{
    "2022-06-02": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2397467": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 12ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada no período de 11 de abril a 13 de abril.\r\n\r\nNo período de onze de abril a treze de abril de dois mil e vinte e dois, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de quarta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima segunda sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 1600 processos: 679 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 235 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 315 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 363 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 08 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 205143-9/2022 e solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 103116-0/2019 (aposentadoria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), 128820-6/2011 (Contrato da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), 128825-6/2011, 129147-9/2011, 132255-5/2011, 102144-6/2012, 107573-6/2012 (Termos Aditivos da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras) e 114602-4/2012 (Termo Aditivo de Obras e Serviços de Engenharia da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras). O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 106875-6/2021 e 105633-9/2021 (aposentadorias da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro). Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da quarta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman declarou-se impedida nos Processos TCE nos 232972-2/2013, 229588-6/2014, 827497-9/2016, 246622-8/2021, 115261-4/2009, 109883-5/2013, 241452-4/2008, 241472-4/2008, 241195-3/2014, 229122-3/2008, 228454-9/2009, 115832-5/2007, 115830-7/2007, 115831-1/2007, 115833-9/2007, 108794-8/2008, 106918-7/2014, 103106-7/2015, 105587-4/2021, 105588-8/2021, 105589-2/2021, 105590-1/2021, 105591-5/2021, 105592-9/2021, 225283-3/2007, 110782-4/2013, 229983-7/2009, 235631-8/2008, 219691-1/2011, 219693-9/2011, 109902-9/2014, 109900-1/2014, 109901-5/2014, 228583-1/2010, 213996-8/2020, 217240-9/2005, 218939-6/2012 e 231512-7/2011. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia declarou-se impedido nos Processos TCE nos 101010-1/2020 e 101471-4/2019. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO - CONSULTA\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 245227-7/2021 (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé), Consulta acerca da possibilidade de concessão de pensão por morte desconsiderando-se, com anuência do requerente, período em que o servidor falecido laborou junto ao município sob o regime celetista, tendo em vista empecilhos encontrados na emissão de certidão de tempo de contribuição pelo INSS. A Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, votou: I - pelo conhecimento da consulta, eis que presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 4º, IV, da Deliberação nº 276/17; II - pela expedição de ofício ao Consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando a seguinte resposta: é possível a concessão de pensão por morte computando somente o tempo de contribuição vinculado ao regime próprio de previdência social instituidor do benefício quando não houver interesse do beneficiário na averbação do tempo de contribuição relativo ao RGPS; e III - pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101010-1/2020 (E-26/007/3724/2017) - Interessado: LUCIA MARIA DAVID DE AZEREDO - Acórdão: 54270/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100604-3/2021 (8587/2019) - Interessado: JOSÉ CARLOS MOURA - Acórdão: 54376/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100729-1/2022 (E-17/003.000703/2018) - Interessado: ADELERME DE OLIVEIRA FARIA - Acórdão: 54536/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100737-8/2022 (E-17/003.001377/2017) - Interessado: ADINAVANGER JOSÉ DE FIGUEIREDO - Acórdão: 54537/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100742-3/2022 (E-17/003.002900/2017) - Interessado: AIRES ROCHA BATISTA - Acórdão: 54801/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100801-5/2022 (E-17/003.002632/2017) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE MELO ANDRADE - Acórdão: 54802/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100807-9/2022 (E-17/003.007315/2017) - Interessado: CARLOS ALBERTO OLINTO FRIEDHEIM - Acórdão: 54803/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100865-1/2022 (E-17/003.001811/2017) - Interessado: CARLOS MAGNO NUNES FALCÃO - Acórdão: 54363/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100871-0/2022 (E-17/003.005751/2017) - Interessado: CLAUDIO LUIZ PIRES BARTOLY - Acórdão: 54804/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100646-3/2022 (E-17/003.007737/2017) - Interessado: MARIA DE LOURDES DE CARVALHO VIEIRA - Acórdão: 54512/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106120-9/2021 (E-17/003.003444/2017) - Interessado: MOACIR BARROS BERNARDO - Acórdão: 55224/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106115-4/2021 (E-17/003.000804/2018) - Interessado: NELSON DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 55223/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106113-6/2021 (E-17/003.002742/2017) - Interessado: NELSON LUIZ ROUBAUD DIAS - Acórdão: 55222/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100677-2/2022 (E-17/003.013208/2016) - Interessado: OZEAS JOAQUIM DE MENDONÇA - Acórdão: 54529/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100696-8/2022 (E-17/003.000529/2018) - Interessado: SAULO ABAZIO - Acórdão: 54532/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101635-9/2021 (E-20/001.000454/2021) - Interessado: ANA CLAUDIA ALMADA MARINHO - Acórdão: 55237/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100213-0/2021 (E-20/001.006169/2020) - Interessado: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES - Acórdão: 55236/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100210-8/2021 (E-20/001.005539/2020) - Interessado: MOACYR MARTINS PEREIRA - Acórdão: 55235/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108379-9/2019 (E-08/004/647/2017) - Interessado: EDSON HIROSHI KITADA - Acórdão: 55297/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100957-0/2022 (08/004838/2016) - Interessado: MARISA ALVES PEREIRA - Acórdão: 54811/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110269-0/2012 - Interessado: ANTONIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO - Acórdão: 54423/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104641-5/2007 - Interessado: ANTONIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO- Acórdão: 54425/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102856-0/2020 (2020.00108115) - Interessado: ANA PAULA CUNHA MENDONÇA VALICENTE - Acórdão: 55242/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104566-3/2021 (0016966.2021-71) - Interessado: ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS - Acórdão: 55243/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106859-2/2021 (0041599.2021-12) - Interessados: GABRIEL MACHADO LESSA BASTOS, MARIA FERNANDA MACHADO LESSA BASTOS - Acórdão: 54379/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104263-3/2021 (SEI 0013596.2021-75) - Interessados: ISABELLA SANTOS DA MOTTA, LAÍS SANTOS DA MOTTA, BEATRIZ FREITAS DA MOTTA - Acórdão: 54539/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105403-2/2021 (SEI 0025492.2021-50) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES - Acórdão: 55244/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114818-7/2018 - Interessado: JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM - Acórdão: 54975/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106884-7/2021 (0040864202169) - Interessado: LUCIENE FARIA - Acórdão: 54317/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105477-3/2021 (Sei 0032690.2021-92) - Interessado: MARIZA LOPES BARRETO - Acórdão: 55245/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106371-0/2021 (SEI 0041530.2021-32) - Interessado: RUBENS DA CRUZ NUNES - Acórdão: 54344/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105990-5/2021 (SEI 0043263.2021-92) - Interessado: VANISE PARAISO VETROMILLE - Acórdão: 54851/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106858-8/2021 (0041598.2021-39) - Interessado: VIVIANE DA SILVA MACHADO LESSA BASTOS - Acórdão: 54378/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100960-7/2022 (PD-04/147.208/2021) - Interessado: ADEMAR VIDAL FILHO - Acórdão: 54860/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100698-2/2020 (E-01/302062/2009) - Interessados: ALEXANDRA DE JESUS DE SOUZA, HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA DUARTE, KETHELEN SOUZA DUARTE, OTAVIO HENRIQUE LIMA DUARTE, ANA KAROLINE LIMA DUARTE, ANNA VICTORIA LIMA DUARTE, GENIFFER LUIZA DE SOUSA DUARTE - Acórdão: 54569/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100832-4/2022 (PD-04/140.34/2021) - Interessado: CARLOS AUGUSTO MENDES DA SILVA - Acórdão: 54859/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100658-6/2022 (PD-04/147.10/2022) - Interessado: CELSO JOAQUIM SANTANA - Acórdão: 54858/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105554-7/2021 (E-01/027/133/2014) - Interessado: EVELYN DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 54902/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104137-8/2021 (SEI-040161/000847/21) - Interessado: JUDITE SERAPIAO DOS SANTOS - Acórdão: 54901/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100377-0/2020 (e-04/157/13666/2018) - Interessado: MARIA ANTONIETA OIMENTA DA CUNHA - Acórdão: 54568/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100090-8/2022 (PD-04/147.181/2021) - Interessado: ONESIMO DE LIMA MAIA - Acórdão: 54279/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105784-4/2021 (PD-04/135.156/2017) - Interessado: RITA DE CASSIA BENTO DA SILVA - Acórdão: 54903/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104435-1/2019 (E-01/304003/2008) - Interessados: SIMONE GOMES VELASCO, LAYLA CRISTINA VELASCO DE JESUS, WANDER ROBERTO VELASCO DE JESUS, EDUARDO ROBERTO VELASCO DE JESUS, PAULO ROBERTO VELASCO DE JESUS, ROBERTA CRISTINA SILVINO DE JESUS, CAMILA CRISTINA SILVINO DE JESUS - Acórdão: 54611/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100218-2/2022 (PD-04/147.201/2021) - Interessado: VIRGILIO FERREIRA ALVES SIMÕES - Acórdão: 54857/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107744-6/2020 (E-27/140/100081/2018) - Interessado: LUCIO ANDRADE SILVA - Acórdão: 54618/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106972-8/2020 (E-27/094/12/2018) - Interessado: AMAURI LOPES DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 54795/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103957-7/2020 (E-27/108/32/2017) - Interessado: CARLOS ALEXANDRE DE MURTHA PREVATTO - Acórdão: 54792/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107747-8/2020 (SEI-27/325/000036/20) - Interessado: CLAUDIO RODRIGUES PACHECO - Acórdão: 54619/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107657-7/2020 (E-27/140/100073/2018) - Interessado: ITLER DA SILVA QUINTANILHA - Acórdão: 54617/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103958-1/2020 (E-27/112/8/2017) - Interessado: MARCO ANTONIO CARDOSO FONSECA - Acórdão: 54793/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104310-5/2019 (E-27/142/25/2018) - Interessado: MARCOS ANTONIO FERREIRA MENDES - Acórdão: 54910/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101357-2/2019 (E-27/080/24/2017) - Interessado: MARCOS PARAISO THEODORO - Acórdão: 54928/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104157-6/2020 (E-27/082/14/2018) - Interessado: PAULO ALVES - Acórdão: 54794/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107668-6/2020 (E-27/050/17/2018) - Interessado: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 54796/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100057-6/2022 (27050/9/2016) - Interessado: RONALDO DA SILVA DE OLIVEIRA REIS - Acórdão: 54276/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100113-6/2022 (270315/001471/2020) - Interessado: SIMONE MATOS MELO PEREIRA - Acórdão: 54292/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100919-8/2022 (030043/000819/2021) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BUSSINGER - Acórdão: 54868/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101189-2/2022 (030033/000211/2020) - Interessado: AIMÉE DUTRA NAVARRO - Acórdão: 54298/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101236-1/2022 (030036/002580/2021) - Interessado: CARLOS DUARTE GARRETT DE MELLO - Acórdão: 54339/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100544-9/2022 (E-03/042/620/2019) - Interessado: CÉLIA MARIA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 54584/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101175-1/2022 (030039/001921/2020) - Interessado: CÉLIA REGINA COUTINHO MORAIS - Acórdão: 54280/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100620-9/2022 (030035/000620/2020) - Interessado: CESAR CLEMENTE PERES - Acórdão: 55277/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\n100.635-4/22\r\n\r\nVILMA VIZEU DE OLIVEIRA\r\n\r\n55279/2022-PLENV\r\n\r\n100.666-3/22\r\n\r\nERENILDA DIAS DE AZEVEDO\r\n\r\n55280/2022-PLENV\r\n\r\n100.694-0/22\r\n\r\nMOACIRA FREIRE DE MORAES\r\n\r\n55281/2022-PLENV\r\n\r\n100.721-9/22\r\n\r\nVILMA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n55282/2022-PLENV\r\n\r\n100.722-3/22\r\n\r\nELISABETE GODINHO DA SILVA\r\n\r\n55283/2022-PLENV -\r\n\r\n100.837-4/22\r\n\r\nGISELE TEIXEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n55284/2022-PLENV\r\n\r\n100.868-3/22\r\n\r\nMARCIA NEUMEYER DA PENHA CASTRO\r\n\r\n55285/2022-PLENV\r\n\r\n100.890-6/22\r\n\r\nELISABETH DE OLIVEIRA SEPULVEDA FRAGOSO\r\n\r\n55286/2022-PLENV\r\n\r\n100.926-1/22\r\n\r\nPAULO SERGIO ORMONDE DOS SANTOS\r\n\r\n55287/2022-PLENV\r\n\r\n100.931-6/22\r\n\r\nMARIA DO CARMO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n55288/2022-PLENV\r\n\r\n100.944-3/22\r\n\r\nKATIA DA SILVA GOMES\r\n\r\n55289/2022-PLENV\r\n\r\n100.948-9/22\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA GUEDES DE JESUS MACHADO\r\n\r\n55290/2022-PLENV\r\n\r\n101.038-7/22\r\n\r\nELISANE MARIA DA SILVA CAVALCANTI\r\n\r\n55291/2022-PLENV\r\n\r\n106.893-8/21\r\n\r\nCARMELO ANTONIO FRANCESCO GUIDO DI LORENZO\r\n\r\n55278/2022-PLENV\r\n\r\nProcesso TCE nº 101176-5/2022 (030033/002659/2020) - Interessado: CLAUDIA MARIA BRAGGIO - Acórdão: 54297/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100827-9/2022 (030043/000005/2021) - Interessado: CLAUDIO MACEDO DA COSTA - Acórdão: 54866/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101254-3/2022 (030036/005721/2021) - Interessado: EDIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 54365/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101251-1/2022 (030035/004715/2021) - Interessado: ELIANE NEVES VIANNA BRAGA - Acórdão: 54341/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101085-0/2022 (030035/002265/2020) - Interessado: ELISABETE CAVALCANTI LOPES - Acórdão: 54871/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101264-8/2022 (030035/004501/2021) - Interessado: ELOISA PEREIRA DE TOLEDO DE PAIVA CARVALHO - Acórdão: 54366/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100531-2/2022 (E-03/1210101/2000) - Interessado: ELZA DARCY PIRES DIAS DA SILVA - Acórdão: 54582/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101252-5/2022 (030031/001589/2021) - Interessado: ELZA MARIA FRANCISCO - Acórdão: 54342/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101234-3/2022 (030030/003974/2021) - Interessado: FÁTIMA MARINHO DOS SANTOS - Acórdão: 54326/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100534-4/2022 (030031/000050/2020) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ LACERDA GONZAGA - Acórdão: 54583/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100816-0/2022 (030031/000016/2021) - Interessado: GISELE DA COSTA CARREIRO SCHMIDT - Acórdão: 54865/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100791-4/2022 (E-03/100638/2018) - Interessado: HELDER DE ASSIS - Acórdão: 54864/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101208-4/2022 (030033/002160/2022) - Interessado: JANE SILVA SOUZA - Acórdão: 54299/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101221-6/2022 (030038/003816/2021) - Interessado: JOSÉ TOSTES DE ALVARENGA JUNIOR - Acórdão: 54337/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100664-5/2022 (E-03/016/2995/2017) - Interessado: JUSSARA FERREIRA CARDOSO - Acórdão: 54599/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100921-1/2022 (E-03/011/460/2016) - Interessado: KARLA BEATRIZ FERREIRA DE OLIVEIRA DE SERRA PINTO - Acórdão: 54869/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100672-2/2022 (E-03/012/47/2015) - Interessado: LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA - Acórdão: 54861/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101253-9/2022 (030040/002052/2021) - Interessado: MARCIA CRISTINA BARTHOLAZZI BORGES - Acórdão: 54364/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100787-3/2022 (030031/000991/2020) - Interessado: MARGARETE RODRIGUES DA SILVA MENEZES - Acórdão: 54863/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101198-3/2022 (E-03/038/420/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA MARTINS DA CUNHA FONTOURA - Acórdão: 54293/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101216-1/2022 (030037/004005/2021) - Interessado: RITA MARIA MARCELINO - Acórdão: 54316/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101231-1/2022 (030040/002106/2021) - Interessado: ROSIMERE REIS MACHADO - Acórdão: 54338/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101237-5/2022 (030031/001814/2021) - Interessado: SANDRA REGINA CEDESSARI GRAMATICO - Acórdão: 54340/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100968-9/2022 (030035/001184/2020) - Interessado: SILVIA DOS PASSOS RIMES - Acórdão: 54870/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101140-6/2022 (E-03/016/1453/2019) - Interessado: SONIA SAMPAIO - Acórdão: 54315/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100856-0/2022 (E-03/038/1078/2019) - Interessado: SONIA SANTORO CAMPELLO - Acórdão: 54867/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100782-3/2022 (E-03/010/2625/2019) - Interessado: SORAYA CRISTINA GONÇALVES TEIXEIRA - Acórdão: 54862/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101199-7/2022 (E-03/034/657/2019) - Interessado: SUELY PIRES DA SILVA PINTO - Acórdão: 54294/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103834-1/2021 (030032/000337/2020) - Interessado: WILIMAR JOSÉ DE BARROS - Acórdão: 54572/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105320-4/2021 (e-09/370/186/2015) - Interessado: ADILSON XAVIER - Acórdão: 54610/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105843-6/2021 (SEI-360076/000103/21) - Interessado: AFONSO RUSSO - Acórdão: 54596/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105047-4/2021 (E-09/157/208/2016) - Interessado: ALTAIR PEREIRA QUEIROZ - Acórdão: 55210/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105295-3/2021 (E-36/150/4/2019) - Interessado: ANTONIO CESAR GARCIA VILLETA - Acórdão: 54573/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104810-2/2021 (E-09/157/1436/2013) - Interessado: ANTONIO JOSÉ PEREIRA - Acórdão: 55204/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104854-8/2021 (E-36/229/38/2019) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE MATTOS - Acórdão: 55206/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104808-9/2021 (E-09/391/2/2016) - Interessado: CELI MARIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 54872/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105837-7/2021 (SEI-36/034/002418/21) - Interessado: CESAR PINTO DOS SANTOS - Acórdão: 54575/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103163-0/2021 (E-36/147/45/2019) - Interessado: CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 54595/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105040-6/2021 (E-09/304/62/2016) - Interessado: COSME DE ARAÚJO CONCEIÇÃO - Acórdão: 55207/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107116-5/2021 (SEI-360268/000129/21) - Interessado: EDIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 54345/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104592-2/2021 (E-09/358/2017) - Interessado: EDUARDO ROMERO RAMALHO - Acórdão: 55199/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104828-9/2021 (E-09/190/86/2016) - Interessado: ELIZABETH RODRIGUES AMARAL - Acórdão: 55205/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105855-9/2021 (SEI-360022/000467/21) - Interessado: FRANKLIN SILVA DA PAZ - Acórdão: 54590/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107042-8/2021 (SEI-360313/000170/21) - Interessado: GISELLE URBANI - Acórdão: 54873/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105851-3/2021 (SEI-360189/000081/21) - Interessado: HELENO GERALDO SILVA - Acórdão: 54589/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104781-5/2021 (E-09/243/33/2016) - Interessado: HELIO BUARQUE DE MACEDO FILHO - Acórdão: 55201/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105155-7/2021 (SEI-360130/000041/21) - Interessado: HUGO BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 55212/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105044-2/2021 (E-09/4830/033/2003) - Interessado: IEDO PEREIRA LIMA - Acórdão: 55209/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101871-5/2021 (e-09/298/62/2014) - Interessado: JORGE ANTONIO IACH DA MOTA - Acórdão: 54587/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105310-9/2021 (E-09/158/591/2017) - Interessado: JOSÉ CARLOS PEDROSO - Acórdão: 54574/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107049-6/2021 (SEI-360048/000543/21) - Interessado: LILIAN MENDONÇA ALHO - Acórdão: 54874/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105835-9/2021 (SEI-360200/000045/21) - Interessado: LUIS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA MAIA - Acórdão: 54588/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105043-8/2021 (E-08/006/100129/2018) - Interessado: NORIVAL MARQUES CALDEIRA - Acórdão: 55208/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107115-1/2021 (SEI-360008/000948/21) - Interessado: PAULA DE ALBUQUERQUE SANTOS - Acórdão: 54361/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105147-0/2021 (E-09/157/957/2015) - Interessado: PEDRO DE CARVALHO ANDRADE - Acórdão: 55211/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105853-1/2021 (SEI-360007/001014/21) - Interessado: SERGIO DA COSTA BRANQUINHO - Acórdão: 54785/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104806-1/2021 (E-09/158/402/2016) - Interessado: SIDNEY JOSÉ MOREIRA CESAR KRIEMLER - Acórdão: 55202/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105161-6/2021 (SEI-360320/001351/21) - Interessado: TANIA MARA MARTINS FIGUEIREDO - Acórdão: 55213/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104809-3/2021 (E-09/321/201/2015) - Interessado: THELMA MARIA ORLANDO KASAKEWITCH - Acórdão: 55203/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105203-0/2021 - Interessado: VITOR JOPPERT GOMES DA SILVA - Acórdão: 54385/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104753-8/2021 (E-09/276/14/2015) - Interessado: WANDERLEY ALVES PINHEIRO - Acórdão: 55200/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101196-6/2019 (E-09/022/111/2016) - Interessado: ALAN WEBSTER CARVALHO ALVES - Acórdão: 54798/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102606-3/2020 (E-09/042/21/2019) - Interessado: ALEX RANGEL MOÇO - Acórdão: 54789/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104509-3/2020 (E-09/108/434/2017) - Interessado: ALEXANDRE RUFINO - Acórdão: 54790/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107189-2/2021 (SEI350090/001335/202) - Interessado: ANDERSON RICARDO DUTRA - Acórdão: 54927/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103509-6/2020 (E-35/105/2/2019) - Interessado: ANDRE LUIZ PINHEIRO DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 54915/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101428-7/2019 (E-09/090/211/2016) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DA SILVA COSTA - Acórdão: 54274/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105112-3/2020 (E-035/103/141/2019) - Interessado: CARLOS ROBERTO GARCIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 54275/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104085-7/2020 (E-35/093/333/2019) - Interessado: CELSO LUCIANO DUTRA DOS SANTOS - Acórdão: 54934/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105733-5/2021 (E-09/33/28/2014) - Interessado: CLAYTON DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 54601/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100024-9/2022 (SEI-3501300013302021) - Interessado: CLEBER DAMÁSIO DA SILVA - Acórdão: 54916/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105727-6/2021 (E-09/23/97/2014) - Interessado: CLEBER REZENDE DUARTE - Acórdão: 54620/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113920-6/2008 (09/252502/08) - Interessado: DARIO CONY DOS SANTOS - Acórdão: 54503/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100546-3/2020 (E-09/050/170/2017) - Interessado: EDMILSON FIGUEIREDO DOS SANTOS - Acórdão: 54614/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105179-1/2020 (E-35/022/60/2019) - Interessado: EDUARDO FELIPE FERREIRA DE HOLANDA - Acórdão: 54922/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100750-6/2020 (E-09/0447/13/2018) - Interessado: ELIEL SARAIVA DA SILVA - Acórdão: 54277/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102249-6/2019 (E-09/044/76/2016) - Interessado: ENIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 54799/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104516-6/2020 (E-09/449/1000007/201) - Interessado: ERNANI DOS SANTOS - Acórdão: 54791/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100744-7/2020 (E-09/026/477/2017) - Interessado: EVANDRO DE SOUZA CORREA - Acórdão: 54314/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102423-9/2020 (E-09/090/218/A/2018) - Interessado: FABIANE CARDOSO MACHARET - Acórdão: 54920/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107082-8/2021 (SEI-3500330007382021) - Interessado: FÁBIO DE LIMA - Acórdão: 54542/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102615-4/2020 (e-09/090/100048//201) - Interessado: FRANKLIN TRINDADE DE ALMEIDA - Acórdão: 54797/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106063-8/2019 (E-09/015/115/2017) - Interessado: GERSON CAMACHO MELLO - Acórdão: 54918/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105763-0/2021 (E-09/26/129/2014) - Interessado: GILBERTO CARLOS VIANA ALVES - Acórdão: 54612/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100720-3/2021 (e350281532019) - Interessado: HELIO CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 54296/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101131-1/2020 (E-09/037/64/2018) - Interessado: IVAN DE SOUZA LIMA FILHO - Acórdão: 54615/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105787-9/2019 (E-09/045/000026/2017) - Interessado: JEOVANE DA SILVA LOMEU - Acórdão: 54911/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103585-0/2020 (E-35/096/05/2019) - Interessado: JOÃO JOSÉ RIBEIRO ROCHA - Acórdão: 54933/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101574-7/2020 (E-09/045/100061/2018) - Interessado: JOAQUIM FERNANDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 54600/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105338-1/2021 (SEI-3501270015552020) - Interessado: JONAS FERREIRA DA COSTA SILVA - Acórdão: 54925/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103582-8/2020 (E-09/118/38/2019) - Interessado: JORGE COSME DE MELO - Acórdão: 54932/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107105-6/2021 (SEI-3501100008632021) - Interessado: JULIO CESAR FARIA GONÇALVES - Acórdão: 54603/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102786-1/2021 (E-35/038/17/2020) - Interessado: JULIO CESAR REIS SIQUEIRA - Acórdão: 54781/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105113-9/2021 (SEI-350040/0635/2021) - Interessado: JULIO CESAR RIBEIRO DE MIRANDA - Acórdão: 54779/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101303-6/2020 (E-09/035/107/2018) - Interessado: LEONARDO GODLESKY SOBRINHO - Acórdão: 54912/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105797-1/2021 (E-09/071/28/2014) - Interessado: LUIZ ANTONIO BINDA - Acórdão: 54602/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103092-3/2020 (E-09/096/12/2017) - Interessado: LUIZ TORQUATO DA SILVA - Acórdão: 54931/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107038-5/2020 (E-35/020/009/2020) - Interessado: MARCELO FERNANDES RIBEIRO - Acórdão: 54923/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107176-5/2021 (350040/001674/2021) - Interessado: MARCELO LIMA SILVA - Acórdão: 54926/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107060-3/2019 (E-09/028/59/2017) - Interessado: MARCELO LUIZ SANTOS SILVA - Acórdão: 54919/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102454-8/2020 (E-09/049/116/2018) - Interessado: MARCELO SANTANA DE ASSIS - Acórdão: 54788/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107765-5/2019 (E-09/044/62/2018) - Interessado: MARCELO VIANNA DOS SANTOS - Acórdão: 54541/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105119-3/2021 (SEI-350069/1786/2020) - Interessado: MARCIO FERREIRA LEÃO - Acórdão: 54780/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107159-7/2021 (SEI-3500380017562021) - Interessado: MÁRCIO RIBEIRO JOVIANO - Acórdão: 54935/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101324-0/2020 (E-09/108/76/2018) - Interessado: MARCOS ANTONIO RAMOS DA SILVA - Acórdão: 54913/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103263-4/2020 (E-35/061/13/2019) - Interessado: NATALINO DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 54921/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100139-0/2022 (350051/000695/2021) - Interessado: NEHIL RICARDO CAETANO FRANCO - Acórdão: 54278/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101368-6/2020 (E-09/029/250/2017) - Interessado: NÉLIO ASCENCIANO BIZZO - Acórdão: 54914/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101605-2/2020 (E-09/122/10/2018) - Interessado: NELSON DOS SANTOS CUSTÓDIO - Acórdão: 54616/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101346-8/2020 (E-09/031/024A/2018) - Interessado: OMAR SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 54336/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100044-9/2022 (E-09/063/46/2016) - Interessado: OSVANDO GOMES DE ARAÚJO - Acórdão: 54917/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100146-3/2022 (SEI-3501320002352021) - Interessado: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS BERTHO - Acórdão: 54375/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101077-1/2021 (350035/002624/2020) - Interessado: PAULO ROBERTO DA FONSECA PINHEIRO - Acórdão: 54377/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108112-9/2019 (E-09/037/198/2017) - Interessado: RUBENILDO JOCAS DANTAS - Acórdão: 54800/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100418-0/2020 (E-09/068/168/2017) - Interessado: SERGIO BEZERRA DA SILVA - Acórdão: 54929/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105737-1/2021 (E-09/20/75/2014) - Interessado: SERGIO VIEIRA DE ARRUDA - Acórdão: 54613/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103024-6/2020 (E-09/111/15/2018) - Interessado: UELLO ALVES DA SILVA - Acórdão: 54930/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101467-8/2020 (E-09/035/9/2016) - Interessado: VALMIR MACEDO MELONIO - Acórdão: 54787/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103138-5/2021 (350030/002936/2020) - Interessado: VANTUIR NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 54924/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100650-0/2020 (E-09/045/000033/2018) - Interessado: VIDAL GRIGORIO COSTA - Acórdão: 54313/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106499-8/2021 (SEI-3500450024082021) - Interessado: WILSON LUIZ MARCONDES ALVES - Acórdão: 55225/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100762-3/2022 (E-08/008/2367/2014) - Interessado: CLOVIS DE MIRANDA TEIXEIRA - Acórdão: 54875/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100636-8/2022 (E-08/003/549/2013) - Interessado: HELIANE MARIA DOS REIS - Acórdão: 54535/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100385-1/2022 (E-08/600442/2010) - Interessado: HELIO ASSUNÇÃO GOUVEIA - Acórdão: 55221/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100943-9/2022 (E-08/221635/2011) - Interessado: LAIS DOS SANTOS BAPTISTA - Acórdão: 54876/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100613-6/2022 (E-08/006/163/2014) - Interessado: LIANA FRANCO JOB LEANDRO - Acórdão: 54526/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100603-1/2022 (E-08/008/2207/2015) - Interessado: LUIS FERNANDO MACHADO ALVES MOREIRA - Acórdão: 54533/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100365-1/2022 (E-08/006/122/2016) - Interessado: MARGARETH PASSOS BARROS CAMPOS - Acórdão: 55219/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100634-0/2022 (E-08/008/4094/2015) - Interessado: MARIA APARECIDA DE ARAÚJO HEREDIA - Acórdão: 54528/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100643-1/2022 (E-08/008/3728/2015) - Interessado: MARIA AVELINA MARTINS LEMGRUBER - Acórdão: 54538/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100611-8/2022 (E-08/008/918/2015) - Interessado: MARIA CRISTINA GUIMARÃES GRACIOSA - Acórdão: 54527/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100628-1/2022 (E-08/008/4423/2015) - Interessado: MARIA DA PENHA SIQUEIRA BARBOSA - Acórdão: 54534/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100382-9/2022 (E-08/602423/2009) - Interessado: MARLENE DOS SANTOS AMADOR - Acórdão: 55220/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105205-8/2021 (E-08/603875/2012) - Interessado: NORMA BARBARA SANTOS - Acórdão: 54543/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102011-4/2021 (E-08/008/9444/2014) - Interessado: RITA DE CASSIA DOS SANTOS MOURA - Acórdão: 54570/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112761-6/2014 (E-08/001/3074/2014) - Interessados: SERGIO LUIZ CORTES DA SILVA, ADEMIR RODRIGUES CÉSAR - Acórdão: 54254/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110782-4/2013 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS- Acórdão: 54465/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104485-9/2007 - Interessado: ANTONIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO - Acórdão: 54424/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO, ENCAINHAMENTO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109900-1/2014 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 54478/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109901-5/2014 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 54479/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109902-9/2014 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 54477/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117264-9/2012 (09/2890004/12) - Interessado: JOSÉ MARIANO BENINCA BELTRANE - Acórdão: 54265/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100224-1/2022 (301.828-4/21) - Interessado: DANIELA MARANHÃO GATTAI - Acórdão: 54877/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103482-4/2021 (2019-0626911) - Interessado: ALBERTO JOSÉ RIBEIRO DA COSTA - Acórdão: 54882/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103801-4/2021 (2020-0636099) - Interessado: CRISTINA CREDI DIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 54343/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102944-5/2021 (2020-0651084) - Interessado: DENISE DE MELLO SOUZA - Acórdão: 54520/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105062-7/2019 (2016-126624) - Interessado: ELAINE WEISSMANN - Acórdão: 54516/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101925-2/2021 (2020-0600667) - Interessado: ELIZABETH LIMA SILVEIRA - Acórdão: 54878/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102881-7/2021 (2020-0687894) - Interessado: ELSIE MARIA PAIVA OLIVEIRA - Acórdão: 54585/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103100-8/2021 (2020-0646557) - Interessado: FRANCISCA ÁVILA BRAGA - Acórdão: 54880/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106473-4/2021 (20190191653) - Interessado: GILCÉIA COUTO PINHEIRO DA COSTA - Acórdão: 54905/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100482-6/2019 (2013-0075233) - Interessado: LUCIA HELENA SILVA GOMES - Acórdão: 55299/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106252-8/2021 (20190071213) - Interessado: LUCILIA DE CASTRO CHAMOUN - Acórdão: 54591/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102364-9/2021 (2020-0641027) - Interessado: MARIA AUXILIADORA POMPEU CAMPOS - Acórdão: 54879/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116717-1/2018 (2015-043363) - Interessado: NADIR BESSA DE SOUZA FREITAS - Acórdão: 54519/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105351-6/2019 (2017-009375) - Interessado: ROBERTO ALEXANDRE MANDINA - Acórdão: 54513/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102130-6/2021 (2020-0611953) - Interessado: ROSECLEIDE BARBOSA - Acórdão: 54571/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103108-0/2021 (2020-0666008) - Interessado: ROSELY NOGUEIRA DA GAMA GONÇALVES - Acórdão: 54881/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202865-8/2022 (2017014522) - Interessado: ADRIANA DE AGUIAR BORTOLOTTI - Acórdão: 54907/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202236-1/2022 (2021009539) - Interessado: ALEXANDRE DE ALMEIDA LOPES - Acórdão: 55272/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202282-0/2022 (2019000108) - Interessados: ELISÂNGELA CAMPOS DA SILVA VIANA, CARLA CAMPOS VIANA - Acórdão: 55273/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225283-3/2007 (/00) - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO - Acórdão: 54464/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200171-1/2022 (013/2021) - Interessado: ROSELIA BERSOT DE AQUINO - Acórdão: 54782/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246242-4/2021 (1497/2019) - Interessado: ANNIE FERREIRA CLIMACO - Acórdão: 54548/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216733-0/2019 (582/2014) - Interessado: MARA CRISTINA PINTO RIBEIRO DE PAIVA - Acórdão: 55298/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228437-1/2021 (260/2018) - Interessado: MARCIA DE MELLO COUTINHO - Acórdão: 54288/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252363-8/2021 (956/2015) - Interessado: MONICA GOMES DE ALMEIDA - Acórdão: 54383/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201703-5/2021 (708/2018) - Interessado: ROSANE MARIA SALAZAR - Acórdão: 54824/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249797-0/2021 (72/2021) - Interessado: ELISIA DA SILVEIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 55249/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215876-1/2019 - Interessado: MARCELO PASSOS PEREIRA - Acórdão: 54645/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211594-3/2017 - Interessados: ALUYSIO GONÇALVES, DEOCLÉCIO AUGUSTO AMORIM DOS SANTOS - Acórdão: 54948/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201858-8/2022 (76/IPC/2021) - Interessado: ANTONIO TAVARES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 54891/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 246559-5/2021 (0332/2021) - Interessado: CELESTE SILVA - Acórdão: 55247/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200475-5/2022 (0177/2021) - Interessado: LUZA HELENA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 54347/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247246-7/2021 (0150/2021) - Interessado: WANY LUCIA MATHEUS DA CUNHA - Acórdão: 55248/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251715-8/2021 (2021.04.18651P) - Interessado: ELIZABETE MARIA FORTES DE OLIVEIRA - Acórdão: 54324/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248815-1/2021 (2021.02.18757P) - Interessado: EMILIA DE CASSIA ANTUNES SILVA - Acórdão: 54289/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251744-9/2021 (2021.07.18623P) - Interessados: ESMERALDA CARMEN AFONSO FERREIRA, LUCAS ROBERTO AFONSO FERREIRA - Acórdão: 54291/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248643-6/2021 (2021.02.18748P) - Interessado: FÁTIMA SUELI CARELI DE ALMEIDA - Acórdão: 54806/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213301-9/2021 (2019.07.17152P) - Interessado: JOSÉ MAURICIO FERREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 54884/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212297-5/2021 (2018.03.15933P) - Interessado: LUIS CARLOS FERREIRA BERALDO - Acórdão: 54609/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247395-4/2021 (2021.04.18739P) - Interessado: LUZINETE SCHULTZ - Acórdão: 54593/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213076-6/2021 (2018.04.15856P) - Interessado: MARCIA REGINA PORTO - Acórdão: 55267/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213448-3/2021 (2018.04.16067P) - Interessado: MÁRCIO FERREIRA GOMES - Acórdão: 54885/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244211-1/2021 (2020.02.17550P) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO CABRAL - Acórdão: 55268/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213279-0/2021 (2018.04.15812P) - Interessado: MARIA EUGENIA MARTINS - Acórdão: 54883/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234103-6/2021 (2021.04.18672P) - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA LOURES - Acórdão: 54511/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244359-9/2021 (2021.02.18731P) - Interessado: MARIA IVONE NOGUEIRA - Acórdão: 55269/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212258-9/2021 (2018.03.15975P) - Interessado: OTTO NELSON HASTENREITER - Acórdão: 54521/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213177-6/2021 (2018.04.15978P) - Interessado: VALDENCIR BATISTA CHAVES - Acórdão: 54576/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217393-0/2021 (3195/97-4) - Interessado: VALDICIR PAIVA DE SOUZA - Acórdão: 54386/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212885-8/2021 (2019.04.16019P) - Interessado: VILMAR PINHEIRO LEONCIO - Acórdão: 54382/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251205-3/2021 (2021/00558) - Interessado: LUIS CARLOS MORGADO TEREZINHO - Acórdão: 54890/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200432-3/2022 (158/2021) - Interessado: FANNE VIEIRA RODRIGUES E SILVA - Acórdão: 54836/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200787-6/2022 (188/2021) - Interessado: RIZETE DE CASTRO TAVARES - Acórdão: 54837/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 207407-7/2022 (615/2021) - Interessado: EDSON SANTOS DA SILVA - Acórdão: 54323/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205511-0/2022 (1090/2021) - Interessados: ELIBERTO DOS SANTOS BELEM, ESTHER DE JESUS BELEM, INACIO DE JESUS BELEM - Acórdão: 54357/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207522-3/2022 (336/2021) - Interessado: EVA SUELI DE AZEVEDO - Acórdão: 54329/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243053-0/2021 (1058/2020) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 54823/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207060-5/2022 (0761/2021) - Interessado: ROSA MARIA FÉLIX NUNES - Acórdão: 54286/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250500-4/2021 (3193/2021) - Interessado: JANÍSIA FÁVARO PETTERSEN - Acórdão: 55271/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202479-6/1997 (02/200450/96) - Interessado: JOÃO ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 55246/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206345-5/1996 (02/200318/93) - Interessados: PEDRO CABREIRA DIAS, PROMOCAO TCE 204.190-6/97 - Acórdão: 54540/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203178-9/1996 (200211/95) - Interessado: VANI COSTA RODRIGUES - Acórdão: 54514/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221366-7/2021 (5696/2015) - Interessado: ANA MARIA DE SOUSA GOMES - Acórdão: 54608/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827209-0/2016 (2016004000047-7-TC) - Interessado: MILTON DOS SANTOS PAIVA NETO, ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA BRASIL OLÍMPICA - Acórdão: 55192/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208916-9/2007 - Interessado: AFRÂNIO GOMES MONTEIRO FILHO, CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. E CONSTRUTORA AVENIDA LTDA - Acórdão: 54463/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249848-5/2021 (970/2021) - Interessados: ELISA CARLA MOTHE DA SILVA, DAVI MOTHE DE ALMEIDA, GIOVANNA MOTHE DE ALMEIDA - Acórdão: 54524/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252275-5/2021 (051/2021) - Interessado: GILBERTO SILVA JOIA - Acórdão: 54805/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247086-5/2021 (008/2021) - Interessado: MANOEL GOMES DE SOUZA - Acórdão: 55270/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250112-3/2021 (020/2021) - Interessado: MARCOS ANTONIO DA COSTA MUNIZ - Acórdão: 55251/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250113-7/2021 (021/2021) - Interessado: MARIA DO CARMO MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 55233/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216169-0/2021 (2020.04.04834-P) - Interessado: ALAIDE ALMEIDA NUNES - Acórdão: 54607/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233528-3/2021 (2021.04.04910-P) - Interessado: AUDREI CEILA MACHADO CEH - Acórdão: 54832/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246132-3/2021 (2021.07.04926) - Interessado: MARCIA XIMENES - Acórdão: 54893/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204673-4/2017 (007/2017) - Interessado: NÍCIA MARIA BARRETO DE OLIVEIRA ARAÚJO - Acórdão: 54252/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230996-6/2014 - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Acórdão: 54471/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228583-1/2010 - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Acórdão: 54644/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, IRREGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 221543-7/2021 - Interessado: JOSÉ FERNANDO CHEFFER - Acórdão: 54639/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 217171-3/2019 - Interessado: JOSÉ ROBERTO VASCONCELOS NUNES - Acórdão: 53718/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200636-1/2022 (250/2014) - Interessado: LUIZ GONZAGA RODRIGUES DE PAIVA - Acórdão: 54784/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 248532-1/2021 (074-A/2021) - Interessado: MARIA SILVIA BANDEIRA COELHO - Acórdão: 55197/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211082-1/2021 (01144/2015) - Interessado: ALMIR THIAGO - Acórdão: 54828/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250618-7/2021 (00309/2016) - Interessado: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVEIRA - Acórdão: 54830/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246372-5/2021 (00582/2016) - Interessado: MOISÉS TRAJANO DA SILVA FILHO - Acórdão: 55228/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246359-3/2021 (01307/2016) - Interessado: SAMUEL RANGEL TRINDADE - Acórdão: 55227/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249193-8/2021 (01283/2016) - Interessado: VALÉRIA LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 54829/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215500-1/2021 - Interessados: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA E ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO - 3ª COORDENADORIA AUD DE PESSOAL - Acórdão: 54505/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210727-9/2014 - Interessado: CAMILLO DE LÉLLIS CARNEIRO JUNQUEIRA - Acórdão: 54402/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204607-8/2022 (357/2021) - Interessado: ESTHER DAMES FURTADO - Acórdão: 54285/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200786-2/2022 (156/2021) - Interessado: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO VEIGA - Acórdão: 54831/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200781-2/2022 (343/2021) - Interessado: MARIA ROSA FERREIRA - Acórdão: 54892/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204601-4/2022 (367/2021) - Interessado: PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA - Acórdão: 54322/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204602-8/2022 (243/2021) - Interessado: RAFAEL JOSÉ VITORINO - Acórdão: 54328/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202596-9/2022 (14230/2021) - Interessado: LEILA MARIA DA COSTA CARLOS PEREIRA - Acórdão: 54320/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243399-2/2021 (12441/2021) - Interessado: RODRIGO DANTAS VIEIRA - Acórdão: 54605/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200778-8/2015 - Interessado: LUCIA MARIA SILVA MOREIRA ME - Acórdão: 54418/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224714-7/2020 (15546/2019) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE SANTANA - Acórdão: 54502/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226900-5/2018 - Interessado: DENER GONÇALVES PEREIRA - Acórdão: 54952/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202560-0/2022 (253/21) - Interessado: HELLEN COLARI CORREA LIMA - Acórdão: 54284/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216273-5/2020 - Interessado: PREFEITURA DE JAPERI - Acórdão: 54624/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203289-5/2022 (PAP 25/2021) - Interessado: JOEL RODRIGUES DA FONSECA - Acórdão: 54304/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201495-2/2022 (311482/2018) - Interessado: ADRIANA ELISA SIQUEIRA DE SOUZA - Acórdão: 54354/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246996-7/2021 (310627/2021) - Interessado: ALCIDES ROBERTO KIYOSHI KISHI - Acórdão: 54561/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244846-2/2021 (1672/2017) - Interessado: ALINE BAVARESCO MELO - Acórdão: 54553/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248347-4/2021 (1556/2017) - Interessado: ANA CLAUDIA ROCHA AMORIM - Acórdão: 54565/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249832-6/2021 (1954/2016) - Interessado: ANTONIO FERREIRA PISSOLATI - Acórdão: 54839/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245485-1/2021 (947/2017) - Interessado: ARLETE NEVES DOS SANTOS - Acórdão: 54557/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225407-5/2021 (310916/2018) - Interessado: CÁTIA DOS SANTOS SPINELI GOMES - Acórdão: 54358/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250428-0/2021 (1726/2016) - Interessado: CLAUDIA DA SILVA EMILIO CANALLI - Acórdão: 54840/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245484-7/2021 (1140/2017) - Interessado: CRISTINA ROCHA XAVIER - Acórdão: 54554/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241888-9/2021 (310708/2021) - Interessado: DILMA DE ANDRADE NEGREIROS - Acórdão: 54604/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251050-6/2021 (1358/2016) - Interessado: ELIZABETH DE FREITAS SILVA CALDAS - Acórdão: 54845/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251051-0/2021 (1653/2016) - Interessado: IGNEZ SILVA AZEVEDO DE MIRANDA - Acórdão: 54846/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251985-5/2021 (2147/2016) - Interessado: IVANDA GONÇALVES DE ALVARENGA - Acórdão: 54848/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248345-6/2021 (979/2017) - Interessado: JANAINA RANGEL VIANA - Acórdão: 54564/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248086-2/2021 (1524/2017) - Interessado: JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA BRITO - Acórdão: 54563/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227677-6/2021 (2316/2016) - Interessado: JONE FERNANDES DA COSTA - Acórdão: 54897/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248401-6/2021 (1919/2017) - Interessado: JOSÉ RODRIGUES ALVES FILHO - Acórdão: 54581/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250491-7/2021 (310936/2021) - Interessado: KESSIANE MOREIRA DA COSTA - Acórdão: 54842/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250431-7/2021 (311017/2021) - Interessado: LUCIMARA NUNES NERES - Acórdão: 54841/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251755-8/2021 (857/2016) - Interessado: MARA BARRETO PRATA - Acórdão: 54847/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224589-2/2021 (310758/2020) - Interessado: MARCIA VASCONCELOS GONÇALVES MANHÃES - Acórdão: 54331/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200707-6/2022 (311098/18) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES - Acórdão: 54281/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201740-5/2022 (311174/2021) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA RUIZ RENNER - Acórdão: 54356/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200002-4/2022 (711/2016) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENO - Acórdão: 54335/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201435-2/2022 (312409/2019) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 54353/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250782-4/2021 (310610/21) - Interessado: MARIA ELENA BAPTISTA DA SILVA - Acórdão: 54843/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250986-2/2021 (2372/2016) - Interessado: MARIA LUCIA MARINHO DE MELLO - Acórdão: 54844/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248063-0/2021 (1582/2017) - Interessado: MARISFRAN DUARTE MENENGUSSI - Acórdão: 54567/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200416-9/2022 (921/2016) - Interessado: MARLI BRASIL CATHARINO - Acórdão: 54301/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200241-2/2022 (1422/2016) - Interessado: MARTA GOMES DA COSTA PORTO - Acórdão: 54318/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247282-1/2021 (195/2017) - Interessado: NELSON BICHARA DE SOUZA - Acórdão: 54562/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223897-0/2021 (311970/2018) - Interessado: PEDRO PAULO PIRES CARVALHO - Acórdão: 54838/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248023-0/2021 (554/2017) - Interessado: RICARDO VAZ TORRES - Acórdão: 54566/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243929-3/2021 (1973/2016) - Interessado: RITA NEIDE PEREIRA - Acórdão: 54552/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200139-3/2022 (312552/2018) - Interessado: ROSSANA BARRETO DE AGUIAR - Acórdão: 54300/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201687-7/2022 (2121/2016) - Interessado: RUTE TAVARES DA SILVA - Acórdão: 54303/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201385-1/2022 (2117/2016) - Interessado: SANDRA MARIA BRAGA BATISTA - Acórdão: 54352/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227679-4/2021 (311169/2019) - Interessado: SANDRA TITO FERNANDES DA COSTA - Acórdão: 54896/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201369-7/2022 (1883/2016) - Interessado: SEMI ALEXANDRE FILHO - Acórdão: 54351/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201148-1/2022 (1135/2016) - Interessado: SILVIENE FLORENTINO - Acórdão: 54372/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201434-8/2022 (073/2016) - Interessado: THELIA MARIA SANTOS SOARES - Acórdão: 54302/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201121-3/2022 (1819/2016) - Interessado: VALERIA BARBOSA DA COSTA - Acórdão: 54319/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223867-5/2021 (310121/2021) - Interessado: VILMA ALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 54330/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201778-2/2022 (1126/2016) - Interessado: WANDERLY GOMES SILVA - Acórdão: 54373/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228705-5/2012 - Interessado: NEIDE SANTOS BRITO - Acórdão: 54271/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB DESENV URBANO MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209635-5/2016 - Interessado: LUCIMAR PEREIRA COSTA - Acórdão: 54255/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236308-3/2013 - Interessado: LUCIMAR PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 54256/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250896-1/2021 (1186/2021) - Interessado: JULCINEIA CABRAL MOREIRA - Acórdão: 54886/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250706-0/2021 (5171/2019) - Interessado: ROSEMARY NASCIMENTO - Acórdão: 54807/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201067-1/2022 (11051/2018) - Interessado: ROSIMERIÊ CARVALHO ANTUNES TAVARES - Acórdão: 54282/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246867-0/2021 (413/2021) - Interessado: CÉLIA CRISTINA DUTRA DOS SANTOS DE JESUS - Acórdão: 55230/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200751-7/2022 (610/2021) - Interessado: ELIANE DE ALMEIDA DA SILVEIRA - Acórdão: 54350/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245356-4/2021 (404/2021) - Interessados: FLAVIO JOSÉ DIAS, AGHATA FÉLIX DE OLIVEIRA DIAS, HANNAH FÉLIX DE OLIVEIRA DIAS - Acórdão: 55226/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249402-7/2021 (303/2021) - Interessado: JORGE VALIM - Acórdão: 54833/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250977-1/2021 (348/2021) - Interessado: MARIA DE LOURDES - Acórdão: 54834/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249555-0/2021 (470/2021) - Interessado: MARIO SERGIO SANTOS CONFORTO - Acórdão: 54894/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246916-7/2021 (130/2021) - Interessado: MONICA GUIMARÃES TENÓRIO - Acórdão: 55231/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 249854-4/2021 (175/21) - Interessado: MARCIA TERESA PEREIRA - Acórdão: 55276/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225003-5/2021 (0070/2021) - Interessado: AMERICO FERREIRA FILHO - Acórdão: 54287/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250194-1/2021 (04/4670/16) - Interessado: MARIA DA PENHA PIVANTI URIZACARI - Acórdão: 54290/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248679-5/2021 (03/2928/16) - Interessado: SIRLENE FELIZARDO DA COSTA SILVA - Acórdão: 55275/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246261-0/2021 (626/2021) - Interessado: FRANCISCO EUGÊNIO DE NONNO - Acórdão: 54906/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205133-4/2022 (2019.01157-8) - Interessado: THILDRA CAMPOS PERUCI FREIRE - Acórdão: 54808/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230704-2/2006 (001029/04) - Interessado: HERMES FERREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 54387/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200627-0/2022 (001/2016) - Interessado: ANA MARIA COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 54370/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200667-0/2022 (054/2016) - Interessado: ANDREA SILVA CORREA LIMA - Acórdão: 54371/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252019-9/2021 (003/2015) - Interessado: CLAUDIOMIRO FURTADO DE SOUZA - Acórdão: 54308/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252021-2/2021 (051/2017) - Interessado: CUSTODIO SOARES DE SOUZA - Acórdão: 54325/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248885-6/2021 (015/2019) - Interessado: EDALMO GARCIA FRANÇA - Acórdão: 54783/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231512-7/2011 (030/11) - Interessado: EMILIA GOMES MACHADO - Acórdão: 54820/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200561-0/2022 (030/2016) - Interessado: FERNANDO JOSÉ ALVES - Acórdão: 54348/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200566-0/2022 (012/2016) - Interessado: GERALDO SIMONE MARTINS - Acórdão: 54349/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200578-3/2022 (016/2016) - Interessado: JOÃO BATISTA SOARES - Acórdão: 54368/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200583-8/2022 (006/2018) - Interessado: JORCILEI ALVES CRISPIM DE OLIVEIRA - Acórdão: 54369/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201694-0/2022 (2020/08/320) - Interessado: LAURO CESAR MIRANDA - Acórdão: 54355/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 203016-2/2020 (020002818/2019) - Interessado: ALCIDES MARCOS RODRIGUES - Acórdão: 54530/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200447-8/2022 (020003329/2021) - Interessado: ALFREDO SERGIO GOMES SANT ANNA - Acórdão: 54367/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248171-3/2021 (200003304/2021) - Interessado: CÉLIO GOMES BITTENCOURT - Acórdão: 54531/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251364-5/2021 (310001781/2019) - Interessado: CESAR MOACIR CAMBEIRO FIGUEIREDO - Acórdão: 54306/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244125-6/2021 (210003234/2021) - Interessado: CRISTINA NETTO MACHADO SANTAREM - Acórdão: 54854/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243782-3/2021 (210002639/2021) - Interessado: DANIELLE LEITE CORREA - Acórdão: 54852/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243587-1/2021 (210002577/2021) - Interessado: DÉBORA JOSÉ RODRIGUES - Acórdão: 54547/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247150-2/2021 (310000860/2021) - Interessado: EDINALVA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 55232/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203281-0/2017 (020003164/2015) - Interessado: GELSON OLIVEIRA CABRAL - Acórdão: 55214/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217449-8/2014 (20/000200/2013) - Interessado: GERALDO MACHADO - Acórdão: 54621/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251395-4/2021 (210003104/2021) - Interessado: GISLAINE VARGAS LEITE - Acórdão: 54307/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251641-1/2021 (210002887/2021) - Interessado: GIZELDA MEDINA DA PAZ - Acórdão: 54359/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219937-6/2021 (310000368/2021) - Interessado: HELENA MARIA MUGAYAR JORGE DE ANDRADE - Acórdão: 54900/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215262-9/2020 (310001829/2019) - Interessado: ISABEL GONÇALVES BARBOSA - Acórdão: 54586/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243780-5/2021 (210002164/2021) - Interessado: ISMAEL DIAS PEREIRA - Acórdão: 54556/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228198-8/2018 (020002042/2018) - Interessado: JORGE LUIZ FARIAS - Acórdão: 54594/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217377-6/2021 (310000325/2021) - Interessado: JUSTINA AGNELO DE SOUZA - Acórdão: 54936/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251362-7/2021 (210002926/2021) - Interessado: LUCIANA SOARES MOREIRA - Acórdão: 54856/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248307-4/2021 (020000767/2021) - Interessado: LUIZ SERGIO ABREU DE MORAES - Acórdão: 54598/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243923-9/2021 (200001972/2021) - Interessado: MÁRCIO SOARES DULCE - Acórdão: 54853/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251911-4/2021 (310000990/2021) - Interessado: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO - Acórdão: 54360/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247305-9/2021 (020005784/2020) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BEZERRA MADEIRA - Acórdão: 54855/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252217-3/2021 (210003778/2021) - Interessado: MARIA LUCIA CUNHA DO CARMO LANNES - Acórdão: 54374/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209332-8/2021 (310000079/2021) - Interessado: NELI DA CONCEIÇÃO MENDES CABRAL - Acórdão: 55216/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203478-6/2021 (310000558/2020) - Interessado: NILZA MENDES MACEDO - Acórdão: 55215/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247308-1/2021 (020003237/2021) - Interessado: PEDRO OSCAR MACHADO DA COSTA - Acórdão: 54518/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227054-7/2017 (020001408/2017) - Interessado: SEVERINO ROSA DE SANTANA - Acórdão: 53717/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251742-1/2021 (020002364/2021) - Interessado: SIDNEI DE OLIVEIRA - Acórdão: 54333/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214638-7/2021 (310000095/2021) - Interessado: SONIA MARIA MENDES GOMES - Acórdão: 54899/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243539-4/2021 (210002616/2021) - Interessado: VANDA MENDES MENÊSES - Acórdão: 54606/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206087-7/2014 (230/002/2013) - Interessado: FUNDAÇAO PROF CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT - Acórdão: 54636/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO TRÂNSITO TRANSPORTE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221515-0/2021 - Interessado: LEONARDO BASTOS CALLIJAO - Acórdão: 53721/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 252216-9/2021 (2021/04/300) - Interessados: ALESSANDRA CRISTINA SANTOS DE BRITO, ANA LUISA DE BRITO LIMA - Acórdão: 54310/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252251-9/2021 (2021/07/646) - Interessado: ALVANIRA MONTARROYOS GUIMARÃES - Acórdão: 54311/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202222-8/2021 (2020/07/531) - Interessado: ANDREA DINIZ SIMÕES - Acórdão: 54559/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248589-4/2021 (2020/12/1111) - Interessado: ANGELA MARIA DE ALMEIDA SANTOS DE LIRA - Acórdão: 54816/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252262-8/2021 (2020/02/149) - Interessado: ANTONIO CARNEVALE - Acórdão: 54334/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250342-0/2021 (2021/04/263) - Interessado: CRISTIANE DO NASCIMENTO BARBOSA CERQUEIRA - Acórdão: 54332/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243045-3/2021 (2021/05/392) - Interessado: DULCINEA FAZENDA DAMASCENO - Acórdão: 54592/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247618-4/2021 (2020/10/978) - Interessado: ELIZAMA VASCONCELLOS DA SILVA COSTA - Acórdão: 54813/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237739-2/2021 (2020/09/825) - Interessado: EMIRIA DE LOURDES LAMAS DA SILVA - Acórdão: 54551/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251993-2/2021 (2020/02/205) - Interessado: FERNANDA FERREIRA TEIXEIRA RODRIGUES - Acórdão: 54295/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249858-0/2021 (2020/12/1112) - Interessado: LIDIA DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 54819/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237693-2/2021 (2020/11/1020) - Interessado: LUCIA HELENA FERNANDES NASCIMENTO - Acórdão: 54545/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241903-5/2021 (2021/04/372) - Interessado: LUCIA SOUZA VENANCIO MENDES - Acórdão: 54579/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247953-2/2021 (2021/04/289) - Interessado: MARA LUCIA DA SILVA NEUGARTEN - Acórdão: 54814/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242908-2/2021 (2020/11/1012) - Interessado: MARIA ANGÉLICA COSTA SANTANNA - Acórdão: 54597/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248267-8/2021 (2021/03/200) - Interessado: MARIA CRISTINA BEZERRA DOS SANTOS - Acórdão: 54815/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242370-9/2021 (2020/11/1069) - Interessado: MARIA JOSÉ RINALDE DE PAULO DO NASCIMENTO - Acórdão: 54580/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252380-6/2021 (2021/07/668) - Interessado: MELIAN MARTINS CORREA - Acórdão: 54312/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241061-3/2021 (2019/10/970) - Interessado: MICHELE DUARTE SOARES - Acórdão: 54560/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248960-2/2021 (2021/05/490) - Interessado: NEUZA MARQUES DE MOURA - Acórdão: 54818/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252111-3/2021 (2020/05/368) - Interessado: RENATO ANTONIO DO NASCIMENTO - Acórdão: 54309/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241741-5/2021 (2020/08/657) - Interessado: ROBERTO VAZ SOARES - Acórdão: 54578/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238332-7/2021 (2020/11/1063) - Interessado: SONIA REGINA OLIVEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 54546/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248611-3/2021 (2021/06/504) - Interessado: SONIA REGINA PINTO BELFORT - Acórdão: 54817/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200082-4/2022 (2021/01/23) - Interessado: WILLIAMS FRANCO DA SILVA - Acórdão: 54327/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229122-3/2008 - Interessado: LAR FABIANO DE CRISTO - Acórdão: 54427/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241195-3/2014 - Interessado: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA - Acórdão: 54426/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201930-2/2022 (376/2021) - Interessado: ANDRÉA SANTANA - Acórdão: 54283/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200939-1/2022 (589/2021) - Interessado: CLÁUDIA CARLOS FERREIRA - Acórdão: 54895/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249446-3/2021 (388/2021) - Interessado: GLADYS GAMA DE SOUZA - Acórdão: 54555/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203499-2/2022 (450/2021) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA CARLOS - Acórdão: 54321/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203504-3/2022 (246/2021) - Interessado: MINERVINA APARECIDA SOARES - Acórdão: 54305/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200923-2/2022 (517/2021) - Interessado: NÁDIA CRISTINA COELHO LEAL - Acórdão: 54835/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201336-0/2022 (621/2021) - Interessado: SOPHIA DUARTE MONTEMOR - Acórdão: 54786/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250104-6/2021 (000873/2021) - Interessado: CELÇO DE OLIVEIRA PINTO - Acórdão: 55250/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252303-8/2021 (000852/2021) - Interessado: ELIANE DE JESUS MACHADO - Acórdão: 55239/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200188-4/2022 (001262/2021) - Interessado: MARLO MOESIA BARROSO - Acórdão: 55238/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251806-3/2021 (000978/2021) - Interessado: PEDRO ENRICO DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 55252/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216687-2/2021 (145/2021) - Interessado: EXPEDITO LOPES DE SOUZA - Acórdão: 54809/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250649-6/2021 (574/2021) - Interessados: JANAÍNA MARIA DA SILVA MEDEIROS, JOSÉ DANIEL SILVA VALADARES DE MEDEIROS, MIRIAM RAQUEL SILVA VALADARES DE MEDEIROS - Acórdão: 55198/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249746-1/2021 (627/2021) - Interessado: MARILENA CLEMENTE DA CUNHA - Acórdão: 55240/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249749-3/2021 (626/2021) - Interessado: SELMA MARIA VITAL - Acórdão: 55241/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201478-4/2022 (456/2021) - Interessado: ENILCE DA CRUZ SABINO - Acórdão: 54889/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201473-4/2022 (213/2021) - Interessado: LEILA GONÇALVES - Acórdão: 54888/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225144-3/2020 - Interessado: PAULO MAURÍCIO CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 54951/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220808-8/2021 (297/2020) - Interessado: ROGÉRIO TEIXEIRA TEOFILO - Acórdão: 54887/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217795-9/2011 - Interessado: ANTÔNIO JOGAIB, MARCOS ANDRÉ DIAS JOGAIB - Acórdão: 54259/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215844-8/2019 - Interessado: MARCELO DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 54949/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200410-5/2022 (514/2021) - Interessado: MARIA AMÉLIA DE PAULA COSTA - Acórdão: 54346/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200364-0/2022 (211/2021) - Interessado: JANDIRA VIEIRA BARRETO - Acórdão: 54825/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221172-4/2021 - Interessado: ADILSON DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 54950/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249455-4/2021 (23493/2021) - Interessado: ROBERTO HACHIYA DE AZEVEDO - Acórdão: 54544/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTÔNIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250473-5/2021 (78910) - Interessado: MARIA ALICE MEIRELES DA SILVA CORREA - Acórdão: 55234/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221300-3/2021 - Interessado: CARLOS ROGÉRIO VIERIA DA SILVEIRA - Acórdão: 54640/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236406-8/2020 (236/2019) - Interessado: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 54776/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216775-4/2012 - Interessado: DANIEL DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 54258/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 207239-6/2021 (000011/2020) - Interessado: ALBA REGINA BOTELHO RIBEIRO - Acórdão: 54381/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213214-0/2021 (000304/2018) - Interessado: CÉLIA DE CARVALHO VALERO - Acórdão: 54522/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222260-7/2014 (000366/2014) - Interessado: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA LEMOS - Acórdão: 55217/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223775-4/2020 (000448/2018) - Interessado: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA LEMOS - Acórdão: 55218/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201071-0/2021 (000789/2017) - Interessado: LEA ALEXANDRINA PIMENTA - Acórdão: 54384/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200267-6/2022 (000855/2017) - Interessado: MARIA ALICE VEIGA E SOUZA - Acórdão: 54380/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241558-6/2021 (000305/2018) - Interessado: RICARDO LUIS DE CARVALHO VALERIO - Acórdão: 54523/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241452-6/2021 (000785/2017) - Interessado: ROSANIA XIMENES DE FIGUEIREDO - Acórdão: 54525/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223093-4/2020 - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 54419/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 246612-3/2021 (03/2021) - Interessado: RUY SOARES FERNANDES - Acórdão: 55229/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244304-4/2021 (02/2021) - Interessado: THALLES PEDRO HISSA FILHO - Acórdão: 54558/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249249-3/2021 (24/2021) - Interessados: YASMIM AMARAL DA SILVA, LUIS CARLOS DA SILVA JÚNIOR - Acórdão: 54904/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243555-8/2021 (279/2021) - Interessado: AILTON SANTOS - Acórdão: 55274/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251507-9/2021 (7877/2021) - Interessado: ODEJAIR DE OLIVEIRA MOREIRA - Acórdão: 54812/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251043-3/2021 (525/2021) - Interessado: NELSON DA COSTA FILHO - Acórdão: 54827/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229952-1/2014 - Interessado: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA BARRETO - Acórdão: 54445/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, PERDA DO OBJETO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239070-8/2021 - Interessado: ANA VALÉRIA AFFONSO DE SOUZA - Acórdão: 54908/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203389-1/2022 (256/2021) - Interessado: IRMA RODRIGUES AGUILAR LIMA - Acórdão: 54362/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205522-0/2019 (001/2019) - Interessado: MARIA CÉLIA MACEDO - Acórdão: 55296/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 825956-1/2016 (7841/2015) - Interessado: TEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES - Acórdão: 54401/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 244181-0/2021 (572/2020) - Interessado: ROSANE ALVES QUINTANILHA - Acórdão: 54517/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222863-3/2018 - Interessado: ROSILANE BRUM CLER CUNHA - Acórdão: 54777/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251037-4/2021 (449) - Interessado: ANA LUCIA CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 55266/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247070-6/2021 (380) - Interessado: CARMEM LUCIA DA CONCEIÇÃO CRUZ - Acórdão: 54550/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201843-3/2022 (492) - Interessado: CIONE DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 54898/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251029-7/2021 (443) - Interessado: DAISY LUCIDE MARTINS - Acórdão: 55263/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247077-4/2021 (388) - Interessado: ELIZETE MENDES DIAS - Acórdão: 55257/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251008-3/2021 (433) - Interessado: EVANYR DOS ANJOS CAMPOS - Acórdão: 55259/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251035-6/2021 (448) - Interessado: IASMINE DA SILVA DIOGO - Acórdão: 55265/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247081-5/2021 (392) - Interessado: ISMAEL OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 55258/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247067-9/2021 (377) - Interessado: JACQUELINE COUTO COSTA - Acórdão: 55256/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251011-0/2021 (431) - Interessado: MARCIA FONSECA BITTENCOURT - Acórdão: 55260/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201838-8/2022 (487) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MARTINS GUERRA - Acórdão: 54850/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239867-2/2019 (362) - Interessado: MARLI GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 55255/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251014-2/2021 (435) - Interessado: MAURIZA IGNACIO DOS SANTOS - Acórdão: 55261/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251025-1/2021 (441) - Interessado: PAULO ROBERTO DA ROCHA BRANCO - Acórdão: 55262/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247065-1/2021 (364) - Interessado: REJANE MARIA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 54549/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251031-0/2021 (445) - Interessado: SAMUEL PACHECO - Acórdão: 55264/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201834-2/2022 (483) - Interessado: SHEILA REGIS GUIMARÃES - Acórdão: 54849/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206212-4/2019 (583) - Interessado: VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 55254/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201831-0/2022 (439) - Interessado: VANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 55253/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201748-7/2022 (166/2021) - Interessado: MARCIA CRISTINA NEVES GOMES CAMPOS - Acórdão: 54826/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244418-1/2021 (079/2021) - Interessado: MARIO TITO BONILHA - Acórdão: 54515/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201673-6/2022 (361/2021) - Interessado: LEILA TOLENTINO RODRIGUES - Acórdão: 54821/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201951-6/2022 (000374/2021) - Interessado: LUIZ ANTONIO DA SILVA MACHADO - Acórdão: 54822/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250770-1/2021 (11523/2018) - Interessado: ZILMA BERNARDES NUNES MENDES - Acórdão: 54810/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228170-0/2015 (15252/2014) - Interessado: ANA LUCIA ARAÚJO VILLELA - Acórdão: 55295/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223493-0/2021 (429/2020) - Interessado: DULCIMAR DE SOUZA FURTADO - Acórdão: 54577/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250061-8/2021 (3666/2012) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO - Acórdão: 54909/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101471-4/2019 - Acórdão: 54770/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100629-5/2022 - Acórdão: 54400/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100207-1/2021 - Acórdão: 54938/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100212-6/2021 - Acórdão: 54939/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101128-7/2018 - Acórdão: 54968/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115261-4/2009 - Acórdão: 54403/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 101125-5/2018 - Acórdão: 54967/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102851-1/2017 - Acórdão: 55293/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107413-8/2016 - Acórdão: 54438/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104598-5/2017 - Acórdão: 54439/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100989-2/2018 - Acórdão: 54269/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105229-4/2021 - Acórdão: 53719/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 100445-7/2022 - Acórdão: 54642/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115830-7/2007 - Acórdão: 54441/2022-PLENV, Processo TCE nº 115831-1/2007 - Acórdão: 54442/2022-PLENV, Processo TCE nº 115832-5/2007 - Acórdão: 54440/2022-PLENV, Processo TCE nº 115833-9/2007 - Acórdão: 54443/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108794-8/2008 - Acórdão: 54444/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108019-5/2016 - Acórdão: 54437/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100338-8/2022 - Acórdão: 54638/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115417-5/2009 - Acórdão: 54768/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106274-9/2014 - Acórdão: 54456/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103284-8/2008 - Acórdão: 54466/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103106-7/2015 - Acórdão: 54449/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106918-7/2014 - Acórdão: 54448/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106391-3/2019 - Acórdão: 54506/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105587-4/2021 - Acórdão: 54457/2022-PLENV, Processo TCE nº 105588-8/2021 - Acórdão: 54458/2022-PLENV, Processo TCE nº 105589-2/2021 - Acórdão: 54459/2022-PLENV, Processo TCE nº 105590-1/2021 - Acórdão: 54460/2022-PLENV, Processo TCE nº 105591-5/2021 - Acórdão: 54461/2022-PLENV, Processo TCE nº 105592-9/2021 - Acórdão: 54462/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102887-1/2021 - Acórdão: 53724/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104691-4/2021 - Acórdão: 54416/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104174-4/2020 - Acórdão: 53716/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104207-9/2021 - Acórdão: 54634/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106628-9/2020 - Acórdão: 54626/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103773-1/2021 - Acórdão: 54414/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103775-9/2021 - Acórdão: 54415/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100313-4/2020 - Acórdão: 54263/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100973-2/2021 - Acórdão: 54631/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104074-0/2021 - Acórdão: 54633/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103784-0/2021 - Acórdão: 54412/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104222-9/2021 - Acórdão: 54629/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107679-0/2019 - Acórdão: 54630/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102869-9/2021 - Acórdão: 54413/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102689-7/2021 - Acórdão: 54632/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103659-9/2021 - Acórdão: 54627/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104777-4/2021 - Acórdão: 54257/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103377-3/2021 - Acórdão: 54940/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104121-9/2021 - Acórdão: 54628/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109883-5/2013 - Acórdão: 54411/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100351-0/2022 - Acórdão: 54623/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100255-5/2016 - Acórdão: 54428/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103918-1/2020 - Acórdão: 54436/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113429-5/2013 - Acórdão: 54404/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226386-1/2017 - Acórdão: 54388/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226971-2/2017 - Acórdão: 54970/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100996-7/2019 - Acórdão: 54392/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100489-4/2019 - Acórdão: 54399/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210486-2/2020 - Acórdão: 55195/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240844-5/2012 - Acórdão: 54635/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217382-1/2021 - Acórdão: 54748/2022-PLENV, Processo TCE nº 226733-7/2020 - Acórdão: 54694/2022-PLENV, Processo TCE nº 227028-7/2020 - Acórdão: 54719/2022-PLENV, Processo TCE nº 226660-4/2020 - Acórdão: 54689/2022-PLENV, Processo TCE nº 226015-3/2020 - Acórdão: 54674/2022-PLENV, Processo TCE nº 225949-1/2020 - Acórdão: 54656/2022-PLENV, Processo TCE nº 226964-8/2020 - Acórdão: 54715/2022-PLENV, Processo TCE nº 226505-8/2020 - Acórdão: 54681/2022-PLENV, Processo TCE nº 225958-2/2020 - Acórdão: 54661/2022-PLENV, Processo TCE nº 229554-0/2020 - Acórdão: 54728/2022-PLENV, Processo TCE nº 225957-8/2020 - Acórdão: 54660/2022-PLENV, Processo TCE nº 226965-2/2020 - Acórdão: 54716/2022-PLENV, Processo TCE nº 225952-8/2020 - Acórdão: 54658/2022-PLENV, Processo TCE nº 249710-2/2021 - Acórdão: 54757/2022-PLENV, Processo TCE nº 226961-6/2020 - Acórdão: 54713/2022-PLENV, Processo TCE nº 226497-5/2020 - Acórdão: 54680/2022-PLENV, Processo TCE nº 226740-0/2020 - Acórdão: 54696/2022-PLENV, Processo TCE nº 226017-1/2020 - Acórdão: 54675/2022-PLENV, Processo TCE nº 228256-3/2020 - Acórdão: 54725/2022-PLENV, Processo TCE nº 225979-6/2020 - Acórdão: 54670/2022-PLENV, Processo TCE nº 226775-5/2020 - Acórdão: 54704/2022-PLENV, Processo TCE nº 217384-9/2021 - Acórdão: 54749/2022-PLENV, Processo TCE nº 225984-1/2020 - Acórdão: 54671/2022-PLENV, Processo TCE nº 233432-6/2020 - Acórdão: 54737/2022-PLENV, Processo TCE nº 226748-2/2020 - Acórdão: 54697/2022-PLENV, Processo TCE nº 226020-8/2020 - Acórdão: 54676/2022-PLENV, Processo TCE nº 237170-8/2020 - Acórdão: 54739/2022-PLENV, Processo TCE nº 225833-6/2020 - Acórdão: 54647/2022-PLENV, Processo TCE nº 230332-9/2020 - Acórdão: 54732/2022-PLENV, Processo TCE nº 224085-6/2021 - Acórdão: 54752/2022-PLENV, Processo TCE nº 230329-2/2020 - Acórdão: 54730/2022-PLENV, Processo TCE nº 225959-6/2020 - Acórdão: 54662/2022-PLENV, Processo TCE nº 226975-7/2020 - Acórdão: 54717/2022-PLENV, Processo TCE nº 250727-4/2021 - Acórdão: 54759/2022-PLENV, Processo TCE nº 251826-3/2021 - Acórdão: 54760/2022-PLENV, Processo TCE nº 226958-9/2020 - Acórdão: 54711/2022-PLENV, Processo TCE nº 204603-0/2021 - Acórdão: 54741/2022-PLENV, Processo TCE nº 225989-1/2020 - Acórdão: 54672/2022-PLENV, Processo TCE nº 202521-2/2021 - Acórdão: 54740/2022-PLENV, Processo TCE nº 204860-0/2021 - Acórdão: 54743/2022-PLENV, Processo TCE nº 226953-9/2020 - Acórdão: 54708/2022-PLENV, Processo TCE nº 224084-2/2021 - Acórdão: 54751/2022-PLENV, Processo TCE nº 226629-0/2020 - Acórdão: 54684/2022-PLENV, Processo TCE nº 225946-9/2020 - Acórdão: 54655/2022-PLENV, Processo TCE nº 217387-1/2021 - Acórdão: 54750/2022-PLENV, Processo TCE nº 230328-8/2020 - Acórdão: 54729/2022-PLENV, Processo TCE nº 202805-8/2022 - Acórdão: 54763/2022-PLENV, Processo TCE nº 213780-9/2021 - Acórdão: 54746/2022-PLENV, Processo TCE nº 226031-7/2020 - Acórdão: 54679/2022-PLENV, Processo TCE nº 226664-0/2020 - Acórdão: 54692/2022-PLENV, Processo TCE nº 231198-8/2020 - Acórdão: 54733/2022-PLENV, Processo TCE nº 230331-5/2020 - Acórdão: 54731/2022-PLENV, Processo TCE nº 226634-5/2020 - Acórdão: 54686/2022-PLENV, Processo TCE nº 226767-8/2020 - Acórdão: 54701/2022-PLENV, Processo TCE nº 226776-9/2020 - Acórdão: 54705/2022-PLENV, Processo TCE nº 225954-6/2020 - Acórdão: 54659/2022-PLENV, Processo TCE nº 236813-7/2021 - Acórdão: 54753/2022-PLENV, Processo TCE nº 226781-4/2020 - Acórdão: 54707/2022-PLENV, Processo TCE nº 226962-0/2020 - Acórdão: 54714/2022-PLENV, Processo TCE nº 226661-8/2020 - Acórdão: 54690/2022-PLENV, Processo TCE nº 225972-8/2020 - Acórdão: 54668/2022-PLENV, Processo TCE nº 200952-3/2022 - Acórdão: 54761/2022-PLENV, Processo TCE nº 231200-7/2020 - Acórdão: 54734/2022-PLENV, Processo TCE nº 225942-3/2020 - Acórdão: 54653/2022-PLENV, Processo TCE nº 225962-3/2020 - Acórdão: 54664/2022-PLENV, Processo TCE nº 249831-2/2021 - Acórdão: 54758/2022-PLENV, Processo TCE nº 225971-4/2020 - Acórdão: 54667/2022-PLENV, Processo TCE nº 226977-5/2020 - Acórdão: 54718/2022-PLENV, Processo TCE nº 226633-1/2020 - Acórdão: 54685/2022-PLENV, Processo TCE nº 227897-6/2020 - Acórdão: 54721/2022-PLENV, Processo TCE nº 234931-9/2020 - Acórdão: 54738/2022-PLENV, Processo TCE nº 228253-1/2020 - Acórdão: 54724/2022-PLENV, Processo TCE nº 226635-9/2020 - Acórdão: 54687/2022-PLENV, Processo TCE nº 226582-6/2020 - Acórdão: 54683/2022-PLENV, Processo TCE nº 227898-0/2020 - Acórdão: 54722/2022-PLENV, Processo TCE nº 225945-5/2020 - Acórdão: 54654/2022-PLENV, Processo TCE nº 225966-9/2020 - Acórdão: 54665/2022-PLENV, Processo TCE nº 225890-4/2020 - Acórdão: 54648/2022-PLENV, Processo TCE nº 249032-8/2021 - Acórdão: 54756/2022-PLENV, Processo TCE nº 225950-0/2020 - Acórdão: 54657/2022-PLENV, Processo TCE nº 226772-3/2020 - Acórdão: 54702/2022-PLENV, Processo TCE nº 226659-5/2020 - Acórdão: 54688/2022-PLENV, Processo TCE nº 225903-7/2020 - Acórdão: 54649/2022-PLENV, Processo TCE nº 225937-8/2020 - Acórdão: 54652/2022-PLENV, Processo TCE nº 226738-7/2020 - Acórdão: 54695/2022-PLENV, Processo TCE nº 204606-2/2021 - Acórdão: 54742/2022-PLENV, Processo TCE nº 225904-1/2020 - Acórdão: 54650/2022-PLENV, Processo TCE nº 226663-6/2020 - Acórdão: 54691/2022-PLENV, Processo TCE nº 214383-4/2021 - Acórdão: 54747/2022-PLENV, Processo TCE nº 226665-4/2020 - Acórdão: 54693/2022-PLENV, Processo TCE nº 226014-9/2020 - Acórdão: 54673/2022-PLENV, Processo TCE nº 225967-3/2020 - Acórdão: 54666/2022-PLENV, Processo TCE nº 229553-6/2020 - Acórdão: 54727/2022-PLENV, Processo TCE nº 226030-3/2020 - Acórdão: 54678/2022-PLENV, Processo TCE nº 241030-4/2021 - Acórdão: 54755/2022-PLENV, Processo TCE nº 226955-7/2020 - Acórdão: 54709/2022-PLENV, Processo TCE nº 226774-1/2020 - Acórdão: 54703/2022-PLENV, Processo TCE nº 225960-5/2020 - Acórdão: 54663/2022-PLENV, Processo TCE nº 226029-4/2020 - Acórdão: 54677/2022-PLENV, Processo TCE nº 208822-6/2021 - Acórdão: 54744/2022-PLENV, Processo TCE nº 226960-2/2020 - Acórdão: 54712/2022-PLENV, Processo TCE nº 231202-5/2020 - Acórdão: 54735/2022-PLENV, Processo TCE nº 227032-8/2020 - Acórdão: 54720/2022-PLENV, Processo TCE nº 226957-5/2020 - Acórdão: 54710/2022-PLENV, Processo TCE nº 227899-4/2020 - Acórdão: 54723/2022-PLENV, Processo TCE nº 202153-3/2022 - Acórdão: 54762/2022-PLENV, Processo TCE nº 226766-4/2020 - Acórdão: 54700/2022-PLENV, Processo TCE nº 229550-4/2020 - Acórdão: 54726/2022-PLENV, Processo TCE nº 225977-8/2020 - Acórdão: 54669/2022-PLENV, Processo TCE nº 225905-5/2020 - Acórdão: 54651/2022-PLENV, Processo TCE nº 208826-2/2021 - Acórdão: 54745/2022-PLENV, Processo TCE nº 232538-9/2020 - Acórdão: 54736/2022-PLENV, Processo TCE nº 226506-2/2020 - Acórdão: 54682/2022-PLENV, Processo TCE nº 226756-9/2020 - Acórdão: 54699/2022-PLENV, Processo TCE nº 236815-5/2021 - Acórdão: 54754/2022-PLENV, Processo TCE nº 226780-0/2020 - Acórdão: 54706/2022-PLENV, Processo TCE nº 226754-1/2020 - Acórdão: 54698/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇAO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227562-6/2018 - Acórdão: 53712/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218201-9/2018 - Acórdão: 55193/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203636-8/2008 - Acórdão: 54769/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202447-2/2022 - Acórdão: 54972/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219453-8/2020 - Acórdão: 54260/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 237565-2/2019 - Acórdão: 54954/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205659-8/2022 - Acórdão: 54273/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, REVOGAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201958-4/2022 - Acórdão: 54510/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221848-5/2021 - Acórdão: 53715/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213604-2/2019 - Acórdão: 54937/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228454-9/2009 - Acórdão: 54432/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212599-4/2014 - Acórdão: 54495/2022-PLENV, Processo TCE nº 212653-6/2014 - Acórdão: 54497/2022-PLENV, Processo TCE nº 212790-0/2014 - Acórdão: 54498/2022-PLENV, Processo TCE nº 212792-8/2014 - Acórdão: 54499/2022-PLENV, Processo TCE nº 212793-2/2014 - Acórdão: 54500/2022-PLENV, Processo TCE nº 212794-6/2014 - Acórdão: 54501/2022-PLENV, Processo TCE nº 236511-2/2013 - Acórdão: 54496/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829831-3/2016 - Acórdão: 54417/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241778-1/2014 - Acórdão: 54451/2022-PLENV, Processo TCE nº 241786-8/2014 - Acórdão: 54452/2022-PLENV, Processo TCE nº 241787-2/2014 - Acórdão: 54453/2022-PLENV, Processo TCE nº 241801-4/2014 - Acórdão: 54454/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230165-9/2014 - Acórdão: 54450/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206539-9/2022 - Acórdão: 54409/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236721-9/2018 - Acórdão: 54944/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 252181-8/2021 - Acórdão: 54958/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: EMP HABIT URB SAN CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213647-1/2021 - Acórdão: 54261/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814536-8/2016 - Acórdão: 54406/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817989-8/2015 - Acórdão: 54405/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828635-0/2016 - Acórdão: 54407/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: INST T TRANSP CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208734-3/2021 - Acórdão: 54508/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 245504-3/2021 - Acórdão: 54622/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 246622-8/2021 - Acórdão: 54394/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214393-2/2014 - Acórdão: 54493/2022-PLENV, Processo TCE nº 232249-3/2013 - Acórdão: 54486/2022-PLENV, Processo TCE nº 207889-0/2014 - Acórdão: 54491/2022-PLENV, Processo TCE nº 238407-9/2013 - Acórdão: 54487/2022-PLENV, Processo TCE nº 200397-8/2014 - Acórdão: 54488/2022-PLENV, Processo TCE nº 201942-6/2014 - Acórdão: 54489/2022-PLENV, Processo TCE nº 214380-5/2014 - Acórdão: 54492/2022-PLENV, Processo TCE nº 203021-4/2015 - Acórdão: 54494/2022-PLENV, Processo TCE nº 206559-0/2014 - Acórdão: 54490/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219068-4/2014 - Acórdão: 54251/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224047-2/2020 - Acórdão: 54955/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202245-2/2022 - Acórdão: 55196/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218746-8/2021 - Acórdão: 54964/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237154-4/2008 - Acórdão: 54469/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209520-3/2007 - Acórdão: 54470/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 218308-0/2020 - Acórdão: 54480/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201190-9/2016 - Acórdão: 54766/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223010-2/2020 - Acórdão: 54249/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200337-3/2020 - Acórdão: 54969/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810967-1/2015 - Acórdão: 54953/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 229023-8/2015 - Acórdão: 54483/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223154-5/2017 - Acórdão: 54771/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204100-0/2022 - Acórdão: 54973/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202410-5/2020 - Acórdão: 54482/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224058-8/2015 - Acórdão: 53722/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805482-4/2015 - Acórdão: 53710/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203386-9/2022 - Acórdão: 54960/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202122-4/2022 - Acórdão: 54507/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220003-9/2017 - Acórdão: 54504/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228368-3/2017 - Acórdão: 54971/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 245227-7/2021 - Acórdão: 54262/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248036-7/2021 - Acórdão: 54397/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248011-7/2021 - Acórdão: 54396/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248359-7/2021 - Acórdão: 54398/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241531-8/2021 - Acórdão: 54393/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217240-9/2005 - Acórdão: 54774/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237818-5/2013 - Acórdão: 54481/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247736-2/2021 - Acórdão: 54643/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, PROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201911-6/2022 - Acórdão: 54509/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205694-9/1997 - Acórdão: 54455/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200401-3/2013 - Acórdão: 54467/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806612-8/2015 - Acórdão: 54267/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806631-4/2015 - Acórdão: 54264/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275970-7/2015 - Acórdão: 54268/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200257-0/2013 - Acórdão: 54410/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810171-6/2016 - Acórdão: 54447/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202277-1/2020 - Acórdão: 54965/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237401-0/2019 - Acórdão: 54966/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207907-8/2019 - Acórdão: 54476/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251980-5/2021 - Acórdão: 54945/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225795-9/2017 - Acórdão: 54767/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203615-8/2022 - Acórdão: 54961/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204206-8/2021 - Acórdão: 54485/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204184-4/2021 - Acórdão: 54484/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 213652-6/2021 - Acórdão: 53711/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218939-6/2012 - Acórdão: 54775/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202999-5/2022 - Acórdão: 54188/2022-PLENV, Processo TCE nº 227082-5/2021 - Acórdão: 54006/2022-PLENV, Processo TCE nº 233092-2/2020 - Acórdão: 53903/2022-PLENV, Processo TCE nº 203256-8/2022 - Acórdão: 54199/2022-PLENV, Processo TCE nº 227091-6/2021 - Acórdão: 54007/2022-PLENV, Processo TCE nº 235220-5/2020 - Acórdão: 53962/2022-PLENV, Processo TCE nº 203878-2/2022 - Acórdão: 54243/2022-PLENV, Processo TCE nº 222193-3/2020 - Acórdão: 53762/2022-PLENV, Processo TCE nº 202035-5/2022 - Acórdão: 54154/2022-PLENV, Processo TCE nº 227102-1/2021 - Acórdão: 54008/2022-PLENV, Processo TCE nº 233172-8/2020 - Acórdão: 53933/2022-PLENV, Processo TCE nº 203618-0/2022 - Acórdão: 54227/2022-PLENV, Processo TCE nº 203814-6/2022 - Acórdão: 54237/2022-PLENV, Processo TCE nº 225200-3/2020 - Acórdão: 53767/2022-PLENV, Processo TCE nº 233529-7/2021 - Acórdão: 54111/2022-PLENV, Processo TCE nº 203619-4/2022 - Acórdão: 54228/2022-PLENV, Processo TCE nº 203813-2/2022 - Acórdão: 54236/2022-PLENV, Processo TCE nº 225201-7/2020 - Acórdão: 53768/2022-PLENV, Processo TCE nº 233531-0/2021 - Acórdão: 54112/2022-PLENV, Processo TCE nº 201968-9/2022 - Acórdão: 54126/2022-PLENV, Processo TCE nº 231051-6/2021 - Acórdão: 54105/2022-PLENV, Processo TCE nº 232493-3/2020 - Acórdão: 53879/2022-PLENV, Processo TCE nº 201984-3/2022 - Acórdão: 54136/2022-PLENV, Processo TCE nº 227122-1/2021 - Acórdão: 54009/2022-PLENV, Processo TCE nº 232485-6/2020 - Acórdão: 53871/2022-PLENV, Processo TCE nº 201985-7/2022 - Acórdão: 54137/2022-PLENV, Processo TCE nº 227127-1/2021 - Acórdão: 54010/2022-PLENV, Processo TCE nº 232484-2/2020 - Acórdão: 53870/2022-PLENV, Processo TCE nº 202920-4/2022 - Acórdão: 54160/2022-PLENV, Processo TCE nº 227131-2/2021 - Acórdão: 54011/2022-PLENV, Processo TCE nº 233180-5/2020 - Acórdão: 53941/2022-PLENV, Processo TCE nº 202954-5/2022 - Acórdão: 54178/2022-PLENV, Processo TCE nº 227134-4/2021 - Acórdão: 54012/2022-PLENV, Processo TCE nº 233194-6/2020 - Acórdão: 53955/2022-PLENV, Processo TCE nº 201977-0/2022 - Acórdão: 54131/2022-PLENV, Processo TCE nº 227138-0/2021 - Acórdão: 54013/2022-PLENV, Processo TCE nº 232507-0/2020 - Acórdão: 53893/2022-PLENV, Processo TCE nº 202950-9/2022 - Acórdão: 54175/2022-PLENV, Processo TCE nº 227142-1/2021 - Acórdão: 54014/2022-PLENV, Processo TCE nº 233191-4/2020 - Acórdão: 53952/2022-PLENV, Processo TCE nº 202020-0/2022 - Acórdão: 54144/2022-PLENV, Processo TCE nº 227147-1/2021 - Acórdão: 54015/2022-PLENV, Processo TCE nº 233159-6/2020 - Acórdão: 53921/2022-PLENV, Processo TCE nº 201585-1/2021 - Acórdão: 53987/2022-PLENV, Processo TCE nº 201602-5/2021 - Acórdão: 54002/2022-PLENV, Processo TCE nº 203476-0/2022 - Acórdão: 54222/2022-PLENV, Processo TCE nº 227669-9/2021 - Acórdão: 54096/2022-PLENV, Processo TCE nº 232480-6/2020 - Acórdão: 53866/2022-PLENV, Processo TCE nº 201583-3/2021 - Acórdão: 53986/2022-PLENV, Processo TCE nº 201603-9/2021 - Acórdão: 54003/2022-PLENV, Processo TCE nº 203472-4/2022 - Acórdão: 54220/2022-PLENV, Processo TCE nº 202922-2/2022 - Acórdão: 54162/2022-PLENV, Processo TCE nº 227149-9/2021 - Acórdão: 54016/2022-PLENV, Processo TCE nº 233183-7/2020 - Acórdão: 53944/2022-PLENV, Processo TCE nº 201975-2/2022 - Acórdão: 54130/2022-PLENV, Processo TCE nº 227153-0/2021 - Acórdão: 54017/2022-PLENV, Processo TCE nº 232491-5/2020 - Acórdão: 53877/2022-PLENV, Processo TCE nº 202034-1/2022 - Acórdão: 54153/2022-PLENV, Processo TCE nº 227158-0/2021 - Acórdão: 54018/2022-PLENV, Processo TCE nº 233169-1/2020 - Acórdão: 53930/2022-PLENV, Processo TCE nº 203296-8/2022 - Acórdão: 54211/2022-PLENV, Processo TCE nº 228995-3/2021 - Acórdão: 54103/2022-PLENV, Processo TCE nº 235893-8/2020 - Acórdão: 53974/2022-PLENV, Processo TCE nº 202921-8/2022 - Acórdão: 54161/2022-PLENV, Processo TCE nº 227164-9/2021 - Acórdão: 54019/2022-PLENV, Processo TCE nº 233182-3/2020 - Acórdão: 53943/2022-PLENV, Processo TCE nº 202945-4/2022 - Acórdão: 54171/2022-PLENV, Processo TCE nº 227171-2/2021 - Acórdão: 54020/2022-PLENV, Processo TCE nº 233102-3/2020 - Acórdão: 53912/2022-PLENV, Processo TCE nº 201973-4/2022 - Acórdão: 54129/2022-PLENV, Processo TCE nº 227172-6/2021 - Acórdão: 54021/2022-PLENV, Processo TCE nº 232497-9/2020 - Acórdão: 53883/2022-PLENV, Processo TCE nº 203800-5/2022 - Acórdão: 54233/2022-PLENV, Processo TCE nº 203252-2/2022 - Acórdão: 54195/2022-PLENV, Processo TCE nº 227175-8/2021 - Acórdão: 54022/2022-PLENV, Processo TCE nº 235224-1/2020 - Acórdão: 53966/2022-PLENV, Processo TCE nº 202016-9/2022 - Acórdão: 54141/2022-PLENV, Processo TCE nº 227178-0/2021 - Acórdão: 54023/2022-PLENV, Processo TCE nº 232481-0/2020 - Acórdão: 53867/2022-PLENV, Processo TCE nº 201942-5/2022 - Acórdão: 54119/2022-PLENV, Processo TCE nº 227180-3/2021 - Acórdão: 54024/2022-PLENV, Processo TCE nº 232502-0/2020 - Acórdão: 53888/2022-PLENV, Processo TCE nº 203917-4/2022 - Acórdão: 54246/2022-PLENV, Processo TCE nº 203919-2/2022 - Acórdão: 54247/2022-PLENV, Processo TCE nº 227668-5/2021 - Acórdão: 54095/2022-PLENV, Processo TCE nº 233185-5/2020 - Acórdão: 53946/2022-PLENV, Processo TCE nº 202975-9/2022 - Acórdão: 54184/2022-PLENV, Processo TCE nº 227184-9/2021 - Acórdão: 54025/2022-PLENV, Processo TCE nº 233098-6/2020 - Acórdão: 53908/2022-PLENV, Processo TCE nº 202021-4/2022 - Acórdão: 54145/2022-PLENV, Processo TCE nº 227185-3/2021 - Acórdão: 54026/2022-PLENV, Processo TCE nº 233160-5/2020 - Acórdão: 53922/2022-PLENV, Processo TCE nº 203268-1/2022 - Acórdão: 54205/2022-PLENV, Processo TCE nº 227186-7/2021 - Acórdão: 54027/2022-PLENV, Processo TCE nº 235227-3/2020 - Acórdão: 53969/2022-PLENV, Processo TCE nº 202995-9/2022 - Acórdão: 54186/2022-PLENV, Processo TCE nº 227188-5/2021 - 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Acórdão: 53780/2022-PLENV, Processo TCE nº 231750-2/2020 - Acórdão: 53788/2022-PLENV, Processo TCE nº 233519-2/2021 - Acórdão: 54108/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 204804-6/2021 - Acórdão: 54941/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212530-5/2021 - Acórdão: 54625/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229983-7/2009 - Acórdão: 54468/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220383-7/2017 - Acórdão: 55167/2022-PLENV, Processo TCE nº 220363-7/2017 - Acórdão: 55149/2022-PLENV, Processo TCE nº 220382-3/2017 - Acórdão: 55166/2022-PLENV, Processo TCE nº 220361-9/2017 - Acórdão: 55147/2022-PLENV, Processo TCE nº 224949-5/2017 - Acórdão: 55187/2022-PLENV, Processo TCE nº 220323-7/2017 - Acórdão: 55135/2022-PLENV, Processo TCE nº 224947-7/2017 - Acórdão: 55185/2022-PLENV, Processo TCE nº 220395-0/2017 - Acórdão: 55177/2022-PLENV, Processo TCE nº 220312-8/2017 - Acórdão: 55126/2022-PLENV, Processo TCE nº 224952-2/2017 - Acórdão: 55190/2022-PLENV, Processo TCE nº 224951-8/2017 - Acórdão: 55189/2022-PLENV, Processo TCE nº 224946-3/2017 - Acórdão: 55184/2022-PLENV, Processo TCE nº 220311-4/2017 - Acórdão: 55125/2022-PLENV, Processo TCE nº 220310-0/2017 - Acórdão: 55124/2022-PLENV, Processo TCE nº 220317-8/2017 - Acórdão: 55129/2022-PLENV, Processo TCE nº 224944-5/2017 - Acórdão: 55182/2022-PLENV, Processo TCE nº 224941-3/2017 - Acórdão: 55180/2022-PLENV, Processo TCE nº 220369-1/2017 - Acórdão: 55155/2022-PLENV, Processo TCE nº 220352-8/2017 - Acórdão: 55139/2022-PLENV, Processo TCE nº 220377-8/2017 - Acórdão: 55162/2022-PLENV, Processo TCE nº 220381-9/2017 - Acórdão: 55165/2022-PLENV, Processo TCE nº 220358-2/2017 - Acórdão: 55145/2022-PLENV, Processo TCE nº 220367-3/2017 - Acórdão: 55153/2022-PLENV, Processo TCE nº 220321-9/2017 - Acórdão: 55133/2022-PLENV, Processo TCE nº 220318-2/2017 - Acórdão: 55130/2022-PLENV, Processo TCE nº 220350-0/2017 - Acórdão: 55137/2022-PLENV, Processo TCE nº 220359-6/2017 - Acórdão: 55146/2022-PLENV, Processo TCE nº 220353-2/2017 - Acórdão: 55140/2022-PLENV, Processo TCE nº 220314-6/2017 - Acórdão: 55127/2022-PLENV, Processo TCE nº 220379-6/2017 - Acórdão: 55164/2022-PLENV, Processo TCE nº 220357-8/2017 - Acórdão: 55144/2022-PLENV, Processo TCE nº 220392-8/2017 - Acórdão: 55174/2022-PLENV, Processo TCE nº 220397-8/2017 - Acórdão: 55179/2022-PLENV, Processo TCE nº 220370-0/2017 - Acórdão: 55156/2022-PLENV, Processo TCE nº 220309-1/2017 - Acórdão: 55123/2022-PLENV, Processo TCE nº 224945-9/2017 - Acórdão: 55183/2022-PLENV, Processo TCE nº 220365-5/2017 - Acórdão: 55151/2022-PLENV, Processo TCE nº 220319-6/2017 - Acórdão: 55131/2022-PLENV, Processo TCE nº 220351-4/2017 - Acórdão: 55138/2022-PLENV, Processo TCE nº 220372-8/2017 - Acórdão: 55158/2022-PLENV, Processo TCE nº 220391-4/2017 - Acórdão: 55173/2022-PLENV, Processo TCE nº 220393-2/2017 - Acórdão: 55175/2022-PLENV, Processo TCE nº 220387-3/2017 - Acórdão: 55169/2022-PLENV, Processo TCE nº 224950-4/2017 - Acórdão: 55188/2022-PLENV, Processo TCE nº 220389-1/2017 - Acórdão: 55171/2022-PLENV, Processo TCE nº 220356-4/2017 - Acórdão: 55143/2022-PLENV, Processo TCE nº 220322-3/2017 - Acórdão: 55134/2022-PLENV, Processo TCE nº 224948-1/2017 - Acórdão: 55186/2022-PLENV, Processo TCE nº 220304-1/2017 - Acórdão: 55121/2022-PLENV, Processo TCE nº 220378-2/2017 - Acórdão: 55163/2022-PLENV, Processo TCE nº 220394-6/2017 - Acórdão: 55176/2022-PLENV, Processo TCE nº 220386-9/2017 - Acórdão: 55168/2022-PLENV, Processo TCE nº 224943-1/2017 - Acórdão: 55181/2022-PLENV, Processo TCE nº 220388-7/2017 - Acórdão: 55170/2022-PLENV, Processo TCE nº 220374-6/2017 - Acórdão: 55160/2022-PLENV, Processo TCE nº 220348-7/2017 - Acórdão: 55136/2022-PLENV, Processo TCE nº 220366-9/2017 - Acórdão: 55152/2022-PLENV, Processo TCE nº 220315-0/2017 - Acórdão: 55128/2022-PLENV, Processo TCE nº 220368-7/2017 - Acórdão: 55154/2022-PLENV, Processo TCE nº 220362-3/2017 - Acórdão: 55148/2022-PLENV, Processo TCE nº 220373-2/2017 - Acórdão: 55159/2022-PLENV, Processo TCE nº 220396-4/2017 - Acórdão: 55178/2022-PLENV, Processo TCE nº 220376-4/2017 - Acórdão: 55161/2022-PLENV, Processo TCE nº 220354-6/2017 - Acórdão: 55141/2022-PLENV, Processo TCE nº 220371-4/2017 - Acórdão: 55157/2022-PLENV, Processo TCE nº 220355-0/2017 - Acórdão: 55142/2022-PLENV, Processo TCE nº 220320-5/2017 - Acórdão: 55132/2022-PLENV, Processo TCE nº 220307-3/2017 - Acórdão: 55122/2022-PLENV, Processo TCE nº 220390-0/2017 - Acórdão: 55172/2022-PLENV, Processo TCE nº 220364-1/2017 - Acórdão: 55150/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238498-0/2014 - Acórdão: 54266/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241472-4/2008 - Acórdão: 54421/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238475-3/2008 - Acórdão: 54475/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241452-4/2008 - Acórdão: 54420/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223515-1/2011 - Acórdão: 54408/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: TRANCAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 230272-6/2018 - Acórdão: 54778/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202520-0/2022 - Acórdão: 54772/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222006-4/2020 - Acórdão: 54641/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 244059-4/2019 - Acórdão: 55194/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210272-2/2018 - Acórdão: 55120/2022-PLENV, Processo TCE nº 210120-3/2018 - Acórdão: 55005/2022-PLENV, Processo TCE nº 210246-3/2018 - Acórdão: 55099/2022-PLENV, Processo TCE nº 210122-1/2018 - Acórdão: 55006/2022-PLENV, Processo TCE nº 210269-5/2018 - Acórdão: 55117/2022-PLENV, Processo TCE nº 210270-4/2018 - Acórdão: 55118/2022-PLENV, Processo TCE nº 210118-0/2018 - Acórdão: 55004/2022-PLENV, Processo TCE nº 210244-5/2018 - Acórdão: 55098/2022-PLENV, Processo TCE nº 210271-8/2018 - Acórdão: 55119/2022-PLENV, Processo TCE nº 210124-9/2018 - Acórdão: 55007/2022-PLENV, Processo TCE nº 210167-1/2018 - Acórdão: 55038/2022-PLENV, Processo TCE nº 210253-6/2018 - Acórdão: 55106/2022-PLENV, Processo TCE nº 210170-8/2018 - Acórdão: 55040/2022-PLENV, Processo TCE nº 209973-9/2018 - Acórdão: 54988/2022-PLENV, Processo TCE nº 208563-3/2018 - Acórdão: 54976/2022-PLENV, Processo TCE nº 210248-1/2018 - Acórdão: 55101/2022-PLENV, Processo TCE nº 210198-0/2018 - Acórdão: 55057/2022-PLENV, Processo TCE nº 210201-3/2018 - Acórdão: 55059/2022-PLENV, Processo TCE nº 210193-0/2018 - Acórdão: 55055/2022-PLENV, Processo TCE nº 210168-5/2018 - Acórdão: 55039/2022-PLENV, Processo TCE nº 210209-5/2018 - Acórdão: 55066/2022-PLENV, Processo TCE nº 208566-5/2018 - Acórdão: 54979/2022-PLENV, Processo TCE nº 210190-8/2018 - Acórdão: 55053/2022-PLENV, Processo TCE nº 210163-5/2018 - Acórdão: 55035/2022-PLENV, Processo TCE nº 210195-8/2018 - Acórdão: 55056/2022-PLENV, Processo TCE nº 208567-9/2018 - Acórdão: 54980/2022-PLENV, Processo TCE nº 210128-5/2018 - Acórdão: 55009/2022-PLENV, Processo TCE nº 210247-7/2018 - Acórdão: 55100/2022-PLENV, Processo TCE nº 210252-2/2018 - Acórdão: 55105/2022-PLENV, Processo TCE nº 210160-3/2018 - Acórdão: 55032/2022-PLENV, Processo TCE nº 208565-1/2018 - Acórdão: 54978/2022-PLENV, Processo TCE nº 210164-9/2018 - Acórdão: 55036/2022-PLENV, Processo TCE nº 210249-5/2018 - Acórdão: 55102/2022-PLENV, Processo TCE nº 210143-5/2018 - Acórdão: 55018/2022-PLENV, Processo TCE nº 210156-2/2018 - Acórdão: 55031/2022-PLENV, Processo TCE nº 210250-4/2018 - Acórdão: 55103/2022-PLENV, Processo TCE nº 210192-6/2018 - Acórdão: 55054/2022-PLENV, Processo TCE nº 210130-8/2018 - Acórdão: 55010/2022-PLENV, Processo TCE nº 210171-2/2018 - Acórdão: 55041/2022-PLENV, Processo TCE nº 210208-1/2018 - Acórdão: 55065/2022-PLENV, Processo TCE nº 210142-1/2018 - Acórdão: 55017/2022-PLENV, Processo TCE nº 208564-7/2018 - Acórdão: 54977/2022-PLENV, Processo TCE nº 210242-7/2018 - Acórdão: 55096/2022-PLENV, Processo TCE nº 210243-1/2018 - Acórdão: 55097/2022-PLENV, Processo TCE nº 209968-4/2018 - Acórdão: 54987/2022-PLENV, Processo TCE nº 210141-7/2018 - Acórdão: 55016/2022-PLENV, Processo TCE nº 210090-2/2018 - Acórdão: 54991/2022-PLENV, Processo TCE nº 210200-9/2018 - Acórdão: 55058/2022-PLENV, Processo TCE nº 210239-0/2018 - Acórdão: 55093/2022-PLENV, Processo TCE nº 210241-3/2018 - Acórdão: 55095/2022-PLENV, Processo TCE nº 210240-9/2018 - Acórdão: 55094/2022-PLENV, Processo TCE nº 210162-1/2018 - Acórdão: 55034/2022-PLENV, Processo TCE nº 209957-5/2018 - Acórdão: 54981/2022-PLENV, Processo TCE nº 210203-1/2018 - Acórdão: 55061/2022-PLENV, Processo TCE nº 210238-6/2018 - Acórdão: 55092/2022-PLENV, Processo TCE nº 210251-8/2018 - Acórdão: 55104/2022-PLENV, Processo TCE nº 210165-3/2018 - Acórdão: 55037/2022-PLENV, Processo TCE nº 210237-2/2018 - Acórdão: 55091/2022-PLENV, Processo TCE nº 209960-2/2018 - Acórdão: 54983/2022-PLENV, Processo TCE nº 210236-8/2018 - Acórdão: 55090/2022-PLENV, Processo TCE nº 209978-9/2018 - Acórdão: 54989/2022-PLENV, Processo TCE nº 210267-7/2018 - Acórdão: 55116/2022-PLENV, Processo TCE nº 210234-0/2018 - Acórdão: 55088/2022-PLENV, Processo TCE nº 210188-5/2018 - Acórdão: 55052/2022-PLENV, Processo TCE nº 210266-3/2018 - Acórdão: 55115/2022-PLENV, Processo TCE nº 210140-3/2018 - Acórdão: 55015/2022-PLENV, Processo TCE nº 210233-6/2018 - Acórdão: 55087/2022-PLENV, Processo TCE nº 210264-5/2018 - Acórdão: 55114/2022-PLENV, Processo TCE nº 210235-4/2018 - Acórdão: 55089/2022-PLENV, Processo TCE nº 210184-9/2018 - Acórdão: 55048/2022-PLENV, Processo TCE nº 210263-1/2018 - Acórdão: 55113/2022-PLENV, Processo TCE nº 210126-7/2018 - Acórdão: 55008/2022-PLENV, Processo TCE nº 209959-3/2018 - Acórdão: 54982/2022-PLENV, Processo TCE nº 210151-2/2018 - Acórdão: 55026/2022-PLENV, Processo TCE nº 210139-4/2018 - Acórdão: 55014/2022-PLENV, Processo TCE nº 209963-4/2018 - Acórdão: 54984/2022-PLENV, Processo TCE nº 210232-2/2018 - Acórdão: 55086/2022-PLENV, Processo TCE nº 210138-0/2018 - Acórdão: 55013/2022-PLENV, Processo TCE nº 210152-6/2018 - Acórdão: 55027/2022-PLENV, Processo TCE nº 210227-7/2018 - Acórdão: 55081/2022-PLENV, Processo TCE nº 210229-5/2018 - Acórdão: 55083/2022-PLENV, Processo TCE nº 210228-1/2018 - Acórdão: 55082/2022-PLENV, Processo TCE nº 210231-8/2018 - Acórdão: 55085/2022-PLENV, Processo TCE nº 210150-8/2018 - Acórdão: 55025/2022-PLENV, Processo TCE nº 210206-3/2018 - Acórdão: 55063/2022-PLENV, Processo TCE nº 210149-9/2018 - Acórdão: 55024/2022-PLENV, Processo TCE nº 210204-5/2018 - Acórdão: 55062/2022-PLENV, Processo TCE nº 210230-4/2018 - Acórdão: 55084/2022-PLENV, Processo TCE nº 210225-9/2018 - Acórdão: 55079/2022-PLENV, Processo TCE nº 209965-2/2018 - Acórdão: 54985/2022-PLENV, Processo TCE nº 210226-3/2018 - Acórdão: 55080/2022-PLENV, Processo TCE nº 210260-9/2018 - Acórdão: 55111/2022-PLENV, Processo TCE nº 210261-3/2018 - Acórdão: 55112/2022-PLENV, Processo TCE nº 210155-8/2018 - Acórdão: 55030/2022-PLENV, Processo TCE nº 210181-7/2018 - Acórdão: 55047/2022-PLENV, Processo TCE nº 210146-7/2018 - Acórdão: 55021/2022-PLENV, Processo TCE nº 210185-3/2018 - Acórdão: 55049/2022-PLENV, Processo TCE nº 210221-3/2018 - Acórdão: 55077/2022-PLENV, Processo TCE nº 210091-6/2018 - Acórdão: 54992/2022-PLENV, Processo TCE nº 210223-1/2018 - Acórdão: 55078/2022-PLENV, Processo TCE nº 210186-7/2018 - Acórdão: 55050/2022-PLENV, Processo TCE nº 210148-5/2018 - Acórdão: 55023/2022-PLENV, Processo TCE nº 210178-0/2018 - Acórdão: 55046/2022-PLENV, Processo TCE nº 210154-4/2018 - Acórdão: 55029/2022-PLENV, Processo TCE nº 210174-4/2018 - Acórdão: 55043/2022-PLENV, Processo TCE nº 210187-1/2018 - Acórdão: 55051/2022-PLENV, Processo TCE nº 210202-7/2018 - Acórdão: 55060/2022-PLENV, Processo TCE nº 210093-4/2018 - Acórdão: 54993/2022-PLENV, Processo TCE nº 210175-8/2018 - Acórdão: 55044/2022-PLENV, Processo TCE nº 210258-6/2018 - Acórdão: 55110/2022-PLENV, Processo TCE nº 210088-9/2018 - Acórdão: 54990/2022-PLENV, Processo TCE nº 210153-0/2018 - Acórdão: 55028/2022-PLENV, Processo TCE nº 209966-6/2018 - Acórdão: 54986/2022-PLENV, Processo TCE nº 210115-8/2018 - Acórdão: 55002/2022-PLENV, Processo TCE nº 210161-7/2018 - Acórdão: 55033/2022-PLENV, Processo TCE nº 210218-6/2018 - Acórdão: 55074/2022-PLENV, Processo TCE nº 210207-7/2018 - Acórdão: 55064/2022-PLENV, Processo TCE nº 210219-0/2018 - Acórdão: 55075/2022-PLENV, Processo TCE nº 210220-9/2018 - Acórdão: 55076/2022-PLENV, Processo TCE nº 210096-6/2018 - Acórdão: 54994/2022-PLENV, Processo TCE nº 210147-1/2018 - Acórdão: 55022/2022-PLENV, Processo TCE nº 210217-2/2018 - Acórdão: 55073/2022-PLENV, Processo TCE nº 210145-3/2018 - Acórdão: 55020/2022-PLENV, Processo TCE nº 210215-4/2018 - Acórdão: 55071/2022-PLENV, Processo TCE nº 210099-8/2018 - Acórdão: 54995/2022-PLENV, Processo TCE nº 210216-8/2018 - Acórdão: 55072/2022-PLENV, Processo TCE nº 210144-9/2018 - Acórdão: 55019/2022-PLENV, Processo TCE nº 210101-7/2018 - Acórdão: 54996/2022-PLENV, Processo TCE nº 210214-0/2018 - Acórdão: 55070/2022-PLENV, Processo TCE nº 210104-9/2018 - Acórdão: 54997/2022-PLENV, Processo TCE nº 210110-8/2018 - Acórdão: 55000/2022-PLENV, Processo TCE nº 210117-6/2018 - Acórdão: 55003/2022- PLENV, Processo TCE nº 210106-7/2018 - Acórdão: 54998/2022-PLENV, Processo TCE nº 210134-4/2018 - Acórdão: 55011/2022-PLENV, Processo TCE nº 210212-2/2018 - Acórdão: 55069/2022-PLENV, Processo TCE nº 210257-2/2018 - Acórdão: 55109/2022-PLENV, Processo TCE nº 210177-6/2018 - Acórdão: 55045/2022-PLENV, Processo TCE nº 210137-6/2018 - Acórdão: 55012/2022-PLENV, Processo TCE nº 210210-4/2018 - Acórdão: 55067/2022-PLENV, Processo TCE nº 210254-0/2018 - Acórdão: 55107/2022-PLENV, Processo TCE nº 210108-5/2018 - Acórdão: 54999/2022-PLENV, Processo TCE nº 210114-4/2018 - Acórdão: 55001/2022-PLENV, Processo TCE nº 210211-8/2018 - Acórdão: 55068/2022-PLENV, Processo TCE nº 210255-4/2018 - Acórdão: 55108/2022-PLENV, Processo TCE nº 210172-6/2018 - Acórdão: 55042/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205352-8/2020 - Acórdão: 54947/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237258-1/2014 - Acórdão: 53713/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212270-5/2020 - Acórdão: 55292/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203759-0/2022 - Acórdão: 54962/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 242877-7/2021 - Acórdão: 54943/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222766-9/2018 - Acórdão: 54646/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250600-0/2021 - Acórdão: 54272/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230988-4/2020 - Acórdão: 54942/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204835-7/2022 - Acórdão: 54956/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205050-6/2022 - Acórdão: 54957/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235631-8/2008 - Acórdão: 54472/2022-PLENV, Processo TCE nº 219691-1/2011 - Acórdão: 54473/2022-PLENV, Processo TCE nº 219693-9/2011 - Acórdão: 54474/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237869-4/2013 - Acórdão: 54446/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201343-8/2016 - Acórdão: 53714/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202857-0/2013 - Acórdão: 54429/2022-PLENV, Processo TCE nº 204977-8/2012 - Acórdão: 54430/2022-PLENV, Processo TCE nº 204979-6/2012 - Acórdão: 54431/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202353-5/2022 - Acórdão: 54959/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203631-2/2022 - Acórdão: 54764/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806279-2/2015 - Acórdão: 53723/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203926-5/2022 - Acórdão: 54963/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212051-8/2017 - Acórdão: 54637/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215858-4/2020 - Acórdão: 54974/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205238-0/2022 - Acórdão: 54946/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203933-8/2022 - Acórdão: 54773/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201847-4/2011 - Acórdão: 55294/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218814-4/2019 - Acórdão: 55191/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220847-2/2020 - Acórdão: 54422/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810002-7/2015 - Acórdão: 54433/2022-PLENV, Processo TCE nº 810026-3/2015 - Acórdão: 54434/2022-PLENV, Processo TCE nº 810036-8/2015 - Acórdão: 54435/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213996-8/2020 - Acórdão: 54765/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219109-9/2020 - Acórdão: 54250/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226380-8/2021 - Acórdão: 54253/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210973-5/2020 - Acórdão: 54395/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249100-1/2021 - Acórdão: 53720/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827497-9/2016 - Acórdão: 54391/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229588-6/2014 - Acórdão: 54390/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232972-2/2013 - Acórdão: 54389/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 11/04/2022 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\n100351-0/2022\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n201911-6/2022\r\n\r\nJOSÉ LUIZ VANELI\r\n\r\n201958-4/2022\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n202410-5/2020\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA NOBRE\r\n\r\n204184-4/2021\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA NOBRE\r\n\r\n204206-8/2021\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT\r\n\r\n206087-7/2014\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT\r\n\r\n206087-7/2014\r\n\r\nMARCELO BASTOS FERREIRA\r\n\r\n206087-7/2014\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n207907-8/2019\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVEIRA\r\n\r\n213604-2/2019\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n218308-0/2020\r\n\r\nELTON TEIXEIRA ROSA DA SILVA\r\n\r\n218548-2/2020\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES\r\n\r\n218548-2/2020\r\n\r\nFLAVIA MARIANO CARVALHO DE SOUSA\r\n\r\n218548-2/2020\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FRANCISCO VIEIRA\r\n\r\n218548-2/2020\r\n\r\nVILDE DORIAN DA SILVA CASTRO\r\n\r\n218548-2/2020\r\n\r\nNILCELIO CARVALHO DE SÁ\r\n\r\n220847-2/2020\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n224047-2/2020\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n224047-2/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n224047-2/2020\r\n\r\nKAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n229023-8/2015\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n237401-0/2019\r\n\r\nMONIQUE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES\r\n\r\n237818-5/2013\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\n245504-3/2021\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n247736-2/2021\r\n\r\nCARLA NASSER MONNERAT\r\n\r\n810002-7/2015\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n810002-7/2015\r\n\r\nLUIZ ALBERTO BARBOSA\r\n\r\n810002-7/2015\r\n\r\nMARCIO COSTA RAMOS\r\n\r\n810002-7/2015\r\n\r\nAS ESP CULTUR ADONAI-ASS BRASIL OLÍMPICA\r\n\r\n827209-0/2016\r\n\r\nSessão: 11/04/2022 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI \r\n\r\n101128-7/2018\r\n\r\nCARLA MARIA BOQUIMPANI DE MOURA FREITAS \r\n\r\n102851-1/2017\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS \r\n\r\n103284-8/2008\r\n\r\nABIDALASES ANDRADE DE ALMEIDA \r\n\r\n200337-3/2020\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n200337-3/2020\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA \r\n\r\n200337-3/2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MALTA CARPI \r\n\r\n200401-3/2013\r\n\r\nPETERSON DA SILVA CABRAL \r\n\r\n200401-3/2013\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA \r\n\r\n200401-3/2013\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA \r\n\r\n202277-1/2020\r\n\r\nNICIA MARIA BARRETO DE OLIVEIRA ARAÚJO \r\n\r\n204673-4/2017\r\n\r\nNICIA MARIA BARRETO DE OLIVEIRA ARAÚJO \r\n\r\n204673-4/2017\r\n\r\nNICIA MARIA BARRETO DE OLIVEIRA ARAÚJO \r\n\r\n204673-4/2017\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT \r\n\r\n206087-7/2014\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT \r\n\r\n206087-7/2014\r\n\r\nDANIEL DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n216775-4/2012\r\n\r\nMARCIO PANISSET\r\n\r\n216775-4/2012\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA \r\n\r\n218201-9/2018\r\n\r\nSILVESTRE JOSÉ GORINI \r\n\r\n219109-9/2020\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE MORAES\r\n\r\n222006-4/2020\r\n\r\nGABRIELA LYCURGO CHERNICHARO\r\n\r\n222006-4/2020\r\n\r\nLUIS CLAUDIO SERENO DE OLIVEIRA\r\n\r\n222006-4/2020\r\n\r\nMARTCHELLOS DE ALMEIDA PARREIRAS FULI\r\n\r\n222006-4/2020\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n222006-4/2020\r\n\r\nNILTON MOREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n222006-4/2020\r\n\r\nUBIRAJARA GOMES DA CRUZ\r\n\r\n222006-4/2020\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA \r\n\r\n223010-2/2020\r\n\r\n222006-4/2020LUCIANO RAMOS PINTO \r\n\r\n223010-2/2020\r\n\r\nTANIA MARIA BARROS DA SILVA LOPES \r\n\r\n223010-2/2020\r\n\r\nTHIAGO ROMITO BOM \r\n\r\n223010-2/2020\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS \r\n\r\n228583-1/2010\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL DE OFÍCIOS MANUAIS DE MACAÉ - ASSOCIARTE\r\n\r\n228583-1/2010\r\n\r\nASSOC CULTURAL SOC OFI MA MACAÉ \r\n\r\n228705-5/2012\r\n\r\nASSOC CULTURAL SOC OFI MA MACAÉ \r\n\r\n228705-5/2012\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n230272-6/2018\r\n\r\nFUAD JOSÉ MINAIR NETO\r\n\r\n230272-6/2018\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA \r\n\r\n237401-0/2019\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA \r\n\r\n247736-2/2021\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ESPORTIVA BRASIL OLÍMPICA \r\n\r\n827209-0/2016\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ESPORTIVA BRASIL OLÍMPICA \r\n\r\n827209-0/2016\r\n\r\nId: 2397467"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 394/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101128-7/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RÔMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\n4 - UNIDADE: FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 54968/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAP - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria de Conformidade, realizada no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no período de 07/08 a 20/12/2017, com o objetivo de verificar a conformidade legal dos gastos com pessoal terceirizado, durante o biênio 2016/2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 13/12/2021, pela Notificação do Sr. Romulo Mello Massacesi, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 20.457,50 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), ao Sr. Romulo Mello Massacesi, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 12\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397468"
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                    "2397469": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 395/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200337-3/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 54969/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 21/09 e 06/11/2020, na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, tendo por objetivo verificar a legalidade e a regularidade de contratação relacionada à operacionalização das ações e serviços de saúde, referente ao Contrato nº 01-036/2013 e termos decorrentes, celebrados com a empresa Atrio Rio Service Tecnologia e Serviços Ltda. (atual Gaia Service Tech Tecnologia e Serviços Ltda.), especificamente no período de 01/01/2019 a 30/06/2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 24/05/2021, pela Notificação do Sr. Washington Reis de Oliveira, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), ao Sr. Washington Reis de Oliveira, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 12\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397469"
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                    "2397470": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 396/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200337-3/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 54969/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 21/09 e 06/11/2020, na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, tendo por objetivo verificar a legalidade e a regularidade de contratação relacionada à operacionalização das ações e serviços de saúde, referente ao Contrato nº 01-036/2013 e termos decorrentes, celebrados com a empresa Atrio Rio Service Tecnologia e Serviços Ltda. (atual Gaia Service Tech Tecnologia e Serviços Ltda.), especificamente no período de 01/01/2019 a 30/06/2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 24/05/2021, pela Notificação do Sr. José Carlos de Oliveira, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 20.457,50 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), ao Sr. José Carlos de Oliveira, com fulcro no que dispõe os incisos II e III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 12\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397470"
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                    "2397471": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 397/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200337-3/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ABIDALASES ANDRADE DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 54969/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 21/09 e 06/11/2020, na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, tendo por objetivo verificar a legalidade e a regularidade de contratação relacionada à operacionalização das ações e serviços de saúde, referente ao Contrato nº 01-036/2013 e termos decorrentes, celebrados com a empresa Atrio Rio Service Tecnologia e Serviços Ltda. (atual Gaia Service Tech Tecnologia e Serviços Ltda.), especificamente no período de 01/01/2019 a 30/06/2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 24/05/2021, pela Notificação do Sr. Abidalases Andrade de Almeida, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.183,00 (oito mil, cento e oitenta e três reais), ao Sr. Abidalases Andrade de Almeida, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 12\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397471"
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                    "2397472": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 398/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202277-1/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 54965/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Mesquita, referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Jorge Lúcio Ferreira Miranda, Prefeito Municipal de Mesquita, devidamente notificado, não trouxe aos autos qualquer fato ou documento que descaracterizasse as impropriedades apuradas por esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte ao decidir, em 02/08/2021, pela Notificação do Sr. Jorge Lúcio Ferreira Miranda, Prefeito Municipal de Mesquita, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a aplicação da multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação.\r\n\r\nCertifica-se os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil e duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), ao Sr. Jorge Lúcio Ferreira Miranda, Prefeito Municipal de Mesquita à época, nos termos do art. 63, IV, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do não atendimento à decisão plenária de 02/08/2021, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 12\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397472"
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                    "2397473": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 399/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237401-0/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 54966/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos ao Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Mesquita, referente ao 2º quadrimestre de 2019.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas - 1ª CAC, em 28.10.2021;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal - SUB-CONTAS, datado de 28/10/2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima, em 29/10/2021;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento da decisão plenária de 02/08/2021, e a emissão do Certificado de Revelia n° 941/2021, e as sanções previstas no art. 63, Inciso IV c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jorge Lúcio Ferreira Miranda, Prefeito Municipal de Mesquita à época, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil e duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com fulcro no inciso IV do art. 63 c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão do não atendimento à decisão plenária de 02/08/2021, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 12\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397473"
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                    "2397474": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 400/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 827209-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASS ESP CULTUR ADONAI - ASS ESP BRASIL OLÍMPICA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 55192/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas instaurada por iniciativa da Secretaria Municipal de Controle, Orçamento e Auditoria, do Município de Campos dos Goytacazes, em face de irregularidades verificadas na Prestação de Contas referente às 3ª e 4ª parcelas dos recursos concedidos, por meio do Termo de Subvenção Social nº 19/2014, pela Fundação Municipal de Esportes à Associação Esportiva Brasil Olímpica.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Contas - 2ª CAC, em 20/09/2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, em 29/09/2021;\r\n\r\nConsiderando a não devolução pela Associação Esportiva Brasil Olímpica aos cofres públicos municipais do saldo remanescente do Termo de Subvenção Social nº 019/2014, no total de 1.433,81 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada mediante Certidão de Condenação.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas, objeto da presente Tomada de Contas, referente à Prestação de Contas das 3ª e 4ª parcelas dos recursos concedidos, por meio do Termo de Subvenção Social nº 19/2014, pela Fundação Municipal de Esportes à Associação Esportiva Brasil Olímpica, com fulcro no inciso XIII, art. 6º c/c art. 20, inciso III \"b\", ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face da não devolução aos cofres públicos municipais do saldo remanescente do Convênio, no total de 1.433,81 UFIR-RJ.\r\n\r\n12- ATA Nº: 12\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397474"
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                    "2397475": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 401/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 827209-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASS ESP CULTUR ADONAI - ASS ESP BRASIL OLÍMPICA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 55192/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas instaurada por iniciativa da Secretaria Municipal de Controle, Orçamento e Auditoria, do Município de Campos dos Goytacazes, em face de irregularidades verificadas na Prestação de Contas referente às 3ª e 4ª parcelas dos recursos concedidos, por meio do Termo de Subvenção Social nº 19/2014, pela Fundação Municipal de Esportes à Associação Esportiva Brasil Olímpica.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Contas - 2ª CAC, em 20/09/2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, em 29/09/2021;\r\n\r\nConsiderando a não devolução pela Associação Esportiva Brasil Olímpica aos cofres públicos municipais do saldo remanescente do Termo de Subvenção Social nº 019/2014, no total de 1.433,81 UFIR-RJ.\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Certidão de Condenação.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, à Associação Esportiva Brasil Olímpica (CNPJ nº 19.445.711/0001-06), no valor de 1.433,81 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 5.866,43 (cinco mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos), com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da não devolução aos cofres públicos municipais do saldo remanescente do Termo de Subvenção Social nº 19/2014, que deverá ser recolhido com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 12\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397475"
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                    "2397476": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 410/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218201-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 55193/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Promoção para que a Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo encaminhasse a esta Corte os contratos de trabalho por prazo determinado firmados pela Prefeitura a partir de 01/01/2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do douto Ministério Público Especial, em consonância com a Instrução;\r\n\r\nConsiderando a inobservância do prazo de remessa dos contratos de trabalho por prazo determinado firmados pela Prefeitura a partir de 01/01/2016, conforme previsto no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 286/2018;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte ao decidir, em 27/05/2019, pela Notificação ao Sr. Renato Martins Vianna, ex-Prefeito do Município de Arraial do Cabo, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Renato Martins Vianna, ex-Prefeito Municipal de Arraial do Cabo não trouxe aos autos qualquer fato ou documento que descaracterizasse a ilegalidade constatada por esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com base no art. 63 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, ao Sr. Renato Martins Vianna, ex-Prefeito Municipal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, o montante de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.183,00 (oito mil, cento e oitenta e três reais), em face da inobservância injustificada do prazo para entrega dos contratos de trabalho por prazo determinado firmados pela Prefeitura a partir de 01/01/2016, a esta Corte de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANCA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal, bem como a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 12\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397476"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 420/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206087-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 RESPONSÁVEIS: FUNDAÇÃO CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT e MARCELO BASTOS FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 54636/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Niterói, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes, à Fundação Carlos Augusto Bitencourt, a título de subvenção, no valor de R$ 450.500,00 (cláusula sexta do termo de fls.04), referente ao exercício de 2012, tendo como objeto a aplicação dos recursos exclusivamente no \"PROJETO NOMES\", conforme cópia do termo de transferência voluntária de subvenção social nº 021/2012, acostado às fls.03/06.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas quando da análise do recurso de embargos de declaração oposto pelo Sr. Marcelo Bastos Ferreira;\r\n\r\nConsiderando o provimento daquele recurso, com efeitos infringentes, excluindo a responsabilidade do embargante sob o débito apurado nesta Prestação de Contas;\r\n\r\nConsiderando que subsiste a responsabilidade da Funcab e do embargante em relação à existência, na Prestação de Contas, de comprovantes de despesa sem validade fiscal;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e seus corolários, dentre os quais se destacam o princípio da ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, § 3º, I, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a condenação em débito se materialize mediante Certidão de Condenação. \r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt, responsável pela aplicação dos recursos, na figura do seu representante legal, solidariamente com o Sr. Marcelo Bastos Ferreira, no valor de R$ 3.443,73 (três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos), equivalentes, nesta data, a 841,68 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), em virtude do dano apurado nos autos, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhido ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n12- ATA Nº: 12\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397477"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 421/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206087-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FUNDAÇÃO CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 54636/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Niterói, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes, à Fundação Carlos Augusto Bitencourt, a título de subvenção, no valor de R$ 450.500,00 (cláusula sexta do termo de fls.04), referente ao exercício de 2012, tendo como objeto a aplicação dos recursos exclusivamente no \"PROJETO NOMES\", conforme cópia do termo de transferência voluntária de subvenção social nº 021/2012, acostado às fls.03/06.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas quando da análise do recurso de embargos de declaração oposto pelo Sr. Marcelo Bastos Ferreira;\r\n\r\nConsiderando o provimento daquele recurso, com efeitos infringentes, excluindo a responsabilidade do embargante sob o débito apurado nesta Prestação de Contas;\r\n\r\nConsiderando que subsiste a responsabilidade da Funcab em relação ao débito apurado, relativo ao pagamento de despesas a título de bolsa de ajuda de custo ao trabalho voluntário de Instituidor e Diretora de Desenvolvimento e Projetos da FUNCAB;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e seus corolários, dentre os quais se destacam o princípio da ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, § 3º, I, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a condenação em débito se materialize mediante Certidão de Condenação.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt, responsável pela aplicação dos recursos, na figura do seu representante legal, no valor de R$ 125.998,15 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e noventa e oito reais e quinze centavos), equivalentes, nesta data, a 30.795,10 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), em virtude do dano apurado nos autos, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhido ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n12- ATA Nº: 12\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397478"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 422/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228583-1/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 54644/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Tomada de Contas Especial instaurada pelo Órgão de Controle Interno do Município de Casimiro de Abreu, em atendimento ao determinado por esta Corte de Contas no âmbito do Processo TCE-RJ nº 218.359-9/08, que trata do Relatório de Inspeção Ordinária realizada no referido município, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos eventuais responsáveis e quantificação do possível dano causado ao erário municipal em razão dos indícios de irregularidades apontados no Item III do mencionado Relatório.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 02/02/2022;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 06/02/2022;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente citado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa e recursos apresentados pelo jurisdicionado não elidiram as irregularidades configuradoras de malversação do erário público municipal;\r\n\r\nConsiderando que foi facultado ao jurisdicionado recolher o valor lesivo ao erário como forma de sanear o processo de contas, com fundamento no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 63/90, medida que não se perfez nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o reconhecimento de ofício da prescrição sobre a pretensão ressarcitória desta Corte de Contas, circunstância que não impede o julgamento das presentes contas;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, §3º, III, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade se materialize mediante Certidão de Condenação.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea \"b\", inciso III, do artigo 20 - em decorrência de gastos com viagens internacionais de cunho turístico, bem como da contratação da empresa Gráfica Orla Cor de Búzios Ltda., tendo em vista que já existia contrato com a empresa Duo do Rio de Janeiro Marketing e Comunicação Ltda. para a mesma finalidade -,com a declaração de extinção da punibilidade no âmbito da jurisdição de Contas em relação ao Sr. Paulo Cezar Dames Passos.\r\n\r\n12- ATA Nº: 12\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397479"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 423/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 247736-2/21\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 54643/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SEGURANÇA - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Representação formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo - SGE, em face de possíveis irregularidades contidas no Edital de Pregão Presencial nº 005/2021, elaborado pela Prefeitura de Mangaratiba e que tem como objeto a aquisição de 05 (cinco) automóveis 0KM, sendo 02 (dois) T-CROSS 200 TSI - AT - ANO/MODELO 2021 - TOTALFLEX - COR BRANCA e 03 (três) GOL 1.6- ANO 2020/MODELO 2021 - TOTALFLEX - COR BRANCA, incluindo a entrega, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, no valor global estimado de R$ 448.467,66.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Técnico desta Corte, em sua peça instrutória CAD-SEGURANÇA de 04.03.2022;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima endossando as medidas preconizadas pelo Corpo Técnico, em 07.03.2022;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado, em que pese regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa em face do não atendimento da decisão de 25.11.2021, a qual buscava o saneamento das irregularidades identificadas no Edital de Pregão Presencial 005.2021, deixou de comparecer aos autos do processo e exercer seu direito republicano de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento de decisão desta Corte de Contas, no prazo fixado, sem causa justificada, torna seu responsável passível de aplicação de multa com arrimo no inc. IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o §3º, inc. II do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Alan Campos da Costa, Prefeito de Mangaratiba, no valor de R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2022 (4,0915), com fulcro no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 12\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397480"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 425/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204673-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NÍCIA MARIA BARRETO DE OLIVEIRA ARAÚJO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 54252/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-EDUCAÇÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre tomada de contas resultante da conversão do exame de conformidade do Contrato nº 007/2017, decorrente do Pregão Presencial nº 008/2016, celebrado em 23/01/2017 entre o Município de Casimiro de Abreu, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, e a sociedade empresária Krofman Comércio e Serviços Ltda. ME, tendo por objeto o fornecimento de gêneros alimentícios para merenda escolar das escolas da rede municipal de ensino, no valor de R$ 837.440,00 (oitocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais), pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nConsiderando que o responsável deu causa ao débito apurado no valor de 34.823,49 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente citado, sendo-lhe assegurado o direito à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a ilegalidade enseja o julgamento pela irregularidade das contas, na forma do art. 20, III, \"b\", da LC 63/1990.\r\n\r\nCertifica-se que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas da Sra. Nícia Maria Barreto de Oliveira Araújo, com fulcro no art. 20, III, \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12- ATA Nº: 12\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397481"
                    ],
                    "2397482": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 426/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204673-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NÍCIA MARIA BARRETO DE OLIVEIRA ARAÚJO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 54252/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-EDUCAÇÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre tomada de contas resultante da conversão do exame de conformidade do Contrato nº 007/2017, decorrente do Pregão Presencial nº 008/2016, celebrado em 23/01/2017 entre o Município de Casimiro de Abreu, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, e a sociedade empresária Krofman Comércio e Serviços Ltda. ME, tendo por objeto o fornecimento de gêneros alimentícios para merenda escolar das escolas da rede municipal de ensino, no valor de R$ 837.440,00 (oitocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais), pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa ao débito apurado no valor de 34.823,49 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado, sendo-lhe assegurado o direito à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a ilegalidade enseja o julgamento pela irregularidade das contas, na forma do art. 20, III, \"b\", da LC 63/1990.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. NÍCIA MARIA BARRETO DE OLIVEIRA ARAÚJO, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 34.823,49 UFIR-RJ, em virtude das irregularidades constantes do acórdão aprovado pelo plenário do Tribunal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 12\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397482"
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                    "2397483": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 427/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204673-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NÍCIA MARIA BARRETO DE OLIVEIRA ARAÚJO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 54252/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-EDUCAÇÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre tomada de contas resultante da conversão do exame de conformidade do Contrato nº 007/2017, decorrente do Pregão Presencial nº 008/2016, celebrado em 23/01/2017 entre o Município de Casimiro de Abreu, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, e a sociedade empresária Krofman Comércio e Serviços Ltda. ME, tendo por objeto o fornecimento de gêneros alimentícios para merenda escolar das escolas da rede municipal de ensino, no valor de R$ 837.440,00 (oitocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais), pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa ao débito apurado no valor de 34.823,49 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado, sendo-lhe assegurado o direito à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à aplicação de multa, conforme disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. NÍCIA MARIA BARRETO DE OLIVEIRA ARAÚJO, com lastro no art. 63, II, da LC 63/1990, no valor de 4.000 UFIR-RJ, correspondentes a R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), pelas irregularidades constantes do acórdão aprovado pelo plenário do Tribunal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 12\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397483"
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                    "2397484": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 428/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216775-4/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: DANIEL DA SILVA JUNIOR e MÁRCIO PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 54258/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC-GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da prestação de contas dos ordenadores de despesas da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, referente ao exercício de 2011, sob a gestão dos Senhores Daniel da Silva Junior (ordenador - de 01/01 a 01/05/11) e Márcio Panisset (ordenador - de 02/05 a 31/12/11).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas irregularidades, com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis optaram por não apresentar defesa, tendo sido certificada a sua revelia;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita os responsáveis à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"a\" da Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS prestadas pelos Senhores DANIEL DA SILVA JUNIOR (período - de 01/01 a 01/05/11) e MÁRCIO PANISSET (período - de 02/05 a 31/12/11), na qualidade de ordenadores de despesas da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, no exercício de 2011, nos termos do 20, III, \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12- ATA Nº: 12\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397484"
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                    "2397485": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 429/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219109-9/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SILVESTRE JOSÉ GORINI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 54250/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-RECEITA - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental de monitoramento, ordinária, no âmbito da Prefeitura Municipal de Varre Sai, com vistas a monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão dos Impostos Imobiliários, realizada em 2015, constante do processo TCE-RJ nº 219.058-1/15.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não demonstrou ter promovido medidas visando à correção de achados de auditoria identificados no Processo TCE/RJ nº 219.058-1/15, descumprindo os termos do Plano de Ação assinado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo revel nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Silvestre José Gorini, Titular do Poder Executivo do Município de Varre Sai, no período de 01/01/17 a 31/12/20, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 12\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397485"
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                    "2397486": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 430/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200401-3/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ALBERTO MALTA CARPI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO OUTROS\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 54467/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS os autos do Contrato de Gestão nº 11/11, oriundo de Edital de Convocação Pública, celebrado em 03.06.2011 entre o Município de Maricá e a Associação dos Centros Integrados de Assistência à Criança - AÇÃO MEDVIDA, cujo objeto é o gerenciamento e execução das atividades e serviços de saúde em unidade hospitalar do Município de Maricá, pelo prazo de 5 (cinco) anos e no valor de R$ 21.594.820,01 (vinte e um milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, oitocentos e vinte reais e um centavo), CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de no valor de R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Carlos Alberto Malta Carpi, Secretário de Saúde de Maricá à época e signatário do instrumento sob exame, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial , nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 12\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397486"
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                    "2397487": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 431/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223010-2/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 54249/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-RECEITA - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental de monitoramento, ordinária, no âmbito da Prefeitura Municipal de Cordeiro, com vistas a monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão dos Impostos Imobiliários, realizada em 2015, constante do processo TCE-RJ nº 218.996-0/15.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Luciano Ramos Pinto não demonstrou ter promovido medidas visando à correção de achados de auditoria identificados no Processo TCE/RJ nº 218.996-0/15, descumprindo os termos do Plano de Ação assinado.\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora o Senhor Luciano Ramos Pinto tenha sido notificado a apresentar razões de defesa, manteve-se inerte, sendo considerado revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor LUCIANO RAMOS PINTO, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), com base no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, face à irregularidade apontada, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 12\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397487"
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                    "2397488": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 432/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200401-3/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO OUTROS\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 54467/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS os autos do Contrato de Gestão nº 11/11, oriundo de Edital de Convocação Pública, celebrado em 03.06.2011 entre o Município de Maricá e a Associação dos Centros Integrados de Assistência à Criança - AÇÃO MEDVIDA, cujo objeto é o gerenciamento e execução das atividades e serviços de saúde em unidade hospitalar do Município de Maricá, pelo prazo de 5 (cinco) anos e no valor de R$ 21.594.820,01 (vinte e um milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, oitocentos e vinte reais e um centavo), CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de no valor de R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 UFIR/RJ, a Sra. Simone da Costa Silva Massa, Secretária de Saúde de Maricá, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial , nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão do não atendimento à Decisão Plenária proferida em 22.07.2019.\r\n\r\n12- ATA Nº: 12\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397488"
                    ],
                    "2397489": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 434/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223010-2/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: THIAGO ROMITO BON\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 54249/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-RECEITA - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental de monitoramento, ordinária, no âmbito da Prefeitura Municipal de Cordeiro, com vistas a monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão dos Impostos Imobiliários, realizada em 2015, constante do processo TCE-RJ nº 218.996-0/15.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Thiago Romito Bon não demonstrou ter promovido medidas visando à correção de achados de auditoria identificados no Processo TCE/RJ nº 218.996-0/15, descumprindo os termos do Plano de Ação assinado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Thiago Romito Bon, no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), com base no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, face à irregularidade apontada, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 12\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397489"
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                    "2397490": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 435/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200401-3/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PETERSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO OUTROS\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 54467/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS os autos do Contrato de Gestão nº 11/11, oriundo de Edital de Convocação Pública, celebrado em 03.06.2011 entre o Município de Maricá e a Associação dos Centros Integrados de Assistência à Criança - AÇÃO MEDVIDA, cujo objeto é o gerenciamento e execução das atividades e serviços de saúde em unidade hospitalar do Município de Maricá, pelo prazo de 5 (cinco) anos e no valor de R$ 21.594.820,01 (vinte e um milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, oitocentos e vinte reais e um centavo), CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de no valor de R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 UFIR/RJ, ao Sr. Peterson da Silva Cabral, ex-Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Saúde de Maricá, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial , nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão do não atendimento à Decisão Plenária proferida em 26.07.2016.\r\n\r\n12- ATA Nº: 12\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397490"
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                    "2397491": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 436/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223010-2/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 54249/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-RECEITA - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental de monitoramento, ordinária, no âmbito da Prefeitura Municipal de Cordeiro, com vistas a monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão dos Impostos Imobiliários, realizada em 2015, constante do processo TCE-RJ nº 218.996-0/15.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Leandro José Monteiro da Silva não demonstrou ter promovido medidas visando à correção de achados de auditoria identificados no Processo TCE/RJ nº 218.996-0/15, descumprindo os termos do Plano de Ação assinado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora o Senhor Leandro José Monteiro da Silva tenha sido notificado a apresentar razões de defesa, manteve-se inerte, sendo considerado revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com base no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, face à irregularidade apontada, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 12\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397491"
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                    "2397492": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 438/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223010-2/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TANIA MARIA BARROS DA SILVA LOPES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 54249/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-RECEITA - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental de monitoramento, ordinária, no âmbito da Prefeitura Municipal de Cordeiro, com vistas a monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão dos Impostos Imobiliários, realizada em 2015, constante do processo TCE-RJ nº 218.996-0/15.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Tania Maria Barros da Silva Lopes não demonstrou ter promovido medidas visando à correção de achados de auditoria identificados no Processo TCE/RJ nº 218.996-0/15, descumprindo os termos do Plano de Ação assinado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora a Senhora Tania Maria Barros da Silva Lopes tenha sido devidamente notificada, manteve-se inerte, sendo considerada revel nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Senhora TANIA MARIA BARROS DA SILVA LOPES, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta quatro reais e cinquenta centavos), com base no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, face à irregularidade apontada, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 12\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397492"
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                    "2397493": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 439/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103284-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TERMO DIVERSOS\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 54466/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-OBRAS - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Termo de Dação em Pagamento de dívida constituída em favor do Estado, na data de 22/11/2007, em que o Banco Itaú S/A, designado devedor, reconhece a dívida de R$ 1.680.012,52 (um milhão, seiscentos e oitenta mil e doze reais e cinquenta e dois centavos). Nos termos da cláusula 2ª do presente Termo, como contraprestação e forma de quitação da mencionada dívida, o devedor se compromete a realizar obras de reforma dos 5º, 7º e 9º pavimentos da sede da SEPLAG (Edifício Estácio de Sá) e do 4º pavimento do prédio anexo ao Palácio da Guanabara e aquisição do sistema de ar condicionado do Palácio Laranjeiras e obras civis para instalação de apoio do sistema, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), correspondentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ., ao Sr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, a época dos fatos, Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, com fulcro no art. 63, incisos, II e III da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não 1 venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n12- ATA Nº: 12\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397493"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 442/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228705-5/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOC CULTURAL SOC OFI MA MACAÉ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 54271/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC-GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da Prestação de Contas da Subvenção concedida pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Macaé à Associação Cultural e Social de Ofícios Manuais de Macaé, no exercício de 2008, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pela instituição foram rejeitadas por esta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita os responsáveis à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei Complementar nº 63, de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS prestadas pela Associação Cultural e Social de Ofícios Manuais de Macaé - ASSOCIARTE, por subvenção social concedida pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Macaé, referente ao exercício de 2008, na forma do disposto no inciso XIII do art. 6º, c/c as alíneas \"a\" e \"b\" do inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n12- ATA Nº: 12\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397494"
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                    "2397495": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 443/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228705-5/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOC CULTURAL SOC OFI MA MACAE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 54271/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC-GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da Prestação de Contas da Subvenção concedida pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Macaé à Associação Cultural e Social de Ofícios Manuais de Macaé, no exercício de 2008, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável deu causa ao débito apurado no valor de 8.245,8812 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável inadimpliu parcelamento de débito por ela reconhecido;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita a responsável à condenação em débito, conforme disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a entidade subvencionada ASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL DE OFÍCIOS MANUAIS DE MACAÉ - ASSOCIARTE, CNPJ nº 06.048.410/0001-99, no valor de 8.245,8812 UFIR-RJ, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 12\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397495"
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                    "2397496": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 455/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102851-1/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLA MARIA BOQUIMPANI DE MOURA FREITAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FS - FUNDAÇÃO DE SAÚDE ERJ\r\n\r\n5 - NATUREZA: ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 55293/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Ato de Dispensa de Licitação formalizado pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro em favor da Copasul Rio Comércio de Alimentos Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados, no Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC).\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação da responsável para apresentação de Razões de Defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise do Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o Sra. Carla Maria Boquimpani de Moura Freitas foi validamente notificada para apresentar Razões de Defesa quanto aos fatos a ela atribuídos.\r\n\r\nConsiderando que a notificada não foi capaz de elidir as irregularidades referentes à ausência do detalhamento dos preços unitários neste Ato de Dispensa de Licitação e signatária do Contrato nº 35/17 dele decorrente.\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando a responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II e III, bem como nos elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser levados em consideração, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Carla Maria Boquimpani de Moura Freitas, então Diretora Técnico Assistencial da Fundação Saúde, autoridade responsável pela ratificação do presente Ato de Dispensa de Licitação e signatária do Contrato nº 35/17 dele decorrente, no montante de R$ 8.183,00 , equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento. \r\n\r\n12- ATA Nº: 12\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2397496"
                    ],
                    "2397343": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n204740-4/2021\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 13956/2022\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n208429-1/2018\r\n\r\nALEXANDRE SERGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\nCGC 13643/2022\r\n\r\n021.161.747-40\r\n\r\n204740-4/2021\r\n\r\nALIF RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCGC 13995/2022\r\n\r\n166.469.357-26\r\n\r\n204740-4/2021\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\nCGC 13960/2022\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n209898-4/2022\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\nCGC 14229/2022\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n214692-5/2022\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\nCGC 14398/2022\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n202605-4/2021\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\nCGC 14416/2022\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n229005-9/2020\r\n\r\nCARLOS CESAR COLMAN\r\n\r\nCGC 14373/2022\r\n\r\n154.198.848-52\r\n\r\n204740-4/2021\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCGC 13937/2022\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n204740-4/2021\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCGC 13961/2022\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n213351-6/2022\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCGC 14566/2022\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n235502-6/2014\r\n\r\nDANIEL VIEGAS\r\n\r\nCGC 14227/2022\r\n\r\n104.888.757-06\r\n\r\n212800-0/2022\r\n\r\nDENER GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nCGC 14440/2022\r\n\r\n146.963.017-61\r\n\r\n210842-4/2022\r\n\r\nDIOGO DO NASCIMENTO AZEVEDO\r\n\r\nCGC 14384/2022\r\n\r\n127.132.697-33\r\n\r\n208429-1/2018\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 13639/2022\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n204740-4/2021\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 13979/2022\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n204740-4/2021\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 13972/2022\r\n\r\n072.597.977-11\r\n\r\n209202-9/2022\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 14412/2022\r\n\r\n072.597.977-11\r\n\r\n210737-3/2022\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA SOARES\r\n\r\nCGC 14544/2022\r\n\r\n083.010.747-95\r\n\r\n225366-4/2017\r\n\r\nELENICE ARAÚJO DE OLIVEIRA SILVEIRA\r\n\r\nCGC 14290/2022\r\n\r\n594.253.507-87\r\n\r\n204740-4/2021\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 14000/2022\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n231946-0/2015\r\n\r\nFABIANO DE PAULA\r\n\r\nCGC 14380/2022\r\n\r\n057.872.986-59\r\n\r\n204740-4/2021\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\nCGC 13940/2022\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n213714-2/2022\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\nCGC 14387/2022\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n205090-5/2018\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 14360/2022\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n204740-4/2021\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 13951/2022\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n212176-4/2017\r\n\r\nFRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\nCGC 14200/2022\r\n\r\n009.092.167-46\r\n\r\n204740-4/2021\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 13988/2022\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n213267-9/2022\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 14409/2022\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n204740-4/2021\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\nCGC 14004/2022\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n208429-1/2018\r\n\r\nJOÃO PAULO PEREZ DOS ANJOS\r\n\r\nCGC 13644/2022\r\n\r\n055.835.747-47\r\n\r\n204740-4/2021\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 13958/2022\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n214691-1/2022\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 14397/2022\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n218370-3/2020\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 13886/2022\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n204740-4/2021\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 13928/2022\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n202193-3/2022\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 14013/2022\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n215131-9/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nCGC 14435/2022\r\n\r\n087.631.377-20\r\n\r\n204740-4/2021\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 13990/2022\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n204740-4/2021\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\nCGC 13939/2022\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\n103139-7/2020\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nCGC 14349/2022\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n100598-1/2019\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nCGC 14539/2022\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n204740-4/2021\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\nCGC 13974/2022\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n205081-6/2014\r\n\r\nLETICIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 14572/2022\r\n\r\n154.255.597-39\r\n\r\n204740-4/2021\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 13998/2022\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n210153-1/2022\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 14365/2022\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n204740-4/2021\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 13969/2022\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n211274-7/2018\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 14472/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n100598-1/2019\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 14540/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n204740-4/2021\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCGC 13967/2022\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n202193-3/2022\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 14014/2022\r\n\r\n830.817.477-91\r\n\r\n204740-4/2021\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCGC 13997/2022\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n212176-4/2017\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCGC 14196/2022\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n214689-8/2022\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCGC 14556/2022\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n200411-9/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 13888/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n211777-0/2022\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\nCGC 14429/2022\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n252023-0/2021\r\n\r\nNATANAEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nCGC 13858/2022\r\n\r\n845.117.027-72\r\n\r\n226494-6/2018\r\n\r\nNILSON DA COSTA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nCGC 14275/2022\r\n\r\n054.702.167-48\r\n\r\n202605-4/2021\r\n\r\nPAULO SERGIO BERNARDO SOARES\r\n\r\nCGC 14418/2022\r\n\r\n597.171.817-72\r\n\r\n214240-8/2022\r\n\r\nROBERTA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 14377/2022\r\n\r\n107.865.217-16\r\n\r\n204740-4/2021\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA MEDEIROS\r\n\r\nCGC 14001/2022\r\n\r\n029.791.387-54\r\n\r\n246997-1/2021\r\n\r\nSIDNEY MARCELLO FILHO\r\n\r\nCGC 13855/2022\r\n\r\n890.506.657-72\r\n\r\n207081-5/2020\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA\r\n\r\nCGC 14010/2022\r\n\r\n231.763.777-20\r\n\r\n221857-6/2021\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA\r\n\r\nCGC 14385/2022\r\n\r\n231.763.777-20\r\n\r\n228416-6/2017\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 14118/2022\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\n204740-4/2021\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\nCGC 13944/2022\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\n230601-8/2020\r\n\r\nVANTUIL MARQUES CHIAPINI\r\n\r\nCGC 14433/2022\r\n\r\n777.891.217-15\r\n\r\n204740-4/2021\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nCGC 13925/2022\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\n211274-7/2018\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nCGC 14469/2022\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\n103988-5/2011\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nCGC 14112/2022\r\n\r\n631.169.957-53\r\n\r\nId: 2397343"
                    ],
                    "2397340": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 177/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/06/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.109-1/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN DE SAQUAREMA/Recurso de Revisão interposto por MARIA VIRGINIA DE AZEVEDO CRAMPES - ADVOGADA: JULIANA TAVARES LOPES COSTA - OAB/RJ 211.031\r\n\r\nId: 2397340"
                    ],
                    "2397516": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 178/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/06/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.338-3/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.461-6/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES- PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.463-4/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.464-8/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.491-1/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES- PREVICAMPOS\r\n\r\nId: 2397516"
                    ],
                    "2397517": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 179/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/06/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.367-1/2018 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por Zélia Santos Carvalho.\r\n\r\nId: 2397517"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2397342": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n31/05/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102180-3/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102126-7/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215273-2/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216448-6/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216525-0/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216937-7/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212324-6/2022 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n31/05/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nDIVERSOS\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 267304-4/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102691-1/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827750-9/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214504-8/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2397342"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2397607": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 301.027-4/2022 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pelo servidor aposentado MARCIO HENRIQUE RODRIGUEZ CATTEIN, matrícula nº 02/2926/3-4, a contar de 12.04.22, o que empreendo com base nas instruções promovidas pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT e no laudo médico pericial produzido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.677-8/2022 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda em favor do servidor aposentado ARMANDO MEIRELES DA SILVA, matrícula nº 02/2497/3-7, a contar de 25.05.22, o que empreendo com base nas instruções promovidas pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT e no laudo médico pericial produzido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.793-8/2022 - Fixados os proventos do servidor CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO SOUZA LAGE, matrícula nº 02/1902/3-5, aposentado pelo Ato Executivo nº 24.877, de 28/04/2022, na importância de R$ 42.116,94 (quarenta e dois mil, cento e dezesseis reais e noventa e quatro centavos), a contar de 29 de abril de 2022, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 02/05/2022, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2397607"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2397597": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 36/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.147-3/2022\r\n\r\nDIA: 14/06/2022\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de lavação ecológica de veículos, do tipo simples e completa, sob demanda, para atender à frota de veículos oficiais do TCE-RJ\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 125.341,92\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2397597"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2397676": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 1 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 940 de 2021 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 976,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILMO. SR. CLAUDIO MAGNAVITA - JORNALISTA E COLUNISTA DO CORREIO DA MANHÃ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO ao Ilmo. Sr. CLAUDIO MAGNAVITA, jornalista e colunista do Correio da Manhã.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 1 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 974 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 977,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À DRA. MARIA EDUARDA AGUIAR - PRESIDENTE DO GRUPO PELA VIDA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE à Dra. MARIA EDUARDA AGUIAR, Advogada, Mulher Transexual, Presidente do grupo Pela Vida - RJ que presta atendimento à população vivendo com AIV/AIDS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 1 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1197 de 2022 de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 978,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA DRA. GULNAR AZEVEDO E SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima Dra. GULNAR AZEVEDO E SILVA, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 1 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1180 de 2022 de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 979,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ILMO. SR. ANTÔNIO RODRIGUES, DA REDE BOTECO BELMONTE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Ilmo. ANTÔNIO RODRIGUES, da rede Boteco Belmonte.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2397676"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2397677": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 206/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISONOMIA ENTRE AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, UENF E UEZO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a vedar a realização de pagamento diferenciado a servidores técnicos e administrativos, professores, professores substitutos, professores adjuntos, professores visitantes e bolsas de quaisquer tipos nas universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, Uenf e Uezo.\r\n\r\nParágrafo único. Fica autorizada a isonomia salarial para o quadro de docentes e/ou pesquisadores e bolsistas das três instituições de ensino superior estadual.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias das instituições, ficando autorizada a suplementação se necessário.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei com o propósito de atualizar ou implementar os planos de cargos, carreiras e vencimentos das instituições universitárias mencionadas no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; FÁBIO SILVA \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 206/2015: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nAprovada as emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição.\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2883/2017)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Os veículos, que transportam passageiros de acordo com o previsto na Lei nº 6.504, de 16 de agosto de 2013, ficam autorizados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a divulgar, na área externa, a aceitação do uso de cartões de débito e/ou crédito.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a frase na ordem lógica e grafar, da forma correta, a remissão ao ato normativo, de acordo com o caput do Art. 14 e seu inciso II, 5, \"k\" do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2883/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO, EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A ACEITAÇÃO DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os veículos, que transportam passageiros de acordo com o previsto na Lei nº 6.504, de 16 de agosto de 2013, ficam autorizados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a divulgar, na área externa, a aceitação do uso de cartões de débito e/ou crédito.\r\n\r\nParágrafo único. Entendem-se como veículos de transporte remunerado de passageiros aqueles autorizados pelo Poder Público para conduzir no máximo 7 (sete) pessoas e que preencham os requisitos legais de acordo com a Lei nº 6.504, de 2013.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Concedente implementará regras para a regulamentação da presente lei, de acordo com a legislação já existente em vigor, no tocante ao reconhecimento da comunicação visual externa nos veículos citados no Art. 1º, para fazer parte integrante do serviço de transporte de passageiros autorizado.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; FÁBIO SILVA \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2883/2017: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01 e 03.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5328/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FESTIVAL INTERNACIONAL DE IMAGENS SUBMARINAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado, o Festival Internacional de Imagens Submarinas, a celebrado, anualmente, no mês de março no âmbito do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXOCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(...)MARÇO(...)MÊS DO \"FESTIVAL INTERNACIONAL DE IMAGENS SUBMARINAS.\"\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5328/2022: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6029/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR (CAC). \r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer\r\n\r\nEm 01.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC), cuja data será o dia 03 de agosto.\r\n\r\nArtigo 2º. O Dia Estadual do Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC), terá por finalidade a divulgação e difusão prática esportiva, enaltecendo e promovendo o esporte e a sua cultura.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta se presta a promover a modalidade do tiro esportivo, consagrando a data de 03 de agosto, data em que o tenente Guilherme Paraense obteve a primeira medalha de ouro em Jogos Olímpicos para o Brasil, na modalidade Tiro de revólver.\r\n\r\nA categoria de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC) ainda sofre com a falta de reconhecimento, que acarreta, desde a desvalorização do esporte até a criação de óbices estatais quando dos CAC se encontram em trajeto até os stands de tiro.\r\n\r\nA sociedade, como um todo, só tem a ganhar com a maior difusão da prática. Dessa forma, apresentamos a presente proposição, apontando o dia 03 de agosto como a data para celebrar o esporte. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6030/2022\r\n\r\nCRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA FARMACIA AMIGA, PARA DOAÇÃO, REAPROVEITAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa Farmácia Amiga, que objetiva a conscientização da população e viabilização de doações, o reaproveitamento e a distribuição de medicamentos em condições de uso e a destinação final adequada dos medicamentos que não tenham mais condições de uso.\r\n\r\n§1º - O Programa de que trata o caput deste artigo, visa o auxílio no tratamento de saúde de pessoas, por meio do acesso gratuito à medicamentos, provenientes de doações.\r\n\r\n§2º - O Programa de que trata o caput deste artigo, funcionará como um serviço complementar às farmácias básicas do SUS. \r\n\r\n§3º - O acesso aos medicamentos seguirá os princípios do SUS de universalização, equidade e integralidade, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. \r\n\r\nArt. 2º - O Programa consiste em receber doação de medicamentos não utilizados pela população, clínicas e profissionais da saúde, empresas do segmento farmacêutico e a sua subsequente dispensação gratuita à população, sob responsabilidade técnica de um farmacêutico, após rigoroso controle de sua integridade.\r\n\r\n§1º - O Programa poderá receber medicamentos vencidos, somente oriundos dos domicílios, com a finalidade de promover o descarte sanitário e ambientalmente adequado. \r\n\r\n§2º - Serão redistribuídos os medicamentos nas condições sanitárias previstas em normas legais e regulamentares e dentro do prazo de validade. \r\n\r\nArt. 3º - O Programa Farmácia Amiga tem como atribuição: \r\n\r\nI - efetuar o recebimento de doações de medicamentos de pessoas físicas ou jurídicas; \r\n\r\nII - implantar o fluxograma de coleta, por meio de caixas coletoras lacradas e logística de transporte; \r\n\r\nIII - planejar, desenvolver e implementar boas práticas de recebimento, armazenamento, dispensação e descarte de medicamentos;\r\n\r\nIV - efetuar a triagem dos medicamentos doados ao Programa, observando o rígido controle de integridade física e prazo de validade; \r\n\r\nV - efetuar o descarte dos medicamentos vencidos ou que tenham a sua qualidade prejudicada, observando o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde e as legislações pertinentes; \r\n\r\nVI - implantar sistema, preferencialmente informatizado, de registro de entrada e saída dos medicamentos recebidos em doação por princípio ativo, fabricante, validade, lote de fabricação, dados do beneficiário e outras informações exigidas por Lei, que permita a rastreabilidade dos mesmos quando necessário; \r\n\r\nVII - incorporar e dar entrada no estoque, controle de qualidade, prazo de validade, realizados obrigatoriamente pelo profissional farmacêutico, podendo ser auxiliado por voluntários, estagiários estudantes de farmácia ou áreas afins; \r\n\r\nVIII - efetuar a dispensação gratuita de medicamentos doados, observadas as legislações federais e estaduais; \r\n\r\nIX - emitir relatórios gerenciais das doações, entradas e saídas do estoque e dos descartes; \r\n\r\nX - organizar a estrutura administrativa, recursos humanos, materiais, equipamentos e outros recursos necessários para o funcionamento regular do Programa; \r\n\r\nXI - incentivar a participação da sociedade civil, organizações governamentais e não governamentais, nas ações do Programa Farmácia Solidária; \r\n\r\nXII - manter intercâmbio com Municípios visando à manutenção e desenvolvimento do Programa mediante permuta de medicamentos; \r\n\r\nXIII - realizar campanhas institucionais de arrecadação de medicamentos junto a laboratórios, distribuidores de medicamentos, farmácias, profissionais da saúde e população em geral; \r\n\r\nXIV - realizar campanhas de conscientização da população sobre o uso racional de medicamentos, armazenamento correto, importância da doação ao Programa dos medicamentos em desuso antes do vencimento; \r\n\r\nXV - realizar campanhas de conscientização da população sobre a importância do descarte adequado de medicamentos vencidos e ou qualidade prejudicada; \r\n\r\nXVI - efetuar o desenvolvimento de melhorias contínuas do Programa, visando o aprimoramento do sistema e benefícios aos usuários; \r\n\r\nXVII - prestar assistência farmacêutica em tempo integral. \r\n\r\nArt. 4º - Os gestores do programa instituirão mecanismos de gerência e comunicação de modo a aperfeiçoar arrecadação, o armazenamento e distribuição dos medicamentos. \r\n\r\nArt. 5º - Todo medicamento recebido deverá fazer parte de um cadastro de rastreabilidade no qual conste a relação geral de medicamentos, a data da doação, aonde foi armazenado ou para onde foi destinado. \r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao profissional farmacêutico responsável pelo Programa Farmácia Amiga proceder à rigorosa triagem dos medicamentos doados, devendo obedecer na avaliação dos medicamentos, os critérios de controle de qualidade mínimos, a avaliação do prazo de validade, a inspeção da integridade física, a Identificação da melhor destinação e a doação ou descarte. \r\n\r\n§ 1º - Não podem ser aproveitados sob nenhuma hipótese os seguintes medicamentos: \r\n\r\nI - Fora do prazo de validade; \r\n\r\nII - Medicamento manipulado; \r\n\r\nIII - Medicamento suspeito de fraude; \r\n\r\nIV - Medicamento mal identificado, com nome ilegível ou em língua estrangeira, sem data de validade, dosagem, lote ou concentração; \r\n\r\nV - Medicamentos fracionados que não possuam identificação do lote e data de vencimento; \r\n\r\nVI - Medicamentos com integridade física comprometida, que apresentem manchas, grumos, problemas na coloração, umidade, deformação aparente e outros danos; \r\n\r\nVII - Colírios, pomadas e xaropes com lacres violados; \r\n\r\n§ 2º - Constatado qualquer mínimo vestígio de violação da embalagem primária, o produto doado será sumariamente descartado. \r\n\r\n§ 3º - É vedada a distribuição de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme o art. 19, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990. \r\n\r\nArt. 7º - Os medicamentos com prazo de validade vencido, ou vias de vencer, violados e reprovados por questões técnicas quanto a sua qualidade, devem ser destinados conforme o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde, observadas a legislação vigente. \r\n\r\nArt. 8º - A dispensação dos medicamentos captados ocorrerá em farmácias públicas ou em farmácias sem fins lucrativos, a partir de convênios ou parcerias com o gestor do programa, sob responsabilidade técnica do farmacêutico e em conformidade com as diretrizes do Conselho Regional de Farmácia e legislação vigente aplicável.\r\n\r\nArt. 9º - A dispensação de medicamentos ao beneficiário, destinatário final, somente será efetuada mediante a apresentação dos seguintes requisitos: \r\n\r\nI - O beneficiário deverá portar receituário original, prescrito de maneira clara e legível, através de nomenclatura, sistema de pe sos e medidas oficiais, assinatura, registro no órgão profissional conforme legislação vigente; \r\n\r\nII - O beneficiário deverá apresentar documento de identificação com foto e Cartão Nacional de Saúde do SUS atualizado. \r\n\r\n§ 1º - Fica vedada a dispensação de medicamentos ao menor de 18 (dezoito) anos de idade desacompanhados do responsável. \r\n\r\n§ 2º - Os beneficiários deste Programa deverão ser informados e assinar termo de conhecimento, de que os medicamentos foram obtidos na forma da presente Lei, no momento da primeira retirada ou quando do cadastro do usuário. \r\n\r\nArt. 10 - Medicamentos sujeitos ao controle especial devem ser armazenados conforme legislação vigente. \r\n\r\nArt. 11 - Por se tratar de um programa complementar à Política Nacional de Medicamentos, fica a Administração Pública Estadual isenta de qualquer obrigatoriedade quanto a aquisição de quantitativos dos medicamentos, a nível deste Programa, com intuito de completar ou complementar o tratamento dos pacientes atendidos. \r\n\r\nArt. 12 - A Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com os órgãos de saúde dos Municípios, promoverão campanhas educacionais para sensibilizar a população, com os seguintes objetivos: \r\n\r\nI - Promover o acesso aos medicamentos em perfeitas condições de uso à população mais vulnerável; \r\n\r\nII - Evitar o descarte inadequado no meio ambiente; \r\n\r\nIII - Conscientizar a população quanto à importância do ato da solidariedade; \r\n\r\nIV - Armazenar corretamente os medicamentos; \r\n\r\nV - Evitar a automedicação e o consumo inadequado de medicamentos; \r\n\r\nVI - Retirar os medicamentos em desuso das residências; \r\n\r\nVII - Promover o uso racional de medicamentos. \r\n\r\nArt. 13 - Todas as instituições responsáveis pela distribuição e dispensação dos medicamentos ficam submetidas à fiscalização da Vigilância Sanitária e do Conselho Regional de Farmácia.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Lei entra em vigor, na da data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO acesso aos medicamentos é um grande desafio em um país como o Brasil, no qual há uma considerável parcela da população que não possui condições financeiras para adquirir os produtos de que precisa, ao mesmo tempo em que há uma parcela considerável que faz da automedicação um hábito comum e mantém pequenas farmácias em casa, por isso que o ideal a ser buscar é a racionalização do uso desses produtos por todas as pessoas, de modo a tornar esse acesso o mais equitativo possível. O presente projeto tem esse objetivo maior, de racionalizar um pouco a assistência farmacêutica e diminuir os enormes desperdícios de fármacos que acontecem em todo o território e que trazem impactos nefastos ao meio ambiente, à fauna, à flora e a todos os habitantes. Como pode ser visto da leitura do PL, a ideia é permitir que as pessoas possam doar as apresentações farmacotécnicas que não serão utilizadas, mas que ainda se encontram em condições de uso, dentro do prazo de validade e com a qualidade e a eficácia preservadas. Jogar tais produtos no lixo ou na rede de esgotos é completamente irracional, ainda mais se ponderarmos que muitas pessoas não têm acesso a um produto, que será jogado no lixo, porque não possui dinheiro e renda suficiente. A iniciativa de criação e desenvolvimento desse tipo de programa propicia não só o acesso dos mais carentes à terapia demandada, mas também a institucionalização de um processo de logística reversa desses produtos para que possa ser dada uma destinação final que impeça efeitos nocivos ao meio ambiente. Dessa forma, solicito o apoio dos meus pares no sentido da aprovação da presente proposta. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6031/2022\r\n\r\nRECONHECE A BATALHA NAVAL DO RIACHUELO, DATA MAGNA DA MARINHA DO BRASIL, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 01.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei reconhece a Batalha Naval do Riachuelo, data Magna da Marinha do Brasil, como patrimônio cultural de natureza imaterial no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Fica reconhecida a Batalha Naval do Riachuelo, data Magna da Marinha do Brasil, como patrimônio cultural de natureza imaterial no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Público estadual poderá celebrar convênio e parceria com a Marinha do Brasil, com vistas à celebração anual da Batalha Naval do Riachuelo no estado.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1º de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"RECONHECE A BATALHA NAVAL DO RIACHUELO, DATA MAGNA DA MARINHA DO BRASIL, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nO presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por objetivo reconhecer a Batalha Naval do Riachuelo, data Magna da Marinha do Brasil, como patrimônio cultural de natureza imaterial no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNatural de Rio Grande (RS), Marcílio Dias ingressou na Armada Imperial aos 17 anos, quando sua mãe, Pulsena Dias, preocupada com o comportamento rebelde do filho, inscreveu-o na Escola de Grumetes do Rio de Janeiro a fim de transformar o futuro dele.\r\n\r\nO Imperial Marinheiro ficou conhecido ao dar a vida pela nação. Em 11 de junho de 1865, a bordo da corveta Parnaíba, atacada por navios paraguaios, foi ferido mortalmente em uma luta corpo a corpo contra quatro inimigos, tendo falecido no dia seguinte.\r\n\r\nCom o slogan \"Heróis do passado, transformando o presente, inspirando o futuro\", a Marinha enaltece a trajetória de Marcílio Dias, um exemplo de bravura e patriotismo que inspira homens e mulheres de hoje a lutarem por um futuro melhor.\r\n\r\nHistória da Batalha\r\n\r\nA Guerra da Tríplice Aliança (1864-1870), maior conflito na história da América do Sul, deixou um legado de união, solidariedade e superação aos brasileiros, com emprego das Forças Armadas e plena mobilização da nossa sociedade.\r\n\r\nNa campanha naval, enfrentamos uma Marinha preparada para o ambiente fluvial e com vantagens, tanto na proximidade do apoio logístico como no apoio de fogo de terra.\r\n\r\nA Batalha Naval do Riachuelo, evento decisivo e vitorioso, ocorrida em 11 de junho de 1865, foi marcada pela bravura de aguerridos marinheiros e fuzileiros navais, que, incentivados pelos célebres sinais de Barroso: \"O Brasil espera que cada um cumpra o seu dever\"; e \"Sustentar o Fogo, que a vitória é nossa\", superaram adversidades de toda ordem, muitos deixando suas vidas em combate. Por conta desse episódio histórico, em 11 de junho celebramos a Data Magna da Marinha.\r\n\r\nDesde então, a Marinha do Brasil comemora, todos os anos, nessa data, os feitos heroicos daqueles homens que lutaram na Batalha Naval do Riachuelo, reconhecendo-os como exemplos e lembrando seus atos às gerações que os sucederam. Nossa participação nessa batalha deixou um legado de heroísmo, bravura, superação e amor ao Brasil. \r\n\r\nÀ época da Batalha Naval do Riachuelo, ocorrida em 11 de junho de 1865, o estado do Rio de Janeiro era a capital do Brasil, o que justifica o reconhecimento da Batalha como patrimônio cultural de natureza imaterial do estado.\r\n\r\nDessa forma, por se tratar de importante proposição legislativa, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem o presente Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6032/2022\r\n\r\nRECONHECE A BATALHA DOS GUARARAPES, DATA MAGNA DO EXÉRCITO BRASILEIRO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 01.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei reconhece a Batalha dos Guararapes, data Magna do Exército Brasileiro, como patrimônio cultural de natureza imaterial no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Fica reconhecida a Batalha dos Guararapes, data Magna do Exército Brasileiro, como patrimônio cultural de natureza imaterial no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Público estadual poderá celebrar convênio e parceria com o Exército Brasileiro, com vistas à celebração anual da Batalha dos Guararapes no estado.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1º de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"RECONHECE A BATALHA DOS GUARARAPES, DATA MAGNA DO EXÉRCITO BRASILEIRO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nO presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por objetivo reconhecer a Batalha dos Guararapes, data Magna do Exército Brasileiro, como patrimônio cultural de natureza imaterial no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConheça mais sobre a história da Batalha dos Guararapes, a partir de texto extraído do sítio eletrônico do Exército Brasileiro, no endereço https://www.7rm.eb.mil.br/index.php/batalha-dos-guararapes.\r\n\r\n\"O Exército Brasileiro escolheu o dia 19 de abril, data da 1ª Batalha, como o dia de seu aniversário.\r\n\r\nPesquisa histórica revela que a palavra PÁTRIA foi pela primeira vez, mencionada em terretório brasileiro no texto 'Compromisso Imortal', relacionado com a invasão holandesa e assinado por 18 líderes locais em maio de 1645. Em homenagem a esses heróis, o Cmdo da 7ª Região Militar instituiu a saudação PÁTRIA, com a resposta BRASIL, em maio de 1998, a qual foi estendida pelo Comando Militar do Nordeste para toda a sua área de jurisdição.\r\n\r\nTrata-se de uma reverência diuturna àqueles que primeiro sentiram no peito pulsar o coração patriota, pulsar o Brasil. Mais do que uma homenagem, que seja uma renovação de compromisso. \"\r\n\r\nÀ época da criação do Exército Brasileiro, em 1822, o estado do Rio de Janeiro era a capital do Brasil, o que justifica o reconhecimento da Batalha como patrimônio cultural de natureza imaterial do estado, já que o dia do Exército é comemorado anualmente em 19 de abril em alusão à essa importante vitória.\r\n\r\nA vitória na Batalha dos Guararapes marca o enaltecimento do espírito patriótico brasileiro cuja presença do exército nacional foi determinante para a vitória, em Pernambuco, no dia 19 de abril de 1648, sobre a dominação Holandesa. \r\n\r\nDessa forma, por se tratar de importante proposição legislativa, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem o presente Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6033/2022\r\n\r\nRECONHECE O VOO DO 14 BIS, DATA MAGNA DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 01.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei reconhece o Voo do 14 Bis, data Magna da Força Aérea Brasileira, como patrimônio cultural de natureza imaterial no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Fica reconhecida o Voo do 14 Bis, data Magna da Força Aérea Brasileira, como patrimônio cultural de natureza imaterial no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Público estadual poderá celebrar convênio e parceria com a Força Aérea Brasileira, com vistas à celebração anual do Voo do 14 Bis no estado.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1º de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"RECONHECE O VOO DO 14 BIS, DATA MAGNA DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nO presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por objetivo reconhecer o Voo do 14 Bis, data Magna da Força Aérea Brasileira, como patrimônio cultural de natureza imaterial no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO voo do 14 Bis realizado por Alberto Santos Dumont ocorreu em 23 de outubro de 1906. O primeiro voo do aparelho mais pesado do que o ar aconteceu no Campo de Bagatelle, em Paris. O 14 Bis percorreu 60 metros em sete segundos, voando a dois metros do solo perante a Comissão Oficial do Aeroclube da França (instituição de reconhecimento internacional autorizada a homologar descoberta aeronáutica marcante) e mais de mil espectadores.\r\n\r\nConheça mais sobre a história do voo do 14 Bis, a partir de texto extraído do sítio eletrônico da Força Aérea Brasileira, no endereço https://www.gov.br/defesa/pt-br/centrais-de-conteudo/noticias/ultimas-noticias/forca-aerea-comemora-o-dia-do-aviador.\r\n\r\nNessa mesma data a FAB comemora também o Dia do Aviador e da Força Aérea Brasileira e sua data Magna, que relembra os 115 anos do primeiro de um aparelho mais pesado que o ar: o 14 Bis.\r\n\r\nÀ época do voo do 14 Bis, ocorrido em 23 de outubro de 1906, o estado do Rio de Janeiro era a capital do Brasil, o que justifica o reconhecimento do voo como patrimônio cultural de natureza imaterial do estado.\r\n\r\nDessa forma, por se tratar de importante proposição legislativa, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem o presente Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6034/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle \r\n\r\nEm 01.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Esta Lei dispõe sobre o fornecimento de vagas de estacionamento para advogados no exercício de suas funções nos locais que especifica.\r\n\r\nArt. 2°. Ficam obrigados as administrações dos fóruns, as unidades das Policias civil, militar, e instituições prisionais, a disponibilizarem em suas instalações um número mínimo de vagas de estacionamento destinadas aos advogados, quando estes estiverem no exercício da profissão.\r\n\r\nParágrafo único. Os locais mencionados no caput, deverão conter, no mínimo 6 vagas para advogados\r\n\r\nArt. 3°. As vagas deverão ser demarcadas previamente com sinalização de solo ou por placas contendo a informação \" vagas para Advogados\".\r\n\r\nArt. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta Lei dispõe sobre o fornecimento de vagas de estacionamento para advogados no exercício de suas funções nos lacais que especifica.\r\n\r\nNas unidades prisionais, principalmente naquelas localizadas no interior do estado, quase sempre na beira de rodovias, os Advogados são obrigados a percorrerem longas distâncias a pé, sob as intempéries do tempo - calor, frio, chuva -, deixando seus veículos em locais inapropriados e de risco.\r\n\r\nO problema se torna mais contundente quando se trata de profissionais idosos e gestantes, obrigados a caminharem muitas vezes por acessos sem calçada, em pisos escorregadios, entre outros tantos desnecessários e torturantes obstáculos.\r\n\r\nNos fóruns há vagas demarcadas para juízes, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, funcionários, porém, para Advogados não existem, e quando existem têm um número ínfimo sem qualquer utilidade para o afluxo de profissionais da Advocacia.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade desse determinado grupo, as vagas de estacionamento para os Advogados visam respeitar a dignidade da Advocacia, prestigiando-a e igualando o tratamento oferecido aos demais protagonistas da atividade judiciária.\r\n\r\nSendo assim, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6035/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER CURSOS GRATUITOS DE INGLÊS, ESPANHOL E FRANCÊS AOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS COM O TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a oferecer cursos gratuitos de Inglês, espanhol e francês aos profissionais envolvidos com turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a oferecer gratuitamente cursos básico de inglês, espanhol e francês aos profissionais envolvidos com o turismo\r\n\r\nParágrafo único: Para fins de aplicação desta lei, consideram-se profissionais envolvidos com o turismo aqueles que atuam nas áreas de hotelaria, transporte, gastronomia e lazer, como recepcionistas, porteiros, motoristas, garçons, guias, entre outros.\r\n\r\nArt. 3°. O Poder Executivo poderá celebrar parceria com organizações e empresas privadas para viabilizar o fornecimento dos cursos.\r\n\r\nArt. 4°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1°de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta Lei autoriza o Poder Executivo a oferecer cursos gratuitos de Inglês, espanhol e francês aos profissionais envolvidos com turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO encanto natural do país faz com que turistas queiram vi sitá-lo cada vez mais, o que gera lucro para hotéis. Por isso, o profissional de turismo tem que saber se comunicar em várias línguas para poder atender o pessoal.\r\n\r\nA boa comunicação é imprescindível para o profissional de turismo. Apenas dessa forma, as demandas dos clientes poderão ser atendidas sem confusões. Além disso, um especialista nesse setor precisa entrar em contato com parceiros de negócios de outras regiões o tempo inteiro. Apenas com as formas apropriadas de diálogo esse procedimento pode ser finalizado sem transtornos.\r\n\r\nÉ de conhecimento geral, que o Brasil, e principalmente o Rio de Janeiro é umas das cidades mais visitadas no mundo por estrangeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6036/2022\r\n\r\nCONFERE AO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM O TÍTULO DE \"CAPITAL ESTADUAL DO PALMITO PUPUNHA\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 01.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica conferido ao Município de Silva Jardim, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Estadual do Palmito Pupunha.\r\n\r\nArtigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar mecanismos de incentivo e desenvolvimento de ações para a divulgação do título conferido no artigo anterior em todo o território fluminense.\r\n\r\nArtigo 3º - O Palmito Pupunha produzido e cultivado no Município de Silva Jardim deverão levar um selo de qualidade, nos seguintes termos: \"ESTE PRODUTO FOI PRODUZIDO E CULTIVADO NA CAPITAL ESTADUAL DO PALMITO PUPUNHA\".\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSilva Jardim é considerada a maior produtora de palmito pupunha do Estado do Rio de Janeiro. A cidade da Baixada Litorânea tem o solo e o clima ideais para a plantação da espécie. Atualmente, tem mais de 750 mil pés de palmito e aumentará ainda mais a produção.\r\n\r\nAos poucos, a cidade de Silva Jardim ganha uma nova identidade agrícola. De acordo com a Emater/Rio, a espécie de palmito pupunha é cultivada na região desde 1993. Já são mais de 750 mil pés, mas a expectativa é de que estes números dobrem de mudas plantadas. O que impressiona nessa espécie é que ela não morre após o corte, os brotos dão continuidade a planta, que pode durar até 20 anos. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6037/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 68/22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle \r\n\r\nEm 01.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, a Cláusula 1º do Convênio ICMS 68, de 12 de maio de 2022, que altera os incisos I a IV do caput da cláusula décima do Convênio ICMS nº 190/17.\r\n\r\nArt. 2º O prazo estipulado pela Convênio ICMS 68/22 fica aplicado à Lei 9025, de 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-econômico, em observância ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como demais exigências legais.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando a celebração do Convênio ICMS 68/22 de 12 de maio de 2022, que altera os incisos I a IV do caput da cláusula décima do Convênio ICMS nº 190/17 e prorroga o prazo de vigência dos benefícios fiscais para 31/12/2032, faz-se necessária sua internalização neste Estado pela edição de lei, em observância ao disposto no art. 1º da Lei nº 8.926/2020.\r\n\r\nEm adição, dada a relevância do setor Atacadista para o Estado do Rio de Janeiro e a necessidade de manter a competitividade de empresas fluminenses frente a empresas localizadas em outros Estados da Federação que ofertam uma tributação menos onerosa, faz-se necessária também a adequação do novo prazo na Lei 9.025/20, que institui um regime diferenciado de tributação para o setor atacadista. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6038/2022\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DA FOGUEIRA EM LOUVOR A SÃO JOÃO, DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 01.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º.- Fica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa da Fogueira em louvor a São João, realizada anualmente entre os dias 23 e 24 de junho, no município de Paraíba do Sul. \r\n\r\nArt. 2º.- Autoriza ao Poder Público celebrar convênios com entidades vinculadas à cultura, ao turismo, ao lazer e à economia criativa com a finalidade de assegurar a história e fomentar o conhecimento e a apreciação da manifestação cultural conhecida como Festa da Fogueira em louvor a São João, ampliando o desenvolvimento econômico. \r\n\r\nArt. 3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEntender o que é patrimônio cultural envolve compreender a importância da cultura para toda a sociedade. O conceito de patrimônio cultural, em seu viés antropológico, inclui o conjunto do conhe cimento, dos costumes, hábitos, a arte, e outros aspectos de uma dada sociedade. É uma noção que funciona como elementos identitários de um povo. \r\n\r\nA palavra patrimônio vem do latim 'pater', que significa pai. É um conceito atrelado à noção daquilo que é passado como herança entre as gerações. Portanto, o significado de patrimônio cultural diz respeito a uma herança compartilhada entre os cidadãos, que carrega em si aspectos referentes a identidade daquela sociedade. \r\n\r\nIncorporadas ao patrimônio cultural, as festas são expressões nítidas e sintéticas da natureza intrinsecamente simbólica do comportamento humano, considerada momento extraordinário que condensa aspectos da vida social e individualiza fatos ou relações sociais, colocando-os em foco. Elas, enquanto agregados de comportamento simbólico, realizam, através da linguagem mediatizada dos símbolos, o trabalho dos ritos. As festas são mediadoras sensíveis entre passado, presente e futuro, que nos fazem compartilhar e reelaborar experiências anteriores por meio de seu caráter cíclico, e articulam relações que nos projetam também no futuro, porquanto as festas constituem fenômenos adequados \"à expressão da história, dos valores, dos conflitos e da dinâmica social dos grupos humanos.A\r\n\r\nA Festa da Fogueira em louvor a São João é organizada durante muitos anos pelo Sr. Sebastião Menezes com a participação da comunidade no bairro do Inema, tendo como ato inicial a \"reza da ladainha\" na casa do organizador. Mantendo a tradição centenária da família Menezes e dos fiéis, a devoção a São João é demonstrada através do tradicional ritual da passagem com pés descalços sobre brasas da fogueira, na madrugada do dia 23 para 24 de junho. Segundo relato do Sr. Sebastião, seu bisavô contava que no período da escravidão no Brasil, escravos de uma Fazenda de Engenho planejavam fuga em massa. Sendo delatados, receberam o castigo e foram obrigados a passar descalços pela brasa quente. Quem conseguisse passar sem sentir dor e sem queimar os pés, ficaria livre das chibatadas.\r\n\r\nProvavelmente o senhor de engenho e seus capatazes acreditavam que seria impossível alguém andar descalço sobre brasas. Este fato ocorreu por ocasião do dia de São João, e para surpresa, todos os escravos conseguiram o feito. A partir daí os negros atribuíram que aquele que tem fé em Deus e em São João possui o poder de andar sobre brasas.\r\n\r\nHoje, negros e brancos unidos pela fé se reúnem nesta data no bairro do Inema em Paraíba do Sul, repetindo e preservando o tradicional ritual das brasas. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6039/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle \r\n\r\nEm 01.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Altera o caput do artigo 31 da lei 1614/1990, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Ascensão é a passagem do Professor da classe de Docente II para a classe de Docente I, em decorrência de aprovação em concurso público, ou por falta de escola e de turma do primeiro segmento do ensino fundamental, por motivo de extinção ou municipalização da escola.\"\r\n\r\nArt. 2º - Inclui o § 3º, § 4 e § 5 no artigo 31 da lei 1614/1990, com as seguintes redações.\r\n\r\n\"§ 3º- Os professores docentes II de 40hs com licenciatura plena nas disciplinas da grade curricular da SEEDUC-RJ, serão incluídos no plano de carreira dos professores docentes I de 40hs.\r\n\r\nI - Os professores docentes II de 40hs que estiverem atuando em sala de aula como docente I, ou como orientador educacional, supervisor educacional ou diretor de unidade escolar.\r\n\r\nII - Os professores docentes II de 40hs que estiverem com redução de carga horária ou readaptados, farão jus a proporcionalidade remuneratória dos professores docentes I de 40hs.\r\n\r\nIII - Os professores docentes II de 40hs que estiverem atuando em setores administrativos da SEEDUC-RJ.\r\n\r\nIV - A inclusão que trata esse artigo se refere a professores docentes II ativos, e inativos que atuaram antes da aposentadoria na SEEDUC-RJ, e que se enquadrem em uma das alíneas I, II, III.\r\n\r\n§ 4º- A inclusão respeitará a classe e a referência em que o professor doc II se encontra.\r\n\r\n§ 5º- Os professores docentes II de 40hs que não se enquadrarem no § 3º alíneas I, II e III, não serão incluídos no plano de carreira dos professores docentes I de 40hs.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de Junho de 2022.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde o início da municipalização das escolas estaduais de ensino fundamental, um número crescente de professores docentes II de 40hs, vem atuando quando em exercício de sua função, como professor docente I de 40hs, tal situação cria um estado de injustiça para esses educadores, pois eles não recebem na sua remuneração o mesmo valor dos docentes I de 40hs, alem desse fato, esses professores docentes II de 40hs, não gozam das garantias pecuniárias dos professores docentes I de 40hs quando se aposentam.\r\n\r\nPrezando pela justiça, e por falta de escola, ou de turma do primeiro segmento do ensino fundamental para lecionar, se faz necessário que se de a possibilidade do professor docente II 40hs, de ascender na carreira do magistério, por ter a habilitação acadêmica e por estar exercendo a função de professor docente I de 40hs. \r\n\r\nApós o contato com a UPPES (União dos Professores Públicos do Estado-Sindicato), e preconizando que o correto seja feito para corrigir tal situação, é imprescindível que: Diante da causa justa, e visando corrigir a distorção de trabalho/remuneração desses docentes II de 40hs, é imprescindível a equiparação dos professores docentes II de 40hs com graduação, no plano de carreira dos professores docentes I de 40hs, já que no plano do exercício da função já estão equiparados. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6040/2022\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE ORUNMILÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 01.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no anexo único da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação existente relativa às datas comemorativas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o dia de Orunmilá, a ser celebrado anualmente no dia 04 (quatro) de outubro.\r\n\r\nArt. 2º. O anexo da Lei n° 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n...\r\n\r\nDIA 04 DE OUTUBRO - DIA ESTADUAL DE ORUNMILÁ \r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOrunmilá é o orixá que segundo a mitologia iorubá, esteve presente na criação da Terra e da humanidade, é detentor dos poderes da intuição, da vivência e da leitura dos destinos, e é o detentor da Sabedoria de IFÁ.\r\n\r\nDe matriz africana, Ifá é uma religião muito rica de cultura, conhecimento e relevância dentro de nossa sociedade, tendo impactado positivamente a vida de diversos adeptos que fazem parte de seu culto. Ainda assim, não tem o reconhecimento e valorização à altura de toda sua riqueza e importância culturais.\r\n\r\nEste projeto de lei se faz necessário para exaltação desse orixá, precursor de um preceito religioso - IFÁ - que vem num constante crescimento e expansão no Brasil e no mundo. \r\n\r\nDesta forma, apresento o presente projeto de lei aos meus pares nesta Casa Legislativa, contando com o valioso apoio para sua aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6041/2022\r\n\r\nPROÍBE O LICENCIAMENTO, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE QUAISQUER TIPOS DE USINAS FLUTUANTES E/OU HÍBRIDAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA MOVIDAS A COMBUSTÍVEIS NÃO RENOVÁVEIS EM TODA A COSTA MARÍTIMA, BAÍAS, LAGOS, LAGOAS, RIOS E ESTUÁRIOS SOB JURISDIÇÃO E/OU COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA; LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam proibidos o licenciamento, construção, instalação e operação de quaisquer tipos de usinas flutuantes e/ou híbridas de geração de energia elétrica movidas a combustíveis não renováveis em toda a costa marítima, baías, lagos, lagoas, rios e estuários sob jurisdição e/ou competência legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na ausência do cumprimento das seguintes condições:\r\n\r\nI - realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental detalhado e aprofundado que considere a avaliação conjunta e contextualizada dos impactos cumulativos e sinérgicos dos empreendimentos, incluindo as normas e condições de validade a serem cumpridas pelo empreendedor, estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação do empreendimento, tais como relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação da área degradada e análise preliminar de risco que contemple os meios físico, biológico e ecossistemas naturais, e o socioeconômico, além da identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminação dos impactos positivos e negativos, diretos e indiretos, imediatos e de médio e longo prazos, temporários e permanentes, seu grau de reversibilidade, suas propriedades cumulativas e sinérgicas, a distribuição dos ônus e benefícios sociais;\r\n\r\nII - apresentação do Relatório de Impacto Ambiental (Rima), em linguagem clara e objetiva, ilustrado por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possa entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implementação;\r\n\r\nIII - concretização de ampla publicidade dos documentos dos dois incisos anteriores;\r\n\r\nIV - ausência de fracionamento ou desmembramento de projetos que no seu todo implicarão impactos cumulativos e sinérgicos sobre o ecossistema;\r\n\r\nV - elaboração de programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados;\r\n\r\nVI - definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, dentre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas;\r\n\r\nVII - exame das alternativas tecnológicas e locacionais ao empreendimento;\r\n\r\nVIII - avaliação de como o empreendimento contribui para as mudanças climáticas, como se insere nos esforços para cumprimento de metas climáticas e se é absolutamente necessário;\r\n\r\nIX - apresentação de relatório com ações para prever, prevenir e remediar alterações nas propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente que afetem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, as atividades sociais e econômicas, a biota, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais;\r\n\r\nX - elaboração de diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, com descrição e análise dos recursos ambientais e de suas interações, de modo a caracterizar a situação ambiental da área antes da implantação do empreendimento;\r\n\r\nXI - realização de oitivas das comunidades locais mediante audiências públicas pelo órgão licenciador, com a comprovada participação de número suficientemente representativo da população potencialmente atingida e da sociedade civil organizada, de forma que todas as questões pertinentes sejam amplamente discutidas e deliberadas, inclusive com a sociedade e com profissionais especializados que possam colaborar, de forma que ao fim de cada audiência pública seja lavrada uma ata à qual sejam anexados todos os documentos escritos e assinados entregues ao presidente dos trabalhos durante a seção, no sentido de que a ata das audiências públicas e seus anexos sirvam de base, juntamente com o RIMA, para a análise e parecer final do licenciador quanto à aprovação ou não do projeto;\r\n\r\nXII - apontamento das possibilidades para evitar a supressão de vegetação secundária em estágio avançado, manguezais e outras áreas de preservação permanente;\r\n\r\nXIII - inventário de eventual supressão da vegetação, apontando quais são as espécies arbóreas afetadas, em todos os estratos da vegetação, contendo informações quantitativas e qualitativas da vegetação que será objeto de supressão;\r\n\r\nXIV - condicionamento do corte ou supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica à compensação ambiental, na forma da destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica e em áreas localizadas no mesmo município ou região metropolitana;\r\n\r\nXV - exigência, ao empreendedor, da reposição florestal na modalidade direta que se revele a medida tecnicamente mais capaz de atender aos objetivos de preservação da biodiversidade e dos ecossistemas atingidos com a supressão da vegetação;\r\n\r\nXVI - análise integral das dimensões física, biótica e socioculturais do meio ambiente, assegurando a prevalência do interesse da coletividade sobre interesses privados;\r\n\r\nXVII - não fragmentação, na faixa terrestre, da unidade natural dos ecossistemas costeiros, respeitando a sua integridade.\r\n\r\nArt. 2º Fica determinado aos empreendedores o ônus de provar, sem qualquer vestígio de dúvida, para fins de licenciamento do projeto perante a autoridade competente, que sua atividade não causará degradação do meio ambiente, incluindo o encargo de demonstrar a sua inofensividade e a ausência de nexo de causalidade entre eventuais riscos ou danos ambientais e o empreendimento, bem como os fins sociais e de fomento ao bem comum de sua atividade.\r\n\r\nArt. 3º Para fins desta Lei, são consideradas fontes de combustível não renováveis todas aquelas derivadas de combustíveis fósseis e de origem considerada finita a médio ou longo prazo, bem como aquelas de difícil reposição.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal é expressa em atribuir competência comum a todos os entes federativos (inclusive os Estados) para a proteção do meio ambiente, combate à poluição, preservação das florestas, da fauna e da flora:\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;\r\n\r\nVII - preservar as florestas, a fauna e a flora;\r\n\r\nEm adição a isso, nossa Carta Política atribui à União e aos Estados a competência concorrente para legislar sobre conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nLevando esse comando constitucional em consideração, é dever do Estado do Rio de Janeiro prezar pela preservação do meio ambiente em seu território, com o objetivo de atender ao disposto no Art. 225 da CRFB.\r\n\r\nCabe lembrar também que, de acordo com a doutrina majoritária e com o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em matéria ambiental, sobre esta matéria devem ser aplicados os princípios da precaução e da prevenção. \r\n\r\nO primeiro, decorrente do Princípio 15 da ECO-92, determina que quando houver perigo de dano grave ou irreversível, bem como a falta de certeza científica sobre determinada atividade, ela não deve ser executada. O segundo princípio estabelece que a devastação do meio ambiente não se remedia, e sim se evita.\r\n\r\nJá em ordem infraconstitucional, devemos destacar algumas disposições: \r\n\r\nPolítica Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81):\r\n\r\nArt. 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia aÌ vida, visando assegurar, no paiìs, condic'oÞes ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da seguranc'a nacional e aÌ proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princiìpios:\r\n\r\nI - ação governamental na manutenção do equiliìbrio ecoloìgico, considerando o meio ambiente como um patrimônio puìblico a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - proteção de aìreas ameac'adas de degradação;\r\n\r\nPlano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661/88)\r\n\r\nArt. 2º - Subordinando-se aos princiìpios e tendo em vista os objetivos geneìricos da PNMA, fixados respectivamente nos arts. 2º e 4º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o PNGC visaraì especificamente a orientar a utilização nacional dos recursos na Zona Costeira, de forma a contribuir para elevar a qualidade da vida de sua população e a proteção do seu patrimônio natural, histoìrico, eìtnico e cultural.\r\n\r\nArt. 3º - O PNGC deveraì prever o zoneamento de usos e atividades na Zona Costeira e dar prioridade aÌ conservação e proteção, entre outros, dos seguintes bens:\r\n\r\nI - recursos naturais, renovaìveis e naÞo renovaìveis; recifes, parceìis e bancos de algas; ilhas costeiras e oceânicas; sistemas fluviais, estuarinos e lagunares, baiìas e enseadas; praias; promontoìrios, costoÞes e grutas marinhas; restingas e dunas; florestas litorâneas, manguezais e pradarias submersas;\r\n\r\nLei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/06)\r\n\r\nArt. 1º - A conservação, proteção, regeneração e utilização do Bioma Mata Atlântica, patrimônio nacional, observaraÞo o que estabelece esta Lei, bem como a legislação ambiental vigente, em especial a Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965.\r\n\r\nEsse conjunto de determinações nos leva à conclusão de que é nosso dever, na condição de representantes do povo do Rio de Janeiro, proteger o meio ambiente no território do nosso Estado. Desse modo, diante da iminente pretensão de se instalar as \"usinas termelétricas flutuantes\" no Estado do Rio de Janeiro, que, de acordo com estudos científicos, têm gigantesco potencial poluidor e ameaçam áreas de proteção ambiental, diversas espécies de animais e populações tradicionais, não pode o Poder Legislativo estadual restar inerte.\r\n\r\nSão abundantes os estudos que comprovam que a emissão de óxidos de nitrogênio (NOx), ácido nítrico e óxidos de enxofre - este, em especial, formador do ácido sulfúrico - tem contribuído para as precipitações ácidas (chuva, névoa, neve, dentre outras), causadoras de danos severos aos ecossistemas naturais e agrícolas. Como exemplos dos danos, podemos citar: perda da fertilidade e desestruturação do solo devido à lixiviação de matéria orgânica, cálcio e magnésio; aumento da concentração de alumínio (tóxico) no solo; corrosão das partes externas dos vegetais (folhas, caule, raízes superficiais), resultando em menor resistência a patógenos, perda da fertilidade, da capacidade de crescimento e até morte; acidificação de recursos hídricos com extinção de espécies animais e vegetais etc.\r\n\r\nRecente estudo feito pela Profª Drª Sonia Corina Hess, titular na Universidade Federal de Santa Catarina, trouxe à tona os efeitos causados por estes gases à saúde humana. Estudos das áreas de medicina, toxicologia e farmacologia revelam que o óxido nítrico, principal componente das emissões NOx, é um radical livre que está envolvido em diversas condições patológicas, como impotência masculina, câncer, diabetes, supressão da imunidade, diarreia, Mal de Parkinson, desordens de memória e aprendizado, processos alérgicos e inflamatórios, dentre outros. \r\n\r\nUm dado importante é que as quantidades de óxido nítrico envolvidas em diversos processos biológicos são extremamente pequenas e, por isso, o importante papel deste gás tem sido elucidado apenas recentemente. Pelo seu modo de ação, o óxido nítrico é um agente que, ao estar presente como poluente na atmosfera, tem potencial para destruir a saúde de modo subversivo e, como regra, quando os problemas são detectados, já ocasionaram danos graves.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro deve, além de fazer parte deste movimento de conscientização mundial em defesa do meio ambiente e da vida humana, fortalecê-lo com a criação de legislação apropriada.\r\n\r\nDesta forma justifica-se a apresentação da presente propositura, para a qual contamos com o apoio dos nossos pares para a sua aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6042/2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.242 DE 26 DE MAIO DE 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR AS MODALIDADES DE LOTERIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído na Lei Estadual nº 2.242 de 26 de maio de 1994, o seguinte artigo:\r\n\r\n\"Art. - Os valores dos prêmios prescritos das loterias exploradas direta ou indiretamente pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, deverão ser revertidos em parte para fins de sorteio específico, para os doadores de sangue regulares.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo regulamentará o sorteio, o prêmio a ser disponibilizado, bem como as demais disposições pertinentes a forma de participação. \"\r\n\r\nArt. 2 º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. \"\r\n\r\n\"Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. \"\r\n\r\nNo Brasil, cerca de 3,3 milhões de pessoas são doadoras de sangue. Isso significa que 16 a cada mil pessoas doam sangue regularmente. \r\n\r\nÉ importante frisar que cada bolsa de sangue pode salvar até quatro vidas.\r\n\r\nCom enfrentamento a pandemia do novo coronavírus, de acordo com o Hemorio, houve uma queda de 30% nos estoques do produto.\r\n\r\nSegundo os dados do sistema DataSUS, entre janeiro e novembro de 2020 o Brasil realizou 2 656 660 coletas de sangue, um percentual quase 10% abaixo do que no mesmo período de 2019. \r\n\r\nDiante dos números apresentados, precisamos de medidas que auxiliem no incentivo ao crescimento do número de doadores de sangue regulares, por essa razão, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6043/2022\r\n\r\nOBRIGA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REPARAR OS FAMILIARES DAS VÍTIMAS DA DENOMINADA CHACINA DE ACARI.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Será concedida reparação financeira aos familiares das onze vítimas da denominada Chacina de Acari.\r\n\r\n§ 1º A reparação financeira de que trata o caput deste artigo será concedida em valor único a título de reparação material e moral e levará em consideração:\r\n\r\nI - a idade das vítimas na data do desaparecimento;\r\n\r\nII - a expectativa de vida dos desaparecidos;\r\n\r\nIII - o quantum necessário à reparação.\r\n\r\n§ 2º Entende-se por familiares das vítimas da chacina os genitores dos desaparecidos, ou, em sendo comprovada a guarda, tutela ou curatela por outro parente consanguíneo.\r\n\r\n§ 3º Nas hipóteses de falecimento dos beneficiários de que trata o parágrafo anterior, o direito à indenização será transmitido aos parentes em até segundo grau colateral.\r\n\r\n§4º - Em havendo mais de um beneficiário da reparação de que trata a presente lei, o valor total a ser apurado conforme os critérios do §1º deste artigo, será dividido em parcelas iguais entre os mesmos.\r\n\r\nArt. 2º Fica ainda o Poder Executivo obrigado a construir, na favela de Acari, em local de destaque, memorial às vítimas da Chacina, a título de reparação imaterial.\r\n\r\nParágrafo único. Será realizado evento público de apresentação e inauguração do memorial com a presença dos familiares.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo empenhará os esforços necessários para o reconhecimento legal das mortes das vítimas da chacina, bem como a emissão dos documentos correlatos.\r\n\r\nArt. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo indenizar as famílias das vítimas da Chacina de Acari, ocorrida em 26 de julho de 1990, quando onze jovens desapareceram em Magé/RJ. Na ocasião, as vítimas foram retiradas de um sítio em Suruí, bairro de Magé, onde passavam o dia, por policiais que atuavam em um grupo de extermínio da Baixada Fluminense. Após revirarem o imóvel em busca de joias e dinheiro, o grupo (formado por policiais civis e militares), sequestrou os onze jovens presentes no sítio. Três dias depois, o carro utilizado no sequestro foi encontrado queimado e sujo de sangue. O destino dos jovens jamais fora descoberto pela família, mídia e órgãos da justiça brasileira.\r\n\r\nOs sequestradores queriam joias e dinheiro e, após supostamente negociarem a libertação por meio de pagamento, durante cerca de uma hora, segundo a única testemunha do caso, Dona Laudicena, já falecida, os sequestradores levaram as 11 vítimas a um local abandonado. Até hoje os corpos não foram encontrados e as famílias não têm nenhum documento que ateste a morte deles.\r\n\r\nImportante ressaltar que um dos desdobramentos fatais dessa chacina fora a morte de Edméa da Silva Euzébio, mãe de Luiz Henrique, considerada a líder das \"Mães de Acari\", que costumava visitar locais de desova de corpos, hospitais e Institutos Médicos Legais e cemitérios em busca de resposta, fora assassinada em praça pública no centro da cidade do Rio de Janeiro em 1993.\r\n\r\nA Convenção Americana sobre Direitos Humanos - CIDH dispõe sobre a reparação devida nos casos de violação de um direito ou liberdade previsto na Convenção.\r\n\r\nO entendimento dos parâmetros internacionais e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos é que a reparação devida nos casos de violação de direitos humanos deve ser adequada e plena.\r\n\r\nA presente proposta legislativa está de acordo com Relatório da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - CIDH, cujas recomendações sugerem:\r\n\r\nI. Reparar integralmente as violações de direitos humanos declaradas no presente relatório, tanto no aspecto material como imaterial. O Estado deverá adotar as medidas de compensação econômica e satisfação;\r\n\r\nII. Dispor as medidas de atenção à saúde física e mental necessárias para a reabilitação dos familiares das vítimas, se for sua vontade e de comum acordo;\r\n\r\nIII. Investigar o destino ou paradeiro das vítimas desaparecidas e, se for o caso, adotar as medidas necessárias para identificar e entregar a seus familiares os restos mortais. Assim como concluir as investigações penais, tanto dos desaparecimentos, quanto dos homicídios de maneira diligente, efetiva e dentro de um prazo razoável com o objetivo de esclarecer os fatos de forma completa, identificar todas as possíveis responsabilidades e impor as punições correspondentes a respeito das violações de direitos humanos declaradas no presente relatório;\r\n\r\nIV. Adotar as medidas para proteger de maneira efetiva e promover o trabalho de defesa dos direitos humanos realizado pelas mães de Acari e\r\n\r\nV. Dispor dos meios necessários para tipificar o crime de desaparecimento forçado, de acordo com os estândares interamericanos sobre a matéria.\r\n\r\nUma reparação adequada e plena significa, quando possível, a restituição da situação anterior a violação. Em casos em que a restituição não é possível devido ao caráter da violação de direitos humanos, como no caso em tela, a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos determina que medidas devem ser tomadas para garantir os direitos violados e reparar as consequências que as infrações produziram.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação do Projeto de Lei com o fim de reparar integralmente as violações de direitos humanos tanto no aspecto material como imaterial. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1305/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOÃO DINIZ\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Sr. João Diniz, empresário carioca nos setores de gastronomia, eventos e entretenimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA, Adriana Baltazar, Bebeto, Carlos Minc, Celia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Eliomar Coelho, Gustavo Tutuca, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEmpresário carioca com 26 anos de atuação nos setores de gastronomia, eventos e entretenimento, João Diniz é daqueles que sempre encontram tempo e disposição para tudo. Num dos momentos mais difíceis para a economia do Rio de Janeiro, durante o auge da pandemia de Covid-19, expandiu os negócios e saiu às ruas para defender trabalhadores que viam seus empregos irem por água abaixo. Ali, sem perceber, João iniciava uma nova história em sua vida e também na vida de milhares de pessoas que não viam a luz no fim do túnel. João criou uma agência de empregos e um Instituto que leva seu nome, capacitando gratuitamente pessoas sem emprego em busca de um lugar ao sol.\r\n\r\nRecentemente estreou escrevendo o livro Ordem na Casa que discute assuntos complexos por meio de uma leitura fácil, interessante e impactante. Uma obra que mostra retratos de um Rio de Janeiro que tem problemas, mas também tem soluções. Que explica por que a Cidade Maravilhosa é capaz de liderar um movimento de reconstrução em nível nacional, a partir de seus potenciais e de sua gente.\r\n\r\nInegável, portanto, o empreendedorismo e dedicação do Sr. João Diniz em favor do desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro, merecendo ser prestigiado com a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1306/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O ATLETA MAURÍCIO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA ao Sr. MAURÍCIO LUIZ DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL, Anderson Moraes, Brazão, Celia Jordão, Danniel Librelon, Léo Vieira, Marcelo Cabeleireiro, Martha Rocha, Max Lemos, Pedro Ricardo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO atleta Maurício Luiz de Souza sempre demonstrou grande aptidão para o esporte iniciando a sua carreira em 2003 e conquistou grandes títulos em sua carreira, dentre eles: \r\n\r\nOuro Rio 2016 Equipe Campeonato Mundial;\r\n\r\nPrata Itália/Bulgária 2018 Equipe Copa do Mundo;\r\n\r\nOuro Japão 2019 Equipe Copa dos Campeões;\r\n\r\nOuro Japão 2013 Equipe Liga das Nações;\r\n\r\nOuro Rimini 2021 Equipe Campeonato Sul-Americano;\r\n\r\nOuro Cabo Frio 2013 Equipe Copa Pan-Americana;\r\n\r\nOuro Cidade do México 2013 Equipe Liga Mundial de Voleibol;\r\n\r\nPrata Mar del Plata 2013 Equipe;\r\n\r\nPrata Florença 2014 Equipe;\r\n\r\nPrata Cracóvia 2016 Equipe;\r\n\r\nPrata Curitiba 2017 Equipe;\r\n\r\nOuro Guadalajara 2011 Equipe;\r\n\r\nPrata Toronto 2015 Equipe Universíada de Verão;\r\n\r\nBronze Shenzhen 2011 Equipe Campeonato Mundial Juvenil;\r\n\r\nOuro Casablanca e Rabat 2007 Equipe\r\n\r\nApós exercer o seu direito constitucional de livre manifestação de pensamento foi covardemente execrado pela mídia, patrocinadores e pelo próprio clube. As pressões dos patrocinadores e da mídia culminaram com a sua demissão.\r\n\r\nDeste modo, por toda a sua contribuição ao esporte nacional e pela coragem de expor livremente os seus princípios, entendemos que o atleta faz jus ao recebimento desta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1307/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O SR. MARCELLO BRAGA MAIA - DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCELLO BRAGA MAIA - DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ID Nº 564.624-3.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Brazão, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Martha Rocha, Max Lemos, Pedro Ricardo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO agraciado é Delegado de Polícia Civil: desde março de 2002- São quase 19 anos como Delegado de Polícia, com diversos cursos em seu currículo, como p. ex.:\r\n\r\n1- Curso de Gerenciamento de Crises- UERJ e PCERJ;\r\n\r\n2- Técnica de Abordagem pela ACADEPOL;\r\n\r\n3- Curso de pós-graduação em investigação criminal pelo curso jurídico Luís Flávio Gomes;\r\n\r\n4- Diversos cursos de especialização e aperfeiçoamento em Direito Penal, Processo Penal, Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direitos Humanos.\r\n\r\n5- Técnicas de Entrevista e Interrogatório- com a FBI- Agência Federal de Investigação dos EUA;\r\n\r\n6- Curso de Entrevista Investigativa com Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual- com a Prof. Lilian Stein, da Universidade de Barcelona- Espanha e da Universidade do Arizona_EUA;\r\n\r\n7- Curso de Prevenção à Fraude de Documentos de Viagem, Detecção de Impostores e Tendências Migratórias, ministrado por funcionários do Consulado dos EUA e Agentes do Serviço Secreto dos Estados Unidos.\r\n\r\nDelegacias onde trabalhou como Delegado Titular: \r\n\r\n1- 71ª DP- Itaboraí;\r\n\r\n2- 119ª DP- Rio Bonito;\r\n\r\n3- 137ª DP- Miracema;\r\n\r\n4- 82ª DP- Maricá;\r\n\r\n5- 105ª DP- Petrópolis;\r\n\r\n6- DCAV- Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima;\r\n\r\n7- DEAPTI- Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade;\r\n\r\n8- 96ª DP- Miguel Pereira;\r\n\r\n9- 151ª DP- Nova Friburgo; -\r\n\r\n10- 88ª DP- Barra do Piraí;\r\n\r\n11- 126 a DP- Cabo Frio;\r\n\r\n12- 72a DP- Mutuá- SG;\r\n\r\n13- Diretor do 7º DPA- Departamento de Polícia de Área;\r\n\r\n14- Diretor do 4º DPA- Departamento de Polícia de Área;\r\n\r\n15- DCAV- Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima.\r\n\r\nCondecorações:\r\n\r\n\"Prima Inter Pares\";\r\n\r\nHonra, Devotamento e Fidelidade.\r\n\r\nRecebeu ainda Moção de Louvor e Congratulações oriunda da ALERJ, através do Deputado Estadual Flávio Bolsonaro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, além de inúmeros elogios oriundos do Ministério Público Estadual, do Judiciário, de Câmaras de Vereadores, de Secretários de Segurança e Chefes de Polícia, não havendo nenhuma anotação negativa em sua ficha funcional e criminal.\r\n\r\nEm 2012, quando titular da DCAV foi promovido por merecimento chegando ao topo da carreira_Delegado de Polícia de 1ª Classe, graças ao recorde de prisões da Unidade, aumentando em mais de 300% e de investigações concluídas, aumentando em mais de 280%.\r\n\r\nFoi um dos articuladores e responsáveis pela criação do CAAC- Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança, que funciona do Hospital Souza Aguiar. No local, funcionou uma projeção da DCAV, com salas de escutas de crianças e adolescentes, vítimas de violência sexual, feita por policiais qualificados, sendo as entrevistas filmadas e gravadas, visando, em primeiro lugar, proteger o infante, evitando sua revitimização, ou seja, que ele tenha que contar o trágico ocorrido para diversas pessoas de várias instituições. Lá também a vítima é atendida por psicólogos/assistentes sociais e, no mesmo local, se necessário, faz o exame de corpo de delito, tendo uma equipe médica à disposição.\r\n\r\nResponsável por recordes de prisões em todas as unidades que passou.\r\n\r\nDa Passagem pelo DETRAN- RJ:\r\n\r\nEm novembro de 2019 foi convidado a ser Vice-presidente do DETRAN, assumindo a Presidência em abril de 2020, ficando no cargo até outubro do mesmo ano.\r\n\r\nForam quase 7 meses de gestão. Gestão, da qual me orgulho, a ponto de apresentar publicamente um relatório comprovando que, nesse curto espaço de tempo, revisamos 20 processos e que, com essa lupa, conquistamos uma economia de quase R$ 80 milhões para os cofres púbicos, ou exatos R$ 78.877.900,24. O significado dessa ação é muito amplo num estado como o Rio de Janeiro, que vem sofrendo economicamente. E também para o próprio Detran, que em 2019 teve um prejuízo de R$ 25.556.405,18 e com novo resultado negativo para 2020, devido à redução na oferta de serviços por conta da pandemia.\r\n\r\nForam vinte processos remodelados e licitados, que permitirão ao departamento dar um passo ainda não visto em direção à modernidade. Por exemplo, a forma de administrar, através de Termos de Ajuste de Contas (TACs), que não é bem-vista pelo Tribunal de Contas do Estado, está deixando de existir no Detran. Esse foi um legado que deixei. A partir de minha gestão, são todas contratações claras e com base em critérios objetivos, levando em consideração a produtividade e economicidade. Também, sempre que possível, os novos contratos tiveram incluídas exigências de sustentabilidade ambiental. Não há dúvida que foi um passo de grande significado para um departamento como o Detran, que nos anos passados sofreu com a malversação do dinheiro público.\r\n\r\nÀ primeira vista, pode-se questionar: por que fazer uma reforma envolvendo modificação em contratos durante uma pandemia de proporção tão devastadora? A explicação é simples: porque o erário e o momento financeiro do Estado necessitavam. Além disso, a população reclamava a modernização dos processos de atendimento.\r\n\r\nE por que a necessidade urgente desta reforma administrativa? Porque simplesmente administrações anteriores deixaram os contratos sendo prestados sem amparo contratual. Entre eles, contratos importantes para o funcionamento do Detran, como o de limpeza das unidades e de contratação de mão de obra de apoio na prestação de serviços de Habilitação.\r\n\r\nImediatamente, a mudança no procedimento de contratação gerou maior competição entre empresas do mercado. Para se ter ideia, conseguimos que 29 empresas concorressem na última disputa que fizemos para mão de obra terceirizada nos serviços de Habilitação. Tal procura representou um aumento de 1.350% em relação ao número de empresas que concorreram na penúltima disputa: apenas duas concorreram à época.\r\n\r\nDe volta à Secretaria de Policia Civil. \r\n\r\nEm 07 de dezembro de 2020 fui convidado para assumir o 7º DPA- DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA- REGIÃO SERRANA, passando a coordenar e dirigir 16 delegacias de toda a Região Serrana.\r\n\r\nEm 17 de abril de 2021, deixei o 7º para assumir o 4º DPA- DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA, que engloba as Delegacias mais importantes do Interior, que vai de Niterói até a cidade de Armação de Búzios. Importante frisar que nesses 12 meses, a Região de Niterói- 12ª AISP e de São Gonçalo_7ª AISP, obtiveram quedas históricas de criminalidade, principalmente, roubos de rua, de carga e de veículos, aumentando, por conseguinte, a sensação de segurança da sociedade. Tais números só foram atingidos graças a integração entre todas as forças de segurança, com reuniões constantes e troca de informações de inteligência.\r\n\r\nEm 12 de abril, assumi novamente a DCAV- Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima, onde estou até o momento\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1308/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA LUÍS ERNESTO LACOMBE HEILBORN\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LUÍS ERNESTO LACOMBE HEILBORN.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL, Adriana Baltazar, Anderson Moraes, Brazão, Célia Jordão, Danniel Librelon, Léo Vieira, Marcelo Cabeleireiro, Max Lemos, Pedro Ricardo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO jornalista Luís Ernesto Lacombe Heilborn formou-se em 1988 pela Faculdades Integradas Hélio Alonso iniciando a sua carreira promissora na TV Bandeirantes. Em 1992 foi contratado pela RBS, afiliada à Rede Globo passando a fazer parte do núcleo jornalístico da Rede Globo a partir de 1997. Foram 19 anos comandando principalmente a grade esportiva do jornalismo esportivo da Rede Globo.\r\n\r\nEm 2017 desligou-se da Rede Globo passando a compor os quadros da Rede Bandeirantes de Televisão onde permaneceu até 2019 quando então fora contratado pela Rede Tv.\r\n\r\nLuís Ernesto Lacombe Heilborn também é autor de 04 (quatro) obras literárias: \"Ilha de Santa Catarina, Jardim do Brasil\" - Editora Insular - 1997, \"E aí, bicho?\" - Escrita Fina Edições - 2010, \"Manual Poético dos Esportes Olímpicos - e um dedinho de prosa\" - Escrita Fina Edições - 2013 e \"Cartas de Elise - uma história brasileira sobre o nazismo\" - Tinta Negra Bazar Editorial - 2016.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1309/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA VERA LÚCIA DA SILVA SILVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Enfermeira VERA LÚCIA DA SILVA SILVEIRA, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Enfermeira VERA LÚCIA DA SILVA SILVEIRA. Ingressou na área da Educação desde janeiro de 1993, quando adquiriu a Escola Técnica Destake em Nova Iguaçu, desde então dedica a formação de profissionais da área da saúde como; Técnicos em Enfermagem, Radiologia, Clínicas, Prótese Dentária e Massoterapia, no município de Nova Iguaçu. Seu profissionalismo e comprometimento com a saúde é tão intenso, que em outras regiões foi solicitado seu trabalho para formar seus munícipes e assim expandiu os cursos para Araruama e Rio das Ostras.\r\n\r\nSeu principal objetivo é de formar profissionais capacitados, levando conhecimentos e práticas aos discentes através de eventos que possibilitam obter mais conhecimentos, como palestras, simpósios e congresso.\r\n\r\nHoje com 2 filhas, Paloma ainda em formação para psicóloga e a outra Bruna já formada em administração e cursando Direito, vem acrescentando novas ideias para melhorar cada vez mais, a gestão e os cursos da área da saúde\r\n\r\nHoje seu objetivo é unir forças com as filhas e com seus administradores para que no futuro encontre uma saúde exemplar.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1310/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA IZILDA MARIA NUNES AMARO.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Enfermeira Izilda Maria Nunes Amaro, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Enfermeira Izilda Maria Nunes Amaro, Enfermeira. Mestre em ciências do meio ambiente pela universidade Veiga de Almeida (2016),Pós graduada em enfermagem medico-cirúrgico pela UERJ (1991) , graduada em ENFERMAGEM E OBSTETRÍCIA pela Faculdade de Enfermagem Luiza de Marillac (1990). Tem experiência na área de Enfermagem, com ênfase em gerencia, Enfermagem cirúrgica, emergência e CTI, atuando principalmente nos seguintes temas: educação e enfermagem. Professora universitária desde (2010) atuando nas disciplinas de gerenciamento em rede assistencial e rede básica cuidado da saúde do adulto e idoso,bases fundamentais de enfermagem, instrumentalização do cuidar em enfermagem ,história e ética, praticas alternativas na enfermagem. Preceptoria (estagio supervisionado) em clinica cirúrgica. Sempre se destacando nas políticas públicas para todos os trabalhadores da saúde e na defesa do Sistema único de Saúde do município de Cabo Frio.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1311/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO ENFERMEIRO, ANDRÉ LUIZ ARÊDE DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Enfermeiro André Luiz Arêde da Silva, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Enfermeiro André Luiz Arêde da Silva Servidor Público de carreira, Com formação em auxiliar e técnico em Enfermagem, Graduado em Enfermagem e pós-graduado em Docência em enfermagem, Direito Educacional e Gestão Educacional. Trabalhou em diversas áreas da saúde, iniciando sua jornada como Auxiliar de enfermagem. Sargento Técnico da Reserva pelas Forças Armadas. Fundador do Sistema de Ensino Invictus, com 10 anos de mercado onde descobriu sua verdadeira paixão. Realizou uma transição de carreira bem sucedida e atualmente atua como Palestrante e professor especialista para Forças Armadas.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1298/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DO 37º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR TENENTE CORONEL WILLIAM CALDEIRA DE FREITAS. \r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 31.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Comandante do 37º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor Tenente Coronel William Caldeira de Freitas.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Tenente Coronel Freitas, Comandante do 37º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, localizado no município de Resende fez no Batalhão, uma sala separada para a Patrulha Maria da Penha, com entrada independente, para que as mulheres que precisem ir ao local, não tenham necessidade de passar por dentro do Batalhão para chegar à sala da Patrulha. \r\n\r\nA iniciativa do Comandante demonstra respeito e cuidado com as mulheres que procurarem a Patrulha Maria da Penha, não somente pelo atendimento feito exclusivamente por policiais femininas, mas também pela discrição do local que serão atendidas.\r\n\r\nFrequento a Assembleia há muitas décadas, desde o tempo que não havia nenhuma mulher deputada. Reconheço que evoluímos, pois hoje temos 12 (doze) mulheres deputadas, mas ainda é um número muito pequeno pois as mulheres representam a maioria neste país.\r\n\r\nSou e sempre serei um entusiasta de qualquer atitude que valorize, respeite e proteja as mulheres. Como parlamentar, apresentei no ano de 2021, projeto de Lei garantindo que mulheres possam participar do corpo técnico e do quadro dos dirigentes dos times de futebol no nosso estado, pois acredito que lugar de mulher é onde ela quiser e o futebol precisa acabar ainda mais com o machismo existente, colocando mulheres nos quadros importantes dos clubes. Também tenho lutado para que uma Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM seja implementada no município de Resende para atender os quatro municípios da região das Agulhas Negras, Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis. \r\n\r\nSão tantas lutas pelas mulheres, que conceder a Medalha Tiradentes ao Comandante Freitas é reconhecer a importância do seu trabalho com as mulheres que precisam de socorro e uma forma de incentivar os comandantes dos outros Batalhões a terem a mesma atitude.\r\n\r\nNeste sentido conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de resolução.\r\n\r\n(Currículo em anexo) \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 578/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LIGAÇÃO RODOVIÁRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MARICÁ E NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte anteprojeto de lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LIGAÇÃO RODOVIÁRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MARICÁ E NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado implantar linha de transporte rodoviário regular entre os municípios de Maricá e Nova Friburgo.\r\n\r\nParágrafo único - Além da ligação direta, Maricá-Nova Friburgo e Nova Friburgo- Maricá, também será implementada a linha que passe neste trajeto por Niterói, Maricá-Niterói- Nova Friburgo e Nova Friburgo- Niterói- Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ligação entre os diversos Municípios que compõe nosso estado deve ser um objetivo a fim de concretizarmos uma maior integração.\r\n\r\nA proposta que apresentamos tem por intenção ampliar o turismo interno em nosso Estado, através da ligação de uma região li torânea (Maricá) com a região Serrana (Nova Friburgo), além de trazer um fluxo de pessoas para estes municípios.\r\n\r\nEstas linhas, objetos desta indicação, são um anseio dos moradores destes municípios que pleiteiam essa melhoria.\r\n\r\nAssim peço aos meus pares apoio para aprovação desta matéria.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 579/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS ANIMADORES CULTURAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados WALDECK CARNEIRO; FLAVIO SERAFINI; BRUNO DAUAIRE; ELIOMAR COELHO; NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresentamos à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, com anteprojeto de lei em anexo, a presente Indicação Legislativa, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas. \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nRETIFICA A DENOMINAÇÃO DOS POSTOS FIDUCIÁRIOS MENCIONADOS NA LEI Nº 2.162, DE 29 DE SETEMBRO DE 1993, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica retificada, sem aumento de despesa, a denominação dos postos fiduciários mencionados na Lei nº 2.162, de 09 de setembro de 1993, para cargo em comissão.\r\n\r\nArt. 2º: Esta Lei entrará em vigor no dia 11 de março de 2023, retroagindo seus efeitos a 30 de setembro de 1993.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, BRUNO DAUAIRE, ELIOMAR COELHO, NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA primeira Lei sobre os Animadores Culturais lotados na SEEDUC (Lei n° 2.162) é de 1993. A iniciativa desta lei foi do Poder Executivo, que designou aqueles servidores como ocupantes de \"função gratificada\".\r\n\r\nA Lei n° 5.608/2009, de iniciativa parlamentar, autorizava o Poder Executivo a fazer concurso para aqueles cargos públicos.\r\n\r\nA Emenda à Constituição do Estado n° 44/2010, que versa sobre a matéria, também é de iniciativa parlamentar.\r\n\r\nOs três diplomas (as Leis n° 2.162 e n° 5.608, bem como a Emenda Constitucional n° 44) foram declarados inconstitucionais na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 0020770-58.2013.8.19.0000, a qual transitou em julgado em 11 de março de 2021.\r\n\r\nEm tal ADI, fixou-se o prazo de dois anos, após o trânsito em julgado, para a produção de seus efeitos. Assim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0020770-58.2013.8.19.0000 só produzirá seus efeitos em 11 de março de 2023.\r\n\r\nContudo, ao contrário do que parece entender a Procuradoria-Geral do Estado, NÃO se pode confundir essa declaração de inconstitucionalidade com o desligamento dos Animadores Culturais. Até o dia 10 de março de 2023, véspera do aludido prazo, as duas Leis e a Emenda Constitucional seguem produzindo efeitos!\r\n\r\nA rigor, o eventual desligamento dos Animadores Culturais só será juridicamente possível a partir do julgamento de mérito da Ação Civil Pública n° 0081598-85.2011.8.19.0001, em processamento na 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, sendo certo que a respectiva Apelação (recurso contra eventual sentença) deverá ser julgada pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que já está preventa em relação ao tema.\r\n\r\nNesta data, a Procuradoria-Geral do Estado sustenta o desligamento dos Animadores Culturais a partir de 11 de março de 2023, mas o Ministério Público afirma que esse desligamento decorrerá da procedência de seu pedido principal na Ação Civil Pública n° 0081598-85.2011.8.19.0001. Ou seja, de acordo com o MP, a data de desligamento daqueles servidores, se for o caso, corresponderá à data do trânsito em julgado da sentença referente à citada Ação, que tende a ser posterior a 11 de março de 2023.\r\n\r\nIsso posto, cuida a presente propositura de adequar os cargos ora ocupados pelos Animadores Culturais, no âmbito da SEEDUC, de modo que sejam considerados como \"cargos em comissão\", sem qualquer aumento de despesa. Afinal, as chamadas funções gratificadas não têm reconhecimento institucional, o que deixa aqueles trabalhadores, há décadas no serviço público, cuja função é primordial para a interface escola e cultura, em situação de muita vulnerabilidade profissional.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 580/2022\r\n\r\nEMENTA: SOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MERCADO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO - CEASA/RJ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a proposta que segue ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do rio de Janeiro, solicitando a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MERCADO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO - CEASA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Mercado da Central de Abastecimento - CEASA/RJ, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Centrais Estaduais de Abastecimento - CEASA são empresas destinadas a aprimorar a comercialização e distribuição de produtos hortifrutigranjeiros. Hoje, a grande parte das frutas, legumes, e flores comercializadas em feiras, supermercados, restaurantes e saco lões foram por eles compradas através das Ceasas e com o crescimento acelerado do município se faz necessário a implantação do mercado da CEASA/RJ no Município de Campos dos Goytacazes para atender aos fornecedores e varejistas do Município.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1069/2022.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.06.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de URGÊNCIA e inclusão na ordem do dia do Projeto de Resolução nº 1069/2022, de minha autoria que \"CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ROBSON ALVES GUERREIRO, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, Adriana Balthazar, Anderson Moraes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Lucinha, Marcelo Dino, Marcus Vinícius, Noel de Carvalho, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Tia Jú, Val Ceasa.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 176/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 01.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4219-A/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9692, de 20 de maio de 2022, que \"DECLARA PATRIMÕNIO CULTURAL MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"BATATA DE MARECHAL HERMES\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 177/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 01.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5248 de 2021, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9693, de 26 de maio de 2022, que \"ALTERA O § 7º DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 4.529, DE 31 DE MARÇO DE 2005\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 178/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 01.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 15 de 2019, de autoria do Deputado Márcio Canella que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9694, de 26 de maio de 2022, que \"ALTERA A LEI Nº 6.643, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA ESTENDER A ISENÇÃO DE TAXAS DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA AOS DOCUMENTOS RELATIVOS A BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA VÍTIMA, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 180/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 01.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 399-A de 2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9696, de 27 de maio de 2022, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO ESPORTE ELETRÔNICO\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 181/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 01.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4288 de 2021, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9697, de 27 de maio de 2022, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"FESTIVAL DA VIOLA E SANFONA DE CARABUÇU\", NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITAPABOANA NO MÊS DE ABRIL\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 182/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 5861 de 2022, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Gustavo Tutuca, Márcio Pacheco e Max Lemos que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9698, de 27 de maio de 2022, que \"INSTITUI O PROGRAMA INFRATUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°183/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3816 de 2021 de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 9699, de 27 de maio de 2022 que, \"DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A AUTOMUTILAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 184/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de maio de 2022, do Ofício n° 197 -M, de 13 de maio de 2022, Projeto de Lei nº 5083-A de 2021 de autoria dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo que, \"DISPOE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR INSTITUIÇOES FINANCEIRAS QUE EMITEM CARTOES DE CRÉDITO E DÉBITO PELA MODALIDADE DE APROXIMAÇÃO NEAR FIELD COMMUNICATION E CONTACTLESS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 5083-A/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE \"DISPOE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR INSTITUIÇOES FINANCEIRAS QUE EMITEM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO PELA MODALIDADE DE APROXIMAÇÃO NEAR FIELD COMMUNICATION E CONTACTLESS\"\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la, ainda que a tendente regulação legal da atividade em comento demonstre notória preocupação do Poder Público em zelar pela dignidade dos consumidores de serviços bancários.\r\n\r\nO objeto da presente proposta é matéria que se sujeita a um regramento uniforme, a reclamar a edição de uma norma geral que imponha disciplina equânime em todo o território nacional, não se vislumbrando como razoável a criação de uma condição diferenciada do restante do país.\r\n\r\nCom efeito, compete à União, com exclusividade, legislar sobre direito civil e sistema monetário (art. 22, I e VI, CF), os quais regem, necessariamente, a relação jurídica entre usuário do banco e a instituição financeira.\r\n\r\nAssim, ao legislar sobre questões como autorização prévia de uma determinada funcionalidade e seu formato, obrigação de recebimento de novo cartão sem custo (o Banco Central do Brasil autoriza a cobrança de tarifa para emissão de nova via do cartão), fixação de valores máximos, elementos da fatura (regulada pelo Banco Central do Brasil), resta claro e inequívoco que se tratam de temas exclusivamente relacionadas às instituições financeiras e suas operações.\r\n\r\nÉ de se notar que as disposições constantes da presente proposta impactam instituições financeiras que operam em âmbito nacional e, neste caso, pode interferir na normatização do Sistema Financeiro Nacional, cujas regras, na forma disposta no art. 192 da Constituição Federal, devem ser disciplinadas por norma federal, sob pena de interferir no tratamento uniforme que as relações jurídicas devem guardar para os consumidores de todo o país\r\n\r\nInsta salientar, neste entendimento, que as algumas medidas previstas no Projeto de Lei não poderiam ser restringidas à aplicabilidade no Estado, como por exemplo faturas específicas, ainda que aos cidadãos fluminenses estejam fora do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDemais disso, ao impor a atribuição de fiscalizar o cumprimento da norma, o projeto desconsiderou o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea \"a\", da Constituição Federal.\r\n\r\nConvém destacar, tudo isso não obstante, que é dever da Instituição Financeira informar seus clientes sobre os riscos e meios de se evitarem fraudes ligadas ao mal uso de cartões de débito ou crédito. Lealdade e confiança são paradigmas centrais inafastáveis às relações de consumo, devendo, para tanto, serem devidamente preservados.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GDRA Nº 003/006/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nEste Parlamentar vem requerer licença de 01 (um) dia, qual seja, dia 01/06/2022, para tratar assuntos do mandato, representando a assembleia.\r\n\r\nSegue para conhecimento e para os devidos fins. Aproveito para renovar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDRF Nº 029/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a Deputada Rosane Félix estará de licença médica do dia 31 de maio a 02 de junho de 2022, conforme atestado médico original em anexo, nos termos do Regimento Interno.\r\n\r\nColho o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nZENÓBIO MENDONÇA DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula Pnº 306.078-7\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/GDCM Nº 033/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nHonrado de dirigir-me à V.Ex.ª, venho, por meio deste, e a pedido do Ex.mº Sr. Deputado Chico Machado, justificar a sua ausência, a partir desta data, por três dias, e requerer o seu abono, por dispensa médica em razão de recuperação da sua saúde. Em anexo, está juntado o atestado médico.\r\n\r\nSem mais, protesto votos da mais alta estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nALEXANDRE PRALON BARBOSA\r\n\r\nAssessor Parlamentar\r\n\r\nMatrícula nº 426.587-2\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDJB Nº 056/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a V.Ex.ª, a fim de solicitar que essa presidência designe este Deputado para representar a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ na Região Noroeste Fluminense junto a Secretaria Estadual de Educação no dia 02 de junho do corrente ano.\r\n\r\nCerto de contar com a designação de V.Ex.ª é que aproveito a oportunidade de apresentar meus votos e apreço e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDRB Nº 060/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nPelo presente, vimos justificar a ausência do Deputado Rodrigo Bacellar, por motivo de doença, conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nP/ SIMONE PESSANHA\r\n\r\nMat. 425.066-8\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/GDAC Nº 067/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimos Senhores, \r\n\r\nSenhores Deputados membros da Mesa Diretora, tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências a fim de solicitar licença médica no período de 27/05 a 10/06.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nAos\r\n\r\nExmos. Srs. \r\n\r\nDeputados \r\n\r\nMD. Membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 110/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste justificar minha ausência nas Sessões Ordinárias dos dias 24 e 25 de maio de 2022, devido a licença médica, conforme documento em anexo.\r\n\r\nCerto de poder contar com sua compreensão.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDDL Nº 314/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nAssunto: Ausência nas Sessões Plenárias\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nVenho pelo presente, de acordo com o que preceitua o art. 252, inciso II do Regimento Interno desta Casa de Leis, licença para tratamento de saúde conforme atestado médico que segue em anexo e ainda, que se faça registrar no painel de votação esta licença.\r\n\r\nAproveito para reiterar votos de estima consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\n2091 - DE APLAUSOS E LOUVOR para o Senhor Carlos Toqueto, em reconhecimento ao destacado trabalho de incentivos à formação profissional na área de pintura para diferentes segmentos sociais em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n2092 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. GUSTAVO XAVIER JORGE, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no Bairro de Ricardo de Albuquerque. \r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n2093 - MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Enfermeira Militar MEIRE FERREIRA DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DR. SERGINHO\r\n\r\n2094 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Senhor Pastor Josekalby da Silva Braga Maia Macedo, pelos relevantes serviços sociais prestados não somente aos cidadãos da cidade de São Pedro da Aldeia, bem como a todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2095 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Exmo. Senhor José Victor Coutinho da Costa, Vereador do Município de São Pedro da Aldeia - RJ, pelos relevantes e essenciais serviços prestados aos cidadãos de sua cidade, bem como de toda a Região dos Lagos.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n2096 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao dentista e médico Dr. Oswaldo Victer, por relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n2097 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Tenente Coronel Carla Rocha Martins dos Anjos\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n2098 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Município de Maricá pelos seus 208 anos de existência e para a brilhante gestão no município a qual vem trazendo inúmeros investimentos.\r\n\r\nId: 2397677"
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                        "ATA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (63), assume a Presidência a Senhora Deputada Célia Jordão, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a sessão às 14h22min.)\r\n\r\n(Reabre-se a sessão às 15h.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5801/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A LEI 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, boa tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Gostaria de saber se há na mesa um Destaque que a bancada do PL pediu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Destaque está prejudicado.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Por que prejudicado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque já foi acatada essa rejeição no parecer.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Não posso pedir...\r\n\r\nGostaria de ler o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ver, vamos ler o parecer.\r\n\r\nPara emitir parecer sobre as Emendas, tem a palavra o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável às Emendas 1 e 2, contrário à Emenda 3, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5801/2022 QUE “ALTERA A LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LÉO VIEIRA (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 5801/2022 QUE “ALTERA A LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 agrega ao projeto original e por isso deve prosperar em sua literalidade. A emenda n.º 02 será acolhida, ainda que com subemenda. A emenda n.º 03 do ponto de vista deste relator não se coaduna com a proposição e por isso será rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Inclua-se o § 4º no art. 10 da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - ....\r\n\r\n§4º - Fica autorizada a equiparação, para fins de progressão na carreira, do cargo de Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I com o cargo de Professor II 40h, aplicando-se àquele a tabela de remuneração e as possibilidades de progressão deste, previstas no Anexo do Quadro Suplementar, respeitando-se a isonomia nas funções e na carga horária, desde que haja equivalência na escolaridade exigida para o exercício daqueles cargos.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5801/2022 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º5801/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se o inciso X no art. 2º da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Para os efeitos desta Lei consideram-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - Autorização: Fica o Poder Executivo autorizado, a realizar avaliação de exercício de função idêntica a todo trabalho de igual valor prestado na mesma instituição, para fins de equiparação salarial”.\r\n\r\nArt. 2º - Inclua-se o § 4º no art. 10 da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - ...\r\n\r\n§4º - Fica autorizada a equiparação, para fins de progressão na carreira, do cargo de Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I com o cargo de Professor II 40h, aplicando-se àquele a tabela de remuneração e as possibilidades de progressão deste, previstas no Anexo do Quadro Suplementar, respeitando-se a isonomia nas funções e na carga horária, desde que haja equivalência na escolaridade exigida para o exercício daqueles cargos.”\r\n\r\nArt. 3º - A presente Lei atende servidores ativos e inativos do cargo de Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere.\r\n\r\nOuviu, Deputado Anderson Moraes? Foi rejeitado no parecer da Comissão de Constituição e Justiça no Substitutivo. V.Exa. manda.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nParecer da Comissão de Constituição e Justiça, concluindo por Substitutivo com forma final de redação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, só um momento para eu abrir o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável às Emendas 1 e 2 e contrário à Emenda 3.\r\n\r\nFoi isso o que entendi do parecer do relator da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, este era um Projeto em que tínhamos uma dúvida porque a gente acha justa a melhoria na remuneração dos instrutores e a busca por isonomia. Só que a nossa preocupação era que o projeto tinha que respeitar o que tem, atualmente, de regulamentação sobre isso, que prevê que a isonomia garante uma base salarial igual, mas considera também que a formação é um critério de diferenciação porque você tem um trabalho igual, mas não necessariamente a formação é igual.\r\n\r\nAté peço desculpas, ainda estou sem blazer, minha assessoria está trazendo o blazer e a gravata.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Culpado é o Presidente que sempre chega atrasado para abrir, chegou na hora, hoje...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Se tiver outra comissão para dar o parecer, Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Comissão de Ciência e Tecnologia já deu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência convida o Deputado Waldeck Carneiro para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Presidente, o Deputado Luiz Paulo vai se manifestar antes, questão de ordem?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Por favor, eu prefiro ouvir.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, eu queria sugerir a V. Exa. - e se o Presidente da CCJ puder nos ouvir -, porque o projeto original, Márcio Pacheco, foi alterado no substitutivo, na questão do inciso X, do art. 2º. O projeto original dizia assim: “Deverá o Poder Executivo realizar avaliação do exercício de função idêntica a todo trabalho de igual valor prestado na mesma instituição, para fins de equiparação salarial.” E o substitutivo trocou o “deverá” para “fica o Poder Executivo autorizado”.\r\n\r\nEntão, pergunto ao Presidente da CCJ e ao Presidente da Casa se não pode voltar à redação original para que a lei possa ser prontamente atendida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esclarecido, Deputado Waldeck?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, o Presidente tem que esclarecer se ele pode alterar ou não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quer que seja determinativo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O projeto original está “deverá”. O conceito de autorização passou a ser “fica o Poder Executivo autorizado”. Ora, é até um pleonasmo.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Presidente, por que o Deputado Luiz Paulo está falando isso? Na verdade, aqui nós não estamos dando aumento salarial para ninguém, aqui nós estamos equiparando somente a função dos instrutores porque eles realizam uma função igual à dos professores.\r\n\r\nEntão, ao nosso ver, inconstitucional é permanecer da maneira como eles estão hoje. Aí sim é inconstitucional. Porque não é justo os funcionários realizarem a mesma função e terem um salário diferente. Aqui a gente está só reparando um erro muito grave que existe dentro da instituição.\r\n\r\nSe a Assembleia Legislativa não puder legislar com relação a isso, Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu estou sendo informado, Deputado Anderson, que o projeto veio, da primeira vez, como primeira discussão e depois incluído. E agora veio urgência.\r\n\r\nEntão, tem que ter atenção quando tiver possibilidade de inclusão, nós vamos fazer inclusão, não vamos trazer, porque tinham combinado de fazer as emendas no projeto na 2ª discussão, como ele está em urgência, não vai ter a 2ª discussão.\r\n\r\nEntão, eu vou fazer o seguinte: eu vou chamar os trabalhos à ordem, vou avançar na pauta e, ao final da pauta, eu volto ao primeiro projeto para que vocês possam acordar sobre o texto.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2293/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DO DISQUE 180, CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER, ATRAVÉS DOS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, queria até chamar atenção e fazer um questionamento. Salvo engano, uma lei de autoria do Deputado Luiz Paulo, 6.961, trata do mesmo tema.\r\n\r\nEntão, o parecer seria pela prejudicabilidade ou, se V. Exa. anuir, encaminhar à CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de prioridade, da \r\n\r\nMENSAGEM 21/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA A RECONDUÇÃO DE MURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL, PARA EXERCER MANDATO DE 04 (QUATRO) ANOS, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Márcio, vou terminar a pauta e volto, porque é votação nominal.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1017-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON E ROSENVERG REIS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS TELENOVELAS BÍBLICAS PRODUZIDAS EM TERRITÓRIO FLUMINENSE PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO BRASILEIRAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5720-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE PADRE MIGUEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5493/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÔNICA FRANCISCO E WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA A RÁDIO NACIONAL COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Presidente, depois o senhor me daria declaração de voto? E também consignar a abstenção da bancada do PSOL ao PL 1.017-A, de 2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do PSOL ao Projeto de Lei nº 1017-A.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5824/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ALTERA OS ARTS. 1° E 2° DA LEI 9333 DE 15 DE JUNHO DE 2021 E INCLUI OS ARTS. 3º E 4º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo, com abstenção da Bancada do PSOL.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, ao final, por favor.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns ao Deputado Marcos Muller.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 932/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM APARELHOS CELULARES, ELETRÔNICOS E SIMILARES BEM COMO DE SEUS ACESSÓRIOS SOBRE OS RISCOS CAUSADOS PELO USO EXCESSIVO DE TAIS APARELHOS POR CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO, DR. DEODALTO, ROSANE FÉLIX, NOEL DE CARVALHO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA proposta recebeu treze emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 940/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILMO. SR. CLAUDIO MAGNAVITA - JORNALISTA E COLUNISTA DO CORREIO DA MANHÃ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com voto contrário da Bancada do PSOL.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 974/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A DRA. MARIA EDUARDA AGUIAR - PRESIDENTE DO GRUPO PELA VIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com voto contrário da Bancada do PSOL.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1197/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA DRA. GULNAR AZEVEDO E SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1180/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ILMO. SR. ANTÔNIO RODRIGUES, DA REDE BOTECO BELMONTE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 2ª discussão - redação do vencido assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1555-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA SURDA NAS UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com subemenda à Emenda 01, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1555-A/2019 QUE “DISPÕE SOBRE AO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA SURDA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado RODRIGO AMORIM (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (uma) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei N.º 1555-A/2019 QUE “DISPÕE SOBRE AO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA SURDA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 agrega ao projeto original e por isso deve prosperar, ainda que com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2º do referido projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As Unidades de Saúde privadas disponibilizarão, a seus usuários, no mínimo um intérprete ou tradutor de LIBRAS, tecnologia ou método que garanta do atendimento inclusivo, resolutivo e confidencial à pessoa surda.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à Emenda de Plenário do Projeto de Lei n.º 1555-A/2019 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 1555-A/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA SURDA NAS UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As unidades de saúde privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão garantir o atendimento integral à saúde da pessoa surda, com base no Art. 24, Inciso XII, da Constituição Federal e com o objetivo de dar cumprimento às disposições contidas na Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, e seus regulamentos, promovendo a inclusão e a garantia do atendimento integral à saúde desses usuários dos serviços de saúde.\r\n\r\nParágrafo único. Compreende-se como saúde integral aquela que leva em conta a saúde como cidadania, considerando todos os aspectos psicossociais e a qualidade do acesso, bem como todas as fases ou serviços destinados ao atendimento, desde consultas, diagnoses, terapias, reabilitações, assistência domiciliar, assistência de emergências, assistências farmacêuticas ou dispensação de medicamentos, internações, prevenção e imunização.\r\n\r\nArt. 2° As Unidades de Saúde privadas disponibilizarão, a seus usuários, no mínimo um intérprete ou tradutor de LIBRAS, tecnologia ou método que garanta do atendimento inclusivo, resolutivo e confidencial à pessoa surda.\r\n\r\n§1º Para os efeitos desta lei, consideram-se unidades e órgãos da rede privada de saúde que prestam atendimento à pessoa surda, dentre outros:\r\n\r\nI - Hospitais;\r\n\r\nII - Maternidades;\r\n\r\nIII - Hemocentros;\r\n\r\nIV - Centros de Imagens;\r\n\r\nV - Laboratórios.\r\n\r\n§2º Em casos onde o profissional intérprete ou tradutor de LIBRAS não esteja disponível, poderá ser feita a comunicação com profissional da saúde que tenha conhecimento intermediário da Língua de Sinais, ou ainda permitida a intermediação, por meio de teleconferência com profissional habilitado, serviço específico ou de instituição parceira, sendo preservado o direito à privacidade e sigilo, conforme o código de ética dos profissionais de saúde e aquele dos profissionais intérpretes e tradutores de LIBRAS.\r\n\r\n§3º Os profissionais intérpretes de LIBRAS deverão passar por treinamentos para conhecer as especialidades médicas, termos e linguagens, que eventualmente não façam parte de sua formação inicial.\r\n\r\nArt. 3° Nos estabelecimentos de saúde com atendimento especializado em saúde da mulher como maternidades, bem como unidades com especialidades femininas de ginecologia e obstetrícia, os profissionais intérpretes de LIBRAS deverão ser, preferencialmente, do sexo feminino.\r\n\r\nArt. 4° As unidades de saúde privadas deverão disponibilizar, aos seus usuários, informações sobre os direitos do usuário surdo, através de campanhas de conscientização e instrução de seus funcionários e colaboradores.\r\n\r\nArt. 5° Para o cumprimento desta Lei, as unidades de saúde privadas poderão qualificar seus profissionais de saúde, em especial os da área de enfermagem, para que possam exercer sua função em contato direto com a pessoa surda, sem a mediação do intérprete, de acordo com a disponibilidade e a concordância dos mesmos, disponibilizando formação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e outros recursos de expressão a ela associados, reconhecidos como meio legal de comunicação e expressão de pessoas surdas.\r\n\r\nParágrafo único. Poderão ser firmados, com as universidades e instituições de ensino superior, que possuam profissionais especializados e cátedras em LETRAS-LIBRAS ou ainda Pedagogia Bilíngue, termos de cooperação e/ou contratos para treinamento de pessoal trabalhador da saúde, em especial da Enfermagem e especialidades médicas; com incentivo de pesquisas em linguísticas que aprofundem o conhecimento em LIBRAS das terminologias específicas do ramos da saúde, visando ao melhor entendimento das condições, procedimentos, procedimentos, processos e diagnósticos em saúde, com vistas à humanização dos serviços e melhoria da capacidade de autonomia dos sujeitos surdos, garantindo-lhes o gozo de seus direitos constitucionais.\r\n\r\nArt. 6° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as unidades de saúde relacionadas no Art. 2º, às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência escrita, com prazo para adequação;\r\n\r\nII - multa diária de 300 UFIRs-RJ (trezentas unidades fiscais de referência), duplicadas em caso de reincidência;\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos provenientes da aplicação das multas de que trata o inciso II serão destinados ao Fundo Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE, destinado a gerir recursos e financiar as atividades do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CEPDE, instituído pela Lei n° 2525 de 22 de janeiro de 1996.\r\n\r\nArt. 7º O atendimento à pessoa surda poderá ser realizado à distância, conectado à central de LIBRAS vinculada ao Estado do Rio de Janeiro, no caso de instituição pública ou, ainda, através da contratação de serviços específicos de intermediação por vídeo em LIBRAS para surdos, que possuam a capacidade de promover, através de aplicativos, a conexão direta entre médicos e profissionais de saúde, o paciente surdo e um intérprete de LIBRAS habilitado à disposição por chamada de vídeo.\r\n\r\nArt. 8º Essa Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa) Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Antes de mais nada, obrigada por esse “Uhul, uhul, é Martha Rocha!” Fiquei feliz da vida, podem cantar de novo.\r\n\r\nSr. Presidente, o projeto da Deputada Enfermeira Rejane estabelece atendimento integral à saúde da pessoa surda em todas as unidades, sejam da rede pública, sejam das que têm a permissão da saúde pública e privada.\r\n\r\nAnalisando, houve a proposta de uma Emenda, mas, na verdade, ela tira a obrigatoriedade. Na CPI do Feminicídio, eu pude sentir de perto a dificuldade das pessoas surdas em manter a comunicação, seja para narrar um fato criminoso do qual é vítima ou então para buscar um atendimento.\r\n\r\nPor isso, o nosso parecer é contrário à Emenda apresentada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu vou acompanhar o parecer da Comissão de Saúde entendendo pela rejeição da Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio segue o parecer da Comissão de Saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Sr. Presidente, quando puder me conceda uma questão de ordem. Só para consignar abstenção no Projeto de Resolução 974/2022.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - PR 974/2022, abstenção da Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Aproveitando a oportunidade também, Sr. Presidente, para registrar o meu voto contrário nos dois Projetos de Resolução, o 974 e o 1197, ambos de 2022. Voto contrário do Deputado Anderson Moraes. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ com forma final de redação que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 14/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ASSEGURA AO CONSUMIDOR DE SERVIÇO MÓVEL DE TELEFONIA O DIREITO DE FUNCIONALIDADE E ACESSO DE DADOS EM PASSAGENS SUBTERRÂNEAS DE TRÂNSITO EM QUALQUER MODALIDADE DE TRANSPORTE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 14/2019 QUE “ASSEGURA AO CONSUMIDOR DE SERVIÇO MÓVEL DE TELEFONIA O DIREITO DE FUNCIONALIDADE E ACESSO DE DADOS EM PASSAGENS SUBTERRÂNEAS DE TRÂNSITO EM QUALQUER MODALIDADE DE TRANSPORTE.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 14/2019 QUE “ASSEGURA AO CONSUMIDOR DE SERVIÇO MÓVEL DE TELEFONIA O DIREITO DE FUNCIONALIDADE E ACESSO DE DADOS EM PASSAGENS SUBTERRÂNEAS DE TRÂNSITO EM QUALQUER MODALIDADE DE TRANSPORTE.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade assegurar ao consumidor de serviço móvel de telefonia o direito a funcionalidade e acesso de dados para fins de ligação telefônica e utilização da Internet em todas as passagens subterrâneas de trânsito no Estado do Rio de Janeiro, cuja extensão seja superior a 1.000 (um mil) metros, independente da modalidade de transporte que a utilize, em especial no transporte rodoviário, ferroviário e metroviário.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As concessionárias de telefonia móvel poderão viabilizar esse direito do consumidor por meio de repetidores de sinais nas passagens subterrâneas ou por meio de instalação de equipamentos equivalentes nas composições de trem e metrô para manter o sinal de telefonia aos usuários destes serviços de transporte, respeitadas as regras para tal instalação previstas na Legislação Municipal e/ou Estadual.\r\n\r\n§ 1º - A instalação destes equipamentos se dará de forma gratuita, sem ônus para o consumidor, ficando as concessionárias de telefonia responsáveis por qualquer custo relativo à alocação e manutenção destes equipamentos nos locais abrangidos por esta Lei.\r\n\r\n§ 2º - As concessionárias de telefonia deverão observar as regras locais específicas da Legislação de cada município no tocante à engenharia, à construção e à localização de torres de transmissão de sinal de telefonia móvel e repetidores de sinal, caso existentes, cumprindo todas as exigências para a instalação dos equipamentos previstos nesta Lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 14/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, a Presidência designa o Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - O senhor me fez esquecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fez esquecer?\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - É. Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, quero registrar abstenção no Projeto de Lei 974/2022.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto de Lei 974/2022, registro abstenção do meu irmão, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - A Comissão de Economia, Indústria e Comércio acompanha o minucioso parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 3 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5542/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO COM ESTATÍSTICAS RELACIONADAS À ANÁLISE CRIMINAL VOLTADA AO TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5542/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO COM ESTATÍSTICAS RELACIONADAS À ANÁLISE CRIMINAL VOLTADA AO TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei Nº 5542/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO COM ESTATÍSTICAS RELACIONADAS À ANÁLISE CRIMINAL VOLTADA AO TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da consti tucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade dispor sobre a elaboração de relatório com estatísticas relacionadas à análise criminal voltada ao turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO COM DADOS ESTATÍSTICOS RELACIONADOS À ANÁLISE CRIMINAL VOLTADA AO TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a elaboração de relatório com dados estatísticos relacionados à análise criminal voltada ao turismo no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O referido relatório será elaborado pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), em colaboração com o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e com os conselhos estaduais de políticas públicas setoriais, com base nas informações extraídas dos registros de ocorrência lavrados nas diversas unidades de polícia administrativo-judiciária da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, bem como nas delegacias especializadas.\r\n\r\nParágrafo único. O relatório citado no caput do Art. 1º deverá ser elaborado em, no máximo, 12 (doze) meses, mantendo-se o mesmo período para cada atualização e publicação.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar acordos de cooperação e celebrar convênios com universidades, outros órgãos no âmbito federal, estadual e municipal, instituições públicas ou privadas, entidades da sociedade civil, para a elaboração do relatório de que trata o Art. 1º e para a constituição de acervo memorial digitalizado.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º As dotações orçamentárias vigentes contemplarão as despesas decorrentes da implementação desta Lei, sendo vedado o aumento de despesas para seus fins.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5542/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Alana Passos. (Pausa) Deputada Alana Passos. (Pausa) Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Por designação do Presidente, Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) A Presidência designa o Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na caneta. Deputado Bernardo, na caneta.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Não, Ceciliano na caneta e Bernardo na escopeta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 7 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5445/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DO PROGRAMA VIVER VALE A PENA, DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO SUICÍDIO, A SER IMPLEMENTADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, por conta da Lei 8660, de dezembro de 2019, do Deputado Átila Nunes, que institui também um plano estadual de valorização da vida, o tema e a campanha denominada Setembro Amarelo, pode haver prejudicabilidade. Eu pediria que remetesse à CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5640/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CRIA O CADASTRO E O CENSO ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CENSO PCD) NO ÂMBI TO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, da mesma forma - aliás, não sei se a Tia Ju se encontra -, eu queria fazer uma sugestão à Deputada Tia Ju. Já existe a Lei n° 6.576, de novembro de 2013, que inclusive é de minha autoria. Eu queria sugerir que a Deputada Tia Ju alterasse a lei.\r\n\r\nSem problema nenhum, ela pode ser coautora comigo no projeto, mas eu preciso remeter à CCJ para fazer essa adequação, alterando a lei de 2013. Queria solicitar que V. Exa. remetesse à CCJ para essa adequação. Uma vez alterada a lei, daremos a coautoria para a Deputada Tia Ju, mas precisa remeter.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. e remete à CCJ.\r\n\r\nA Presidência registra a presença do Presidente do Partido Republicano, nosso amigo Luiz Carlos. Seja bem-vindo.\r\n\r\nPergunto ao Deputado Márcio Pacheco, Deputado Anderson, acordamos o texto?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu queria dizer o seguinte: por que nós transformamos o projeto em autorizativo? Primeiro porque o Deputado Anderson trouxe uma demanda importante, politicamente importante, mas, no momento em que eu autorizo a mudança por iniciativa legislativa, ela é um vício de iniciativa flagrante. Por isso a mudança para autorizativo.\r\n\r\nAinda que não vençamos a inconstitucionalidade, nós mudamos para autorizativo para que nós pudéssemos estabelecer o diálogo com o Poder Executivo para poder discutirmos o mérito. Porque, sem delongas, o Poder Legislativo não pode interferir na estrutura de cargos e a maneira com que isso se estabelece em qualquer área do Poder Executivo.\r\n\r\nSeria da mesma forma, Sr. Presidente - permita-me uma analogia -, como se o Poder Executivo dissesse aqui na Casa como deve ser a montagem dos cargos ou a divisão de pagamentos, aqui ou no Poder Judiciário. Isso não pode ser feito por lei do Legislativo. Mesmo assim, o Deputado Waldeck ainda tem outra contribuição a fazer.\r\n\r\nEntão, infelizmente, eu queria manter o autorizativo e ainda acolher a proposta. Porque tem uma questão aqui debatida pelo Deputado Waldeck que é muito importante, no que diz respeito à simetria, de escolaridade.\r\n\r\nEntão, é por essa razão, Sr. Presidente. É uma interferência, de fato, muito contundente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A emenda do Deputado Waldeck e do Deputado Flávio atende ao Deputado Anderson?\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, eu sugiro que, como o projeto está em votação, que votemos o projeto. Isso é o que eu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vocês não podem...\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Até porque a emenda do Deputado Serafini e do Deputado Waldeck, de uma certa forma, aprovando-a, podemos entrar novamente com o projeto e modificar novamente a lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. O que pode acontecer? Nós estamos em votação, o projeto está em urgência.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, o que pode acontecer? O Márcio dar o parecer concluindo por substitutivo, no meu entendimento, com forma final. O Waldeck, ele pode emendar o substitutivo. Pode emendar. Entendeu, não? Mas, se não tiver acordo, vou ter que votar só o parecer da CCJ, sem acatar a emenda. \r\n\r\nEntendeu?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, só quero explicar a nossa posição para V.Exa. e para quem está nos assistindo.\r\n\r\nA reivindicação dos instrutores é uma reivindicação justa que agora que eu consegui entender, porque pelo Projeto não tinha conseguido captar. Os instrutores são professores, são considerados professores de nível médio especializado. Só que diferente dos demais professores de nível médio especializado, que são aqueles que trabalham na educação infantil, cuja carreira tem mudança de classe até o doutorado, para eles, a mudança de classe só vai até a graduação. Então o que eles querem? Eles querem poder mudar de classe até o doutorado como acontece com os demais professores de nível médio. Nós apoiamos essa iniciativa.\r\n\r\nO que tínhamos entendido na redação original do Projeto? Que o que eles queriam era tendo nível médio receber igual ao professor de nível superior. Isso não temos como concordar, porque você tem que levar em consideração a função e a escolaridade. A Faetec tem professor de nível médio e tem professor de nível superior. Mas eles quanto têm o nível superior, já mudam de classe e já passam a ter uma referência salarial similar aos que recebem os que têm nível superior na sua formação exigida por concurso público. Então, o que ele quer, na verdade, depende da escolaridade. E a nossa sugestão é na Emenda colocar isso: equivalente à escolaridade, para que a Faetec possa ajeitar o plano de carreira e garantir que os instrutores que façam mestrado, que façam doutorado, sejam remunerados e valorizados.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra o Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Márcio Pacheco, Deputado Flávio, Deputado Anderson e meus colegas instrutores, a questão é no § 4º, para deixar muito mais clara a motivação do autor, que é positiva e queremos apoiar. O texto diz: “Fica equiparado para efeito salarial”. Eu acho que para vocês é muito mais preciso dizer: “Fica equiparado para fins de progressão na carreira”. Porque para progressão na carreira resolve salário e resolve o acesso a outros cargos. Vocês estão entendendo? Então, fica equiparado para fins de progressão na carreira e ao final nós dizemos: “Desde que haja equivalência na exigência de escolaridade entre os cargos”. Isso vai resolver para vocês no fluxo da carreira. Não é no valor de salário. Porque no fluxo da carreira vocês vão melhorando de salário também.\r\n\r\nEntão, o texto tem que garantir, Deputado Flávio, “Para fins de progressão na carreira” e, no final, aquela questão da escolaridade. Entendeu?\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado autor, Anderson.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Vamos lá, Presidente. Tem acordo da seguinte forma, se a Comissão de Constituição e Justiça acatar a Emenda dele e incluir agora e votarmos hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - A Comissão de Constituição e Justiça acata a Emenda agora, que, sem dúvida, enriquece o Projeto, ajuda o Projeto, mas desde que ele acate as Emendas agora e nós votemos hoje para que essas pessoas não saiam daqui sem uma definição na vida pessoal de cada um.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio. Está fazendo o acordo? Então, posso avançar na próxima votação e retornamos? É a do conselheiro.\r\n\r\nAtenção, Srs. Parlamentares... São quantos? (Pausa)\r\n\r\nVamos voltar à Mensagem 21/2022.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de prioridade, da \r\n\r\nMENSAGEM 21/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA A RECONDUÇÃO DE MURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL, PARA EXERCER MANDATO DE 04 (QUATRO) ANOS, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\nA apreciação desta matéria obedecerá ao rito disposto no Inciso 6º do Art. 242 do Regimento Interno.\r\n\r\nConvido o Deputado Marcos Muller...\r\n\r\nSolicito que a Senhora Deputada Tia Ju proceda à leitura da íntegra da Mensagem e do Parecer da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\n“Lendo”\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À MENSAGEM Nº 21/2022, QUE INDICA A RECONDUÇÃO POR MAIS UM MANDATO DE 04 (QUATRO) ANOS DE MURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL, COMO CONSELHEIRO DA AGETRANSP.\r\n\r\nAutoria: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame da Mensagem do Poder Executivo que indica a recondução do Senhor Murilo Provençano dos Reis Leal como Conselheiro da AGETRANSP por mais um mandato de 04 (quatro) anos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCom base no art. 7º da Lei Estadual nº 4.555, de 06 de julho de 2005, que dispõe sobre a criação e funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e na forma prevista pelo art. 242 e incisos do Regimento Interno deste Parlamento, foi encaminhada a esta Comissão a presente Mensagem para fins de arguição pública do indicado e emissão de parecer sobre a indicação de sua recondução ao cargo de Conselheiro da referida Agência Reguladora, tendo em vista a exigência legal de que os candidatos indicados pelo Governador do Estado devam ter seus nomes previamente aprovados pela Assembleia Legislativa.\r\n\r\nDesta forma, considerando que a reunião pública realizada na data de hoje por esta Comissão, o Senhor Murilo Provençano dos Reis Leal, indicado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, submeteu-se a sabatina efetivada por esta Comissão, sendo questionado a respeito de assuntos pertinentes à regulação dos serviços públicos concedidos e outros temas pertinentes, tendo respondido com desenvoltura e demonstrando pelo conhecimento da matéria, resta configurada a sua aptidão para exercer o cargo para o qual foi indicado.\r\n\r\nAdemais, analisando a experiência profissional do indicado, que possui larga atuação junto à administração pública em diversas áreas, inclusive com um mandato de conselheiro na própria AGETRANSP, bem como seu eximo currículo acadêmico, é possível concluir que o indicado cumpre os requisitos elencados pelo artigo 7º, §1º e respectivos incisos da Lei 4.555/2005, pelo que recomento a aprovação do nome indicado pela Mensagem nº 21/2022, para exercer o cargo de Conselheiro Diretor da AGETRANSP, mediante a sua recondução por mais um mandato de 04 (quatro) anos.\r\n\r\nEm razão do exposto meu parecer é FAVORÁVEL à Mensagem nº 21/2022, do Poder Executivo.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 15ª Reunião Extraordinária semipresencial, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL à Mensagem nº 21/2022, do Poder Executivo.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, membros efetivos; EURICO JUNIOR, suplente.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Encerrou a Sessão? Como a gente vai votar o projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai voltar. Nós avançamos para o projeto segundo.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Vai voltar? Como assim?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fique tranquilo, fique calmo.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - A gente vota hoje o projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fiquei calmo.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Votamos hoje o projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Confie em mim.\r\n\r\nEstá sendo construído um texto acordado. V.Exa. tem que...\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência convida o Deputado Rosenverg Reis... Melhor que seja alguém da Mesa Diretora. Deputada Tia Ju, por favor, convido-a para secretariar os trabalhos. Convido também o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nConvido a Deputada Tia Ju a proceder à chamada nominal.\r\n\r\nOs Deputados irão ao microfone proferir “sim”, “não” ou “abstenção”.\r\n\r\nDando início à votação, solicito que a Deputada Tia Ju proceda à chamada nominal das Sras. Deputadas e Srs. Deputados.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Presidente, voto favorável, com muito orgulho. Tive a oportunidade de conhecer o trabalho do Murilo. Então, voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Alana Passos. (Pausa) Deputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa) Deputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Boa tarde, Deputada Tia Ju. “Sim”, Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado André Corrêa. Licenciado.\r\n\r\nDeputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto “Sim”.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - “Sim”, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Voto “Sim”.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Prezada Tia Ju, é com renovada honra que a vejo sempre brilhando. A minha única crítica é que hoje não está com colete.\r\n\r\nTia Ju, como sempre, nós temos um voto. Eu, o Deputado Luiz Paulo, o Deputado Luiz Martins e outros participamos daquela comissão especial sobre as agências reguladoras, presidida pelo Deputado Comte Bittencourt, da qual eu fui relator. Nós trabalhamos um ano e elencamos uma série de medidas que deveriam ser tomadas: juntar as agências, garantir a presença dos usuários, vedar que os indicados tivessem recente participação política ou na direção dessas empresas concessionárias.\r\n\r\nComo esse projeto foi aprovado, derrubado o veto e depois, à época, o Governo questionou, nós sempre nos abstemos. E a nossa abstenção não tem a ver com a qualidade técnica do Dr. Murilo dos Reis Leal, que já exerceu o cargo. Por essa razão a nossa posição é de abstenção.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada.\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Voto “Sim”.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Eu voto “Sim”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Eu voto na capacidade. Voto “Sim”.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Voto “Sim”.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Dani Monteiro\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sra. Deputada Tia Ju, que secretaria essa votação, num primeiro momento, quando o Sr. Murilo foi indicado, houve um questionamento da Justiça sobre o histórico necessário para ocupar esse espaço. Acredito que, quatro anos depois, Murilo tenha minimamente, de fato, adquirido experiência na área. Ainda assim, à luz desse questionamento, à luz da possibilidade de ter um conselheiro que tenha ainda mais qualificações e experiência na área, eu irei optar por “abstenção”, Sra. Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Voto “Sim”, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Acompanho a CCJ. Desculpa...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - “Sim”.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) Deputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - “Abstenção”, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA.)\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Tia Ju, Presidente, eu tive a honra de poder sabatinar, na comissão, o Dr. Murilo. Fiz diversas perguntas, obtive todas as respostas. Conheço o Dr. Murilo há muito tempo e voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Presidente, eu voto “sim”, com convicção. Já me arrependi de votos aqui, não para a Agetransp, mas para a Agenersa. Já me arrependi de votos aqui, mas para o Murilo eu voto “sim” com convicção por já ter se mostrado capaz para o cargo. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, nada contrário.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Presidenta, só queria fazer elogio ao Dr. Murilo, porque ele é morador de Nova Iguaçu, da nossa Baixada Fluminense, então, já é especial, fora o currículo brilhante, daí, é morador de Nova Iguaçu.\r\n\r\nParabéns, mais um brinde aí à cidade mais querida da Baixada Fluminense, ou uma das mais queridas, senão apanho aqui do Rosenverg Reis e dos demais amigos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sra. Presidente, não tenho nada contra o Dr. Murilo, mas a Agetransp é uma agência que tem deixado muito a desejar, inclusive, temos defendido que tenha concurso público, que tenha uma estruturação da agência para que ela possa minimamente tentar cumprir o seu papel, mas diante dessas circunstâncias todas que enfrentamos na regulação dos transportes aqui no Rio de Janeiro a bancada do PSOL definiu pela abstenção.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) Deputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Aproveitando a oportunidade para dizer que não tenho nada pessoalmente contra o Dr. Murilo, com quem tenho uma relação muito boa, mas o meu entendimento de uma Agetransp, uma agência fiscalizadora e reguladora, tem que ter quadros técnicos que possam dar aparo legal e jurídico para as ações que a Agetransp tem que desenvolver não só na área dos trilhos do Metrô e da linha férrea, mas em todo o sistema como um todo, como transporte rodoviário intermunicipal, que é de responsabilidade da Agetransp.\r\n\r\nEntão, me abstenho.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada, Lucinha.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, o Deputado Carlos Minc teve oportunidade de explanar sobre a comissão de que participamos sob presidência do Deputado Comte Bittencourt, que visava reformular plenamente a forma de escolha dos conselheiros da Agência Reguladora.\r\n\r\nEste Projeto tramitou na Casa mais de ano, Deputado Samuel Malafaia, foi aprovado, virou lei e o ex-Governador cassado Wilson Witzel, entrou na justiça e conseguiu a inconstitucionalidade por vício de iniciativa, não era pela qualidade do projeto, não, por vício de iniciativa. Apresentamos este ano novamente o projeto de lei em caráter autorizativo, e já pedimos ao Deputado André Ceciliano que o traga novamente à pauta.\r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente e senhora escrutinadora - que nome bonito, “escrutinadora” -, eu vou me abster de votar. Se tivesse alguma coisa contra o candidato, votaria contrário, mas o meu voto é abstenção, visto se tratar de uma recondução. Abstenção.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sra. Presidente, apesar de não ter sido procurado pelo candidato e ainda não o conhecer, o que tem se tornado rotineiro, um dos Deputados que mais chama atenção para isso, o Deputado Rodrigo Amorim, que, infelizmente, não está aqui, mas ele faz sempre essa menção, de que falta uma procura por determinados candidatos para conversar. Mas, o meu voto é “sim”.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sra. Presidente, eu quero dizer que o candidato, a recondução do Murilo, é reconhecidamente um excelente quadro para a agência. E, portanto, tem o nosso reconhecimento - e o meu de um modo muito especial. Portanto, o meu voto é “sim”.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller.\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu defendo aqui a tese de que as agências reguladoras, a exemplo da lei que foi feita nessa Casa, discutida, debatida, essa agência reguladora tenham que ser estruturadas, tenham que ser estabelecidos os cargos através de concurso público. Portanto, o meu voto é pela abstenção.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sra. Presidente, já que existe a legislação e existe a oportunidade desta vaga, o Conselheiro Murilo, o conheço há muitos anos, vem se preparando há muitos anos, tem conhecimento de causa, já tem experiência por estar ocupando há algum tempo, portanto, está em condição de representar o povo do Rio de Janeiro na defesa dos interesses da população. Portanto, eu voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sra. Presidenta, eu fui interpelada pelo Sr. Murilo, falando sobre sua recondução à possibilidade do nosso voto favorável à sua condução ao mandato de Conselheiro. Gostaria de chamar atenção aqui inclusive no candidato, Sr. Murilo. Não há pessoalmente nenhum óbice a respeito da figura, muito gentil, inclusive. Soube, por parte do nosso companheiro de bancada, Deputado Flávio Serafini, que o candidato, sempre muito solícito, principalmente nas reuniões, nas audiências a respeito do tema, mas eu quero reforçar aqui que a Agetransp precisa garantir à população fluminense a possibilidade de qualidade no deslocamento, a possibilidade de acessibilidade adequada para as pessoas com deficiência, para todas as pessoas que se utilizam do transporte público. O que nós temos visto e eu chamo a atenção aqui do candidato, como Deputada desta Casa, uma ausência de qualidade e isso é notório. Atraso todos os dias dos trens, a Deputada Lucinha mencionou isso aqui, a falta de qualidade e segurança no transporte, principalmente para as mulheres. Precisamos dar dignidade e transporte é uma questão de segurança e de saúde, porque a qualidade de vida da nossa população - eu chamo a atenção aqui do candidato, por favor -, a qualidade de vida da nossa população também depende da qualidade do acesso adequado, da celeridade com que ele sai da sua casa, chega a sua casa. E o que nós temos visto é sumiço de transportes, dificuldade de quem mora na Baixada e na Zona Oeste com os horários principalmente dos trens.\r\n\r\nEntão, eu, pessoalmente, enquanto Deputada eleita - viu, Sr. Murilo? -, estarei fiscalizando e auxiliando. O papel desta Casa. Para, nos seus quatro anos - possivelmente o senhor será conduzido -, qual será a sua dinâmica de atuação no seu papel de Conselheiro da Agetransp. Sendo assim, eu quero consignar o meu voto pela abstenção, mas garantindo que possamos ter um diálogo forte com a agência pela importância do tema e o papel que o senhor cumprirá.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Meu voto é “sim”.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nPedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - “Sim”, Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa) Deputada Renata Souza. (Pausa) Deputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - O Deputado vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputada Rosane Felix. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sra. Secretária, Sr. Presidente, eu lamento muito ter que votar para preencher esse cargo sem que o candidato passasse pelo menos na minha sala para me dar um bom-dia. Eu gostaria de falar com todos os Deputados, nós deveríamos criar uma norma para os conselheiros ao serem, antes de votados, passar em todos os gabinetes. E teria uma ficha de presença que ele levaria. Deputado Fulano. Ok, dia tal. Porque nós, para aprovarmos - viu, Dr. Murilo? Nada contra a sua pessoa, mas contra esse sistema que leva o senhor a ficar muito tranquilo e talvez precisar nem fazer um planejamento para nos apresentar porque sabe que a base vai votar favorável. Porém, nós estamos defendendo o povo, que precisa de transporte, precisa de deslocar. Nós, como Deputados, temos que andar para todo lado para ganharmos quatro anos de mandato. Temos que trabalhar, suar a camisa, gastar sola de sapato. Agora, nós estamos votando sem nenhum esforço para se candidatar. Eu digo isso porque felizmente não vou precisar utilizar essa agência para benefício pessoal.\r\n\r\nEu quero que seja constatado aqui que esse sistema, eu não estou satisfeito com ele e precisamos mudar para que o candidato para que o candidato tenha mais trabalho, gaste sola de sapato, gaste tempo e nos apresente os planos dele para agência no futuro.\r\n\r\nVoto “sim”.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada, Deputado Samuel.\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Tia Ju que sou eu.\r\n\r\nPresidente, bem rapidamente, também quero fazer a ressalva com relação à essa agência reguladora, e aí, aproveitando que o candidato está aqui presente, tem vários pontos que precisamos mudar e garantir mais acessibilidade dos transportes no nosso Estado. Essa é uma agência importante e sabemos que o candidato tem todo preparo, está preparado, está sendo reconduzido, mas é preciso ter uma atenção maior. Como disse aqui o Deputado Samuel, eu comungo com o seu pensamento, eu acho que os conselheiros precisam gastar tempo e sola de sapato também vendo o que o povo sofre no uso desses transportes do nosso Estado.\r\n\r\nComo estamos votando aqui na pessoa do Dr. Murilo, o meu voto é “sim” na pessoa do Dr. Murilo, mas não aos modos que essa agência vem sendo conduzida no sentido no melhor trato, no melhor olhar para ofertar à população um serviço de qualidade.\r\n\r\nTambém essa questão de passar nos gabinetes, é muito importante. Ainda que os Deputados sejam da base do Governo, é importante essa proximidade do candidato com os Deputados desta Casa que vai estar sempre acompanhando as necessidades da população, porque nós viemos para cá para olharmos e cuidarmos de políticas públicas e de entregas de qualidade para a população.\r\n\r\nEntão, o meu voto é “sim” no Dr. Murilo pedindo e esperando que ele, enquanto conselheiro, nos ajude nessa demanda que é antiga nesta Casa.\r\n\r\nO meu voto é “sim”.\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Valdecy da Saúde. (Pausa)\r\n\r\nNo microfone.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Valdecy confirmando o que gritou lá trás.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Tia Ju, nem sempre é fácil, Deputado Samuel, fazer essa distinção entre a questão institucional e a questão pessoal.\r\n\r\nMurilo Leal é um quadro muito atencioso, aberto ao diálogo, enfim, se faz presente sempre que necessário, entretanto, na minha opinião, Agetransp cumpre um papel que está muito aquém do que deveria em relação à regulação dos serviços de transportes concedidos.\r\n\r\nAo longo do trabalho da CPI dos Trens, da qual sou relator, temos assistido a coisas impressionantes do ponto de vista do atendimento à população, muito desrespeito à população usuária de trens. E a Agetransp foi criada em 2005, até hoje, nunca realizou um concurso público para se estruturar, para cumprir o seu papel regulador, fiscalizador já que o Estado decidiu não operar esse serviço diretamente em 98, o mínimo que era de se esperar é que ele cumprisse com muita eficiência o papel de fiscalizador, de regulador de serviços que ele não opera mais diretamente.\r\n\r\nPortanto, eu não tenho condições de dar um voto favorável, não se trata de uma questão pessoal, mas, realmente, a Agetransp não corresponde aos interesses da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste sentido, em nome da consideração que tenho pelo Murilo, voto em abstenção.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Wellington José. (Pausa)\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada.\r\n\r\nDeputado Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Solicito à nobre Deputada Tia Ju que faça a 2ª chamada dos Srs. Deputados ausentes.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Alana Passos. (Passos)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu voto pela abstenção e entendo que a Agetransp sequer deveria existir. Acho que chegou o momento dessa Casa de debater a unificação das agência reguladora e entendo que Agenersa deveria absorver as atribuições da Agetransp e termos uma única agência reguladora aqui no Estado.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre.\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, Sra. Deputada Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados, a Agetransp tem deixado a desejar e o quadro, o cenário é notório e sofrido, sobretudo para aqueles que fazem utilização dos transportes de massa. No entanto, crendo que esse ato, essa recondução do Sr. Murilo vai ser positiva, ou seja, vai servir de alerta, já que ele está sendo reconduzido, e levando aqui as considerações dessa Casa parlamentar, eu voto favorável, pela recondução do Sr. Murilo Provençano dos Reis Leal.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO SR. DEODALTO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, eu até fui procurada pelo Dr. Murilo, só que tem duas coisas que eu gostaria de apresentar aqui na minha fala. A primeira é que nós estamos na CPI dos Trens e, até agora, não vimos em que poderíamos parabenizar a Agetransp. Muito pelo contrário. Talvez a Supervia e o transporte de trem no Rio de Janeiro não estivessem dessa forma se nós tivéssemos uma Agetransp e uma agência que realmente fiscalizasse o transporte público no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, não vejo, sinceramente, qual é o papel da Agetransp no Rio de Janeiro. Não vejo. Não tenho nada contra o Dr. Murilo. Deixou lá um papel com umas considerações, mas o que nós estamos votando aqui é numa empresa, numa agência que não tem sentido ser mantida aberta. É disso que estamos falando.\r\n\r\nA segunda coisa que eu gostaria de saber - também não recebi essa informação no documento - é qual é o valor que essas pessoas ganham para estar ali dentro fiscalizando todo o sistema de transporte do Estado do Rio de Janeiro. Acho que é um dinheiro público que, infelizmente, está sendo mal utilizado dentro dessas agências. Precisamos que elas sejam mais claras, que tenham uma melhor resolutividade.\r\n\r\nEntão, não estou votando no Dr. Murilo. Estou votando nessa agência. Não sei quantas pessoas tem lá dentro, qual é o salário dessas pessoas, qual a carga horária delas, quanto tempo trabalham. Estamos sem essa informação.\r\n\r\nEntão, vou seguir o pessoal que está votando por abstenção.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nDeputado Filipe Soares.\r\n\r\nDeputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Boa-tarde, voto “sim”, voto pelo Murilo.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada.\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nDeputado Léo Vieira.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, voto convicto, 'sim', no Murilo Leal pelo grande profissional e gestor público que é.\r\n\r\nMeus parabéns, Murilo pela sua recondução.\r\n\r\nVamos em frente, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada.\r\n\r\nDeputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente André Ceciliano, Sra. Secretária baiana, Deputada Tia Ju, voto \"sim\".\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Em breve 'baioca', pois estou recebendo o título de cidadã carioca. Agora vou legitimar a 'baiocada'.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado. Votaram 50 Srs. Deputados: 39 \"sim\" e 11 abstenções.\r\n\r\nEstá aprovado o nome do Sr. Murilo Provençano dos Reis Leal como conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - Agetransp.\r\n\r\nA Presidência parabeniza o conselheiro e faz votos de uma gestão profícua.\r\n\r\nQuero chamar os trabalhos à ordem: vamos retornar ao 1º Projeto da pauta.\r\n\r\nConvido o Deputado Márcio Pacheco para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 1, favorável à Emenda 2 com Subemenda, contrário à Emenda 3, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que a Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, conseguimos avançar num texto comum para valorizar os instrutores, garantindo que eles possam ter a remuneração de acordo com a formação, com o papel que desempenham.\r\n\r\nQuero parabenizar todos os instrutores que estão nessa luta...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nQuero dizer que acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e quero convidar cada um e cada uma de vocês a estar aqui amanhã porque vamos votar o Projeto do auxílio-alimentação para os profissionais da Faetec porque não dá para a Faetec ser a única instituição da ciência e tecnologia, da educação que não recebe o auxílio-alimentação. Amanhã contamos com vocês para fazermos força, aprovar e valorizar vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Mais uma vez, quero reiterar o nosso apoio à luta dos instrutores, nosso apoio a toda a luta dos profissionais da Faetec.\r\n\r\nAcompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero saudar a iniciativa do Deputado Anderson e saudar também esta possibilidade de diálogo que estabelecemos e que permitiu a construção de um texto que garante o essencial: que os instrutores, meus colegas docentes, tenham a possibilidade de uma carreira e de progressão de acordo com a sua formação, com a sua titulação, com a sua evolução na trajetória acadêmica. Isso está garantido nesse texto.\r\n\r\nPortanto, é um avanço, foi importante esse tempo que levamos para aprovar, porque aprovamos agora um texto mais preciso e mais justo em relação a essa demanda. (Palmas)\r\n\r\nEu quero também endossar as palavras do Deputado Flávio Serafini, amanhã também é uma data importante, há muito tempo que lutamos aqui para assegurar o auxílio-alimentação aos servidores e servidoras da Faetec de todos os quadros, de todas as carreiras, porque não tem o menor cabimento, na área de Educação e na área de Ciência e Tecnologia, os servidores da Faetec sejam tratados como patinhos feios.\r\n\r\nDireito ao auxílio-alimentação já! Amanhã, aqui em plenário.\r\n\r\nPortanto, o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação é favorável, nos termos do Substitutivo da CCJ. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres, emitidos, em votação o Substitutivo acordado com o autor e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco, que a Presidência defere como forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. (Palmas)\r\n\r\nA Presidência parabeniza o autor, Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nEstão inscritos para declaração de voto os Deputados: Martha Rocha, Mônica Francisco, Luiz Paulo e, agora, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEu, já na abertura, falei, mas como tem um novo Substitutivo, o Destaque do PL está prejudicado, então, nós já, inclusive, votamos.\r\n\r\nEu vou deixar o Deputado Anderson Moraes fazer a declaração de voto e, depois, os Deputados: Martha Rocha, Mônica Francisco, Luiz Paulo...\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem é prioridade.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Eu gostaria de requerer a V.Exa. a republicação do Projeto de Lei 4084/2021, de minha autoria, aproveitando a presença do Deputado Márcio Canella, que muito gentilmente vai retirar o PL de autoria dele, PL 1109/2019.\r\n\r\nE nessa publicação que conste também o nome do Deputado Márcio Canella como coautor do PL 4084/2021.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - PL 4084/2021 com coautoria do Deputado Márcio Canella, o.k.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Anderson Moraes, em seguida, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero aqui agradecer, inclusive, a força de todo Parlamento por nós termos conseguido aprovar este Projeto, que é de suma importância para os instrutores.\r\n\r\nLembro a todos os instrutores que estão aqui hoje que estamos no começo de uma luta e nós vamos avançar, sem dúvida nenhuma, para que vocês sejam reparados do que está acontecendo com a carreira de vocês até aqui. Este é um compromisso não só do Deputado Anderson Moraes, mas creio que vocês viram que também é um comprometimento do Parlamento fluminense com relação a isso.\r\n\r\nTá bom, gente? Fechado? (Palmas)\r\n\r\nObrigado a todos os Deputados que ajudaram a enriquecer ainda mais o Projeto. Tenho absoluta certeza de que vai ficar legal para vocês. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero saudar os profissionais da Faetec e dizer que tive a oportunidade, na minha trajetória como policial, de ser titular da 28ª, Campinho, portanto, entendo e conheço muito bem o território de atuação de vocês e sei o quanto a atividade de vocês é de suma importância.\r\n\r\nSaúdo aqui o Deputado Anderson Moraes pela sua iniciativa. A luta pela Educação, pela Ciência e pela Tecnologia é uma luta do PDT.\r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, embora as galerias já estejam vazias, eu quero saudar também os concursados de 2002 do Corpo de Bombeiros. Eu tive a oportunidade de atender alguns desses concursados no meu gabinete, quero agradecer aqui ao Coronel Polido, chefe de gabinete do Secretário da Defesa Civil, Coronel Leandro, que comigo atendeu às questões relativas ao concurso de combatente, motorista e também da área técnica da área da saúde.\r\n\r\nA iniciativa do Deputado Marcos Muller foi de extrema importância, mas também tenho que registrar - por um dever de verdade - todas as ações realizadas pela Comissão de Servidores Públicos. O importante para registrar é que foram exatamente essas ações individualizadas, que acabaram sendo direcionadas para o mesmo fim, o chamamento desses concursados, que deram um fruto: definitivamente termos todas essas questões resolvidas.\r\n\r\nPara terminar, Presidente, lembro que todas essas ações não seriam possíveis sem a sua liderança. Quero agradecer todo o seu empenho quando o tema é concurso público. Tem sido assim com a Polícia Militar, com a Polícia Civil e, também, com o Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Martha. Estamos fazendo a nossa obrigação.\r\n\r\nCom a palavra Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Verdade: nossa obrigação é garantir o máximo possível de dignidade para os trabalhadores e trabalhadoras do nosso Estado. É disso que eu quero falar.\r\n\r\nParabenizo também aos trabalhadores e trabalhadoras da Faetec; aos servidores que lutaram para dignificar a sua carreira e garantir uma qualidade cada vez maior do nosso ensino técnico, que tem feito tanta diferença na vida de tantas pessoas e espero que continue fazendo no Brasil, que carece tanto ainda que a gente dê dignidade aos profissionais que labutam na educação para que a gente, de verdade, tenha possibilidade de futuro. Parabéns ao autor. Parabéns às negociações que caminharam e concorreram para a efetividade desse projeto.\r\n\r\nMas a minha declaração nesta tarde é sobre a aprovação do nosso projeto que institui como patrimônio a Rádio MEC, a Rádio Nacional. É um motivo de muita alegria. A gente tem aqui companheiras que fazem parte da EBC, Empresa Brasileira de Comunicação, da qual fazem parte a Rádio MEC e Rádio Nacional. Já disse aqui, fazendo a discussão do projeto, o quanto a Rádio MEC e a Rádio Nacional foram importantes para garantir a identidade do povo brasileiro e a visibilidade de artistas, de uma gama de produtores - não é, Deputado Eliomar Coelho? - de cultura. O Deputado Luiz Paulo falou aqui tantas vezes da importância para as famílias que ouviam as radionovelas. Fez menção aqui de várias delas a que ele mesmo assistia.\r\n\r\nEntão, ter nesta Casa a aprovação de um projeto como esse que dá dignidade só nos honra em fazer parte desta Casa que vai na contramão da posição de alguns dos nossos governantes que odeiam a cultura, têm verdadeira ojeriza pelas artes, que criminalizam a produção de cultura e das artes, que fazem tão bem para a alma, para o coração e para a vida de uma sociedade.\r\n\r\nEntão, temos que agradecer aos pares pela aprovação do projeto. Mais do que isso: temos que celebrar a luta dos trabalhadores da comunicação popular. A Rádio Nacional é do povo brasileiro. A Rádio MEC é do povo brasileiro. A TV Brasil é do povo brasileiro. A comunicação pública não é de partido, não é de governo, não é de pessoas, mas do conjunto do povo brasileiro. É o nosso patrimônio. E assim a gente celebra a aprovação desse projeto.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, orgulho-me de ser funcionário público inativo. Verifico que o serviço público não pode funcionar a contento sem ter funcionário público concursado, justamente remunerado e bem qualificado. Hoje, o Parlamento Fluminense, sob a liderança de V.Exa., com a ajuda do Deputado Bruno Dauaire - que está à sua esquerda só acidentalmente -, aprovou dois projetos de lei, dos Deputados Marcos Muller e Anderson, com a contribuição de muitos outros parlamentares. O primeiro diz respeito ao concurso de 2002 do Corpo de Bombeiros. Vamos aguardar a sanção do Governador para fazer justiça; o segundo, em relação à Faetec.\r\n\r\nA Faetec, Sr. Presidente, e V.Exa. não há de lembrar, teve início na década de 90, na gestão Marcello Alencar, entre 95 e 98, com o nome CEI - Centro de Educação Integral - de Quintino, criado pela professora Nilda Tevez, já falecida. Hoje, o CEI - houve um segundo depois, nas instalações do antigo Matadouro, em Santa Cruz - foi transformado em Faetec.\r\n\r\nEssa equiparação visa a fazer justiça para os funcionários da fundação. Vi sua intensa articulação, Sr. Presidente, para produzir o substitutivo. Muitas vezes, há que ser ter paciência nesse ambiente confuso, e tem que ser assim, de votação no Parlamento, para se construir um substitutivo na CCJ para atender à ótica daqueles que emendaram e querem aperfeiçoar o projeto.\r\n\r\nAssim posto, declaro que votei favoravelmente aos dois projetos de lei, da Faetec e dos concursados do Corpo de Bombeiros de 2012, e digo que foi um pequeno, mas importante, avanço.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu tinha declaração de voto a fazer, e já fiz sobre a Faetec. Fui lá cumprimentar os instrutores e fazer uma saudação importante a esses colegas que atuam na formação na área técnica, na área especializada. Agora mesmo, estava conversando com o professor instrutor Vicente Valentim, que estava introduzindo a explicação sobre um projeto pioneiro e único em toda a América Latina, em relação a motores movidos a diesel, que ele desenvolve na escola Visconde de Mauá, em Marechal Hermes. É uma turma de muito valor, de conhecimento especializado, que merece reconhecimento e valorização.\r\n\r\nMas eu quero, também, Deputado André Ceciliano, declarar voto em relação ao projeto que aprovamos, da Deputada Mônica Francisco e meu, como coautor e colaborador, sobre o tombamento da Rádio Nacional. É um projeto irmanado ao projeto que aprovamos aqui sobre o tombamento da Rádio MEC, reconhecendo ambas como patrimônio cultural do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm relação ao primeiro projeto, da Rádio MEC, Deputado André Ceciliano, para nossa surpresa e estarrecimento, ele foi objeto de veto do Governador, incompreensível. Na verdade, o que queremos é, por um lado, defender a tese de que é importante ter instrumentos de comunicação pública, e a EBC cumpre esse papel. A EBC não pertence a nenhum governo, não pertence a nenhum partido; pertence à ideia de uma comunicação pública, ligada aos interesses da cultura brasileira, da cultura nacional.\r\n\r\nNo caso da Rádio Nacional, quero lembrar o papel indispensável que ela teve não apenas para consolidar nossa radiofonia, mas para forjar uma cultura de identidade nacional. Vou dar um ou dois exemplos: quem não se lembra dos programas radiofônicos de auditório de César de Alencar, um sucesso em todos os lugares? Quem não se lembra de Ísis de Oliveira, Elza Gomes, Roberto e Floriano Faissal? Pois é, é do seu tempo, é do tempo do André...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não é não, do meu tempo, não.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então, eu estou dizendo da importância desses veículos, desses instrumentos da Rádio Nacional. É um orgulho para nós. Portanto, agradeço à Assembleia por ter aprovado este Projeto. E vamos fortalecer a radiofonia brasileira, a rádio que difunde cultura, cultura popular, cultura erudita, a diversidade cultural, que é uma das nossas principais marcas.\r\n\r\nViva a Rádio Nacional!\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane. Desde já, uma boa tarde a todas e a todos. Até amanhã. Vou deixar vocês com a belíssima presença da Deputada Célia Jordão. Competentíssima Deputada. Beijos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADO CÉLIA JORDÃO, A CONVITE.)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Beijos. Parabéns. Sr. Presidente, quero dar dois informes sobre a área da Saúde. Ontem, tivemos uma reunião online, e aí eu já agradeço ao Secretário de Saúde e ao Secretário da Casa Civil, porque nós discutimos o PCCS da área da Saúde. Participaram também a Deputada Martha Rocha e o Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo.\r\n\r\nOs trabalhadores da área da Saúde reclamavam, Sr. Presidente, que o Governo não estava cumprindo o que foi acordado e aprovado nesta Casa, que é a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da área da Saúde. Inclusive, de forma parcelada. Então, tem algumas gratificações que não estão sendo contempladas. A GDA, por exemplo, é uma gratificação que não está sendo contemplada.\r\n\r\nEles então solicitaram essa abertura. E na reunião, que foi do nosso ponto de vista positiva, eles remarcaram uma mesa de negociação. Então, essa mesa está marcada para o dia 7/06, às 11 horas, porque abrir o diálogo com os trabalhadores é fundamental. Esta é a primeira questão.\r\n\r\nOs representantes da Casa Civil também informaram que a recomposição salarial aprovada em janeiro de 2022, de 13,05%, vai incidir nos vencimentos básicos agora e que estão previstos no anexo VIII, em atendimento ao pleito dos sindicatos e das associações.\r\n\r\nA reunião foi muito positiva no sentido de que é necessário que o Governo cumpra com a sua palavra. Tem uma lei aprovada, tem uma lei sancionada e nós queremos que ela seja cumprida. Neste sentido, foi importante essa reunião, inclusive, com o compromisso do Deputado Márcio Pacheco de procurar a PGE, porque a PGE está com a documentação e precisa logo soltar a sua decisão.\r\n\r\nA segunda questão que eu queria trazer aqui, Deputada Mônica Francisco, todo mundo sabe que eu tenho um filho portador da Doença de Crohn. De dois em dois meses ele passa lá na Rio Farmes e pega uma medicação, que é o Infliximabe e todo mês é a mesma coisa, o mesmo problema. São medicações, Deputada Mônica Francisco, que vêm do Governo Federal. O Governo Federal é quem fornece as medicações que não são medicações somente para a Doença de Crohn, são vários os pacientes portadores de várias doenças, que precisam da Rio Farmes para sobreviverem, porque têm uma doença rara.\r\n\r\nE mais uma vez neste mês estamos vendo a dificuldade deste Governo de morte em repassar as medicações para a população aqui do Estado do Rio de Janeiro. Nós chegamos lá e encontramos uma fila imensa, com pessoas desesperadas, com câncer, com doenças raras e não tem medicação a ser fornecida para elas.\r\n\r\nEu entrei em contato diretamente com o Secretário de Saúde, para poder resolver essa situação. Não é a vida do meu filho não: é a vida do meu filho e de mais várias pessoas do Estado do Rio de Janeiro, que precisam dessa medicação, Deputada Mônica Francisco. Isso é um absurdo, o Governo Federal, mais uma vez, não respeitar a sociedade. Porque nunca - nunca - aceitou a saúde, quanto mais agora.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Inclusive, falei a V. Exa., Deputada Martha Rocha, quero aqui, Presidenta, chamar a atenção também dos Deputados desta Casa de que já começa a faltar, inclusive, antibiótico.\r\n\r\nEntão, já chegam para nós, nesse momento em que aumentam as doenças respiratórias, por conta da própria estação, a gente daqui a pouco chega no inverno, aumentando os problemas respiratórios, remédios basilares também já estão faltando. Faltam insumos, inclusive, profissionais da saúde já chegam para nós. A gente deve aí acender aquela luzinha amarela.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, eu queria agradecer ao Secretário, porque imediatamente passou a informação. É uma medicação que é distribuída mediante a chegada nesse Governo Federal. E a gente aqui, no Rio, fica à mercê de um Ministério que não atende a população, de um Governo que, infelizmente, não respeita a saúde, que quer cobrar um dinheiro da população para que a gente possa ser atendido no SUS.\r\n\r\nEntão, Deputada Mônica Francisco, eu acho que a gente tem que gritar um grande: “Basta!”. Um grande: “Basta!”. Chega, vamos respeitar a saúde do nosso povo.\r\n\r\nObrigada, Secretário, pela resposta. Somente terça-feira, da semana que vem essas medicações serão disponibilizadas para a população. Infelizmente, pode ser que até terça-feira a gente perca aí a vida do nosso povo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h42.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; CÉLIA JORDÃO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES À 49ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 01 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 932/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM APARELHOS CELULARES, ELETRÔNICOS E SIMILARES BEM COMO DE SEUS ACESSÓRIOS SOBRE OS RISCOS CAUSADOS PELO USO EXCESSIVO DE TAIS APARELHOS POR CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos que comercializam aparelhos celulares, eletrônicos, similares, bem como acessórios, obrigados a afixar cartaz informando ao consumidor sobre os riscos do uso excessivo de tais aparelhos por crianças na primeira infância.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido que o cartaz deva ser afixado em local de fácil visualização, e, também próximo as gôndolas onde se apresentam os equipamentos e acessórios, medindo 297 X 420 mm (folha A3), preferencialmente, com caracteres em negrito e de fácil visualização, contendo a seguinte informação:\r\n\r\n“A Organização Mundial de Saúde - OMS, alerta para que crianças menores de 1 (um) ano não devem ser expostas a telas de celulares e tablets. O uso de aparelhos eletrônicos e digitais não é recomendado para crianças de 1 (um) a 2 (dois) anos. Crianças de 2 (dois) a 4 (quatro) anos não devem exceder 1 (uma) hora diante das telas. Priorize a criança quando estiver passando tempo com ela”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 14/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o §4°, do art. 2°, do Projeto de Lei nº 14/2019 com a seguinte redação:\r\n\r\n“§4°. As concessionárias de telefonia deverão observar as normas regulatórias expedidas pela agência reguladora do setor de telefonia correspondente e as regras específicas municipais relacionadas à engenharia, à construção e à localização de torres de transmissão de sinal de telefonia móvel e repetidores de sinal, caso existentes, cumprindo todas as exigências para a instalação dos equipamentos previstos nesta Lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, ELIOMAR COELHO, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o §3°, do art. 2°, do Projeto de Lei nº 14/2019 com a seguinte redação:\r\n\r\n“§3°. As concessionárias de transporte público ou responsáveis pelas vias públicas não poderá cobrar qualquer valor pela simples instalação dos equipamentos feito pelas concessionárias de telefonia e utilização do espaço, salvo se a instalação e manutenção dos equipamentos gerar algum tipo de despesa comprovada que deverá ser repassada às concessionárias de telefonia responsáveis, quando, então, esta relação deverá ser firmada por meio de contrato entre as concessionárias, e observado o contrato de concessão de cada uma delas e a oitiva das agências reguladoras setoriais correspondentes”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, ELIOMAR COELHO, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o art. 2° caput, do Projeto de Lei nº 14/2019 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°. As concessionárias de telefonia móvel deverão viabilizar o direito do consumidor por meio de repetidores de sinais de passagens subterrâneas ou por meio de instalação de equipamentos equivalentes nas composições de trem e metrô para manter o sinal de telefonia aos usuários dos serviços de transportes, respeitadas as regras para instalação estabelecida na legislação federal, estadual ou municipal, assim como as normas regulatórias expedidas pela agência reguladora do setor de telefonia competente.”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, ELIOMAR COELHO, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5542/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.. (...) Todos os dados dispostos nesta lei que possam identificar a pessoa serão protegidos e mantidos sob sigilo, e tratados conforme Lei Federal nº 13.709/2018”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O Relatório com estatísticas relacionadas à análise criminal voltada ao turismo no Estado do Rio de Janeiro será elaborado pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) com base nos registros e boletim de ocorrências da Delegacia Especial de Atendimento ao Turista (DEAT) e demais forças de segurança”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º ...\r\n\r\n§. O acordo de que trata o artigo 5º pode-se dar consoante a elaboração e aplicação de questionários destinados a turistas, contendo questões direcionadas para o tema segurança pública e sua experiência durante a visita”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º ...\r\n\r\n§. As informações coletadas e tabuladas devem ser repassadas ao Instituto de Segurança Pública”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A cooperação e colaboração entre as instituições para a elaboração do relatório, tem como finalidade:\r\n\r\nI - o compartilhamento de responsabilidades através das diferentes competências do setor público e privado;\r\n\r\nII - a implementação de uma política de informação que permita uma comunicação clara e objetiva a todos os interessados quanto à identificação de eventuais problemas de segurança;\r\n\r\nIII - a existência de forças de segurança, do setor público e/ou privado, prontas a intervir e a solucionar os problemas dos turistas sempre que necessário;\r\n\r\nIV - o reforço da comunicação entre a polícia local, as entidades turísticas, os representantes da indústria turística e hoteleiros”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. O Poder Executivo poderá firmar acordos de cooperação e celebrar convênios com universidades públicas, outros órgãos no âmbito federal, estadual e municipal, instituições públicas e entidades da sociedade civil, para a elaboração do relatório de que trata o Art. 2º”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nATA DA 69ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nÀs 16h42min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (63), assume a Presidência a Senhora Deputada Célia Jordão, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; , Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5169/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CRIA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI BENEFÍCIO FISCAL A CIDADES FLUMINENSES E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, TIA JU, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - A Presidência retira o presente projeto de lei de ofício.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h10.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES À 69ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 01 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nId: 2397678"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 233/2015, QUE “INSTITUI O PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA PARA PORTADORES DE CÂNCER NOS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVEM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LASER LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputada MARTA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 233/2015, que “institui o pagamento de meia-entrada para portadores de câncer nos estabelecimentos que promovem eventos culturais, artísticos, esportivos e de laser localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão visa instituir o pagamento de meia-entrada para portadores de câncer nos estabelecimentos que promovem eventos culturais, artísticos, esportivos e de laser localizados no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Substitutivo da Comissão de Saúde, uma vez que contribui para a melhoria deste projeto de lei.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE ao Projeto de Lei nº 233/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 3847/2018, QUE DISPÕE SOBRE A “VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA PELA INSTALAÇÃO DE APARELHOS MEDIDORES DE CONSUMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIODE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire, sob o n°3847/2018, que dispõe sobre a “vedação de cobrança de tarifa pela instalação de aparelhos medidores de consumo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão veda a cobrança pelas empresas delegatárias de serviços de abastecimento de água e esgotamento, de qualquer tarifa, do usuário consumidor, pela instalação de aparelhos medidores ou limitadores do consumo.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, uma vez que trata da relação de consumo, conforme prevê o inciso V do artigo 24 da Carta Magna, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3847/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3847/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4991/2021, QUE “REGULAMENTA O RECEBIMENTO GRATUITO DE CABELO HUMANO PARA A CONFECÇÃO DE PERUCAS DESTINADAS À DOAÇÃO A PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALIGNA E DOENÇAS QUE PROVOQUEM QUEDA CAPILAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 4991/2021, que “regulamenta o recebimento gratuito de cabelo humano para a confecção de perucas destinadas à doação a pessoas portadoras de neoplasia maligna e doenças que provoquem queda capilar no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4991/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4991/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 5001/2021, QUE “CRIA O DIA ESTADUAL DA MULHER HEROÍNA - PROFESSORA HELEY DE ABREU BATISTA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 5001/2021, que “cria o Dia Estadual da Mulher Heroína - Professora Heley de Abreu Batista.”\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nA presente proposição não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal que impeça a sua tramitação e merece prosperar. Além disso, é meritória pela cidadã que se propõe a homenagear. \r\n\r\nPara aperfeiçoá-la, propõe a emenda modificativa que segue:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se a ementa do PL n° 5001/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MULHER HEROÍNA - PROFESSORA HELEY DE ABREU BATISTA”\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela JURIDICIDADE COM EMENDA do PL nº 5001/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 5001/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5791/2022 QUE “INSTITUI O “PORTAL TEA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, que institui o Portal TEA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade instituir o “Portal TEA” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de promover e garantir a efetivação dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista- TEA.\r\n\r\nImportante salientar que a proposta do nobre parlamentar é de grande relevância, tendo em vista a importância de promover a inclusão e ainda assegurar a efetivação dos direitos das pessoas com TEA em nosso Estado.\r\n\r\nO Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um distúrbio do desenvolvimento neurológico caracterizado por dificuldades de comunicação social e de interesses restritos desde a infância até a fase adulta. Na fase inicial, as pesquisas na área de TEA focaram crianças com autismo. Entretanto, sabe-se que essas crianças crescem. Como o TEA não tem cura, essas crianças serão adultos autistas. \r\n\r\nO tema ainda vem encontrando espaço na sociedade, muitas vezes tardiamente diagnosticado, o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) é um distúrbio neurológico bastante caracterizado pela dificuldade de interação social. Com diferentes graus de autismo, as pessoas que apresentam esse transtorno podem sofrer para se adaptar a uma vida autônoma em uma sociedade que não parece oferecer as adequadas ferramentas para atendimento e diálogo com essa população, sendo de extrema importância a implementação de políticas públicas em prol desta classe. \r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei n.º 5791/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O “PORTAL TEA” (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifique-se o art 1º do Projeto de Lei n.º 5791/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Fica instituído o “Portal TEA” (Transtorno do espectro autista) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de promover e assegurar a efetivação dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5791/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5791/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 402/2015 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CURSO DE PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado DR. JULIANELLI (n.º 1)\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO (n.º 2)\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI e WANDERSON NOGUEIRA (n.ºs 03 a 09)\r\n\r\nRelator: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.º 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 09 (nove) emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 402/2015, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que autoriza o Poder Executivo a criar o Curso de Pré-Vestibular Gratuito, no âmbito estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas n.º 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 representam importantes aprimoramentos da matéria e, por isso, devem ser incorporadas ao referido projeto de lei. A emenda n.º 2, por seu turno, deve ser rejeitada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei n.º 402/2015 é FAVORÁVEL às Emendas nº 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, CONTRÁRIO à Emenda nº 2.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 23 de maio de 2022.\r\n\r\n(a)Deputado FLÁVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.º 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 2, ao Projeto de Lei nº 402/2015.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 24 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO SERAFINI, Presidente; ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1183/2015, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A PROJETAR, IMPLANTAR E OPERACIONALIZAR A CONCESSÃO PARA ACÚMULO DE FUNÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1183/2015, de autoria do Deputado Marcos Muller, que autoriza o executivo a projetar, implantar e operacionalizar a concessão para acúmulo de função de policiais e bombeiros militares nas áreas de educação e saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei apresenta ponto divergente com a Emenda Constitucional nº 77 de 11 de fevereiro de 2014, que no inciso II do art. 142 determina:\r\n\r\n“II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea “C”, será transferido para a reserva”.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 1183/2015 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 24 de maio de 2022.\r\n\r\n(a)Deputado FLÁVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1183/2015.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 24 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO SERAFINI, Presidente; ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1043/2019, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EXPERIÊNCIA CAMARADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1043/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino com o objetivo de implantar nas escolas públicas estaduais, o Programa Experiência Camarada que promove interação no ambiente escolar dos jovens estudantes com cidadãos da terceira idade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em tela é meritório e deve prosperar na sua tramitação, sendo a Comissão de Educação favorável com emenda.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o inciso V, do Art. 2º do Projeto de Lei nº 1043/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ..................\r\n\r\nV - Deverão participar da regulamentação e implementação do referido programa as Secretarias de Estado de Educação, de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 1043/2019 é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 23 de maio de 2022.\r\n\r\n(a)Deputado FLÁVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 1043/2019.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 24 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO SERAFINI, Presidente; ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 1409/2019, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao Projeto de Lei n.º 1409/2019, que dispõe sobre a divulgação do Centro de Educação de Jovens e Adultos (Ceja) pelos órgãos públicos do Estado e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto propõe que os órgãos públicos responsáveis pela educação no Estado do Rio de Janeiro divulguem aos Centros de Educação de Jovens e Adultos (Ceja).\r\n\r\nO Ceja é fundamental para as pessoas que estão fora da idade escolar e desejam concluir os estudos.\r\n\r\nPortanto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 1409/2019.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 10 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1409/2019.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 24 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO SERAFINI, Presidente; ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3331/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ATENÇÃO TERAPÊUTICA OCUPACIONAL NO CONTEXTO ESCOLAR, EM ÂMBITO ESTADUAL PARA ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NO PERÍODO DA PANDEMIA E PÓSPANDEMIA, POR MEIO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E TELEATENDIMENTO PELAS SECRETARIAS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3331/2020, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que dispõe sobre a atenção terapêutica ocupacional no contexto escolar, em âmbito estadual, para alunos da rede estadual de educação, no período da pandemia e pós-pandemia, por meio de atendimento presencial e teleatendimento, pelas Secretarias Estaduais de Educação e de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em tela é meritório e deve prosperar na sua tramitação, sendo a Comissão de Educação FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º do Projeto de Lei 3331/2020, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica autorizado o Poder Público Estadual a criar mecanismos para garantir as ações e serviços de atenção Terapêutica Ocupacional no contexto escolar aos alunos da Rede Estadual de Ensino, no período da pandemia e pós-pandemia, por meio de atendimento presencial e teleatendimento pelas Secretarias Estaduais de Educação e de Saúde Secretarias Municipais de Saúde, fomentando o trabalho em rede do cuidado territorizado, longitudinal e integral.”\r\n\r\nDeste modo, a Comissão de Educação emite parecer FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 3331/2020.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 24 de maio de 2022.\r\n\r\n(a)Deputado FLÁVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 3331/2020.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 24 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO SERAFINI, Presidente; ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, suplentes. \r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de abril de dois mil e vinte dois, às quatorze horas, na sala um mil oitocentos e nove do Edifício Lucio Costa, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados, Noel de Carvalho, Presidente, Deputada Célia Jordão e Deputado Alexandre Freitas, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, realizada de forma semipresencial, conforme convocação por edital publicado em oito de abril de dois mil e vinte dois. Sua Excelência declarou aberto os trabalhos, agradeceu a presença de todos e anunciou a pauta apresentando os itens constantes da Ordem do Dia, Distribuição de Proposições e Discussão e Votação dos pareceres às proposições. Em seguida o Senhor Presidente solicitou aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre os itens da pauta. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente declarou que foram aprovados, os pareceres, a seguir elencados, da Relatoria do Deputado Dionísio Lins: Projeto de Lei nº 2094/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, parecer FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, a Senhora Deputada Célia Jordão apresentou voto em separado, CONTRÁRIO ao projeto. Colocados em votação o parecer do relator e o voto em separado, foi aprovado o voto em separado, tornando-se, Parecer do Vencido, CONTRÁRIO ao projeto; Projeto de Lei nº 2955/2020, do Deputado Bebeto, parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, a Senhora Deputada Célia Jordão apresentou voto em separado, CONTRÁRIO ao projeto. Colocados em votação o parecer do relator e o voto em separado, foi aprovado o voto em separado, tornando-se, Parecer do Vencido, CONTRÁRIO ao projeto; Projeto de Lei nº 2327/2020 do Deputado Rosenverg Reis, parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, a Senhora Deputada Célia Jordão apresentou voto em separado, CONTRÁRIO ao projeto. Colocados em votação o parecer do relator e o voto em separado, foi aprovado o voto em separado, tornando-se, Parecer do Vencido, CONTRÁRIO ao projeto; Projeto de Lei nº 3275/2020, do Deputado Valdecy da Saúde, parecer FAVORÁVEL, a Senhora Deputada Célia Jordão apresentou voto em separado, CONTRÁRIO ao projeto. Colocados em votação o parecer do relator e o voto em separado, foi aprovado o voto em separado, tornando-se, Parecer do Vencido, CONTRÁRIO ao projeto; Projeto de Lei nº 4262/2018, do Deputado Waldeck Carneiro, parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, aprovado com o voto divergente do Deputado Alexandre Freitas. Continuando, o Senhor Presidente, declarou que foram aprovados os seguintes pareceres, a seguir elencados, de relatoria da Deputada Célia Jordão: Projeto de Lei nº 3102/2014, do Deputado Dionísio Lins, parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS, este Projeto de Lei foi retirado de pauta; Projeto de Lei nº 3937/2018, dos Deputados Zeidan e Waldeck Carneiro, parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS; Projeto de Lei nº 793/2019, do Deputado Rosenverg Reis, parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 763/2011, do Deputado Thiago Pampolha, parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 1129/2019, do Deputado Carlos Minc, parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, este Projeto de Lei foi retirado de pauta; Projeto de Lei nº 904/2015, dos Deputados André Ceciliano e Carlos Minc, parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 1577/2019, do Deputado Anderson Moraes, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 2424/2020, da Deputada Enfermeira Rejane, parecer FAVORÁVEL. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Adauri Cardoso de Azevedo, secretário da comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, treze de abril de dois mil e vinte dois. (a) Adauri Cardoso de Azevedo, Secretário, matrícula 201.757-2; (a) Deputado Noel de Carvalho, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte dois, às quatorze horas, na sala um mil oitocentos e oito do Edifício Lucio Costa, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados, Noel de Carvalho, Presidente, Deputado Waldeck Carneiro, Vice-Presidente, Deputada Célia Jordão e Deputado Alexandre Freitas, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, realizada de forma semipresencial, conforme convocação por edital publicado em vinte e nove de abril de dois mil e vinte dois. Sua Excelência declarou aberto os trabalhos, agradeceu a presença de todos e anunciou a pauta apresentando os itens constantes da Ordem do Dia, Distribuição de Proposições e Discussão e Votação dos pareceres às proposições. Em seguida o Senhor Presidente solicitou aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre os itens da pauta. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente declarou que foram aprovados, os pareceres, a seguir elencados, da Relatoria do Deputado Waldeck Carneiro: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3289/2017, do Deputado Dica, parecer FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO AS EMENDAS Nº 02 e Nº 03; Projeto de Lei nº 2804/2017, da Deputada Cidinha Campos, parecer FAVORÁVEL COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS Nº 01,Nº 02 e Nº 03 E FAVORÁVEL A EMENDA Nº 04, com voto divergente do Deputado Alexandre Freitas; Projeto de Lei nº 280/2019 do Deputado Chico Machado, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 2030/2013, do Deputado Iranildo Campos, parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01,Nº 03,Nº 08 e Nº 09; FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA A EMENDA Nº 07; CONTRÁRIO AS EMENDAS Nº 02 E Nº 06; PREJUDICADAS AS EMENDAS Nº04 E Nº05, com voto divergente do Deputado Alexandre Freitas. Continuando, o Senhor Presidente, declarou que foram aprovados os seguintes pareceres, a seguir elencados, de relatoria do Deputado Dionísio Lins: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1357/2016, do Deputado Thiago Pampolha, parecer FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2228/2013, do Deputado Bernardo Rossi, parecer FAVORÁVEL, o Senhor Deputado Waldeck Carneiro apresentou voto em separado, CONTRÁRIO ao projeto. Colocados em votação o parecer do relator e o voto em separado, foi aprovado o voto em separado, tornando-se, Parecer do Vencido, CONTRÁRIO a emenda número um; Projeto de Lei nº 2283/2016, do Deputado Rosenverg Reis, parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, Nº 02 e Nº 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 04 E Nº 05; Projeto de Lei nº 1425-A/2016, do Deputado Thiago Pampolha, parecer FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02, com voto divergente do Deputado Alexandre Freitas. Continuando, o Senhor Presidente, declarou que foram aprovados os seguintes pareceres, a seguir elencados, da relatoria da Deputada Célia Jordão: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3294/2017, do Deputado Carlos Minc, parecer FAVORÁVEL À EMENDA; posto em discussão e votação o Deputado Alexandre Freitas apresentou voto em separado, pela BAIXA EM DILIGÊNCIA ao projeto. Colocado em votação, foi aprovado o voto em separado, tornando-se, Parecer do Vencido, pela BAIXA EM DILIGÊNCIA ao projeto de lei. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1566/2016, do Deputado Filipe Soares, parecer FAVORÁVEL À EMENDA; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1898/2016, do Deputado Thiago Pampolha, parecer CONTRÁRIO ÀS EMENDAS, posto em discussão e votação o Deputado Alexandre Freitas apresentou voto em separado, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02, Nº03 e Nº05. Colocados em votação o voto em separado foi aprovado, tornando-se, Parecer do Vencido, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº02, Nº03 e Nº05; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2360/2017, do Deputado Rosenverg Reis, parecer CONTRÁRIO À EMENDA; Projeto de Lei nº 1063/2011, do Deputado Átila Nunes, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 31/2019, do Deputado Marcio Canella. Este projeto de lei foi retirado de pauta e encaminhado para a Comissão de Educação; Projeto de Lei nº 2232/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, parecer FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 2476/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 2881/2020, do Deputado Marcio Canella, parecer CONTRÁRIO. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Adauri Cardoso de Azevedo, Secretário da comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, treze de abril de dois mil e vinte dois. (a) Adauri Cardoso de Azevedo, Secretário, matrícula 201.757-2; (a) Deputado Noel de Carvalho, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às dez horas, no Auditório das Comissões, realizou-se a primeira audiência pública da Comissão da Pessoa com Deficiência, neste ano corrente, conforme edital publicado na data de 19.04.2022, com a presença dos Senhores Deputados Marcelo Cabeleireiro - Presidente e Franciane Motta - Vice-Presidente, membros efetivos deste órgão técnico. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu início ao Seminário 'PROFISSIONAIS DE APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: CUIDADORES x MEDIADORES'. Foi anunciada a presença dos seguintes palestrantes: a Professora e Mestre em Educação Valeria de Oliveira; o Superintendente de Políticas para Pessoa com Deficiência - RJ DR. CAIO SILVA DE SOUSA, e o Superintendente de Projetos para Educação Especial - RJ Gustavo Lopes. Também presentes a Presidente do Cepde Roberta Sales; o Defensor Público Dr. Valmery Jardim; assessores dos Deputados Márcio Pacheco, Luiz Paulo e Flavio Serafini; além de representantes da Fia, da OAB, da Feapaes, da Defensoria Pública, da Prefeitura de Itaguaí e de conselhos municipais. Foi passada a palavra à Deputada Franciane Motta, que ressaltou a importância da realização deste seminário. Em seguida, fez uso da palavra o Coordenador da Comissão da Pessoa com Deficiência da Alerj, Dr. Charles de Souza, que discorreu sobre o trabalho que vem sendo realizado por este órgão legislativo. Em continuação, foram realizadas as palestras do seminário, iniciando-se com a Professora Valeria de Oliveira; em seguida o Superintendente Gustavo Lopes; e finalizando com o Doutor Caio Silva de Sousa. E ainda uma fala da Presidente do Cepde Roberta Sales. A seguir, foi aberta a palavra para que os presentes pudessem tirar suas dúvidas e pontuar suas opiniões. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente novamente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às doze horas. Sala das Comissões, em vinte e sete de abril de dois mil e vinte e dois. (a) Carlos Chagas Diniz - Secretário; Deputado Marcelo Cabeleireiro - Presidente.\r\n\r\nId: 2397679"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1537/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7155/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ROBERTO MATHIAS, matrícula nº 420.801-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1538/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7156/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANE STUTZ DA SILVA, matrícula nº 429.149-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Roberto Mathias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1539/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7818/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WESLEY MAMATTHAUS DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 429.147-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Valber Luiz Marcelo de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1540/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7798/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILO SERGIO CORREA DA COSTA JUNIOR, matrícula nº 429.146-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Renata Maia da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1541/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8029/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AGUESSIANO RIBEIRO DO NASCIMENTO, matrícula nº 429.101-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Átilon Lima Cerqueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1542/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8028/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AGUESSIANO RIBEIRO DO NASCIMENTO, matrícula nº 429.101-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1543/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8046/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIMONE SANTOS FREIRE, matrícula nº 428.111-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1544/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7990/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARINA NÓBREGA REATO, matrícula nº 428.967-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1545/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7840/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE ROBERTO BORGES, matrícula nº 429.150-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Rosangela da Silva Fraga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1546/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7871/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIANA NOGUEIRA DE ANDRADE, matrícula nº 429.152-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1547/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7870/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR YASMIM GOMES GUIMARÃES CORREA, matrícula nº 429.153-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1548/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8103/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA DA SILVA FRAGOSO FERREIRA, matrícula nº 426.277-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PP- Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1549/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KARLA NICOLETE CHAMBARELLI POLINAT, matrícula nº 308.187-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1550/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA IARA MENDES LOPES QUEIROZ, matrícula nº 429.148-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Karla Nicolete Chambarelli Polinat.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1551/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8122/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELI CHRISTOVÃO BALBI, matrícula nº 308.188-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1552/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8129/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARENO DE MIRANDA PARENTE NETO, matrícula nº 428.672-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1553/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7934/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO MARCIO CARNEIRO FRANCISCO, matrícula nº 429.154-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1554/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7916/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS FELICIANO NUNES, matrícula nº 429.155-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de José Santana Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1555/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8138/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO FERNANDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.870-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamen tar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 5ª Vice-Liderança do PL - Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1556/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8133/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MANUELA DA SILVA MIGUEIS, matrícula nº 427.759-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1557/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8134/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANUELA DA SILVA MIGUEIS, matrícula nº 427.759-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Bernardo Vieira Batista, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1558/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8104/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO RODRIGUES PEREIRA, matrícula nº 425.506-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente da exoneração de Morgana Eneile Tavares de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 593/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 641/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor PÉRICLES RIBEIRO COUTINHO FILHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.609-6, nos termos do art.3, caput, § 6°. I e § 8°, I, da Emenda à Constituição fluminense n° 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (CEM POR CENTO) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pelo Decreto n° 47933/2022 ---- R$ 15.674,93 (quinze mil e seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 9.404,95 (nove mil e quatrocentos e quatro reais e noventa e cinco centavos); c) 9/12 (nove doze avos) do símbolo CAI-16, atribuído à função gratificada de Assistente-Adjunto, integrando seus proventos nos termos do parágrafo único do art. 2° da lei n° 2565/1996 e art. lei n° 3185/1999, conforme os processos n° 6365/1996 e 5810/2018 ------ R$ 4.652,10 (quatro mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e dez centavos); PROVENTOS SEMPRE SUBMETIDO AO TETO CONSTITUCIONAL. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15/03/2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1468/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7846/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OSCAR MAIA FORTE, matrícula nº 307.617-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Esporte e Lazer - Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo Lopes Moura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/06/2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1469/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7849/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, Junto à Comissão de Esporte e Lazer - Deputado Bebeto, SAMANTHA CRISTINA TEIXEIRA MONTEIRO, matrícula nº 428.287-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Esporte e Lazer - Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/06/2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1470/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7845/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS CORDEIRO RIBEIRO, matrícula nº 429.135-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Esporte e Lazer - Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Samantha Cristina Teixeira Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/06/2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1483/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7790/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARINA MOTTA DE QUEIROZ, matrícula nº 423.888-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/06/2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1500/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7919/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ BONIFÁCIO BEZERRA JÚNIOR, matrícula nº 427.871-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/06/2022)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 01.06.2022\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8030/2021 - WANDERSON NOGUEIRA - GESTOR DO PARLAMENTO JUVENIL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pela integral rejeição da impugnação ao Edital do Pregão Presencial nº 09/2022, bem como homologar o resultado do referido certame, tendo o Pregoeiro adjudicado o objeto da licitação à licitante RENATO MORGADO PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8031/2021 - WANDERSON NOGUEIRA - GESTOR DE PARLAMENTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo conhecimento e não provimento do recurso de ofício, homologar o resultado do Pregão Presencial nº 10/2022, adjudicando o objeto da licitação à licitante EFATÁ COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, vencedora do certame.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3226/2022 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5086/2022 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa solicitada no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.06.2022.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 166/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8073/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MARCELO CUNHA FREITAS, matrícula nº 307.881-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do P.P. - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nEm 31.05.2022.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 163/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7927/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada MARIA OTERO RODRIGUEZ, matrícula nº 306.076-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PP.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.06.2022, Fls. 26)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.06.2022\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4977/2022 - BRUNO MONTEIRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/19, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6959/2022 - VALDIR PAULINO PINHEIRO DA COSTA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7187/2022 - CRISTINA LUCIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1504/2022 - MARCELLE NUNES GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6835/2022 - GABRIEL SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n6850/2022 - FABIANO DO ESPIRITO SANTO SOARES\r\n\r\n6856/2022 - TIAGO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n6858/2022 - ANA CAROLINA REBELO RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n6894/2022 - RENE DA SILVA FREITAS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nId: 2397680"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2397681": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, ZEIDAN e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros suplentes da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 02 de junho de 2022, quinta-feira, às 14 horas, por meios digitais remotos, conforme Art. 2º do Ato “N” /MD/nº 674/2022, publicado em 19 de abril de 2022, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. Discussão e Votação do parecer quanto à admissibilidade da PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68/2022, de Autoria da Deputada Franciane Motta, que “ACRESCE O ART. 191-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE DISPOR SOBRE A SEGURANÇA VIÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO“.\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nSala das Comissões,01 de junho de 2022\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco na forma do art. 36 do Regimento Interno os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM; CHICO MACHADO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e Deputado EURICO JUNIOR, suplente, para a 16ª Reunião Extraordinária, por meio remoto-digital, no dia 02/06, a partir das 10h, para discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1271/2022 - Autoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA DIREITO E RESPEITO A DIVERSIDADE A ALEXANDRA DE FÁTIMA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1276/2022 - Autoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À LENIR MORAIS FERREIRA\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1277/2022 - Autoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA JORGINA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1279/2022 - Autoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À FERNANDA TUXI\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1287/2022 - Autoria: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ADALBERTO DO NASCIMENTO CÂNDIDO\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1292/2022 - Autoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. ANDRÉ LUIS MANÇANO MARQUES, DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1294/2022 - Autoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nEMENTA: CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA DIREITO E RESPEITO A DIVERSIDADE A ALEXANDRA DE FÁTIMA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1285/2022 - Autoria: Deputados ANDRÉ CECILIANO e MARTA ROCHA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LUIZ ANTONIO BAPTISTA\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1286/2022 - Autoria: Deputados ANDRÉ CECILIANO e MARTA ROCHA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1290/2022 - Autoria: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. HEITOR DHALIA, REDATOR PUBLICITÁRIO\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1291/2022 - Autoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. LEANDRO GONTIJO DE SIQUEIRA ALVES\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1295/2022 - Autoria: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR EDUARDO PAZUELO, GENERAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1301/2022 - Autoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MANUEL HEITOR EX-MINISTRO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR DO GOVERNO DE PORTUGAL\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1302/2022 - Autoria: Deputados VALDECY, BEBETO e ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LEONARDO DA SILVA MOURA, POR SUA CONTRIBUIÇÃO AO FUTEBOL BRASILEIRO E MUNDIAL\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1275/2022 - Autoria: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR GERSON ALEXANDRO SIMÕES CRUZ, 2º SARGENTO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1278/2022 - Autoria: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ADVOGADA DRA. CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA\r\n\r\n17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1282/2022 - Autoria: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO MARCELO GIOVANNI RUSSO\r\n\r\n18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1283/2022 - Autoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO SENHOR MÁRCIO AYER CORREIA ANDRADE, PRESIDENTE DO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1288/2022 - Autoria: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR DIEGO MICHELINI CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1293/2022 - Autoria: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO AO TÉCNICO DE FUTEBOL, SR. JOEL NATALINO SANTANA\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1297/2022 - Autoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOSÉ ALBERTO SIMONETTI - ADVOGADO E PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB\r\n\r\n22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1299/2022 - Autoria: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO AO ATLETA FREDERICO CHAVES GUEDES\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1272/2022 - Autoria: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LEONARDO LOBO PIRES, SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1273/2022 - Autoria: Deputado MARCELO CABELEREIRO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SRA SONIA MARIA DE CAMARGO COUTINHO PARREIRA\r\n\r\n25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1280/2022 - Autoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA FERNANDA MACHADO\r\n\r\n26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1281/2022 - Autoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA DIREITO E RESPETTO A DIVERSIDADE A ALEXANDRA DE FÁTIMA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n27 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1289/2022 - Autoria: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR TONINHO GERAES\r\n\r\nEm 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nVice-Presidente no\r\n\r\nExercício da Presidência\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, CHARLES BATISTA, MARCELO DINO, RENATO ZACA, membros efetivos e ROSENVERG REIS e MÁRCIO GUALBERTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 02 de junho de 2022, quinta-feira, às 10 horas, por meios digitais, conforme deliberado por este órgão técnico, em atendimento ao Ato “N”/MD/ nº 674/2022, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Deliberar sobre realização de audiência pública em conjunto com a Frente Parlamentar em Defesa da Vida dos Agentes de Segurança Pública, no próximo dia 07/06/2022, às 10 horas, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, para debate das seguintes questões:\r\n\r\n· Excluídos das forças de segurança;\r\n\r\n· GRAM - possibilidade de escolha para veteranos e pensionistas (Pmerj e Cbmerj);\r\n\r\n· Revisão dos casos de reformados por cotas com mudança de CID - Pmerj;\r\n\r\n· Escala Pmerj;\r\n\r\n· Prisão administrativa;\r\n\r\n· Aumento do valor da RAS;\r\n\r\n· Aumento do valor do auxílio-transporte.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2022\r\n\r\n(a) Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 574/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, DIONÍSIO LINS, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE e LUIZ PAULO, membros efetivos, e o Senhor Deputado GIOVANI RATINHO, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS, APURAR INTERRUPÇÕES NOS SERVIÇOS DE TRENS, ATRASOS ENTRE OS HORÁRIOS DE CHEGADAS E PARTIDAS, SUPERLOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES, DURAÇÃO DAS VIAGENS, ACESSIBILIDADE DAS ESTAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, ANALISAR AS CONDIÇÕES DOS TRENS E ESTAÇÕES, RETORNO DO RAMAL SANTA CRUZ - CENTRAL DO BRASIL, BEM COMO OS DANOS SOFRIDOS PELOS USUÁRIOS RELACIONADOS À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA, para a 5ª Vistoria Técnica, a ser realizada no Centro de Controle Operacional - CCO da SUPERVIA, localizado na Rua da América, 210 - Santo Cristo, no dia 06 de junho de 2022, segunda-feira, às 10 horas, com ponto de encontro no local.\r\n\r\nSala das Comissões, em 1º de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 16/2019)\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DANI MONTEIRO - Relatora, WALDECK CARNEIRO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos e os Senhores Deputados DIONISIO LINS e SUBTENENTE BERNARDO, membros suplentes da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ para 17ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 02 de junho de 2022, quinta-feira às 11horas, por meios digitais, via WhatsApp, conforme dispõe o Art.2º do Ato da mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, publicado em 19 de abril de 2022, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n- Deliberar sobre o funcionamento da Comissão de Representação Para Acompanhar o Cumprimento das leis da Alerj, durante o Recesso Parlamentar, do dia 1º de julho de 2022 a 31 de julho de 2022.\r\n\r\n- Deliberar Audiência Pública com o tema:\r\n\r\n“Tombamento da Chácara Modesto Leal - Laranjeiras”\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 08/2022\r\n\r\nProcesso: 4438/2022 \r\n\r\nObjeto: CRIAÇÃO DA CASA DA DEMOCRACIA - SERVIÇO CULTURAL \r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nFUNDAÇÃO GETULIO VARGAS\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nAdministração de Campanha - Eleições 2022\r\n\r\nRegistro, arrecadação, gastos, propaganda e prestação de contas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Administração de Campanha - Eleições 2022 - Registro, arrecadação, gastos, propaganda e prestação de contas'. O curso objetiva abordar as regras impostas nas resoluções do TSE e interpretá-las para a correta atuação dos elementos comprometidos na campanha eleitoral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial. \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Filiação, convenção e registro de candidatura\r\n\r\n- Transparência e ética nas ações dos candidatos e dos seus colaboradores\r\n\r\n- CNPJ e RACE\r\n\r\n- Movimentações e elementos de campanha\r\n\r\n- Arrecadação e origem dos Recursos\r\n\r\n- Fontes vedadas\r\n\r\n- Recurso de Origem não Identificada\r\n\r\n- Doações\r\n\r\n- Recibos Eleitorais\r\n\r\n- Contas Bancárias\r\n\r\n- Fundo de Caixa\r\n\r\n- Limite de Gastos\r\n\r\n- Gastos Eleitorais\r\n\r\n- Pagamentos\r\n\r\n- Contratação de Pessoal\r\n\r\n- Contratos\r\n\r\n- Comprovantes\r\n\r\n- Controle de documentação, recebimentos e pagamento\r\n\r\n- Campanha Espontânea\r\n\r\n- Prestação de Contas Parcial e Final\r\n\r\n- Período de arrecadação e Gastos\r\n\r\n- Sobra de Campanha\r\n\r\n- Dívida de Campanha\r\n\r\n- Propaganda: período, regras gerais, vedações e sanções\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nGustavo Montez - Contador e Administrador; Consultor Financeiro e Tributário e Especialista em Contabilidade Eleitoral.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, Contadores e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas-aula, sendo 3 encontros presenciais de 3 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 4, 5 e 6 de julho de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 28 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MHZpiM ou https://tinyurl.com/2bsj4h2b\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 4, 5 e 6 de julho de 2022. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 25 de maio de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPROCESSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra Processo Eleitoral - Registro de Candidatura, com o objetivo de trazer esclarecimentos aos que pretendem se candidatar a um cargo eletivo, bem como aqueles que já trabalham com partidos políticos sobre registro de candidatura.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Legislação pertinente e o que mudou com a última reforma.\r\n\r\n· Prazos\r\n\r\n· Quem faz o registro / requisitos / plataforma\r\n\r\n· Quem pode ser candidato\r\n\r\n· Número de candidatos (de acordo com a nova reforma)\r\n\r\n· Documentos\r\n\r\n· Certidões\r\n\r\n· Trâmite do processo\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nAlexander Marques de Lima - Especialista em Gestão no Poder Legislativo e Direito Eleitoral. Bacharel em Direito. Advogado e Assessor Parlamentar.\r\n\r\nPalestrante convidado: \r\n\r\nAugusto Moutella - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor de Direito Administrativo em universidades. Autor de obras e trabalhos científicos nacionais e internacionais em direito do Estado e administração pública.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 13 de junho de 2022 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MSTIhr ou https://tinyurl.com/2p8r3bz2\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado (a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 13 de junho de 2022. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/ZFUaehjYRwV5rVaR9 até o dia 15 de junho de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nAVIAÇÃO CIVIL NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Seminário 'Aviação Civil no Brasil', com o objetivo de promover a discussão e a reflexão de assuntos que envolvam a gestão da estrutura organizacional e administrativa, os processos, as atividades e as operações de aeroportos e companhias aéreas, bem como as funções de regulação da aviação civil com uso do terceiro setor como ferramenta promotora.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Conhecimento da matéria;\r\n\r\n- Apresentação física;\r\n\r\n- Gestos;\r\n\r\n- Firmeza;\r\n\r\n- Escolha certa das palavras;\r\n\r\n- Vaidade;\r\n\r\n- Vícios da fala;\r\n\r\n- Postura.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nA atividade ser ministrada de forma colaborativa por TAKASHI YAMAUCHI - Arquiteto. Membro do comitê da ISO (Organização Internacional de Normalização) sobre responsabilidade social e ambiental. Referência mundial por suas atuações no Terceiro Setor, organizações públicas e privadas, bem como em organização de entidades do Terceiro Setor com ênfase no desenvolvimento econômico e social; elaboração de Projetos de Desenvolvimento Econômico em Municípios; assistência às Instituições do Terceiro Setor; assessoria e orientação para elaboração de balanço social e ambiental junto às organizações públicas, privadas e de terceiro setor.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, profissionais do setor aéreo e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 14 de junho (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3yy9L0t ou https://tinyurl.com/5533un4j\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de junho. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/UwmbMYvEUNrqiUWz9, até o dia 15 de junho de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 16 de maio de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGULAMENTO PARA PROCESSO DE ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DO CURSO (TCC) DE PÓS-GRADUAÇÃO - LATO SENSU - GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO 2021/2022 - ELERJ.\r\n\r\nA SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas nos termos do art. 8º, XIII do Regimento Interno da ELERJ - Resolução 186/2015, apresenta:\r\n\r\nO Regulamento para o Processo de Elaboração e Aprovação dos Trabalhos de Conclusão de Cursos de Pós-Graduação oferecidos pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O presente Regulamento tem por finalidade normatizar as atividades relacionadas com a pesquisa orientada e o Trabalho de Conclusão de Curso dela resultante, de acordo com as ementas desenvolvidas nos Cursos de Pós-Graduação.\r\n\r\nArt. 2º - O Trabalho de Conclusão tem por escopo propiciar ao aluno:\r\n\r\nI. oportunidade de produção científica nas áreas previstas nos artigos 34 e 36 da Resolução 186/2015 - Regimento Interno da ELERJ;\r\n\r\nII. estudo aprofundado da doutrina jurídica e legislação brasileira que guardem relação com a atividade parlamentar;\r\n\r\nIII. desenvolvimento da técnica de interpretação e análise de dados;\r\n\r\nIV. desenvolvimento do pensamento crítico;\r\n\r\nV. estímulo à produção teórica e à consulta de bibliografia especializada segundo as normas formais de metodologia científica.\r\n\r\nArt. 3º - O Trabalho de Conclusão de Curso de que trata este Regulamento deverá obedecer a estrutura de Artigo Científico, conforme o Edital do Curso.\r\n\r\nDO PROFESSOR ORIENTADOR\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Professor-Orientador do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) tomar as decisões e as medidas necessárias ao cumprimento das diretrizes emanadas pela Administração da ELERJ e deste regulamento.\r\n\r\nArt. 5º - O TCC do aluno será desenvolvido sob a orientação de docentes de PÓS-GRADUAÇÃO - LATO SENSU - GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO e que estejam ministrando ou que já tenham ministrado alguma das disciplinas do Curso de Pós-graduação em vigor. \r\n\r\nArt. 6º - Serão considerados alunos em fase de elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC aqueles que tenham obtido aprovação na disciplina Metodologia e Pesquisa Científica.\r\n\r\nArt.7º - Caberá ao Professor-Orientador, entre outros, os seguintes deveres específicos:\r\n\r\nI - atender seus alunos orientandos e controlar a evolução da elaboração do TCC;\r\n\r\nII - postar o aval acerca do tema proposto na ficha de orientação do aluno;\r\n\r\nIII - analisar e avaliar atividades que forem realizadas por seus orientandos;\r\n\r\nIV - realizar relatórios das atividades desempenhadas.\r\n\r\nArt. 8º - Cabe ao aluno indicar o professor Orientador, através da entrega da Ficha de Orientação, nos prazos estabelecidos pela Direção da ELERJ.\r\n\r\n§ 1º-A indicação não vincula o Orientador, nem gera direito ao aluno, que possui liberdade limitada às condições de oferta de vaga na escolha de seu tema e orientador, sendo sua opção somente uma sugestão de preferência.\r\n\r\n§ 2º-Ao firmar o “de acordo” na Ficha de Orientação, o professor manifestará seu “ACEITE” para a Orientação.\r\n\r\n§ 3º-Na designação de professores Orientadores, estes e o Subdiretor-Geral da ELERJ devem observar a distribuição equitativa de orientandos entre eles.\r\n\r\nArt. 9º - Cada professor pode estar vinculado a, no mínimo 05 (cinco) e no máximo 06 (seis) orientandos.\r\n\r\nParágrafo Único - A troca de Professor Orientador só é permitida quando outro Professor assumir, formalmente a orientação, mediante requerimento formalizado pelo aluno. A escolha somente poderá recair sobre os professores já escolhidos para orientação e somente será aceita pelo Professor que não tiver completado o número de vagas previsto no caput. \r\n\r\nArt. 10 - A responsabilidade pela elaboração do TCC é integralmente do aluno, o que não exime o professor Orientador de desempenhar adequadamente, dentro das normas definidas neste regulamento, as atribuições decorrentes da sua atividade de orientação.\r\n\r\nParágrafo único - O não cumprimento do disposto neste Regulamento autoriza o professor Orientador a desligar-se dos encargos de orientação, através de comunicação oficial à Direção da ELERJ.\r\n\r\nArt. 11 - É da competência do Subdiretor-Geral da ELERJ a solução de casos especiais e ou omissos.\r\n\r\nDOS ALUNOS ORIENTANDOS\r\n\r\nArt. 12 - O aluno em fase de realização de TCC tem, entre outros, os seguintes deveres específicos:\r\n\r\nI - cumprir o calendário divulgado para as atividades, tais como para entrega da Ficha de Orientação e a versão final do TCC;\r\n\r\nII - elaborar a versão final do TCC de acordo com o presente regulamento e as instruções do seu Orientador;\r\n\r\nIII - entregar o TCC ao Secretário Escolar, nos prazos definidos, mediante protocolo;\r\n\r\nIV - cumprir e fazer cumprir este Regulamento.\r\n\r\nDO TCC\r\n\r\nArt. 13. O aluno deve entregar a versão final do TCC de acordo com este regulamento e com as recomendações do seu professor Orientador.\r\n\r\n§ 1º - A estrutura formal do Projeto deve seguir os critérios técnicos estabelecidos pela ABNT sobre documentação, no que forem aplicáveis.\r\n\r\n§ 2º - É vedada a utilização do sistema autor-data (anglo-americano) na elaboração das citações, devendo os alunos seguirem obrigatoriamente o sistema “citações em nota de rodapé”.\r\n\r\nArt. 14 - A estrutura do TCC compõe-se, no mínimo, de:\r\n\r\nI - folha de rosto;\r\n\r\nII - resumo;\r\n\r\nIII - palavras-chave;\r\n\r\nIV - abstract;\r\n\r\nV - keywords;\r\n\r\nVI - introdução;\r\n\r\nVII - revisão bibliográfica (desenvolvimento);\r\n\r\nVIII- conclusão;\r\n\r\nIX - referências.\r\n\r\nArt. 15 - O TCC deve ser apresentado em tamanho cuja soma da introdução, desenvolvimento e conclusão possuam, com o atendimento das normas técnicas, no mínimo, 12 (doze) e, no máximo, 18 (dezoito) laudas de texto escrito.\r\n\r\nArt. 16 - O Professor Orientador deverá realizar 10 (dez) reuniões presenciais de 03(três) hora/orientação com grupo de alunos, em conjunto, em fase de orientação de TCC, preenchendo o formulário de reunião, que deverá ser entregue junto com a primeira versão do TCC no momento do depósito.\r\n\r\nArt. 17 - Após a conclusão das 10 (dez) reuniões presenciais, o aluno deverá realizar o depósito da primeira versão impressa em papel formato A4, encadernada em espiral, com o aval do Professor Orientador na capa e com os formulários de reunião preenchidos e assinados pelo aluno e pelo Orientador.\r\n\r\nParágrafo único - A entrega do TCC final ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do Curso.\r\n\r\nArt. 18 - O aluno deverá protocolar o TCC final em 02(DUAS) vias impressas encadernadas, em espiral, e 01 (uma) via em mídia eletrônica (CD) na Secretaria do Curso, com e-mail do Professor Orientador.\r\n\r\n§ 1º - Caberá à Banca Avaliadora, composta por 03 (três) professores orientadores, sendo um destes o designado ao aluno, fazer a análise de mérito e metodológica do TCC. Será considerado aprovado, o aluno que obtiver nota mínima 7,0 (sete).\r\n\r\nArt. 19 - Se houver verificação de plágio quando da verificação do TCC pelo Professor Orientador ou se o Trabalho não estiver apto a ser aprovado por questões de mérito, a Banca Avaliadora reprovará o aluno.\r\n\r\n§1º - Considera-se plágio, para fins de reprovação do aluno, quando o trabalho incorrer nos seguintes vícios:\r\n\r\nI - quando, intencionalmente ou não, são usadas palavras ou idéias de outro autor, sem o devido crédito, bastando para caracterizar o plágio a presença de 05 (cinco) ou mais linhas nesta situação, contínuas ou não, no todo do TCC;\r\n\r\nII - quando dá crédito ao autor, porém, intencionalmente ou não, utiliza-se de palavras exatamente iguais as dele, sem indicar a transcrição com o uso de aspas ou recuo de texto, bastando para caracterizar o plágio a presença de 05 (cinco) ou mais linhas nesta situação, contínuos ou não, no todo do TCC.\r\n\r\nIII - não será considerado crédito ao autor a mera denotação da sua referência ao final do TCC, no capítulo destinado às referências bibliográficas, sendo necessária também a sua menção expressa quando da reprodução de suas ideias ou frases no trecho especifico do artigo científico, em rodapé;\r\n\r\nIV - no caso da presença de plágio, na forma dos incisos I ou II, em trechos correspondentes a menos de 05 (cinco) linhas, contínuos ou não, caberá apenas advertência ao aluno, sendo permitida a sua aprovação no tocante a este critério, ainda que sendo possibilitada a redução da nota.\r\n\r\n§ 1º - O plágio é ilícito administrativo, de caráter civil, que deve ser caracterizado em caráter objetivo, sendo irrelevante a verificação da boa-fé do aluno autor.\r\n\r\n§ 2º - Da reprovação do aluno no seu TCC cabe recurso ao Subdiretor da ELERJ, que verificará a regularidade formal da reprovação.\r\n\r\nArt. 20 - O aluno reprovado em razão da existência de plágio não poderá reapresentar seu TCC, recebendo apenas a certificação de aperfeiçoamento (e não mais a de especialização), em caso de ter concluído todas as demais disciplinas com êxito.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 21 - O Professor Orientador poderá desligar-se da orientação de determinado (s) aluno (s), mediante pedido justificado e formalmente protocolado junto à Secretaria do Curso e devidamente homologado pela Direção da ELERJ.\r\n\r\nArt. 22 - O aluno deverá autorizar a disponibilização do conteúdo do TCC pela ELERJ.\r\n\r\nParágrafo Único: A cópia escrita do TCC será destinada à Biblioteca da ELERJ para guarda e atualização do acervo documental; condição indispensável, e não suprível por outra forma, para a emissão e o recebimento do certificado de conclusão do curso pelo aluno.\r\n\r\nArt. 23 - Os casos omissos neste regulamento serão encaminhados para avaliação e dirimidos pela Direção-Geral da ELERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2022\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ\r\n\r\nREGULAMENTO PARA PROCESSO DE ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DO CURSO (TCC) DE PÓS-GRADUAÇÃO - LATO SENSU - METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR 2021/2022 - ELERJ. \r\n\r\nA SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas nos termos do art. 8º, XIII do Regimento Interno da ELERJ - Resolução 186/2015, apresenta:\r\n\r\nO Regulamento para o Processo de Elaboração e Aprovação no TCC de Pós-Graduação de Metodologia do Ensino Superior oferecido pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O presente Regulamento tem por finalidade normatizar as atividades relacionadas com a pesquisa orientada e o TCC dela resultante, de acordo com as ementas desenvolvidas no Curso de Pós-Graduação em Metodologia do Ensino Superior.\r\n\r\nArt. 2º - É da competência do Subdiretor-Geral da ELERJ a solução de casos especiais e ou omissos.\r\n\r\nDOS ALUNOS ORIENTANDOS\r\n\r\nArt. 3º - O aluno em fase de realização de TCC tem, entre outros, os seguintes deveres específicos:\r\n\r\nI - cumprir o calendário divulgado para as atividades, tais como: entrega da Ficha de Orientação e a versão final do TCC;\r\n\r\nII - elaborar a versão final do TCC de acordo com o presente regulamento e as instruções do seu Professor- Orientador;\r\n\r\nIII - entregar o TCC ao Secretário Escolar, nos prazos definidos, mediante protocolo;\r\n\r\nIV - cumprir e fazer cumprir este Regulamento.\r\n\r\nArt.4º - Serão considerados alunos em fase de elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC e aula prática, aqueles que tenham obtido aprovação em todas as disciplinas com média mínima de 7,0(sete).\r\n\r\nArt.5º - O aluno deverá protocolar o TCC final em 02(DUAS) vias impressas encadernadas, em espiral, e 01 (uma) via em mídia eletrônica (CD) na Secretaria do Curso, com e-mail do Professor- Orientador.\r\n\r\nDO PROFESSOR ORIENTADOR\r\n\r\nArt.6 - Compete ao Professor-Orientador do TCC tomar as decisões e as medidas necessárias ao cumprimento das diretrizes emanadas pela Administração da ELERJ e deste regulamento.\r\n\r\nArt.7 - Caberá ao Professor-Orientador, entre outros, os seguintes deveres específicos:\r\n\r\nI - atender seus alunos orientandos e controlar a evolução da elaboração do TCC;\r\n\r\nII - postar o aval acerca do tema proposto na ficha de orientação do aluno;\r\n\r\nIII - analisar e avaliar atividades que forem realizadas por seus orientandos;\r\n\r\nIV - realizar relatórios das atividades desempenhadas.\r\n\r\nArt.8 - O Professor-Orientador será indicado por cada aluno, através da entrega da Ficha de Orientação, nos prazos estabelecidos pela Direção da ELERJ.\r\n\r\n§ 1º- A indicação não vincula o Professor-Orientador, nem gera direito ao aluno, que possui liberdade limitada às condições de oferta de vaga na escolha de seu tema e orientador, sendo sua opção somente uma sugestão de preferência.\r\n\r\n§ 2º- Ao firmar o “de acordo” na Ficha de Orientação, o Professor-Orientador manifestará seu “ACEITE” para a Orientação.\r\n\r\n§ 3º- Na designação de Professores Orientadores, estes e o Subdiretor-Geral da ELERJ devem observar a distribuição equitativa de orientandos entre eles.\r\n\r\nArt.9 - Cada Professor-Orientador pode estar vinculado a no mínimo a 2 (dois) alunos e no máximo 3 (três) alunos.\r\n\r\nParágrafo Único - A troca de Professor-Orientador só é permitida quando outro Professor-Orientador assumir formalmente a orientação, mediante requerimento formalizado pelo aluno; a escolha somente poderá recair sobre os professores já indicados para orientação e somente será aceita pelo Professor-Orientador, que não tiver completado o número de vagas previsto. \r\n\r\nArt.10 - A responsabilidade pela elaboração do TCC é integralmente do aluno, o que não exime o Professor-Orientador de desempenhar adequadamente, dentro das normas definidas neste regulamento, as atribuições decorrentes da sua atividade de orientação.\r\n\r\nParágrafo único - O não cumprimento do disposto neste Regulamento autoriza o Professor-Orientador a desligar-se dos encargos de orientação, através de comunicação oficial à Direção da ELERJ.\r\n\r\nArt.11 - O Professor-Orientador deverá realizar 10 (dez) reuniões presenciais de 03(três) hora/orientação em cada encontro.\r\n\r\nParágrafo único - O Professor-Orientador preencherá os formulários de reunião ao término de cada encontro.\r\n\r\nDO TCC E AULA PRÁTICA \r\n\r\nArt.12º - O TCC tem por escopo propiciar ao aluno:\r\n\r\nI. oportunidade de produção científica nas áreas previstas nos artigos 34 e 36 da Resolução 186/2015 - Regimento Interno da ELERJ;\r\n\r\nII. estudo aprofundado de Educação e de Legislação brasileira que guardem relação com a atividade parlamentar;\r\n\r\nIII. desenvolvimento da técnica de interpretação e análise de dados;\r\n\r\nIV. desenvolvimento do pensamento crítico;\r\n\r\nV. estímulo à produção teórica e à consulta de bibliografia especializada segundo as normas formais de metodologia científica.\r\n\r\nArt.13º - O TCC de que trata este Regulamento deverá obedecer a estrutura de trabalho de pesquisa, conforme o Edital do Curso.\r\n\r\nArt.14. A versão final do TCC deve ser entregue pelo aluno de acordo com este regulamento e com as recomendações do seu Professor-Orientador.\r\n\r\n§ 1º - A estrutura formal do Projeto deve seguir rigorosamente os critérios técnicos estabelecidos pela ABNT sobre documentação, no que forem aplicáveis.\r\n\r\n§ 2º - É vedada a utilização do sistema autor-data (anglo-americano) na elaboração das citações, devendo os alunos seguirem obrigatoriamente o sistema “citações em nota de rodapé”.\r\n\r\n§ 3º - A escolha do tema fica a cargo do discente dentro do conteúdo programático das disciplinas cursadas.\r\n\r\nArt. 15 - A estrutura do TCC compõe-se, no mínimo, de:\r\n\r\nI - folha de rosto;\r\n\r\nII - resumo;\r\n\r\nIII - palavras-chave;\r\n\r\nIV - abstract;\r\n\r\nV - keywords;\r\n\r\nVI - introdução;\r\n\r\nVII - revisão bibliográfica (desenvolvimento);\r\n\r\nVIII- conclusão;\r\n\r\nIX - referências.\r\n\r\nArt.16 - O TCC deve ser apresentado em tamanho cuja soma da introdução, desenvolvimento e conclusão possuam, no mínimo, 12 (doze) e no máximo, 18 (dezoito) laudas de texto.\r\n\r\nArt. 17- A aula prática, constante do item 12.9 do Edital Nº 08/2021, será apresentada para a turma individualmente pelo aluno, com supervisão e avaliação do Professor-Orientador. \r\n\r\nArt. 18 - O plano de aula será apresentado com antecedência mínima de 10 dias antes da aula marcada para aprovação do Professor-Orientador. \r\n\r\nParágrafo único - O aluno será aprovado no Curso quando obtiver o somatório final entre o TCC e a aula prática, igual ou superior a 7,0(sete).\r\n\r\nArt.19 - Após a conclusão das 10 (dez) reuniões os alunos terão que entregar a primeira versão do TCC, impressa em papel formato A4, encadernada em espiral, com o aval do Professor-Orientador na capa, e com os formulários das reuniões (10) preenchidos e assinados pelo docente e discente. \r\n\r\nParágrafo único - A segunda e última versão do TCC ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contados do término do Curso.\r\n\r\n§ 1º - Caberá à Banca Avaliadora, composta por 03 (três) Professores-Orientadores, sendo um destes o designado do aluno, fazer a análise de mérito e metodológica do TCC. \r\n\r\n§ 2º - Os discentes terão que realizar o TCC valendo entre 0(zero) e 7(sete) e aula prática individual valendo nota de 0 a 3(três), para a banca avaliadora, que para sua plena aprovação terá que obter somatório das notas igual ou superior a 7,0 (sete) entre o TCC e a aula prática ministrada.\r\n\r\nArt. 20 - Se houver verificação de plágio quando da verificação do TCC pelo Professor Orientador ou se o Trabalho não estiver apto a ser aprovado por questões de mérito, a Banca Avaliadora reprovará o aluno.\r\n\r\n§1º - Considera-se plágio, para fins de reprovação do aluno, quando o trabalho incorrer nos seguintes vícios:\r\n\r\nI - quando, intencionalmente ou não, são usadas palavras ou idéias de outro autor, sem o devido crédito, bastando para caracterizar o plágio a presença de 05 (cinco) ou mais linhas nesta situação, contínuas ou não, no todo do TCC;\r\n\r\nII - quando dá crédito ao autor, porém, intencionalmente ou não, utiliza-se de palavras exatamente iguais as dele, sem indicar a transcrição com o uso de aspas ou recuo de texto, bastando para caracterizar o plágio a presença de 05 (cinco) ou mais linhas nesta situação, contínuos ou não, no todo do TCC.\r\n\r\nIII - não será considerado crédito ao autor a mera denotação da sua referência ao final do TCC, no capítulo destinado às referências bibliográficas, sendo necessária também a sua menção expressa quando da reprodução de suas ideias ou frases no trecho especifico do artigo científico, em rodapé;\r\n\r\nIV - no caso da presença de plágio, na forma dos incisos I ou II, em trechos correspondentes a menos de 05 (cinco) linhas, contínuos ou não, caberá apenas advertência ao aluno, sendo permitida a sua aprovação no tocante a este critério, ainda que sendo possibilitada a redução da nota.\r\n\r\n§ 1º - O plágio é ilícito administrativo, de caráter civil, que deve ser caracterizado em caráter objetivo, sendo irrelevante a verificação da boa-fé do aluno autor.\r\n\r\n§ 2º - Da reprovação do aluno no seu TCC cabe recurso ao Subdiretor da ELERJ, que verificará a regularidade formal da reprovação.\r\n\r\nArt.21 - O aluno reprovado em razão da existência de plágio não poderá reapresentar seu TCC, recebendo apenas a certificação de aperfeiçoamento (e não mais a de especialização), em caso de ter concluído todas as demais disciplinas com êxito.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 22 - O aluno deverá autorizar a disponibilização do conteúdo do TCC pela ELERJ.\r\n\r\nParágrafo Único: A cópia escrita do TCC será destinada à Biblioteca da ELERJ para guarda e atualização do acervo documental; condição indispensável, e não suprível por outra forma, para a emissão e o recebimento do certificado de conclusão do curso pelo aluno.\r\n\r\nArt.23 - Os casos omissos neste regulamento serão encaminhados para avaliação e dirimidos pela Direção-Geral da ELERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2022\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ\r\n\r\nId: 2397681"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2397410": [
                    "V - Ata",
                    "CEMEPE INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 93.828.986/0001-73 - NIRE nº 33 3 0016322-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nHORA, DATA E LOCAL: Às 11:00 horas do dia 29 de abril de 2022, na sede social da Companhia, sito à Praça Tiradentes, nº 10, Sala 304, Parte, Centro/RJ, CEP 20060-070. PRESENÇA: Acionistas representando a maioria absoluta do capital votante, conforme assinaturas no livro de presenças. CONVOCAÇÃO: Editais publicados nos Diário Comercial, Monitor Mercantil-SP e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 06, 07 e 08 de abril de 2022. MESA DIRETORA: Presidente: Bernardo Simões Birmann; Secretário: Fabiano de Moraes Goulart, inscrito na OAB/RJ sob nº 98.994. ORDEM DO DIA: a) Deliberar, discutir e aprovar o Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Externos relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2021; b) Deliberar, discutir e aprovar a destinação do prejuízo contábil concernente do exercício social findo em 31 de dezembro de 2021; e c) Fixar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2022 (período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2022), no valor de R$ 30.000,00. DELIBERAÇÕES UNÂNIMES: a) Aprovação do Relatório de Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Externos, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2021, devidamente publicados no Diário Oficial do Estado do \r\n\r\nRio de Janeiro, Diário Comercial e Monitor Mercantil-SP no dia 29 \r\n\r\nde março de 2022; b) Aprovação do prejuízo contábil concernente \r\n\r\nao exercício findo em 31 de dezembro de 2021 no valor de R$ 177.642,83 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos), o qual será transferido para a conta de prejuízos acumulados; e c) Fixada a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). ENCERRAMENTO: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência e ou protestos, e mais nada a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2022. Ass.: CEMISA PARTICIPAÇÕES LTDA. [Bernardo Simões Birmann/Administrador] e ARBI RIO INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. [Bernardo Simões Birmann/Administrador] CERTIDÃO: Eu, Fabiano de Moraes Goulart, inscrito na OAB/RJ sob nº 98.994, Secretário da Assembleia, CERTIFICO O ARQUIVAMENTO da AGO em 25/05/2022 SOB O NÚMERO 00004917625, Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral da JUCERJA.\r\n\r\nId: 2397410"
                ],
                "2397407": [
                    "V - Ata",
                    "INSTRUMENTO PARTICULAR DE ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA DENOMINADA \"MEP PELLEGRINI DO BRASIL GUINDASTES E\r\n\r\nEQUIPAMENTOS NAVAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 13.166.755/0001-02 - NIRE: 33.2.0886160-0\r\n\r\nPelo presente instrumento particular, as partes abaixo nomeadas e qualificadas: MEP PELLEGRINI MARINE EQUIPMENTS S.R.L., sociedade limitada devidamente constituída e existente de acordo com as leis da Itália, com sede em Via Busoni, 9, Vallese di Oppeano (VR), Itália, neste ato representada por seu bastante procurador, o Sr. FELIPE BATISTA DOS REIS PESTANA, brasileiro, contador, casado, inscrito no CRC/RJ sob o nº 107.526/O-0 e CPF/MF sob o nº 053.606.237-48, residente e domiciliado na Rua Luiz da Câmara Cascudo 60, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.795-205; e PATRIZIA PELLEGRINI, italiana, casada, empresária, portadora do passaporte de nº AA0707045, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (\"CPF/MF\") sob o n° 704.457.691-57, com escritório na Via Biondella 9, Verona, Itália, neste ato representada por seu bastante procurador, o Sr. Felipe Batista dos Reis Pestana, acima qualificado; únicos sócios da sociedade empresária limitada MEP PELLEGRINI DO BRASIL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS NAVAIS LTDA., sociedade limitada inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (\"CNPJ\") sob o nº 13.166.755/0001-02, com sede na Av Rio Branco, 43, 15º. Andar (parte), Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20090-003, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 332.0886160-0, em sessão de 07 de janeiro de 2011 (\"Sociedade\"), Deliberam, de pleno e comum acordo, conforme os termos e condições estabelecidos a seguir: 1. APROVACÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: 1.1 Resolvem os sócios, conforme previsto na Clausula 7ª., inciso (ix) do Contrato Social da Sociedade, aprovar as demonstrações financeiras da Sociedade relativas ao ano de 2021, elaboradas pelo Grupo PLANUS - Soluções Empresariais, responsáveis pela contabilidade da Sociedade. 2. APROVAÇÃO DA REDUÇÃO DE CAPITAL DA SOCIEDADE: 2.1 Resolvem os Sócios, nos termos do Art.1.082, II, da Lei 10.406/2002, deliberar pela redução do capital da sociedade, por ser entendido como excessivo em relação ao seu objeto. 2.2 A redução de capital ora deliberada corresponderá ao valor total de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil Reais), e o capital social da Sociedade, subsequentemente à redução de capital, passará portanto a ser de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil Reais). 2.2 A restituição aos sócios do montante correspondente à redução de capital deliberada conforme o item acima se dará proporcionalmente, nos termos do Art. 1.084 da referida Lei 10.406/2002. A cota única pertencente à sócia Patrizia Pellegrini remanescerá, por arredondamento, inalterada, em atendimento ao princípio da indivisibilidade das quotas sociais, conforme o art. 1.056 do Código Civil. 2.3 A redução de capital ora aprovada será efetivada após o transcurso do prazo previsto no parágrafo primeiro do referido Art. 1.084. 2.3 A restituição se dará integralmente ou em Parcelas, e de acordo com as disponibilidades de caixa da Sociedade. 2.4 Os sócios expressamente autorizam o Diretor Geral e o Diretor Adjunto da Sociedade, na forma prevista em seu Contrato Social, assim como procurador regularmente constituído, a tomar todas as providências necessárias para levar a efeito as deliberações aqui contidas. 3. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 6ª DO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE: 3.1 Em razão da redução de capital aprovada conforme o item 2. acima, resolvem os Sócios deliberar pela alteração da Cláusula 6ª do Contrato Social da Sociedade, a qual passa a vigorar com a seguinte redação: Cláusula 6ª - O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do país, é de R$ R$ 105.000,00 (cento e cinco mil Reais), dividido em 105.000 (cento e cinco mil) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real), distribuídas entre os sócios da seguinte forma: M.E.P. PELLEGRINI MARINE EQUIPMENTS S.R.L. detém 104.999 (cento e quatro mil e noventa e nove) quotas, no valor total de R$ 104.999 (cento e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais); e (ii) PATRIZIA PELLEGRINI detém 1 (uma) quota, no valor total de R$ 1.00 (um real). 3.2 Remanescem inalteradas em pleno vigor todas as demais cláusulas do Contrato Social da Sociedade não expressamente alteradas por este instrumento E, por assim estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma. Rio de Janeiro, RJ, 04 de maio de 2022. M.E.P. PELLEGRINI MARINE EQUIPMENTS S.R.L. - p. Felipe Batista dos Reis Pestana; PATRIZIA PELLEGRINI - p. Felipe Batista dos Reis Pestana.\r\n\r\nId: 2397407"
                ]
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE COMBUSTÍVEIS BICUÍBA\r\n\r\nBRANCA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n03.664.832/0001-09\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTÍVEIS BICUÍBA BRANCA LTDA torna pú-\r\n\r\nblico que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN052737, com validade até 24 de março de 2027, para a atividade de posto de serviço de combustíveis líquidos em tanques subterrâneos, sem área de lavagem e troca de óleo, com monitoramento concomitante da contaminação da água subterrânea e do solo, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, 10 - KM 74, - BICUÍBA, município de SAQUAREMA. (Processo n°: E-07/504306/2011)\r\n\r\nId: 2381896"
                        ],
                        "2397589": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os Laudos Técnicos listados abaixo: Requerente COMTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., enquadrado como produto de informática:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n7.564.02.06/2022-RJ\r\n\r\n02.408.485/0001-82\r\n\r\n8471.50.10\r\n\r\ne Requerente CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS S.A., enquadrado como produtos eletrônicos:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n7.565.02.06/2022-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n8473.30.49\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 02 de junho de 2022\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2397589"
                        ],
                        "2397392": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA. Recebeu do Município de Paracambi-RJ, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES, em face ao Processo Administrativo nº 890/2015, a LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LO de Nº 001/2022 com validade até 23/05/2034, para operar Atividade de Distribuição de Energia Elétrica, localizada à Rua Romeiro Neto, S/Nº - bairro Lajes - na cidade de Paracambi-RJ.\r\n\r\nId: 2397392"
                        ],
                        "2397554": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "ICONIC LUBRIFICANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 05.524.572/0011-65\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ICONIC LUBRIFICANTES S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28.04.2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento referente ao ano de 2021 referente as atividades de recebimento de óleos básicos no Porto do Rio de Janeiro, transferência para a base através de oleodutos, armazenamento e expedição por caminhões e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Rio de Janeiro 901, Caju - Rio de Janeiro - RJ, no período de 04/2022 a 04/2023, no horário das 08:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30.\r\n\r\nId: 2397554"
                        ],
                        "2397563": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "ICONIC LUBRIFICANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 05.524.572/0030-28\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ICONIC LUBRIFICANTES S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28.04.2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento referente ao ano de 2021 referente as atividades de fabricação, armazenamento e envasamento de óleo lubrificante e graxas e recebimento de óleos básicos por meio de navios-tanque e caminhões-tanque e informa que este estará \r\n\r\nà disposição para consulta na Rua Monsenhor Manoel Gomes, 140\r\n\r\n- São Cristóvão - RJ, no período de 04/2022 a 04/2023, no horá-\r\n\r\nrio das 08:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30.\r\n\r\nId: 2397563"
                        ],
                        "2397561": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "ICONIC LUBRIFICANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 05.524.572/0010-84\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ICONIC LUBRIFICANTES S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28.04.2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento referente ao ano de 2021 para realizar a atividade de fabricação e armazenamento de óleos lubrificantes, fabricação de embalagens plásticas e recuperação ambiental de área impactada, com passivo decorrente da contaminação de solo e águas subterrâneas, com concomitante monitoramento das áreas sob investigação e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Silésia, 3501, Campos Elíseos - Duque de Caxias - RJ, no período de 04/2022 a 04/2023, no horário das 08:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30.\r\n\r\nId: 2397561"
                        ],
                        "2397449": [
                            "V - Convocação",
                            "M3 AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.780.156/0001-93 / NIRE: 33206835229\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. A EMPRESA M3 AUTOMOVEIS LTDA, CNPJ 04.780.156/0001-93, CONVOCA OS SENHORES LUIS FERNANDO DA SILVA BRAUN DE QUEIROZ E NILSON RIBEIRO LIMA, PARA REALIZAÇÃO DA REUNIÃO DE SOCIOS QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 06/07/2022 ÁS 10 HRS, NA SEDE AV DOM HELDER CAMARA 7889 LOJAS A, B, PIEDADE, OBJETIVO DE TRATAR DA EXTINÇÃO (DISTRATO) DA EMPRESA M3 AUTOMOVEIS LTDA. \r\n\r\nId: 2397449"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2396244": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "GRUPO DE ENSINO MIRANDA BARROSO\r\n\r\nCNPJ: 12.094.227/0001-22\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do GRUPO DE ENSINO MIRANDA BARROSO, mantida por F.F Educação Ltda, CNPJ 12.094.227/0001-22, Censo Escolar 33121753, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2021, 2º SEMESTRE: João Pedro Pamato Ratto, Joel da Silva Santos Filho, Laís da Costa Silva, Lucas Araujo de Souza Nascimento, Marcos Fábio Chaves da Costa, Moisés Ayres Braz, Suelayne Maria da Silva Durval, Weslley Carvalho de Oliveira. NO ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE: Diego Pereira Amorim, Hiago Oliveira dos Santos. NO ANO LE-\r\n\r\nTIVO DE 2020, 2º SEMESTRE: Bruno Duarte de Araujo. Dire-\r\n\r\ntora: Flávia de Miranda Barroso, cadastrada sob o nº de Re-\r\n\r\ngistro 030.DG.86301.122.0001.0117. Secretária Escolar: Ro-\r\n\r\nsangela da Cunha Barroso, cadastrada sob o nº de Registro 030.SE.66159.122.0002.0816. Servidores que autorizam a publica-\r\n\r\nção: Andréa de Andrade Lopes, ID. 578789-0 e Sheyla Gomes Silveira, ID. 4325929-4.\r\n\r\nId: 2396244"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397359": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 003/2022\r\n\r\nOBJETO: CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ONEROSA, PARA GESTÃO E EXPLORAÇÃO DOS ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, DENOMINADO “ESTACIONAMENTO ROTATIVO BARRA MANSA”. DATA: 21/07/2022 às 09h.\r\n\r\nMaiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3411 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2397359"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397368": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O Município de Casimiro de Abreu torna público, por intermédio da Comissão de Licitação, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada na Rua Miguel Jorge, n.º 100, Licitação na Modalidade Tomada de Preços, na forma Presencial, n.° 18/2022 - PMCA, no dia 21/06/2022, às 09h30min, referente a contratação de empresa legalmente habilitada para execução de Obra de Drenagem Pluvial e Pavimentação do Loteamento Campo Belo, em Palmital, Barra de São João – 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu - RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 02 de junho de 2022.\r\n\r\nRégis Silva Bento\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2397368"
                        ],
                        "2397369": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão de Licitação, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada na Rua Miguel Jorge, n.º 100, Licitação na Modalidade Tomada de Preços, na forma Presencial, n.° 19/2022 - PMCA, no dia 21/06/2022, às14h00min, referente a contratação de empresa legalmente habilitada para execução de serviços de engenharia para complementação da obra de construção de cobertura de quadra poliesportiva (TC 207465/2013 - PAC2) na Escola Pastor Abel de Souza Lyrio, siuada no Loteamento Peixe Dourado 2, em Barra de São João, 2º Distrito do Municipio de Casimiro de Abreu-RJ.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 02 de junho de 2022.\r\n\r\nRégis Silva Bento\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2397369"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397532": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 096/2022 (P.A. 8628/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CRIAÇÃO, CONFECÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CENOGRAFIA, INCLUINDO A MONTAGEM, DESMONTAGEM E MÃO DE OBRA para atender as demandas da Secretaria Municipal de Eventos, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 14 de junho de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 942549\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2397532"
                        ],
                        "2397593": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 097/2022 (P.A. 8626/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO DO CAVALO MANGALARGA MARCHADOR, SERVIÇOS DE ATENDIMENTOS AOS CRIADORES VISITANTES E TAMBÉM NA ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS DA PISTA DE JULGAMENTOS A SEREM APRESENTADOS NA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ 2022 A SER REALIZADA NO PARQUE MUNICIPAL DE EVENTOS DE ITAGUAÍ NO PERÍODO DE 30 DE JUNHO A 5 DE JULHO DE 2022, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Eventos, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 14 de junho de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 942714\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2397593"
                        ],
                        "2397506": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022 R1\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 16.599/2021, HOMOLOGA o resultado da Tomada de Preços nº 002/2022 R1. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS PARA A REFORMA DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO E CULTURA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAI (S.M.E.C.). Empresa vencedora: S&B SOLUÇÕES EM CONTRUÇÕES LTDA - CNPJ: 44.422.059/0001-43, R$ 211.378,48. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 25 de maio de 2022 \r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura - Matrícula: 11.322\r\n\r\nId: 2397506"
                        ],
                        "2397533": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Eventos, FABIO LUIS DA SILVA ROCHA na forma do art. 26 da Lei 8.666/93, RATIFICA a despesa no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), ordenada pela Secretaria Municipal de Eventos em favor da Empresa MMZ PRODUÇÕES ARTISTICAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 30.494.444/0001-91, nos autos do Processo Administrativo nº 9392/2022 e realizada com fundamento no artigo 25, inciso III da Lei 8.666/93, visando à contratação do cantor MUMUZINHO para apresentação no dia 30 de junho de 2022 na EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, a ser realizada no período de 30 de junho a 05 de julho de 2022\r\n\r\nItaguaí, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nFábio Luís da Silva Rocha - Secretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2397533"
                        ],
                        "2397507": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6403/2022\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 24, Inciso V da Federal 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo Administrativo nº 6403/2022, realizada com fundamento no artigo 24, Inciso V da Federal 8.666/93, em favor da empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 32.350.180/0001-28, no valor de R$ 5.855,04 (cinco mil oitocentos e cinqüenta e cinco reais e quatro centavos), visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE INSULINAS, para atender a Paciente Lívia Rogick de Medeiros Silva, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações constantes no termo de referência. \r\n\r\nItaguaí, 01 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2397507"
                        ],
                        "2397508": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Subsecretário Municipal de STI de Itaguaí, na forma do artigo 26 da Lei 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4.210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO nos autos do Processo 7437/2022, realizada com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, E art. 1º, inciso II, Decreto 9412/2018, em favor das Empresa IBNEP - INSTITUTO BRASILEIRO DE NEUROCIÊNCIA E PSICANALISE CLINICA EIRELI, inscrita no CNPJ: 03.279.663/0001-85, no valor de R$ 17.000,00 (Dezessete mil), para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE CONSULTORIA EM ANÁLISE E DIAGNÓSTICO NO APOIO A ELABORAÇÃO DO PDTI - PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.\r\n\r\nItaguaí, 01/06/2022.\r\n\r\nRegis de Souza de Carvalho-Subsecretário de STI- Mat. 48.330\r\n\r\nId: 2397508"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397582": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 017/2022 \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para exploração de áreas comerciais, gestão, organização, comercialização, realização, produção, bem como exploração geral do evento EXPO ITAOCARA 2022. Tipo: Maior Lance ou Oferta. Dia: 15/06/2022 às 10:00 (dez) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 02 de junho de 2022. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2397582"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397341": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 3005/2022 Modalidade: Tomada de Preços nº. 002/2022- PMM. Objeto: Construção de 04 (quatro) Academias ao Ar Livre, a serem implantadas: Morsing - Praça adjacente à entrada da Rua Laura Alice; Martins Costa - Praça adjacente ao PSF; Bela Vista - Praça em frente ao antigo Campo; Humberto Antunes - Praça adjacente à Av. Santa Cruz, em frente Beco Canaã, no Município de Mendes/RJ. Data de recebimento dos envelopes: 21/06/2022, às14h. Informações adicionais: cplmendes@hotmail.com /Tel. (24) 2465-4646 e disponibilidade para leitura no quadro de avisos da municipalidade. Endereço para retirada: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, nº. 250 - Centro - Mendes (RJ). Mendes, 17 de maio de 2022. LUIS ANTÔNIO GOMES LEÔNCIO. Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação.\r\n\r\nId: 2397341"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397250": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Cia. Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de mão de obra terceirizada para prestação de serviços de limpeza, manutenção predial e apoio administrativo pelo prazo de 12 (doze) meses, na modalidade Pregão Presencial do tipo Menor Preço Global. DATA: 28/06/2022 às 10h00min. LOCAL: Rua Alberto Torres, 115, Centro, Petrópolis-RJ. Edital e informações através do website: http://www.petropolis.rj.gov.br/cptrans/, ou pelo e-mail: cpl@cptrans.com.br. Petrópolis, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nJamil Miguel Sabrá Neto - Presidente\r\n\r\nId: 2397250"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397522": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAVISO ANÁLISE DA PROPOSTA E ABERTURA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 1668/2022\r\n\r\nInformamos que a proposta comercial e as planilhas de composição de custos e formação de preços readequadas apresentadas pela empresa THV SANEAMENTO LTDA referente ao PP nº 046/2022, cujo o objeto é o Registro de Preços para a eventual contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços continuados de merendeiro, auxiliar cuidador, auxiliar de creche, fiscal de transporte escolar e motorista de transporte escolar para atender as unidades escolares da rede municipal de ensino (Escolas, Creches e Centros Municipais de Educação Infantil), se encontram dentro dos parâmetros estabelecidos no Edital e anexos. Dessa forma o Pregoeiro decidiu julgar como exequível a proposta da empresa THV SANEAMENTO LTDA. Fica estabelecida a data de 07/06/2022 às 09hs, para continuidade da sessão do referido certame. \r\n\r\nQuissamã (RJ), 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2397522"
                        ],
                        "2397583": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISNO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 085/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4441/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de luminárias a LED para utilização no sistema de iluminação pública municipal urbano/rural, visando as necessidades do Município de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.180.392,00. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 14/06/2022 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2397583"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397574": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 012/2022 FMS - Processo Administrativo nº 226/2022. Objeto: Registro de preços para eventual fornecimento de medicamentos constantes na lista de medicamentos fornecidos pela CMED, para o atendimento de Processos Judiciais. Data e hora de abertura da licitação: Dia 15 de junho de 2022, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2397574"
                        ],
                        "2397575": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 013/2022 FMS - Processo Administrativo nº 235/2022. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de Suplementos Alimentares e Nutrição Enteral para o Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 15 de junho de 2022, às 14h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2397575"
                        ],
                        "2397576": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 013/2022 - Processo de Despesa nº 206/2022. Objeto: Aquisição e instalação dos sistemas de sonorização e iluminação para equipar o Centro de Convenções do Município de Rio Claro/RJ. Data e hora de abertura da licitação: Dia 14 de junho de 2022, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2397576"
                        ],
                        "2397577": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 014/2022 - Processo de Despesa nº 225/2022. Objeto: Contratação, pelo período de 24 meses, de empresa especializada para ministrar curso de Libras aos professores, funcionários da escola, equipe diretiva/pedagógica e familiares dos alunos surdos, objetivando contribuir para a inclusão escolar dos alunos com surdez. \r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 14 de junho de 2022, às 14h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2397577"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2396575": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\n* PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2022\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de cestas básicas e kits de higiene para distribuição gratuita, a fim de atender a demanda dos Centros de Referência da Assistência Social, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo menor preço por lote. Data: 15/06/2022, às 09:00h.\r\n\r\n* PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2022\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para manutenção da rede de iluminação pública do município de Santa Maria Madalena/RJ, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo menor preço global. Data: 15/06/2022, às 14:00h.\r\n\r\nLocal: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da(s) referida(s) licitação(ões), favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2396575\r\n\r\n* Omissões I.O. no D.O. do dia 01/06.2022."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397555": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 43/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 21/06/2022, às 10h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, através do Sistema de Registro de Preço, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando eventual CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES EM IMAGEM (CONFORME ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERENCIA) PARA ATENDER AS DEMANDAS DA POPULAÇÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTODE ALGUNS EXAMES DE DIAGNOSTICOS PELA RESOLUÇÃO 2199 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2397555"
                        ],
                        "2397556": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 44/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 21/06/2022, às 08:30h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando eventual AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS, PARA SUBSTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS INSTALADOS NO CONSULTORIO DENTARIO NA POLICLINICA DO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2397556"
                        ],
                        "2397557": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 45/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 21/06/2022, às 09h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, através do Sistema de Registro de Preço, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO KOMBI PARA CONDUZIR ALUNOS PARA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ALUNOS RESIDENTES DO MUNICÍPIO DE SÃO S. DO ALTO PARA OS MUNICÍPIOS DE ITAOCARA, CAMPOS DOS GOYTACAZES E SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, OBJETIVANDO ESSENCIAL APOIO AO ENSINO UNIVERSITÁRIO E TÉCNICO PARA NOSSO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2022, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2397557"
                        ],
                        "2397558": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 46/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 21/06/2022, às 09:30h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, através do Sistema de Registro de Preço, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE TRABALHO PARA O SETOR DE ODONTOLOGIA DO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, PARA AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BASICA EM SAU DE BUCAL, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2397558"
                        ],
                        "2397559": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 47/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 21/06/2022, às 09:30h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, através do Sistema de Registro de Preço, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando eventual AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA ATENDER AO PACIENTE MIGUEL ÂNGELO ROHEN DO AMARAL QUE NECESSITA DE SEU USO DIARIO (REPETIÇÃO PREGÃO 35/2022, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2397559"
                        ],
                        "2397560": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 48/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 21/06/2022, às 09:30h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE CAMINHÕES (CAÇAMBAS) PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E PESCA DO TIPO MÉDIO-PESADO, TRUCADO, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2397560"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397500": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2022 \r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada em locação de vans e micro-ônibus, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme processo administrativo nº 6.494/2022. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 15/06/2022. Horário: Às 14 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 01 de junho de 2022. João Alberto Teixeira Oliveira - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2397500"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397587": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 281/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.050/2022\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço (Por Item) Para Aquisição De Troféus, Medalhas E Placas De Participação Para Jogos Estudantis, Exclusivo Para Pequenos Negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 7.053/2022.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 15/06/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2397587"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2397417": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 037/2022 \r\n\r\nProc. 13257/2021/SMMA- tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para execução de Obra do Serpentário do Zoológico Municipal, localizado na Rua 93-C, nº 1171 - Vila Santa Cecília em Volta Redonda/RJ.- Realização: 21/06/2022 às 09h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 118 - Carlos Macedo da Costa- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2397417"
                        ],
                        "2397418": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 022 /2022\r\n\r\nProc. 17392/2021-SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de substituição de ramais existentes por ramais de 01metro, com construção de caixa de ralo maior que a existente e substituição de grelhas na Rua Francisco Evangelista Delgado no Bairro São Cristovão, Volta Redonda/RJ - Empresa: RJ FERNANDES CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ: 34.049.951/0001-77 valor R$ 47.353,87 (quarenta e sete mil, trezentos e cinqüenta e três reais e oitenta e sete centavos) - Info: (24) 3345-4444 - Poliana Aparecida Moreira Gama - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2397418"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2398053": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9700 DE 01 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DAS TORCIDAS ORGANIZADAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia das Torcidas Organizadas, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 (treze) de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DEZEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n13 - DIA DAS TORCIDAS ORGANIZADAS.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5649/2022\r\n\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Zeidan e Carlos Minc.\r\n\r\nId: 2398053"
                    ],
                    "2398054": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9701 DE 01 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE CAPOTERAPIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Capoterapia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se Capoterapia a prática de terapia corporal inspirada nos movimentos e na musicalidade da capoeira, com a utilização de elementos lúdicos e culturais, e respeitando a condição física, as potencialidades, os limites e as características psicológicas e individuais de cada participante, voltada especialmente para as pessoas da terceira idade.\r\n\r\nArt. 2º - São princípios orientadores da Capoterapia:\r\n\r\nI - o exercício da Capoterapia com elevado grau de responsabilidade, diligência e confiabilidade, com fundamento na qualificação profissional de quem a exerce e na respectiva certificação;\r\n\r\nII - proteção da saúde e promoção do bem-estar de seus praticantes;\r\n\r\nIII - complementaridade entre as diversas áreas da saúde;\r\n\r\nIV - metodologia fundamentada no âmbito histórico dos símbolos da cultura brasileira através de elementos lúdicos;\r\n\r\nV - resgate da memória afetiva através do folclore brasileiro, das tradições culturais e das cantigas populares.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos do presente Programa:\r\n\r\nI - difundir o conhecimento a respeito da Capoterapia;\r\n\r\nII - universalizar e democratizar a prática da Capoterapia em todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - promover a saúde física e mental, bem como a melhoria da qualidade de vida de seus praticantes;\r\n\r\nIV - socialização entre os praticantes;\r\n\r\nV - prevenção de doenças cardiovasculares, respiratórias, locomotoras e psicológicas;\r\n\r\nVI - estimular a prática de hábitos saudáveis relacionados à atividade física, alimentação, higiene e lazer;\r\n\r\nVII - o incentivo à utilização de ambientes públicos, como escolas, parques e praças, como locais propícios para a prática da Capoterapia;\r\n\r\nVIII - a celebração de parcerias visando a realização da Capoterapia em espaços privados.\r\n\r\nArt. 4º - Compete aos profissionais da Capoterapia:\r\n\r\nI - praticar os atos pertinentes à Capoterapia, respeitando as limitações pessoais de cada aluno;\r\n\r\nII - observar as limitações de cada área das práticas integrativas;\r\n\r\nIII - acatar as determinações dos órgãos superiores da saúde e do trabalho;\r\n\r\nIV - exercer a Capoterapia com elevado grau de responsabilidade, diligência, confiabilidade, zelo, probidade e decoro;\r\n\r\nV - obedecer aos preceitos da ética profissional, da moral, do civismo e a legislação em vigor;\r\n\r\nVI - preservar a honra, o prestígio e as tradições das práticas;\r\n\r\nVII - respeitar os valores morais e a intimidade dos usuários e da pessoa idosa.\r\n\r\nArt. 5º - Reconhece o Instituto Brasileiro de Capoterapia (IBC) como instituição capacitada para o treinamento e formação dos profissionais de Capoterapia.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento do Instituto Brasileiro de Capoterapia a que se refere o caput deste artigo não impede que outras associações e entidades do Terceiro Setor legalmente formalizadas, habilitadas e capacitadas possam promover o treinamento e a formação dos profissionais da Capoterapia.\r\n\r\nArt. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com instituições públicas ou privadas visando a aplicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4495/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Wellington José.\r\n\r\nId: 2398054"
                    ],
                    "2398055": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9702 DE 01 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA-SE A LEI ESTADUAL Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE “DISPÕE SO BRE A INSTITUIÇÃO DOS ATRATIVOS E DAS ÁREAS ESTADUAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se a alínea “r” ao inciso III, Art.1º-A da Lei nº 921, de 11 de novembro de 1985, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"r) Turismo Histórico. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Inclua-se o inciso XVIII ao § 1º do Art.1º-A da Lei nº 921, de 11 de novembro de 1985, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-A. (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\nXVIII - Turismo Histórico - tem como objetivo promover o amplo acesso aos sítios reconhecidos como patrimônio histórico, pelos órgãos municipais, estadual e federal responsáveis pela preservação do patrimônio cultural, desde quando o Brasil era habitado pelos povos nativos, passando pelo período monárquico e republicano, aproveitando a potencialidade do Rio de Janeiro como centro histórico nacional, até a mudança da capital federal para Brasília. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4374-A/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Anderson Moraes.\r\n\r\nId: 2398055"
                    ],
                    "2398056": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9703 DE 01 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.525/2021.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo terceiro do artigo 2º da Lei nº 9.525/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - O pedido de ingresso ao programa poderá ser apresentado até 31 de dezembro de 2022.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5850/2022\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Pacheco e Subtenente Bernardo.\r\n\r\nId: 2398056"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2397606": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº DE 48.110 DE 01 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nRETIFICA O DECRETO ESTADUAL Nº 47.955, QUE DECLARA AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA EM TENSÃO DE 138 KV, NOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO E ITAGUAÍ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO DE UTILIDADE, PARA FINS DE INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA EM ESTÁGIOS AVANÇADOS E MÉDIO DE REGENERAÇÃO PERTENCENTES AO BIOMA MATA ATLÂNTICA BEM COMO EVENTUAIS DESAPROPRIAÇÕES, A FAVOR DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS KARPOWERSHIP.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do Art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no Art. 5º, alínea \"h\" e Art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e, ainda, o constante do processo administrativo n.º SEI-150001/015991/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de retificação da área declarada de utilidade pública, com o objetivo de refletir a configuração atual do traçado do gasoduto que abastecerá a Usina Termelétrica Flutuante da KARPOWERSHIP, nos municípios de Itaguaí e Rio de Janeiro, situado no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- que o reconhecimento da utilidade pública do empreendimento não dispensa e nem condiciona o procedimento de licenciamento ambiental a ser conduzido pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, subsistindo a necessidade de aprimoramento do Decreto Estadual nº 47.955, de 15 de fevereiro de 2022, de forma a corrigir o polígono e o memorial descritivo presente neste Decreto.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica retificado o ANEXO: MEMORIAL DESCRITIVO do Decreto Estadual nº 47.955, de 15 de fevereiro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 16 de fevereiro de 2022, que passará a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO I: MEMORIAL DESCRITIVO\r\n\r\nÁrea: 36,3909 m² \r\n\r\nPerímetro: 29.162,70 m\r\n\r\nInicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 7.470.267,13m e E 631.071,78m; 101°25' e de 412,74 m até o vértice M-02, de coordenadas N 7.470.185,41m e E 631.476,35m; 101°33' e de 277,83 m até o vértice M-03, de coordenadas N 7.470.129,74m e E 631.748,55m; 115°17' e de 252,25 m até o vértice M-04, de coordenadas N 7.470.021,95m e E 631.976,60m; 115°07' e de 353,27 m até o vértice M-05, de coordenadas N 7.469.871,99m e E 632.296,47m; 174°30' e de 72,72 m até o vértice M-06, de coordenadas N 7.469.799,60m e E 632.303,43m; 231°55' e de 46,40 m até o vértice M-07, de coordenadas N 7.469.770,98m e E 632.266,90m; 289°02' e de 50,60 m até o vértice M-08, de coordenadas N 7.469.787,49m e E 632.219,07m; 19°02' e de 12,50 m até o vértice M-09, de coordenadas N 7.469.799,31m e E 632.223,15m; 19°02' e de 12,50 m até o vértice M-10, de coordenadas N 7.469.811,13m e E 632.227,23m; 109°02' e de 36,99 m até o vértice M-11, de coordenadas N 7.469.799,06m e E 632.262,20m; 51°55' e de 19,10 m até o vértice M-12, de coordenadas N 7.469.810,84m e E 632.277,23m; 354°30' e de 44,78 m até o vértice M-13, de coordenadas N 7.469.855,41m e E 632.272,95m; 295°07' e de 339,06 m até o vértice M-14, de coordenadas N 7.469.999,33m e E 631.965,96m; 295°17' e de 249,27 m até o vértice M-15, de coordenadas N 7.470.105,86m e E 631.740,59m; 281°33' e de 274,79 m até o vértice M-16, de coordenadas N 7.470.160,91m e E 631.471,37m; 281°25' e de 406,70 m até o vértice M-17, de coordenadas N 7.470.241,43m e E 631.072,72m; 254°21' e de 185,56 m até o vértice M-18, de coordenadas N 7.470.191,39m e E 630.894,03m; 260°07' e de 309,95 m até o vértice M-19, de coordenadas N 7.470.138,25m e E 630.588,67m; 260°07' e de 173,77 m até o vértice M-20, de coordenadas N 7.470.108,45m e E 630.417,48m; 249°48' e de 139,36 m até o vértice M-21, de coordenadas N 7.470.060,35m e E 630.286,68m; 252°25' e de 175,97 m até o vértice M-22, de coordenadas N 7.470.007,22m e E 630.118,92m; 259°07' e de 371,42 m até o vértice M-23, de coordenadas N 7.469.937,17m e E 629.754,16m; 266°22' e de 524,03 m até o vértice M-24, de coordenadas N 7.469.903,96m e E 629.231,19m; 265°56' e de 507,37 m até o vértice M-25, de coordenadas N 7.469.868,09m e E 628.725,09m; 266°42' e de 472,24 m até o vértice M-26, de coordenadas N 7.469.840,92m e E 628.253,63m; 232°54' e de 139,52 m até o vértice M-27, de coordenadas N 7.469.756,78m e E 628.142,34m; 232°54' e de 173,78 m até o vértice M-28, de coordenadas N 7.469.651,98m e E 628.003,72m; 208°13' e de 281,14 m até o vértice M-29, de coordenadas N 7.469.404,28m e E 627.870,73m; 208°13' e de 463,97 m até o vértice M-30, de coordenadas N 7.468.995,50m e E 627.651,26m; 208°13' e de 418,92 m até o vértice M-31, de coordenadas N 7.468.626,41m e E 627.453,10m; 208°13' e de 355,83 m até o vértice M-32, de coordenadas N 7.468.312,91m e E 627.284,79m; 242°44' e de 516,82 m até o vértice M-33, de coordenadas N 7.468.076,17m e 626.825,38m; 242°44' e de 510,47 m até o vértice M-34, de coordenadas N 7.467.842,35m e E 626.371,61m; 242°44' e de 611,01 m até o vértice M-35, de coordenadas N 7.467.562,47m e E 625.828,47m; 242°44' e de 526,06 m até o vértice M-36, de coordenadas N 7.467.321,50m e E 625.360,84m; 239°41' e de 153,73 m até o vértice M-37, de coordenadas N 7.467.243,91m e E 625.228,12m; 210°32' e de 437,80 m até o vértice M-38, de coordenadas N 7.466.866,83m e E 625.005,68m; 208°13' e de 442,07 m até o vértice M-39, de coordenadas N 7.466.477,33m e E 624.796,59m; 208°13' e de 623,44 m até o vértice M-40, de coordenadas N 7.465.928,03m e E 624.501,72m; 209°53' e de 218,93 m até o vértice M-41, de coordenadas N 7.465.738,22m e E 624.392,62m; 209°53' e de 222,75 m até o vértice M-42, de coordenadas N 7.465.545,10m e E 624.281,61m; 228°43' e de 282,74 m até o vértice M-43, de coordenadas N 7.465.358,61m e E 624.069,11m; 242°33' e de 377,19 m até o vértice M-44, de coordenadas N 7.465.184,74m e E 623.734,38m; 186°08' e de 363,67 m até o vértice M-45, de coordenadas N 7.464.823,16m e E 623.695,42m; 219°03' e de 339,86 m até o vértice M-46, de coordenadas N 7.464.559,26m e E 623.481,27m; 219°03' e de 421,50 m até o vértice M-47, de coordenadas N 7.464.231,99m e E 623.215,65m; 219°03' e de 522,16 m até o vértice M-48, de coordenadas N 7.463.826,56m e E 622.886,59m; 219°03' e de 529,66 m até o vértice M-49, de coordenadas N 7.463.415,31m e E 622.552,81m; 219°03' e de 500,23 m até o vértice M-50, de coordenadas N 7.463.026,91m e E 622.237,57m; 190°36' e de 477,07 m até o vértice M-51, de coordenadas N 7.462.558,00m e E 622.149,72m; 190°36' e de 350,00 m até o vértice M-52, de coordenadas N 7.462.213,99m e E 622.085,27m; 280°36' e de 12,50 m até o vértice M-53, de coordenadas N 7.462.216,29m e E 622.072,98m; 280°36' e de 12,50 m até o vértice M-54, de coordenadas N 7.462.218,59m e E 622.060,69m; 10°36' e de 350,00 m até o vértice M-55, de coordenadas N 7.462.562,60m e E 622.125,14m; 10°36' e de 483,41 m até o vértice M-56, de coordenadas N 7.463.037,75m e E 622.214,17m; 39°03' e de 506,56 m até o vértice M-57, de coordenadas N 7.463.431,07m e E 622.533,39m; 39°03' e de 529,66 m até o vértice M-58, de coordenadas N 7.463.842,32m e E 622.867,17m; 39°03' e de 522,16 m até o vértice M-59, de coordenadas N 7.464.247,75m e E 623.196,23m; 39°03' e de 421,50 m até o vértice M-60, de coordenadas N 7.464.575,02m e E 623.461,85m; 39°03' e de 332,48 m até o vértice M-61, de coordenadas N 7.464.833,18m e E 623.671,36m; 6°08' e de 369,69 m até o vértice M-62, de coordenadas N 7.465.200,74m e E 623.710,96m; 62°33' e de 387,56 m até o vértice M-63, de coordenadas N 7.465.379,39m e E 624.054,89m; 48°43' e de 275,56 m até o vértice M-64, de coordenadas N 7.465.561,16m e E 624.262,01m; 29°53' e de 218,60 m até o vértice M-65, de coordenadas N 7.465.750,68m e E 624.370,94m; 29°53' e de 218,57 m até o vértice M-66, de coordenadas N 7.465.940,17m e E 624.479,86m; 28°13' e de 623,08 m até o vértice M-67, de coordenadas N 7.466.489,15m e E 624.774,57m; 28°13' e de 442,58 m até o vértice M-68, de coordenadas N 7.466.879,09m e E 624.983,90m; 30°32' e de 444,81 m até o vértice M-69, de coordenadas N 7.467.262,21m e E 625.209,90m; 59°41' e de 160,90 m até o vértice M-70, de coordenadas N 7.467.343,42m e E 625.348,80m; 62°44' e de 526,72 m até o vértice M-71, de coordenadas N 7.467.584,69m e E 625.817,01m; 62°44' e de 611,01 m até o vértice M-72, de coordenadas N 7.467.864,57m e E 626.360,15m; 62°44' e de 510,47 m até o vértice M-73, de coordenadas N 7.468.098,39m e E 626.813,92m; 62°44' e de 509,06 m até o vértice M-74, de coordenadas N 7.468.331,57m e E 627.266,43m; 28°13' e de 348,06 m até o vértice M-75, de coordenadas N 7.468.638,23m e 627.431,08m; 28°13' e de 418,92 m até o vértice M-76, de coordenadas N 7.469.007,32m e E 627.629,24m; 28°13' e de 463,97 m até o vértice M-77, de coordenadas N 7.469.416,10m e E 627.848,71m; 28°13' e de 286,61 m até o vértice M-78, de coordenadas N 7.469.668,62m e E 627.984,28m; 52°54' e de 179,25 m até o vértice M-79, de coordenadas N 7.469.776,72m e E 628.127,26m; 52°54' e de 147,11 m até o vértice M-80, de coordenadas N 7.469.865,44m e E 628.244,61m; 86°42' e de 479,67 m até o vértice M-81, de coordenadas N 7.469.893,03m e E 628.723,49m; 85°56' e de 507,29 m até o vértice M-82, de coordenadas N 7.469.928,90m e E 629.229,51m; 86°22' e de 522,54 m até o vértice M-83, de coordenadas N 7.469.962,01m e E 629.751,00m; 79°07' e de 368,38 m até o vértice M-84, de coordenadas N 7.470.031,50m e E 630.112,76m; 72°25' e de 173,94 m até o vértice M-85, de coordenadas N 7.470.084,01m e E 630.278,58m; 69°48' e de 141,05 m até o vértice M-86, de coordenadas N 7.470.132,69m e E 630.410,96m; 80°07' e de 176,03 m até o vértice M-87, de coordenadas N 7.470.162,87m e E 630.584,39m; 80°07' e de 308,69 m até o vértice M-88, de coordenadas N 7.470.215,81m e E 630.888,51m; 74°21' e de 190,32 m até o vértice M-01, de coordenadas N 7.470.267,13m e E 631.071,78m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.\r\n\r\nANEXO II: POLÍGONO DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2397606"
                    ],
                    "2398057": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9704 DE 01 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO FAZENDA SÃO BENEDITO, LOCALIZADO EM SÃO FIDÉLIS, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo São Benedito, situado em São Fidélis.\r\n\r\nArt. 2º - VETADO.\r\n\r\nArt. 3º - VETADO. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3525/2017\r\n\r\nAutoria da Deputada: Zeidan.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3525 DE 2017, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO FAZENDA SÃO BENEDITO, LOCALIZADO EM SÃO FIDELIS, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 2º e 3º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que o disposto no art. 2º ao pretender proibir a realização de “qualquer descaracterização da área” cria obrigação de não fazer violadora do direito constitucional de propriedade, estampada no art. 5º, caput, da Constituição Federal, além de infringir um dos fundamentos norteadores da ordem econômica, estatuído no art. 170,II da Carta Magna.\r\n\r\nNo que se refere ao art. 3°, o mesmo estabelece espécie de penalidade pelo eventual descumprimento da futura lei, deixando de observar a competência administrativa do Chefe do Poder Executivo, bem com o Princípio da Separação dos Poderes, estabelecido no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2398057"
                    ],
                    "2398058": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 190 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de maio de 2022, do Ofício nº 189 -M, de 10 de maio de 2022, Projeto de Lei n.º 4634-A de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza que, “INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO EM SAÚDE MENTAL PARA A JUVENTUDE DAS FAVELAS, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4634-A DE 2021, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO EM SAÚDE MENTAL PARA A JUVENTUDE DAS FAVELAS, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende instituir o programa de acolhimento em saúde mental e atendimento às demandas psicossociais apresentadas por crianças, adolescentes e jovens de favelas, de áreas consideradas vulneráveis socioeconomicamente, e de áreas rurais carentes de atendimento médico. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao estabelecido no artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, assegurando com absoluta prioridade, o direito à saúde. \r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de políticas públicas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde informou que, no que diz respeito à Política de Saúde Mental, já existe uma rede de serviços que tem como uma de suas atribuições, fornecer o tratamento em saúde mental de qualidade, promover ações de saúde mental de cunho comunitário e fazer a articulação com outras políticas públicas. Logo, a pretensão contida no Projeto de Lei não deve sobrepor as mesmas funções das equipes de Atenção Psicossocial, sobretudo as dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2398058"
                    ],
                    "2397624": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.111 DE 01 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RIOSEGURANÇA - ISP, NO VALOR DE R$ 3.252.517,07 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.014, de 04 de abril de 2022, que transfere, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio e a vinculação do Instituto de Segurança Pública, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/005217/2022, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP, no valor de R$ 3.252.517,07 (três milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e dezessete reais e sete centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2397624"
                    ],
                    "2397625": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n44.909.976 \r\n\r\n0 \r\n\r\n44.909.976 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n26.857.242 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n26.357.242 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n2.672.562.006 \r\n\r\n15.786.633 \r\n\r\n2.656.775.373 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n14.115.753 \r\n\r\n0 \r\n\r\n14.115.753 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n614.251.924 \r\n\r\n220.000 \r\n\r\n614.031.924 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n374.749.731 \r\n\r\n4.945.510 \r\n\r\n369.804.221 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n554.935.021 \r\n\r\n33.311.274 \r\n\r\n521.623.747 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n200.195.048 \r\n\r\n0 \r\n\r\n200.195.048 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n461.420.896 \r\n\r\n172.319.674 \r\n\r\n289.101.222 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n26.488.703 \r\n\r\n10.140.022 \r\n\r\n16.348.681 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n131.459.964 \r\n\r\n10.223.112 \r\n\r\n121.236.852 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n88.591.714 \r\n\r\n30.017.949 \r\n\r\n58.573.766 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.173.348 \r\n\r\n1.591.142 \r\n\r\n1.582.206 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.490.105 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.490.105 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n116.833.303 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n116.763.303 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n643.003.560 \r\n\r\n67.771.741 \r\n\r\n575.231.819 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n22.362.087 \r\n\r\n0 \r\n\r\n22.362.087 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.252.517 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.252.517 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.205.275 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n7.204.275 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.259.470.374 \r\n\r\n11.078.631 \r\n\r\n1.248.391.743 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n181.755.731 \r\n\r\n1.201.837 \r\n\r\n180.553.894 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n202.254.369 \r\n\r\n596.358 \r\n\r\n201.658.011 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n64.828.629 \r\n\r\n0 \r\n\r\n64.828.629 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n126.223.871 \r\n\r\n101.000 \r\n\r\n126.122.871 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n224.422.540 \r\n\r\n13.874.411 \r\n\r\n210.548.129 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n65.504.441 \r\n\r\n10.570.000 \r\n\r\n54.934.441 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n67.548.448 \r\n\r\n6.084.713 \r\n\r\n61.463.735 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.948.884 \r\n\r\n12.847 \r\n\r\n2.936.037 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n33.257.352 \r\n\r\n3.095.837 \r\n\r\n30.161.515 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.654.017.172 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n1.653.617.172 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n330.235.156 \r\n\r\n3.177.296 \r\n\r\n327.057.860 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n166.980.437 \r\n\r\n30.160.814 \r\n\r\n136.819.623 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n25.778.356 \r\n\r\n297.500 \r\n\r\n25.480.856 \r\n\r\n17610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n230.000 \r\n\r\n225.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n6.793.598.723 \r\n\r\n230.136.837 \r\n\r\n6.563.461.886 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n279.188.360 \r\n\r\n0 \r\n\r\n279.188.360 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n85.000 \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n887.252.973 \r\n\r\n0 \r\n\r\n887.252.973 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n27.688.363.641 \r\n\r\n1.334.958.390 \r\n\r\n26.353.405.250 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n602.652.309 \r\n\r\n256.816.457 \r\n\r\n345.835.852 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n130.433.323 \r\n\r\n4.208.837 \r\n\r\n126.224.486 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n8.763.529 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.763.529 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.860.887 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n1.760.887 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n95.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n136.253.190 \r\n\r\n33.536.031 \r\n\r\n102.717.159 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.127.137 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.127.137 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n2.113.316 \r\n\r\n99.185 \r\n\r\n2.014.131 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n7.713.546 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.713.546 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n245.500 \r\n\r\n0 \r\n\r\n245.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n2.423.400.523 \r\n\r\n580.000 \r\n\r\n2.422.820.523 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n26.715.369 \r\n\r\n859.883 \r\n\r\n25.855.486 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n81.971.119 \r\n\r\n0 \r\n\r\n81.971.119 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n28.354.127 \r\n\r\n0 \r\n\r\n28.354.127 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n34.898.231 \r\n\r\n630 \r\n\r\n34.897.601 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n633.618.935 \r\n\r\n0 \r\n\r\n633.618.935 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n8.596.064 \r\n\r\n584.674 \r\n\r\n8.011.390 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n26.211.166 \r\n\r\n2.587.171 \r\n\r\n23.623.996 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n365.549.153 \r\n\r\n12.210.085 \r\n\r\n353.339.068 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n341.650.874 \r\n\r\n20.470.942 \r\n\r\n321.179.932 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n834.735.341 \r\n\r\n40.461.311 \r\n\r\n794.274.030 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n119.192.930 \r\n\r\n0 \r\n\r\n119.192.930 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.372.012.770 \r\n\r\n2.088.924 \r\n\r\n1.369.923.846 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n13.707.943 \r\n\r\n143.401 \r\n\r\n13.564.542 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n2.815.000 \r\n\r\n2.800.000 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n3.967.196 \r\n\r\n3.333.360 \r\n\r\n633.836 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.465.942.936 \r\n\r\n142.064.904 \r\n\r\n1.323.878.032 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n7.894.345.015 \r\n\r\n449.707.179 \r\n\r\n7.444.637.836 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n32.847.315 \r\n\r\n31.531.276 \r\n\r\n1.316.039 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n93.748.960 \r\n\r\n2.006.837 \r\n\r\n91.742.123 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n40.593.800 \r\n\r\n693.309 \r\n\r\n39.900.490 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.239.837 \r\n\r\n2.234.837 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.049.252 \r\n\r\n2.039.857 \r\n\r\n9.395 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n315.746.749 \r\n\r\n26.710.459 \r\n\r\n289.036.290 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n47.701.626 \r\n\r\n0 \r\n\r\n47.701.626 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n350.238.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n350.238.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n26.613.046 \r\n\r\n1.232.097 \r\n\r\n25.380.949 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n360.569.311 \r\n\r\n662.000 \r\n\r\n359.907.311 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n75.099.911 \r\n\r\n0 \r\n\r\n75.099.911 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n440.479 \r\n\r\n0 \r\n\r\n440.479 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n7.901.745.306 \r\n\r\n1.738.556.163 \r\n\r\n6.163.189.143 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n59.673.470 \r\n\r\n2.150.000 \r\n\r\n57.523.470 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n172.167.718 \r\n\r\n7.576.669 \r\n\r\n164.591.048 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n702.238.506 \r\n\r\n55.611.211 \r\n\r\n646.627.295 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.653.655.380 \r\n\r\n25.062.922 \r\n\r\n1.628.592.458 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n980.357.493 \r\n\r\n0 \r\n\r\n980.357.493 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n371.624.930 \r\n\r\n0 \r\n\r\n371.624.930 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n106.762.252 \r\n\r\n432.804 \r\n\r\n106.329.448 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n5.487.420 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.487.420 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n9.464.316 \r\n\r\n7.224.525 \r\n\r\n2.239.791 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n85.744.036 \r\n\r\n4.738.859 \r\n\r\n81.005.177 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n10.374.130 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n10.324.130 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.000.578.123 \r\n\r\n67.814.488 \r\n\r\n932.763.635 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n106.534.383 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n103.534.383 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n101.581.776 \r\n\r\n670.000 \r\n\r\n100.911.776 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n5.721.864 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.721.864 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n916.721 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n516.721 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n142.341.878 \r\n\r\n4.790.871 \r\n\r\n137.551.007 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n130.893.763 \r\n\r\n5.164.584 \r\n\r\n125.729.179 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n2.044.300 \r\n\r\n2.009.168 \r\n\r\n35.132 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n7.289.431.774 \r\n\r\n81.922.992 \r\n\r\n7.207.508.783 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n246.220.169 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n244.220.169 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.500.197.642 \r\n\r\n73.006.822 \r\n\r\n2.427.190.821 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n11.173.235 \r\n\r\n825.459 \r\n\r\n10.347.776 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.056.133 \r\n\r\n651.837 \r\n\r\n404.296 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n589.707.758 \r\n\r\n23.070.103 \r\n\r\n566.637.655 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n124.402.220 \r\n\r\n0 \r\n\r\n124.402.220 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.188.210.329 \r\n\r\n12.773.674 \r\n\r\n1.175.436.655 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n587.012 \r\n\r\n6.480 \r\n\r\n580.532 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.236.957 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.236.957 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n258.924.352 \r\n\r\n7.203.000 \r\n\r\n251.721.352 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n505.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n32.273.684 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n30.273.684 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n79.438.120 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n77.438.120 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n26.121.610 \r\n\r\n168.000 \r\n\r\n25.953.610 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n14.176.761 \r\n\r\n58.837 \r\n\r\n14.117.924 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n89.939.493.846 \r\n\r\n5.164.227.642 \r\n\r\n84.775.266.204 \r\n\r\nId: 2397625"
                    ],
                    "2397626": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n7.238.138 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n14.154.433 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n29.585.921 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.832.546 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n64.431.677 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n55.319.580 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n317.128.740 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n43.150.871 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.326.559 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n96.536.093 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n38.913.558 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.804.625 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n20.895.061 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n340.204.491 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.849.989 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.149.188 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n7.177.370 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n14.552.267 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n344.426.721 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.872.348 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n59.914.539 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.256.971 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n25.039.978 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n42.499.418 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.181.404 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n49.748.399 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n732.999 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.378.596 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.320.528 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n5.191.498 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n58.924.888 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n11.444.381 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.837.277 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n25.576.925 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n108\r\n\r\n383.880 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n337.844.828 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n3.685.516.421 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n178.405.486 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n746.519.137 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n90.498.546 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n16.469.811.437 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n108\r\n\r\n89.732.732 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n4.794.789.848 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n8.710.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n936.770.336 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n261.729.975 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n84.379.000 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n7.978.855 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.708.325 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n51.499 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.106 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n404.935 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n74.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n13.400.059 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.234.320 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n31.943.915 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.048.785 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n7.579.249 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n9.900.130 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n389.209 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.414.844 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n96 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n74.109.518 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n21.196.031 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.727.161 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.011.630.713 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.608.148 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n509.869.760 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.410.829.658 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n30.373.032 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.535.274 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.702.413 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.495.108 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n26.459.275 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.400.254 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.052.100 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n57.413.178 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n51.067.870 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n54.622.418 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n423.322.306 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n838.724.446 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n14.930.059 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.794.548 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.602.096 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.098.303.113 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n741.938.527 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n3.854.216 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n228.297.885 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.897.527 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.787.215 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n9.567.047 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n7.650.341 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.276.197 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n74.147.969 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n37.500.000 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n41.951.995 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n37.500.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n17.868.095 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n123.424.024 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.012.009.499 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n2.487.027.769 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n50.068.882 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n118.201.068 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.180.191.454 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n9.563.208 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n13.634.706 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.954.498 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n98.557.615 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n17.605.000 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n6.763.524 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n12.917.504 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n14.911.991 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n13.629.361 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n47.424.767.798 \r\n\r\nId: 2397626"
                    ],
                    "2397627": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n122.000 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n42.408.384 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.284.587 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n354.266 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n127.313 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.360.286 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.594.658 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n410.435 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n7.995.481 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n58.685 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n26.185.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.745.000 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n30.549.155 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n292.780 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n488.679 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.400 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.039.062 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n245.785 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n33.800.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n3.149.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n352.585.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n356.245.443 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n18.594.742 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n82.997 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.315 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.070.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.505.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.959 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.303.611 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n161.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n104\r\n\r\n2.100.000.000 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.216.991 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.005.153 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n210.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n11.303 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.408.486 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n591.514 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n218.640 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n900.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n64.032.431 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.049.831 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n163.878.647 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n501.461 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.446.777 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.460.800 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n560.135 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n16.712.852 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n440.479 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.744.812.490 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n357.890.763 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n319.462.391 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n229.013.139 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.635.080.835 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n108\r\n\r\n530.170.711 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n154.503 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n8.217.969 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n145\r\n\r\n21.717.172 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n266.702 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.614.457 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n256.128 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.530.642 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.476.607 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n2.717.159 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n18.039 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n752.500 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n168.929 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.645.503 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n581.305 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n208.505 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n92.249 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.126 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n184.380 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.005 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.823.596 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n175.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n11.377.219.329 \r\n\r\nId: 2397627"
                    ],
                    "2397628": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n14.923.043 \r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n145\r\n\r\n22.743.795 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n11.374.199 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n31.838.510 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n145\r\n\r\n2.374.607.115 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n150\r\n\r\n87.616.017 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n58.692 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n132.382.010 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.025 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n122.814 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.821.427 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n145\r\n\r\n498.899.629 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n216.003 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.559.642 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n145\r\n\r\n158.246.688 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n150\r\n\r\n147.625.305 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.307.916 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n206.022 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n203.695.007 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.870.207 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n176.305.854 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n46.576.233 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n145\r\n\r\n195.069.706 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n1.221.024 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.725.123 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.710.654 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n7.358.739 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n406.575 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.574.766 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n4.132.758 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n64.304 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.482.206 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n170.045 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n57.567.654 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n139.248.078 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n145\r\n\r\n90.733.894 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n7.777 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n11.241.357 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.210.221 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n29.967 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n16.905 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n106.177.400 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n748.370.515 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n168.682.946 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n29.032.278 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n77.275.146 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.408.693 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n13.663.194 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n245\r\n\r\n125.834.311 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n45.521.664 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n145\r\n\r\n59.630.970 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n59.836.310 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n12.500 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.370.445 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n145\r\n\r\n2.414.620 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n304.740 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.525.214 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n145\r\n\r\n399.950 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.062.287 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n283.838 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n65.153 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n227\r\n\r\n17.395 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n30.039.120 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n4.346.913 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n122\r\n\r\n11.748.193 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n30 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.300.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n65.279.270 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n178.737.622 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n233\r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n38.325.959 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n145\r\n\r\n86.257.560 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.912.435 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.548.066 \r\n\r\n17610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n370.494.395 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n1.003.822.221 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n7.049.167 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n14.563.335 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n168.190 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n635.997.185 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n218\r\n\r\n555.681 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n329.275.639 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n54.519.286 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n15.403.715 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n5.216.295 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n12.222.020 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.997.764 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n51.719.559 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n145\r\n\r\n34.016.500 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n72.305.631 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.877.253 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n84.105.878 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n39.026.292 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n659.674 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n26.341 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n95.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.183.001 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n98.534.158 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.638 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.600 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n11.466 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n71.727.851 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n145\r\n\r\n237.599.045 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n6.444.307 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n44.308.193 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n13.027.330 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.906.862 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n122\r\n\r\n16.622.059 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n145\r\n\r\n6.034.522 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n2.370 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n608.643 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n145\r\n\r\n623.763.345 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n9.855.590 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n8.011.390 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n949.100 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n4.866.425 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.028.338 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n145\r\n\r\n40.000.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n151\r\n\r\n139.348.859 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n251\r\n\r\n3.770.098 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n153.746.833 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n27.000 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n151\r\n\r\n321.152.932 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n151\r\n\r\n264.760.107 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.981.530 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n121.015.429 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n51.028.422 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n11.663.227 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n5.215.487 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n553.859 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n175.393.470 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n463.897 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n115.052.603 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n275.412.354 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n22.886.518 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n12.275.482 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.427.284 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n1.011.780 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n8.125.478 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n315.166 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n810.233.801 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n4.169.752.095 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n792.720.543 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n900.586.905 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n169.803 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122\r\n\r\n51.836 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n1.259.203 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n76.756.392 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n9.930.535 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n212\r\n\r\n3.700.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n15.371.403 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n9.395 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.562.965 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.947.177 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n145\r\n\r\n99.878.598 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n2.989.541 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.236.172 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n100\r\n\r\n938.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n349.300.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.372.370 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n12.029.857 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n266.761.678 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n151\r\n\r\n18.111.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n200.263 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.799.869 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n12.386.610 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n145\r\n\r\n30.000.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n49.943.101 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n86.714.445 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n11.363.353 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n615.312.170 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n219.196 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n14.169.026 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n287.829.837 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n71.416.202 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.427.852 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n40.256.627 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n56.051.606 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n117.637.030 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n19.578.745 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n66.697.771 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n7.157.830 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n57.787.625 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n36.041.984 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n6.320.684 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n25.056.915 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.041.040 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n24.045.806 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.635.041 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.312.222 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.801.008 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n122\r\n\r\n673.697 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n2.239.791 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n25.798.554 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n145\r\n\r\n45.320.241 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n94.500 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n995.303 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n48.565 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n103\r\n\r\n187.861.945 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n454.805.041 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n145\r\n\r\n171.949.223 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n150\r\n\r\n34.239.878 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n212\r\n\r\n3.480.053 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n22.392.258 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n103\r\n\r\n45.000.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n58.419 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.716.864 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n230\r\n\r\n511.721 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n117.362.408 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n16.746.588 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.442.011 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.260.155 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n100\r\n\r\n35.132 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n100.882.648 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n211.646.984 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n13.134.810 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n122\r\n\r\n6.578.850 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n145\r\n\r\n116.387.323 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n39.007.950 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.430.916 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n1.361.376 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n238.227.877 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n27.512.797 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n179.265.955 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n122\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n145\r\n\r\n3.641.900 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n3.955.038 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n10.342.776 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n404.296 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n2.255.560 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n145\r\n\r\n550.381.021 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.151.831 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n64.718.500 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n36.159.513 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.191.474 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.557.071 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n12.748.332 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n862.018.285 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n75.420.886 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n580.532 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n3.448.104 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n40.864.209 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n103\r\n\r\n94.872.738 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n145\r\n\r\n91.441.071 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.313.635 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n16.315.155 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n60.951.129 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n145\r\n\r\n1.560.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.313.635 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n1.313.635 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n145\r\n\r\n16.851.122 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n150.788 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n25.448.010.510 \r\n\r\nId: 2397628"
                    ],
                    "2397629": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n823.610 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n667.082 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n38.393 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.254.804 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n254.481 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n13.164.721 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.083.387 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n169.686 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n864.505 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n293.723 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n30.300.107 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.032.579 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n55.520 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n14.678 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n8.679.840 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n253.600 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n478.199 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n243.486 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n245\r\n\r\n188.560 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.042.267 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.370.452 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.506.207 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n158.050 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.062.298 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n18.748.782 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n786.723 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.898.232 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.436.340 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n104.007.748 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n6.469.930 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n13.396.558 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.120.013 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.484.282 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n2.736.197 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n14.905 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n73.568 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n166.859 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.502.020 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n268.012 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n83.687 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n55.209 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n171.783 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n292.195 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n408.486 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n3.671.430 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n31.853.713 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n13.246.918 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.030 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.874.471 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n75.055.769 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n445.457 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n146.309 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n284.255 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n504.718 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.109.448 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.370.400 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.519.320 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n201.801 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n508.900 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.306.807 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.790.494 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n115.500 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n17.016.766 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n10.379.640 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n645.312 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n56.572 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n219.835 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n32.983 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n4.358.459 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n1.481.625 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n391.887 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n35.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n50.378.619 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n12.852.638 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n10.098.825 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n355.368 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n216.404 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.310.870 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n169.810 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n31.025 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n162.775 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n525.268.567 \r\n\r\nId: 2397629"
                    ],
                    "2397309": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.112 DE 01 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO A AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DA 2ª PARA A 1ª CATEGORIA DA CARREIRA, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 31 A 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, 19 DE NOVEMBRO DE 1990.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos artigos 31 a 35 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, e o que constam dos Processos nºs SEI-E-04/086/01/A/2018, E-04/086/2/2018, E-04/086/3/2018, E-04/086/4/2018, E-04/086/5A/2018, E-04/086/6/2018, E-04/086/4/2019 e SEI-040086/000019/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, por merecimento e por antiguidade, na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, da 2ª para a 1ª Categoria, os 87 (oitenta e sete) Auditores Fiscais relacionados no Anexo deste Decreto, sendo 29 (vinte e nove) por antiguidade e 58 (cinquenta e oito) por merecimento.\r\n\r\nArt. 2º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados pelo presente Decreto, independendo o pagamento das vantagens financeiras da apostila.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas resultantes deste diploma correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAUDITORES FISCAIS PROMOVIDOS DA 2ª PARA A 1ª CATEGORIA\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nVINICIUS ROBERTO MOURA LOPES, IDFUNCIONAL Nº 31585167;\r\n\r\nEDUARDO RODRIGO DE SOUZA FERREIRA, IDFUNCIONAL Nº 43650384;\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DA ROCHA, IDFUNCIONAL Nº 43653049;\r\n\r\nJOSE SERGIO BERZIN, IDFUNCIONAL Nº 43653057;\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MELO, IDFUNCIONAL Nº 43653162;\r\n\r\nHENRIQUE CRISTINO MORAES DA SILVA, IDFUNCIONAL Nº 43653286;\r\n\r\nMAURO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, IDFUNCIONAL Nº 43650325;\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, IDFUNCIONAL Nº 43653316;\r\n\r\nALINE COUTINHO DA CUNHA, IDFUNCIONAL Nº 43650660;\r\n\r\nJOSE RICARDO MARTINO E SILVA, IDFUNCIONAL Nº 43652654;\r\n\r\nSABRINA MARCOS SAVI ROTOLO, IDFUNCIONAL Nº 43653413;\r\n\r\nDIEGO ONETO BOSIGNOLI, IDFUNCIONAL Nº 43652034;\r\n\r\nMICHEL SCAPINI DE CARVALHO, IDFUNCIONAL Nº 43652077;\r\n\r\nRODRIGO DE QUEIROZ BRAGANCA GIL, IDFUNCIONAL Nº 43653200;\r\n\r\nDANIEL LUCIEN DE BURLET, IDFUNCIONAL Nº 43652883;\r\n\r\nANA CAROLINA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA COSTA, IDFUNCIONAL Nº 43652018;\r\n\r\nRAQUEL ROCHA DA SILVA, IDFUNCIONAL Nº 43652913;\r\n\r\nFLAVIA TORQUETTI MAGALHAES, IDFUNCIONAL Nº 43650457;\r\n\r\nDANIEL DE FREITAS FERNANDES, IDFUNCIONAL Nº 43653405;\r\n\r\nELIANE PISSINATTI BARBOSA DA SILVA, IDFUNCIONAL Nº 43653294;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SANTOS SOARES, IDFUNCIONAL Nº 43651640;\r\n\r\nANDREA CARVALHO PEREIRA, IDFUNCIONAL Nº 43650430;\r\n\r\nANDRE LUIS BARBASTEFANO DA SILVA, IDFUNCIONAL Nº 43652948;\r\n\r\nDENISE GUIMARAES DE LEMOS, IDFUNCIONAL Nº 18536832;\r\n\r\nALEX BRUNO FREIRE SANTOS, IDFUNCIONAL Nº 43652743;\r\n\r\nVERONICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDAO, IDFUNCIONAL Nº 43884504;\r\n\r\nRAFAEL GUIMARAES DE ARAUJO, IDFUNCIONAL Nº 43653340;\r\n\r\nAMANDA DE BRITTO SILVA, IDFUNCIONAL Nº 43652875;\r\n\r\nHUGO SABOIA SOARES, IDFUNCIONAL Nº 43652409.\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nJOAO NICOLAU RUCOS, IDFUNCIONAL Nº 43650694;\r\n\r\nFLAVIA GOUVEIA DA COSTA TEIXEIRA, IDFUNCIONAL Nº 43850510;\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES, IDFUNCIONAL Nº 43650589;\r\n\r\nJORGE LUIZ TEIXEIRA BRAGA, IDFUNCIONAL Nº 40404854;\r\n\r\nMAURICIO ERTHAL BARROSO PEREIRA, IDFUNCIONAL Nº 6554849;\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO DE CASTRO TEIXEIRA, IDFUNCIONAL Nº 43650333;\r\n\r\nCAROL CORREA COSTA, IDFUNCIONAL Nº 43650538;\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA JOSE MARIA, IDFUNCIONAL Nº 43653243;\r\n\r\nPAULO ROBERTO SANT'ANNA JUNIOR, IDFUNCIONAL Nº 43852114;\r\n\r\nMARCIO FERNANDES CALDAS, IDFUNCIONAL Nº 43846939;\r\n\r\nRICARDO MARINHO BRANDAO SIMAO, IDFUNCIONAL Nº 43850316;\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA FREIRE, IDFUNCIONAL Nº 44273037;\r\n\r\nADDAN SANTANA GRACINDO MARQUES, IDFUNCIONAL Nº 43650406;\r\n\r\nLUIS ROBERTO DE SOUZA CORREIA DE MELO, IDFUNCIONAL Nº 43652506;\r\n\r\nALEX GABRIEL SILVERIS DA ROSA, IDFUNCIONAL Nº 43841350;\r\n\r\nVINICIUS MENDES MOURA PIMENTEL, IDFUNCIONAL Nº 43650422;\r\n\r\nHENRIQUE MARTINS VIEIRA, IDFUNCIONAL Nº 43838987;\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS, IDFUNCIONAL Nº 50064495;\r\n\r\nVANICE DA CONCEICAO PADRAO, IDFUNCIONAL Nº 50060589;\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA, IDFUNCIONAL Nº 44171927;\r\n\r\nMARCELO GARRITANO DA SILVA, IDFUNCIONAL Nº 50061240;\r\n\r\nFERNANDO SALAVRACOS KOMATSU, IDFUNCIONAL Nº 50061933;\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS NEVES, IDFUNCIONAL Nº 43870546;\r\n\r\nMARCELO QUERES RODRIGUES, IDFUNCIONAL Nº 50064517;\r\n\r\nDOUGLAS CESAR SGARBI JUNIOR, IDFUNCIONAL Nº 50065793;\r\n\r\nMARIO SERGIO MOTA PIRES, IDFUNCIONAL Nº 50099515;\r\n\r\nROBERSON FERNANDES LORIATO, IDFUNCIONAL Nº 50061500;\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS, IDFUNCIONAL Nº 50060708;\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA RIBEIRO, IDFUNCIONAL Nº 43842429;\r\n\r\nGABRIEL MAC DOWELL BLUM, IDFUNCIONAL Nº 43850472;\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO, IDFUNCIONAL Nº 43653146;\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS, IDFUNCIONAL Nº 43852270;\r\n\r\nLUIZ MARIO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR, IDFUNCIONAL Nº 50060210;\r\n\r\nEVANILTON BRANDAO DA SILVA, IDFUNCIONAL Nº 43873146;\r\n\r\nLUANA CARNEIRO BRANDAO, IDFUNCIONAL Nº 43874983;\r\n\r\nSIMONE DE ASSIS FERREIRA, IDFUNCIONAL Nº 50061895;\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA, IDFUNCIONAL Nº 50061283;\r\n\r\nANTONIO EDUARDO MONFERRARI, IDFUNCIONAL Nº 43846653;\r\n\r\nWAYNA PAIVA DA SILVA, IDFUNCIONAL Nº 50060562;\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA NEVARES, IDFUNCIONAL Nº 43872930;\r\n\r\nREUBEN DA CUNHA ROCHA, IDFUNCIONAL Nº 50061801;\r\n\r\nFELIPE GOMES CIPRIANI SILVA, IDFUNCIONAL Nº 43851363;\r\n\r\nMAURICIO SOMESOM TAUK, IDFUNCIONAL Nº 43852254;\r\n\r\nROBERTA PACHECO DA LUZ FONSECA, IDFUNCIONAL Nº 43653197;\r\n\r\nYGOR URURAHY DE CARVALHO, IDFUNCIONAL Nº 43870503;\r\n\r\nRENATO PEREIRA DOS SANTOS, IDFUNCIONAL Nº 43842348;\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA PACHECO, IDFUNCIONAL Nº 50061496;\r\n\r\nBRUNO VINICIUS DA FONSECA LIMA AMORIM, IDFUNCIONAL Nº 43840957;\r\n\r\nLEONARDO JOSE FERNANDES DA SILVA, IDFUNCIONAL Nº 50060139;\r\n\r\nGUILHERME ALCANTARA BUARQUE DE HOLANDA, IDFUNCIONAL Nº 50003836;\r\n\r\nLEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, IDFUNCIONAL Nº 43653260;\r\n\r\nCAMILA SILVA MELO, IDFUNCIONAL Nº 43873103;\r\n\r\nBRUNO PREZOTTO LIMA, IDFUNCIONAL Nº 44272944;\r\n\r\nALEX RABELO GONCALVES, IDFUNCIONAL Nº 44273860;\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES, IDFUNCIONAL Nº 43840663;\r\n\r\nANDRE MOREIRA NUNES NETO, IDFUNCIONAL Nº 44272774;\r\n\r\nJOAO CLAUDIO MARCHELLI FILHO, IDFUNCIONAL Nº 42562678;\r\n\r\nALYNE PRISCILA DOS SANTOS, IDFUNCIONAL Nº 43808670.\r\n\r\nId: 2397309"
                    ],
                    "2397310": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.113 DE 01 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO A AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DA 3ª PARA A 2ª CATEGORIA DA CARREIRA, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 31 A 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, 19 DE NOVEMBRO DE 1990.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos artigos 31 a 35 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, e o que constam dos Processos nºs SEI-E-04/086/02/A/2018, SEI-E-04/086/3A/2018, SEI-E-04/086/4A/2018 e SEI-E-04/086/5/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, por merecimento e por antiguidade, na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, da 3ª para a 2ª Categoria, os 24 (vinte e quatro) Auditores Fiscais relacionados no Anexo deste Decreto, sendo 08 (oito) por antiguidade e 16 (dezesseis) por merecimento.\r\n\r\nArt. 2º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados pelo presente Decreto, independendo o pagamento das vantagens financeiras da apostila.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas resultantes deste diploma correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAUDITORES FISCAIS PROMOVIDOS DA 3ª PARA A 2ª CATEGORIA\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO SANT'ANNA, IDFUNCIONAL Nº 43780571;\r\n\r\nJULIANA FERNANDES MIGOWSKI, IDFUNCIONAL Nº 43594859;\r\n\r\nANDRE COSTA CHAVES, IDFUNCIONAL Nº 50189549;\r\n\r\nFABRICIO MASSENA PETRUCCELLI, IDFUNCIONAL Nº 50284320;\r\n\r\nVINICIUS MALLMANN GUERRA, IDFUNCIONAL Nº 50284487;\r\n\r\nANDRE FELIPE ALBUQUERQUE CUNHA, IDFUNCIONAL Nº 50285009;\r\n\r\nRENATO HIDEKI HASHIOKA, IDFUNCIONAL Nº 50285025;\r\n\r\nELAINE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS, IDFUNCIONAL Nº 50285114.\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nHELDER FERREIRA PINTO SANTOS, IDFUNCIONAL Nº 50285076;\r\n\r\nVICTOR MACHADO MENDES DE SOUSA, IDFUNCIONAL Nº 50284169;\r\n\r\nBRUNO HENRIQUE GONÇALVES, IDFUNCIONAL Nº 50284231;\r\n\r\nPEDRO SERPA FILHO, IDFUNCIONAL Nº 50285106;\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERREIRA SOUZA DE MAGALHAES, IDFUNCIONAL Nº 50284061;\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA SENRA, IDFUNCIONAL Nº 50284118;\r\n\r\nEDUARDO OCTAVIO CAMPELLO DE RESENDE CARNEIRO, IDFUNCIONAL Nº 50284959;\r\n\r\nELLYE KIYOMI ISHIY, IDFUNCIONAL Nº 50284304;\r\n\r\nTHIAGO RUIZ LOPES, IDFUNCIONAL Nº 50290029;\r\n\r\nADRIANA QUERES RODRIGUES, IDFUNCIONAL Nº 42056195;\r\n\r\nMARCELO BOSIGNOLI, IDFUNCIONAL Nº 50285149;\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA COELHO DE SOUZA, IDFUNCIONAL Nº 50189298;\r\n\r\nBEATRIZ GUERREIRO FERREIRA, IDFUNCIONAL Nº 50284274;\r\n\r\nRICARDO SONCIM MOREIRA, IDFUNCIONAL Nº 50284185;\r\n\r\nRAQUEL CARIELLO, IDFUNCIONAL Nº 50077406;\r\n\r\nFABIO ROCHA VERBICARIO, IDFUNCIONAL Nº 50781707.\r\n\r\nId: 2397310"
                    ],
                    "2397668": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.114 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO DE NATUREZA CONVENIAL Nº 001/2021.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo Administrativo SEI-150001/011573/2021, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Termo de Cooperação de Natureza Convenial nº 001/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Duque de Caxias, cujo objeto é a \"definição de responsabilidades dos entes federativos no âmbito do SUS com assunção, pelo Município de Duque de Caxias, da gestão do Hospital Adão Pereira Nunes, inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde sob o nº 2290227, que passam a integrar a rede municipal de saúde\";\r\n\r\n- o disposto na Cláusula 8.1 do Termo de Cooperação de Natureza Convenial nº 001/2021, no sentido de que \"é prerrogativa do ESTADO exercer a fiscalização com os fins de acompanhamento da adequada execução da Gestão do Hospital Adão Pereira Nunes\";\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída a Comissão de Fiscalização do Termo de Cooperação de Natureza Convenial nº 001/2021, cujo objeto é a definição de responsabilidades dos entes federativos no âmbito do SUS com assunção, pelo Município de Duque de Caxias, da gestão do Hospital Adão Pereira Nunes, inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde sob o nº 2290227, que passam a integrar a rede municipal de saúde:\r\n\r\nI - MEMBRO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL:\r\n\r\na- Vanessa Fabiane Ferreira - Id Funcional nº 5098539-6\r\n\r\nII - MEMBROS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\na - Anderson de Oliveira Barros - Id Funcional nº 5120124-0\r\n\r\nb - Fernanda Dimonnae De Lima Oliveira - Id Funcional nº 5112185-9\r\n\r\nc -Ivanise Arouche Gomes de Souza - Id Funcional nº 3090616-4\r\n\r\nd - Ricardo Pereira de Oliveira - Id Funcional nº 5114353-4\r\n\r\ne - Silvana Valéria Prudente de Oliveira Pereira - Id Funcional nº 2638105-2\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2397668"
                    ],
                    "2397683": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 46.607 DE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES (SETRANS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- a necessidade de observar o disposto no artigo 6º, do Decreto nº 46.544/2019 e artigo 1º, do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a estrutura básica da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam instituídas, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Transportes, a Subsecretaria de Mobilidade e Integração Modal e a Subsecretaria de Logística.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogados os Decretos nºs 21.413/1995; 25.205/1999; 26.395/2000; 27.382/2000; 32.621/2003; 40.486/2007; 40.667/2007; 40.868/2007; 41.116/2008; 42.023/2009; 42.402/2010; 43.463/2012; 43.500/2012; 43.619/2012; 44.125/2013; 44.734/2014; 45.205/2015; 45.426/2015; 45.809/2016; 45.896/2017; 45.668/2017; e 46.355/2018, que alteraram sucessivamente a estrutura básica da Secretaria de Estado de Transportes, criada pelo Decreto-Lei nº 1, de 15 de março de 1975.\r\n\r\nArt. 4° - Em decorrência, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Transportes fica consolidada na forma do Anexo I do presente Decreto.\r\n\r\nII\r\n\r\nArt. 5° - Os cargos em comissão de denominação de Assistente, símbolo DAI-6 e de Secretário, símbolo DAI-5, ficam alterados para Assistente II e Secretário II, mantidas as mesmas simbologia.\r\n\r\nArt. 6° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\n1 - FINALIDADE\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Transportes do Rio de Janeiro tem por finalidade a formulação de políticas públicas e diretrizes que visem ao planejamento estratégico e desenvolvimento contínuo da infraestrutura do Sistema de Transportes Públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, compreendendo todos os modais, motorizados ou não, e sistemas logísticos, tanto no que diz respeito ao transporte de passageiros quanto de cargas, com o objetivo de promover a segurança, incluindo a prevenção de acidentes e anomalias, a eficiência e a modicidade desses serviços, subsidiando o Governo do Estado na definição de prioridades e tomada de decisão sobre os investimentos, sempre em benefício da população e do desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro. Compete, também, à Secretaria de Estado de Transportes operacionalizar os programas e atividades específicas, determinados por lei.\r\n\r\nPara cumprir estes objetivos, a Secretaria de Estado de Transportes poderá negociar e firmar convênios, acordos, contratos e outros instrumentos legais, com quaisquer entes de direito público ou privado, que interessem ao Sistema de transportes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nO Secretário de Estado de Transportes será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário pelo Subsecretário de Estado de Mobilidade e Integração Modal e pelo Subsecretário de Logística, nessa ordem.\r\n\r\n3 - ESTRUTURA BÁSICA\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Transportes terá a seguinte estrutura básica:\r\n\r\nÓrgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário de Estado de Transportes\r\n\r\n1. Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.11. Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.12. Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\n1.13. Auditoria\r\n\r\n1.14. Corregedoria\r\n\r\n1.15. Assessoria de Governança\r\n\r\n1.16. Ouvidoria\r\n\r\n1.17. Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\n1.18. Assessoria de Relações Institucionais\r\n\r\n1.19. Superintendência de Investigação e Prevenção de Acidentes Metroferroviários\r\n\r\n1.20. Assessoria Técnica\r\n\r\n1.21. Chefia do Gabinete\r\n\r\n1.21.2. Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n1.21.3. Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n1.21.3.1. Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n1.21.3.2. Coordenadoria de Gestão Documental\r\n\r\n1.21.3.3. Coordenadoria de Contabilidade\r\n\r\n1.21.3.4. Coordenadoria de Administração Financeira\r\n\r\n1.21.3.5. Coordenadoria de Serviços Gerais\r\n\r\n1.21.3.6. Coordenadoria de Material e Patrimônio\r\n\r\n1.21.3.7. Coordenadoria de Gestão do Bilhete Único Intermunicipal\r\n\r\n1.21.3.8. Coordenadoria de Gestão do Vale Social\r\n\r\n2. Órgãos Específicos vinculados ao Secretário de Estado de Transportes\r\n\r\n2.11. Subsecretaria de Mobilidade e Integração Modal\r\n\r\n2.11.2. Assessoria Técnica\r\n\r\n2.11.3. Assessoria de Projetos de Mobilidade\r\n\r\n2.11.4. Superintendência de Transporte Aquaviário\r\n\r\n2.12. Subsecretaria de Logística\r\n\r\n2.12.2. Assessoria Técnica\r\n\r\n2.12.3. Assessoria de Projetos Especiais\r\n\r\n2.12.4. Superintendência de Transporte Aeroviário Regional\r\n\r\n2.12.5. Superintendência de Logística e Cargas\r\n\r\nÓrgãos Colegiados\r\n\r\n- Conselho Estadual de Transportes e Logística - CETL\r\n\r\nEntes Vinculados e/ou Supervisionados\r\n\r\n§ Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL;\r\n\r\n§ Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE;\r\n\r\n§ Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO;\r\n\r\n§ Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS;\r\n\r\n§ Fundo Estadual de Transportes - FET;\r\n\r\n4 - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transportes competem às atribuições estabelecidas no REGIMENTO INTERNO da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCargos em Comissão com Denominações Alteradas e Ocupantes Mantidos\r\n\r\nOCUPANTE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo com denominação a ser alterada\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo com a nova denominação\r\n\r\nLotação\r\n\r\nCelina Rodrigues da Silva\r\n\r\n00.569.257-1\r\n\r\nCoordenador Geral\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador - DAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão do Vale Social\r\n\r\nTania Mara Marques Motta\r\n\r\n05.011.969-9\r\n\r\nCoordenador Geral\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador - DAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão do Bilhete Único Intermunicipal\r\n\r\nReginaldo da Silva Pestana\r\n\r\n05.094.163-1\r\n\r\n(1)Assessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador - DAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Contabilidade\r\n\r\nJose Heraldo Pereira Passos\r\n\r\n01.958.517-9\r\n\r\n(1)Coordenador \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor-Chefe - DAS-8\r\n\r\nAuditoria\r\n\r\nThais Helena Henrique Chaves\r\n\r\n05.090.749-2\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor-Chefe - DAS-8\r\n\r\nAssessoria de Projetos Especiais\r\n\r\nDiana Winicki\r\n\r\n05.073.796-1\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor - DAS-7\r\n\r\nCoordenadoria de Administração Financeira\r\n\r\nEduardo Duprat F. de Mello\r\n\r\n03.214.784-8\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor - DAS-7\r\n\r\nSuperintendência de Logística e Cargas\r\n\r\nMarcia Thomaz de Araujo\r\n\r\n02.012.866-5\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor - DAS-7\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nMaria Jose Maia\r\n\r\n02.034.366-3\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor - DAS-7\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Documental\r\n\r\nCintia Silva Palhares\r\n\r\n04.195.447-5\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente - DAS-6\r\n\r\nCoordenadoria de Administração Financeira\r\n\r\nFabio Leone Machado\r\n\r\n04.185.676-7\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente - DAS-6\r\n\r\nCoordenadoria de Material e Patrimônio\r\n\r\nItamar Damasceno\r\n\r\n02.029.516-2\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente - DAS-6\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nJoão Teixeira Manoel\r\n\r\n02.012.916-5\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente - DAS-6\r\n\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais\r\n\r\nVera Santiago\r\n\r\n02.032.804-4\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente - DAS-6\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nBrunno Gomes B. Rodrigues\r\n\r\n04.207.087-2\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II - DAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão do Vale Social\r\n\r\nMasilio de Souza Veras\r\n\r\n05.099.852-8\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II - DAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais\r\n\r\nFernando Antonio Tavares\r\n\r\n02.029.466-2\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II - DAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais\r\n\r\nGabriel Andre da Silva Moreira\r\n\r\n04.396.291-2\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II - DAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais\r\n\r\nJacqueline Jose Moreira\r\n\r\n04.279.743-8\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II - DAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais\r\n\r\nJoao Jose Almeida\r\n\r\n04.266.823-9\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II - DAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais\r\n\r\nRayne da Silva\r\n\r\n02.853.595-2\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II - DAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Material e Patrimônio\r\n\r\nRosane Aparecida da Luz Martins\r\n\r\n04.267.424-7\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II - DAI-6\r\n\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nRozeli Tavares Monteiro de Oliveira\r\n\r\n01.902.725-7\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II - DAI-6\r\n\r\nCoordenadoria de Material e Patrimônio\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: (1) Denominações alteradas pelo Decreto 46.355/2018\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO TRANSFORMADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCargos a serem transformados\r\n\r\nNovos cargos criados com a transformação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nDG\r\n\r\n(1) Controlador-Geral\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\n9\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n3\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n(2) Coordenador\r\n\r\n3\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor-chefe\r\n\r\n3\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n(3) Diretor de Departamento\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n(4) Diretor de Divisão\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n(5) Chefe de Serviço\r\n\r\n3\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n3\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\n(1) Carlos Henrique Martins, Id. Funcional nº 5.092.082-0\r\n\r\n(2) Agenor Cesar Junqueira Leite, Id. Funcional nº 5.088.731-9\r\n\r\n(2) Luiz Antonio Ramos Pacheco, Id. Funcional nº 5.072.368-5\r\n\r\n(2) Manoel Humberto Ferreira Junior, Id. Funcional nº 5.078.225-8\r\n\r\n(3) Sergio Luiz Muros da Silveira, Id Funcional nº 2.013.012-0\r\n\r\n(4) Luiz Felipe Moreira Sampaio de Franco, Id. Funcional nº 5.097.494-7\r\n\r\n(5) Rosane Aparecida da Luz Martins, Id. Funcional nº 4.267.424-7\r\n\r\n(5) Gabriel Guilherme dos Santos, Id. Funcional nº 2.034.255-1\r\n\r\n(5) Sergio Gutierrez de Medeiros, Id. Funcional nº 617.051-5\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nQUADRO RESUMO DO TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES- DECRETO 46.607/2019\r\n\r\nQUADRO RESUMO\r\n\r\nSE\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\n1\r\n\r\nSS\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\n2\r\n\r\nCG\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\n3\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\n14\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n13\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n8\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n4\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n8\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n26\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n32\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\n9\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nSecretário I\r\n\r\n3\r\n\r\nTOTAL DE CARGOS\r\n\r\n126\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 22/03/2019\r\n\r\nId: 2397683"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2397674": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 01 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CEOTTO ANDRÉ, ID FUNCIONAL Nº 5097933-7, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DG, da Diretoria de Desenvolvimento Metropolitano Integrado, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Henrique Carlos Aires Mendes, ID Funcional nº 2077327-7. Processo nº SEI-120228/000090/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, HENRIQUE CARLOS AIRES MENDES, ID FUNCIONAL Nº 2077327-7 do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DG, da Diretoria de Desenvolvimento Metropolitano Integrado, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120228/000090/2022.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Ato de 07/12/2021, publicado no D.O de 08/12/2021, que designou nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assessor BERNARDO BRUNO MARQUES, ID Funcional Nº 4427292-8, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas faltas e impedimentos legais, com a contar validade de 17 de fevereiro de 2022. Processo nº SEI-040227/000018/2022.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 27 de maio de 2022, o Superintendente, ORLANDO DE SOUZA PADEIRO FILHO, ID Funcional nº 5006156-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas faltas e impedimentos legais com validade a contar de 17 de fevereiro de 2022. Processo nº SEI-040227/000018/2022.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR AGUIAR DA SILVA, ID. FUNCIONAL Nº 5117756-0, para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Aline de Lima Brito, ID Funcional nº 4198744-6. Processo nº SEI-260005/003578/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURÉLIO DO NASCIMENTO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 2072313-0, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Felipe Abreu da Veiga, ID Funcional n° 5112919-1. Processo nº SEI-260005/003594/2022.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Encarregado JOÃO EDUARDO LOPES DE ARAÚJO, ID Funcional nº 4323068-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, pela Assessoria de Contabilidade Analítica, da Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, pelo período de 01 de junho de 2022 a 20 de junho de 2022. Processo nº SEI-180005/000475/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2022, ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5113076-9, do cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DG, da Ouvidoria, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001635/2022. \r\n\r\nId: 2397674"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2397673": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL DE SOUZA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5094843-1, para exercer, com validade a contar de 23 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por José Gomes de Andrade Filho, ID Funcional nº 5099946-0. Processo nº SEI-150001/012745/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, ALEXANDRE CEOTTO ANDRÉ, ID FUNCIONAL Nº 5097933-7 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120228/000090/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de maio de 2022, HAROLDO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5037519-9 do cargo em comissão de Gerente de Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150164/000878/2022.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO CLEMYLTON DEFRANCESCO BRAZ, ID FUNCIONAL Nº 51185954, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Gerente de Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Haroldo Antonio dos Santos Ferreira, ID Funcional nº 5037519-9. Processo nº SEI-150164/000878/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2022, FRANCISCO CLEMYLTON DEFRANCESCO BRAZ, ID FUNCIONAL Nº 51185954, do cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150164/000878/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUIS CARLOS PEREIRA CORREA, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Francisco Clemylton Defrancesco Braz, ID FUNCIONAL nº 51185954. Processo nº SEI-150164/000878/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2022, JOÃO CLAUDIO MARCHELLI FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, ID Funcional nº 4256267-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040073/000095/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CARDOSO GLIOCHE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 4384123-6, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Sabrina Marcos Savi Rotolo, ID Funcional n°4365341-3. Processo nº SEI-040196/000405/2022.\r\n\r\nNOMEAR ADDAN SANTANA GRACINDO MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 4365040-6, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Cristiane Jordão Huhn, ID Funcional nº 4387483-5. Processo nº SEI-040196/000405/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido THIAGO PORTES VIEIRA DE SOUZA, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040084/000087/2022.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL GOMES VIANA DA ROCHA, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Glauber de Souza Faria, ID funcional 5116268-7. Processo nº SEI-040110/000067/2022.\r\n\r\nNOMEAR MATEUS COELHO FERREIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Juliana Alves da Silva, ID Funcional n° 51018217. Processo nº SEI-040076/000045/2022.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO FERREIRA DA COSTA, 012.524.317-08, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por José Alberto Afonso dos Santos, ID. Funcional nº 5126487-0. Processo nº SEI-040110/000065/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, TACIANO FRANCISCO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5072983-7 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040177/000274/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2022, GUILHERME BOAZ DE OLIVEIRA CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 5093064-8 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040110/000066/2022.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO SILVESTRE LACERDA BASTOS, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luciana de Araujo Bezerra, ID Funcional nº 5106166-0. Processo nº SEI-040083/000552/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de abril de 2022, JULIO RENATO DOS SANTOS ROCHA, ID FUNCIONAL N°5009669-9 do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/007615/2022.\r\n\r\nNOMEAR IGOR DO ESPIRITO SANTO SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5017719-2, para exercer, com validade a contar de 29 de abril de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Julio Renato dos Santos Rocha, ID Funcional n°5009669-9. Processo nº SEI-030022/007615/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2022, CRISTIANO ALVARENGA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5035855-3, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/007503/2022.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS ALMEIDA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5037170-3, para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2022, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cristiano Alvarenga Oliveira, ID Funcional nº 5035855-3. Processo nº SEI-030022/007503/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2022, WESLEY DA SILVA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5009716-4, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/007503/2022.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO ALVARENGA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5035855-3, para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2022, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Wesley da Silva Freitas, ID Funcional nº 5009716-4. Processo nº SEI-030022/007503/2022.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DINIZ DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 5094138-0, para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2022, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fábio Teixeira de Oliveira, ID Funcional N° 5094123-2. Processo nº SEI-030022/007503/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2022, FÁBIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5094123-2, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/007503/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2022, DOUGLAS ALMEIDA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5037170-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/007503/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de maio de 2022, RAQUEL DE SOUZA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5094843-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Planejamento e Monitoramento de Concessões de Transporte Público, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/001019/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ AUGUSTO CORREIA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Sonia Regina Moura Lima, ID Funcional n° 2028928-6. Processo nº SEI-100001/000977/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA FERREIRA FARIA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Edvani da Silva Lima, ID Funcional n° 5118640-3. Processo nº SEI-100001/000978/2022.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA BARRETO DA SILVA FILHO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Ronaldo de Abreu Sertã, ID Funcional n° 2708705-0. Processo nº SEI-100001/000976/2022.\r\n\r\nNOMEAR ROSILENE NICOLAU TOLENTINO BREDER para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Maria Jose Maia, ID Funcional n° 20343663. Processo nº SEI-100001/000959/2022.\r\n\r\nNOMEAR TAYNARA ROQUE SOUZA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão do Bilhete Único Intermunicipal, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Eduardo Duffles Moreira, ID Funcional n° 5102880-8. Processo nº SEI-100001/000975/2022.\r\n\r\nNOMEAR SILVIA ROBERTA MAGALHÃES ROCHA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Gracilete da Silva Fortunato, ID Funcional n° 5104639-3. Processo nº SEI-100001/000974/2022.\r\n\r\nEXONERAR PABLO PROTES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5128655-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/000981/2022.\r\n\r\nNOMEAR MIRIA DE SOUZA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Pablo Protes Rodrigues, ID Funcional nº 5128655-6. Processo nº SEI-100001/000979/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de maio de 2022, publicado no D.O. de 16/05/2022, que nomeou MAURO LUCIO SOARES, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Eduardo Duprat Ferreira de Mello, ID Funcional nº 3214784-8. Processo nº SEI-100001/000940/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de maio de 2022, BERNARDO GRANVILLE DE PAULA COPLE, ID FUNCIONAL Nº 5114475-6 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/000980/2022.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DE MELLO GENTIL, ID FUNCIONAL Nº 1911995-0 para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Bernardo Granville de Paula Cople, ID Funcional nº 5114475-6. Processo nº SEI-100001/001037/2022.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO HUTHMACHER SOARES MOTTA para exercer, com validade a contar de 23 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Isis de Souza Santana, ID Funcional n° 5104390-4. Processo nº SEI-100001/001015/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2022, ELIZABETH FINOTI CLARO, ID FUNCIONAL Nº 2025993-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/001062/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, DOUGLAS SUSINI HADDAD, ID FUNCIONAL Nº 5125497-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/002148/2021.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5115654-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Atendimento, da Divisão de Registro e Informação de Documentos, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/005188/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDREY VICTOR DA SILVA DIAS, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Atendimento, da Divisão de Registro e Informação de Documentos, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Oliveira Santos, ID Funcional nº 5115654-5. Processo nº SEI-100005/005188/2022.\r\n\r\nNOMEAR ISABELA MESQUITA MACHADO para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2022, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Severino Augusto da Silva, ID Funcional nº 5124914-6. Processo nº SEI-070002/005489/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Jorge Luis Mariano Batista, ID Funcional nº. 51185296. Processo nº SEI-070026/000698/2022.\r\n\r\nNOMEAR ZENILTON DUMAS NETO, ID FUNCIONAL Nº 2869484-8, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Hosana Priscila do Nascimento Nazarino, ID Funcional nº 5109131-3. Processo nº SEI-070026/000698/2022.\r\n\r\nEXONERAR VICENTE MATHEUS FEIJÓ DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5123409-2, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005719/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO GABRIEL AZEVEDO DE OLIVEIRA ZAGNE para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Vicente Matheus Feijó de Carvalho, ID Funcional nº 5123409-2. Processo nº SEI-070002/005719/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2022, JULIANA CARVALHO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5114359-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000715/2022.\r\n\r\nNOMEAR VÂNIA SILVA ESPÍRITO SANTO para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Silvestre Conrado, ID Funcional nº 5125215-5. Processo nº SEI-070026/000715/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO EVANGELISTA BRITO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Juliana Carvalho de Oliveira, ID Funcional nº 5114359-3. Processo nº SEI-070026/000715/2022.\r\n\r\nEXONERAR MARIA FERNANDA ALVARENGA PONTES, ID FUNCIONAL Nº 5118484-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Sementes e Mudas Florestais, da Gerência de Serviço Florestal, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005747/2022.\r\n\r\nEXONERAR NATÁLIA DE SÁ BRAGANÇA, ID FUNCIONAL Nº 5121967-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005747/2022.\r\n\r\nNOMEAR NATÁLIA DE SÁ BRAGANÇA, ID FUNCIONAL Nº 5121967-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Sementes e Mudas Florestais, da Gerência de Serviço Florestal, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Maria Fernanda Alvarenga Pontes, ID Funcional nº 5118484-2. Processo nº SEI-070002/005747/2022.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE SANTOS DE MELO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Natália de Sá Bragança, ID Funcional nº 5121967-0. Processo nº SEI-070002/005747/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2022, SEVERINO AUGUSTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5124914-6, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005489/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ROBERTO HILÁRIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4176704-7, para exercer, com validade a contar de 02 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Suelen Fernanda Pereira Aleixo, ID Funcional nº 44214642. Processo nº SEI-310006/000526/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de maio de 2022, SUELEN FERNANDA PEREIRA ALEIXO, ID FUNCIONAL Nº 44214642, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000526/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2022, PRISCILA AMARAL COELHO SODRÉ BARROSO , ID FUNCIONAL Nº 5115611-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima. Processo nº SEI-380001/000200/2021. \r\n\r\nNOMEAR RENATA CORDEIRO DA SILVA CELESTINO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude, anteriormente ocupado por Naira de Oliveira Raymundo, ID Funcional nº 5127663-1. Processo nº SEI-150001/000579/2022.\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO ROBERTO CARDOSO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5036219-4 para exercer, com validade a contar de 27 de maio de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude, anteriormente ocupado por Marcos Felipe Marques da Cunha Carvalho, ID Funcional nº 4362426-0. Processo nº SEI-150001/000579/2022. \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\n*NOMEAR JULIO CESAR VIANA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5095251-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão da Ocupação, da Superintendência de Gestão do Patrimônio Imóvel, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Matheus Sousa Maciel Gualberto de Galiza, ID Funcional nº 5118880-5. Processo nº SEI-120001/005078/2022.\r\n\r\n* EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2022, RAPHAEL ARISTIDE EUDES SOARES LEBIGRE, ID FUNCIONAL N°5097384-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/005209/2022.\r\n\r\n*Republicados por ter saído com incorreção no D.O de 01 de junho de 2022.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDECRETO COLETIVO DE 06/05/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 09/05/2022 -Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/004378/2022, fica retificado para RENATA MAGIOLI SANTOS, ID Funcional nº 5000322-4, o nome da servidora relacionado no Anexo III a que se refere o presente Decreto Coletivo, referente a nomeação de servidores da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nId: 2397673"
                    ],
                    "2397592": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância Investigativa ao Processo nº SEI-150001/005868/2022 e DESIGNA os servidores LUCYMERE CABRAL PONTES/Id. Funcional 5111768-1; LUCAS BARBOSA GODINHO/Id. Funcional 5112402-5 e LUIZ FERNANDO CACCIATORE GAIER/ Id. Funcional 5093487-2; para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência da primeira, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho.\r\n\r\nId: 2397592"
                    ],
                    "2397666": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000443/2021 - AUTORIZO, com fundamento na delegação de competência prevista no art. 1°, XXII, do Decreto estadual n° 40.644/07, acrescido pelo Decreto estadual n° 41.193/08, a celebração dos seguintes instrumentos: Termo de Entrega e Recebimento da parcela com 301,76 m², situada no térreo da edificação localizada na Rua do Comércio n° 10, Centro, Município de Angra dos Reis, em favor da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, observada a minuta apresentada (32289860) e Termo Aditivo ao Termo de Entrega e Recebimento (19431478), referente a outra parcela do imóvel supracitado, já ocupada pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, para incluir parágrafo único à clausula terceira, tudo conforme minuta apresentada (32290726).\r\n\r\nId: 2397666"
                    ],
                    "2397630": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nFace à instrução contida nos autos do PROCESSO Nº SEI-310005/000264/2022, nas manifestações dos setores técnicos e declarações proferidas nos ids 32639250, 32668791, 32751923, 33047506, 33111448 e 33067134, e com base nas manifestações jurídicas de ids 33025015, 33375285 e 33375865, AUTORIZO a celebração do Termo de Colaboração - Proposta CONVERJ nº 783/2022, decorrente de Edital de Chamamento Público FIA/RJ nº 005/2021, celebrado entre a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA e a colaboradora MOVIMENTO DE MULHERES EM SÃO GONÇALO, para a \"oferta dos serviços de caráter especializados, promovendo ações que assegurem a atenção integral às crianças e adolescente, e suas famílias, em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, em especial no atendimento a crianças e adolescentes em situação de violência física, psicológica, sexual e negligência.\", nos termos art. 1º, inciso I c/c o parágrafo primeiro, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nId: 2397630"
                    ],
                    "2397672": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040083/000500/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor CARLOS EDUARDO CORREIA HENRIQUES, ID Funcional nº 50139770, vínculo 01, matrícula nº 3041385-0, Assistente Executivo/40h, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 06/06/2022 e com ônus para o órgão cessionário consoante os termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000667/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora DEBORA FRANCINE DE SOUZA RODRIGUES VILELA, Técnico de Registro de Empresas, Matrícula nº 0700091-2, ID Funcional nº 4356701-0, do Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, para o Juízo da 14ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro - TRE/RJ, com base na Lei nº 6.999, de 07 de junho de 1982 e nos termos estabelecidos no art. 365 do Código Eleitoral, no período de 18/04/2022 até 16/12/2022.\r\n\r\nId: 2397672"
                    ],
                    "2397669": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/06/2022\r\n\r\nAPOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 004/2019. Processo nº SEI-15/001/006393/2019 - Considerando a necessidade de compartilhamento do objeto do Contrato nº 004/2019 firmado com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, para Política Pública da Secretaria de Estado de Governo, a saber: Programa RJ PARA TODOS, fica apostilado o contrato em referência, passando a incluir o Programa de Trabalho 57010.06.125.0479.1115, a partir de 24/05/2022. \r\n\r\nId: 2397669"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2397339": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 26/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000007/2021 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo (SEI nº 30042304) e de acordo com o Parecer nº 91 da Assessoria Jurídica (SEI nº 33480351), PRORROGO o contrato firmado com a empresa VALMAQ PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA-ME, por mais um \r\n\r\nperíodo de 12 meses, no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Em conformidade com as justificativas acima e o Parecer da As-\r\n\r\nsessoria Jurídica: A) APROVO a Prorrogação Contratual conforme apresentado.\r\n\r\nId: 2397339"
                        ],
                        "2397535": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/005532/2022 - CANCELO o funcionamento do CFC Louzada Ltda., registro DH AB/903, no endereço funcional Rua Domingos Alves de Oliveira, nº 262 - Loja - Éden - São João de Meriti - RJ, e AUTORIZO o funcionamento do CFC Louzada Ltda., registro DH AB/903, no endereço funcional Rua Coronel Tamarindo, nº 1724 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160060/011836/2020 - DETERMINO o cancelamento da CNH, em nome de ACYR GALIANO DA ROCHA, Registro Nacional 00466139267, nos termos do artigo 263 - § 1º do CTB, por ter sido emitida com irregularidade.\r\n\r\nId: 2397535"
                        ],
                        "2397458": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/002575/2022 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 25.196,35 (vinte e cinco mil cento e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos), relativo à inclusão pela SEFAZ na folha de pagamento de maio/2022, referente a valores devidos aos servidores nos exercícios anteriores ao ano de 2022, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2397458"
                        ],
                        "2397565": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1110 DE 01 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os Processos nºs SEI-150164/000437/2021 e SEI-150164/000734/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Especial destinada a realizar o Levantamento Físico dos Bens e Equipamentos Técnicos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO localizados no Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, objetos de uso exclusivo das Diretorias Técnica e de Conformidade, não localizados na Conta Contábil 1.2.3.1.1.01.01 - Aparelhos de Medição e Orientação - ficando designados os servidores abaixo elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nJanini de Fatima Botelho, ID Funcional nº 44095228\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nGilmar da Cruz Evora, ID Funcional nº 44332955\r\n\r\nGabriella Gomes de Menezes, ID Funcional nº 44063393\r\n\r\nReginaldo Coelho de Araujo, ID Funcional nº 5632080\r\n\r\nCristiane de Moraes Viana, ID Funcional nº 42725275\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial deverá providenciar a localização física, identificar o responsável pelo uso e guarda do bem e avaliar o estado de conservação, devendo apresentar o Relatório Final no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2397565"
                        ],
                        "2397438": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 131 DE 23 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INTEGRIDADE ESTABELECIDOS PELO DECRETO Nº 46.745, DE 22 AGOSTO DE 2019, NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP-RJ.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP-RJ, no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao que dispõe o art. 5º, da Resolução CGE nº 124, de 04/02/2022, tendo em vista Decreto nº 46.745, de 22/08/2019, que Institui o Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências e o que consta dos Processos nºs SEI-320001/001251/2022 e SEI-150166/000036/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Valéria Estevam da Graça, ID 1958595-0, para responder pela coordenação dos programas de integridade do Instituto de Segurança Pública - ISP-RJ, com as seguintes atribuições dispostas no art. 4º da Resolução CGE nº 124/2022:\r\n\r\nI - coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa e do Plano de Integridade;\r\n\r\nII - coordenação e apoio, junto às áreas internas, dos trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade que venham a ser padronizados pela CGE-RJ, na forma prevista no art. 7º da Resolução CGE nº 124/2022;\r\n\r\nIII - orientação e treinamento dos servidores com relação aos temas atinentes ao Programa e ao Plano de Integridade; e,\r\n\r\nIV - promoção de outras ações relacionadas à implementação do Programa e do Plano de Integridade, em conjunto com as demais unidades do órgão/entidade.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2022\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2397438"
                        ],
                        "2397437": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 132 DE 23 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP-RJ, PARA AS FUNÇÕES DE GESTOR DE TRANSPORTES E RESPECTIVO SUPLENTE, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL Nº 47.298/2020.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE do INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP e tendo em vista o que consta dos Processos nºs SEI-150166/000041/2022 e SEI-120001/004612/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo indicados para desempenharem as funções de Gestor de Transportes do Instituto de Segurança Pública - ISP e respectivo suplente, conforme disposto no art. 22 do Decreto nº 47.298/2020.\r\n\r\nGESTOR DE TRANSPORTES: \r\n\r\nJorge Luiz Monteiro dos Santos - Id. Funcional 2516454-6.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nKarina de Miranda Kelly - Id. Funcional 874607-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2022\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2397437"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2396348": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 132 DE 25 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nREGULAMENTA A ELABORAÇÃO DOS PLANOS SETORIAIS DE INVESTIMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO PLANO DE INVESTIMENTOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 1º, do art. 4°, do Decreto nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que estabelece que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão é o órgão central de planejamento e orçamento estadual, conforme o § 4º, do art. 9°, do Decreto nº 46.666, de 20 de maio de 2019, que dispõe sobre a elaboração dos Projetos de Lei do Plano Plurianual - PPA 2020-2023, e da Lei Orçamentária, para o exercício de 2023, e com o art. 19, do Decreto nº 48.082, de 16 de maio de 2022, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual - PPA 2020-2023, e da elaboração da Proposta Orçamentária, para o exercício de 2023, e o que constam nos Processos nºs SEI-120001/004741/2022 e SEI-120001/004183/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A elaboração dos planos setoriais de investimentos e a compilação do Plano de Investimentos do Poder Executivo Estadual - PIERJ, ficam regulamentados de acordo com o disposto na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os planos setoriais de investimentos são resultado do conjunto de projetos de investimento, que devem ser detalhados pelos órgãos e entidades estaduais, a partir de modelo preestabelecido pela área técnica responsável, zelando pelo maior detalhamento possível dos recursos e insumos necessários para a garantia dos requisitos mínimos de viabilidade do desenvolvimento do investimento, da implementação e dos impactos negociais e orçamentários advindos da implantação, conforme especificado no Portal do PIERJ https://bit.ly/Portal_PIERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos desta resolução, projeto de investimento é aquele que, além de estar refletido nos produtos do Plano Plurianual, reúne simultaneamente as características abaixo elencadas:\r\n\r\nI - investimentos cujos conjuntos de atividades, despesas e produtos estejam previstos para serem desenvolvidos e concluídos em determinado período de tempo;\r\n\r\nII - investimentos planejados e articulados para a mesma finalidade, voltada para a criação, aumento ou melhoria da capacidade produtiva para geração de bens ou serviços ao cidadão, através do incremento das condições necessárias para o desenvolvimento de uma atividade finalística;\r\n\r\nIII - projetos que possuam em seu Planejamento Orçamentário Detalhado para o exercício, no mínimo, 50% (cinquenta porcento) de despesas de capital dentre aquelas previstas;\r\n\r\nIV - projetos que possuam ou que passarão a possuir em seu Planejamento Orçamentário Detalhado, para o exercício 2023, apenas despesas do grupo de gasto L5.\r\n\r\nArt. 3º - São requisitos mínimos do projeto de investimento:\r\n\r\nI - descrição do objeto, do escopo, do não escopo, do cronograma físico-financeiro;\r\n\r\nII - alinhamento com as diretrizes e com os objetivos estratégicos do governo;\r\n\r\nIII - alinhamento com o Plano Plurianual para os exercícios de 2020 a 2023;\r\n\r\nIV - identificação detalhada dos recursos para implantação do investimento;\r\n\r\nV - identificação detalhada dos insumos que serão necessários para custeio das atividades finalísticas e/ou administrativas decorrentes da implantação do projeto.\r\n\r\nArt. 4º - Cada projeto de investimento integrante do plano setorial de investimentos dos órgãos e entidades deverá ser elaborado pelo gestor setorial de investimentos, através de formato previamente estabe lecido no Portal do PIERJ https://bit.ly/Portal_PIERJ e informado pela Superintendência da Qualidade da Despesa Pública, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.\r\n\r\n§ 1º - Para os projetos de investimento que comporão o Planejamento Orçamentário Detalhado do exercício subsequente, o detalhamento original ou revisão do projeto de investimento deverão ser submetidos no prazo máximo estabelecido pela Resolução do Órgão Central de Planejamento e Orçamento que disciplina a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\n§ 2º - Para a elaboração ou revisão do Plano, o gestor setorial de investimentos deverá obter informações e aprovação da unidade técnica finalística que lidera o projeto relacionado ao investimento e dos gestores designados pelos órgãos e entidades para as seguintes matérias:\r\n\r\nI - Gestor setorial da Rede de Planejamento (art. 4°, inciso I, do Decreto 46.666, de 20 de maio de 2019);\r\n\r\nII - Gestor setorial da Rede de Orçamento (Art. 4°, inciso II, do Decreto 46.666, de 20 de maio de 2019);\r\n\r\nIII - Gestor setorial da Rede Logística (Decreto 46.050, de 26 de julho de 2017);\r\n\r\nIV - Gestor setorial da Rede de Gestão do Patrimônio Imóvel (Decreto 46.028, de 23 de junho de 2017); e\r\n\r\nV - Representante do Nível setorial do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ (Decreto 45.649, de 06 de maio de 2016).\r\n\r\n§ 3º - Antes do envio da versão final do Plano Setorial de Investimentos, o Gestor de Investimentos deve submetê-lo e obter a aprovação do Ordenador de Despesas e/ou do titular da pasta.\r\n\r\nArt. 5º - Os planos setoriais de investimentos serão elaborados através do Portal do PIERJ disponível em link a ser disponibilizado pela Superintendência da Qualidade da Despesa Pública, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.\r\n\r\n§ 1º - Para iniciar o preenchimento dos Projetos, o Gestor de Investimentos deverá realizar seu cadastro informando seus dados no Portal do PIERJ https://bit.ly/Portal_PIERJ, na sessão Perfil do Gestor.\r\n\r\n§ 2º - O conjunto dos projetos de investimento formará o Plano Setorial de Investimentos da respectiva pasta.\r\n\r\nArt. 6º - Os Planos setoriais de investimentos serão compilados no Plano de Investimentos do Poder Executivo Estadual, de acordo com as seguintes faixas de riscos:\r\n\r\nI - investimento com baixo risco de inviabilidade e impacto na sustentabilidade fiscal;\r\n\r\nII - investimento com médio risco de inviabilidade e impacto na sustentabilidade fiscal; e\r\n\r\nIII - investimento com alto risco de inviabilidade e impacto na sustentabilidade fiscal.\r\n\r\n§ 1º - Os Planos setoriais de investimentos serão analisados pela representante do Órgão Central de Planejamento e Orçamento e remetidos em devolução ao órgão ou entidade setorial em caso de insuficiência ou inconsistência das informações apresentadas.\r\n\r\n§ 2º - A matriz de riscos de viabilidade estará relacionada aos campos do projeto de investimento e terá sua gradação de criticidade, impacto e probabilidade extraída das respostas apresentadas.\r\n\r\nArt. 7º - Os projetos de investimentos que não forem encaminhadas através dos planos setoriais ou aquelas cujos conteúdos não forem complementados ou esclarecidas em tempo hábil ao cumprimento do cronograma para elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente, não a integrarão e, consequentemente, não poderão demandar recursos de fonte própria estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - Os projetos de investimento que forem finalizados em prazo posterior ao da elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício subsequente serão analisados e, de acordo com seu risco avaliado, integrarão o Plano de Investimentos do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 8° - Foi instituída, para desenvolvimento e acompanhamento dos planos setoriais e do Plano de Investimentos, sem aumento de despesas, a Rede de Gestores de Investimentos do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n§ 1º - A Rede de Gestores de Investimentos, que compõe o âmbito das redes da SUBPLO, será composta pelos gestores de investimentos designados e tem a função de gerar conhecimento, troca de experiências e compartilhamento de soluções, necessários à qualificação do planejamento dos investimentos públicos do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n§ 2º - Cada órgão ou entidade deverá indicar 01 (um) gestor setorial de investimentos e 01 (um) gestor setorial de investimentos suplente, que atuarão na condição de pontos focais setoriais junto ao representante central da Rede, a ser indicado pela representante do Órgão Central de Planejamento e Orçamento.\r\n\r\n§ 3º - As indicações previstas no § 2°, ou a atualização de gestores previamente designados, deverão ser realizadas através de Ofício dentro de processo próprio constante no SEI e direcionado ao Órgão Central de Planejamento e Orçamento, contendo as seguintes informações: nome completo, Id Funcional, função/cargo, lotação, endereço eletrônico institucional e telefone. Excepcionalmente, a indicação poderá feita através do envio das informações acima via e-mail institucional do órgão.\r\n\r\n§ 4º - Nenhuma remuneração, gratificação ou benefício de qualquer natureza será concedido ao gestor setorial de investimentos, titular ou suplente.\r\n\r\nArt. 9° - Fica o representante do Órgão Central de Planejamento e Orçamento autorizado a emitir orientações e procedimentos complementares, através de ato próprio.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2396348"
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                    "2397318": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 35 DE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;\r\n\r\n- a Solicitação de criação de Naturezas de Receita pela COREC/SUPOR/SUBPLO recebida por e-mail de 30 de maio de 2022 (33675170);\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/005274/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receitas:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n1712000000\r\n\r\nTransferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais\r\n\r\nAgrega o valor da arrecadação de receita de transferência da compensação financeira pela exploração de recursos naturais.\r\n\r\n1712990000\r\n\r\nOutras Transferências - Compensação Financeira Exploração de Recursos Naturais\r\n\r\nAgrega o valor da arrecadação de receita com outras transferências decorrentes de compensação financeira proveniente da exploração de recursos naturais.\r\n\r\n1712990100\r\n\r\nOutras Transf - Compensação Financeira Exploração Recursos Naturais - Principal\r\n\r\nAgrega o valor da arrecadação de receita com outras transferências decorrentes de compensação financeira proveniente da exploração de recursos naturais.\r\n\r\n1712990101\r\n\r\nOutras Transf - Compensação Financeira Exploração Recursos Naturais - Principal\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita com outras transferências decorrentes de compensação financeira proveniente da exploração de recursos naturais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2397318"
                    ],
                    "2397315": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 34 DE 24 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;\r\n\r\n- a Lei Complementar Estadual nº 190, de 12 de janeiro de 2021, que cria o Fundo Estadual de Juventude do Estado do Rio de Janeiro - FUNJOVEM;\r\n\r\n- Decreto nº 47.906, de 30/12/2021, que cria a Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude (SEACJ);\r\n\r\n- Decreto nº 47.925, de 19/01/2022, que transfere a gestão dos Centro de Referência da Juventude da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEEL) para a SEACJ;\r\n\r\n- Decreto nº 47.941, de 02 de fevereiro de 2022, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude (SEACJ);\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidas, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL a Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, a Coordenadoria de Atenção à Juventude e a Coordenadoria de Gestão dos CRJ's para estrutura da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A SEACJ absorverá as atribuições e as competências dos órgãos, ora transferidos, permanecendo na estrutura da SEEL os cargos em comissão e seus respectivos ocupantes.\r\n\r\n- Decreto nº 48.099 de 25 de maio de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/005035/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, na Tabela I - por Órgão e Unidade, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Unidades:\r\n\r\nDe:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\n17610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\nFundo Estadual de Juventude do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPara:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\n63610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\nFundo Estadual de Juventude do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 26/05/2022.\r\n\r\nId: 2397315"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2397274": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000804/2022 - ULL MODA LTDA. - DEFIRO o Regime Especial ST, nos termos do Parecer das áreas técnica e jurídica, conforme documentos SEI (32415208) e (32651074).\r\n\r\nId: 2397274"
                    ],
                    "2397432": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040178/000051/2021 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, em favor do servidor SERGIO LUIZ BENTO, ID. Funcional: 0937315-0, referente a despesa do exercício de 2021 com diárias e cotas de translado, no valor total de R$ 1.202,00 (um mil duzentos e dois reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040177/000575/2021 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, em favor do ex-servidor ALEXANDRE CARMO ARAÚJO, ID. Funcional: 4343589-0, referente a despesa do exercício de 2021 com diárias e cotas de translado, no valor total de R$ 42,00 (quarenta e dois reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040178/000113/2021 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, em favor do ex-servidor MARINHO LIMA BATISTA, CPF nº 025.839.107-36, referente a despesa do exercício de 2021 com diárias e cotas de translado, no valor total de R$ 168,00 (cento e sessenta e oito reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000193/2022 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, em favor do requerente SERGIO ROBERTO DE FREITAS - CPF nº 000.028.427-00, relativo ao exercício de 2021, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 2.460,25 (dois mil quatrocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003987/2020 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, em favor da CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, referente ao ressarcimento em razão da cessão da servidora Fernanda Calil Tannus de Oliveira, ID. Funcional nº 50154761, relativo ao exercício de 2020, no valor de R$ 11.707,07 (onze mil setecentos e sete reais e sete centavos).\r\n\r\nId: 2397432"
                    ],
                    "2397320": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000413/2022 - FELIPE CALIARI PERINI - AUTORIZO o gozo da licença para desempenho de estágio probatório, com validade de 16.05.2022, em conformidade com artigo 1º, da Lei nº 7.333/2016, bem como no item XIII da Resolução nº 109/2008 e vedado pelo artigo 37 inciso XVI da CRF.\r\n\r\nId: 2397320"
                    ],
                    "2397371": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2022\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIA DA SILVA TAVARES, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 564776-2, para ter exercício na Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 24.05.2022. Processo nº SEI-360068/000181/2022.\r\n\r\nId: 2397371"
                    ],
                    "2397538": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUAR Nº 55 DE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DO IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS E À MARCA/MODELO QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Parágrafo Único, do artigo 12 da Resolução SEFAZ nº 978, de 26 de fevereiro de 2016, e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-040042/000081/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Informar os valores venais a serem utilizados como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos de código marca/modelo/versão 325600 - I/SCANIA D-DC11 HIAB288E, ano de fabricação 2007, combustível diesel, relativos aos exercícios de 2018 a 2022, como especificado no Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\n\r\nNORBERTO ARGILEO RIBEIRO SILVASuperintendente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS\r\n\r\nCódigo: 325600\r\n\r\nDescrição da Marca/Modelo: I/SCANIA D-DC11 HIAB288E\r\n\r\nCombustível: DIESEL\r\n\r\nAno de fabricação: 2007\r\n\r\nValores expressos em reais (R$ )\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\n2018\r\n\r\n2019\r\n\r\n2020\r\n\r\n2021\r\n\r\n2022\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n218.381,00\r\n\r\n192.079,00\r\n\r\n180.898,00\r\n\r\n179.857,00\r\n\r\n178.845,00\r\n\r\nId: 2397538"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000071/2022 - Ex-servidor JOAO M. DA ROCHA SOBRINHO, ID 5070535-0. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713 de 22/11/1988 e 11052 de 29/12/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000053/2022 - Ex-servidor MANOEL CELIO RIBEIRO, ID 18362-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 28724141, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 33028793.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000027/2020 - Ex-servidor CLOVIS RODRIGUES, ID 5052115-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 8570661, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 33036208.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000146/2021 - Ex-servidor ARMANDO MASCARENHAS DUVAL, ID 4153616-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 15213793, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 33073623.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000606/2021 - Ex-servidor EDGARD DE SOUZA FREITAS, ID 5056789-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 25794845, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 33037912.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000605/2021 - Ex-servidor JORGE THIAGO SBANO, ID 5121562-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 25776474, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 33016834.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000431/2021 - Ex-servidor RENATO SILVA ALVIM, ID 5052318-0. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713 de 22/11/1988 e 11052 de 29/12/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000006/2022 - Ex-servidor 41536 JOAO DANIEL DOS SANTOS, ID 687961-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 27369780, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 33427486.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000616/2021 - Ex-servidor ANTONIO MARTINS DA SILVA, ID 786518-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 26132051, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 33428244.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000268/2021 - Ex-servidor DORA MARIA GUEDES DE OLIVEIRA, ID 1837256-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 18267276, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 33428473.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000595/2021 - Ex-servidor MARIO RENATO DE LIMA, ID 613498-0. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713 de 22/11/1988 e 11052 de 29/12/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000100/2022 - Ex-servidor JOAO ALVES BARBOSA, ID 5042152-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 30003037, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 33436159.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000272/2021 - Ex-servidor JOSE FERREIRA, ID 1837256-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 18340470, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 33435332.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000281/2021 - Ex-servidor JOAO B. DE FREITAS MOURAO, ID 5064021-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 18631626, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 33437354.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000074/2022 - Ex-servidor GENECI BARBOZA, ID 169256-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 29399450, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 33466019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000143/2022 - Ex-servidor ANTONIO JACOB NETTO, ID 5106503-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 31144634, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 33466153.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000267/2021 - Ex-servidor TIRPITZ DA CONCEIÇAO SOBRINHO, ID 2488165-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 18105689, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 33465372.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000087/2020 - Ex-servidor PAULO CESAR TOBIAS, ID 4393997-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 11623498, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 33476587.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000063/2022 - Ex-servidor AMANCIO NASCIMENTO ALVES, ID 709924-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 29055466, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 33465762.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000021/2022 - Ex-servidor ANTONIO DOS SANTOS FONSECA, ID 5124409-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 27683358, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 33465107.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000167/2022 - Ex-servidor JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS, ID 1985004-2. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713 de 22/11/1988 e 11052 de 29/12/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000073/2022 - Ex-servidor ZALANI COUTO MOREIRA, ID 697078-8. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713 de 22/11/1988 e 11052 de 29/12/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000273/2021 - Ex-servidor ZITA MARIA FIGUEIREDO OLIVEIRA PINTO, ID 374387-0 e GIL DE OLIVEIRA PINTO, ID 633213-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 18366029, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 33577410.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000565/2021 - Ex-servidor PEDRO HENRIQUE SILVA, ID 5069579-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 25094002, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 33593664.\r\n\r\nId: 2397375"
                        ]
                    }
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 93 DE 20 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS INTEGRANTES DA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPPDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS INTERINO, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-220012/000321/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a regulamentação da Lei Estadual nº 8.445, de 03 de julho de 2019, que dispõe sobre a exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho para a avaliação dos programas de incentivos fiscais condicionados e de incentivos financeiro-fiscais condicionados no âmbito do estado do Rio de Janeiro, estabelece regras para enquadramento e desenquadramento de incentivos fiscais condicionados e incentivos financeiro-fiscais condicionados, pelo Decreto Estadual nº 47.201, de 07 de agosto de 2020;\r\n\r\n- as disposições constantes no artigo 7º, §§ 1º e 2º, do Decreto Estadual nº 47.201, de 07 de agosto de 2020, que tratam da instituição e competências da Secretaria Executiva no âmbito da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE;\r\n\r\n- as disposições constantes no Regimento Interno da CPPDE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 47.618, de 25 de maio de 2021.\r\n\r\n- a exoneração, com validade a contar de 03 de setembro de 2021, de Lazaro Guilherme Piunti, ID 5098537-0, do cargo em comissão de Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, sem aumento de despesa, na forma do artigo 15, VII, do Decreto Estadual nº 47.618, de 25 de maio de 2021, os servidores abaixo listados:\r\n\r\nI - Michelle Trindade Machado - ID nº 5130423-6\r\n\r\nII - Roberta Simões Maia - ID nº 2706525-1.\r\n\r\nArt. 2º - Os membros da Secretaria Executiva desempenharão as atribuições constantes no Regimento Interno da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 47.618, de 25 de maio de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos integrantes da Secretaria Executiva não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante, sem aumento de despesa para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam Revogadas a RESOLUÇÃO SEDEERI Nº 66 de 07 de JUNHO de 2021 e a RESOLUÇÃO SEDEERI Nº 68 de 23 de JUNHO DE 2021.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais (Interino)\r\n\r\nId: 2397353"
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                    "2397365": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 94 DE 19 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA A COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO, GESTÃO E MONITORAMENTO DAS AGÊNCIAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIONAL - RESOLVE/RJ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS INTERINO, interino, no uso de suas atribuições constitucionais conferidas pelo inciso IV, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, considerando o conteúdo do Processo nº SEI- 220012/000485/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Implantação, Gestão e Monitoramento das Agências de Desenvolvimento Econômico Regional do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão:\r\n\r\nAndreia Crocamo Scaliso ID 5073160-2\r\n\r\nFernanda Pereira Curdi ID 5087183-8\r\n\r\nJoão Marcos Gomes de Pinho ID 4463353-0\r\n\r\nAline Aguiar da Rocha ID 5094207-7\r\n\r\nPriscilla Pecene de Lima ID 5120655-2\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos das Agências de Desenvolvimento Econômico Regional serão coordenados pela equipe dos referidos membros supracitados da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, sendo designado coordenador a servidora Fernanda Pereira Curdi - ID 5087183-8, que deverá estruturar o desenvolvimento das atribuições previstas nesta Portaria, sem prejuízo das atividades exercidas.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Comissão de Implantação, Gestão e Monitoramento das Agências de Desenvolvimento Econômico Regional do Estado do Rio - RESOLVE/RJ;\r\n\r\nI. acompanhar a implantação das Agências de Desenvolvimento Econômico Regional do Estado do Rio - RESOLVE/RJ, conforme plano de trabalho contido no processo SEI nº 220011/001486/2021\r\n\r\nII. elaborar o plano de gestão das agências - PGA, incluindo manual operacional RESOLVE/RJ;\r\n\r\nIII. Monitorar as equipes técnicas que compõe o quadro de colaboradores através de reuniões mensais de acompanhamento;\r\n\r\nIV. promover reuniões estratégicas com atores regionais para elaboração e implementação de projetos e ações que colaborem para a elaboração de uma agenda de desenvolvimento econômico regional;\r\n\r\nV. elaborar plano estratégico de atuação das equipes externas, acompanhar e monitorar a execução;\r\n\r\nVI. elaborar relatórios mensais da atuação das agências de desenvolvimento econômico regional.\r\n\r\nArt. 5º - Os membros da Comissão não farão jus a qualquer remuneração, sendo as suas funções consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 6º - Os membros da Comissão serão indicados no mês de janeiro de cada ano e podem ser substituídos a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais Interino\r\n\r\nId: 2397365"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\n*INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR Nº 92\r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2022.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PELA SOCIEDADE PESTALOZZI E ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO, NA FORMA DA LEI N° 1757, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990 E DO CONVÊNIO FIRMADO EM 04 DE JULHO DE 2013 E POSTERIOR TERMO ADITIVO ENTRE CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REFERIDAS ENTIDADES.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe conferem o art. 4º, inciso V, XIII, XIV e XVII e o Parágrafo Único, do art. 6º ambos da Lei Estadual nº 4.556, de 6 de junho de 2005, bem como os artigos 8º, incisos VI e VII e 9º do Regimento Interno da AGENERSA, bem como o decidido, por unanimidade, em sede de Reunião Interna realizada em 13 de maio de 2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor da Lei Estadual nº 1.757, de 27 de novembro de 1990, que estabelece isenção das taxas de água e esgoto para Sociedade Pestalozzi e para APAE;\r\n\r\n- o teor do Convênio e respectivo aditivo firmado, sendo datado de 04 de julho de 2013, entre CEDAE - Cia. Estadual de Água e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro e as referidas entidades;\r\n\r\n- a necessidade de se garantir às referidas entidades a isenção estabelecida pela Lei Estadual nº 1.757, de 27 de novembro de 1990;\r\n\r\n- por fim, o parecer da D. Procuradoria da AGENERSA, nos autos do Processo nº SEI-220007/001490/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Instrução Normativa (IN) regulamenta, pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a isenção das tarifas de água e esgoto para Sociedade Pestalozzi e para APAE, na forma da Lei Estadual nº 1.757 de 27 de novembro de 1990, assim como na forma do Convênio e do respectivo aditivo datado de 04 de julho de 2013, entre CEDAE - Cia. Estadual de Água e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro e as referidas entidades.\r\n\r\nArt. 2º - Para viabilizar o acesso à isenção de que trata o art. 1º, a Sociedade Pestalozzi e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, devem encaminhar para as concessionárias de serviço público de saneamento a relação de matrículas e demais dados cadastrais das associações e entidades filiadas na área de abrangência dos municípios alcançados pela concessão.\r\n\r\nArt. 3º - As concessionárias, a partir dos impactos da gratuidade de que trata esta Instrução Normativa, poderão pleitear, nos cálculos de revisão tarifária, o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos nesta norma serão resolvidos pelo Conselho Diretor, observadas as disposições da Lei Estadual nº 4.556, de 6 de junho de 2005 e seu Regulamento, e demais normas pertinentes à matéria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n*Republicado, por incorreções na original publicada no .DO. de 16.05.2022.\r\n\r\nId: 2397401"
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                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 1976 DE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nOUTORGA PODERES A SERVIDORA PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 8934, de 18/11/94, regulamentada pelo Decreto nº 1800, de 30/01/96,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o que consta do Processo mº SEI- 220011/000969/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes a servidora FERNANDA PEIXOTO SERRA SIQUARA, Técnica de Registro de Empresas, Id. Funcional nº 4356688-0, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de junho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\nId: 2397373"
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000168/2022 - Programa de Trabalho: 2.016, Códigos de Despesas: 3390.30-01, 3390.30-02, 3390-30-05, 3390.30-10, 3390.30-11, 3390.30-15, 3390.30-23, 3390.30-42, 4490.52-06. Com base na Ata do Pregão Eletrônico nº 006/2022, ADJUDICO o Lote 1 à empresa TECNO MÁQUINAS CAMARAS REFRIGERADAS LTDA, no valor total de R$ 62.049,31 (sessenta e dois mil quarenta e nove reais e trinta e um centavos) e o lote 2 à empresa FRAMOT BAZAR E UTILIDADES LTDA, no valor total de R$ 71.852,15 (setenta e um mil oitocentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos), os lotes 3, 4, 5 e 6 foram FRACASSADOS.\r\n\r\nId: 2397440"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 134 DE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 133 DE 09 DE MAIO DE 2022 QUE DESIGNA UNIDADE RESPONSÁVEL PROVISORIAMENTE PELA COORDENAÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no Processo nº SEI-170026/001466/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o caput do art. 1º da Resolução SEINFRA Nº 133 de 09 de maio de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Designar, em caráter provisório, a Unidade de Controle Interno - UCI para coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, e o servidor Sergio de Freitas, Id. Funcional: 4319061-8, como responsável por tais atribuições.\"\r\n\r\n.................................................................................................(NR).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\n\r\nROGERIO LOPES BRANDI\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2397457"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 211 DE 26 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA NAVEBRÁS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 126 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e das outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente aos Processos Administrativos nº SEI 170026/002115/2021;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o contido nos Processos Administrativos nº SEI 170026/002115/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar nova comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 010/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa NAVEBRÁS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.588.598/0001-20, cujo objeto é a REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL DONA REGINA, BAIRRO BRÁS DE PINA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nThayná Gomes Pinto - ID nº 5129821-0\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRomulo Fabrício Da Silva Oliveira - ID nº 5121217-0 (Presidente)\r\n\r\nJuliana Horta Barbosa Cabral Siqueira - ID nº 5118621-7\r\n\r\nLiesel Maria De Castro Rosas - ID nº 2027186-7\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a PORTARIA SEINFRA SEI Nº 181 de 26 de janeiro de 2022 e as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2397579"
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                    "2397528": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 218 DE 30 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 027/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA DEZOITO DEZOITO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - ME, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 126 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e dá outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente aos Processos Administrativos nº SEI-170026/002773/2021;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o contido nos Processos Administrativos nº SEI-170026/002773/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 027/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa DEZOITO DEZOITO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob 07.698.498/0001-57, cujo objeto é a REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE VALDARIOSA I, II E III, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nErica Lourdes Pozzi Araújo De Assis _ ID Funcional nº 5093156-3\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRomulo Fabrício Da Silva OliveirA _ ID Funcional nº 5121217-0 (Presidente)\r\n\r\nIsabelle Ferreira Leal _ ID Funcional nº 5120144-5\r\n\r\nLeonardo Dos Santos Lombardi _ ID Funcional nº 5121088-6\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2397528"
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                    "2397527": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002565/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO o presente processo licitatório, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL COM 423 UNIDADES HABITACIONAIS E 12 UNIDADES COMERCIAIS NO BAIRRO VILA NOVA, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, pelo valor global de R$ 61.462.915,77 (sessenta e um milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, novecentos e quinze reais e setenta e sete centavos), sendo a empresa CONSTRUTORA R2X LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.796.728/0001-37, declarada VENCEDORA do certame, conforme documentos de habilitação apresentados nos autos. Em consequência, fica convocado o adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 64, caput, da Lei nº. 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta lei.\r\n\r\nId: 2397527"
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                    "2397578": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002128/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO o presente processo licitatório, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REDE DE ESGOTO SANITÁRIO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS DO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU/RJ, pelo valor global de R$ 3.971.726,96 (três milhões, novecentos e setenta e um mil setecentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos), sendo a empresa CONSTRUTORA AVENIDA LTDA, CNPJ: 30.399.307/0001-78, declarada VENCEDORA do certame, conforme documentos de habilitação apresentados nos autos. Em consequência, fica convocado o adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 64, caput, da Lei nº 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.\r\n\r\nId: 2397578"
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                    "2397526": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\n(Resultado Final)\r\n\r\nAs 11h30min do dia 01 de junho de 2022, no auditório de licitação, 2º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: LIANDRO MARINHO RODRIGUES como Presidente titular, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e GABRIELLA FELIX CUPOLILLO como membros titulares, para a realização da sessão da Concorrência Pública n°012/2022/SEINFRA que tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 40 UNIDADES HABITACIONAIS, BAIRRO PARADA MODELO, MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, processo administrativo n° SEI-170026/001060/2021, com valor estimado de R$ 7.805.624,54 (sete milhões, oitocentos e cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Prosseguindo, na verificação de conformidade e compatibilidade da documentação contida no envelope “B” Proposta de Preços apresentada pelos licitantes, bem como amparado no Parecer Técnico indexadores nº 33787303 e 33787409 realizado pela Engenheira Civil: Leila Figueiredo inscrita no CREA-RJ sob o nº161812-D, a qual detém da expertise e responsabilidade por emitir pareceres técnicos do certame, em relação ao cumprimento do Item “PROPOSTA DE PREÇOS” das licitantes habilitadas, a Comissão amparada nos pareceres ora citados constatou que as empresas ÀGABO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e CONSTRUTORA AXIAL LTDA cumpriram com todas as exigências previstas no edital, portanto sendo as mesmas consideradas classificadas no presente certame. Diante os fatos elencados, a CPL, considerando o menor preço ofertado DECLARA a empresa licitante ÀGABO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA como VENCEDORA do procedimento licitatório Concorrência Nacional nº 012/2022 com o valor total de R$ 7.258.051,30 (Sete milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, cinquenta e um reais e trinta centavos), sendo este o montante total licitado. Este resultado será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) para sua eficácia, sendo certo que será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, a partir da data da sua publicação conforme previsto na Lei Federal nº 8666/1993 e disposto no artigo nº 109, inciso I, assim como previsto no presente Edital no Item “ DOS RECURSOS”. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e Equipe de Apoio. Processo Administrativo n° SEI-170026/001060/2021.\r\n\r\nId: 2397526"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 781 DE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Obras no despacho SEI nº 33541636, no processo nº SEI-170002/000517/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Constituída pela PORTARIA EMOP Nº 697, de 31 de março de 2022 (30800578), publicada no DOERJ de 04/04/2022, cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da execução da prestação de serviços de levantamento topográfico planialtimétrico, objeto do Contrato nº 024/2022 - Processo nº SEI-170002/000517/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor José Carlos Cochofel France, ID 2850483-6, em substituição ao servidor Álvaro Alves de Abreu, ID Funcional nº 5121819-4.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJulio Cesar de Oliveira, ID Funcional nº 4416317-7\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nValdir Couto da Costa, ID Funcional nº 2853024-1\r\n\r\nJosé Carlos Cochofel France, ID 2850483-6\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrá em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2397346"
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                        "2397519": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 141 DE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E SUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei nº 1.733/1990, \r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo nº SEI-170004/000268/2021, o qual designa servidores para o Comitê de elaboração do Planejamento Estratégico;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor André Lopes do Prado, ID Funcional nº 44321686, Presidente em SUBSTITUIÇÃO a servidora Débora de Mello Teixeira, ID Funcional nº 5643031.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de elaboração do Planejamento Estratégico será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nAndré Lopes do Prado - ID. 44321686 - Presidente; \r\n\r\nDébora de Mello Teixeira - ID. 5643031 - Representante da Atividade Fim do Órgão;\r\n\r\nJorge Luiz Soares da Silva - ID. 44368763 - Representante da Atividade Fim do Órgão;\r\n\r\nLetícia Borges Amado - ID. 44368640 - Representante da Atividade Fim do Órgão;\r\n\r\nFranklin Jorge Santos - ID. 50977784 - Representante da Alta Administração;\r\n\r\nEliane Pereira da Silva - ID. 43442650 - Representante da Alta Administração.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\n\r\nMARCOS ROBERTO MUFFARENG\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2397519"
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                        "2397520": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/12/2021\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 133 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO IEEA.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nDATA VALIDADE\r\n\r\n43832865\r\n\r\nLUIS ROBERTO PEREIRA SILVA\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nB\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n19194773\r\n\r\nAlCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nG\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\n28809041\r\n\r\nMARISA DOS SANTOS ASSUMPÇÃO\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nG\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n19197853\r\n\r\nPEDRO MOTTA LIMA CASCON\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nG\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n19356161\r\n\r\nWAGNER AZEREDO FORTUNATO\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nG\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n32191650\r\n\r\nCHRISTIANE LEMOS AMMON\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nG\r\n\r\n16/09/2017\r\n\r\n44359144\r\n\r\nLILIAN GABRIELA GOMES VIANNA\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nB\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n44368747\r\n\r\nADEMAS GOULART PACHECO JUNIOR\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nB\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n44368615\r\n\r\nANA CAROLINA HYCZY DE SIQUEIRA\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nB\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n44368585\r\n\r\nANDRÉ DAMASCENO E SILVA MARTINS\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nB\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n44369352\r\n\r\nANDRÉ FARIAS CAVACO\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nB\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n44369034\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO CASTELLO BRANCO\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nB\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n43584713\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PIMENTA DA LUZ\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nB\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n44369409\r\n\r\nCICERO BATISTA DE ARAUJO\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nB\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n44369042\r\n\r\nEDERSON NOGUEIRA NASTÁCIO\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nB\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n44368852\r\n\r\nELTON LUCIO MARTINS CARDOSO\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nB\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n28505930\r\n\r\nFATIMA HENRIQUETA DE BARROS\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nB\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n44368755\r\n\r\nFERNANDA ZUCOLOTTO\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nB\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n44369425\r\n\r\nJANAINA BARBOZA DE CASTRO\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nB\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n44368763\r\n\r\nJORGE LUIZ SOARES DA SILVA\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nB\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n19196750\r\n\r\nJORGE RICARDO SANTOS LIMA COSTA\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nG\r\n\r\n16/11/2017\r\n\r\n44369387\r\n\r\nJOSÉ AILTON FRIEDRICH\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nB\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n44369018\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MONTEIRO\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nB\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n44368640\r\n\r\nLETÍCIA BORGES AMADO\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nB\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n44368925\r\n\r\nMARLLON DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nB\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n44369360\r\n\r\nPEDRO ANTONIO MELECCHI\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nB\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n44368631\r\n\r\nRONALDO DA SILVA BRAGA\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nB\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n44368658\r\n\r\nTHAÍSSA DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nB\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n44374631\r\n\r\nVIVIANNE SAMPAIO VASQUES\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nB\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n26899655\r\n\r\nMARCOS CAVALHEIRO\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nB\r\n\r\n23/12/2017\r\n\r\n42625084\r\n\r\nCELSO SOARES BELFORT GARCIA\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nB\r\n\r\n30/12/2017\r\n\r\n31479986\r\n\r\nMARGUERITA ROSE ABDALLA\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nF\r\n\r\n26/04/2018\r\n\r\n27148343\r\n\r\nWALDIR RUGERO PERES\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nG\r\n\r\n05/05/2018\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nDATA VALIDADE\r\n\r\n43832865\r\n\r\nLUIS ROBERTO PEREIRA SILVA\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nB\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n19194773\r\n\r\nAlCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nG\r\n\r\n24/07/2017\r\n\r\n28809041\r\n\r\nMARISA DOS SANTOS ASSUMPÇÃO\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nG\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n19197853\r\n\r\nPEDRO MOTTA LIMA CASCON\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nG\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n19356161\r\n\r\nWAGNER AZEREDO FORTUNATO\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nG\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n32191650\r\n\r\nCHRISTIANE LEMOS AMMON\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nG\r\n\r\n16/09/2017\r\n\r\n44359144\r\n\r\nLILIAN GABRIELA GOMES VIANNA\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nB\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n44368747\r\n\r\nADEMAS GOULART PACHECO JUNIOR\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nB\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n44368615\r\n\r\nANA CAROLINA HYCZY DE SIQUEIRA\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nB\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n44368585\r\n\r\nANDRÉ DAMASCENO E SILVA MARTINS\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nB\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n44369352\r\n\r\nANDRÉ FARIAS CAVACO\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nB\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n44369034\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO CASTELLO BRANCO\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nB\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n43584713\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PIMENTA DA LUZ\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nB\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n44369409\r\n\r\nCICERO BATISTA DE ARAUJO\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nB\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n44369042\r\n\r\nEDERSON NOGUEIRA NASTÁCIO\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nB\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n44368852\r\n\r\nELTON LUCIO MARTINS CARDOSO\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nB\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n28505930\r\n\r\nFATIMA HENRIQUETA DE BARROS\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nB\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n44368755\r\n\r\nFERNANDA ZUCOLOTTO\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nB\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n44369425\r\n\r\nJANAINA BARBOZA DE CASTRO\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nB\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n44368763\r\n\r\nJORGE LUIZ SOARES DA SILVA\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nB\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n19196750\r\n\r\nJORGE RICARDO SANTOS LIMA COSTA\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nG\r\n\r\n16/11/2017\r\n\r\n44369387\r\n\r\nJOSÉ AILTON FRIEDRICH\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nB\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n44369018\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MONTEIRO\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nB\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n44368640\r\n\r\nLETÍCIA BORGES AMADO\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nB\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n44368925\r\n\r\nMARLLON DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nB\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n44369360\r\n\r\nPEDRO ANTONIO MELECCHI\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nB\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n44368631\r\n\r\nRONALDO DA SILVA BRAGA\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nB\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n44368658\r\n\r\nTHAÍSSA DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nB\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n44374631\r\n\r\nVIVIANNE SAMPAIO VASQUES\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nB\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n42625084\r\n\r\nCELSO SOARES BELFORT GARCIA\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nB\r\n\r\n30/12/2017\r\n\r\n31479986\r\n\r\nMARGUERITA ROSE ABDALLA\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nF\r\n\r\n26/04/2018\r\n\r\n27148343\r\n\r\nWALDIR RUGERO PERES\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nG\r\n\r\n05/05/2018\r\n\r\nId: 2397520"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2493 DE 26 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350443/000326/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 09 de maio de 2022, os servidores: 1º TEN PM RG: 96.334 Edson André da Silva Aquino - ID Funcional nº 4429473-5, e o 3º SGT PM RG: 88.132 Deivison Carvalho Sebastião - ID Funcional nº 4378905-6, lotados na 5ª UPP/6ºBPM, em SUBSTITUIÇÃO ao 1º TEN PM RG: 79.011 Wanderson Santos Prata - ID Funcional nº 0594283-7 e o SUBTEN PM RG: 66.913 Alex Bezerra - ID Funcional nº 2476982-7. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\n1º TEN PM RG: 96.334 Edson André da Silva Aquino - ID: 4429473-5, 5ª UPP/6º BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG: 88.132 Deivison Carvalho Sebastião - ID: 4378905-6, 5ª UPP/6º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 96.421 Milene Souza Andrade - ID: 50054449, 5ª UPP/6º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 105.255 Rodrigo Vilardo de Freitas Figueras - ID: 50785206, 5ª UPP/6º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 105.405 Fellipe Cardoso Pereira - ID: 50794515, 5ª UPP/6º BPM\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2397456"
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                    "2397377": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2513 DE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nNORMATIZA A MOVIMENTAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES ORIUNDOS DA CORREGEDORIA GERAL E DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o Decreto Estadual 1.320 de 20 de junho de 1.977, e o que consta no Processo nº SEI-350118/002225/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Policial Militar movimentado da Subsecretaria de Inteligência (SSI), da Corregedoria Geral (CGPM), e suas respectivas unidades subordinadas, será possibilitada a escolha da Organização Policial Militar (OPM) de destino.\r\n\r\n§ 1º - Será facultado ao policial militar indicar 03 (três) opções de OPM em que deseja ser classificado.\r\n\r\n§ 2º - O Policial Militar deverá ficar lotado na OPM de destino pelo período mínimo de 02 (dois) anos, salvo motivo de força maior comprovado. \r\n\r\n§ 3º - A presente Resolução só se aplica aos casos de movimentação por necessidade ou interesse do serviço. \r\n\r\n§ 4º - Quando houver escolha de Unidade especial ou especializada, o requerente deverá ser possuidor de curso ou capacitação técnica afeta a OPM.\r\n\r\nArt. 2º - O Policial Militar só poderá exercer o direito, a que se refere esta resolução se estiver lotado, em uma das Unidades previstas no artigo anterior, pelo período mínimo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 3º - Para o exercício do direito previsto nesta norma, o Policial Militar será comunicado, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sobre a decisão de sua movimentação, devendo, neste mesmo prazo, assim querendo, apresentar requerimento na sua Unidade indicando a OPM em que deseja servir.\r\n\r\n§ 1º - O requerimento deverá ser encaminhado ao Gabinete do Comando-Geral para deliberação.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de silêncio do Policial Militar, expirado o prazo, o mesmo será movimentado para uma OPM do interesse da Corporação.\r\n\r\nArt. 4º - O Policial Militar lotado na SSI, CGPM ou suas respectivas Unidades subordinadas, só poderá ser movimentado por ordem das seguintes autoridades militares:\r\n\r\nI - Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - Subsecretário-Geral;\r\n\r\nIII - Chefe de Gabinete/GCG.\r\n\r\nArt. 5º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Titular da SEPM.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SEPM nº 874, de 18 de novembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2397377"
                    ],
                    "2397260": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SD PM RG 1/14.034 ELSON LISBOA CABRAL, a contar da data de seu falecimento em 05/04/2018, Registrado no Livro C-00416, Folha 067, Termo 132305, do 13º RCPN do Rio de Janeiro-RJ. Processo nº SEI-350024/000677/2022.\r\n\r\nId: 2397260"
                    ],
                    "2397275": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SUBTEN PM 58.527 ROGÉRIO DA SILVA BRANDÃO, a contar da data de seu falecimento em 08/12/2021, Registrado no Livro C-3, Folha 11, Termo 611, do 16º RCPN do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI-350058/004089/2021.\r\n\r\nId: 2397275"
                    ],
                    "2397360": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2022\r\n\r\nALMIR HENRIQUE AMORIM\r\n\r\nProcesso nº SEI 350032/004267/2021\r\n\r\nOnde se lê: ..., a contar de 16.09.96...\r\n\r\nLeia-se: ..., a contar de 27.10.21...\r\n\r\nId: 2397360"
                    ],
                    "2397345": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000566/2020 - Empresa COMERCIO E SERVIÇOS RIO FISH II EIRELI, anteriormente denominada PLAZA SERVIÇOS EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA, registrada no CNPJ sob o nº 11.373.748/0001-56 - DECIDO pelo (I) impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 18 (dezoito) meses; (II) descredenciamento no SIGA pelo prazo de 18 (dezoito) meses, e (III) multa de 5 % do valor do Contrato, conforme previsto no art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e subsidiariamente, ao inciso II, do art. 87, da Lei nº 8.666/1993, bem como, na cláusula XIII do Contrato nº 047/2019, por falhar na execução contratual, sendo o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado.\r\n\r\nId: 2397345"
                    ],
                    "2397267": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000445/2022 -AUTORIZO a disposição do CB PM RG 96.202 ALAN MAIA DE CARVALHO, Id Funcional 44299583, do quadro desta Secretaria de Estado, lotado na DGS, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercerem suas funções na Operação Lei Seca, em permuta com o CB PM RG 93.067 ERICA ANASTÁCIA COSTA DA SILVA, Id Funcional 44181779, que retornam para a Corporação, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nId: 2397267"
                    ],
                    "2397350": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/001231/2022 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA (40.326.381/0001-18). Referente à AQUISIÇÃO DE FEIJÃO CARIOCA, no valor de R$ 190.308,88 (cento e noventa mil trezentos e oito reais e oitenta e oito centavos), ATA SRP N° 0057/2021/510100-01, Pregão Eletrônico SRP nº 033/21.\r\n\r\nId: 2397350"
                    ],
                    "2397539": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001873/2020 - ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n.º 79.283.065/0001-41 - DECIDO pelo ARQUIVAMENTO do PAS SEI-350192/001873/2020.\r\n\r\nId: 2397539"
                    ],
                    "2397400": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000498/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 30/2021(FSERJ), em favor das empresas: JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 04.380.569/0001-80, com o valor de R$ 73,50 (setenta e três reais e cinquenta centavos), CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACEUTICOS LTDA, CNPJ nº 44.734.671/0001-51, com o valor de R$ 336,00(trezentos e trinta e seis reais), perfazendo o valor total de R$ 409,50 (quatrocentos e nove reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nId: 2397400"
                    ],
                    "2397347": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.05.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350128/000766/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGEI.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350047/001596/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30.05.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 20.05.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350128/000766/2022 - AUTORIZAÇÃO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGEI.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350047/001596/2022 - AUTORIZAÇÃO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23.05.2022.\r\n\r\nId: 2397347"
                    ],
                    "2397364": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.05.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350025/003042/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350069/002180/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.05.2022.\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350027/000828/2022 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais) ao 9º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.06.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 20.05.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350069/002180/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.05.2022.\r\n\r\nDE 27.05.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350027/000828/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais) ao 9º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.05.2022.\r\n\r\nId: 2397364"
                    ],
                    "2397396": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350029/002038/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.227,60 (oito mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), ao 11º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.06.2022.\r\n\r\nId: 2397396"
                    ],
                    "2397452": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 019/2022.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa GRAND MEDICAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA ME- CNPJ 24.737.754/0001-97\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 76.251,16 (setenta e seis mil duzentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000516/2021 (PE 008/2022).\r\n\r\nLote/Item\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n02/02\r\n\r\nTROCATER, MATERIAL: N/D, TIPO: DESCARTAVEL, ACABAMENTO: N/D, COMPRIMENTO: 100 MM, DIAMETRO: 11 MM, ACESSORIO: VALVULA 45°, VALVULA CO2: N/D Observação: o trocater deverá ter redução automática para 5mm, acoplado ao seu corpo Marca: UNIMICRO\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 400\r\n\r\n151,6929\r\n\r\n60.677,16\r\n\r\n03/03\r\n\r\nTROCATER, MATERIAL: N/D, TIPO: DESCARTAVEL, ACABAMENTO: N/D, COMPRIMENTO: 100 MM, DIAMETRO: 12 MM, ACESSORIO: VALVULA CO2, VALVULA CO2: N/D Observação: o trocater deverá ter redução automática para até 5mm, acoplado ao seu corpo Marca: UNIMICRO\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 100\r\n\r\n155,7400\r\n\r\n15.574,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 020/2022.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA- CNPJ 00.304.559/0001-05\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 29.996,60 (vinte e nove mil novecentos e noventa e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000516/2021 (PE 008/2022).\r\n\r\nLote/Item\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n04/04\r\n\r\nTELA CIRURGICA, MATERIAL: POLIPROPILENO, REVESTIMENTO: N/A, LARGURA: 15,0 CM, COMPRIMENTO: 15,0 CM Marca: INTRACORP\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 300\r\n\r\nHUPE/UERJ 160\r\n\r\n65,2100\r\n\r\n29.996,60\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 021/2022.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BML HOSPITALAR LTDA - CNPJ 27.187.758/0001-37.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.250,83 (nove mil duzentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000516/2021 (PE 008/2022).\r\n\r\nLote/Item\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n05/05\r\n\r\nTELA CIRURGICA, MATERIAL: POLIPROPILENO, REVESTIMENTO: N/A, LARGURA: 30,0 CM, COMPRIMENTO: 30,0 CM Marca: WALTEX\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 20\r\n\r\nHUPE/UERJ 50\r\n\r\n132,1547\r\n\r\n9.250,83\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 022/2022.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ENDO MEDICAL SÃO PAULO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMERCIAL LTDA- CNPJ 97.520.092/0001-72.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 105.485,00 (cento e cinco mil quatrocentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000516/2021 (PE 008/2022).\r\n\r\nLote/Item\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n06/06\r\n\r\nGRAMPEADOR LINEAR, TIPO GRAMPEADOR: CORTANTE, ESTERILIZACAO: DESCARTAVEL, MATERIAL GRAMPO: TITANIO, LINHA CORTE: N/A, LINHA GRAMPEAMENTO: 75 A 80MM, QUANTIDADE GRAMPO: N/A, ESCALA FECHAMENTO: N/A, COMPRIMENTO PERNA: N/A MARCA: REACH\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 150\r\n\r\n451,4200\r\n\r\n67.713,00\r\n\r\n06/07\r\n\r\nCARGA GRAMPEADOR, MÉDICO CIRURGICO, MATERIAL: TITANIO, COR: N/A, QUANTIDADE GRAMPO: N/A, TIPO GRAMPEADOR: LINEAR COR TANTE, LINHA GRAMPO: 75 A 80MM, COMPRIMENTO PERNA: N/A, TIPO TECIDO: NORMAL MARCA: REACH\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 200\r\n\r\n188,8600\r\n\r\n37.772,00\r\n\r\nId: 2397452"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2397326": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 367 DE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPOL N° 225, DE 12 DE MAIO DE 2021, A QUAL DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA CUMPRIMENTO DO DECRETO Nº 41.880, DE 25 DE MAIO 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-360068/000589/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar o artigo 2° da Resolução SEPOL n° 225, de 12 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Comissão a que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores abaixo listados, sendo presidida pelo primeiro:\r\n\r\nHilton Preuss, INSPETOR DE POLÍCIA - CLASSE COMISSÁRIO, ID. 2926692-0\r\n\r\nRegina Célia Da Fonseca Almeida, INSPETOR DE POLÍCIA - CLASSE COMISSÁRIO, ID. 2926934-2\r\n\r\nCarla Pinto Gonçalves, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. 5033249-0”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2397326"
                    ],
                    "2397207": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, FELIPE FERREIRA DE LIMA, RG nº 221922, OAB/RJ, com validade a contar de 01/06/2022, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento-Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, tendo como último ocupante Igor Martins Lordello. Processo nº SEI-360309/000182/2022.\r\n\r\nId: 2397207"
                    ],
                    "2397542": [
                        "I - Despacho",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/05/2022\r\n\r\nATO DE 04/02/2021 - Publicado no DO nº 026, de 09/02/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360107/000074/2021, fica alterado para conceder, na forma da Ordem de Serviço nº 978/09, o benefício indenizatório previsto no Decreto nº 41.505, de 06 de outubro de 2008, a RICARDO BEZERRA MACIEL e SOPHIA VIZELLA BATAZAR MACIEL, respectivamente, viúvo e filha da extinta servidora, PATRICIA VIZELLA BALTAZAR MACIEL, Oficial de Cartório Policial - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 570.908-3, cabendo a cada um 50% (cinquenta por cento) do valor de R$ 60.000,00, (sessenta mil reais), descontados os valores já antecipados pela MBM SEGURADORA S/A.\r\n\r\nId: 2397542"
                    ],
                    "2397405": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000550/2022 - INDEFIRO o pedido de readmissão ao Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, formulado por THIAGO FREITAS PAES, portador da carteira de identidade nº 11.122.632-0 IFP e CPF nº 054.354.917-89, por falta de amparo legal, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 232 -MZT, cujos fundamentos ora acolho, como razão de decidir.\r\n\r\nId: 2397405"
                    ],
                    "2397543": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360003/000137/2022 - INDEFIRO o requerimento interposto por pelo servidor inativo PAULO FONSECA DE MORAES, Inspetor Policial de 3ª Classe, objetivando o restabelecimento de gratificação por “mérito especial\", benefício criado pelo Decreto nº 21.753/1995, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 223 - MZT, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2397543"
                    ],
                    "2397311": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nPRORROGA, nos termos do Decreto nº44.912/2014 alterado pelo Decreto nº45.152/2015 e a Resolução SESEG nº 1254/2018 o estágio probatório do servidor ALEXANDRE CARNEIRO ALVES DA SILVA, Papiloscopista Policial, ID 5.006.992-6, pelo período de 1223 (mil duzentos e vinte três) dias. Processo nº SEI-360007/000395/2020. \r\n\r\nPRORROGA, nos termos do Decreto nº44.912/2014 alterado pelo Decreto nº45.152/2015 e a Resolução SESEG nº 1254/2018 o estágio probatório da servidora RAFAELA DE SOUZA LIMA D'AVILLA SANTOS, Papiloscopista Policial, ID 5.096.167-5, pelo período de 1115 (mil cento e quinze) dias. Processo nº SEI-360006/000161/2020.\r\n\r\nPRORROGA nos termos do Decreto nº44.912/2014 alterado pelo Decreto nº45.152/2015 e a Resolução SESEG nº 1254/2018 o estágio probatório do servidor MARCUS VINICIUS RODRIGUES MOURA, Papiloscopista Policial, ID 5.033.840-4, pelo período de 1228 (mil duzentos e vinte e oito) dias. Processo nº SEI-360008/000641/2021.\r\n\r\nPRORROGA nos termos do Decreto nº44.912/2014 alterado pelo Decreto nº45.152/2015 e a Resolução SESEG nº 1254/2018 o estágio probatório do servidor ERICA MANGUEIRA DURAES DA COSTA, Papiloscopista Policial, ID 5.096.165-9, pelo período de 330 (trezentos e trinta) dias. Processo nº SEI-360007/000420/2020.\r\n\r\nPRORROGA nos termos do Decreto nº44.912/2014 alterado pelo Decreto nº45.152/2015 e a Resolução SESEG nº 1254/2018 o estágio probatório da servidora TAMIRIS PIRES CARDOSO MADEIRA, Papiloscopista Policial, ID 5.096.155-1, pelo período de 287 (duzentos e oitenta sete) dias. Processo nº SEI-360007/000641/2020.\r\n\r\nPRORROGA nos termos do Decreto nº44.912/2014 alterado pelo Decreto nº45.152/2015 e a Resolução SESEG nº 1254/2018 o estágio probatório da servidora JULIANA DA COSTA GONÇALVES, Papiloscopista Policial, ID 5.096.164-0, pelo período de 255 (duzentos e cinquenta e cinco) dias. Processo nº SEI-360286/000029/2021\r\n\r\nPRORROGA nos termos do Decreto nº44.912/2014 alterado pelo Decreto nº45.152/2015 e a Resolução SESEG nº 1254/2018 o estágio probatório do servidor RHUAN DIOGO DE ALMEIDA, Papiloscopista Policial, ID 5.081.732-9, pelo período de 1275 (mil duzentos e setenta e cinco) dias. Processo nº SEI-360007/000637/2020.\r\n\r\nPRORROGA nos termos do Decreto nº44.912/2014 alterado pelo Decreto nº45.152/2015 e a Resolução SESEG nº 1254/2018 o estágio probatório da servidora PAULA COUTO FERREIRA, Papiloscopista Policial, ID 5.022.585-5, pelo período de 310 (trezentos e dez) dias. Processo nº SEI-360007/000625/2020.\r\n\r\nPRORROGA nos termos do Decreto nº44.912/2014 alterado pelo Decreto nº45.152/2015 e a Resolução SESEG nº 1254/2018 o estágio probatório do servidor GABRIEL LOURENÇO CAROLINO, Papiloscopista Policial, ID 5.096.148-9, pelo período de 1336 (mil trezentos e trinta três) dias. Processo nº SEI-360007/000455/2020.\r\n\r\nId: 2397311"
                    ],
                    "2397270": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000550/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-36/320/70/2020 ( PAD 005/21 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000033/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/196/100514/2018 ( PAD 002/20 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002510/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar 013568-1404/2021 ( PAD 042/21 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001768/2019 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-36/320/1768/2019 ( PAD 011/21 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001270/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/196/470/2018 ( PAD 050/18 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001528/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar 007086-1404/2021 ( PAD 026/21 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000043/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/196/100902/2018 ( PAD 017/19 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001281/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/196/100576/2018 ( PAD 038/19 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000321/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar 254-00015/2019 ( PAD 002/21 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002707/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar 013-02500/2021 ( PAD 044/21 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000049/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/4489/0006/2010 ( PAD 017/18 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000217/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar 010193-1404/2021 ( PAD 002/22 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000629/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-36/320/1786/2019 ( PAD 006/21 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000046/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/196/100708/2018 ( PAD 063/18 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000044/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/196/000627/2018 ( PAD 006/19 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001264/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-36/320/117/2020 ( PAD 008/20 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001620/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/444/100061/2018 ( PAD 026/20 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000832/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar 254-00038/2019 ( PAD 014/21 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000036/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/007/0238/2016 ( PAD 010/17 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000045/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/196/848/2015 ( PAD 005/19 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000229/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar 000872-1404/2022 ( PAD 004/22 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001158/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar 004561-1404/2021 ( PAD 020/21 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000351/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar 154-1404/2021 ( PAD 010/22 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000228/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar 000867-1404/2022 ( PAD 003/22 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001360/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar 404-00040/2021 ( PAD 023/21 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001783/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-36/223/5/2020 ( PAD 029/21 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001334/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar 404-00166/2018 ( PAD 029/20 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000322/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar 254-00027/2019 ( PAD 003/21 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nId: 2397270"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000762/2022 - DEFERIR o pedido de Conversão em Multa, formulado pelo servidor Inspetor de segurança e Administração Penitenciária ANTONIO SÉRGIO ANASTASI, ID. 4318282-8, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210128/000108/2022 - DEFERIR o pedido de Conversão em Multa, formulado pelo servidor Inspetor de segurança e Administração Penitenciária SANDRO GLAUCO PINHO MARQUES, IDF nº.1980554-3, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06. \r\n\r\nId: 2397384"
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                    "2397504": [
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Processo nº SEI-210064/000387/2022\r\n\r\nNOMEIA PEDRO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43211127, para exercer com validade a contar de 16 de maio de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Wagner Marins Elias, ID Funcional nº 43209289. Processo nº SEI-210064/000387/2022\r\n\r\nEXONERA RODERJAN LUCAS DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50011979, com validade a contar de 11 de abril de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000124/2022.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ CLAUDIO DA SILVA NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19985622, para exercer com validade a contar de 11 de abril de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Roderjan Lucas de Andrade, ID Funcional n° 50011979. Processo nº SEI-210009/000124/2022.\r\n\r\nNOMEIA ROBSON TEIXEIRA ARAGAO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5708311, para exercer com validade a contar de 04 de maio de 2022, para o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Benjamim de Moraes Filho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Unidades Prisionais, da Secretaria de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vinicius dos Santos Cunha, ID Funcional nº 50912399. Processo nº SEI-210023/000597/2022.\r\n\r\nEXONERA VINICIUS DOS SANTOS CUNHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50912399, com validade a contar de 04 de maio de 2022, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Benjamim de Moraes Filho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Unidades Prisionais, da Secretaria de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210023/000597/2022.\r\n\r\nEXONERA MARCELO MARQUES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50101536, com validade a contar de 09 de maio de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Viaturas para Pronto Atendimento, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210100/000082/2022..\r\n\r\nNOMEIA CRISTIANO NEVES DA CUNHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43211810, para exercer com validade a contar de 09 de maio de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Viaturas para Pronto Atendimento, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária., sem aumento de despesas, em substituição de Marcelo Marques de Oliveira, ID Funcional nº 50101536. Processo nº SEI-210100/000082/2022.\r\n\r\nEXONERA NELSON VINICIUS ELIAS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50912810, com validade a contar de 28 de abril de 2022, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210021/000350/2022.\r\n\r\nEXONERA RINALDO LUIZ RIBEIRO VEIGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20026854, com validade a contar de 28 de abril de 2022, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210021/000350/2022.\r\n\r\nNOMEIA RINALDO LUIZ RIBEIRO VEIGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20026854, para exercer com validade a contar de 28 de abril de 2022, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Nelson Vinicius Elias da Silva, ID Funcional nº 50912810. Processo nº SEI-210021/000350/2022.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43369936, com validade a contar de 18 de abril de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210114/000409/2022.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO INOCENCIO DE OLIVEIRA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50294725, para exercer com validade a contar de 18 e abril de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexandre Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 43369936. Processo nº SEI-210114/000409/2022.\r\n\r\nEXONERA VAGNER ALEX DA SILVA GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50002902, com validade a contar de 16 de maio de 2022, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210061/000378/2022.\r\n\r\nNOMEIA JOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43714609, para exercer com validade a contar de 16 de maio de 2022, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vagner Alex da Silva Gomes, ID Funcional nº 50002902. Processo nº SEI-210061/000378/2022.\r\n\r\nEXONERA JOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43714609, com validade a contar de 16 de maio de 2022, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210061/000378/2022.\r\n\r\nEXONERA ANTONIO SERGIO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50297694, com validade a contar de 08 de abril de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210091/000298/2022.\r\n\r\nNOMEIA ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50098551, para exercer com validade a contar de 08 de abril de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Antonio Sergio da Silva, ID Funcional nº 50297694. Processo nº SEI-210091/000298/2022.\r\n\r\nId: 2397504"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nNOMEIA FREDERICO GUILHERME DE AZEVEDO ALVES, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 611926-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida através do Decreto nº 47.783, de 30.09.2021. Processo nº SEI-270001/000853/2022.\r\n\r\nNOMEIA JULIO CESAR CHAVES, Subtenente BM RR, ID. Funcional nº 2602277-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Daniel Pereira da Silva, Identidade IFP nº 109327015. Processo nº SEI-270001/000853/2022.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 31 de maio de 2022, VICENTE TAVARES QUARESMA, ID. Funcional nº 5095914-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000853/2022.\r\n\r\nNOMEIA MADIANE MAJDALANE MIGUEZ, ID. Funcional nº 5110388-5, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Vicente Tavares Quaresma, ID. Funcional nº 5095914-0. Processo nº SEI-270001/000853/2022.\r\n\r\nId: 2397290"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes militares: (Processo nº SEI-270136/000073/2022).\r\n\r\nA contar de 23 de maio de 2022:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/97 FREDERICO GUILHERME DE AZEVEDO ALVES, RG 19.827, Id Funcional 611926-3;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/97 VALERIO JANNUZZI DOS SANTOS, RG 19.799, Id Funcional 611912-3;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/98 RAFAEL BARBOSA CARVALHO, RG 22.750, Id Funcional 2625717-3;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/00 LUIS EDUARDO MONTEIRO CORREA, RG 26.513, Id Funcional 613501-3;\r\n\r\nMaj BM QOC/01 DIEGO PAIVA SILVA, RG 28.962, Id Funcional 2645105-0;\r\n\r\nMaj BM QOC/03 RODRIGO VARELA ORNELAS, RG 34.034, Id Funcional 4149271-4; e\r\n\r\nMaj BM QOC/03 HERBERT RODRIGUES PINHEIRO, RG 34.044, Id Funcional 4149280-3.\r\n\r\nId: 2397348"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares: Processo nº SEI-270136/000072/2022\r\n\r\nA contar de 23 de maio de 2022:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/99 ALEXANDER ANTHONY BARRERA, RG 24.844, Id Funcional 2589248-7;\r\n\r\nMaj BM QOC/01 LEONARDO RAMOS DA SILVA, RG 28.954, Id Funcional 2645085-2; e\r\n\r\nCap BM QOA/97 JOCINEI ALVES DE LACERDA, RG 19.967, Id Funcional 2587834-4.\r\n\r\nId: 2397293"
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                    "2397524": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000701/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 2.220,10, em favor da empresa RAD MED DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, CNPJ 31.273.717/0001-30, referente a serviços prestados no ano de 2021, cujo objeto é a prestação de serviço de radiodiagnóstico para usuários do Sistema de Saúde Interno, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2397524"
                    ],
                    "2397580": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001464/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o AQUISIÇÃO DE APITO PROFISSIONAL, com amparo legal no Artigo 1º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001092/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para a AQUISIÇÃO DE CAPAS DE CHUVA-R1, com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2397580"
                    ],
                    "2397521": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000004/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - RATIFICO a contratação, através de DISPENSA LICITAÇÃO, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da empresa HAWK SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA (16.930.136/0001-30), no valor estimado de R$ 129.719,52 (cento e vinte e nove mil setecentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos), processo nº SEI-270013/000004/2022, visando a prestação dos serviços terceirizados de vigilância patrimonial armada com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva para atender demanda da Diretoria Geral Defesa Civil (DGDEC) do Corpo de bombeiro militar do Estado Rio de Janeiro (CBMERJ), conforme artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666 de 1993, em conformidade com autorização de ALEXANDRE SILVEIRA DE SOUZA, Cel BM, RG. 19.214, autoridade ordenadora de despesas de acordo, fundamentação legal art. 64, lei 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, § 1º da lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2397521"
                    ],
                    "2397291": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000308/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 06 de dezembro de 2021, a LOUISE DA SILVA DOS SANTOS, CPF 079.903.277-83, pensionista especial do ex-Tenente-Coronel BM QOC/69 VALTER OLIVEIRA DOS SANTOS, RG 1.444, Id Funcional nº 41736958-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, patologia elencada em lei específica, constante na Inspeção de Saúde do Rioprevidência, e de acordo com CPMSO, através do Of.SEDEC/CBMERJ/CPM SEI Nº1909.\r\n\r\nId: 2397291"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2397659": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IASERJ Nº 1029\r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO E A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo SEI E-08/004/710/2017.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento das despesas anteriores, relativo a pessoal e encargos sociais do exercício financeiro de 2020, no tocante ao encerramento de folha do ex-servidor Ney da Costa Silva, Enfermeiro, “A”, ID Funcional nº 2.119.767-9, falecido em 13/10/2017.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/05/2022 Término 31/12/2022\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executora: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2931 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\nUG 293100 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.4410 - Pessoal e Encargos Sociais - Instituto Assist. dos Serv. Est. Do RJ - IASERJ.\r\n\r\nND 3190 Fonte 100 R$ 3.298,32\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\n\r\nPresidente Interina do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\nId: 2397659"
                    ],
                    "2397662": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2755 DE 01 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nREPACTUA EM CARÁTER PERMANENTE O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTADUAL DA REDE MATERNO INFANTIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, como Gestor do Sistema único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-080001/006080/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141/2012 que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.459, de 24 de junho de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde a Rede Cegonha, e ainda, em seu art. 9º, define como atribuições da gestão estadual para a sua implementação, dentre outras: o cofinanciamento, a contratualização com os pontos de atenção à saúde, o monitoramento e a avaliação no território estadual, de forma regionalizada;\r\n\r\n- a Portaria do Ministério da Saúde nº 3.186, de 26 de novembro de 2020 que Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinado à aquisição de equipamentos para reorganização do processo de trabalho e qualificação do cuidado e assistência nos estabelecimentos saúde Municipais, Distritais e Estaduais de administração pública no âmbito do SUS, que prestam assistência às gestantes, parturientes, recém-nascidos e puérperas, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente do Coronavírus;\r\n\r\n- a Lei nº 13.257 de 08 de março de 2016 que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 7.088 de 22 de outubro de 2015, que estabelece medidas para a erradicação do sub-registro civil de nascimento no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- o compromisso do governo brasileiro com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030, em relação às metas da Mortalidade Materna e na Infância;\r\n\r\n- que a Rede Materno Infantil Estado do Rio de Janeiro (ERJ) conta, em 2020, com serviços hospitalares conveniados ou de natureza pública sob gestão municipal, que equivale a 79% dos leitos obstétricos disponíveis para o SUS e atendem 79,6% das internações para parto;\r\n\r\n- que a pandemia da covid-19 gerou impactos importantes para atenção ao ciclo gravídico puerperal, exigindo mudanças na organização dos serviços hospitalares para a garantia da manutenção dos atendimentos e para a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus;\r\n\r\n- que a Baixada Fluminense apresenta um significativo déficit de estruturas municipais para atenção ao parto e nascimento e deve ter sua assistência organizada para atender aos preceitos da Rede Cegonha da Região Metropolitana I;\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ n° 6.765 de 7 de abril de 2022 que versa sobre o Financiamento Estadual da Rede Cegonha no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o aumento de 154% na mortalidade materna no ano de 2021 em relação ao ano de 2020, passando de 187 óbitos para 287 óbitos, exigindo esforços da gestão estadual no apoio para qualificação à saúde da mulher em seu ciclo reprodutivo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Repactuar o Programa Estadual Laços - Maternidade Segura, de incentivo financeiro para custeio da Rede materno Infantil estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - O incentivo financeiro estadual de que trata esta Resolução será de custeio, destinado a todos os municípios com maternidades públicas e contratualizadas sob gestão municipal, conforme Anexos.\r\n\r\n§2º - O recurso será transferido do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde em conta corrente do Banco Bradesco, de forma regular e automática.\r\n\r\nArt. 2º - O apoio financeiro objeto desta Resolução visa contribuir para a melhoria da atenção às gestantes, puérperas e recém-nascidos no estado do Rio de Janeiro e será orientado por ações voltadas para:\r\n\r\nI- a garantia do acesso em tempo oportuno e atenção qualificada e humanizada à gravidez, parto e puerpério;\r\n\r\nII- a organização e fortalecimento da linha de cuidado ao ciclo gravídico puerperal de forma regionalizada;\r\n\r\nIII- o incentivo e fortalecimento da adoção de mecanismos de comunicação e integração entre os serviços hospitalares e os serviços de Atenção Primária à Saúde das Regiões de Saúde;\r\n\r\nIV- o fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde com atendimento a todas as gestantes, parturientes e puérperas pelas maternidades da Região, de forma solidária.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores previstos compreendem a incentivo financeiro para os Componentes Sustentabilidade (Componente I), Expansão (Componente II), Apoio às maternidades da Baixada Fluminense (Componente III) e Qualidade (Componente IV).\r\n\r\nDo Componente I - Sustentabilidade\r\n\r\nArt. 4º - O componente Sustentabilidade corresponde à transferência de recursos mensais com base na produção total de partos, de partos normais e de partos realizados por enfermeiros obstetras no ano anterior.\r\n\r\n§1º - Para cálculo do número total de internações para parto serão utilizados procedimentos da tabela SIGTAP, a saber: 04.11.01.003-4 - Parto Cesariano; 04.11.01.004-2 - Parto Cesariano com Laqueadura Tubária; 03.10.01.003-9 - Parto Normal; 03.10.01.47 - Parto Normal em gestação de Alto Risco; 04.11.01.26 - Parto Cesariano em Gestação de Alto Risco informados no Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS).\r\n\r\n§2º - Para cálculo do número de partos realizados por enfermeiros obstetras será considerada a base do SINASC.\r\n\r\nArt. 5º - A definição do valor a ser repassado considerará o valor médio da AIH para Parto e Nascimento, conforme definido na tabela unificada do SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - Considerando que a escala de atendimentos ao parto interfere na qualidade e sustentabilidade assistencial e que a iniciativa do Programa Laços é recente e concomitante à pandemia pela COVID-19, os serviços que tiveram a média mínima de 1 parto/dia devem ser reavaliados quanto à continuidade de financiamento por este Programa para os anos subsequentes.\r\n\r\nArt. 6º - Os valores de memórias de cálculo do Componente I - Sustentabilidade estão descritos no ANEXO I e serão repassados aos municípios aderidos ao Programa Laços, conforme descrito no Art.16.\r\n\r\nArt.7º - As maternidades inauguradas nos dois anos anteriores à publicação desta esta Resolução serão contempladas no Componente II - Expansão.\r\n\r\nDo Componente II - Expansão. Destinado ao apoio às maternidades novas, centros de parto normal e leitos de gestação de alto risco.\r\n\r\nArt. 8º - As maternidades inauguradas nos dois anos anteriores receberão recurso de custeio mensal pré-fixado, de acordo com número de leitos registrados no CNE S, seguindo a estratificação a seguir:\r\n\r\nI - Maternidades com até 10 leitos;\r\n\r\nII - Maternidades com 11 a 30 leitos;\r\n\r\nIII - Maternidades 31 a 90 leitos;\r\n\r\nIV - Maternidades com mais de 90 leitos.\r\n\r\n§1º - Após o prazo de 2 anos, as maternidades passam automaticamente a participar do Componente I.\r\n\r\n§2º - As maternidades da Baixada Fluminense são objeto do Componente III -Apoio às maternidades da Baixada Fluminense.\r\n\r\nArt. 9º - Centros de Parto Normal (CPN) poderão receber um valor de custeio mensal no ano seguinte à sua implantação, estratificados de acordo com as seguintes faixas:\r\n\r\nI - CPN 3 quartos PPP.\r\n\r\nII - CPN 5 quartos PPP.\r\n\r\n§1º - A implementação de CPN deverá seguir a PORTARIA Nº 11, DE 7 DE JANEIRO DE 2015.\r\n\r\n§2º - O CPN deverá estar incluso no Plano Regional da Rede Cegonha.\r\n\r\nArt. 10 - Incentivo para ampliação de leitos de Gestação de Alto Risco - GAR.\r\n\r\n§1º - O repasse de recursos desse incentivo é destinado aos estabelecimentos de saúde que realizam atendimento de gestantes e recém-nascidos de risco, que já estão habilitados ou possuem processos de habilitação em andamento junto ao Ministério da Saúde e que constem nos planos regionais da Rede Cegonha, como referências regionais.\r\n\r\n§2º - O cálculo deste recurso será relativo ao número de leitos inseridos e disponibilizados ao Sistema Estadual de Regulação - SER, não excedente ao registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.\r\n\r\n§3º - O repasse será único, conforme número de leitos GAR efetivamente disponibilizados à Regulação Estadual no ano anterior.\r\n\r\nArt. 11 - Os valores de CPN, Leitos GAR e Maternidades contemplados no Componente II - Expansão estão descritas no ANEXO II.\r\n\r\nDo Componente III - Apoio às maternidades da Baixada Fluminense\r\n\r\nArt.12 - As maternidades da Baixada Fluminense terão repasse financeiro mensal, cujos valores se encontram descritos no ANEXO III.\r\n\r\nParágrafo Único - O município de Paracambi foi incorporado à Baixada Fluminense devido à análise do itinerário terapêutico das gestantes que utilizam os serviços da Região Metropolitana I para realização do parto, bem como por fazer parte da metropolitana I na Lei Complementar Nº 158, de 26 de dezembro de 2013.\r\n\r\nDo Componente IV - Qualidade\r\n\r\nArt.13 - Os Municípios receberão o repasse financeiro de custeio mensal conforme média do número de metas cumpridas por trimestre no ano anterior, por estabelecimento.\r\n\r\nArt. 14 - Para o cálculo dos valores a serem repassados neste Componente, será realizada a multiplicação da média alcançada por 5% do valor do Componente I.\r\n\r\nArt. 15 - A Nota Técnica com o rol de indicadores, métodos de cálculo e metas será objeto de pactuação em CIB.\r\n\r\nParágrafo Único - Os municípios descritos nos Componentes II e III passarão a ter seus indicadores monitorados em 2022 para posterior repasse financeiro, conforme as regras desta Resolução.\r\n\r\nArt.16 - A transferência de recursos de que trata esta Resolução será conferida aos municípios que:\r\n\r\nI - aderiram à Resolução SE S nº 2346 de 13 de julho de 2021e se enquadrem nas prerrogativas estabelecidas nesta Resolução;\r\n\r\nII - não aderiram anteriormente, mas que o fizerem por meio de Termo de Adesão constante no ANEXO V, no prazo de 10 dias úteis a contar desta publicação;\r\n\r\nIII - mantiverem serviços ativos de forma regular, podendo ser cancelados quando for observada inoperância do serviço, incluindo informações de produção.\r\n\r\n§1° - O Termo de Adesão deverá ser encaminhado por Correspondência Registrada, devidamente preenchido e assinado, para a Área Técnica de Saúde das Mulheres da SE SRJ, no endereço: Rua México nº128, sala 421 - Castelo - RJ - Rio de Janeiro - Cep: 20031-142.\r\n\r\n§2° - Afim de conferir agilidade ao processo de adesão dos municípios, o Termo de Adesão poderá ser enviado por e - mail (paismca.sesrj@gmail.com), digitalizado, devidamente preenchido e assinado. O envio do Termo de Adesão por e-mail, não exclui a obrigatoriedade do cumprimento do item a”.\r\n\r\nArt. 17 - Os serviços aderidos a esta Resolução deverão enviar quinzenalmente a Planilha de Monitoramento de recém-nascidos expostos ao HIV e/ou Sífilis Congênita para a Gerência de IST/AIDS-SES/RJ (Anexo VI).\r\n\r\nArt. 18 - A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta resolução deverá ocorrer nos moldes fixados pela LC nº 141/2012, em seus arts. 31 a 36, e em regramento estadual que trate sobre a temática, naquilo que não for contraditório à LC nº 141/2012. É necessária a elaboração de Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas.\r\n\r\nArt. 19 - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução correrão por conta do Programa de Trabalho 2961.10.302.0454.8330 - Apoio à Saúde da Mulher, Materna e Infantil, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 20 - As regras estabelecidas nesta Resolução para o Programa Laços - Maternidade Segura têm natureza institucional e perene e passam a vigorar a partir da data da sua publicação, com efeitos retroativos ao mês de janeiro de 2022, restando revogadas as disposições anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTabela 1. Valores base para cálculo dos repasses financeiros do COMPONENTE I - Sustentabilidade\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nProcedimentos médio de procedimentos tabela SIGTAP por tipo de parto\r\n\r\nValor Adicional Parto Normal\r\n\r\nValor Adicional Parto Enfermeiro Obstétrico\r\n\r\nRH\r\n\r\nAR\r\n\r\nValor\r\n\r\nR$ 494,56\r\n\r\nR$ 754,06\r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nTabela 2. Valores para repasses financeiros do COMPONENTE I - Sustentabilidade, conforme estabelecimento aderido ou a aderir ao Programa Laços.\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\nPERFIL\r\n\r\nCUSTEIO PARTOS\r\n\r\nCUSTEIO PARTOS NORMAIS\r\n\r\nCUSTEIO PARTOS ENFERMEIROS\r\n\r\nVALOR TOTAL/ANO\r\n\r\nVALOR MESAL\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 1.393.502,88\r\n\r\nR$ 220.000,00\r\n\r\nR$ 11.000,00\r\n\r\nR$ 1.624.502,88\r\n\r\nR$ 135.375,24\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nHOSPITAL DE PRAIA BRAVA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 20.276,96\r\n\r\nR$ 3.750,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 24.026,96\r\n\r\nR$ 2.002,25\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 276.953,60\r\n\r\nR$ 34.250,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 311.203,60\r\n\r\nR$ 25.933,63\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 338.773,60\r\n\r\nR$ 48.750,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 388.023,60\r\n\r\nR$ 32.335,30\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 851.333,74\r\n\r\nR$ 134.000,00\r\n\r\nR$ 23.000,00\r\n\r\nR$ 1.008.333,74\r\n\r\nR$ 84.027,81\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 95.450,08\r\n\r\nR$ 4.750,00\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nR$ 101.200,08\r\n\r\nR$ 8.433,34\r\n\r\nB.Jesus do Itabapoana\r\n\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 135.509,44\r\n\r\nR$ 14.750,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 150.259,44\r\n\r\nR$ 12.521,62\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 761.127,84\r\n\r\nR$ 162.750,00\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nR$ 924.877,84\r\n\r\nR$ 77.073,15\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 248.269,12\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 273.269,12\r\n\r\nR$ 22.772,43\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 2.316.472,32\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nR$ 79.000,00\r\n\r\nR$ 2.895.472,32\r\n\r\nR$ 241.289,36\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 483.185,12\r\n\r\nR$ 154.750,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 638.435,12\r\n\r\nR$ 53.202,93\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 84.569,76\r\n\r\nR$ 5.250,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 90.319,76\r\n\r\nR$ 7.526,65\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 62.314,56\r\n\r\nR$ 4.500,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 66.814,56\r\n\r\nR$ 5.567,88\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 258.654,88\r\n\r\nR$ 17.500,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 276.154,88\r\n\r\nR$ 23.012,91\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 36.102,88\r\n\r\nR$ 1.750,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 37.852,88\r\n\r\nR$ 3.154,41\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 36.597,44\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 38.597,44\r\n\r\nR$ 3.216,45\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 243.323,52\r\n\r\nR$ 36.500,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 280.323,52\r\n\r\nR$ 23.360,29\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 565.282,08\r\n\r\nR$ 168.000,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 733.782,08\r\n\r\nR$ 61.148,51\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nHOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 41.543,04\r\n\r\nR$ 5.500,00\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nR$ 48.043,04\r\n\r\nR$ 4.003,59\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 1.593.328,78\r\n\r\nR$ 217.000,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 1.810.828,78\r\n\r\nR$ 150.902,40\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 173.590,56\r\n\r\nR$ 27.250,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 200.840,56\r\n\r\nR$ 16.736,71\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 591.988,32\r\n\r\nR$ 124.750,00\r\n\r\nR$ 98.000,00\r\n\r\nR$ 814.738,32\r\n\r\nR$ 67.894,86\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 239.861,60\r\n\r\nR$ 33.250,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 273.111,60\r\n\r\nR$ 22.759,30\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 115.727,04\r\n\r\nR$ 5.500,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 121.227,04\r\n\r\nR$ 10.102,25\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nHOSPITAL NATIVIDADE\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 68.249,28\r\n\r\nR$ 1.250,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 69.999,28\r\n\r\nR$ 5.833,27\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DRA ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 726.014,08\r\n\r\nR$ 251.000,00\r\n\r\nR$ 97.500,00\r\n\r\nR$ 1.074.514,08\r\n\r\nR$ 89.542,84\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 545.939,44\r\n\r\nR$ 143.000,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 689.439,44\r\n\r\nR$ 57.453,29\r\n\r\nParaty\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 238.872,48\r\n\r\nR$ 54.250,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 293.122,48\r\n\r\nR$ 24.426,87\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 1.774.303,18\r\n\r\nR$ 283.000,00\r\n\r\nR$ 6.500,00\r\n\r\nR$ 2.063.803,18\r\n\r\nR$ 171.983,60\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 74.678,56\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 90.678,56\r\n\r\nR$ 7.556,55\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 138.476,80\r\n\r\nR$ 35.250,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 173.726,80\r\n\r\nR$ 14.477,23\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nHOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 87.042,56\r\n\r\nR$ 11.500,00\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nR$ 100.042,56\r\n\r\nR$ 8.336,88\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 269.040,64\r\n\r\nR$ 37.000,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 306.040,64\r\n\r\nR$ 25.503,39\r\n\r\nResende\r\n\r\nAPMIR\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 823.433,52\r\n\r\nR$ 101.000,00\r\n\r\nR$ 145.000,00\r\n\r\nR$ 1.069.433,52\r\n\r\nR$ 89.119,46\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 401.582,72\r\n\r\nR$ 51.500,00\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nR$ 455.082,72\r\n\r\nR$ 37.923,56\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 58.852,64\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nR$ 23.000,00\r\n\r\nR$ 93.852,64\r\n\r\nR$ 7.821,05\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 665.183,20\r\n\r\nR$ 159.750,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 825.433,20\r\n\r\nR$ 68.786,10\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 2.821.692,52\r\n\r\nR$ 804.500,00\r\n\r\nR$ 127.000,00\r\n\r\nR$ 3.753.192,52\r\n\r\nR$ 312.766,04\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 2.225.985,12\r\n\r\nR$ 686.250,00\r\n\r\nR$ 550.500,00\r\n\r\nR$ 3.462.735,12\r\n\r\nR$ 288.561,26\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS MATER MARIA AMELIA BUARQUE DE HOLLANDA AP 10\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 2.043.521,92\r\n\r\nR$ 732.250,00\r\n\r\nR$ 767.500,00\r\n\r\nR$ 3.543.271,92\r\n\r\nR$ 295.272,66\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 2.493.676,42\r\n\r\nR$ 628.250,00\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nR$ 3.337.926,42\r\n\r\nR$ 278.160,54\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 1.876.360,64\r\n\r\nR$ 644.250,00\r\n\r\nR$ 58.000,00\r\n\r\nR$ 2.578.610,64\r\n\r\nR$ 214.884,22\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 2.181.495,58\r\n\r\nR$ 563.500,00\r\n\r\nR$ 18.000,00\r\n\r\nR$ 2.762.995,58\r\n\r\nR$ 230.249,63\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO AP 51\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 1.791.790,88\r\n\r\nR$ 549.500,00\r\n\r\nR$ 460.500,00\r\n\r\nR$ 2.801.790,88\r\n\r\nR$ 233.482,57\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER AP 51\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 1.734.421,92\r\n\r\nR$ 557.000,00\r\n\r\nR$ 602.000,00\r\n\r\nR$ 2.893.421,92\r\n\r\nR$ 241.118,49\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 2.262.934,06\r\n\r\nR$ 510.500,00\r\n\r\nR$ 117.500,00\r\n\r\nR$ 2.890.934,06\r\n\r\nR$ 240.911,17\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO AP 33\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 1.172.601,76\r\n\r\nR$ 455.250,00\r\n\r\nR$ 433.000,00\r\n\r\nR$ 2.060.851,76\r\n\r\nR$ 171.737,65\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 738.872,64\r\n\r\nR$ 242.750,00\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nR$ 983.122,64\r\n\r\nR$ 81.926,89\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO AP 51\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 55.885,28\r\n\r\nR$ 28.250,00\r\n\r\nR$ 57.500,00\r\n\r\nR$ 141.635,28\r\n\r\nR$ 11.802,94\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 27.200,80\r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 27.450,80\r\n\r\nR$ 2.287,57\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 101.879,36\r\n\r\nR$ 2.250,00\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nR$ 105.129,36\r\n\r\nR$ 8.760,78\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 137.982,24\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 141.982,24\r\n\r\nR$ 11.831,85\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DR MARIO NIAJAR\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 2.193.868,16\r\n\r\nR$ 605.500,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nR$ 2.802.368,16\r\n\r\nR$ 233.530,68\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 166.172,16\r\n\r\nR$ 29.000,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 195.172,16\r\n\r\nR$ 16.264,35\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 70.227,52\r\n\r\nR$ 11.750,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 81.977,52\r\n\r\nR$ 6.831,46\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 599.901,28\r\n\r\nR$ 122.000,00\r\n\r\nR$ 416.500,00\r\n\r\nR$ 1.138.401,28\r\n\r\nR$ 94.866,77\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 45.499,52\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 46.499,52\r\n\r\nR$ 3.874,96\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 469.337,44\r\n\r\nR$ 162.750,00\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nR$ 633.087,44\r\n\r\nR$ 52.757,29\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 332.540,46\r\n\r\nR$ 28.750,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 361.790,46\r\n\r\nR$ 30.149,21\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 543.026,88\r\n\r\nR$ 148.000,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 691.026,88\r\n\r\nR$ 57.585,57\r\n\r\nValença\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 643.213,18\r\n\r\nR$ 125.250,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 768.463,18\r\n\r\nR$ 64.038,60\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 456.960,36\r\n\r\nR$ 40.750,00\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 497.710,36\r\n\r\nR$ 41.475,86\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 1.338.456,50\r\n\r\nR$ 208.000,00\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nR$ 1.547.956,50\r\n\r\nR$ 128.996,38\r\n\r\nTotal geral\r\n\r\nR$ 45.360.912,86\r\n\r\nR$ 10.999.000,00\r\n\r\nR$ 4.327.000,00\r\n\r\nR$ 60.686.912,86\r\n\r\nR$ 5.057.242,74\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTabela 3. Valor repasse mensal maternidades inauguradas nos últimos 2 anos e maternidades da Baixada Fluminense, conforme estratificação de leitos\r\n\r\nNÚMERO DE LEITOS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\naté 10 leitos\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n11 a 30 leitos\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n31 a 90 leitos\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nmais de 90 leitos\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nTabela 4. Valores de repasse COMPONENTE II Expansão de maternidades INAUGURADAS NOS ÚLTIMOS 2 ANOS\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nESTBELIMENTO\r\n\r\nPERFIL\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINE PRATES\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 3.600.000,00\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 5.400.000,00\r\n\r\nTabela 5. Valores de repasse COMPONENTE II Expansão de CPN\r\n\r\nNÚMERO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\n3 PPP\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n5 PPP\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nTabela 6. Valor repasse por maternidade COMPONENTE II Expansão - Leitos GAR Regulados em 2021\r\n\r\nESTABELECIMENTO\r\n\r\nLEITOS OBSTÉTRICOS CNES\r\n\r\nLEITOS PAR CEGONHA 2021\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nDISPONIBILIZADAS AO SER EM 2021\r\n\r\nLEITOS TOTAL REPASSE\r\n\r\nVALOR TOTAL REPASSE\r\n\r\n(R$ 1.2410,00 POR LEITO)\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA\r\n\r\n51\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n115\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 310.250,00\r\n\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n\r\n52\r\n\r\n52\r\n\r\n1140\r\n\r\n52\r\n\r\nR$ 645.320,00\r\n\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\n\r\n39\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nHGNI/ MARIANA BULHÕES\r\n\r\n95\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n\r\n67\r\n\r\n44\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 37.230,00\r\n\r\nAPMIR\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 40\r\n\r\n82\r\n\r\n82\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 37.230,00\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING\r\n\r\n59\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES\r\n\r\n78\r\n\r\n78\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 248.200,00\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 12.410,00\r\n\r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32\r\n\r\n89\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 24.820,00\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 74.460,00\r\n\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 198.560,00\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n817\r\n\r\n581\r\n\r\n1.318\r\n\r\n128\r\n\r\nR$ 1.588.480,00\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTabela 7. Valores de pagamento COMPONENTE III - Apoio às maternidades da Baixada Fluminense\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\nPERFIL\r\n\r\nValor mensal\r\n\r\nTotal\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nHGNI / MARIANA BULHÕES\r\n\r\nAR\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nR$ 12.000.000,00\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nSOPHIA MEDIC SERVICOS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nMATERNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nR$ 6.000.000,00\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 3.600.000,00\r\n\r\nMagé\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PIABETA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 3.600.000,00\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nMATERNIDADE LAURINDO JOSE FERREIRA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 3.600.000,00\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nR$ 6.000.000,00\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPEDICA\r\n\r\nRH\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 3.600.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 3.350.000,00\r\n\r\nR$ 40.200.000,00\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTabela 8. Valores para pagamento do COMPONENTE IV - Qualidade.\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\nValor mensal\r\n\r\nValor total 2022\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA\r\n\r\nR$ 9.025,02\r\n\r\nR$ 324.900,58\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nHOSPITAL DE PRAIA BRAVA\r\n\r\nR$ 66,74\r\n\r\nR$ 2.402,70\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n\r\nR$ 864,45\r\n\r\nR$ 31.120,36\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\n\r\nR$ 2.694,61\r\n\r\nR$ 97.005,90\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\n\r\nR$ 5.601,85\r\n\r\nR$ 201.666,75\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\n\r\nR$ 562,22\r\n\r\nR$ 20.240,02\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nR$ 417,39\r\n\r\nR$ 15.025,94\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER\r\n\r\nR$ 5.138,21\r\n\r\nR$ 184.975,57\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS\r\n\r\nR$ 1.138,62\r\n\r\nR$ 40.990,37\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n\r\nR$ 16.085,96\r\n\r\nR$ 579.094,46\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n\r\nR$ 5.320,29\r\n\r\nR$ 191.530,54\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\n\r\nR$ 125,44\r\n\r\nR$ 4.515,99\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n\r\nR$ 278,39\r\n\r\nR$ 10.022,18\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES\r\n\r\nR$ 767,10\r\n\r\nR$ 27.615,49\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO\r\n\r\nR$ 52,57\r\n\r\nR$ 1.892,64\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO\r\n\r\nR$ 107,22\r\n\r\nR$ 3.859,74\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\n\r\nR$ 1.557,35\r\n\r\nR$ 56.064,70\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ\r\n\r\nR$ 4.076,57\r\n\r\nR$ 146.756,42\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nR$ 1.340,67\r\n\r\nR$ 48.264,28\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nHOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS\r\n\r\nR$ 200,18\r\n\r\nR$ 7.206,46\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\n\r\nR$ 12.575,20\r\n\r\nR$ 452.707,20\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES\r\n\r\nR$ 1.115,78\r\n\r\nR$ 40.168,11\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL\r\n\r\nR$ 1.131,58\r\n\r\nR$ 40.736,92\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA\r\n\r\nR$ 1.517,29\r\n\r\nR$ 54.622,32\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\n\r\nR$ 168,37\r\n\r\nR$ 6.061,35\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nHOSPITAL NATIVIDADE\r\n\r\nR$ 194,44\r\n\r\nR$ 6.999,93\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DRA ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA\r\n\r\nR$ 7.461,90\r\n\r\nR$ 268.628,52\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\n\r\nR$ 3.830,22\r\n\r\nR$ 137.887,89\r\n\r\nParaty\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA\r\n\r\nR$ 1.221,34\r\n\r\nR$ 43.968,37\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n\r\nR$ 17.198,36\r\n\r\nR$ 619.140,95\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA\r\n\r\nR$ 251,88\r\n\r\nR$ 9.067,86\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\n\r\nR$ 1.206,44\r\n\r\nR$ 43.431,70\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nHOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nR$ 416,84\r\n\r\nR$ 15.006,38\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\n\r\nR$ 850,11\r\n\r\nR$ 30.604,06\r\n\r\nResende\r\n\r\nAPMIR\r\n\r\nR$ 7.426,62\r\n\r\nR$ 267.358,38\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n\r\nR$ 2.528,24\r\n\r\nR$ 91.016,54\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\nR$ 651,75\r\n\r\nR$ 23.463,16\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nR$ 4.585,74\r\n\r\nR$ 165.086,64\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO AP 51\r\n\r\nR$ 590,15\r\n\r\nR$ 21.245,29\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO AP 33\r\n\r\nR$ 17.173,76\r\n\r\nR$ 618.255,53\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\nR$ 20.093,21\r\n\r\nR$ 723.355,48\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO\r\n\r\nR$ 19.456,88\r\n\r\nR$ 700.447,72\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 40\r\n\r\nR$ 46.914,91\r\n\r\nR$ 1.688.936,63\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21\r\n\r\nR$ 2.730,90\r\n\r\nR$ 98.312,26\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53\r\n\r\nR$ 10.744,21\r\n\r\nR$ 386.791,60\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52\r\n\r\nR$ 19.187,47\r\n\r\nR$ 690.748,90\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS MATER MARIA AMELIA BUARQUE DE HOLLANDA \r\n\r\nR$ 29.527,27\r\n\r\nR$ 1.062.981,58\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32\r\n\r\nR$ 24.091,12\r\n\r\nR$ 867.280,22\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING\r\n\r\nR$ 28.856,13\r\n\r\nR$ 1.038.820,54\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES\r\n\r\nR$ 23.180,04\r\n\r\nR$ 834.481,61\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA\r\n\r\nR$ 114,38\r\n\r\nR$ 4.117,62\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nR$ 438,04\r\n\r\nR$ 15.769,40\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\n\r\nR$ 591,59\r\n\r\nR$ 21.297,34\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DR MARIO NIAJAR\r\n\r\nR$ 11.676,53\r\n\r\nR$ 420.355,22\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nR$ 542,14\r\n\r\nR$ 19.517,22\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA\r\n\r\nR$ 341,57\r\n\r\nR$ 12.296,63\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n\r\nR$ 3.162,23\r\n\r\nR$ 113.840,13\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO\r\n\r\nR$ 193,75\r\n\r\nR$ 6.974,93\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nPOLICLINICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAES\r\n\r\nR$ 7,68\r\n\r\nR$ 276,52\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\n\r\nR$ 4.396,44\r\n\r\nR$ 158.271,86\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS\r\n\r\nR$ 2.009,95\r\n\r\nR$ 72.358,09\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\n\r\nR$ 2.879,28\r\n\r\nR$ 103.654,03\r\n\r\nValença\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n\r\nR$ 3.201,93\r\n\r\nR$ 115.269,48\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n\r\nR$ 2.765,06\r\n\r\nR$ 99.542,07\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n\r\nR$ 6.449,82\r\n\r\nR$ 232.193,48\r\n\r\nTotal do Repasse\r\n\r\nR$ 401.069,41\r\n\r\nR$ 14.438.498,72\r\n\r\nANEXO V - TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nPROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTADUAL DA REDE MATERNO INFANTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente Termo de Adesão, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128, Centro, Rio de Janeiro -RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, ALEXANDRE O CHIEPPE, e do outro lado o Município ________________, representado pelo (a) Sr(a). ____________________, Secretário Municipal de Saúde, com endereço na ___________________________, CEP ________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTADUAL DA REDE MATERNO INFANTIL, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\nO repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde -FES ao Fundo Municipal de Saúde -FMS, na conta corrente do Banco Bradesco Agência ___________ Conta Corrente ____________.\r\n\r\nO não cumprimento das disposições da Resolução SES RJ n° _____, que aprova o PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTADUAL DA REDE MATERNO INFANTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.\r\n\r\n____________________, ___ de __________________ de ____.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nPREFEITO(A) MUNICIPAL\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE\r\n\r\nOBS1: Termo de Adesão deverá ser encaminhado por Correspondência Registrada, devidamente preenchido e assinado para a Área Técnica de Saúde das Mulheres no endereço: Rua México nº128, sala 421 - Castelo - RJ - Rio de Janeiro - Cep: 20031-142.\r\n\r\nOBS 2: A fim de agilizar o processo de adesão dos municípios, o Termo de Adesão poderá ser enviado para o e-mail: paismca.sesrj@gmail.com, digitalizado, devidamente preenchido e assinado. O envio do Termo de Adesão por e-mail, não exclui a obrigatoriedade do cumprimento da OBS 1.\r\n\r\nANEXO VI - Planilha de Monitoramento de recém-nascidos expostos ao HIV e/ou Sífilis Congênita\r\n\r\nNOME DA UNIDADE: \r\n\r\nNome criança\r\n\r\nAgravo\r\n\r\nSexo\r\n\r\nData de nascimento\r\n\r\nNome da mãe da criança\r\n\r\nData de nascimento da mãe\r\n\r\nEvolução\r\n\r\nData da Alta\r\n\r\nMunícipio de residência\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nResultado da Carga Viral\r\n\r\nResultado do Teste Rápido Mãe no Momento do Parto*\r\n\r\n*OPÇÕES DE RESPOSTA\r\n\r\n1- teste HIV positivo realizado no momento do parto\r\n\r\n2- diagnóstico prévio de HIV+ sem realização de HIV+ no momento do parto\r\n\r\nId: 2397662"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 2725 DE 11 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDEFINE OS CRITÉRIOS E VALORES PARA CONTINUIDADE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI-080001/004419/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.518 de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde e dá outras providências, naquilo que não contraria à Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012;\r\n\r\n- a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução SES Nº 2343 de 07 de julho de 2021, define os critérios e valores para a 3ª fase do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no Âmbito do Sistema Único de Saúde (COFI-PNAISP).\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.760 de 17 de março de 2022\r\n\r\n- o papel fundamental do Estado no financiamento do SUS e a necessidade de garantir a transferência de recursos estaduais regulares para apoiar a sustentabilidade e fomentar a expansão das Equipes Municipais de Saúde Prisional no Sistema Penitenciário.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Definir critérios e valores para a continuidade, no exercício financeiro de 2022, do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no Âmbito do Sistema Único de Saúde (COFI-PNAISP), instituído na Resolução SES Nº 1921 de 25 de outubro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2 º - Os recursos do COFI-PNAISP são de custeio, cujos critérios de rateio, discriminados no Anexo I, observam as seguintes modalidades:\r\n\r\nI - Modalidade I: Equipes municipais de apoio à gestão em saúde prisional (EAGESP), com o objetivo de apoiar e acompanhar o desenvolvimento da PNAISP no município, bem como as atividades de assistência em saúde intramuros, em conformidade com a NOTA TÉCNICA SPL/SUPAPPSV/SGAIS/ SES-RJ N º 02/2020 - SEI 080001/010949/2020;\r\n\r\nII - Modalidade II: Medicamentos e insumos no âmbito da Atenção Primária à Saúde e outros medicamentos, insumos e materiais considerados estratégicos no âmbito do sistema prisional;\r\n\r\nIII - Modalidade III: Equipes de Atenção Básica Prisional com registro no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde.\r\n\r\n§ 1° - Na Modalidade II, a lista de medicamentos tem como base a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e à Relação Municipal de Medicamentos Essen ciais (REMUME).\r\n\r\n§ 2° - A lista de insumos que complementa a Modalidade II está no ANEXO II.\r\n\r\n§ 3 ° - A Modalidade III é de custeio das Equipes de Atenção Básica Prisional em cada município, conforme valores brutos indicados na Tabela de incentivos financeiros de custeio mensal para ações e serviços de saúde da Portaria GMMS nº 2298 de 9 de setembro de 2021 (ANEXO III-A).\r\n\r\n§ 4° - Na Modalidade III, a discriminação das Equipes de Atenção Primária Prisional, por município, no Estado do Rio de Janeiro, consta no ANEXO III-B.\r\n\r\n§ 5° - A expansão de novas equipes de atenção básica prisional por município aderido ao COFI-PNAISP, na modalidade III, deverá ser informada à SUPAPPSV/SUBVAPS/SES-RJ para que o repasse seja incrementado no quadrimestre subsequente de forma retroativa a sua ativação no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde.\r\n\r\n§ 6º - O incremento no repasse referido no parágrafo anterior, referente à expansão de novas equipes contempladas na modalidade III dependerá de nova deliberação CIB, classificação orçamentária, declaração do ordenador de despesas quanto ao impacto financeiro-orçamentário e existência de recursos disponíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos do COFI-PNAISP serão destinados aos nove municípios com unidades prisionais de acordo com as resoluções das fases anteriores deste cofinanciamento e publicadas em 2019 (fase 1), 2020 (fase 2) e 2021 (fase 3), conforme discriminado no Anexo I.\r\n\r\nArt. 4º - O monitoramento dos recursos do COFI-PNAISP será realizado quadrimestralmente pela Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade (coordenação estadual da PNAISP) ligada à Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade - SUPAPPSV da SES/RJ por meio de relatórios técnicos conforme modelo (ANEXO IV).\r\n\r\n§ 1° - Os nove municípios com unidades prisionais e já aderidos ao COFI-PNAISP deverão apresentar na CIR, da respectiva região, relatório consolidado das fases 1, 2 e 3 do COFI-PNAISP em até 180 dias da data de publicação desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - O descumprimento da apresentação do relatório, referido no parágrafo anterior, acarretará na suspensão dos repasses quadrimestrais subsequentes, até que seja cumprida a apresentação junto a Comissão Intergestores Regional.\r\n\r\nArt. 5 º - O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Programa de Trabalho nº 2961. 10.122.0457.8322 - Fortalecimento da Política de Gestão Estratégica e Participativa, Natureza de despesa: 3340.41 e ficam condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 1º - A fonte deste cofinanciamento é 100.\r\n\r\n§ 2º - O valor estimado para o cofinanciamento a partir desta resolução é de R$ 15.893.640 (quinze milhões oitocentos e noventa e três mil seiscentos e quarenta reais) - ANEXO I.\r\n\r\nArt. 7º - A prestação de contas referente à execução orçamentária e financeira dos recursos estaduais transferidos fundo a fundo, pelos municípios que aderirem ao presente cofinanciamento, deverá obedecer às regras da Lei complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, e do Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, naquilo em que não for contrário à referida Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art.17, do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 8º - A Resolução SES nº 1.921, de 25 de outubro de 2019, permanece aplicável naquilo que for cabível.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDIMENSIONAMENTO DO COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP) POR MUNICÍPIO E O VALOR TOTAL.\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMODALIDADE 1\r\n\r\nMODALIDADE 2\r\n\r\nMODALIDADE 3\r\n\r\nTOTAL ANUAL\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nR$ 252.000\r\n\r\nR$ 44.676\r\n\r\nR$ 1.302.000\r\n\r\nR$ 1.598.676\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nR$ 252.000\r\n\r\nR$ 10.242\r\n\r\nR$ 738.000\r\n\r\nR$ 1.000.242\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nR$ 252.000\r\n\r\nR$ 75.168\r\n\r\nR$ 2.214.000\r\n\r\nR$ 2.541.168\r\n\r\nMagé\r\n\r\nR$ 252.000\r\n\r\nR$ 32.490\r\n\r\nR$ 792.000\r\n\r\nR$ 1.076.490\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nR$ 252.000\r\n\r\nR$ 5.994\r\n\r\nR$ 738.000\r\n\r\nR$ 995.994\r\n\r\nResende\r\n\r\nR$ 252.000\r\n\r\nR$ 6.840\r\n\r\nR$ 438.000\r\n\r\nR$ 696.840\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nR$ 504.000\r\n\r\nR$ 516.870\r\n\r\nR$ 2.952.000\r\n\r\nR$ 3.972.870\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nR$ 252.000\r\n\r\nR$ 59.760\r\n\r\nR$ 2.952.000\r\n\r\nR$ 3.263.760\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nR$ 252.000\r\n\r\nR$ 3.600\r\n\r\nR$ 492.000\r\n\r\nR$ 747.600\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 2.520.000\r\n\r\nR$ 755.640\r\n\r\nR$ 12.618.000\r\n\r\nR$ 15.893.640\r\n\r\n*A base de cálculo da Modalidade I para as equipes EAGESP é o valor de R$ 21.000,00 mensais por equipe.\r\n\r\n** A base de cálculo da Modalidade II para insumos e medicamentos é de R$ 18,00 por preso, conforme efetivo carcerário em relação enviada pela SEAP em setembro de 2021.\r\n\r\n***A base de cálculo da Modalidade III para as equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP) é a Portaria GM/MS Nº 2.298, de 9 de setembro de 2021.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nInsumos no âmbito da Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nInsumos\r\n\r\nInsumos insulinoterapia\r\n\r\nBateria microcomputador, lithium, 3v, cr2032\r\n\r\nGlicosímetrodigital portátil (medidor de glicose)\r\n\r\nLanceta estéril em aço inox para punção capilar\r\n\r\nLancetador tipo caneta\r\n\r\nSeringa descartável insulina 50ui com agulha 6 mm\r\n\r\nSeringa descartável insulina 100 ui com agulha 8 mm\r\n\r\nFita para glicosímetro\r\n\r\nLanceta descartável de segurança\r\n\r\nInsumos Curativos e Procedimentos\r\n\r\nCurativos\r\n\r\nGaze estéril\r\n\r\nCarvão ativado\r\n\r\nCompressa cirúrgica\r\n\r\nAtaduras elásticas de fixação\r\n\r\nPHMB gel\r\n\r\nPHMB solução líquida\r\n\r\nCoberturas e soluções para feridas\r\n\r\nAlginato de Na\r\n\r\nAlginato de Cálcio\r\n\r\nEspuma microbiante\r\n\r\nEsponja hemostática\r\n\r\nEsparadrapo\r\n\r\nProcedimentos\r\n\r\nAlgodão hidrófilo\r\n\r\nAlmotolia\r\n\r\nAtadura de crepom\r\n\r\nAvental descartável\r\n\r\nSeringa descartável (3, 5, 10 e 20 ml)\r\n\r\nCaixa coletora para perfurocortante\r\n\r\nBisturi descartável\r\n\r\nCircuito p/ oxigenoterapia\r\n\r\nCircuito p/ aspiração\r\n\r\nEquipo com injetor lateral\r\n\r\nEsparadrapo\r\n\r\nFrasco secreção p/ via aérea\r\n\r\nFio de sutura\r\n\r\nGaze estéril (pacote)\r\n\r\nJelco\r\n\r\nLancetas p/ punção manual\r\n\r\nLençol descartável\r\n\r\nLuva de procedimento\r\n\r\nLuva estéril\r\n\r\nMáscara cirúrgica descartável\r\n\r\nMáscara n-95 ou tipo PFF2\r\n\r\nPote para coleta de escarro\r\n\r\nScalp intravenoso\r\n\r\nSeringa com agulha descartável\r\n\r\nSonda de aspiração\r\n\r\nSonda de alívio (vesical)\r\n\r\nSonda foley\r\n\r\nSonda nasogástrica\r\n\r\nSaúde Bucal\r\n\r\nEquipamento de Proteção Individual\r\n\r\nAvental descartável\r\n\r\nLuvas de procedimento\r\n\r\nMáscara cirúrgica\r\n\r\nÓculos de proteção individual\r\n\r\nTouca cirúrgica com elástico\r\n\r\nInsumos Gerais\r\n\r\nFio de sutura agulhado\r\n\r\nRolo de algodão hidrófilo\r\n\r\nSugador descartável\r\n\r\nInsumos Ações de Prevenção\r\n\r\nEscova\r\n\r\nCreme dental\r\n\r\nFio dental\r\n\r\nFlúor gel neutro\r\n\r\nInsumos Procedimentos Clínicos\r\n\r\nRestaurações\r\n\r\nHidróxido de cálcio\r\n\r\nIonômero de vidro\r\n\r\nÓxido de zinco e eugenol\r\n\r\nBrocas diamantadas de alta rotação\r\n\r\nBrocas de aço de baixa rotação\r\n\r\nTira de poliéster\r\n\r\nTira de lixa para acabamento\r\n\r\nPapel carbono\r\n\r\nResina fotopolimerisável cores A3, A 3,5 e B3\r\n\r\nEndodontia - Manejo da dor\r\n\r\nTricresol\r\n\r\nHipoclorito de sódio\r\n\r\nLima de primeira série\r\n\r\nSaúde da Mulher\r\n\r\nEspéculos descartáveis (vários tamanhos)\r\n\r\nEscova endocervical\r\n\r\nEspátula de Ayre\r\n\r\nFixador citológico\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nA. Tabela de incentivos financeiros de custeio mensal para ações e serviços de saúde, conforme Portaria GM/MS Nº 2.298, de 9 de setembro de 2021\r\n\r\nTIPO DE EQUIPE\r\n\r\nCOBERTURA\r\n\r\nINCENTIVO MENSAL\r\n\r\nEquipes de Atenção Primária Prisional Compartilhada 6\r\n\r\nAté 300 custodiados\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nEquipe de Atenção Primária Prisional tipo Essencial 20\r\n\r\nAté 1700 custodiados\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nEquipe de Atenção Primária Prisional tipo Essencial 30\r\n\r\nR$ 35.000,00\r\n\r\nEquipe de Atenção Primária Prisional tipo Ampliada 20\r\n\r\nAté 2700 custodiados\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nEquipe de Atenção Primária Prisional tipo Ampliada 30\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nEquipes Opcionais\r\n\r\nEquipe Complementar Psicossocial - 20h\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nEquipe Complementar Psicossocial - 30h\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nProfissional Complementar de Saúde Bucal - 20h\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nProfissional Complementar de Saúde Bucal - 30h\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nB. Equipes de Atenção Primária Prisional no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nTIPO DE EQUIPE\r\n\r\nUNIDADE DE SAÚDE\r\n\r\nUNIDADE PRISIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n9667490\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nUnidade de Saúde Prisional de Itaperuna\r\n\r\nPresídio Diomedes Vinhosa Muniz\r\n\r\n2\r\n\r\nResende\r\n\r\n2288850\r\n\r\neAPP Essencial 30 + Profissional SB\r\n\r\nUSF Surubi\r\n\r\nCadeia Pública Inspetor Luís Fernandes Bandeira Duarte\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n9361545\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\n\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\n\r\n4\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n9361545\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\n\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\n\r\n5\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n9361529\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Isap Thiago Teles de Castro Domingues\r\n\r\nCadeia Pública Isap Thiago Teles de Castro Domingues\r\n\r\n6\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n9361529\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Isap Thiago Teles de Castro Domingues\r\n\r\nCadeia Pública Isap Thiago Teles de Castro Domingues\r\n\r\n7\r\n\r\nRio de Janeiro - AP 1.0\r\n\r\n6023975\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCF Dona Zica\r\n\r\nPresídio Evaristo de Moraes\r\n\r\n8\r\n\r\nRio de Janeiro - AP 5.1\r\n\r\n2270439\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCMS Dr. Henrique Monat\r\n\r\nInstituto Penal Plácido de Sá Carvalho\r\n\r\n9\r\n\r\nRio de Janeiro - AP 5.1\r\n\r\n2270439\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCMS Dr. Henrique Monat\r\n\r\nPenitenciária Talavera Bruce\r\n\r\n10\r\n\r\nRio de Janeiro - AP 5.1\r\n\r\n2270439\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCMS Dr. Henrique Monat\r\n\r\nPenitenciária Alfredo Trajan\r\n\r\n11\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n3252930\r\n\r\neAPP Ampliada 20 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nEAPP - Equipe de Atenção Primária Prisional\r\n\r\nCadeia Pública Franz de Castro Holzwarth\r\n\r\n12\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n12602\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPoliclínica Comunitária Carlos Antônio da Silva\r\n\r\nTodas as unidades prisionais do município\r\n\r\n13\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n2286556\r\n\r\neAPP Essencial 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCentro de Saúde Guarús Dr Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nPresídio Carlos Tinoco da Fonseca\r\n\r\n14\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n2286556\r\n\r\neAPP Essencial 20 + Profissional SB\r\n\r\nCentro de Saúde Guarús Dr Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nCadeia Pública Dalton Crespo de Castro\r\n\r\n15\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n901540\r\n\r\neAPP Essencial 20 + Profissional SB\r\n\r\nUBS Pq Rodoviário\r\n\r\nPresídio Nilza da Silva Santos\r\n\r\n16\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n3274489 \r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Cotrim Neto\r\n\r\nCadeia Pública Cotrim Neto\r\n\r\n17\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n7680873\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPenitenciária Milton Dias Correa\r\n\r\nPenitenciária Milton Dias Correa\r\n\r\n18\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n7681046\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPresídio João Carlos da Silva\r\n\r\nPresídio João Carlos da Silva\r\n\r\n19\r\n\r\nMagé\r\n\r\n5023351\r\n\r\neAPP Compartilhada\r\n\r\nUnidade de Saúde da Família Saco\r\n\r\nColônia Agrícola\r\n\r\n20\r\n\r\nMagé\r\n\r\n5023351\r\n\r\neAPP Ampliada 20 + Profissional SB\r\n\r\nUnidade de Saúde da Família Saco\r\n\r\nCadeia Pública Hélio Gomes\r\n\r\n21\r\n\r\nMagé\r\n\r\n5023351\r\n\r\neAPP Ampliada 20 + Profissional SB\r\n\r\nUnidade de Saúde da Família Saco\r\n\r\nCadeia Pública Romeiro Neto\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nRELATÓRIO QUADRIMESTRAL DAS MODALIDADES DO COFINANCIAMENTO DA PNAISP\r\n\r\nITEM 1\r\n\r\nRelatório Quadrimestral de acompanhamento/atendimento dos profissionais da Equipe de Atenção Básica\r\n\r\nPrisional dos Municípios direcionado à Coordenação de Ações em Saúde para populações em situação de vulnerabilidade da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade (SUPAPPSV/SUBVAPS/SES-RJ)\r\n\r\n1- Introdução:\r\n\r\nDescrição da Parte teórica relativa à Saúde das Pessoas Privados de Liberdade no Sistema Prisional no Município.\r\n\r\n2 - Objetivo:\r\n\r\nDescrição do Objetivo do relatório junto à SES.\r\n\r\n3 - Metodologia de desenvolvimento (exemplo dos dados essenciais):\r\n\r\n3.1 - Nome, cargo, função e CNES dos profissionais da Equipe de Atenção Básica dos Privados de Liberdade;\r\n\r\n3.2 - Produção mensal da eAPP registrada no E-SUS; \r\n\r\n3.3 - Fluxos de trabalho construídos com a(as) equipe (s) intra e extramuros;\r\n\r\n3.4 - Monitoramento das atividades assistenciais realizadas;\r\n\r\n3.5 - Reuniões de articulação feitas durante o período, com a equipe e/ou apoiadores;\r\n\r\n3.6 - Ações de promoção, proteção e recuperação da saúde;\r\n\r\n3.7 - Perfil epidemiológico e as especificidades locais;\r\n\r\n3.8 - Planos de ação e os instrumentos de planejamento e pactuação do SUS;\r\n\r\n3.9 - Cadastramento dos Privados de Liberdade no Cartão Nacional de Saúde (realização sim ou não, quantidade realizada e quantitativo faltante);\r\n\r\n3.10 - Ações de vigilância sanitária e epidemiológica;\r\n\r\n3.11 - Protocolos de acesso e acolhimento (quais os protocolos validados e/ou em andamento);\r\n\r\n3.12 - Dados produzidos no sistema local de saúde de indicadores específicos;\r\n\r\n3.13 - Capacitação / educação permanente dos trabalhadores da saúde para a gestão, planejamento, execução, monitoramento e avaliação de programas e ações na esfera municipal e/ou das regionais de saúde;\r\n\r\n3.14 - Escala mensal de serviço dos profissionais da Equipe de Saúde Prisional;\r\n\r\n3.15 - Projetos e/ou programas desenvolvidos pela eAPP;\r\n\r\n3.16 - Grade de medicamentos e insumos necessários por unidade prisional;\r\n\r\n3.17 - Listagem mensal dos itens de medicamentos e insumos abastecidos pela SMS/ SEAP por unidade Prisional;\r\n\r\n3.18 - Não conformidades observadas no abastecimento de medicamentos e insumos;\r\n\r\n3.19 - Desafios para melhoria do ciclo da assistência farmacêutica de medicamentos e insumos;\r\n\r\n3.20 - Escala de Trabalho mensal da EAGESP.\r\n\r\n4 - Resultados e Discussões: \r\n\r\nDescrição dos desafios e dificuldades encontrados durante o processo.\r\n\r\n5 - Conclusão:\r\n\r\n6 - Referência Bibliográfica.\r\n\r\nITEM 2 (este item deverá ser encaminhado somente no relatório do 3º quadrimestre)\r\n\r\nBRASÃO DO MUNICIPIO\r\n\r\nPLANO DE AÇÃO ANUAL DA EQUIPE EAGESP PARA A ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL (PNAISP)\r\n\r\n(Município - UF)\r\n\r\nANO\r\n\r\n1- Apresentação\r\n\r\n- Justificativa - deve estar de acordo com as diretrizes e objetivos da PNAISP, com o fito de atender os princípios da Política para garantir o acesso das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional ao cuidado integral no Sistema Único de Saúde.\r\n\r\n- Problematização e análise do cenário municipal com que se refere às questões prisionais, especificação das redes existentes e principais pontos de sua gestão.\r\n\r\n2 - Objetivos\r\n\r\n2.1 - Objetivo Geral\r\n\r\n2.2 - Objetivos Específicos\r\n\r\n3 - Desenvolvimento\r\n\r\n3.1 - Abrangência e Público Alvo\r\n\r\n3.2 - Definir as unidades prisionais e territórios de abrangência.\r\n\r\n3.3 - Perfil Epidemiológico\r\n\r\n4 - Conclusão\r\n\r\n4.1 - Ações/ Metas para o ano\r\n\r\n4.2 - Desafios\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/05/2022.\r\n\r\nId: 2397661"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 2716 DE 09 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI O COFINANCIAMENTO ESTADUAL ÀS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/002307/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras Providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- a Portaria 1.169/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, por meio da organização e implantação de Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n\r\n- a Portaria MS nº 210, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades;\r\n\r\n- que a maior frequência da incidência de morbidades e óbitos relacionam-se a patologias cardiovasculares, e que esse perfil indica a necessidade de medidas de investimentos para ações de promoção, prevenção, diagnóstico precoce e tratamentos eficazes;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.034/GM/MS, de 5 de maio de 2010, que dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a defasagem de valores atribuídos na Tabela SUS para os procedimentos vasculares de alta complexidade; o que vem dificultando o atendimento dos usuários do SUS na Rede Credenciada;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/002307/2022;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.711 de 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Instituir o cofinanciamento aos municípios gestores de Unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular que possuam habilitação junto ao Ministério da Saúde/SUS.\r\n\r\n§ 1º - O cofinanciamento de que trata esta Resolução será custeado por recursos de fonte estadual para ampliação da oferta de cirurgias cardiovasculares.\r\n\r\n§ 2º - As unidades e programação de complementação físico financeira máxima encontram-se relacionadas no ANEXO I deste instrumento.\r\n\r\n§ 3º - O cofinanciamento estadual a ser destinado às Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular será previsto da seguinte forma:\r\n\r\nI - Na competência janeiro de 2022:\r\n\r\na) Haverá repasse de custeio para procedimentoscardiovasculares regulados, cuja produção aprovada pelos sistemas oficiais de faturamento do SUS ultrapassem o total dos recursos programados para custeio de procedimentosde cirurgia cardiovascular de alta complexidade (limite MAC federal) dos serviços habilitadosno município.\r\n\r\nb) O custeio máximo mensal (limite), a ser destinado à Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular, observará os parâmetros mínimos de produção, nos termos da PortariaSAS/MS nº 210/2004, e os valores médios dos respectivos procedimentos no estado do Rio deJaneiro, acrescidos dos valores complementares previstos no inciso III.\r\n\r\nc) O cateterismoambulatorial será pago até a quantidade correspondente àmédiamensalpraticada em2019, desde que demonstrada a utilização de mais de 100% do tetoMAC para procedimentos cardiovasculares para o município.\r\n\r\nII - Nas competências de fevereiro a dezembro de 2022:\r\n\r\na) Haverá repasse de custeio paraprocedimentos cardiovasculares regulados quando sua produçãoaprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS ultrapassar os recursos programados paracusteio de procedimentos de cirurgia cardiovascular de alta complexidade (limite MAC federal)dos serviçoshabilitadosnomunicípio.\r\n\r\nb) O custeio máximo mensal (limite), a ser destinado à Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular, observará os parâmetros mínimos de produção, nos termos da Portaria SAS/MS nº 210/2004, e os valores médios dos respectivos procedimentos no estado do Rio de Janeiro, acrescidos dos valores complementares previstos no inciso III e IV.\r\n\r\nc) O cateterismoambulatorial será pago até a quantidade correspondente àmédiamensalpraticada em2019, desde que demonstrada a utilização de mais de 100% do tetoMAC para procedimentos cardiovasculares para o município.\r\n\r\nIII - Nas competências de janeiro a dezembro de 2022:\r\n\r\na) As cirurgias vasculares de altacomplexidade, realizadas nos pacientesSUSencaminhados pelas Centrais Estaduaisde Regulação, terão seus valores, de tabela SUS, complementados em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nb) Somente haverá a complementação de que trata a alínea “a” os procedimentos vasculares de altacomplexidade habilitados (ANEXO II) realizados pela Rede de Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro em pacientesSUSencaminhados pelas Centrais Estaduaisde Regulação.\r\n\r\nIV - Nas competências de fevereiro a dezembro de 2022:\r\n\r\na) Os procedimentos cardiovasculares de revascularização miocárdica c/ uso de circulação extracorpórea (04.06.01.092-7), realizados nos pacientesSUSencaminhados pelas Centrais Estaduaisde Regulação, terão seus valores, de tabela SUS, complementados em R$ 4.348,63 (quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nb) Os procedimentos cardiovasculares de revascularização miocárdica c/ uso de circulação extracórporea com 2 (dois) ou mais enxertos (04.06.01.093-5), realizados nos pacientesSUSencaminhados pelas Centrais Estaduaisde Regulação, terão seus valores, de tabela SUS, complementados em R$ 4.348,63 (quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nNesta complementação, R$ 1.043,63 refere-se a serviços hospitalares (SH) e R$ 3.305,00 à serviços profissionais (SP). Somando-se aos valores de recursos federais já previstos nos limites do bloco de Média e Alta Complexidade dos gestores municipais, resultam em um valor final de R$ 4.000,00 para SH e R$ 7.305,00 para SP, além dos procedimentos secundários previstos na tabela SIGTAP.\r\n\r\nc) Somente haverá a complementação de que tratam as alíneas “a” e “b” os procedimentos vasculares de altacomplexidade habilitados e realizados pela Rede de Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro em pacientesSUSencaminhados pelas Centrais Estaduaisde Regulação.\r\n\r\nV - Nas competências de janeiro a dezembro de 2022:\r\n\r\na) Os procedimentos de Arteriografia para investigação dedoença arteriosclerótica aorto-ilíaca e distal (02.10.01.009-6), realizados nos pacientesSUSencaminhados pelas Centrais Estaduaisde Regulação, terão seus valores, de tabela SUS, complementados em R$ 110,39 (cento e dez reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nb) Somente haverá a complementação de que trata a alínea “a” os procedimentos vasculares de altacomplexidade habilitados realizados pela Rede de Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro em pacientesSUSencaminhados pelas Centrais Estaduaisde Regulação.\r\n\r\nArt. 2º Fazem jus ao presente cofinanciamento os municípios gestores de unidades:\r\n\r\nI - comhabilitaçãoemUnidadedeAssistênciaemAltaComplexidadeCardiovascular;\r\n\r\nII - que ofereçam à regulação estadual 100% (cem por cento) de todos os procedimentos de cirurgiacardiovascularde alta complexidade earteriografia.\r\n\r\nIII - quepossuamagestãodasunidades/estabelecimentoslistadosnoANEXOI.\r\n\r\nArt. 3° Compete:\r\n\r\nI - À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde (ANEXO IV);\r\n\r\nb) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\n\r\nc) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS para fins de cálculo do repasse para cofinanciamento.\r\n\r\nII- Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) realizar os pagamentos às unidades de alta complexidade dos recursos de custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nc) elaborar relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (ANEXO III).\r\n\r\nIII- Às Unidades de de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular:\r\n\r\na) manter, em todo tempo, as condições de sua habilitação, bem como os sistemas de informação e faturamento vigentes atualizados, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nb) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nc) receber os pacientes encaminhados pelas Centrais Estaduais de Regulação;\r\n\r\nd) prestar toda a assistência necessária à execução dos procedimentos;\r\n\r\ne) zelar pelo bem estar do paciente SUS sem qualquer distinção em detrimento aos pacientes de origem privada;\r\n\r\nf) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, no que se refere à prevenção às doenças cardiovasculares, participando, quando necessário, da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\n\r\ng) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\nh) cumprir integralmente os termos da Portaria SAS/MS nº 210/2004.\r\n\r\nArt. 4º- Os estabelecimentos de saúde habilitados como Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular, cofinanciados pelo Estado, serão vistoriados pela Secretaria Estadual e respectivas Secretarias Municipais de Saúde, orientada pelos seguintes aspectos:\r\n\r\nI- verificação dos parâmetros de produção de procedimentos ambulatoriais e hospitalares de acordo com a habilitação do estabelecimento de saúde, a população sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII- verificação das condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos descritos de acordo com a habilitação do estabelecimento de saúde.\r\n\r\nArt. 5º- O repasse dos recursos para as Secretarias Municipais de Saúde dar-se-á de forma regular na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, nos termos desta Resolução, e em conformidade a Lei complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012, Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013 e Decreto 42.518/2010.\r\n\r\n§1º - Para pleitear os recursos financeiros, os municípios devem comprovar:\r\n\r\nI- que a produção foi regulada e informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\n\r\nII- que o limite financeiro de programação federal (tabela SUS) foi ultrapassado;\r\n\r\nIII- o atendimento aos requisitos descritos no art. 2º;\r\n\r\nIV- a existência de Conselho Municipal de Saúde;\r\n\r\nV- do Plano Municipal de Saúde;\r\n\r\nVI- do Relatório de Gestão.\r\n\r\n§2º - Os recursos a serem destinados aos municípios observarão os limites previstos por estabelecimento, nos moldes do ANEXO I.\r\n\r\nArt. 6º- O repasse dos recursos será imediatamente suspenso quando o estabelecimento deixar de atender a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 7º- Os recursos financeiros objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\n§ 1° - Os estabelecimentos beneficiados com este recurso poderão utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\n§ 2° - Os Municípios farão constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 8º - As Secretarias Municipais de Saúde deverão informar uma conta corrente para recebimento dos recursos do cofinanciamento, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0454.8332 - ED: 33404101 - Fonte: 122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos financeiros transferidos e não utilizados deverão ser devolvidos ao ente estadual, nos moldes da Lei Complementar nº 141/2012.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n001 IMAGEM (INSERIR AQUI)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n002 IMAGEM (INSERIR AQUI)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nRELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\nNome da Unidade: _____________________________________________________\r\n\r\nRazão Social: _________________________________________________________\r\n\r\nCNPJ: __________________________________________________________\r\n\r\nCNES: __________________________________________________________\r\n\r\nMunicípio: __________________________________________________________\r\n\r\nRegional de Saúde: ____________________________________________________\r\n\r\nEsfera administrativa: _________________________________________________\r\n\r\n1. Declaro estar ciente e ter cumprido as obrigações contidas nos artigos e anexos da presente Resolução SES, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes;\r\n\r\n2. Atesto a realização dos procedimentos realizados pelo prestador acima mencionado, processados na competência _________________, conforme os critérios previstos pela Portaria SAS/MS nº210/2004.\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO ENTRE GESTORES\r\n\r\nTermo de Compromisso entre Gestores do Sistema Único de Saúde\r\n\r\nO Gestor das ações e serviços públicos de saúde no âmbito municipal representado pelo Secretário Municipal de Saúde _____________________________________________, CPF: _____________________________, Município de_________________________ resolve assumir o presente compromisso referente a adesão do (a) ao Cofinancimento para procedimentos cirúrgicos cardiovasculares e arterografia com atendimento exclusivo na atenção cardiovascular de alta complexidade do Sistema Único de Saúde do Rio deJaneiro.\r\n\r\nCláusula Primeira - Do Objeto\r\n\r\nParticipar do planejamento e da organização das Redes de Atenção à Saúde priorizadas pela SES, especialmente da Atenção Cardiovascular, garantindo oferta à Regulação Estadual.\r\n\r\nCláusula Segunda - Da Competência do Gestor Municipal\r\n\r\nIncluir no contrato ou documento congênere cláusulas referentes aos itens descritos como competências da unidade de saúde nos da presente Resolução SES, atendendo aos critérios das normas sanitárias vigentes e Portaria SAS/MS nº 210/2004.\r\n\r\nCláusula Terceira - Das Obrigações das Partes\r\n\r\nUnir esforços para ampliação da oferta de procedimentos cardiovasculares de alta complexidade, de forma organizada, integrando ações e serviços públicos de saúde, a fim de possibilitar à população da região o atendimento a saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde com qualidade e resolubilidade.\r\n\r\n_______________, ___ de ______________ de 2022\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\n(assinatura e carimbo)Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 10/05/2022.\r\n\r\nId: 2397660"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES N° 247 DE 25 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA AD REFERENDUM A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA, COM NOVA REDAÇÃO PARA O REGIMENTO DA V CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do Artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar Estadual n°. 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, de conformidade com a Reunião Ordinária realizada no dia 12 de fevereiro de 2019, em observância às Leis Federais nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo Nº SEI-080001/026308/2021,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Deliberação CES/RJ Nº 243, conferindo nova redação ao Regimento Interno da V Conferência Estadual de Saúde Mental do Rio de Janeiro (ANEXO ÚNICO).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIMENTO DA V CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA NATUREZA E DA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º A V Conferência Estadual de Saúde Mental (V CESM), convocada pelo Conselho Nacional de Saúde, por meio da Resolução CNS Nº 652, de 14 de dezembro de 2020, tem como objetivo propor diretrizes para a formulação da Política Estadual de Saúde Mental e o fortalecimento dos programas e ações de Saúde Mental para todo o território estadual.\r\n\r\nParágrafo único: A presente redação para o Regimento Interno, anteriormente publicado sob a Deliberação CES/RJ Nº 243, no D.O. de 03.12.2021, teve causa no lapso temporal entre o fim do mandato anterior dos Conselheiros Estaduais de Saúde, extinto em 24.12.2021, e o período de realização do processo que elegeu novo colegiado do Conselho Estadual de Saúde, restituído assim em suas funções no mês de março de 2022. A revisão do instrumento normativo resulta ainda da preocupação em adequar ao atual cenário do Estado do Rio de Janeiro um novo calendário de atividades (ANEXO I), possibilitando às regiões realizarem plenárias e, ou, conferências; e em informar sobre o papel da Comissão Organizadora da V CESM nas etapas regionais ainda em andamento, com orientações sobre a construção da atividade e relatórios regionais (ANEXO II) e sobre o financiamento da hospedagem apenas dos usuários e profissionais de saúde quando da realização da Conferência Estadual.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA ABRANGÊNCIA E ETAPAS\r\n\r\nSEÇÃO I - DA REALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º A V CESM terá abrangência estadual, mediante a realização das etapas municipais, regionais e estadual, todas devendo estar de acordo com as temáticas apresentadas para a V CESM, obedecendo à paridade, conforme Resolução CNS nº 453/2012:\r\n\r\nI - As Etapas Municipais, com prazo encerrado em 30.04.2022, devem ter seus relatórios da(s) atividade(s) dos Conselhos Municipais e respectivos representantes do município deverão enviados por e-mail ao Representante Regional com cópia para o Conselho Estadual de Saúde (e-mail: conselho@saude.rj.gov.br).\r\n\r\nII - As Etapas Regionais deverão ser realizadas de 1º de fevereiro de 2022 a 15 de junho de 2022, sob a forma de Plenária ou Conferência Regional. O relatório da atividade realizada em cada um das nove regiões do estado deverá ser enviado por e-mail até o dia 22 de junho para o Conselho Estadual de Saúde (e-mail: conselho@saude.rj.gov.br).\r\n\r\nIII - A Conferência ou Plenária Estadual corresponde à etapa estadual e será realizada de 01 a 03 de julho de 2022. Esta etapa é a culminância de todas as etapas precedentes.\r\n\r\n§ 1º As conferências ou plenárias regionais e estadual deverão ocorrer por meio virtual ou presencial de acordo com decisão tomada pelos respectivos conselhos e obedecendo às regras sanitárias locais em função da Pandemia por Covid-19.\r\n\r\n§ 2º Deve-se priorizar a modalidade “Conferência” em todas as etapas.\r\n\r\n§ 3º Em caso de adoção da modalidade “Plenária” - Regional e, ou, Estadual -admite-se, ficando assim entendido pela a Comissão Organizadora de cada atividade, que as propostas enviadas nas etapas subsequentes são consensuais entre os delegados das respectivas atividades, preservando-se assim o amplo debate público das propostas junto aos atores - segmentos de usuários, trabalhadores e gestores.\r\n\r\n§ 4º O não cumprimento, por alguma região, dos prazos e, ou, não realização das etapas previstas constituirá impedimento para a participação na Etapa Estadual, exceto as regiões que já realizaram suas etapas antes da revisão deste regimento.\r\n\r\n§ 5º Em todas as etapas os conselhos devem ter como referência conceitual e técnica as prioridades constantes do Documento Orientador da Conferência Nacional de Saúde Mental e do Documento de Apoio para as Conferências de Saúde Mental do Estado do Rio de Janeiro (https://www.saude.rj.gov.br/atencao-psicossocial/novidades/2022/02/a-politica-de-saude-mental-como-direito-o-estado-do-rio-de-janeiro-na-luta-contra-o-estigma-e-pelo-cuidado-em-liberdade) na elaboração de propostas para o fortalecimento dos programas e ações de saúde mental no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSEÇÃO II - DA ETAPA REGIONAL\r\n\r\nArt. 3º A Etapa Regional terá por objetivo elaborar propostas para o fortalecimento dos programas e ações de saúde mental.\r\n\r\n§ 1º A Comissão Organizadora da Etapa Estadual apoiará o processo a partir do acompanhamento local das atividades regionais, participação na atividade de consolidação das propostas, acompanhamento da relatoria e orientações sobre o processo.\r\n\r\n§ 2º A organização das Etapas Regionais serão de responsabilidade da Comissão Organizadora das respectivas regiões e dos Representantes Regionais indicados ao CES para a atividade.\r\n\r\n§ 3º As Etapas Regionais das regiões que não elegeram o representante regional junto ao CES serão de responsabilidade da Comissão Organizadora das respectivas regiões e da Comissão Organizadora da Conferência ou Plenária Estadual.\r\n\r\n§ 4º A Coordenação das Plenárias ou Conferências das etapas regionais deverá ser composta pelo representante regional no Conselho Estadual de Saúde, um representante da Comissão Organizadora da V CESM e um representante da Comissão Organizadora regional.\r\n\r\n§ 5º Os Conselhos Municipais de Saúde deverão também definir os representantes municipais para a etapa regional, levando em consideração a garantia de participação de profissionais, usuários e familiares, assim como instituições, entidades e movimentos sociais que representem segmentos notoriamente ativos na defesa do acesso a direitos em saúde mental e do cuidado de qualidade no SUS.\r\n\r\n§ 6º Os participantes da etapa regional serão o conjunto de representantes municipais informado pelos Conselhos Municipais de Saúde, conforme Art. 3º, em seu § 5º. \r\n\r\n§ 7º Nas Etapas Regionais serão eleitos(as), de forma paritária, os(as) delegados(as) que participarão da Conferência ou Plenária Estadual, conforme a Resolução do CNS Nº 453/2012, e número de vagas previstos no ANEXO IV;\r\n\r\n§ 8º Poderá ser delegado todo e qualquer participante da etapa Regional que represente instituições de governo, entidades de trabalhadores de Saúde, entidades e movimento sociais de usuários e familiares que representem segmentos notoriamente ativos na defesa do acesso a direitos em saúde mental e do cuidado de qualidade no SUS.\r\n\r\n§ 9º As vagas não preenchidas na região por ausência de participação do município deverão ser distribuídas durante a etapa regional, paritariamente, entre os outros municípios da região, inclusive com o percentual correspondente aos convidados.\r\n\r\n§ 10 Os convidados da etapa regional deverão representar segmentos notoriamente ativos na defesa do acesso a direitos em Saúde Mental e do cuidado de qualidade no SUS.\r\n\r\n§ 11 Nesta etapa será emitido Relatório Regional, conforme ANEXO II, juntamente com a lista dos(as) delegados(as) eleitos(as) para a Etapa Estadual, e que têm sua quantidade de delegados por região definida no ANEXO IV;\r\n\r\n§ 12 O relatório da etapa regional deverá conter no máximo 12 propostas (formato word) que representem a região e que seguirão para a etapa estadual em até 05 (cinco) dias da realização da mesma para que a Comissão Organizadora possa consolidar as propostas para a V CESM, pelo e-mail conselho@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 13 Caberá à Comissão de Formulação e Relatoria elaborar o Relatório Consolidado da Etapa Regional, a ser publicizado no site do CES (link: Conselho Estadual de Saúde RJ - Inicial (conselhodesaude.rj.gov.br) com antecedência de 5 (cinco) dias da Etapa Estadual da V CESM.\r\n\r\nSEÇÃO III - DA ETAPA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 4º A Etapa Estadual terá por objetivo elaborar propostas para o fortalecimento dos programas e ações de saúde mental em âmbito estadual e consolidar em plenária ou conferência as propostas encaminhadas pelas nove regiões do estado dentro do prazo estipulado neste documento.\r\n\r\nParágrafo único. A Programação da V CESM será proposta pela Comissão Organizadora, a ser aprovada pelo Pleno do Conselho Estadual de Saúde e anexada ao Regulamento.\r\n\r\nArt. 5º Na Etapa Estadual só poderão participar os(as) delegados(as) eleitos(as) nas etapas Regionais, os delegados(as) eleitos(as) pelo Conselho Estadual de Saúde e convidados(as) oriundos das etapas Regionais.\r\n\r\n§ 1º Os(as) delegados(as) eleitos(as) pelo Conselho Estadual de Saúde são:\r\n\r\nI - Todos os membros da Comissão Organizadora da V CESM;\r\n\r\nII - Conselheiros(as) estaduais titulares, ou suplentes, no caso de substituição do titular, conforme número de vagas previsto;\r\n\r\n§ 2º O número de Conselheiros(as) estaduais, somado ao número de representantes de entidades/instituições, não poderá ultrapassar o percentual de 20% (vinte por cento) do total dos delegados(as) eleitos(as).\r\n\r\n§ 3º Os(as) delegados(as) previstos nos incisos I e II do § 1º serão apresentados(as) e homologados(as) pelo Pleno do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º As inscrições dos(as) Delegados(as) da Etapa Estadual, eleitos(as) para participarem da V CNSM, serão realizadas pela comissão organizadora da etapa Estadual por meio do formulário (https://forms.gle/EbGQRgT9ssfd8bp2A)\r\n\r\nArt 7º A Comissão Organizadora contará com a participação de 15 representantes, indicados pelo Secretário de Estado de Saúde, oriundos da área técnica de saúde mental, na qualidade de convidados para o apoio técnico às atividades da Etapa estadual.\r\n\r\nSEÇÃO IV - DA ETAPA NACIONAL\r\n\r\nArt. 7º A Etapa Nacional é conduzida pelo Conselho Nacional de Saúde.\r\n\r\nArt. 8º Na Etapa Nacional participarão somente os(as) delegados(as) eleitos(as) e convidados(as) na Etapa Estadual.\r\n\r\nSEÇÃO V - DAS CONFERÊNCIAS LIVRES\r\n\r\nArt. 9º As Conferências Livres poderão ser organizadas pelos segmentos de usuários(as), trabalhadores(as) e gestores(as)/prestadores(as), como também pela representação social a que pertencem (p.ex.: juventude, população em situação de rua, população negra, pescadores(as), catadores(as) de materiais recicláveis, indígenas, pessoas com deficiência, pessoas vivendo com HIV/AIDS, dentre outras), devendo ser constituídas em âmbito municipal como “Conferências Livres Municipais”.\r\n\r\n§ 1º As Conferências Livres possuem o objetivo de debater um ou mais eixos e subeixos temáticos da V CNSM e deverão considerar as deliberações da 16ª Conferência Nacional de Saúde e do Plano Nacional de Saúde.\r\n\r\n§ 2º As propostas advindas dos debates realizados nas Conferências Livres deverão ser encaminhadas ao respectivo Conselho Municipal do seu local de realização, juntamente com o relatório consolidado no prazo estabelecido, conforme calendário das etapas que as sucedem.\r\n\r\n§ 3º As Conferências Livres não elegem delegados(as). Seu principal objetivo é apresentar as propostas debatidas no(s) eixo(s) temático(s) à Comissão Organizadora da Etapa correspondente.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DO TEMÁRIO\r\n\r\nArt. 10 O tema central da Conferência, que orientará as discussões nas distintas etapas da sua realização, é: “A Política de Saúde Mental como Direito: pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS”, a ser desenvolvido em eixos e em subeixos.\r\n\r\n§ 1º O eixo principal da V CESM é “Fortalecer e garantir Políticas Públicas: o SUS, o cuidado de Saúde Mental em liberdade e o respeito aos Direitos Humanos”, que será subdividido em 04 (quatro) eixos e seus subeixos, conforme abaixo:\r\n\r\nI - Cuidado em liberdade como garantia de Direito a cidadania:\r\n\r\n1. Desinstitucionalização: Residências terapêuticas, fechamento de hospitais psiquiátricos e ampliação do Programa de Volta para Casa;\r\n\r\n2. Redução de danos e atenção às pessoas que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas;\r\n\r\n3. Saúde mental na infância, adolescência e juventude: atenção integral e o direito à convivência familiar e comunitária;\r\n\r\n4. Saúde mental no sistema prisional na luta contra a criminalização dos(as) sujeitos(as) e encarceramento das periferias;\r\n\r\n5. Diversas formas de violência, opressão e cuidado em Saúde Mental;\r\n\r\n6. Prevenção e pósvenção do suicídio e integralidade no cuidado.\r\n\r\nII - Gestão, financiamento, formação e participação social na garantia de serviços de saúde mental:\r\n\r\n1. Garantia de financiamento público para a manutenção e ampliação da política pública de saúde mental;\r\n\r\n2. Formação acadêmica, profissional e desenvolvimento curricular, compatíveis à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);\r\n\r\n3. Controle social e participação social na formulação e na avaliação da Política de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas;\r\n\r\n4. Educação continuada e permanente para os(as) trabalhadores(as) de saúde mental;\r\n\r\n5. Acesso à informação e uso de tecnologias de comunicação na democratização da política de saúde mental;\r\n\r\n6. Financiamento e responsabilidades nas três esferas de gestão (federal, estadual/distrital e municipal) na implementação da política de saúde mental;\r\n\r\n7. Acompanhamento da gestão, planejamento e monitoramento das ações de saúde mental;\r\n\r\nIII - Política de saúde mental e os princípios do SUS: Universalidade, Integralidade e Equidade:\r\n\r\n1. Intersetorialidade e integralidade do cuidado individual e coletivo da Política de Saúde Mental;\r\n\r\n2. Equidade, diversidade e interseccionalidade na política de saúde mental;\r\n\r\n3. Garantia do acesso universal em saúde mental, atenção primária e promoção da saúde, e práticas clínicas no território;\r\n\r\n4. Reforma psiquiátrica, reforma sanitária e o SUS;\r\n\r\nIV - Impactos na saúde mental da população e os desafios para o cuidado psicossocial durante e pós-pandemia:\r\n\r\n1. Agravamento das crises econômica, política, social e sanitária e os impactos na saúde mental da população principalmente as vulnerabilizadas;\r\n\r\n2. Inovações do cuidado psicossocial no período da pandemia e possibilidade de continuar seu uso, incluindo-se, entre outras, as ferramentas à distância;\r\n\r\n3. Saúde do(a) trabalhador(a) de saúde e adoecimento decorrente da precarização das condições de trabalho durante e após a emergência sanitária.\r\n\r\n§ 2º O Documento Orientador da V CESM, de caráter propositivo, será elaborado por representantes da Comissão Organizadora, e da Comissão de Formulação e Relatoria, com base no eixo e subeixos temáticos da V CNSM e deverá considerar as deliberações da 16ª Conferência Nacional de Saúde e do Plano Nacional de Saúde.\r\n\r\n§ 3º Os eixos e subeixos poderão sofrer ajustes, respeitando o debate acumulado pelo Conselho Nacional de Saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 11 A V CESM será presidida pelo Coordenador da Comissão Organizadora da Conferência de Saúde Mental e pelo Presidente do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 12 A participação dos delegados da Etapa Estadual da V CESM se dará de forma deliberativa por meio da constituição dos Grupos de Trabalho e de uma Plenária Final.\r\n\r\nParágrafo único. Após a realização da etapa Estadual, por um período de 01 (um) ano, o Conselho Estadual de Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde desenvolverão um sistema de monitoramento junto aos Conselhos Municipais para acompanhar as devolutivas das deliberações das Etapas Regionais e Estadual de Saúde Mental.\r\n\r\nArt. 13 As propostas aprovadas na V CESM, assim como a lista de delegados eleitos, deverão ser apresentadas à Comissão Organizadora Nacional da V CNSM até o dia 10 de julho de 2022.\r\n\r\n§ 1º O Relatório da Etapa Estadual deverá conter as propostas prioritárias para fortalecimento dos programas e ações da Política Estadual de Saúde Mental a serem apresentadas em papel tamanho A4, fonte tipo Arial preta, tamanho 12, e espaço duplo.\r\n\r\n§ 2º O Relatório da Etapa Estadual para a V CNSM deverá conter, no máximo, 12 (doze) propostas prioritárias de abrangência nacional, sem número mínimo de propostas por subeixos, a serem apresentadas em papel tamanho A4, fonte tipo Arial preta, tamanho 12, e espaço duplo.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DAS COMISSÕES\r\n\r\nArt. 14 A V CESM será conduzida pelas seguintes comissões e subcomissões e respectivas atribuições:\r\n\r\nI - Comissão Executiva/Organizadora:\r\n\r\na-Implementar as deliberações da Comissão Organizadora;\r\n\r\nb-Subsidiar e apoiar a realização das atividades das demais Comissões;\r\n\r\nc-Garantir as condições da infraestrutura necessárias para a realização da V CESM;\r\n\r\nd-Propor e viabilizar a execução do orçamento e providenciar as suplementações orçamentárias;\r\n\r\ne- Propor as condições de acessibilidade e de infraestrutura necessárias para a realização da V CESM, caso seja realizada de forma presencial, referentes ao local, credenciamento, equipamentos e instalações audiovisuais, de reprografia, comunicação (telefone, Internet, dentre outros), hospedagem, transporte, alimentação e outras;\r\n\r\nf- Propor a lista dos(as) convidados(as) e delegados(as) referidos no § 1º do artigo 10, obedecendo à paridade prevista na Resolução CNS nº 453/2012.\r\n\r\ng- Promover, coordenar e supervisionar a realização da V CESM, atendendo aos aspectos técnicos, políticos, administrativos, financeiros e sanitários e, apresentando as propostas para deliberação do Conselho Estadual de Saúde;\r\n\r\nh - Elaborar e propor o Regulamento da V CESM;\r\n\r\ni- Acompanhar a disponibilidade da organização, da infraestrutura e do orçamento na Etapa Estadual;\r\n\r\nj- Estimular, monitorar e apoiar a realização das Etapas Preparatórias e Conferências Regionais de Saúde Mental.\r\n\r\nk- Resolver as questões julgadas pertinentes, não previstas nos itens anteriores;\r\n\r\nII - Subcomissão de Comunicação e Relatoria:\r\n\r\na- Elaborar e propor o método para consolidação dos Relatórios das Etapas Regionais e da Plenária Final da Etapa Estadual;\r\n\r\nb - Consolidar as propostas regionais para a Etapa Estadual;\r\n\r\nc - Consolidar o Relatório da Etapa Estadual para encaminhar à Etapa Nacional;\r\n\r\nd - Propor nomes para compor a equipe de relatores da Plenária Final;\r\n\r\ne - Elaborar o Relatório Final da V CESM;\r\n\r\nf - Propor metodologia para a etapa final da V CESM;\r\n\r\ng - Propor, encaminhar e coordenar a publicação do Documento Orientador e de textos de apoio para a V CESM; e\r\n\r\nh - Estimular e acompanhar o encaminhamento, em tempo hábil, dos Relatórios das Conferências Regionais à Comissão de Formulação e Relatoria da V CESM.\r\n\r\nParágrafo único. A Comissão de Formulação e Relatoria trabalhará articulada com a Comissão de Comunicação e Mobilização e com Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, na produção dos textos para a V CESM.\r\n\r\ni - Definir instrumentos e mecanismos de divulgação da V CESM, incluindo imprensa, Internet e outras mídias;\r\n\r\nj- Promover a divulgação do Regimento e do Regulamento da V CESM;\r\n\r\nk - Orientar as atividades de comunicação social da V CESM;\r\n\r\nl - Apresentar relatórios periódicos das ações de comunicação e divulgação, incluindo recursos na mídia;\r\n\r\nm- Divulgar a produção de materiais, da programação e o Relatório Final da V CESM;\r\n\r\nn - Mobilizar e estimular a participação de todos os segmentos/setores pertinentes nas etapas das V CESM;\r\n\r\no - Estimular a realização de atividades para discussão do Documento Orientador;\r\n\r\np - Estimular a realização de eventos mobilizadores e a participação de todos os segmentos da sociedade; e\r\n\r\nq- Elaborar a programação da V CESM;\r\n\r\nIII - Subcomissão Executiva de Orçamento e Finanças:\r\n\r\na- Providenciar, acompanhar e fiscalizar a celebração de contratos e convênios necessários à realização da V CESM;\r\n\r\nb- Elaborar a prestação de contas;\r\n\r\nc- Prestar contas ao Conselho Estadual de Saúde-CES/RJ dos recursos destinados à realização da Conferência, considerando-se os gastos das comissões Estaduais na participação da etapa regional e da conferencias regionais e da V CESM.\r\n\r\n§ 1º A Comissão Executiva/Organizadora da V CESM será composta por 20 (vinte) membros, sendo 16 conselheiros de saúde e 4 convidados que não poderão ultrapassar 25% do total da comissão.\r\n\r\n§ 2º A Comissão Executiva/Organizadora terá em sua composição: a) Coordenador(a); b) Vice-Coordenador(a); c) Secretário(a) Executivo(a) do CES/RJ; e d) Relator(a), cujas competências e atribuições ficam assim discriminadas:\r\n\r\nI - Compete ao (à) Coordenador(a) :\r\n\r\n1. Abrir e encerrar as reuniões;\r\n\r\n2. Dirigir os trabalhos;\r\n\r\n3. Propor a inclusão de assuntos de caráter urgente e relevante, quando solicitado por algum membro da comissão ou pelo Plenário;\r\n\r\n4. Assinar documentos deliberados pela Comissão tais como: atas, expedientes, pareceres, convites e relatórios.\r\n\r\n5. Organizar junto ao técnico a pauta das reuniões de acordo com a prioridade dos temas;\r\n\r\n6. Apresentar um plano de trabalho;\r\n\r\nII - Compete ao (à) Vice-Coordenador(a):\r\n\r\n1. Substituir o coordenador na sua ausência ou impedimento;\r\n\r\n2. Auxiliar o coordenador nas suas funções.\r\n\r\nIII - Compete ao (à) Secretário(a) Executivo(a) do CES-RJ:\r\n\r\nA Secretaria Executiva do CES/RJ é unidade de apoio administrativo e técnico a Comissão Organizadora da V CESM.\r\n\r\nIV - Compete ao (à) Relator(a)\r\n\r\nConstituir um relator, eleito entre um dos membros, para que possam ser feitos os relatos e textos da comissão, excluindo-se o coordenador.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DOS(AS) PARTICIPANTES\r\n\r\nArt. 15 A V CESM contará com os(as) seguintes participantes, conforme distribuição constante do ANEXO IV deste Regimento:\r\n\r\nI - Delegados(as) eleitos(as) e homologados pelo Conselho Estadual de Saúde, com direito a voz e voto;\r\n\r\nII - Delegados(as) eleitos(as) na Etapa Regional da V CESM, conforme previsto no ANEXO III deste Regimento, com direito a voz e voto; e\r\n\r\nIII - Convidados(as), com direito a voz.\r\n\r\n§ 1º No processo eleitoral para a escolha de delegados(as), deverão ser eleitos(as) delegados(as) suplentes, no total de 30% (trinta por cento) das vagas de cada segmento, devendo ser encaminhada a ficha de inscrição do(a) delegado(a) suplente, assim caracterizado no conjunto dos(as) delegados(as) inscritos(as), à Comissão Organizadora da V CESM;\r\n\r\n§ 2º Serão convidados(as) para a V CESM os convidados oriundos da Etapa Regional, sendo preferencialmente usuários dos serviços de saúde mental; também podem ser convidados representantes de ONGs, entidades, instituições e personalidades nacionais e internacionais, com atuação de relevância em saúde mental e setores afins, profissionais da área técnica de saúde mental, conforme previsto no Art 3 º deste regimento, nos parágrafos nono e dez, num percentual máximo de até 10% (dez por cento) do total de delegados(as) eleitos(as) no Estado do Rio de Janeiro, que serão indicados pela Comissão Organizadora, e homologados pelo Pleno do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 16 As inscrições dos(as) delegados(as) da Etapa Estadual para V CNSM, obedecendo à paridade, segundo Resolução nº 453/2012, deverão ser feitas pela Comissão Organizadora até 30 (trinta) dias antes da data de realização da Etapa Nacional.\r\n\r\nArt. 17 A comunicação dos(as) delegados(as) suplentes eleitos(as), em substituição aos(as) delegados(as) titulares eleitos(as), poderá ser realizada até 15 (quinze) dias antes da data de realização da Etapa Estadual.\r\n\r\nArt. 18 Os(as) participantes com deficiência e, ou, patologias e que tenham necessidades especiais deverão fazer o registro na ficha de inscrição da V CESM, para que sejam providenciadas as condições necessárias à sua participação.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nArt. 19 As despesas com a organização geral para a realização da Etapa Estadual da V CESM caberão à dotação orçamentária consignada a Secretaria de Estado de Saúde, conforme legislação pertinente.\r\n\r\n§ 1º A Secretaria de Estado de Saúde, por meio do Fundo Estadual de Saúde, irá custear as despesas referentes à hospedagem de todos os(as) delegados do segmento usuários(as) e profissionais de saúde.\r\n\r\n§ 2º As despesas com a hospedagem e deslocamento dos delegados(as) gestores e dos convidados municipais para a Conferência Estadual de Saúde Mental serão de responsabilidade dos fundos municipais de origem.\r\n\r\n§ 3º As despesas com o acompanhante serão de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º A alimentação será garantida para todos os segmentos e convidados.\r\n\r\n§ 5º As despesas com o deslocamento dos(as) delegados(as) e convidados(as) até Brasília serão de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 6º As despesas com as Conferências ou Plenárias Regionais deverão ser custeadas pelos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\n§ 7º As despesas com o deslocamento dos(as) delegados(as) e convidados(as) até o Rio de Janeiro serão de responsabilidade das respectivas Secretarias Municipais de Saúde.\r\n\r\n§ 8º Os(as) delegados(as) suplentes eleitos(as) somente terão direito à hospedagem e à alimentação pagas pela Secretaria de Estado de Saúde, quando configurado o seu credenciamento enquanto delegado(a), em substituição ao(a) delegado(a) titular eleito(a).\r\n\r\n§ 9º Aos convidados do Conselho Estadual de Saúde fica garantida alimentação (café da manhã e almoço), sendo suas demais despesas custeadas por meios próprios.\r\n\r\nArt. 20 As despesas, bem como apoio técnico e logístico aos representantes regionais e comissão organizadora na realização das Conferências ou Plenárias Regionais, serão de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 1º Caso a Etapa Estadual da V CESM seja realizada por meio virtual, caberá à Secretaria de Estado de Saúde custear todas as despesas referentes à estrutura, sistema, plataforma e logística, para realização do evento.\r\n\r\nArt. 21 As despesas decorrentes da organização nas regiões e dos participantes da Etapa Regional serão de inteira responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII - DAS INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS\r\n\r\nArt. 22 São instâncias de decisão nas Etapas Estadual e Regionais da V CESM:\r\n\r\nI - Os grupos de trabalho; e II - A Plenária Final.\r\n\r\n§ 1º Os Grupos de Trabalho da Etapa Estadual serão compostos paritariamente por delegadas e delegados nos termos da Resolução CNS nº 453/2012 com participação de convidados(as), estes(as) proporcionalmente divididos(as) em relação ao seu número total.\r\n\r\n§ 2º Os Grupos de Trabalho das Etapas Regionais serão compostos por representantes municipais, distribuídos paritariamente nos termos da Resolução CNS nº 453/2012, com participação de convidados(as), estes(as) proporcionalmente divididos(as) em relação ao seu número total.\r\n\r\n§ 3º Os Grupos de Trabalho serão realizados, simultaneamente, para discutir e votar as propostas.\r\n\r\n§ 4º A Plenária Final tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar propostas provenientes do relatório consolidado dos Grupos de Trabalho, bem como as moções de âmbito Estadual e Regional.\r\n\r\nArt. 23 Para o caso da impossibilidade de realizações da Conferência, sendo realizada apenas a Plenária, seu funcionamento deve seguir a forma que segue:\r\n\r\nI - Debater, aprovar ou rejeitar as propostas provenientes dos relatórios das Plenárias ou Conferências anteriores, de acordo com os 4 eixos do Documento Orientador.\r\n\r\nII - A votação da aprovação ou rejeição das propostas deve ser realizada pelos delegados eleitos na Etapa anterior.\r\n\r\nIII - Garantir a participação de familiares, trabalhadores, gestores e usuários dos serviços de saúde mental na Etapa Estadual.\r\n\r\nIV - Ao final da Plenária, realizar a eleição de delegados e delegadas para a Etapa seguinte, de acordo com a paridade nos termos da Resolução CNS nº 453/2012, garantindo a participação de convidados(as), estes(as) proporcionalmente divididos(as) em relação ao seu número total.\r\n\r\nArt. 24 O Relatório Final da Conferência conterá as propostas aprovadas na Plenária Final, devendo conter diretrizes estaduais e nacionais para o fortalecimento dos programas e ações de Saúde Mental.\r\n\r\nParágrafo único. O Relatório, aprovado na Plenária Final da V CESM será encaminhado ao Conselho Nacional de Saúde e à Comissão de Saúde da ALERJ, devendo ser amplamente divulgado, servindo de base para a etapa de monitoramento.\r\n\r\nCAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 25 A metodologia para a V CESM será objeto de Resolução do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 26 O Regimento das Conferências Regionais e Conferência Estadual terá como referência o Regimento da Etapa Nacional.\r\n\r\nArt. 27 As Regiões devem respeitar a distribuição de vagas previstas no Anexo deste Regimento.\r\n\r\nArt. 28 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da V CESM.\r\n\r\nArt. 29 As dúvidas quanto à aplicação deste Regimento nas Etapas Regionais, serão dirimidas pela Comissão Organizadora da V CESM.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNOVO CRONOGRAMA\r\n\r\nEtapas/entregas de produtos consolidados\r\n\r\nDatas e Prazos\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nAté 30 de abril de 2022\r\n\r\nRegional\r\n\r\nEntre 1º de fevereiro de 2022 a 15 de junho de 2022\r\n\r\nEntrega dos relatórios regionais\r\n\r\nAté 05 depois dias da realização (prazo final 20 de junho)\r\n\r\nApresentação da Consolidação das Propostas regionais para a Estadual\r\n\r\n26 de junho\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n01 a 03 de julho de 2022\r\n\r\nEntrega das 12 propostas e da delegação que irá a etapa nacional\r\n\r\n10 de julho de 2022\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRECOMENDAÇÕES PARA AS ETAPAS REGIONAIS\r\n\r\nNas etapas regionais deverá ser garantida a transparência de todas as atividades realizadas.\r\n\r\nÉ dever da organização regional receber as propostas dos municipios e garantir que os seguintes passos antes, durante e depois da plenária ou conferência:\r\n\r\nAntes da atividade\r\n\r\n1.Encaminhar ao CES as propostas, os nomes dos delegados e a comissão comissão organizadora da regional (executiva, organizador e relator)\r\n\r\n2. Divulgar em ambientes virtuais as informações para todos os segmentos que compõem a discussão da rede de atenção psicossocial e população em geral.\r\n\r\nObservação: O CES garantirá a divulgação dessas informações no site do Conselho Estadual de Saúde RJ - Inicial (conselhodesaude.rj.gov.br)\r\n\r\nDurante a atividade\r\n\r\n1. Iniciar a atividade: 1) com a apresentação: a) da lista dos delegados com os seus respectivos nomes; e b) da informação sobre os municípios que encaminharam as suas propostas e o total de propostas por município, 3) informando que os mesmos dados estarão disponíveis no site do CES para a verificação e consulta imediata dos partcipantes; 4) informando quem é membro da comissão de relatoria e possibilitar a participação de um usuário, um gestor e um profissional de saúde no acompanhamento do processo desse registro.\r\n\r\n2. No prosseguimento deverá ser apresentada a programação, com a garantia da leitura de todas as propostas encaminhadas pelos municípios, de preferência já incluídas nos eixos temáticos da conferência.\r\n\r\n3. Sobre a delegação, é importante que as regras locais sejam esclarecidas para que ocorra a votação dos delegados mantendo a paridade\r\n\r\nDepois da atividade\r\n\r\nNa entrega dos RELATÓRIOS REGIONAIS deve-se ter:\r\n\r\n1.Data e local de execução\r\n\r\n2. Equipe de apoio à realização das atividades regionais na entrega do produto final desta etapa (comissão de organização do evento e da comissão de relatoria)\r\n\r\n3.Introdução com breve descrição das atividades realizadas e a explicação da escolha por conferência ou plenária e se a atividade foi presencial, virtual ou híbrida.\r\n\r\n4. Lista de participantes e convidados com a descrição das atividades realizadas\r\n\r\n5. Lista das propostas aprovadas com a explicitação do nível de execução da proposta (municipal, regional, estadual ou nacional) e as propostas reprovadas.\r\n\r\n6. As 12 propostas votadas para serem enviadas para a etapa estadual\r\n\r\n7.A lista de delegados a serem encaminhados para a etapa estadual\r\n\r\nObservação: Recomenda-se fortemente que onde tenha sido feita plenária que as regiões garantam espaços de discussão presencial e o debate das propostas encaminhadas às etapas subsequentes como forma de garantir a participação social contra o estigma da saúde mental e em favor da dignidade.\r\n\r\nANEXOIII\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DOS MUNICÍPIOS PARA AS CONFERÊNCIAS OU PLENÁRIAS REGIONAIS DE SAÚDE MENTAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNÚMERO DE\r\n\r\nREPRESENTANTES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n24\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n12\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n12\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n12\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n8\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n8\r\n\r\nCAMPO DOS GOYTACAZES\r\n\r\n8\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n8\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n4\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n4\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n4\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n4\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n4\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n4\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n4\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n4\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n4\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n4\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n4\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n4\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n4\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n4\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n4\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n4\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n4\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n4\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n4\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n4\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n4\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n4\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n4\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n4\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n4\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n4\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n4\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n4\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n4\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n4\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n4\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n4\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n4\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n4\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n4\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE\r\n\r\nITABAPOANA\r\n\r\n4\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n4\r\n\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\n4\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n4\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n4\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n4\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n4\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n4\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n4\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n4\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n4\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n4\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n4\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n4\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n4\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n4\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n4\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE\r\n\r\nMACABU\r\n\r\n4\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n4\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO\r\n\r\nRIO PRETO\r\n\r\n4\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n4\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n4\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n4\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n4\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n4\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n4\r\n\r\nSAPUCAI\r\n\r\n4\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n4\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n4\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n4\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n4\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n4\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n4\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n4\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n4\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n4\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n4\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n4\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n4\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n4\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n4\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n4\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n4\r\n\r\nLAJE DE MURIAÉ\r\n\r\n4\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n4\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n4\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nDELEGADOS E CONVIDADOS DAS REGIONAIS PARA A CONFERÊNCIA OU PLENÁRIA ESTADUAL\r\n\r\nREGIÕES\r\n\r\nNº DELEGADOS\r\n\r\nCONVIDADOS\r\n\r\nBaía de Ilha Grande\r\n\r\n08\r\n\r\n1\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\n40\r\n\r\n4\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n44\r\n\r\n4\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n80\r\n\r\n8\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\nNorte\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\n28\r\n\r\n2\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\n52\r\n\r\n5\r\n\r\nCESM\r\n\r\n20\r\n\r\nAté 15\r\n\r\nCES\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\nTotal de Delegados\r\n\r\n384\r\n\r\n53\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nDELEGADOS DA ESTADUAL PARA A CONFERÊNCIA OU NACIONAL - 80 VAGAS\r\n\r\nREGIÕES\r\n\r\nNº DELEGADOS\r\n\r\nBaía de Ilha Grande\r\n\r\n4\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n4\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\n4\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n8\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n12\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n8\r\n\r\nNorte\r\n\r\n4\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\n8\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\n8\r\n\r\nConselheiros Estaduais\r\n\r\n4\r\n\r\nComissão Organizadora\r\n\r\n16\r\n\r\nConvidados para Nacional - 8 (oito)\r\n\r\nId: 2397653"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2022\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, o servidor, ANDREA CORREA AGUIAR, Professor Docente I, matrícula nº 838.827-4, ID Funcional nº 3629391-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000142/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SOUZA CRUZ MAGLIANO, Professor Docente II, matrícula nº 840.782-7 e Professor Faetec II, matrícula nº 254.780-0, ID Funcional nº 4128545-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/002972/2020 e SEI-260005/006119/2021.\r\n\r\nANA CRISTINA SOARES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 3.052.155-3, ID Funcional nº 5021850-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/000206/2020.\r\n\r\nANNE ISABELLE COSTA GOMES, Professor Docente I, matrícula nº 929.116-2 e nº 950.997-7, ID Funcional nº 1730923-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, fora do turno da noite, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003000/2020.\r\n\r\nBRUNO DINIZ RODRIGUES, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 3.073.881-9, ID Funcional nº 5035936-3, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/000351/2021.\r\n\r\nCARLA REGINA TEIXEIRA DE PINHO, Professor Docente I, matrícula nº 911.382-0, ID Funcional nº 4200626-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/003/2017/2017.\r\n\r\nCELSO DE SOUZA BARROS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 809.353-6, ID Funcional nº 2962956-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360066/000086/2021.\r\n\r\nCRISTINA JAQUES FIGUEIREDO, Professor Docente I, matrícula nº 965.311-4 e nº 3.073.832-2, ID Funcional nº 4391163-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002076/2021.\r\n\r\nDANIEL DANTAS FARIA HENRIQUES, Professor Docente I, matrícula nº 952.453-9, ID Funcional nº 4357312-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/0023920/2016.\r\n\r\nELENIMAR DO ESPIRITO SANTO VIANA, Professor Docente I, matrícula nº 933.257-8, ID Funcional nº 3905805-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002788/2020.\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA DE AZEVEDO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.343-0, ID Funcional nº 4177410-8, fora das diligências policiais, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-36/068/001344/2019.\r\n\r\nGABRIEL ARCANJO DE AGUIAR, Investigador Policial, matrícula nº 198.141-4, ID Funcional nº 2973473-8, fora das diligências policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360186/000088/2021.\r\n\r\nGONCALO DA SILVA MACEDO, Professor Docente I, matrícula nº 832.043-4 e nº 840.915-3, ID Funcional nº 3323135-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/001/6045/2015.\r\n\r\nHERCULES HENRIQUE MORO, Professor Docente I, matrícula nº 833.023-5 e nº 846.500-7, ID Funcional nº 4071444-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/006406/2021.\r\n\r\nJORGE LEANDRO SANTOS DE LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 830.242-4, ID Funcional nº 3653703-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036 002554/2021.\r\n\r\nLUIS CLAUDIO SILVA DA ROSA, Professor Docente I, matrícula nº 830.476-8 e Professor FAETEC I, matrícula nº 221.189-4, ID Funcional nº 4071695-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000438/2021 e SEI-260005/006687/2021.\r\n\r\nMARIA ANTONIETA DOS SANTOS RAMALHO, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 956.416-2 e Professor Docente I, matrícula nº 938.766-3, ID Funcional nº 4323757-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/004/102928/2018.\r\n\r\nNATALIE DA CUNHA MELO FARIA, Professor Docente II, matrícula nº 5.007.288-3, ID Funcional nº 3715216-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/003424/2021.\r\n\r\nNEUZA GARCIAS SOARES, Merendeira, matrícula nº 5.011.422-2, ID Funcional nº 3487564-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/013/2456/2019.\r\n\r\nROSE MARY DA SILVA RIBEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 824.632-4 e nº 283.286-3, ID Funcional nº 4069417-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/033/377/2019.\r\n\r\nROSMARI PORTELLA ZAROR, Professor Docente II, matrícula nº 5.018.991-9 e Professor Docente I, matrícula nº 945.972-8, ID Funcional nº 3514125-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/004/102884/2018.\r\n\r\nVAGNER RODRIGUES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 263.616-5, ID Funcional nº 2948289-5, fora de plantão, fora das diligências policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360303/000237/2021.\r\n\r\nId: 2397446"
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Processo nº SEI-030036/001793/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA GALOSSI DA SILVA SOUZA, Professor Docente I , matrícula nº 826.075-4 e nº 837.925-7, ID Funcional nº 4043772-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003459/2021.\r\n\r\nALINE CHAGAS CONTI, Professor Docente I, matrícula nº 945.876-1, ID Funcional nº 4336175-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/007/5527/2017.\r\n\r\nANA MARIA PEREIRA BRITO, Professor Docente I, matrícula nº 838.526-2, ID Funcional nº 4130345-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002482/2020.\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARTINS GUIMARAES, Professor Docente I, matrícula nº 3.054.691-5 e nº 959.876-4, ID Funcional nº 4381394-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000434/2021.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA GONCALVES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 849.422-1, ID Funcional nº 2983037-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligências policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360208/000044/2021.\r\n\r\nCELIA MARA VIEIRA LOPES, Professor Docente I, matrícula nº 939.199-6, ID Funcional nº 3725358-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/003202/2021.\r\n\r\nCRISTINA DA CONCEICAO GOUVEIA NUNES, Professor Docente I, matrícula nº 951.114-8, ID Funcional nº 4349362-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/006/320/2017.\r\n\r\nDEBORA AMELIA MEDEIROS CAMPOS, Professor Docente I, matrícula nº 921.049-3 e nº 911.366-3, ID Funcional nº 4200601-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/014/2406/2017.\r\n\r\nELIANE TAVARES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 961.848-9 e nº 920.567-5, ID Funcional nº 561456-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/007/4579/2017.\r\n\r\nJACQUELINE DE BARROS MEDEIROS, Professor Docente I, matrícula nº 943.678-3, ID Funcional nº 4331032-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/001438/2021.\r\n\r\nMARCIA ELIZABETH CALLEGARIO PARREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 917.015-0, ID Funcional nº 4203698-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/001604/2020.\r\n\r\nMARCILENE DA SILVA MOREIRA, Datilógrafo, matrícula nº 5.007.055-6, ID Funcional nº 573984-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/003436/2021.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MENDES LADEIRA VIEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 893.265-9, ID Funcional nº 4181867-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/004/4403/2017.\r\n\r\nMARIO SERGIO ROCHA VIANA, Professor Docente I, matrícula nº 938.633-5, ID Funcional nº 4177631-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/034/1404/2019.\r\n\r\nSELMA APARECIDA FERREIRA RIOS FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 841.104-3, ID Funcional nº 3310185-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/003432/2021.\r\n\r\nSHIRLEY DA SILVA BASTOS, Professor Docente I, matrícula nº 828.314-5, ID Funcional nº 4025096-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000369/2021.\r\n\r\nVALERIA GOMES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 912.678-0, ID Funcional nº 3606651-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/007/150/2014.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA PAES, Professor Docente I, matrícula nº 945.501-5 e nº 954.185-5, ID Funcional nº 4335848-9, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/001139/2021.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA INACIA PACHECO, Professor Docente I, matrícula nº 831.058-3, ID Funcional nº 3827543-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/004182/2021.\r\n\r\nVANIA SOUSA DOS REIS SILVA, Professora Docente I, matrícula nº 938.015-5 e nº 961.595-6, ID Funcional nº 4322414-8, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/007/5473/2017.\r\n\r\nId: 2397447"
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Processo nº SEI-E-03/002/8239/2014.\r\n\r\nHELLEN PIRES DE ALMEIDA BENFEITA, Professor Docente II, matrícula nº 5.011.974-2 e Professor Docente I, matrícula nº 845.377-1, ID Funcional nº 4068156-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/9600004/2007.\r\n\r\nJOSE LUIZ PIRES DA SILVA, Servente, matrícula nº 279.034-3, ID Funcional nº 3813295-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-08/220968/007.\r\n\r\nJUSSARA GONCALVES DIAS, Professor Docente I, matrícula nº 942.214-8, ID Funcional nº 3837383-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03006/1362/2017.\r\n\r\nKEYLA REGINE SANTOS COSTA FELIPPE, Professor Docente I, matrícula nº 962.802-5, ID Funcional nº 4258282-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002991/2020.\r\n\r\nLUCIENE ARAUJO DIAS, Professor Docente I, matrícula nº 896.486-8 e nº 891.421-0, ID Funcional nº 4178927-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/000047/2021.\r\n\r\nMARCIA VALERIA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 950.889-6 e nº 904.451-2, ID Funcional nº 4260109-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002181/2021.\r\n\r\nMARIA ANTONIETA SAMPAIO RODRIGUES, Professor Docente I, matrícula nº 830.886-8 e nº 837.737-6, ID Funcional nº 3525454-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/007/100741/2018.\r\n\r\nMARIA ELENILDE BISPO JESUS DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 838.309-3, ID Funcional nº 3356551-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/001771/2020.\r\n\r\nMARIA ELIETE DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 937.636-9, ID Funcional nº 4322334-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/005/1052/2017.\r\n\r\nMARIA GERALDA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 8.107.462-7, ID Funcional nº 2122305-0, em local até 50 km da residência atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000690/2021.\r\n\r\nMARIA SONIA DA SILVA MOREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 939.491-7, ID Funcional nº 3740198-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/003580/2021.\r\n\r\nROSANE ANTONIO, Professor Docente I, matrícula nº 825.321-3, ID Funcional nº 3594078-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/005010/2021.\r\n\r\nROSE CLAUDIA DA SILVA KNIERIM, Professor Docente I, matrícula nº 917.259-4, ID Funcional nº 4209056-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/001848/2020.\r\n\r\nSEVERINA MARIA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 966.642-1, ID Funcional nº 4330890-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI 030036/003454/2021.\r\n\r\nSONIA REGINA TEIXEIRA COSTA, Professor Docente I, matrícula nº 232.984-5, ID Funcional nº 3418964-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/002566/2021.\r\n\r\nSIMONE GONCALVES DE PAULA, Professor Docente I, matrícula nº 3.055.023-0, ID Funcional nº 4188227-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/007/2349/2017.\r\n\r\nTATIANA DE LAURO CUZATE FERREIRA, Professor Docente II, matrícula nº 5.006.255-3, ID Funcional nº 3890225-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/004/1384/2018.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nEDEILZA JORGE DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 891.235-4, ID Funcional nº 561228-4, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002254/2021.\r\n\r\nEDNA AZEREDO DA SILVA RANGEL, Professor Docente I, matrícula nº 919.703-9, ID Funcional nº 4202899-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/10400/766/2012.\r\n\r\nNEUZI LOURENCO PINHEIRO GONCALVES, Professor Docente I, matrícula nº 3.031.152-6, ID Funcional nº 3309436-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/003437/2021.\r\n\r\nNIVALDO SEBASTIAO DE ASSIS, Professor Docente I, matrícula nº 962.755-5, ID Funcional nº 4387710-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/016/3945/2017.\r\n\r\nId: 2397448"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1231/2022 - EXONERA FERNANDA LESSA TEIXEIRA, Id Funcional n° 5128749-8, a contar de 31/05/2022, do cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Copacabana, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/006517/2022.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1232/2022 - EXONERA ANDERSON CARLOS CONSTANTINO DA SILVA, Id Funcional n° 4356041-5, a contar de 31/05/2022, do cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Copacabana, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/006517/2022.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1233/2022 - NOMEIA MÁRCIA VALÉRIA AFONSO ALMEIDA, para exercer, com validade a contar de 01/06/2022, o cargo de livre provimento Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Copacabana, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/006517/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1234/2022 - NOMEIA FERNANDA LESSA TEIXEIRA, para exercer, com validade a contar de 01/06/2022, o cargo de livre provimento Assessor de Planejamento, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Copacabana, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/006517/2022.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1235/2022 - NOMEIA ANDERSON CARLOS CONSTANTINO DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 01/06/2022, o cargo de livre provimento Assessor de Planejamento, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Jacarepaguá, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/006520/2022.\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1237/2022 - EXONERA, A PEDIDO, VIVIANNE GALANTE RAMOS, Id Funcional n° 5126976-7, a contar de 01/06/2022, do cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Santa Cruz, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/006522/2022.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1238/2022 - NOMEIA GILSON CLEMENTINO HANSZMAN, para exercer, com validade a contar de 01/06/2022, o cargo de livre provimento Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Campo Grande II, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/006520/2022.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1239/2022 - NOMEIA JÚLIO CESAR MARQUES NETO, para exercer, com validade a contar de 01/06/2022, o cargo de livre provimento Diretor Assistencial, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Ilha do Governador, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/006520/2022.\r\n\r\nId: 2397363"
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Processo nº SEI-030037/002493/2022.\r\n\r\nDESIGNA DILCE VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 4419183-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Mal. João Baptista de Mattos, U.A. 11802306560, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Bianca Bernadette Dias Fernandes, ID 4192930-6/3. Processo nº SEI-030035/003590/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 17/03/2022, ANA PAULA PEREIRA MARTINS, Prof. Doc. I, ID 5023016-6/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 313 Rubem Braga, U.A. 11802307554, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/02/2019, publicado no DOERJ de 27/02/2019. Processo nº SEI-030036/002483/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, THAIS MORATELLI BARRETO, Prof. Doc. I, ID 3652491-3/1, para exercer, com validade a contar de 17/03/2022, a função de Diretor Adjunto do CIEP 313 Rubem Braga, U.A. 11802307554, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Paula Pereira Martins, ID 5023016-6/1. Processo nº SEI-030036/002483/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RITA DE CÁSSIA DA SILVA CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3457866-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Miguel Couto, U.A. 11802308558, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 28/03/2019, publicado no DOERJ de 01/04/2019. Processo nº SEI-030037/001329/2022.\r\n\r\nDESIGNA RITA DE CÁSSIA DA SILVA CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3457866-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Miguel Couto, U.A. 11802308558, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Janine Oliveira Mello, ID 4179733-7/1. Processo nº SEI-030037/001329/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, PETER SANA, Prof. Doc. I, ID 5034555-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Comendador Soares, U.A. 11802304539, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por José da Silva Pinho Junior, ID 3361073-8/1. Processo nº SEI-030033/001835/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSÉ DA SILVA PINHO JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 3361073-8/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Comendador Soares, U.A. 11802304539, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 15/06/2021, publicado no DOERJ de 17/06/2021. Processo nº SEI-030033/001835/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PETER SANA, Prof. Doc. I, ID 5034555-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Comendador Soares, U.A. 11802304539, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/001835/2022.\r\n\r\nDISPENSA ELIETE DE SOUZA NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID 3363224-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Vereador Percy Batista Crispin, U.A. 11802304518, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/002312/2022.\r\n\r\nDESIGNA BRUNA DA COSTA DO AMOR DIVINO, Prof. Doc. I, ID 4209644-8/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Vereador Percy Batista Crispin, U.A. 11802304518, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliete de Souza Nascimento, ID 3363224-3/1. Processo nº SEI-030033/002312/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIANGELA DA CONCEIÇÃO PINTOR, Prof. Doc. I, ID 5021050-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Veríssimo, U.A. 11802313519, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 18/09/2019, publicado no DOERJ de 19/09/2019. Processo nº SEI-030042/001454/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIANGELA DA CONCEIÇÃO PINTOR, Prof. Doc. I, ID 5021050-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. José Veríssimo, U.A. 11802313519, Tipo B, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Geisa Adriano Estácio, ID 4024275-7/3. Processo nº SEI-030042/001454/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 04/04/2022, ROSANA CRAVEIRO MARTINS FARIA, Prof. Doc. II, ID 3891251-1/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Almirante Frederico Villar, U.A. 11802301518, Município de Arraial do Cabo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/002781/2022.\r\n\r\nDESIGNA FLÁVIA TEIXEIRA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4463144-8/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Nilo Fernandes Pereira, U.A. 11802312568, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030041/000490/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIA ELISA PORTO PAES, Prof. Doc. II, ID 3741244-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Newton Alves, U.A. 11802312530, Tipo D, Município de São João da Barra, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030041/002245/2022.\r\n\r\nDESIGNA CAMILA ROCHA DE MIRANDA, Prof. Doc. I, ID 580693-3/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Amanda Velasco, U.A. 11802305544, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030034/004282/2021.\r\n\r\nDESIGNA RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3577622-6/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 322 Mozart Cunha Guimarães, U.A. 11802314536, Tipo C, Município de Bom Jardim, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Katia de Fatima Zebendo, ID 3470541-4/1. Processo nº SEI-030043/002136/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KEILA PANI MONÇÃO, Prof. Doc. I, ID 5035331-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 098 Prof.ª Hilda do Carmo Siqueira, U.A. 11802308508, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/03/2020, publicado no DOERJ de 01/04/2020. Processo nº SEI-030037/002489/2022.\r\n\r\nDESIGNA KEILA PANI MONÇÃO, Prof. Doc. I, ID 5035331-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Lia Marcia Gonçalves Panaro, U.A. 11802308556, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Karen Christine Henriques de Andrade, ID 5006381-2/1. Processo nº SEI-030037/002489/2022.\r\n\r\nId: 2397303"
                    ],
                    "2397245": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001276/2022 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido de Afastamento para Estudos com vencimentos pelos próximos 12 (doze) meses, em face da servidora LÍVIA BADARÓ FABRÍCIO, ID 43489605, vínculo 1, matrícula nº 0951240-1.\r\n\r\nId: 2397245"
                    ],
                    "2397304": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001565/2022 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido de Afastamento para Estudos com vencimentos, pelos próximos 12 (doze) meses, em face do servidor PEDRO PAULO SAMPAIO DE FARIAS, Professor Docente II, ID. Funcional nº 3440706-5, V.1, matrícula nº 5009075-2.\r\n\r\nId: 2397304"
                    ],
                    "2397399": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 151 DE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C.E. MARIO LAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no Processo nº SEI-030029/005551/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor Cesar Augusto Ramos Ferreira Pinto, ID Funcional n° 4210048-8, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Mario Lago, e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Leonardo Rodrigues de Aragão, ID Funcional nº 4329286-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 21/09/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 153 DE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C.E. GILDO CANDIDO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no Processo nº SEI-030029/005562/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Célia Regina de Jesus Ferreira Neves, ID Funcional nº 3411656-7, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Gildo Candido da Silva, e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Tiago de Souza Simões Pereira, ID Funcional nº 5034465-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 29/10/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 154 DE 31 DE MAIO DE 2022.\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C.E. ANACLETO DE MEDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no Processo nº SEI-030029/005554/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Sonia Maria Souza Costa de Macedo, ID Funcional n° 4024134-3 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Anacleto de Medeiros, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Claudia de Jesus Meira, ID Funcional n° 4188481-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/09/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2397399"
                    ],
                    "2397453": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 152 DE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C.E. LUIZA MAHIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no processo nº SEI-030029/005560/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor Paulo Bento da Silva, ID Funcional n° 568043-3, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Luiza Mahin, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Danielle Farias Rodrigues, ID Funcional nº 4351211-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 17/08/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2397453"
                    ],
                    "2397466": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001885/2022 - DEFIRO a reassunção de HANNAR PAULA ALVES DA SILVA, ID 39045935, vínculo 1, matrícula 0834151-3, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 30/11/2021 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2397466"
                    ],
                    "2397567": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2022\r\n\r\nAPOSENTA ROSA HELENA DA SILVA FARCHA PINTO, matrícula 160.027-9, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35753170/1, nos termos do art. 4º caput e § 2º, Inciso I, da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.578,94. Processo nº SEI-030043/001609/2022.\r\n\r\nId: 2397567"
                    ],
                    "2397316": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nDESIGNA KELLY MARQUES CAVALCANTI, Inspetor de Alunos, ID 4319145-2/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Nilo Peçanha, U.A. 11802305571, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030034/002276/2022.\r\n\r\nId: 2397316"
                    ],
                    "2397434": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\nATO DE 15/10/2001 - D.O. DE 19/10/2001 - FICA RETIFICADA para 01/08/1997, a eficácia da aposentadoria da servidora VANDA PAES DE AGUIAR, ID Funcional 41134052/1, matrícula 5169735. Processos nºs SEI-030029/001549/2022 - E-03/4800156/1997.\r\n\r\nId: 2397434"
                    ],
                    "2397545": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001515/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANDREIA DE SOUZA PEREIRA, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.023.194-3, ID 35127414/1, tendo em vista ter reunido, com base no 4º,caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002183/2022 - CONCEDO o benefício Abono Permanência de do servidor SANDRA MARIA OLIVEIRA DIAS, Professor Docente I, nível D, ref. 8, matrícula 833.688-5, ID 39482588/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “ a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/02/2017\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001638/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARGARIDA MARTA PAP ALMEIDA, Professor Inspetor Escolar, nível D, ref. 6, matrícula 942.783-2, ID 40311236/3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a“, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002165/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SIMONE APARECIDA DALA PAULA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula 805.052-8, ID 32644671/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “ a” , do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001539/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JANETE CARRETEIRO DA CRUZ, Professor Docente II, nível A, ref. 6, matrícula 237.305-8, ID 38119250/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo ,os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/05/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002416/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ESMENIA MARTINS CAMPOS, Professor Docente I 40H, nível C, ref. 8, matrícula 5.000.614-7, ID 36044750/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000910/2022 CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CLAURENICE DA NATIVIDADE PIZANO VIEIRA, PROFESSOR DOCENTE II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.012.077-3, ID 35529644/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea ”a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001233/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROSIMERI NOGUEIRA DA MOTA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 815.078-1, ID 38880482/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a” do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001352/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROSANGELA MARIA MOREIRA DA SILVA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 254.462-5, ID 20350830/2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001040/2022 CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor VANUZA TEIXEIRA ALVES DE MELO, Professor Docente II 40H, nível C, ref. 8, matrícula 5.011.945-2, ID 34694153/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001550/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ISAMAR SONIA MATTA COELHO, Merendeira I, matrícula 284.437-1, ID 38269546/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001347/2022 CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor LIDIA BRAGA VIEIRA, Merendeira I, matrícula 5.020.595-4, ID 39593290/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002267/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor VALERIA TINOCO ALMEIDA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula 5.023.052-3, ID 34136169/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a” do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001326/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor DENISE VASCONCELOS DE AZEVEDO CABRAL, Professor Docente II 40H, nível B, ref. 7, matrícula 5.005.093-9, ID 33891389/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a” do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000992/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor AURELIA NASCIMENTO, Professor Docente II, nível A, ref. 6, matrícula 293.350-5, ID 39311171/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a” do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001548/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor LEVI CORREA DE ALMEIDA, Encarregado I, matrícula 5.012.739-8, ID 36160130/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001023/2022 - CONCEDO o benefício Abono Permanência da servidora ISABEL CRISTINA HOFFMANN FERREIRA MARTINS, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 294.010-4, ID 35538546/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea ”a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001025/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor VERANICE BATISTA DOS SANTOS, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.014.577-0, ID 34693270/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/011555/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor THEREZA CRISTINA DA SILVA NUNES, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula 861.458-8, ID 19894180/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a' do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/07/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/03/2022\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000746/2022\r\n\r\nOnde se lê: ... a partir de 03/03/2020.\r\n\r\nLeia-se: ...a partir de 21/12/2021.\r\n\r\nId: 2397545"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000973/2020 - ELIZA QUEIROZ DE OLIVEIRA, Professor Docente II, nível C, referência 8, ID. Funcional 5493900/01, matrícula 290.925-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/08/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 28/07/2021, publicado em 03/08/2021.\r\n\r\nId: 2397464"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030034/000666/2022 - MARIA CRISTINA DOS SANTOS, Identidade Funcional 38593270/1, matrícula nº 828709-6, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/02/1981 a 15/04/1981; 15/07/1982 a 27/06/1983; 01/07/1983 a 30/12/1983; 01/03/1991 a 01/04/1993; 02/04/1993 a 31/08/1996 e de 02/09/1996 a 28/02/1997, num total de 2.796 dias de serviço prestado a Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com cargos diversos, desprezando-se os períodos de 01/08/1992 a 01/04/1993 por ser concomitante com o INSS e 02/08/1999 a 31/08/2012; 01/07/2010 a 31/07/2010 e de 01/07/2015 a 30/06/2016 por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 25/05/2022. \r\n\r\nId: 2397412"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004858/2022 - Após Decisão exarada no Processo nº SEI-030029/005248/2022, publicada no DOERJ de 30/05/2022, página 36, 1º coluna, esta Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, RATIFICA a publicação de DOERJ de 28/04/2022, página 14, 3º coluna, que em atendimento estrito ao Parecer CEE nº 15 de 19 de abril de 2022, TORNA NULO todos os atos autorizativos e todos os certificados e diplomas emitidos da ESCOLA TÉCNICA MÔNACO, mantida pela ESCOLA TÉCNICA MÔNACO LTDA, CNPJ n° 28.167.548/0001-40, localizada na Estrada do Portela nº 107 - salas 201, 202, 203, 204, 301, 302, 303, 304, 401, 402, 403 e 404 - Cobertura 01, 02 e 03 - Madureira - Município do Rio de Janeiro. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2397393"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/007324/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora LILIANE RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional 5013823-5, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nId: 2397317"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030032/002002/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) APLICA a decisão de SUSPENSÃO PREVENTIVA por 30 (trinta) dias, o servidor ID nº 34379320, CPF nº 879.xxx.xxx-20, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2397305"
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                    "2397280": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/2.042/2014 - LUIZ CARLOS VIEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43638678/1, mat. nº 953.325-8, período base de 04/07/2016 a 03/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.640/2022 - EDUARDO PESSANHA CAMPOS, Assistente Executivo, ID Funcional n° 50273469/1, mat. nº 3.060.134-8, período base de 31/03/2014 a 30/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.724/2022 - FELIPE DA COSTA SANTOS GELLI, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 44206283/1, mat. nº 973.822-0, período base de 05/10/2011 a 04/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.370/2022 - ARTUR EDUARDO FRANÇA QUARESMA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39939561/1, mat. nº 828.344-2, período base de 09/02/98 a 20/02/2003.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.396/2022 - MARIA INES LAURINDO MIRANDA CASTELLO BRANCO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32707827/2, mat. nº 945.046-1, período base de 09/05/2008 a 08/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.010.188/99 - ROSANE LEITE DE SOUZA SAMPAIO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 33306940/1, mat. nº 5.019.131-1, período base de 06/02/2016 a 08/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.010.192/99 - LUCIANA RAMOS REBELLO LEITE, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 33307407/1, mat. nº 5.011.939-5, período base de 01/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/101.640/2018 - DALTON NOGUEIRA DA COSTA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39141578/1, mat. nº 844.635-3, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030046/001.065/2022 - ELIETE RODRIGUES LIMA PEREIRO Y ROCA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41858077/3, mat. nº 3.055.725-0, período base de 11/02/2014 a 10/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/2.413/2016 - RICARDO JOSE PINTO DUARTE, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43889875/1, mat. nº 965.270-2, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.387/2022 - ROSILEA ALVES DE SOUSA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43953956/2, mat. nº 3.091.287-7, período base de 20/05/2016 a 19/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.517/2022 - ANA ROSA JORGE CID, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 5605733/6, mat. nº 967.287-4, período base de 28/04/2017 a 27/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/1.800/2016 - FLÁVIO DA SILVA FERNANDES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43301525/2, mat. nº 961.865-3, período base de 07/06/2015 a 06/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.545/2022 - FERNANDA DA SILVA MARQUES SEVERINO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43822568/1, mat. nº 961.068-4, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/011/2.337/2017 - JOSÉ GERALDO ESQUERDO FURTADO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42722721/1, mat. nº 919.333-5, período base de 26/02/2017 a 25/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/7.410.158/99 - ROSILEA LOUREDO REIS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39200876/1, mat. nº 5.024.391-4, período base de 21/05/2017 a 20/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/10.802.217/2011 - ELIANE GOMES DE LEMOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42003717/1, mat. nº 911.410-9, período base de 18/03/2015 a 17/03/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/1.100.257/97 - ELOISA HELENA DO AMARAL BUTTURINI, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 32727941/2, mat. nº 293.909-8, período base de 30/08/2010 a 29/08/2015 e de 30/08/2015 a 29/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11.402.658/2011 - ANTONIO CARLOS KLINGELHOEFER DE SA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39939448/3, mat. nº 920.148-4, período base de 07/04/2009 a 06/04/2014 e de 07/04/2014 a 06/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030046/001.073/2022 - ALBERTO RAGAZZI BAPTISTA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43362419/2, mat. nº 964.846-0, período base de 16/06/2010 a 15/06/2015 e de 15/07/2016 a 14/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.402/2022 - DEBORA CRISTINA CABRAL DA SILVA BARROS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43326781/1, mat. nº 945.267-3, período base de 05/06/2008 a 08/06/2013 e de 27/07/2016 a 26/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.404/2022 - DEBORA CRISTINA CABRAL DA SILVA BARROS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43326781/2, mat. nº 953.863-8, período base de 15/06/2009 a 18/06/2014 e de 27/07/2016 a 26/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.725/2022 - CRISTIANE BAIRRAL MANZINI, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43309801/1, mat. nº 944.987-7, período base de 08/05/2008 a 07/05/2013 e de 08/05/2013 a 07/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/003.194/2021 - LUCIANA DE LAIA BERNARDES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42569796/3, mat. nº 965.025-0, período base de 05/07/2010 a 04/07/2015 e de 12/11/2015 a 11/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.110.489/2001 - SIDLEA MENDES FERREIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34915516/1, mat. nº 251.622-7, período base de 31/10/2011 a 30/10/2016 e de 31/10/2016 a 30/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/003.289/2021 - LUCINEIA MELONI, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 34877258/2, mat. nº 920.280-5, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 02/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.561/2022 - KARLADRIANE DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42722616/1, mat. nº 918.817-8, período base de 23/12/2011 a 22/12/2016 e de 23/12/2016 a 22/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.458/2022 - RITA DE CASSIA ELMOR MOOR, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 40290336/1, mat. nº 829.362-3, período base de 14/04/2005 a 08/05/2010 e de 19/04/2011 a 18/04/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/5.010.108/2001 - ROSIMAR MARIA DOS SANTOS FERREIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 35497939/1, mat. nº 5.024.397-1. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial períodos base de 22/08/2001 a 20/09/2006, de 21/09/2006 a 20/09/2011, de 21/09/2011 a 20/09/2016 e de 21/09/2016 a 20/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.210.252/2000 - CLAUDIA CUNHA MENDES ALVES, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36408042/1, mat. nº 5.023.806-2, períodos base de 11/10/94 a 09/11/99, de 10/11/99 a 09/11/2004, de 10/11/2004 a 09/11/2009, de 10/11/2009 a 09/11/2014 e de 10/11/2014 a 09/11/2019. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.473/2022 - SIMONE BAPTISTA DE OLIVEIRA CAMACHO, Prof. Doc. II, ID 36143251/1, mat. nº 5.011.405-7. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.587/2022 - DANIEL BRAGA MOREIRA DE MENEZES, Prof. Doc. I, ID 43516416/1, mat. nº 951.760-8. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.588/2022 - DANIEL BRAGA MOREIRA DE MENEZES, Prof. Doc. I, ID 43516416/2, mat. nº 958.098-6. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.822/2022 - SILVIA CRISTINA BUENO DEBASTIANI ANTUNES, Prof. Doc. I, ID 50366998/1, mat. nº 3.075.071-5. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2397280"
                    ],
                    "2397306": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos do sindicante, objeto do Processo nº SEI-030038/002253/2022, publicado no D.O. de 16/05/2022. \r\n\r\nId: 2397306"
                    ],
                    "2397344": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1070 DE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo nº SEI-030022/001160/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nWEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 07.340.993/0001-90\r\n\r\n002/2022\r\n\r\nPrestação de serviços de agência de viagem para atender às necessidades deste Departamento Geral de Ações Socioeducativas, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório (Ata de Registro de Preços n° 001/2022 - da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança).\r\n\r\nI - FLAVIA RAMOS ARAÚJO MARIANO GLORIA, ID 5017962-4\r\n\r\nII - RENATO DE MACEDO SÁ, ID 1988084-7\r\n\r\nIII - VITOR SILVA RODRIGUES, ID 5035910-0\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Mailson Belo da Silva, ID Funcional nº 5017928-4, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Leonardo Lúcio de Souza, ID Funcional nº 5009284-7, para substituir, em caso de ausência, o servidor Mailson Belo da Silva, ID Funcional nº 5017928-4, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2397344"
                    ],
                    "2397450": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/EMOP Nº 106\r\n\r\nDE 06 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/021/1203/2019.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n339039 - 61\r\n\r\n122\r\n\r\nR$ 95.897,05\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 95.897,05\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.51.03\r\n\r\n122\r\n\r\nR$ 95.897,05\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 95.897,05\r\n\r\nId: 2397450"
                    ],
                    "2397349": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006858/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, com base no inciso IV, da Lei Federal nº 8666/93, em favor da empresa FGP ANDRADE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.478.942/0001-10, no valor mensal de R$ 342.214,20 (trezentos e quarenta e dois mil duzentos e quatorze reais e vinte centavos), referente à contratação de empresa especializada, capacitada e credenciada pelo INEA, para prestação do serviço de coleta de lixo extraordinário e infectante, em conformidade com as especificações contidas no Termo de Referência, constante nos autos deste processo, nos termos da autorização do Coordenador Administrativo e Financeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2397349"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2397544": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 135 DE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA DE CORREGEDORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.989/2018, que organiza o Sistema de Controle Interno no Poder Executivo Estadual e determina que os órgãos da administração direta deverão possuir unidades de controle para desempenharem as macro funções de Auditoria Governamental, Ouvidoria, Transparência e Corregedoria; \r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.596/2019, que estrutura a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI; \r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.873/2019, que \"DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL\"; e - O disposto no Processo n° SEI-260016/000251/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Moysés Henriques Marques, ID. Funcional nº 4196109-9, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Assessoria de Corregedoria, exercendo as seguintes atividades previstas no Art. 25 do Decreto Estadual nº 46.873/2019: \r\n\r\nI - exercer a atividade de correição no âmbito do órgão ou entidade; \r\n\r\nII - produzir informações para sustentar análise de risco no âmbito do órgão ou entidade;\r\n\r\nIII - recomendar ao titular do órgão ou entidade, no âmbito de sua atuação preventiva e com base nas informações resultantes de procedimentos apuratórios, a adoção de medidas para aprimorar a gestão pública e reduzir a ocorrência de ilícitos funcionais, conforme orientações normativas emanadas da CRE; \r\n\r\nIV - instaurar e instruir procedimentos disciplinares para apurar os ilícitos funcionais praticados por servidores ou empregados públicos do órgão ou entidade, com recomendação de adoção das medidas e/ou sanções pertinentes;\r\n\r\nV - conduzir e instruir as Investigações Preliminares e/ou Processos Administrativos de Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas instaurados no âmbito do órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta lesada, com recomendação de adoção das medidas e/ou sanções pertinentes; \r\n\r\nVI - propor à CRE medidas que visem à definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição; \r\n\r\nVII - participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do SICIERJ;\r\n\r\nVIII - sugerir à CRE medidas para o aprimoramento das atividades relacionadas aos procedimentos disciplinares e de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica; \r\n\r\nIX - manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e expedientes em curso; e \r\n\r\nX - encaminhar à CRE, até o décimo dia útil de cada mês, dados consolidados, relativos ao andamento e aos resultados das Sindicâncias e Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas - PAR, cujo procedimento de envio à CRE será estabelecido em resolução da CGE, respeitados os limites legais. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECTI nº 110/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2397544"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2397503": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nA DISTÂNCIADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 570 DE 30 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO CEDERJ ACESSÍVEL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nºs E-26/62927/2011 e SEI-260004/001029/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, no âmbito da Fundação CECIERJ, a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão - Comissão CEDERJ Acessível - com o objetivo de discutir e deliberar sobre novas possibilidades e situações de acessibilidade e inclusão do CEDERJ no âmbito das Universidades e Diretorias.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão citada no artigo anterior será composta dos seguintes servidores, e respectivos suplentes, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nLuciana Tavares Perdigão - ID 50324160 - Presidente da Comissão;\r\n\r\nEdiclea Mascarenhas Fernandes - ID 31576524 - Vice-presidente da Comissão;\r\n\r\nBruno José Peixoto - ID 50293230 - Núcleo de Acessibilidade e Inclusão;\r\n\r\nCaroline Alves da Costa - ID 50268899 - Vice-presidência de EAD;\r\n\r\nSandra Maria Viegas da Silva ID 4212351-8 - Suplente da VPEAD\r\n\r\nMoises Lima de Menezes. - SIAPE 1330778 - Diretoria Acadêmica;\r\n\r\nSimone de Paula Silva - ID 4370412 - Suplente da DIRAC;\r\n\r\nMarianna Augusta Ferrari do Outeiro Bernstein - ID 43382231 - Diretoria de Tutoria;\r\n\r\nAdriana da Silva Aguiar Costa - ID 5029277-3 - Suplente da DIRTUT;\r\n\r\nLidiane Candida Querido Ferraz Soares - ID: 51233959 - Diretoria de Polos;\r\n\r\nTereza Cristina Nunes de Queiroz Bonadiman - ID 41854896 - Suplente da DIRPOLOS;\r\n\r\nUlisses Schnaider Cunha - ID 5031963-9 - Diretoria de Material Didático;\r\n\r\nDiana Miranda Castellani - ID 4338329-7 - Suplente da DIRMD.\r\n\r\nParágrafo Único - A participação das Universidades consorciadas se dará através dos representantes interlocutores no atendimento ao aluno com necessidade educacional especial (NEE), a saber:\r\n\r\nCoordenador de Curso: Rosana Oliveira e Mauro Silva Florentino\r\n\r\nCoordenador de Disciplina: Flavia Barbosa da Silva Dutra\r\n\r\nCoordenador de Tutoria: Monica Garelli Machado e Sonia Maria Vieira da Silva.\r\n\r\nDiretor de Polo: Marta Guimarães Zanetti e Charlles da Fonseca Lucas.\r\n\r\nTutor Coordenador: Cristiano César dos S. Andrade e Vanderlei de Mello Mosca\r\n\r\nTutor de Apoio: Yêda de Oliveira Monteiro e César Maleck.\r\n\r\nArt. 3º - Os membros da Comissão irão desempenhar suas atribuições sem que, para isso, recebam qualquer remuneração.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022\r\n\r\nROGERIO TAVARES PIRES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2397503"
                        ],
                        "2397247": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nAPOSENTA GINA MARIA ALBINO SOARES DA SILVA, matrícula nº 253.013-7, ID 41262360, vínculo 5, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência P2E40H12S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, c/c o § 5º do art.40 da CF 1988 e combinado com art. 2º da EC Estadual nº 90/2021.Processo nº SEI-E-26/005/2103/2017.\r\n\r\nAPOSENTA FLORIANO MOSSA GOMES, matrícula nº 0822.961-9, ID 2074892-2, vínculo 1, cargo ARTÍFICE, referência FUND 13S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e combinado com art. 2º da EC Estadual nº 90/2021, da EC nº 103/2019. Processo nº SEI-E-26/005/4455/2017.\r\n\r\nId: 2397247"
                        ],
                        "2397263": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.05.2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003665/2022 - ADRIANA CARVALHO ANDRETTI, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0826.090-3, ID 4404974-9, vínculo 6. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 14/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/39610/2009 - RACHAEL VALLADARES BULHÕES DE FREITAS - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 0224.722-9, período base de 28.05.2016 a 13.09.2021. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004243/2021 - MARCELO LUIS LEMOS DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0221.833-7, período base de 24.10.2012 a 22.10.2017. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006432/2021 - PATRICIA DO NASCIMENTO DE MORAES, matrícula nº 00/0222.849-2, ID 41302648 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 07.04.1999 a 11.03.2001, no total de 705 (setecentos e cinco) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEIE-26/40229/2008 - SONIA MARIA GRIMIÃO DE FREITAS - INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 0224.199-0, período base de 28.05.2013 a 26.05.2018. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2397263"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.05.2022\r\n\r\nPAG. 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nJAIME ANTUNES DA SILVA - Processo nº SEI 260007/004540/2022\r\n\r\nOnde se lê: PORTARIA Nº 746/2021\r\n\r\nLeia-se: PORTARIA Nº 408/2022\r\n\r\nId: 2397547"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº UERJ 3110/1999 - ACOLHO as manifestações 31184264 e 31765350 da PGUERJ. INSTAURE-SE o processo administrativo disciplinar em face da servidora SOLANGE FONSECA DE SOUSA VENTURA, matr. nº 30.713-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.05.2022\r\n\r\nPAG. 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI E-26/007/5469/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... FELIPE ASENSI DUTRA...\r\n\r\nLeia-se: ... FELIPE DUTRA ASENSI...\r\n\r\nId: 2397548"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 321/2022 - EXONERA, a pedido, RICARDO MOURILHE ROCHA, matr. nº 34.029-9, ID Funcional 6079199, vínculo 1, Técnico Universitário Superior/Médico, lotado no HUPE, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 10/11/2020. Torna sem efeito a publicação do dia 09/03/2021, pág. 13, coluna 1. Processo nº SEI 260007/002144/2021.\r\n\r\nId: 2397549"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 011/2022 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. JANE PAIVA, matr. nº 32.357-6, da Faculdade de Educação, instituída pela Portaria nº 005/EDU/2022, considerou a avaliada APROVADA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/001584/2022.\r\n\r\nId: 2397552"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005471/2022 - LÍCITA a acumulação de cargos de ALEXANDRE OTAVIO DA SILVA PANTOJA, Técnico Universitário Superior/ Enfermeiro, matr. nº 40.497-0 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 281.121-4 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000255/2022 - LÍCITA a acumulação de cargos de FABIO FONSECA DA SILVA, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 40.488-9 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 239.236-3 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/006700/2022 - LÍCITA a acumulação de cargos de JULIANA CRISTINA TOBAR DA SILVA, Técnico Universitário Superior/Biólogo, matr. nº 40.635-5 - UERJ e Técnico de Laboratório, matr. nº 1703008 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº UERJ 6882/2008 - LÍCITA a acumulação de cargos de MAURO ARENAZIO GONÇALVES JÚNIOR, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 34.812-8 - UERJ e Médico, matr. nº 3001098 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº UERJ 1051/2012 - LÍCITA a acumulação de cargos de MARILENE MARIA DA COSTA SOARES, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 35.830-9 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 2955482 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº UERJ 7413/2008 - LÍCITA a acumulação de cargos de ELIANE RIBEIRO VIEIRA, Técnico Universitário Superior/ Enfermeiro, matr. nº 34.940-7 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 2490214 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº UERJ 7415/2008 - LÍCITA a acumulação de cargos de CARLA DA SILVA LORETO, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 34.927-4 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 1432282 - Universidade Federal Fluminense, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº UERJ 7143/2008 - LÍCITA a acumulação de cargos de FLAVIA DIAS NOGUEIRA ARANA, Técnico Universitário Superior/ Médico, matr. nº 34.870-6 - UERJ e Médico, matr. nº 1541421 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -E-26/007/9545/2015 - LÍCITA a acumulação de cargos de ALLAN ALMIR DE OLIVEIRA SANTOS, Técnico Universitário II/ Técnico em Radiologia, matr. nº 39.029-4 - UERJ e Técnico em Radiologia, matr. nº 2391488 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/034001/2021 - LÍCITA a acumulação de cargos de ERICKA PAZ DE MAGALHÃES, Técnico Universitário Superior/Fisioterapeuta, matr. nº 38.128-5 - UERJ e Fisioterapeuta, matr. nº 3050618 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002347/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de SIMONE CARVALHO DOS SANTOS, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.685-5 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 1635758- Instituto Benjamin Constant, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004808/2022 - LÍCITA a acumulação de cargos de BRUNO PINHEIRO COSTA, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 40.642-1 - UERJ e Médico, matr. nº 849870-1 - Secretaria de Estado de Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009807/2022 - LÍCITA a acumulação de cargos de PRISCILA FREITAS LEI, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 40.660-3 - UERJ e 1º Tenente, matr. nº 17027721 - Marinha do Brasil, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009811/2022 - LÍCITA a acumulação de cargos de MARINA MIQUELINE DOS SANTOS, Técnico Universitário II/ Técnico de Laboratório, matr. nº 40.542-3 - UERJ e Técnico de Laboratório, matr. nº 3082092-2 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010772/2022 - LÍCITA a acumulação de cargos de ALEXINA DE FIGUEIREDO BARBOSA, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.720-5 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 2923910- Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -E-26/007/5331/2014 - LÍCITA a acumulação de cargos de MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.527-9 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 113424-8 - Prefeitura Municipal de Teresópolis, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009789/2022 - LÍCITA a acumulação de cargos de CAROLINA COUTO E COSTA, Técnico Universitário Superior/ Médico, matr. nº 40.647-0 - UERJ e Médico, matr. nº 4298586 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/017451/2022 - LÍCITA a acumulação de cargos de DEBORA DUARTE ESCHENAZI, Técnico Universitário Superior/ Fonoaudiólogo, matr. nº 40.420-2 - UERJ e Fonoaudiólogo, matr. nº 603149 - Prefeitura Municipal de Macaé, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009793/2022 - LÍCITA a acumulação de cargos de RITA DE CASSIA OLIVEIRA, Técnico Universitário Superior/ Médico, matr. nº 40.629-8 - UERJ e Médico matr. nº 191500 - Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2397550"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 260007/016374/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência de MARIA GORETTI MOREIRA LINHARES, matr.nº 36.998-3, ID 42143942, com validade a contar de 12/07/2021, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260007/019298/2022 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CLAUDIA VALERIA CARDIM DA SILVA, matr.nº 31696-8, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/08/1991 a 28/02/1995, totalizando 1.305 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/3876/2015 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no Processo nº E-26/007/3876/2015, de MARCOS COSTA ROBOREDO, matr nº 37.297-9, tornando sem efeito o despacho de 15/05/2015, publicado no DOERJ de 21/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260007/017480/2022 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ROBERTO DA FONSECA RUTZ, matr.nº 40686-8, à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, na matr.nº 31575-4, no período de 16/11/1994 a 29/04/2013, totalizando 6.740 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260007/016779/2022 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CHRYSTHIAN CHRISLEY TADEU SANTOS SILVA, matr.nº 36323-4, à Fundação de Apoio à Escola Técnica, no período de 26/07/2011 a 01/07/2012, totalizando 342 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260007/016748/2022 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por GUSTAVO MARQUES DA SILVA, matr.nº 40688-4, ao Ministério da Defesa, no período de 02/03/2009 a 27/02/2015, totalizando 2.189 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260007/005149/2021 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no Processo nº SEI-260007/5149/2021, de JOSINEIDE ALVES DA SILVA, matr.nº 33653-7, tornando sem efeito o despacho de 05/04/2021, publicado no DOERJ de 14/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/11043/2019 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no Processo nº E-26/007/11043/2019, de JEFFERSON DE MORAIS LIMA, matr.nº 37.308-4, tornando sem efeito o despacho de 16/01/2020, publicado no DOERJ de 21/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/3434/2019 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no Processo nº E-26/007/3434/2019, de RAFAEL ALVES DAS NEVES, matr.nº 39.913-9, tornando sem efeito o despacho de 02/05/2019, publicado no DOERJ de 10/05/2019.\r\n\r\nId: 2397551"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº 025\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº PRESI 008/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE - SETRANS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Comissão Especial de Licitação BIRD - COMISELB e os constantes nos autos dos processos nºs SEI-100006/001239/2021 e E-10/003/417/2016.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº PRESI 008/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Apresentar a relação atualizada dos funcionários/servidores que compõem a referida Comissão:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA/ ID\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nJorge Chaves Júnior\r\n\r\n99.000.765\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLeonan Dos Santos De Jesus\r\n\r\n5129994-1\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nGerard Andres Fishgold\r\n\r\n4423781-2\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nArt. 3º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria altera a PORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº 016/2021.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2022\r\n\r\nFLÁVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2397294"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/003687/2021 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (32215218/33710647).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004814/2022 E SEI-100005/005047/2022 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2397562"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2397497": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.555 DE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 31/05/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-07002/009274/2021 e nº E-07/002.319/2020, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa PORTO NORTE FLUMINENSE S/A para implantação de um Parque Termoelétrico composto por duas UTEs de ciclo combinado a gás natural, com potência de 1,7 GW cada unidade, denominadas UTE Porto Norte Fluminense I e UTE Porto Norte Fluminense II, uma Estação de Regaseificação, compressão e descompressão de gás natural offshore, Parque de Tancagem de Gás, Parque de Tancagem de Petróleo, um Gasoduto marítimo de 7 km, um Duto de combustível marítimo de 7 km, Sistema de ancoragem sem cais para atracação de embarcações, Gasoduto terrestre de 22 km e Tubulação de abastecimento de água com captação no Rio Itabapoana a serem instalados no Porto Norte Fluminense, localizado às margens da Rodovia RJ-196, denominada Estrada Campos-Barra nº 330, Distrito de Buena, Município de São Francisco de Itabapoana,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia - CEAM nº 04M/2022,\r\n\r\n- o Parecer Jurídico nº 25/2022 LDQO ASSJUR/SEAS,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença Prévia para a empresa PORTO NORTE FLUMINENSE S/A para implantação de um Parque Termoelétrico composto por duas UTEs de ciclo combinado a gás natural, com potência de 1,7 GW cada unidade, denominadas UTE Porto Norte Fluminense I e UTE Porto Norte Fluminense II, uma Estação de Regaseificação, compressão e descompressão de gás natural offshore, Parque de Tancagem de Gás, Parque de Tancagem de Petróleo, um Gasoduto marítimo de 7 km, um Duto de combustível marítimo de 7 km, Sistema de ancoragem sem cais para atracação de embarcações, Gasoduto terrestre de 22 km e Tubulação de abastecimento de água com captação no Rio Itabapoana a serem instalados no Porto Norte Fluminense, localizado às margens da Rodovia RJ-196, denominada Estrada Campos-Barra nº 330, Distrito de Buena, Município de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença Prévia deve ser de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2397497"
                    ],
                    "2397498": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.556 DE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 31/05/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070006/000073/2022, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa T. S. GOMES LTDA. para atividade de extração de areia em leito de rio, localizada em área inserida em zona urbana do Município de Petrópolis,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o Parecer SELPIB nº 01/22, da SUPPIB/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa T. S. GOMES LTDA. para a atividade de extração de areia em leito de rio, localizada em área inserida em zona urbana do Município de Petrópolis, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2° - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2397498"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2397444": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 225 DE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA AS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS RELACIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENADORIA-EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA nº 1.005, de 15 de janeiro de 2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/005956/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros das Comissões de Gestão e Fiscalização referentes aos Contratos relacionados passando ter a composição nos termos abaixo:\r\n\r\nALTERAÇÃO DAS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS - INEA\r\n\r\nContrato \r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n13/2018\r\n\r\nGabriel Pereira Ferrari de Moraes - ID Funcional 5128586-0\r\n\r\nLeandro Alves Ramos - ID Funcional 616544-3Carlos Alexandre Cunha Barros - ID Funcional 4372080-3\r\n\r\nMarcos Honorato Seidel Junior - ID Funcional 5122912-9\r\n\r\n06/2019\r\n\r\nGabriel Pereira Ferrari de Moraes - ID Funcional 5128586-0\r\n\r\nRoberto Frederico Nibra Calomeni - ID Funcional 4366896-8Rodrigo Remanowski Vieira - ID Funcional 4348002-0\r\n\r\nIsabel Carvalho Zanotelli - ID Funcional 50860429\r\n\r\n10/2019\r\n\r\nGabriel Pereira Ferrari de Moraes - ID Funcional 5128586-0\r\n\r\nLeandro Alves Ramos - ID Funcional 616544-3Carlos Alexandre Cunha Barros - ID Funcional 4372080-3\r\n\r\nMarcos Honorato Seidel Junior - ID Funcional 5122912-9\r\n\r\n21/2018\r\n\r\nGabriel Pereira Ferrari de Moraes - ID Funcional 5128586-0\r\n\r\nFabiane Dias da Conceição Pinto - ID Funcional 2145015-3Gisele Feitosa Peixoto - ID Funcional 505502-3\r\n\r\nMaria das Dores Nascimento - ID Funcional 4414091-6\r\n\r\n17/2019\r\n\r\nGabriel Pereira Ferrari de Moraes - ID Funcional 5128586-0\r\n\r\nLeandro Alves Ramos - ID Funcional 616544-3Carlos Alexandre Cunha Barros - ID Funcional 4372080-3\r\n\r\nMarcos Honorato Seidel Junior - ID 5122912-9\r\n\r\n12/2020\r\n\r\nGabriel Pereira Ferrari de Moraes - ID Funcional 5128586-0\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos - ID Funcional 5073536-5Letícia Oliveira Teixeira Lima - ID Funcional 5103534-0\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\n29/2019\r\n\r\nGabriel Pereira Ferrari de Moraes - ID Funcional 5128586-0\r\n\r\nLeonardo Resende Gonçalves - ID Funcional 4347906-5Dominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8\r\n\r\nLetícia Oliveira Teixeira Lima - ID Funcional 5103534-0\r\n\r\n25/2021\r\n\r\nGabriel Pereira Ferrari de Moraes - ID Funcional 5128586-0\r\n\r\nLeandro Alves Ramos - ID Funcional 616544-3 Rodrigo Ferreira Peres - ID Funcional 5093823-1\r\n\r\nJosé Augusto da Costa Soares - ID Funcional 510135-2\r\n\r\n01/2020\r\n\r\nGabriel Pereira Ferrari de Moraes - ID Funcional 5128586-0\r\n\r\nJeovana Silva da Rocha - ID Funcional 5084184-0Rodrigo Ferreira Ornellas - ID Funcional 5123827-6\r\n\r\nEduardo Lamarca - ID Funcional 3214574-8\r\n\r\n43/2021\r\n\r\nGabriel Pereira Ferrari de Moraes - ID Funcional 5128586-0\r\n\r\nMarcos Honorato Seidel Junior - ID Funcional 5122912-9Silvia Marie Ikemoto ID Funcional 437914-5\r\n\r\nPaulo Vinicius Rufino Frevier - ID Funcional 4388030-4\r\n\r\n41/2017\r\n\r\nGabriel Pereira Ferrari de Moraes - ID Funcional 5128586-0\r\n\r\nWellington Lira Dos Santos - ID Funcional 5074344-9Sandro Araujo Carneiro - ID Funcional 4459730-4\r\n\r\nSandra Serafim Dos Santos - ID Funcional 2151514-0\r\n\r\n03/2022\r\n\r\nGabriel Pereira Ferrari de Moraes - ID Funcional 5128586-0\r\n\r\nRodrigo Ferreira Peres - ID Funcional 5093823-1Jeovana Silva da Rocha - ID Funcional 5084184-0\r\n\r\nLeandro Alves Ramos - ID Funcional 616544-3\r\n\r\n04/2022\r\n\r\nGabriel Pereira Ferrari de Moraes - ID Funcional 5128586-0\r\n\r\nRodrigo Ferreira Peres - ID Funcional 5093823-1Jeovana Silva da Rocha - ID Funcional 5084184-0\r\n\r\nLeandro Alves Ramos - ID Funcional 616544-3\r\n\r\n33/2021\r\n\r\nGabriel Pereira Ferrari de Moraes - ID Funcional 5128586-0\r\n\r\nLeandro Alves Ramos - ID Funcional 616544-3Carlos Alexandre Cunha Barros - ID Funcional 4372030-3\r\n\r\nMarcos Honorato Seidel Junior - ID Funcional 5122912-9\r\n\r\n02/2019\r\n\r\nGabriel Pereira Ferrari de Moraes - ID Funcional 5128586-0\r\n\r\nGuilherme Eduardo da Luz - ID Funcional 4423326-4Silvia Bahadian Moreira - ID Funcional 4461238-9\r\n\r\nAlcides Pissinatti - ID Funcional 2150387-7\r\n\r\n17/2016\r\n\r\nLetícia Oliveira Teixeira Lima - ID Funcional 5103534-0\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos - ID Funcional 5073536-5Gabriel Pereira Ferrari de Moraes - ID Funcional 5128586-0\r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2\r\n\r\n19/2016\r\n\r\nLetícia Oliveira Teixeira Lima - ID Funcional 5103534-0\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos - ID Funcional 5073536-5Gabriel Pereira Ferrari de Moraes - ID Funcional 5128586-0\r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2\r\n\r\n05/2016\r\n\r\nLetícia Oliveira Teixeira Lima - ID Funcional 5103534-0\r\n\r\nMárcia Martins dos Santos - ID Funcional 4458542-0Maíra Pereira de Carvalho - ID Funcional 4348041-1\r\n\r\nJosé Mauro Lima da Silva - ID Funcional 4254334-7\r\n\r\n05/2021\r\n\r\nGabriel Pereira Ferrari de Moraes - ID Funcional 5128586-0\r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Mateus Leite de Assis Coelho - ID Funcional 5129738-8\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID Funcional 2146866-1\r\n\r\n04/2021\r\n\r\nGabriel Pereira Ferrari de Moraes - ID Funcional 5128586-0\r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Mateus Leite de Assis Coelho - ID Funcional 5129738-8\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID Funcional 2146866-1\r\n\r\n19/2021\r\n\r\nGabriel Pereira Ferrari de Moraes - ID Funcional 5128586-0\r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Mateus Leite de Assis Coelho - ID Funcional 5129738-8\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID Funcional 2146866-1\r\n\r\n01/2017\r\n\r\nGabriel Pereira Ferrari de Moraes - ID Funcional 5128586-0\r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Mateus Leite de Assis Coelho - ID Funcional 5129738-8\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID Funcional 2146866-1\r\n\r\n02/2022\r\n\r\nGabriel Pereira Ferrari de Moraes - ID Funcional 5128586-0\r\n\r\nAndrea Figueiredo da Silva - ID Funcional 5124698-8Mayara Regina dos Santos Corrêa - ID Funcional 5107949-6Felipe Freitas dos Reis - ID Funcional 4347966-9\r\n\r\nLeticia Barboza Alves da Silva - ID Funcional 5117000-0\r\n\r\n23/2018\r\n\r\nGabriel Pereira Ferrari de Moraes - ID Funcional 5128586-0\r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Mateus Leite de Assis Coelho - ID Funcional 5129738-8\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID Funcional 2146866-1\r\n\r\n40/2017\r\n\r\nGabriel Pereira Ferrari de Moraes - ID Funcional 5128586-0\r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Mateus Leite de Assis Coelho - ID Funcional 5129738-8\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID Funcional 2146866-1\r\n\r\n02/2021\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos - ID Funcional 5073536-5\r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Mateus Leite de Assis Coelho - ID Funcional 5129738-8\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID Funcional 2146866-1\r\n\r\n16/2021\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8 \r\n\r\nWaldinei Azevedo da Silveira - ID Funcional 4255391-1Daniel Paulino Silva - ID Funcional 5034760-8\r\n\r\nMiriam Rohan Fernandes - ID Funcional 2146816-8\r\n\r\n20/2021\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8 \r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Mateus Leite de Assis Coelho - ID Funcional 5129738-8\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID Funcional 2146866-1\r\n\r\n21/2021\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8 \r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Mateus Leite de Assis Coelho - ID Funcional 5129738-8\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID Funcional 2146866-1\r\n\r\n22/2021\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8 \r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Mateus Leite de Assis Coelho - ID Funcional 5129738-8\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID Funcional 2146866-1\r\n\r\n25/2019\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8 \r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Mateus Leite de Assis Coelho - ID Funcional 5129738-8\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID Funcional 2146866-1\r\n\r\n11/2021\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8 \r\n\r\nAliana Tavares Freitas Pereira - ID Funcional 4427232-4Eduarda Borba Rodrigues Soares - ID Funcional 5109520-3\r\n\r\nThais da Costa Ferreira - ID Funcional 4348059-4\r\n\r\n30/2021\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8 \r\n\r\nRonan da Silva Santos - ID Funcional 5114561-8Elaine dos Santos Ramos Marinho - ID Funcional 5103525-1\r\n\r\nCamila Mariano Lopes - ID Funcional 4264753-3\r\n\r\n32/2021\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8 \r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Mateus Leite de Assis Coelho - ID Funcional 5129738-8\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID Funcional 2146866-1\r\n\r\n29/2021\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8 \r\n\r\nRonan da Silva Santos - ID Funcional 5114561-8Elaine dos Santos Ramos Marinho - ID Funcional 5103525-1\r\n\r\nCamila Mariano Lopes - ID Funcional 4264753-3\r\n\r\n26/2021\r\n\r\nDominique Peres Galiasso - ID Funcional 5128590-8 \r\n\r\nGabriel Sampaio Trocolli Siqueira - ID Funcional 5127637-2Mateus Leite de Assis Coelho - ID Funcional 5129738-8\r\n\r\nSandor Luiz Caetano - ID Funcional 2146866-1\r\n\r\nArt. 2º - Os Gestores e Ficais de contratos deverão observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora-Executiva e de Planejamento\r\n\r\nId: 2397444"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2397391": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/002282/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto NATUCONTROL (CDSV/RJ nº 1872) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa MEZFER BR SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 32415764000134, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2397391"
                        ],
                        "2397568": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE.01.06.2022\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no Art. 11da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.04.2022 a 14.05.2022. Processo n° SEI-02/007/002703/2022.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1350\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1180\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1410\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1700\r\n\r\n5692024\r\n\r\n1996\r\n\r\n5692032\r\n\r\n1650\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1650\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5704073\r\n\r\n2050\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1250\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1400\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1200\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1359\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1400\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1860\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1320\r\n\r\n19322070\r\n\r\n1400\r\n\r\n19322143\r\n\r\n0\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1200\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1400\r\n\r\n19324464\r\n\r\n1940\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1400\r\n\r\n19325150\r\n\r\n2650\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1700\r\n\r\n19325452\r\n\r\n1670\r\n\r\n19325711\r\n\r\n0\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19328125\r\n\r\n1240\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1370\r\n\r\n19329830\r\n\r\n2650\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1150\r\n\r\n19330057\r\n\r\n2000\r\n\r\n19330359\r\n\r\n0\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1550\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1000\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1950\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1700\r\n\r\n19332033\r\n\r\n0\r\n\r\n19332149\r\n\r\n3500\r\n\r\n19332866\r\n\r\n1503\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1700\r\n\r\n19334656\r\n\r\n2021\r\n\r\n19335342\r\n\r\n1470\r\n\r\n19335695\r\n\r\n700\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1400\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1400\r\n\r\n19336080\r\n\r\n1400\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1600\r\n\r\n19336756\r\n\r\n1630\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1440\r\n\r\n19337515\r\n\r\n1953\r\n\r\n19337850\r\n\r\n2280\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1240\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1380\r\n\r\n19338317\r\n\r\n2450\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1850\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1500\r\n\r\n19339658\r\n\r\n1640\r\n\r\n19340052\r\n\r\n3070\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1700\r\n\r\n19340540\r\n\r\n1700\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1450\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1330\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1750\r\n\r\n19342039\r\n\r\n3580\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1200\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1600\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1947\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1500\r\n\r\n19342756\r\n\r\n0\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1080\r\n\r\n19343078\r\n\r\n4816\r\n\r\n19343140\r\n\r\n780\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1100\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1400\r\n\r\n19343558\r\n\r\n0\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1510\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1900\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1250\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1150\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1650\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1830\r\n\r\n19345950\r\n\r\n1000\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1800\r\n\r\n19346522\r\n\r\n1050\r\n\r\n19346948\r\n\r\n1700\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1370\r\n\r\n19347197\r\n\r\n1450\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1800\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1000\r\n\r\n19348258\r\n\r\n2820\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1400\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1400\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1650\r\n\r\n19349424\r\n\r\n1900\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1470\r\n\r\n19351160\r\n\r\n1900\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1050\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n1670\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1230\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1550\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1850\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1789\r\n\r\n41818385\r\n\r\n0\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1150\r\n\r\n41818415\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1800\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1310\r\n\r\n42196205\r\n\r\n0\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1500\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1450\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1600\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1710\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1350\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1050\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1772\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1300\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1270\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1250\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1800\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1220\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1000\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1200\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1400\r\n\r\n42514509\r\n\r\n2050\r\n\r\n42537592\r\n\r\n2100\r\n\r\nId: 2397568"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nPORTARIA SECEC SUBPG Nº 297 DE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/000278/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 09/2022, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior, ID 5089735-7\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nGuilherme Silva Reis, ID: 5099644-4\r\n\r\nRavel Magno Silva Pinto, ID 51035707\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nFabio da Silva Lucena, 50747100\r\n\r\nArt.2º - Fica designado a servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5007410-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2397600"
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                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1027 DE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUIR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCURSO, PARA ESCOLHA DE PROJETOS DE CIRCULAÇÃO DE ESPETÁCULOS DE ARTES CÊNICAS, NA MODALIDADE ADULTO E INFANTIL, MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE PRÊMIO AOS VENCEDORES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ,no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O de 03/09/2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de instituir uma comissão de avaliação para o Edital de Licitação na Modalidade Concurso; \r\n\r\n- finalmente o que consta do Processo nº SEI-180002/000079/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Avaliação para o Edital de Licitação na modalidade Concurso Público Nº 0002/2022, para escolha de projetos de circulação de espetáculos de artes cênicas, na modalidade adulto e infantil, mediante a instituição de prêmio aos vencedores, com os seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS - Representante da Sociedade Civil\r\n\r\nRenan Fidalgo Marcondes - CPF 057.081.147-38\r\n\r\nMaria Cecília Hoeltz - CPF 079.269.727-89\r\n\r\nIssac Caetano Montes - CPF 057.638.367-82\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 25/04/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2397372"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000443/2022 - RATIFICO a despesa autorizada com base no art. 25, inciso III, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços de apresentação de show artístico musical da cantora LECI BRANDÃO, para realização 01 (uma) apresentação no projeto \"SAMBA, UM CAIS NUM LONGO VALE\", a ser realizada no TEATRO JOÃO CAETANO, tendo como favorecido o EMPRESÁRIO RYCHARD RICA COSTA, CNPJ 35.679.332/0001-29, despesa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100. \r\n\r\nId: 2397435"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-180002/000444/2022: RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.25, inciso III, nos termos do art.26 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços de show artístico musical do artista DUDU NOBRE, para realização 01 (uma) apresentação no projeto \"SAMBA, UM CAIS NUM LONGO VALE\", a ser realizada no TEATRO JOÃO CAETANO, tendo como favorecida a EMPRESA RITMO QUENTE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 09.303.098/0001-20, despesa no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100. PUBLIQUE-SE e EMPENHE-SE\r\n\r\nPROC. N° SEI-180002/000442/2022: RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.25, inciso III, nos termos do art.26 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços de apresentação de show artístico musical do artista MARQUINHOS DE OSWALDO CRUZ, para realização 01 (uma) apresentação no projeto \"SAMBA, UM CAIS NUM LONGO VALE\", a ser realizada no TEATRO JOÃO CAETANO, tendo como favorecida a EMPRESA OCAASSESSORIA &PLANEJAMENTO LTDA, CNPJ 30.759.884/0001-23, despesa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100. PUBLIQUE-SE e EMPENHE-SE\r\n\r\nId: 2397278"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000406/2022 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações. RATIFICO a despesa, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo referente a prestação de serviços especializados de direção artística para o projeto \" Música para nossa memória - Sons da Independência\" , tendo como favorecida a empresa BUFÕES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA , CNPJ 03.292.963/0001-02, despesa no valor de R$ 170.000,00 ( cento e setenta mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000410/2022 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações. RATIFICO a despesa, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo referente a prestação de serviços artisticos de show musical pelo artista Mart`nália, no projeto \" Música para nossa memória - Sons da Independência\" , tendo como favorecida a empresa JUCA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME , CNPJ 31.371.941/0001-65 , despesa no valor de R$ 300.000,00 ( trezentos mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100. \r\n\r\nId: 2397436"
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                            "2397411": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000436//2022 - IVANILDO FRANCO DA SILVA JUNIOR, Identidade Funcional nº 637494-8. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2397411"
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                        }
                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 544 DE 30 DE MAIO 2022\r\n\r\nDESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310003/2966/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores para compor o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados e Migrantes (CEIPARM) no Rio de Janeiro no âmbito desta Secretaria.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nLotação\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nAlessandra Vasques Werner Paim\r\n\r\nPresidenta\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5098068-8\r\n\r\nRafaela de Martino Fontes Daniel\r\n\r\nVice-Presidenta\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5109525-4\r\n\r\nTaís Loureiro Santos\r\n\r\nSecretária executiva\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5124121-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2397441"
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                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 546 DE 31 DE MAIO 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS-CEDIND/RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e considerando o art. 4° do Decreto nº 46.218, de 11 de janeiro de 2018, publicado no Diário Oficial dia 12.01.2018 e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-310003/00333/2022 e SEI-310003/001577/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar extinto membro anterior e designa novo membro para os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas-CEDIND/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos-SEDSODH, como segue e compõe:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:\r\n\r\nFica extinto a designação do Suplente: Carlos Augusto de Castro Avila Aluz - Id Funcional: 5115610-5, designado pela Resolução SEDSDH Nº 33/2021 de 04 de novembro de 2021\r\n\r\nDesigna Suplente Thaissa da Silva Ferreira - id Funcional: 5105654-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2397442"
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                            "I - Ata",
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Essa Plenária foi transmitida, via videoconferência, através do Aplicativo Zoom Meeting link da reunião vídeo chamada:( https://us02web.zoom.us/j/82820789271?pwd=NEMvdk9oZWFZeThnRFludWtCRE0zZz09), instalado no celular ou no computador que permite a conversa entre os participantes através de vídeos e áudios, da qual em resumo registra-se o seguinte: CONSELHEIROS TITULARES, SUPLENTES E CONVIDADOS PRESENTES: Tukano (Presidente CEDIND), Toni Lotar (AIAM), Matilde Dias (SEDSODH), Marcelo (SEEDUC), Dauá Puri (MRP), Ana Lucia Pontes (FIOCRUZ), João Mendonça Filho (Aldeia Rio Pequeno), Daniel Nascimento (UFF), Graciela Pagliaro (SES), Marize Oliveira (Aldeia Jacutinga), Luci Regina (SEAPPA), Fernanda Chaves (SEDSODH), Kelly Russo (UERJ), Sérgio Ricardo (GRUMIN), Lucineia Martins (FIPERJ), Mariana Paladino (ABA), Carla Albuquerque (UNIRIO), Nicolas Alexandria (UFRJ), Leon Araújo (SECEC). JUSTIFICARAM AUSENCIAS: Daniele Magalhães (DPE/RJ), André Bernardes (DPE/RJ). O presidente Tukano inicia a reunião dando boas-vindas. Inversão de pauta. Kelly Russo (UERJ) informa Sobre o Portal OPIERJ (Observatório da Presença Indígena no Estado do Rio de Janeiro). Toni Lotar (AIAM) sugere o convite para a professora Leticia (Pro índio) para participar das assembleias do CEDIND como convidada. Dauá Puri apoia e parabeniza a iniciativa. Solicita acrescentar um link na página da OPIERJ dedicado a memória do CEDIND/RJ. Informa sobre a necessidade de ter uma relação dos grandes líderes indígenas do Brasil. Toni Lotar (AIAM) aproveita a fala do Daua e acrescenta para ser redigido a história do CEDIND com os componentes originais e outra sobre Aldeia Maracanã Vertical movimento histórico e Aldeia Maracanã Resiste. Marize Oliveira (Aldeia Jacutinga) complementa. Sérgio Ricardo (GRUMIN) sugere que o CEDIND aprove o apoio institucional através de carta e logomarca o funcionamento do Observatório. Aprovada a publicação da ata da Assembleia de fevereiro 2022. Toni Lotar (AIAM) informa sobre o item 17 da pauta Criação da Praça Uruçu Mirim na Gloria. Dauá Puri (MRP) complementa que o termo trabalhado é retomada dos territórios indígenas. Marize Oliveira (Aldeia Jacutinga) apoia. Toni Lotar (AIAM) e o Presidente Tukano abordam temas sobre eventos ocorridos no parque Lage. Complementa sobre os itens 4 - Reporte sobre Projeto Tekohã das aldeias do RJ (sugere a releitura do documento. 5 - Extensão dos mandatos dos conselheiros (sugere que em uma outra reunião o tema ser abordado) e 6 - Atualização das tratativas para doação de novas áreas para assentamento das duas aldeias de Maricá pela Prefeitura de Maricá. Aprovada a deliberação sobre a validação das reuniões virtuais em período da pandemia. Graciela Pagliaro (SES) aborda a necessidade de o CEDIND cobrar da SESAI e da ELETRONUCLEAR a qualidade da água das aldeias. Ana Lucia Pontes (FIOCRUZ) apoia a sugestão. Toni Lotar (AIAM) e João Mendonça Filho (Aldeia Rio Pequeno) complementam o tema. Sérgio Ricardo (GRUMIN) solicita que os documentos que são tratados pelo Conselho sejam disponibilizados para todos. Sugere uma reunião com o fórum de comunidades tradicionais. Deixa o encaminhamento de solicitar formalmente ao fórum e ao MPF toda a documentação para que possa ser analisada. Toni Lotar (AIAM) apoia e complementa que se o CEDIND quer participar das tratativas das novas áreas que estão sendo ofertadas para as Aldeias de Maricá precisa se estabelecer um grupo atuante, e deixa claro que todas as ações promovidas por ele são de origem voluntaria (indigenista das aldeias) e não representa o CEDIND nas intervenções. Marize Oliveira comenta sobre a ida da delegação das aldeias do Rio para o ATL de abril em Brasília. Graciela Pagliaro (SES) resume a Situação da Casa do Índio da Ilha, coloca à disposição uma minuta de um oficio para ser aprovada a pedido do Dr. André Bernardes (DPE/RJ) que será encaminhada ao MPF. Toni Lotar (AIAM) sugere uma reunião aberta com a Comissão de Saúde aberta para os conselheiros que quiserem participar e uma ação paralela exigindo que a SESAI transforme o prédio da atual Casa do Índio em uma SESAI padrão. Marcelo Corbolan (SEEDUC), Marize Oliveira (Aldeia jacutinga) e Ana Lúcia Pontes (FIOCRUZ) reportam sobre a educação escolar nas aldeias em época de pandemia. Toni Lotar (AIAM) sugere que a SEEDUC faça uma minuta para o CEDIND endereçar a FUNAI local. Marcelo Corbolan (SEEDUC) convida o CEDIND para uma visita a SEEDUC para alinhar as futuras ações. Leon Araújo (SECEC) resume a situação do processo de restauro do antigo museu do Índio e aborda o tema do edital da SECEC de povos e comunidades tradicionais. Sérgio Ricardo (GRUMIN) reporta o tema do projeto de Segurança Alimentar das aldeias do RJ e sobre a visita às aldeias de Maricá. Solicita a participação de duas estudantes (PUC e Rural) para apresentar um projeto das frutíferas do bioma Mata Atlântica. Toni Lotar (AIAM) informa a todos que será necessário o CEDIND fazer uma reunião especifica, apenas com os conselheiros com direito a voto para que se possa abordar a mudança do estatuto e do Regimento Interno para permitir prorrogação do mandato de conselheiros. Nicolas Alexandria (UFRJ) fala sobre as ações da década internacional das línguas indígenas. Dauá Puri (MRP) notifica o lançamento no dia 07 de abril (no Rio de Janeiro) o primeiro álbum de música indígena Puri (em língua puri) que vem sendo divulgado pela Rádio YANDE (web radio de música indígena do Brasil e do mundo). O presidente Tukano encerra a reunião. Processo nº SEI-310003/001586/2022. \r\n\r\nCARLOS A. F. MACHADO TUKANO \r\n\r\nPresidente em Contexto Urbano CEDIND/RJ\r\n\r\nNINO WERÁ BENITE DA SILVA \r\n\r\nPresidente dos Indígenas Aldeados\r\n\r\nId: 2397284"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 134 DE 01 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000902/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto n° 47.377, de 26 de novembro de 2020, que altera a estrutura organizacional desta SECID;\r\n\r\n- o teor da Deliberação n° 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que Dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas;\r\n\r\n- a Instrução Normativa n° 22/2013, da Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece normas de instauração, organização e certificação de Tomadas de Contas;\r\n\r\n- que a presente Resolução não acarretará aumento de despesa, pois cria órgão interno permanente composto por servidores ocupantes de cargo já existente na SECID.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão Permanente de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, composta por 03 (três) membros titulares, sendo 01 (um) Presidente, 01 (um) suplente e 1 (um) secretário, todos servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo nos moldes do artigo 6° da Deliberação n° 279 do TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\n-Viviane Miranda Silva do Nascimento - ID Funcional 5005906-8\r\n\r\n-Edson Rodrigues Pereira Junior - ID Funcional 4436046-0\r\n\r\n-Luciana Mendonça de Almeida - ID Funcional 6077340\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Viviane Miranda Silva do Nascimento a Presidência da presente Comissão Permanente de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial, à Edson Rodrigues Pereira Junior a suplência e à Luciana Mendonça De Almeida a função de secretária.\r\n\r\nArt. 4° - A presente Resolução não revoga os poderes constituídas as Comissões de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial instituídas pelas Resoluções 108 e 109, de 06 de abril de 2022, com publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 08 de abril de 2022, com fundamento nos Princípios da Legalidade, Eficiência e Celeridade Processual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2397599"
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                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 135 DE 01 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMAL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001037/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 021/2022, cujo objeto consiste na execução de obra pública, com vistas à implantação da execução da Estrada de Quatis com drenagem superficial, revestimento asfáltico e sinalização, com elaboração de projeto executivo, no município de Quatis - RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nElton Ricardo Alves - ID. Funcional 50873318;\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nLuiz Otávio da Silva - ID. Funcional 44014830;\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional 5130309-4;\r\n\r\nRonaldo da Silva Ferreira - ID. Funcional 5130305-1;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 27 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2397529"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000282/2022 - Consubstanciado no Manifestação nº 85 da Assessoria de Controle Interno SEI-33200457, bem como manifestação da Controladoria SEI-33292571 e Parecer nº 279 SEI-33274810 da Assessoria Técnica Jurídica. AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo para adequação do cronograma físico-financeiro sem alteração de valores do Contrato n° 022/2022, com o objeto de “OBRA DE RECONSTRUÇÃO DE PAVIMENTO E PROJETO EXECUTIVO NO TRECHO DA RJ-106 (TREVO DA VILA LAGOS) ATÉ A ENTRADA DE ARRAIAL DO CABO (RJ-140) - NOS MUNICÍPIOS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E ARRAIAL DO CABO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, a cargo da empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Fica APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro SEI-33195693 e com o Processo nº SEI-160002/000488/2021. Fundamentado no art. 58, inciso I da Lei nº 8.666/93. Decreto Estadual nº 45.600/2016. Enunciado nº 29 da PGE.\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000152/2022 - Consubstanciado na manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 33352057), bem como Parecer 195 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 31228951) e da Controladoria (SEI 33442448), AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Retificação e Ratificação, com acréscimo de R$ 688.765,94 (seiscentos e oitenta e oito mil setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) do Contrato nº 057/2021, celebrado com a empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA para a execução de “SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ - 196 ENTRE AS LOCALIDADES DA BARRA FURADO E GUANANDI”, Processo Origem n° 160002/000036/2021 e fica APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 33191141), fundamentado com base no Art. 65, inciso I, alíneas “a” e 'b” e § 1° da Lei Federal nº 8666/93 e Enunciado nº 40 da PGE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000296/2022 - Consubstanciado na manifestação 89 da Assessoria de Controle Interno (SEI-33393390), bem como Parecer 288 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI-33413488) e da Controladoria (SEI-33566006), AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato n° 001/2022 sem alteração de valor contratual, prorrogando seu prazo por mais 60 (sessenta) dias corridos, a contar de 01/06/2022, transferindo seu término pra 30/07/2022 a cargo da empresa MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA cujo objeto é execução de “OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO PROTENDIDO, PARA SUBSTITUIR O PONTILHÃO DE MADEIRA NA RODOVIA RJ-134, NO KM 8,7 - COORDENADAS: 22º28'S, 42º87'W, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”., Processo Origem SEI-330024/000156/2021 e fica APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro (SEI- 33364899), fundamentado no Art. 57, I, § 1º, e § 2º, da Lei Federal n.º 8.666, de 21.06.1993. Enunciado n° 29 da PGE. Decreto Estadual nº 45.600/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000298/2022 - Consubstanciado no Parecer nº 290 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 33474367), bem como manifestações nº 91 da Assessoria de Controle Interno (SEI 3395069) e da Controladoria (SEI 33580466). AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo, sem alteração de valor contratual do Contrato n° 095/2021, prorrogando seu prazo por mais 60 (sessenta) dias corridos, a contar de 01/06/2022, transferindo seu término pra 30/07/2022 celebrado com a empresa MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA para a execução de “OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO PROTENDIDO, PARA SUBSTITUIR O PONTILHÃO DE MADEIRA NA RODOVIA RJ-134, NO KM 12,9, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Fundamentado no Art. 57, §1, da Lei Federal nº. 8.666, de 21.06.1993. Enunciado n° 29 da PGE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000859/2021 - Consubstanciado na manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI-32594826), bem como Parecer 595 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI-26047332) e da Controladoria (SEI-32629134), AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Adequação do Cronograma Físico-Financeiro do Contrato nº063/2021, sem acréscimo no valor contratual, considerando o prazo de execução de 08 (oito) meses corridos com início dos serviços, em 01/10/2021, com seu término previsto para 01/06/2022, Doc. SEI (25924015), a cargo da empresa CMAX CONCRETEIRA EIRELI, tendo como objeto \"SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-093 ENTRE AS LOCALIDADES DE ENG. PEDREIRA E JAPERI”, Processo nº SEI-330026/000095/2021 e fica APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro (SEI- 25903587).\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001491/2022 - Consubstanciado na Manifestação nº 76 da Assessoria de Controle Interno (SEI-32847181), bem como Parecer nº 268 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI-32995105) e da Controladoria (SEI-33331575), AUTORIZO a elaboração do Reequilíbrio Econômico Financeiro do Contrato firmado com a empresa MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI, detentora do Contrato n.º 027/2020 em vigência com o DER-RJ, no valor de R$ 221.486,52 (duzentos e vinte e um mil ,quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), cujo objeto é “EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE HIGIENIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DAS INSTALAÇÕES INTERNAS, EXTERNAS E FACHADA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS”. Fundamentado no Art. art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, bem como no art. 40, inc. XI e art. 55, inc. III, ambos da Lei n° 8.666/93 da Lei Federal n°. 8.666/93. Enunciados n° 14 e 29 - PGE.\r\n\r\nDE 01.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001945/2021- Consubstanciado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (SEI-33788893), AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, que se dará a título precário, para execução de travessia aérea de linha de transmissão de 345 kV CC, com utilização de duas torres de Nº. 68/2 e Nº 69/1. Na RJ-152, km 39+953, Município de Cantagalo. O ponto de travessia na RJ-152 ocorre nas coordenadas UTM: 23k E = 774854,5284 e N = 7.571161,1290, objeto do processo SEI-SEI- 330027 / 001945 / 2021 , a cargo da TRANSMISSORA RIO-MINAS SPE S.A, devendo ser observadas as condicionantes de ordem técnica, conforme manifestações da Divisão de Estudos de Trânsito (SEI-33521366 ) e Diretoria de Projetos de Engenharia (SEI-33645041) desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nId: 2397572"
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                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000489/2021 - AUTORIZO, o início, a partir de 09/05/2022, a “EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DA PONTE GRUMAREM NA RJ-194, LOCALIZADA NO KM 43,7 - MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS - RJ”, a cargo da empresa SALES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000489/2021\r\n\r\nVALOR: RS 809.886,67\r\n\r\nPRAZO: 120 (CENTO E VINTE) DIAS\r\n\r\nCONTRATO: 048/2022\r\n\r\nINÍCIO: 17/05/2022\r\n\r\nTÉRMINO: 14/09/2022\r\n\r\nId: 2397571"
                            ],
                            "2397460": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001841/2022- APROVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS da Servidora THAMIRIS RAVIZZINI CURVELO, ID 5106344-1, referente ao adiantamento no valor de R$ 44.000,00, autorizado através do processo SEI-330027/001108/2022,de acordo com o parecer da Auditoria de Controle Interno, conforme documento 33395736.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001899/2022- APROVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS da Servidora GIZELLA BRUM BAPTISTA MAIA, ID 5118529, referente ao adiantamento no valor de R$ 44.000,00, autorizado através do processo SEI-330027/000334/2022,de acordo com o parecer da Auditoria de Controle Interno, conforme documento 33403696.\r\n\r\nId: 2397460"
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                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001297/2022 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio ao servidor JORGE DA CUNHA LOPES, Auditor do Estado, ID nº. 3923855-5, referente ao período aquisitivo de 22/04/2015 a 20/04/2020.\r\n\r\nId: 2397295"
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                    }
                },
                "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                    "Atos": {
                        "2397404": [
                            "I - Despacho",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000077/2022 - Vinculação de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/000871/2022 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360074/000110/2022 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVÍL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000079/2022 - Revalidação de Placas Particulares - MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2397404"
                        ],
                        "2397406": [
                            "I - Despacho",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/000491/2020 - Revalidação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000081/2022 - Vinculação de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000082/2022 - Vinculação de Placas Particulares - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2397406"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
                        "2397566": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEENVS N° 10 DE 01 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E PREENCHIMENTO REFERENTE AO PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO - PNPC, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3o, inciso II, do Decreto Estadual no 31.896/2002 e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-280001/000031/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a Assessor Alexandre Augusto Cardoni Rios Gonçalves, ID: 4397473-2, pelo preenchimento das informações constantes da plataforma e-Prevenção.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Assessora Especial Tania Regina de Melo, ID 5074158-6, pela manutenção e acompanhamento das ações referentes ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção - PNPC no âmbito da SEENVS.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022\r\n\r\nANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2397566"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2397321": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 164 DE 30 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR A DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO EM EVENTUAIS IMPEDIMENTOS OU SUSPEIÇÕES. REVOGA A PORTARIA PROCON/RJ N° 142, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, e do Decreto Estadual nº 43.400, de 06 de janeiro de 2012, e o que consta no Processo nº SEI-240002/001610/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do art. 17 da Lei Estadual nº 5.427/2009, fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: tenha interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo; seja cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau de qualquer dos interessados; tenha dele participado ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto a qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior; esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior;\r\n\r\n- que subsidiariamente se aplica aos eventuais impedimentos e suspeições a Lei 9.874/99, em virtude de essa lei nortear toda a Administração Pública, servindo como parâmetro para todos os Entes Federativos;\r\n\r\n- que o princípio da imparcialidade deve, pois, ser observado por toda a Administração Pública brasileira, e em todas as suas esferas e poderes;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Diretora de Fiscalização poderá de ofício ou a requerimento se afastar do processo caso, a seu juízo, não venha a reunir condição plena de imparcialidade, seja por motivo de impedimento ou suspeição.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderá o servidor ou autoridade competente declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.\r\n\r\nArt. 2º - A exceção de suspeição pode ser arguida até a decisão final sobre a matéria, depois do que o defeito deixa de produzir qualquer consequência jurídica no processo administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - Em eventuais impedimentos ou suspeições da Diretora de Fiscalização, fica designada, sem prejuízo das suas atribuições, a servidora Roberta Coimbra Carvalheiro, ID 5013079-0, para atuar no feito com o fim de estabelecer o processo sancionatório, e proferir a decisão de 1ª Instância, nos termos do art.18, inciso VII, do Decreto Estadual n° 43.400/2012.\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogada a Portaria PROCON/RJ nº 142, de 17 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2397321"
                            ]
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Resolução",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4858 DE 27 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO CULTURAL DA PGE-RJ E SUAS ATIVIDADES PERMANENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-140001/016731/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Centro Cultural da PGE-RJ, com sede no Antigo Convento do Carmo.\r\n\r\nArt. 2º - O Centro Cultural da PGE-RJ conterá as seguintes atividades permanentes:\r\n\r\nI - Biblioteca Marcos Juruena Villela Souto, incluindo suas coleções especiais, com acesso universal e gratuito ao público, tais como aquelas doadas pelos Procuradores do Estrado Philadelpho de Azevedo, Raymundo Faoro, Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Letácio Jansen, Ricardo Lobo Torres, além daquelas legadas por Francisco Campos, Silvio Goldgewicht e Otávio Tarquínio de Sousa Amaranto e Lucia Miguel Pereira;\r\n\r\nII - Biblioteca Octavio Tarquínio de Sousa e Lucia Miguel Pereira, com acesso universal e gratuito;\r\n\r\nIII - salas de aula para realização dos cursos da ESAP - Escola Superior de Advocacia Pública, além de palestras, debates e outros eventos organizados pelo Centro de Estudos Jurídicos da PGE-RJ, dirigidos a públicos específicos ou abertos ao público em geral;\r\n\r\nIV - Sala de Exposições para exposições de arte de caráter temporário, sempre com acesso universal, ressalvada a fixação de datas exclusivamente dedicadas aos alunos da rede pública de ensino;\r\n\r\nV - exposição permanente sobre os achados arqueológicos do Convento do Carmo;\r\n\r\nVI - exposição permanente do acervo do Projeto Memória da PGE-RJ;\r\n\r\nVII - locação e/ou cessão de espaço para terceiros, na forma de Resolução própria ou na forma estabelecida em decisão motivada a ser proferida pelo Procurador Geral do Estado;\r\n\r\nVIII - outras atividades de caráter cultural ou atinentes às competências do Centro de Estudos Jurídicos da PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - O Centro Cultural da PGE-RJ será presidido pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 1º - O Procurador-Chefe e o Procurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos da PGE-RJ funcionarão, respectivamente, como Diretor e Vice-Diretor do Centro Cultural da PGE-RJ.\r\n\r\n§ 2º - Compete à Diretoria do Centro Cultural da PGE-RJ propor ao Presidente eventos e atividades a serem realizadas no Centro Cultural da PGE-RJ. \r\n\r\n§ 3º - O Procurador-Geral do Estado poderá se valer de consulta ao Conselho de Beneméritos de que trata o art. 4º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Fica instituído o Conselho de Beneméritos do Centro Cultural da PGE-RJ, órgão consultivo, composto pelos seguintes integrantes:\r\n\r\nI - o Presidente do Centro Cultural da PGE-RJ;\r\n\r\nII - o Diretor do Centro Cultural da PGE-RJ ou, na sua impossibilidade, o Vice-Diretor;\r\n\r\nIII - até 10 (dez) Procuradores do Estado, ativos ou inativos, nomeados pelo Presidente do Centro Cultural da PGE-RJ;\r\n\r\nIV - até 10 (dez) integrantes de renomado conhecimento cultural, artístico ou histórico, nomeados pelo Presidente do Centro Cultural da PGE-RJ;\r\n\r\nV - a curadora de exposições de arte do Centro Cultural da PGE-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A convite do Presidente do Centro Cultural da PGE-RJ, poderão participar das reuniões do Conselho de Beneméritos pessoas que, por sua especialização, possam contribuir para as deliberações a serem adotadas pelo órgão.\r\n\r\nArt. 5º - Ao fim de cada semestre, o Diretor do Centro Cultural da PGE-RJ proporá ao Presidente uma agenda de atividades, eventos e exposições que, uma vez aprovada, será implementada no semestre seguinte. \r\n\r\nParágrafo Único - O agendamento de atividades distintas das atividades já programadas dependerá de disponibilidade de pessoal e prévia aprovação do Diretor e do Presidente do Centro Cultural da PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2397409"
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                        "2397264": [
                            "I - Ato",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\n*Em cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016, à Ordem de Serviço PGE/PG02/SG nº 01, de 16 de março de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/009306/2022, FICAM ALTERADAS as Comissões de Gestão e Fiscalização dos seguintes contratos, passando a ser compostas pelos membros a seguir:\r\n\r\nContrato PGE-RJ nº 01/2018 - Contratada: TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços técnicos de atualização tecnológica e sustentação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos -SIGRH/ERGON, incluindo manutenção e suporte técnico.\r\n\r\nGestor Técnico: TARCÍSIO GONÇALVES FREITAS - ID FUNCIONAL nº 50850105\r\n\r\nGestor Técnico Substituto: DOUGLAS DE PINHO RECK DOS SANTOS - ID FUNCIONAL nº 30056250\r\n\r\nGestor Operacional: MARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA - ID nº 43326676\r\n\r\nFiscais técnicos:\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA BLOISE - ID FUNCIONAL nº 99991101\r\n\r\nDOUGLAS DE PINHO RECK DOS SANTOS - ID FUNCIONAL nº 30056250\r\n\r\nRODRIGO DO VALLE MACHADO - ID FUNCIONAL nº 50717553\r\n\r\nContrato PGE-RJ nº 10/2018 - Contratada: SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção, adequação, automação e adaptação de ambiente tecnológico e operacional que suporta o Sistema de Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGestor Técnico: MAURÍCIO RIBEIRO BRAGA - ID FUNCIONAL nº 50752537\r\n\r\nGestor Técnico Substituto: WESCLEY BARBOSA DE PAIVA DE CARVALHO - ID FUNCIONAL nº 50286820\r\n\r\nGestor Operacional: VANESSA CORRÊA CARVALHO - ID nº 99990725 \r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nMARCELLO GENNARO VINCENZO SIMINI - ID FUNCIONAL nº 42717736\r\n\r\nANTONIO MENDES DE SOUZA - ID FUNCIONAL nº 42156726\r\n\r\nWESCLEY BARBOSA DE PAIVA DE CARVALHO - ID FUNCIONAL nº 50286820\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SOUZA DE MORAIS - ID FUNCIONAL nº 43810772\r\n\r\nBERNARDO PASSERI LAVRADO - ID FUNCIONAL nº 28203356\r\n\r\nDANIEL ANDRADE DE LIMA - ID FUNCIONAL nº43802559\r\n\r\nContrato PGE-RJ nº 29/2018 - Contratada: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de processamento de dados, consistindo na disponibilização de consultas às bases dos sitemas (CPF e/ouCNPJ), utilizando o sistema de Senha Rede do SERPRO, por meio do aplicativo HOD.\r\n\r\nGestor Técnico: SIMONE DE JESUS DO CARMO - ID nº 50849778\r\n\r\nGestor Técnico Substituto: SANIO MARTINS VALINHO - ID nº 50326880\r\n\r\nGestor Operacional: SEBASTIÃO DE CARVALHO BARROS - ID nº 5753821\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nSANIO MARTINS VALINHO - ID nº 50326880\r\n\r\nLUIZ FERNANDO LELIS DA SILVA - ID nº 50160893\r\n\r\nJOÃO RICARDO DE OLIVEIRA AYRES - ID nº 99991608\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 31/05/2022.\r\n\r\nId: 2397264"
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                        "2397454": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007849/2022 - BELARMINA AFONSO RAMALHO - Analista Processual (Aposentada) - Id. Funcional nº 2039044-0 - CPF nº 268.151.177-15. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, anexo 33587425, DEFIRO o pedido com efeitos a contar de 16 de maio de 2022, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009696/2022 - OZIEL GOMES VIANA JUNIOR - Procurador do Estado de 3ª Categoria - Id. Funcional nº 99991292. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE, com fundamento no art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479/1979, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 18/06/2013 a 26/01/2015, no total de 588 (quinhentos e oitenta e oito) dias de tempo de serviço/contribuição prestado à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE/SP.\r\n\r\nId: 2397454"
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                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2397313": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 017/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, comuns e contínuos, de locação de 15 (quinze) veículos zero Km, automotores, categoria: serviço, tipo hatch, na forma do detalhamento no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de 31/05/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: R$ 896.130,00 (oitocentos e noventa e seis mil cento e trinta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012818/2021.\r\n\r\nId: 2397313"
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                            "2397376": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel Estadual, lavrado no E-03/029/738/2019 índice 32942335. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Paty do Alferes. OBJETO: Parcela com, aproximadamente, 8.985,04m² do Imóvel localizado na Avenida Embaixador Paschoal Carlos Magno s/n°, Arcozelo, Paty do Alferes, FIP 2855. DATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2022; PRAZO: 20 (vinte) anos; PROCESSO SEI Nº E-03/029/738/2019.\r\n\r\nId: 2397376"
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público o resultado do julgamento do Pregão Eletrônico para Registro de Preços - PE-RP nº 002/2022, referente ao Processo nº SEI-150016/000102/2022, destinado ao Registro de Preços para aquisição de papel para reprografia formato A-4, dimensão (L X C): 210 X 297 MM, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2397297"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 625/2022. \r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE 01 (UM) TRANSFORMADOR TRIFÁSICO DE POTÊNCIA DE 3000 KVA”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 15/06/2022 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROC. Nº SEI-120800/006971/2021.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3830 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2397423"
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                                "2397402": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2020.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTERJ) e MCE INTERMEDIAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o Reequilíbrio Econômico-Financeiro Contratual referente ao Contrato nº 001/2020, cujo objeto é a “prestação de serviços de elaboração de produtos (jogos), estocagem, distribuição e comercialização, propositura, orientação e execução de campanhas publicitárias dos jogos de LOTERIA CONVENCIONAL (Múltiplas Chances), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na distribuição em papel, na forma do instrumento convocatório e anexos.”, em decorrência da Licitação na modalidade de Concorrência Pública 001/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2022.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor contratual.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Alínea “d”, inciso II, art. 65 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, o Contrato nº 001/2020 e o Processo nº SEI-150162/000650/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/080/286/2018.\r\n\r\nId: 2397402"
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                                "2397421": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2022. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 29.470.333/0001-66 e a Trivale Instituição de Pagamento LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.604.122/0001-97. OBJETO: prestação de serviços de GESTÃO DE ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. VALOR: 474.064,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil e sessenta e quatro reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT: 04.122.0002.2010; FR: 100; ND 339030; NE: 2022NE00622. FUNDAMENTO DO ATO: que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 23 de maio de 2022. PROCESSO Nº SEI-150161/000958/2022. \r\n\r\nId: 2397421"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, através da SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, comunica aos interessados que será realizada a Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número abaixo indicado:\r\n\r\nPE0004/22\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Gerenciamento e Controle Integrado de Vetores e Pragas Urbanas, com fornecimento de produtos químicos, materiais e equipamentos, conforme Termo de Referência - Anexo 1 do Edital.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/06/2022, às 09 h 50 min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/06/2022, às 10 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/009967/2020.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa entrega de 1 (uma) resma de papel A4 na Avenida Erasmo Braga, 118 Sobreloja / 1º andar / SEPLAG - Centro \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, telefones (21)2333-1819 e (21) 2333-1822\r\n\r\nId: 2396297"
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                        }
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                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO \r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 07 de junho de 2022 às 12h serão distribuídos mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS OFÍCIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n78.945\r\n\r\nE-04/034/004541/2016\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n78.947\r\n\r\nE-04/211/009455/2021\r\n\r\nCAPITAL COMÉRCIO ELETRONICO DE FERRAMENTAS LTDA.\r\n\r\n79.006\r\n\r\nE-04/211/009079/2021\r\n\r\nBRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL\r\n\r\n78.992\r\n\r\nE-04/211/015124/2020\r\n\r\nINDÚSTRIA JOÃO MAGGION S/A.\r\n\r\n78.993\r\n\r\nE-04/016/000146/2018\r\n\r\nALL PARK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO\r\n\r\n78.997\r\n\r\nE-04/022/000197/2021\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n78.991\r\n\r\nE-04/211/007292/2021\r\n\r\nPROTEGE S/A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\n79.112\r\n\r\nE-04/211/005122/2020\r\n\r\nALGAR MULTIMIDIA S/A.\r\n\r\n79.094\r\n\r\nE-04/211/002137/2019\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2397296"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2018. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Igualitê Serviços Técnicos Eirelli. Objeto: prestação de serviço de vigia. VALOR: R$ R$ 95.343,66 (noventa e cinco mil trezentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/06/2022. PRAZO: 12 meses. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000178/2020.\r\n\r\nId: 2397499"
                                ],
                                "2397370": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 029/2022. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Fundação Cesgranrio. OBJETO: prestação de serviços de organização e realização de concurso público. DATA DA ASSINATURA: 06/05/2022. PRAZO: 24 meses. VALOR: a contratada será remunerada por meio do pagamento das taxas de inscrição. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000140/2022.\r\n\r\nId: 2397370"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: CEHABRJ e a empresa PROCEC ENGENHARIA S/A. OBJETO: Obras de construção de 01 (uma) ponte sobre o Rio Piraí, para acesso à comunidade Quilombola, as obras serão realizadas na Estrada Rio das Pedras, Distrito Lidice, Município de Rio Claro, RJ, conforme descrito no Termo de Referência no Cronograma Físico-financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB. PRAZO: 06 (seis) meses. VALOR: R$ 10.668.920,81 (dez milhões, seiscentos e sessenta e oito mil novecentos e vinte reais e oitenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 31/05/2022.REGISTRO INTERNO Nº 055/2022. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-17/0041/000154/2022, Leis Federais nºs 13.303/2016 e nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3149/1980 e 42.445/2010. PROCESSO Nº SEI-170030/000551/2022.\r\n\r\nId: 2397408"
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                                "2397403": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de Gestão de Abastecimento e Fornecimento de Combustíveis. PRAZO: 30 (trinta) meses. VALOR: R$ 785.685,00 (setecentos e oitenta e cinco mil e seiscentos e oitenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 30/05/2022. REGISTRO INTERNO Nº 053/2022. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-120001/002406/2021, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3149/1980 e 42.301//2010. PROCESSO Nº SEI-170030/000528/2022.\r\n\r\nId: 2397403"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público que, por motivos de ordem administrativa, fica adiada sine-die o Procedimento Licitatório nº 038/2022, cujo objeto são as obras de recuperação dos equipamentos comunitários do Centro Social Casa da Paz - Cidade de Deus - Jacarepaguá - Município do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI 170041/000335/2022.\r\n\r\nId: 2397433"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 040/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...recuperação das áreas comuns e externas dos 28 blocos, num total de 532 apartamentos, que compõem o Conjunto Residencial Ferroviários, compreendendo os seguintes serviços: Administração local, Serviços preliminares, Recuperação de revestimentos e pintura das fachadas, Tratamento superficial de elementos em concreto, Recuperação de reservatórios e barriletes, Recuperação de telhados, Recuperação de esgotos sanitários e Recuperação de instalações elétricas (PC) e Construção de uma Quadra coberta...”\r\n\r\nLeia-se: ...recuperação das áreas comuns e externas dos 28 blocos, num total de 532 apartamentos, que compõem o Conjunto Residencial Ferroviários, compreendendo os seguintes serviços: Administração local, Serviços preliminares, Recuperação de revestimentos e pintura das fachadas, Tratamento superficial de elementos em concreto, Recuperação de reservatórios e barriletes, Recuperação de telhados, Recuperação de esgotos sanitários e Recuperação de instalações elétricas (PC) e Reforma de uma Quadra coberta...”\r\n\r\nProcesso nº SEI-170041/00682/2022\r\n\r\nId: 2397523"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2397279": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 203/2022 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa BRASILRAD CONSULTORIA EM RADIOPROTEÇÃO LTDA - CNPJ: 07.597.960/0001-20.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada para realização de controle de qualidade das imagens de mamografias\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31 de maio de 2022.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG: 76.852 SIMONE GONÇALVES BARBOZA - DSS3\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: SUBTEN PM RG 71.780 Wellington Braço de Souza - Id Funcional 2363607-6 - PPM/CAMPOS\r\n\r\nSGT PM RG 75.866 José Luiz Fernandes Barros- Id Funcional 2202734-3 - PPM/CAMPOS\r\n\r\nCB PM RG 92.095 Rosane Gomes Campista - Id Funcional 4415903-9 - PPM/CAMPOS\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI- 350207/000194/2021.\r\n\r\nId: 2397279"
                            ],
                            "2397354": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 180/2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa - CNPJ 17.211.630/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.670,00 (dois mil seiscentos e setenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nFISCAIS: 1º SGT PM RG: 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO - HPM-NIT;1º SGT PM RG: 64.344 GUSTAVO PENHA DIAS - HPM-NIT;1º SGT PM RG: 68.800 MARCELO DORNELLAS - HPM-NIT;1º SGT PM RG: 73.092 SILVIA CRISTINA GOMES DEBOSSAN - HPM-NIT; 2º SGT PM RG: 73512 WLYSSES RENATO CONÇALVES - HPM-NIT.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000173/2022 - PE SRP 99/2021 (FSERJ).\r\n\r\nId: 2397354"
                            ],
                            "2397358": [
                                "I - Edital",
                                "DIRETOR DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP CONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 51.358 MARCOS AURELIO FREIRE - CPF Nº 000274847-93.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/SGTPM Viana-PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no SEI-350523/001249-2021 e nos termos do processo nº 101.080-6/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE.\r\n\r\n2º TEN PM RG 39.524 MARTINIANO SILVA DOS SANTOS CPF Nº 72961201772.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/SGT PM VIANA-PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/001249-2021 e nos termos do processo nº 105.402-1/2019, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE.\r\n\r\nId: 2397358"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto dos PRPTCs, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, no período de 01/01/2022 a 31/01/2022, conforme a Nota Fiscal nº 1570.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 101.872,82 (cento e um mil oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000220/2022.\r\n\r\nId: 2397419"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2397366": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 29/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa NUTRIMIX COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Dietas Enterais e Suplementos Alimentares, a fim suprir as necessidades nutricionais dos Bombeiros Militares e seus dependentes que são beneficiários do Fundo de Saúde da corporação, internados no Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 219.130,80 (duzentos e dezenove mil cento e trinta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TENENTE CORONEL BM QOS/Nut/02 RACHEL CARDOSO DE FARIA RG 32.870; Id Funcional 000615642. \r\n\r\nMEMBROS: TENENTE CORONEL BM QOS/Nut/02 GABRIELA COSTA ESTEVES RG 32.972 Id Funcional 000615644, e TENENTE CORONEL BM QOS/Nut/02 VAGNER COSTA DE SOUZA RG 32.875, Id Funcional 000615647.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: TENENTE CORONEL BM QOS/Nut/02 ISABEL DE SOUZA CARVALHO RG 0032876 - Id Funcional 000615648.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270132/000222/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 30/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa NUTRIR SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Dietas Enterais e Suplementos Alimentares, a fim suprir as necessidades nutricionais dos Bombeiros Militares e seus dependentes que são beneficiários do Fundo de Saúde da corporação, internados no Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 102.124,20 (cento e dois mil cento e vinte e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TENENTE CORONEL BM QOS/Nut/02 RACHEL CARDOSO DE FARIA RG 32.870; Id Funcional 000615642. \r\n\r\nMEMBROS: TENENTE CORONEL BM QOS/Nut/02 GABRIELA COSTA ESTEVES RG 32.972 Id Funcional 000615644, e TENENTE CORONEL BM QOS/Nut/02 VAGNER COSTA DE SOUZA RG 32.875, Id Funcional 000615647.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: TENENTE CORONEL BM QOS/Nut/02 ISABEL DE SOUZA CARVALHO RG 0032876 - Id Funcional 000615648\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270132/000222/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 31/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa W. M. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Dietas Enterais e Suplementos Alimentares, a fim suprir as necessidades nutricionais dos Bombeiros Militares e seus dependentes que são beneficiários do Fundo de Saúde da corporação, internados no Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.416,00 (sete mil quatrocentos e dezesseis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TENENTE CORONEL BM QOS/Nut/02 RACHEL CARDOSO DE FARIA RG 32.870; Id Funcional 000615642. \r\n\r\nMEMBROS: TENENTE CORONEL BM QOS/Nut/02 GABRIELA COSTA ESTEVES RG 32.972 Id Funcional 000615644, e TENENTE CORONEL BM QOS/Nut/02 VAGNER COSTA DE SOUZA RG 32.875, Id Funcional 000615647.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: TENENTE CORONEL BM QOS/Nut/02 ISABEL DE SOUZA CARVALHO RG 0032876 - Id Funcional 000615648.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270132/000222/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 52/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ALLEANZA RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI\r\n\r\nOBJETO: Compra de materiais para Cirurgias Ortopédicas a fim de suprir as necessidades do Setor de Traumatologia e Ortopedia do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.578,70 (dois mil quinhentos e setenta e oito reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/05/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAPITÃO BM QOS/MÉD/08 FABIANA VIEIRA DOS SANTOS, RG 41.594, ID FUNCIONAL 004339307\r\n\r\nMEMBROS: CAPITÃO BM QOS/FARM/08 MARCIO RODRIGUES CORREA, RG 41728, ID FUNCIONAL 004339238, E 1º TENENTE BM QOS/ENF/08 DANIEL LOURENCO SILVA, RG 42.106 - ID FUNCIONAL 004340294 \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º SARGENTO BM Q06/AXE/00 MARCELO MACHADO FRANCO, RG 27006, ID FUNCIONAL 002593764.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/000683/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 40/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MEDICAL TRADE DE MARICÁ COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: MATERIAL DE TRAUMA BÁSICO EM ORTOPEDIA\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.299,54 (onze mil duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJOR BM QOS/MÉD/02 FABIO MONTEIRO COSTA, RG 32.407, ID FUNCIONAL 000615230\r\n\r\nMEMBROS: CAPITÃO BM QOS/MÉD/08 FABIANA VIEIRA DOS SANTOS, RG 41.594, ID FUNCIONAL 004339307, e 1º TENENTE BM QOS/ENF/08 DANIEL LOURENCO SILVA, RG 42.106 - ID FUNCIONAL 004340294\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º SARGENTO BM Q06/AXE/00 MARCELO MACHADO FRANCO, RG 27006, ID FUNCIONAL 002593764.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/000406/2022.\r\n\r\nId: 2397366"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/22.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE APITO PROFISSIONAL.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 15/06/2022, às 10h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 15/06/2022, às 10h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001464/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/22R1.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CAPAS DE CHUVA.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 15/06/2022, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 15/06/2022, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001092/2021.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2397515"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 036/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Pvax Consultoria e Logística LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação do Serviço de Gestão de Estoque e Infraestrutura da Coordenação Geral de Armazenagem da SES/RJ, referente ao período de 01/03/2022 a 31/03/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.148.147,31 (dois milhões, cento e quarenta e oito mil cento e quarenta e sete reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006956/2022.\r\n\r\nId: 2397416"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNA PÚBLICO a decisão de SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA a qual \"JULGOU EXTINTO O PROCESSO\" Nº SEI-E-08/001/103015/2018 que foi instaurado em face da a Organização Social de Saúde Instituto Unir Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 00.083.837/0001-41, pelo suposto descumprimento do Contrato de Gestão nº 004/2018, Operacionalização e Execução na Unidade UPA NOVA IGUAÇI I. Processo n° SEI-E-08/001/103015/2018\r\n\r\nId: 2397584"
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                            "2397415": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 247/22, Processo nº SEI-080017/002342/2021, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE INSUMO NUTRICIONAL (GAC MED B), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2397415"
                            ],
                            "2397586": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNA PÚBLICO a decisão em SEGUNDA INSTÂNCIA administrativa a qual \"JULGOU EXTINTO O PROCESSO Nº SEI-08/001/007818/2019 que foi instaurado em face da a Organização Social de Saúde - Unir Saúde (UNIR), inscrita no CNPJ sob o nº 00.083.837/0001-41, pelo suposto descumprimento do Contrato de Gestão nº 001/2018, Operacionalização e Execução na Unidade UPA Mesquita. Processo n° SEI-08/001/007818/2019.\r\n\r\nId: 2397586"
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                            "2397429": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE\r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNA PÚBLICO A DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA a qual “JULGOU EXTINTO O PROCESSO\" Nº SEI -E-08/001/1066/2019 que foi instaurado em face da Organização Social de Saúde Instituto Unir Saúde, CNPJ nº 00.083.837/0001-41, pelo suposto descumprimento do Contrato de Gestão nº 021/2018, Operacionalização e Execução na Unidade UPA Campo Grande II. Processo nº SEI-E-08/001/1066/2019.\r\n\r\nId: 2397429"
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                            "2397430": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNA PÚBLICO a decisão de SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA a qual \"JULGOU EXTINTO O PROCESSO\" Nº SEI-E-08/001/103013/2018 que foi instaurado em face da Organização Social de Saúde Instituto Unir Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 00.083.837/0001-41, pelo suposto descumprimento do Contrato de Gestão nº 002/2018, Operacionalização e Execução na Unidade UPA 24h Queimados. Processo nº SEI-E-08/001/103013/2018\r\n\r\nId: 2397430"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 185/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 140/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos em Clínica Médica e Pediatria para a UPA Mesquita (lote 03). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 3.423.000,00 (três milhões e quatrocentos e vinte e três mil reais), e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE02907. FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 1248/2022 (33594034) e Autorização do Ordenador de Despesa (33601281). DATA DA ASSINATURA: 30/05/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/004689/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 186/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 141/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos em clínica médica e pediatria para as UPAs Nova Iguaçu I (lote 01) e Nova Iguaçu II (lote 02). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ R$ 6.863.198,72 (seis milhões, oitocentos e sessenta e três mil, cento e noventa e oito reais e setenta e dois centavos), e a emissão das Notas de Empenho nº 2022NE02905 e 2022NE02906. FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 1248/2022 (33594034) e Autorização do Ordenador de Despesa (33601281). DATA DA ASSINATURA: 30/05/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/004689/2022.\r\n\r\nId: 2397374"
                                ],
                                "2397382": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 180/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 134/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio técnico administrativo, cientifico e operacional à gestão a serem prestados na SEDE da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 2.697.408,48 (dois milhões, seiscentos e noventa e sete mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE02810. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/06/2022. Parecer 1138/2022 (32809434) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 33310982. PROCESSO Nº SEI-080007/003194/2022.\r\n\r\nId: 2397382"
                                ],
                                "2396235": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 340/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DJ SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, para UPA 24h Mesquita, no período de janeiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 435 (SEI-29283489). VALOR TOTAL: R$ 26.889,55 (vinte e seis mil oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/001459/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 399/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DJ SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/12/2021 à 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 516 (SEI-29639620). VALOR TOTAL: R$ 39.493,11 (trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e três reais e onze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000450/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 805/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLIDAIRE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo serviço de locação de usina geradora de gases medicinais, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 18/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1042 (SEI-32413198). VALOR TOTAL: R$ 7.933,33 (sete mil novecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004494/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 505/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços técnicos-especializados para esterilização, reesterilização e processamento de correlatos por óxido de etileno, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - Rio Imagem, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 656 (SEI-30444399). VALOR TOTAL: R$ 1.668,04 (um mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002154/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 911/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE GESTÃO ASSISTENCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem, no período de 30/03/2022 a 01/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1151 (SEI-32911890). VALOR TOTAL: R$ 225.697,41 (duzentos e vinte e cinco mil seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004915/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/05/2022.\r\n\r\nId: 2396235"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAUL VIDAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAUL VIDAL Censo Escolar nº 33055769 - torna pública a listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO, NO ANO LETIVO DE 2002: Luciana Pinheiro Garcia. NO ANO LETIVO DE 2004: Samara Lima Araujo. NO ANO LETIVO DE 2009: Juscilene Pereira Aragão. NO ANO LETIVO DE 2012: Maria de Fátima Campos de Figueiredo. NO ANO LETIVO DE 2014: Rafael Sodré Rezende. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE: Luciano da Silva Oliveira; Renato Silva de Brito, NO ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE: Fernanda Manuela Morethson da Silva; Manuela Souza Pereira; Weslley Vicente da Silveira. Diretora: Amélia da Silveira Lopez Domingues, designada no DOERJ de 07/07/2015, Página 12, 3ª coluna. Secretária Escolar: Conceição Angela Gomes Martins, designada no DOERJ de 02/12/2014, página 31, 2ª coluna. Servidor responsável pela publicação: Vera Lucia de Oliveira Corrêa, ID. 3857421-7. Processo nº SEI-030030/000719/2022.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 193 - WILSON MENDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 193 - WILSON MENDES, Censo Escolar nº 33027307 - torna pública a listagem de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2021, 2º SEMESTRE: Ana Carolina da Silva Castro; Carlos Henrique Rodrigues Rosa; Fernanda Correa Luciano; João Marcos de Almeida Aguiar; Kelly de Souza Silva; Leandra Stefany da Silva; Malena Nogueira de Carvalho; Matheus Franco dos Santos; Raquel Maciel da Silva; Renildo Borges dos Santos Júnior; Rhuan Carlos da Silva Corrêa Estevão; Sandy Pereira dos Santos; Sarah Ferreira Pereira; Valquiria Maciel da Silva; Victor Coutinho Soares; Yasmin de Sousa Pereira da Conceição. Diretora: Jucelma da Conceição Coelho da Silva, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 29, 1ª coluna. Servidora responsável pela publicação: Sirléia de Vargas Soeiro Guimarães, ID 4273895-4. Processo nº SEI-030030/000719/2022.\r\n\r\nId: 2397319"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 002/2022 UERJ-ZO. PARTES: UERJ e a CLARO S/A. OBJETO: alteração da CONTRATANTE, Lei 9.602 de 22 de março de 2022. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 65 § 8° da Lei nº 8.666/93. PROC. Nº SEI E-260002/001305/2021.\r\n\r\nId: 2397378"
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                                "2397273": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.01.2022\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: ... DATA DE ASSINATURA: 13/01/2022.\r\n\r\nLeia-se: ... DATA DE ASSINATURA: 26/05/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI E-26/007/025466/2022.\r\n\r\nId: 2397273"
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                                "2397248": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM MATERNO-INFANTIL, ÁREA ENFERMAGEM OBSTÉTRICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA NºS 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-260007/008031/2021.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENFERMAGEM torna público que no período de 18/07/2022 a 19/08/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 3 (três) vagas, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 18/07/2022, a partir de 07 h, até as 23h 59min do dia 19/08/2022, adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 234,07 (duzentos e trinta e quatro reais e sete centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2397248"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE DIREITO, no uso de suas atribuições, torna sem efeito o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto do Departamento de Direito Penal publicado em 10/02/2022 e DIVULGA o novo resultado final, nos termos dispostos nas Leis no 4599/2005 e 5343/2008, Processo nº SEI-260007/017051/2021: \r\n\r\nÁrea: Medicina Legal\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nWilson Ferreira\r\n\r\n90\r\n\r\n2º\r\n\r\nMarcelle Mourelle\r\n\r\n87\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 4599/2005 e 5343/2008, CI CAADOC SEI nº 444/2021 e Processo nº SEI-260007/012818/2022:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ANÁLISE MATEMÁTICA\r\n\r\nÁrea: Matemática - Subárea: Análise\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\nDenilson Menezes de Jesus\r\n\r\n2º\r\n\r\nClarice de Souza Ferreira Netto\r\n\r\n3º\r\n\r\nGraccyela Rosybell Salcedo Pirela\r\n\r\n4º\r\n\r\nMichelle Lau de Almeida\r\n\r\n5º\r\n\r\nMauro Nigro Alves Junior\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA E CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO\r\n\r\nÁrea: Ciência da Computação\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\nEdhelmira Lima Medina\r\n\r\n2º\r\n\r\nGiomar Oliver Sequeiros Olivera\r\n\r\n3º\r\n\r\nVitor Tocci Ferreira de Luca\r\n\r\n4º\r\n\r\nRômulo Augusto Vieira Costa\r\n\r\n5º\r\n\r\nJoão Vitor de Oliveira Silva\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ESTATÍSTICA\r\n\r\nÁrea: Probabilidade e Estatística\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\nIgor Campos de Almeida Lima\r\n\r\n2º\r\n\r\nThatiana Conceição Justino\r\n\r\n3º\r\n\r\nMariana Coutinho Magnani Carneiro\r\n\r\n4º\r\n\r\nCarolina Galdino Ramalho\r\n\r\n5º\r\n\r\nCamila Maria do Nascimento Monteiro\r\n\r\n6º\r\n\r\nClaudia Jakelline Barbosa e Silva\r\n\r\nÁrea: Ciências Atuariais\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\nMariana Coutinho Magnani Carneiro\r\n\r\n2º\r\n\r\nAline Vidaurre Senatore\r\n\r\n3º\r\n\r\nRodrigo Luiz Pereira de Oliveira\r\n\r\nId: 2397553"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 013/2022.PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Deskgraphics Realize Tecnologia LTDA.OBJETO: Contratação de empresa especializada na renovação de subscrição de licenças do software Autodesk com instalação, configuração, customização e treinamento, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 02 (dois) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. VALOR: R$ 147.000,00(cento e quarenta e sete mil reais). DATA DA ASSINATURA: 31 de maio de 2022. FUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/002857/2021.\r\n\r\nId: 2397352"
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                            "2397439": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que serão realizadas as licitações, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificadas: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 009/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nDATA:14 de junho de 2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Estabelecimentos Médicos-Veterinários para Prestação de Serviços de Esterilização Cirúrgica de Cães e Gatos, além da Implantação de Microchip a ser disponibilizado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento(SEAPPA) -Região Baixadas Litorâneas do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000894/2022.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 010/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nDATA:14 de junho de 2022 às14:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Estabelecimentos Médicos-Veterinários para Prestação de Serviços de Esterilização Cirúrgica de Cães e Gatos, além da Implantação de Microchip a ser disponibilizado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) -Região Noroeste Fluminense do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001810/2022.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 011/2022.\r\n\r\nTIPO:Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nDATA:14 de junho de 2022às15:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Estabelecimentos Médicos-Veterinários para Prestação de Serviços de Esterilização Cirúrgica de Cães e Gatos, além da Implantação de Microchip a ser disponibilizado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) - Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001813/2022.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 02/06/2022, no site www.compras.rj.gov.br(SIGA).\r\n\r\nId: 2397301"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o resultado de habilitação da CONCORRÊNCIA Nº 28/22, referente ao Processo nº SEI-330018/000694/2021, “PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E DRENAGEM NOS BAIRROS PARQUE BELA VISTA, JARDIM DAS ACÁCIAS, PARQUE ANGÉLICA E PARQUE DO PRADO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ”.\r\n\r\nForam consideradas HABILITADAS: IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA LTDA, UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, CONSÓRCIO PARQUE BELA VISTA, CONSTRUTORA AVENIDA LTDA, ALBERTO COUTO ALVES - BRASIL LTDA, MECANORTE - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A, DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, CONSTRUTEC MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMAS EIRELI.\r\n\r\nForam consideradas INABILITADAS: L&J NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CONSÓRCIO VENI DKSA.\r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (33694705)\r\n\r\nId: 2397534"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o resultado de habilitação da CONCORRÊNCIA Nº 31/22, referente ao Processo nº SEI-330018/000227/2022, “MACRODRENAGEM DO SÃO BENTO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO - no Município de DUQUE DE CAXIAS - RJ”. Foram consideradas HABILITADAS: CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, CONSTRUTEC MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMAS EIRELI, JLS CONSTRUTORA LTDA, HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. \r\n\r\nForam consideradas INABILITADAS: CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A, FARO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (33697035).\r\n\r\nId: 2397537"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o resultado de habilitação da CONCORRÊNCIA Nº 29/22, referente ao Processo nº SEI-330018/000695/2021, “REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM NOS BAIRROS PORTO BELO, VILA MENEZES E VILA MANHÃES, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ”.\r\n\r\nForam consideradas HABILITADAS: CONSÓRCIO PORTO BELO, UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, ALBERTO COUTO ALVES - BRASIL LTDA, MECANORTE - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, CONSTRUTORA AXIAL LTDA, CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nForam consideradas INABILITADAS: KF ENGENHARIA LTDA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A. e L&J NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (33781527).\r\n\r\nId: 2397536"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna pública a CONVOCAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS PARA RECUPERAÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO RIBEIRÃO CONCEIÇÃO NA RJ-212 NO KM 2,5, na forma do Art. 24, IV da Lei 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 06/06/2022.\r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nNa ocasião serão recebidos das 09h às 17h, os documentos de habilitação (art. 27 a 31, Lei n° 8.666/93) e propostas de preços dos interessados com vistas à isonomia.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas n° 1.100, 4° andar, Setor de Licitações, Centro/RJ - tel: (21) 2332-5529\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo nº SEI-330024/000182/2022. \r\n\r\nId: 2397390"
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                            "2397281": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 07/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Sociedade Empresária LINCE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do contrato em 10,06105%, referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado no período de janeiro/2021 a dezembro/2021, com efeitos a partir de janeiro/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.187,52 (vinte e sete mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III e art. 65, §8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo ao Décimo Quarto do contrato. \r\n\r\nASSINATURA: 31 de maio de 2022.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo n° SEI-140001/030614/2021.\r\n\r\nId: 2397281"
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                            "2397282": [
                                "I - Aviso",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFoi incluído o processo nº SEI-140001/014701/2022 na pauta da 572ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, que será realizada, no dia 03 de junho de 2022, às 11:30hs, na Sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), e tratará das seguintes matérias:\r\n\r\n1. SEI-140001/060862/2021 - licença para estudo;\r\n\r\n2. SEI-140017/007316/2021 - licença para estudo;\r\n\r\n3. SEI-140017/007315/2021 - licença para estudo;\r\n\r\n4. SEI-140017/006857/2021 - licença para estudo;\r\n\r\n5. SEI-140001/006291/2022 - licença para estudo;\r\n\r\n6. SEI-140001/014701/2022 - custeio de curso;\r\n\r\n7. Assuntos Gerais.\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/066864/2020.\r\n\r\nId: 2397282"
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