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ESTABELECIMENTO DAS METODOLOGIAS A SEREM UTILIZADOS NOS EXAMES PRÉVIOS E DEFINITIVOS DE DROGAS ILÍCITAS NOS ÓRGÃOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO - SEPOL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que toda atuação administrativa deve estar em consonância com os princípios constitucionais da Legalidade e da Eficiência;\r\n\r\n- que as alterações de procedimentos adotados pelos órgãos periciais da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro devem ser precedidas de acurado estudo;\r\n\r\n- a necessidade de discutir possíveis mudanças nas metodologias empregadas na elaboração de exames prévios e definitivos de drogas nos laboratórios pertencentes ao Instituto de Criminalística Carlos Éboli-ICCE e Postos Regionais de Polícia Técnico Científica-PRPTCs, do Departamento Geral de Polícia Técnico Científica-DGPTC da SEPOL;e\r\n\r\n- as conclusões contidas no processo nº E-09/143/0029/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro-SEPOL, Grupo de Trabalho para estudo e viabilização do aprimoramento dos métodos analíticos empregados na realização de exames periciais definitivos de análise de drogas no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nArt. 2º - As metodologias analíticas a serem estudadas e aprimoradas deverão considerar a aquisição dos equipamentos de cromatografia em camada delgada-CCD e a espectroscopia no infravermelho com transformada de Fourier- FTIR.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - Elaborar estudos a respeito das metodologias existentes;\r\n\r\nII - Sugerir as metodologias mais indicadas aos órgãos periciais da SEPOL-RJ, tendo em conta os aspectos de eficiência, o atendimento ao interesse público e economicidade;\r\n\r\nIII - Identificar os bens e insumos necessários para implementação das metodologias apontadas;\r\n\r\nIV - Elaborar relatório conclusivo a respeito dos estudos realizados e dos aprimoramentos propostos.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho será integrada pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Waldyr Ramos de Oliveira Junior, ID: 2.965.065-8, Diretor do Instituto de Criminalística Carlos Éboli-ICCE - Coordenador;\r\n\r\nII - Andréa dos Santos Rodrigues, ID: 5.617.21-9, Perita Criminal, Diretora do Laboratório de Perícias Químicas/ICCE;\r\n\r\nIII - Luciene de Amaral Alves Dias, ID: 2.965.603-6, Perita Criminal;\r\n\r\nIV - Denise Bitencourt Rocha Pinto, ID: 2.965.912-4, Perita Criminal;\r\n\r\nV - Claudiane Costa Canuto, ID: 5.023.461-7, Perita Criminal;\r\n\r\nVI - Isabela Meirelles de Souza Ferreira, ID: 5.035.385-3, Perita Criminal;\r\n\r\nVII - Carolina Alves de Souza, ID: 5.035.400-0, Perita Criminal;\r\n\r\nVIII - Luíza D'Oliveira Sant'Ana, ID: 5.037.605-5, Perita Criminal;\r\n\r\nIX - Luiz Augustus Gonçalves Neves, ID: 4.335.946-9, Perito Criminal;\r\n\r\nX - Rurik Galimbert, ID: 4.330.244-0, Perito Criminal;\r\n\r\nXI - Luciana Silva do Amaral Cohen, ID: 4389930-7, Perito Criminal.\r\n\r\nXII - Adriana Sousa de Oliveira, ID: 4.379.344-4, Perita Criminal;\r\n\r\nXIII - Fernando Gomes de Almeida, ID: 4.360.353-0, Perito Criminal; \r\n\r\nXIV - Daniel Busquet de Souza, ID: 4.347.908-1, Perito Criminal;\r\n\r\n§ 1º - Os membros desempenharão suas funções no Grupo de Trabalho sem prejuízo do exercício das atividades do cargo que desempenham regularmente.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de impedimento de qualquer dos membros, a suplência será indicada pelo Coordenador do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho terá prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos e elaboração do relatório final.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2019\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2190103" ], "2190519": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nNOMEIA, a contar de 27 de maio de 2019, ISA CHUSTER MARCOVECHIO, Engenheira Civil, Identidade 80149728, para ocupar o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Serviço de Supervisão de Projetos de Engenharia, do Departamento-Geral de Administração e Finanças - DGAF/SEPOL, que teve como último ocupante Anderson Santos de Almeida, sendo o cargo decorrente de transferência formalizada no Decreto Estadual nº 46.612, de 29 de março de 2019. Processo nº E-36/309/13/2019.\r\n\r\nNOMEIA, a contar de 10 de junho de 2019, PAULO PAGANOTO TINOCO, Analista de Planejamento Orçamentário, ID. 50255711, para ocupar o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Serviço de Planejamento Orçamentário, do Departamento-Geral de Administração e Finanças, da Secretária de Estado de Polícia Civil, que teve como último ocupante Luis Alberto da Silva, ID. 24334774, sendo o cargo decorrente de transferência formalizada no Decreto Estadual nº 46.612, de 29 de março de 2019. Processo nº E-36/309/26/2019.\r\n\r\nId: 2190519" ], "2189115": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/06/2019\r\n\r\nAPOSENTA MARILIA LANZILLOTTI BRANDÃO, identidade funcional nº 2.930.334-6, matrícula nº 174.585-0, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-36/289/29/2019.\r\n\r\nId: 2189115" ], "2189724": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25/06/2019\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ FIGUEIREDO RIBEIRO, identidade funcional nº 2.982.451-6, matrícula nº 9.523-2, Delegado de Polícia de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, referente ao processo nº E-36/021/1786/2019.\r\n\r\nId: 2189724" ], "2190157": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1816/2019 - CONCEDO a RAQUEL DE OLIVEIRA FERREIRA, Oficial de Cartório, I.D. 5.098.245-1, o afastamento de 23/01/2019 a 06/02/2019 de período de Licença Pré-Termo, e de 07/02/2019 a 05/08/2019 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1816/2019 - TORNO SEM EFEITO a Concessão de Licença Gestante de 23/01/2019 a 16/07/2019, concedida através do Processo nº E-36/021/120/2019 à RAQUEL DE OLIVEIRA FERREIRA, Oficial de Cartório, I.D. 5.098.245-1, publicada no DO 039, de 22/02/2019, tendo em vista apresentação de posterior comprovação de nascimento Pré-Termo.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1815/2019 - CONCEDO à RAQUEL DE OLIVEIRA FERREIRA, Oficial de Cartório, I.D. 5.098.245-1, o 1º período de 06/08/2019 a 04/09/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/074/20/2019 - CONCEDO a DACIO TEIXEIRA DA COSTA GUERRA, Oficial de Cartório, I.D. 4.385.789-2, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/162/47/2019 - CONCEDO a FRANCISCO TITO JUNIOR, Oficial de Cartório, I.D. 4.385.789-2, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/117/56/2019 - CONCEDO a JOSÉ RENATO NOGUEIRA NUNES, Inspetor de Polícia, I.D. 2.003.416-4, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/271/17/2019 - CONCEDO a VICTOR COSTA DE SOUZA, Perito Criminal, I.D. 5.035.380-2, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nId: 2190157" ], "2190012": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 26/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/013/128/2019 - MARCOS SEBASTIÃO GOMES DE MOURA, ID Funcional n° 2.036.917-4 - 1.116 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/013/128/2019 - MARCOS SEBASTIÃO GOMES DE MOURA, ID Funcional n° 2.036.917-4 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 16/09/1992, publicado no DORJ nº 179 de 21/09/1992 a averbação de tempo de serviço de 65 dias prestados à ACADEPOL, publicado através do Processo nº E-09/53/416/1992, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2190012" ], "2190263": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/204/100011/2018 - FICA RETIFICADO o nome da servidora para ANA CARLA RODRIGUES MOURA NEPOMUCENO, ID nº 4.403.134-3, face ter ocorrido matrimônio.\r\n\r\nId: 2190263" ], "2190068": [ "I - Ato", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 26/06/2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor LEONARDO MURILO SANTOS SALGADO, Delegado de Polícia, matrícula 860.954-7, ID funcional n° 2.956.644-4, para apurar, em tese, a ocorrência das faltas disciplinares previstas no art. 14, XXXIV e XXXV, este c/c o art. 10, VII, VIII, XI e XIII, ambos do Decreto-Lei 218/75, e no art. 52, IX, c/c o art. 39, III, IV, V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-09/196/000627/2018.\r\n\r\nId: 2190068" ], "2190269": [ "I - Ato", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/06/2019\r\n\r\nO SUBCORREGEDOR-GERAL DE POLÍCIA CIVIL, Delegado de Polícia Dr. Sérgio Eduardo Lomba de Araujo, ID 2.923.914-1, diante do impedimento do Exm°. Corregedor Geral, manifestado nos autos da SAD 404-00057/2017 (UPO 49/PCERJ/404/57/2017), no exercício de suas atribuições, considerando a conclusão alcançada naqueles autos, SUSPENDE, por 41 (quarenta e um) dias, o Inspetor de Polícia GUILHERME SILVA TORRES, matrícula nº 872.279-5, ID 566.036-0, pela prática da transgressão disciplinar tipificada no artigo 14, inciso XXIX, do Decreto-Lei n° 218/75. \r\n\r\nId: 2190269" ], "2190069": [ "I - Ato", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 26/06/2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor JOSÉ DE ALBUQUERQUE MAGALHÃES JUNIOR Delegado de Polícia, matrícula nº 815.867-7, e do servidor aposentado, SERGIO JOÃO LORENZI Delegado de Polícia, matrícula 173.518-2 para apurar, em tese, a ocorrência das faltas disciplinares previstas no artigo 14, XV e XXXV este último, c/c o art.10, VII, VIII, XI, e XIII ambos do Decreto-Lei nº 218/75, e no art. 52, IX, c/c o art. 39, IV, V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-09/196/852/2017.\r\n\r\nId: 2190069" ], "2190070": [ "I - Ato", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 26/06/2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor WALTER LUIS JOAQUIM RIBEIRO, Investigador Policial, ID funcional n° 4.269.674-7, matrícula n° 968.898-7, para apurar, em tese, a ocorrência das faltas disciplinares previstas no art. 14, XV e XXXV, este, c/c o art. 10, V, VII e XI, ambos do Decreto-Lei nº 218/75, no art. 52, I, c/c o art. art. 40, III e IX, e no art. 52, IX, c/c o art. 39, V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-09/196/1122/2015. \r\n\r\nId: 2190070" ], "2190071": [ "I - Ato", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 26/06/2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor JOÃO CARLOS DA SILVA FARIAS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 959.067-0, para apurar, em tese, a prática das faltas disciplinares previstas no artigo 14, XXIX e XXXV, este último, c/c o art.10, II, IV, V, XI, e XIII ambos do Decreto-Lei nº 218/75, e no art. 52, II e IX, este último, c/c o art. 39, III, IV, V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-09/481/46/2016. \r\n\r\nId: 2190071" ], "2190072": [ "I - Ato", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 26/06/2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor JANO NOGUEIRA FILHO, Inspetor de Polícia, matrícula n° 177.582-4, para apurar, em tese, a ocorrência das faltas discipli nares previstas no art. 14, XXVII e XXXV, este último, c/c o art. 10, V, VII e XI, ambos do Decreto-Lei nº 218/75, no art. 52, I, c/c o art. 40, III e XIV, e, ainda, no art. 52, IX, c/c o art. 39, V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-09/261/28/2017.\r\n\r\nId: 2190072" ], "2190073": [ "I - Ato", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 26/06/2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor CARLOS JOSÉ DA GAMA GUIMARÃES, Inspetor de Polícia, matrícula 262.847-7, ID funcional 2.964.812-2, para apurar, em tese, a prática das faltas disciplinares previstas no art. 14, XV e XXXV, este último, c/c o art. 10, V e XI, ambos do Decreto-Lei nº 218/75, no art. 52, I, c/c o art. 40, III, e no art. 52, IX, c/c o art. 39, V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-09/196/848/2015.\r\n\r\nId: 2190073" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2190117": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 773 DE 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 738, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISCIPLINA A ROTINA ADMINISTRATIVA, ALTERANDO O RITO DE TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E DISCIPLINAR, SOBRETUDO QUANDO NÃO HOUVER INDÍCIOS MÍNIMOS DE PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/006.100052/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º da Resolução SEAP nº 738, de 19 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Disciplinar o rito de tramitação das Sindicâncias de natureza inquisitorial (apuração de ocorrência de infrações administrativas, sem indícios de envolvimento de servidor) como, também, daquelas de natureza acusatórias (visando averiguação de responsabilidade de menor potencial ofensivo, com indícios de envolvimento de servidor). ”\r\n\r\n§ 1º - Os Procedimentos de natureza inquisitorial continuarão sendo instaurados pela autoridade administrativa competente que, remeterá os autos à Corregedoria para publicação da Portaria de instauração, as demais etapas prosseguirão na forma insculpida no artigo 21, § 2º e 3º do Decreto nº 7.526/1984.\r\n\r\n§ 2 º- As ocorrências de natureza acusatória (visando averiguação de responsabilidade de menor potencial ofensivo, com indícios de envolvimento de servidor) deverão ser, imediatamente, comunicadas ao Corregedor da SEAP.\r\n\r\n§ 3º- As sindicâncias de natureza acusatória continuarão a ser instaurada de ofício pelo Gestor da Unidade Prisional ou Administrativa onde ocorrera a irregularidade (autoridade administrativa competente), que remeterá os autos à Corregedoria para publicação, e conforme a pertinência temática, serão avocadas para instrução e processamento por membro do Órgão Correcional, com preservação de todas as etapas de tramitação vigentes.\r\n\r\n§ 4 º- Aqueles instalados por ato de ofício emanado do Corregedor, utilizando-se do instituto da prevenção, também preservaram o rito de tramitação que vigoram.\r\n\r\n§ 5 º- O processo será encaminhado para a Assessoria Jurídica somente na hipótese de dúvida estritamente jurídica formulada diretamente pelo Secretário ou Subsecretário, ou pela Chefia dos Órgãos superiores da estrutura organizacional da SEAP, após parecer prévio e conclusivo a respeito da controvérsia suscitada.\r\n\r\nArt. 2º - Revoga-se o art. 3º da Resolução SEAP nº 738, de 19 novembro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS \r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2190117" ], "2190416": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 774 DE 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nNORMATIZA AS ROTINAS ADMINISTRATIVAS PARA OS CASOS DE ÓBITO DE INTERNOS OCORRIDOS NO ÂMBITO DAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RJ - SEAP/RJ E EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E/ OU PARTICULARES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/026/54/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de padronizar os procedimentos em caso de óbitos de internos nos estabelecimentos prisionais e hospitalares da SEAP e em Hospitais da Rede Pública e/ou Particulares, e\r\n\r\n- o respeito à condição da dignidade da pessoa humana,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Normatizar rotina padrão para os casos de óbitos nas Unidades Prisionais e Hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do RJ - SEAP/RJ e em Hospitais da Rede Pública e/ou Particulares.\r\n\r\nDAS UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nArt. 2º - Ocorrendo óbito de internos nas Unidades Prisionais da SEAP, e estando o médico presente, este deverá:\r\n\r\nI- constatar e anotar o óbito no Prontuário Médico do interno;\r\n\r\nII - informar ao Diretor da Unidade Prisional e na ausência deste comunicar a ocorrência ao Chefe de Segurança ou seu substituto;\r\n\r\nIII - emitir constatação do óbito.\r\n\r\nArt. 3º- Não havendo médico na Unidade Prisional, o Diretor, ou seu substituto, deverá solicitar a presença do médico de plantão de um Hospital da SEAP mais próximo.\r\n\r\nParágrafo Único - Na impossibilidade da presença imediata de um médico da SEAP, o SAMU deverá ser acionado imediatamente.\r\n\r\nArt. 4º - Após os procedimentos imediatos, a Direção da Unidade, ou seu substituto, deverá adotar as seguintes providências:\r\n\r\nI- preservar o local e arrolar testemunhas;\r\n\r\nII - informar, imediatamente, por telefone, ao SISPEN e a Corregedoria;\r\n\r\nIII - anotar no Livro de Ocorrências todos os procedimentos levados a efeitos sobre o caso;\r\n\r\nIV - informar à FAMÍLIA, por telefone e/ou telegrama, o óbito, disponibilizando os serviços da SEAP (Serviço Social e Psicologia) no âmbito de suas atribuições;\r\n\r\nV- emitir Ofício à Delegacia Policial da área, para Registro da Ocorrência (RO);\r\n\r\nVI - acompanhar a Perícia Técnica ao local do óbito;\r\n\r\nVII - acompanhar a retirada do corpo pela Defesa Civil;\r\n\r\nVIII - emitir Ofício ao IML, encaminhando cópia do prontuário médico, do BAM, do histórico completo contendo procedimentos realizados, prescrições de medicamentos e cuidados alem de todos os documentos necessários à identificação civil do corpo (RG, Filiação, Digitais, etc.), evitando assim atestado de óbito sem nome e colaborando com a realização do exame cadavérico e elaboração do laudo de necropsia correspondente;\r\n\r\nIX - emitir Ofício à Vara de Execuções Penais e/ou Vara de Origem;\r\n\r\nX- emitir Ofício ao Ministério Público - Procurador Geral de Justiça;\r\n\r\nXI - emitir Ofício, no prazo de 48 horas, à Primeira Central de Inquéritos do Ministério Público-RJ, nos casos de morte provocada ou suspeita, contendo os seguintes dados:\r\n\r\na) Nome e filiação do interno;\r\n\r\nb) RG;\r\n\r\nc) Unidade Prisional;\r\n\r\nd) Data/hora da ocorrência;\r\n\r\ne) Motivo do óbito;\r\n\r\nf) Número do Registro de Ocorrência (RO).\r\n\r\nXII - emitir C.I. à Divisão de Informação Jurídica da Coordenação de Acompanhamento da Execução Penal, SEAP/CEDI;\r\n\r\nXIII - emitir Ofício ao IFP/DETRAN;\r\n\r\nXIV - emitir Ofício à Defensoria Pública;\r\n\r\nXV - emitir Ofício à Fundação Santa Cabrini, quando beneficiado com trabalho, intra ou extramuros;\r\n\r\nXVI - instaurar sindicância imediatamente;\r\n\r\nXVII - lançar no SIPEN o CID-10 (Código Internacional de Doenças).\r\n\r\nDO SERVIÇO SOCIAL DAS UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nArt. 5º- O Serviço Social da Unidade Prisional onde ocorreu o óbito deverá:\r\n\r\nI- orientar a FAMÍLIA sobre os procedimentos com o funeral;\r\n\r\nII - orientar a FAMÍLIA com relação aos benefícios da Previdência Social;\r\n\r\nIII - orientar a FAMÍLIA sobre o pecúlio do Fundo Penitenciário, quando beneficiado com trabalho, através da Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nDAS UNIDADES HOSPITALARES\r\n\r\nArt. 6º- Ocorrendo óbito de internos em uma das Unidades Hospitalares da SEAP, o médico deverá:\r\n\r\nI- constatar e anotar o óbito no Prontuário Médico do paciente;\r\n\r\nII - informar ao Diretor da Unidade Hospitalar e, na ausência deste, comunicar a ocorrência ao Chefe de Segurança ou seu substituto;\r\n\r\nIII - preencher a FICHA DE COMUNICAÇÃO DE ÓBITO e a FICHA DE\r\n\r\nINVESTIGAÇÃO DE ÓBITO, que deverão ser anexadas ao Prontuário Médico do paciente, para avaliação posterior, por parte da “Comissão de Revisão de Óbitos”;\r\n\r\nIV - Comunicar o óbito, também, ao Serviço de Enfermagem;\r\n\r\nArt. 7º - Não havendo médico na Unidade Hospitalar, a Direção, ou seu substituto, deverá solicitar a presença do médico de plantão de outro Hospital da SEAP mais próximo.\r\n\r\nParágrafo Único - Na impossibilidade da presença imediata de um médico da SEAP, o SAMU deverá ser acionado imediatamente.\r\n\r\nArt. 8º - O Serviço de Enfermagem deverá adotar as seguintes providências:\r\n\r\nI- encaminhar cópia da ficha de COMUNICAÇÃO DE ÓBITO para a Seção de\r\n\r\nDocumentação Médica;\r\n\r\nII - encaminhar a cópia da ficha de COMUNICAÇÃO DE ÓBITO ao Serviço Social e/ou à Equipe Assistente do falecido;\r\n\r\nIII - nos casos de morte provocada ou suspeita, o corpo deverá permanecer no local, aguardando a Perícia Técnica;\r\n\r\nIV - preparar e identificar o corpo;\r\n\r\nV- providenciar o transporte o corpo até a câmara fria, quando houver.\r\n\r\nArt. 9º - Após os procedimentos imediatos, a Direção da Unidade Hospitalar ou seu substituto deverá adotar as seguintes providências:\r\n\r\nI- preservar o local e arrolar testemunhas;\r\n\r\nII - informar, imediatamente, por telefone, ao SISPEN, Corregedoria e a Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária;\r\n\r\nIII - anotar no Livro de Ocorrências todos os procedimentos levados a efeitos sobre o fato;\r\n\r\nIV - informar o óbito do interno a sua Unidade Prisional de origem, a qual faz parte do efetivo, para que a respectiva Unidade Prisional informe à família, por telefone e/ou telegrama, disponibilizando os serviços da SEAP (Serviço Social e Psicologia) no âmbito de suas atribuições;\r\n\r\nV- emitir Ofício à Delegacia Policial da área, para Registro da Ocorrência (RO);\r\n\r\nVI - acompanhar a Perícia Técnica ao local do óbito, nos casos de morte provocada ou suspeita;\r\n\r\nVII - acompanhar a retirada do corpo pela Defesa Civil;\r\n\r\nVIII - emitir Ofício ao IML, encaminhando cópia do prontuário médico, do BAM, do histórico completo contendo procedimentos realizados, prescrições de medicamentos e cuidados, além de todos os documentos necessários à identificação civil do corpo (RG., Filiação, Digitais, etc.) evitando assim atestado de óbito sem nome e colaborando com a realização do exame cadavérico e elaboração do laudo de necropsia correspondente;\r\n\r\nIX - emitir C.I. à Unidade de origem;\r\n\r\nX - emitir Ofício à Vara de Execuções Penais, e/ou Vara de Origem;\r\n\r\nXI - emitir Ofício ao Ministério Público - Procurador Geral de Justiça;\r\n\r\nXII - emitir Ofício, no prazo de 48 horas, a Primeira Central de Inquéritos do Ministério Público-RJ, nos casos de morte provocada ou suspeita, contendo os seguintes dados:\r\n\r\na) nome e filiação do interno;\r\n\r\nb) RG;\r\n\r\nc) unidade Prisional;\r\n\r\nd) data/hora da ocorrência;\r\n\r\ne) motivo do óbito;\r\n\r\nf) número do Registro de Ocorrência (RO).\r\n\r\nXIII - emitir C.I. à Divisão de Informação da Coordenação de Acompanhamento da Execução Penal, SEAP/CEDI;\r\n\r\nXIV - emitir Ofício ao IFP/DETRAN;\r\n\r\nXV - emitir Ofício à Defensoria Pública;\r\n\r\nXVI - emitir Ofício à Fundação Santa Cabrini, quando beneficiado com trabalho, intra ou extramuros:\r\n\r\nXVII - encaminhar cópia da FICHA DE COMUNICAÇÃO DE ÓBITO e da FICHA DE INVESTIGAÇÃO DE ÓBITO à Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária da SEAP;\r\n\r\nXVIII - instaurar sindicância imediatamente;\r\n\r\nXVII - lançar no SIPEN o CID-10 (Código Internacional de Doenças).\r\n\r\nDO SERVIÇO SOCIAL DAS UNIDADES HOSPITALARES\r\n\r\nArt. 10 - O Serviço Social da Unidade Hospitalar onde ocorreu o óbito deverá:\r\n\r\nI- orientar à FAMÍLIA sobre os procedimentos com o funeral;\r\n\r\nII - orientar à FAMÍLIA com relação aos benefícios da Previdência Social;\r\n\r\nIII - orientar à FAMÍLIA sobre o pecúlio do Fundo Penitenciário, quando beneficiado com trabalho, através da Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nDOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E / OU PARTICULARES\r\n\r\nArt. 11 - Ocorrendo Óbito de internos custodiados em Hospitais da Rede Pública e/ou Particulares:\r\n\r\nI - se a Escolta for do SOE, esta deverá avisar a Unidade de origem a ocorrência de óbito do custodiado, devendo o Diretor executar todo o protocolo de avisos pertinentes;\r\n\r\nII - se o Hospital Penitenciário tiver ciência da ocorrência, comunicar, imediatamente à Unidade de origem, devendo o Diretor executar todo o protocolo de avisos pertinentes;\r\n\r\nIII - se a Unidade Prisional tiver ciência da ocorrência, deverá solicitar ao Hospital, oficialmente, as informações necessárias, para início do protocolo de avisos pertinentes.\r\n\r\nIV - a Unidade Prisional, com internos baixados em Hospitais, devá se informar, rotineiramente, sobre a evolução do paciente.\r\n\r\nV - O Serviço de Classificação, ou órgão equivalente da Unidade Prisional e/ou\r\n\r\nHospitalar da SEAP, deverá inserir a causa da morte do preso, de acordo com\r\n\r\no atestado no laudo fornecido pelo IML, incluindo o CID-10.\r\n\r\nArt. 12 - Toda a rotina aqui descrita deverá ser realizada o mais breve e\r\n\r\nadequadamente possível.\r\n\r\nArt. 13 - É dever do Médico preencher com letra legível e sem abreviações todos os documentos relativos ao caso.\r\n\r\nArt. 14 - A Direção da Unidade deverá solicitar a Oficial da Circunscrição do Registro Civil da área competente a remessa da Certidão de Óbito, mencionando no ofício, o número do Registro de Ocorrência (RO) da Delegacia Policial e o número da Guia de Remoção do Corpo para o Instituto Médico Legal (IML).\r\n\r\nArt. 15- Na dificuldade de localização da Certidão de Óbito no Cartório competente, pelas razões abaixo, deverá ser adotado o seguinte procedimento:\r\n\r\nI - óbito registrado pela família em Cartório diverso do estabelecido em lei.\r\n\r\na) a Unidade de origem deverá realizar diligências em outros Cartórios para a localização do documento;\r\n\r\nII - falta de reconhecimento do corpo, pela família, no tempo estabelecido pelo IML, quando o mesmo poderá ter sido sepultado como indigente.\r\n\r\na) a Unidade de origem deverá oficiar ao IML e à Santa Casa de Misericórdia para levantar dados do sepultamento. Constatado o sepultamento como indigente, a Unidade deverá proceder junto ao Cartório em que o mesmo foi lavrado, à retificação do assentamento do Óbito, juntando toda a documentação comprobatória do “de cujus”, considerando que o mesmo não poderá constar como indigente, haja vista a sua condição e identificação.\r\n\r\nArt. 16 - Caso o preso/paciente não possua família, a Administração da Unidade Prisional ou Hospitalar emitirá Ofício à Delegacia da Área e ao IML, os quais darão seguimento aos trâmites legais.\r\n\r\nArt. 17 - As Unidades Prisionais e Hospitalares deverão encaminhar cópia da Certidão de Óbito à Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária. \r\n\r\nArt. 18 - Os casos omissos serão dirimidos pelas Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional e Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário da SEAP.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEAP nº 507, de 21 de novembro de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2190416" ], "2190518": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO \r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MIRIAM LUCAS CHUEKE, Médico, Ref: Sup VII, Matrícula: 816.939-3 Id. Funcional nº 1969056-8, nos termos do art. 6°, da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/123.12/2019.\r\n\r\nId: 2190518" ], "2190118": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.102/2019.\r\n\r\nDE 24.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.105/2019.\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.106/2019.\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.107/2019.\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.111/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS ID 20024878. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/012.246/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.070/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FABIANA SANTANA DE AZEVEDO AMORIM, ID 43367569 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.055/2019.\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FABIANA SANTANA DE AZEVEDO AMORIM, ID 43367569 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.056/2019.\r\n\r\nDE 10.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FABIANA SANTANA DE AZEVEDO AMORIM, ID 43367569 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.057/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FABIANA SANTANA DE AZEVEDO AMORIM, ID 43367569 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.058/2019.\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora FABIANA SANTANA DE AZEVEDO AMORIM, ID 43367569 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/061.058/2019.\r\n\r\nDE 14.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FABIANA SANTANA DE AZEVEDO AMORIM, ID 43367569 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.059/2019.\r\n\r\nDE 16.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FABIANA SANTANA DE AZEVEDO AMORIM, ID 43367569 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.060/2019.\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FABIANA SANTANA DE AZEVEDO AMORIM, ID 43367569 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.061/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FABIANA SANTANA DE AZEVEDO AMORIM, ID 43367569 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.062/2019.\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FABIANA SANTANA DE AZEVEDO AMORIM, ID 43367569 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.064/2019.\r\n\r\nDE 30.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FABIANA SANTANA DE AZEVEDO AMORIM, ID 43367569 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.067/2019.\r\n\r\nDE 06.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FABIANA SANTANA DE AZEVEDO AMORIM, ID 43367569 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.069/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FABIANA SANTANA DE AZEVEDO AMORIM, ID 43367569 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.070/2019.\r\n\r\nPRESIDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.079/2019.\r\n\r\nDE 06.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.089/2019.\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.092/2019.\r\n\r\nPATRONATO CENTRAL MAGARINOS TORRES \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLAUDIO LUIZ MONTEIRO RAMOS, ID 19631340 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/067.057/2019.\r\n\r\nId: 2190118" ], "2190510": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.19\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/015.9/2019 - INDEFIRO o Pedido de Reconsideração formulado pelo servidor MILTON CESAR DUTRA BORGES, IDF. 2250706-9.\r\n\r\nId: 2190510" ], "2190506": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.010/2016 - ARQUIVA-SE.\r\n\r\nId: 2190506" ], "2190507": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/979.128/2012 - ARQUIVA-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.142/2014 - ARQUIVA-SE.\r\n\r\nId: 2190507" ], "2190508": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/015.23/2017 - DEFIRO. ARQUIVA-SE.\r\n\r\nId: 2190508" ], "2190509": [ "I - Despacho", "SUBSECRETÁRIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/022//2018 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (NOVENTA) dias, em primeira dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/058/126//2017 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (NOVENTA) dias, em primeira dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/202//2017 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (NOVENTA) dias, em primeira dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nId: 2190509" ], "2190511": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/100009/2018 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP N° 749, de 25/02/2019, AUTORIZO a abertura de Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico, no valor estimado de R$ 5.009,15, (cinco mil nove reais e quinze centavos), visando atender à Aquisição de equipamento de EPI para o Controle de Vetores do Sistema Prisional RJ, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c a Lei nº 10.520/02. \r\n\r\nId: 2190511" ], "2190516": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/11/2017 \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/999.506/2010 - PAULO SÉRGIO DA SILVA CARDOSO, ID 43933998. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/03/79 a 13/07/81, 01/08/82 a 27/11/82, 17/01/83 a 11/10/88, 01/11/89 a 31/08/94, 01/09/94 a 28/02/95, 01/05/95 a 31/10/97, 01/12/97 a 30/04/98, 01/06/98 a 30/11/99, 01/12/99 a 28/02/03, 01/08/03 a 31/01/04, 01/03/04 a 30/06/05, 01/07/05 a 28/02/07 e de 01/11/08 a 30/09/10 no total de 9.804 dias de efetivo exercício, desconsiderando os demais períodos por serem concomitantes com outras averbações.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/11/2017.\r\n\r\nId: 2190516" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2190438": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/086/2019 - CLAUDIO DE ALMEIDA CID. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer ASSEJUR/SEDEC n°4911/2019, às fls.20 usque 21.\r\n\r\nId: 2190438" ], "2190434": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/114/2019 - RICHER GRINSPUN. INDEFIRO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial na Manifestação DGP-S/Nº-2019, às fls. 18 usque 19, e no Despacho SEDEC/ASSEJUR n° 225/2019, às fls. 20.\r\n\r\nId: 2190434" ], "2190404": [ "I - Despacho", "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nProcesso Nº E-27/097/100006/2018 - MARCOS ANDRE SANTOS OLIVEIRA, RG CBMERJ 18101, a contar de 15 de outubro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/084/100014/2018 - RENATO DE OLIVEIRA ROCHA JUNIOR, RG CBMERJ 11867, a contar de 04 de julho de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/101/2/2019 - CARLEONEL DE SOUZA GONÇALVES, RG CBMERJ 20763, a contar de 04 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/014/1/2018 - MOISES CHAGAS DE SANTANA, RG CBMERJ 31965, a contar de 19 de maio de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/078/074/2019 - JOSÉ MAURO DA COSTA VEIGA, RG CBMERJ 15572, a contar de 14 de novembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/118/100003/2018 - MARCELO DA SILVA, RG CBMERJ 21512, a contar de 12 de julho de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/113/15/2017 - GEDSON CESAR RIBEIRO NEVES, RG CBMERJ 11482, a contar de 28 de abril de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/022/100007/2018 - PEDRO CAMPOS SANTOS, RG CBMERJ 14996, a contar de 04 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/077/55/2019 - MARCIO SILVA, RG CBMERJ 22002, a contar de 26 de abril de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/10/2018 - PAULO RENATO MELO DA SILVA, RG CBMERJ 16105, a contar de 24 de abril de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/082/2/2019 - JORGE LUIZ DOS SANTOS DE ABREU, RG CBMERJ 16212, a contar de 22 de março de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/090/1/2019 - EVANDRO GIL DE CASTRO, RG CBMERJ 22418, a contar de 29 de dezembro de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/054/4/2019 - ELBI PORTELA GOMES, RG CB MERJ 22125, a contar de 23 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. \r\n\r\nId: 2190404" ], "2190325": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/164/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA REMOTO DE ALERTA E ALARME SONO - REGIÃO SERRANA, com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/12/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO DE ROUPAS DE NEOPRENE, com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100067/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO PREVENTIVA DE AFOGAMENTOS, com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2190325" ], "2190520": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/083/2019 - Departamento Geral de Administração e Finanças - SEDEC - AUTORIZO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, no valor de R$ 8.507,00 (oito mil quinhentos e sete reais), para a inscrição de 02 (dois) servidores no 6º CONTRATOS WEEK - SEMANA NACIONAL DE ESTUDOS AVANÇADOS SOBRE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, a fim de atender as necessidades da SEDEC/CBMERJ; com amparo legal no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2190520" ], "2190390": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/015/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total R$ 18.348,00 (dezoito mil trezentos e quarenta e oito reais), em favor da empresa MED SUR COM DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com a prestação de serviço de fornecimento de materiais de consumo cirúrgico para cirurgias bucomaxilofaciais, conforme previsto no art. 14, inciso IV, do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/20/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total R$ 6.080,52 (seis mil oitenta reais e cinquenta e dois centavos) em favor da empresa ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com a prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto, conforme previsto no art. 14, inciso IV, do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nId: 2190390" ], "2190496": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1060 DE 12 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO CENTRO DE PERÍCIAS MÉDICAS (CPM) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo nº E27/028/013/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, na forma dos Anexos I e II, o Regimento Interno do Centro de Perícias Médicas (CPM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial, a Portaria CBMERJ nº 219, de 26 de junho de 2002.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR - Cel BM\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO I À PORTARIA CBMERJ Nº 1060 DE 12 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO CENTRO DE PERÍCIAS MÉDICAS (CPM)\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE E SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nArt.1º - O CPM é órgão de direção setorial do CBMERJ, subordinado diretamente à Diretoria-Geral de Pessoal (DGP), destinado a estabelecer as normatizações, atribuições e procedimentos relacionados à Perícia Médica, bem como manter-se fiel aos princípios administrativos e ao que preceitua o Código de Ética Médica.\r\n\r\nParágrafo Único - O CPM tem por objetivo atender a todos os militares ativos e inativos e seus dependentes, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nArt. 2° - O CPM tem por finalidade:\r\n\r\nI - propor normatizações necessárias ao seu funcionamento;\r\n\r\nII - encaminhar as demandas de ampliação de estrutura física, aquisição de equipamentos e insumos, de necessidade de recursos humanos e outras demandas necessárias ao seu funcionamento de modo pleno e eficaz;\r\n\r\nIII - utilizar dentro dos limites legais os recursos financeiros destinados ao seu funcionamento ideal;\r\n\r\nIV - fiscalizar os serviços de perícia médica prestados aos militares (ativos e inativos) e seus dependentes;\r\n\r\nV - avaliar, julgar e homologar as licenças para tratamento de saúde (LTS) e as dispensas para tratamento de saúde (DTS);\r\n\r\nVI - avaliar e inspecionar os militares do CBMERJ que são encaminhados para a realização de diversos processos da Corporação;\r\n\r\nVII - avaliar e inspecionar os militares do CBMERJ que são encaminhados para a realização de diversos cursos regulares ou cursos especiais definidos pela Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI);\r\n\r\nVIII - avaliar e inspecionar os militares do CBMERJ durante processo seletivo para o ingresso na Corporação;\r\n\r\nIX - avaliar, inspecionar e julgar os militares do CBMERJ que são encaminhados para realização de vínculos permanentes com a Corporação;\r\n\r\nX - avaliar, inspecionar e julgar as solicitações de revisão de processos de inatividade e de isenção de imposto de renda;\r\n\r\nXI - avaliar, inspecionar e julgar os militares do CBMERJ que são encaminhados para a realização de inspeção de saúde periódica da Corporação;\r\n\r\nXII - avaliar, inspecionar e julgar os militares do CBMERJ que são encaminhados pela Diretoria de Assistência Social (DAS) para orientação sobre licença para acompanhamento de tratamento de saúde de familiar, conforme normatização existente;\r\n\r\nXIII - avaliar, inspecionar e julgar os militares do CBMERJ que são encaminhados pela DAS para orientação sobre licenças, vínculo permanente de dependente e redução de carga horária conforme normatização existente;\r\n\r\nXIV - avaliar e inspecionar os militares do CBMERJ que são encaminhados para a realização dos Atestados Sanitários de Origem (ASO), encaminhados pelo Estado-Maior Geral do CBMERJ; e\r\n\r\nXV - avaliar os Inquéritos Sanitários de Origem (ISO) e julgar a inspeção de saúde relacionada a estes.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA CONCEITUAÇÃO\r\n\r\nArt. 3° - A atividade de perícia médica do CBMERJ tem como características principais a realização de uma série de atos médico-periciais destinados a avaliar a integridade física e psíquica do inspecionado e, consequentemente, emitir pareceres técnicos, que servirão de subsídios para a tomada de decisão sobre um direito pleiteado, ou uma situação específica apresentada, de acordo com o previsto nos regulamentos militares e na legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - A atividade utiliza como base os processos que regulam a atividade técnica das perícias médicas no Serviço de Saúde do Exército Brasileiro, publicados na NTPMEx (Normas Técnicas sobre Perícia Médica no Exército), bem como nas demais normatizações advindas do Ministério da Defesa.\r\n\r\nArt. 4º - O CPM tem como visão a busca da excelência de seus serviços prestados e a melhora contínua dos processos internos, priorizando sempre a integração entres os diversos setores do CBMERJ, visando minimizar os números de afastamentos e aumentar a reinserção dos militares nas diversas ações da Corporação.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 5° - O CPM possui a seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\nI - Comando;\r\n\r\nII - Subcomando:\r\n\r\na) Divisão Administrativa:\r\n\r\n1 - Seção Administrativa (SAd);\r\n\r\nb) Divisão Técnica:\r\n\r\n1 - Seção Técnico-Pericial (STP);\r\n\r\nc) Divisão Pericial:\r\n\r\n1 - Junta Superior de Saúde e Recursos (JSSR);\r\n\r\n2 - Junta Ordinária de Saúde (JOS); e\r\n\r\n3 - Junta Especial de Saúde (JES).\r\n\r\nIII - Tesouraria; e\r\n\r\nIV - Assessorias:\r\n\r\na) Assessoria de Informações (AI); e\r\n\r\nb) Assessoria de Qualidade (AQ).\r\n\r\n§ 1º - O Subcomandante será o substituto eventual do Comandante do CPM e agente executivo de suas decisões e ordens.\r\n\r\n§ 2° - A Divisão Administrativa é responsável pela gestão e fiscalização da SAd, que exerce funções e atividades internas relacionadas às atribuições do CPM, aos militares lotados no órgão, bem como demais expedientes pertinentes.\r\n\r\n§ 3º - A Divisão Técnica é responsável pela gestão e fiscalização da STP, incumbida de exercer as funções ligadas a assuntos técnico-periciais de militares ativos e inativos, inclusive de dependentes submetidos a processo de vínculo permanente, bem como as ações junto às Coordenações Regionais de Saúde do Interior (CRSI), quanto à:\r\n\r\nI - avaliação, inspeção, julgamento e homologação das Licenças para Tratamento de Saúde (LTS) e Dispensas para Tratamento de Saúde (DTS), que necessitam de avaliação pericial; e\r\n\r\nII - controle e informação ao Comando do CPM dos militares com afastamentos prolongados (superior a 45 dias), com o devido encaminhamento do militar à avaliação do CPM.\r\n\r\n§ 4º - A Divisão Pericial é responsável pela gestão e fiscalização da JSSR, da JOS e da JES.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 6° - O Comandante do CPM será responsável por:\r\n\r\nI - decidir sobre assuntos pertinentes ao CPM;\r\n\r\nII - promover análise e planejamento visando o aprimoramento do serviço;\r\n\r\nIII - garantir o cumprimento das ordens superiores e dos preceitos de competência do CPM;\r\n\r\nIV - examinar, ordenar e revisar todos os documentos recebidos e a serem expedidos pelo CPM;\r\n\r\nV - promover a articulação dos meios necessários para execução plena das atividades do CPM;\r\n\r\nVI - gerenciar o emprego adequado dos recursos humanos e materiais necessários para missão do CPM;\r\n\r\nVII - cuidar da Justiça e Disciplina dos seus subordinados;\r\n\r\nVIII - gerir os recursos financeiros de pronto pagamento destinado ao CPM;\r\n\r\nIX - representar o órgão;\r\n\r\nX - manter a DGP informada sobre a logística e necessidades quanto a recursos humanos e técnicos;\r\n\r\nXI - planejar e implementar melhorias definidas e autorizadas junto à DGP;\r\n\r\nXII - orientar, monitorar e controlar o fiel cumprimento das normas vigentes; e\r\n\r\nXIII - garantir o cumprimento das determinações da DGP.\r\n\r\nArt. 7° - Compete ao Subcomando do CPM as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - exigir a manutenção da limpeza, organização, conservação, manutenção e apresentação das dependências do CPM;\r\n\r\nII - encaminhar relatórios periódicos e estatísticas relacionados ao funcionamento do CPM;\r\n\r\nIII - providenciar os recursos para a manutenção da estrutura física e equipamentos, com o conhecimento do Comandante do CPM e autorização do Diretor da DGP;\r\n\r\nIV - fiscalizar o andamento da SAd e da STP;\r\n\r\nV - garantir a organização dos recursos humanos no cumprimento das escalas diversas e organização de férias do CPM; e\r\n\r\nVI - assessorar o Comandante do CPM quanto às informações de natureza operacional das avaliações periciais.\r\n\r\nArt. 8º - Compete à Tesouraria:\r\n\r\nI - promover a articulação necessária à execução das atividades do CPM;\r\n\r\nII - assegurar a adequada provisão de recursos materiais para todo o funcionamento administrativo e operacional do CPM;\r\n\r\nIII - gerenciar o uso adequado dos recursos financeiros disponibilizados para a compra de materiais necessários ao cumprimento da missão do CPM;\r\n\r\nIV - controlar, racionalizar e prestar contas sobre a utilização de recursos financeiros à DGP, elaborando balancetes mensais de acordo com as normas vigentes;\r\n\r\nV - controlar a apresentação correta das notas fiscais e solicitar possíveis correções;\r\n\r\nVI - preparar as notas fiscais auditadas e aprovadas, com o conhecimento da DGP, para encaminhamento à Diretoria-Geral de Finanças (DGF) para pagamento;\r\n\r\nVII - administrar o almoxarifado;\r\n\r\nVIII - organizar e controlar os bens patrimoniais; e\r\n\r\nIX - confeccionar o balancete.\r\n\r\nArt. 9º - Compete à Assessoria de Informação (AI):\r\n\r\nI - executar as atividades inerentes à Assessoria de Informações, conforme a legislação vigente do CBMERJ;\r\n\r\nII - fazer a interação com a Assessoria de Informação do CBMERJ;\r\n\r\nIII - guardar e controlar os documentos sigilosos do CPM;\r\n\r\nIV - providenciar as respostas aos documentos enviados por setores internos e/ou externos do CBMERJ;\r\n\r\nV - auxiliar o Comando do CPM na condução dos procedimentos disciplinares;\r\n\r\nVI - confeccionar partes, ofícios e memorandos de caráter reservado, com apoio da SAd; e\r\n\r\nVII - auxiliar o Comando do CPM quanto à necessidade de apuração de denúncias e na elaboração de respostas aos órgãos solicitantes.\r\n\r\nArt. 10 - Compete à Assessoria de Qualidade (AQ):\r\n\r\nI - manter a educação continuada dos militares do CPM;\r\n\r\nII - prezar pelo treinamento e qualificação dos militares do CPM;\r\n\r\nIII - monitorar as estatísticas do CPM;\r\n\r\nIV - propor programas de melhoria e integração com outras Instituições; e\r\n\r\nV - criar e analisar indicadores para avaliação de melhorias do CPM.\r\n\r\nArt. 11 - Compete à Seção Administrativa (SAd):\r\n\r\nI - manter o funcionamento da recepção do CPM;\r\n\r\nII - controlar a agenda de compromissos e a agenda de contatos importantes ao bom funcionamento do CPM;\r\n\r\nIII - controlar o fluxo de documentos encaminhados e despachados pela Direção do CPM;\r\n\r\nIV - controlar e manter em arquivo os documentos recebidos e enviados à Direção do CPM;\r\n\r\nV - providenciar, junto à DGP, viatura administrativa, quando necessário; \r\n\r\nVI - executar todas as atividades administrativas do CPM;\r\n\r\nVII - confeccionar e controlar o fluxo de requerimentos padrões de todos os demais documentos determinados em Boletim SEDEC/CBMERJ;\r\n\r\nVIII - publicar e divulgar circulares e ordens de serviços, assim como informações de relevância que envolvam o CPM, em quadro de avisos próprio;\r\n\r\nIX - confeccionar e manter atualizadas as fichas funcionais de militares do CPM;\r\n\r\nX - confeccionar ofício de apresentação dos militares; e\r\n\r\nXI - controlar a atividade de praças subordinados ao CPM.\r\n\r\nArt. 12 - Compete à Seção Técnico-Pericial (STP):\r\n\r\nI - controlar o fluxo de documentos protocolados e emitidos pelo CPM referentes aos processos periciais;\r\n\r\nII - organizar, com a Comissão de Avaliação das Juntas Especiais de Saúde, o fluxo para o agendamento, a convocação e a publicação dos Oficiais Médicos envolvidos e dos militares a serem submetidos à perícia;\r\n\r\nIII - gerenciar, com a Comissão da Junta Especial de Saúde, a conclusão do processo;\r\n\r\nIV - confeccionar as atas e notas de publicação dos resultados das Inspeções de saúde do CBMERJ;\r\n\r\nV - gerenciar junto à Divisão Pericial o fluxo necessário para a avaliação física dos documentos, as confecções das Atas de Julgamentos, a cobrança das assinaturas das Juntas e publicação das Atas em Boletim Ostensivo, além de encaminhamento das Notas para a DGP; e\r\n\r\nVI - elaborar e controlar as planilhas diversas referentes aos processos gerenciados pelo CPM.\r\n\r\nArt. 13 - Compete à Divisão Pericial a supervisão e gerência das Juntas Superior de Saúde e Recursos (JSSR), Ordinária de Saúde (JOS) e Especial de Saúde (JES).\r\n\r\n§ 1º - À JSSR compete homologar os julgamentos da JOS, referentes à Reforma, Revisão do Ato de Inatividade, isenção de Imposto de Renda e os julgamentos de Recursos de Concursos e Cursos;\r\n\r\n§ 2º - À JOS compete:\r\n\r\nI - avaliar a inspeção, o julgamento e a homologação das Licenças para Tratamento de Saúde (LTS) e Dispensas para Tratamento de Saúde (DTS), e solicitação, quando necessário, de parecer especializado do médico assistencial ou a outras especialidades médicas;\r\n\r\nII - avaliar e julgar os processos que demandem avaliação pericial, tais como:\r\n\r\na) reserva remunerada;\r\n\r\nb) reforma;\r\n\r\nc) demissão;\r\n\r\nd) licenciamento;\r\n\r\ne) quadro de acesso;\r\n\r\nf) promoções;\r\n\r\ng) manipulação de alimentos;\r\n\r\nh) engajamento, reengajamento e servir independente de engajamento;\r\n\r\ni) exclusão do serviço ativo;\r\n\r\nj) para fins de processo junto ao Conselho de Disciplina e de Justificação;\r\n\r\nk) vínculo permanente de dependente;\r\n\r\nl) reinclusão; e\r\n\r\nm) retorno ao serviço ativo.\r\n\r\nIII - analisar afastamentos prolongados e a definição de conduta adequada para a indicação de reforma do militar;\r\n\r\nIV - avaliar e inspecionar os militares do CBMERJ que são encaminhados para realização dos Atestados de Origem (ASO);\r\n\r\nV - avaliar os Inquéritos Sanitários de Origem (ISO) e julgar a inspeção de saúde referente;\r\n\r\nVI - organizar e controlar os julgamentos das Inspeções de Saúde Periódica (ISP) no âmbito do CBMERJ;\r\n\r\nVII - organizar o calendário de julgamento das Inspeções de Saúde Periódica (ISP); e\r\n\r\nVIII - organizar e confeccionar planilhas e relatórios finais de julgamento das Inspeções de Saúde Periódica (ISP) para publicação.\r\n\r\n§ 3º - À JES compete:\r\n\r\nI - avaliar a julgar o exame de saúde dos candidatos aos processos seletivos para ingresso no CBMERJ; e\r\n\r\nII - avaliar e julgar os candidatos aos diversos cursos do CBMERJ, conforme calendário a cargo da DGEI.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 14 - Nenhuma publicação oficial ou trabalho científico que envolva o CPM e seus usuários, ou qualquer atividade de sua responsabilidade, poderá ser feita sem o conhecimento e autorização prévia do Comandante do CPM e autorização do Diretor da DGP.\r\n\r\nArt. 15 - É obrigatório aos integrantes do CPM manter sigilo de fatos relativos ao atendimento de usuários do sistema de avaliação médico pericial do CBMERJ e dos registros destes atendimentos.\r\n\r\nArt. 16 - A Coordenação de Controle Médico Pericial do Interior deverá ser exercida por um Oficial BM Médico do Quadro de Oficial da Saúde (QOS) que tenha sido habilitado pelo CPM.\r\n\r\nArt. 17 - O Regimento Interno do CPM deverá ser cumprido integralmente por todo o militar subordinado ao CPM.\r\n\r\nArt. 18 - Os casos não identificados neste regimento deverão ser avaliados pelo Comandante do CPM.\r\n\r\nArt. 19 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nANEXO II À PORTARIA CBMERJ Nº 1060, DE 12 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nORGANOGRAMA DO CPM\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nFigura 01\r\n\r\nId: 2190496" ], "2190436": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1062 DE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA “MÉRITO AVANTE BOMBEIRO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que preceitua o art. 3º do Decreto nº 9.632, de 12 de fevereiro de 1987,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha “MÉRITO AVANTE BOMBEIRO” às personalidades civis e militares, por ordem alfabética, que distinguiram a Corporação com ações que geraram benefícios consideráveis ao seu patrimônio, à sua tropa ou à comunidade, por ato próprio ou no desempenho de suas funções, a saber:\r\n\r\na) MILITARES:\r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS PACHECO - Maj BM\r\n\r\nALEXANDER LEAUBON - 1º Sgt BM\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS - Cel PM\r\n\r\nALEXANDRE CARNEIRO ESTEVES - Cel BM\r\n\r\nANDRÉ VAGNER DOS SANTOS JESUS - 2º Sgt PM\r\n\r\nANDRE VILLAR MARTINS - Cel BM\r\n\r\nANTONIO CARNEIRO BASTOS JUNIOR - Ten-Cel BM\r\n\r\nARTHUR JORGE DE VERAS DA SILVA - Cap BM\r\n\r\nAXL VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA - Cap BM\r\n\r\nCARLOS DE OLIVEIRA JORGE - Cb PM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RENZLER FRAGA - Cb BM\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SIMAS JUNIOR - Cel BM\r\n\r\nCARLOS RICARDO DE ALMEIDA VALE - Cel BM\r\n\r\nCÁSSIO CAPELLI PEREIRA - Cel BM\r\n\r\nCESAR COUTO LIMA - Cel PM RR\r\n\r\nDIOGO MATIAS MENDONCA - Cap BM\r\n\r\nEVALDO FERREIRA BAPTISTA - Cel EB\r\n\r\nFÁBIO ANDERSON VITAL - Ten-Cel BM\r\n\r\nFLÁVIO ELLER BOTELHO - Cap BM\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS COIMBRA - Maj BM\r\n\r\nGIANCARLO SALES TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Cap BM\r\n\r\nGLAUBER WELLINGTON DOS SANTOS SILVA - Cel BM\r\n\r\nGLEDSON ARAUJO - 1° Sgt BM\r\n\r\nGUILHERME LUIZ DOS SANTOS TEIXEIRA - CMG\r\n\r\nHENRY SZNEJDER - 1º Ten BM\r\n\r\nIGOR TEIXEIRA TELES - Cb BM\r\n\r\nJOCSA DA COSTA SOUZA - Sd PM\r\n\r\nJOSÉ LUIZ CORRÊA DA SILVA - C Alte\r\n\r\nJOSE ROBERTO OLIVEIRA LIMA - CF\r\n\r\nJULIO LOPES QUEIROZ FILHO - Cel EB\r\n\r\nLARISSA SCABELLO ARAUJO GUIMARAES - Ten-Cel BM\r\n\r\nLARISSA VERONESI RAINIER TIECHER - Cap BM\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE ANDRADE - 1º Sgt BM\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO COSENDEY PERLINGEIRO - Cel PM\r\n\r\nMÁRCIO ROMANO CORREA CUSTÓDIO - Cel BM\r\n\r\nMARCUS PEDRO OLIVEIRA MONIZ DE ARAGÃO AFFONSO FERREIRA - Cap BM\r\n\r\nMARCUS DELFRARO DE PAULA CASTRO - Cel BM\r\n\r\nMARIO LUIZ PEREIRA VERDINI - Ten-Cel BM\r\n\r\nRAFAEL BITTENCOURT SERMOUD - Maj BM\r\n\r\nRENATO DA SILVA - 1º Sgt BM\r\n\r\nROBERTA PALMEIRA LEITE CAEIRO - Maj BM\r\n\r\nRODRIGO GERMANO - Sd PM\r\n\r\nRODRIGO MENDES MEDINA DE FIGUEIREDO - Maj BM\r\n\r\nSAMEA DINIZ MOTA -1º Sgt BM\r\n\r\nSARAH FIGUEIREDO MARTINS DIAS - Cel BM\r\n\r\nSILVIA NICE DA SILVA BRAGA - Subten BM\r\n\r\nSTELLSON DA SILVA FIGUEIREDO - Subten BM\r\n\r\nSUELI LOPES CRESPO - 2º Sgt BM\r\n\r\nTEJUMIM AMMON FERNANDEZ - Cap BM\r\n\r\nTHAIZ DA MOTTA FERNANDES - Cap BM\r\n\r\nTUNAY RAMON ARAUJO KITAZAWA - 1º Ten BM\r\n\r\nVINICIUS NOVAES BONELA - Maj BM\r\n\r\nVITOR PEREIRA FERREIRA - Cb PM\r\n\r\nWESELEM BRASIL LOPES - Cel BM\r\n\r\nb) PERSONALIDADES CIVIS:\r\n\r\nIImo. Sr. ABRAHAM PIÑERA CARROCERA\r\n\r\nExmo. Sr. ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS RODRIGUES \r\n\r\nExma. Sra. ALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\nIImo. Sr. ALTAIR DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nExma. Sra. ANA LUCIA SANTORO \r\n\r\nIImo. Sr. ANDRÉ FERNANDES RAMOS\r\n\r\nIIma. Sra. ANTÔNIA REGINA PINHO DA COSTA LEITÃO \r\n\r\nIImo. Sr. ANTÔNIO FLORÊNCIO DE QUEIROZ JÚNIOR\r\n\r\nExmo. Sr. ANTÔNIO JAYME BOENTE\r\n\r\nIImo. Sr. ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nExmo. Sr. BERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nIImo. Sr. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\nExmo. Sr. CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA PINTO\r\n\r\nIIma. Sra. CECILIA APARECIDA CAVALHEIRO\r\n\r\nIImo. Sr. CHRISTIAN TRAXLER\r\n\r\nExmo. Sr. DECIO LUIZ ALONSO GOMES\r\n\r\nExmo. Sr. DELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nIImo. Sr. DORIEDSON GUIMARÃES STORCK \r\n\r\nIImo. Sr. EDUALDO BARROS ORTEGA \r\n\r\nExmo. Sr. EDUARDO LOPES \r\n\r\nExma. Sra. FABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nIImo. Sr. FÁBIO MARCELO ANDRADE\r\n\r\nExmo. Sr. FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA \r\n\r\nIIma. Sra. FLÁVIA DE SOUZA MAIA\r\n\r\nExmo. Sr. GUSTAVO ANTUNES MODESTO SCHMIDT\r\n\r\nExmo. Sr. HORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JUNIOR \r\n\r\nIImo. Sr. JAIME ESTEVEZ GONZALEZ \r\n\r\nIImo. Sr. JAIRO SOUZA SANTOS JUNIOR \r\n\r\nIImo. Sr. JEAN-LUC ALFONSI\r\n\r\nExmo. Sr. JEAN-PAUL GUIHAUMÉ\r\n\r\nExmo. Sr. JOÃO LUIZ AMORIM FRANCO \r\n\r\nIImo. Sr. JOAQUIM DINIS AMORIM DOS SANTOS \r\n\r\nIImo. Sr. JOSÉ INÁCIO DA SILVA \r\n\r\nExmo. Sr. JUAREZ FIALHO\r\n\r\nExmo. Sr. LEONARDO RODRIGUES \r\n\r\nIImo. Sr. LÚCIO FLÁVIO CABRAL FERREIRA\r\n\r\nIImo. Sr. LUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nExmo. Sr. MARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nExmo. Sr. MARCELO ROCHA MONTEIRO\r\n\r\nIImo. Sr. MARCOS DUFRAYER LOPES \r\n\r\nExmo. Sr MARCOS KAC\r\n\r\nIIma. Sra. MARIANA RIBAS\r\n\r\nIImo. Sr. PAULO GUSTAVO MAIURINO\r\n\r\nExmo. Sr. OTONI MOURA DE PAULA JUNIOR\r\n\r\nIIma. Sra. PATRICIA AMORIM SIHMAN\r\n\r\nExmo. Sr. PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\nIImo. Sr. PEDRO CELESTINO DA SILVA PEREIRA FILHO\r\n\r\nExmo. Sr. PEDRO HENRIQUE ALVES\r\n\r\nIImo. Sr. RICHARD ANTOINE CELESTIN MARELLI \r\n\r\nExmo. Sr. RODRIGO MARTINS PIRES DE AMORIM\r\n\r\nExma. Sra. ROSANE FELIX DO NASCIMENTO MALTA \r\n\r\nIImo. Sr. RUDOLF WYSS\r\n\r\nExmo. Sr. RUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\nIImo. Sr. SÉRGIO AURÉLIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nIImo. Sr. SERGE GIORDANO \r\n\r\nIIma. Sra.TÂNIA DE SOUZA ELIAS \r\n\r\nIImo. Sr. THIAGO CODEÇO DE LEMOS\r\n\r\nIImo. Sr. THIAGO DOS SANTOS DE ALMEIDA VIANA\r\n\r\nExmo. Sr. THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nIIma. Sra VALÉRIA DE ARAGÃO SÁDIO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019\r\n\r\nMARCELO GISLER - Cel BM\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ em Exercício.\r\n\r\nId: 2190436" ], "2190495": [ "I - Ato", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 26/06/2019\r\n\r\nO CEL BM DIRETOR GERAL DE PESSOAL, no uso de suas atribuições, e de acordo com a delegação estabelecida na Portaria CBMERJ n° 793, de 13 de maio de 2014, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ 085, de 15 de maio de 2014, AGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro: PROCESSO Nº E-27/136/79/2019.\r\n\r\nA) De acordo com o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º, do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares:\r\n\r\nA contar de 07 de fevereiro de 2019:\r\n\r\n- Subten BM Q00/90 LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS, RG 0012219, Id Funcional nº 0026462656, por ter passado à disposição da Secretaria de Estado de Educação, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 026, de 07 de fevereiro de 2019, de acordo com a Portaria CBMERJ 421, de 09 de setembro de 2005;\r\n\r\nA contar de 18 de fevereiro de 2019:\r\n\r\n- Cb BM Q02/08 LEANDRO OLIVEIRA DA ROCHA, RG 0043355, Id Funcional 0043413137, por ter passado à disposição da Coordenação do Serviço de Recolhimento de Cadáveres (CSRC), conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 033, de 18 de fevereiro de 2019, de acordo com o art. 88, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985;\r\n\r\nA contar de 20 de fevereiro de 2019:\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q00/97 DANIEL OLIVEIRA PATRIOLINO, RG 0021253, Id Funcional nº 0008826056, por ter passado à disposição da Justiça Federal, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 035, de 20 de fevereiro de 2019, de acordo com o Decreto Estadual nº 31249, de 22 de abril de 2002;\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q10/02 CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DE ALCANTARA, RG 0031517, Id Funcional nº 0006144489; 2º Sgt BM Q06/ACD/00 JANAINA CRISTINA CORREIA DA SILVA VASCONCELOS, RG 0026896, Id Funcional nº 0026486326, por terem passado à disposição do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 035, de 20 de fevereiro de 2019, de acordo com o Decreto Estadual nº 42879, de 16 de março de 2011;\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 CLAUDIO RIBEIRO GUERRA, RG 0015695, Id Funcional nº 0020187050, por ter passado à disposição da Subsecretaria Militar da Casa Civil e Governança, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 035, de 20 de fevereiro de 2019, de acordo com o Decreto Federal nº 4531, de 19 de dezembro de 2002;\r\n\r\nA contar de 26 de fevereiro de 2019:\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q02/95 LUIZ TORRES MARQUES, RG 0018853, Id Funcional nº 0026141760, por ter passado à disposição do Centro de Estudos e Pesquisas em Defesa Civil (CEPEDEC), conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 039, de 26 de fevereiro de 2019, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985;\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q02/02 SERGIO LUIZ ROCHA, RG 0031743, Id Funcional nº 0006146724, por ter passado à disposição da ALERJ classificado na Coordenadoria de Brigada Prevenção Contra Incêndio e Pânico, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 039, de 26 de fevereiro de 2019, de acordo com a Lei 5019, de 19 de abril de 2007;\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q10/97 CARLOS MAGNO VALPASSOS DO VALLE, RG 0021213, Id Funcional 0026562251, por ter passado à disposição do Colégio Militar do Rio de Janeiro, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 039, de 26 de fevereiro de 2019, de acordo com o Decreto Federal 88777, de 30 de setembro de 1983;\r\n\r\nA contar de 27 de fevereiro de 2019:\r\n\r\n- Cb BM Q02/08 OSVINO RODRIGUES CARDOSO FILHO, RG 43.623, Id Funcional 0043415792; Cb BM Q02/08 EVERTON ALVES LOPES, RG 43.618, Id Funcional 0043415741, por terem passado à disposição da Coordenação do Serviço de Recolhimento de Cadáveres (CSRC), conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 033, de 18 de fevereiro de 2019, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985;\r\n\r\nB) De acordo com o inciso I e o § 1° do artigo 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza civil, os seguintes Militares:\r\n\r\nA contar de 01 de fevereiro de 2019:\r\n\r\n- Subten BM Q00/97 WASHINGTON LUIZ DOURADO DE AZEVEDO, RG 15.717, Id Funcional 0876180-9, por ter passado à disposição da Fundação Departamento de Estrada de Rodagem, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 022, de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nA contar de 20 de fevereiro de 2019:\r\n\r\n- Subten BM Q07/00 MESAC EFLAIN DA SILVA ESPINDOLA, RG 0027310, Id Funcional 0006136621, por ter passado à disposição da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 035, de 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nA contar de 26 de fevereiro de 2019:\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q02/98 RONALD GENEROSO DA SILVA, RG 0018791, Id Funcional 0025832263; 2º Sgt BM Q06/ACD/02 LEANDRA RODRIGUES, RG 0030536, Id Funcional 0026416514, por terem passado à disposição da ALERJ, classificado no Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 039, de 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nC) De acordo com o que determina o inciso X do artigo 77, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, concomitante com inciso III do artigo 123, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, em virtude de estar aguardando Exclusão do Serviço Ativo “Ex-Officio”:\r\n\r\nA contar de 08 de fevereiro de 2019:\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 REGINALDO MONTEIRO - RG 14.850 - ID Funcional nº 0006109993. \r\n\r\nD) De acordo com o que determina o art. 77, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, enquanto tramitam os processos de reforma:\r\n\r\nA contar de 04 de janeiro de 2019:\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q09/97 ALEXANDRE DA SILVA CARDOSO - RG 21.837 - ID Funcional nº 0006126502;\r\n\r\nA contar de 06 de fevereiro de 2019:\r\n\r\n- Cb BM Q10/97 LUCIANO FERNANDES CUNHA - RG 21.288 - ID Funcional nº 0006124968.\r\n\r\nREVERTE às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 81, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes Militares: Processo nº E-27/136/80/2019.\r\n\r\nA contar do dia 11 de fevereiro de 2019:\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 GILVAN MENDES DA SILVA - RG 15.596 - ID Funcional nº 0025988433, em retorno ao CBMERJ oriundo da Secretaria de Estado de Segurança Pública, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 029, de 11 de fevereiro de 2019;\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 WAGNER MOREIRA DURVAL - RG 15.045 - ID Funcional 0006110401, em retorno ao CBMERJ oriundo da Secretaria de Estado de Cultura, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 029, de 11 de fevereiro de 2019;\r\n\r\n- Subten BM Q10/90 MAXWEL DE LIMA RIBEIRO - RG 13.065 - ID Funcional 0026555379, em retorno ao CBMERJ oriundo da Secretaria de Estado de Governo, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 029, de 11 de fevereiro de 2019;\r\n\r\n- 3º SGT BM Q10/02 JEFFERSON TRANNIN DO REGO - RG 31.623 - ID Funcional 0006145558, em retorno ao CBMERJ oriundo do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 029, de 11 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nA contar do dia 18 de fevereiro de 2019:\r\n\r\n- Cb BM Q02/08 LEANDRO OLIVEIRA DA ROCHA, RG 0043355, Id Funcional nº 0043413137, por ter sido tornado sem efeito a sua Adição publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ 033, de 18 de fevereiro de 2019, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 035, de 20 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nO CEL BM DIRETOR GERAL DE PESSOAL, no uso de suas atribuições e de acordo com a delegação estabelecida na Portaria CBMERJ n° 793, de 13 de maio de 2014, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ 085, de 15 de maio de 2014, REVERTE às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 81, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes Militares:\r\n\r\nA contar do dia 02 de abril de 2019:\r\n\r\n- 2º SARGENTO Bombeiro Militar Q10/98 ADHEMAR DE QUEIROZ BALTHAR JUNIOR, RG 0024244, de acordo com o publicado na Nota DGP/4 110/2019, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 097, de 29 de maio de 2019, de Janeiro, Processo nº E-27/0136/083/2019.\r\n\r\nA contar do dia 22 de maio de 2019:\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q10/98 ALEXANDRE SALVADOR DE AZEVEDO - RG 24.275 - ID Funcional 0026571986, de acordo com o publicado na Nota CI/SAD 808/2019, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 102, de 05 de junho de 2019, de E-27/0136/084/2019.\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q10/02 WALLACE RODRIGUES CHAVES - RG 31.406 - ID Funcional 0006143369, de acordo com o publicado na Nota CI/SAD 808/2019, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 102, de 05 de junho de 2019. Processo nº E-27/0136/085/2019.\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q10/98 ALEXANDRE GOMES MATIAS - RG 24.191 - ID Funcional 0026574837, de acordo com o publicado na Nota CI/SAD 808/2019, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 102, de 05 de junho de 2019, Processo nº E-27/0136/086/2019.\r\n\r\nId: 2190495" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2190321": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, para apurar os fatos que deram origem às despesas específicas referentes à Prestação de Serviço de Manutenção Predial para atendimento nas Unidades de Saúde da Rede SES/RJ, em todo o período até a presente data, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente Ato, a servidora CAROLINA MELLO DA COSTA VIDAL - ID Funcional nº 4178592-4, devendo documentá-la no Processo nº SEI -08/001/8093/2019.\r\n\r\nId: 2190321" ], "2190521": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 35 DE 19 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no art. 1º, da Resolução SES nº 1.776, de 11 de janeiro de 2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\no voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, exarado nos autos do Processo TCE/RJ nº 104.282-4/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência do contrato nº 373/2007, firmado com entre a Secretaria de Estado de Saúde - SES a Empresa de Serviços Dinâmica LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Celso Ricardo Soares Guimarães, ID Funcional nº 4216311-0 (Presidente da Comissão) e Armando Alves Lavouras Júnior, ID Funcional nº 5007688-4 para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º, desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único do art. 6º, da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controle Interno e Compliance, com vistas à Unidade de Controle Interno/SES.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2190521" ], "2190351": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA N° 2961 DE 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCorpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça da República, nº 45 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.176.998/0004-41\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/103.655/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n134/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Infantil Ismélia Silveira.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Presidente Kennedy, s/nº - Centro - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.138.328/0016-37\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.717/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n135/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2190351" ], "2190352": [ "I - Portaria", "PORTARIA N° 2962 DE 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nStephi Serviços de Esterilização Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Godofredo Viana, nº 201 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.910.557/0001-58\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101314/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nProcessar Produtos para Saúde pelo Método de Plasma de Peróxido de Hidrogênio.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento a pedido da empresa através da carta da empresa de 02/05/2019.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFarmoquímica S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Herculano Pinheiro, nº 153 - Armazém 5C - Pavuna - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.349.473/0013-91\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/11686/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar e Distribuir Produtos para Saúde.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento a pedido da empresa através do Requerimento nº 051.326/2019 de 07/06/2019.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação Hospitalar São João Santa Maria Madalena.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão de Macabu, nº 17 - Centro - Santa Maria de Madalena - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.616.456/0001-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100844/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento a pedido da empresa através do Requerimento nº 4439/2018 de 12/09/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2190352" ], "2190353": [ "I - Portaria", "PORTARIA N° 2963 DE 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41659 de 23/01/2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Portaria nº 2939 de 22/05/2019, publicada no DOE nº 100 de 30/05/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento, abaixo mencionado, para retificação do endereço:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLifetex Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ana Nery, nº 1784,1798 e 1802 - Riachuelo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.279.711/0001-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112969/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir Produtos para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n050/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2190353" ] } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2190418": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDGARD VIEIRA MATOS, ID 3246785-0/1, da função de Animador Cultural, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/2.908/2019.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 19/07/2018, RENAIR CARDOSO MONTEIRO, ID 3250808-5/1, da função de Animador Cultural, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/2.743/2019.\r\n\r\nDESIGNA DILVANA DE ARAÚJO PERES, Prof. Doc. II, ID 3672015-1/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Dr. Artur Vargas, U.A. 18-0902, Tipo A, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Lucia Miguel, ID 4178991-1/3. Processo nº E-03/010/803/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 21/05/2019, CLÁUDIA MARIA FONSECA MARCIANO DE LIMA, Prof. Doc. II, ID 3590895-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Joaquim de Macedo, U.A. 18-2186, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/889/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, GIOVANE LOPES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 3953351-4/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Marcílio Dias, U.A. 18-6790, Tipo D, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Tatiana Neiva Ramos, ID 4390701-6/1. Processo nº E-03/014/393/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LAURA THOMPSON VIEGAS, Prof. Doc. I, ID 4418858-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Henrique de Souza Filho - Henfil, U.A. 18-2857, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Antonio Carlos Martins Villela, ID 561322-1/3. Processo nº E-03/001/164/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 20/05/2019, SOLANGE MARIA PEREIRA SALES, Prof. Doc. II, ID 3385822-5/1, da função de Secretário do CIA de Itaperuna, U.A. 18-0774, Município de Itaperuna, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/1.225/2019.\r\n\r\nDESIGNA PAULA FARIA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4389614-6/2, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Romualdo Monteiro de Barros, U.A. 18-0790, Tipo C, Município de Itaperuna, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Josilene Soares Conçole, ID 3401537-0/1. Processo nº E-03/003/946/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ISABELLE DE LACERDA NASCENTES COELHO, Prof. Doc. I, ID 4203232-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 498 Irmã Dulce, U.A. 18-1129, Tipo C, Município de Itaguaí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Evelin Teixeira Pinho de Oliveira da Rocha, ID 4416249-9/2. Processo nº E-03/008/321/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARINETE SEIXAS CHAVES CHEPPI, Prof. Doc. II, ID 3518885-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Alcindo Guanabara, U.A. 18-1196, Município de Guapimirim, da SEEDUC. Processo nº E-03/013/1.781/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 16/05/2019, RITA DE CÁSSIA PORTELLA DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 4124914-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 128 Magepe Mirim, U.A. 18-1769, Município de Magé, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 26/02/2019, publicado no DOERJ de 27/02/2019. Processo nº E-03/013/1.781/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, RITA DE CÁSSIA PORTELLA DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 4124914-3/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Alcindo Guanabara, U.A. 18-1196, Tipo C, Município de Guapimirim, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marinete Seixas Chaves Cheppi, ID 3518885-5/1. Processo nº E-03/013/1.781/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 28/05/2019, MARLENE DIAS DE MOURA, Prof. Doc. II, ID 3600314-0/1, da função de Secretário do C.E. Coronel José Rosa da Silva, U.A. 18-6971, Município de Natividade, da SEEDUC. Processo nº E-03/4.710.019/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VALÉRIA GARCIA LEMOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3555447-9/2, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Francisco Portella, U.A. 18-1464, Município de Natividade, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/857/2019.\r\n\r\nDISPENSA a pedido, VALERIA VILLELA DE SOUZA Prof. Doc. II, ID 3496307-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do I.E. Carlos Pasquale, U.A. 18-3442, Município de Nilópolis, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 26/11/2018, publicado no DOERJ de 29/11/2018. Processo nº E-03/014/400/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MÁRCIA MELLO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3967583-1/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do I.E. Carlos Pasquale, U.A. 18-3442, Tipo B, Município de Nilópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Valeria Villela de Souza, ID 3496307-3/1. Processo nº E-03/014/400/2019.\r\n\r\nDESIGNA MARIA LÚCIA MAIA MARTINS, Prof. Doc. I, ID 558968-1/4, para exercer a função de Secretário do C.E. Sargento Antonio Ernesto, U.A. 18-0602, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rafael Florêncio da Silva, ID 5013541-4/1. Processo nº E-03/005/1.179/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RITA DE CÁSSEA NETO, Prof. Doc. II, ID 3423578-7/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Engenheiro Arêa Leão, U.A. 18-0527, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/1.863/2019.\r\n\r\nDESIGNA RITA DE CÁSSEA NETO, Prof. Doc. II, ID 3423578-7/1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Maria Justiniano Fernandes, U.A. 18-0568, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/005/1.863/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELISA DE FREITAS BRITO TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID 4389682-0/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 352 Senador Severo Gomes, U.A. 18-0865, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/2.694/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, IOLANDA LOPES DE CASTRO ESPASANDIN DA FONSECA, Prof. Doc. II, ID 3502084-9/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. dos Lírios, U.A. 18-0551, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/1.942/2019.\r\n\r\nDESIGNA IOLANDA LOPES DE CASTRO ESPASANDIN DA FONSECA, Prof. Doc. II, ID 3502084-9/1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Marechal Juarez Távora, U.A. 18-0566, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/005/1.942/2019.\r\n\r\nDISPENSA THAISSA CONCEIÇÃO GUIMARÃES ROCHA, Prof. Doc. I, ID 5009901-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 317 Aurélio Buarque de Holanda, U.A. 18-1465, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 08/07/2015, publicado no DOERJ de 10/07/2015. Processo nº E-03/005/855/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 03/06/2019, ELIETE FERNANDES ANGELO, Prof. Doc. I, ID 3363217-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do I.E. Rangel Pestana, U.A. 18-0591, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 02/06/2017, publicado no DOERJ de 06/06/2017. Processo nº E-03/005/2.675/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANNY DE ALBUQUERQUE LOPES, Agente Administrativo, ID 3494023-5/1, da função de Secretário do C.E. Prof. Amazor Vieira Borges, U.A. 18-0480, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/2.786/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JULIANA PATRÍCIO DE SOUZA AMORIM, Prof. Doc. I, ID 3423944-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 395 Luiz Henrique Rezende Novaes, U.A. 18-0866, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/101.042/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DILCILEA ALVES LEIRA, Prof. Doc. I, ID 4187303-3/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 395 Luiz Henrique Rezende Novaes, U.A. 18-0866, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Juliana Patrício de Souza Amorim, ID 3423944-8/1. Processo nº E-03/005/101.042/2018.\r\n\r\nDESIGNA MIDIAM RODRIGUES COSTA LEMOS, Prof. Doc. II, ID 4119593-0/1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 166 Abílio Augusto Távora, U.A. 18-0808, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/005/935/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, OZENILDA COSTA GRANADEIRO SILVA, Prof. Doc. II, ID 3547755-5/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Bezerra de Menezes, U.A. 18-1427, Município de Paraíba do Sul, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/897/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARGARIDA RODRIGUES LEMOS GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID 4007064-6/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 396 Luiz Peixoto, U.A. 18-0806, Município de Queimados, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/95/2019.\r\n\r\nDISPENSA SONIA MARIA DE BARROS CARDOSO, Prof. Doc. I, ID 3414025-5/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Antonio Houaiss, U.A. 18-6958, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 28/04/2014, publicado no DOERJ de 05/05/2014. Processo nº E-03/007/3.179/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ADIR NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 5081082-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Antonio Houaiss, U.A. 18-6958, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sonia Maria de Barros Cardoso, ID 3414025-5/2. Processo nº E-03/007/3.179/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DENIZE RAMOS PINTO, Prof. Doc. II, ID 3649357-0/2, da função de Diretor Adjunto do CEJA Copacabana, U.A. 18-1538, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/015/480/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, HELENA DE CASTILHO SILVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3661425-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Copacabana, U.A. 18-1538, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Denize Ramos Pinto, ID 3649357-0/2. Processo nº E-03/015/480/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SHIRLEI DE SOUSA BEZERRA, Prof. Doc. I, ID 3484823-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 399 Jean Baptiste Debret, U.A. 18-0914, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº E-03/014/390/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRÍCIA PEREIRA BIGNON, Prof. Doc. II, ID 3816016-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Lauro Corrêa, U.A. 18-2966, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/2.213/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSE MAGALHÃES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4196694-5/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 513 George Savalla Gomes- Palhaço Carequinha, U.A. 18-6996, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/2.214/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARCIA BARCI DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5082336-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 513 George Savalla Gomes - Palhaço Carequinha, U.A. 18-6996, Tipo D, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rose Magalhães da Silva, ID 4196694-5/2. Processo nº E-03/006/2.214/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELEOMAR NUNES MEDEIROS, Prof. Doc. I, ID 562521-1/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Luiza Honória do Prado, U.A. 18-2986, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Jeane Azevedo de Souza, ID 3829631-4/1. Processo nº E-03/006/2.234/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROBERTA DE AMORIM SILVA, Prof. Doc. I, ID 4203219-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Monsenhor Barenco Coelho, U.A. 18-2975, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 27/03/2019, publicado no DOERJ de 29/03/2019. Processo nº E-03/006/2.786/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DA CONCEIÇÃO SERRA DE DEUS RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 3814574-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Frederico Azevedo, U.A. 18-2959, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/2.624/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLÁUDIA CORDEIRO RODRIGUES LIMA, Prof. Doc. II, ID 3558493-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 239 Prof.ª Elza Vianna Fialho, U.A. 18-1472, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 11/07/2013, publicado no DOERJ de 17/07/2013. Processo nº E-03/006/2.784/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLOS RENATO ALMEIDA MENDES, Prof. Doc. I, ID 559178-3/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Dalila de Oliveira Costa, U.A. 18-2984, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/2.787/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HELENA PEREIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID 3578675-2/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 306 Deputado David Quinderê, U.A. 18-1580, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/2.057/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ADRIANA VAZ DE ARAUJO, Prof. Doc. II, ID 3586282-3/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 121 Prof. Joadélio Codeço, U.A. 18-1775, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marta Martins Viveiros Luna, ID 3560391-7/1. Processo nº E-03/006/2.068/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARTA MARTINS VIVEIROS LUNA, Prof. Doc. I, ID 3560391-7/1, da função de Diretor do CIEP 121 Prof. Joadélio Codeço, U.A. 18-1775, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/2.068/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA VAZ DE ARAUJO, Prof. Doc. II, ID 3586282-3/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 121 Prof. Joadélio Codeço, U.A. 18-1775, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/2.068/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÔNICA DA CONSOLAÇÃO FERNANDES PIRES MAGALHÃES, Prof. Doc. II, ID 3578694-9/1, da função de Diretor do CIEP 306 Deputado David Quinderê, U.A. 18-1580, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/2.200/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ALEXANDRE BRANDÃO RIOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4277862-0/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 306 Deputado David Quinderê, U.A. 18-1580, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Mônica da Consolação Fernandes Pires Magalhães, ID 3578694-9/1. Processo nº E-03/006/2.200/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÁRCIA REGINA RIBEIRO DA CRUZ SILVA, Prof. Doc. II, ID 3618695-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 440 Major Joaquim de Azevedo Coutinho, U.A. 18-1770, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/2.235/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CAMILA VIEIRA FARIAS DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 5081280-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 293 Walmir de Freitas Monteiro, U.A. 18-0758, Tipo E, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/010/692/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SILVIA REGINA SANTOS ANTÃO, Prof. Doc. II, ID 3395796-7/1, para exercer, com validade de 30/04/2019, a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Irmã Terezinha de Barros, U.A. 18-7010, Tipo D, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Kátia Ribeiro de Oliveira, ID 3395114-4/1. Processo nº E-03/001/1.485/2019.\r\n\r\nId: 2190418" ], "2190349": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELAINE LOPES EUCÁRIO BRAZ, Prof. Doc. I, ID 4325113-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Brigadeiro Nóbrega, U.A. 18-6928, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/717/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/16, e do art. 36, da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, NINA BARBOSA CRUZ, Prof. Doc. I, ID nº 5007186-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Brigadeiro Nóbrega, U.A. 18-6928, Tipo D, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por ELAINE LOPES EUCÁRIO BRAZ, ID nº 4325113-7/1. Processo nº E-03/010/717/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JOÃO VITOR MONTEIRO NOVAES, Prof. Doc. I, ID nº 5072121-6/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Brigadeiro Nóbrega, U.A. 18-6928, Tipo D, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por MARCELLE CRISTINA REGO DE FIGUEIREDO, ID nº 5031846-2/1. Processo nº E-03/010/462/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KEILA CALEGÁRIO DA SILVA RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID nº 560233-5/7, da função de Diretor do C.E. Dr. José Pereira Pinto, U.A. 18-2650, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/2.032/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/16, e do art. 36, da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MÁRCIA CRISTINA CORRÊA LESSA TOSTES, Prof. Doc. I, ID nº 3760371-0/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Dr. José Pereira Pinto, U.A. 18-2650, Tipo E, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por KEILA CALEGÁRIO DA SILVA RODRIGUES, ID nº 560233-5/7. Processo nº E-03/004/2.032/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, QUELEN VITORINO MARINHO, Prof. Doc. I, ID nº 5036335-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rachel Reid Pereira de Souza, U.A. 18-3314, Tipo E, Município de Macaé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por ISAURA CRISTINA MARINS CAMPOS, ID nº 3890614-7/1. Processo nº E-03/004/1.386/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CLAUDIA LUCIANA DOS SANTOS QUEIMA PONTES, Prof. Doc. II, ID nº 3423265-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Bonifácio, U.A. 18-0533, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por ANDREIA ARAUJO DA SILVA, ID nº 3423235-4/1. Processo nº E-03/005/778/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JAQUELINE CARVALHO DE QUEIROZ AGUIAR, Prof. Doc. I, ID nº 5078255-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. São Jorge, U.A. 18-0486, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por LIDIANE ROCHA NASCIMENTO, ID nº 4199092-7/3. Processo nº E-03/005/946/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/16, e do art. 36, da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARCELINO RESENDE MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID nº 4282081-2/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Deputado Carlos Pinto Filho, U.A. 18-0990, Tipo D, Município de Porciúncula, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por ALUIZIO CALISTO JÚNIOR, ID nº 3452628-5/1. Processo nº E-03/003/518/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ADRIANA ESTEVES DE BARROS, Prof. Doc. I, ID 4272854-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Prof.ª Ivany de Oliveira Chaves, U.A. 18-0415, Tipo B, Município de Resende, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por FRANCISNÉIA CHAVES DE CARVALHO, ID nº 3308965-5/1. Processo nº E-03/010/695/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MÁRCIA DE CARVALHO SOARES, Prof. Doc. II, ID nº 3823663-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Barão do Rio Branco, U.A. 18-3401, Tipo C, Município de Rio Bonito, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por MARIA DA GLORIA ABDALA JARDIM, ID nº 3898975-1/1. Processo nº E-03/006/775/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CRISTINA BORGHEZANI DE MENDONÇA, Prof. Doc. I, ID nº 3126416-6/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Chile, U.A. 18-1714, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por MARIA INÊS DANTAS NOGUEIRA, ID 4255831-0/4. Processo nº E-03/007/2.444/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/16, e do art. 36, da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RAQUEL DOS SANTOS MORAES, Prof. Doc. II, ID nº 3990172-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Instituto Benjamin Constant, U.A. 18-6968, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por EDILEUZA ANDRADE DOS SANTOS, ID nº 3300054-9/1. Processo nº E-03/015/483/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CARLA ALVES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5035278-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Dalila de Oliveira Costa, U.A. 18-2984, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rogéria Nunes Grion, ID nº 3818721-3/1. Processo nº E-03/006/1.346/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRÍCIA PESSANHA TAVARES PINTO, Prof. Doc. II, ID nº 3808427-9/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Desembargador Álvaro Ferreira Pinto, U.A. 18-2949, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/2.054/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANDREA PERES LIMA, Prof. Doc. I, ID 4197189-2/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do I.E. Clélia Nanci, U.A. 18-2997, Tipo A, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por FERNANDA LESSA DE AZEREDO, ID nº 3834025-9/1. Processo nº E-03/006/2.622/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, KELLY DE OLIVEIRA PONTES FERREIRA, Prof. Doc. II, ID nº 3380133-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CEJA Paulo Freire, U.A. 18-6932, Tipo C, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por VANESSA RODRIGUES ESCOBAR, ID nº 3335347-6/1. Processo nº E-03/010/102.318/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, NORMA SUELY FERREIRA DE BARROS, Prof. Doc. I, ID 5032060-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do I.E. Prof. Manuel Marinho, U.A. 18-0681, Tipo B, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por CARLA ANDRADE GUERINI GAMA, ID nº 4196622-8/3. Processo nº E-03/010/1.246/2019.\r\n\r\nId: 2190349" ], "2190359": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1945/2019 - FLÁVIA MENDES FERREIRA, ID Funcional nº 4178723-4, Prof. Doc. I, matrícula nº 971.735-6. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no período de 10/07/2019 a 12/07/2019.\r\n\r\nId: 2190359" ], "2190091": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2019\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor ELIANE TARSITANO BAPTISTA, Prof. Doc. I, mat. n° 915.397-4 e 935.962-1, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Proc. n° E-08/221.746/2009.\r\n\r\nId: 2190091" ], "2190350": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nDESIGNA LUCIENE VALERIA CANCELA, Agente Administrativo, ID nº 3800198-5/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2919-18, do C.E. Presidente Rodrigues Alves, Município de Paracambi, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº E-03/011/913/2019.\r\n\r\nDESIGNA JULIA RODINE DA SILVA, Assistente Executivo, ID nº 4327763-2/4, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1675-18, do C.E. Marcílio Dias, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/003/1.356/2019.\r\n\r\nId: 2190350" ], "2190479": [ "I - Apostila", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nATO DE 01/08/2008 - Fica retificada para 1.204.880-7, a matrícula do ato de aposentadoria do servidor MARIA ANA LAMONICA LOUREIRO, ID Funcional nº 32562640/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10.600.309/2007.\r\n\r\nATO DE 01/08/2008 - MARIA ANA LAMONICA LOUREIRO, ID Funcional nº 32562640/1, Servente. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9501/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.600.309/2007.\r\n\r\nATO DE 29/06/2010 - FRANCISCO DE OLIVEIRA ANTUNES, ID Funcional nº 36596140/1, Servente-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5849/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.201.164/2010.\r\n\r\nATO DE 24/07/2007 - MARIA DA PENHA TEIXEIRA DE MORAES, ID Funcional nº 41337956/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8887/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/2.610.308/2006.\r\n\r\nATO DE 03/06/2003 - LIETE DE CARVALHO SOUZA, ID Funcional nº 35474289/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 21/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/601.816/2002.\r\n\r\nATO DE 30/12/2002 - MIRIAM BASTOS DE MAGALHÃES, ID Funcional nº 39029255/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 28/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/2.310.107/2002.\r\n\r\nATO DE 16/08/2016 - OSMAR GUIMARÃES SANTOS, ID Funcional nº 38681447/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10326/12775, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/492/2016.\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nATO DE 15/12/2005 - DENISE MARTINS, ID Funcional nº 41218922/1, Prof. Doc. II - 40H. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4133/19125, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-01/602.502/2005.\r\n\r\nATO DE 27/04/95 - JOSELÉA GALVÃO ORNELLAS, ID Funcional nº 3009645/1, Psicólogo, superior classe A. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 27/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/800.769/94.\r\n\r\nATO DE 04/10/2001 - NILDA NUNES DE SOUZA, ID Funcional nº 9312935/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 26/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/2.110.025/97.\r\n\r\nATO DE 10/06/2005 - CYRENE EMMERICK MENDES, ID Funcional nº 38406233/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 21/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/10.500.170/2004.\r\n\r\nId: 2190479" ], "2190480": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.309/2007 - MARIA ANA LAMONICA LOUREIRO, ID Funcional nº 32562640/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/08/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.201.164/2010 - FRANCISCO DE OLIVEIRA ANTUNES, ID Funcional nº 36596140/1, Servente-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/04/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.308/2006 - MARIA DA PENHA TEIXEIRA DE MORAES, ID Funcional nº 41337956/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/07/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.816/2002 - LIETE DE CARVALHO SOUZA, ID Funcional nº 35474289/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/09/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.107/2002 - MIRIAM BASTOS DE MAGALHÃES, ID Funcional nº 39029255/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/01/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/492/2016 - OSMAR GUIMARÃES SANTOS, ID Funcional nº 38681447/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/08/2016.\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.502/2005 - DENISE MARTINS, ID Funcional nº 41218922/1, Prof. Doc. II - 40H. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/10/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/800.769/94 - JOSELÉA GALVÃO ORNELLAS, ID Funcional nº 3009645/1, Psicólogo, superior classe A. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/05/95.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.110.025/97 - NILDA NUNES DE SOUZA, ID Funcional nº 9312935/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/10/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.170/2004 - CYRENE EMMERICK MENDES, ID Funcional nº 38406233/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/06/2005.\r\n\r\nId: 2190480" ], "2190504": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.335/2007 - ALAN FIGUEIREDO MARQUES, Prof. Doc. I, mat. nº 834.274-3, período base de 06/04/2014 a 05/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1738/2019 - BRUNA RODRIGUES DE ARAUJO RIBEIRO, Assistente Executivo, mat. nº 3.060.012-6, período base de 31/03/2014 a 14/04/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1838/2015 - ELIS REGINA DE CASTRO LOPES, Psicólogo, mat. nº 3.074.326-4, períodos base de 25/06/1997 a 10/07/2002; 14/09/2008 a 31/10/2013 e de 01/11/2013 a 30/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1073/2019 - CRISTIANE DA SILVA BAPTISTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.271-8, períodos base de 23/02/2002 a 22/03/2007; 23/03/2007 a 22/03/2012 e de 23/03/2012 a 30/03/2017.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.254/2003 - LUCIA HELENA SILVEIRA GAMA CORREIA, Agente Administrativo, mat. nº 835.301-3, o servidor FAZ JUS a concessão de 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos de 18/09/1998 a 02/10/2003; 24/10/2008 a 23/02/2014 e de 06/03/2014 a 05/03/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/19.768/1994 - JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS TEIXEIRA, Servente, mat. nº 277.178-0, período base de 01/01/1998 a 31/12/2002; 01/01/2003 a 08/01/2008; 09/01/2008 a 08/01/2013 e de 09/01/2013 a 08/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº 03/001/1144/2019 - DILENE CARVALHO PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 805.741-6, período base de 10/11/1994 a 07/01/2000; 08/01/2000 a 27/01/2005; 28/01/2005 a 27/01/2010 e de 28/01/2010 a 27/01/2015.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2190504" ], "2190587": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.901.605/93 - MARILANY GONÇALVES DUMAS PIMENTA, ID. Funcional nº 32606931/1, Prof. Doc. II. ANOTE-SE que o período averbado foi de 05/04/83 a 15/09/86 e o total de dias de serviço prestado à Prefeitura de Mangaratiba foi de 1256 dias, e não como constou no despacho de 01/08/97, publicado no D.O. de 13/08/97.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/598/2017 - ISABEL MARINHO DE ABREU, ID. Funcional nº 39706249/2, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 28/03/2017, publicado no D.O. de 30/03/2017, que averbou o tempo de serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 5132 dias, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/82, na mat. nº 946.420-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/598/2017 - ISABEL MARINHO DE ABREU, ID Funcional nº 39706249/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 29/03/2000 a 01/05/2004 e de 02/05/2004 a 18/08/2008, num total de 3065 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/08/94 a 15/07/96 e de 16/07/96 a 28/03/2000, por solicitação da interessada; 01/04/95 a 15/07/96, por estar concomitante com o próprio INSS; 19/08/2008 a 03/01/2011, por ser concomitante com o próprio Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/127/2019 - MARIA LEDJANE DOMINGOS DA CRUZ DE PAIVA, ID Funcional nº 34525629/1, Agente Administrativo. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/12/87 a 31/08/88 e de 03/07/89 a 06/03/94, num total de 1979 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Escritório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/936/2019 - SORAIA ROSA CARVALHO DE MENEZES, ID Funcional nº 38824531/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/89 a 12/09/90 e de 03/06/96 a 29/12/97, num total de 1104 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2296/2019 - SILVIO DE ALMEIDA DOMINGUES, ID Funcional nº 36709867/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/01/85 a 31/01/86; 01/07/86 a 31/07/86; 01/10/86 a 31/10/86; 01/03/87 a 30/09/87; 01/01/88 a 31/07/88; 01/09/88 a 31/01/91; 01/03/91 a 31/03/91 e de 01/05/91 a 30/06/93, num total de 2585 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/709/2019 - REGINA COELI CAMPOS DOS REIS, ID Funcional nº 19880367/1, Prof. DEGASE II. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 03/06/74 a 29/02/80, num total de 2098 dias de efetivo exercício prestado ao Banco Bradesco BERJ S.A., como Escriturário, desprezando-se o período de 01/01/2010 a 31/01/2010, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1260/2017 - MARCUS VINÍCIUS BASTOS DA SILVA, ID Funcional nº 5589266/5, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/2002 a 03/04/2002 e de 01/01/2003 a 09/03/2004, num total de 468 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 20/01/84 a 15/12/86; 17/06/87 a 05/06/89; 01/04/99 a 29/06/99; 01/01/2000 a 31/01/2000; 10/03/2004 a 30/12/2004 e de 10/02/2005 a 01/05/2005, por solicitação do servidor; 04/04/2002 a 31/12/2002, por estar concomitante com outro período já averbado nesta matrícula; 09/02/2004 a 09/03/2004, por estar concomitante com o INSS; 19/07/2006 a 18/07/2008; 16/07/2008 a 31/12/2009 e de 01/03/2010 a 31/03/2010, por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2190587" ], "2190493": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1451/2019 - MARIANA ANDRADE DO ESPÍRITO SANTO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.057.917-1. CONCEDO licença sem vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1268/2019 - VITOR JOSE CORREA E FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 962.548-4. CONCEDO licença sem vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.400/2003 - ANDREIA LUIZA PAULA MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 841.852-7. CONCEDO prorrogação de licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 27/06/2019 a 25/06/2021, inicial concedida através do processo nº E-03/10.700.400/2003, nos períodos de 01/07/2003 a 29/06/2005; 30/06/2005 a 29/06/2007; 30/06/2007 a 28/06/2009; 29/06/2009 a 28/06/2011; 29/06/2011 a 27/06/2013; 28/06/2013 a 27/06/2015; 28/06/2015 a 26/06/2017; 27/06/2017 a 26/06/2019. \r\n\r\nId: 2190493" ], "2190549": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3725 DE 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 26 DE 04 DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nDEFIRO o Processo nº E-03/007/105.636/2018, que solicita a Convalidação dos Estudos realizados no Ensino Médio Regular, no ano letivo de 2018, da instituição denominada PIAGET CENTRO EDUCACIONAL, mantida pelo Centro Educacional Piaget LTDA.-ME, CNPJ sob o nº 08.999.560/0001-03, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Pelo exposto, voto por DEFERIR o pedido de Convalidação dos Estudos dos alunos elencados no presente administrativo que cursaram a Instituição em tela durante o ano letivo de 2018, com base no teor do Parecer CEE/RJ nº 46/2018, aprovado por unanimidade neste Conselho, que assegurou a Convalidação dos Estudos nos anos de 2015, 2016 e 2017 e no Relatório da Diretoria de Inspeção Escolar, já que a listagem dos alunos matriculados nesse ano fora protocolada no período anterior à aprovação do aludido Parecer. Voto ainda por DEFERIR a Convalidação dos Estudos dos alunos que não possuem histórico escolar, considerando:- que a situação desses discentes representa exceção, e não a regra - apenas oito alunos num universo de quase setenta alunos; - a intenção do legislador quando contemplou a possibilidade da regularização da vida escolar de qualquer aluno sem comprovação de escolaridade anterior, vide alínea c, do inciso II do artigo 24 da Lei Federal nº 9394/96; - a boa-fé dos alunos que estudaram em uma escola regular, tendo cumprido a frequência mínima e sendo aprovados, conforme legislação vigente. Por fim, com o objetivo de orientar à Inspeção Escolar em casos análogos aos desses oito (8) alunos, que cursaram o Ensino Médio Regular, na metodologia presencial, obtiveram aprovação e a frequência mínima prevista em lei, que se proceda à Convalidação dos Alunos, tornando este PARECER NORMATIVO, haja vista que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional não obsta a classificação sem a comprovação da escolaridade anterior. \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/007/105.636/2018 - CENTRO EDUCACIONAL PIAGET LTDA.-ME\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2190549" ], "2189998": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01092019SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/6184/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 151 a 158, datado de 26 de novembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NA CAMARA SISTEMA DE ENSINO EIRELI, UNIDADE GPI - JARDIM GUANABARA II, sito à Rua Cambaúba, 151 - Jardim Guanabara - Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 292 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela CAMARA SISTEMA DE ENSINO EIRELI, CNPJ 27.392.154/0001-22, Regimento Escolar registrado sob o nº 1154326 - 3º RTD com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2018 pelo Art. 56 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01093019SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/6184/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 151 a 158, datado de 26 de novembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NA CAMARA SISTEMA DE ENSINO EIRELI, UNIDADE GPI - JARDIM GUANABARA II, sito à Rua Cambaúba, 151 - Jardim Guanabara - Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 292 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela CAMARA SISTEMA DE ENSINO EIRELI, CNPJ 27.392.154/0001-22, Regimento Escolar registrado sob o nº 1154326 - 3º RTD com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2018 pelo Art. 56 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01094019SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2634/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 266 a 286, datado de 15 de março de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, NA ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK, sito à Avenida Dom Hélder Câmara nº 2.514 - Higienópolis - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 69 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK LTDA-ME, CNPJ 29.223.021/0001-58, Regimento Escolar registrado sob o nº 1359573 - 6º RTD com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDE 17.07.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.02224017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.540/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 12 a 35, datado de 18 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MEDIO REGULAR, NO J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, sito à Rua Carolina Machado nº 300 e 306 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 920 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, CNPJ 16.581.297/0001-66, Regimento Escolar registrado sob o nº 1273960 - 6º RTD com eficácia a partir de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/07/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.02225017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/10.203.190/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 10 a 19, datado de 18 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, sito à Rua Carolina Machado nº 300 e 306 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 800 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, CNPJ 16.581.297/0001-66, Regimento Escolar registrado sob o nº 1273960 - 6º RTD com eficácia a partir de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/07/2017. \r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.02226017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/10.202.540/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 12 a 35, datado de 18 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, sito à Rua Carolina Machado nº 300 e 306 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 920 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, CNPJ 16.581.297/0001-66, Regimento Escolar registrado sob o nº 1273960 - 6º RTD com eficácia a partir de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/07/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.02227017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/10.202.540/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 12 a 35, datado de 18 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, sito à Rua Carolina Machado nº 300 e 306 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 920 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, CNPJ 16.581.297/0001-66, Regimento Escolar registrado sob o nº 1273960 - 6º RTD com eficácia a partir de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/07/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.02228017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/10.202.540/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 12 a 35, datado de 18 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MEDIO, NO J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, sito à Rua Carolina Machado nº 300 e 306 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 920 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, CNPJ 16.581.297/0001-66, Regimento Escolar registrado sob o nº 1273960 - 6º RTD com eficácia a partir de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/07/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.02229017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.540/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 12 a 35, datado de 18 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA INTEGRADO AO ENSINO MEDIO, NO J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, sito à Rua Carolina Machado nº 300 e 306 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 920 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, CNPJ 16.581.297/0001-66, Regimento Escolar registrado sob o nº 1273960 - 6º RTD com eficácia a partir de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/07/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.02230017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.540/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 12 a 35, datado de 18 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MEDIO, NO J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, sito à Rua Carolina Machado nº 300 e 306 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 920 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, CNPJ 16.581.297/0001-66, Regimento Escolar registrado sob o nº 1273960 - 6º RTD com eficácia a partir de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/07/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.02231017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.540/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 12 a 35, datado de 18 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, sito à Rua Carolina Machado nº 300 e 306 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 920 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, CNPJ 16.581.297/0001-66, Regimento Escolar registrado sob o nº 1273960 - 6º RTD com eficácia a partir de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/07/2017. \r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.02232017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.540/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 12 a 35, datado de 18 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, sito à Rua Carolina Machado nº 300 e 306 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 920 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, CNPJ 16.581.297/0001-66, Regimento Escolar registrado sob o nº 1273960 - 6º RTD com eficácia a partir de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/07/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.02233017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/10.202.540/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 12 a 35, datado de 18 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, sito à Rua Carolina Machado nº 300 e 306 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 920 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, CNPJ 16.581.297/0001-66, Regimento Escolar registrado sob o nº 1273960 - 6º RTD com eficácia a partir de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/07/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.02234017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/10.202.540/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 12 a 35, datado de 18 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, sito à Rua Carolina Machado nº 300 e 306 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 920 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, CNPJ 16.581.297/0001-66, Regimento Escolar registrado sob o nº 1273960 - 6º RTD com eficácia a partir de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/07/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.02235017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/10.202.540/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 12 a 35, datado de 18 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, sito à Rua Carolina Machado nº 300 e 306 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 920 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, CNPJ 16.581.297/0001-66, Regimento Escolar registrado sob o nº 1273960 - 6º RTD com eficácia a partir de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/07/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.02236017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.540/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 12 a 35, datado de 18 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, sito à Rua Carolina Machado nº 300 e 306 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 920 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, CNPJ 16.581.297/0001-66, Regimento Escolar registrado sob o nº 1273960 - 6º RTD com eficácia a partir de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/07/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.02237017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.540/2012 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 12 a 35, datado de 18 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, sito à Rua Carolina Machado nº 300 e 306 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 920 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, CNPJ 16.581.297/0001-66, Regimento Escolar registrado sob o nº 1273960 - 6º RTD com eficácia a partir de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/07/2017. \r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.02238017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.540/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 12 a 35, datado de 18 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, sito à Rua Carolina Machado nº 300 e 306 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 920 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, CNPJ 16.581.297/0001-66, Regimento Escolar registrado sob o nº 1273960 - 6º RTD com eficácia a partir de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/07/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.02239017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.540/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 12 a 35, datado de 18 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, sito à Rua Carolina Machado nº 300 e 306 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 920 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, CNPJ 16.581.297/0001-66, Regimento Escolar registrado sob o nº 1273960 - 6º RTD com eficácia a partir de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/07/2017. \r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.02240017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.540/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 12 a 35, datado de 18 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, sito à Rua Carolina Machado nº 300 e 306 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 920 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, CNPJ 16.581.297/0001-66, Regimento Escolar registrado sob o nº 1273960 - 6º RTD com eficácia a partir de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/07/2017. \r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.02241017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.540/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 12 a 35, datado de 18 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, sito à Rua Carolina Machado nº 300 e 306 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 920 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, CNPJ 16.581.297/0001-66, Regimento Escolar registrado sob o nº 1273960 - 6º RTD com eficácia a partir de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/07/2017. \r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.03242017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.540/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 12 a 35, datado de 18 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, sito à Rua Carolina Machado nº 300 e 306 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 920 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, CNPJ 16.581.297/0001-66, Regimento Escolar registrado sob o nº 1273960 - 6º RTD com eficácia a partir de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/07/2017. \r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.03243017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.540/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 12 a 35, datado de 18 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, sito à Rua Carolina Machado nº 300 e 306 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 920 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, CNPJ 16.581.297/0001-66, Regimento Escolar registrado sob o nº 1273960 - 6º RTD com eficácia a partir de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/07/2017..\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.03244017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.540/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 12 a 35, datado de 18 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, sito à Rua Carolina Machado nº 300 e 306 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 920 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, CNPJ 16.581.297/0001-66, Regimento Escolar registrado sob o nº 1273960 - 6º RTD com eficácia a partir de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/07/2017. \r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.03245017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.540/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 12 a 35, datado de 18 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, sito à Rua Carolina Machado nº 300 e 306 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 920 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, CNPJ 16.581.297/0001-66, Regimento Escolar registrado sob o nº 1273960 - 6º RTD com eficácia a partir de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 25/07/2017..\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.03252017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.540/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 12 a 35, datado de 18 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, sito à Rua Carolina Machado nº 300 e 306 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 920 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA - EPP, CNPJ 16.581.297/0001-66, Regimento Escolar registrado sob o nº 1273960 - 6º RTD com eficácia a partir de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/07/2017. \r\n\r\nId: 2189998" ], "2190430": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2910/2019 - JACKSON MUNIZ DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 39443361, mat. nº 831.579-8, período base de 09/02/1998 a 08/02/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102.167/2018 - ANGELA LEITE LOPES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43473133, mat. nº 950.613-0, período base de 19/03/2014 a 07/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/6.620/1995 - REGINA BARBOSA DOMINGUES, Agente Auxiliar Administrativo, ID. Funcional nº 37927841, mat. nº 278.343-9, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.700.020/1997 - CLAUDIA LIMA GOMES XAVIER, Prof. Assistente de Administração Educacional, ID. Funcional nº 32655061, mat. nº 243.529-5, período base de 18/09/2013 a 02/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/103.696/2018 - ROSANGELA MEDEIROS DA COSTA E SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 36262951, mat. nº 5.252.081-4, período base de 28/06/2007 a 27/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2891/2019 - RAFAELA NUNES DA LUZ SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 32625952, mat. nº 870.341-5, período base de 11/04/2003 a 11/05/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2818/2019 - JULIANA DE FREITAS CALDEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43252834, mat. nº 940.218-1, período base de 10/06/2011 a 09/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4373/2016 - MARCELO DA COSTA CARVALHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 41818490, mat. nº 893.219-6, período base de 13/10/2013 a 12/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2923/2019 - SONIA NUNES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 44099339, mat. nº 970.982-5, período base de 09/06/2011 a 08/06/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2939/2019 - MARCIA FEIJÓ, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43491227, mat. nº 970.370-3, período base de 16/05/2011 a 04/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/250.317/1999 - ANDREA DA CUNHA PINTO CARDOSO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 35375493, mat. nº 5.000.552-9, período base de 24/10/2010 a 18/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.853/2003 - MARIA DE LOURDES FERNANDES FLORENCIO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 35389753, mat. nº 158.921-7, período base de 15/05/2012 a 14/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3405/2014 - KATIA VERONICA LACERDA DA SILVA ELIAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 34209611, mat. nº 933.672-8, período base de 25/11/2013 a 24/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/280.875/2002 - JANICE MARIA SILVA LOPES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 36526410, mat. nº 5.003.028-7, período base de 28/01/2008 a 27/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2995/2019 - MARIA INARA PLATENIK PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42012287, mat. nº 913.181-4, período base de 24/10/2008 a 23/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2989/2019 - CIBELE RODRIGUES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42002354, mat. nº 935.743-5, período base de 30/07/2007 a 21/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.832/2009 - JOSE LUIZ MEDA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 35431067, mat. nº 807.195-3, período base de 01/09/2013 a 30/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.700.471/1994 - MARIA DE LOURDES MENDES, Merendeira, ID. Funcional nº 32622686, mat. nº 271.905-2, período base de 02/11/2012 a 01/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2600/2016 - JORGE VICENTE, Zelador, ID. Funcional nº 36577847, mat. nº 5.003.555-9, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4613/2016 - CLAUDIO PEREIRA LEAL, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 36575810, mat. nº 5.003.638-3, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.200.994/1997 - CREUSA MARIA SILVA TORRES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 37919032, mat. nº 231.951-5, período base de 10/06/2014 a 09/06/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3092/2019 - SANDRA HELOISA NUNES DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43263763, mat. nº 941.702-3, período base de 28/02/2008 a 27/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/230.144/2001 - SIMONE MARTINS FERREIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 36559628, mat. nº 5.004.126-8, período base de 18/06/2003 a 02/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2918/2019 - FATIMA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS MAGALHÃES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42560977, mat. nº 927.248-5, período base de 06/02/2006 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2854/2019 - ANTONIA ALVES DE SOUZA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5584310, mat. nº 870.088-2, período base de 01/11/2005 a 10/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.591/2009 - ALINE ALMEIDA VALLOIS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 39700569, mat. nº 846.614-6, período base de 04/02/2007 a 02/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2933/2019 - GUARACIMAR PAIXÃO NETO MOREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 6046010, mat. nº 949.192-9, período base de 02/02/2009 a 01/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3019/2019 - DAGMAR DE ANDRADE FARIA SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 41900081, mat. nº 935.672-6, período base de 30/07/2007 a 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.394/2004 - ANA PAULA NUNES DA SILVA, Merendeira, ID. Funcional nº 36599948, mat. nº 5.005.986-4, períodos base de 05/11/2005 a 10/12/2010 e de 30/12/2011 a 29/12/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3094/2019 - CARMEN REGINA FERNANDES DA COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 40280446, mat. nº 831.613-5, períodos base de 02/06/1998 a 06/07/2003 e de 06/07/2005 a 15/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3026/2019 - VERUSCA COSTA HERBURGO PUSSENTI, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 34731652, mat. nº 5.013.604-3, períodos base de 20/05/1995 a 30/07/2005 e de 13/05/2010 a 12/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1669/2019 - VANDERLEY JOSE DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 40278220, mat. nº 5.023.017-6, período base de 23/05/2001 a 22/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.609/2002 - MARCIA BENTO PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 39735940, mat. nº 5.022.265-2, período base de 01/09/1999 a 15/11/2014.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2904/2019 - MONICA ALVES FONTES DE MELO, Merendeira, ID. Funcional nº 36248630, mat. nº 5.021.113-5, período base de 13/05/1995 a 01/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2971/2019 - MARIA BERNARDETE DE ALMEIDA BRANDÃO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 33683557, mat. nº 825.503-6, período base de 09/02/1998 a 08/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2815/2019 - LAURA DE LOURDES SANTOS LIMA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 39627942, mat. nº 293.367-9, período base de 15/08/1995 a 20/09/2015. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.244/2008 - EVA MARIA DA LUZ DE OLIVEIRA, Merendeira, ID. Funcional nº 34755322, mat. nº 5.014.173-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2915/2019 - FERNANDA MENEZES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43961720, mat. nº 968.030-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.614/2003 - REGINA LUCIA VALERIO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 35376180, mat. nº 282.244-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3079/2019 - PRISCILA RODRIGUES MENDES DE LUCAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50072439, mat. nº 3.031.192-2.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2967/2019 - MARCIA PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 35021764, mat. nº 5.008.819-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2907/2019 - IZABEL CRISTINA SANTOS MARTINS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 39630072, mat. nº 5.021.880-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2999/2019 - MAURA DIAS DO VALLE DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5449081, mat. nº 912.925-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3060/2019 - PATRICIA PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43374344, mat. nº 946.216-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3015/2019 - GABRIELA SENA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50333003, mat. nº 3.068.588-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2834/2019 - ELISAMA DA CONCEIÇÃO SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 39697860, mat. nº 846.494-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2873/2019 - ELIZABETH HORLOW DE SOUZA BASTOS, Agente Auxiliar Administrativo, ID. Funcional nº 37910264, mat. nº 275.637-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3066/2019 - DUANE BARRETO DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43915701, mat. nº 965.253-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3037/2019 - ELIANE SAAD NEHME, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 35404183, mat. nº 282.804-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3025/2019 - DENISE FLORES DA SILVA CAVALCANTE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 34731164, mat. nº 830.601-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3112/2019 - PATRICIA PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43374344, mat. nº 950.380-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3163/2019 - ROSANA SALCEDO BAGARELLI, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5666082, mat. nº 937.961-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3151/2019 - DANIELLE CRISTINA DA SILVA CORREA MANHÃES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43906605, mat. nº 3.083.176-2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2190430" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2190358": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26/06/19\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 26/004/001489/2019 - JÉSSICA SOUZA CAVALCANTI, Id Funcional nº 5029144-0, cargo Técnico Executivo - Administrativo, período base 28/04/2014 a 04/05/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 26/004/001489/2019 - MARIA BEATRIZ FONTES DE ANDRADE, Id Funcional nº 4380193-5, cargo Técnico Administrativo Nível Superior - Redator/Revisor, período base 29/04/2010 a 10/05/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial\r\n\r\nId: 2190358" ], "2190415": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/103896/2018. - TORNA SEM EFEITO o despacho do Presidente de 22.05.2019, publicado no D.O.ERJ de 28.05.2019 página18, 2º coluna que homologou a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2019, cujo objeto é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para Unidades de Ensino de educação básica, que compreende a região Metropolitana III, nos moldes do preconizado na Legislação pertinente, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I), Termo de Referência (ANEXO III), em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 42.091/2009, nº 43.301/2010, n.º 3.149/80 e n° 21.081/94 e ADJUDICO o objeto à Empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 03.318.817/0001-09 pelo valor total de R$ 3.843.890,12 ( três milhões, oitocentos e quarenta e três mil oitocentos e noventa reais e doze centavos). Processo nº E-26/005/103896/2018. \r\n\r\nId: 2190415" ], "2190061": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/06/2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de um possível dano ao erário da Universidade, objeto do Processo nº E-26/007/4110/2019. Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Tomadas de Contas da UERJ, instituída pela Portaria nº 504/REITORIA/2018. (TITC nº91/2019)\r\n\r\nId: 2190061" ], "2190424": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 422/2019 - NOMEIA para compor o Conselho Consultivo da SR-3, biênio 2019-2021, os seguintes membros relacionados abaixo, eleitos no período de 10 a 12 de junho de 2019, por meio de voto eletrônico no sistema SR-2/SERAD, sendo titulares os dois conselheiros mais votados em cada Centro Setorial, e adjuntos os dois subsequentes, respeitada a escolha do colégio eleitoral composto por coordenadores de projetos e/ou programas de extensão ativos:\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\n1º - Andréa da Paixão Fernandes, matr. nº 34416-8 - CAP\r\n\r\n2º - Eduardo Karol, matr. nº 34239-4 - FFP\r\n\r\n3º - Alexandre Ribeiro Neto, matr. nº 39478-3 - FEBF\r\n\r\n4º - Ediclea Mascarenhas Fernandes, matr. nº 34404-4 - EDU\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\n1º - Maria Lúcia Grillo Perez Baptista, matr. nº 5264-7 - FIS\r\n\r\n2º - Luiz Artur Pecorelli Peres, matr. nº 5574-9 - FEN\r\n\r\n3º - Denise Celeste Godoy de Andrade Rodrigues, matr. nº 34652-8 - FAT\r\n\r\n4º - Marcos Bastos Pereira, matr. nº 31700-8 - FAOC\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\n1º - Patrícia Lima Pereira Peres, matr. nº 34426-7 - ENF\r\n\r\n2º - Celly Cristina Alves do Nascimento Saba, matr. nº 31801-4 - IBRAG\r\n\r\n3º - Luciana Maria Cerqueira Castro, matr. nº 32388-1 - NUT\r\n\r\n4º - André Rangel Rios, matr. nº 30488-1 - IMS\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\n1º - Nanci Vieira de Oliveira Aguiar, matr. nº 4541-9 - IFCH\r\n\r\n2º - Eduardo Ribeiro da Silva, matr. nº 39651-5 - ICS\r\n\r\n3º - Waléria Silva de Medeiros, matr. nº 38065-9 - FAF\r\n\r\n4º - Elias Marco Khalil Jabbour, matr. nº 38199-6 - FCE\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir de 06/08/2019, até o dia 05/08/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2190424" ], "2190337": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/4545/2019/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no valor de R$ 17.634,50, com fulcro no artigo 24, Inciso X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/4573/2019/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA, no valor de R$ 45.270,00, com fulcro no artigo 24 Inciso X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2190337" ], "2190425": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE ARTES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2019 - INSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, para apurar as denúncias apresentadas por discentes, sob a presidência do primeiro, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação:\r\n\r\nMARCELO LINS DE MAGALHÃES, matr. nº 38615-1,\r\n\r\nVALÉRIA LEITE DE AQUINO, matr. nº 38756-3,\r\n\r\nMAURO TRINDADE NOGUEIRA, matr. nº 38732-4.\r\n\r\nId: 2190425" ], "2190016": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2054/2019 - DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a TATHIANA BORTKIEVICZ GUIMARAES, referente as despesas com o funeral de SANDRA ELIZABETH BORTKIEVICZ GUIMARAES, matrícula nº 02.348-1, falecida em 22/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2911/2019 - DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a CONSTANÇA MARIA DA ROCHA MOREIRA, referente as despesas com o funeral de CELSIO DE OLIVEIRA MOREIRA, matrícula nº 01.879-6, falecida em 02/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4637/2019 - DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a SALVADOR FERNANDES DE ANDRADE, referente as despesas com o funeral de NYLZA DA ROCHA DIAS DE MEDEIROS, matrícula nº 01.493-6, falecida em 30/05/2019.\r\n\r\nId: 2190016" ], "2190015": [ "I - Apostila", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 406/SRH/1996 - MARTA ANTUNES PEREIRA LANGONE, matrícula nº 32.441-8/ ID nº 6076106 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº E-26/007/4800/2019, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 40 para 20 horas semanais, a contar de 08/04/2019.\r\n\r\nId: 2190015" ], "2190573": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGI\r\n\r\nA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nDISPENSA CLÍCIA GRATIVOL GASPAR DE MATOS, ID Funcional nº 5036492-8, a contar de 26 de fevereiro de 2019, designada para exercer a função de Coordenador do Curso de Ciências Biológicas Modalidade EAD, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/588/2019.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDETE SANTA CATARINA, ID Funcional nº 4323188-8, a contar de 14 de maio de 2019, para exercer a função de Coordenador do Curso de Ciências Biológicas Modalidade EAD, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em substituição a CLÍCIA GRATIVOL GASPAR DE MATOS. Processo nº E-26/009/588/2019.\r\n\r\nId: 2190573" ], "2190574": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 28.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/176/2019 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2019, lote 01 (único), referente à aquisição de postes de iluminação solar para atender as necessidades da UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 784.997,50 (setecentos e oitenta e quatro mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), à empresa SOLARIS TECNOLOGIA FOTOVOLTAICA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nId: 2190574" ], "2190572": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI Nº 03 DE 25 DE JUNHO DE 2019 \r\n\r\nINSTITUI NORMAS PARA CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE NÚCLEOS NA UENF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições previstas, sobretudo, no parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual nº 3.685/2001 e nos incisos I, V e XVII do art. 15 do Decreto Estadual nº 30.672/2002 (Estatuto da UENF), e tendo em vista o Processo nº E-26/053.284/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - A presente Resolução institui normas para criação e regulamentação de Núcleos na UENF.\r\n\r\nParágrafo Único - A criação dos Núcleos de que trata essa Resolução se dará sem aumento de despesa, sendo seu funcionamento viabilizado através da gestão dos recursos já postos à disposição dessa Universidade e dos resultantes do financiamento externo, por meio de órgãos de fomento, aos projetos de pesquisa e extensão a serem por ele desenvolvidos.\r\n\r\nArt. 2º - Núcleo é o órgão que congrega a associação entre pesquisadores de dois ou mais Laboratórios da UENF, envolvendo ou não outras Instituições públicas e/ou privadas, em torno de objetivos comuns, para a condução e proposição de atividades de pesquisa e extensão.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando o Núcleo envolver a participação de outras Instituições, públicas ou privadas, será firmado convênio entre a elas e a UENF para regular as relações referentes ao compartilhamento de área física, equipamentos, recursos humanos e resultado das atividades desenvolvidas no Núcleo.\r\n\r\nArt. 3º - O Núcleo tem por objetivo promover a parceria entre pesquisadores de diferentes Laboratórios da UENF, envolvendo ou não outras Instituições públicas e/ou privadas, atendendo os seguintes fins:\r\n\r\nI - otimizar o uso de recursos;\r\n\r\nII - elevar o nível de interação entre pesquisadores de diversas áreas que utilizem as mesmas ferramentas;\r\n\r\nIII - elevar a eficiência dos trabalhos, ao concentrar no mesmo ambiente um conjunto de pesquisadores, equipamentos e procedimentos relacionados;\r\n\r\nIV - participar em editais de financiamento de pesquisa e extensão onde um grande grupo de pesquisadores é requisito essencial;\r\n\r\nV - promover atividades de pesquisa e extensão com abordagem multidisciplinar.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedado ao Núcleo ser a unidade responsável por um curso ou disciplina de graduação ou pós-graduação (stricto sensu e lato sensu), cursos sequenciais e de extensão.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGÂNICA DOS NÚCLEOS\r\n\r\nArt. 4º - O Núcleo deverá congregar no mínimo de 5 (cinco) docentes do quadro ativo permanente da UENF, envolvendo especializações em diferentes áreas do conhecimento e de distintos Laboratórios da UENF.\r\n\r\n§ 1º - Em casos específicos, desde que justificado e aprovado pelos órgãos competentes, na forma do § 1º do art. 11, o número de docentes do quadro ativo permanente da UENF pode ser inferior ao estabelecido no caput.\r\n\r\n§ 2º - É permitida a participação de Professores Eméritos ou Honoris Causa para integralizar o número mínimo de docentes previsto no caput.\r\n\r\n§ 3º - Caso o Núcleo deixe de apresentar o número mínimo previsto no caput depois de sua constituição, e esse não seja reposto no prazo máximo de 1 (um) ano, a pertinência de sua continuidade deverá ser decidida pelos órgãos competentes, na forma do § 1º do art. 11, devendo essa decisão ser homologada pelo Conselho Universitário.\r\n\r\nArt. 5º - Os Núcleos poderão ser inseridos na estrutura orgânica da UENF como:\r\n\r\nI - núcleo Setorial - quando na época de sua constituição congregar pesquisadores de Laboratórios de um mesmo Centro da UENF, integrando esse Núcleo a estrutura orgânica do Centro;\r\n\r\nII - núcleo Intersetorial - quando na época de sua constituição congregar pesquisadores de Laboratórios de distintos Centros da UENF, integrando esse Núcleo a estrutura orgânica da Pró-Reitoria, cujas atribuições mais tenha afinidade com as atividades do Núcleo.\r\n\r\n§ 1º - Em qualquer caso poderá ser incluída a participação de Instituições públicas ou privadas a ser regulada por meio do convênio de que trata o parágrafo único do art. 2º.\r\n\r\n§ 2º - Em qualquer caso o(s) tema(s) de interesse de um Núcleo deve(m) exigir necessariamente a multidisciplinaridade de técnicas e conhecimentos.\r\n\r\n§ 3º - A participação a posteriori de pesquisadores de Laboratórios vinculados a outros Centros da UENF não alterará a natureza do Núcleo previsto no inciso I.\r\n\r\n§ 4º - Se posteriormente à constituição do Núcleo de que trata o inciso II remanescerem a ele vinculados apenas pesquisadores de Laboratórios vinculados a um mesmo Centro, não será alterada sua natureza.\r\n\r\n§ 5º - É possível a transformação de um tipo de Núcleo para outro previsto nos incisos desse artigo desde que a proposta siga o mesmo rito previsto nessa Resolução para constituição dos Núcleos. \r\n\r\n§ 6º - É possível a participação de pesquisadores de outras Instituições públicas ou privadas, desde que ela seja regulada pelo convênio de que trata o parágrafo único do art. 2º.\r\n\r\nArt. 6º - São órgãos de administração do Núcleo:\r\n\r\nI - o Conselho Deliberativo;\r\n\r\nII - a Coordenadoria do Núcleo;\r\n\r\nArt. 7º - O Conselho Deliberativo será composto pelo Coordenador e pelos docentes da UENF vinculados ao Núcleo com atribuição para:\r\n\r\nI - supervisionar o cumprimento do programa do Núcleo;\r\n\r\nII - decidir sobre os projetos a serem desenvolvidos pelo Núcleo;\r\n\r\nIII - decidir, pelo voto da maioria absoluta, sobre a adesão ou desligamento de pesquisadores no Núcleo;\r\n\r\nIV - decidir sobre questões que envolvam as bolsas e auxílios concedidos por meio de recursos disponibilizados por órgãos de fomento para financiar os projetos de pesquisa desenvolvidos pelo Núcleo;\r\n\r\nV - encaminhar, bienalmente ou sempre que solicitado, relatórios de avaliação científica e administrativa das atividades do Núcleo para serem avaliados pelo Conselho de Centro, no caso dos Núcleos Setoriais e pela Pró-Reitoria, no caso dos Núcleos Intersetoriais;\r\n\r\nVI - exercer a competência normativa no âmbito dos Núcleos.\r\n\r\nArt. 8º - A Coordenação do Núcleo é exercida pelo Coordenador, tendo como atribuição:\r\n\r\nI - implementar as decisões do Conselho Deliberativo no que diz respeito ao desenvolvimento do programa e/ou de apoio instrumental do Núcleo;\r\n\r\nII - representar o Núcleo perante os órgãos superiores;\r\n\r\nIII - praticar os atos de gestão administrativa e financeira do Núcleo, responsabilizando-se inclusive pela prestação de contas perante órgãos internos e externos.\r\n\r\n§ 1º - O Coordenador será um docente do quadro ativo permanente da UENF, eleito pelos pesquisadores vinculados ao Núcleo.\r\n\r\n§ 2º - O mandato do Coordenador durará 2 (dois) anos, podendo haver reconduções.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA CONSTITUIÇÃO DOS NÚCLEOS\r\n\r\nArt. 9º - O processo de constituição do Núcleo será iniciado pela apresentação ao órgão competente da proposta de constituição, contendo o programa do Núcleo, que será assinado por todos os docentes a ele vinculados, respeitado o disposto no art. 4º, devendo nele conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - introdução: refletindo sobre o estado da arte do tema de estudo do Núcleo, sua importância, interdisciplinaridade, e outras informações pertinentes;\r\n\r\nII - justificativas: informando sobre os motivos e necessidades que levaram à proposta de criação do Núcleo;\r\n\r\nIII - objetivos: especificando os objetivos gerais e ações específicas do Núcleo, incluindo atividades de pesquisa e extensão;\r\n\r\nIV - critérios de adesão ou desligamento de pesquisadores no Núcleo;\r\n\r\nV - indicação de um dos docentes apresentantes como primeiro Coordenador do Núcleo;\r\n\r\nVI - normas de acesso aos serviços, estrutura e aos equipamentos multiuso vinculados ao Núcleo.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso das normas previstas no inciso VI deverão estar nelas disciplinada as responsabilidades de uso e manutenção dos equipamentos multiuso.\r\n\r\nArt. 10 - Recebida proposta de constituição pelo órgão competente ele deverá notificar os Colegiados dos Laboratórios de lotação dos docentes vinculados ao Núcleo para que se manifestem sobre a ela. \r\n\r\n§ 1º - A manifestação dos Colegiados dos Laboratórios versará sobre:\r\n\r\nI - a anuência à participação dos docentes apresentantes da proposta nas atividades do Núcleo; \r\n\r\nII - a pertinência dos objetivos do Núcleo com as atividades exercidas pelos docentes no Laboratório.\r\n\r\n§ 2º - Só poderá ser aprovada a participação do docente no Núcleo se houver a anuência do Colegiado do Laboratório onde ele estiver lotado.\r\n\r\n§ 3º - Caso não haja a anuência na participação de docente no Núcleo e essa comprometa o número mínimo de participantes previsto no caput do art. 4º, será dada a oportunidade aos apresentantes de substituí-lo ou de manter a proposta sem a sua participação, solicitando que ela seja aprovada pelo órgão competente na forma prevista no § 1º do mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 11 - Colhida a manifestação dos Colegiados dos Laboratórios o órgão competente deliberará sobre a aprovação ou rejeição da constituição do Núcleo.\r\n\r\n§ 1º - Será competente para receber a proposta de constituição do Núcleo e deliberar sobre a aprovação ou a rejeição:\r\n\r\nI - o Conselho de Centro no caso da constituição de Núcleo Setorial;\r\n\r\nII - a Câmara da Pró-Reitoria cuja estrutura orgânica o Núcleo integrará no caso da constituição de Núcleo Intersetorial.\r\n\r\n§ 2º - A decisão do órgão competente deverá ser motivada, cabendo dela recurso ao Colegiado Acadêmico, em caso de rejeição, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da ciência da decisão pelo docente apontado como Coordenador no programa, na forma do art. 15 do Regimento Geral da UENF.\r\n\r\nArt. 12 - Caso seja aprovada pelo órgão competente, ou haja recurso contra a sua rejeição, a proposta de constituição do Núcleo será apreciada pelo Colegiado Acadêmico.\r\n\r\nParágrafo Único - A decisão deverá ser motivada, cabendo dela recurso ao Conselho Universitário, em caso de rejeição, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da ciência da decisão pelo docente apontado como Coordenador no programa, na forma do art. 15 do Regimento Geral da UENF.\r\n\r\nArt. 13 - Caso seja aprovada pelo Colegiado Acadêmico, ou haja recurso contra a sua rejeição, a proposta de constituição do Núcleo será apreciada pelo Conselho Universitário, que será a instância final de deliberação sobre ela.\r\n\r\nParágrafo Único - O quórum para aprovação da proposta de constituição do Núcleo será o da maioria qualificada dos votos.\r\n\r\nArt. 14 - A extinção do Núcleo se dará:\r\n\r\nI - caso os órgãos competentes decidam pela não pertinência de sua continuidade nos termos do §3º do art. 4º;\r\n\r\nII - caso seja aprovada pelo órgão competente e homologada pelo Colegiado Acadêmico e pelo Conselho Universitário, proposta de seu encerramento apresentada pelo Coordenador com a anuência por escrito de 75% dos pesquisadores vinculados ao Núcleo.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DAS PRERROGATIVAS DOS NÙCLEOS \r\n\r\nArt. 15 - Será permitida a participação de servidores, docentes ou técnico-administrativos, nas atividades do Núcleo, desde que essa seja autorizada pelos seus chefes imediatos, e não interfira com as demais atividades sob sua responsabilidade ou prejudique o cumprimento da carga horária de aulas para a qual eles tenham sido designados.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso dos docentes, a participação dependerá da anuência do Colegiado do Laboratório ao qual ele estiver vinculado.\r\n\r\nArt. 16 - Nos convênios firmados pela UENF que digam respeito aos projetos desenvolvidos pelo Núcleo, ele atuará como responsável pela sua execução.\r\n\r\nParágrafo Único - Os convênios de que trata esse artigo poderão ter a interveniência de Fundação de Apoio, nos termos da legislação de regência.\r\n\r\nArt. 17 - Materiais permanentes, bens e equipamentos adquiridos por meio de projetos, convênios e contratos nos quais o Núcleo atue como unidade executora, deverão ser patrimoniados como pertencentes à UENF, mesmo que participem do Núcleo outras Instituições públicas ou privadas.\r\n\r\nArt. 18 - No caso de extinção do Núcleo, seus bens patrimoniados:\r\n\r\nI - se adquiridos pelo Laboratório antes da formação do Núcleo retornarão ao Laboratório;\r\n\r\nII - se adquiridos pelo Núcleo Setorial, retornarão ao Centro correspondente;\r\n\r\nIII - se adquiridos pelo Núcleo Intersetorial, serão destinados à Pró-Reitoria de afinidade.\r\n\r\nArt. 19 - O Núcleo poderá se utilizar em suas atividades das instalações e dos equipamentos localizados nos demais órgãos da UENF desde que avisem previamente aos responsáveis pelos setores.\r\n\r\nParágrafo Único - O aviso prévio deverá ser feito em prazo que permita ao setor organizar suas atividades para acomodar a atuação dos pesquisadores do Núcleo.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 20 - Os casos omissos nessa Resolução serão resolvidos pelo Colegiado Acadêmico.\r\n\r\nArt. 21 - Fica assegurada a utilização da denominação “Núcleo” aos grupos de pesquisa, setores de laboratório e congêneres, sem que necessariamente esses tenham que se constituir como Núcleos previstos nessa Resolução.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de junho de 2019\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2190572" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2190442": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ/ Nº 199 DE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, bem assim a teor do que consta do Processo Administrativo nº E-19/014/886//2014:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Permanente de Licitação:\r\n\r\n- ANTONIO CARLOS VIOLA MACHADO, cargo: Técnico Assistente - ID Funcional 0641043-0 - Presidente;\r\n\r\n- BRUNO SERAFINI SOBRAL, cargo: Analista de Desenvolvimento Agrário - ID Funcional 4436049-5 - Membro;\r\n\r\n- SIMONE MACHADO DA SILVA ROMA SILVA, cargo: Assistente Executivo - ID Funcional 5022987-7 - Membro;\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\n- ANTONIO SÉRGIO DE OLIVEIRA CARVALHO, cargo: Assistente Executivo - ID Funcional 5016128-8 - Membro.\r\n\r\nArt. 2º - Ao servidor BRUNO SERAFINI SOBRAL, cargo: Analista de Desenvolvimento Agrário - ID Funcional 4436049-5 - Membro, é conferida a qualidade de presidente substituto, de modo a substituir o presidente em eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos servidores ora designados é de 12 (doze) meses, vedada a recondução para o período imediatamente posterior, salvo decisão justificada do titular deste Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Após a publicação deste ato normativo, cópias da presente Portaria deverão ser encaminhadas a Subsecretaria de Gestão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 05 de junho de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA FRANCO CORRÊA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2190442" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2190570": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURANÇA HÍDRICA E QUALIDADE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA DISEQ N° 07/2019 DE 28 DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 12/2019.\r\n\r\nO DIRETOR DE SEGURANÇA HÍDRICA E QUALIDADE AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar a comissão para proceder o acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 12/2019, firmado com a empresa FAST BIO COMERCIAL EIRELI-EPP. \r\n\r\nArt. 2° - Designar CAROLINA MENDES COIMBRA, ID Funcional n° 4425902-6, para a Supervisão do Contrato; EDUARDO ALVES CHAGAS, ID Funcional n° 4011437-6 e, JOSÉ FLORENTINO FERNANDES, ID Funcional n° 2150944-1, para a Fiscalização do Contrato e, FERNANDO PEDRO CORVINO, ID Funcional n° 4370273-2, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019\r\n\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDiretor de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental\r\n\r\nId: 2190570" ], "2190571": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/03/2019\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nONDE SE LÊ: PROCESSO Nº E-07/101449/2016 \r\n\r\nLEIA-SE: PROCESSO Nº E-07/101449/2008 \r\n\r\nId: 2190571" ], "2190489": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.145/1995 - FIORELA ZENAIDA DE JESUS SOLARES CERONI, Identidade Funcional 637611-8. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 24/08/2011 a 23/08/2016.\r\n\r\nId: 2190489" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2190528": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/8/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da Concessionária Águas de Niterói, no valor de R$ 4.014,23 (quatro mil quatorze reais e vinte e três centavos), para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, referente ao mês de maio de 2019, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade Ordenadora da Despesas.\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/6/2019 - RATIFICO a Dispensa de Licitação a favor da COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE NOVA FRIBURGO, no valor de R$ 63,79 (sessenta e três reais e setenta e nove centavos), para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, referente ao mês de Maio de 2019, com base no artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade Ordenadora da Despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/12/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da Concessionária Foz Águas 5, no valor de R$ 2.570,64 (dois mil quinhentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos), para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, referente ao mês de maio de 2019, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade Ordenadora da Despesas.\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/14/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da Concessionária Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE, no valor de R$ 1.724,88 (um mil setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, referente ao mês de julho de 2019 com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade Ordenadora da Despesas.\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/10/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da Concessionária Águas de Nova Friburgo, no valor de R$ 136,36 (cento e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, referente ao mês de junho de 2019 com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade Ordenadora da Despesas.\r\n\r\nId: 2190528" ] } } }, "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2190477": [ "I - Despacho", "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 26/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/315/2019 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 15.500,00 em favor de Simone Carneiro Affonso Leite - MEI, referente a aquisição de 02 aparelhos de ar condicionado tipo Split de 36.000 BTUs, mediante dispensa de licitação, tendo como base o inciso II, do art.24, da Lei Federal nº 8666/93. \r\n\r\nId: 2190477" ], "2190475": [ "I - Despacho", "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/265/2017 - SILVO EDUARDO LOPES DE JESUS, Agente Administrativo, ID Funcional nº 6237762 - AUTORIZO o Abono Permanência a contar de 18/06/2019. \r\n\r\nId: 2190475" ] } } }, "Secretaria de Estado das Cidades": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2190407": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-33/001/578/2019 - Certifico que no Processo em epígrafe, o Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro WILSON WITZEL, em atenção ao requerido em ofícios da Presidência da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CEHAB-RJ, AUTORIZOU A CONCESSÃO DE USO, do prédio sito à Rua da Carioca nº 45, Centro, para a instalação da Câmara de Resolução de Litígios da Habitação - CRHL, em conjunto com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJERJ.\r\n\r\nId: 2190407" ] } } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2190478": [ "I - Resolução", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4415 DE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A RESOLUÇÃO PGE Nº 2.483, DE 28 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, NO ÂMBITO DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõem a Lei Estadual nº 772, de 22 de agosto de 1984, o Decreto nº 21.037, de 5 de dezembro de 1994, a Portaria CEE nº 3.712, de 28 de março de 2019, publicada no D.O.E. de 1º de abril de 2019, que, ao homologar o Parecer CEE nº 19, de 19 de março de 2019, credenciou a Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP) como Escola de Governo, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar e consolidar o Regulamento do Programa de Residência Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro coordenado e executado pela Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 2.483, de 28 de maio de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019 \r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nPROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nREGULAMENTO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - A Residência Jurídica é um programa de pós-graduação lato sensu oferecido pela Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP) sob a forma de especialização, destinado a bacharéis em Direito, e que tem por objetivo proporcionar formação teórica e prática avançadas no campo do Direito e da Advocacia Pública.\r\n\r\nParágrafo Único - O programa de Residência Jurídica será constituído de atividades acadêmicas e de atividades de treinamento prático em Advocacia Pública, definidos na forma desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O treinamento prático em Advocacia Pública realizado no âmbito do programa de Residência Jurídica não cria vínculo de trabalho ou emprego entre o aluno-residente e a Administração Pública.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCESSO SELETIVO, DA ADMISSÃO \r\n\r\nE DA MATRÍCULA\r\n\r\nArt. 3º - O ingresso no programa dar-se-á após a aprovação em processo seletivo constituído de prova escrita discursiva de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário e Direito Processual Civil, observando-se os demais requisitos previstos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - O processo seletivo será coordenado e executado pela ESAP.\r\n\r\nArt. 5º - O edital de abertura do processo seletivo será publicado no Diário Oficial do Estado e deverá conter, dentre outras, as seguintes disposições:\r\n\r\nI- definição do número de vagas disponíveis, inclusive aquelas destinadas ao Programa de Ação Afirmativa instituído pela Resolução PGE nº 1.947, de 24.09.2004;\r\n\r\nII- definição do cronograma do processo seletivo;\r\n\r\nIII- definição da abrangência territorial do exame de seleção quanto às atividades de treinamento prático em Advocacia Pública;\r\n\r\nIV- conteúdo programático das disciplinas avaliadas.\r\n\r\nArt. 6º - Poderão se inscrever no processo seletivo os brasileiros natos ou naturalizados portadores de título de bacharel em Direito expedido por instituição de ensino superior brasileira reconhecida pelo Ministério da Educação.\r\n\r\n§ 1º - Os diplomas de graduação obtidos no exterior deverão ter sido devidamente revalidação por instituição de ensino superior pública reconhecida pelo Ministério da Educação de acordo com a legislação em vigor.\r\n\r\n§ 2º - Os candidatos estrangeiros somente poderão ser admitidos e mantidos no programa de Residência Jurídica se apresentarem, além do requisito previsto no § 1º, documento de identidade válido e de visto temporário ou permanente que os autorize a estudar no Brasil.\r\n\r\n§ 3º - Os candidatos estrangeiros provenientes de países que não tenham o português como língua oficial deverão apresentar certificado de proficiência na língua na data do ingresso no programa, caso aprovados no processo seletivo.\r\n\r\nArt. 7º - Os candidatos aprovados no processo seletivo serão convocados para admissão e matrícula na sede da ESAP, respeitando-se a ordem de classificação.\r\n\r\nParágrafo Único - As comunicações serão feitas preferencialmente por correio eletrônico, publicação no portal eletrônico da Procuradoria-Geral do Estado ou qualquer outro meio eletrônico igualmente eficaz.\r\n\r\nArt. 8º - Os candidatos deverão apresentar os documentos exigidos pela ESAP no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de desclassificação.\r\n\r\nArt. 9º - Uma vez apresentados todos os documentos, na forma exigida pela ESAP, será o candidato convocado para a assinatura do Termo de Admissão.\r\n\r\nParágrafo Único - O Termo de Admissão deverá conter cláusula por meio da qual o aluno-residente declara estar ciente de que terá acesso a informações reservadas e sigilosas relativas aos órgãos, entidades e agentes do Estado do Rio de Janeiro, sujeitas ao sigilo profissional, cuja violação acarretará as sanções legais cabíveis. \r\n\r\nArt. 10 - Verificada a regularidade da documentação entregue e assinado o Termo de Admissão, o candidato será considerado admitido e regularmente matriculado a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\n§ 1º - O ato de matrícula implica na aquiescência ao dever de respeito às normas administrativas e educacionais baixadas pela Procuradoria-Geral do Estado e pela ESAP, em especial aos termos do regulamento da Residência Jurídica e alterações supervenientes, e na abstenção ao direito de exercer a advocacia na esfera extrajudicial ou judicial em qualquer juízo, instância ou tribunal, em face o Estado do Rio de Janeiro e quaisquer de suas entidades da Administração Direta ou Indireta, enquanto durar o programa.\r\n\r\n§ 2º - Aplicam-se aos alunos-residentes inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil o art. 34, inciso VII, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e do art. 25, c/c os arts. 19 e 20 do Código de Ética e Disciplina da OAB.\r\n\r\nArt. 11 - As designações de lotação para o treinamento prático em Advocacia Pública serão feitas preferencialmente de acordo com o perfil de competências do aluno-residente e o perfil da oportunidade de treinamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Na impossibilidade de se aplicar o critério previsto neste dispositivo, as designações de lotação serão feitas com base na ordem de classificação no exame de seleção ou outro critério a ser definido pelo Conselho Acadêmico da ESAP.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 12 - O programa de Residência Jurídica terá duração máxima de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nArt. 13 - Para obter o título de pós-graduação lato sensu em Direito e Advocacia Pública, o Residente Jurídico deverá integralizar 360 (tre zentos e sessenta) horas de atividades acadêmicas divididas em módulos temáticos, frequentar e realizar regularmente as atividades de treinamento prático em Advocacia Pública, e apresentar trabalho de conclusão de curso.\r\n\r\n§ 1º - A estrutura dos módulos, a carga horária e frequência das aulas, os métodos de avaliação do aproveitamento e demais aspectos acadêmicos serão definidos pelo Conselho Acadêmico da ESAP.\r\n\r\n§ 2º - Dentro do período mencionado no caput não será computado o tempo para a elaboração do trabalho de conclusão de curso.\r\n\r\nArt. 14 - O treinamento prático em Advocacia Pública será supervisionado por um Procurador do Estado e consiste nas seguintes atividades que demandam conhecimentos jurídicos:\r\n\r\nI- a pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência, bem como a realização de estudos de interesse para a Advocacia Pública;\r\n\r\nII- a confecção de minutas de ofícios, relatórios, boletins, peças processuais, pareceres jurídicos e outros documentos.\r\n\r\nIII- a elaboração de projetos e outros trabalhos jurídicos eventualmente não englobados pelos incisos anteriores.\r\n\r\n§ 1º - É vedado atribuir ao aluno-residente tarefas de natureza meramente administrativa.\r\n\r\n§ 2º - As atividades de treinamento listadas no caput deste artigo serão consideradas exercício de prática jurídica.\r\n\r\nArt. 15 - Os alunos-residentes não poderão exercer atividades privativas dos Procuradores do Estado.\r\n\r\nArt. 16. As atividades acadêmicas serão realizadas na sede da ESAP ou em local previamente indicado aos alunos-residentes.\r\n\r\n§ 1º - Os alunos-residentes das Procuradorias Regionais deverão se deslocar à sede da ESAP para participar das atividades acadêmicas.\r\n\r\n§ 2º - Quando implementado o sistema de ensino à distância (EaD), devidamente autorizado pelos órgãos educacionais competentes, os alunos-residentes das Procuradorias Regionais poderão ser autorizados a assistirem as atividades acadêmicas nas sedes das próprias Procuradorias Regionais.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA BOLSA-AUXÍLIO E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE\r\n\r\nArt. 17 - O aluno-residente receberá uma bolsa-auxílio mensal e auxílio transporte, cujos valores e critérios de pagamento serão definidos em ato do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA FREQUÊNCIA\r\n\r\nArt. 18 - O treinamento prático em Advocacia Pública terá carga horária semanal de 18 (dezoito) horas, distribuídas em 4 horas e 30 minutos diárias, e as atividades acadêmicas terão carga horária de 6 (seis) horas semanais.\r\n\r\nParágrafo Único - A frequência será apurada separadamente para o treinamento prático em Advocacia Pública e para as atividades acadêmicas.\r\n\r\nArt. 19 - A frequência nas atividades acadêmicas será apurada por módulo ou disciplina, conforme o caso.\r\n\r\n§ 1º - Será desligado o aluno-residente que apresentar mais de 25% (vinte e cinco por cento) de faltas não justificadas.\r\n\r\n§ 2º - A justificativa de ausência deverá ser apresentada por escrito, com os comprovantes respectivos, à ESAP, que decidirá a respeito.\r\n\r\n§ 3º - O aluno-residente poderá requerer que a participação em eventos acadêmicos extracurriculares seja contada como frequência regular nas atividades acadêmicas da ESAP, cabendo ao Diretor-Geral da ESAP regulamentar os casos gerais e decidir os casos específicos.\r\n\r\nArt. 20 - O controle de frequência das atividades de treinamento prático em Advocacia Pública será feito mensalmente a partir das informações do sistema de entrada e saída das instalações da Procuradoria-Geral do Estado, na sede e nas Procuradorias Regionais, ou pelo agente de pessoal do órgão para o qual o aluno-residente tiver sido designado nos demais casos.\r\n\r\n§ 1º - As informações de frequência serão encaminhadas para a ESAP para fins de registro.\r\n\r\n§ 2º - Os dias de ausência não justificada das atividades de treinamento prático em Advocacia Pública serão descontados proporcionalmente no valor da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte.\r\n\r\n§ 3º - Será desligado o aluno-residente que apresentar mais de 25% (vinte e cinco por cento) de faltas não justificadas.\r\n\r\nArt. 21 - As faltas por motivo de saúde somente poderão ser justificadas mediante apresentação de atestado médico à ESAP.\r\n\r\n§ 1º. Não será admitida a apresentação, para fins de justificação de falta, de mais de 2 (dois) atestados médicos por mês.\r\n\r\n§ 2º - O período de afastamento conferido por atestado médico não poderá ultrapassar 15 (quinze) dias corridos, devendo o aluno-residente solicitar o trancamento da matrícula, caso necessário afastamento por período superior a esse prazo.\r\n\r\n§ 3º - Serão descontados os valores referentes a auxílio-transporte no caso de afastamento por motivo de saúde.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDO SISTEMA DE AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO\r\n\r\nArt. 22 - O treinamento prático em Advocacia Pública deve ser orientado por pelo menos um Procurador do Estado designado pela Chefia da procuradoria especializada ou da assessoria jurídica de entidade da Administração Pública Direta ou Indireta.\r\n\r\n§ 1º - O aluno-residente será avaliado trimestralmente pelo Procurador do Estado orientador, valendo-se do formulário de avaliação previsto no Anexo 1 desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - O aluno-residente deverá manter desempenho igual ou superior 7,0 (sete) nas atividades de treinamento prático, sob pena de desligamento na forma do art. 28, inciso V.\r\n\r\nArt. 23 - A avaliação do aproveitamento em cada módulo ou disciplina será feita por meio de graus numéricos expressos em valores de zero a dez, sendo a aprovação condicionada aos seguintes requisitos cumulativos:\r\n\r\nI- frequência a, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) das aulas ministradas;\r\n\r\nII- obtenção do grau final igual ou superior a 7,0 (sete).\r\n\r\nParágrafo Único. Findo o semestre letivo, será calculado o Coeficiente de Rendimento (CR), entendido como a média ponderada, computada até a primeira casa decimal, dos graus obtidos no conjunto de todos os módulos ou disciplinas cursados em cada período letivo, sendo o peso de cada módulo ou disciplina igual ao respectivo número de horas-aula.\r\n\r\nArt. 24 - Fará jus ao certificado o aluno-residente que:\r\n\r\nI- cumprir integralmente as atividades previstas no regime didático;\r\n\r\nII- tiver sido aprovado nas avalições realizadas no curso do programa e na avaliação final.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDAS FÉRIAS ACADÊMICAS \r\n\r\nArt. 25 - O aluno-residente gozará de 30 (trinta) dias de férias acadêmicas, em períodos definidos no Calendário Acadêmico a ser divulgado pelo Diretor-Geral da ESAP.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDA DESIGNAÇÃO PARA O TREINAMENTO PRÁTICO\r\n\r\nArt. 26 - O aluno-residente permanecerá por, no mínimo, 6 (seis) meses na área de treinamento prático em Advocacia Pública para o qual foi designado.\r\n\r\n§ 1º - Após o prazo definido no caput, o aluno-residente poderá requerer a mudança de área de treinamento, o que ficará condicionado aos seguintes requisitos cumulativos:\r\n\r\nI- existência de vaga na área de treinamento pretendida;\r\n\r\nII- existência de aluno-residente para ocupar a vaga na área de treinamento onde o requerente está designado atualmente.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser apresentada juntamente com o requerimento de remoção manifestação de ciência do Procurador do Estado orientador do órgão onde o requerente está designado atualmente.\r\n\r\n§ 3º - Os casos excepcionais serão resolvidos pelo Diretor-Geral da ESAP.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDO TRANCAMENTO DA MATRÍCULA\r\n\r\nArt. 27 - O trancamento da matrícula será permitido uma única vez, na forma e prazo estabelecidos pelo Conselho Acadêmico da ESAP.\r\n\r\n§ 1º - O trancamento da matrícula implica na suspensão do pagamento da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte.\r\n\r\n§ 2º - Findo o período de trancamento, o aluno-residente deverá retornar às atividades acadêmicas e práticas, cuja designação observará a disponibilidade de vagas, ou requerer o desligamento voluntário do programa.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDO DESLIGAMENTO\r\n\r\nArt. 28 - O aluno-residente será desligado pelo Diretor-Geral da ESAP:\r\n\r\nI-a pedido do próprio aluno-residente, a qualquer tempo;\r\n\r\nII-após a conclusão do curso;\r\n\r\nIII-quando não mantiver a frequência exigida nas atividades de treinamento prático ou nas atividades acadêmicas;\r\n\r\nIV-quando for reprovado por duas vezes em módulos ou disciplinas regulares;\r\n\r\nV-quando tiver média de desempenho inferior a 7,0 (sete) nas atividades de treinamento prático em duas avalições consecutivas ou três intercaladas ou, ainda, apresentar nota igual ou inferior a 5 (cinco) em uma única avaliação;\r\n\r\nVI-quando plagiar ou fraudar dados em quaisquer trabalhos acadêmicos apresentados;\r\n\r\nVII-quando não entregar à banca examinadora ou deixar de defender o trabalho de conclusão de curso no prazo concedido;\r\n\r\nVIII-quando tiver o trabalho de conclusão de curso reprovado pela banca examinadora;\r\n\r\nIX-quando assessorar pessoa física ou jurídica ou patrocinar demanda em qualquer juízo ou tribunal contrariando os interesses da Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX-quando violar o sigilo das informações a que tiver acesso durante o programa;\r\n\r\nXI-quando descumprir deveres gerais de ética, boa conduta ou urbanidade.\r\n\r\nXII-quando descumprir este Regulamento e as demais normas que lhes sejam aplicáveis.\r\n\r\nParágrafo Único. O aluno-residente será imediatamente desligado do Programa de Residência caso seja constatada violação ao artigo 10, § 1º do presente Regulamento.\r\n\r\nArt. 29 - O aluno-residente desligado do Programa de Residência Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado não poderá mais integrá-lo.\r\n\r\nArt. 30 - Os alunos-residentes que tiverem concluído com êxito o programa de Residência Jurídica e atenderem aos requisitos a serem definidos pelo Conselho Acadêmico da ESAP poderão integrar o banco de talentos, com a eventual possibilidade de preenchimento de cargos em comissão à disposição do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS DIREITOS E DEVERES DO ALUNO-RESIDENTE\r\n\r\nArt. 31 - O aluno-residente regularmente matriculado tem direito a: \r\n\r\nI-receber bolsa de estudos e auxílio-transporte;\r\n\r\nII-receber orientação do supervisor durante o treinamento;\r\n\r\nIII-gozar de férias anuais de 30 (trinta) dias, na forma do calendário acadêmico;\r\n\r\nIV-obter todas as informações relativas às atividades acadêmicas e às atividades práticas de treinamento em Advocacia Pública.\r\n\r\nArt. 32 - O aluno-residente regularmente matriculado tem o dever de: \r\n\r\nI-manter a frequência nas atividades teóricas e nas atividades práticas de treinamento em Advocacia Pública;\r\n\r\nII-dedicar-se com zelo e senso de responsabilidade às atividades práticas de treinamento em Advocacia Pública;\r\n\r\nIII-agir com urbanidade, discrição e lealdade; \r\n\r\nIV-cumprir horários fixados;\r\n\r\nV-obedecer as disposições expressas neste regulamento, bem como as normas da Lei nº 8.906/1994 e do Código de Ética da OAB.\r\n\r\nArt. 33 - Além dos deveres previstos neste regulamento, é vedado ao aluno-residente o exercício de atividade político-partidária nas dependências da Procuradoria-Geral do Estado ou da ESAP.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 34 - O processo disciplinar dos alunos-residentes será estabelecido por ato do Conselho Consultivo da ESAP.\r\n\r\nArt. 35 - O Conselho Acadêmico da ESAP poderá editar atos normativos complementares ao presente Regulamento.\r\n\r\nArt. 36 - As lacunas e os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral da ESAP.\r\n\r\nArt. 37 - Este Regulamento entra em vigor na data da sua publicação, não se aplicando, todavia, as disposições dos artigos 1º, 16, caput e §§ 1º, 18, 19, 20, 23 e 27 aos alunos-residentes que já tenham sido admitidos até 1º de dezembro de 2019.\r\n\r\nId: 2190478" ], "2190338": [ "I - Despacho", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 24/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/001277/2019 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em favor da Empresa MULTPAPER DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA (CNPJ nº 26.976.381/0001-32). Em consequência, autorizo a realização da despesa, no valor total de R$ 3.937,50 (três mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), objetivando à aquisição de 250 (duzentas e cinquenta) resmas de papel A4, para atender a demanda da Representação da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro na Capital Federal, por um período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nId: 2190338" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2190561": [ "I - Edital", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DESTE ÓRGÃO DETRAN/RJ, com fulcro no artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 404/12 do CONTRAN COMUNICA AOS REQUERENTES DOS PROCESSOS, abaixo relacionados, do resultado do julgamento dos recursos interposto em 1ª instância. Os dados estão dispostos da seguinte forma: Nº do processo e Resultado do Recurso interposto. Informamos que fica assegurado ao requerente o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do Art. 5º, inciso LV da CRFB, cabendo, contra a decisão da JARI, interposição de REQUERIMENTO AO CETRAN, no prazo de 30 dias a contar desta publicação, caso não ocorra a comunicação deste resultado por via postal ou pessoal. O formulário para recurso pode ser encontrado no sítio http://www.cetran.rj.gov.br/images/pdf/formulario.pdf.\r\n\r\nPROC.nº E-16/061/030772/2019-INDEF.;PROC.nº E-16/061/033713/2019-INDEF.;PROC.nº E-16/061/032507/2019-INDEF.;PROC.nº E-16/061/032454/2019-INDEF.;PROC.nº E-16/061/033156/2019-INDEF.;PROC.nº E-12/062/105503/2018-INDEF.;PROC.nº E-16/061/022927/2019-INDEF.;PROC.nº E-12/062/013278/2018-INDEF.;PROC.nº E-12/062/100335/2018-INDEF.;PROC.nº E-16/061/033118/2019-INDEF.;PROC.nº E-16/061/031899/2019-INDEF.;PROC.nº E-16/061/032480/2019-INDEF.;PROC.nº E-12/062/102291/2018-INDEF.;PROC.nº E-16/061/033714/2019-DEF;PROC.nº E-16/061/029045/2019-INDEF.;PROC.nº E-16/061/033718/2019-INDEF.;PROC.nº E-16/061/032481/2019-INDEF.;PROC.nº E-16/061/022898/2019-INDEF.;PROC.nº E-16/061/017014/2019-INDEF.;PROC.nº E-16/061/031311/2019-INDEF.;PROC.nº E-12/062/095862/2017-INDEF.;PROC.nº E-16/061/030771/2019-INDEF.;PROC.nº E-12/062/047935/2018-INDEF.;PROC. EXT-PMRO/8537/2018-INDEF.;PROC.nº E-12/062/112365/2018-INDEF.;PROC.nº E-12/062/126522/2018-INDEF.;PROC.nº E-16/170/000085/2019-DEF;PROC.nº E-12/062/059084/2018-INDEF.;PROC.nº E-12/062/003442/2018-INDEF.;PROC.nº E-12/062/000209/2018-INDEF.;PROC.nº E-12/062/058086/2018-INDEF.;PROC.nº E-12/062/127318/2018-INDEF.;PROC.nº E-12/062/132825/2018-INDEF.;PROC.nº E-12/062/127291/2018-INDEF.;PROC.nº E-12/062/116591/2017-INDEF.;PROC.nº E-12/062/099846/2017-INDEF.;PROC.nº E-16/061/033149/2019-INDEF.;PROC.nº E-12/062/142394/2018-DEF;PROC.nº E-12/062/127884/2018-INDEF.;PROC.nº E-12/062/016825/2018-INDEF.;PROC.nº E-12/062/123108/2017-INDEF.;PROC.nº E-12/062/107687/2017-INDEF.;PROC.nº E-12/062/119777/2017-INDEF.;PROC.nº E-12/062/114964/2017-INDEF.;PROC.nº E-12/062/058150/2018-INDEF.;PROC.nº E-12/062/146077/2018-INDEF.;PROC.nº E-12/062/038166/2017-INDEF.;PROC.nº E-12/062/108306/2018-INDEF.;PROC.nº E-12/062/142409/2018-INDEF.;PROC.nº E-16/061/037267/2019-INDEF.;PROC.nº E-12/062/055027/2018-INDEF.;PROC.nº E-12/062/127862/2018-INDEF.;PROC.nº E-12/062/127300/2018-INDEF.;PROC.nº E-12/062/116271/2017-INDEF.;PROC.nº E-16/170/000068/2019-DEF;PROC. EXT-PMRO/8689/2019-DEF;PROC.nº E-12/062/008236/2018-INDEF.;PROC.nº E-12/062/127327/2018-INDEF.;PROC.nº E-12/062/013264/2018-INDEF.;PROC.nº E-12/062/115396/2017-INDEF.;PROC.nº E-12/062/054856/2018-INDEF.;PROC.nº E-12/062/127307/2018-INDEF.;PROC.nº E-16/061/037115/2019-INDEF.;PROC.nº E-12/062/107057/2017-INDEF.;PROC.nº E-12/062/024329/2018-INDEF.;PROC.nº E-12/062/142400/2018-INDEF.;PROC.nº E-12/062/000216/2018-INDEF.;PROC.nº E-12/062/116223/2017-INDEF.;PROC.nº E-12/062/032371/2018-INDEF.;PROC.nº E-12/062/054929/2018-INDEF.;PROC.nº E-12/030/100023/2018-INDEF.;PROC.nº E-12/062/107893/2018-INDEF.;PROC.nº E-12/062/132828/2018-INDEF.;PROC.nº E-12/062/101835/2018-INDEF.;PROC.nº E-12/062/107608/2018-INDEF.;PROC.nº E-16/025/000419/2019-INDEF.;PROC.nº E-16/061/032452/2019-DEF;PROC.nº E-12/062/051680/2018-INDEF.;PROC.nº E-16/061/018334/2019-INDEF.;PROC.nº E-12/062/054808/2018-INDEF.;PROC.nº E-12/062/091353/2017-INDEF.;PROC.nº E-12/062/047735/2018-INDEF.;PROC.nº E-12/062/048383/2018-INDEF.;PROC. 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E-12/062/150922/2018-INDEF.;PROC.nº E-16/061/042609/2019-INDEF.;PROC.nº E-16/173/000193/2019-DEF;PROC.nº E-12/062/135090/2018-DEF;PROC.nº E-12/062/145623/2018-INDEF.;PROC.nº E-16/061/042595/2019-INDEF.;PROC.nº E-16/061/042626/2019-INDEF.;PROC.nº E-16/061/042605/2019-INDEF.;PROC.nº E-16/061/042004/2019-INDEF.;PROC.nº E-16/061/048985/2019-INDEF.;PROC.nº E-16/061/048523/2019-INDEF.;PROC.nº E-16/061/049028/2019-INDEF.;PROC.nº E-16/061/049002/2019-INDEF.;PROC.nº E-16/061/048988/2019-INDEF.;PROC.nº E-16/061/052289/2019-INDEF.;PROC.nº E-16/061/048986/2019-INDEF.;PROC.nº E-16/061/048984/2019-INDEF.;PROC.nº E-16/061/048997/2019-INDEF.;PROC.nº E-16/061/049011/2019-INDEF.;PROC.nº E-16/061/048518/2019-INDEF.;PROC.nº E-16/061/042573/2019-INDEF.;PROC.nº E-16/061/065279/2019-INDEF.;PROC.nº E-16/061/042603/2019-INDEF.;PROC.nº E-12/062/000233/2019-INDEF.;PROC.nº E-16/061/048987/2019-INDEF.;PROC.nº E-12/062/135386/2018-INDEF.;PROC.nº E-12/062/129435/2018-INDEF.;PROC.nº 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PROC.nº E-16/173/000161/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000157/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/163/000060/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/163/000044/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/163/000056/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000203/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000275/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000210/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000266/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/062/051707/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/062/038586/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/062/038622/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000158/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000264/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/189/100993/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000200/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000147/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000146/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000150/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000149/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000148/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000209/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/189/100926/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/157/619/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/189/100853/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/163/000063/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000160/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000214/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000205/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000218/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000217/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/189/100940/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000134/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000159/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/061/050260/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000118/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000119/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/152/001791/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000313/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000120/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000121/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/168/000011/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/168/000005/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000127/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/152/001789/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000322/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000177/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000263/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/119/34/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/152/1904/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000125/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000124/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000122/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000123/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/119/000036/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/189/100508/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/189/100946/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000184/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000181/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000214/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000215/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000151/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000153/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000152/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/189/100941/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/029/000091/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000162/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000220/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000163/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000128/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000197/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000219/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000198/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/173/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/172/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/154/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000126/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/189/100987/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000216/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/155/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000137/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000196/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/152/1880/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/194/100274/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/159/000992/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000317/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000233/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000316/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000237/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000241/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/062/146123/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000319/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000318/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000320/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000323/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000321/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000240/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000231/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000232/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000233/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000235/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000229/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000230/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000234/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000228/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000225/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000222/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000226/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000227/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/189/100900/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000223/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000224/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/062/625/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000221/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC. EXT-PMTR/000143/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/066/000622/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000135/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000136/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000117/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000179/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000178/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000180/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000213/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000116/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/198/000116/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000115/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000133/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000215/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000129/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000218/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000217/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000130/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/159/000890/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/152/001607/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/159/000884/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/062/107119/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/155/000406/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/159/000888/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/159/000891/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/025/000385/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC. EXT-PMRO/8715/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/062/107659/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/062/107663/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/062/011398/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/062/108976/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/062/048307/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/062/106101/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/062/107074/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/063/012933/2017-RECURSO NÃO CONHECIDO DETRANES/84768495/19-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/062/046849/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/062/039155/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/062/115904/2017-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/062/020431/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000066/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/166/000048/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/166/000047/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/166/000049/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/166/000043/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000326/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000327/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000328/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000329/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000330/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/166/000046/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/166/000045/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/166/000042/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/189/100962/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/189/100862/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000220/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000219/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000187/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000186/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000331/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000199/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000265/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000267/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000268/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/271/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/274/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/273/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/270/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/189/100973/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000164/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000167/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000166/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000174/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000175/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000176/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000177/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000178/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/189/100899/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/166/000464/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000195/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/189/100896/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000182/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000183/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/189/100507/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000325/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000324/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO DETRAN/PE/130570/18-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC. 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PROC.nº E-16/173/000145/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000138/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000139/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000141/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000140/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000004/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000001/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000003/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000168/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000164/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000166/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000165/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000167/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000169/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000184/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000170/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000171/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/168/000007/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/168/000006/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/173/000187/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; 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PROC.nº E-16/170/000094/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000095/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000097/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000096/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000098/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000100/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000099/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000047/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/00008/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000011/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000009/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000089/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000093/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000012/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000014/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000007/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000016/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/164/000005/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000046/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000122/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/062/071433/2017-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/062/092905/2017-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/062/039308/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/062/118522/2016-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/062/038545/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/062/034386/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/062/035353/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/062/000216/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/063/000788/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/163/000170/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/189/100690/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/062/031395/2014-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/062/034942/2014-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000158/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/155/000245/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/152/001300/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/159/000654/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/159/000646/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/189/000029/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/189/000013/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/189/000015/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/119/000407/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/184/100697/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/184/100746/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/184/100709/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/155/000246/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/189/100679/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/189/100686/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/189/100687/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/189/100689/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/189/100676/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/189/100697/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/189/100691/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/189/100678/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/189/100677/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/189/100680/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/163/000148/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/163/000149/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/163/000151/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/163/000150/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/163/000152/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/189/000030/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/189/000051/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/189/000034/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/189/100863/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/163/000165/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/019/000340/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO E12/562477/ /2012-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/189/100692/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/062/023668/2017-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/062/020611/2014-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/062/061518/2014-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/062/020889/2014-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/189/100915/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/189/100914/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/189/100913/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000048/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000049/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000050/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000041/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000042/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000043/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000044/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/152/001127/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000010/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000007/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000005/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000017/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000006/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000018/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000019/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/029/000445/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/155/000171/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/155/000173/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/152/001035/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/062/020252/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/062/023826/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/064/000311/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/163/000125/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/168/000111/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000075/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000087/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000073/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000072/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000071/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000070/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000086/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000076/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000078/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000063/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/062/000485/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000061/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000062/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000084/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000083/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000069/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000067/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000066/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000065/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000064/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000082/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000077/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000013/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000016/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000015/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000014/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000031/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/157/000348/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/157/000349/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000008/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000009/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000011/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000039/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000121/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000155/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000021/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000026/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000138/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000124/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000144/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000038/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000149/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000030/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000145/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000147/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000027/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000130/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000139/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000040/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000141/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000034/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000055/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000033/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/189/100472/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000056/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000152/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000156/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000024/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000029/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000057/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000136/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000142/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000132/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000028/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000151/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000123/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000051/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000140/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000129/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000154/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000052/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000032/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000002/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000053/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000150/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000054/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000059/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000143/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000137/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000058/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000025/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000060/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000020/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000153/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000118/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000035/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000036/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000133/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000023/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000148/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000134/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000157/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/189/100471/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000022/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000127/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-12/189/100493/2018-RECURSO NÃO CONHECIDO; PROC.nº E-16/170/000037/2019-RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2190561" ] }, "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": { "Atos": { "2190649": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO torna público que, no local, data e horário indicados no item I, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO venderá os bens indicados no item 2 da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO\r\n\r\n1.1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, nº 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório.\r\n\r\n1.2 - Data: 18 de julho de 2019.\r\n\r\n1.3 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\n1.4 - Visitação: 15, 16 e 17 de Julho de 2019, das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, nº 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n2 - DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos no ANEXO I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizado pelo Depósito Público Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n3.3.1 - Documento de Identidade\r\n\r\n3.3.2 - CPF ou CGC\r\n\r\n3.3.3 - Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 - Os interessados efetuarão LANCES verbais ou “online”, através do site do leiloeiro, WWW.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.\r\n\r\n4.2 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “online”, perde rá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da comissão do leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem.\r\n\r\nNas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n5 - DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até as 15 horas, nos dias úteis no período de 19/07/19 à 08/08/2019.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nOs veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao Detran /Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, Art. 123, Parágrafo único e com a Resolução nº11/98, nos termos no artigo 1º, item IV e parágrafo 2º e nos termos no artigo 2º que regulamentam a ( BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS), isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veículo. \r\n\r\nNas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá: 1) não possuir antecedentes criminais; 2) terá que obter a autorização/ cadastro no Departamento de Policia Civil do Estado/ Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exército Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veículo); 3) realizar a re-certificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exército, sendo de inteira responsabilidade deste arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, necessários para a regularização do veículo. Os Comitentes Vendedores e o leiloeiro não se responsabilizam pela empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança. \r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada. O DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a cri tério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os \r\n\r\nTrabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo estabelecido no Edital (item5.1) para retirada dos bens leiloados pelo arrematante ou seu representante legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o § 5º, do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48 de 24/08/2010 publicado no Diário Oficial de 07/10/10, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\n“Artigo 402...\r\n\r\n- “§ 5º Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos. ”\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\n6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada. \r\n\r\n6.2 - A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 -A descrição do Lote sujeita - se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação. \r\n\r\nId: 2190649" ], "2190650": [ "I - Edital", "LEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS \r\n\r\nEM 18 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nANEXO I - DPE/RJ\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n4217N \r\n\r\n1994\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0004176-45.1999.8.19.0004\r\n\r\n5169/2018/OF\r\n\r\n7953 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0022126-52.2005.8.19.0038\r\n\r\n157/2019OF\r\n\r\n8540 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0307005-46.2010.8.19.0001\r\n\r\n863/2018/of\r\n\r\n0594 \r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0006800-52.2005.8.19.0038\r\n\r\n139/2019/of\r\n\r\n1686A \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0096126-57.2007.8.19.0004\r\n\r\n2219/2018/OF\r\n\r\n1697A \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0049705-43.2006.8.19.0004\r\n\r\n5021/2018/OF\r\n\r\n3990 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n374/2015\r\n\r\n4211B \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0003150-85.2001.8.19.0054\r\n\r\n47/2016/OF\r\n\r\n6777 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0028245-98.2009.8.19.0002\r\n\r\n155/2019/OF\r\n\r\n7216 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0056009-02.2009.8.19.0021\r\n\r\n2999/2018/OF\r\n\r\n7486 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0000682-90.2010.8.19.0036\r\n\r\n154/2019/OF\r\n\r\n8407 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0010457-72.2006.8.19.0068\r\n\r\n6042/2018/OF\r\n\r\n0136 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0014963-64.2007.8.19.0001\r\n\r\n634/2019/OF\r\n\r\n0181 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0063753-60.2010.8.19.0038\r\n\r\n5917/2015/OF\r\n\r\n0214 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0004669-48.2004.8.19.0068\r\n\r\n5925/2018/OF\r\n\r\n0344 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0001466-47.2009.8.19.0054\r\n\r\n3216/2018/OF\r\n\r\n1526 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2218060-52.2011.8.19.0021\r\n\r\n2646/2017/OF\r\n\r\n1966 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0113865-57.2004.8.19.0001\r\n\r\n1095/2016/OF\r\n\r\n2262\r\n\r\n2012\r\n\r\n4ª Vara Federal de São Joao de Meriti \r\n\r\n0001169-40.2011.4.02.5110\r\n\r\nCRI.1004.000214-2/2016\r\n\r\n2337 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0243823-47.2014.8.19.0001\r\n\r\n1430/2018/of\r\n\r\n2380 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0003250-15.2011.8.19.0046\r\n\r\n1869/2017/OF\r\n\r\n3097 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0009572-41.2012.8.19.0038\r\n\r\n1639/2018/OF\r\n\r\n3327 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0006321-28.2011.8.19.0045\r\n\r\n415/2019/OF\r\n\r\n3455 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0002567-51.2012.8.19.0075\r\n\r\n1067/2019/OF\r\n\r\n4206 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCar Juiz. da Viol Dom e Fam. C a Mulher e Esp Adj. Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0007639-07.2015.8.19.0045\r\n\r\n245/2019/OF\r\n\r\n4498 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0047401-10.2012.8.19.0021\r\n\r\n4080/2018/OF\r\n\r\n4536 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCentral de Assessoramento Criminal - Cac - Comarca da Capital\r\n\r\n0400133-52.2012.8.19.0001\r\n\r\n1104/2018/OF\r\n\r\n5118 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0011735-11.2013.8.19.0021\r\n\r\n2938/2018/OF\r\n\r\n5197 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0003493-18.2013.8.19.0036\r\n\r\n516/2019/of\r\n\r\n5243 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001962-85.2013.8.19.0038\r\n\r\n49/2019/OF\r\n\r\n5250 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0001304-40.2013.8.19.0045\r\n\r\n684/2019/OF\r\n\r\n5323 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0018980-73.2013.8.19.0021\r\n\r\n2158/2018/OF\r\n\r\n5351 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0004811-26.2013.8.19.0007\r\n\r\n642/2019/of\r\n\r\n5355 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0003261-76.2013.8.19.0045\r\n\r\n466/2019/OF\r\n\r\n5357 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0003646-24.2013.8.19.0045\r\n\r\n607/2019/OF\r\n\r\n5359 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0167773-53.2009.8.19.0001\r\n\r\n91/2019/OF\r\n\r\n5518 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado da Vio Dom e Fam C/mulher e Esp Adj Crim - Comarca de Magé\r\n\r\n0007784-53.2011.8.19.0029\r\n\r\n204/2019/OF\r\n\r\n5526 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1º Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0010690-11.2011.8.19.0063\r\n\r\n536/2019/OF\r\n\r\n5540 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0005062-27.2013.8.19.0045\r\n\r\n561/2015/of\r\n\r\n6422 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n1004938-30.2011.8.19.0002\r\n\r\n161/2019/OF\r\n\r\n6556 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Angra dos Reis\r\n\r\n0013959-10.2012.8.19.0003\r\n\r\n5304/2018/OF\r\n\r\n6654 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Paraty\r\n\r\n0002271-24.2018.8.19.0041\r\n\r\n2309/2018/OF\r\n\r\n8341 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0003862-69.2014.8.19.0038\r\n\r\n4126/2018/OF\r\n\r\n9125 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0010522-09.2014.8.19.0029\r\n\r\n3334/2018/OF\r\n\r\n0007 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0089797-59.2012.8.19.0002\r\n\r\n159/2019/OF\r\n\r\n0326 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0001482-52.2006.8.19.0071\r\n\r\n1600/2018/OF\r\n\r\n0329 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0024136-89.2010.8.19.0007\r\n\r\n3356/2018/OF\r\n\r\n0397 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0000710-89.2006.8.19.0071\r\n\r\n79/2019/OF\r\n\r\n0461 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0001823-97.2014.8.19.0071\r\n\r\n2526/2017/OF\r\n\r\n1148 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Criminal e Viol. Doméstica - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0001912-62.2013.8.19.0037\r\n\r\n2324/2018/OF\r\n\r\n1906 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0075636-42.2015.8.19.0001\r\n\r\n2550/2018/OF\r\n\r\n1934 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0001374-83.2015.8.19.0046\r\n\r\n1451/2018/of\r\n\r\n2636 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Italva\r\n\r\n0008561-71.2016.8.19.0026\r\n\r\n139/2019/OF\r\n\r\n2794 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0003875-29.2006.8.19.0077\r\n\r\n92/2019/OF\r\n\r\n3101 \r\n\r\n2016\r\n\r\n004ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n0005540-76.2013.4.02.5110\r\n\r\nCRI.1004.000820-0/2018\r\n\r\n3187 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0003105-65.2008.8.19.0077\r\n\r\n291/2019/of\r\n\r\n3369 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0003863-31.2016.8.19.0023\r\n\r\n891/2018/OF\r\n\r\n3749 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0001793-41.2016.8.19.0023\r\n\r\n2648/2018/OF\r\n\r\n3751 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0002026-38.2016.8.19.0023\r\n\r\n4264/2017/OF\r\n\r\n3779 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0001129-65.2016.8.19.0037\r\n\r\n2153/2018/OF\r\n\r\n3781 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0002038-10.2016.8.19.0037\r\n\r\n2974/2018/OF\r\n\r\n3782 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0002170-67.2016.8.19.0037\r\n\r\n3003/2018/OF\r\n\r\n3787 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0003670-71.2016.8.19.0037\r\n\r\n131/2019/OF\r\n\r\n3825B \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0003864-16.2016.8.19.0023\r\n\r\n1100/2018/OF\r\n\r\n3831 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0012703-30.2016.8.19.0023\r\n\r\n1927/2018/OF\r\n\r\n3867 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0130023-38.2014.8.19.0002\r\n\r\n2711/2018/OF\r\n\r\n3872 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0011413-77.2016.8.19.0023\r\n\r\n2010/2018/OF\r\n\r\n3895 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0015609-27.2015.8.19.0023\r\n\r\n4739/2017/OF\r\n\r\n3897 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n0012221-74.2015.8.19.0037\r\n\r\n1387/2018/OF\r\n\r\n3909B \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0003347-11.2016.8.19.0023\r\n\r\n1358/2018/OF\r\n\r\n3945 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0036192-62.2016.8.19.0002\r\n\r\n1794/2018/OF\r\n\r\n4184 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório do Juizado da Violência Doméstica - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0067196-77.2014.8.19.0038\r\n\r\n4043/2017\r\n\r\n4185 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório do Juizado da Violência Doméstica - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0021227-05.2015.8.19.0038\r\n\r\n4042/2017\r\n\r\n4196 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0019760-36.2015.8.19.0023\r\n\r\n912/2018/OF\r\n\r\n4205 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0009468-55.2016.8.19.0023\r\n\r\n342/2018/OF\r\n\r\n4209 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0011363-51.2016.8.19.0023\r\n\r\n1926/2018/OF\r\n\r\n4246 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0021282-35.2014.8.19.0023\r\n\r\n4092/2018/OF\r\n\r\n4251 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0002462-96.2016.8.19.0087\r\n\r\n2597/2018/OF\r\n\r\n4260 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0014921-31.2016.8.19.0023\r\n\r\n1932/2018/OF\r\n\r\n4263 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0020442-54.2016.8.19.0023\r\n\r\n1933/2018/OF\r\n\r\n4393 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0048648-84.2016.8.19.0021\r\n\r\n3707/2018/OF\r\n\r\n4395 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0001362-07.2016.8.19.0023\r\n\r\n2736/2018/OF\r\n\r\n4412 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0072576-24.2016.8.19.0002\r\n\r\n1241/2018/of\r\n\r\n0007 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0035267-42.2016.8.19.0204\r\n\r\n70/2019/OF\r\n\r\n0051 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0009649-48.2015.8.19.0037\r\n\r\n800/2018/of\r\n\r\n0062 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0008827-50.2016.8.19.0061\r\n\r\n1235/2018/OF\r\n\r\n0063 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0004306-62.2016.8.19.0061\r\n\r\n1239/2018/OF\r\n\r\n0064 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0010240-98.2016.8.19.0061\r\n\r\n1238/2018/OF\r\n\r\n0123 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0059053-82.2016.8.19.0021\r\n\r\n3725/2018/OF\r\n\r\n0134 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0001967-93.2016.8.19.0041\r\n\r\n297/2019/of\r\n\r\n0147 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0004764-88.2011.8.19.0050\r\n\r\n980/2018/OF\r\n\r\n0152 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0224840-63.2015.8.19.0001\r\n\r\n20/2019/OF\r\n\r\n0173 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adj. Crim. e Vio.dom. - Comarca de Maricá\r\n\r\n0011645-65.2016.8.19.0031\r\n\r\n31/2019/OF\r\n\r\n0175 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0002393-15.2016.8.19.0071\r\n\r\n2239/2018/OF\r\n\r\n0179 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0003523-40.2016.8.19.0071\r\n\r\n104/2019/OF\r\n\r\n0311 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0076108-46.2016.8.19.0021\r\n\r\n306/2019/of\r\n\r\n0329 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0001662-66.2016.8.19.0023\r\n\r\n1602/2018/OF\r\n\r\n0334 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0009204-38.2016.8.19.0023\r\n\r\n1383/2018/OF\r\n\r\n0335 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0046833-06.2016.8.19.0004\r\n\r\n1925/2018/OF\r\n\r\n0336 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0071380-19.2016.8.19.0002\r\n\r\n1919/2018/OF\r\n\r\n0415 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0009652-73.2013.8.19.0004\r\n\r\n2598/2018/OF\r\n\r\n0418 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0014269-19.2013.8.19.0023\r\n\r\n2576/2018/OF\r\n\r\n0425 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0007107-65.2016.8.19.0023\r\n\r\n2604/2018/OF\r\n\r\n0426 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0007453-16.2016.8.19.0023\r\n\r\n2573/2018/OF\r\n\r\n0427 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0044524-18.2016.8.19.0002\r\n\r\n1561/2018/OF\r\n\r\n0428 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0021749-43.2016.8.19.0023\r\n\r\n2577/2018/OF\r\n\r\n0436 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0000572-86.2017.8.19.0023\r\n\r\n2585/2018/OF\r\n\r\n0447 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0059174-70.2016.8.19.0002\r\n\r\n154/2019/OF\r\n\r\n0463 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0051631-16.2016.8.19.0002\r\n\r\n5678/2018/OF\r\n\r\n0464 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0056593-82.2016.8.19.0002\r\n\r\n405/2019/OF\r\n\r\n0466 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0059170-33.2016.8.19.0002\r\n\r\n152/2019/OF\r\n\r\n0473 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0002501-23.2017.8.19.0002\r\n\r\n150/2019/OF\r\n\r\n0474 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0002501-23.2017.8.19.0002\r\n\r\n151/2019/OF\r\n\r\n0478 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0004804-10.2017.8.19.0002\r\n\r\n157/2019/OF\r\n\r\n0479 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0007324-40.2017.8.19.0002\r\n\r\n417/2019/OF\r\n\r\n0481 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0083302-57.2016.8.19.0002\r\n\r\n2906/2018/OF\r\n\r\n0492 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0000449-25.2016.8.19.0023\r\n\r\n1681/2018/OF\r\n\r\n0496 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0057910-18.2016.8.19.0002\r\n\r\n1683/2018/OF\r\n\r\n0591 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0010140-92.2017.8.19.0002\r\n\r\n1922/2018/OF\r\n\r\n0800 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Trajano de Moraes\r\n\r\n0001617-42.2016.8.19.0062\r\n\r\n1/2019/OF\r\n\r\n0839 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0017742-53.2016.8.19.0008\r\n\r\n2009/2018/OF\r\n\r\n0840 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0017739-98.2016.8.19.0008\r\n\r\n4244/2018/OF\r\n\r\n0842 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0011268-59.2016.8.19.0075\r\n\r\n173/2019/OF\r\n\r\n0849 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0041745-45.2017.8.19.0038\r\n\r\n259/2019/OF\r\n\r\n0977 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Guapimirim\r\n\r\n0135419-75.2014.8.19.0008\r\n\r\n2640/2018/OF\r\n\r\n0988 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0083302-57.2016.8.19.0002\r\n\r\n2883/2018/of\r\n\r\n0989 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0083302-57.2016.8.19.0002\r\n\r\n2879/2018/of\r\n\r\n0991 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0083302-57.2016.8.19.0002\r\n\r\n2878/2018/of\r\n\r\n1016 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do 18º Juizado Especial Criminal - Regional de Campo Grande\r\n\r\n0051070-62.2016.8.19.0205\r\n\r\n872/2018/of\r\n\r\n1020 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0426288-53.2016.8.19.0001\r\n\r\n148/2019/OF\r\n\r\n1052 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0095442-64.2016.8.19.0054\r\n\r\n210/2019/OF\r\n\r\n1061 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0062889-63.2016.8.19.0021\r\n\r\n384/2019/of\r\n\r\n1064 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0067638-26.2016.8.19.0021\r\n\r\n250/2019/OF\r\n\r\n1119B \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0022169-30.2015.8.19.0202\r\n\r\n919/2019/of\r\n\r\n1146 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0165699-50.2014.8.19.0001\r\n\r\n2495/2017/OF\r\n\r\n1153 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0456256-65.2015.8.19.0001\r\n\r\n561/2019/OF\r\n\r\n1170 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0008431-66.2016.8.19.0031\r\n\r\n259/2019/OF\r\n\r\n1268 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Vio Dom e Fam C/mulher e Esp Adj Crim - Comarca de Magé\r\n\r\n0010218-39.2016.8.19.0029\r\n\r\n304/2019/OF\r\n\r\n1271 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Vio Dom e Fam C/mulher e Esp Adj Crim - Comarca de Magé\r\n\r\n0094478-71.2016.8.19.0054\r\n\r\n309/2019/OF\r\n\r\n1277 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Guapimirim\r\n\r\n0067446-90.2015.8.19.0001\r\n\r\n456/2019/of\r\n\r\n1337 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0004221-28.2017.8.19.0001\r\n\r\n422/2019/of\r\n\r\n1386 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0050902-56.2017.8.19.0001\r\n\r\n789/2019/OF\r\n\r\n1501 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0273899-83.2016.8.19.0001\r\n\r\n2234/2017/OF\r\n\r\n1639\r\n\r\n2017\r\n\r\n002ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\n0030821-95.2012.4.02.5101\r\n\r\nOFC.0013.000573-5/2017\r\n\r\n1704B \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Petrópolis\r\n\r\n0020345-08.2014.8.19.0061\r\n\r\n649/2017/OF\r\n\r\n1705 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0060813-88.2014.8.19.0004\r\n\r\n3207/2017/OF\r\n\r\n1717 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0001566-24.2015.8.19.0011\r\n\r\n970/2017/OF\r\n\r\n1872 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0268060-77.2016.8.19.0001\r\n\r\n1350/2017/OF\r\n\r\n2262 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Petrópolis\r\n\r\n0099858-87.2011.8.19.0042\r\n\r\n693/2016/OF\r\n\r\n2384 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0012566-87.2017.8.19.0031\r\n\r\n1918/2018/OF\r\n\r\n0623 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0001251-21.2018.8.19.0001\r\n\r\n149/2019/OF\r\n\r\n0790 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0198810-54.2016.8.19.0001\r\n\r\n2168/2018/OF\r\n\r\n1176 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0073566-81.2017.8.19.0001\r\n\r\n1932/2018/OF\r\n\r\n1180 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0011103-13.2012.8.19.0023\r\n\r\n996/2018/OF\r\n\r\n1366 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0023251-88.2018.8.19.0203\r\n\r\n1809/2018/of\r\n\r\n1838 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0001934-61.2015.8.19.0034\r\n\r\n566/2018/OF\r\n\r\n1839 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000757-28.2016.8.19.0034\r\n\r\n380/2018/OF\r\n\r\n1840 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000820-53.2016.8.19.0034\r\n\r\n652/2018/OF\r\n\r\n1841 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000819-68.2016.8.19.0034\r\n\r\n193/2017/OF\r\n\r\n1842 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0003242-98.2016.8.19.0034\r\n\r\n507/2017/OF\r\n\r\n1843 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0003100-94.2016.8.19.0034\r\n\r\n318/2018/OF\r\n\r\n1844 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0003825-83.2016.8.19.0034\r\n\r\n480/2018/OF\r\n\r\n1845 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0003919-31.2016.8.19.0034\r\n\r\n1448/2018/OF\r\n\r\n1846 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0002110-69.2017.8.19.0034\r\n\r\n361/2018/OF\r\n\r\n1847 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000015-66.2017.8.19.0034\r\n\r\n1723/2017/OF\r\n\r\n1848 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000073-69.2017.8.19.0034\r\n\r\n316/2018/OF\r\n\r\n1849 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0003226-13.2017.8.19.0034\r\n\r\n321/2018/OF\r\n\r\n1850 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0003232-20.2017.8.19.0034\r\n\r\n555/2018/OF\r\n\r\n1854 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0192078-91.2015.8.19.0001\r\n\r\n4454/2018/OF\r\n\r\n1871 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0310934-43.2017.8.19.0001\r\n\r\n576/2019/of\r\n\r\n1979 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0301717-73.2017.8.19.0001\r\n\r\n3648/2018/OF\r\n\r\n1991 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0044649-18.2018.8.19.0001\r\n\r\n727/2019/OF\r\n\r\n2042 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0290777-35.2006.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n2043 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0175127-95.2010.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n2044 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0130223-53.2011.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n2045 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0052955-20.2011.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n2046 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0278943-59.2011.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n2047 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0415422-83.2016.8.19.0001\r\n\r\n3565/2017/OF\r\n\r\n2084 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0123557-08.1989.8.19.0001\r\n\r\n1065/2018/MND\r\n\r\n2086 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do 16º Juizado Especial Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0013248-11.2017.8.19.0203\r\n\r\n1862/2018/OF\r\n\r\n2129 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0035920-03.2018.8.19.0001\r\n\r\n84/2019/OF\r\n\r\n2130 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0059888-30.2016.8.19.0002\r\n\r\n167/2019/OF\r\n\r\n2158 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0266454-14.2016.8.19.0001\r\n\r\n3742/2018/of\r\n\r\n2165 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0093816-77.2013.8.19.0001\r\n\r\n3247/2017/OF\r\n\r\n2243 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0294887-91.2017.8.19.0001\r\n\r\n145/2019/OF\r\n\r\n2244 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0420498-88.2016.8.19.0001\r\n\r\n4554/2018/OF\r\n\r\n2251 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0003192-82.2010.8.19.0034\r\n\r\n1890/2018/OF\r\n\r\n2264 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0012206-87.2013.8.19.0001\r\n\r\n2346/2018/OF\r\n\r\n2278 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0007885-64.2017.8.19.0002\r\n\r\n3619/2018/OF\r\n\r\n2281 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0152829-31.2018.8.19.0001\r\n\r\n3646/2018/OF\r\n\r\nLOTES NÃO VENDIDOS NO LEILÃO PASSADO \r\n\r\n1035\r\n\r\n2018\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do RJ\r\n\r\n0505912-53.2017.4.02.5101\r\n\r\nOFC.0013000371-9/2018\r\n\r\n1570\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0326876-96.2009.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n1571\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0326877-81.2009.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n1572\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0326164-09.2009.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n1573\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0447973-97.2008.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n1574\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0247194-34.2005.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n1575\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0247476-72.2005.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n1576\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0329536-63.2009.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n1787\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0187749-65.2017.8.19.0001\r\n\r\n2502/2018/OF\r\n\r\nId: 2190650" ], "2190651": [ "I - Edital", "ANEXO II \r\n\r\nOs lotes abaixo estão relacionados ao art. 402 (Ant. art. 356 da Res.01/00 da Consolidação Normativa)\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n1429\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0008215-02.2001.8.19.0203\r\n\r\n3704/2006/MND\r\n\r\n8603\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0302457-41.2011.8.19.0001\r\n\r\n951/2014/mnd\r\n\r\n0576\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Alcântara\r\n\r\n0021534-69.2016.8.19.0087\r\n\r\n173/2017/MND\r\n\r\n2317\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0005996-13.2015.8.19.0207\r\n\r\n2388/2017/MND\r\n\r\n0397\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Região Oceânica\r\n\r\n0007011-31.2017.8.19.0212\r\n\r\n247/2018/MND\r\n\r\n0537B\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0028363-64.2016.8.19.0023\r\n\r\n274/2018/MND\r\n\r\n1055\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0497700-15.2014.8.19.0001\r\n\r\n659/2018/mnd\r\n\r\n1057\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0031970-72.2017.8.19.0210\r\n\r\n1709/2018/MND\r\n\r\n1098\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 50ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0429995-29.2016.8.19.0001\r\n\r\n856/2018/mnd\r\n\r\n1116\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0055037-87.2012.8.19.0001\r\n\r\n404/2018/mnd\r\n\r\n1117\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 9ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0173664-74.2017.8.19.0001\r\n\r\n681/2018/mnd\r\n\r\n1118\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 13ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0246890-49.2016.8.19.0001\r\n\r\n910/2018/MND\r\n\r\n1119\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0010860-33.2011.8.19.0208\r\n\r\n743/2018/MND\r\n\r\n1137\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0062507-96.2017.8.19.0001\r\n\r\n479/2018/MND\r\n\r\n1150\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0014411-79.2015.8.19.0208\r\n\r\n918/2018/mnd\r\n\r\n1339\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0017913-12.2013.8.19.0203\r\n\r\n2062/2018/mnd\r\n\r\n1359\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0003685-78.2017.8.19.0207\r\n\r\n1340/2018/MND\r\n\r\n1616\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0007083-09.2012.8.19.0207\r\n\r\n1565/2018/mnd\r\n\r\n1621\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0034685-92.2014.8.19.0210\r\n\r\n1916/2018/MND\r\n\r\n1623\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0028780-07.2017.8.19.0209\r\n\r\n1941/2018/mnd\r\n\r\n1636\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0007296-66.2017.8.19.0004\r\n\r\n1523/2018/mnd\r\n\r\n1643\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara Cível - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0011309-68.2014.8.19.0213\r\n\r\n1272/2018/MND\r\n\r\n1690\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0018602-35.2013.8.19.0210\r\n\r\n2180/2018/MND\r\n\r\n1731\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 51ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0231307-87.2017.8.19.0001\r\n\r\n1442/2018/mnd\r\n\r\n1747\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0310676-72.2013.8.19.0001\r\n\r\n1484/2018/mnd\r\n\r\n1781\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Bangu\r\n\r\n0048854-97.2017.8.19.0204\r\n\r\n3111/2018/MND\r\n\r\n1782\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0017254-04.1999.8.19.0038\r\n\r\n1410/2018/MND\r\n\r\n1783\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0316356-96.2017.8.19.0001\r\n\r\n1683/2018/MND\r\n\r\n1784\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 9ª Vara Cível - Comarca de Niterói\r\n\r\n0023828-24.2017.8.19.0002\r\n\r\n1096/2018/MND\r\n\r\n1785\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0272762-66.2016.8.19.0001\r\n\r\n3/2018/ADT\r\n\r\n1788\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0067266-77.2016.8.19.0021\r\n\r\n1657/2018/MND\r\n\r\n1791\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0011192-24.2016.8.19.0208\r\n\r\n2300/2018/MND\r\n\r\n1792\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Região Oceânica\r\n\r\n0002274-33.2017.8.19.0002\r\n\r\n2014/2018/MND\r\n\r\n1795\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0256609-26.2014.8.19.0001\r\n\r\n2702/2018/MND\r\n\r\n1797\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0030024-67.2009.8.19.0203\r\n\r\n2621/2018/MND\r\n\r\n1798\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0027089-15.2013.8.19.0203\r\n\r\n1178/2018/MND\r\n\r\n1809\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0028069-10.2018.8.19.0001\r\n\r\n3490/2018/MND\r\n\r\n1810\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0031831-57.2016.8.19.0210\r\n\r\n2327/2018/MND\r\n\r\n1811\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Civel - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0068269-33.2017.8.19.0021\r\n\r\n2451/2018/MND\r\n\r\n1812\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 49ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0131746-90.2017.8.19.0001\r\n\r\n1808/2018/MND\r\n\r\n1813\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0100757-53.2007.8.19.0001\r\n\r\n1541/2018/MND\r\n\r\n1831\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0005320-92.2006.8.19.0203\r\n\r\n2301/2018/MND\r\n\r\n1832\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0011747-15.2014.8.19.0207\r\n\r\n3411/2018/MND\r\n\r\n1833\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0017377-30.2015.8.19.0203\r\n\r\n3926/2018/MND\r\n\r\n1853\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0105527-26.2006.8.19.0001\r\n\r\n1082/2018/MND\r\n\r\n1855\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0023933-77.2017.8.19.0203\r\n\r\n3215/2018/MND\r\n\r\n1859\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 28ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0245246-47.2011.8.19.0001\r\n\r\n873/2018/MND\r\n\r\n1883\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0002594-44.2017.8.19.0209\r\n\r\n2596/2018/MND\r\n\r\n1918\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0001099-34.2018.8.19.0207\r\n\r\n30/2019/MND\r\n\r\n1919\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0124833-29.2016.8.19.0001\r\n\r\n923/2918/MND\r\n\r\n1959\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0009865-46.2013.8.19.0209\r\n\r\n5750/201/MND\r\n\r\n1960\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0016318-63.2013.8.19.0207\r\n\r\n1851/2018/MND\r\n\r\n1961\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0008207-15.2002.8.19.0001\r\n\r\n1410/2018/MND\r\n\r\n1977\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0126581-28.2018.8.19.0001\r\n\r\n38/2019/MND\r\n\r\n1980\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0140494-14.2017.8.19.0001\r\n\r\n2273/2018/MND\r\n\r\n2017\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0143674-29.2003.8.19.0001\r\n\r\n1259/2018/MND\r\n\r\n2041\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0440090-55.2015.8.19.0001\r\n\r\n1884/2018/MND\r\n\r\n2055\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 50ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0155880-60.2012.8.19.0001\r\n\r\n2229/2018MND\r\n\r\n2058\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0060110-04.2017.8.19.0021\r\n\r\n3359/2018/MND\r\n\r\n2076\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0062814-70.2005.8.19.0001\r\n\r\n1218/2018/MND\r\n\r\n2077\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0008325-58.2016.8.19.0208\r\n\r\n1/2019/ADT\r\n\r\n2078\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0261728-94.2016.8.19.0001\r\n\r\n127/2019/MND\r\n\r\n2083\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0027193-81.2016.8.19.0209\r\n\r\n13/2019/MND\r\n\r\n2087\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0152685-91.2017.8.19.0001\r\n\r\n1986/2018/MND\r\n\r\n2088\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0172828-04.2017.8.19.0001\r\n\r\n79/2019/MND\r\n\r\n2098\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0258067-44.2015.8.19.0001\r\n\r\n228/2019/MND\r\n\r\n2099\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0028075-98.2015.8.19.0202\r\n\r\n2534/2018/MND\r\n\r\n2124\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0027168-76.2017.8.19.0001\r\n\r\n32/2019/MND\r\n\r\n2125\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Civel - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0029349-87.2017.8.19.0021\r\n\r\n3059/2018/MND\r\n\r\n2126\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0020836-25.2015.8.19.0208\r\n\r\n98/2019/MND\r\n\r\n2128\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Alcântara\r\n\r\n0004446-23.2013.8.19.0087\r\n\r\n263/2019/MND\r\n\r\n2245\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 18ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0449405-44.2014.8.19.0001\r\n\r\n58/2019/MND\r\n\r\n2246\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 46ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0032500-92.2015.8.19.0001\r\n\r\n2200/2018/MND\r\n\r\n2247\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Civel - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0076700-56.2017.8.19.0021\r\n\r\n380/2019/MND\r\n\r\n2248\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 50ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0150488-52.2006.8.19.0001\r\n\r\n2639/2018/MND\r\n\r\n2257\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0050979-51.2011.8.19.0203\r\n\r\n636/2019/MND\r\n\r\n2269\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0211268-11.2013.8.19.0001\r\n\r\n165/2019/MND\r\n\r\n2270\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0105574-63.2007.8.19.0001\r\n\r\n107/2019/MND\r\n\r\n2271\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0017357-52.2009.8.19.0202\r\n\r\n402/2019/MND\r\n\r\nLOTES NÃO VENDIDOS NO LEILÃO PASSADO\r\n\r\n1151\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0408775-72.2016.8.19.0001\r\n\r\n1107/2018/MND\r\n\r\n1337\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Região Oceânica \r\n\r\n0011514-95.2017.8.19.0212\r\n\r\n1459/2018/MND\r\n\r\n1624\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá \r\n\r\n0052151-18.2017.8.19.0203\r\n\r\n1836/2018/MND\r\n\r\n1679\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional do Meier\r\n\r\n0030343-78.2013.8.19.0208\r\n\r\n1505/2018/MND\r\n\r\n1710\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0049414-03.2016.8.19.0001\r\n\r\n732/2018/MND\r\n\r\nId: 2190651" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2190629": [ "I - Aviso", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de solução integrada de hardware e software hiperconvergente para o ambiente tecnológico da IOERJ, serviços de instalação, configuração, testes, migração de ambiente e treinamento. A solução de servidores de hiperconvergência a ser implantada no ambiente tecnológico da IOERJ deverá ser nova, de primeiro uso, com a embalagem original de fábrica lacrada e não constar no momento da instalação, em listas de end-of-sale, end-of-support e end-of-life 1 do fabricante e tal constatação deve ser comprovada por documentação oficial do fabricante, conforme especificado e quantificado na Proposta-Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo VI).\r\n\r\nDATA:12/07/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 15:00hrs.\r\n\r\nLOCAL: WWW.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0453/2019\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras da Caixa Econômica Federal, no endereço eletrônico WWW.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nPublicação de acordo com o art. 3º, § 3º, do Decreto Estadual nº 46.574/2019, modificado pelo Decreto Estadual nº 46.664/2019 CODERJ.\r\n\r\nId: 2190629" ], "2190347": [ "I - Extrato de Termo", "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de doação, assinado em 26/06/2019. PARTES: Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - Proderj e a Fundação Saúde. Objeto: Doações de Bens Patrimoniais. Processo nº E-12/211/348/2019.\r\n\r\nId: 2190347" ], "2190485": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 054/2019 (DFI). \r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE -, como LOCATÁRIA, e a Sra. ADRIANA GRANADO DUQUE, como Locadora. \r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel localizado na Rua Alcebíades Alves de Aguiar, 65, loja 2, Engenheiro Pedreira, Japeri, Rio de Janeiro, para instalação de loja comercial. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 86.448,24 (oitenta e seis mil quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/06/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.185/2019 (Dispensa de Licitação nº 001/2019 - DFI).\r\n\r\nId: 2190485" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": { "Atos": { "2190576": [ "I - Aviso", "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PERMANENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2019.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de refletores, conversores e infladores, para atender as necessidades técnicas e operacionais da Operação Lei Seca, conforme Instrumento Convocatório.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/003269/2019.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 01/07/2019, 09h00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 16/07/2019, 10:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel modelo A4.\r\n\r\nId: 2190576" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2190594": [ "I - Aviso", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 03 de julho de 2019, às 12h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n71327\r\n\r\nE-04/038/000450/2016\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - 2ª NÃO \r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73595\r\n\r\nE-04/037/100153/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73606\r\n\r\nE-04/211/001878/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73607\r\n\r\nE-04/211/001879/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73608\r\n\r\nE-04/037/100305/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73609\r\n\r\nE-04/037/100304/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73621\r\n\r\nE-04/211/002242/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73637\r\n\r\nE-04/211/001376/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73796\r\n\r\nE-04/044/000135/2018\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n67251\r\n\r\nE-04/024/001765/2015\r\n\r\nLEONARDO S DA SILVA CENTRO AUTOMOTIVO ME- 2ª NÃO\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73856\r\n\r\nE-04/020/001074/2016\r\n\r\nLOCON LOCACOES DE CONTENTORES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74078\r\n\r\nE-04/003/000017/2018\r\n\r\nREDENTOR COMÉRCIO ATACADISTA DE LUBRIFICANTES LTDA.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74080\r\n\r\nE-04/003/000018/2018\r\n\r\nREDENTOR COMÉRCIO ATACADISTA DE LUBRIFICANTES LTDA.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74097\r\n\r\nE-04/040/001173/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\nId: 2190594" ], "2190362": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 03 dias do mês de julho de 2019, às treze e horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n73.741\r\n\r\nBRAZUL TRANSPORTES DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n69.442 e 69.445\r\n\r\nAZUTEC ACABAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\n70.546 e 70.548\r\n\r\nRURALPET PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ME\r\n\r\n73.722 e 73.723\r\n\r\nCHD IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMÁTICA EIRELI\r\n\r\nId: 2190362" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2190539": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 27/2019. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ. OBJETO: cooperação para execução de tarefa do Programa de Estratégia de Canais de Atendimento do RIOPREVIDENCIA, consistente na instalação e no funcionamento de uma unidade de atendimento no município de Barra do Piraí (RJ). DATA DA ASSINATURA: 28/06/2019. PRAZO: o prazo de vigência será de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/1979. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/161/1465/2019.\r\n\r\nId: 2190539" ], "2190497": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo nº. 038/2019 ao Contrato n° 043A/2015. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa BLOOMBERG FINANCE LP. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. VALOR ESTIMADO: R$ 166.200,00 (cento e sessenta e seis mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA: 13/06/2019. NOTAS DE EMPENHO: 2019NE00306, 2019NE00307, 2019NE00320 e 2019NE00320. PRA ZO: o prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir de 30/06/2019. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/008/1841/2014.\r\n\r\nId: 2190497" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": { "Atos": { "2190232": [ "I - Portaria", "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna público o Edital de Credenciamento nº 001/2019, abaixo discriminado:\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento, a TÍTULO PRECÁRIO, de AGENTES LOTÉRICOS REVENDEDORES para comercializar os bilhetes de loteria instantânea explorada pela LOTERJ, nas seguintes regiões do Estado do Rio de Janeiro: METROPOLITANA, MÉDIO VALE DO PARAÍBA, CENTRO-SUL FLUMINENSE, SERRANA, BAIXADAS LITORÂNEAS, FLUMINENSE, NOROESTE FLUMINENSE E COSTA VERDE.\r\n\r\nLOCAL: Rua Sete de Setembro nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ- CEP 20.050-002.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: E-22/006/227/2019.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis na Internet, no endereço eletrônico da LOTERJ, http://www.loterj.rj.gov.br. Também po dendo ser adquirida 01 (uma) via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4 ou, gratuitamente, mediante entrega de CD sem uso anterior e qualificação completa dos interessados, junto a Comissão Especial de Credenciamento, na sede da LOTERJ, sito na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Informações pelos telefones / fax: (21) 2332-6449 / 2332-6451, de segunda à sexta-feira, das 14 às 17h.\r\n\r\nId: 2190232" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2190501": [ "I - Aviso", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, que foram arquivados, em Reunião Interna do Conselho-Diretor de 20/05/2019, os seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nRelator\r\n\r\nE-12/020.316/2007\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nE-12/020.142/2008\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nE-12/020.008/2011\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nE-12/020.175/2011\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nE-12/020.611/2011\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nE-12/003.166/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nE-12/003.390/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nE-12/003.225/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nE-12/003.233/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nE-12/003.360/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nE-12/003.424/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nE-12/003.003/2017\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nE-12/003.023/2017\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nE-12/003.024/2017\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nE-12/003.045/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nE-12/003.076/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nE-12/003.153/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nE-12/003.202/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nE-12/003.239/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nE-12/003.240/2017\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nE-12/003.323/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nE-12/003.088/2018\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nE-12/003.096/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nE-12/003.212/2018\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nE-12/003.213/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nE-12/003.223/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nE-12/003.224/2018\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nE-12/003.234/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nE-12/003.100098/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nE-12/003.164/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nE-12/003.211/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nE-12/003.100099/2018\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nE-12/003.211/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003.230/2018\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003.229/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003.243/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003.415/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003.414/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003.378/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003.418/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003.331/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003.100082/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003.100054/2018\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003.376/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003.100112/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003.380/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003.417/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003.259/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003.341/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003.416/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003.100125/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003.100136/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003.100135/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003.233/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003.092/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003.254/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003.015/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003.390/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003.332/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003.593/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003.595/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003.284/2017\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003.599/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003.165/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-22/007.089/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003.100168/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003.286/2017\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003.100167/2018\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003.100165/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003.100164/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003.100166/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003.598/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003.591/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003.260/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003.034/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003.131/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003.305/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003.335/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003.112/2016\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003.171/2015\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003.225/2017\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003.222/2016\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003.429/2015\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003.050/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003.217/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003.216/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003.272/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003.390/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003.049/2016\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003.172/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003.232/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003.251/2015\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003.103/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003.374/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/020.302/2011\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003.074/2017\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003.679/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003.134/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003.079/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003.140/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003.417/2016\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003.017/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003.043/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003.016/2017\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003.078/2018\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003.089/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003.014/2017\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003.013/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003.269/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003.215/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003.406/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003.175/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003.075/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003.433/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003.100163/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003.090/2017\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003.054/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003.253/2013\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003.270/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003.226/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003.108/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\nE-12/003.400/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\nE-12/003.181/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\nE-12/003.177/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\nE-12/003.325/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\nE-12/003.216/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\nE-12/003.396/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\nE-12/003.320/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\nE-12/003.275/2018\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\nE-12/003.100197/2018\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\nE-12/003.319/2017\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\nE-12/003.127/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\nE-12/003.288/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\nE-12/003.126/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\nE-12/003.147/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\nE-12/003.274/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\nE-12/003.065/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\nE-12/003.066/2018\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\nE-12/003.105/2018\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\nE-12/020.588/2011\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\nE-12/003.505/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\nE-12/003.725/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\nE-12/003.099/2016\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\nE-12/003.100049/2018\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\nE-12/003.221/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\nE-12/003.185/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\nE-12/003.283.A/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\nE-12/020.282/2012\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\nE-12/020.071/2012\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\nId: 2190501" ], "2190559": [ "I - Extrato de Termo", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 03/2019 - PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado OBJETO: soma de esforços dos partícipes com objetivo comum de assegurar a representação judicial dos processos onde a AGETRANSP figure como parte ou interessada. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. DATA DA ASSINATURA: 19.06.2019. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-14/6666/2006.\r\n\r\nId: 2190559" ], "2190288": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato AgeRio/ADM n° 005/2018. PARTES: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. E IGUALITÊ SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI-ME. OBJETO: Prestação de serviços de vigia, conforme CBO, item 5174, de forma contínua, para atender as necessidades da AgeRio. VALOR: R$ 6.340,20 (seis mil trezentos e quarenta reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/06/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-12/168/120/2018. \r\n\r\nId: 2190288" ], "2190483": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. torna pública a prorrogação dos prazos do seguinte procedimento de consulta pública: \r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA AGERIO Nº 001/2019.\r\n\r\nOBJETO: Objetivando ampliar a possibilidade de contribuições do mercado a este processo de Consulta Pública, resolve a AgeRio ampliar o prazo para encaminhamento de questionamentos e/ou solicitações de esclarecimento, com reflexo em todos os demais prazos desta consulta.\r\n\r\nDATA: A partir do dia 18/06/2019, às 10h ao dia 05/07/2019, às 18:00h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Rio Branco, nº 245 - 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.040-917. \r\n\r\nPROCESSO Nº não se aplica\r\n\r\nO Termo de Referência, assim como os procedimentos com vistas à coleta de contribuições e sugestões do público em geral no período de consulta, encontram-se disponíveis no portal eletrônico da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., na página www.agerio.com.br, opção: “Transparência/ Contratações e Licitações”.\r\n\r\nId: 2190483" ], "2190343": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 27.06.19\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nVIGÊNCIA: 27/06/2019 a 26/06/2022\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nVIGÊNCIA: 27/06/2019 a 26/12/2021\r\n\r\nId: 2190343" ], "2190342": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 70/2019 - FUSPOM\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.676,63 (trinta e quatro mil seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos). \r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 53.548,43 (cinquenta e três mil quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos). \r\n\r\nId: 2190342" ], "2190620": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Autorização de Compra nº 016/2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.691,00 (quatro mil seiscentos e noventa e um reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06 de junho de 2019.\r\n\r\nGESTOR: CAP PM DENT Simone Gonçalves Barbosa, RG 76.854 e TEN PM NUT Suzana Patrícia de Sá Silva, RG 104.902.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM ENF Tatiana dos Santos Nascimento, RG 54.840 e CAP PM NUT William Correa, RG 89.529\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/108/334/2018\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2190620" ], "2190400": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.06.19\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO. \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...VALOR: Valor global R$ 815.950,08 (oitocentos e quinze mil novecentos e cinquenta reais e oito centavos)...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... VALOR: Valor global R$ 1.167.693,12 (um milhão, cento e sessenta e sete mil seiscentos e noventa e três reais e doze centavos)...\r\n\r\nId: 2190400" ], "2190374": [ "I - Edital", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação dos candidatos ao CFSD, abaixo relacionados, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de praças, às 09:00 horas do dia 03 de julho de 2019, com vistas a dar cumprimento a Ordem Judicial.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME \r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\n0117634-63.2018.8.19.0001\r\n\r\nFLAVIO MORAES ALVES PINTO\r\n\r\nCFSD 2009\r\n\r\n0006186-69.2019.8.19.0066\r\n\r\nSANDRO FERREIRA MOREIRA\r\n\r\nCFSD/2010\r\n\r\n0021360-25.2019.8.19.0000\r\n\r\nDIOGO OLIVEIRA COSTA VILELA \r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n0159221-84.2018.8.19.0001\r\n\r\nLEANDRO SOARES CALÇADA DA SILVA\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\nId: 2190374" ], "2190372": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n4 ª COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, pela sua 4ª COMISSÃO DE PREGÃO, comunica aos interessados que a realização da licitação do processo nº E-09/094/100556/2018, por Pregão Eletrônico nº 017/2019 PMERJ, tendo como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de natureza continuada de limpeza, higienização e conservação nos imóveis ocupados pela PMERJ, que estava adiada “sine die”, fica remarcada para o dia 16 de julho de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nId: 2190372" ], "2190366": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, pela sua 4ª COMISSÃO DE PREGÃO, comunica aos interessados que a Errata nº 01 do edital de Pregão Eletrônico nº 017/2019, processo nº E-09/094/100556/2018, tendo como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de natureza continuada de limpeza, higienização e conservação nos imóveis ocupados pela PMERJ, foi tornada pública e se encontra disponível nos sites www.compras.rj.gov.br e www.pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2190366" ], "2190326": [ "I - Aviso", "AVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2019\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA REMOTO DE ALERTA E ALARME SONO - REGIÃO SERRANA\r\n\r\nINÍCIO DAS VISITAS TÉCNICAS: 01/07/2019, às 09h\r\n\r\nTÉRMINO DAS VISITAS TÉCNICAS: 17/07/2019, às 17h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 18/07/2019, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 18/07/2019, às 09h30min\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/164/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/19\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ROUPAS DE NEOPRENE\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11/07/2019, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 11/07/2019, às 09h30min\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/12/2019\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO PREVENTIVA DE AFOGAMENTOS\r\n\r\nDATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/07/2019, 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 11/07/2019, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100067/2018\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2190326" ] } } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2190552": [ "I - Aviso", "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ATENOLOL 50 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/889/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/07/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/07/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se a disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2190552" ], "2190553": [ "I - Aviso", "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 118/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (COLECALCIFEROL 7.000 UI - COMPRIMIDO REVESTIDO E VILDAGLIPTINA 50 MG + CLORIDRATO DE METFORMINA 850 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/1378/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/07/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/07/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se a disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2190553" ], "2190554": [ "I - Aviso", "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 119/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (FAMPRIDINA 10 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO - LIBERAÇÃO PROLONGADA), para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/5037/2015\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/07/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/07/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se a disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2190554" ], "2190555": [ "I - Aviso", "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 120/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ALFAEPOETINA 4.000UI SOLUÇÃO INJETÁVEL - FRASCO AMPOLA), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/746/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/07/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/07/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se a disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2190555" ], "2190556": [ "I - Aviso", "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 121/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CIPROTERONA 50 MG - COMPRIMIDO), para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/1379/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/07/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/07/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se a disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2190556" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2190548": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 009/2019. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, EMS S.A. E LABORVIDA LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Transferência de tecnologia e fornecimento dos medicamentos Insulina Isofana NPH 100UI/ML e Insulina Humana R 100UI/ML e seu fornecimento ao Ministério da Saúde e/ou Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde do território brasileiro. PRAZO: 05 (cinco) anos. PROC IVB N° E-08/005/100196/2018. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2019. FISCAIS: Jorge Luiz Coelho Mattos, Matr. 2501-5 e Yang Agostinho da Costa, Matr. 2828-2.\r\n\r\nId: 2190548" ], "2190578": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato n° 011/2015. PROCESSO Nº E-08/007/996/2015. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A. OBJETO: Prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses, para prestação de serviços contínuos de fornecimento de vale refeição sobre 990 (novecentos e noventa) cartões. VIGÊNCIA: 01/07/2019 a 30/06/2020. VALOR TOTAL: R$ 2.662.731,80 (dois milhões, seiscentos e sessenta e dois mil setecentos e trinta e um reais e oitenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2018NE00138. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-08/007/996/2015. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2019.\r\n\r\nId: 2190578" ], "2190579": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7° Termo Aditivo ao Contrato n° 012/2014. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e AMÉLIA MORGADO DE MATOS e ANDREA MORGADO DE MATO WESP. OBJETO: Prorrogação por prazo indeterminado, relativo pela locação de imóvel não residencial situado na Rua Cesário Alvim, nº 28, Humaitá, Rio de Janeiro/RJ, a partir de 01/07/2019. VALOR TOTAL: R$ 102.390,66 (cento e dois mil trezentos e noventa reais e sessenta e seis centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-08/007/1355/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2019.\r\n\r\nId: 2190579" ], "2190399": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 031/2019. PE n° 83/2017. ARP n° 036/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS (INSULINAS DEGLUDECA), para atender ao IEDE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no D.O.ERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.882.304,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e dois mil trezentos e quatro reais). FUNDAMENTO NO PROCESSO Nº E-08/007/2393/2017. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2019. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.06.2019\r\n\r\nId: 2190399" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2190422": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação com Encargo de Bens Móveis nº 01/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a DOAÇÃO de bens móveis, relacionados no Anexo I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente ao ESTADO, em favor do DONATÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade dos bens.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Decreto nº 46.223/2018 e Decreto Estadual nº 41.670/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3901/2017.\r\n\r\nId: 2190422" ], "2190423": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 007/2019 ao Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 03/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Quarta do Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 03/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCláusula Quarta - Do Prazo \r\n\r\nA presente Cessão de Uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2021, admitindo-se a sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes.\r\n\r\nPRAZO: Vigorará da data de sua publicação até 31/12/2021, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77 e alterações, Decreto nº 30.200/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/353/2018.\r\n\r\nId: 2190423" ], "2190535": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público que o Pregão Eletrônico - PE nº 003/2019, Processo nº E-03/001/290/2019, realizado em 13 de junho de 2019, às 11:00h, no portal SIGA, que teve como objeto contratação de empresa para realização de serviços gráficos contemplando programação visual, produção de crachás de identificação, impressão de banners, totens, placas de sinalização do documento final e outros serviços gráficos para realização do Congresso Estadual de Educação do Rio de Janeiro - III COED, restou FRACASSADO.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminado: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 003/2019 r1\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS CONTEMPLANDO PROGRAMAÇÃO VISUAL, PRODUÇÃO DE CRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃO, IMPRESSÃO DE BANNERS, TOTENS, PLACAS DE SINALIZAÇÃO, DO DOCUMENTO FINAL E OUTROS SERVIÇOS GRÁFICOS PARA REALIZAÇÃO DO III CONGRESSO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - III COED.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE (LOTE ÚNICO)\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/07/2019, às 10:00h\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 12/07/2019, às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/290/2019\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029. \r\n\r\nId: 2190535" ], "2190542": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/11400973/2010, DEFERE o cadastramento de JOICE DA SILVA QUADRELLI MASSI ROCHA para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino UNICRIANÇA CRECHE ESCOLA MANTIDO POR INSTITUTO EDUCACIONAL PETROPOLITANO LTDA entre FEVEREIRO DE 2011 E DEZEMBRO DE 2015 sob o registro 013.DG.40104.167.0186.0211.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/11400973/2010, DEFERE o cadastramento de BRUNA REGINA THIMÓTEO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino UNICRIANÇA CRECHE ESCOLA MANTIDO POR INSTITUTO EDUCACIONAL PETROPOLITANO LTDA entre FEVEREIRO DE 2011 E DEZEMBRO DE 2015 sob o registro 013.SE.34561.167.0187.0211.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/013/2641/2015, DEFERE o cadastramento de ELISABETE DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO KELSEN LTDA entre FEVEREIRO DE 2016 E SETEMBRO DE 2017 sob o registro 013.DG.54407.253.0188.0216.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/013/2641/2015, DEFERE o cadastramento de RAFAELA SILVA GONÇALO DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO KELSEN LTDA entre FEVEREIRO DE 2016 E MAIO DE 2017 sob o registro 013.DS.06088.253.0189.0216.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/013/2641/2015, DEFERE o cadastramento de KELLY CRISTINA DO NASCIMENTO TEIXEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO KELSEN LTDA entre FEVEREIRO DE 2016 E MAIO DE 2017 sob o registro 013.SE.83452.253.0190.0216.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/11401724/2012, DEFERE o cadastramento de SAMANTHA LOPES E SILVA BARTHOLOMEI para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO ÚNICO MANTIDO POR COLÉGIO ÚNICO LTDA ME entre AGOSTO DE 2012 E MAIO DE 2017 sob o registro 013.DS.14136.115.0191.0812.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/013/3110/2017, DEFERE o cadastramento de ANA CAROLINA DA SILVA QUEIROZ para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO MAGISTER MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO MAGISTER LTDA-ME a contar de AGOSTO DE 2017 sob o registro 013.DS.84515.168.0192.0817.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/013/16/A/2018, DEFERE o cadastramento de ADRIANA MATTOS para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA VALE DO RIO PRETO MANTIDO POR CNEC - CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE a contar de JANEIRO DE 2018 sob o registro 013.DG.11777.883.0193.0118.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/013/223/A/2018, DEFERE o cadastramento de HEBER PIRES JUNIOR para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO P&C MANTIDO POR COLÉGIO SERRANA UM LTDA-ME a contar de JUNHO DE 2018 sob o registro 013.DS.16834.165.0194.0618.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/013/223/A/2018, DEFERE o cadastramento de MARIA NAZARÉ NETTO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO P&C MANTIDO POR COLÉGIO SERRANA UM LTDA-ME a contar de JUNHO DE 2018 sob o registro 013.CP.73133.165.0195.0618.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/013/100650/2018, DEFERE o cadastramento de ROSELI CRISTINA ROSA DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA PINGUINHO DE GENTE MANTIDO POR JARDIM ESCOLA CANTINHO DO PARQUE ESTRELA LTDA-ME a contar de SETEMBRO DE 2018 sob o registro 013.DG.95699.104.0196.0918.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/013/100650/2018, DEFERE o cadastramento de SELMA DE SOUZA COELHO CAVALCANTI para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA PINGUINHO DE GENTE MANTIDO POR JARDIM ESCOLA CANTINHO DO PARQUE ESTRELA LTDA-ME a contar de SETEMBRO DE 2018 sob o registro 013.DS.84162.104.0197.0918.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/013/101045/2018, DEFERE o cadastramento de SAULO TORRES DA FONSECA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ESCOLA SANTA CLARA MANTIDA POR ESCOLA SANTA CLARA DE TRÊS RIOS S/C LTDA-ME a contar de AGOSTO DE 2018 sob o registro 013.DG.66773.186.0198.0818.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/013/101319/2018, DEFERE o cadastramento de SIMONE MATTOS DAIUTO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA ESPECIAL EUNICE JOSÉ VIEIRA MATIDA POR ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE PETRÓPOLIS a contar de OUTUBRO DE 2018 sob o registro 013.DS.25828.175.0199.1018.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/013/101319/2018, DEFERE o cadastramento de MICHELE PEREIRA WAYAND para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA ESPECIAL EUNICE JOSÉ VIEIRA MATIDA POR ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE PETRÓPOLIS a contar de OUTUBRO DE 2018 sob o registro 013.SE.17467.175.0200.1018.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/013/101526/2018, DEFERE o cadastramento de SANDRA MARIA DE ALMEIDA COITO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO KELSEN LTDA a contar de SETEMBRO DE 2018 sob o registro 013.DG.35694.415.0201.0918.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/013/101526/2018, DEFERE o cadastramento de BIANCA CARVALHO DOS SANTOS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO KELSEN LTDA a contar de SETEMBRO DE 2018 sob o registro 013.CP.00229.415.0202.0918.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/013/101526/2018, DEFERE o cadastramento de PRISCILLA DA SILVA BRITO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO KELSEN LTDA a contar de SETEMBRO DE 2018 sob o registro 013.SE.41912.415.0203.0918.\r\n\r\nId: 2190542" ], "2190543": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO CENECISTA PRESIDENTE FELICIANO SODRÉ - Casimiro de Abreu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nNailza Rosa da Silva- 1984\r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nRafaela Fernandes da Silva- 1996\r\n\r\n3- COLÉGIO ARAÚJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeonildo Antonio Souza da Silva- 2007\r\n\r\n4- COLÉGIO KLÜBER - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDaniele de Paula Carvalho- 2008\r\n\r\n5- COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nEnzo Augusto Silveira Costa- 1998\r\n\r\n6- CENTRO EDUCACIONAL SOUZA PEREZ - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nDaniel William Dias de Oliveira- 2013\r\n\r\n7- CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLarissa Cordeiro da Costa- 2009\r\n\r\nElaine Pereira de Souza- 2013\r\n\r\nMateus Souza Justino- 2015\r\n\r\n8- COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSilvana Luiz da Silva- 2010\r\n\r\n9- CENTRO EDUCACIONAL SILSETE CERQUEIRA ROMANO - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nPaulo Sergio da Silva Sampaio- 1995\r\n\r\n10- TALENTO CENTRAL DE ENSINO - Cabo Frio\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nPatricia Salles Martins- 1997\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuís Felipe Barros Magalhães- 2006\r\n\r\nRosimary Araujo dos Santos Gabriel- 2002\r\n\r\n11- SIMETRIA COLÉGIO - Cabo Frio\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDalmo Luiz de Azeredo Mello- 2008\r\n\r\nAdilson Ferreira Neves- 2008\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLívia Passos Vieira- 2001\r\n\r\n12- APOGEU VESTIBULAR E COLÉGIO - Cabo Frio\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nElcy Vieira de Araújo- 2001\r\n\r\n13- CENTRO EDUCACIONAL DE BÚZIOS - Armação dos Búzios\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDayana de Sant'ana Simas Azevedo- 2003\r\n\r\nKelly Soares Motta de Souza- 2003\r\n\r\n14- CURSO SINGULAR - Cabo Frio\r\n\r\nTÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS\r\n\r\nBruno Santos de Azevedo- 2013\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nCaio Guilherme Alves da Silva Pinheiro- 2009\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMariana Saramago Ambrosio Soares- 2014\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuiz Gustavo Santos da Silva- 2014\r\n\r\n2- COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAngélica Nunes Pires- 2002\r\n\r\n3- CENTRO EDUCACIONAL DE BÚZIOS - Armação dos Búzios\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAdilson Teixeira Junior- 2003\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSol Nisenson- 2004\r\n\r\n4- ESCOLA ESTADUAL SANTOS ANJOS CUSTÓDIOS - Cabo Frio\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nErineia Rodrigues da Silva- 1987\r\n\r\n4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nCarlos Alexandre Vieira Guimarães- 1988\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação 366/2017, torna sem efeito o Edital referente ao aluno LEONARDO MONTEIRO GÓES, Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ano 2003, no INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Duque de Caxias, publicada no D.O. de 14/06/2019 - Página 27.\r\n\r\nId: 2190543" ], "2190472": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, sito à Rua Dr. Lacerda Sobrinho, nº 119, Centro, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008485, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO TECNICO EM CONTABILIDADE, autorizado pelo Parecer nº 16/1981, no ANO LETIVO DE 2009, 1º SEMESTRE, Turma EP-CON-III-01: Everton da Silva Barreto, Nº EP-CON-III-01-03; CURSO TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA, autorizado pela Portaria nº 1150/ECDAT/1980, no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma EP-PDE-IV: Carla Ribeiro Gomes, Matrícula 201127480489352; CURSO DE 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL, autorizado nos termos da Resolução SEE nº 1553/1990, no ANO LETIVO DE 1992, Turma 3205: José Ricardo Costa de Abreu, nº 320525; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do decreto nº 16455/1974, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3002: Cristiele Lemos da Silva, nº 300208; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3005: Géssica Pereira de Souza, nº 300513; no ANO LETIVO DE 2010, Turma de origem 3002/2007: Guilherme de Barros Mendes, Matrícula 300219; Turma de origem 3001/2009: Douglas Silva Batista, Matrícula 200927480072708; Turma de origem 3007/2009: Clébison Leite Abreu, Matrícula 200927480086687; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução do SEE 3044/2006, no ANO LETIVO DE 2007, Turma EJA 3013, 1º SEMESTRE: Josias Samuel da Rosa, nº 301318; Turma EJA 3014, 1º SEMESTRE: Diego do Nascimento Pessanha, nº 301414, no ANO LETIVO DE 2008, Turma EJA 3013, 1º SEMESTRE: Thiago Loly de Oliveira, nº 301327; no ANO LETIVO DE 2009, Turma EJA 3001, 2º SEMESTRE: Jéssica Moreira de Souza, Matrícula 200927480211171; Turma EJA 3003, 2º SEMESTRE: Carla Cristina da Conceição Batista, Matrícula 200927480216211; no ANO LETIVO DE 2013, Turma EJA 3001, 1º SEMESTRE: Rafael da Silva, Matrícula 201027480354450; no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA IV-01, 2º SEMESTRE: Wanderson Jeronimo Faria, Matrícula 201527480829973. Secretário Escolar: Carlos Augusto Guzzo da Cruz designado no DOERJ de 23/07/2013, Página 10, 3ª Coluna, Diretora: Simone Trindade Rosário Pessanha, designada no DOERJ de 22/02/2017, Página 13, 3ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Scheila Maria Rocha Ribeiro Manhães, ID. 4194039-3 e Maria da Conceição de Azevedo Mota, ID 4328982-8.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.09.2000\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE \r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO 1997\r\n\r\nOnde se lê: 20-Jocimeri Nunes de Freitas\r\n\r\nLeia-se: 20-Jocimeri Nunes Freitas\r\n\r\nD.O, DE 14.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3003 - ANO 2005\r\n\r\n04-Bruno de Oliveira Bento\r\n\r\nLeia-se: no ANO LETIVO DE 2006, Turma de origem 3003/2005\r\n\r\n04-Bruno de Oliveira Bento\r\n\r\nD.O. DE 20.03.2010\r\n\r\nPÁGINA 57 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO 2005\r\n\r\nOnde se lê: 01-Conceição de Maria de Moraes Francisco da Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Conceição de Maria de Moraes Francisco Silva\r\n\r\nD.O. DE 24.05.2010\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE \r\n\r\nTURMA: EP-CON III-02/1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 03-Jocimara Felizardo da Silva \r\n\r\nLeia-se: 03-Josimara Felizardo da Silva \r\n\r\nD.O, DE 20.12.2010\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3002 - ANO 2008\r\n\r\n17-Roberta Letice Alexandrino Barbosa\r\n\r\nLeia-se: no ANO LETIVO DE 2009, Turma de origem 3002/2008 \r\n\r\n17-Roberta Letice Alexandrino Barbosa\r\n\r\nD.O. DE 07.01.2014\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3007 - ANO 2010\r\n\r\n01-Andria Gomes\r\n\r\nLeia-se: no ANO LETIVO DE 2011, Turma de origem 3007/2010\r\n\r\n01-Andria Gomes\r\n\r\nD.O. DE 16.09.2014\r\n\r\nPÁGINA 51 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: no ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, TURMA JA 3001: Tatiane de Oliveira Moreira\r\n\r\nLeia-se no ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, TURMA DE ORIGEM JA 3001/2010, 2º SEMESTRE: Tatiane de Oliveira Moreira\r\n\r\nD.O. DE 05.05.2015\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO 2012\r\n\r\nOnde se lê: 07-Gilmara Lirio do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 07-Gilmara Lirio Gomes do Nascimento\r\n\r\nD.O. DE 24.11.2017\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP-CON-III 01- 2º SEMESTRE - ANO 2014\r\n\r\nOnde se lê: Ilza Elena Reginaldo Paixão, Matrícula 201327480742546\r\n\r\nLeia-se: Ilza Elena Reginaldo da Paixão, Matrícula 201327480742546\r\n\r\nD.O DE 20.04.2018\r\n\r\nPÁGIN.A 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Manuela do Espirito Santo Abreu, Matrícula 200927480078668\r\n\r\nLeia-se: Manuela do Espirito Santo de Abreu, Matrícula 200927480078668\r\n\r\nD.O. DE 07.01.2019\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE PRÓTESE DENTÁRIA\r\n\r\nTURMA: 3200- ANO: 1995\r\n\r\nOnde se lê: Adriana Ribeiro Gonçalves, Nº 320002\r\n\r\nLeia-se: Adriana Ribeiro Rodrigues, Nº 320002\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, sito à Rua Operários Campistas, s/n°, Parque São Caetano, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008442, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública relação nominal de concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 18.908/1993, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Matheus Bruno Lima Gomes da Silva, Matrícula 201026690142672; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3003: Thalia Ferreira Gonçalves, Matrícula 201226690301610; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Resolução SEE nº 3034/2016, no ANO LETIVO DE 2009, Turma JA-Fase III/2º SEMESTRE: Diego Pessanha Caldas, Matrícula 300213; no ANO LETIVO DE 2014, Turma NEJA IV/2º SEMESTRE: Paulo Roberto de Souza Assis Neto, Matrícula 200926690113135; no ANO LETIVO DE 2015, Turma NEJA IV/2º SEMESTRE: Flavio Gomes Martins Junior, Matrícula 200926690104659; Gabriel Jaime Arcanjo Falquer Pereira, Matrícula 201126690218136. Secretária Escolar: Elisabete de Souza Nogueira, designada no DOERJ de 11/03/2016, Página 23, 3ª Coluna, Diretora: Alexsandra Pitote da Silva, designada no DOERJ de 29/08/2017, Página 12, 3ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosimere Viana Ferreira dos Santos, ID 4328939-8 e Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID 640403-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO, sito a Rua Cora de Alvarenga, s/nº, Parque Leopoldina, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008450, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/16, torna público a relação dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pelo Decreto nº 9048/1986, no ANO LETIVO de 2014, Turma 3010: Thaynara Ribeiro Gomes, Matrícula 200927810090232; no ANO LETIVO de 2015, Turma de origem 3010/2014: Thamara Ribeiro Gomes, Matrícula 200927810090232; no ANO LETIVO de 2019, Turma de origem: 3001/2015: Lucas Nogueira Tavares de Almeida, Matrícula 201327810394999; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3065/2006, no ANO LETIVO de 2010, Turma de origem 3003/2009: Luiz Fellype de Souza Pereira, nº 300319; no ANO LE TIVO DE 2016, Turma de origem NEJA IV-01 2016/1º, SEMESTRE: Mariana de Souza, Matrícula 201127810317525; no ANO LETIVO de 2018, Turma NEJA IV-01, 2º SEMESTRE: Patricia Pereira da Cruz Correa, Matrícula 201227810373324; Willyan da Rocha Carvalho, Matrícula 200927810076400; no ANO LETIVO de 2019, Turma de origem: JA3001/2006, 2º SEMESTRE: Kamila Fagundes Campista, nº 300134; Turma de origem 3002/2007, 1º SEMESTRE: Filipe Bello de Carvalho, nº 300216; Turma de origem: 3004/2008 1º SEMESTRE: Érika do Nascimento Hilario, nº 300412. Torna sem efeito o edital referente ao aluno Leandro de Souza Arêas, CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOJENS E ADULTOS, TURMA NEJA IV-01 2º SEMESTRE, ANO LETIVO 2014, publicado no D.O. de 24/02/2016, página 28, 1ª coluna. Secretária Escolar: Aida Maria da Conceição Barbosa, designada no DOERJ de 20/07/2018, página 23, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação, Cláudia de Fátima Macabú Arêas. ID 4829002-7 e Rosimere Viana Ferreira dos Santos, ID 4328939-8\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Carlos Fernando Soares, Matrícula 200927800037576\r\n\r\nLeia-se: Carlos Fernando Soares Filho, Matrícula 200927800037576\r\n\r\nD.O. DE 17.01.2019\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Arline Luisa Fonseca Silva, Matrícula 200927810091638\r\n\r\nLeia-se: Arline Luísa Fonseca Silva, Matrícula 200927810091638\r\n\r\nId: 2190472" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2190482": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2018 de Prestação de Serviço de Vigilância Patrimonial e Segurança Desarmada. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e VETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA ME. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, contados de 12/06/2019 a 11/06/2020 e aplicação de reajuste. VALOR: R$ 1.070.104,52 (um milhão, setenta mil cento e quatro reais e cinquenta e dois centavos). DATA DE ASSINATURA: 11/06/2019. FUNDAMENTO LEGAL: art. 55, inciso III e art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/590/2017.\r\n\r\nId: 2190482" ], "2190623": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA informa que a publicação da licitação abaixo, que ocorreu no dia 27/06/2019, no DOERJ, às Fls. 44, cuja data estaria agendada para o dia 10/07/2019, às 11h, por questões operacionais, torna-se sem efeito e passará a vigorar na seguinte data:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 005/2019\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote Único\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa prestadora de serviço em terceirizados, devidamente regularizada, para prestar junto a Região Metropolitana da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, os serviços continuados de Gestão Administrativa e Operacional nas Unidades Escolares, bem como na Administração Geral da FAETEC, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, uniformes e EPIs quando necessários.\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 12/07/2019, às 13h.\r\n\r\nData de abertura e realização do pregão: 12/07/2019, às 14h.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº.: E-26/005/103609/2018\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail licitacao@faetec.rj.gov.br ou pelos telefones (021) 2332-4108 ou 2332-4126.\r\n\r\nId: 2190623" ], "2190476": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro / SIGA a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviços de manutenção, reteste e recarga de extintores de incêndio das Unidades da Rede, dentro das Normas do INMETRO, com troca de peças (mangueira, válvulas, manômetro, etc.) quando necessário, pintura, rotulagem, etiquetagem e demarcação de área dos extintores.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/07/2019, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 12/07/2019, às 11h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/1120/2019.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail licitacao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108 ou 2332-4126.\r\n\r\nId: 2190476" ], "2190402": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 18/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 05/08/19, às 10h a Licitação para contratação de empresa para serviços na área de cantina para o Quiosque 1 na UERJ - tipo maior oferta - Proc. UERJ nº E-26/007/3013/2019\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 19/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 06/08/19, às 10h a Licitação para contratação de empresa para serviços na área de cantina para o Quiosque 2 na UERJ - tipo maior oferta - Proc. UERJ nº E-26/007/3012/2019\r\n\r\nConforme Decretos n° 45.109/2015 e n° 45.680/2016. Edital e anexos disponíveis em www.daf.uerj.br\r\n\r\nId: 2190402" ], "2190426": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professores Substitutos, nos termos dispostos nas Leis nºs 4.599/2005 e 5.343/2008 e CI Nº 081/IBRAG/2019: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS FISIOLÓGICAS\r\n\r\nÁrea: Fisiologia Endócrina\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nCamila Ludke Rossetti\r\n\r\n78\r\n\r\n2º\r\n\r\nCamila Calvino Moraes\r\n\r\n73\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professores Substitutos, nos termos dispostos nas Leis nºs 4.599/2005 e 5.343/2008 e CI Nº 102/FEBF/2019: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nÁrea: Geografia e Ensino\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nCarlos Mauricio Franklin Lapa\r\n\r\n91,1\r\n\r\n2º\r\n\r\nJunimar Jose Américo de Oliveira\r\n\r\n89,4\r\n\r\n3º\r\n\r\nWashington Drumond da Silva\r\n\r\n87,6\r\n\r\n4º\r\n\r\nRenata Bernardo Andrade\r\n\r\n72,2\r\n\r\nÁrea: Cartografia\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nPatrick Calvano Kuchler\r\n\r\n97,8\r\n\r\n2º\r\n\r\nTaina Laete Felipe de Brito\r\n\r\n86,4\r\n\r\n3º\r\n\r\nRodrigo Batista Lobato\r\n\r\n85,5\r\n\r\n4º\r\n\r\nEvelyn de Castro Porto Costa\r\n\r\n71,4\r\n\r\nÁrea: Geografia e Meio Ambiente\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nPatricia Moreira Mendonça e Silva\r\n\r\n94,3\r\n\r\n2º\r\n\r\nThaís Freitas Rosa\r\n\r\n93,6\r\n\r\n3º\r\n\r\nMarina de Oliveira Mendonça\r\n\r\n91,2\r\n\r\n4º\r\n\r\nFlávia Lopes Oliveira\r\n\r\n90,9\r\n\r\n5º\r\n\r\nEric Vidal Ferreira da Guia\r\n\r\n87,6\r\n\r\n6º\r\n\r\nCristiane Oliveira Ferreira\r\n\r\n83,9\r\n\r\n7º\r\n\r\nSilvia Maria Varela de Souza\r\n\r\n81,4\r\n\r\n8º\r\n\r\nSheila Silva da Costa Fernandes\r\n\r\n79,7\r\n\r\n9º\r\n\r\nSamuel Vitor Oliveira dos Santos\r\n\r\n77,8\r\n\r\nÁrea: Geoprocessamento e Análise Ambiental\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nPatrick Calvano Kuchler\r\n\r\n98,72\r\n\r\n2º\r\n\r\nTaina Laete Felipe de Brito\r\n\r\n86,77\r\n\r\n3º\r\n\r\nGiselle Ferreira Borges\r\n\r\n85,60\r\n\r\n4º\r\n\r\nRodrigo Batista Lobato\r\n\r\n82,94\r\n\r\n5º\r\n\r\nFelipe Gonçalves Amaral\r\n\r\n81,88\r\n\r\nÁrea: Geografia Física\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMichele Souza da Silva\r\n\r\n98,9\r\n\r\n2º\r\n\r\nAna Caroline Campelo\r\n\r\n92,8\r\n\r\n3º\r\n\r\nMarcio Luiz Gonçalves D'Arrochella\r\n\r\n91,4\r\n\r\n4º\r\n\r\nGiselle Ferreira Borges\r\n\r\n88,6\r\n\r\n5º\r\n\r\nArlon Candido Ferreira\r\n\r\n87,6\r\n\r\n6º\r\n\r\nCintia de Andrade Correa\r\n\r\n86,7\r\n\r\n7º\r\n\r\nMarina Aires\r\n\r\n83,8\r\n\r\n8º\r\n\r\nMaria Helena do Carmo Silveira Costa\r\n\r\n75,0\r\n\r\n9º\r\n\r\nHenrique Carvalho da Silva Bezerra\r\n\r\n74,1\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nÁrea: Libras e Educação Fundamental\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nWalter Dias Sueth Netto\r\n\r\n90,0\r\n\r\n2º\r\n\r\nAdriana Lopes do Espírito Santo\r\n\r\n70,0\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO MATEMÁTICA\r\n\r\nÁrea: Matemática Aplicada\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nFelipe Carvalho Rodrigues da Silveira\r\n\r\n74,45\r\n\r\n2º\r\n\r\nVítor Silva Tavares\r\n\r\n69,00\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO MATEMÁTICA\r\n\r\nÁrea: Educação Matemática \r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nJerlan Manaia de Araújo\r\n\r\n87,78\r\n\r\n2º\r\n\r\nArthur da Silva Moraes\r\n\r\n72,22\r\n\r\n3º\r\n\r\nCarlos Antônio Assis de Oliveira \r\n\r\n67,78\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DOS SISTEMAS EDUCACIONAIS\r\n\r\nÁrea: Gestão de Sistemas Educacionais \r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nLeandro Sartori Gonçalves\r\n\r\n93,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nKarine Vichiett Morgan\r\n\r\n91,60\r\n\r\n3º\r\n\r\nMarcos Luís Oliveira da Costa\r\n\r\n86,00\r\n\r\n4º\r\n\r\nLuana Luna Teixeira\r\n\r\n85,30\r\n\r\n5º\r\n\r\nMaria de Fátima Magalhães Lima\r\n\r\n82,30\r\n\r\n6º\r\n\r\nAna Paula Lucas Caetano de Albuquerque\r\n\r\n82,00\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS E FUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO \r\n\r\nÁrea: Psicologia da Educação \r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nVanessa Silveira de Brito\r\n\r\n88,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nMagda Cristina Dias de Lucena\r\n\r\n86,00\r\n\r\nÁrea: Ciências Sociais e Educação \r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMarcele Juliane Frossard de Araújo\r\n\r\n94,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nMariana Siracusa Nascimento\r\n\r\n93,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nMaria Pilar Cabanzo Chaparro\r\n\r\n91,00\r\n\r\n4º\r\n\r\nCíntia Nascimento de Oliveira Conceição\r\n\r\n83,30\r\n\r\n5º\r\n\r\nIngrid de Faria Gomes\r\n\r\n82,30\r\n\r\n6º\r\n\r\nEvandro Luiz da Conceição\r\n\r\n70,00\r\n\r\n7º\r\n\r\nGuilherme dos Santos Oliveira\r\n\r\n70,00\r\n\r\nÁrea: História da Educação \r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nHugo Farias de Souza\r\n\r\n83,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nRenata de Almeida Oliveira\r\n\r\n90,00\r\n\r\nId: 2190426" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2190569": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14 § 4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a recusa no recebimento da notificação SUPBGNOT/01105403, PROCESSO E-07/002.2807/2019. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Escola da Luluzinha Ltda CNPJ Nº 30.589.816/0001-63. ENDEREÇO: Rua Presidente Backer, 248 - Icaraí - Niterói - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14 § 4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a impossibilidade de entrega dos atos administrativos SUPBGCON/01019609 e SUPBGEAI/00152832, PROCESSO Nº E-07/002.5059/2019. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Restaurante e Pizzaria JB 189 Ltda. CNPJ Nº: 18.616.122/0001-72. ENDEREÇO: Rua Maria Angélica, 183 a 185 - Lagoa - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2190569" ], "2190567": [ "I - Ato", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00152539\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RCG Administradora de Bens Ltda CNPJ Nº: 31.608.151/0001-50. ENDEREÇO: Rua General Landri Gonçalves, 245 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Suspensão da atividade de extração de água subterrânea. PROCESSO Nº E-07/002.106322/2018. \r\n\r\nId: 2190567" ], "2190568": [ "I - Aviso", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL 004/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designada pela Portaria INEA/PRES n° 843, de 03 de maio de 2019, torna pública que as empresas D.A.S ENGENHARIA LTDA, SILO ENGENHARIA LTDA e SD ENGENHARIA LTDA foram INABILITADAS e as demais foram HABILITADAS, sendo assim, fica aberto o prazo recursal na forma da lei, encontrando-se os autos disponíveis às partes na data desta publicação, Concorrência Nacional CN Nº 004/2019 para “PROJETO EXECUTIVO E IMPLANTAÇÃO DE OBRAS PARA ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO (ETE). NA LOCALIDADE ERMITAGE TERESÓPOLIS - RJ\"\r\n\r\nId: 2190568" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2190589": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n02 Número do processo\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nE-18/001/100583/2018\r\n\r\nValor Total Incentivado: R$ 1.600.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nValor total Incentivado: \r\n\r\nR$ 2.000.000,00\r\n\r\n1/2 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 1.400.000,00\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n2/2 Valor Incentivado: R$ 800.000,00\r\n\r\nValor de Contrapartida: R$ 200.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado: R$ 600.000,00\r\n\r\nId: 2190589" ], "2190492": [ "I - Edital", "ECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, tendo em vista os termos da Lei Estadual nº 8.266 de 26 de dezembro de 2018, da Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, do Decreto nº 46.538 de 27 de dezembro de 2018, da Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e da Resolução SECEC nº 036 de 17 de junho de 2019 e comunica que, no período de 02/07/2019 a 27/12/2019, até as 18 horas, estarão abertas as inscrições de projetos a serem executados a partir 20/08/2019 que estejam de acordo com os objetivos e definições previstos pelo artigo 6º da Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, tendo em vista os termos da Lei Estadual nº 8.266 de 26 de dezembro de 2018, da Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, do Decreto nº 46.538 de 27 de dezembro de 2018, da Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e da Resolução SECEC nº 036 de 17 de junho de 2019 e comunica que, no período de 02/06/2019 a 27/12/2019, até as 18 horas, estarão abertas as inscrições de projetos a serem executados a partir 20/08/2019. \r\n\r\nId: 2190492" ], "2190533": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2016.PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses, a contar de 23/06/2019. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016, FR 100 e 2019NE00228. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 19/06/2019 PROCESSO Nº E-18/001/535/2016. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/06/2019.\r\n\r\nId: 2190533" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2190327": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/195/2019. PARTES: FUNARJ e EDUARDO CESCHIN RIECHE. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO, para realização do espetáculo “INQUIETO CORAÇÃO - 10 ANOS”. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/470/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/193/2019. PARTES: FUNARJ e SANDRA PROCÓPIO TOSTES PRAZERES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, para realização do espetáculo “CURSO LIVRE DE TEATRO E DANÇA PARA TERCEIRA IDADE”. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/498/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/194/2019. PARTES: FUNARJ e EVANDRO VEDOVELLI. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO, para realização do espetáculo “VEDOVELLI CONVIDA”. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/518/2019.\r\n\r\nId: 2190327" ], "2190371": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel e Reprodução de Imagem. PARTES: FUNARJ e INSTITUTO CASA ROBERTO MARINHO. OBJETO: O presente termo tem por objeto a CESSÃO DE USO E REPRODUÇÃO DE IMAGEM de bem móvel, IP n° brj 000229, titulo “Ciranda” de Djanira. DATA DE ASSINATURA: 20.06.2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/447/2019.\r\n\r\nId: 2190371" ], "2190387": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/185/2018. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FRANCISCO HÉLIO CORREIA DA SILVA. OBJETO. Constitui objeto de presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do TPUT n° 18/185/2018, por prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/291/2018. DATA DE ASSINATURA: 19/06/2019.\r\n\r\nId: 2190387" ], "2190357": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nSERÁ REALIZADO PREGÃO ELETRÔNICO N°003/2019 pelo menor preço global, em 11/07/2019, 12h para contratação de empresa para a prestação de serviços de administração de estagiários. O Edital está disponível nas páginas www.funarj.rj.gov.br/licitacoes.html e www.compras.rj.gov.br e na R: Quitanda, nº 86/8° andar, Centro, RJ/RJ, mediante 01 resma de papel A4 e apresentação de carimbo de CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2190357" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "2190486": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4°Termo Aditivo de Alteração de Concedente do Termo de Convênio n°003/2013.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Centro Sócio Cultural Nossa Senhora do Rosário de Fátima.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Concedente, a contar assinatura deste instrumento, em conformidade com o Decreto n° 46.544, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece a nova estrutura do Poder Executivo, e cria a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as cláusulas que não estejam sendo tácita ou expressamente modificadas por este Termo Aditivo, que passa a ser parte integrante e complementar do instrumento pactuado para todos os fins e direito. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pela legislação específica federal e estadual, especialmente, pela Lei nº 8.069/90, normas das Leis Orçamentárias em vigor, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei nº 8.666, de 21.06.1993, no que couber, Lei nº 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014 e pelas demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/166/2013. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/06/2019.\r\n\r\nId: 2190486" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2190529": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão ao Termo de Colaboração nº 492/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e Centro de Orientação e Reabilitação Beneficente de Inhaúma.\r\n\r\nOBJETO: Instrumento a Rescisão ao Termo de Colaboração nº 492/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: É assegurado a colaboradora o direito a percepção dos valores de repasses referentes aos meses de outubro a dezembro/2016, cujo montante é de R$ 114.114,26, o pagamento ficará adstrito à comprovação da apresentação da prestação de contas e aprovação pela área técnica desta FIA/RJ dos repasses que já foram efetuados.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: E-23/002.859/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão ao Termo de Colaboração nº 488/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e Centro de Orientação e Associação de Assistência às Causas Sociais - AACS.\r\n\r\nOBJETO: instrumento a Rescisão ao Termo de Colaboração nº 488/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: É assegurado a colaboradora o direito a percepção dos valores de repasses referentes aos meses de outubro a dezembro/2016, cujo montante é de R$ 76.684,48, o pagamento ficará adstrito à comprovação da apresentação da prestação de contas e aprovação pela área técnica desta FIA/RJ dos repasses que já foram efetuados.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-23/002.995/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2019.\r\n\r\nId: 2190529" ] } } }, "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": { "Atos": { "2190602": [ "I - Aviso", "AVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO torna públicas as alterações referentes ao PREGÃO nº 01/2019, tendo em vista o disposto no Processo nº E-05/003/053/2018, fazendo-se saber que a sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, no dia 06/08/2019, às 10 horas.\r\n\r\nO Edital e seus anexos podem ser retirados nos sítios eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.rj.gov.br.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de 01 (um) veículo tipo furgão adaptado para configuração de uma loja itinerante de artesanato conforme especifi cações constantes no Termo de Referência.\r\n\r\nAs dúvidas podem ser esclarecidas através do e-mail: coordenacaodelicitacao@setur.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2190602" ], "2189720": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, o servidor MAURO FLAVIO DE MELLO VASCONCELOS, Identidade Funcional nº 5008014-8, Cargo: Professor Docente I, nível C, referência 3, Matrícula 3032540, Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de RECEBER CITAÇÃO E apresentar DEFESA ESCRITA no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/010/855/2016, a que responde, sob pe na de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do art. 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao art. 52, Inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 15/02/2016.\r\n\r\nId: 2189720" ], "2189994": [ "I - Edital", "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, o servidor CARLOS EDUARDO LOPES DE SOUZA, Identidade Funcional nº 40034674 Cargo: Professor Docente I, Matrícula nº 2428514 (Vínculo 1) e 8382236 (Vínculo 2), para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/005/1634/2014 e apenso E-03/005/3559/2013 a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do art.70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao art. 52, Inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 29/04/2014 na matrícula nº 2428514 do vínculo 1 e a partir de 28/10/2013 na matrícula nº 8382236 do vínculo 2 .\r\n\r\nId: 2189994" ], "2190435": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/695/2016.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28 de junho de 2019.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo e a Empresa Airway Comércio Importação & Exportação EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses, com início em 03/07/2019 e término previsto para 02/07/2020, com aplicação de reajuste contratual.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.046,52 (dezoito mil quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Marcos Daflon Correa - ID. Funcional n° 3222064-2.\r\n\r\nId: 2190435" ] } } } } }, "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": { "Atos da Defensoria Pública-Geral": { "Atos": { "2190445": [ "DPGE - Ato", "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 22 de junho de 2019, MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES MANSO CABRAL, Defensora Pública de Classe Especial, matrícula n° 815704-2, do Quadro Permanente da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nId: 2190445" ], "2190446": [ "DPGE - Despacho", "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.004224/2018 - MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES MANSO CABRAL, matrícula nº 815704-2. Tendo em vista o que consta do processo, ficam fixados os proventos mensais de inatividade da Defensora Pública de Classe Especial, com validade a contar de 22 de junho de 2019, fundamentado pelo art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nId: 2190446" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2190536": [ "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual", "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável 001/2019.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e a TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 009/2014 e seus aditivos, relativo à prestação de serviços contínuos de Gerenciamento de abastecimento de combustíveis da frota de veículos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2019.\r\n\r\nPRAZO: indeterminado, a contar de 31 de maio de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/4021/2013.\r\n\r\nId: 2190536" ], "2190443": [ "DPGE - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO Nº 15/2019. \r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA E OPERACIONAL por mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de 16 de junho de 2019, podendo ser resilido ou rescindido, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações subsequentes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de junho de 2019.\r\n\r\nPRAZO: 24 (dez) meses, a contar de 16 de junho de 2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2754/2013.\r\n\r\nId: 2190443" ], "2190437": [ "DPGE - Aviso", "AVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Defensores Públicos que se encontrará aberto, a partir das 13:00 horas do dia 28 de junho de 2019 (sexta-feira), até as 13:00 horas do dia 15 de julho de 2019 (segunda-feira), o IV CONCURSO DE REMOÇÃO do ano de 2019. \r\n\r\nO requerimento de REMOÇÃO deverá ser formulado exclusivamente por meio da internet, no espaço ACESSO RESTRITO - ESPAÇO DO DEFENSOR, dentro da aba SISTEMAS - REMOÇÃO, para os órgãos de atuação abaixo, com assunção de titularidade obrigatória a contar do mês de AGOSTO de 2019.\r\n\r\nSERÁ EXIGIDO O CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO DE 06 (SEIS) MESES, estabelecido pela Resolução DPGE nº 165/2000, para os órgãos constantes do AnexoI deste Edital. \r\n\r\nO resultado será noticiado até dia 16 de julho de 2019, às 16:00 horas, no site.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n(com cumprimento de interstício) \r\n\r\nCapital\r\n\r\nDP JUNTO A 43ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL\r\n\r\nRegião 1\r\n\r\nDP JUNTO A 1ª VARA CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRegião 3\r\n\r\nDP ÚNICA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nRegião 9\r\n\r\nDP ÚNICA DE PARATY\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n(sem cumprimento de interstício)\r\n\r\nCapital\r\n\r\nDP JUNTO AS 19ª E 41ª VARAS CÍVEIS DA CAPITAL\r\n\r\nRegião 2\r\n\r\nDP DE FAMÍLIA DA REGIÃO OCEÂNICA - NITERÓI\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Defensores Públicos que se encontrará aberto, a partir das 13:00 horas do dia 28 de junho de 2019 (sexta-feira), até as 13:00 horas do dia 15 de julho de 2019 (segunda-feira), o IV CONCURSO DE REMOÇÃO do ano de 2019. \r\n\r\nO requerimento de REMOÇÃO deverá ser formulado exclusivamente por meio da internet, no espaço ACESSO RESTRITO - ESPAÇO DO DEFENSOR, dentro da aba SISTEMAS - REMOÇÃO, para os órgãos de atuação abaixo, com assunção de titularidade obrigatória a contar do mês de AGOSTO de 2019.\r\n\r\nSERÁ EXIGIDO O CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO DE 06 (SEIS) MESES, estabelecido pela Resolução DPGE nº 165/2000, para os órgãos constantes do AnexoI deste Edital. \r\n\r\nO resultado será noticiado até dia 16 de julho de 2019, às 16:00 horas, no site.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n(com cumprimento de interstício) \r\n\r\nCapital\r\n\r\nDP JUNTO A 43ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL\r\n\r\nRegião 1\r\n\r\nDP JUNTO A 1ª VARA CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRegião 3\r\n\r\nDP ÚNICA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nRegião 9\r\n\r\nDP ÚNICA DE PARATY\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n(sem cumprimento de interstício)\r\n\r\nCapital\r\n\r\nDP JUNTO AS 19ª E 41ª VARAS CÍVEIS DA CAPITAL\r\n\r\nRegião 2\r\n\r\nDP DE FAMÍLIA DA REGIÃO OCEÂNICA - NITERÓI\r\n\r\nId: 2190437" ] } } }, "Parte I JC (Junta Comercial)": { "Processos Deferidos": { "Atos": { "2190466": [ "IJC - Processos", "Despachos de 27 junho 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n193288753\r\n\r\n+ BELLA MODA FEMININA WOLLMAN EIRELI \r\n\r\n193730006\r\n\r\n2J PRODUCOES LTDA \r\n\r\n193729849\r\n\r\nA F L M AUTO ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n193748606\r\n\r\nA FLORA COMUNICACAO E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n192566725\r\n\r\nA R S VIEIRA MORAES COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS ME \r\n\r\n192567675\r\n\r\nA R S VIEIRA MORAES COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS ME \r\n\r\n193735776\r\n\r\nA&F CAXIAS COMERCIO DE MAQUIAGENS E COSMETICOS LTDA \r\n\r\n193754118\r\n\r\nABC SERVICE LIMP APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n193577097\r\n\r\nABREU E SILVA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n193748584\r\n\r\nACADEMIA DE GINASTICA SUPER GYM LTDA ME \r\n\r\n193037777\r\n\r\nACADEMIA PLANET BY CORPORE DE PIABETA LTDA ME \r\n\r\n193039184\r\n\r\nACADEMIA PLANET BY CORPORE DE PIABETA LTDA ME \r\n\r\n193756471\r\n\r\nACOUGUE DOIS FS LTDA ME \r\n\r\n192688090\r\n\r\nACQUA CLEAN MANUTENCAO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n193750406\r\n\r\nACU PETROLEO S/A \r\n\r\n193530244\r\n\r\nADRIANA ROSE PERROTTA \r\n\r\n193776588\r\n\r\nAG INDIANA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n193721180\r\n\r\nAGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n190621869\r\n\r\nAGROALVES COMERCIO VAREJISTA E ATACADO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ME \r\n\r\n193749165\r\n\r\nAGUIA GOLD MODA PRAIA LTDA \r\n\r\n193729962\r\n\r\nAI LIFE INTERNET MARQUES EIRELI \r\n\r\n193748550\r\n\r\nAJB CONVENCOES ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n193739984\r\n\r\nAJR ADMINISTRACAO DE CONDOMINIO E EMPREENDIMENTO LTDA \r\n\r\n193530627\r\n\r\nAK NOVA VISUAL FORMATURAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n193752573\r\n\r\nAKASAKA CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\n191964301\r\n\r\nAKAZA HOSTEL LTDA ME \r\n\r\n193751267\r\n\r\nALA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n193103451\r\n\r\nALFANAVE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA \r\n\r\n193771942\r\n\r\nALIANCA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n193744490\r\n\r\nALPHA VILLE IMOVEIS DE REALENGO LTDA ME \r\n\r\n193714302\r\n\r\nALS 51 CARGA EXPRESS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n193730294\r\n\r\nALVES MITRAUD SERVICOS MEDICOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193758849\r\n\r\nAM COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n193628163\r\n\r\nAMG CONECT PECAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n193755190\r\n\r\nAMK ATACADISTA EIRELI \r\n\r\n193714191\r\n\r\nANA CAROLINA CABRAL ARAUJO DOS SANTOS 08778209706 \r\n\r\n193780593\r\n\r\nANALAN PARTICIPACOES E CONTROLE LTDA \r\n\r\n193621223\r\n\r\nANDRADE JOIAS BANGU LTDA \r\n\r\n193620405\r\n\r\nANDRADE JOIAS SJM LTDA \r\n\r\n193724529\r\n\r\nANDRE CAVALCANTI INTERNATIONAL MEDICAL SERVICES EIRELI \r\n\r\n193524376\r\n\r\nANDRE RICARDO DA SILVA MIRANDA INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n193275929\r\n\r\nANDRESSA DA SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\n193749505\r\n\r\nANDREY B. CHAGAS \r\n\r\n193608200\r\n\r\nANE MARY DE LACERDA ARAUJO \r\n\r\n193722208\r\n\r\nANTICORPOS LABORATORIO DE ANATOMIA PATOLOGICA E CITOPATOLOGIA LTDA. \r\n\r\n193782553\r\n\r\nAP SOLUCOES EMPRESARIAS EIRELI \r\n\r\n192625683\r\n\r\nAPART CAR ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n193649802\r\n\r\nAPRECIAVEL COMERCIO DE LANCHES E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193670674\r\n\r\nAPRENDA SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n193744872\r\n\r\nAPSA ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n193759365\r\n\r\nAPVR TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n193746891\r\n\r\nAQUA RIO AQUARIO MARINHO DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n193739011\r\n\r\nARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n193714396\r\n\r\nARMAZEM DO GRAO LTDA \r\n\r\n193739356\r\n\r\nAROEIRA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193744309\r\n\r\nARON SEGUROS E SAUDE LTDA \r\n\r\n193663180\r\n\r\nARPOADOR ENTRETENIMENTO EIRELI \r\n\r\n193757931\r\n\r\nARTE NOS PES ATACADO E COMERCIO DE SANDALIAS LTDA EPP \r\n\r\n193658887\r\n\r\nARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS \r\n\r\n193726416\r\n\r\nARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS \r\n\r\n193160137\r\n\r\nARTICO COMERCIO DE PESCADOS LTDA \r\n\r\n173247423\r\n\r\nASES TAXI AEREO LTDA \r\n\r\n193723247\r\n\r\nATELIE DAS PLANTAS PAISAGISMO EIRELI \r\n\r\n193726327\r\n\r\nATELIER 732 CURSOS EM CERAMICA EIRELI \r\n\r\n193742020\r\n\r\nAUTO E MOTO ESCOLA AVENIDA DAS AMERICAS LTDA \r\n\r\n193506386\r\n\r\nAUTO ESCOLA NOVA PARADA ANGELICA LTDA \r\n\r\n193763001\r\n\r\nAUTO FAST ASSISTENCIA AUTOMOTIVA, COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193594510\r\n\r\nAV VINCIT INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193780267\r\n\r\nAVANADE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193742608\r\n\r\nAW AUTO PECAS EIRELI \r\n\r\n193587467\r\n\r\nAX REFORMAS E MANUTENCAO PREDIAL LTDA \r\n\r\n193739615\r\n\r\nAZEITE DOCE COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI \r\n\r\n192794868\r\n\r\nB & D 3 COM COMUNICACAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n193038498\r\n\r\nB F PAES ACESSORIOS E MANUTENCAO DE APARELHOS DE TELECOMUNICACOES \r\n\r\n192778781\r\n\r\nB M SOLUCAO EM GESTAO EIRELI ME \r\n\r\n193761459\r\n\r\nB MOTORS AUTOMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n193723557\r\n\r\nB R S BAZAR E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n193610752\r\n\r\nB T DE SOUZA JUNIOR ME \r\n\r\n193735180\r\n\r\nB T DE SOUZA JUNIOR ME \r\n\r\n193612232\r\n\r\nBABYSEAT DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n193778963\r\n\r\nBALTA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193745267\r\n\r\nBANCO DO BRASIL SA \r\n\r\n193745291\r\n\r\nBANCO DO BRASIL SA \r\n\r\n193733250\r\n\r\nBAR E LANCHONETE ALIBI LTDA \r\n\r\n193474603\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE A COMILANCA LTDA EPP \r\n\r\n193307995\r\n\r\nBARBOSA & SANTIAGO POUSADA LTDA \r\n\r\n193740370\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n193770725\r\n\r\nBARRA EYE CLINIC LTDA \r\n\r\n193598582\r\n\r\nBAZAR CHICLETE MENTA LTDA ME \r\n\r\n193516934\r\n\r\nBAZAR COLORE LTDA \r\n\r\n193593548\r\n\r\nBAZAR JALLES COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E ELETRICO LTDA \r\n\r\n193443643\r\n\r\nBAZAR K&P FERRAGENS DE GUAPIMIRIM LTDA ME \r\n\r\n193743515\r\n\r\nBEADELL BRASIL LTDA \r\n\r\n193744724\r\n\r\nBEADELL RESOURCES MINERACAO LTDA \r\n\r\n192657798\r\n\r\nBEM BOM LANCHES LTDA ME \r\n\r\n193488680\r\n\r\nBETINA PONS PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n193298430\r\n\r\nBIANCA DA MATTA VERGARA LOPES \r\n\r\n193737922\r\n\r\nBIJU GARDEN JOIAS LTDA ME \r\n\r\n193329760\r\n\r\nBIORT COMERCIO E PRODUCAO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n193342952\r\n\r\nBIOTRIO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PRESTIGIO S/A \r\n\r\n193769670\r\n\r\nBNS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n193775581\r\n\r\nBOMBONIERE ESTEVES LTDA ME \r\n\r\n192813790\r\n\r\nBOMBONIERE ESTRELA DA TIJUCA LTDA ME \r\n\r\n193737370\r\n\r\nBOTECO DO FEIO EIRELI \r\n\r\n193740346\r\n\r\nBR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO 03 LTDA \r\n\r\n193743957\r\n\r\nBR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO CASA & GOURMET LTDA \r\n\r\n193743450\r\n\r\nBR MALLS PREMIUM OUTLET EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193745739\r\n\r\nBRADESCO SEGUROS S/A \r\n\r\n193750147\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n193750422\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n193750813\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n193751275\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n193751348\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n193744082\r\n\r\nBRASILUM EVENTOS EIRELI \r\n\r\n193750287\r\n\r\nBRASOIL DO BRASIL EXPLORACAO PETROLIFERA S/A \r\n\r\n193750694\r\n\r\nBRASOIL DO BRASIL EXPLORACAO PETROLIFERA S/A \r\n\r\n193747642\r\n\r\nBRASYMPE ENERGIA S/A \r\n\r\n193307685\r\n\r\nBRAVOS ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n193789647\r\n\r\nBRILHANTE DO ACO COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n193750848\r\n\r\nBRILHANTE II TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n193750171\r\n\r\nBRILHANTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n193749610\r\n\r\nBRK AMBIENTAL - RIO DAS OSTRAS S A \r\n\r\n193772612\r\n\r\nBRUTA MADEIRAS LTDA \r\n\r\n193757486\r\n\r\nBRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n193163128\r\n\r\nBSJD CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n193524554\r\n\r\nBTG PACTUAL E&P PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193524724\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S A \r\n\r\n193779455\r\n\r\nBUILDER PROJECT SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n193756730\r\n\r\nBUZIOS BUGRE LOCAR VEICULOS E VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n193702398\r\n\r\nBUZIOS MOTORBIKE COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191961582\r\n\r\nBW APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n192427920\r\n\r\nBW APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n193432188\r\n\r\nC F FITNESS LTDA ME \r\n\r\n193462389\r\n\r\nC J AUTO PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193721740\r\n\r\nC P DA CAMARA BAR E MERCEARIA \r\n\r\n193540657\r\n\r\nC4 CURSOS E TREINAMENTOS DE CACHOEIRAS DE MACACU LTDA \r\n\r\n193741636\r\n\r\nCABRERA CONSULTORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA \r\n\r\n193725444\r\n\r\nCALAZANS E MATTOS VEICULOS 2004 LTDA ME \r\n\r\n193740940\r\n\r\nCALJUDS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n193715007\r\n\r\nCALOBRA REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n193745283\r\n\r\nCAMINHO DA SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193418584\r\n\r\nCANTO DO VINHO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n193780674\r\n\r\nCAPRI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193725169\r\n\r\nCARANDAI PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n193725401\r\n\r\nCARANDAI PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n193773961\r\n\r\nCARDIAC CARE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193507030\r\n\r\nCASA DE LUZIA BAR E GALERIA LTDA \r\n\r\n193736888\r\n\r\nCAVINI ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n193753200\r\n\r\nCCBEX-RJ - COOPERATIVA DE CONSUMO DE BANCARIOS E EX-BANCARIOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n193769875\r\n\r\nCEDRO COR SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n193720485\r\n\r\nCEL CENTRO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n193768445\r\n\r\nCELSO E LUIS RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193338661\r\n\r\nCENTERNOX SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA-EPP \r\n\r\n193517396\r\n\r\nCENTRO DE BELEZA TRES RIOS LTDA EPP \r\n\r\n193740869\r\n\r\nCENTRO DE REPARO AUTOMOTIVO GADU LTDA \r\n\r\n193726246\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL EDUCANDARIO ARTHUR HINGEL LTDA \r\n\r\n193720361\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL LIEME LTDA \r\n\r\n193720787\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL VIVA NO APRENDER EIRELI \r\n\r\n193776235\r\n\r\nCENTURY COMERCIO EXTERIOR DE MATERIAS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n193701626\r\n\r\nCERA FLOR DEPILACAO E ESMALTERIA LTDA \r\n\r\n193750880\r\n\r\nCHECK UP SAUDE SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n193667169\r\n\r\nCHICK BEER CERVEJARIA E RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\n193739526\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n193739968\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n193496577\r\n\r\nCINEZIO GOMES MERCADINHO ME \r\n\r\n193364921\r\n\r\nCINTIA DE BARRA MANSA MODAS LTDA \r\n\r\n193722984\r\n\r\nCIPHER S A \r\n\r\n193279959\r\n\r\nCIT INTERCAMBIO LTDA \r\n\r\n193621096\r\n\r\nCIT INTERCAMBIO LTDA \r\n\r\n193750350\r\n\r\nCJ FERNANDES EMPREITEIRA LTDA \r\n\r\n193598574\r\n\r\nCLAUDIO CAMPOS DE JESUS EIRELI ME \r\n\r\n193204428\r\n\r\nCLEYSON S SILVA SERVICOS DE PROCESSAMENTOS DE DADOS ME \r\n\r\n193451441\r\n\r\nCLINICA DE PSICOLOGIA ESSENCIA EIRELI \r\n\r\n193728729\r\n\r\nCLUBE DA MEIA COMERCIO DE MATERIAL CIRURGICO E ORTOPEDICO LTDA ME \r\n\r\n193728001\r\n\r\nCMM 2017 CAFETERIA EIRELI \r\n\r\n192103237\r\n\r\nCOMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS BARRA LUZ DECOR LTDA EPP \r\n\r\n193735806\r\n\r\nCOMERCIO DE PEDRAS GRANINVEL LTDA ME \r\n\r\n193713152\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICA S A CODEMAR \r\n\r\n193713292\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICA S A CODEMAR \r\n\r\n193723239\r\n\r\nCOMPANHIA OMEGA QUATRO S.A. \r\n\r\n193742667\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n193743000\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n193746042\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n193743108\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n193743477\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n193743671\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n193735687\r\n\r\nCONDE VIDROS EIRELI \r\n\r\n193485656\r\n\r\nCONFEITARIA NYON EIRELI EPP \r\n\r\n193608545\r\n\r\nCONNECT FEST EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n193732041\r\n\r\nCONSORCIO NOVO CENPES \r\n\r\n193441810\r\n\r\nCONSTRUARTE CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n193769786\r\n\r\nCONSULT SAUDE EMERGENCIAIS MEDICAS EIRELI \r\n\r\n193740265\r\n\r\nCONSULTORIO DRA GABRIELA MAROCHI EIRELI \r\n\r\n193736799\r\n\r\nCONSULTORIO MEDICO FERNANDO MEDEIROS EIRELI \r\n\r\n193158736\r\n\r\nCONTABILIZE ASSESSORIA CONTABIL LTDA. \r\n\r\n193738643\r\n\r\nCONTAGEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192641697\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CONSUMO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PROD.FARMACEUTICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES DO EST.RJ \r\n\r\n192642952\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CONSUMO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PROD.FARMACEUTICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES DO EST.RJ \r\n\r\n193520222\r\n\r\nCOOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DE MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO COOPERTRAMO \r\n\r\n193520613\r\n\r\nCOOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DE MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO COOPERTRAMO \r\n\r\n193769069\r\n\r\nCOPA 706 LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n193603047\r\n\r\nCOPISEC SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. \r\n\r\n193741318\r\n\r\nCORES DO SAARA BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n193708329\r\n\r\nCORRETORES UNIDOS IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n193609908\r\n\r\nCORTEX CURSOS E SERVICOS DE PSICOLOGIA LTDA \r\n\r\n193748215\r\n\r\nCOVET CONSULTORIA E CONTROLE DE VETORES LTDA ME \r\n\r\n193750970\r\n\r\nCRISTABEL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193738244\r\n\r\nCURICICA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP EPP \r\n\r\n193779072\r\n\r\nDAMO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193504227\r\n\r\nDANDYNHA BARBOSA PUBLICIDADE EIRELI \r\n\r\n193538547\r\n\r\nDAN-HEBERT S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA \r\n\r\n193272890\r\n\r\nDANIEL SALES DE SOUZA 10788188780 \r\n\r\n193315610\r\n\r\nDANTAS & GALLI ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n193740036\r\n\r\nDARVA OFFSHORE COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI EPP \r\n\r\n193714990\r\n\r\nDAYANA DA CONCEICAO COLLACO 12764220758 \r\n\r\n193732238\r\n\r\nDAYANA DA CONCEICAO COLLACO 12764220758 \r\n\r\n192685953\r\n\r\nDEBORA BARRETO BARBOSA PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS \r\n\r\n192685562\r\n\r\nDEBORA BARRETO BARBOSA PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS \r\n\r\n193762064\r\n\r\nDEGRAUS COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n193749670\r\n\r\nDFMR MINEIRA SERVICOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n193731452\r\n\r\nDG INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193747200\r\n\r\nDH TRANSPORTES LOGISTICAS COMERCIO LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193346338\r\n\r\nDIOGO PERDIGAO PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n193746000\r\n\r\nDISTRIBUIDORA BIO MEDICI EIRELI EPP \r\n\r\n193778238\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GELO, AGUA E BEBIDAS HELOIZA LOPES EIRELI \r\n\r\n192943006\r\n\r\nDIULIANO B SOUZA CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n193533413\r\n\r\nDIVINOS GRAOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n193197928\r\n\r\nDOCE ATITUDE LTDA ME \r\n\r\n193658577\r\n\r\nDOCE LAPA RJ LANCHES LTDA \r\n\r\n193743469\r\n\r\nDOLPHIN DRILLING PERFURACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n193587300\r\n\r\nDOMUM CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n193749629\r\n\r\nDREAMS JOIAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n193726610\r\n\r\nDROGARIA LARANJEIRAS I LTDA \r\n\r\n192943758\r\n\r\nDROGARIA PRIVILEGE LTDA \r\n\r\n193722488\r\n\r\nDUARTE E FONSECA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193621070\r\n\r\nDUARTE E SALZMANN CONSULT LTDA \r\n\r\n193577755\r\n\r\nDUPLACAR MULTIMARCAS AGENCIA DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n193726920\r\n\r\nE DA C SILVA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n193455773\r\n\r\nE DIANA DE MEDEIROS COMERCIO DE RACOES ME \r\n\r\n193753871\r\n\r\nE F ROSA ENSINO DE IDIOMAS ME \r\n\r\n193705273\r\n\r\nE M N NATAL DE VALENCA LTDA ME \r\n\r\n193678640\r\n\r\nE. L. DO AMARAL ASSESSORIA E CONSULTORIA \r\n\r\n193766639\r\n\r\nE.F. DE SOUZA - COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n193472724\r\n\r\nE.H.COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ARTIGOS TEXTEIS EIRELI \r\n\r\n193754843\r\n\r\nEBENEZER PADARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n193610329\r\n\r\nECOCHAMA EFICIENCIA ENERGETICA LTDA \r\n\r\n193735482\r\n\r\nEDCONTROL SERVICOS DE PETROLEO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n193784637\r\n\r\nEDITORA ALPHABETO EIRELI \r\n\r\n193738279\r\n\r\nEDRJ113 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193440474\r\n\r\nEDSON VANDER CUNHA DA SILVA 01503926729 \r\n\r\n193724340\r\n\r\nELETRO JORMA DE TERESOPOLIS COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n193730960\r\n\r\nELETROTEK RJ CLUBE DA LUZ LTDA ME \r\n\r\n193737787\r\n\r\nELIANA DA SILVA C SANTOS REFRIGERACAO EIRELI \r\n\r\n193712644\r\n\r\nELIDANE CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n192805797\r\n\r\nELIZANGELA FRANCA DE CARVALHO \r\n\r\n193725525\r\n\r\nELTA PARTICIPACOES SA \r\n\r\n193735016\r\n\r\nELZA COMERCIO DE LENTES DE CONTATO LTDA ME \r\n\r\n193190044\r\n\r\nEMBRAGAS EMPRESA BRASILEIRA DE GAS LTDA \r\n\r\n193582368\r\n\r\nEMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S/A \r\n\r\n193748037\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS IX S A \r\n\r\n193746794\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS IX S A \r\n\r\n193749572\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS IX S A \r\n\r\n193745992\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS V S A \r\n\r\n193747162\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS V S A \r\n\r\n193748240\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS V S A \r\n\r\n193746310\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VI S A \r\n\r\n193747251\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VI S A \r\n\r\n193748576\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VI S A \r\n\r\n193749173\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VII S A \r\n\r\n193746417\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VII S A \r\n\r\n193747545\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VII S A \r\n\r\n193746751\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VIII S A \r\n\r\n193747677\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VIII S A \r\n\r\n193749491\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VIII S A \r\n\r\n192800795\r\n\r\nENGENHO AUTO CENTER DE BANGU LTDA \r\n\r\n193190575\r\n\r\nENGTHERM COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n193664704\r\n\r\nENOWAR COMERCIO DE RECICLAGEM EIRELI \r\n\r\n193757214\r\n\r\nERICA GOMES FERREIRA LAGE PSICOLOGIA CLINICA \r\n\r\n193744120\r\n\r\nESPACO DESIGN COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n193597012\r\n\r\nESPACO HARMONY ESTETICA E BEM ESTAR LTDA \r\n\r\n193174685\r\n\r\nESTER 3 CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n193769700\r\n\r\nESTRELA COMERCIO DE GAS DE TERESOPOLIS EIRELI \r\n\r\n193723018\r\n\r\nETICA CORRETAGEM DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n193596032\r\n\r\nEVOE CRIACOES - EIRELI \r\n\r\n193192497\r\n\r\nF C ABRAHAO CLINICA ODONTOLOGICA E MEDICA EPP \r\n\r\n193193922\r\n\r\nF C ABRAHAO CLINICA ODONTOLOGICA E MEDICA EPP \r\n\r\n193748592\r\n\r\nF J 25 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193751453\r\n\r\nF.R.F.MARCAL CONTABILIDADE \r\n\r\n193769778\r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n193521253\r\n\r\nFABIANE DE BARROS GOUVEIA BALIEIRO ME \r\n\r\n193587394\r\n\r\nFABIANO DA SILVA RANGEL ME \r\n\r\n193303280\r\n\r\nFABIO S ARAUJO ME \r\n\r\n193598337\r\n\r\nFALCOES AUTOPECAS LTDA \r\n\r\n193609223\r\n\r\nFARMACIA DO LEME LTDA \r\n\r\n193754380\r\n\r\nFARMARCIA BEM ESTAR DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n193466198\r\n\r\nFBR MIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193739453\r\n\r\nFEITAL E CARMO ESTETICA E COSMETICOS LTDA \r\n\r\n193709481\r\n\r\nFELIPE TOMAZ DA SILVA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA \r\n\r\n193704811\r\n\r\nFENDERCARE SERVICOS MARINHOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193745780\r\n\r\nFERREIRA & SILVA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n193604396\r\n\r\nFERRELI DESENVOLVIMENTO HUMANO EIRELI \r\n\r\n193713403\r\n\r\nFERROMAX COMERCIAL DE FERRO E ACO LTDA ME \r\n\r\n193711460\r\n\r\nFIORDE ASSESSORIA E, DESPACHOS LTDA \r\n\r\n193414341\r\n\r\nFIRE BLUE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n193729717\r\n\r\nFIT GAME BUS PRODUCOES E EVENTOS LTDA. \r\n\r\n193616947\r\n\r\nFLAPANEMA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n193768682\r\n\r\nFLEXMED PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n193331470\r\n\r\nFLOR ART DESIGN E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n193718189\r\n\r\nFOCAL POINT MIX LTDA \r\n\r\n184577594\r\n\r\nFOGAO BANDEJAS E RECEITAS COMESTIVEIS FINOS LTDA ME \r\n\r\n193744511\r\n\r\nFOLGERS CAFE SERVICOS DE PESQUISAS LTDA \r\n\r\n193678578\r\n\r\nFONO REABILITAR LTDA \r\n\r\n193767643\r\n\r\nFORMIGUINHA LOJAS DE VARIEDADES DE PARATI LTDA ME \r\n\r\n193575400\r\n\r\nFOTO VENEZA LTDA ME \r\n\r\n193718367\r\n\r\nFOYER ARQUITETURA E CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n193659352\r\n\r\nFRADEMA CONSULTORES TRIBUTARIOS EIRELI \r\n\r\n193438232\r\n\r\nFRALOT LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n193731282\r\n\r\nFRANCA ENGENHARIA CONTRUCOES EIRELI \r\n\r\n193768666\r\n\r\nFRIOS DO VALE TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n193207818\r\n\r\nFUGRO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA \r\n\r\n193207907\r\n\r\nFUGRO GEOSOLUTIONS ( BRASIL ) SERVICOS DE LEVANTAMENTO LTDA \r\n\r\n193629003\r\n\r\nFV ODONTO E MED LTDA \r\n\r\n193487071\r\n\r\nG. M. DE MOURA COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n193592380\r\n\r\nG770 JOIAS E PRESENTES LTDA \r\n\r\n193732831\r\n\r\nGABRIEL ALMEIDA ESCODINO DA SILVA \r\n\r\n193133504\r\n\r\nGALAXIA MARITIMA S A \r\n\r\n193740699\r\n\r\nGALAXIA MARITIMA S A \r\n\r\n193566125\r\n\r\nGARCIA E SOUZA EDICAO E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n193759039\r\n\r\nGBMRIO MANUTENCAO ELETRICA E HIDRAULICA LTDA EPP \r\n\r\n193780836\r\n\r\nGDE PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193712393\r\n\r\nGE MA PA PRESTADORA DE SERVICO ELETROMECANICO LTDA ME \r\n\r\n193536390\r\n\r\nGE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA \r\n\r\n193536773\r\n\r\nGE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA \r\n\r\n193537150\r\n\r\nGE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA \r\n\r\n193537516\r\n\r\nGE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA \r\n\r\n193537702\r\n\r\nGE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA \r\n\r\n193537842\r\n\r\nGE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA \r\n\r\n193537966\r\n\r\nGE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA \r\n\r\n193538091\r\n\r\nGE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA \r\n\r\n193538164\r\n\r\nGE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA \r\n\r\n192940023\r\n\r\nGECAR LOCACAO DE BENS PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n193755041\r\n\r\nGELO GELADO COMERCIO DE GELO LTDA ME \r\n\r\n193622505\r\n\r\nGERACAO BIOELETRICIDADE VISTA ALEGRE II S A \r\n\r\n193781204\r\n\r\nGIL RACOES 2019 EIRELI \r\n\r\n193774356\r\n\r\nGLOBAL SOLUCOES AMBIENTAIS E CULTURAIS LTDA \r\n\r\n193779030\r\n\r\nGLOTFIT ATIVIDADES EM CONDICIONAMENTO FISICO LTDA \r\n\r\n193540355\r\n\r\nGRANJA SERRA DA ESTRELA LTDA \r\n\r\n193664941\r\n\r\nGREENLEAF PROJETOS E SERVICOS SA \r\n\r\n193763079\r\n\r\nGREGORIO E SILVA CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM EIRELI \r\n\r\n191655333\r\n\r\nGRIL 252 LANCHES LTDA ME \r\n\r\n193780992\r\n\r\nGUANABARA BRAZIL COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n193181304\r\n\r\nH A C SUSHI BOTAFOGO LTDA EPP \r\n\r\n193729199\r\n\r\nHATCH CONSULTORIA EM PROJETOS S A \r\n\r\n192809717\r\n\r\nHBRAZ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193760584\r\n\r\nHEMAQ MAQUINAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193436345\r\n\r\nHEMN COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n193414074\r\n\r\nHORIZONTE CARGO LTDA \r\n\r\n193658895\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A \r\n\r\n193532590\r\n\r\nHORYUMS RELOJOARIA E JOALHERIA LTDA \r\n\r\n192442180\r\n\r\nHOTEL FAZENDA FLORENCA LTDA ME \r\n\r\n193759560\r\n\r\nHTM - TRADE MARKETING E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193380889\r\n\r\nHULK PIZZAS & LANCHES EIRELI \r\n\r\n193463920\r\n\r\nI BOGDAN RANGEL COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n193730642\r\n\r\nI. TEIXEIRA DA HORA \r\n\r\n193744848\r\n\r\nIBV BRASIL PETROLEO LIMITADA \r\n\r\n190703431\r\n\r\nIMAGINA! ARQUITETURA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n193424541\r\n\r\nIMPALA TERMINALS BRASIL LTDA \r\n\r\n193316056\r\n\r\nIMPALA TERMINALS BRASIL LTDA \r\n\r\n193671530\r\n\r\nIMPRESSION TRIBOS ECOMMERCE LTDA ME \r\n\r\n193171724\r\n\r\nINCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 6 LTDA \r\n\r\n193737108\r\n\r\nINFOTECH TECNOLOGIA COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n193747987\r\n\r\nINOVACAO PRODUCAO DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n193744147\r\n\r\nINOVADORA 2A SERVICOS S.A. \r\n\r\n193769662\r\n\r\nINOVATEC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n193732874\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA PATRICIA VILAS BOAS EIRELI ME \r\n\r\n193737949\r\n\r\nINTELLISH SISTEMAS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n193739933\r\n\r\nINTERMARIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193776634\r\n\r\nINTUITO PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n193702061\r\n\r\nIONE DECOR ARTE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n193727838\r\n\r\nIPUCINEBAR DE RIO DAS PEDRAS EIRELI \r\n\r\n193756650\r\n\r\nIRIS COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n192876074\r\n\r\nIRIS MARTA FRANCEZ NETTO ME \r\n\r\n193431270\r\n\r\nISABELLA SUED LEAO ASSISTENCIA MEDICA \r\n\r\n193433435\r\n\r\nISABELLA SUED LEAO ASSISTENCIA MEDICA \r\n\r\n184525756\r\n\r\nISNARD PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n190725397\r\n\r\nISNARD PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n193715074\r\n\r\nIVES SERVICOS E COMERCIO DE ESTETICA EIRELI \r\n\r\n193004240\r\n\r\nIVOSSANI E MAURICIO LTDA ME \r\n\r\n193768801\r\n\r\nJ DA SILVA CANDIDO HORTIFRUTI EIRELI \r\n\r\n193747596\r\n\r\nJ G BARBEARIA LTDA \r\n\r\n193732556\r\n\r\nJ L K MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193750805\r\n\r\nJ L VALADAO DOS SANTOS LANCHONETE ME \r\n\r\n193580462\r\n\r\nJ O VERAS COLCHOES E CAMAS \r\n\r\n193752891\r\n\r\nJ P BOECHAT DE ARAUJO ME \r\n\r\n193740613\r\n\r\nJ P GONCALO E CIA SACOLAO E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n193601567\r\n\r\nJ S DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS VESTUARIO E ACESSORIOS \r\n\r\n193760622\r\n\r\nJ10 CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA ME \r\n\r\n193666359\r\n\r\nJACONE MANUTENCAO DE BOMBAS LTDA ME \r\n\r\n193584646\r\n\r\nJAD TELECOM LTDA \r\n\r\n193744023\r\n\r\nJAIR ALVES DOS SANTOS 09068849778 \r\n\r\n193758547\r\n\r\nJAN DE NUL DO BRASIL DRAGAGEM LTDA \r\n\r\n193758660\r\n\r\nJAN DE NUL DO BRASIL DRAGAGEM LTDA \r\n\r\n193778920\r\n\r\nJARDIM ESCOLA PRIMEIRO PASSO LTDA ME \r\n\r\n193381788\r\n\r\nJEIAS ROSA DA SILVA 08110353797 \r\n\r\n193627574\r\n\r\nJESUS TATTOO EIRELI \r\n\r\n193579812\r\n\r\nJJA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n193292700\r\n\r\nJL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n193343584\r\n\r\nJM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n193714620\r\n\r\nJOALHERIA CONFIANCA LTDA ME \r\n\r\n193727935\r\n\r\nJOCARSIL LOCACAO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E CONTEINER LTDA EPP \r\n\r\n193731096\r\n\r\nJOLUKAR COMUNICACAO VISUAL LTDA EPP \r\n\r\n193714108\r\n\r\nJOMELLO COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES EIRELI \r\n\r\n193780984\r\n\r\nJTO FUNDADORES PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193754215\r\n\r\nK A DE AZEVEDO MOLINA CONFECCOES ME \r\n\r\n193565374\r\n\r\nKAMEL SALEM COMERCIO EXTERIOR LTDA ME \r\n\r\n193616149\r\n\r\nKATIA REGINA C. DA ROCHA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n193713950\r\n\r\nKIDOCES, DOCES CASEIROS LTDA \r\n\r\n193714752\r\n\r\nKRAQUELE PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n193735733\r\n\r\nKRYAFS PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n193613352\r\n\r\nKVH INDUSTRIES BRASIL COMUNICACAO POR SATELITE LTDA \r\n\r\n193741210\r\n\r\nL B DE OLIVEIRA- REPRESENTACAO \r\n\r\n193440520\r\n\r\nL B MACHADO RODRIGUES ROUPAS EPP \r\n\r\n193451271\r\n\r\nL B MACHADO RODRIGUES ROUPAS EPP \r\n\r\n193595613\r\n\r\nL M COOPER REPRESENTACOES ME \r\n\r\n193444275\r\n\r\nL R PANCARDES ME \r\n\r\n193781808\r\n\r\nL. F. P. DUTRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n193768798\r\n\r\nLAB BELL MANIPULACAO LTDA \r\n\r\n193165465\r\n\r\nLABORATORIO DE ALIMENTOS ASSESSORIA M MATTOS LTDA EPP \r\n\r\n193735334\r\n\r\nLACERDA E VIEIRA COMERCIO EIRELI \r\n\r\n193706580\r\n\r\nLACOSTE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n193706890\r\n\r\nLACOSTE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n193706946\r\n\r\nLACOSTE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n193340984\r\n\r\nLAFE SERVICOS DIAGNOSTICOS LTDA \r\n\r\n193738775\r\n\r\nLANCO TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n193754894\r\n\r\nLAYLAPITI ESTACIONAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n193735636\r\n\r\nLC SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI \r\n\r\n193734826\r\n\r\nLEBEMIMI COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n191944998\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA FERREIRA \r\n\r\n193540541\r\n\r\nLERABA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n193739550\r\n\r\nLESBOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193586150\r\n\r\nL'ESTORE IMPORTADOS COMERCIO E SERVICO EIRELI \r\n\r\n193750872\r\n\r\nLETHIQUE ROTEIRIZACAO DE TRANSPORTES E DESIGN LTDA ME \r\n\r\n193720655\r\n\r\nLF COMPANY EIRELI ME \r\n\r\n193780070\r\n\r\nLH2 CONSULTANCY TREINAMENTO GERENCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n193369605\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n193368510\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n193772060\r\n\r\nLICENCIARQ SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n193136198\r\n\r\nLIDIANE APARECIDA GOES ME \r\n\r\n193731924\r\n\r\nLIFE CARE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193540215\r\n\r\nLINK CONECT DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n193759225\r\n\r\nLL FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n193604400\r\n\r\nLLC ENGENHARIA MANUTENCAO E SERVICOS PREDIAIS LTDA \r\n\r\n193116227\r\n\r\nLLJD TALENTOS LTDA ME \r\n\r\n191652482\r\n\r\nLM 2010 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193775735\r\n\r\nLMONTEIRO ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA LTDA \r\n\r\n193749890\r\n\r\nLMT LOGISTICA PORTUARIA S A \r\n\r\n193745313\r\n\r\nLOBO CEREALISTA LTDA EPP \r\n\r\n193171295\r\n\r\nLOFT DESIGN E CAFFE LTDA ME \r\n\r\n193745500\r\n\r\nLOJA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO NOVA ALIANCA EIRELI ME \r\n\r\n193732645\r\n\r\nLP ATIVIDADE MEDICA AMBULATORIAL EIRELI \r\n\r\n193372614\r\n\r\nLSC CONSULTORIA EDUCACIONAL E EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n193734818\r\n\r\nLT BANGU COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n193739607\r\n\r\nLUCCHI WINES DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n193734834\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA MANHAES \r\n\r\n193727153\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO DA SILVA 05532524700 \r\n\r\n193711990\r\n\r\nLUIZA LARA FARMACIA EIRELI \r\n\r\n193744163\r\n\r\nLUKAS WILLEMAN GOMES ELETRO \r\n\r\n193528940\r\n\r\nLUMIERE COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ME \r\n\r\n193575701\r\n\r\nLYTORALL PARATY LTDA \r\n\r\n193296357\r\n\r\nM A ALVARENGA MOREIRA CONFECCOES ME \r\n\r\n193307715\r\n\r\nM A ALVARENGA MOREIRA CONFECCOES ME \r\n\r\n193592533\r\n\r\nM A SOARES BATISTA \r\n\r\n193591260\r\n\r\nM CHEQUETTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n193723930\r\n\r\nM H A EMARI COMERCIO VAREJISTA DE DOCES E ARTESANATO \r\n\r\n193420430\r\n\r\nM O TEODORO RESTAURANTE \r\n\r\n193582090\r\n\r\nM R PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA \r\n\r\n193711834\r\n\r\nM S TELES RANGEL COMERCIO DE CALCADOS ME \r\n\r\n193624460\r\n\r\nM W TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n193431823\r\n\r\nM. S. DE SOUZA OBRAS E ENGENHARIA \r\n\r\n193778807\r\n\r\nM.C.R. FANTIN LOGISTICA LTDA \r\n\r\n193591600\r\n\r\nM.C.S SALAO DE BELEZA E ESTETICA EIRELI \r\n\r\n193772507\r\n\r\nMAB DECOR REVESTIMENTOS E EQUIPAMENTOS SOLARES LTDA EPP \r\n\r\n193658631\r\n\r\nMACPORT ESTRUTURAS LTDA EPP \r\n\r\n193581566\r\n\r\nMAIS SOLUCOES TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n193590867\r\n\r\nMAIS VOCE ESTETICA E DEPILACAO LTDA ME \r\n\r\n193713764\r\n\r\nMAITE TOUR RIO LTDA ME \r\n\r\n193534649\r\n\r\nMALABARISMO ARTIGOS E ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n193700409\r\n\r\nMALIBU VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n193723913\r\n\r\nMANAGER CONTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n192793276\r\n\r\nMANU COMERCIO DE PAPEIS EIRELI \r\n\r\n193437090\r\n\r\nMANU'S FASHION HAIR COMERCIO PRODUTOS CABELOS EIRELI ME \r\n\r\n193671670\r\n\r\nMAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS EIRELI \r\n\r\n193778408\r\n\r\nMARAU NAVEGACAO LTDA. \r\n\r\n193590840\r\n\r\nMARCELO DO AMARAL BOLOS E CAFE \r\n\r\n193631210\r\n\r\nMARCIO DA SILVA PERRUT 09554328710 \r\n\r\n193749718\r\n\r\nMARCONUTRA SUPLEMENTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n193429527\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE SOUSA GONCALVES \r\n\r\n193583470\r\n\r\nMARIA BRASILEIRA TIJUCA SERVICOS DE LIMPEZA E CUIDADOS PESSOAIS LTDA \r\n\r\n193719746\r\n\r\nMARIA HELENA DE MIRANDA PADARIA E MERCEARIA ME \r\n\r\n193768143\r\n\r\nMARIE JOSEPHE LAURETTA EVENTOS ME \r\n\r\n193319217\r\n\r\nMARILENE WOTZASEK DE CARVALHO ARQUITETURA \r\n\r\n193284987\r\n\r\nMARINA CORREA TAVARES 12811855742 \r\n\r\n193293366\r\n\r\nMARINA CORREA TAVARES 12811855742 \r\n\r\n193780720\r\n\r\nMARINHO & PERRETT COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n193668742\r\n\r\nMARKUP FRANQUIAS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193743183\r\n\r\nMARQUESA PAO & CIA EIRELI \r\n\r\n193720353\r\n\r\nMARREIROS IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n192955152\r\n\r\nMARTHE REDLICH AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n193275031\r\n\r\nMARTHUS DENTALLI BORGES PET SHOP \r\n\r\n193005905\r\n\r\nMATEUS BARBOSA LEITE COMERCIO E SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n193771071\r\n\r\nMATHEUS MACHADO RAMOS EIRELI \r\n\r\n193718049\r\n\r\nMB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA \r\n\r\n193621797\r\n\r\nMC UNIFORMES PERSONALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n193503581\r\n\r\nMED10 BARRA DO PIRAI SERVICOS DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n193723115\r\n\r\nMEDICAL HEALTH COMERCIO, SERVICOS E IMPORTACAO EIRELI \r\n\r\n193744040\r\n\r\nMEGA LANCHE DE BOTAFOGO EIRELI \r\n\r\n193728117\r\n\r\nMEGA M2P EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n193749238\r\n\r\nMEGA SUPPORT SERVICOS E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n193762919\r\n\r\nMENEGHINE SANTOS ASSESSORIA COMERCIAL E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n193768259\r\n\r\nMENINOS NA FLORESTA COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n193621789\r\n\r\nMERCADO DE CARNES NOVA AVENIDA LTDA ME \r\n\r\n192797867\r\n\r\nMERCADO SANTO ANTONIO DE CAXIAS EIRELI \r\n\r\n193451824\r\n\r\nMERCEARIA HORIZONTE 2018 LTDa \r\n\r\n193743094\r\n\r\nMERI E MEL COISAS DE BICHOS LTDA ME \r\n\r\n193671859\r\n\r\nMESCLA BIJOUTERIAS E PRESENTES LTDA \r\n\r\n193534827\r\n\r\nMFM GASTRONOMIA EM FRUTOS DO MAR EIRELI \r\n\r\n193728591\r\n\r\nMHA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193162032\r\n\r\nMIC CAPITAL PARTNERS (BRAZIL OPPORTUNITY) BRAZIL PRINCIPALS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193341077\r\n\r\nMICHAEL MATOS CHOPERIA EIRELI \r\n\r\n193740710\r\n\r\nMIGCAR VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n193607786\r\n\r\nMILLENIUM MOVEIS LTDA \r\n\r\n193705974\r\n\r\nMINERACAO BBX DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193191520\r\n\r\nMJP BARRA RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n193458632\r\n\r\nMO SILVA CONFECCOES \r\n\r\n193608308\r\n\r\nMONFARDINI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA \r\n\r\n193342510\r\n\r\nMONTS HOLDINGS S.A. \r\n\r\n193744066\r\n\r\nMORAES E SILVA ENGENHARIA, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n193725010\r\n\r\nMOSAICO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n193711168\r\n\r\nMOTO MADEIRAS LTDA \r\n\r\n193756765\r\n\r\nMS REGULADORA DE SINISTROS LTDA \r\n\r\n193113082\r\n\r\nMUITO ENTRETENIMENTO EIRELI \r\n\r\n193752948\r\n\r\nMULTI BIJUTERIAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n193758180\r\n\r\nMULTI MARCAS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n193759160\r\n\r\nMULTIVISI COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI \r\n\r\n193606399\r\n\r\nMUNDO CONFEITEIRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n193602300\r\n\r\nMUNDO DIGITAL DE NITEROI EIRELI \r\n\r\n192120441\r\n\r\nMUNDO DOS CABOS LTDA ME \r\n\r\n193762048\r\n\r\nMUZZY CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA EPP \r\n\r\n193759179\r\n\r\nMV ARQUITETURA E CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n193759713\r\n\r\nMVD EVENTOS, ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA. \r\n\r\n193736748\r\n\r\nN A S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193742926\r\n\r\nN V GOMES JUNIOR AUTO MECANICA ME \r\n\r\n193757311\r\n\r\nNASCOR VERDE HOTEIS LTDA ME \r\n\r\n192650424\r\n\r\nNATHALIA FARIA RODRIGUES BRUN 06955921657 \r\n\r\n193413574\r\n\r\nNATHALIA FARIA RODRIGUES BRUN 06955921657 \r\n\r\n193597152\r\n\r\nNEOENERGIA SERVICOS LTDA \r\n\r\n193709333\r\n\r\nNEW TUVALU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193728214\r\n\r\nNIAD RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n193753219\r\n\r\nNICOSDEGREAS COMERCIO DE MAIOS E BIQUINIS LTDA \r\n\r\n193752441\r\n\r\nNIPPOFER COMERCIO DE SUCATAS METALICAS EIRELI \r\n\r\n193730014\r\n\r\nNOBRE MARINS FLEX ltda \r\n\r\n193607808\r\n\r\nNOFERSON DE FRIBURGO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n193732564\r\n\r\nNOVAES E MOREIRA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n193759543\r\n\r\nNRP construcao civil e empreendimentos imobiliarios EIRELI \r\n\r\n193604450\r\n\r\nNUTRITOP LIGA NEUTRA E PRODUTOS PARA SORVETES LTDA \r\n\r\n193754690\r\n\r\nNW ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL LTDA \r\n\r\n192940180\r\n\r\nO.C. MATOS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE INFORMATICA \r\n\r\n193167921\r\n\r\nOFS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193724707\r\n\r\nOPENSEAS ENGENHARIA NAVAL LTDA \r\n\r\n181351870\r\n\r\nOR BLANC FOTOGRAFIA PUBLICITARIA LTDA \r\n\r\n193744139\r\n\r\nORION CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n193741652\r\n\r\nOTAVIO LUIS MARTINS 01424545757 \r\n\r\n193775123\r\n\r\nOTICA DO VIZINHO EIRELI \r\n\r\n193326680\r\n\r\nOTICAS RAYLLA LTDA ME \r\n\r\n193671824\r\n\r\nOUSADO JOIAS VILAR DOS TELES EIRELI ME \r\n\r\n193712385\r\n\r\nP C CHEPPI SERVICOS E PRODUCOES \r\n\r\n193665484\r\n\r\nP M L MARTINS MODAS LTDA ME \r\n\r\n193785366\r\n\r\nP.O.S.T.O AGUA SOLUCOES EM ECOLOGIA EIRELI \r\n\r\n193769840\r\n\r\nPACIFIC BANK EIRELI \r\n\r\n193736497\r\n\r\nPADARIA SONHO DO AMANHA LTDA ME \r\n\r\n193770130\r\n\r\nPADRAO SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n193730405\r\n\r\nPALADAR DE CASCADURA E CANTINA LTDA ME \r\n\r\n193658445\r\n\r\nPANIFICACAO RIAN LTDA EPP \r\n\r\n193756277\r\n\r\nPAPELARIA LEONEL LTDA ME \r\n\r\n193742349\r\n\r\nPARTNER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA \r\n\r\n193725363\r\n\r\nPATIO DECORACOES LTDA \r\n\r\n193706350\r\n\r\nPATIS RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193744112\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS BAIA FERREIRA 05147087788 \r\n\r\n193707748\r\n\r\nPAULO FRANCISCO DA SILVA 11720032700 \r\n\r\n193714078\r\n\r\nPAULO FRANCISCO DA SILVA 11720032700 \r\n\r\n193346745\r\n\r\nPAULO ROBERTO FALCAO ATIVIDADES DE ENGENHARIA \r\n\r\n193447690\r\n\r\nPAULO ROBERTO PAES DE OLIVEIRA FILHO ME \r\n\r\n193124076\r\n\r\nPEDRA DA GAVEA AF PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193124270\r\n\r\nPEDRA DA GAVEA BGL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193630923\r\n\r\nPEQUENOS PRAZERES FAST FOOD GOURMET LTDA ME \r\n\r\n193769212\r\n\r\nPERTEL TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n193272393\r\n\r\nPESSANHA LOCACAO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n193766396\r\n\r\nPILLAR DA SERRA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n193752115\r\n\r\nPIZZARRO & MATOS SEGURANCA PRIVADA LTDA \r\n\r\n193778505\r\n\r\nPJP CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n193744813\r\n\r\nPLANETA HAIR LTDA EPP \r\n\r\n193743892\r\n\r\nPLURAL SERVICOS TECNICOS EIRELI \r\n\r\n193030217\r\n\r\nPMA COMERCIAL DE FRUTAS E LEGUMES ME \r\n\r\n193766116\r\n\r\nPOLIARE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n193777398\r\n\r\nPOLOACO COMERCIO E RECICLAGEM DE ACO EIRELI \r\n\r\n193725576\r\n\r\nPORTO DA GAVEA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n193124742\r\n\r\nPOSI MOZZA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193728060\r\n\r\nPOSTO CANTEIRO DAS BARCAS LTDA \r\n\r\n193759411\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA \r\n\r\n193746883\r\n\r\nPOSTO RODOVIA DO ACO LTDA \r\n\r\n193624931\r\n\r\nPOVAO FARMACEUTICO DE JACAREPAGUA EIRELI ME ME \r\n\r\n193759640\r\n\r\nPREMIUM SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA \r\n\r\n193209179\r\n\r\nPROCUREMENT NEGOCIOS ELETRONICOS S/A \r\n\r\n193209225\r\n\r\nPROCUREMENT NEGOCIOS ELETRONICOS S/A \r\n\r\n193209233\r\n\r\nPROCUREMENT NEGOCIOS ELETRONICOS S/A \r\n\r\n193338220\r\n\r\nPROCUREMENT NEGOCIOS ELETRONICOS S/A \r\n\r\n193339072\r\n\r\nPROCUREMENT NEGOCIOS ELETRONICOS S/A \r\n\r\n193339684\r\n\r\nPROCUREMENT NEGOCIOS ELETRONICOS S/A \r\n\r\n193740729\r\n\r\nPROMEAL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193781727\r\n\r\nPROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA \r\n\r\n193702401\r\n\r\nPROMOPLAY PROMOCOES E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n193740842\r\n\r\nQUALY OFFICE COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193597136\r\n\r\nR B P DE SOUZA CONSULTORIA E ENGENHARIA \r\n\r\n193722747\r\n\r\nR J FERNANDES CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n193736543\r\n\r\nR N NOGUEIRA COMERCIO DE BISCOITO E BATATA PALHA LTDA \r\n\r\n193608170\r\n\r\nR R MADEIXA SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n192437739\r\n\r\nR. DE ARAUJO BRAGA MONTANO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n192663593\r\n\r\nR. DE ARAUJO BRAGA MONTANO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n192380982\r\n\r\nR. MATOSO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193326426\r\n\r\nR.J. NASCIMENTO COMERCIO VAREJISTA AUTO PECAS E MANUTENCAO DE FAROIS LTDA \r\n\r\n192844288\r\n\r\nR2G2 SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO - EIRELI ME \r\n\r\n193728435\r\n\r\nR4S RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO LTDA \r\n\r\n193775190\r\n\r\nRADHA BRASIL EDICOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193629151\r\n\r\nRAYZA RAMOS BRAZ 13650311798 \r\n\r\n193629674\r\n\r\nRAYZA RAMOS BRAZ 13650311798 \r\n\r\n193508567\r\n\r\nRBM CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n193768704\r\n\r\nREAL POINT CAR COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n193742314\r\n\r\nREASON TO BUY GALERIA DE ARTE LTDA ME \r\n\r\n193666995\r\n\r\nREBIC COMERCIAL LTDA \r\n\r\n193718804\r\n\r\nRECREIO ARTIGOS OTICOS EIRELI \r\n\r\n193763222\r\n\r\nRED PARK RIO ESTACIONAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n193703718\r\n\r\nREI DA PUC LANCHONETE LTDA \r\n\r\n193495414\r\n\r\nREIVAX MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n193701618\r\n\r\nREMH 2001 REPARO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n193739445\r\n\r\nRENATO COHEN COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n193740249\r\n\r\nRENATO WOLTER DE FRANCA COMERCIO DE ROUPAS EPP \r\n\r\n193742586\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n193708051\r\n\r\nRF CABEAMENTO E ELETRICA LTDA \r\n\r\n193134101\r\n\r\nRIBEIRO E MORAES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193134586\r\n\r\nRIBEIRO E MORAES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193739658\r\n\r\nRICARDO ALBERTO COHEN COMERCIO DE ROUPAS EPP \r\n\r\n193760118\r\n\r\nRINO CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n193770210\r\n\r\nRIO DROG'S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n193786745\r\n\r\nRIO ICA RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192713485\r\n\r\nRIO TRACKER TECNOLOGIA VEICULAR E GESTAO DE FROTA LTDA ME \r\n\r\n193122553\r\n\r\nRIO TRENS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193756609\r\n\r\nRIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA \r\n\r\n193535319\r\n\r\nRIOPOLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n193450712\r\n\r\nRIVELINO COMERCIO E SERVICOS DE VIDROS LTDA \r\n\r\n193744902\r\n\r\nRJ IMPORTS COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n193720280\r\n\r\nRJ2012 05 EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n193561298\r\n\r\nRK ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n193746948\r\n\r\nRMB SERVICOS DE MARKETING EIRELI \r\n\r\n193569051\r\n\r\nROCHA PINTO SUCOS LTDA \r\n\r\n193736462\r\n\r\nROGERIO FIGUEIRA CLINICA MEDICA - EIRELI \r\n\r\n193532611\r\n\r\nROSELENE RAQUEL DE SA GONCALVES CARVALHO EIRELI \r\n\r\n193736713\r\n\r\nRP1 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193737701\r\n\r\nRRC ROBOTICA SUBMARINA S A \r\n\r\n193739267\r\n\r\nRRC ROBOTICA SUBMARINA S A \r\n\r\n193749696\r\n\r\nRSM ACAL CONSULTORIA E AUDITORIA LTDA \r\n\r\n193715775\r\n\r\nRUHTRA COMUNICACAO VISUAL EIRELI \r\n\r\n193732882\r\n\r\nSABOROSO FRANGO DA GRANITO BAR EIRELI \r\n\r\n193778106\r\n\r\nSABRAR INSTALACOES DE APARELHOS DE REFRIGERACAO EIRELI \r\n\r\n193723590\r\n\r\nSALMA E MAIMUNA ANTIGUIDADES E CONTEMPORANEAS LTDA \r\n\r\n193659409\r\n\r\nSAMAR - ASSESSORIA E CONSULTORIA EM MEDICINA DO TRABALHO - LTDA \r\n\r\n193776782\r\n\r\nSANDRA M TRINDADE CONTABILIDADE E SERVICOS \r\n\r\n193732408\r\n\r\nSANTOS E MAURICIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193738708\r\n\r\nSAPATARIA MURY DO RETIRO LTDA \r\n\r\n193756722\r\n\r\nSAZE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193522195\r\n\r\nSCALZER CLINICA BIOMEDICA LTDA \r\n\r\n193607050\r\n\r\nSD CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n193609118\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n193757443\r\n\r\nSERCON SUL COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n193112620\r\n\r\nSERYUR COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n193672758\r\n\r\nSEVERINO ZEFERINO DOS SANTOS \r\n\r\n193746530\r\n\r\nSHEILA CRISTINA MAIA FEU INSTITUTO DE BELEZA \r\n\r\n193667150\r\n\r\nSHL ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n193772655\r\n\r\nSHOPPING PARA ONIBUS EIRELI \r\n\r\n193749700\r\n\r\nSIDER TOYS LTDA \r\n\r\n193703211\r\n\r\nSILVEIRA E FONTELES CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193457644\r\n\r\nSILVIO REI DO AIPIM LTDA \r\n\r\n193773570\r\n\r\nSINTRA CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n193597900\r\n\r\nSIRLEIDE ALMEIDA DA SILVA ME \r\n\r\n193736306\r\n\r\nSJA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n193729180\r\n\r\nSNL INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL EIRELI \r\n\r\n193750635\r\n\r\nSOLARE ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192876724\r\n\r\nSONIA SILVA DE OLIVEIRA EDUCACAO INFANTIL ME \r\n\r\n193740796\r\n\r\nSPE CONCORRENZA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193751852\r\n\r\nSPITZ ALARME CONTRA INCENCIO LTDA \r\n\r\n193657880\r\n\r\nSRBS CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n193714043\r\n\r\nSSP DFA RESTAURANTES BRASIL LTDA. \r\n\r\n193714159\r\n\r\nSSP DFA RESTAURANTES BRASIL LTDA. \r\n\r\n193714205\r\n\r\nSSP DFA RESTAURANTES BRASIL LTDA. \r\n\r\n193714248\r\n\r\nSSP DFA RESTAURANTES BRASIL LTDA. \r\n\r\n193714370\r\n\r\nSSP DFA RESTAURANTES BRASIL LTDA. \r\n\r\n193714450\r\n\r\nSSP DFA RESTAURANTES BRASIL LTDA. \r\n\r\n193714485\r\n\r\nSSP DFA RESTAURANTES BRASIL LTDA. \r\n\r\n193714523\r\n\r\nSSP DFA RESTAURANTES BRASIL LTDA. \r\n\r\n192123122\r\n\r\nSTARYACHTS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193738228\r\n\r\nSUNSET CLIFF CONFECCAO DE ARTIGOS DE COUROS LTDA \r\n\r\n193762846\r\n\r\nSUNSHINE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n193202417\r\n\r\nSUPER ARABE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193718685\r\n\r\nSUPERMERCADO BARRA OESTE LTDA \r\n\r\n193729903\r\n\r\nSUPORTE CONSULTANTS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n193621991\r\n\r\nSUPPORT ADK SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n193631660\r\n\r\nT. GOMES BEZERRA CORRETORA DE SEGUROS \r\n\r\n193705540\r\n\r\nTAITO'S CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI \r\n\r\n193609690\r\n\r\nTANIA MARA AZEVEDO DE LIMA 00188311769 \r\n\r\n193745542\r\n\r\nTARGET SERVICOS E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n193772329\r\n\r\nTATIANA SAMPAIO SERVICOS DE BIOLOGIA E PESQUISA CIENTIFICA EIRELI \r\n\r\n193470705\r\n\r\nTAYSSA RAIANE RIBEIRO MOURA FESTAS E EVENTOS \r\n\r\n193730596\r\n\r\nTECHNIP BRASIL ENGENHARIA INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n193726343\r\n\r\nTECNOP2P.COM INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n193575949\r\n\r\nTELLES & SANTOS COMERCIO DE GLP LTDA ME \r\n\r\n193737515\r\n\r\nTHAIS BALBI CLINICA MEDICA - EIRELI \r\n\r\n193678187\r\n\r\nTHAISA BOTELHO MENDES DA SILVA \r\n\r\n193755939\r\n\r\nTHE BEST WAY SERVICE LTDA \r\n\r\n193621886\r\n\r\nTHMA MINAS JOIAS LTDA \r\n\r\n193753812\r\n\r\nTIGRE DA INDIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n193433540\r\n\r\nTIJUCA BARBEARIA CLUB LTDA ME \r\n\r\n193752107\r\n\r\nTIMBUTUVA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n193712466\r\n\r\nTITA CLARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193319527\r\n\r\nTJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n193742250\r\n\r\nTK ELETRO INFO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193553384\r\n\r\nTMS SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n191817074\r\n\r\nTOP IN RIO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193424517\r\n\r\nTRAFIGURA DO BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193424274\r\n\r\nTRAFIGURA DO BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n193728702\r\n\r\nTRANS ELIAS TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n193750201\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n193749785\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n193454610\r\n\r\nTRANSNITRO LOGISTICA E TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n193701049\r\n\r\nTRANSPORTE JDM EIRELI \r\n\r\n193756854\r\n\r\nTRANSPORTES CARVALHO LTDA \r\n\r\n193739585\r\n\r\nTRANSPORTES N D LTDA EPP \r\n\r\n193711028\r\n\r\nTRANSPORTES ROJOAR LTDA \r\n\r\n193775859\r\n\r\nTRIADE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n193706172\r\n\r\nTRICOR FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193718774\r\n\r\nTRIGONAL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193674327\r\n\r\nTROPEIRO GRILL RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n193597322\r\n\r\nTS 25 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n193618095\r\n\r\nTS THURLER COMERCIO EIRELI \r\n\r\n193466279\r\n\r\nTURBINE SOLUTIONS EIRELI \r\n\r\n193592746\r\n\r\nU. M. PINHO-MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n193737426\r\n\r\nUNIODONTO LESTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLOGICO LTDA \r\n\r\n193721805\r\n\r\nUNIVERSO GEEK BAY COMERCIO DE VESTUARIO E PRESENTES LTDA \r\n\r\n193718898\r\n\r\nUNIVERSO GEEK PARTAGE COMERCIO DE VESTUARIO E PRESENTES LTDA \r\n\r\n193719932\r\n\r\nUNIVERSO GEEK PLAZA STORE I COMERCIO DE VESTUARIO E PRESENTES LTDA \r\n\r\n193720850\r\n\r\nUNIVERSO GEEK PLAZA STORE II COMERCIO DE VESTUARIO E PRESENTES LTDA \r\n\r\n193719355\r\n\r\nUNIVERSO GEEK SG COMERCIO DE VESTUARIO E PRESENTES LTDA \r\n\r\n193779102\r\n\r\nV .C DA SILVA COMERCIO E SERVICOS DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA \r\n\r\n192855760\r\n\r\nV PEREIRA DA SILVA ARMARINHO ME \r\n\r\n193718235\r\n\r\nVALE-PLAN GERENCIAMENTO DE PLANOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR EIRELI \r\n\r\n193441195\r\n\r\nVANJA ROGERIA S S ROLAO COMERCIO DE DESCARTAVEIS \r\n\r\n193727030\r\n\r\nVDB F2 GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n193727129\r\n\r\nVDB F2 GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n193727358\r\n\r\nVDB F2 GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n193746344\r\n\r\nVELO VINHO & PASTA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n191226980\r\n\r\nVELOSO'S BAZAR LTDA ME \r\n\r\n193718286\r\n\r\nVENICE ARTIGOS OTICOS LTDA \r\n\r\n193642310\r\n\r\nVERAO CLINICA DE ESTETICA LTDA \r\n\r\n193763087\r\n\r\nVERDEJAR AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n193758270\r\n\r\nVERMAT MEDICAL COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI EPP \r\n\r\n193718723\r\n\r\nVG LAND PENSAO E BUFFET EIRELI \r\n\r\n193282844\r\n\r\nVIA BINGEN VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n193199092\r\n\r\nVIA CONSULTORIA EMPRESARIAL S A \r\n\r\n193720035\r\n\r\nVIA PRECO MINIMERCADO LTDA ME \r\n\r\n193733188\r\n\r\nVIACAO VERA CRUZ S/A \r\n\r\n193713446\r\n\r\nVICEL COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193758814\r\n\r\nVIDRACARIA CONDE DO VILAR LTDA ME \r\n\r\n193674319\r\n\r\nVIDRACARIA E SERRALHERIA CANIL LTDA ME \r\n\r\n193103435\r\n\r\nVIDRACARIA PINGO DE OURO LTDA ME \r\n\r\n193288354\r\n\r\nVILLA PESCADOS COMERCIO DE FRUTOS DO MAR RJ LTDA \r\n\r\n193120615\r\n\r\nVILLA RIO CORRETORA EIRELI ME \r\n\r\n193448173\r\n\r\nVIVISSIMA LINGERIE LTDA. \r\n\r\n193762331\r\n\r\nVLF CARVALHO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n193598353\r\n\r\nW & G SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n193715791\r\n\r\nWEBMARKET ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193772213\r\n\r\nWEG TINTAS LTDA \r\n\r\n192313665\r\n\r\nWELLINGTON RIBEIRO DE FIGUEIREDO 10330655795 \r\n\r\n193578913\r\n\r\nWELLINGTON RIBEIRO DE FIGUEIREDO 10330655795 \r\n\r\n193367424\r\n\r\nWESTINGHOUSE ELECTRIC DO BRASIL SERVICOS PARA CENTRAIS NUCLEARES LTDA \r\n\r\n193369320\r\n\r\nWESTINGHOUSE ELECTRIC DO BRASIL SERVICOS PARA CENTRAIS NUCLEARES LTDA \r\n\r\n193369869\r\n\r\nWESTINGHOUSE ELECTRIC DO BRASIL SERVICOS PARA CENTRAIS NUCLEARES LTDA \r\n\r\n193370190\r\n\r\nWESTINGHOUSE ELECTRIC DO BRASIL SERVICOS PARA CENTRAIS NUCLEARES LTDA \r\n\r\n193371170\r\n\r\nWESTINGHOUSE ELECTRIC DO BRASIL SERVICOS PARA CENTRAIS NUCLEARES LTDA \r\n\r\n193459116\r\n\r\nWESTINGHOUSE ELECTRIC DO BRASIL SERVICOS PARA CENTRAIS NUCLEARES LTDA \r\n\r\n193713101\r\n\r\nWINBACK CONTEUDO E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n193752000\r\n\r\nWOOD DE TERESOPOLIS MARCENARIA E CARPINTARIA EIRELI \r\n\r\n193774461\r\n\r\nWOODSIDE ENERGIA (BRASIL) INVESTIMENTO EM EXPLORACAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n193750074\r\n\r\nWORKVIDA CONSULTORIA EM SAUDE E SAUDE OCUPACIONAL EIRELI \r\n\r\n193703033\r\n\r\nWOW HAIR STATION SALAO DE BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n193722232\r\n\r\nWOW HAIR STATION SALAO DE BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n193771829\r\n\r\nWRS 3 SERVICOS LTDA \r\n\r\n193737582\r\n\r\nWVA COMERCIO DE MATERIAIS LTDA \r\n\r\n193731410\r\n\r\nXDC PREMIUM EIRELI \r\n\r\n193721147\r\n\r\nXMASSETO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193749122\r\n\r\nYAHSAT LATAM HOLDING S.A. \r\n\r\n192967207\r\n\r\nYUMMY PLAZA CERVEJARIA LTDA \r\n\r\n193736470\r\n\r\nZAKHARY COMERCIO DE TORTAS, DOCES, SALGADOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n193113341\r\n\r\nZEMAR SERVICOS E LOCACAO DE EMBARCACOES LTDA \r\n\r\n193732068\r\n\r\nZOMT COMUNICACOES E CULTURA LTDA \r\n\r\n193731371\r\n\r\nZULEIDE MOVEIS E INTERIORES LTDA ME \r\n\r\nId: 2190466" ] }, "Processos Indeferidos": { "Atos": { "2190468": [ "IJC - Processos", "Despachos de 27 junho 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n192887661\r\n\r\nSPE BARRA ONE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\nId: 2190468" ] }, "Processos em Exigência": { "Atos": { "2190467": [ "IJC - Processos", "Despachos de 27 junho 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA 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