{
    "2022-06-23": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2402033": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 661/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103040-2/21\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VIRGINIA DE PAULA SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 93465/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC-GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em face da ausência de prestação de contas da utilização dos recursos repassados, no exercício de 2017, à Sra. Virginia de Paula Santos, Diretora à época da unidade escolar CIEP 117 - Carlos Drummond de Andrade, no Município de Nova Iguaçu, para aquisição de merenda escolar e despesas com manutenção.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram constatadas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, § 3º, inciso III do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por: \r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas da Sra. Virgínia de Paula Santos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da ausência de prestação de contas da utilização dos recursos concedidos para aquisição de merenda escolar e despesas com manutenção, repassados à unidade escolar CIEP 117 - Carlos Drummond de Andrade, no exercício de 2017.\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2402033"
                    ],
                    "2402034": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 662/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103040-2/21\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VIRGINIA DE PAULA SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 93465/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC-GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em face da ausência de prestação de contas da utilização dos recursos repassados, no exercício de 2017, à Sra. Virginia de Paula Santos, Diretora à época da unidade escolar CIEP 117 - Carlos Drummond de Andrade, no Município de Nova Iguaçu, para aquisição de merenda escolar e despesas com manutenção.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, § 3º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a Sra. Virgínia de Paula Santos, no valor de R$ 177.923,17, equivalente, nesta data, a 43.486,05 vezes o valor da UFIR-RJ, em face da ausência de prestação de contas da utilização dos recursos concedidos para aquisição de merenda escolar e despesas com manutenção, repassados à unidade escolar CIEP 117 - Carlos Drummond de Andrade, no exercício de 2017, débito esse a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2402034"
                    ],
                    "2402035": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 673/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201252-7/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 91814/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-EDUCAÇÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Tomada de Contas Especial instaurada pelo órgão de controle interno do Município de Porto Real, em atendimento à decisão plenária proferida em 25/07/2017 no Processo TCE-RJ nº 211.956-9/14, tendo por objetivo a apuração de responsabilidade e a quantificação de possível dano causado ao erário público municipal, em decorrência do Termo Aditivo de Prorrogação nº 01, formalizado em 23/01/2014, ao Contrato nº 003/12, cujo objeto é locação de aparelhos de ar condicionado, pela sociedade empresária Dita Construções e Infraestrutura em TI Ltda -ME.;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável deu causa ao débito apurado no valor de 116.432,7876 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável, regularmente citada, se quedou inerte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita a responsável à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63, de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade da Sra. Maria Aparecida da Rocha Silva, Prefeita do Município de Porto Real à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63, de 1990.\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2402035"
                    ],
                    "2402036": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 674/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201252-7/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA ELISA COUTINHO RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 91814/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-EDUCAÇÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Tomada de Contas Especial instaurada pelo órgão de controle interno do Município de Porto Real, em atendimento à decisão plenária proferida em 25/07/2017 no Processo TCE-RJ nº 211.956-9/14, tendo por objetivo a apuração de responsabilidade e a quantificação de possível dano causado ao erário público municipal, em decorrência do Termo Aditivo de Prorrogação nº 01, formalizado em 23/01/2014, ao Contrato nº 003/12, cujo objeto é locação de aparelhos de ar condicionado, pela sociedade empresária Dita Construções e Infraestrutura em TI Ltda -ME.;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável deu causa ao débito apurado no valor de 116.432,7876 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável, regularmente citada, se quedou inerte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita a responsável à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63, de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS tomadas nestes autos, de responsabilidade da Sra. Maria Elisa Coutinho Rodrigues, Secretária de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Município de Porto Real à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63, de 1990.\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2402036"
                    ],
                    "2402037": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 675/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201252-7/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: MARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA e MARIA ELISA COUTINHO RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 91814/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-EDUCAÇÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Tomada de Contas Especial instaurada pelo órgão de controle interno do Município de Porto Real, em atendimento à decisão plenária proferida em 25/07/2017 no Processo TCE-RJ nº 211.956-9/14, tendo por objetivo a apuração de responsabilidade e a quantificação de possível dano causado ao erário público municipal, em decorrência do Termo Aditivo de Prorrogação nº 01, formalizado em 23/01/2014, ao Contrato nº 003/12, cujo objeto é locação de aparelhos de ar condicionado, pela sociedade empresária Dita Construções e Infraestrutura em TI Ltda -ME.;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as responsáveis deram causa ao débito apurado no valor de 116.432,7876 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as responsáveis, regularmente citadas, se quedaram inertes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita a responsável à condenação em débito, conforme disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Maria Aparecida da Rocha Silva, solidariamente com a Sra. MARIA ELISA COUTINHO RODRIGUES, no valor equivalente a 116.432,7876 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2402037"
                    ],
                    "2402038": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 676/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207618-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOC MORAD TRAV JONATHAS BOTELHO E ADJ\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 91821/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC-GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos pela Fundação Municipal de Saúde de Niterói à Associação de Moradores e Amigos da Travessa Jonathas Botelho, para custear a manutenção e execução do Programa Médico de Família no Município, mediante o convênio 14/2015 e aditivos correspondentes, no exercício de 2015, no valor de R$ 2.833.213,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa ao débito apurado no valor de 9.521,13 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, embora citado para exercer o seu direito de defesa, manteve-se inerte, tendo sido considerado revel nos autos; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada enseja o julgamento pela irregularidade das contas, na forma do art. 20, III, \"b\", da LC 63/1990;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas sob a responsabilidade da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA TRAVESSA JONATHAS BOTELHO (CNPJ nº 30.185.110/0001-36), com fulcro no art. 20, III, \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2402038"
                    ],
                    "2402039": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 677/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207618-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOC MORAD TRAV JONATHAS BOTELHO E ADJ\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 91821/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC-GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos pela Fundação Municipal de Saúde de Niterói à Associação de Moradores e Amigos da Travessa Jonathas Botelho, para custear a manutenção e execução do Programa Médico de Família no Município, mediante o convênio 14/2015 e aditivos correspondentes, no exercício de 2015, no valor de R$ 2.833.213,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa ao débito apurado no valor de 9.521,13 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, embora citado para exercer o seu direito de defesa, manteve-se inerte, tendo sido considerado revel nos autos; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada enseja a sua condenação em débito, na forma do art. 23 da LC 63/1990;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA TRAVESSA JONATHAS BOTELHO (CNPJ nº 30.185.110/0001-36), com fulcro no art. 29 da LC 63/1990, no valor equivalente a 9.521,13 UFIR-RJ, tendo em vista a ausência de comprovação quanto à aplicação de parte dos valores que lhe foram repassados, relativamente ao convênio nº 14/2015, bem como em razão da existência de despesas reputadas irregulares na execução do mesmo ajuste, as quais foram objeto de glosa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal:\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2402039"
                    ],
                    "2402040": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 678/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219048-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAIR NOGUEIRA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 91813/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC-GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da prestação de contas do ordenador de despesas da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 2012, sob a gestão do Senhor Jair Nogueira Filho;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa ao pagamento de diárias sem a devida comprovação, bem como descumprimento do art. 42 da Lei Complementar n. º 101/00, conforme se operou in casu nestes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alíneas \"a\" da Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob a responsabilidade do Senhor JAIR NOGUEIRA FILHO, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Volta Redonda, no exercício de 2012, com fulcro no artigo 20, III, \"a\", c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/9020.\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2402040"
                    ],
                    "2402041": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 679/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219048-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JAIR NOGUEIRA FILHO e LUIS CLÁUDIO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 91813/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC-GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da prestação de contas do ordenador de despesas da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 2012, sob a gestão do Senhor Jair Nogueira Filho;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis deram causa ao recebimento/pagamento de diárias sem a devida comprovação, conforme se operou in casu nestes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alíneas \"a\" da Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO Senhor JAIR NOGUEIRA FILHO, na qualidade de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Volta Redonda, solidariamente, com o Senhor LUÍS CLAUDIO DA SILVA, nos termos da Lei Complementar n° 63/90, para que, no prazo legal, recolham aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, a quantia de 499,31 UFIR-RJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2402041"
                    ],
                    "2402042": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 680/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 295118-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: NEILTON MULIM DA COSTA, REGINA DOS SANTOS SILVA e VANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 91826/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-EDUCAÇÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente de conversão de processo do Relatório de Inspeção Especial realizada no Município de São Gonçalo, efetuada no período de 08/06/2015 a 30/06/2015, a qual teve por objetivo verificar possíveis irregularidades nos procedimentos relacionados ao fornecimento de merenda escolar nas unidades educacionais municipais, com a abrangência do período de 01/01/13 a 30/04/15, apontadas pelo Conselho de Alimentação Escolar do Município de São Gonçalo (CAE/SG), que culminou com sua manifestação pela não aprovação da Prestação de Contas de 2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor de 35.622,24 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita os responsáveis à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS tomadas dos Senhores NEILTON MULIM DA COSTA, VANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA e REGINA DOS SANTOS SILVA, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2402042"
                    ],
                    "2402043": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 681/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 295118-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: NEILTON MULIM DA COSTA e VANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 91826/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-EDUCAÇÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente de conversão de processo do Relatório de Inspeção Especial realizada no Município de São Gonçalo, efetuada no período de 08/06/2015 a 30/06/2015, a qual teve por objetivo verificar possíveis irregularidades nos procedimentos relacionados ao fornecimento de merenda escolar nas unidades educacionais municipais, com a abrangência do período de 01/01/13 a 30/04/15, apontadas pelo Conselho de Alimentação Escolar do Município de São Gonçalo (CAE/SG), que culminou com sua manifestação pela não aprovação da Prestação de Contas de 2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor de 10.858,53 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas foram rejeitadas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Senhor NEILTON MULIM DA COSTA e a Senhora VANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA, solidariamente, no valor de 10.858,53 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2402043"
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                    "2402044": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 682/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 295118-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: NEILTON MULIM DA COSTA e REGINA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 91826/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-EDUCAÇÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente de conversão de processo do Relatório de Inspeção Especial realizada no Município de São Gonçalo, efetuada no período de 08/06/2015 a 30/06/2015, a qual teve por objetivo verificar possíveis irregularidades nos procedimentos relacionados ao fornecimento de merenda escolar nas unidades educacionais municipais, com a abrangência do período de 01/01/13 a 30/04/15, apontadas pelo Conselho de Alimentação Escolar do Município de São Gonçalo (CAE/SG), que culminou com sua manifestação pela não aprovação da Prestação de Contas de 2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor de 24.763,71 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas foram rejeitadas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Senhor NEILTON MULIM DA COSTA e a Senhora REGINA DOS SANTOS SILVA, solidariamente, no valor de 24.763,71 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2402044"
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                    "2402045": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 683/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 295118-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 91826/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-EDUCAÇÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente de conversão de processo do Relatório de Inspeção Especial realizada no Município de São Gonçalo, efetuada no período de 08/06/2015 a 30/06/2015, a qual teve por objetivo verificar possíveis irregularidades nos procedimentos relacionados ao fornecimento de merenda escolar nas unidades educacionais municipais, com a abrangência do período de 01/01/13 a 30/04/15, apontadas pelo Conselho de Alimentação Escolar do Município de São Gonçalo (CAE/SG), que culminou com sua manifestação pela não aprovação da Prestação de Contas de 2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor NEILTON MULIM não afastou as irregularidades a ele atribuídas neste processo, tendo sido devidamente instaurado o contraditório.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor NEILTON MULIM DA COSTA, no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), com base no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, face à irregularidade apontada, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2402045"
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                    "2402046": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 684/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 295118-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: REGINA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 91826/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-EDUCAÇÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente de conversão de processo do Relatório de Inspeção Especial realizada no Município de São Gonçalo, efetuada no período de 08/06/2015 a 30/06/2015, a qual teve por objetivo verificar possíveis irregularidades nos procedimentos relacionados ao fornecimento de merenda escolar nas unidades educacionais municipais, com a abrangência do período de 01/01/13 a 30/04/15, apontadas pelo Conselho de Alimentação Escolar do Município de São Gonçalo (CAE/SG), que culminou com sua manifestação pela não aprovação da Prestação de Contas de 2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora REGINA DOS SANTOS SILVA não afastou as irregularidades a ele atribuídas neste processo, tendo sido devidamente instaurado o contraditório.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Senhora REGINA DOS SANTOS SILVA, no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 20.457,50 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), com base no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, face à irregularidade apontada, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2402046"
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                    "2402047": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 691/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215760-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: FABIO ANTONIO DE OLIVEIRA, FÁTIMA CRISTINA DIAS SANCHES, MARIA BETANIA PESSOA DE PAIVA, RODRIGO AUNI MACHADO e SANDRA SARSEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 93417/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Contrato de Gestão, decorrente do Chamamento Público nº 01/13, celebrado em 19/04/13 entre o Município de Queimados e a Associação de Saúde Social Humanizada - qualificada como Organização Social -, tendo por objeto a operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde do Centro Especializado no Tratamento da Hipertensão e Diabetes - CETHID, bem como dos serviços ambulatoriais especializados do Hospital Regional de Queimados, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 12.374.975,94, o qual foi convertido em tomada de contas ex-officio por força da decisão plenária de 11/05/2017;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu pronunciamento técnico datado de 07/04/2022;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra do ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, na data de 11/04/2022;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal e que, por fim, os jurisdicionados foram regularmente comunicados para saneamento do feito mediante o recolhimento do valor correspondente ao débito apurado, não tendo sido comprovada a recomposição do erário municipal;\r\n\r\nConsiderando que a malversação de recursos públicos enseja o julgamento das presentes contas de ofício, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/1990;\r\n\r\nConsiderando que o § 3º, inciso III, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a emissão de Certidão de Condenação quando do acórdão resulta julgamento de irregularidade das contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR ESTA TOMADA DE CONTAS EX-OFFICIO, de responsabilidade dos jurisdicionados abaixo relacionados, com espeque no artigo 20, inciso III, alínea \"b\" c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/1990, tendo em vista os pagamentos indevidos realizados na execução do Contrato de Gestão celebrado em 19/04/13 entre o Município de Queimados e a Associação de Saúde Social Humanizada:\r\n\r\nSra. Fátima Cristina Dias Sanches;\r\n\r\nSra. Maria Betânia Pessoa de Paiva;\r\n\r\nSr. Rodrigo Auni Machado;\r\n\r\nSr. Fábio Antônio de Oliveira; e,\r\n\r\nSra. Sandra Sarsedo de Oliveira.\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2402047"
                    ],
                    "2402048": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 692/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215760-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: FABIO ANTONIO DE OLIVEIRA, FÁTIMA CRISTINA DIAS SANCHES, MARIA BETANIA PESSOA DE PAIVA e RODRIGO AUNI MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 93417/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Contrato de Gestão, decorrente do Chamamento Público nº 01/13, celebrado em 19/04/13 entre o Município de Queimados e a Associação de Saúde Social Humanizada - qualificada como Organização Social -, tendo por objeto a operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde do Centro Especializado no Tratamento da Hipertensão e Diabetes - CETHID, bem como dos serviços ambulatoriais especializados do Hospital Regional de Queimados, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 12.374.975,94, o qual foi convertido em tomada de contas ex-officio por força da decisão plenária de 11/05/2017;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu pronunciamento técnico datado de 07/04/2022;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra do ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, na data de 11/04/2022;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal e que, por fim, os jurisdicionados foram regularmente comunicados para saneamento do feito mediante o recolhimento do valor correspondente ao débito apurado, não tendo sido comprovada a recomposição do erário municipal;\r\n\r\nConsiderando que o § 3º, inciso I, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a emissão de Certidão de Condenação quando do acórdão resulta condenação em débito;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a Sra. Fátima Cristina Dias Sanches, Secretária Municipal de Saúde; a Sra. Maria Betânia Pessoa de Paiva, Subsecretária Adjunta de Atenção à Saúde; o Sr. Rodrigo Auni Machado, Subsecretário Adjunto de Atenção Básica e Vigilância em Saúde, e o Sr. Fábio Antônio de Oliveira, Subsecretário Adjunto de Infraestrutura, para que recolham, solidariamente, com recursos próprios, a quantia equivalente a 3.352,4221 UFIR-RJ, relativa ao pagamento a maior efetuado no período de abril de 2013 a dezembro de 2013, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas prazo de 15 (quinze) dias, na forma do disposto no art. 27, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2402048"
                    ],
                    "2402049": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 693/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215760-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: FÁTIMA CRISTINA DIAS SANCHES, MARIA BETANIA PESSOA DE PAIVA, RODRIGO AUNI MACHADO e SANDRA SARSEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 93417/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Contrato de Gestão, decorrente do Chamamento Público nº 01/13, celebrado em 19/04/13 entre o Município de Queimados e a Associação de Saúde Social Humanizada - qualificada como Organização Social -, tendo por objeto a operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde do Centro Especializado no Tratamento da Hipertensão e Diabetes - CETHID, bem como dos serviços ambulatoriais especializados do Hospital Regional de Queimados, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 12.374.975,94, o qual foi convertido em tomada de contas ex-officio por força da decisão plenária de 11/05/2017;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu pronunciamento técnico datado de 07/04/2022;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra do ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, na data de 11/04/2022;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal e que, por fim, os jurisdicionados foram regularmente comunicados para saneamento do feito mediante o recolhimento do valor correspondente ao débito apurado, não tendo sido comprovada a recomposição do erário municipal;\r\n\r\nConsiderando que o § 3º, inciso I, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a emissão de Certidão de Condenação, quando do acórdão resulta condenação em débito,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a Sra. Fátima Cristina Dias Sanches, Secretária Municipal de Saúde; a Sra. Maria Betânia Pessoa de Paiva, Subsecretária Adjunta de Atenção à Saúde; o Sr. Rodrigo Auni Machado, Subsecretário Adjunto de Atenção Básica e Vigilância em Saúde, e a Sra. Sandra Sarsedo de Oliveira, Diretora do Departamento de Ouvidoria, para que recolham, solidariamente, com recursos próprios, a quantia equivalente a 4.667,5301 UFIR-RJ, relativa ao pagamento a maior efetuado no período de janeiro de 2014 a março de 2014, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas prazo de 15 (quinze) dias, na forma do disposto no art. 27, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2402049"
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                    "2402050": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 694/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215760-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: FÁTIMA CRISTINA DIAS SANCHES, MARIA BETANIA PESSOA DE PAIVA, RODRIGO AUNI MACHADO e SANDRA SARSEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 93417/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Contrato de Gestão, decorrente do Chamamento Público nº 01/13, celebrado em 19/04/13 entre o Município de Queimados e a Associação de Saúde Social Humanizada - qualificada como Organização Social -, tendo por objeto a operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde do Centro Especializado no Tratamento da Hipertensão e Diabetes - CETHID, bem como dos serviços ambulatoriais especializados do Hospital Regional de Queimados, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 12.374.975,94, o qual foi convertido em tomada de contas ex-officio por força da decisão plenária de 11/05/2017;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu pronunciamento técnico datado de 07/04/2022;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra do ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, na data de 11/04/2022;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal e que, por fim, os jurisdicionados foram regularmente comunicados para saneamento do feito mediante o recolhimento do valor correspondente ao débito apurado, não tendo sido comprovada a recomposição do erário municipal;\r\n\r\nConsiderando que o § 3º, inciso I, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a emissão de Certidão de Condenação, quando do acórdão resulta condenação em débito,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a Sra. Fátima Cristina Dias Sanches, Secretária Municipal de Saúde; a Sra. Maria Betânia Pessoa de Paiva, Subsecretária Adjunta de Atenção à Saúde; o Sr. Rodrigo Auni Machado, Subsecretário Adjunto de Atenção Básica e Vigilância em Saúde e a Sra. Sandra Sarsedo de Oliveira, Diretora do Departamento de Ouvidoria, para que recolham, solidariamente, com recursos próprios, a quantia equivalente a 15.374,0276 UFIR-RJ, relativa ao pagamento a maior efetuado no período de abril de 2014 a janeiro de 2015 (1º termo aditivo), devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas prazo de 15 (quinze) dias, na forma do disposto no art. 27, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2402050"
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                    "2402051": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 695/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215760-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FABIO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 93417/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Contrato de Gestão, decorrente do Chamamento Público nº 01/13, celebrado em 19/04/13 entre o Município de Queimados e a Associação de Saúde Social Humanizada - qualificada como Organização Social -, tendo por objeto a operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde do Centro Especializado no Tratamento da Hipertensão e Diabetes - CETHID, bem como dos serviços ambulatoriais especializados do Hospital Regional de Queimados, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 12.374.975,94, o qual foi convertido em tomada de contas ex-officio por força da decisão plenária de 11/05/2017;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu pronunciamento técnico datado de 07/04/2022;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra do ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, na data de 11/04/2022;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal e que, por fim, os jurisdicionados foram regularmente comunicados para saneamento do feito mediante o recolhimento do valor correspondente ao débito apurado, não tendo sido comprovada a recomposição do erário municipal;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II do § 3º do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 327/2021, exige a emissão de Certidão de Condenação nas hipóteses em que haja aplicação de multa,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Fábio Antônio de Oliveira, Subsecretário Adjunto de Infraestrutura à época dos fatos, no valor correspondente a 335,24 vezes o valor da UFIR-RJ (R$ 4,0915 - ano 2022), equivalente, nesta data, a R$ 1.371,63 (um mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos), com fulcro no artigo 23 c/c o art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2402051"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 696/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215760-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FÁTIMA CRISTINA DIAS SANCHES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 93417/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Contrato de Gestão, decorrente do Chamamento Público nº 01/13, celebrado em 19/04/13 entre o Município de Queimados e a Associação de Saúde Social Humanizada - qualificada como Organização Social -, tendo por objeto a operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde do Centro Especializado no Tratamento da Hipertensão e Diabetes - CETHID, bem como dos serviços ambulatoriais especializados do Hospital Regional de Queimados, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 12.374.975,94, o qual foi convertido em tomada de contas ex-officio por força da decisão plenária de 11/05/2017;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu pronunciamento técnico datado de 07/04/2022;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra do ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, na data de 11/04/2022;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal e que, por fim, os jurisdicionados foram regularmente comunicados para saneamento do feito mediante o recolhimento do valor correspondente ao débito apurado, não tendo sido comprovada a recomposição do erário municipal;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II do § 3º do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 327/2021, exige a emissão de Certidão de Condenação nas hipóteses em que haja aplicação de multa,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Sra. Fátima Cristina Dias Sanches, Secretária Municipal de Saúde à época dos fatos, no valor equivalente a 2.339,3979 vezes o valor da UFIR-RJ (R$ 4,0915 - ano 2022), correspondente, nesta data, a R$ 9.571,64 (nove mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos), com fulcro no artigo 23 c/c o art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2402052"
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                    "2402053": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 697/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215760-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA BETANIA PESSOA DE PAIVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 93417/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Contrato de Gestão, decorrente do Chamamento Público nº 01/13, celebrado em 19/04/13 entre o Município de Queimados e a Associação de Saúde Social Humanizada - qualificada como Organização Social -, tendo por objeto a operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde do Centro Especializado no Tratamento da Hipertensão e Diabetes - CETHID, bem como dos serviços ambulatoriais especializados do Hospital Regional de Queimados, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 12.374.975,94, o qual foi convertido em tomada de contas ex-officio por força da decisão plenária de 11/05/2017;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu pronunciamento técnico datado de 07/04/2022;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra do ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, na data de 11/04/2022;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal e que, por fim, os jurisdicionados foram regularmente comunicados para saneamento do feito mediante o recolhimento do valor correspondente ao débito apurado, não tendo sido comprovada a recomposição do erário municipal;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II do § 3º do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 327/2021, exige a emissão de Certidão de Condenação nas hipóteses em que haja aplicação de multa,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Sra. Maria Betânia Pessoa de Paiva, Subsecretária Adjunta de Atenção à Saúde à época dos fatos, no valor equivalente a 2.339,3979 vezes o valor da UFIR-RJ (R$ 4,0915 - ano 2022), correspondente, nesta data, a R$ 9.571,64 (nove mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos), com fulcro no artigo 23 c/c o art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2402053"
                    ],
                    "2402054": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 698/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215760-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO AUNI MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 93417/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Contrato de Gestão, decorrente do Chamamento Público nº 01/13, celebrado em 19/04/13 entre o Município de Queimados e a Associação de Saúde Social Humanizada - qualificada como Organização Social -, tendo por objeto a operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde do Centro Especializado no Tratamento da Hipertensão e Diabetes - CETHID, bem como dos serviços ambulatoriais especializados do Hospital Regional de Queimados, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 12.374.975,94, o qual foi convertido em tomada de contas ex-officio por força da decisão plenária de 11/05/2017;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu pronunciamento técnico datado de 07/04/2022;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra do ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, na data de 11/04/2022;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal e que, por fim, os jurisdicionados foram regularmente comunicados para saneamento do feito mediante o recolhimento do valor correspondente ao débito apurado, não tendo sido comprovada a recomposição do erário municipal;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II do § 3º do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 327/2021, exige a emissão de Certidão de Condenação nas hipóteses em que haja aplicação de multa,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Rodrigo Auni Machado, Subsecretário Adjunto de Atenção Básica e Vigilância em Saúde à época dos fatos, no valor equivalente a 2.339,3979 vezes o valor da UFIR-RJ (R$ 4,0915 - ano 2022), correspondente, nesta data, a R$ 9.571,64 (nove mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos), com fulcro no artigo 23 c/c o art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2402054"
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                    "2402055": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 699/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215760-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDRA SARSEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 93417/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Contrato de Gestão, decorrente do Chamamento Público nº 01/13, celebrado em 19/04/13 entre o Município de Queimados e a Associação de Saúde Social Humanizada - qualificada como Organização Social -, tendo por objeto a operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde do Centro Especializado no Tratamento da Hipertensão e Diabetes - CETHID, bem como dos serviços ambulatoriais especializados do Hospital Regional de Queimados, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 12.374.975,94, o qual foi convertido em tomada de contas ex-officio por força da decisão plenária de 11/05/2017;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu pronunciamento técnico datado de 07/04/2022;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra do ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, na data de 11/04/2022;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal e que, por fim, os jurisdicionados foram regularmente comunicados para saneamento do feito mediante o recolhimento do valor correspondente ao débito apurado, não tendo sido comprovada a recomposição do erário municipal;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II do § 3º do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 327/2021, exige a emissão de Certidão de Condenação nas hipóteses em que haja aplicação de multa,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Sra. Sandra Sarsedo de Oliveira, Diretora do Departamento de Ouvidoria à época dos fatos, no valor correspondente a 2.004,15 vezes o valor da UFIR-RJ (R$ 4,0915 - ano 2022), equivalente, nesta data, a R$ 8.199,97 (Oito mil, cento e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), com fulcro no artigo 23 c/c o art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2402055"
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                    "2402056": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 700/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209982-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SIDNEY BARCELOS FERNANDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 92485/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAP - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Cambuci, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por prazo determinado celebradas no período de 01.11.2014 a 31.12.2015.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 1ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 1ª CAP, datada de 27.01.2022;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 27.01.2022;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima, datado de 28.01.2022;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apontadas nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sidney Barcelos Fernandes, Secretário Municipal de Obras de Cambuci à época dos fatos e revel nestes autos, no valor de R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022, com fundamento no art. 63, inciso II, c/c os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2402056"
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                    "2402057": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 701/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212744-3/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAIR FRANCISCO DO PRADO - FALECIDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 92480/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre tomada de contas especial instaurada na Câmara Municipal de Araruama, em cumprimento ao determinado, em sessão de 10.12.2009, no Processo TCE-RJ nº 224.367-2/09, tendo por objeto a apuração dos fatos, quantificação dos valores e identificação dos responsáveis por danos causados ao Erário em razão dos fatos apontados no citado processo.\r\n\r\nConsiderando que foram comprovados pagamentos indevidos de verbas remuneratórias a servidores ocupantes de cargo em comissão, cujas atribuições se mostraram de natureza rotineira, administrativa e operacional, em descumprimento à determinação deste Tribunal prolatada em sessão Plenária de 15.09.2005, nos autos do Processo TCE-RJ nº 205.441-4/99, consoante apontado no quadro a seguir:\r\n\r\nRESPONSÁVEL: JAIR FRANCISCO DO PRADO\r\n\r\n(PERÍODO: 2007/2008)\r\n\r\nVALOR EM UFIR-RJ\r\n\r\nVALOR DO DANO ATUALIZADO EM 2022 (R$ )\r\n\r\n228.325,03\r\n\r\n934.191,84\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 2ª CAP, datada de 31.01.2022;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 31.01.2022;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, datado de 09.02.2022;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso III, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que o ato de julgamento das contas pela irregularidade se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas do Sr. Jair Francisco do Prado, ex-presidente da Câmara Municipal de Araruama (Biênio 2007/2008), nos termos do art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, haja vista o pagamento indevido de verbas remuneratórias a servidores ocupantes de cargo em comissão, cujas atribuições se mostraram de natureza rotineira, administrativa e operacional, em descumprimento à determinação deste Tribunal prolatada em sessão Plenária de 15.09.2005, nos autos do Processo TCE-RJ nº 205.441-4/99, com a declaração de extinção da punibilidade no âmbito da jurisdição de Contas, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão ressarcitória.\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2402057"
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                    "2402058": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 702/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213787-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LAÉRCIO DE MELLO ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 92768/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAP - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Paracambi, executada no período de 17.03.2014 a 21.03.2014, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como identificar casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 1ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 1ª CAP, datada de 13.12.2021;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 13.12.2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, datado de 13.01.2022;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso IV, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Laércio de Mello Alves, Presidente da Câmara Municipal de Paracambi à época dos fatos, no valor de R$ 14.320,25 (quatorze mil, trezentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022, com fundamento no art. 63, inciso IV c/c os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2402058"
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                    "2402060": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 703/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213787-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DÁRIO VINÍCIUS CARVALHO BRAGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 92768/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAP - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Paracambi, executada no período de 17.03.2014 a 21.03.2014, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como identificar casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 1ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 1ª CAP, datada de 13.12.2021;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 13.12.2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, datado de 13.01.2022;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista nos incisos IV e VII, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Dário Vinícius Carvalho Braga, Presidente da Câmara Municipal de Paracambi à época dos fatos, no valor de R$ 18.411,75 (dezoito mil, quatrocentos e onze reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 4.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022, com fundamento no art. 63, incisos IV e VII c/c os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2402060"
                    ],
                    "2402061": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 704/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213787-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO CARLOS SOARES CHAMBARELLI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 92768/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAP - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Paracambi, executada no período de 17.03.2014 a 21.03.2014, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como identificar casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 1ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 1ª CAP, datada de 13.12.2021;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 13.12.2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, datado de 13.01.2022;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso IV, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Antônio Carlos Soares Chambarelli, Presidente da Câmara Municipal de Paracambi à época dos fatos, no valor de R$ 14.320,25 (quatorze mil, trezentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022, com fundamento no art. 63, inciso IV c/c os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2402061"
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                    "2402062": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 705/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 244572-6/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOCIMAR COELHO DE LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: AUTARQUIA MUN ÁGUA ESG CACHOEIRAS MACACU\r\n\r\n5 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO \r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 92782/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SANEAMENTO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa FGC Pavimentação e Construção Civil Eireli em face de suposta arbitrariedade cometida pela Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Cachoeiras de Macacu - AMAE-CM no tocante à rescisão unilateral do Contrato nº 007/2018, oriundo do Pregão Presencial nº 006/2018, tendo por objeto a prestação de serviços de coleta e transporte ao destino final de resíduos sólidos domiciliares e de saúde na municipalidade\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Técnico desta Corte, em sua peça instrutória CAD-SANEAMENTO de 17.02.2022;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra do ilustre Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima endossando as medidas preconizadas pelo Corpo Técnico, em 25.02.2022;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado, em que pese regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa em face do não atendimento da decisão de 20.09.2021, a qual buscava o saneamento instrutório do feito, deixou de comparecer aos autos do processo e exercer seu direito republicano de defesa em face do aludido descumprimento, bem como acerca das irregularidades evidenciadas neste processo, as quais inquinam com vício de ilegalidade o ato de anulação do termo aditivo 006/2019 e rescisão do contrato 007/2018, porquanto materializado à revelia da cláusula geral republicana do devido processo legal, da qual são corolários os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CRFB/88; art. 78, parágrafo único, Lei n. 8.666/93);\r\n\r\nConsiderando que as condutas praticadas pelo responsável o tornam passível de aplicação de multa com arrimo nos incs. II e IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o §3º, inc. II do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Jocimar Coelho de Lima, ex Presidente da Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Cachoeiras de Macacu - AMAE-CM e autoridade signatária do ato de rescisão questionado, no valor de 3000 UFIR/RJ-2022 (4,0915), equivalente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 63, incs. II e IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2402062"
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                    "2402063": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 706/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 810252-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 92784/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas, Srs. Francisco Arthur de Souza Oliveira, no período de 01.01 a 09.11.15, e Geraldo Augusto Pinto Venâncio, no período de 10.11 a 31.12.15, e da Responsável pela Tesouraria, Sra. Mara Simone da Silva, do Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso IV, do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Francisco Arthur de Souza Oliveira, ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes no período de 01.01 a 09.11.15, no valor de R$ 8.183,00 (oito mil, cento e oitenta e três reais), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2402063"
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                    "2402064": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 707/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 810252-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GERALDO AUGUSTO PINTO VENANCIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 92784/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas, Srs. Francisco Arthur de Souza Oliveira, no período de 01.01 a 09.11.15, e Geraldo Augusto Pinto Venâncio, no período de 10.11 a 31.12.15, e da Responsável pela Tesouraria, Sra. Mara Simone da Silva, do Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso IV, do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio, ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes no período de 10.11 a 31.12.15, no valor de R$ 8.183,00 (oito mil, cento e oitenta e três reais), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2402064"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 708/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 810252-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 92784/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas, Srs. Francisco Arthur de Souza Oliveira, no período de 01.01 a 09.11.15, e Geraldo Augusto Pinto Venâncio, no período de 10.11 a 31.12.15, e da Responsável pela Tesouraria, Sra. Mara Simone da Silva, do Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado à Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso IV, do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, à Sra. Fabiana de Mello Catalani Rosa, ex-gestora do Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, no valor de R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2402065"
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                    "2402066": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 709/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 830273-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 92769/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a tomada de contas especial instaurada por força de determinação exarada nos autos do processo TCE-RJ nº 217.423-4/14 , visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do possível dano ao erário decorrente do Ato de Dispensa de Licitação, formalizado em 09/08/2013 pelo Município de Seropédica em favor da Renascer Cooperativa de Trabalho - RENACOOP, objetivando a prestação de serviços de apoio técnico e especializado em saúde pública, em caráter complementar, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no valor de R$ 3.547.835,40 (três milhões quinhentos e quarenta e sete mil oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu pronunciamento técnico datado de 22/03/2022;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra do ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, na data de 24/03/2022;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos presentes autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado deixou de apresentar defesa, sendo emitido o Certificado de Revelia nº 002/2022, ficando passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que o inciso II do § 3º do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 327/2021, exige a emissão de Certidão de Condenação nas hipóteses em que haja aplicação de multa;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Anabal Barbosa de Souza, na qualidade de Prefeito do Município de Seropédica, no valor de R$ 8.183,00 (oito mil, cento e oitenta e três reais), equivalentes nesta data a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão do não atendimento, sem causa justificada, à decisão plenária de 05/06/2018, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2402066"
                    ],
                    "2402067": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 710/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203861-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 92776/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Mendes, no período de 12.08.2013 a 16.08.2013, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como identificar casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 2ª CAP, datada de 13.12.2021;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 13.12.2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, datado de 21.12.2021;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista nos incisos IV e VII, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rogério Riente, Prefeito Municipal de Mendes à época dos fatos, no valor de R$ 18.411,75 (dezoito mil, quatrocentos e onze reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 4.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022, com fundamento no art. 63, incisos IV e VII c/c os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2402067"
                    ],
                    "2402068": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 711/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203861-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: REINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 92776/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Mendes, no período de 12.08.2013 a 16.08.2013, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como identificar casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 2ª CAP, datada de 13.12.2021;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 13.12.2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, datado de 21.12.2021;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso IV, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Reinaldo Medeiros Macedo, Prefeito Municipal de Mendes à época dos fatos, no valor de R$ 14.320,25 (quatorze mil, trezentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022, com fundamento no art. 63, inciso IV c/c os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2402068"
                    ],
                    "2402069": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 725/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203514-9/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IZABEL APARECIDA MENDONÇA FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO \r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 91992/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratos de trabalho por prazo determinado celebrados pela Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Izabel Aparecida Mendonça Ferreira, Secretária Municipal de Saúde de Paraíba do Sul à época das contratações, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes na data da decisão a 2.000 UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2402069"
                    ],
                    "2402070": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 743/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105977-3/21\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CHARLES DE OLIVEIRA PIMENTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC EST DE EDUCACAO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 91819/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC - GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre tomada de contas instaurada pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em decorrência da ausência de prestação de contas da utilização de recursos públicos das 6ª a 9ª parcelas do ano de 2018 (01.07.2018 a 31.10.2018), destinados à merenda e à manutenção da unidade escolar Centro Integrado de Educação Pública - CIEP Brizolão 357 Jose de Dome, situada no município de Cabo Frio e vinculada à Diretoria Regional Administrativa Baixadas Litorâneas, no valor de R$ 126.699,80;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa ao débito apurado no valor de 38.464,98 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado, sendo-lhe assegurado o direito à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a ilegalidade enseja o julgamento pela irregularidade das contas, na forma do art. 20, III, \"b\", da LC 63/1990;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARIDADES as contas do Sr. CHARLES DE OLIVEIRA PIMENTA, com fulcro no art. 20, III, \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2402070"
                    ],
                    "2402071": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 744/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105977-3/21\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CHARLES DE OLIVEIRA PIMENTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC EST DE EDUCACAO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 91819/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC - GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre tomada de contas instaurada pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em decorrência da ausência de prestação de contas da utilização de recursos públicos das 6ª a 9ª parcelas do ano de 2018 (01.07.2018 a 31.10.2018), destinados à merenda e à manutenção da unidade escolar Centro Integrado de Educação Pública - CIEP Brizolão 357 Jose de Dome, situada no município de Cabo Frio e vinculada à Diretoria Regional Administrativa Baixadas Litorâneas, no valor de R$ 126.699,80;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa ao débito apurado no valor de 38.464,98 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado, sendo-lhe assegurado o direito à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a ilegalidade enseja o julgamento pela condenação em débito, na forma do art. 23 da LC 63/1990;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. CHARLES DE OLIVEIRA PIMENTA, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 38.464,98 UFIR-RJ, em virtude da ausência de prestação de contas da utilização de recursos públicos das 6ª a 9ª parcelas do ano de 2018 (01/07/2018 a 31/10/2018), destinados à merenda e à manutenção da unidade escolar Centro Integrado de Educação Pública - CIEP Brizolão 357 Jose de Dome, situada no município de Cabo Frio e vinculada à Diretoria Regional Administrativa Baixadas Litorâneas, no valor de R$ 126.699,80, em descumprimento ao disposto no art. 3º, IV, da Lei Estadual n.º 3.067/98, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 30/05/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2402071"
                    ],
                    "2402371": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 198/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 29/06/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.580-5/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO / PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES / Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.027-4/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO / PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES / Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.072-9/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO / PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES / Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.077-9/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO / PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES / Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.079-7/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO / PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES / Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.097-9/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO / PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES / Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nId: 2402371"
                    ],
                    "2402388": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 199/2022\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/06/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO GONÇALO\r\n\r\nINTERESSADOS: NEILTON MULIM DA SOLTA - PREFeITO e\r\n\r\nCLÉBIA CRISTINA MAURÍCIO PAIVA - TESOUREIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.971-7/2014\r\n\r\nId: 2402388"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2402189": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/06/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219616-6/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102546-1/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204549-2/2006 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220707-0/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2402189"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2402376": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2022\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 24.979\r\n\r\nInstitui Comissão Temporária visando à elaboração do rol de responsáveis por contas julgadas irregulares, a ser encaminhado à Justiça Eleitoral até o dia 15 de agosto de 2022, nos termos dispostos no artigo 11, § 5º, da Lei Federal nº 9.504/97 e no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/90 (Processo TCE-RJ nº 301.471-9/22).\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), no uso das atribuições previstas no artigo 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, e no artigo 143, inciso III, do Regimento Interno desta Corte de Contas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o TCE-RJ tem prazo até às 19h do dia 15 de agosto de 2022 para encaminhar à Justiça Eleitoral a relação dos responsáveis por contas julgadas irregulares por decisão definitiva (artigo 11, § 5º, da Lei Federal nº 9.504/97);\r\n\r\nCONSIDERANDO os critérios objetivos para elaboração, atualização e disponibilização da referida relação assentados no Parecer da Procuradoria-Geral deste Tribunal (PGT) exarado no Processo TCE-RJ nº 301.103-3/18, bem como os procedimentos a serem observados, estabelecidos na Resolução TCE-RJ nº 312/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aplicação uniforme dos citados critérios, especialmente da certificação do caráter definitivo das decisões tomadas pela irregularidade das contas, que autoriza a inclusão dos responsáveis na relação, e o prazo exíguo para que se faça essa análise,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam designados para compor a Comissão Temporária (CT) para a elaboração do rol de responsáveis por contas julgadas irregulares, a ser encaminhado à Justiça Eleitoral até o dia 15 de agosto de 2022, os seguintes servidores: \r\n\r\nI - Gabinete da Presidência (GAP):\r\n\r\nAnna Teresa Bonavita Trotta - Matrícula 02/004942 - titular;\r\n\r\nVitor Mormello Junior - Matrícula 02/004752 - suplente.\r\n\r\nII - Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE):\r\n\r\nBruno Cerqueira Bolzonella (CGP) - Matrícula 02/002813 - titular; \r\n\r\nSergio Ricardo Dias Pantoja (CGP) - Matrícula 02/003792 - titular;\r\n\r\nLeandro Pereira Ribeiro (CPR) - Matrícula 02/003538 - titular;\r\n\r\nTatiana Lima Ferraço Meirose Costa (CAR) - Matrícula 02/004254 - titular;\r\n\r\nLuiz Felipe Vancini de Oliveira (CAR) - Matrícula 02/004250 - suplente.\r\n\r\nIII - Procuradoria-Geral do Tribunal (PGT):\r\n\r\nLeonardo Fuentes Fauaz de Andrade - Matrícula 02/004245 - titular;\r\n\r\nLeonardo Fiad - Matrícula 02/003912 - titular.\r\n\r\nArt. 2º A CT será presidida pelo Subprocurador-Geral da PGT, Leonardo Fuentes Fauaz de Andrade.\r\n\r\nArt. 3º Os trabalhos da Comissão terão início imediato e englobarão, entre outras providências, a certificação do caráter definitivo das decisões por decurso do prazo recursal, assim como a eventual certificação de intempestividade de recurso dotado de pretenso efeito suspensivo, além da possibilidade de suscitar o pronunciamento do Relator quando haja indícios de abuso de direito ou de má-fé no manuseio de recursos pelos responsáveis.\r\n\r\nArt. 4º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2022.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2402376"
                    ],
                    "2402375": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 15.06.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 24.948 - Tendo em vista a solicitação da Procuradora do MPC, Aline Pires Carvalho Assuf, nomeia LARISSA DA SILVA MARINS, matrícula nº 02/004603/0-0, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GP10, do Ministério Público de Contas, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 398, de 13 de abril de 2022, desempenhando suas funções no GP5, exclusivamente com base no disposto no Ato Executivo nº 24.929, de 19 de maio de 2022, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do MPE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 398, de 13 de abril de 2022, com validade a contar de 26 de abril de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.950 - Tendo em vista a solicitação do Procurador do MPC, Horacio Machado Medeiros, nomeia DECIO RICHARD FRANCO FERREIRA JUNIOR, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GP6, do Ministério Público de Contas, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 398, de 13 de abril de 2022, desempenhando suas funções no GP1, exclusivamente com base no disposto no Ato Executivo nº 24.929, de 19 de maio de 2022.3\r\n\r\nAto Executivo nº 24.961 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral do MPC, Henrique Cunha de Lima, nomeia MARIANA CARVALHO DE MENDONÇA NAPOLI, matrícula nº 02/004214/0-9, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GP9, do Ministério Público de Contas, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 398, de 13 de abril de 2022, desempenhando suas funções no GP4, exclusivamente com base no disposto no Ato Executivo nº 24.929, de 19 de maio de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.964 -Tendo em vista a solicitação do Procurador do MPC, Vittorio Constantino Provenza, nomeia SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/002959/0-9, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GP8, do MPC, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 398, de 13 de abril de 2022, desempenhando suas funções no GP3, exclusivamente com base no disposto no Ato Executivo nº 24.929, de 19 de maio de 2022, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, do MPE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 398, de 13 de abril de 2022, com validade a contar de 26 de abril de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.980 - Exonera, a pedido, ELIPI MONTENEGRO MOURA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002868/0-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CADSEGURANÇA, da SUB-CIDADANIA, da SGE, com validade a contar de 04 de julho de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.982 - Tendo em vista a solicitação do Procurador do MPC, Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, nomeia MARCELO FRANCISCO COELHO SANTANA, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GP7, do Ministério Público de Contas, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 398, de 13 de abril de 2022, desempenhando suas funções no GP2, exclusivamente com base no disposto no Ato Executivo nº 24.929, de 19 de maio de 2022.\r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 24.947 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral do MPC, Henrique Cunha de Lima, nomeia DAMARIS AUGUSTA RAMOS BARBOSA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003164/0-5, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GPG, do Ministério Público de Contas, exclusivamente com base na Resolução nº 398, de 13 de abril de 2022, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do MPE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 398, de 13 de abril de 2022, com validade a contar de 26 de abril de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.949 - Tendo em vista a solicitação do Procurador do MPC, Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, nomeia ANA LUCIA DE PINHO, matrícula nº 02/004567/0-2, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GP2, do Ministério Público de Contas, exclusivamente com base na Resolução nº 398, de 13 de abril de 2022, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do MPE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 398, de 13 de abril de 2022, com validade a contar de 26 de abril de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.951 - Tendo em vista a solicitação do Procurador do MPC, Horacio Machado Medeiros, nomeia ESTER CARLA SILVA DE SOUSA para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GP1, do Ministério Público de Contas, exclusivamente com base na Resolução nº 398, de 13 de abril de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.952 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral do MPC, Henrique Cunha de Lima, nomeia LEVY PINTO DE CASTRO FILHO, matrícula nº 02/004138/0-9, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GPG, do Ministério Público de Contas, exclusivamente com base na Resolução nº 398, de 13 de abril de 2022, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do MPE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 398, de 13 de abril de 2022, com validade a contar de 26 de abril de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.953 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral do MPC, Henrique Cunha de Lima, nomeia JOSIANE PERINI WEBBER THOMAZ, matrícula nº 02/004718/0-7, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GP4, do Ministério Público de Contas, exclusivamente com base na Resolução nº 398, de 13 de abril de 2022, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do MPE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 398, de 13 de abril de 2022, com validade a contar de 26 de abril de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.954 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral do MPC, Henrique Cunha de Lima, nomeia SIDNEY LUIZ SILVEIRA DA COSTA, matrícula nº 02/004556/0-7, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GP4, do Ministério Público de Contas, exclusivamente com base na Resolução nº 398, de 13 de abril de 2022, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do MPE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 398, de 13 de abril de 2022, com validade a contar de 26 de abril de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.955 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral do MPC, Henrique Cunha de Lima, nomeia RICARDO GONÇALVES PINTO, matrícula nº 02/004779/0-7, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GPG, do Ministério Público de Contas, exclusivamente com base na Resolução nº 398, de 13 de abril de 2022, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do MPE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 398, de 13 de abril de 2022, com validade a contar de 26 de abril de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.956 - Tendo em vista a solicitação do Procurador do MPC, Horácio Machado Medeiros, nomeia MARCOS MARTINS MATTOZINHO, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/001728/0-5, para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GP1, do Ministério Público de Contas, exclusivamente com base na Resolução nº 398, de 13 de abril de 2022, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, do MPE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 398, de 13 de abril de 2022, com validade a contar de 26 de abril de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.957 - Tendo em vista a solicitação da Procuradora do MPC, Aline Pires Carvalho Assuf, nomeia RITA DE CASSIA CERREIA GUEDES DE OLIVEIRA, para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GP5, do Ministério Público de Contas, exclusivamente com base na Resolução nº 398, de 13 de abril de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.958 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral do MPC, Henrique Cunha de Lima, exonera MARIA DE FATIMA DUARTE, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002523/0-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI6, do MPE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 398, de 13 de abril de 2022, com validade a contar de 26 de abril de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.959 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral do MPC, Henrique Cunha de Lima, exonera HEITOR DELGADO CORREA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002862/0-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI6, do MPE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 398, de 13 de abril de 2022, com validade a contar de 26 de abril de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.960 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral do MPC, Henrique Cunha de Lima, exonera JORGE LUIZ DE CARVALHO, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/002494/0-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI6, do MPE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 398, de 13 de abril de 2022, com validade a contar de 26 de abril de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.962 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral do MPC, Henrique Cunha de Lima, exonera MOZART CHAMMAS DO NASCIMENTO, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/003425/0-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, do MPE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 398, de 13 de abril de 2022, com validade a contar de 26 de abril de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.963 - Tendo em vista a solicitação do Procurador do MPC, Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, nomeia NATALIA CAPITA BONIOLO, matrícula nº 02/004595/0-7, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GP2, do Ministério Público de Contas, exclusivamente com base na Resolução nº 398, de 13 de abril de 2022, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do MPE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 398, de 13 de abril de 2022, com validade a contar de 26 de abril de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.965 - Tendo em vista a solicitação do Procurador do MPC, Vittorio Constantino Provenza, nomeia DAVI PERLINGEIRO DOS SANTOS ARAUJO, matrícula nº 02/004541/0-4, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GP3, do Ministério Público de Contas, exclusivamente com base na Resolução nº 398, de 13 de abril de 2022, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do MPE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 398, de 13 de abril de 2022, com validade a contar de 26 de abril de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.966 - Tendo em vista a solicitação do Procurador do MPC, Vittorio Constantino Provenza, nomeia MARIA TEREZA AZEVEDO FIGUEIREDO DA FROTA, matrícula nº 02/004836/0-3, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GP3, do Ministério Público de Contas, exclusivamente com base na Resolução nº 398, de 13 de abril de 2022, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do MPE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 398, de 13 de abril de 2022, com validade a contar de 26 de abril de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.987 - Aposenta PAULA JACQUELINE DE ALMEIDA FREITAS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002723/0-0, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nId: 2402375"
                    ],
                    "2402364": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO CONJUNTO PRS-PGT Nº 1, \r\n\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDispõe sobre a atividade consultiva da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Presidente e o Procurador-Geral do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente nos termos da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e nas disposições contidas no Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 133 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Complementar Estadual nº 94, de 24 de outubro de 2000, combinada com a Lei Complementar Estadual nº 53, de 06 de julho de 1988, e com a Lei Complementar Estadual nº 15, de 25 de novembro de 1980, e na Resolução nº 227, de 14 de dezembro de 2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO a conveniência de estabelecer diretrizes formais no que se refere às consultas internas a serem respondidas mediante a emissão de parecer jurídico; e\r\n\r\nCONSIDERANDO, como referência, o que dispõe a Resolução PGE nº 2.818, de 01 de junho de 2010, expedida pela então Procuradora-Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º As solicitações de parecer formuladas pelos órgãos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro à Procuradoria-Geral do Tribunal (PGT) deverão apresentar quesitos objetivos a serem respondidos pelo parecer.\r\n\r\n§ 1º Os quesitos serão preferencialmente formulados como perguntas e serão precedidos de descrição dos fatos que deram ensejo à dúvida suscitada pelo órgão consulente.\r\n\r\n§ 2º O processo administrativo, ofício ou expediente que encaminhar a solicitação de parecer deverá ser instruído com os documentos necessários à plena compreensão das peculiaridades do caso exposto e, sempre que possível, com os documentos necessários à comprovação dos dados e informações mencionados na descrição dos fatos e na formulação dos quesitos.\r\n\r\nArt. 2º As solicitações de parecer formuladas em desconformidade com o art. 1º serão restituídas ao órgão ou entidade consulente, com a indicação expressa dos elementos descritivos ou documentais faltantes ou a indicação específica da dúvida sobre o teor ou alcance dos quesitos apresentados.\r\n\r\n§ 1º Alternativamente à devolução da solicitação de parecer, a PGT poderá solicitar ao órgão consulente os elementos faltantes, por meio eletrônico, admitindo-se a resposta pelo mesmo meio, promovendo-se a juntada ao processo administrativo das mensagens relevantes. \r\n\r\n§ 2º Em caso de extrema urgência, a critério do Procurador-Geral, e/ou do Subprocurador-Geral, a solicitação de parecer poderá ser respondida em desconformidade com o art. 1º, devendo o parecer mencionar os elementos faltantes.\r\n\r\nArt. 3º A restituição prevista no artigo anterior suspenderá o prazo para a prolação do parecer.\r\n\r\nArt. 4º As solicitações de parecer formuladas à PGT serão ordinariamente respondidas observando-se os seguintes prazos internos:\r\n\r\nI - 13 (treze) dias úteis para prolação do parecer; \r\n\r\nII - 3 (três) dias úteis para o visto do Subprocurador-Geral; e\r\n\r\nIII - 3 (três) dias úteis para o visto do Procurador-Geral.\r\n\r\nArt. 5º O Procurador-Geral, e/ou o Subprocurador-Geral, de ofício ou por solicitação do órgão consulente, poderá fixar prazo menor para a prolação do parecer, indicando expressamente tal circunstância no ato de distribuição ao Procurador especialmente designado para a tarefa.\r\n\r\nArt. 6º O parecer deverá conter obrigatoriamente: \r\n\r\nI - ementa; \r\n\r\nII - número do processo administrativo ou do ofício que tenha encaminhado a solicitação;\r\n\r\nIII - relatório;\r\n\r\nIV - transcrição dos quesitos formulados;\r\n\r\nV - indicação dos precedentes existentes na Procuradoria a respeito do mesmo tema;\r\n\r\nVI - pesquisa da jurisprudência dominante sobre o tema;\r\n\r\nVII - desenvolvimento e fundamentação do tratamento jurídico dado aos quesitos formulados pelo órgão consulente; e\r\n\r\nVIII - conclusão, com respostas objetivas a cada um dos quesitos formulados pelo órgão consulente.\r\n\r\n§ 1º A ementa do parecer conterá um resumo das matérias nele versadas, da orientação adotada e das principais normas analisadas. \r\n\r\n§ 2º No caso de solicitação de parecer no âmbito de processo licitatório, a PGT deverá observar ainda o disposto no parágrafo 1º, do art. 53, da Lei nº 14.133/21. \r\n\r\nArt. 7º O visto do Procurador-Geral, e/ou do Subprocurador-Geral, poderá confirmar ou divergir das conclusões ou dos fundamentos do parecer, indicando expressamente os pontos e a extensão da divergência, com a exposição dos fundamentos jurídicos ou fáticos para tanto.\r\n\r\nParágrafo único. Caso entenda que a consulta não foi integralmente respondida ou que a fundamentação do parecer é insuficiente para sustentar as conclusões apresentadas, o Procurador-Geral, e/ou o Subprocurador-Geral, poderá aditá-lo em seu visto, indicando expressamente os pontos omitidos ou complementados.\r\n\r\nArt. 8º O visto emitido pelo Procurador-Geral, e/ou pelo Subprocurador-Geral, sintetizará a questão e indicará objetivamente as conclusões aprovadas após a prolação do parecer, indicando, quando cabível, quais as providências a serem adotadas pelo órgão consulente sob o ponto de vista jurídico. \r\n\r\nParágrafo Único. A aprovação das conclusões do parecer não implica a aceitação, pelo Procurador-Geral e pelo Subprocurador-Geral, de todas as teses jurídicas que o embasem, nem presume a verificação quanto à matéria fática.\r\n\r\nArt. 9º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSÉRGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\nProcurador-Geral\r\n\r\nId: 2402364"
                    ],
                    "2402378": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 300.841-1/2022 - Fixados os proventos do servidor MARCUS AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO, matrícula nº 02/1959/3-4, aposentado pelo Ato Executivo nº 24.875, de 28/04/2022, na importância de R$ 45.406,71 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e seis reais e setenta e um centavos), a contar de 29 de abril de 2022, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 26/05/2022, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.843-9/2022 - Fixados os proventos da servidora CHRYSTINA AGUIAR DE BARROS, matrícula nº 02/2996/3-5, aposentada pelo Ato Executivo nº 24.872, de 27/04/2022, na importância de R$ 32.545,42 (trinta e dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), a contar de 28 de abril de 2022, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 03/06/2022, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.723-3/2022 - Fixados os proventos do servidor SERGIO AUGUSTO AZEDIAS DA SILVA, matrícula nº 02/2001/3-2, aposentado pelo Ato Executivo nº 24.863, de 19/04/2022, na importância de R$ 34.592,60 (trinta e quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), a contar de 26 de abril de 2022, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 26/05/2022, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.194-6/2022 - Fixados os proventos da servidora IVANEIDE CORREA DE BRITO, matrícula nº 02/2021/3-8, aposentado pelo Ato Executivo nº 24.663, de 18/02/2022, na importância de R$ 34.715,12 (trinta e quatro mil, setecentos e quinze reais e doze centavo), a contar de 22 de fevereiro de 2022, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 24/05/2022, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.186-9/2022 - Fixados os proventos do servidor OLIVARES ROCHA DA SILVA FILHO, matrícula nº 02/2566/3-0, aposentado pelo Ato Executivo nº 24.659, de 18/02/2022, na importância de R$ 29.508,10 (vinte e nove mil, quinhentos e oito reais e dez centavos), a contar de 22 de fevereiro de 2022, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 26/05/2022, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.072-2/2022 - Fixados os proventos da servidora IONICE RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 02/3506/3-7, aposentado pelo Ato Executivo nº 24.667, de 23/02/2022, na importância de R$ 23.397,51 (vinte e três mil, trezentos e noventa e sete reais e cinquenta e um centavos), a contar de 25 de fevereiro de 2022, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 07/06/2022, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.052-9/2022 - INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pelo servidor aposentado JOSÉ ANTONIO GOMEZ MARQUINA, matrícula nº 02/2210/3-1, o que empreendo com base no laudo médico pericial produzido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD e nos termos do Parecer exarado pela douta PGT.\r\n\r\nId: 2402378"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2402363": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 304.582-6/19 - Declaro FRACASSADO o procedimento licitatório, modalidade Pregão Eletrônico, n.º 35/2022 - Prestação de serviços de transporte terrestre de passageiros, com veículos automotores do tipo passeio com acompanhamento em tempo real via plataforma WEB, a fim de atender ao TCERJ no cumprimento de sua atividade finalística, em todo Estado do Rio de Janeiro, com exceção seguintes Municípios: Rio de Janeiro (capital), Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaboraí, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica, Tanguá e Itaguaí.\r\n\r\nId: 2402363"
                    ],
                    "2402377": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 300.423-5/2022 - Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14; a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017; e a decisão proferida pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 300.432-7/19 e TCE-RJ nº 301.606-4/21, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 24.862, publicado no Diário Oficial de 18.05.22, o pagamento a Sra. Joana Steiniger de Pinho Marcolino, viúva e beneficiária do exservidor JORGE ALBERTO DE CARVALHO MARCOLINO, matrícula nº 02/1956/0-8, da conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio e de férias não usufruídos ou indenizados, no valor total de R$ 555.013,17 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, treze reais e dezessete centavos), a ser pago em 17 parcelas de R$ 32.647,83 (trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2402377"
                    ],
                    "2402267": [
                        "IB - Decisão",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO -SGA\r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.333-4/2022 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 27/2022 -Prestação de serviços de produção e instalação dos letreiros e placas das fachadas e das portarias dos prédios, contendo a nova logomarca do TCE-RJ, que teve como vencedora a empresa: EFATA COMERCIO & SERVICOS EIRELI, com o preço total de R$ 189.000,00 (cento e oitenta mil reais). \r\n\r\nId: 2402267"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2402238": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 30/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.400-3/22.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa JMT 100 TELECOM - TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ME.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: serviços de manutenção preventiva mensal e corretiva, com reposição de peças, do sistema do circuito fechado de televisão das edificações do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato por 12 (doze) meses, de 01/10/2022 a 30/09/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 18.246,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Alexandre Tenorio Rocha - matrícula 02/3839, da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Romero Senas, matr. 02/4549, da CSS - Cordenadoria Setorial de Segurança.\r\n\r\nId: 2402238"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2402469": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 22 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1278 de 2022 de autoria do Deputado Thiago Pampolha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1043,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ADVOGADA DRA. CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Advogada Dra. CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 22 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1282 de 2022 de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1044,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO MARCELO GIOVANNI RUSSO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Delegado MARCELO GIOVANNI RUSSO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 22 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 988 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1045,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE, À ORGANIZAÇÃO ALIANÇA NACIONAL LGBTI+ QUE ATUA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE, à ORGANIZAÇÃO ALIANÇA NACIONAL LGBTI+ por atuar na promoção e na defesa dos direitos humanos e da cidadania da comunidade LGBTI+ no âmbito nacional.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 17 de março de 2022, do Projeto de Resolução nº 919 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 766,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO INSTITUTO PRO-MUNDO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO ao INSTITUTO PRO-MUNDO, em virtude da sua meritória e destacada atuação na promoção da igualdade de gênero e na prevenção da violência praticada em razão do gênero.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2402469"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2402470": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1570/2019)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 1º Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Sensibilização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais”, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de maio.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1570/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE SENSIBILIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS PORTADORES DE DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Sensibilização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais”, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de maio.\r\n\r\nArt. 2º Durante a Semana poderão ser realizadas campanhas para:\r\n\r\nI - esclarecer a população sobre o que representam as doenças inflamatórias intestinais, as formas principais de seus diagnósticos, os sintomas e o tratamento;\r\n\r\nII - suscitar a busca cientifica por informações para diagnosticar as doenças, informando sobre o complexo conjunto de fatores biológicos, comportamentais e ambientais que se inter-relacionam para causar as doenças inflamatórias intestinais;\r\n\r\nIII - ressaltar a importância da alimentação diferenciada, observando as limitações dietéticas de cada indivíduo, da adesão ao tratamento e da prática regular de exercícios físicos como forma de tratamento e controle das doenças inflamatórias intestinais;\r\n\r\nIV - divulgar os direitos relativos aos portadores de doenças inflamatórias intestinais, as entidades de apoio e as informações relativas à temática.\r\n\r\nParágrafo único. Na semana, a que se refere o caput deste artigo, o Poder Público, as empresas e as entidades civis poderão promover atendimentos, exames, palestras e outras atividades que visem à conscientização da população sobre as doenças inflamatórias intestinais.\r\n\r\nArt. 3º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTERCEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO - Semana Estadual de Sensibilização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais.”\r\n\r\nArt. 4º Fica autorizada a celebração de convênio com entidades particulares sem fins lucrativos, que devem arcar com a totalidade dos custos para a disponibilização de informações sobre o número de casos diagnosticados, devendo ser preservado o sigilo do paciente.\r\n\r\nArt. 5º A Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos - SAFIE poderá divulgar, através de sua página na internet, informações atualizadas sobre a quantidade de medicamentos disponibilizados para o tratamento das doenças inflamatórias intestinais em cada uma das unidades de retirada.\r\n\r\nArt. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à devida divulgação desta lei, especialmente nos hospitais, postos de atendimento na área de saúde, escolas e universidades de Enfermagem e Medicina.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1570/2019: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1678/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS DOADORES REGULARES DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA NO GRUPO DE RISCO OU GRUPO PRIORITÁRIO, PARA RECEBEREM GRATUITAMENTE VACINAS OFERE CIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA A LEI N° 7.878, DE 02 DE MARÇO DE 2018.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os doadores regulares de sangue e medula óssea ficam incluídos no grupo de risco ou grupo prioritário, que tenha como finalidade o recebimento gratuito de vacinas oferecidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins da presente lei, entende-se como doador regular aquele que doa sangue ao menos duas vezes ao ano, sem prejuízo de eventuais campanhas de que participe; e doador de medula, aquele que doa ao menos uma vez ao ano. \r\n\r\nArt. 2º O comprovante de doação de sangue e/ou medula deverá ser apresentado no momento da vacinação.\r\n\r\nArt. 3º Fica revogada a Lei n° 7.878, de 02 de março de 2018.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1678/2019: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6092/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER JUNTO A AGÊNCIAS DE FOMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PROMOÇÃO DE CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO E REFINANCIAMENTO DE FROTA DE VEÍCULOS PARA TAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputado DIONISIO LINS, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 22.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder junto a agências de fomento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, condições para financiamento, refinanciamento e modernização da frota de veículos para taxistas.\r\n\r\nArt. 2º - As agências de fomento disponíveis para o oferecimento de financiamento e refinanciamento, oferecerão juros menores dos juros bancários já existentes no mercado, com condições aprazíveis para a troca, reforma e modernização de veículos, para profissionais permissionários e autorizatários que estejam em pleno exercício da profissão, de acordo com o previsto na Lei 6504/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam os órgãos do Poder Executivo responsáveis pela elaboração das condições necessárias para a implementação desta presente Lei, informando os pré-requisitos e documentos necessários.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa. 21 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados DIONISIO LINS, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder em especial aos profissionais taxistas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, uma linha especial de crédito/financiamento para que possam de alguma maneira, trocarem, reformarem ou modernizarem seus veículos. Com a aprovação de uma metodologia específica e indicada pelo Poder Executivo, em muito será facilitador à estes profissionais. A lei 6504/13 determina quem são estes e ainda, dispõe sobre suas peculiaridades para exercício da função. Cabe ressaltar que a dificuldade em obter crédito junto aos bancos comuns é grande tendo em vista os juros altos e as condições necessárias. \r\n\r\nAtualmente existem agências de fomento que podem de alguma forma, contribuírem para a formalização e eficácia desta Lei.\r\n\r\nAssim sendo, a proposta em tela, nada influencia em termos de aumento de despesa ou criação de qualquer empecilho para a sua aprovação imediata. \r\n\r\nOs taxistas sofrem e muito com a crise e o desgaste de seus veículos causando com isso, um constrangimento ainda maior para a categoria.\r\n\r\nPor entender ser de grande valia, apresento este projeto para aprovação de meus pares e imediata implementação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6093/2022\r\n\r\nALTERA O ART. 64-B, TÍTULO V, CAPÍTULO V, SEÇÃO VII DA LEI Nº 9.537, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕES SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 22.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o art. 64-B, Título V, Capítulo V, Seção VII da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro”, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nTítulo V\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDO AUXÍLIO DE NECESSIDADE ESPECIAL\r\n\r\n“Art. 64-B - O militar do Estado na ativa que for responsável legal por pessoa com deficiência fará jus a um Adicional de Necessidade Especial, calculado sobre 20% (vinte por cento) do soldo.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei que submeto a apreciação desta Casa Legislativa tem por objetivo alterar o Art. 64-B, Título V, Capítulo V, Seção VII da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021 com vistas a corrigir a expressão \"por crianças com deficiência física ou intelectual\" pela expressão \"pessoas com deficiência\".\r\n\r\nConsiderando o relevante interesse para a classe dos militares do Estado a correção da expressão, conto com o apoio de meus pares para aprovação da presente proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6094/2022\r\n\r\nESTABELECE A PRÁTICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA ATIVIDADE CEMITERIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados GUSTAVO SCHMIDT; MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 22.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecida a prática de desenvolvimento sustentável nas atividades dos cemitérios públicos e privados, inclusive os sob concessão, destinados ao sepultamento de corpo cadavérico humano no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para efeitos desta lei serão adotadas as seguintes definições:\r\n\r\nI - sepultura: o lugar, no cemitério, destinado à inumação de cadáveres;\r\n\r\nII - inumação: processo ou efeito de inumar, enterramento, enterro, sepultamento;\r\n\r\nII - exumação: retirada os despojos mortais (ossos) da sepultura;\r\n\r\nArt. 3º Todos os resíduos gerados nos cemitérios, a partir de restos humanos ou de materiais em contato íntimo com estes, serão classificados como Classe I - Resíduos Perigosos, em razão de apresentarem riscos à saúde pública e ao meio ambiente, exigindo tratamento e disposição especiais, tendo em vista a patogenicidade dos resíduos. \r\n\r\n§1º Atribui-se como resíduos gerados nos cemitérios: restos mortais (ossadas), restos fúnebres como: caixões, vestimentas, restos de lápides ou tampas (de fechamento dos túmulos ou sepulturas), objetos e/ou adornos enterrados com os falecidos bem como todo e qualquer outro objeto na condição de resíduo oriundo de materiais que tenham tido contato direto com o necrochorume.\r\n\r\n§2º O disposto no §1º, refere-se aos restos mortais não reivindicados por familiares no prazo definido por cada ente público, não havendo regulamentação aplicar-se-á o disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 4º Os resíduos abrangidos pelo artigo 3º, deverão, obrigatoriamente, ter como destinação final ambientalmente adequada o tratamento de incineração, na circunscrição do território do Estado do Rio de Janeiro, para fins de cumprimento a Lei Federal 12.305/2010, como forma de controle permanente e fiscalização efetiva do gerador do resíduo. \r\n\r\n§1º O disposto no caput deste artigo tem como objetivo garantir o controle permanente e fiscalização efetiva do gerador do resíduo. \r\n\r\n§2º Após o tratamento de incineração, os rejeitos (cinzas), daí resultantes ,deverão ser depositados em aterros sanitários licenciados.\r\n\r\nArt. 5º Fica proibida qualquer prática de trituração, compactação ou redução de volume de restos mortais em ambiente de cemitérios públicos ou privados, sem prejuízo das sanções legais previstas em lei, ressalvada as áreas licenciadas pelos órgãos ambientais competentes.\r\n\r\n§1º Em cemitérios públicos ou privados devidamente licenciados, desde que em área rural, fica permitida a prática de compostagem de restos de capina, restos de flores ,podas, plantas naturais, ou restos de alimentos coletados no próprio cemitério, desde que ausentes de contaminantes. \r\n\r\n§2º - A compostagem descrita neste artigo deve obedecer às seguintes condições:\r\n\r\na) Ocorrer em local dedicado exclusivamente para o efeito;\r\n\r\nb) Sendo vedado ao acesso do público e local dedicado um máximo de 1 tonelada de restos exclusivamente vegetais gerados ou oriundos do próprio cemitério e ocupando no máximo uma área não superior a 20m2 de superfície cemitério.\r\n\r\nArt. 6º Fica permitida a contratação de empresas especializadas na coleta, transporte, armazenamento temporário e destinação final de resíduos perigosos (Classe I), desde que estejam devidamente licenciadas para esse fim.\r\n\r\n§1º Os veículos envolvidos na atividade de transporte dos re síduos gerados nos cemitérios, deverão seguir as diretrizes técnicas para lavagem e higienização, a qual deve ocorrer nas instalações do próprio prestador de serviço de coleta com o licenciamento adequado para atividade de resíduos classe I - resíduos perigosos, sem prejuízo de observar as orientações constantes nas normas técnicas dos órgãos competentes. \r\n\r\n§2º Os prestadores de serviço, sejam empresas privadas, sejam oriundos de estruturas de qualquer esfera do setor público, deverão contar com profissionais qualificados e devidamente dotados de meios para exercer a atividade de coleta, comprovando a capacitação dos trabalhadores e assumindo a responsabilidade e compromisso pelo tratamento digno no manejo dos restos mortais. \r\n\r\n§3º Torna obrigatória a comprovação por parte do prestador de serviços da sua capacidade própria de armazenamentos temporários externos, com recursos às tecnologias de conservação a frio se necessário for, bem como da capacidade técnica dos seus profissionais nos manejos necessários dos meios, como forma de controle a eventuais situações de emergência ou picos anormais de operação.\r\n\r\n§4º Torna obrigatória a responsabilidade técnica da atividade por um profissional de nível superior com graduação ou grau de especialização na área ambiental com o devido registro no conselho de classe competente. \r\n\r\nArt. 7º Torna obrigatória a construção de estrutura para armazenamentos próprios em cada cemitério, como local adequado ao armazenamento de todos os resíduos gerados, sendo vedada a utilização de espaços externos de forma permanente ou provisória, tais como containers ou alojamentos.\r\n\r\n§1º A estrutura a edificar deve ser alvo de licenciamento por órgão licenciador competente.\r\n\r\n§2º A estrutura a edificar deve ser dotada de ventilação mecânica ou natural, no caso de ventilação natural, o vão livre pelo qual se efetue essa ventilação (janela ou postigo) este deve ser dotado de rede mosqueteira.\r\n\r\n§3º A iluminação do interior do depósito a edificar deve preferencialmente ser feito por meio de claraboia estanque ou equivalente, no caso de reforço de iluminação, por meio de lâmpadas de LED.\r\n\r\n§4º A construção do depósito deve se valer de materiais duráveis e de baixo impacto ambiental aquando da sua produção.\r\n\r\n§5º A construção a levar a cabo deve conter pelo menos 15% de materiais reciclados, sendo que para o cálculo dessa cota se exclui o uso de resíduos de construção civil na condição de entulhos.\r\n\r\nArt. 8º Torna obrigatória a implementação de procedimentos de separação de resíduos comuns por fileira de produtos ao nível dos resíduos não perigosos sendo obrigatório a instalação no espaço interno dos cemitérios, sua área administrativa e infraestruturas de apoio ao trabalho bem como nas áreas que o mesmo disponibilize a terceiros de lixeiras dedicadas a coleta separada de resíduo seco e molhado que deverá posteriormente ser destinado a triagem terceirizada e encaminhado de forma adequada seja a reciclagem ou outro destinação final.\r\n\r\n§1º Os resíduos orgânicos (restos de comida) podem ser adicionados a pilha de compostagem nas condições descritas no Caput.\r\n\r\nArt. 9º Torna obrigatório, em todos os cemitérios públicos ou privados das áreas rurais e urbanas, a introdução de fatores como equipamentos e estruturas pertinentes a integração social e humanização em geral pelo que em cemitérios existentes ou a licenciar deverá prever ou introduzir-se critérios urbanísticos que minimizem impactos visuais, sobreaquecimento das superfícies edificadas, e a instalação de informação em painéis legíveis, incluindo braile, dotando as superfícies com pisos táteis para invisuais e prever ainda acessos ao cemitério e no seu interior seja por estruturas edificadas, seja por meios mecânicos visando a inclusão de cidadãos com mobilidade reduzida.\r\n\r\n§1º A mitigação do impacto paisagístico deve ser obtida principalmente por meio de interfaces ajardinados, desde que contenham espécies vegetais locais ou aceites como normais ou bem adaptadas ao ecossistema local e apresentem baixa necessidade de manutenção.\r\n\r\n§2º É permitido à instalação de cortinas verdes ou jardins verticais como mitigadores do impacto paisagístico.\r\n\r\n§3º O sistema deve ser o mais eficiente possível privilegiando a distribuição de água de rega gota-a-gota e, além disso, os projetos devem ser bem dimensionados e dotados de mecanismos reguladores que minimizem desperdícios como debitadores e válvulas manuais ou automáticas para corte em caso de vazamento\r\n\r\n§5º Em telhados propícios poderá ser instalado o sistema de captação de água da chuva capaz de manter abastecido mediante o ritmo pluviométrico, observando as normas aplicáveis para o aproveitamento da água.\r\n\r\nArt. 10 Na hipótese de contratações firmadas para finalidade de manutenção e gestão dos cemitérios, esses deverão ser acompanhadas por profissionais legalmente habilitados e obrigatoriamente com especialização voltada a proteção ao meio ambiente.\r\n\r\nArt. 11 Os cemitérios deverão se adequar as normas técnicas para o regular licenciamento da atividade e/ou sendo o caso de construção para implantação de empreendimentos dessa natureza, devendo observar: \r\n\r\nI - Priorizar a construção de cemitérios verticais; \r\n\r\nII - Realizar avaliação ambiental preliminar, com a caracterização da área e do empreendimento;\r\n\r\nIII - Estudo de viabilidade e respectiva implantação de sistema ativo de tratamento de inativação dos gases de decomposição de matéria orgânica dos corpos inumados.\r\n\r\na) O sistema de tratamento deve incluir redundâncias que previnam uma eventual falha técnica de equipamentos eletromecânicos ou situações de emergência, permitindo a contenção de forma passiva do necrochorume por meio de caixas biodigestores. \r\n\r\nb) Havendo resíduos a serem retirados das caixas de contenção esses deverão seguir o mesmo tratamento contido no artigo 4º desta lei.\r\n\r\nParágrafo único - A adequação que se trata neste artigo deverá ocorrer em até 1 (um) ano após a publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 12 Inexistindo legislação local estabelecendo de modo diverso, ou no caso de omissão, considerar-se-ão os seguintes prazos para fins de cumprimento desta lei.\r\n\r\nI - prazo de exumação: 3 (três) anos após a data de inumação;\r\n\r\nII - prazo para reclamar as ossadas: 30 (trinta) dias após a data prevista para exumação;\r\n\r\nIII - prazo para destinação adequada: 60 (sessenta) dias após a data prevista para exumação;\r\n\r\nArt. 13 Os cemitérios devem dispor de mecanismos para comprovar a destinação final adequada de todos os resíduos gerados, sempre que solicitado pela autoridade competente.\r\n\r\n§1º A partir da vigência desta lei todos os cemitérios públicos e privados deverão emitir relatório e encaminhar ao órgão ambiental estadual - INEA, no prazo de 90(noventa) dias, informando: \r\n\r\na) A quantidade de resíduos existentes sem a devida destinação final;\r\n\r\nb) Quais os procedimentos foram adotados para destinação final dos resíduos gerados antes da vigência desta lei;\r\n\r\nc) Qual a atual destinação final vem sendo aplicada;\r\n\r\nd) Informar o Licenciamento Ambiental de operação dos cemitérios\r\n\r\n§2º Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de um memorial descritivo, com justificativas, apresentando dados de origem, quantidade, tempo e condições de armazenamento e demais informações que caracterizem o resíduo.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, GUSTAVO SCHMIDT \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLegislação Citada\r\n\r\nA finalidade deste projeto de lei vai de encontro a determinados objetivos previstos na Agenda 2030, com a principal função de minimizar futuros impactos que a geração de resíduos, devido a súbita elevação de sepultamentos em face do cenário Pandêmico ainda hoje em curso e, ao mesmo tempo, de forma mais resiliente, dotar o Estado do Rio de Janeiro com ferramentas e procedimentos que permitam a unificação de práticas adequadas aos cemitérios do território do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsta abordagem permitirá dar respostas céleres à gestão de resíduos sólidos gerados em cemitérios e, ao mesmo tempo, contribuir para uma mais compreensível e auditável metodologia que contribuirá , significativamente, para minimizar os impactos ambientais gerados no âmbito da atividade cemiterial.\r\n\r\nDevemos adotar de ferramentas orientadoras à boa gestão e manutenção nas diversas atividades que ali existem, indo ao encontro de metas escolhidas e ratificadas pelo nosso país no âmbito dos compromissos internacionais com povo de bem. Lembremo-nos que da atual Agenda 2030 das Nações Unidas ainda não fomos capazes de cumprir um só objetivo traçado, mas, seja este, mais um passo na direção do penhor da palavra dada introduzindo soluções relativas a boa gestão dos resíduos, às edificações mais sustentáveis nos cemitérios com o favorecimento em lei do uso de materiais produzidos com menos impactos contendo maiores quantidades de reciclados, sendo eles próprios mais recicláveis quando sua vida útil chegar ao fim. \r\n\r\nDestaca-se a necessidade de oferecer linhas orientadoras para a atuação dos órgãos competentes, entes públicos, concessionárias, pessoa jurídica de direito privado e outros, na prevenção dos danos ambientais decorrentes da atividade cemiterial, que também em face da elevada contagem de mortos em razão da pandemia de Covid-19, lembremos que só no Estado do Rio de Janeiro e segundo divulgação de órgãos oficiais, aproximadamente 74 mil mortos foram contabilizados como vítimas dessa doença pandêmica. Esse número que por si só é motivo de preocupação traz atrelado a si um segundo problema, a prazo, na medida em que o estado dos cemitérios no período pré-pandêmico que já era precário, no decorrer do tempo tende a se tornar ainda pior, caso nada seja feito atualmente.\r\n\r\nRecorde-se que às vagas de sepultamento se sucederão as vagas de exumações às quais se somarão as exumações de restos mortais que normalmente ocorrem. Esse evento se sentirá fortemente e particularmente a partir de 2023 vencido o primeiro período de três anos de sepultamento. Após este ano de 2023, inclusive, entraremos em exumações anuais cada vez mais volumosas. Neste momento a quantidade de matéria orgânica disponível em solos e túmulos dos cemitérios é muito elevada aumentando o potencial de contaminações cruzadas que embora não sendo no momento da exumação um perigo pelo a covid-19 e demais patogenias frequentes.\r\n\r\nHá de se considerar que a situação emergencial da Covid-19 possa ter acarretado sepultamentos em desacordo com a legislação ambiental, e por consequência gerando contaminação do solo e dos lençóis de água superficiais e subterrâneos pelo necrochorume decorrente do processo de decomposição dos cadáveres, podendo atingir mananciais de abastecimento público, além da liberação de gases ou odores pútridos que podem poluir o ar, colocando em risco o meio ambiente e a saúde pública, situação que se torna ainda mais grave em regiões sujeitas a alagamentos ou fortes chuvas.\r\n\r\nInfelizmente, como anteriormente mencionado , as infraestruturas dos cemitérios não dispõem de adequadas instalações para apoio a atividade de sepultamentos pelo que é de suma importância modernizar essas unidades e exigir espaços adequadamente equipados quando do licenciamento de novas estruturas.\r\n\r\nVeja-se que a esmagadora maioria dos restos mortais não são reclamados e que não existem ossuários em número suficiente nos cemitérios, urge encaminhá-los a um processo de tratamento e destinação final capaz de reduzir drasticamente o seu volume, como por exemplo, a incineração que poderá de forma significativa e com tecnologias de controle verificáveis e regulamentadas pelo Estado do Rio de Janeiro contribuir para um acompanhamento total dos resíduos cemitérios, combatendo impactos ambientais do próprio tratamento,e ainda evitando a utilização de resíduos ósseos humanos para fins indignos do valor do ser humano.\r\n\r\nAdemais, existe a necessidade de assegurar a sustentabilidade ambiental constantemente violada pelas práticas inadequadas. Já se faz tarde que dotemos de dignidade acrescida à última morada dos nossos concidadãos e que também a nós, no futuro silencioso nos aguarda.\r\n\r\nTambém a capacidade de proceder à gestão de podas e capinas em área própria desde que em unidades de baixo impacto ambiental, promover ainda a integração e a correção do impacto na paisagem face a integração de envolvências de transição simples e práticas, manter um esforço real para poupança e preservação de recursos hídricos cada vez mais escassos no mundo e mesmo no Brasil onde nós somos exemplo de integração e serviço, o Estado do Rio de Janeiro, e por fim claro num esforço integrado de humanização dos espaços dos cemitérios favorecer a integração social nas questões de acesso a informação e da mobilidade aos nossos cidadãos que além da dor da saudade também quando em visita a esses locais tão dolorosos carregam o peso da deficiência motora ou invisual. Mostremos que cada um de nós é em si um valor inalienável da nossa essência que constrói este Estado e com ele esta Nação. \r\n\r\nQue a ousadia da alma do povo fluminense mostre sob a forma deste projeto de lei que se quer aprovar, que não há mão mais poderosa que a mão que segura a pena da lei. Face ao exposto solicito a aprovação dos meus pares para o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6095/2022\r\n\r\nINSTITUI O ESTATUTO ESTADUAL DOS POVOS INDÍGENAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; de Defesa do Meio Ambiente; de Cultura; de Educação; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 22.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui o Estatuto Estadual dos Povos Indígenas do Estado de Rio de Janeiro que tem por objeto de garantir o respeito e da valorização das crenças, usos, costumes, línguas, tradições, cultura e especificidades de cada povo indígena no território fluminense.\r\n\r\nArt. 2º São parte do Estatuto Estadual dos Povos Indígenas:\r\n\r\nI - o Plano Estadual de Políticas Públicas para os Povos Indígenas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - o Conselho Estadual das Populações Indígenas do Estado do Rio de Janeiro- CEPI.RJ;\r\n\r\nIII- o Fundo Estadual de Apoio aos Povos Indígenas - FEAPI;\r\n\r\nParágrafo único: As diretrizes, ações e mecanismos previstos nesta Lei direcionam a atuação complementar do Estado do Rio de Janeiro em concomitância às ações e políticas federais que tenham como público-alvo os povos indígenas.\r\n\r\nArt. 3º O Plano Estadual de Políticas Públicas para os Povos Indígenas no Estado do Rio de Janeiro se estrutura por meio dos seguintes eixos transversais de atuação:\r\n\r\nI - Educação;\r\n\r\nII - Saúde;\r\n\r\nIII - Proteção, Gestão Territorial e Ambiental;\r\n\r\nIV - Segurança e Soberania Alimentar e Nutricional;\r\n\r\nV - Infraestrutura;\r\n\r\nVI - Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;\r\n\r\nVII - Segurança Pública, Acesso à Justiça e Direitos Humanos;\r\n\r\nVIII - Economia Solidária, Geração de Trabalho e Renda e Assistência Social.\r\n\r\nArt. 4º O Plano Estadual de Políticas Públicas voltadas para os Povos Indígenas no Rio de Janeiro deverá ser aprovado em Decreto do Poder Executivo e respeitará às seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - estabelecimento de ações de curto, médio e longo prazos voltadas para atender aos eixos transversais de atuação de modo a contemplar as presentes e futuras gerações, considerando a ancestralidade dos Povos Indígenas, os seus direitos originários e a transversalidade de gêneros e gerações;\r\n\r\nII - envolvimento para todos os Povos Indígenas, aldeados ou não para serem incorporados a essa política pública, num processo de Cogestão;\r\n\r\nIII - implementação pelo Estado do Rio de Janeiro de novos marcos de relações entre a sociedade abrangente, o Estado e os Povos Indígenas, em regime de comunhão e cooperação com os demais entes federativos, organizações da sociedade civil e outras entidades privadas, prevendo espaço para o controle social e acompanhamento de sua execução pelas organizações sociais dos Povos Indígenas., \r\n\r\nIV - proteção e gestão ambiental dos territórios indígenas, com a efetiva participação desses povos, respeitando-se e reconhecendo-se a diversidade de seus modos de vida, suas diferentes formas de uso dos recursos naturais disponíveis, suas organizações sociais e políticas, línguas, culturas, costumes, crenças e saberes;\r\n\r\nV - direito à consulta dos Povos Indígenas sobre toda e qualquer política, programa, plano, decisões administrativas e/ou sobre qualquer ação que os afete, inclusive da alocação da gestão do Plano Estadual, partindo do reconhecimento e respeito da pluralidade dos modos de vida dos Povos Indígenas e de suas organizações sociais e políticas, assim como a sua autonomia e a sua autodeterminação;\r\n\r\nVI - ações voltadas à educação, cultura, esporte e lazer da juventude indígena, garantida ações relativas à educação bilíngue na língua materna originária e português;\r\n\r\nVII - abordagem de saúdes diferenciadas, reconhecendo-se os saberes tradicionais como forma legitima de conhecimento, valorizando-se e estimulando-se os profissionais indígenas;\r\n\r\nArt. 5º Os investimentos para implementação do Plano Estadual de Políticas Públicas voltadas para os Povos Indígenas no Rio de Janeiro deverão ser previstos programas e ações orçamentárias específicas no âmbito de cada órgão ou entidade do Poder Executivo, e o monitoramento anual de resultados dar-se-á em consonância com a metodologia de monitoramento e avaliação em vigor no âmbito do PPA vigente.\r\n\r\nParágrafo único: Todo o desenvolvimento desse Plano Estadual será desenvolvido em diálogo com os municípios.\r\n\r\nArt. 6. Compete ao CEPI.RJ:\r\n\r\nI - sugerir diretrizes, procedimentos e ações relativos à adoção, implementação, coordenação e avaliação de políticas e medidas que promovam a melhoria da qualidade de vida dos povos indígenas e assegurem seus direitos;\r\n\r\nII - propor medidas visando ao aprimoramento da implantação das políticas de saúde e educação indígenas e a promoção de programas, projetos e ações nas áreas de cultura, habitação, segurança alimentar, meio ambiente, terras, proteção ao patrimônio material e imaterial e outras, objetivando criá-los, consolidá-los e transformá-los em políticas públicas inovadoras;\r\n\r\nIII - propor ações de colaboração com demais entes federativos e parceiros na assistência emergencial às comunidades indígenas mais vulneráveis;\r\n\r\nIV - sugerir formas de integração das ações dos diversos setores e instituições governamentais e não governamentais que atuam nas comunidades indígenas;\r\n\r\nV - estudar e diagnosticar problemas, receber e analisar as sugestões da sociedade, em especial das comunidades indígenas, bem como opinar e manifestar-se sobre as denúncias e demais assuntos relacionados aos povos indígenas que lhe forem submetidos, propondo o seu encaminhamento;\r\n\r\nVI - fazer o acompanhamento e participar da avaliação de políticas, programas, projetos e ações voltados à população indígena, definindo formas de monitoramento de resultados e sugerindo as alterações consideradas necessárias;\r\n\r\nVII - propor a criação de espaços de reflexão e troca de experiências, inclusive com entidades governamentais, representantes e colegiados indígenas de outros estados, que contribuam para o desenvolvimento de ações integradas, bem como propor a definição de diretrizes referentes às políticas públicas voltadas à população indígena;\r\n\r\nVIII - sugerir e apoiar projetos de capacitação de técnicos (indígenas e não indígenas) governamentais e de representantes das comunidades indígenas envolvidos na proposição e implementação de medidas de interesse dos povos indígenas;\r\n\r\nIX - identificar mecanismos de captação de recursos federais e internacionais, públicos e privados, a fim de que sejam destinados ao Fundo Estadual de Apoio aos Povos Indígenas - FEAPI e utilizados no financiamento de políticas, programas, projetos e ações direcionados aos povos indígenas;\r\n\r\nX - manter intercâmbio com organizações nacionais e internacionais com atuação nas áreas de interesse dos povos indígenas;\r\n\r\nXI - estimular a autonomia e o fortalecimento das organizações sociais e políticas indígenas e fomentar sua participação na definição e gestão de políticas, programas, projetos e ações voltados às comunidades que representam;\r\n\r\nXII - colaborar com a criação e manutenção de um sistema integrado de informações referentes aos povos indígenas;\r\n\r\nXIII - promover a participação dos municípios na implementação de leis, políticas, programas, projetos e ações que possam beneficiar as comunidades indígenas, respeitando suas especificidades socioculturais;\r\n\r\nXIV - promover e desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos a questões de interesse das comunidades indígenas;\r\n\r\nXV - fomentar a criação de canais de comunicação entre as comunidades indígenas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXVII - elaborar seu Regimento Interno, o qual deve ser aprovado em Decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7. O CEPI.RJ será constituído pelos seguintes representantes:\r\n\r\nI - 7 (sete) representantes do Poder Público Estadual, e suplentes, sendo:\r\n\r\na) um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.RJ ;\r\n\r\nb) um representante da Secretaria de Estado da Educação - SEEDUC.RJ;\r\n\r\nc) um representante da Secretaria de Estado da Saúde - SES.RJ;\r\n\r\nd) um representante da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.RJ;\r\n\r\ne) um representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.RJ;\r\n\r\nf) um representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA.\r\n\r\ng) um representante da Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nII - 7 (sete) representantes das entidades e lideranças indígenas, sendo:\r\n\r\na) seis representantes das comunidades originais do Estado, escolhidos entre os povos que vivem no território fluminense; \r\n\r\nb) um representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB.\r\n\r\nParágrafo Primeiro: O mandato dos membros do CEPI.RJ será de 3 (três) anos, permitida uma recondução.\r\n\r\nParágrafo Segundo: O Conselho terá um Presidente e um Secretário Geral que serão eleitos a cada dois anos, alternativamente entre o Poder Executivo e as organizações Indígenas. \r\n\r\nArt. 8. Caberá ao Presidente do Conselho Estadual das Populações Indígenas do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - representar o Conselho perante autoridades, órgãos e entidades;\r\n\r\nII - dirigir as atividades do Conselho;\r\n\r\nIII - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;\r\n\r\nIV - proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho, quando necessário;\r\n\r\nV - dirigir-se a autoridades, órgãos e entidades para obter elementos necessários ao cumprimento das finalidades institucionais do Conselho;\r\n\r\nVII- criar um Conselho Gestor para o Fundo Estadual de Apoio aos Povos Indígenas;\r\n\r\nVI - exercer outras atribuições definidas no Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 9. A participação no CEAPI não será remunerada e seu exercício será considerado serviço de relevante interesse público.\r\n\r\nArt 10 - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.RJ o Fundo Estadual de Apoio aos Povos Indígenas - FEAPI que terá por finalidade captar e gerir recursos destinados ao fomento de ações de conservação e produção voltadas aos povos indígenas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11. O FEAPI será constituído por:\r\n\r\nI - recursos provenientes de sanções pecuniárias resultantes das condenações, multas ou indenizações, determinadas ou aplicadas em face de danos morais ou patrimoniais infligidos a direitos ou interesses dos povos indígenas e seus territórios;\r\n\r\nII - percentuais de compensações, indenizações e multas, estabelecidas em termos de ajustamento de conduta celebrados pelo Ministério Público, ou resultantes de condenações em ações civis públicas, que tenham por objeto compensar, reparar, conservar ou prevenir danos aos bens, valores e interesses dos povos indígenas e seus territórios;\r\n\r\nIII - rendimentos auferidos da aplicação de seus recursos;\r\n\r\nIV - dotações orçamentárias próprias do Estado;\r\n\r\nV - receitas de convênios, consórcios, contratos ou outros ajustes celebrados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nVI - contribuições, doações, legados ou outros atos de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nVII - transferências específicas de outros fundos correlatos, nacionais ou estrangeiros;\r\n\r\nVIII - recursos decorrentes do pagamento de serviços ambientais prestados em terras indígenas, bem como incentivos decorrentes de REDD+ (Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, da Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, do Manejo Sustentável de Florestas e do Aumento de Estoques de Carbono Florestal) nessas áreas;\r\n\r\nIX - outros recursos que lhe forem destinados.\r\n\r\nArt. 12. Os recursos arrecadados pelo Fundo Estadual de Apoio aos Povos Indígenas - FEAPI serão destinados ao financiamento de:\r\n\r\nI - atividades voltadas para a conservação e produção que estejam relacionadas com a segurança alimentar e a geração de renda das famílias indígenas no Estado do Maranhão;\r\n\r\nII - ações voltadas à implementação das atividades de Educação e Esportes previstas no Estatuto Estadual dos Povos Indígenas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - ações de gestão ambiental e territorial de terras indígenas, a saber:\r\n\r\na) proteção territorial e dos recursos naturais;\r\n\r\nb) prevenção e recuperação de danos ambientais;\r\n\r\nc) uso sustentável de recursos naturais e iniciativas produtivas indígenas;\r\n\r\nd) propriedade intelectual e patrimônio genético;\r\n\r\ne) educação ambiental.\r\n\r\nArt.13. Caberá ao Conselho Gestor, determinado pelo Conselho Estadual das Populações Indígenas orientar a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Apoio aos Povos Indígenas após aprovação do plano de trabalho anual do Fundo, bem como acompanhar a sua execução e posteriormente apresentar e aprovar a prestação de contas do Fundo.\r\n\r\nArt 14. Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm visita à Angra dos Reis, em contato com lideranças da aldeia Guaran Mbya foi possível identificar vários problemas vividos pela nossa população originária que necessita ter todo uma plano integrado que garanta seus direitos de cidadãos no termos do artigo da Constituição de modo que o Estado do Rio de Janeiro possa assegurar a efetiva proteção das populações indígenas não apenas na integridade das suas áreas, como também nas suas tradições.\r\n\r\nConsideramos que essa legislatura, se aprovada, pode ser uma iniciativa inédita no sentido de garantir direitos a esses povos no estado ao estabelecer um conjunto de normas e diretrizes para a garantia, no território maranhense, do respeito e da valorização das crenças, costumes, história, usos, línguas, cultura e especificidades de cada povo indígena.\r\n\r\nA criação desse Estatuto que nasceu de um diálogo com representantes locais dessa parcela da população é sobretudo, um reconhecimento da importância dos povos indígenas, que têm sofrido historicamente muitas agressões ao longo dos tempos e que, no estado fluminense, ainda sofrem com problemas de mobilidade, acesso a saúde, oportunidades de trabalho e renda, continuidade da educação bilingue, entre outros aspectos.\r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6096/2022\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TERÇO DOS HOMENS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 22.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no anexo único da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação existente relativa às datas comemorativas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o DIA ESTADUAL DO TERÇO DOS HOMENS, a ser celebrado anualmente no dia 08 (oito) de setembro.\r\n\r\nArt. 2º. O anexo da Lei n° 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n...\r\n\r\nDIA 08 DE SETEMBRO - DIA ESTADUAL DO TERÇO DOS HOMENS\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA instituição do Dia Nacional do Terço dos Homens corresponde ao critério de alta significação para o segmento religioso que professa a fé católica.\r\n\r\nO Terço dos Homens é um movimento cristão que tem o propósito de engajar na Igreja Católica homens de todas as gerações, mediante esse ato de fé e devoção, como estímulo fundamental à formação da família cristã e da sociedade como um todo.\r\n\r\nA origem do Terço dos Homens, em nível mundial, é desconhecida. No exterior, há notícias de grupos de homens que se reúnem para a oração do terço ao menos desde 1912. No Brasil, foi instituído por Frei Peregrino, no dia 8 de setembro de 1936, no povoado da Vila da Providênciahoje cidade de Itabi, no estado de Sergipe. No Movimento Apostólico de Schoenstatt, baseado na aliança de amor com a Virgem Maria, originário da Alemanha e estabelecido no Brasil desde 1935, o Terço dos Homens começou a partir da iniciativa de um pequeno grupo de homens, que faziam essa oração na rua, enquanto suas esposas participavam das reuniões do movimento. Nos anos seguintes, a prática se expandiu para diversas paróquias, destacando-se sua presença no estado de Pernambuco. Na cidade de Olinda, teve grande repercussão, tornando-se manifestação cada vez mais relevante do Movimento Mãe Rainha Três Vezes Admirável, do Movimento Apostólico de Schoenstatt. Daí surge a denominação de Terço dos Homens Mãe Rainha.\r\n\r\nOs grupos do Terço dos Homens continuam crescendo por todo o País. Sua dimensão levou ao surgimento, a partir de 2008, das romarias anuais do Terço dos Homens ao Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida. São centenas de homens que acorrem a esse evento, provindos de todos os recantos do território nacional.\r\n\r\nA oração do Terço dos Homens tem sido, para a população católica, momento de contemplação dos Mistérios de Cristo, associado ao louvor e à súplica a Maria, e ainda oportunidade de maior engajamento dos homens do na vida litúrgica e pastoral de suas paróquias ou comunidades. Ele tem se mostrado força de transformação de vida e de verdadeiras conversões.\r\n\r\nSua prática está presente em todo o País, já sendo comum encontrar estados e cidades em que sua instituição é comemorada. Vários estados já criaram, por lei, os respectivos dias comemorativos. Citem-se, por exemplo, os estados da Bahia, Maranhão, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe e São Paulo.\r\n\r\nA relevância do Terço dos Homens, seu profundo significado devocional para os católicos brasileiros e a força desse movimento para o fortalecimento de uma sociedade justa, solidária e comprometida com a dignidade e a espiritualidade do ser humano, certamente justificam a instituição de um Dia Nacional para sua celebração. A escolha do dia 8 de setembro corresponde à data em que se registra sua primeira manifestação no Brasil, por obra magnífica de Frei Peregrino.\r\n\r\nEstou seguro de que o mérito desta proposição haverá de ser reconhecido pelos ilustres Pares, emprestando-lhe o necessário apoio para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6097/2022\r\n\r\nDECLARA O RIO PRETO COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI Nº 9.254 DE 26 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Esporte e Lazer; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 22.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o rio Preto declarado como Área Estadual de Interesse Turístico (AEIT), nos termos da Lei Estadual nº 921, de 11 de novembro de 1985, alterada pela Lei nº 9.254, de 26 de abril de 2021.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se como rio Preto, o rio que nasce no Parque Nacional de Itatiaia, flui pelos municípios de Itatiaia, Resende, Quatis, Valença, Barra do Piraí, Rio das Flores, Paraíba do Sul e Levy Gasparian, desaguando na margem direita do rio Paraibuna, este um afluente da margem esquerda do rio Paraíba do Sul. \r\n\r\nArt. 2º A Área Estadual de Interesse Turístico do Rio Preto, doravante AEIT Rio Preto, será constituída pelo canal do rio Preto a partir do local onde sai do Parque Nacional de Itatiaia, até sua foz no rio Paraibuna, bem como por uma faixa de largura variável, minimamente de 50 a 100 m de largura consoante a largura do canal nas cheias ordinárias, conforme itens “b” e “c” do inciso I do artigo 4º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, cujos limites definitivos serão traçados em comum acordo com os municípios e o comitê de bacia hidrográfica. \r\n\r\nParágrafo Único - A Área Estadual de Interesse Turístico do Rio Preto poderá abranger em seus limites, unidades de conservação públicas e privadas e áreas tombadas. \r\n\r\nArt. 3º Constituem atrações da AEIT Rio Preto: \r\n\r\nI - A paisagem fluvial e o patrimônio natural compreendido pelo canal do rio com sua correnteza sem interrupção da nascente a foz, as rochas de tamanho vaiado do leito, as cachoeiras e corredeiras, as florestas e áreas alagadas ribeirinhas, bem como os animais aquáticos e ribeirinhos:\r\n\r\nII - A piracema de espécies de peixes nativos; \r\n\r\nIII - O patrimônio cultural material e imaterial ribeirinho, configurado pelas pontes ferroviárias e edificações históricas, pela cultura dos pescadores artesanais e manifestações culturais;\r\n\r\nParágrafo Único - A reforma, recuperação e requalificação de edificações históricas observará a Lei Estadual nº 9698, de 27 de maio de 2022. \r\n\r\nArt. 4º A AEIT Rio Preto tem por objetivo ofertar ao turista e ao morador, diversas oportunidades de ecoturismo fluvial, recreação, lazer, aventuras e esportes radicais proporcionadas por um rio selvagem, cuja correnteza flui sem interrupção das cabeceiras até a foz, e ainda: \r\n\r\nI - fomentar a atividade turística e cultural;\r\n\r\nII - valorizar, promover e proteger o conjunto de atributos naturais e histórico-culturais;\r\n\r\nIII - garantir o meio de vida de todos aqueles que dependem dos rios em bom estado ambiental e com correnteza, em especial nos setores do turismo, esportes radicais e da pesca artesanal; \r\n\r\nIV - proteger paisagens e atrativos naturais fluviais de beleza cênica notável configurada por leitos pedregosos, meandros, cachoeiras, corredeiras, rochas emersas e submersas, remansos, poços, piscinas naturais, ilhas, praias, lagoas marginais e outros elementos paisagísticos fluviais; \r\n\r\nV - manter a correnteza e a vazão ambiental do rio Preto ao longo de todo o seu percurso, bem como a integridade ambiental e a biodiversidade aquática e das margens e, excepcionalmente, das planícies de inundação, em cumprimento ao art. 225, §1º, itens I, II e III da Constituição Federal, que determina ao Poder Público preservar processos ecológicos essenciais como as correntezas, promover o manejo ecológico dos ecossistemas, proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem a extinção de espécies; \r\n\r\nVI - gerar uma articulação interinstitucional de forma a aperfeiçoar a gestão e a conservação da área;\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por correnteza o fluxo de água continuo e por vazão ambiental a quantidade, sazonalidade e qualidade das águas correntes e níveis da água necessários para manter ecossistemas aquáticos que, em contrapartida, sustentam culturas humanas, economias, modos de vida sustentáveis e o bem-estar.\r\n\r\nArt. 5º Na AEIT Rio Preto serão estimulados os seguintes usos compatíveis com o turismo e a sustentabilidade do ecossistema fluvial e de suas margens:\r\n\r\nI. Apreciação da paisagem fluvial e relaxamento; \r\n\r\nII. Recreação, turismo e esportes náuticos, tais como banho, natação, lazer náutico (canoas, caiaques, stand-up paddle, pedalinhos)\r\n\r\nIII. Piquenique em praias fluviais selecionadas para este fim;\r\n\r\nIV. Passeios de canoas e caiaques, com ou sem guiamento;\r\n\r\nV. Observação da vida silvestre, em especial peixes em piracema, aves e mamíferos aquáticos, com ou sem guiamento;\r\n\r\nVI. Mergulhos contemplativos em poços; \r\n\r\nVII. Navegação de pequenas embarcações;\r\n\r\nVIII Pesca artesanal e amadora; \r\n\r\nIX. Manutenção de populações de animais e plantas dulcícolas, incluindo as raras, endêmicas e ameaçadas de extinção como o surubim do Paraíba (Steindachneridion parahybae), a pirapitinga (Brycon opalinus), a lontra (Lontra longicaudis) e o cágado do Paraíba (Mesoclemmys hogei); \r\n\r\nX. Perpetuação da integridade ambiental das vias fluviais utilizadas pelos peixes de piracema, importante atração turística; \r\n\r\nXI. Celebrações religiosas;\r\n\r\nXII. Extração de água para abastecimento público, irrigação, dessedentação animal, aquicultura e combate a incêndios florestais, compatíveis comas vazões do rio;\r\n\r\nXIII. Acampamentos turísticos ao ar livre nas margens; \r\n\r\nIV. Atividades de ensino, interpretação e educação ambiental e pesquisa científica,\r\n\r\nArt. 6º - Não serão permitidos os seguintes usos incompatíveis com uso turístico, que depende do rio em bom estado e com fluxo continuo, sem interrupções: \r\n\r\nI. a modificação do leito e das margens; \r\n\r\nII. a lavra de recursos minerais como cascalhos, seixos rolados e outros, excetuando-se a extração de areia em estirões fluviais assoreados, devidamente identificados, mapeados e licenciados pelo órgão ambiental; \r\n\r\nIII. o exercício de atividade que ameace extinguir espécie da fauna aquática ou que possa colocar em risco o equilíbrio dos ecossistemas fluviais;\r\n\r\nIV. A implantação de obras que interrompam o fluxo, suprimam a correnteza criando trechos de água parada (seções lênticas), isolem populações de peixes nativos e impeçam a piracema e que causem a submersão de leitos pedregosos, meandros, cachoeiras, corredeiras, rochas emersas e submersas, remansos, poços, piscinas naturais, ilhas, praias, lagoas marginais e outros elementos fluviais, ou o secamento e diminuição permanente ou temporal, significativa de volume de água de cachoeiras, corredeiras e leitos rochosos;\r\n\r\nV. obras de retificação e canalização de leitos; \r\n\r\nVI. a captação de recursos hídricos cuja soma seja superior à vazão ambiental a ser mantida naturalmente em todas as seções ao longo do percurso. \r\n\r\nVII. Obras de retificação e canalização de leitos;\r\n\r\nVIII. Captação de recursos hídricos cuja soma seja superior à vazão ambiental a ser mantida naturalmente em todas as seções ao longo do percurso.\r\n\r\nArt. 7º - A AEIT Rio Preto será gerida por um Conselho Gestor, com base em Plano Diretor definindo zoneamento territorial, ações e programas. \r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Gestor será criado pelo Poder Executivo, composto por representantes dos órgãos estaduais e municipais turismo, cultura e meio ambiente, de representantes regionais do setor de turismo, da pesca artesanal e da sociedade, bem como do Comitê de bacia hidrográfica.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de junho de 2022\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO rio Preto nasce na Serra de Itatiaia (Parque Nacional de Itatiaia), próximo ao Pico das Agulhas Negras, em altitudes da ordem de 2.700 m. Seu curso flui 248 km no sentido geral oeste-leste, servindo de limite entre os Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro da sua nascente até foz. Corre sinuoso com leito encaixado nas falhas e fraturas. O canal é constituído por corredeiras, cachoeiras (Escorrega, Funil e Fumaça dentre outras) e quedas menores, pequenos canyons (canyon de Jacuba), poços, piscinas naturais, remansos e segmentos onde flui mais tranquilo. O estirão do rio com maior quantidade de cachoeiras e quedas está no curso superior em Itatiaia e Resende. Desagua no rio Paraibuna, entre os municípios de Levy Gasparian (RJ) e Belmiro Braga (MG), em altitude da ordem de 260 m. \r\n\r\nAo longo de seu curso, banha os municípios de Itatiaia, Resende, Quatis, Valença, Rio das Flores, Paraíba do Sul e Levy Gasparian, possuindo diversas vilas e comunidades em suas margens. \r\n\r\nA proposta da Área Estadual de Interesse Turístico (AEIT) do Rio Preto atende plenamente aos critérios técnicos da categoria, elencados na Lei Estadual 921, de 11 de novembro de 1985, alterada pela Lei nº 9.254 de 26 de abril de 2021, pois o rio Preto tem canal sinuoso com corredeiras, aglomerados rochosos emersos, ilhas e praias de excepcional beleza cênica, constituindo um atrativo natural turístico de valor extraordinário. \r\n\r\nA criação e implantação efetiva da Área Estadual de Interesse Turístico (AEIT) do Rio Preto é uma medida de grande relevância para o desenvolvimento dos municípios de Itatiaia, Resende, Quatis, Valença, Rio das Flores, Paraíba do Sul e Levy Gasparian, contribuindo para abertura de negócios, geração de empregos e renda e, por conseguinte, arrecadação de impostos, gerando recursos para serem investidos na gestão. \r\n\r\nCom o AEIT do Rio Preto, as Prefeituras e o INEA poderão recuperar e manter em bom estado ambiental o rio Preto e suas margens, de modo a fomentar os usos múltiplos com vistas a geração de emprego e renda e a ampliação de espaços para a recreação, lazer, práticas de esportes e atração de turistas, dinamizando a economia. Sob a forma de AEIT com administração pública do território, será possível mobilizar e estimular o engajamento dos proprietários e comunidades ribeirinhas na recuperação, proteção e uso sustentado do rio Preto e de suas margens. \r\n\r\nPelo fato de correr livre das nascentes até a foz, o rio Preto é uma das últimas poupanças e refúgios de biodiversidade aquática da bacia do rio Paraíba do Sul. O rio é o habitat de uma das últimas populações de peixes considerados oficialmente como ameaçados de extinção, como o surubim-do-paraíba (Steindachneridion parahybae), espécie exclusiva desta bacia, pirapitinga-do-sul (Brycon opalinus), piau (Hypomasticus thayeri), cascudo preto (Rhinelepis aspera) e cascudo-leiteiro (Pogonopoma parahybae). Também o cágado-do-Paraíba (Mesoclemmys hogei). O Monumento Natural é uma medida que dá cumprimento ao art. 225, § 1º, inciso VII, que determina ao Poder Público: “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ............”. Sem um rio correndo livremente, estas espécies serão extintas no longo prazo. \r\n\r\nSegue descrição sucinta das características do Projeto de Lei: \r\n\r\nSuperfície \r\n\r\nA Área Estadual de Interesse Turístico do Rio Preto, doravante AEIT Rio Preto, será constituída pelo canal do rio Preto a partir do local onde sai do Parque Nacional de Itatiaia, até sua foz no rio Paraibuna, bem como por uma faixa de largura variável, minimamente de 50 a 100 m de largura consoante a largura do canal nas cheias ordinárias, conforme itens “b” e “c” do inciso I do artigo 4º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, cujos limites definitivos serão traçados em comum acordo com os municípios e o comitê de bacia hidrográfica. \r\n\r\nA AEIT Rio Preto poderá abranger em seus limites, unidades de conservação públicas e privadas e áreas tombadas\r\n\r\nAtrações Naturais e Culturais \r\n\r\nConstituem atrações da AEIT Rio Preto: \r\n\r\nA paisagem fluvial e o patrimônio natural compreendido pelo canal do rio com sua correnteza sem interrupção da nascente a foz, as rochas de tamanho vaiado do leito, as cachoeiras e corredeiras, as florestas e áreas alagadas ribeirinhas, bem como os animais aquáticos e ribeirinhos:\r\n\r\nA piracema de espécies de peixes nativos; \r\n\r\nO patrimônio cultural material e imaterial ribeirinho, configurado pelas pontes ferroviárias e edificações históricas, pela cultura dos pescadores artesanais e manifestações culturais\r\n\r\nObjetivos \r\n\r\nA AEIT Rio Preto tem por objetivo ofertar ao turista e ao morador, diversas oportunidades de ecoturismo fluvial, recreação, lazer, aventuras e esportes radicais proporcionadas por um rio selvagem, cuja correnteza flui sem interrupção das cabeceiras até a foz, e ainda: \r\n\r\n· fomentar a atividade turística e cultural;\r\n\r\n· valorizar, promover e proteger o conjunto de atributos naturais e histórico-culturais;\r\n\r\n· garantir o meio de vida de todos aqueles que dependem do rio em bom estado ambiental e com correnteza, em especial nos setores do turismo, esportes radicais e da pesca artesanal; \r\n\r\n· proteger paisagens e atrativos naturais fluviais de beleza cênica notável configurada por leitos pedregosos, meandros, cachoeiras, corredeiras, rochas emersas e submersas, remansos, poços, piscinas naturais, ilhas, praias, lagoas marginais e outros elementos paisagísticos fluviais; \r\n\r\n· manter a correnteza e a vazão ambiental do rio Preto ao longo de todo o seu percurso, bem como a integridade ambiental e a biodiversidade aquática e das margens e, excepcionalmente, das planícies de inundação, em cumprimento ao art. 225, §1º, itens I, II e III da Constituição Federal, que determina ao Poder Público preservar processos ecológicos essenciais como as correntezas, promover o manejo ecológico dos ecossistemas, proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem a extinção de espécies; \r\n\r\n· gerar uma articulação interinstitucional de forma a aperfeiçoar a gestão e a conservação do rio e de suas margens;\r\n\r\nEntende-se por correnteza o fluxo de água continuo e por vazão ambiental a quantidade, sazonalidade e qualidade das águas correntes e níveis da água necessários para manter ecossistemas aquáticos que, em contrapartida, sustentam culturas humanas, economias, modos de vida sustentáveis e o bem-estar.\r\n\r\nRegulação e Estimulo aos Usos \r\n\r\nNa AEIT Rio Preto serão estimulados os seguintes usos compatíveis com o turismo e a sustentabilidade do ecossistema fluvial e de suas margens:\r\n\r\n· Apreciação da paisagem fluvial e relaxamento; \r\n\r\n· Recreação, turismo e esportes náuticos, tais como banho, natação, lazer náutico (canoas, caiaques, rafting, bóia-cross, stand-up paddle, pedalinhos) \r\n\r\n· Piquenique em praias fluviais selecionadas para este fim;\r\n\r\n· Observação da vida silvestre, em especial peixes em piracema, aves, mamíferos aquáticos e jacarés, com ou sem guiamento;\r\n\r\n· Mergulhos contemplativos em poços; \r\n\r\n· Navegação de pequenas embarcações;\r\n\r\n· Pesca artesanal e amadora com e sem guiamento\r\n\r\n· Manutenção de populações de animais e plantas dulcícolas, incluindo as raras, endêmicas e ameaçadas de extinção; \r\n\r\n· Perpetuação da integridade ambiental das vias fluviais de piracema, que pode constituir uma atração turística; \r\n\r\n· Celebrações religiosas;\r\n\r\n· Extração de água para abastecimento público, irrigação, dessedentação animal, aquicultura e combate a incêndios florestais, compatíveis com as vazões do rio;\r\n\r\n· Acampamentos turísticos ao ar livre nas margens; \r\n\r\n· Atividades de ensino, interpretação e educação ambiental e pesquisa científica,\r\n\r\nNão serão permitidos os seguintes usos incompatíveis com a utilização turística, que depende do rio em bom estado e com fluxo continuo, sem interrupções: \r\n\r\n· a modificação do leito e das margens; \r\n\r\n· a lavra de recursos minerais como cascalhos, seixos rolados e outros, excetuando-se a extração de areia em estirões fluviais assoreados, devidamente identificados, mapeados e licenciados pelo órgão ambiental; \r\n\r\n· o exercício de atividade ou obra que ameace extinguir espécie da fauna aquática ou que possa colocar em risco o equilíbrio dos ecossistemas fluviais;\r\n\r\n· a implantação de obras que interrompam o fluxo, suprimam a correnteza criando trechos de água parada (seções lênticas), isolem populações de peixes nativos e impeçam a piracema e que causem a submersão de leitos pedregosos, meandros, cachoeiras, corredeiras, rochas emersas e submersas, remansos, poços, piscinas naturais, ilhas, praias, lagoas marginais e outros elementos fluviais, ou o secamento e diminuição permanente ou temporal, significativa de volume de água de cachoeiras, corredeiras e leitos rochosos; \r\n\r\n· obras de retificação e canalização de leitos; \r\n\r\n· captação de recursos hídricos cuja soma seja superior à vazão ambiental a ser mantida naturalmente em todas as seções ao longo do percurso. \r\n\r\nGestão e Infraestrurura\r\n\r\nA AEIT Rio Preto poderá ser gerida por um Conselho Gestor composto por representantes dos órgãos estaduais de turismo e cultura, dos órgãos municipais de turismo e representantes regionais do setor de turismo, da pesca artesanal e da sociedade, bem como do Comitê de bacia hidrográfica. \r\n\r\nO Conselho Gestor: \r\n\r\n· Terá como atribuição aprovar as políticas, programas e diretrizes para a gestão da AEIT;\r\n\r\n· Aprovará seu Regimento Interno em prazo máximo de 03 (três) meses;\r\n\r\n· Criará Comissões Temáticas, Permanentes e Provisórias para propor políticas e iniciativas específicas sendo o seu funcionamento regulamentado pelo regimento Interno.\r\n\r\nO Plano Diretor da AEIT Rio Macaé, a ser elaborado sob a supervisão do órgão estadual de turismo em parceria com as prefeituras e representantes do setor turístico regional, constituirá o principal instrumento de gestão. \r\n\r\nA infraestrutura será definida no Plano Diretor da AEIT Rio Preto, podendo compreender:\r\n\r\n· Centros de atendimento ao visitante em cada município;\r\n\r\n· áreas de recreação com praias fluviais nas margens implantadas e operadas por empresas e proprietários ribeirinhos; \r\n\r\n· Rampas para barcos a remo e motor para que possam melhor acessar o rio, instaladas em remansos; \r\n\r\n· Pontos para comercialização de passeios ou aventuras fluviais (rafting e descida guiada de boiacross, canoa e caiaque); \r\n\r\n· Trilhas para caminhada, passeios de bicicleta e cavalgada ao longo de caminhos existentes e em leito de ferrovia desativada; \r\n\r\n· Mirantes com guarda-corpo e bancos rústicos onde necessário;\r\n\r\n· Sistema de sinalização bilíngue; \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6098/2022\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “RODA DE SAMBA DO FABINHO CARIOCA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 22.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a “Roda de Samba do Fabinho Carioca”, para fins de tombamento.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento público a fama da “Roda de Samba do Fabinho Carioca”. \r\n\r\nA roda de samba realiza seus encontros em diversos espaços, movimentando a cidade e fomentando a cultura, bem como a economia, sendo assim, trata-se de uma roda de samba que merece a devida proteção.\r\n\r\nSabe-se que o samba/pagode faz parte da cultura carioca e, com o surgimento da pandemia da Covid-19 muitos locais clássicos do samba tiveram suas portas fechadas. Não podemos permitir o empobrecimento cultural do nosso povo e, o presente PL, possui por escopo proteger essa tradição.\r\n\r\nCom o escopo de dirimir eventuais dúvidas acerca da possibilidade do tombamento de que se pretende através do presente Projeto de Lei, deve ser lembrado que o instituto é ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através de lei específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e de valor efetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados, visando a proteger o patrimônio, o qual, em linhas gerais, é o bem ou o conjunto de bens culturais ou naturais, de valor reconhecido para determinado local, região, país, ou para a humanidade que, ao ser protegido, deve ser preservado.\r\n\r\nA CRFB/88, em seu art. 216, traz a enumeração meramente exemplificativa de patrimônio cultural, a saber:\r\n\r\n“Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nEm suma, a “Roda de Samba do Fabinho Carioca” merece a proteção pela sua importância social, obstando qualquer tentativa de destruição de seu valor cultural para o Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6099/2022\r\n\r\nFICA INSTITUIDO O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO AO TURISMO RURAL NA AGRICULTURA (TRAF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutores: Deputados JAIR BITTENCOURT; WALDECK CARNEIRO; FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 22.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Fomento ao Turismo Rural na Agricultura Familiar (TRAF), com o objetivo promover ações e projetos, relativas ao fomento atividade turística do setor, desenvolver e impulsionar para o crescimento econômico do turismo rural com a geração de rendas e minimização das desigualdades.\r\n\r\nArt. 2º - Fica definido como atividades de Turismo Rural na Agricultura Familiar (TRAF) todas as atividades turísticas que ocorrem na unidade e produção dos agricultores familiares que mantêm as atividades econômicas típicas da agricultura familiar, dispostos a valorizar, respeitar e compartilhar seu modo de vida, o patrimônio cultural e natural, ofertando produtos e serviços de qualidade e proporcionando bem-estar aos envolvidos.\r\n\r\nArt. 3º - Considera-se como atividades de turismo rural na agricultura familiar (TRAF) as seguintes formas de ocorrência:\r\n\r\nI - Comercialização de produtos alimentícios in natura de origem local;\r\n\r\nII - Comercialização de produtos de origem animal transformados, (ex.: queijo, leite, embutidos etc.) e os produtos de origem vegetal transformados (ex.: doces, conservas, pães). \r\n\r\nIII - Comercialização de artesanato, práticas de produção com aproveitamento de produtos, resíduos ou não, de origem vegetal, animal ou mineral;\r\n\r\nIV - Produção rural, onde as atividades produtivas da propriedade são utilizadas como atrativos, por meio de demonstrações sobre as técnicas de produção, onde o turista também pode interagir fazendo parte do processo, como exemplo em atividades de campo em pomares, laticínios, apiários, pesque-pagues, criações de animais em geral, áreas de agricultura orgânica, alambiques, entre outras; \r\n\r\nV - Educação Ambiental, as atividades executadas em propriedades especializadas em receber grupos (normalmente de crianças, adolescentes e jovens), que encontram atividades educativas ligadas ao meio ambiente e/ou atividades agrícolas, ambas de cunho educativo;\r\n\r\nVI - Serviços de lazer: atividades que proporcionam entretenimento aos visitantes, comumente relacionadas a práticas físicas e passeios a locais de interesse natural ou cultural. Ex: cavalgadas e caminhadas às instalações de fazendas (de interesse histórico ou tec nológico), cachoeiras, bosques, caminhos históricos, pesca em tanques e rios, entre outras;\r\n\r\nVII - Serviços de alimentação que ocorram em estabelecimentos como restaurantes e cafés coloniais, oferecendo alimentação típica ou de preparo especial, normalmente situados em locais estratégicos, próximo a outros atrativos. Este segmento utiliza-se e valoriza as características locais, visando a originalidade do atrativo gastronômico. Os alimentos oferecidos pelas unidades procuram estabelecer um resgate da culinária local, resgatando e utilizando-se de receitas e de preparos dos alimentos que estão em desuso pela sociedade urbana. \r\n\r\nVIII - Serviços de hospedagem: ocorrem em pousadas, hospedarias, entre outros estabelecimentos que estejam envolvidos com a produção rural. Oferecem atendimento personalizado ao hóspede.\r\n\r\nIX - Serviços ambientais em áreas naturais, as áreas localizadas no meio rural, protegidas legalmente (Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, Reserva Particular do Patrimônio Natural) ou desprovidas de normas jurídicas, que se transformam em atrativos turísticos de importância regional, agregando inclusive, a questão da consciência ecológica aos turistas. Estas áreas, públicas ou privadas, são atrações turísticas que têm demanda considerável, podendo beneficiar agricultores familiares localizados nas proximidades. Em algumas unidades de conservação contempla-se nos planos de manejo, a possibilidade desta parceria. Em contrapartida, os agricultores passam a desenvolver um sistema de produção menos impactante para o meio. \r\n\r\nX - Arredores da unidade familiar: os produtores familiares se beneficiam de sua localização próxima a um atrativo natural, para se integrarem ao processo econômico do turismo regional. \r\n\r\nXI - Centros de Pesquisa Tecnológica: proporcionam a difusão de tecnologias ao meio rural, realização de pesquisas e promoção de eventos, contribui para a ampliação da proposta do turismo, uma vez que atraem público, em sua maioria de técnicos.\r\n\r\nXII - Eventos diversos promovidos em comunidades e/ou propriedades familiares, por meio de festas regionais - de cunho religioso e/ou cultural - eventos técnicos científicos, feiras de produtos e exposições agropecuárias. Ocorrem em situações diversas, promovendo a cultura local, e ao mesmo tempo, integrando-se à proposta de desenvolvimento econômico da região.\r\n\r\nParágrafo único: Considera-se patrimônio histórico toda manifestação importante da história da agricultura e das comunidades de uma localidade ou região, que se valoriza com a proposta do turismo, com os projetos de recuperação, uso compatível com o seu objetivo e com a inserção de capital público e privado. Ex.: arquitetura típica (igrejas, construções históricas), equipamentos (moinhos, armazéns, alambiques), folclore, gastronomia típica, artes, dentre outras.\r\n\r\nArt. 4º - As atividades do Turismo Rural na Agricultura Familiar estão alicerçadas e comprometidas com os seguintes princípios:\r\n\r\na) Ser um turismo ambientalmente correto e socialmente justo;\r\n\r\nb) Incentivar a diversificação da produção e propiciar a comercialização direta dos produtos locais, ofertados pelo agricultor;\r\n\r\nc) Valorizar e resgatar o artesanato regional, a cultura da família do campo e os eventos típicos do meio rural;\r\n\r\nd) Contribuir para a revitalização do território rural e para o resgate e melhoria da autoestima dos agricultores familiares;\r\n\r\ne) Ser desenvolvido preferencialmente de forma associativa e organizada no território. \r\n\r\nf) Ser complementar às demais atividades da unidade de produção familiar;\r\n\r\ng) Proporcionar a convivência entre os visitantes e a família rural; \r\n\r\nh) Estimular as atividades produtivas com enfoque no sistema agroecológico;\r\n\r\nArt. 5º - Consideram-se Agricultura Familiar as unidades produtivas rurais que possuam as seguintes características:\r\n\r\na) Possuam até 50 (cinqüenta) hectares de área;\r\n\r\nb) Desenvolvam atividades agropecuárias de subsistência;\r\n\r\nc) Os produtores sejam os administradores diretos da propriedade.\r\n\r\nParágrafo 1º - Para o enquadramento, considera-se todas as formas de posse da propriedade, mesmo sendo de caráter provisório, como exemplo, arrendatários, posseiros, meeiros, parceiros e assentados rurais.\r\n\r\nArt. 6º - Considera-se as Unidades de Produção Familiar, as unidades produtivas rurais utilizadas como cenário das atividades de turismo rural, onde o turista interage com o meio. Por meio delas são utilizados uma série de produtos turísticos, em geral, baseados na oferta de atividades de lazer, demonstração tecnológica, comercialização de produtos e serviços, sendo encontrados isoladamente ou em conjunto, por meio de diversos segmentos.\r\n\r\nArt. 7º - Consideram-se como Unidades de Planejamento de Turismo Rural, o conjunto de unidades produtivas rurais localizadas em uma área geográfica homogênea em valores sociais, culturais e atrativos turísticos originados a partir de valores agrícolas, ambientais, culturais e sociais. \r\n\r\nParágrafo único: As unidades de planejamento poderão ser denominadas: circuitos, roteiros, rotas, caminhos, linhas, trilhas, rios, serras, montanhas, colônias, comunidades, quilombolas, assentamentos, dentre outros termos similares.\r\n\r\nArt. 8º - As propriedades rurais da agricultura familiar que estiverem desenvolvendo atividades reguladas por esta Lei na data de sua publicação, deverão adequar-se às suas disposições no prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação do decreto que a regulamentar, bem como apresentar relatório circunstanciado à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento das atividades desenvolvidas em suas propriedades agrícolas.\r\n\r\nArt. 9º - Fica autorizado a definir as linhas de apoio financeiro e administrativo para incentivo a esta atividade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.10 - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA atividade turística é compreendida hoje, no Brasil, como um potencial indutor de desenvolvimento do país, com capacidade, inclusive, de colaborar com o crescimento econômico, a distribuição da renda e minimização das desigualdades sociais. O turismo deve ser visto pelos governantes como uma ferramenta para alavancar economias nacionais, regionais e também locais.\r\n\r\nO cenário das atividades turísticas, o setor tem se desenvolvido de novos segmentos de atuação que têm fomentado as atividades turísticas no Brasil e o cenário da agricultura atualmente, percebe-se que um dos principais desafios consiste, justamente, em gerar alternativas de emprego e de renda para a população do campo, objetivando, inclusive, reduzir os índices do êxodo rural.\r\n\r\nUma das alternativas que se tem discutido muito ultimamente, diz respeito ao turismo rural e à produção associada a esse turismo.\r\n\r\nTurismo Rural na agricultura familiar, entendido como \"a atividade turística que ocorre na unidade de produção dos agricultores familiares que mantem as atividades econômicas típicas da agricultura familiar, dispostos a valorizar, respeitar e compartilhar seu modo de vida, o patrimonio cultural e natural, ofertando produtos e serviços de qualidade e proporcionando bem estar aos envolvidos\", conceito elaborado durante a Oficina Regional de Turismo Rural na Agricultura Familiar, em Belo Horizonte - MG (2003).\r\n\r\nO estado do Rio de Janeiro possui características que vão ao encontro das definições acima citadas, devendo ser o Turismo Rural na Agricultura Familiar promovido e assegurado a nossa população.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5684/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TARIFA SOCIAL REFERENTE AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA; LUIZ PAULO; ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5932/2022\r\n\r\nREINSTITUI O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 3.266/99, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160/17, CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 12 DE MAIO DE 2022, CONVÊNIO ICMS 190/17 E ART. 1º DA LEI Nº 8.926/2020.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO PACHECO, ROSANE FÉLIX, ANDRÉ CECILIANO, SAMUEL MALAFAIA, MÁRCIO GUALBERTO, CARLOS MACEDO, LÉO VIEIRA, TIA JU, MARCELO CABELEIREIRO, DIONISIO LINS, CELIA JORDÃO, ALANA PASSOS, GUSTAVO TUTUCA, RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH, FABIO SILVA, SUBTENENTE BERNARDO, CORONEL SALEMA, ANDERSON ALEXANDRE, DR. DEODALTO, DANNIEL LIBRELON, LUCINHA, GIOVANI RATINHO, Anderson Moraes, Coronel Jairo, Martha Rocha, Jair Bittencourt.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça ; Minas e Energia; Economia, Indústria e Comércio ; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 17.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1374/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCELO GONÇALVES BARROS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PORTUGUESA, A LUSA DA ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCELO GONÇALVES BARROS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PORTUGUESA, A LUSA DA ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nArt. 2 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 22 de junho de 2022\r\n\r\nDeputado BEBETO, Brazão, Enfermeira Rejane, Giovani Ratinho, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Pacheco, Marcos Abraão, Rodrigo Barcellar, Roserverg Reis. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTodos sabem que o esporte é fator preponderante em minha vida, com o futebol construí a minha trajetória e, a todo tempo, sempre, em meus devaneios, surgem lembranças de meu caminhar. Valeu muito, tive o privilégio de aproveitar todos os ensinamentos recebidos, de saber aproveitar minhas oportunidades a cada dia, com muita luta e, hoje, reconhecer o poderoso instrumento de integração social que é o esporte, no meu caso, o futebol. Mas com uma visão cosmopolita todos os seguimentos são fundamentais. Por isso, eu observo em nosso homenageado como um discípulo aplicadíssimo de seu genitor, seu pai, o SENHOR JOÃO MARIA DO REGO. Vindo de PORTUGAL, fincou morada na ILHA DO GOVERNADOR. Neste bairro maravilhoso, na década de 1960, iniciou a sua participação na Associação Atlética Portuguesa, daí para frente, não parou mais. Todas as suas atitudes em prol da agremiação sempre foram ao encontro de crescimento. Quem não se lembra da intensa vida social existente da Portuguesa? Tudo isso era observado por nosso homenageado, e a transmissão de amor, carinho e dedicação caminhando com a extremosa vontade de querer fazer dele Presidente da agremiação esportiva. Quando falamos da nossa querida ILHA DO GOVERNADOR, falamos da ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PORTUGUESA. aquela que possui o Estádio dos Ventos Uivantes.\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES BARROS teve diversas funções na PORTUGUESA até chegar à presidência. A cada um desafio, e a cada desafio uma conquista. Jamais se deixo abater frente a qualquer obstáculo, assim, procedem os homens considerados imprescindíveis: lutar sempre uma batalha jamais irá representar uma guerra. Acreditar no poder de suas atitudes, as quais sempre são voltadas ao coletivo; utilizar o que aprendeu no que acredita e por que não dizer no orgulho de chegar ao maior patamar da ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PORTUGUESA, que é a função de presidente. Sem jamais perder a sensibilidade de saber que faz parte de um elo, no qual todos possuem suas responsabilidades, primordialmente a humildade de reconhecer que o homem passa, o que fica é a sua obra, a qual o perpetua.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1375/2022\r\n\r\nCRIA O DIPLOMA MAURÍCIO VARGAS DE HONRA E MÉRITO NA DEFEDA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES\r\n\r\nAuto: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 22.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Diploma Maurício Vargas de Honra e Mérito na Defesa dos Direitos dos Consumidores, destinado a personalidades que reconhecidamente prestem ou tenham prestado relevantes serviços na Defesa dos Consumidores.\r\n\r\nArt. 2º O deputado que propuser a concessão do Diploma o fará através de projeto de resolução, devidamente justificado e acompanhado do currículo do homenageado.\r\n\r\nArt. 3º O Diploma será assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, bem como pelo(s) deputado(s) autor(es) do projeto de resolução. \r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2022\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaurício Vargas foi o fundador e presidente do site RECLAME AQUI, um marco na defesa do DIREITO DO CONSUMIDOR. Re clame Aqui é um site brasileiro de reclamações contra empresas sobre atendimento, compra, venda, produtos e serviços.[2][3] Sob o controle da holding Óbvio Brasil,[4] o site oferece serviços gratuitos, tanto para os consumidores postarem suas reclamações quanto para as empresas responderem a elas. Foi fundado por um grupo de quatro sócios, dentre eles três administradores de sistemas e um publicitário. \r\n\r\nCriado em 2001, o site recebe diariamente cerca de 500 mil consultas de consumidores que querem saber mais sobre a reputação das empresas. Maurício Vargas, dono de uma desenvolvedora de software em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, começou o 'ReclameAqui' depois de reclamar e ser ignorado por uma companhia aérea. Um voo entre Campo Grande e São Paulo atrasou e teve overbooking. Vargas era um dos passageiros e acabou perdendo uma oportunidade de negócio importante na capital paulista por causa desse atraso do voo. Reclamou de todas as formas possíveis com a companhia aérea, que não se importou. \"Eu estava furioso. Queria botar a boca no trombone\", diz. Foi então que criou uma página na internet para que outros consumidores indignados como ele pudessem reclamar. No começo, não deu certo. No primeiro ano, foram menos de 29 reclamações - não atendidas. Mas, aos poucos, as reclamações aumentaram e apareceram mais na internet. Uma década depois, o cenário é bem diferente. O número de usuários de internet no país chegou a quase 80 milhões e o 'ReclameAqui' transformou-se na principal voz do consumidor brasileiro na era das redes sociais. Ao amplificar as críticas e as consultas nessa proporção, o 'ReclameAqui' conquistou mais poderes para o consumidor - e fez tremer desde pequenos varejistas até gigantes do setor e da indústria, as empresas começaram a ficar preocupadas com sua imagem e passaram a responder aos consumidores via 'ReclameAqui'. Hoje, a empresa registra cerca de 10 mil reclamações por dia, com um índice de 72% de resolução. Maurício Vargas costuma dizer que a multa do 'ReclameAqui' para as empresas que não respeitam o consumidor é aplicada em sua imagem. “A reputação está ficando mais importante do que o preço”, afirma \r\n\r\nMaurício Vargas faleceu aos 58 anos no dia 02 de abril de 2021 por complicações da infecção pelo novo coronavírus, deixando os pais, irmãos, esposa e dois filhos. Assim, nada mais justo que essa Casa reconheça sua trajetória na defesa dos consumidores e a eternize como forma de comenda àqueles que seguem seus passos e lutam pelos DIREITO DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1376/2022\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR ÂNGELO LUIZ BUTTURINI\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida o Diploma JOSÉ ALENCAR ao Sr. ÂNGELO LUIZ BUTTURINI\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sr. Ângelo Luiz Butturini, natural de Petrópolis no Rio de Janeiro, casado com Maria Lúcia Pereira Butturini, tem 60 anos uma filha e um neto.\r\n\r\nFormado há mais de 34 anos em Contabilidade, ele Pós Graduado em Finanças e Tributos.\r\n\r\nAtualmente o Sr. Ângelo é sócio da Gold Contabilidade e Consultores que foi criada em 2003, atualmente ela atende aproximadamente 120 clientes entre os estados do Rio, São Paulo, Minas e Espírito Santo.\r\n\r\nSr. Ângelo tbm é Mestre Instalado Grau 33 na Maçonaria.\r\n\r\nConsiderando as ações promovidas responsáveis pelo desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro, que se propõe o presente diploma.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1377/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO ECONOMISTA GUSTAVO ABRAHÃO FLORES.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida o Diploma JOSÉ ALENCAR ao Sr. Gustavo Abrahão Flores\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sr. Gustavo Abrahão Flores, natural de Itaboraí no Rio de Janeiro, casado com Iza Medina da Costa Neta, tem 43 anos, formado em Ciências Econômicas e Mestrado em Economia pela UFF. \r\n\r\nEm 2009 começou sua trajetória profissional como Professor Substituto de Microeconomia da UFF nos Campus de Miracema e Macaé.\r\n\r\nEm 2010 ingressou na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como Técnico de Atividades de Complexidade Intelectual onde permaneceu até Julho de 2015.\r\n\r\nO Sr.Gustavo Abrahão atuou como Gerente Financeiro em Empresas Privadas pelo período aproximado de 2 anos, até que em Outubro de 2017 foi nomeado Secretário Parlamentar na Câmara dos Deputados.\r\n\r\nEm 2019 foi admitido na Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro, onde atualmente ocupa o cargo de Analista de Desenvolvimento.\r\n\r\nA economia sempre se fez presente na trajetória profissional do Sr. Gustavo Abrahão Flores, cujo é mestre a mais de 13 anos, neste sentido, considerando as ações promovidas responsáveis pelo desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro, que se propõe o presente diploma.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1378/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO MESTRE EM ECONOMIA SR. HÍCARO DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida o Diploma JOSÉ ALENCAR ao Sr. HÍCARO DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de junho de 2022\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sr. Hícaro de Souza Oliveira, natural de São Gonçalo no Rio de Janeiro, casado com Josiana Castellar Tavares, tem 32 anos é Bacharel e Mestre em Economia. \r\n\r\nIniciou sua trajetória profissional aos 21 anos como estagiário no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), onde atuava no Grupo de Conjuntura Econômica, em 2012 passou a ser Assistente da Subsecretaria de Comércio, Insdustria e Serviços (SEDEIS).\r\n\r\nEm 2013 concluiu sua Graduação em Ciências Econômicas na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). No período de Julho de 2015 até Janeiro de 2017 atuou como Analista Sênior na Estácio Participações S/A, sua principal atribuição era o suporte na geração de relatórios e análise de indicadores na área de Regulação e Qualidade.\r\n\r\nEm 2017, ele ingressa na Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A com o cargo de Analista, em 2019 passa a ser Gerente Executivo de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Pessoas, e atualmente como Gerente Executivo de Planejamento Estratégico e Gestão de Pessoas.\r\n\r\nA economia sempre se fez presente na trajetória profissional do Sr. Hícaro de Souza Oliveira, neste sentido, considerando as ações promovidas responsáveis pelo desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro, que se propõe o presente diploma.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1379/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. RENATO AUGUSTO MACARIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida o Diploma JOSÉ ALENCAR ao Sr. Renato Augusto Macário de Oliveira\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sr. Renato Augusto Macário de Oliveira, natural de Pernambuco - Recife, filho do Sr. Ernesto Augusto Carvalho de Oliveira e Maria de Fátima Macário das Neves é atualmente grande figura que contribui para o crescimento enquanto sociedade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTeve escolaridade fundamental no Colégio GEO, em Pernambuco e o seu Ensino Médio no Colégio CEG/PE, concluindo o seu Ensino Superior na Universidade Estácio de Sá no Curso de Direito.\r\n\r\nRealizou, além disso, curso de Argumentação Jurídica junto a Fundação Getúlio Vargas, Desenvolvimento de reursos Humanos, em 2015, Desenvolvimento de Recursos Humanos, no Instituto Vitta, em 2016, ainda realizando o Método Cis inteligência emocional - Febracis em 2017. Estudou, ainda, gestão de Finanças Pessoais e Gestão de Seguros, na Funenseg 2019 e Análise de crédito na FGV, em 2020 e Fundo de Investimento no Exterior, no mesmo ano.\r\n\r\nPossui certificação junto ao Corretor de Seguros - SUSEP 2019 e Gestão de Finanças Pessoais - XP INVESTIMENTOS 2018.\r\n\r\nAssim, possui qualificação pessoal impecável a quem visa contribuir como sociedade m nosso Estado, realizado, ainda, trabalhos voluntários, seja como Presidente do Diretório Central dos Estudantes em 2015, seja como professor de Inglês na Igreja dos Santos dos Últimos Dias.\r\n\r\nComo alguns exemplos de sua honrada jornada e contribuição social, a sua vida profissional fomentaram o seu trabalho por meio de soluções financeiras que conseguiram alavancar os seus negócios junto ao Estado do Rio de Janeiro gerando empregos e contribuindo para o nosso crescimento.\r\n\r\nDesta forma, faz jus o homenageado a concessão do título.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1380/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Dr. Márcio Henrique Cruz Pacheco. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Brazão, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Poubel, Franciane Mota, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Filippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Noel de Carvalho, Renan Ferreirinha, Rodrigo Barcellar, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco possui vasta experiência, sendo pós-graduado em Políticas Públicas.\r\n\r\nNa política, ocupou a vereança do Rio de Janeiro de 2004 a 2008. Posteriormente, em 2009, ocupou o cargo de Secretário Municipal da Pessoa com Deficiência da Cidade do Rio de Janeiro. No ano de 2010 foi eleito Deputado Estadual, mandato que ocupa até a presente data, sempre pautado na ética e eficiência, notadamente a frente da Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ.\r\n\r\nTem ainda, seu trabalho marcado pela defesa da juventude, dos valores da família, da proteção do idoso, e acima de tudo, em defesa da Dignidade da Pessoa Humana, na prevenção e combate às drogas, na defesa da Pessoa com Deficiência, na valorização da Vida desde a concepção à morte natural.\r\n\r\nÉ inegável a sua contribuição para a política e, principalmente, para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSendo o exposto, torna-se merecedor de tal honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1381/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DR. RODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao EXCELENTÍSSIMO DR. RODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Alana Passos, Alexandre Freitas, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Eurico Junior, Fábio Silva, Felippe Poubel, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Filppe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Noel de Carvalho, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Barcellar, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha. \r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR, nascido em 05 de abril de 1980, em Campos dos Goytacaze, casado, é filho de Marcos Bacellar, ex-vereador em Campos por três mandatos. \r\n\r\nAdvogado tributarista, é especialista em Direito Administrativo pela Faculdade Damásio e pós-graduando em Gestão Pública (MBA) pela Universidade Candido Mendes.\r\n\r\nFoi Presidente da Fundação Estadual do Norte Fluminense - FENORTE, Assessor da Secretaria Geral de Planejamento Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; Consultor Jurídico na J. M. Produções Artísticas; Consultor Jurídico no Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Energia Elétrica do Norte e Noroeste Fluminense (STIEENNF); Consultor Jurídico no Escritório de Advocacia Granja Abreu Consultoria Jurídica; Estagiário de direito Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e no Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Energia Elétrica do Norte e Noroeste Fluminense.\r\n\r\nFoi eleito Deputado Estadual em 2018 para cumprir a 12ª Legislatura. Assim que assumiu seu mandato, tornou-se Vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça; Vice-presidente da Comissão de Orçamento e Finança; Presidente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas; Membro do Conselho de Ética; Corregedor Substituto - CCJ.\r\n\r\nEm 28 de Maio de 2021, foi nomeado para assumir a pasta de Secretário de Governo do Estado do Rio de Janeiro, no Governo de Claudio Castro. Durante a gestão de Rodrigo Bacellar na Secretaria de Governo foi anunciado o início da licitação para adquirir mais de 400 novos veículos, visando o programa Segurança Presente. Pelo menos três novas cidades serão atendidas por este programa, entre elas, Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nTem no seu currículo vasta experiência no serviço público, Congressista em diversos eventos na área das Ciências Sociais Aplicadas e no campo do Direito.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1382/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. RODRIGO MARTINS PIRES DE AMORIM.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Dr. Rodrigo Martins Pires de Amorim. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO, Alana Passos, Alexandre Freitas, Brazão, Bruno Dauaire, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Eurico Junior, Fábio Silva, Felippe Poubel, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Filppe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Noel de Carvalho, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Barcellar, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente o Dr. Rodrigo Amorim possui mandato de Deputado Estadual pelo Rio de Janeiro, sendo eleito em 2018 com 140.666 votos, tornando-se o mais votado da nova composição da ALERJ. Como Parlamentar, atua em diversas frentes em defesa da família, bem como, enquanto Presidente da Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do ERJ, defende a valorização do servidor público. \r\n\r\nPossui grande trajetória política, tendo em 2016 sido candidato a vice-prefeito do Rio de Janeiro na chapa em que o titular era o, até então, deputado estadual Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nÉ advogado, pós-graduado em Direito do Trabalho e Legislação Social e especializado em Direito da Saúde. É integrante da Associação Fluminense de Advogados Trabalhistas, foi secretário-geral da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como da Comissão de Políticas Criminais e Penitenciárias da Ordem dos Advogados do Brasil. \r\n\r\nEm sua trajetória, ainda ocupou os cargos também de procurador do Município de Niterói, onde coordenou o \r\n\r\nCurso de Capacitação para Servidores Públicos Municipais; foi Secretário de Fundações e Organizações Sociais do MERCOSUL; Secretário Municipal Adjunto de Governo e posteriormente Secretário Municipal Adjunto de Planejamento do Município de Mesquita; e Secretário Municipal de Cidadania e Direitos Humanos do Município de Nilópolis - neste município da Baixada Fluminense, uma das regiões mais violentas do Brasil, criou o Procon Municipal, a Casa da Mulher e o Centro de Referência em Direitos Humanos.\r\n\r\nPresidiu o Consórcio Intermunicipal da Criança e do Adolescente, geriu o Programa Viver Sem Limites, o EcoNilópolis, Nilópolis Mais Igual e participou da organização da Jornada Mundial da Juventude (ocasião em que Nilópolis foi subsede).\r\n\r\nNo âmbito internacional, fez Especialização em Integração Regional na renomada Instituição CEFIR onde foi bolsista da OEA/Fundação Konrad Adenauer no curso realizado em Montevidéu (Uruguai).\r\n\r\nSendo o exposto, torna-se merecedor de tal honraria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1383/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR-BRIGADEIRO-DO-AR MÁRCIO BRUNO BONOTTO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO; Samuel Malafaia\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao MAJOR-BRIGADEIRO-DO-AR MÁRCIO BRUNO BONOTTO. \r\n\r\nArt 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2022\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Brazão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Eurico Junior, Lucinha, Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Samuel Malafaia. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Major-Brigadeiro-do-Ar Márcio Bruno Bonoto tem mais de 3 décadas de serviços prestados, e um currículo exemplar, portanto me sinto honrado em conceder a presente honraria.\r\n\r\nCurrículo em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1384/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-BRIGADEIRO DO AR JOÃO TADEU FIORENTINI.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO; Samuel Malafaia\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao TENENTE-BRIGADEIRO DO AR JOÃO TADEU FIORENTINI.\r\n\r\nArt 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Brazão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Eurico Junior, Lucinha, Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Samuel Malafaia. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Tenente-Brigadeiro Ar João Tadeu Fiorentini tem um currículo exemplar sendo, portanto, merecedor da presente honraria.\r\n\r\nCurrículo em anexo.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 584/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1733, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 22.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que envie mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1733, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O artigo 1° da lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional ou a que venha a substituí-la na pasta correspondente, responsável pelos projetos e obras do estado, com a finalidade de prestar serviços aos Órgãos e Entidades da Administração Estadual e Municipais, nas áreas de atuação profissional das carreiras integrantes de seu quadro de pessoal”.\r\n\r\nArt. 2° - O artigo 7° da lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 7° - A investidura nos cargos das carreiras a que se refere esta lei dar-se-á, exclusivamente, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, sendo realizado sempre que o número de cargos ocupados for igual ou inferior a 9/10 do total previsto no artigo 3°, sendo que nos demais cargos quando a vacância for de 20% (vinte por cento) ou mais”.\r\n\r\nArt. 3° - O artigo 8° da lei nº 1733, de 01 de novembro de 1990, passa a vigora acrescido do Parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 8° - …………………………………….\r\n\r\nParágrafo único - Além dos cargos mencionados no artigo 3°, fica criado na estrutura funcional no IEEA, o quadro de apoio as atividades da autarquia, com as categorias de agente administrativo, administrador, contador e advogado, afim de atender a demanda funcional do órgão”.\r\n\r\nArt 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido da criação do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura-IEEA e desta forma as modificações na estrutura administrativa e denominações dos órgãos nela mencionados dificultando hoje a sua perfeita compreensão a partir do texto original.\r\n\r\nConsiderando, ainda, a importância das obras públicas para desenvolvimento do Estado e a importância de este setor estar sob gerência da administração estadual visando impedir a defasagem no número de profissionais capacitados para atendimento das demandas dos órgãos públicos estaduais e municipais.\r\n\r\nÉ a presente Indicação Legislativa para propor a formação do quadro de apoio as atividades da autarquia, com as categorias de agente administrativo, administrador, contador e advogado, com a finalidade de atender a demanda funcional do órgão com base nos princípios da eficiência e da eficácia.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 585/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS REGIONAIS DA CIDADE DA POLÍCIA NAS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 22.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que envie mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nQUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS REGIONAIS DA CIDADE DA POLÍCIA NAS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica implantado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os Núcleos Regionais da Cidade da Polícia na forma prevista nesta lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Núcleos Regionais da Cidade da Polícia serão implantados nas seguintes regiões do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Região Norte Fluminense;\r\n\r\nII - Região Noroeste Fluminense;\r\n\r\nIII - Região da Costa Verde;\r\n\r\nIV - Região Centro-Sul Fluminense\r\n\r\nV - Região Serrana;\r\n\r\nVI - Região das Baixadas Litorâneas;\r\n\r\nVII - Região do Médio Paraíba.\r\n\r\nArt. 3º Os Núcleos Regionais da Cidade da Polícia, deverão conter no mínimo 07 (sete) delegacias especializadas dentre as seguintes que compõem a estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Divisão de Capturas e Polícia Interestadual - DC-Polinter;\r\n\r\nII - Delegacia de Combate às Drogas - DCOD;\r\n\r\nIII - Delegacia de Defraudações - DDEF;\r\n\r\nIV - Delegacia de Defesa de Serviços Delegados - DDSD;\r\n\r\nV - Delegacia do Consumidor - DECON;\r\n\r\nVI - Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI;\r\n\r\nVII - Delegacia Fazendária - DELFAZ;\r\n\r\nVIII - Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos - DESARME;\r\n\r\nIX - Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente - DPMA;\r\n\r\nX - Delegacia de Repressão a Crimes de Informática - DRCI;\r\n\r\nXI - Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial - DRCPIM;\r\n\r\nXII - Delegacia de Roubos e Furtos - DRF;\r\n\r\nXIII - Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis - DRFA;\r\n\r\nIV - Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas - DRFC \r\n\r\nParágrafo Único - A inclusão das delegacias especializadas previstas neste artigo, não exclui a decisão discricionária do Poder Executivo de incluir outras delegacias que se fizerem necessárias. \r\n\r\nArt. 4º Os Núcleos Regionais da Cidade da Polícia deverão ser implantados de forma integrada, visando garantir a troca de informações entre os núcleos regionais e as delegacias especializadas da Cidade da Polícia da Capital.\r\n\r\nArt. 5º Para determinação das delegacias especializadas que irão compor os Núcleos Regionais da Cidade da Polícia, o Poder Executivo deverá utilizar, como critério, para cada região, os índices de criminalidade, por tipificação, conforme pesquisa elaborada pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP-RJ.\r\n\r\nArt. 6º Para provimento da estrutura de cargos necessários para funcionamento dos Núcleos Regionais da Cidade da Polícia, o Poder Executivo poderá realizar concurso público, transferir ou permutar de servidores, sem prejuízo de eventuais direitos e vantagens estabelecidos na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes para execução da presente lei, correrão por dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 8 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa, que ora submeto a apreciação de meus pares, tem como finalidade a descentralização regional dos serviços das delegacias especializadas hoje concentradas na Cidade da Polícia localizada na capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA criação de núcleos regionais da Cidade da Polícia visa justamente a otimização do processo de investigação, de forma a tornar mais célere os trabalhos da Polícia Civil do Estado do Rio Janeiro. \r\n\r\nAlém da celeridade nas investigações, a atuação integrada das delegacias especializadas da Cidade da Polícia da capital com os núcleos regionais, proporcionará não só ao Estado do Rio de Janeiro, como aos cidadãos, uma economia financeira nas hipóteses em houver a necessidade de realização de diligências, oitiva de testemunhas, acareações e a prática de outros atos fundamentais ao regular curso das investigações.\r\n\r\nPor fim, e importante registrar que para implantação das delegacias especializadas nos núcleos regionais da Cidade da Polícia, o Poder Executivo terá como elementos consultivo e constitutivos, os índices de criminalidade de elaborados pelo Instituto de Segurança Pública - ISP/RJ, o que trará maior clareza na formação do conjunto de delegacias especializadas, de acordo com a especificidade de cada região do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 586/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.826, DE 30 DE JUNHO DE 2014, QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 22.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que envie mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.826, DE 30 DE JUNHO DE 2014, QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Modifiquem-se os §1º, §2º e §3º do artigo 1° da Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°........................\r\n\r\n§ 1º - A progressão é a passagem de um nível para outro imediatamente superior e deverá ocorrer, no decurso temporal previsto, com a comprovação de aperfeiçoamento profissional com um mínimo de 150 horas no período.\r\n\r\n§ 2º - O Aperfeiçoamento Profissional do servidor ocorrerá através da participação em eventos técnicos de capacitação e cursos de qualificação, presenciais e à distância, realizados em instituições reconhecidas, nacionais ou estrangeiras, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento institucional por meio do aprimoramento de competências individuais.\r\n\r\n§ 3º - As horas dedicadas a capacitação do servidor de que trata este artigo poderão ser cumpridas no horário de expediente e serão consideradas como horas trabalhadas, sem direito ao pagamento de horas extras ou trabalho noturno no caso de realização fora do horário de expediente.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 1° da Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar acrescido dos §4º, §5º e §6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - As horas de aperfeiçoamento profissional apresentadas não podem ser contabilizadas mais de uma vez para fins de evolução funcional, podendo ser considerados cursos de graduação, de pós-graduação lato sensu e stricto sensu que não estejam sendo concomitantemente utilizados para concessão do Adicional de Qualificação.\r\n\r\n§ 5º - As horas dedicadas à ministração de eventos técnicos e de capacitação para os servidores do próprio órgão e demais órgãos públicos serão contadas em dobro para o total que se refere o § 1º deste artigo.\r\n\r\n§ 6º Para a primeira progressão, o servidor apresentará para cumprimento do § 1º, número de horas proporcional ao tempo que falta para a progressão.\r\n\r\nArt 2º - O anexo único da Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar acrescido da recomposição anual prevista na Lei nº 9.436, de 14 de outubro de 2021, conforme coluna abaixo. \r\n\r\nJANEIRO/22\r\n\r\nR$ 6.783,00\r\n\r\nR$ 7.189,98\r\n\r\nR$ 7.621,38\r\n\r\nR$ 8.078,67\r\n\r\nR$ 8.563,38\r\n\r\nR$ 9.077,18\r\n\r\nR$ 9.621,81\r\n\r\nArt 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por finalidade promover duas alterações na lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014: a primeira é a atualização da informação apresentada pelo anexo único da lei 6.826/14, com os novos valores referentes ao vencimento-base dos servidores do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, em face da recomposição salarial estabelecida pela lei 9.436/21 aplicados a partir de janeiro de 2022.\r\n\r\nA segunda alteração de grande relevância, proposta na lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, é a necessidade da criação de novos critérios para a progressão funcional dos servidores do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, sem prejuízo do decurso temporal já previsto no normativo legal em vigor. Razão pela qual rogo a meus pares a aprovação da presente matéria.\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 569/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 82ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutores: Deputadas MARTHA ROCHA; ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 11.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 5846/2022, O QUAL CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO GRANDE RIO.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro em tramitação de URGÊNCIA o Projeto de Lei nº 5846/2022 de minha autoria, o qual considera patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro para fins de preservação cultural o Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Grande Rio.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Brazão, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Giovani Ratinho, Lucinha, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renan Ferreirinha, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6034/2022, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.06.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno, a urgência na tramitação da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6034/2022, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, André Corrêa, Bruno Dauaire, Célia Jordão, Coronel Jairo, Delegado Carlos Augusto, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Martha Rocha, Max Lemos, Renata Souza, Renato Zaca, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO DE NÚMERO 1337/2022.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 22.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental a retirada em definitivo do Projeto de Resolução de número 1337/2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 6088/2022.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 22.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais a retirada do projeto de lei nº 6088/2022 o qual DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE AS CONDIÇÕES PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS PARA PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA NA COMPRA, REFORMA E MODERNIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nOFÍCIO GDZ Nº 061/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedido a Licença com fulcro no artigo 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 22.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente sirvo-me do presente para justificar à Vossa Excelência, a minha ausência nas sessões ordinárias e extraordinárias dos dias 14 e 15 de junho do corrente ano, nos termos do art. 252, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, por estar enferma conforme demostra atestado médico, anexo.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GAB S/Nº - 2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Declaro, nos termos da letra “c” do Inciso VI, do Art. 20 do Regimento Interno, a vacância do mandato parlamentar face ao exercício da prerrogativa, prevista no § 2º e “caput” do Art. 256 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 22.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, nos termos do § 2º e “caput” do Art. 256 do Regimento Interno da Casa, comunicar minha renúncia, em virtude de ter sido eleito Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\n2101 - MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à ALDEIA VELHA CERVEJARIA, localizada no Município de Silva Jardim, por ser uma empresa idônea, geradora de empregos e que contribui para o lazer e bem-estar da sociedade.\r\n\r\n2102 - MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à CERVEJARIA SALVE SILVA ARTESANAL, localizada no Município de Silva Jardim, por ser uma empresa idônea, geradora de empregos e que contribui para o lazer e bem-estar da sociedade.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n2103 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor NELSON RICARDO DOS REIS PAULINO, por décadas de dedicação às Artes Marciais, aos jovens e a Deus.\r\n\r\nDEPUTADO FILLIPE POUBEL\r\n\r\n2104 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. TÁCITO CHAGAS RIBEIRO, Policial Penal Matrícula 816.561-5 em regozijo pelos serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n2106 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a MARCOS FELIPE SIMAS MACHADO, Inspetor de Polícia, matrícula 959.177-7, pelos relevantes serviços prestados no exercício de sua profissão.\r\n\r\nDEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2107 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Ao Defensor Público-Geral, DR. RODRIGO PACHECO, pelos inestimáveis serviços prestados à população fluminense.\r\n\r\n2108 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao DR. PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE, Coordenador Geral Regional e Defensor Público Titular da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, pelos inestimáveis serviços prestados à população fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\n2109 - DE LOUVOR E APLAUSOS para a RODA DE SAMBA TIME DE CRIOULO, coletivo de sambistas, músicos, artistas e produtores que tem como escopo a valorização das matrizes e do conceito de samba, gênero característico da cultura popular do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n2110 - DE APLAUSOS e CONGRATULAÇÕES à equipe de VIGILÂNCIA EM SAÚDE do Município de Japeri, formada pelas servidoras Priscila Barbosa Subsecretaria de Vigilância em Saúde, Renata Lameira Coordenadora Epidemiológica, em especial a Coordenadora de Imunização Priscila Martins, Thalita Menegat, Coordenadora de Vigilância Sanitária, José Carlos Cruz, Coordenador de Vigilância de Saúde do Trabalhador e Ana Elizabeth Rodrigues Coordenadora de Vigilância Ambiental, em reconhecimento à participação na luta pela saúde, pela história de vida voltada ao próximo.\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n2111 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS para a casa de refúgio Comunidade Evangélica, na pessoa do Pastor LUIZ CLÁUDIO MENDES MAGALHÃES, pelo grande trabalho voluntário em benefício às comunidades nas regiões da Fazenda da Bica, do Fubá e nas demais comunidades de Cascadura.\r\n\r\nId: 2402470"
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                        "II - Ordem do Dia",
                        "ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE ELEIÇÃO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\r\n\r\nHavendo número legal, está aberta a Sessão Extraordinária para provimento do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da aposentadoria do Conselheiro Aloysio Neves Guedes.\r\n\r\nAnuncia-se a: \r\n\r\nELEIÇÃO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES.\r\n\r\n(PROCEDIMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 241 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nO rito da eleição será estabelecido no Inciso IX, Artigo 241 do Regimento Interno com a tomada nominal dos votos em aberto, cabendo discussão, encaminhamento de votação e justificativa de voto na forma regimental.\r\n\r\nBoa tarde a todas e todos. Boa tarde, Deputados Dionísio Lins, Luiz Paulo, Dr. Deodalto, Fabio Silva, Rodrigo Amorim, Bruno Dauaire, Martha Rocha, Marcelo Cabeleireiro, Dr. Serginho, Bebeto, Tia Ju, Alexandre Freitas, Márcio Gualberto, Alexandre Knoploch, Lucinha, Val Ceasa, Chico Machado, Gustavo Schmidt, Márcio Canella, Rosenverg Reis, Coronel Jairo, Brazão, Luizinho, Coronel Salema, Marcos Muller, Valdecy da Saúde, Márcio Pacheco, senhoras e senhores, imprensa.\r\n\r\nPara questão de ordem, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, obviamente que quando decidimos apresentar minha candidatura, falo isso com o máximo respeito e deferência por todos os candidatos, acreditávamos que o nosso nome seria o nome mais técnico para ocupar a cadeira de Conselheiro. Mas a política me ensinou que às vezes para conseguirmos alcançar caminhos maiores, resultados maiores, um bem maior para a população, precisamos recuar para tomar impulso. Por conta disso, retiro minha candidatura para Conselheiro do Tribunal de Contas. E desejo boa sorte a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nPara questão de ordem, tem a palavra o Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Também conversei com os colegas e neste momento decidi retirar a minha candidatura ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos, aos nobres amigos aqui. Quero dizer para o senhor que estou aqui por dois motivos. Primeiro, quero retirar minha candidatura ao TCE, ao Tribunal de Contas. Nesta Casa, eu fiz muitos amigos, há muitas pessoas que amo e considero, mas existia aqui um comentário de que eu tinha dado dinheiro a Deputado para ter voto. Eu consegui voto na amizade, no respeito, no carinho, porque desde quando cheguei aqui na Casa todo dia eu cumprimentava, abraçava um por um. Tanto que estou falando aqui, senão estava disputando a eleição. Eu dei a palavra ao Márcio Pacheco em uma negociação onde tínhamos aqui um bloco de dez Deputados. Hoje não tem mais os dez Deputados, são quatro ou cinco que estão conosco. E o meu representante deu a palavra ao Márcio Pacheco e estou aqui cumprindo o que fiz quando apertei a mão do Márcio Pacheco. Tinha falado com os outros candidatos, inclusive o Rosenverg Reis. Eu falei: “Rosenverg Reis, quando chegar um dia antes, ou no dia da eleição, eu não serei candidato.” Isso aqui eu passei para ele e estou reafirmando.\r\n\r\nMuito obrigado. Fique com Deus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero dizer que em relação à verificação de voto já temos 41 presenças, então, já é possível a gente proceder, Deputado Carlos Minc, à eleição.\r\n\r\nEu convido o Deputado Marcos Muller e convido o Deputado Valdecy para secretariarem os trabalhos. Marcos Muller vai proceder à chamada e o Sr. Valdecy vai secretariar os trabalhos para proceder à chamada nominal dos senhores. Em relação a isso, nós já temos quórum.\r\n\r\nEntão, Deputado Marcos Muller e Deputado Valdecy.\r\n\r\nHavendo número legal, iniciamos os procedimentos da eleição para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo desta data. Comunico que, das sete candidaturas propostas, no dia de hoje nós tivemos uma que renunciou a um recurso; e retiraram as candidaturas o Deputado Deodalto, Deputado Alexandre e Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nEntão, tivemos quatro renúncias.\r\n\r\nEstão inscritos os candidatos Hans, Rosenverg Reis e Márcio Pacheco.\r\n\r\nEstou abrindo a discussão, o candidato que quiser discutir, pode ser por aqui ou pode ser no plenário.\r\n\r\nApresente-se, por favor.\r\n\r\nO SR. HANS SPRINGER - Boa-tarde a todos. Eu me chamo Hans Springer. Boa-tarde ao Presidente da Alerj, aos Deputados que compõem a Mesa, aos Deputados aqui presentes.\r\n\r\nFaço uma postulação aqui porque entendo que é uma questão de ordem. Apesar de quórum suficiente para conduzir o processo eleitoral, gostaria, já que ele começou um pouquinho após o horário, que fossem aguardados os demais Deputados a comparecerem à Sessão. Inclusive, em respeito aos mesmos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V. Exa. está usando o tempo de V. Exa. Nós estamos em remoto, então, o Deputado que estiver distante também poderá remotamente proferir o voto.\r\n\r\nO SR. HANS SPRINGER - O que estão em branco não estão nem em remoto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas deu quórum necessário para que a gente pudesse votar.\r\n\r\nEntão, já temos quórum. Vou abrir para outros parlamentares que são candidatos que quiserem usar da palavra, poderão usá-la.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Boa-tarde a todos e a todas. Que Deus abençoe a todos.\r\n\r\nAos senhores Deputados e Deputadas, eu quero, primeiro, agradecer ao nosso Deus por estar aqui hoje dando continuidade à nossa candidatura. Quero também registrar na tarde de hoje alguns agradecimentos ao meu amigo, irmão, Márcio Canella, ao Prefeito Waguinho, de Belford Roxo, ao meu querido amigo Brazão e ao Deputado Pedro Brazão; ao querido missionário RR Soares, ao Deputado Filipe Soares, ao meu amigo Flávio Bolsonaro, ao meu querido pastor Silas Malafaia, ao Deputado Samuel Malafaia, ao meu amigo querido Abner, a todos os Deputados que acreditaram e acreditam na nossa candidatura. Quero cumprimentar toda a Mesa e agradecer ao meu amigo Bruno Dauaire, desde a primeira hora junto conosco, e a todos os Deputados e Deputadas que estão no plenário. Não poderia deixar de registrar também o apoio do nosso querido Prefeito Eduardo Paes.\r\n\r\nSinto-me honrado em estar aqui disputando essa vaga para o Tribunal de Contas. Minha decisão de me habilitar a este cargo tão importante no Tribunal de Contas se deve à minha história, à minha trajetória, Bruno. Já fui Secretário Municipal. Nos meus três mandatos nesta Casa sempre fui um Deputado cordial, que fala com a Esquerda, com o Centro, com a Direita, que tem flexibilidade. Sou um Deputado, Márcio Canella, que está pronto para representar qualquer Deputado deste Plenário e para representar só esta Casa, tão importante, mas não só ela. Estou pronto para também representar os 91 Prefeitos do nosso Estado, o Estado do Rio de Janeiro, cada ente, a Câmara, o Poder Legislativo, no Tribunal de Contas.\r\n\r\nJamais estaria neste plenário, Lucinha, se eu não tivesse construído uma candidatura. Eu sei por que eu estou aqui, por que eu estou fazendo este discurso, mas eu entendo o processo, que é democrático e tem que ser respeitado. Respeito cada Deputado, cada decisão que for tomada aqui na tarde de hoje, com o voto, pois cada um tem a sua vida independente, com seu mandato, podendo fazer a escolha.\r\n\r\nUma coisa eu garanto: eu estou pronto, preparado para assumir esse cargo no Tribunal de Contas, com a experiência dos meus três mandatos nesta Casa, para representar cada um dos senhores, os Prefeitos e, a política. Se esta vaga não fosse desta Casa, se esta vaga fosse do Tribunal, se esta vaga fosse do Executivo, jamais estaria disputando. Essa vaga é do Legislativo, e o Legislativo hoje vai julgar com a sua consciência, com a sua independência quem deverá ocupar aquela cadeira no Tribunal de Contas para julgar as contas de Município, de Estado, julgar as contas de gestão.\r\n\r\nFica aqui o meu muito obrigado, fica a reflexão. Não retirarei minha candidatura, porque pessoas como o Márcio Canella e outros Deputados confiaram em mim e estão comigo desde o início. Jamais colocaria no meu currículo o ato der chegar a este plenário e retirar a minha candidatura. Respeito quem retirou suas candidaturas, mas eu me sinto preparado para representar cada um dos senhores no dia de hoje nesta Casa e, também, respeito a decisão de cada Parlamentar nesta Casa quanto em quem vai votar.\r\n\r\nA vida segue. Deus sabe de todas as coisas. Deus é maior, Ele sabe o que é melhor para mim e sabe o que é melhor para vocês. Que Deus abençoe todos. Uma boa-tarde para todos. Obrigado, Srs. Deputados. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, quer usar da palavra ou não?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Só quero agradecer a oportunidade, Sr. Presidente, de apresentar meu nome nessa importante disputa na Assembleia. Obrigado, Presidente. Agradeço a todos e a todas e especialmente a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dando procedimento...\r\n\r\nEu abri para o senhor falar. Não, não. Questão de ordem não existe, mas vou deixar V.Sa. falar, por favor.\r\n\r\nO SR. HANS SPRINGER - Boa tarde, Excelências, Deputados, integrantes da Mesa, boa tarde aos colegas que receberam minha visita. Gostaria que soubessem que participo hoje de uma eleição em que acredito que todos os requisitos constitucionais foram documentalmente comprovados e me vejo em total condição de poder participar de um processo eleitoral, lembrando a todos que hoje estamos votando um cargo de grande responsabilidade, de grande interesse público cujo destinatário final é a nossa população.\r\n\r\nGostaria que todos refletissem com relação ao que vão entregar para a população.\r\n\r\nMuito obrigado a todos. Peço seu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Convido o Deputado Marcos Muller para presidir com a secretaria do Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nPasso a palavra ao Deputado Marcos Muller para que proceda à chamada.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Muller) - Boa tarde, Sr. Presidente André Ceciliano, boa tarde, meus pares.\r\n\r\nEu pediria silêncio a todos para poder fazer uso da fala aqui, efetuar a lista de chamada.\r\n\r\nAtenção a todos, a chamada será feita em relação à eleição do cargo de Conselheiro do TCE.\r\n\r\nComo vota a Deputada Adriana Balthazar? (Pausa)\r\n\r\nNão está presente.\r\n\r\nComo vota a Deputada Alana Passos?\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Boa tarde, Presidente, boa tarde a todos, quero deixar o meu voto e a declaração do meu voto.\r\n\r\nApós ler esse extenso currículo que eu recebi, o meu voto é no Dr. Hans por ser uma pessoa técnica, está exercendo a função no Tribunal de contas desde 1994 e por eu ter sido uma das autoras de um Projeto que inclui isso, o meu voto é no Dr. Hans.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Muller) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nComo vota o Deputado Alexandre Freitas? (Pausa)\r\n\r\nComo vota o Deputado Alexandre Knoploch?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Boa tarde, Presidente, boa tarde a todos, lembrando que o TCE é um tribunal importante de auxílio à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e sabendo que, respeitando todos esses que são candidatos, conheço o Parlamento, conheço o Deputado Márcio Pacheco, que preside a CCJ, a sua experiência, o seu conhecimento profundo e, por isso, o meu voto vai no Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Muller) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre, como vota?\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Boa tarde, senhoras e senhores, o meu voto é para o meu amigo, meu irmão de igreja, cantor, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Muller) - Deputado Márcio Pacheco, candidato, dois votos.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes, como vota?\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Boa tarde, boa tarde a todos, estão me ouvindo bem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Muller) - Sim, fala um pouquinho mais próximo, Deputado Anderson, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Meu voto é no Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Muller) - Três votos, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nComo vota o nosso Presidente, Deputado André Ceciliano?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Muller) - Quatro votos para Márcio Pacheco.\r\n\r\nComo vota o Deputado André Corrêa?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, está na Constituição. O Deputado Márcio Pacheco cumpre todos os requisitos. Tenho certeza de que vai representar muito bem, tanto do ponto de vista técnico e, também, com sensibilidade política o Tribunal de Contas, a Constituição Federal e a Constituição do Estado colocam essa questão.\r\n\r\nEntão, tenho certeza de que o Deputado Márcio Pacheco vai ser um grande Conselheiro. Meu voto é no Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Cinco votos, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nComo vota o Deputado Bebeto?\r\n\r\nO SR. BEBETO - Meu voto vai para o Deputado Rosenverg Reis, meu amigo e irmão.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Deputado Rosenverg Reis, um voto.\r\n\r\nComo vota o Deputado Brazão?\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Boa-tarde a todos, boa-tarde, Deputado André Ceciliano, Presidente, meu voto é para o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Deputado Rosenverg Reis, dois votos.\r\n\r\nComo vota o Deputado Bruno Dauaire?\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, Sr. 1º Secretário Marcos Muller, há um ano e meio, Sr. Presidente, empenhei minha palavra e meu posicionamento a favor de um Deputado desta Casa. Hoje, uso este microfone para reafirmar o meu compromisso.\r\n\r\nEntão, meu voto é no Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Deputado Carlos Macedo, como vota?\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós tivemos aqui a formação do Tribunal Misto e eu coloquei o meu nome, à época, para ser um dos representantes da Alerj, um dos cinco Deputados para participar do julgamento do ex-Governador Wilson Witzel. Graças a um grupo composto por amigos como, por exemplo, os Deputados Jair Bittencourt, Dr. Deodalto, o próprio Deputado Val Ceasa e tantos outros, eu me comprometi, quando eles precisassem de meu voto, a estar ali presente. Num primeiro momento, eu mantive um acordo com o Deputado Val Ceasa, que retirou sua candidatura. Há dois dias, o Deputado Val Ceasa me ligou, pedindo um apoio ao Deputado Márcio Pacheco, por um entendimento, um acordo entre eles.\r\n\r\nQuero cumprimentar todos os candidatos a Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, em especial o Deputado Rosenverg Reis, meu irmão de fé, a quem eu amo e por quem tenho imensa consideração. Meu voto hoje para o também competente, meu amigo, meu irmão, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Deputado Márcio Pacheco, seis votos.\r\n\r\nComo vota o nobre Deputado Carlos Minc?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente democrático André Ceciliano, colegas da Mesa, a bancada do PSB se reuniu também com a bancada do PSOL e com outros Deputados, inclusive, também, com os Deputados Luiz Paulo, Ferreirinha, Martha Rocha, e nós estávamos discutindo todo esse processo. Primeiro, todos nós estamos muito preocupados com as questões que foram levantadas na mídia sobre o que ocorria, o que não ocorria, o que nos incomodou a todos. Independente de tudo, o que leva a discutir, Deputado André Ceciliano, mais adiante, quem sabe, o aperfeiçoamento das normas para se chegar a essa tão importante indicação.\r\n\r\nEu também quero dizer, como membro da CCJ, titular há muito tempo, que temos uma relação muito respeitosa e de reconhecimento com o trabalho do Deputado Márcio Pacheco, que é Presidente dessa comissão. Embora seja líder do governo, sempre manifestou uma posição republicana, independente, por todos nós reconhecida. Mas nós somos pessoas partidárias. Tentamos chegar com esse bloco todo a uma posição.\r\n\r\nNa verdade, discutimos duas posições diferentes: a posição da abstenção e a posição do voto no Hans Springer, que é um auditor independente do próprio Tribunal de Contas.\r\n\r\nEntão, nós do PSB, ouvindo também a bancada do PSOL, vamos votar no Sr. Hans Springer para o Tribunal de Contas. (Palmas)\r\n\r\nDessa forma, não queremos desqualificar os Deputados, de forma alguma. Temos grandes companheiros aqui e todos são capazes de desempenhar essa função. Queremos prestigiar o corpo técnico do Tribunal de Contas, que também é algo importante, e valorizar as pessoas de carreira que são mais isentas a uma influência política direta.\r\n\r\nO meu voto, Presidente, vai para o Sr. Hans Springer da Silva.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Sr. Hans, dois votos.\r\n\r\nSó uma ideia para os nobres companheiros.\r\n\r\nAinda faltam alguns Deputados para darem o seu voto. Evidentemente, podem fazer declaração, mas procurem ser mais sucintos porque, com o avançar da hora, temos outros trabalhos na Casa.\r\n\r\nAgradeço, é só uma ideia.\r\n\r\nDeputada Célia Jordão, como vota?\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Boa tarde a todos e a todas. Seguindo a orientação do meu partido, PL, o meu voto vai para o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Deputado Márcio Pacheco, 7 votos.\r\n\r\nComo vota o Deputado Chico Machado?\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, tivemos a oportunidade de analisar todos os nomes, e todos estão qualificados.\r\n\r\nVoto no Deputado Márcio Pacheco, que durante anos presidiu a Comissão de Constituição e Justiça, teve uma convivência harmoniosa e, acima de tudo, preenche todos os pré-requisitos legais para ser o representante no Tribunal de Contas.\r\n\r\nDesejo muita sorte, muito trabalho ao Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nMeu voto é no Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, 8 votos.\r\n\r\nComo vota o Deputado Chiquinho da Mangueira?\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Boa tarde a todos e a todas.\r\n\r\nSr. Presidente, tudo bem? O senhor está sempre bem, não é? Eu também.\r\n\r\nQuero declarar o meu compromisso, o meu voto de um e meio, dois anos atrás, no Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco, além de ser meu amigo, é um cara com quem assumi o compromisso e mantenho esse compromisso até o dia de hoje.\r\n\r\nDesejo toda a sorte do mundo para o Deputado Márcio Pacheco, porque ele merece.\r\n\r\nO meu voto é no Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Deputado Márcio Pacheco, 9 votos.\r\n\r\nComo vota o Deputado Coronel Jairo?\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Sr. Presidente, o regime democrático leva a essas práticas, e tem um momento que é crucial.\r\n\r\nQuero deixar público o meu agradecimento ao Deputado Val Ceasa que me ajudou num momento difícil da minha vida em relação ao amor da minha vida, que é o meu filho. Hoje tenho todas as provas da inocência dele, e vocês verão nos jornais a reviravolta desse caso. Não preciso fazer apologia porque vocês verão.\r\n\r\nEle foi o único que ajudou, porque é amigo do Jairinho lá, vereador, e nesse momento ele foi muito solidário comigo. No entanto, ontem, ele me chamou e disse que será candidato à próxima vaga e estava tirando a candidatura dele em benefício do nosso amigo Márcio Pacheco.\r\n\r\nEntão, o meu partido, o Solidariedade, vota no meu amigo Márcio Pacheco. Tenho certeza de que vai representar a Assembleia, de que será um homem forte no Tribunal de Contas do Rio de Janeiro e este meu voto é consciente de que estou fazendo o melhor para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO meu voto é no Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Obrigado, Deputado. Deputado Márcio Pacheco, dez votos.\r\n\r\nComo vota o Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Meu boa-tarde a todos, parabenizo os demais candidatos pela postura, pela lisura da campanha de cada um, mas eu já tinha um compromisso com o meu conselheiro aqui na Alerj e mais do que nunca agora Conselheiro no Tribunal de Contas, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Obrigado, Deputado. Deputado Márcio Pacheco: 11 votos.\r\n\r\nComo vota a Deputada Dani Monteiro?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Secretário Marcos Muller, que conduz os trabalhos, os últimos anos foram muito duros para o Estado do Rio de Janeiro. Assumimos essa legislatura com uma tarefa muito difícil de praticamente refundar o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUma dessas missões, um desses desdobramentos da Alerj é recompor o órgão do Tribunal de Contas do Estado, um órgão que foi especialmente vilipendiado nos últimos anos.\r\n\r\nA nossa bancada do PSOL buscou entender e mapear as candidaturas colocadas, conversamos com outras bancadas da Casa e chegamos a uma avaliação de que é necessária uma composição que traga todos os requisitos necessários para assumir uma vaga no Tribunal de Contas no Estado, sobretudo, a experiência técnica.\r\n\r\nMuitas vezes, aqui na Alerj, votamos conselheiros para outros órgãos de controle e a nossa bancada, sistematicamente, traz essa ponderação dos cargos técnicos.\r\n\r\nAnalisamos os candidatos, ouvi os candidatos, li o material do candidato Hans e para a nossa bancada do PSOL é o candidato que realmente consegue cumprir os requisitos necessários e que assumirá, junto conosco, aqui da Alerj, a difícil tarefa de reestruturar e, praticamente, refundar o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, eu, Deputada Dani Monteiro, voto para o Tribunal de Contas do Estado, para Conselheiro, no candidato Hans.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Hans, três votos.\r\n\r\nComo vota o Deputado Danniel Librelon?\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Sr. Secretário, Sr. Presidente, boa tarde, boa tarde a todos parlamentares, Sr. Secretário, Sr. Presidente, não desqualificando os candidatos que se colocaram à disposição à essa vaga, eu quero aqui registrar o meu voto na pessoa do Deputado Márcio Pacheco para que ele possa nos representar e representar o Estado do Rio de Janeiro no Tribunal de Contas.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, 12 votos.\r\n\r\nComo vota o Deputado Delegado Carlos Augusto?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Boa tarde Presidente, boa tarde a todos e a todas, muito difícil não votar no Rosenverg Reis, muito difícil, mas o meu primeiro voto, já tinha me apalavrado com o Márcio Pacheco, até por questões da nossa Previdência, nossa Lei Orgânica e etc.\r\n\r\nMas é muito difícil não votar no Rosenverg Reis e um dia, talvez, consigamos recompor isso, porque é um cara por quem tenho muita consideração.\r\n\r\nMárcio Pacheco, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Obrigado, Deputado. Deputado Márcio Pacheco, 13 votos.\r\n\r\nComo vota o nosso decano, Deputado Dionísio Lins?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, senhoras e senhores parlamentares, senhores candidatos, eu tenho muita honra em poder votar no Márcio Pacheco, porque, nesse momento, eu voto com louvor, por orientação do ex-Ministro e Governador Francisco Dornelles, que é Presidente do nosso partido de honra nacional e Presidente do Rio.\r\n\r\nDe modo que eu voto em Márcio Pacheco votando com louvor o voto do Ministro Francisco Dornelles e Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Deputado Márcio Pacheco, 14 votos.\r\n\r\nComo vota o Deputado Dr. Deodalto?\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Boa tarde, Presidente, boa tarde a todos. Quero agradecer aos meus colegas, aos meus apoiadores no entendimento. Ontem, com nossos amigos, decidi retirar a minha candidatura e assim apoiar a candidatura do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO meu voto é no Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Deputado Márcio Pacheco, 15 votos.\r\n\r\nComo vota o Deputado Dr. Serginho?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Exmo. Sr. Presidente, nobres colegas, queria cumprimentar todos os candidatos, Deputado Rosenverg Reis, Deputado Márcio Pacheco, o concorrente candidato Hans Springer.\r\n\r\nO partido PL fechou questão sobre a matéria. Obviamente que cada Deputado tem a sua autonomia, Sr. Presidente, e, seguindo orientação partidária, já encaminho o voto, inclusive, da bancada para o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Deputado Márcio Pacheco, 16 votos.\r\n\r\nComo vota o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Inicialmente, eu gostaria de deixar muito claro que o meu voto não se significa desqualificar qualquer um dos outros candidatos, apenas isto aqui é uma Casa política. As posições políticas são definidas de forma muito clara. De forma que eu tenho uma posição política defendida pelo meu partido.\r\n\r\nEntão, eu acompanho o voto que foi dado aqui pelo nosso líder Carlos Minc: voto no servidor concursado do Tribunal de Contas, Hans Springer da Silva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Candidato Hans, 4 votos.\r\n\r\nComo vota a nobre Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, demais Deputados, hoje é um momento muito importante desta Casa. Nós estamos votando democraticamente no nome para compor o Tribunal de Contas do Estado, o órgão que julga também as contas do Governador.\r\n\r\nEstou há três mandatos nesta Casa e o Tribunal de Contas, a grande maioria das vezes, aprova com ressalvas contas de Governadores que muitas vezes nem respeitarem a Constituição no mínimo constitucional da saúde e da educação fazem. É um órgão que a gente tem que ter uma leitura muito importante porque influencia muito esta Casa de Leis.\r\n\r\nTodos os candidatos aqui, a gente tem imenso respeito ao Deputado Márcio Pacheco, ao Deputado Val, ao Deputado Rosenverg Reis, ao Deputado Alexandre e todos os outros, no entanto, eu acho que esse cargo não pode ser indicação. Esse cargo não é para ninguém ficar a vida inteira com o salário sem precisar passar pelo crivo político. Está, até, errado você se candidatar, ser eleito e ficar para a vida inteira com o salário altíssimo. Está errado isso. Precisava, Presidente, mudar a Constituição. Mudar essa forma, porque as pessoas, às vezes, se candidatam para ter uma vida tranquila.\r\n\r\nEntão, eu acho que nesse órgão nós precisamos ter pessoas que realmente sejam técnicas ali dentro. Técnicas. Os técnicos, sim, muitas vezes recusam as contas do Estado e os Conselheiros não seguem as orientações.\r\n\r\nEntão, baseada nessa minha concepção de que o cargo é técnico; baseada na minha convicção que nós temos um campo mais à esquerda que vota em bloco, o meu voto vai para o candidato técnico, que é o Hans.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Candidato Hans, 5 votos.\r\n\r\nComo vota o Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu vou votar pela orientação do meu Governador, que tem feito muito pelo Estado do Rio de Janeiro. Eu voto no candidato Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Deputado Márcio Pacheco, 17 votos.\r\n\r\nComo vota o nobre Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, quem me dera ter dois votos para proferir neste momento. Quem me dera. Confesso até que o meu coração se entristece um pouco porque tenho o Deputado Rosenverg Reis como grande amigo e, mais do que isso, um irmão em Cristo. Mas, nesse primeiro momento, meu voto é para o Deputado Márcio Pacheco. Que Deus o abençoe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Deputado Márcio Pacheco, dezoito votos.\r\n\r\nComo vota o nobre Deputado Filipe Soares?\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Voto no Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Rosenverg Reis, quatro votos.\r\n\r\nComo vota o Deputado Filippe Poubel?\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Boa-tarde, Sr. Presidente, nobres colegas parlamentares, quem nos assiste pela TV Alerj e público presente.\r\n\r\nSr. Presidente, sempre fui muito disciplinado e não poderia deixar de acompanhar o fechamento em questão do meu partido, o Partido Liberal, partido do Presidente da República e do nosso Governador.\r\n\r\nEntão, por orientação do nosso partido, do nosso Governador, voto em Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Candidato Márcio Pacheco, dezenove votos.\r\n\r\nComo vota o Deputado Flávio Serafini?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, temos que debater realmente a estrutura do Tribunal de Contas do Estado. Acho que discutir e votar nesta Casa é uma estrutura legítima, mas, se não conseguimos fazer com que o Tribunal de Contas não seja uma extensão direta dos grupos políticos que estão no poder do Estado, tem um problema nisso, porque ali também é um órgão que tem uma mediação prioritariamente técnica. Não quero dizer com isso que os candidatos não tenham qualificação técnica, mas eles são candidatos que têm sua trajetória ligada ao centro da arena política, estão diretamente engajados nisso. Com isso não há nenhuma mediação, com isso não há a mediação da técnica com centralidade.\r\n\r\nPor isso, nós, PSOL, com PSB, com PCdoB, com parte da esquerda da Assembleia, definimos o voto no candidato Hans para reafirmar essa principalidade técnica do conselho do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Candidato Hans, seis votos.\r\n\r\nComo vota a nobre Deputada Franciane Motta?\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Boa-tarde. Desejo boa sorte a todos os candidatos, todos são amigos queridos. Mas, hoje, meu voto vai para o Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Deputado Márcio Pacheco, vinte votos.\r\n\r\nComo vota o Deputado Giovani Ratinho?\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Sr. Presidente, boa-tarde. Consigno meu voto para Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Candidato Márcio Pacheco, vinte e um votos.\r\n\r\nComo vota o nobre Deputado Gustavo Schmidt?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Boa-tarde, Sr. Presidente. Parabenizo todos os candidatos, inclusive nosso amigo Rosenverg Reis. Meu voto hoje, cumprindo todos os pré-requisitos, vai para o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Deputado Márcio Pacheco, vinte e dois votos.\r\n\r\nComo vota o Deputado Gustavo Tutuca?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, desejando boa sorte ao Márcio Pacheco, meu voto vai para Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Márcio Pacheco, vinte e três votos.\r\n\r\nComo vota o Deputado Jair Bittencourt?\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Sr. Presidente, Mesa que dirige os trabalhos, Srs. e Sras. Deputados, todos os candidatos, boa-tarde.\r\n\r\nMeu voto é para o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nQuero fazer uma ressalva: parabenizo a candidatura de todos, inclusive do Dr. Hans, que disputa como área técnica, mas lembro a todos que realmente é uma escolha política, e o Deputado Márcio Pacheco preenche tanto ou mais os requisitos para ocupar o Tribunal de Contas. A questão do Deputado Márcio Pacheco ter origem política não é de desqualificação, muito pelo contrário; é essa que traz o equilíbrio para, na hora das suas decisões, das suas análises, comprovadamente com sua competência, por dirigir tão bem a CCJ, por ser um advogado de carreira, um Deputado experiente, ele traz esse equilíbrio trazendo a sensibilidade que os gestores quando são julgados no Tribunal precisam. Porque muitas vezes o excesso não está na política, está no excesso da técnica que pune inocentes muitas vezes sem deixá-los ouvir. E o Tribunal de Contas, Sr. Presidente, precisa sim ter um olhar mais de informação, construtivo e instrutivo. E não punitivo, transformando tudo em multa de dinheiro e recursos até para uma contratação de uma professora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Deputado Márcio Pacheco, 24 votos.\r\n\r\nComo vota o Deputado Jorge Felipe Neto?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, não foi combinado com o Deputado Jair Bittencourt não, mas eu já estava preparado para falar no mesmo sentido, de que não podemos ficar repetindo esse discurso que foi proferido durante toda a ditadura militar, de separar a técnica e a política. Muito pelo contrário, elas se complementam. Se o direito positivo, a letra fria da lei como nós vimos no início do século XX permitiu as maiores atrocidades que nós já vimos, o fascismo, o comunismo e tudo isso que matou tantos povos e permitiu todos os genocídios que nós vimos durante o século XX, a segunda metade ensinou que a técnica se cristaliza a partir de uma decisão política. E o Deputado Márcio Pacheco com os seus cinco mandatos, presidente da CCJ, já há 20 anos preparando lei do orçamento, tem todos os seus predicados que o gabaritam tanto pela técnica quanto pela política à assunção ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Eu parabenizo todos os outros candidatos, mas meu voto, Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Candidato Márcio Pacheco, 25 votos.\r\n\r\nComo vota o Deputado Léo Vieira?\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente, corroborando as palavras do Deputado Jair Bittencourt muito bem colocadas, eu voto em Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Candidato Márcio Pacheco, 26 votos.\r\n\r\nComo vota a nobre Deputada Lucinha?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente Deputado André Ceciliano, demais companheiros aqui da Casa, o meu candidato ao Tribunal de Contas era o Deputado Val Ceasa, até porque eu tinha conversado com ele sobre a questão enchentes lá em Petrópolis, e ele me acompanhou quando nós fomos lá entregar não só água como também alimentos para aquela população dois dias depois daquela tragédia. Ele me pediu o voto e eu falei: “Pelo seu comportamento, pela sua firmeza, eu vou votar em você”. Cheguei a conversar algumas vezes com o Deputado Luiz Paulo sobre isso, da minha determinação, porque quando eu dou a palavra, vou até o final.\r\n\r\nGostaria muito sabe, Deputado André Ceciliano,, que o companheiro Val tivesse mantido a candidatura dele, porque eu queria certeza de que ele iria conseguir conquistar o número suficiente para ir para Tribunal de Contas. Mas infelizmente, nós sabemos que a roda gira, houve movimentações políticas de cima que fez com que o meu amigo Val Ceasa retirasse a candidatura dele.\r\n\r\nEntão, neste momento, eu queria reafirmar a todos os Deputados aqui da Casa, Val, V.Exa. tem todo meu respeito, vai voltar a ser Deputado aqui conosco, não vai para o Tribunal de Contas, gosto muito de V.Exa. Mas hoje, pela sua desistência, eu vou votar no Deputado Rosenverg Reis para o Tribunal de Contas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Deputado Rosenverg Reis, cinco votos.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins, como vota?\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente Deputado André Ceciliano, quero saudar todos os candidatos a conselheiros do Tribunal de Contas. Venho dizer Deputado Rosenverg Reis, que conheço a sua história, convivo com V.Exa. nessa Casa há três mandatos, conheço a história do seu irmão.\r\n\r\nEu gostaria de ter dois votos, mas neste momento só tenho um voto e tenho certeza de que seu trabalho será reconhecido futuramente por esta Casa em outras vagas que virão. Mas neste momento, Sr. Presidente, eu vou votar com o Deputado Márcio Pacheco, não só pela nossa convivência na Assembleia Legislativa, pela qualificação dele, e o Deputado Jair Bittencourt foi muito feliz na sua fala. Nós precisamos ter conselheiros políticos e técnicos, que deem orientação àqueles ordenadores de despesa, os Prefeitos, àqueles que ali exercem a sua atividade. Não uma questão punitiva, mas a visão, V. Exa., Presidente, que já foi ordenador numa cidade e sabe como é difícil, às vezes, acessar o Conselheiro e mostrar a realidade de uma punição dentro do Tribunal.\r\n\r\nEntão, tenho certeza de que o meu voto no Márcio Pacheco irá valorizar cada vez mais a política dentro do Tribunal, mas a boa política, a política orientadora.\r\n\r\nMárcio, o meu voto é para V. Exa., Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - O candidato Márcio Pacheco, 27 votos.\r\n\r\nComo vota o nobre Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - É possível adiantar o meu voto, Sr. Presidente? Estou com um problema sério de áudio aqui, na conexão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Pode ser.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Eu estou com um problema sério na conexão aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Peço a compreensão do Deputado Luiz Paulo. Acredito que, sim, porque pode cair.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Gostaria de votar no meu amigo Márcio Pacheco para o Tribunal de Contas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Márcio Pacheco, 28 votos.\r\n\r\nObrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Como vota o Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu tenho ouvido atentamente às mais diversas sustentações dos votos. Os seres humanos são estruturados em razão e emoção. Não tem ninguém absolutamente racional, ninguém absolutamente emocional. Esta é uma Casa política e evidentemente os votos são técnicos e políticos, não são dissociados.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, vem a terceira questão. O Deputado aqui veio ao microfone, intitulou-se de esquerda e disse que a esquerda votava X, então, jogou-me no campo outro, que eu não sei qual, porque eu não vou votar junto com ele.\r\n\r\nEntão, faço a ressalva. Não estou nominando ninguém.\r\n\r\nSr. Presidente, o meu voto eu decidi quando abriu a vaga. Porque, no processo histórico, não é esse. A gente lê a Constituição: tem vaga que é do Executivo, tem vaga que é do Legislativo, tem vaga que é do Tribunal de Contas; tem vaga para os três lados. Mas, quando se trata da vaga do Legislativo, na maioria das vezes, quem decide é o Executivo. Razão pela qual, Sr. Presidente, este certame não me pertence. Por via de consequência, estou me abstendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Abstenção, uma, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nComo vota o Deputado Marcelo Cabeleireiro?\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, a minha decisão do meu voto é técnica e é política. Hoje, nós temos um líder do governo que está sempre nos atendendo, está sempre emitindo os pareceres de acordo com os projetos que são apresentados nesta Casa. Eu tenho certeza de que ele será um bom Conselheiro do Tribunal de contas.\r\n\r\nO meu voto é para o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Candidato Márcio Pacheco, 29 votos.\r\n\r\nComo vota o nobre Deputado Marcelo Dino?\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Boa-tarde, Sr. Presidente, boa-tarde, nobres Deputados, todos que nos assistem aqui, quero saudar todos os candidatos e dizer que o meu voto é para uma pessoa que realmente mostrou um equilíbrio, capaz, tanto na CCJ como quando estava aqui como nosso líder, sempre orientando a esquerda, a direita, independentemente de qualquer coisa.\r\n\r\nPrecisamos de alguém que oriente e que possa estar ali sempre ajudando o nosso Estado. Por isso, o meu voto é para o Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Deputado Márcio Pacheco, candidato, 30 votos.\r\n\r\nComo vota o Deputado Márcio Canella?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Boa-tarde a todos e a todas, com muita honra, eu voto no meu querido irmão, Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Candidato Rosenverg Reis, seis votos.\r\n\r\nComo vota o Deputado Márcio Gualberto?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, também prestei atenção a todos os argumentos que foram trazidos, respeito e defendo a cada um que se expôs e se manifestou.\r\n\r\nExiste um argumento chamado “argumento da conveniência”. O que isso significa? Significa que, quando as coisas me beneficiam, é preciso mantê-las como estão, mas, a partir do momento em que as coisas não me beneficiam, é preciso mudar tudo.\r\n\r\nNão me aprofundando nesse tema, mas querendo pontuar isso, eu declaro que o meu voto vai para o Deputado Estadual Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Deputado Márcio Pacheco, 31 votos.\r\n\r\nComo vota o Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Voto Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Deputado Márcio Pacheco, 32 votos.\r\n\r\nComo vota o Deputado Marcos Abrahão?\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Boa-tarde a todos. Eu quero cumprimentar meu amigo Hans, que está sempre aqui lutando por sua vaga. Mas, Hans, amigo, quero lhe dizer uma coisa: é muito triste ver você aqui lutando, trabalhando, nós sabemos do seu compromisso com o Tribunal de Contas, mas você tem que escolher melhor as pessoas que lhe acompanham lá em cima. É muito desagradável estarem aqui 70 Deputados e pessoas lá em cima fazendo gestos aqui para nós, que votamos isso.\r\n\r\nEntão, é desagradável. Porque, se fosse um filho meu, eu, em casa, iria dar um corretivo; se fosse irmã, eu iria dar um corretivo; mas a falta de educação é tão grande, que deveria ser, Sr. Presidente, expulsa lá de cima da plateia. Não poderia estar ali fazendo isso!\r\n\r\nLadrão é o pai ou a mãe de quem está fazendo! Porque eu sei quem eu sou. Já passei por tanta coisa nesta Casa e não vou vir aqui exercer o meu direito de votar e estar vendo essa palhaçada.\r\n\r\nHans é um amigo, que frequenta o meu gabinete. Cheguei aqui, estive com ele, mostrei a ele que me pediram voto, eu não posso dar o voto a ele por força de fidelidade partidária, mas o respeito e sempre o recebi. Agora, é horrível você ver pessoas dessa estirpe frequentando esta Casa. Eu quero que ela saiba que ladrão é o pai dela e ela, não eu! Eu sou avô e meus netos têm muito orgulho de mim. E queria que essa pessoa fosse ao meu gabinete, porque eu iria dar uma aula de educação para essa imbecil!\r\n\r\nO meu voto é do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nE eu voto, porque eu tenho voto para isso e eu represento o povo do Estado do Rio de Janeiro por cinco mandatos! Não sou palhaço!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Deputado Márcio Pacheco, candidato, 33 votos.\r\n\r\nAgora é minha vez e eu só queria fazer uma breve declaração. Dizer que eu comungo, e muito, da fala do Jair Bittencourt. V. Exa. foi muito feliz, muito qualificado. O Márcio Pacheco nos acompanha há muito tempo, é técnico, é capaz, tem uma boa formação acadêmica, é centrado, equilibrado, e o que se precisa para aquele cargo V. Exa. tem.\r\n\r\nE olha que eu abomino elogio fácil, hein. É de verdade. Que Deus lhe abençoe, caso o senhor ganhe; que venha a fazer um bom trabalho.\r\n\r\nVoto no Márcio Pacheco.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, 34 votos.\r\n\r\nComo vota o Deputado Marcus Vinícius?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sr. Presidente, desejando toda a sorte e vida longa ao Deputado Márcio Pacheco, meu voto é em V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Candidato Deputado Márcio Pacheco, 35 votos.\r\n\r\nComo vota a Deputada Martha Rocha?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, boa-tarde; boa-tarde a todas e todos. Quero saudar aqui os candidatos, a galeria que está presente e apenas dizer que eu sou do PDT; o PDT de Leonel Brizola e de Darcy Ribeiro; PDT que dá autonomia; PDT que sempre esteve à frente das grandes discussões na manutenção da democracia.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, eu quero dizer que não me sinto contemplada com as candidaturas que foram postas, por isso optamos pela abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Duas abstenções.\r\n\r\nComo vota o nobre Deputado Max Lemos?\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, eu quero parabenizar a todos os participantes, Deputado Rosenverg Reis, Dr. Hans. É importante ter essa disputa, a apresentação dos currículos. Isso enriquece ainda mais o nosso Parlamento na hora da escolha.\r\n\r\nPortanto, nesse momento, pela experiência, pelo trabalho desenvolvido na Comissão de Constituição e Justiça, advogado praticante, meu voto é do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Candidato Márcio Pacheco, 36 votos.\r\n\r\nComo vota a Deputada Mônica Francisco?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Boa-tarde, Presidente, boa-tarde à Mesa na direção dos trabalhos desta tarde; boa-tarde a quem nos assistem pela TV Alerj, pelas redes sociais; boa-tarde aos pares aqui e às autoridades presentes.\r\n\r\nBom, é uma tarde importante, uma decisão que não é uma decisão simples e nem fácil. Nós temos um Estado do Rio de Janeiro que já passa por algum tempo por muitas turbulências e em muitas dessas turbulências o Tribunal de Contas esteve no epicentro de diversas situações bem complicadas no que se refere à organização e à fiscalização no Estado do Rio de Janeiro das contas públicas. Nós temos certeza de que as candidaturas aqui postas vêm todas com as melhores intenções, mas de boas intenções já diz o ditado: o inferno está cheio.\r\n\r\nA nossa decisão, enquanto bancada do PSOL, orienta o voto no advogado, servidor de carreira do Tribunal de Contas, que para nós nesse momento preencheria os requisitos do cargo.\r\n\r\nEntão, o meu voto, seguindo a orientação discutida pela nossa bancada, é no Sr. Hans Springer da Silva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Hans, 7 votos.\r\n\r\nComo vota o nobre Deputado Noel de Carvalho?\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Boa-tarde a todos e a todas, boa-tarde, Presidente.\r\n\r\nEu começo dizendo que é muito difícil não votar no Hans. Um cara extremamente preparado, sensível, conheço ele há muitos anos lá no Tribunal de Contas. Trabalha lá tecnicamente, muito preparado, etc. Da mesma forma que para mim é muito difícil, por exemplo, não votar no Rosenverg, meu amigo de longa data, meu irmão, já me apoiou várias vezes em campanhas. O irmão dele é meu irmão, amigo mesmo. O irmão dele até costumava dizer que ele tinha uma bronca de mim porque a mãe dele gostava mais de mim do que dele.\r\n\r\nEntão, a nossa relação pessoal é muito legal. Agora, eu acho que votar no Márcio Pacheco nesse momento é a coisa, vamos dizer, é a decisão mais adequada para que nós consigamos construir um futuro melhor para o nosso Estado. Eu conheço bem o Tribunal de Contas do Estado. Eu fui Prefeito dez anos da minha cidade, eu fui Secretário de Estado quatro vezes, eu fui Deputado Federal Constituinte e intermediei muitas discussões. E me lembro que muitas vezes eu tive algumas encrencas que tecnicamente o Tribunal de Contas queria impedir uma atitude minha dizendo que tecnicamente aquilo não seria possível. E eu chegava lá, começava a discutir com eles, ir pessoalmente, e eles acabavam cedendo. E aí eu percebi durante essa minha longa experiência, Presidente, é que uma das coisas mais importantes numa função dessa é a sensibilidade. Porque o preparo técnico é muito importante, mas o preparo técnico, você consultar técnicos superespecialistas, etc., como Hans, que eu sou admirador dele há muitos anos, mas, por conta desse meu raciocínio, o meu voto é do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Candidato Márcio Pacheco, 37 votos. Obrigado, Deputado.\r\n\r\nComo vota o Deputado Renan Ferreirinha?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Secretário Marcos Muller. Presidente, eu tive a oportunidade de conversar com todos os candidatos, todos me procuraram ao longo desses meses. E, com todos, inclusive com diversos Deputados aqui da Casa eu manifestei que eu acreditava que esse processo deveria ser conduzido em um outro momento, quando nós tivéssemos todo o tratamento necessário com a importância que temos para esse cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas.\r\n\r\nEu falei isso com todos desde o começo, sobre a necessidade inclusive de que isso acontecesse ou anteriormente, já há um ciclo em que entramos nesse momento próximo de eleições democráticas, pelo qual todos passamos, ou após as eleições, no final da legislatura.\r\n\r\nEntão, por ter críticas ao processo, eu voto pela abstenção.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Abstenção, 3 votos.\r\n\r\nComo vota a nobre Deputada Renata Souza?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados. Trata-se de um órgão essencial para o Estado do Rio de Janeiro. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro é um lugar que faz a análise e a fiscalização do orçamento do Poder Executivo, para onde está indo, para onde deixou de ir. Muitas vezes é parceiro desta Casa em trazer uma avaliação técnica sob o ponto de vista central de como está sendo organizado o orçamento do Governo e a execução desse orçamento.\r\n\r\nPortanto, é um órgão que merece toda a nossa responsabilidade enquanto fiscalizadores do Poder Executivo, que somos quando somos eleitos Deputadas e Deputados Estaduais.\r\n\r\nIndepende, Sr. Presidente, e aí é importante falarmos, eu não nego a política. A política e o técnico, para mim, precisam inclusive prescindir de debates importantes, porque estamos falando da necessidade da nossa população ter a transparência como um elemento central nas contas do Governo.\r\n\r\nNeste sentido, Sr. Presidente, é importante trazer - e eu não nego o caráter político que se tem nessa indicação -, é lembrar a memória recente do Estado do Rio de Janeiro. Os últimos quatro Conselheiros afastados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro foram indicações políticas. Não temos uma transitoriedade ou qualquer possibilidade inclusive de variar quem são aqueles e aquelas que são eleitos politicamente enquanto Conselheiros.\r\n\r\nÉ fundamental que olhemos esta votação, não por acaso. Este é o Estado que também - e é esse Tribunal de Contas - desaprovou, que aconselhou a desaprovação das contas do Governo atual. E, não à toa, Sr. Presidente, dois candidatos aqui colocados são da base do Governo. Não estou aqui fazendo o mérito, legitimando ou deslegitimando quaisquer candidatos.\r\n\r\nEstamos entendendo que esse é um órgão fundamental para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, o nosso voto, o voto da bancada do Psol, é, sim, num Conselheiro técnico, que tem um olhar muito específico sobre as contas do Governo e sobre o Tribunal de Contas que temos agora, na base de técnicos que também fazem um trabalho importante no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, o nosso voto é em Hans.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Candidato Hans, 8 votos.\r\n\r\nPara fazer uso do seu voto agora, Deputado Renato Zaca.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos.\r\n\r\nPresidente, como vivemos numa democracia e esta Casa aqui também faz parte da democracia, cada Deputado tem um voto, cada Deputado tem uma maneira de pensar. Sabemos que o Tribunal de Contas é muito importante para os municípios, para o Estado do Rio de Janeiro. Mas, como já falaram aqui que os outros indicados foram presos, eu acho isso uma temeridade, porque nós estamos nivelando por baixo. Não podemos nivelar por baixo.\r\n\r\nSempre temos que achar que alguma coisa vai mudar. Não podemos chegar e falar só porque, lá no passado, uns Deputados que foram indicados foram presos ou então estão respondendo porque foram indicados por esta Casa, porque todos são.\r\n\r\nSe fosse assim, nós também já tivemos cinco governadores que foram presos e a gente não ia ter que acreditar em mais nenhum.\r\n\r\nEntão, hoje, nós temos que acreditar em alguém. Eu acompanho a bancada do PL. Meu voto é no Deputado Márcio Pacheco, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Deputado candidato Márcio Pacheco, 38 votos.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, como vota?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar aqueles que, de forma corajosa, colocaram os seus nomes na disputa. Quero cumprimentar o Deputado Rosenverg Reis por toda a trajetória da sua família, por sua envergadura no Parlamento, por tudo o que V.Exa. representa e a forma corajosa com que colocou o seu nome em uma disputa tão importante e manteve seu nome na disputa. Tenha o meu respeito.\r\n\r\nQuero dar os cumprimentos àqueles Deputados que também colocaram seu nome na disputa e que os retiraram, de forma democrática, de acordo com o Regimento, por entenderem que uma articulação política é necessária, é fundamental, representando os seus grupos, os seus pensamentos, mas também apresentaram o seu nome. Foram submetidos ao crivo da Mesa Diretora. Faço uma especial dedicação ao meu irmão Val, que, de forma legítima, talvez, de todos os candidatos, seja o melhor camarada aqui dentro, diariamente, na lida diária, no trato diário - tenho certeza de que isso o credenciou, o cacifou, com o volume de votos e de Deputados que estavam com ele. Então, parabéns! Está aqui a minha homenagem e o meu respeito também ao candidato ao conselho Val Ceasa, nosso colega, Deputado Estadual.\r\n\r\nSr. Presidente, eu saúdo também o candidato Hans, técnico. Estão aqui os colegas do Tribunal de Contas. Mas lamento profundamente que a candidatura do Hans tenha se transformado em um cenário de disputa política, porque o que eu ouvi nesta tarde são os covardes do mimimi de sempre, do mesmo partido, que não têm honra, não têm coragem e não têm disposição para botar o nome na disputa como os demais colegas fizeram. Infelizmente, a candidatura do Hans se transformou no “macaco Tião” na disputa pela vaga no TCE, a serviço não só de um nome técnico, como é, mas a serviço de uma massa de manobra daqueles que, mais uma vez, repito, não têm coragem, não têm disposição, talvez porque estivessem viajando, batendo perna pelos Estados Unidos com o dinheiro do povo, e não teve a coragem e a ombridade de apresentar o seu nome.\r\n\r\nÉ muito bonito falar em órgão técnico para aquele grupo político da esquerda, de que V.Exas. fizeram parte, que aparelharam e destruíram o Brasil. Não me venham com o mimimi e aquela balela de falar de tecnocracia, de falar de aspectos técnicos para ocupação de cargo.\r\n\r\nO meu candidato tem todos os requisitos técnicos. E já antecipo que é o Deputado Márcio Pacheco, com mais de 20 anos de formação profissional, cinco mandatos, e preside uma comissão importante como a CCJ. Então, tem todos os requisitos técnicos, tem o respeito neste Parlamento e tinha o meu compromisso de voto desde outubro de 2018.\r\n\r\nComo eu tenho palavra, reafirmo o meu voto para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no meu irmão Márcio Pacheco. E refuto a utilização desse momento tão importante para o Rio de Janeiro como mero palanque eleitoral.\r\n\r\nE já que falaram no Governador Cláudio Castro e do aspecto técnico do Tribunal de Contas, talvez V.Exas., que estão aí fazendo cara de paisagem, não saibam, por exemplo, que as Contas do Governador Cláudio Castro foram aprovadas por unanimidade, com o parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, até mesmo com a manifestação favorável do Ministério Público de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, nós respeitamos a técnica, a boa gestão, a austeridade, diferentemente de V.Exas., que são instrumentos dos seus partidos, das suas lideranças políticas, da eleição que se aproxima e fazem esse espetáculo de horrores que protagonizaram aqui nesta tarde.\r\n\r\nAproveito para saudar a presença do símbolo da liberdade neste país, que é o meu irmão, Deputado Federal Daniel Silveira, para quem eu peço uma salva de palmas. (Palmas)\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Seja bem-vindo, Deputado Daniel Silveira.\r\n\r\nTrinta e nove votos, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nConvido, para declaração de voto, Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados.\r\n\r\nSendo bem breve, quero cumprimentar a nobreza dos queridos amigos Deputados Val do Ceasa, Dr. Deodalto e Alexandre Freitas, por entenderem que esta Casa não podia se subdividir dessa forma.\r\n\r\nElogio os três candidatos que concorrem à vaga, amplamente capacitados para exercer o cargo de conselheiro.\r\n\r\nApesar do belo e brilhante trabalho do meu companheiro Márcio Pacheco à frente da CCJ, como líder do governo, antes mesmo de ter amizade com o Sr. Deputado Márcio Pacheco, eu apalavrei com V.Exa., ainda nas tratativas para a Presidência desta Casa, que acompanharia o nome de Márcio Pacheco, que nem conhecia à época, para presidente. E quem me conhece bem sabe que eu não volto atrás quando aperto a mão.\r\n\r\nDepois, tive a oportunidade e a felicidade de conviver e apreciar o lado técnico que sobra no meu companheiro Márcio Pacheco e estou aqui confirmando aquilo que tratei com V.Exa. há três anos.\r\n\r\nMeu voto é do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Quarenta votos, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nConvido para votação a Sra. Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo e cumprimentar todos os que nos assistem pela TV Alerj, todo o Plenário, Srs. Deputados.\r\n\r\nQuero consignar meu voto no Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nCandidato Márcio Pacheco, 41 votos.\r\n\r\nComo vota o Sr. Deputado Rosenverg Reis?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Deputado Marcos Muller, respeitando a soberania deste Plenário, dos Srs. Deputados, eu voto em mim mesmo, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Deputado Rosenverg Reis, sete votos.\r\n\r\nComo vota o Sr. Deputado Samuel Malafaia?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Parabenizando nosso querido colega Márcio Pacheco, que já conquistou essa vaga tão importante no Tribunal, meu voto vai para o colega Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Deputado Rosenverg Reis, oito votos.\r\n\r\nComo vota o Sr. Deputado Subtenente Bernardo?\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Deputado Rosenverg Reis, nove votos.\r\n\r\nComo vota a Sra. Deputada Tia Ju?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados, os que nos acompanham nas galerias.\r\n\r\nPresidente, é uma votação difícil, muito difícil. Quero saudar todos os candidatos, os que retiraram a candidatura. Todos sabem que eu ia apresentar a minha candidatura, mas não o fiz porque faltava um pequeno requisito e eu achei aguardar uma próxima vez.\r\n\r\nQuero saudar o Sr. Deputado Márcio Pacheco, o Sr. Deputado Rosenverg Reis, o Hans, que é um técnico muito qualificado, enfim, todos os candidatos.\r\n\r\nTodos os argumentos são importantes. Não poderia deixar de falar sobre o Hans, que conheço. O episódio que aconteceu aqui, de xingamentos, não representa o Hans. Eu tenho certeza absoluta de que não representa o Hans. De forma alguma, ele mandaria alguém xingar, desrespeitar. Eu o conheço, conheço a esposa dele e sei que não faz parte da postura do Hans. O que faz parte da postura do Hans é a plateia que está aplaudindo - pode aplaudir mesmo, porque ele é um quadro. O comportamento das pessoas que representam o Hans está aí, nas suas faixas, fazendo o que tem que ser feito de fato na Casa do Povo. Xingamentos não representam o Hans. Não foi ele quem enviou nem quem pediu para fazerem isso. Posso afirmar, pela postura do Hans.\r\n\r\nEu sou do Partido Republicano, meu partido tem uma orientação da nossa liderança e, pela orientação partidária, meu voto vai ser no Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Candidato Márcio Pacheco, 42 votos.\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha, como vota?\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Obrigado.\r\n\r\nQuero cumprimentar, Presidente, os três candidatos, Hans, Rosenverg Reis e Márcio Pacheco. Deputado Rosenverg Reis, carinho, gratidão, amizade, respeito. Neste momento o meu voto é no meu amigo, conselheiro, Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - - Deputado Márcio Pacheco, 43 votos.\r\n\r\nComo vota o nobre Deputado Val Ceasa?\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Sr. Presidente, para cumprir minha palavra há quase quatro anos, o meu voto é no Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Márcio Pacheco, 44 votos.\r\n\r\nComo vota o nobre Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Sr. Presidente, colegas de Parlamento, todos os candidatos aqui passaram pelo crivo da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, todos preencheram os pré-requisitos exigidos pelas normas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Temos logicamente aqui bons candidatos, Rosenverg Reis, Hans, que é o servidor de carreira do TCE. Agradeço a sensibilidade dos outros candidatos que abriram mão até para, de certa forma, conseguirmos chegar a um consenso. Mas, com toda sinceridade, não vejo nenhum outro candidato tecnicamente tão qualificado como o Márcio Pacheco, que é um cara que, tenho certeza absoluta, vai atender a todos os gestores à frente do TCE, com carinho, com respeito e com toda humildade que ele tem tido aqui com esta Casa Legislativa.\r\n\r\nParabéns, Márcio Pacheco. Pode se considerar Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e o meu voto é pelo Conselheiro Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Candidato Márcio Pacheco, 45 votos.\r\n\r\nComo vota o Deputado Waldeck Carneiro?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Sr. 1º Secretário, eu quero, inicialmente, cumprimentar os três candidatos. Se chegaram até esse momento é porque os três preenchem os requisitos fixados para a candidatura. Quero dizer que os três merecem a minha consideração e por isso, Deputado Marcos Muller, eu quero desagravar aqui o candidato Hans Springer, ele não é o Macaco Tião dessa disputa. Todos os três candidatos merecem a nossa consideração. O Macaco Tião foi um símbolo na Cidade do Rio de Janeiro nas eleições municipais de 88, quando representou para um segmento da população um voto de protesto. Aqui ninguém vai votar em ninguém por protestar contra outros, mas por opções, por confluências, por afinidades políticas técnicas, enfim, queria desagravar o candidato Hans Springer neste sentido.\r\n\r\nQuero dizer que embora sempre se possa aperfeiçoar, André Ceciliano, os mecanismos de escolha dos Conselheiros, o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Poder Legislativo na sua função de controle externo, então, é perfeitamente legítimo que o Parlamento diga a sua voz, diga a sua palavra na escolha de membros dessa Corte de contas que é importante.\r\n\r\nAlém disso, eu também quero dizer, sem nenhum constrangimento, que tenho muito orgulho de ser político e não criminalizo a política. Eu acho que o Deputado Jair Bittencourt fez uma consideração aqui muito importante e muito interessante para a nossa reflexão coletiva. Eu já fui jurisdicionado pelo Tribunal de Contas em duas ocasiões quando fui gestor público e muitas vezes percebi que certas decisões, careciam de uma compreensão do contexto mais geral da gestão em se perceber que não havia dolo, mas faltava uma compreensão mais clara do contexto em que certa decisão foi tomada pelo gestor naquele momento, seja o secretário, seja o prefeito, enfim. Então, essa dimensão é realmente muito importante. Entretanto, eu me preocupo um pouco, e vou concluir, é da política, mas com qual controle e influência exercida por certos grupos políticos nesse momento em relação ao Tribunal de Contas?\r\n\r\nEntão, quero manifestar o meu voto, neste momento, no candidato Hans Springer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Candidato Hans, nove votos.\r\n\r\nComo vota o nobre candidato Wellington José?\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Boa-tarde, Presidente, boa-tarde a todos os colegas Deputados e Deputadas. Quero saudar o meu amigo Rosenverg Reis, ao Hans, ao Márcio Pacheco, aos que retiraram também, ao Val Ceasa, Alexandre Freitas. Acho que aqui é uma Casa democrática e o que valeu foi isso, a democracia.\r\n\r\nO meu voto vai para o Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Muller) - Deputado candidato Márcio Pacheco, 46 votos.\r\n\r\nComo vota a nobre Deputada Zeidan? (Pausa)\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDENCIA SENHOR DEPUTADO ANDRE CECILIANO, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Solicito ao Deputado Marcos Muller que proceda à 2ª chamada.\r\n\r\nO SR. MARCUS MULLER - Vou fazer a 2ª chamada para aqueles que não estavam no momento.\r\n\r\nComo vota a Deputada Adriana Balthazar?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Presidente, vocês estão me ouvindo?\r\n\r\nPresidente, nobres colegas, eu estou representando a Comissão de Turismo aqui no Fórum Regional de Turismo e eu acho que a conexão não está boa. Vocês estão conseguindo me ouvir?\r\n\r\nO SR. MARCUS MULLER - Sim, muito bem. Estamos lhe ouvindo muito bem.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Que ótimo.\r\n\r\nPresidente, eu gostaria de registrar o meu voto pela abstenção, mas gostaria de parabenizar os meus colegas que colocaram os seus nomes para esse cargo tão especial, que eu tenho muito apreço, muita consideração. Não é à toa que a gente tem aí, agora, um Tribunal de Contas extremamente técnico, trabalhando muito bem. Conseguimos fazer o impeachment de um Governador muito por conta do Tribunal de Contas, da participação do Tribunal de Contas. Mas o meu voto hoje vai pela abstenção, deixando aqui os meus parabéns ao Deputado Márcio Pacheco, que eu considero extremamente capaz para ocupar esse cargo, e que tem feito um excelente trabalho como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCUS MULLER - Obrigado, Deputada. Boa-tarde, bom trabalho aí.\r\n\r\nComo vota o nobre Deputado Alexandre Freitas, já presente na Casa?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, eu queria, antes de mais nada, agradecer aos poucos votos, já que eu comecei uma campanha muito tarde, mas eu tive colegas que se comprometeram em votar em mim. Tive também o segundo voto de vários.\r\n\r\nEntão, se o Márcio, o Rosenverg e Val retirassem a candidatura, eu acho que eu estava eleito. Mas, eu queria parabenizar o Deputado Rosenverg Reis pela defesa da sua candidatura, parabenizar o amigo Márcio Pacheco pela sua eleição. Espero que exerça o cargo com muita sabedoria, muita correição, pois é um cargo muito importante. Eu, inclusive, defendo que o Tribunal de Contas é um órgão de controle orçamentário não só do Poder Executivo, mas de todos os Poderes. O Parlamento é o fiscal do orçamento e da sua execução. Ainda que os Conselheiros do Tribunal discordem da minha opinião, já que arquivaram uma petição minha que demandava resposta sobre os atos do Poder Judiciário, mas eles acharam, contrariando a parte técnica do Tribunal, acharam que era competência do CNJ e não do Tribunal de Contas do Estado. E divirjo absurdamente dessa interpretação, tenho um mandato pautado pela fiscalização dos atos públicos, a execução correta do orçamento.\r\n\r\nEntão, por isso, vou dar o meu voto à parte técnica do Tribunal. E lembrando que se o Tribunal de Justiça tivesse ingerência sobre o Tribunal de Contas e eu não tivesse ganho no STF a ação direta de inconstitucionalidade que impediu a cobrança de multas processuais, tendo em vista que eu peticiono de forma mais do que recorrente ao Tribunal de Contas, por meio das minhas denúncias, eu acho que eu tomaria uma multa de litigante contumaz.\r\n\r\nEntão, parabenizo aqui os membros do Tribunal de Contas. E eu voto no candidato Hans Springer.\r\n\r\nO SR..MARCUS MULLER - Candidato Hans, 10 votos.\r\n\r\nComo vota a Deputada Zeidan?\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Encerrando a votação, Presidente, eu dou meu último voto nesta Sessão para o Deputado Nobre Conselheiro Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MARCUS MULLER - Candidato Márcio Pacheco: 47 votos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. Votaram 70 Srs. Deputados: 4 abstenções; candidato Rosenverg Reis: 9 votos; candidato Hans Springer: 10 votos; candidato Márcio Pacheco: 47 votos. (Palmas)\r\n\r\nA Presidência pede ao Deputado Marcos Muller que repita cada nome com o respectivo voto.\r\n\r\nO SR. MARCUS MULLER - Pois não, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A fim de apurar algum eventual erro, de pronunciamento ou de acolhida, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCUS MULLER - Sim, sim.\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar: abstenção.\r\n\r\nDeputada Alana Passos: Hans.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas: Hans.\r\n\r\nAlexandre Knoploch: Márcio Pacheco.\r\n\r\nAnderson Alexandre: Márcio Pacheco.\r\n\r\nAnderson Moraes: Márcio Pacheco.\r\n\r\nAndré Ceciliano: Márcio Pacheco.\r\n\r\nAndré Corrêa: Márcio Pacheco.\r\n\r\nBebeto: Rosenverg Reis.\r\n\r\nBrazão: Rosenverg Reis.\r\n\r\nBruno Dauaire: Rosenverg Reis.\r\n\r\nCarlos Macedo: Márcio Pacheco.\r\n\r\nCarlos Minc: Hans.\r\n\r\nCélia Jordão: Márcio Pacheco.\r\n\r\nChiquinho da Mangueira: Márcio Pacheco.\r\n\r\nCoronel Jairo: Márcio Pacheco.\r\n\r\nCoronel Salema: Márcio Pacheco.\r\n\r\nDani Monteiro: Hans.\r\n\r\nDanniel Librelon: Márcio Pacheco.\r\n\r\nDelegado Carlos Augusto: Márcio Pacheco.\r\n\r\nDionísio Lins: Márcio Pacheco.\r\n\r\nDr. Deodalto: Márcio Pacheco.\r\n\r\nDr. Serginho: Márcio Pacheco.\r\n\r\nEliomar Coelho: Hans.\r\n\r\nEnfermeira Rejane: Hans.\r\n\r\nEurico Júnior: Márcio Pacheco.\r\n\r\nFabio Silva: Márcio Pacheco.\r\n\r\nFilipe Soares: Rosenverg Reis.\r\n\r\nFilippe Poubel: Márcio Pacheco.\r\n\r\nFlávio Serafini: Hans.\r\n\r\nFranciane Motta: Márcio Pacheco.\r\n\r\nGiovani Ratinho: Márcio Pacheco\r\n\r\nGustavo Tutuca: Márcio Pacheco.\r\n\r\nGustavo Schmidt, Márcio Pacheco.\r\n\r\nJair Bittencourt: Márcio Pacheco.\r\n\r\nJorge Felippe Neto: Márcio Pacheco.\r\n\r\nLéo Vieira: Márcio Pacheco.\r\n\r\nLucinha: Rosenverg Reis.\r\n\r\nLuiz Martins: Márcio Pacheco.\r\n\r\nLuiz Paulo: abstenção.\r\n\r\nMarcelo Cabelereiro: Márcio Pacheco.\r\n\r\nMarcelo Dino: Márcio Pacheco.\r\n\r\nMárcio Canella: Rosenverg Reis.\r\n\r\nMárcio Gualberto: Márcio Pacheco.\r\n\r\nMárcio Pacheco: o próprio.\r\n\r\nMarcos Abrahão: Márcio Pacheco.\r\n\r\nMarcos Muller: Márcio Pacheco.\r\n\r\nMarcus Vinícius: Márcio Pacheco.\r\n\r\nMartha Rocha: abstenção.\r\n\r\nMax Lemos: Márcio Pacheco.\r\n\r\nMônica Francisco: Hans.\r\n\r\nNoel de Carvalho: Márcio Pacheco.\r\n\r\nPedro Ricardo: Márcio Pacheco.\r\n\r\nRenan Ferreirinha: abstenção.\r\n\r\nRenata Souza: Hans.\r\n\r\nRenato Zaca: Márcio Pacheco.\r\n\r\nRodrigo Amorim: Márcio Pacheco.\r\n\r\nRodrigo Bacellar: Márcio Pacheco.\r\n\r\nRosane Felix: Márcio Pacheco.\r\n\r\nRosenverg Reis, o próprio.\r\n\r\nSamuel Malafaia, Rosenverg Reis.\r\n\r\nSubtenente Bernardo, Rosenverg Reis.\r\n\r\nTia Ju, Márcio Pacheco.\r\n\r\nVal Ceasa, Márcio Pacheco.\r\n\r\nThiago Pampolha, Márcio Pacheco.\r\n\r\nValdecy da Saúde, Márcio Pacheco.\r\n\r\nWaldeck Carneiro, Hans.\r\n\r\nWellington José, Márcio Pacheco.\r\n\r\nZeidan, Márcio Pacheco.\r\n\r\nTotalizando 47 votos para o candidato Márcio Pacheco; para o Deputado Rosenverg Reis, candidato, 9 votos; para o Hans, 10 votos; e 4 abstenções, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado:\r\n\r\nVotaram 70 Srs. Deputados. 4 abstenções, 9 votos Rosenverg Reis, 10 Hans, 47 votos para o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nE a Presidência deseja sorte, paz, que possa, no exercício da função de Conselheiro, orientar os jurisdicionados, fazer o melhor para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nA Presidência dá por encerrada a Sessão Extraordinária de votação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h36min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À SESSÃO EXTRAORDINÁRIA:\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 57ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nÀs 15h40, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à \r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5804/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE DETERMINA MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM IMPLEMENTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM FAVOR DO CONSUMIDOR USUÁRIO DE APLICATIVOS OU OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS DE ACESSO À CONTA BANCÁRIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, V. Exa. ao me nomear para dar parecer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, há sobre a Mesa um requerimento.\r\n\r\nRequer à Mesa Diretora a retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.804. É o mesmo. Chegou em minhas mãos nesse instante.\r\n\r\nEntão, está retirado de pauta o Projeto de Lei 5.804. Peço escusas a V. Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6038/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO EURICO JÚNIOR, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DA FOGUEIRA EM LOUVOR A SÃO JOÃO, DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tem um problema. Eu posso levar sua designação a sério e me achar titular da Presidência da CCJ. Tem esse problema. Mas, Presidente, o Projeto 6.038/22, de autoria do Deputado Eurico Júnior, que declara patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa da Fogueira de Xangô, no Município de Paraíba do Sul e dá outras providências. Ora, jamais poderia votar contra a Fogueira de Xangô, que é o sincretismo de São João, no dia 24 de junho, até porque, se fizesse isso, ele poderia ficar profundamente aborrecido comigo e eu não quero comprar essa quizila.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o voto é pela juridicidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Deputado Carlos Macedo. Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. Deputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputada Tia Ju. Deputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator especial o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 6.038/2022, de autoria do Deputado Eurico Júnior, que declara patrimônio cultura imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa da Fogueira em louvor a São João, do Município de Paraíba do Sul e dá outras providências.\r\n\r\nO parecer nosso é totalmente favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nPara discutir, o autor, o Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, essa festa é realizada há muitos anos pelo Sr. Sebastião Menezes com a participação da comunidade do Bairro do Inema, com a comunidade de Paraíba do Sul e de toda aquela região. O ato inicial é a Reza da Ladainha, e na madrugada de 23 para 24 há o ritual da passagem dos pés descalços sobre as brasas. É uma tradição histórica.\r\n\r\nMuitos Deputados aqui já foram a esse evento, e quero abrir coautoria para todos os Deputados que assim o desejarem.\r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAbstenção do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1847-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM MICROCEFALIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 03 E 05; DE SAÚDE, FAVORÁVEL À EMENDA 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 03 E 05; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 03 E 05.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DR. DEODALTO, ROSANE FÉLIX E ANDERSON MORAES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Emenda 4 e contrário às Emendas 1, 2, 3 e 5. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3025-A/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 2º DA LEI 7.620, DE 08 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS LOJAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5278/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO ONG SETA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5908/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS RODAS CULTURAIS DE HIP-HOP E AS BATALHAS DE RIMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nNão havendo queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, só para registrar a abstenção no Projeto 5278, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, quando possível, desejo declarar voto no Projeto de minha autoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, ao final.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Abstenção no Projeto 5278.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Desculpe-me, Presidente, abstenção no Projeto de Lei 5278.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção dos Deputados: Luiz Paulo, Martha Rocha, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Renan Ferreirinha...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...bancada do PSOL...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Bancada do PSB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...bancada do PSB e Lucinha.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1136/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE ALTERA A LEI 2.690, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE \"ESTABELECE NORMAS BÁSICAS DE SEGURANÇA DO \"KART INDOOR\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, CHARLLES BATISTA E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1278/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ADVOGADA DRA. CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1282/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO MARCELO GIOVANNI RUSSO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 988/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE, A ORGANIZAÇÃO ALIANÇA NACIONAL LGBTI+ QUE ATUA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. Abstenção da Deputada Célia, do Deputado Samuel Malafaia e do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1295/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR EDUARDO PAZUELO, GENERAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verificação pedida pela Deputada Renata.\r\n\r\nA Presidência procederá à chamada nominal.\r\n\r\nAtenção, assessoria, abra o painel, por favor.\r\n\r\nA Presidência vai proceder à chamada nominal.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo presente. Vai votar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, nessa votação V. Exa. tem razão: o prejuízo à população fluminense com o número de contaminados e mortos é muito doído, muito triste, por via de consequência, o ex-Ministro da Saúde só pode merecer o voto “não”.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não me chamou não, Presidente?\r\n\r\nRenata Souza, não chamou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já votou, meu amor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Mas tem que chamar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. De jeito nenhum.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não precisa?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Estou fazendo chamada para a votação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Ah.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECLILIANO) - A Presidência vai proceder à segunda chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai proclamar o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim”, os Senhores Deputados: André Corrêa, Brazão, Bruno Dauaire, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Jair Bittencourt, Marcos Muller, Tia Ju, Val Ceasa, Wellington José.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Giovani Ratinho, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Renata Souza.\r\n\r\nVotaram por abstenção os Srs. Deputados Alexandre Freias e Samuel Malafaia.\r\n\r\nTotal de votos “Sim”, 16; total de votos “Não”, 7; abstenção, 2. Total 25.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 569/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 82ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, a Deputada Zeidan pediu para ser coautora. Concedo a coautoria e solicito a V.Exa. a republicação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço republicar a Indicação Legislativa 569 com a coautoria da Deputada Zeidan.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1208/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE CULTURA HABONIM DROR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o parecer tem que ser pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra a Deputada Lucinha. Ela é coautora.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, o parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Quero elogiar muito os autores, Deputados Lucinha e Luiz Paulo, que sempre trazem para apreciação das comissões e dos Deputados projetos com muita sensibilidade e com impacto social para aqueles mais vulnerabilizados.\r\n\r\nNossa Cedae, um bem público, foi recentemente privatizada. Virou Águas do Rio. Deputado Luiz Paulo, como V.Exa. bem deve saber, isso fez com que nossas favelas começassem a pagar uma tarifa de água no valor de quarentas reais, em média, e o abastecimento não melhorou, o saneamento não melhorou, a coleta de esgoto não melhorou - mas, ainda assim, a tarifa já chegou.\r\n\r\nV.Exas., que trazem aqui para apreciação e aprovação esse projeto, têm todos os méritos e todas as vênias. O projeto é extremamente meritório, de impacto social e não compromete a arrecadação do estado. Afinal, investir no povo é investir na economia, é investir no desenvolvimento humano e no desenvolvimento social do nosso estado.\r\n\r\nNo mérito, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania dá parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputado André Ceciliano, eu ia dar o parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio e acabei dando antes, mas quero saudar a Deputada Lucinha e o Deputado Luiz Paulo pela iniciativa.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, consequência previsível do processo de privatização da distribuição da água, o acesso a esse bem indispensável se tornou mais difícil, sobretudo nas áreas populares, nos territórios de favela.\r\n\r\nFiz algumas emendas, mas, no mérito, o parecer é efusivamente favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não é para discutir, não. Nós combinamos, porque havia um projeto de lei que foi retirado, do Deputado Rosenverg Reis. Como ele foi só discutido e teve os pareceres votados, vai voltar, de novo, em votação de mérito. Solicito que V.Exa. adicione como coautor o nobre Deputado Rosenverg Reis, a meu pedido e da Deputada Lucinha.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5684/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A TARIFA SOCIAL REFERENTE AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço republicar o PL 5684 com a coautoria do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5783/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE MEDIDAS DE FOMENTO E VALORIZAÇÃO DOS PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS E ABANDONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. tem o parecer do...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tenho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Designação de quem?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Designação do presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está certo. Então, a Presidência chama os trabalhos à ordem. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Marcos Muller, é porque o presidente, ex-presidente da CCJ, ex-Deputado Estadual Márcio Pacheco, ex-líder do Governo também, deixou aqui um parecer para encaminhamento à CCJ para examinar a possibilidade ou não de prejudicabilidade, tendo em vista a Lei 8644/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência remete o PL5783/2022 para a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA Presidência antes de encerrar, logicamente vai abrir para declaração de voto porque pediram antes, e eu quero agradecer a presença de todas e todos. Olha a rainha, a rainha lá.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente... Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor como um cavalheiro pode reparar que a Deputada Lucinha para a votação de hoje foi em um cabeleireiro de primeira grandeza, fez luzes, cachos e outros atributos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ela vai ver um poderoso hoje.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não, Sr. Presidente, além de elogiar a elegância...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas ainda ontem tinha uma Deputada assim também, que se preparou toda, se maquiou. Mas continua muito simpática e bonita, com todo o respeito. Tanto quanto V.Exa.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Ela pode ficar com ciúme...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Também, é linda e bonita, rainha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Ela é a rainha, não esqueça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É a rainha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Ela é a rainha. Sr. Presidente, só fazer uma observação e vou falar bem devagar para lembrar a V.Exa. que as mulheres são maioria no plenário. Então, acho que vale uma referência que dos dez Deputados presentes, as mulheres são a maioria. Só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a Presidência vai passar a presidência para a sempre simpática, competente Deputada Tia Ju. Boa tarde. Até amanhã.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA.)\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO -Boa tarde, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sra. Presidente, apresentei minha declaração de voto no Projeto. E o meu foi votado, ainda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Perdão. Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Muito obrigada, Deputada Tia Ju, embora nosso Presidente André Ceciliano não tenha falado, seu cabelo também feito com movimento, com cachos, com clareamento, V.Exa. está elegantíssima também.\r\n\r\nVenho aqui declarar o voto no Projeto que foi aprovado e agora vai para sanção que declara como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro as rodas culturais do movimento hip hop. Desde o início do meu mandato aqui em 2019, eu venho perseguindo incansavelmente a produção de políticas públicas que resguardem e garantam os direitos da nossa juventude.\r\n\r\nInvestir na juventude é investir no futuro do nosso País, é investir num presente com um mínimo de dignidade, Deputado Waldeck Carneiro. Então, fomentar a nossa juventude, reconhecer a sua criatividade, reconhecer o seu trabalho de organização e potência comunitária é o que esta Casa pode fazer.\r\n\r\nTenho muito orgulho de, ao longo desses três anos e meio de mandato ter subsidiado esse debate aqui a partir da cultura, a partir do movimento hip hop. E, de modo geral, sempre, Deputado Waldeck Carneiro, ter sido muito bem recebida pelos meus pares a ideia de que o hip hop salva vidas e ele liberta mentes.\r\n\r\nEssa legislação que trouxemos aqui, infelizmente, ela vem de mais um dos casos de violação do direito da nossa juventude. Porque, desde o início do mandato, quanto conversávamos com as mais diversas rodas culturais do Estado, a declaração era de ausência de políticas públicas, mas era que a única política que existia, Deputado Waldeck Carneiro, era da coerção social, era da ilegalidade.\r\n\r\nEntão, o que aconteceu no dia 5 do mês passado, em Cabo Frio, na Batalha do Mantém, na comunidade do Manoel Corrêa, é para nós assombroso. Desmonta e desvela tudo que aqui a gente veio construindo, ao longo desses últimos três anos na Alerj, de proteção a essa cultura de rua. A Batalha foi, Deputada Presidenta Tia Ju, duramente atacada pela Polícia Militar. Sem nenhuma denúncia anteriormente, afinal, o ataque foi às 22h da noite e a denúncia de fato no batalhão chegou apenas por volta de meia-noite, a polícia entrou na comunidade, atirou nos equipamentos, gritou com moradores, gritou com crianças, assustou toda a comunidade, que naquele momento se reunia na quadra para garantir o seu lazer, para garantir o seu direito à cultura.\r\n\r\nEntão, inspirados no Vereador Davi, também da cidade de Cabo Frio, que, imediatamente em contato com as rodas, protocolou e aprovou, na Câmara de Vereadores da cidade, o tombamento imaterial, nós, juntamente com o Vereador, juntamente com a Batalha do Mantém, com a Batalha do Forte, pensamos e idealizamos esse projeto para aprovação de tombamento imaterial em escala estadual. Para nós, hoje, é uma grande vitória celebrar a aprovação desse projeto, celebrar a vida da nossa juventude e fortalecer a Batalha do Mantém, a Batalha do Forte.\r\n\r\nSeguiremos atuando na região, inclusive com uma audiência pública marcada para a cidade, já agendada, Deputado Waldeck Carneiro. A nossa comissão irá até a cidade, já fizemos diversos atendimentos e agora faremos uma audiência pública com os entes da cidade, inclusive, com o apoio da Prefeitura da cidade de Cabo Frio, que, desde o início, mostrou-se muito sensível à questão.\r\n\r\nEntão, aprovar este projeto, para nós, é uma grande honra. E seguiremos esse trabalho de acompanhamento da comunidade Manoel Corrêa e de ir atendendo as demandas, Deputada Tia Ju. Oficiamos ao 25º Batalhão para entender o que ocorreu naquela noite, mas, sobretudo, para que não mais aconteça.\r\n\r\nE, aí, quero muito agradecer, fechar essa declaração agradecendo aos meus pares, por mais uma vez essa Casa reafirmar uma posição contundente de defesa da vida da nossa juventude, tendo o entendimento a partir da cultura, a partir do hip hop, que salva vidas e que liberta mentes.\r\n\r\nAliás, só para fechar, como diz a Batalha, Deputada Tia Ju, o verso que eles inventaram depois desse ataque sabe qual foi? “Balas não calarão versos.” Encerro a minha fala aqui referenciando essa fala: “Balas não calarão versos.”\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h41min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À SESSÃO 57ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5684/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se nas determinações desta Lei todas as prestadoras de serviço de água e esgotamento sanitário, públicas ou privadas, da Administração Pública Direta e/ou Indireta do Poder Executivo Estadual, com atuação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, que passa conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - Para efeito da incidência da tarifa social estabelecida nesta Lei, para cada economia ativa, o consumo máximo mensal será de 6m³ (seis metros cúbicos).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do artigo 7º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º, que passa conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. (...) Fica garantida a isenção de ICMS nas contas de água e esgoto de todos os cidadãos fluminenses.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2022\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A tarifa social referente ao fornecimento de água será equivalente a 2% (dois por cento) do valor do salário-mínimo vigente no país.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2022\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - Para efeito da incidência da tarifa social estabelecida nesta lei, para cada economia ativa, o consumo máximo mensal será de 15m3 (quinze metros cúbicos).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2022\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...: Também terão direito à tarifa social referente ao serviço de fornecimento de água e manutenção da rede de esgotamento sanitário, quando fora das localidades descritas nos artigos 4º e 5º desta Lei, famílias que tenham, entre seus moradores, quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social, nos termos dos Arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742/1993.”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nInclua-se o parágrafo único no Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Incluem-se nas determinações desta lei, todas as prestadoras de serviço de água e esgotamento sanitário, públicas ou privadas, com atuação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Fica vedado o repasse do custo referente a implantação desta Lei aos demais consumidores do serviço, assim como o remanejamento orçamentário das funções públicas para compensação das despesas decorrentes à aplicação desta Lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2022\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nAltera-se o Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º A tarifa social referente ao fornecimento de água corresponde a um desconto de 20% (vinte por cento) na tarifa dos serviços previstos nesta Lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nInclua-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Os efeitos desta Lei estão condicionados a apresentação da declaração da autoridade competente quanto a cobertura orçamentária e financeira que ampare sua implementação, nos termos do Art. 16, inciso II da Lei Complementar nº 101/2000”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nInclua-se o parágrafo único do art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Os beneficiários relacionados neste artigo devem constar no Cadastro Único de Programas de Assistência Social do Governo Federal - Cadúnico ou apresentar declaração de hipossuficiência emitida por órgão de assistência social municipal ou estadual”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nAltera-se o Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. A tarifa social referente ao fornecimento de água corresponde a um desconto de 20% (vinte por cento) na tarifa dos serviços previstos nesta Lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nInclua-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.. - Os efeitos desta Lei estão condicionados a apresentação da declaração da autoridade competente quanto a cobertura orçamentária e financeira que ampare sua implementação, nos termos do Art. 16, inciso II da Lei Complementar nº 101/2000”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nInclua-se o parágrafo único no Art. 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Fica vedado o repasse do custo referente a implantação desta Lei aos demais consumidores do serviço. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2022. \r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5°(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - habitações de interesse social;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2022. \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5°(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - assentamentos de reforma agrária;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2022. \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 5º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - (...)\r\n\r\nI - território de favelas e demais áreas populares;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2022. \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nId: 2402471"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 788/2011, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS TAXISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS TERMOS DA LEI 12.468 DE 26 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de quatro emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei que “REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS TAXISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS TERMOS DA LEI 12.468 DE 26 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas não contribuem para aperfeiçoar o projeto, já que seu conteúdo não está em consonância com a legislação federal que disciplina a matéria. Dessa forma, o parecer é CONTRÁRIO às emendas ao Projeto de Lei nº 788/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de junho de 2022, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 788/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de junho de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS, Membro Efetivo. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2192/2013, QUE. FICAM AS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS DE TV OU INTERNET POR ASSINATURA, OBRIGADAS A COMPENSAR O ASSINANTE QUE TIVER O SERVIÇO INTERROMPIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados ALEXANDRE FREITAS e LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de (02) duas emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 2192/2013, ficam as concessionárias fornecedoras de serviços de tv ou internet por assinatura, obrigadas a compensar o assinante que tiver o serviço interrompido e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Bernardo Rossi recebeu (02) duas emendas de plenário dos Deputados Alexandre Freitas e Lucinha que aprimoram o referido Projeto de Lei. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE 01 E 02 ao Projeto Lei nº 2192/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de junho de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 01 E 02 ao Projeto de Lei nº 2192/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de junho de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 205/2015, QUE. DISPÕE SOBRE PRAZO MÁXIMO PARA QUE A FETRANSPOR ATENDA AS SOLICITAÇÕES DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL, ESTABELECIDO PELA LEI 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 205/2015, que dispõe sobre prazo máximo para que a Fetranspor atenda as solicitações dos consumidores usuários do bilhete único intermunicipal, estabelecido pela Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Bruno Dauaire não encontra óbice legal e merece prosperar, pois ao fixar o prazo máximo de 10 dias úteis para que a administradora do Bilhete Único intermunicipal atenda seus usuários nas solicitações de emissão do Bilhete Único, emissão de 2ª via, o desbloqueio ou qualquer outra relativa à utilização do cartão, além de outras situações especificadas no referido Projeto de Lei, garante direitos importantes quanto ao aspecto econômico para o consumidor. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto Lei nº 205/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de junho de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 205/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de junho de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS (contrário), Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1017/2015, QUE DISPÕE SOBRE O AVISO PRÉVIO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO EM CASO DE REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1017/2015, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano que dispõe sobre o aviso prévio pelas concessionárias de serviço público em caso de redução ou suspensão do abastecimento de água no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que o projeto em questão trata de bem essencial à vida humana e sua finaliadde visa assegurar ao cidadão a informação prévia em casos de redução ou suspensão do abastecimento de água no Estado do Rio de Janeiro, apresento parecer FAVORÁVEL acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2022. \r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de junho de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1017/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de junho de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1140/2015, QUE CRIA A OBRIGAÇÃO PARA TODOS OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE MASSA PÚBLICO OU CONCEDIDO, TERRESTRE, MARÍTIMO E FERROVIÁRIO EM TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXIBIREM NA PARTE INTERNA E EXTERNA DO VEÍCULO, E, EM TAMANHO DE FÁCIL LEITURA, CERTIFICADO DE VISTORIA ANUAL DO ÓRGÃO FISCALIZADOR COMPETENTE.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do nobre Deputado Carlos Minc que cria a obrigação para todos os veículos de transporte de massa público ou concedido, terrestre, marítimo e ferroviário em trânsito no Estado do Rio de Janeiro, exibirem na parte interna e externa do veículo, e, em tamanho de fácil leitura, certificado de vistoria anual do órgão fiscalizador competente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que o projeto de lei é de grande relevância, sobretudo para os usuários dos respectivos modais, apresento parecer FAVORÁVEL, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2022. \r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de junho de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1140/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de junho de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1381/2016, QUE. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RESERVA E COMERCIALIZAÇÃO DE ESPAÇO EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1381/2016, que dispõe sobre a proibição de reserva e comercialização de espaço em eventos públicos realizados em vias públicas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado André L. Ceciliano é meritória e merece prosperar, pois viabiliza a realização dos blocos de carnaval, desfiles, ensaios e apresentações de agremiações e festas tradicionais, uma vez que proíbe a reserva e/ou comercialização dos espaços em eventos públicos que recebam qualquer tipo de subvenção ou incentivo do Estado do Rio de Janeiro. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto Lei nº 1381/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de junho de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1381/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de junho de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1898/2016, QUE DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE EMBALAGENS RECICLÁVEIS EM PONTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputados COMTE. BITTENCOURT (Nº 01) e CARLOS OSÓRIO (Nº 02 e Nº 05)\r\n\r\nRelator original: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 02,03,05; CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 05 (cinco) emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1898/2016, de autoria do Deputado Thiago Pampolha, que dispõe sobre o descarte de embalagens recicláveis em pontos comerciais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo que concerne à análise das emendas, voto pela divergência ao parecer do relator nos termos abaixo.\r\n\r\nA emenda 02 torna o projeto autorizativo e as emendas 03 e 05 ampliam a proposta e devem ser atacadas porque aperfeiçoam o projeto.\r\n\r\nPortanto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 02,03,05; CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE FREITAS - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator do vencido FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 02,03,05; CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1898/2016, com voto em separado CONTRÁRIO ÀS EMENDAS da Deputada Célia Jordão, relatora original.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS (Relator do Vencido), Membro Efetivo.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1898/2016, DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE EMBALAGENS RECICLÁVEIS EM PONTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputados COMTE BITTENCOURT (Nº 01) e CARLOS OSÓRIO (Nº 02 a Nº 05)\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1898/2016, de autoria do nobre Deputado Thiago Pampolha, que dispõe sobre o descarte de embalagens recicláveis em pontos comerciais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que as 5 emendas desqualificam e desviam a finalidade precípua do referido projeto, qual seja, reduzir a quantidade de resíduos e garantir a reciclagem, primando, desta forma pelo desenvolvimento sustentável, apresento parecer CONTRÁRIO às Emendas.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de fevereiro de 2022\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora Original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2412/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 4.079, DE 14 DE JANEIRO DE 2003, PARA DETERMINAR A COMUNICAÇÃO COMPULSÓRIA DE RECALL JUNTO AO REGISTRO DO VEÍCULO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a lei nº 4.079, de 14 de janeiro de 2003, para determinar a comunicação compulsória de RECALL junto ao registro do veículo no departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposta meritória, que merece prosperar. Assim, o parecer é FAVORÁVEL ao PL nº 2412/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de junho de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2412/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de junho de 2022\r\n\r\n(a) Deputados WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS, Membro Efetivo. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2762/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 2.907, DE 25 DE MARÇO DE 1998, PARA REGULAMENTAR A PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DE TATUAGENS E ADORNOS EM MENORES DE IDADE, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2762/2017, que altera a Lei nº 2.907, de 25 de março de 1998, para regulamentar a proibição de aplicação de tatuagens e adornos em menores de idade, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Átila Nunes é meritória e merece prosperar, pois aprimora a Lei nº 2.907 de 25 de março de 1998, de forma a proibir que menores de 16 anos, mesmo que estejam autorizados e acompanhados de seus pais ou representante legal, possam realizar a aplicação (entre 16 e 18 anos) poderão realizar o procedimentos, mas que apresente autorização por escrito, com assinatura reconhecida por autenticidade em cartório. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto Lei nº 2762/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de junho de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2762/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de junho de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2845/2017, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA OPÇÃO PELO USO DO BOLETO PELA INTERNET E POR MENSAGEM DE CELULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAutores da Emenda: Deputado LUIZ PAULO e Deputada LUCINHA\r\n\r\nRELATORA: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da emenda de plenário de autoria dos nobres Deputados Luiz Paulo e Lucinha, apresentada ao projeto de lei nº 2845/2017.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a emenda apresentada preserva direitos do Consumidor, assim como aperfeiçoa o texto do referido projeto de lei, meu parecer é FAVORÁVEL à emenda de plenário, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de junho de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 2845/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de junho de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 3415/2017, QUE. ALTERA A LEI Nº 4.129, DE 16 DE JULHO DE 2003, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO EM DESTAQUE DE PRODUTOS PRÓXIMOS AO VENCIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3415/2017, altera a Lei nº 4.129, de 16 de julho de 2003, para determinar a divulgação em destaque de produtos próximos ao vencimento, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Átila Nunes é meritória e merece prosperar, pois visa alterar a Lei nº 4.129/2033 quanto à proteção do consumidor que adquiri produto próximo ao vencimento, já que obriga aos estabelecimentos comerciais a divulgarem em destaque a data de vencimento, principalmente as que estejam com prazo inferior a 10 (dez) dias. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto Lei nº 3415/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de junho de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3415/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de junho de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 954/2019, QUE OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL A INSTALAREM NOS ÔNIBUS EQUIPAMENTOS DE AVISO SONORO QUE INFORMEM SOBRE AS PARADAS NOS PONTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO NELSON\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL A INSTALAREM NOS ÔNIBUS EQUIPAMENTOS DE AVISO SONORO QUE INFORMEM SOBRE AS PARADAS NOS PONTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar. Afinal, o presente projeto enfatiza a acessibilidade das pessoas com deficiência visual, que serão diretamente beneficiadas com a adoção do dispositivo sonoro no transporte público intermunicipal proposto pelo autor.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 954/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de junho de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 954/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de junho de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS, Membro Efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às dez horas, por meios digitais, conforme art. 43, § 2º do Regimento Interno, atendendo o Ato N/MD/Nº 674/2022 e conforme deliberação deste órgão técnico, aprovada na na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de maio de 2022, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania com a presença dos Deputados Dani Monteiro - Presidenta, Carlos Minc, Vice-Presidente, Waldeck Carneiro e Martha Rocha, membros efetivos e a Senhora Deputada Enfermeira Rejane, membro suplente, deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Deputada Dani Monteiro abriu a presente reunião e passou, a seguir, a leitura da deliberação da visita técnica ao NUAM / 91ª DP, no Município de Valença, a ser discutida e votada. Colocada em discussão e votação, a visita técnica foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidenta suspendeu a Reunião, da qual, eu, Viviane Nicolau de Sousa, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidenta. Sala das Comissões (meios digitais), em vinte e dois de junho de dois mil e vinte e dois. (a) Viviane Nicolau de Sousa - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputada Dani Monteiro - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às treze horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme reunião de deliberação, publicada no Diário Oficial em 03 de maio de 2022, em atendimento ao Ato “N”/MD/Nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-Presidente; Lucinha e Dr. Deodalto, membros efetivos, Jair Bittencourt e Tia Ju, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 12ª Reunião Extraordinária. Em seguida, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a reunião seria realizada por meio digital, e acrescentou que o propósito da reunião é apreciar, votar os pareceres emitidos no período e deliberar uma audiência pública. A seguir, Sua Excelência informou ter avocado em 02.06.2022, Projeto de Lei nº 4674/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon; Projeto de Lei nº 4978/2021, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes e o Projeto de Lei nº 5304/2022, de autoria do Deputado Dionísio Lins. Continuando, a Senhora Presidente distribuiu para a Deputada Lucinha, em 03.11.2021, Projeto de Lei nº 995/2015, de autoria do Deputado Marcos Muller; em 01.12.2021, Projeto de Lei nº 2935/2020, de autoria da Deputada Rosane Felix; em 25.11.2021 e Projeto de Lei nº 4210/2021, de autoria do Deputado Pedro Ricardo. Seguindo, a Senhora Presidente distribuiu para o Deputado Dr. Deodalto; em 2.04.2022, Projeto de lei nº 2039/2020, de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Renata Souza e Mônica Francisco e em 26.04.2022, Projeto de Lei nº 2181/2020, de autoria do Deputado Coronel Salema. Ato contínuo, sua Excelência solicitou que a Senhora Deputada Enfermeira Rejane, assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar o parecer de sua própria relatoria. Projeto de Lei nº 4674/2021, do Deputado Danniel Librelon: FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 4978 /2021, do Deputado Sérgio Fernandes: FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 5304/2022, do Deputado Dionísio Lins: FAVORÁVEL. Continuando, a Senhora Presidente passou a palavra para a Deputada Lucinha para apresentação de seus pareceres: Projeto de Lei nº 995/2015, do Deputado Marcos Muller: FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 2935/2020, da Deputada Rosane Felix. FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 4210/2021, do Deputado Pedro Ricardo: FAVORÁVEL. Seguindo, a Senhora Presidente passou a palavra para o Deputado Dr. Deodalto para apresentação de seus pareceres: Projeto de Lei nº 2039/2020, dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Renata Souza e Mônica Francisco: FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 2181/2020, do Deputado Coronel Salema: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Por fim, a Senhora Presidente anunciou a matéria para deliberação, aprovando a proposta de Audiência Pública para tratar da notícia que o Hospital Municipal São Vicente de Paula em Araruama/ Rio de Janeiro está sendo fechado, conforme Ofício nº 138/2022, da Deputada Enfermeira Rejane, de 14 de junho de 2022. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (meio digital), quinze de junho de dois mil e vinte e dois. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS, APURAR INTERRUPÇÕES NOS SERVIÇOS DE TRENS, ATRASOS ENTRE OS HORÁRIOS DE CHEGADAS E PARTIDAS, SUPERLOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES, DURAÇÃO DAS VIAGENS, ACESSIBILIDADE DAS ESTAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, ANALISAR AS CONDIÇÕES DOS TRENS E ESTAÇÕES, RETORNO DO RAMAL SANTA CRUZ - CENTRAL DO BRASIL, BEM COMO OS DANOS SOFRIDOS PELOS USUÁRIOS RELACIONADOS À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 574/2021)\r\n\r\nATA DA 1ª VISTORIA TÉCNICA\r\n\r\nÀs dez horas do dia vinte e cinco de abril de dois mil e vinte e dois, reuniram-se os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, sob a Presidência da Senhora Deputada Lucinha, e contando com a participação dos Senhores Deputados Waldeck Carneiro - Relator, Martha Rocha, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane e Giovani Ratinho e as respectivas assessorias, além da assessoria do Deputado Eliomar Coelho, que não pode estar presente, além de representantes da Secretaria de Estado de Transportes, da AGETRANSP e da SUPERVIA. A vistoria teve início na estação Central do Brasil, parando na estação Deodoro e indo em direção à estação Santa Cruz, sendo vistoriadas trinta e sete estações. Na ocasião a Senhora Presidente falou que foram constatadas em quase todas as estações, os mesmos problemas de falta de zelo, abandono e descaso com a população que utiliza o modal ferroviário, como lixo, falta de passarelas já prometidas e escadas rolantes. A Deputada Enfermeira Rejane falou que ficou impressionada com a situação precária dos trilhos, estações, buracos nos muros, falta de climatização das estações e demais problemas de acessibilidade e infraestrutura. Em sua fala, o Deputado Luiz Paulo mencionou que foi feita uma vistoria formal da estrutura do transporte, constatando que ela está perto do fim e a CPI é um grito de alerta e que o Governo do Estado precisa ter uma posição mais forte com a concessionária. Com a palavra, o Deputado Giovani Ratinho destacou que notou a situação precária das estações visitadas, com grande quantidade de lixo e restos de obras acumulados, canaletas e falta de banheiros. Concluída a vistoria e comprovados os problemas já levantados durante as seis reuniões já realizadas com a presença dos órgãos envolvidos, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrados os trabalhos e, para constar eu, João Carlos dos Santos Barreto, matrícula 200.833-2, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em 25 de abril de 2022. (a)João Carlos dos Santos Barreto-Secretário (a)Deputada Lucinha-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS, APURAR INTERRUPÇÕES NOS SERVIÇOS DE TRENS, ATRASOS ENTRE OS HORÁRIOS DE CHEGADAS E PARTIDAS, SUPERLOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES, DURAÇÃO DAS VIAGENS, ACESSIBILIDADE DAS ESTAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, ANALISAR AS CONDIÇÕES DOS TRENS E ESTAÇÕES, RETORNO DO RAMAL SANTA CRUZ - CENTRAL DO BRASIL, BEM COMO OS DANOS SOFRIDOS PELOS USUÁRIOS RELACIONADOS À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA. \r\n\r\n(RESOLUÇÃO 574/2021)\r\n\r\nATA DA 2ª VISTORIA TÉCNICA\r\n\r\nÀs oito horas do dia dois de maio de dois mil e vinte e dois, reuniram-se os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, sob a Presidência da Senhora Deputada Lucinha, e contando com a participação dos Senhores Deputados Eliomar Coelho, Vice-Presidente, Waldeck Carneiro - Relator, Martha Rocha, Luiz Paulo e Enfermeira Rejane, e suas assessorias de comunicação. Estiveram presentes, também, os representantes da AGETRANSP, Senhores Murilo Leal, Conselheiro Presidente e Edipo Senna Ázaro, Gerente da Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA; da Secretaria de Estado de Transportes, a Senhora Raquel de Souza Lima, Superintendente e os Assessores Alvaro Gonzalez e José Carlos Soares Leitão Filho, e da SUPERVIA, para a realização da vistoria no ramal ferroviário de Japeri, com início na estação Deodoro. Durante a vistoria a Deputada Lucinha comentou que irá solicitar uma excepcionalidade no decreto de calamidade pública, para a volta do trem expresso de Santa Cruz à Central do Brasil, suspenso durante o período de pandemia, o que vem prejudicando bastante a população de Santa Cruz que leva mais de duas horas para chegar à Central do Brasil, e por já estarem normalizadas as atividades do comércio, indústria e serviços. O Deputado Luiz Paulo mencionou que, com exceção das estações olímpicas, os problemas encontrados hoje são os mesmos da vistoria feita no ramal Santa Cruz com mato alto, lixo, sistemas de drenagem entupidos e falta de acessibilidade e que o transporte precário acarreta perdas de emprego e queda no desenvolvimento econômico. A Deputada Enfermeira Rejane acrescentou problemas nos dormentes e telhados quebrados e o Deputado Waldeck Carneiro mencionou a necessidade de uma fiscalização rigorosa na concessão e lembrou que, a concessão inicial que iria até 2023, foi renovada em 2010 e irá vigorar até 2048. Concluída a vistoria e comprovados os problemas já levantados durante as seis reuniões já realizadas com a presença dos órgãos envolvidos, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrados os trabalhos e, para constar eu, João Carlos dos Santos Barreto, matrícula 200.833-2, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em 02 de maio de 2022. (a)João Carlos dos Santos Barreto-Secretário (a)Deputada Lucinha-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 848/2022)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs nove horas e quinze minutos do dia trinta e um de maio de dois mil e vinte e dois, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 848/2022, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo e com as presenças dos Senhores Deputados Martha Rocha - Vice-Presidente e Waldeck Carneiro, membro efetivo da Comissão. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente mencionou que a reunião tinha como objetivo ouvir as exposições dos Senhores Nei Ferreira Da Silva - Coordenador de Auditoria de Contas do Governo e Fernando Graça Klautau De Araújo - Analista de Controle Externo, representantes do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sobre as auditorias já realizadas a respeito do crescimento da dívida pública. Após, o Senhor Presidente registrou as presenças do Senhores Fernando Lopes, representando a Assessoria Fiscal da Alerj, Dr. Dante thomaz, Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Drª Júlia Figueiredo - Defensora Pública, Secretária de Orçamento e Finanças da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Márcia Sequeira De Oliveira Pereira - Coordenadora Setorial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Lelis, representando o Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - FOSPERJ e Ricardo Brand - Auditor Fiscal e ex-Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Em seguida, o Senhor Presidente justificou a ausência do Senhor Deputado Rodrigo Amorim, Relator da Comissão, mas que estava acompanhando a reunião ao vivo pela TV Alerj. Passada a palavra ao Senhor Fernando Graça Klautau de Araújo, o mesmo iniciou sua apresentação abordando sobre as principais inspeções realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado a respeito da dívida. Após, mencionou sobre o Processo TCE/RJ nº 108.167-8/2016, que mostra que a dívida é insustentável uma vez que a quantidade de Superávit Primário necessário é impossível de ser alcançada pelo Estado. Durante a apresentação, o Senhor Presidente solicitou que fosse enviado ofício ao Tribunal de Contas do Estado, para que o mesmo informasse à Comissão, se a dívida consolidada é claramente ascendente, com base no estudo econométrico, utilizado por este Tribunal de Contas, Processo TCE nº 108.167-8/16, considerando o período 2008/2021 e se a dívida pública projetada até 2021 será sustentável e passível de ser honrada em função dos resultados primários anuais do Estado até 2021. Após, o Senhor Nei Ferreira da Silva destacou a incompatibilidade das metas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Durante a exposição, os Senhores Deputados presentes fizeram suas considerações, propostas e perguntas aos convidados que foram prontamente respondidas. Dando continuidade, o Senhor Presidente passou a palavra para os convidados para que fizessem seus comentários. O Senhor Rodrigo Lelis fez suas considerações sobre o assunto em pauta e após, solicitou autorização para que a FOSPERJ faça uma apresentação sobre o tema da dívida do Estado em uma futura reunião da Comissão. O Senhor Presidente informou que o mesmo solicitasse o pedido por escrito para ser colocado em votação na próxima reunião. Em seguida, o Senhor Presidente pediu que fossem convidadas, para a próxima reunião, representantes da Procuradoria-Geral do Estado e da Procuradoria da Alerj, para abordarem sobre o incremento dos 19 bilhões na dívida e a questão da cobrança de juros de inadimplência durante o regime de recuperação fiscal e, ainda, para que seja discutida, sob o ponto de vista da legalidade, considerando as últimas decisões do Supremo Tribunal Federal, a retroação da tese do IPCA + 4, que é a tese vigente, retroagindo inicialmente a 2013 e porque não pode retroagir a 1999, visto que o contrato de 1999 foi pelo IGP-DI. Após amplo debate e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=PkvEBYVSQbs&t=3201s contém a íntegra da mesma, da qual, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente ata que trará em anexo as notas taquigráficas que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 31 de maio de 2022. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário “ad hoc”; (a) Deputado Luiz Paulo - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom-dia a todos. Às 9h15 do dia 31 de maio de 2022, na qualidade de Presidente da CPI para investigar o crescimento da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro, contando com a presença da Senhora Deputada Vice-Presidente Martha Rocha, com o Senhor. Deputado Waldeck Carneiro, dou por abertos os trabalhos da 3ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia: receber e ouvir os representantes do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Senhores. Nei Ferreira da Silva, Coordenador da Auditoria de Contas do Governo e Fernando Graça de Araújo, ser vidor da Coordenadoria de Auditoria Financeira, exatamente sobre as auditorias já feitas e tudo o mais, que diz respeito ao crescimento da nossa dívida pública.\r\n\r\nAntes, queria registrar a presença do Fernando Lopes, representando a Assessoria Fiscal; do Dr. Dante Tomás, representando a nossa Procuradoria; o Rodrigo Lelis, representando a Fosperj; Sinfrerj aqui presente também, na titularidade do seu ex-presidente - e quem é ex-presidente sempre é tratado como presidente.\r\n\r\nQuantos anos tem o Sinfrerj? Desde 88? Bastante longeva.\r\n\r\nRegistradas as presenças, Deputado Rodrigo Amorim, nosso Relator, está com Covid e, por isso, não está aqui. Vai assistir à reunião pela TV Alerj e, qualquer questão que ele queira levantar, ele vai se comunicar comigo pelo meu “zap”, então, saúdo o Deputado Rodrigo Amorim, Relator.\r\n\r\nVamos dar início à reunião, que vou tentar terminar uns poucos minutos antes de meio-dia, visto que terei que estar com o presidente, que vai receber um prefeito às 12h e me pediu que lá estivesse. Vamos começar a oitiva passando a palavra ao Dr. Fernando Graça, para dar início à preleção, solicitando que deixe suas transparências aqui na CPI para servirem de guia para todos os que desejarem.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - Bom-dia, Srs. Deputados, Procurador da Alerj, Secretário Fernando Lopes, demais presentes.\r\n\r\nA gente vai fazer um apanhado dos principais relatórios, das principais inspeções do tribunal que foram feitas, que é o resumo, qualquer dúvida, os senhores vão ter acesso aos documentos de trabalho ou ao próprio relatório no seu inteiro teor.\r\n\r\nVamos começar com o Processo 108.1678-16. Foi uma inspeção extraordinária, cujo objetivo era verificar aspectos relacionados à gestão e à sustentabilidade da Agenda Consolidada do Estado do Rio de Janeiro. O jurisdicionado era a Sefaz e o período abrangido era de 2010 a 2016. Essa inspeção deu origem a outra, que tem escopo maior.\r\n\r\nAs questões investigadas e as chaves dessa inspeção extraordinária.\r\n\r\nA questão 1 seria: os controles aplicados sobre a dívida pública consolidada são eficazes?\r\n\r\nA questão 2: a dívida consolidada do Estado é sustentável?\r\n\r\nComo resultado dos trabalhos, foram encontrados os seguintes achados: A trajetória do endividamento do Estado não é sustentável.\r\n\r\nNo voto do relator, até foi feito um modelo matemático que eu não trouxe, porque ficaria muito enfadonho. Foi feito um modelo matemático que, como todo modelo matemático, tem suas limitações porque tem premissas, mas, foi feito por um economista. Está no voto do relator e mostra que a dívida é insustentável.\r\n\r\nA quantidade de superávit primário que o Estado tem que fazer todo ano para conseguir derrubar esse estoque é impossível, até pelas demandas do Estado. A Constituição de 88 deu muita despesa para o Estado e não tanta receita.\r\n\r\nEu acho que é importante fazer um parêntese. As atribuições dos Estados, na Constituição de 88, como segurança, saúde, educação, a questão penitenciária, toda intensiva e mão de obra, ou seja, por mais que se informatizem essas áreas, precisam de equipamentos, elas são intensivas em mão de obra. \r\n\r\nEntão, o Estado sempre tem uma demanda por reposição salarial de carreiras com essa importância. É difícil para o Estado gerar superávit primário gigante para diminuir o estoque da dívida, fora outros problemas.\r\n\r\nO segundo achado foram os recursos captados nas operações de crédito são aplicados em finalidade diversa à autorização legal. Vamos ver esse achado na próxima inspeção que eu vou mostrar, mas, basicamente, como não há no contrato nem na linha autorizativa que liberaram as operações de crédito, previsão para amortização de dívida. Vamos mostrar mais tarde que isso não é bom para o endividamento.\r\n\r\nA não comprovação da aplicação dos recursos na finalidade contratada; recursos financiados no longo prazo são aplicados em projetos de curto prazo.\r\n\r\nVou dar um exemplo desse achado 4: Pegar um empréstimo de 20 anos, um financiamento de 20 anos, para investimento que tem vida de cinco. Vamos dar o exemplo do asfalto borracha. De cinco em cinco anos você tem que refazer, então, é importante você casar o tempo de financiamento com o tempo do investimento também, senão você vai ter que investir daqui a cinco anos novamente, e você ainda está pagando, vai pegar outro empréstimo, mas você ainda vai estar pagando o financiamento daquele primeiro investimento. E um caso típico é do asfalto borracha que está até no relatório, e falta de publicidade em relação aos fatos que afetam o endividamento estadual. \r\n\r\nEsse achado, como essa inspeção é de 2016, houve uma evolução brutal na transparência. Hoje em dia, no site da Secretaria de Fazenda, isso foi uma melhora muito boa. A gente tem até um rol de todos os contratos em PDF que estão em vigência, sempre pode melhorar, mas em comparação com o passado o site está moderno e mais bem atualizado. \r\n\r\nBom, na questão do voto, eu vou pular para a parte principal que é item 8 do voto que diz o seguinte: não vai ser difícil ler, é no finalzinho ali. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não é difícil ler, é impossível. \r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - É. Eu vou ler. Prometo que é o único slide que está ilegível. \r\n\r\nRealização de inspeção especial para análise e apuração, e forma concreta e específica, das operações de crédito inquinadas de desvio de finalidade conforme apontado na fundamentação desse voto. No referido processo, deverá ser solicitado À AC Obras o envio da documentação comprobatória dos investimentos efetuados com recursos do pró-cidade, incluindo os registros contábeis da operação.\r\n\r\nEntão, vamos lá. Agora a gente está partindo para a inspeção de 2018, a 115.775. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Essa aí, a 2016, derivou na de 2018, é isso?\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - É. De 2018. Deveria ser inspeção especial, mas ela saiu como inspeção extraordinária. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok. \r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - O jurisdicionado foi Sefaz e Seobras. Período abrangido foi 2010 a 2017, que foi o período das novas contratações feitas pelo governo à época. E as questões investigadas e os achados da auditoria. \r\n\r\nNesse relatório, quer dizer, nessa apresentação aqui, ficou um pouquinho maior, porque vou apresentar números em relação às amortizações de dívida. \r\n\r\nA questão 1 feita pela auditoria. Os recursos das operações de crédito, objetos da auditoria, foram aplicados de acordo com as respectivas leis autorizativas e os recursos do Pró-Cidade 2 foram aplicados conforme sua matriz de investimentos definida em contrato, e como resultado do trabalho foram identificados os seguintes achados: aplicação em finalidade diversa da prevista em lei, recursos provenientes de financiamentos concedidos por instituição financeira. Dois, aplicação em finalidade diversa da prevista em contrato, recursos provenientes de financiamentos concedidos por instituições financeiras”. \r\n\r\nAs instituições financeiras que mais emprestaram nesse período foram Banco do Brasil, Caixa, a CAF, que é um banco andino de fomento, e o Bird, Banco Mundial, através dos DPLs, que a gente vai ver aqui mais na frente, foram as principais instituições que emprestaram ao estado. \r\n\r\nAqui está ilegível, mas fazer o quê? Difícil porque... As operações de crédito foram objeto desta inspeção. Na amostra da inspeção, da auditoria, identificação dos contratos, programa de apoio ao financiamento, contrapartida PAC. O PAC era convênio, mas a contrapartida foi via empréstimo. O Pró-Cidade, que era um programa de investimento em várias áreas, desde a área de segurança até Arco Metropolitano, melhoras na infraestrutura das comunidades. Pro Cidade 2, ao lado, eu não sei se dá para os senhores verem os valores, mas, o programa de apoio ao financiamento de contrapartida ao PAC foram mais ou menos 606 milhões, está a lei autorizativa do lado. O Pró-Cidade 3,6 bilhões. O Pro Cidade 2, aqui tem um erro, em rela, não em dólar, é 3,14 bilhões de reais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só para informar que esse processo que ele está lendo já está disponibilizado no grupo aqui da CPI.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - O Prodes, que é o Programa de De senvolvimento “Sócio”... E eu acho que é mobilidade. Tem a ver com o Arco Metropolitano, foram 600 milhões; o Prosut(?), que é relativo à política de transporte, 450 milhões; o PET, o Programa Estadual de Transporte Adicional, foram 600 milhões de dólares; o Prodesf, que foi via DPL, que é dinheiro, é empréstimo externo via Banco Mundial, foi 600 milhões de dólares. O Programa Habitacional e de Desenvolvimento Urbano, DPL, também, Banco Mundial, 485 milhões de dólares e o Programa de Mobilidade Urbana, também 712 milhões de dólares. E o Prodesf II, 300 milhões de dólares. E, por último, que faz parte da amostra, é o Programa, é o Promit, de transporte também, 750 milhões de dólares.\r\n\r\nAgora, uma coisa interessante, agora eu acho que já dá para os senhores... Vocês conseguem ver os números?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não. Só quem está mais perto.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - Aqui é um quadro, a seguir apresenta aplicação dos recursos dessas operações de crédito arrecadadas entre os exercícios de 2008 e 2017, conforme a classificação por projeto e atividade. Então, de 12 bilhões de reais, aí está tudo em real, 41% desse valor que teria que ir para investimento, 43,1% foram para amortização de dívida; 5,3 bilhões dos 12 bi. Aí é que está o problema do desvio de finalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Tomar empréstimo para pagar empréstimo.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - É. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Isso é rolagem da dívida com, em tese, juro maior.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - É. E, deputado, gostaria de fazer até um adendo. No caso, quando você, o Estado do Rio, nos melhores e piores momentos em termos de receita e despesa, independente disso, ele sempre precisou, pegando um gancho com o que o senhor falou sobre a receita corrente líquida e as receitas extraordinárias, nas últimas reuniões da CPI, essa forma feita não deixa de ser uma pedalada. Por quê? Quando você... As principais fontes do Tesouro, elas são sempre deficitárias, a 100, antiga 00, a 01, que agora é 101, elas são... Termina o ano receita arrecadada menos despesa empenhada, elas são negativas. O que acontece? Você ao longo no ano, naquela época, você estava com dinheiro do Tesouro de livre aplicação alocada em amortização de dívida. Quando você recebeu esse dinheiro de empréstimo, você trocou a fonte. \r\n\r\nVocê dá uma limpada na fonte e o que acontece? Você, aquela operação de crédito que era totalmente ilimitada àquele investimento, àquele pedaço que você amortizou, é como se ela tivesse uma receita vinculada, de operação de crédito, ela se torna completamente desvinculada. Então, é como se você... Está liberado a fonte do Tesouro para pagar o que ele quiser, despesa corrente e o que for. E foi um número grande, porque dos doze bi são cinco bi. \r\n\r\nAlô, alô...\r\n\r\nO SR. FERNANDO LOPES - É porque assim como investimento, as amortizações são contabilizadas como despesa de capital. \r\n\r\nEntão, é um jogo dentro da mesma categoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, mas para ele...\r\n\r\nO SR. - É.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vamos devolver meu som?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok. Deixe-me fazer aqui um adendo, apesar de tecnicamente as despesas estarem classificadas em despesas correntes e despesas de capital, a questão central, porque claro que amortização é despesa de capital.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - É.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só que tem que o empréstimo, quando vem a autorização legislativa, ele tem um objeto específico, um programa específico. Se você usa esse dinheiro para pagar amortização, inclusive de outros empréstimos, independente da classificação, o desvio de finalidade é claro. Até porque cá entre nós é falsear a verdade em relação ao projeto original que tramita na Assembleia, porque não vem escrito: eu vou tomar, eu quero autorização para tomar um empréstimo x para pagar a dívida y. Não está escrito isso. Se tivesse escrito, a gente pode concordar com o mérito ou não, mas não teria desvio de finalidade. Porque seria um absurdo, um absurdo a gente estar lutando hoje para que os investimentos não entrem no teto de gasto e a gente achar que tomar empréstimo para amortizar a dívida vá alavancar desenvolvimento econômico e social do Estado, porque não vai. Exatamente é a contramão do objetivo dessa CPI, então...\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - É.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Estou querendo dizer que eu considero que isso é de fato uma pedalada, como também verifico, isso a gente já citou em reuniões anteriores, que como está tudo relacionado à receita corrente líquida, a receita corrente líquida muitas vezes foi devidamente manipulada para ser maior que a recente corrente líquida efetiva. E, mais grave isso, o Senado aprova e o Tesouro Nacional, quando se trata de contrato externo, diz que tem que ter autorização, também aprova, quer dizer fica todo mundo homologando a mesma pedalada.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - E no caso dos DPLs do Banco Mundial, não só dos DPLs, os empréstimos externos de uma maneira geral, eles davam alguns anos de carência, de três a cinco anos e, como se disse, é uma pedalada, uma tremenda pedalada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Porque no fundo, no fundo também, você está contraindo dívida para o outro governo pagar, principalmente no último ano.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - Ainda que a gente esquecesse, a gente não deve esquecer isso, mas, ainda que a gente botasse de lado a questão de ir contra a lei autorizativa, se esse dinheiro para amortização de dívida, e poderia até amortizar, tivesse mantido no fundo o nível de investimento, mas, não, ele, do ponto de vista fiscal, econômico, não seria, mas, o que aconteceu é despesa corrente na veia que foi feita nesse período.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É desvio de finalidade até, a rigor, na classificação, porque investimento, empréstimo e pagamento de amortização, lembrou bem o Fernando, é despesa de capital. Mas, você também amortizando dívida de gasto de despesa corrente.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - Não, e além disso, como o Secretário lembrou, você está aplicando em despesa de capital e você não vai ter problema com a regra de ouro, que seria, nesse caso, não teria problema.\r\n\r\nMas, bom, em relação à decisão plenária, os resultados. Em relação à decisão plenária, esse processo teve o voto, o primeiro voto, notificação, ele notificou os secretários, os governadores, a notificação ao ex-governador Sérgio Cabral, por ter autorizado pagamento de amortização de dívida com operações de crédito em desacordo com a lei autorizativa, no valor de 4 bi, e por ter editado decretos, 44.178 e 44.496, ambos de 2013, cancelando dotações orçamentárias com fonte de recurso de operações de créditos originalmente destinadas à investimento no valor de 1 bi, 1,2 bi, em contrapartida da abertura de crédito suplementar para pagamento da dívida estadual, em desacordo com a lei, esse que foi um mecanismo assim... Notificação igual, só muda os valores, ao ex-Governador Luiz Fernando Pezão, a mesma coisa no valor de 4 bi, 267, no mesmo caso. No caso dele, ele foi notificado por 1 bi, 1,36, e por editado o Decreto 4.972, cancelando dotações orçamentárias com FRR de operação de crédito, que era originalmente destinadas a investimentos no valor de 213 milhões, em contrapartida abertura de crédito suplementar para amortização de dívida, para pagamento de dívida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Aí eu me permito fazer na sua apresentação uma observação histórica. Há 19 anos, que a emenda LDO e a LOA, para que os remanejamentos consoantes à Lei 4.320/1964, se dê por programa de trabalho.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - Como a União, né?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Para que todos os programas de trabalho sejam cumpridos.\r\n\r\nFiz um trabalho de conclusão de curso do MPE(?) sobre esse tema, encaminhei para o Tribunal de Contas. Todos os anos a gente tenta aprovar isso, e o Parlamento nega.\r\n\r\nA própria Lei 4.320/1964, se você lê-la com atenção, ela diz que esses remanejamentos dessa ordem não poderiam ser feitos por decreto de jeito nenhum. E continuam sendo feitos por decreto.\r\n\r\nOra, você aprova um orçamento, como já aconteceu aqui, da saúde ou no DER - Fundação do Departamento de Estradas e Rodagem - aprovou o orçamento; um ano depois você verifica quantos programas de trabalho daquele foram realizados tanto na saúde, esse levantamento eu fiz no DER, 70% foi remanejado e o programa de trabalho extinto, foi remanejado integralmente.\r\n\r\nÉ isso que o senhor está colocando. É quando a gente pauta essa linha, é para valorizar a Lei Orçamentária que também é uma lei autorizativa.\r\n\r\nEntão, todo há de crédito suplementar, remanejamento, tudo por decreto. Os resultados são esses. \r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - É, na União, se não me engano, até um tempo atrás, era 10% de remanejamento por programa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Aqui, todo ano, eu boto 20% para o programa de trabalho, o parlamento dá 20 a 30% amplo, geral e irrestrito. \r\n\r\nMas, enfim, vamos em frente, é só observação que não se quer avançar nessa área. E, aliás, não é deficiência de um partido político, não, são de todos, basta estar no governo. Assume o governo, mesmo tendo uma posição acrítica(?), passa defender essa posição. Eu também, até hoje, não vi o Tribunal de Contas querer rejeitar as contas por causa disso.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - Bom, continuando.\r\n\r\nNotificação, aí agora são dos secretários, né?\r\n\r\nEm relação, a mesma coisa, só que eles que não editam o decreto, quem edita são os governadores.\r\n\r\nNo caso do ex-Secretário Joaquim Levi também ele foi notificado para apresentar razões de defesa.\r\n\r\nNo total vai somar aqueles 5 bilhões.\r\n\r\nO Secretário Sérgio Rui também foi notificado; Hudson Braga, no caso do Pró-Cidade, pela aplicação de recursos do Pró-Cidade e finalidade definida no contrato 01-4, celebrado entre estado e o Banco do Brasil no valor de 163 milhões.\r\n\r\nNotificação também...Vou ter que me lembrar agora... “J”... Acho que é José Iran, né? Que era secretário de obras, né?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - É, José Iran.\r\n\r\nPela aplicação - mesma coisa - pela aplicação de recursos do Pró-Cidade e finalidade diversa definida no contrato. Mesma coisa, celebrado entre o Rio e o Banco do Brasil no valor de R$ 268 milhões, né?\r\n\r\nBom, agora a gente vai entrar numa auditoria, auditoria 117...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Doutor.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu desejava que o senhor aprofundasse mais uma das questões que o senhor deu, assim, a tese, falou na fórmula, mas que para nós aqui é fundamental.\r\n\r\nO senhor perguntou, lá na primeira inspeção, a seguinte questão. O senhor, não, o tribunal.\r\n\r\nA dívida consolidada é sustentável. Aí, o senhor afirmou que não porque se acumula, teria que se acumular superávits primários significativos, insuficiente para fazer o pagamento do principal da dívida e o senhor teria feito isso no período até 2016. \r\n\r\nE aí vem a questão, o senhor disse que usou uma metodologia matemática que o Tribunal fez fixando determinados conceitos. No superávit primário de 17, 18 e 19, foram superávits primários ainda muito ruins. De 19 pra cá, eles começaram a melhorar. Então, aí vem a questão. E tem projeções de superávit primário, projeções para os próximos nove anos, nesse novo contrato de empréstimo.\r\n\r\nSe a gente oficiasse o Tribunal ele teria condição, ajustando esse modelo matemático dos tempos atuais que nós estamos vivendo, isto é, até 2021, e com as projeções, ele verificar se a afirmação de que a dívida consolidada é insustentável, daria para simular isso?\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - Eu acredito que sim. Na verdade, o modelo tem uma projeção, com base em três cenários. É um modelo simples, matemático, levando em consideração a taxa de juros real, o esforço na feitura do superávit primário e do PIB. É um modelo simples, mas que demonstra, uma coisa teórica. Mas isso poderia ser demonstrado aqui, não tem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, nós vamos oficiar o Tribunal de Contas, porque não dá para nós, parlamentares, os que estão aqui e outros, afirmar - e sabe que é verdade e temos dito isso, pelo menos eu, Waldeck e Martha Rocha, seguidamente - que essa dívida é impagável. É o mínimo que a gente fala: a dívida é impagável. Mas é necessário demonstrar.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - O modelo está tendo voto do Conselheiro Marco Antônio...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, mas o senhor falou que foi no período até 17...\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - É, mas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - 17 não vai ter desvio de finalidade porque entrou o velho regime. Se não pagou dívida, não teve desvio de finalidade. Não está tendo desvio de finalidade até agora, mas aconteceram fenômenos extraordinários, quer seja por causa da pandemia, a invasão da Rússia à Ucrânia, a disparada do barril, etc., etc., o pagamento, em parte, dos restos a pagar, a prescrição, porque restos a pagar prescreve, né. A prescrição, depois de cinco anos, dos restos a pagar.\r\n\r\nEnfim, isso tudo dá um cenário um pouquinho diferente, talvez, para melhor de 2017 a 2021. Por isso, essa preocupação com essa projeção nessa afirmação para 2021, para não ficar uma coisa...\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - Na verdade, o modelo tem previsão para frente e ele pode até ser remodelado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Tá bem. Então, vamos fazer esse ofício pedindo a colaboração do Tribunal.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - Em relação ao que está constante no processo, né?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Isso.\r\n\r\nPor favor, Fernando.\r\n\r\nO SR. FERNANDO LOPES - Esse modelo, certamente, trabalha com composições e cenários variados.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - Sim.\r\n\r\nO SR. FERNANDO LOPES - Juros num determinado patamar e as outras variáveis...\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - É, os juros real entra como variável (falha na transmissão sonora) ...dependente(?)...\r\n\r\nO SR. FERNANDO LOPES - Você pode trabalhar com diferentes composições de todos eles. Agora, é importante também se ter uma projeção compatível com cada caso de juros, especialmente, no conjunto principal bloco de despesas, porque o conceito do impagável pressupõe do outro lado a prestação adequada dos serviços públicos à população. Você também trabalhar de alguma forma com essas projeções os principais blocos de despesa. Não pode trabalhar só com essas variáveis: crescimento do PIB, taxa de juros, câmbio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas, Fernando, receita e despesa vai considerar quando cotejar superavit primário. O superavit primário está entrando a questão que se está levantando. \r\n\r\nO SR. FERNANDO LOPES - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - As variáveis do PIB, dos juros etecetera 1%, 2%, o PIB cresce, o PIB decresce - ouvi aqui as premissas (não compreendido) mostrou -, são para ver como é que a dívida vai se comportar. O cotejo que ele está fazendo é sempre com superavit primário. Está considerando receita menos despesa. \r\n\r\nO SR. FERNANDO LOPES - O que estou dizendo é que a despesa com o funcionamento normal tem também vários cenários. Ela não é uma coisa rígida. Ela tem vários cenários. \r\n\r\nEntão, esses cenários conforme projeção, conforme as hipóteses você pode ter um caminho que fique mais insustentável ou menos insustentável. Acredito que vai ficar insustentável, mas tem uma margem... Uma sofisticação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deixa eu só fazer o corte para que a gente tenha objetividade.\r\n\r\nEu acho que qualquer simulação mesmo por nós vermos que tudo isso é importante, mas é uma obra de ficção. A gente vive com uma nova ordem econômica sendo construída no mundo depois da Rússia invadir a Ucrânia. Uma nova ordem econômica está aí se instalando. Você querer fazer projeção de uma década é certeza absoluta que você vai errar em muito. Mas ele pode fazer esse trabalho até 2021, que não é projeção futura, passou. 2021 são dados reais: PIB real, juro real. Tudo real. E pode trabalhar numa simulação de curto prazo cotejando com a nossa LDO que projetou 23/24/25. \r\n\r\nEntão, uma projeção - não precisa nem para os nove anos - de curto prazo. Essas simulações estão feitas de receita e despesa na LDO. E aí nesse cenário até a aprovação na Casa da LDO, a dívida é possível de se pagar ou ela é impagável? Mesmo com esse crescimento vai achar impagável. Mas eu estou dizendo que essa simulação é interessante, porque a União bateu o recorde de arrecadação R$ 1,78 trilhão. Cresceu em relação ao ano passado algo como 17%. Possivelmente - e eu faço as contas aqui até numa conversa que eu tive com o Waldeck - se o Estado a rigor dessa receita toda da União fica na ordem de 10% a União arrecadou aqui no Estado do Rio de Janeiro algo como R$ 180 bilhões, que é o tamanho do serviço da dívida: a nossa dívida é essa. Em um ano na atual conjuntura, 2021, a União arrecadou aqui o tamanho que a gente deve não a eles, porque R$ 184 é a dívida total, 80% disso, o que é um número absurdo. Andei pesquisando isso hoje de manhã. Em 2009, eu não consegui encontrar ainda 2021 na minha pesquisa, a União transferiu do que arrecadou do Estado do Rio de Janeiro 16%, um número cravado, tem um trabalho de um fulano lá, não se o que La Rocque, não sei nem se é o La Rocque daqui. Não sei em 21 que percentual foi esse. A gente costuma dizer que não transfere nem 20%. \r\n\r\nEntão, desses 180 o estado não deve ter tido de transferência mais do que 36 bilhões de reais. Esses grandes números podem fazer, e esses 1,78 trilhões foi um superaquecimento de receita para que a gente tenha, ao encerrar a CPI, condições de dizer que do jeito que está colocado, com o encerramento do exercício de 2021, essa dívida é impagável por causa disso, disso e disso. \r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - Com inflação (falha na transmissão sonora) nos últimos tempos isso está beneficiando os governos, a União...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim.\r\n\r\nO SR. FERNANDO LOPES - Então, é o momento em que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Atípico.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - Atípico. Quer dizer, a inflação pode crescer um montante que gera uma recessão que aí piora. Mas as despesas primárias não estão indexadas dos estados, dos municípios e da União, e a receita está indexada. \r\n\r\nEntão, isso é um fator...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim. Olha só, para a gente não sair do tema. \r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É claro que os governantes vão fazer o discurso político que o estado está muito bem. Não tem outra Cedae para vender, acabou a Cedae; a inflação está em dois dígitos; o dólar está no céu, a cinco; o barril não está no céu, está na última galáxia, acima de cem dólares. Esse cenário maravilhoso pode ser transformar, em dois anos, em um grande pesadelo. Quando a gente analisa o geral das contas públicas, a gente tem que frisar isso. Se você examinar a estrutura do estado, a gente continua uma nau sem rumo, não tem planejamento estratégico de desenvolvimento econômico e social, não tem estrutura nenhuma para ser otimista para o futuro. É uma questão pontual. Mas, sob o ponto de vista da CPI, ela está sendo realizada no final do primeiro semestre e no início do segundo semestre de 22. \r\n\r\nEntão, temos que fazer o corte aqui, e se é impagável hoje, com esse futuro incerto possivelmente vai ser impagável no futuro. É só essa questão.\r\n\r\nA Deputada Martha Rocha tem que se retirar porque tem agora um compromisso importante, que é a conclusão e a entrega do relatório da CPI do preconceito racial; ela já tinha avisado que tinha que se retirar. Ao mesmo tempo, quero registrar a presença da Dra. Julia Figueiredo, representando aqui a DPGE.\r\n\r\nCotação do barril hoje: 120 dólares.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - Só para deixar claro que esse modelo que foi feito no voto foi feito para ajudar, para dar um...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Estou achando ótimo, porque se você me pedisse para calcular eu não tenho condições aqui na Alerj de fazê-lo. O tribunal, com sua expertise, fez um modelo matemático, por isso estou pedindo a colaboração.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - Então, está ótimo. Tranquilo. Bom, agora a gente passou, em relação àquele... À inspeção anterior, todos os secretários da época e os dois Governadores, foram modificados, estão em fase de apresentar a defesa em relação à notificação do Tribunal.\r\n\r\nA próxima inspeção é aquela que a gente estava conversando, é objetiva, é a 1172419 de 2018, a auditoria de conformidade. Apurar o incremento de 19 bilhões na dívida consolidada do Estado em virtude do refinanciamento firmado ao amparo da Lei 9496, em decorrência da aplicação da Lei Complementar Federal 156/16. \r\n\r\nA questão era a seguinte: cabe aplicação - é uma pergunta - cabe aplicação de encargos de inadimplência no recálculo do saldo devedor da dívida estadual junto à União por força da renúncia de direito em que se fundam as ações judiciais como requisito da adesão e continuidade do Estado no Regime de Recuperação Fiscal. Na verdade, o escopo dessa auditoria, quando o Estado do Rio na véspera de firmar o Regime de Recuperação em 2017 em fim de setembro, ele tinha diversas demandas, inclusive desde 2004 que, com a aderência em relação à dívida. Isso era uma exigência da lei complementar federal. O Deputado até na reunião passada levantou a questão de que essa renúncia não foi feita com a autorização legislativa. \r\n\r\nEssa inspeção não levou em conta essa parte jurídica, eles só foram verificar essa diferença dos 19 bilhões, e a conclusão deles, quer dizer, eles tiveram... houve troca de informações com a Procuradoria-Geral do Estado e na conclusão o Tribunal, houve concordância com o parecer da douta PGE no sentido de que o recálculo do contrato sob exame efetuado quando já se havia homologado o PRF do Estado, praticado por encargos de inadimplência não encontra acolhida legal. De maneira que a Sefaz deve, deve a Sefaz adotar as providências recomendadas pela PGE, com o intento de que o saldo da dívida reflita adequadamente os ditames legais.\r\n\r\nBom, naquela época o Governo do Estado do Rio aceitou abrir mão das demandas, o Estado do Rio foi surpreendido porque os valores que ele estava devendo por conta das liminares, o Tesouro Nacional usou juros de inadimplente, que era uma coisa muito pesada e na verdade o que se quer é usar só o que o Estado do Rio falou, não, tudo bem, a gente não pagou. Até a questão da base, da RLR, Receita Líquida Real em relação ao Fundo de Combate à Pobreza, é uma das demandas. \r\n\r\nEntão, recalculando para uma base maior, deixou-se de pagar muita coisa. Só que não deveria ser com valores de juros de mora, com juros de inadimplência. E isso está sendo resolvido agora nessa lei de 2021, a lei complementar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Isso aí, Dr. Fernando, é um dos maiores absurdos que eu já vi acontecer. Isto chama-se coação. O Tesouro chegou para o Estado, botou a faca no pescoço do Estado do Rio de Janeiro e disse assim: você abre mão de todas as suas demandas judiciais ou não entra no Regime. Aí, ele abriu mão e o processo judicial que estava no Supremo perdeu o objeto. Isso, além de estar, no meu entendimento, tipificado na parte criminal, isso quebra o Pacto Federativo. Então, isso iria cair. Porque, se o Estado entrou num Regime de Recuperação Fiscal, ele está adimplente, senão, não tem regime, ele não está inadimplente. Inadimplente ele estaria se não tivesse o regime, ele está adimplente.\r\n\r\nAí, a benesse do Tesouro, com a lei, vai ser calcular correção monetária e +4, quer dizer, vai ser o IPCA +4, quando, na verdade, tinha que só corrigir o IPCA, não tinha que ter nem +4. O que o Estado vai fazer também é um erro. O meu interesse nesse processo de Anota Aí é que eu quero o cálculo de quanto esses 19 bi vão se transformar, considerando o Estado adimplente, é o que o Estado vai acumular na dívida. Mas eu quero saber quanto é o Estado corrigindo o IPCA sem os 4 de juro. Porque esse deveria ser o critério para os 3 e para os próximos 9 anos (não compreendido). É essa que é a questão.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - Essa simulação a Secretaria de Fazendo, o Tesouro, faz fácil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, eu vou...\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - É só trocar o...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O indexador. Sim, eu vou pedir lá, pode deixar. Até porque eles estão calculando isso para o próprio regime. Isso está no estoque da dívida.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - Bom, chegamos à última inspeção, um adendo aqui, o Tribunal passou, a partir de 2019, a fazer auditoria financeira, contábil, para dar um parecer sobre o balanço patrimonial do Estado. Essa é uma coisa nova nos Tribunais de Conta, mas o TCU faz há dez anos, até por conta de exigência do Banco Mundial. Quando dos empréstimos, eles começaram a demandar uma auditagem no balanço geral da União e, assim, eles estudaram e começaram a trabalhar nisso, há dez anos vem fazendo. \r\n\r\nE o Tribunal de Contas do Estado está há três anos. Já formou o pessoal, fizemos curso no TCU, e essa é a terceira auditoria financeira. E o estado recebeu parecer adverso nos três anos, por conta de diversos pontos. Um dos achados da auditoria de 2021, a 106883, foi em relação... Quer dizer, você atuou em diversas contas do Estado, eu trouxe aqui a relativa a empréstimos e financiamentos. \r\n\r\nEntão, o parecer do Tribunal, no geral, foi parecer adverso, mas, em relação aos empréstimos: ao analisarmos o balanço patrimonial consolidado, na data de 31/12/21, identificou-se uma superavaliação de 1,33 bilhão, relativo aos saldos contábeis de empréstimos e financiamentos registrados no passivo circulante e não circulante. Em virtude de valores contabilizados não se coadunarem com os valores informados pelas instituições detentoras de direitos - dos Bancos - ao recebimento de valores por empréstimos e financiamentos concedidos ao Estado\r\n\r\nAlém disso, foram identificados erros de classificação na apropriação de despesas financeiras, com juros, sobre a dívida de empréstimo e financiamento, num montante de 2,47 bilhões, que, embora não tenham causado distorção nos saldos do passivo do Estado do Rio de Janeiro, afetaram diretamente a qualidade da informação, para efeito de apuração do resultado nominal nos demonstrativos fiscais. \r\n\r\nBom, essa diferença, primeiro de 1,33 bi, foi feito uma circularização, o Tribunal mandou carta para todas as instituições credoras, incluindo o Tesouro Nacional, e dizendo, 31/12, quanto que vocês são credores e quanto o Estado está devendo. \r\n\r\nE o que está contabilizado no Siaf Rio está 1,33 bi maior do que foi informado. A princípio, a gente não pode dizer que seja alguma coisa grave, porque a maioria, 99% dessa distorção, é em relação ao Tesouro. E justamente nesse período que a gente está, nesse interregno entre o antigo regime de recuperação e o novo regime, que vai passar a nove anos. \r\n\r\nEntão, lá, provavelmente, eles estão usando um indexador e o Estado está usando outro, alguma questão assim. Isso ainda vai ser aprofundado. \r\n\r\nEntão, apesar de ser... 1,33 bi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Isso virá nas contas de 21? No relatório das contas? \r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - Sim, sim. Ah, um detalhe que eu esqueci: essas auditorias financeiras, elas são acopladas, as determinações delas são feitas nas contas de Governo. Inclusive foi feita determinação em relação a esse ponto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É que o relatório das contas de 21 foi aprovado no Tribunal ontem. Então, daqui a pouco está chegando aqui. \r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - É. \r\n\r\nEntão, para fixar, é 1,33 bi a mais no que está contabilizado, em relação ao que eles informaram, que basicamente é Tesouro. Mas, provavelmente, é uma questão de indexador nesse limbo que a gente está, que o Estado não está pagando e indexador pra lá, indexador pra cá, pode ter dado alguma diferença. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por isso que tinha que ser só correção monetária. \r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - Então, acho que a gente... Não sei se o Nei quer fazer... \r\n\r\nO SR. NEI FERREIRA - Bom-dia a todos. Eu queria só tecer alguns comentários, em relação aqui à parte mais específica da atuação do Tribunal de Contas, em relação à dívida, para chamar atenção para outro ponto de vista. \r\n\r\nComo o Fernando Graça citou aqui, na primeira auditoria, ela começou em 2016. Na verdade, ela já é originária de um apontamento que teve nas contas de 2015, já apontando para, no ano de 2016, o possível estouro da dívida, em relação ao limite que está previsto lá na resolução do Senado Federal. \r\n\r\nEntão, já em 2015, ao analisar as contas, no exercício de 2016, já houve essa previsão que a dívida, ela estaria numa trajetória descontrolada. \r\n\r\nEntão, por que estou enfatizando esse ponto de vista? Porque, em relação à dívida, essa dívida que o Estado contrata junto com a União, que ele obedece a resolução do Senado, a atuação do órgão de controle do Tribunal, ela é uma atuação posteriori. A gente vai sempre ver aqui a atuação do Tribunal após a contratação, após a dívida, os juros já terem sido acordados. Presume-se que é uma operação de crédito que seja aprovada pelo Congresso para os Estados, ela tenha interesse público. Então, assim, a questão dos juros, a gente nem entra nessa discussão, na análise. E o Tribunal de Contas do Estado, ele fica sempre a posteriori. \r\n\r\nEntão, a gente foi lá na próxima auditoria, foi ver a questão da finalidade: como é que esses recursos estão aplicados. E aí, a gente acabou verificando, na segunda auditoria, um desvio de finalidade. \r\n\r\nEntão, assim, eu chamo a atenção para a questão dos mecanismos que estão previstos na LRF, como o Deputado Luiz Paulo citou aqui, as projeções que vem na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na LDO, como elas são importantes para prever isso, mas essas projeções têm que estar embasadas em algumas premissas que sejam... Que errem, não é, não vão acertar para três anos, mas que pelo menos essas premissas constem, até nos anexos da LDO para futuramente ter até uma verificação, se realmente aquelas premissas podem estar ali previstas erradas, mas elas teriam que pelo menos estar presentes nos anexos para poder... Para que possa ser verificado no futuro. E, assim, a maneira do estado hoje sair desse imbróglio, eu não vejo outra, formando superávits constantes. E a questão de ser impagável a dívida, que esse superávit ainda que seja o máximo possível ele não vai ser suficiente para pagar todo esse serviço da dívida para os próximos anos. \r\n\r\nEntão, assim, temos a questão também do Fundo Soberano, que ele vai entrar em funcionamento nesse exercício, então seria importante esse destaque para esse Fundo pelo menos absorver esses excessos, para que em anos que a receita não seja compatível com previsão, que ele absorva, então a importância dessa questão do Fundo Soberano.\r\n\r\nUma questão que eu acho que também o Fernando até passou batido aqui foi a questão da... 2015 como foi visto esse pagamento da dívida... o desvio de finalidade, e ele pagou a dívida externa, um pouco da dívida externa, mas ele pagou muito da dívida interna, também com aqueles recursos que foram contratados. A maior parte foi dívida interna. Ele trocou ali, naquele exercício de 2015, os juros internos, eles estavam abaixo dos juros externos, porque naquele exercício de 2016 o dólar disparou. \r\n\r\nEntão, houve essa troca de dívida interna por dívida externa com essa jogada de pagar a dívida sem a finalidade prevista lá na lei. Então esse é um detalhe importante para chamar a atenção aqui. \r\n\r\nEntão, assim, ressalto essa questão das metas fiscais, superávit primário. O Tribunal, ele até vem falando em alguns exercícios para cá que as metas que são previstas na LDO, quando elas vão para a Lei Orçamentária simplesmente há uma, elas são atualizadas, mas não é apresentado nada ali como que sai de uma meta, como você sai de uma diretriz orçamentária para uma lei orçamentária o valor muda completamente. Assim, então... se o estado não tem nem condições de fixar metas positivas, fica até complicado a gente falar em financiamento para o futuro. Acho que a questão fica mais restrita à questão da renegociação mesmo que é muito difícil renegociar dívida hoje.\r\n\r\nEssa questão, assim, eu também entendo importante chamar a atenção, o controle posteriori. Essas projeções da LDO que devem vir com premissas para poderem serem verificadas quais são as premissas que sustentam aquilo ali. E quando a LOA for apresentada mais para o final do ano, ela tem que ver essa compatibilidade, não é. A gente sempre aponta lá nas contas nos últimos três exercícios que não há essa... há um todo um trabalho técnico na LDO que a gente reclama das premissas que não são apresentadas, mas tem um trabalho técnico. Agora, na LOA isso nem aparece, como é que chega, como é que sai de... disturba ali uma diretriz orçamentária. Que na verdade tem que orientar a LOA, é uma questão também interessante. \r\n\r\nEm relação aqui à auditoria financeira também, a gente chama a atenção aqui para a questão, além dessa dívida de 1,33 bilhão que a auditoria, em superavaliação, não é, a dívida estaria no estado maior do que estaria para os bancos credores, então, a gente chama a atenção aqui para a questão da Operação Delaware, que ela também não consta na dívida do Estado. Ela é uma operação que a Fazenda até hoje não entende como dívida. Então, se a operação Delaware estivesse hoje contabilizada dentro do Estado como dívida, provavelmente a dívida consolidada do Estado não teria cumprido o limite de 2% da RCL. No final de 2021...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É justamente sobre isso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu vou passar a palavra para o Deputado Waldeck Carneiro. Só convém assinalar que a Operação Delaware deriva de uma - vamos botar a palavra - recomendação do Governo Federal de fazer esse tipo de operação. Era Ministro da Fazenda o atual Secretário de Fazenda São Paulo. Como é que é o nome dele mesmo? Henrique Meirelles.\r\n\r\nEu me lembro que a gente aqui reclamou muito no parlamento. Como é que recomendava uma operação dessa, que seria uma operação profundamente negativa, iria comprometer decisivamente as receitas do Rioprevidência, visto que o Rioprevidência gasta aproximadamente, fica aproximadamente com 85% das receitas royalties e participação especial. Houve ano em que a entrada de royalties e PE no Rioprevidência foi negativa. O Tesouro teve que suportar toda a diferença.\r\n\r\nSó assinalando como o Governo Federal incentivou esse tipo de operação. \r\n\r\nDeputado Waldeck, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Justamente estava aqui nos meus apontamentos a questão da Operação Delaware. Mas antes eu queria só - e vou chegar lá - perguntar o seguinte. Pelos slides iniciais, duas perguntas, Fernando, eram matriciais. Primeiro se os controles aplicados sobre a dívida eram eficazes e se a dívida consolidada era sustentável, não é?\r\n\r\nA conclusão a que vocês chegaram, em resposta a essas duas interrogações, é que a dívida não é sustentável e que esses controles não eram eficazes. Eu queria que você falasse um pouco mais sobre a eficácia dos controles e de que maneira eles poderiam ser mais eficazes.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - Como a superintendente na semana passada ela comentou, o Deputado... Eu não sei qual foi o Deputado que fez a pergunta em relação ao sistema de acompanhamento de dívida, que é o “SOC\", não é? Um nome diferente. Eu acho que...\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - Alguma coisa assim. E o Tribunal já fez diversas inspeções, isso já no passado, em relação a esses controles, em relação ao sistema. E, como ela mesma falou, muita coisa é acompanhada pela planilha Excel e o que não é o ideal. O ideal é você ter o sistema trabalhando com todas as variáveis lá certas, porque é mais garantido.\r\n\r\nEntão, a questão do controle é mais isso. É você ter um sistema com algumas falhas, um sistema não está... No momento, ele ainda não está atualizado pelas novas questões das leis, ela mesma falou. E acompanhamento por planilha Excel, que é um instrumento potente, mas ele, em termos de controle, não é o ideal, não é?\r\n\r\nQual foi a segunda pergunta, Deputado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E essa questão vai estar na auditoria, o que você levantou. Os controles são bons?\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - Eu posso, na próxima reunião, dar detalhes, porque ele...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pode ser uma exigência da CPI para que a Fazenda melhore os controles.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quais são os controles hoje adotados? Quais são as suas fragilidades? E que recomendações o TCE faz para que esses controles sejam mais eficazes.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - É, tem relação também... até uma prestação de contas do Pró-Cidade 2 em relação à Secretaria de Obras. Isso também teve alguma anotação do Tribunal em relação a isso. Que isso entra como controle. Mas eu posso, na próxima reunião, dar uma aprofundada nisso. Porque são muitas inspeções e aqui é só um apanhado, o que eu achei mais importante. Mas a gente...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu gostaria de entender um pouco mais essa questão dos controles.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - Tá.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - A outra questão que eu queria levantar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deixa eu só lhe passar alguns números.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A Gabriela acabou de acessar a prestação de contas de 20, as páginas 131 diz o seguinte: segundo projeções da Secretaria de Estado de Fazenda - Sefaz, ao se desconsiderar a possibilidade de adesão do Estado do Rio de Janeiro ao novo Regime de Recuperação Fiscal no exercício de 22, apenas as despesas com serviço da dívida somariam 5,26 bilhões, o que representaria um aumento - isso em 22 - de 60,92% em relação à despesa realizada no exercício de 21, 3,27 bilhões; e atingiria o ápice no exercício de 24, com estimativa de desembolso na ordem de 719 bilhões de reais.\r\n\r\nEntão, no para relatório, segundo os dados da Sefaz, faz as menções aos valores de 20, 21.... De 22, 23 e 24. \r\n\r\nPor favor, Waldeck, só para fazer aqui o registro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É porque justamente eu tinha anotado aqui e ia faz uma pergunta sobre a operação Delaware porque está nesse período entre 2010 e 2017. A Assembleia Legislativa fez uma CPI sobre o Rioprevidência, o Tribunal de Contas acompanhou permanentemente a CPI, eu fui o relator e esse relatório. Até hoje, não foi colocado em plenário para votação, e é um relatório muito crítico, inclusive as pessoas citadas por você foram, no relatório, recomendadas para o indiciamento, como ex-secretário Sérgio Rui, o ex-secretário Gustavo Barbosa, que, salvo engano, segue sendo secretário da fazenda hoje de Minas Gerais.\r\n\r\nEu queria entender o seguinte, porque, na verdade, essa operação, a Delaware, que depois teve até uma reincidência em Luxemburgo, em 17 e 18, salvo engano, essas operações...\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - Exatamente o que o Deputado falou. Em 2018.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Exatamente. Queria entender o seguinte...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Errou e repetiu.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Reincidiu. Eu queria entender o seguinte: essas operações foram tratadas pelo governo como operações de antecipação de receitas, mas, no fundo, no fundo, são operações de crédito internacionais, não é? E nunca tiveram aprovação do Senado. Porque como foram apresentadas como antecipação de receitas, não passaram pelos crivos que, em geral, uma operação de crédito internacional costuma passar. Eles criaram até uma sociedade de propósito específico...\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - Sim.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sem nenhum controle de órgãos... \r\n\r\nEntão, o que o Tribunal de Contas pode fazer nesse caso?\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - Eu gostaria de falar, primeiro, o Tribunal tem uma quantidade de inspeções em relação à operação Delaware, e já com em voto em plenário...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Fernando, nós estamos falando de uma das operações mais lesivas para as contas públicas do Rio de Janeiro, sem exagero.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - Com certeza. O que eu gente de falar é o seguinte: a gente pode fazer esse levantamento. Mas o Tribunal tem diversas inspeções na área envolvendo essa área envolvendo essa antecipação de receita, inclusive já tem uma do waver, que foi aquela fase.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso, isso.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - Então, muitos processos já têm decisão plenária, sim, e com multas pesadas. \r\n\r\nEm relação à Operação Delaware, existe uma questão no Tesouro que é o seguinte: a venda de receita futura, que nada mais é do que uma antecipação de receita...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O famoso “aro”(?).\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - É. Ela, o Tesouro, ela define se é operação de crédito ou não dependendo das garantias e da segurança que o credor tem. Por exemplo, aquela antecipação lá de 99, com o barril a 19, ela foi moldada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - 17.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - É. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - 17 o barril.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - De 99.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O barril de 17.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - 17, 17. E que a gente acabou de pagar ano passado, que fazia uma barriga assim... De pagamento. Essa operação não foi considerada operação de crédito, mas ela é. Por quê? Porque o credor, a União, se todos os poços de petróleo tivessem afundado, o credor iria receber com base no FTE. \r\n\r\nQuando se dá o máximo de garantia para o credor, ele fica sem risco nenhum, isso é uma operação de crédito. Agora, quando não se dá garantia nenhuma, eu antecipo royalty de petróleo para a União, e a União não tem garantia nenhuma, nenhuma, os poços de petróleo todos afundaram, o credor, a União vai ficar sem receber. Essa é a diferença. Aí, isso não é operação de crédito.\r\n\r\nA Operação Delaware está no meio do caminho, na minha opinião, mais para operação de crédito. Foram dadas várias garantias que você pode caracterizar como operação de crédito. Além do mais, as duas empresas que foram criadas são consideradas empresas estatais dependentes, porque é dinheiro de royalty. O Tribunal tem uma inspeção falando sobre tudo isso. A Operação Delaware é muita informação, muita coisa que o Tribunal tem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu queria, antes de passar e abrir para perguntas, fazer uma consideração, Dr. Fernando, sobre algo que o senhor falou que eu tenho discordância, até porque sou engenheiro de infraestrutura.\r\n\r\nQuando você dimensiona um pavimento, ele pode serviço um pavimento flexível ou um pavimento rígido. Pavimento flexível é aquele que é asfáltico; pavimento rígido é aquele que é em concreto cimento.\r\n\r\nO pavimento concreto cimento não se utiliza mais no Estado do Rio de Janeiro há algumas décadas, porque ele é um investimento muito caro. Você vai encontrar na subida do Alto, em alguns trechos da avenida Brasil. São pavimentos só de placa de concreto, na ordem, é dimensionado de 25cm. Você encontra também em alguns aeroportos. Fora disso, todos são flexíveis.\r\n\r\nQuando você vai dimensionar um pavimento flexível, isto é, hoje em dia de concreto asfáltico, porque podem serviço outros tipos de revestimento flexível - pode ser com emulsão, com asfalto diluído, enfim, mas, em asfalto você dimensiona, pavimento tem isso, sub-base-base-revestimento, pavimento flexível. Cada uma tem uma espessura distinta. Você dimensiona a função da vida útil e do fluxo de veículos que vai passar, projetado ao longo dessa vida útil. Fluxo de veículos é a composição do fluxo, porque as cargas pesadas, os caminhões destroem mais o pavimento do que as cargas leves. Em geral, a vida útil é de dez anos.\r\n\r\nQuando se vai fazer o recapeamento, que é nada mais, nada menos que um rejuvenescimento do pavimento, você não vai mexer no pavimento inteiro: você vai botar uma sobrecapa.\r\n\r\nEm geral, para rejuvenescer, o senhor tem razão, seja com borracha, não borracha, a borracha é só a qualidade do ligante, em tese, é para rejuvenescer por mais cinco anos. Isso em rodovias.\r\n\r\nEm logradouros públicos, vai depender do volume de ônibus que se veem nos pontos de ônibus, o asfalto embeiça todo, porque o asfalto não tem ponto de solidificação. Ele sempre será plástico, não é material rígido. Por isso é pavimento flexível.\r\n\r\nDentro dessa premissa dos empréstimos vintenários de pagamento, jamais ele poderia ser aplicado em rodovias. Essa premissa tem que ter certa ponderação em relação ao objeto. Por isso que eu queria chamar atenção.\r\n\r\nOs senhores são economistas, administradores, eu sou engenheiro.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - Eu sei. A questão, eu tenho um exemplo, essa foi uma opinião da inspeção, com relação ao descasamento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A tese é válida, agora, nesse caso específico...\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - O exemplo, está certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O que eu acho outro desvio de finalidade nessa área, e muitos não vão gostar do que eu vou dizer, é que se o Estado quer investir em infraestrutura, é justíssimo que o faça. Primeiro, investir na sua infraestrutura, isto é, na sua responsabilidade, pegando essa área de rodovia. E, na responsabilidade do Estado, ele tem mais de seis mil quilômetros de rodovias estaduais.\r\n\r\nAí, você vai a alguma região do Estado, essas rodovias, como diriam no interior, é uma buraqueira só. E, às vezes, quando eu vou, eu tomo um susto de ver a qualidade. Isso é um horror para o desenvolvimento.\r\n\r\nAí, o Estado deixa de fazer isso, e, às vezes, nem cabe mais recapeamento, tem que recompor o pavimento inteiro porque já destruiu a base, às vezes, até a sub-base, porque o sistema de drenagem é ruim, e sai pavimentando rua, que não é sua finalidade. Porque pavimentar rua dá voto, dá mais voto do que recuperar as estradas estaduais. Aí é um grande risco, muitas vezes até sem convênio, como se o solo municipal fosse terra de ninguém, você pode entrar para fazer qualquer coisa. Aí tem um grande desvio de finalidade.\r\n\r\nEu oficiei, em outra comissão, ao Tribunal, arguindo se o Estado tem competência de fazer obra de características municipais, sem convênio ou termo de cooperação assinado. É claro que eu sei a resposta, mas argui ao Tribunal e à douta Procuradoria Geral do Estado também.\r\n\r\nQueria fazer essa observação e franquear a palavra a quem o desejar. \r\n\r\nFosperj, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO LELIS - Bom-dia a todos. Saúdo o Presidente Luiz Paulo, Fernando Lopes, de quem sou admirador, Dante, Dra. Júlia, e a excelente apresentação do Tribunal de Contas.\r\n\r\nNós, do Fosperj, estamos com uma parceria, na outra reunião se falou da auditoria da dívida cidadã, tal, nós chegamos a mandar um material para a CPI porque nós, servidores, a gente sempre acaba pagando o pato do mal-uso do dinheiro público. No final, é sempre colocado o servidor como o grande culpado do gasto público e toda e qualquer renegociação da dívida passa por sangrar o salário do servidor que, desde 2014, a gente não tinha recebido nenhuma recomposição. Tivemos agora, por intermédio da Casam Luiz Paulo, André Ceciliano, demais deputados conseguiram o acordo de uma recomposição inflacionária parcial em três anos.\r\n\r\nEntão, a gente gostaria de, na próxima reunião, poder apresentar, ontem nós discutimos, numa live, a perversidade do sistema de dívida pública, para a gente dar a nossa visão de servidor, com dados técnicos, estamos muito bem assessorados e, na próxima reunião, ou assim que possível, a gente ter um pouquinho mais de tempo para apresentar, se o presidente permitir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, evidentemente que eu vou submeter ao pleno da CPI. Da minha parte, zero de problema.\r\n\r\nEu queria, na próxima reunião, solicitar à secretaria da CPI para convidar a Procuradoria-Geral do Estado, a Procuradoria-Geral da Alerj, apesar de o Procurador Dante Tomás estar aqui, e a Procuradoria-Geral do Estado não está aqui, é a terceira reunião que ela está ausente, ou a segunda, a abordar os aspectos tanto dos 19 bilhões, para ser sintético, a questão da cobrança de juros como fôssemos inadimplentes, abordar a questão de nos períodos de regime a justeza de se cobrar só a correção monetária e não os juros, justeza no sentido de ter outras decisões etc. e etc. e, também, dar uma discutida sob o ponto de vista da legalidade considerando as últimas decisões do Supremo, da retroação da tese do IPCA mais 4, que é a tese vigente pela lei complementar no dia de hoje, retroagindo inicialmente a 2013, e também o porquê isso não pôde retroagir a 99, visto que o contrato de 99 foi pelo IGPDI, e no período até 2013 teve, como a gente diz, uma boca de jacaré muito grande entre o IGPDI e o IPCA. \r\n\r\nEntão, é importante colocar essas premissas no ofício, para não haver também reclamação de que não haja tempo, porque eu gostaria que saísse hoje daqui, porque a próxima é terça-feira, porque na próxima queria que a liderança do Fosperj aqui na Mesa pleiteasse por escrito ao Presidente da comissão a apresentação, para eu submeter ao coletivo na terça para o senhor poder fazer essa apresentação sem ser nessa terça que vem, na próxima. E queria também que a secretaria contactasse, eu esqueci o nome, aquela senhora da auditoria da dívida cidadã para ver se ela está aqui pelo Rio de Janeiro etc. se pode também vir em data que seja aprazada. \r\n\r\nBom, está franqueada aqui a palavra.\r\n\r\nEntão, deixem-me fazer meus comentários finais para a gente fazer aqui o encerramento. \r\n\r\nEsse tema da dívida pública é um tema que em tese parece árido, mas que tem que ser o centro das nossas atenções, porque só existe regime de recuperação fiscal porque está suspendendo o regime o pagamento do serviço da dívida que o estado teria que fazer, só e somente isso. de outro lado, no regime é só pancada no estado e, principalmente, como bem disse aqui o representante da Fosperj, no funcionalismo público. Se não fosse esses 12% de reposição salarial a gente estaria aumentando o nosso superávit primário às custas da desgraça do funcionalismo que não tinha reposição salarial nenhuma. A solução que foi dada pelos organismos internacionais à Grécia, a União está fazendo com o Estado do Rio de Janeiro. Cresce o superávit primário, Cresce o superávit primário (falha na transmissão sonora) reajusta salário, não faz concurso, não faz política pública e todo o superávit primário que gerar paga dívida. Como a dívida é impagável, não tem saída. Você sangra, sangra, sangra até a morte. É a mesma coisa que você botar, colocar no teto de gastos investimento em infraestrutura, por exemplo. Como é que você aumenta a arrecadação, como é que você tem um planejamento estratégico de desenvolvimento econômico e social se não pode investir? \r\n\r\nComo está colocado, porque no fundo a gente está discutindo aqui também o regime, não é, por mais bem feita que tenha sido as simulações, estão bem-feitas para os próximos nove anos pela Secretaria de Fazenda, eu quero chegar ao número que nós, Fernando, iremos pagar, mediante simulação, tanto de PIB quanto de juro de uma regra de amortização, etc., porque nós vamos chegar lá em 2031. E nós vamos chegar em 2031, provavelmente os números vão confirmar isso, com uma situação total de inadimplência. \r\n\r\nEu queria lembrar que o regime nasceu por quê? Fora a má gestão, a corrupção, tirando tudo aquilo que a gente já sabe e que é verdadeiro, mas o fluxo de caixa do Tesouro, ele se desorganiza exatamente no momento em que o estado não tem dinheiro, nem aplicando esses desvios de função, para pagar o serviço de dívida. Aí, a União vem e faz arresto nas contas do estado. Quando faz o arresto, acabou o fluxo de caixa. Acabando o fluxo de caixa, se agarra.\r\n\r\nVeja, estranhamente, a União foi corresponsável pelo estado virar aquela falência, porque ela foi a principal, ela era a principal credora que levou o estado à falência pelos arrestos das contas públicas. Aí, começou a luta judicial para ver se não arrestava, mas, descontrolou tudo, e diversas vezes teve arresto. \r\n\r\nEntão, essa questão da dívida é a questão central do regime. Se a gente não tiver equação da dívida, não tem equação do regime. A gente está empurrando com a barriga. É claro que daqui a nove anos o parlamento pode ser outro, nós não vamos viver eternamente, os gestores podem ser outros, mas o tamanho da dívida vai ser monstruoso com esse PCA mais quatro, então, corrigido pelos três(?) já, e depois corrigindo por mais nove anos. E a troca de empréstimo é igual ao cidadão hoje. O volume de demandas que eu recebo, Fernando, na minha rede, é que eu tenho lutado e o governo vetou, para colocar o consignado no mesmo nível que a medida provisória da União fez, 40%, e aqui está em 35. Por cinco por cento a mobilização do funcionalismo público estadual é algo assim inimaginável. Por quê? Porque, na dificuldade, o cara toma o dinheiro no banco, o juro exorbitante, aí, ele vai no consignado para pagar o banco. É o que você falou aí, o que o juro está maior, o externo ou interno? O interno estava com o juro maior. Então, eu pego o dinheiro do externo e pago a dívida interna. É uma agiotagem. É como o estado estivesse vivendo na mão de agiotas oficiais, com uma outra condição que a União tem e nós não temos. Fora o mês que arrecada e repassa para os estados, é a máquina de rodar dinheiro. Rodar dinheiro não é só fazer moeda não, é emitir título da dívida pública, que a gente não emite.\r\n\r\nEntão, por isso essa CPI é estratégica porque a gente passa todo o tempo discutindo as consequências, mas não estamos discutindo a verdadeira causa. Mesmo quando vem aqui a Fazenda, vem aqui o Planejamento, nas oitivas das diversas comissões sob o Regime de Recuperação Fiscal ninguém coloca na mesa de negociação a dívida em si, o que vai fazer com ela. Como é que ela vai diminuir de tamanho.\r\n\r\nAquela preleção da Fazenda passada, com a questão da dívida nominal de 18 bilhões, apesar do preparo técnico da senhora que fez a exposição, de dizer que eu tenho razão, porque é 13, porque foi abatido cinco, pagou três, depois pagou mais dois. Isso dá o 18 no nominal, não justifica, porque lá no contrato que está assinado, depois de ter havido os dois abatimentos, está escrito 13 bilhões. Isso afeta? Claro que afeta, afeta na informação. E evidentemente se na nossa está escrito 18 e se deve 73, e se na do Tesouro está escrito 13. Aliás, na nossa está escrito 18 e se deve 73 e no Tesouro está escrito que se deve 13 e está escrito 72 de saldo, alguma coisa está diferente. Talvez seja esse 1,32 bi, não é? talvez possa ser, porque é mais ou menos a diferença entre o cálculo daqui com o cálculo do Tesouro. E essas coisas não podem ficar sob o ponto de vista de documentos formais, porque aquilo conspurca as análises de quem está fazendo de fora se não tiver esse detalhamento, não é? \r\n\r\nEntão, eu queria deixar essas questões aqui levantadas, exatamente que os objetivos que a gente está perseguindo e acho que é hora de trazer aqui os órgãos jurídicos para que haja uma posição também jurídica, com as decisões do Supremo de 1ª, 2ª, o que o Supremo decidiu, o que decidiu o STJ, porque demanda sobre esse tema tem aos quilos no Brasil. O Rio de Janeiro não é o único que está nessa situação.\r\n\r\nAgora, sobre a Operação Delaware, aí é uma condição típica do Estado do Rio de Janeiro, porque eu não tenho conhecimento de operação similar em outra unidade da Federação, até porque ninguém tem o volume de royalty de participação especial que tem o Estado do Rio de Janeiro. E acho que também o relatório da CPI tem que botar em pauta e votar. Votar o mais rápido possível, acabar com essa história e mandar para os órgãos técnicos apurar as devidas responsabilidades. Até porque CPI, a CPI levanta a hipótese das tipificações. Quem decide se as tipificações estão justas e vai haver denúncia ou não é o Ministério Público. E evidentemente o órgão de Contas é que decide se as questões levantadas são verdadeiras ou não. A CPI precisa levantar. Ela levantou? Bota para votar e vamos em frente. \r\n\r\nEntão, assim posto, damos por encerrada a nossa oitiva de hoje agradecendo aos dois cavalheiros do Tribunal de Contas a apresentação, já solicitando que deixe a apresentação aqui para ser acessada por todos que desejarem. Agradecendo a presença da Procuradoria da Alerj e da Defensoria Pública e da Fosperj, do Sinfrerj e da Assessoria Fiscal. E está encerrada a nossa reunião de hoje. Queria dizer que o Deputado Rodrigo Amorim participou e mandou aqui mensagem.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR OS DESDOBRAMENTOS DA TRAGÉDIA OCORRIDA NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2022, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ, EM DECORRÊNCIA DOS FORTES TEMPORAIS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 244/2022)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às doze horas, reuniu-se, por meios digitais, para realização da primeira Reunião Extraordinária da Comissão Especial em epígrafe instituída pelo Requerimento nº 244/2022, conforme Edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo de vinte de junho de dois mil e vinte e dois, sob a presidência do Senhor Deputado Rodrigo Amorim e contando com a presença dos Senhores Deputados Mônica Francisco - Vice-Presidente, Marcus Vinícius - Relator, Rosane Felix, Marcelo Dino, Adriana Balthazar e Alexandre Freitas - membros efetivos. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente comentou que o objetivo desta sessão seria deliberar a realização de audiências públicas futuras, com escopo de prestação de contas dos recursos da Alerj, podendo convidar as autoridades pertinentes ao tema, especificando o convite ao Excelentíssimo Prefeito de Petrópolis; aprovar a concessão de moção aos policiais envolvidos na identificação dos corpos da tragédia de Petrópolis e deliberar a possibilidade de realização de reuniões extraordinárias por via remota. Colocada em votação as propostas foram aprovadas por unanimidade. Por fim, o Sr. Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Gabriel de Carvalho, matrícula 201.867-9, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Sr. Presidente. Sa la das Comissões, 21 de junho de 2022. (a) Gabriel de Carvalho - Secretário; (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente.\r\n\r\nId: 2402472"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1666/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9708/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LORRAYNE DA SILVA SAID, matrícula nº 429.203-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Cesar da Costa Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1667/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6159/2022, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, FERNANDA INÁCIO, matrícula nº 427.938-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 21.06.2022 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nº \r\n\r\n9252/2022- VERÔNICA PEREIRA MUNIZ \r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\nId: 2402473"
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RODRIGO NEVES LOPES - MÉDICO CIRURGIÃO VASCULAR\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1332/2022 - Autoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA SENHOR OMAR MONTEIRO\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1348/2022 - Autoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. LUCIANO CALDAS BIVAR, PRESIDENTE NACIONAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1349/2022 - Autoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PERNAMBUCANO, DR. LUCIANO CALDAS BIVAR, PRESIDENTE NACIONAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1350/2022 - Autoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO, ATUAL SECRETÁRIO-GERAL DA NACIONAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL.\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1360/2022 - Autoria: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO E DIVERSIDADE A AMIEL VIEIRA\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1361/2022 - Autoria: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A ISLENE MOTTA\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1362/2022 - Autoria: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO E DIVERSIDADE A DELMO DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1363/2022 - Autoria: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A ROSÂNGELA CASTRO\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1364/2022 - Autoria: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A YONE LINDGREN\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1326/2022 - Autoria: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. FABRÍCIO FERNANDES DA SILVA MOÇA TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1334/2022 - Autoria: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. ANDRÉ LEANDRO KNEBEL CASTANHEDE\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1336/2022 - Autoria: Deputado WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MAURO OSÓRIO DA SILVA\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1346/2022 - Autoria: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA MAJOR PM JOYCE ALBUQUERQUE DA ROCHA LEITE\r\n\r\n16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1347/2022 - Autoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO, ATUAL SECRETÁRIO- GERAL DA NACIONAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL\r\n\r\n17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1351/2022 - Autoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO DANIEL DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1352/2022 - Autoria: Dep. ANDRÉ CECILIANO, SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR BRIGADEIRO AR SERGIO BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1353/2022 - Autoria: Dep. ANDRÉ CECILIANO, SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL JUPIACI TADEU MARTINS BELO\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1323/2022 - Autoria: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR A MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1324/2022 - Autoria: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR AO SR. JOSÉ ISAAC PERES, PRESIDENTE DA MULTIPLAN\r\n\r\n22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1327/2022 - Autoria: Deputados FÁBIO SILVA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO, PRESIDENTE DA ACRJ\r\n\r\n23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1329/2022 - Autoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. PASTOR SAMUEL DE SOUZA FIGUEIRA\r\n\r\n24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1339/2022 - Autoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR DE FORMA PÓSTUMA À ATRIZ BIBI FERREIRA\r\n\r\n25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1340/2022 - Autoria: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. RAPHAEL RIODADES DE MENDONÇA DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1341/2022 - Autoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. PASTOR SAMUEL DE SOUZA FIGUEIRA\r\n\r\n27 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1344/2022 - Autoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. PASTOR SAMUEL DE SOUZA FIGUEIRA\r\n\r\n28 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1373/2022 - Autoria: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SOCIEDADE MUSICAL LIRA DA ESPERANÇA\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n29 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1325/2022 - Autoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MEDICO DOUTOR LUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n30 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1335/2022 - Autoria: Deputado MARCELO CABELEREIRO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA ISAQUE ALMEIDA FARIZEL\r\n\r\n31 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1342/2022 - Autoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE, À MÔNICA SANT'ANNA\r\n\r\n32 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1345/2022 - Autoria: Deputados FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO BLOCO CARNAVALESCO LOUCURA SUBURBANA\r\n\r\n33 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1354/2022 - Autoria: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À LIGAY NACIONAL DE FUTEBOL\r\n\r\n34 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1355/2022 - Autoria: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO TRANSUNITED FC\r\n\r\n35 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1356/2022 - Autoria: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À COMISSÃO ORGANIZADORA DA 1ª ETAPA SUDESTE DA LIGA GAY NACIONAL DE FUTEBOL\r\n\r\n36 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1357/2022 - Autoria: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A TOM BRITO\r\n\r\n37 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1358/2022 - Autoria: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À ANDREA BRASIL\r\n\r\n38 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1359/2022 - Autoria: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À JAQUELINE DE JESUS\r\n\r\nEm 20 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nVice-Presidente no\r\n\r\nExercício da Presidência\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, e de acordo com o Art. 2º do Ato N/MD/Nº 672/2022, publicado em 26 de janeiro de 2022, os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, vice-presidente, LUIZ MARTINS, FRANCIANE MOTTA, FILIPE SOARES, membros efetivos, ELIOMAR COELHO e RENATA SOUZA, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 4ª Audiência Pública, a ser realizada PRESENCIALMENTE, às 13 horas, do dia 24 de junho de 2022, no auditório do 21° andar do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nPlano de Cargos e Salários do DETRAN RJ e o auxílio saúde aos servidores inativos do DETRAN RJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 848/2022)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA, Vice-Presidente, DANI MONTEIRO, WALDECK CARNEIRO, RODRIGO AMORIM, RODRIGO BACELLAR e BRUNO DAUAIRE, membros titulares, e os Senhores Deputados ADRIANA BALTHAZAR, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 28 de junho de 2022, terça-feira, às 09 horas, de forma presencial, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Oitiva dos representantes da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2 - Deliberações Gerais;\r\n\r\n3 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 574/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, DIONÍSIO LINS, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE e LUIZ PAULO, membros efetivos, e o Senhor Deputado GIOVANI RATINHO, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS, APURAR INTERRUPÇÕES NOS SERVIÇOS DE TRENS, ATRASOS ENTRE OS HORÁRIOS DE CHEGADAS E PARTIDAS, SUPERLOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES, DURAÇÃO DAS VIAGENS, ACESSIBILIDADE DAS ESTAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, ANALISAR AS CONDIÇÕES DOS TRENS E ESTAÇÕES, RETORNO DO RAMAL SANTA CRUZ - CENTRAL DO BRASIL, BEM COMO OS DANOS SOFRIDOS PELOS USUÁRIOS RELACIONADOS À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA, para a 11ª Reunião Ordinária, de forma semipresencial, a realizar-se no dia 27 de junho de 2022, segunda-feira, às 10 horas, na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situado à Rua da Ajuda nº 5 - Centro - RJ, com a seguinte pauta: \r\n\r\n- Questões relacionadas à segurança nos entornos e nas estações da SUPERVIA. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2022. \r\n\r\n(a)Deputada LUCINHA-Presidente\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2022\r\n\r\nPROCESSO: Nº 927/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de pastas de cartolina, com impressão.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 07 de JULHO de 2022 às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de JUNHO de 2022.\r\n\r\nMANOEL AGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º ENCONTRO SOBRE DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nELEIÇÕES 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o '2º Encontro sobre Direito Eleitoral - Eleições 2022', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO evento será realizado de forma colaborativa e visa debater a última reforma eleitoral e os desafios que se apresentam para a próxima eleição. \r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n*DATA: 1º de julho de 2022 (sexta-feira) - (*nova data)\r\n\r\nABERTURA - 9h30 às 10h\r\n\r\n- Marcio Alvim - Advogado, Coordenador do Curso de Direito Eleitoral da Escola Superior da Advocacia da OAB-RJ.\r\n\r\n- Carlos Cerdeira Frota de França - Especialista em Processo Eleitoral e Partidário e Pós-graduado em Gestão no Poder Legislativo.\r\n\r\n1ª MESA - DESAFIOS JURÍDICOS DA PRÓXIMA ELEIÇÃO - 10h às 11h30\r\n\r\n- Registro de Candidatura\r\n\r\nPalestrante: Eduardo Damian - Advogado, Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Nacional.\r\n\r\n- Nova Lei de Improbidade Administrativa\r\n\r\nPalestrante: Thaís Marçal - Advogada, Presidente da Comissão de Improbidade Administrativa da OAB/RJ, Coordenadora acadêmica da Escola da Escola Superior de Advocacia da OAB/RJ.\r\n\r\n- Financiamento Coletivo de Campanhas/Vaquinha Virtual\r\n\r\nPalestrante: Pedro Canellas - Advogado, Membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Nacional.\r\n\r\n2ª MESA - PROPAGANDA ELEITORAL E FAKE NEWS - 11h35 às 13h\r\n\r\n- Abuso de Poder e Fake News\r\n\r\nPalestrante: Anna Paula Mendes - Servidora da Justiça Eleitoral e Mestre em Direito pela UERJ.\r\n\r\n- Produção de Provas contra a Desinformação\r\n\r\nPalestrante: Samara Castro - Advogada, Coordenadora de Comunicação da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político.\r\n\r\n- Influenciadores Digitais nas Eleições\r\n\r\nPalestrante: Marcio Alvim - Advogado, Coordenador do Curso de Direito Eleitoral da Escola Superior da Advocacia da OAB-RJ.\r\n\r\n- Propaganda Antecipada\r\n\r\nPalestrante: Rafael Nagime - Advogado, ex-assessor do STF e do TSE.\r\n\r\nMEDIAÇÃO: \r\n\r\n- Carlos Cerdeira Frota de França - Especialista em Processo Eleitoral e Partidário e Pós-graduado em Gestão no Poder Legislativo.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 horas e 30 minutos\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3N67BJP ou https://tinyurl.com/4sxvv3h4 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia do evento. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/S8f5m9SNDQsE1S4YA , até o dia 27 de junho de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 15 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nAdministração de Campanha - Eleições 2022\r\n\r\nRegistro, arrecadação, gastos, propaganda e prestação de contas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Administração de Campanha - Eleições 2022 - Registro, arrecadação, gastos, propaganda e prestação de contas'. O curso objetiva abordar as regras impostas nas resoluções do TSE e interpretá-las para a correta atuação dos elementos comprometidos na campanha eleitoral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial. \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Filiação, convenção e registro de candidatura\r\n\r\n- Transparência e ética nas ações dos candidatos e dos seus colaboradores\r\n\r\n- CNPJ e RACE\r\n\r\n- Movimentações e elementos de campanha\r\n\r\n- Arrecadação e origem dos Recursos\r\n\r\n- Fontes vedadas\r\n\r\n- Recurso de Origem não Identificada\r\n\r\n- Doações\r\n\r\n- Recibos Eleitorais\r\n\r\n- Contas Bancárias\r\n\r\n- Fundo de Caixa\r\n\r\n- Limite de Gastos\r\n\r\n- Gastos Eleitorais\r\n\r\n- Pagamentos\r\n\r\n- Contratação de Pessoal\r\n\r\n- Contratos\r\n\r\n- Comprovantes\r\n\r\n- Controle de documentação, recebimentos e pagamento\r\n\r\n- Campanha Espontânea\r\n\r\n- Prestação de Contas Parcial e Final\r\n\r\n- Período de arrecadação e Gastos\r\n\r\n- Sobra de Campanha\r\n\r\n- Dívida de Campanha\r\n\r\n- Propaganda: período, regras gerais, vedações e sanções\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nGustavo Montez - Contador e Administrador; Consultor Financeiro e Tributário e Especialista em Contabilidade Eleitoral.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, Contadores e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas-aula, sendo 3 encontros presenciais de 3 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 4, 5 e 6 de julho de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 28 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MHZpiM ou https://tinyurl.com/2bsj4h2b\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 4, 5 e 6 de julho de 2022. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 25 de maio de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO DESMONTE DA PETROBRAS E O DRAMA DA POLITICA DE PARIDADE INTERNACIONAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “O desmonte da Petrobras e o drama da política de paridade internacional” com o objetivo de contribuir com o entendimento do impacto da política de paridade de preços internacionais sobre a economia e soberania nacionais.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial e online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nAs palestras serão ministradas de forma colaborativa pelos seguintes Palestrantes:\r\n\r\nO DESMONTE DA PETROBRÁS E AS PERSPECTIVAS DE SUA RECUPERAÇAO COMO INDUTORA DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL - (intervenção virtual)\r\n\r\nJOSÉ SÉRGIO GABRIELLI - Professor da Universidade UFBA - Universidade Federal da Bahia e Pesquisar do INEEP; Phd em Economia pela Boston University Economics; Ex-secretário de planejamento do Estado da Bahia e ex-presidente da Petrobras entre 2005 e 2012;\r\n\r\nPOLÍTICA DE PARIDADE INTERNACIONAL DOS PREÇOS INSTAURADA EM 2016 E O IMPACTO NEFASTO PARA A SEGURANÇA ENERGÉTICA NACIONAL - (intervenção virtual)\r\n\r\nFRANCISCO GONÇAVES - Engenheiro Civil; possui MBA em Gerenciamento de Projetos pela FGV; Mestrando no Instituto de Energia e Ambiente- IEE da USP.\r\n\r\nABERTURA E MEDIAÇÃO - (intervenção presencial)\r\n\r\nGEORGE TORRES - Advogado especialista em Direito Ambiental, trabalhou de 1990 a 2021 na Petrobras, tendo exercido a Presidência do Conselho de Administração da Termo Macaé Ltda., proprietária da UTE Mário Lago, com potencia de 922 MW; bem como a Diretoria Financeira da Baixa Santista Energia S.A., responsável pelas UTE Eusébio Rocha com potencia de 216 MW, em Cubatão e a UTE Piratininga em ciclo combinado com a UTE Fernando Gasparian, com potencia de 586 MW, situada em SP; e, ainda, Conselheiro da UEG Araucária no Estado do Paraná com potencia de 494 MW.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, profissionais do setor de energia e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 27 de junho (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/38Z8QLR ou https://tinyurl.com/28h865e6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia do evento.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/Lh69sGDX3UYTwsZ96 , até o dia 29 de junho de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nMOVIMENTOS SURDOS E A LUTA PELA LEGALIZAÇÃO\r\n\r\nDA LÍNGUA DE SINAIS NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação em diversidade e inclusão no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Movimentos Surdos e a Luta pela Legalização da Língua de Sinais no Brasil'.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 80 (oitenta)horas-aula, sendo 20 encontros presenciais de 4 h/a, cada.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CURSO: 18 de julho a 28 de novembro de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 13h\r\n\r\nMÓDULO I - ASPECTOS HISTÓRICOS E LEGAIS DA LUTA DOS SURDOS POR CIDADANIA\r\n\r\nDatas: 18 e 25 de julho e 1º de agosto de 2022 (segundas-feiras) - das 9h às 13h.\r\n\r\nProfessora Dra. Solange Rocha - Doutora em Educação pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ. Mestre em Educação Especial - UERJ. Licenciada e Bacharelada em História - UFF. Cursou Pedagogia com habilitação em Educação Especial - UERJ. Atua como docente da Graduação e Pós-graduação Latu Senso do Ensino Superior do INES ministrando a disciplina História da Educação de Surdos. Presta assessoria a pesquisadores internos e externos relativa à Educação de Surdos. Criou e é curadora da Série Histórica do INES, que no período de 2010/2014, produziu oito volumes. Primeira Professora Titular do INES.\r\n\r\nEmenta: Educação de Surdos nos séculos XVIII, XIX, XX. A criação dos Institutos de educação de Surdos na Europa. Lideranças surdas e a criação de Institutos de educação de surdos nas Américas. O Império brasileiro e a criação da primeira escola para surdos no Brasil. Aspectos históricos e legais da luta dos surdos por cidadania.\r\n\r\nObjetivos: Relacionar a Educação geral com a Educação de Surdos. Identificar o debate acerca da educação de surdos praticado pelos Institutos de Surdos, nos séculos XVIII, XIX e XX. Associar o movimento político dos surdos franceses no século XIX com a criação de Escolas para surdas e surdos nos EUA e no Brasil. Compreender o contexto de criação do Instituto Nacional de Educação de Surdos do Brasil. Conhecer o percurso histórico do atual Instituto Nacional de Educação de Surdos, de sua fundação aos dias de hoje. Problematizar as Políticas Públicas Educacionais para sujeitos surdos na atualidade e o papel do INES no debate nacional.\r\n\r\nConteúdo programático:\r\n\r\n- Os surdos na História da Humanidade.\r\n\r\n- Educação de Surdos - Europa e América.\r\n\r\n- Educação de Surdos no Brasil\r\n\r\n- A criação do atual Instituto Nacional de Educação de Surdos, INES.\r\n\r\n- INES, berço da comunidade surda brasileira.\r\n\r\n- A Língua de Sinais e a luta por sua legalização.\r\n\r\n- Alcances legais da Comunidade surda.\r\n\r\n- Seu professor é surdo.\r\n\r\nMÓDULO II - CURSO PRÁTICO DE LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS \r\n\r\nDatas: 8, 15, 22 e 29 de agosto; 5, 12, 19 e 26 de setembro; 3, 10, 17, 24 e 31 de outubro; 7, 14, 21 e 28 de novembro de 2022 (segundas-feiras) - das 9h às 13h.\r\n\r\nProfessor Mestre Alex Curione - Mestre em Diversidade e Inclusão - UFF. Possui especialização em Letramento e Surdez pelo Instituto de Educação do Rio de Janeiro - IERJ e Instituto Nacional de Educação de Surdos - INES. Professor de Libras em Universidade Federal Fluminense - UFF, Instituto Federal Fluminense - IFF, Instituto Nacional de Educação de Surdos. Professor de Libras e Cultura Surda em Instituto Federal de Santa Catarina - Campus Palhoça Bilíngue. Atualmente é professor de Libras em Colégio Pedro II - CPII, atuando principalmente nos seguintes temas: LIBRAS, Pedagogia Visual, Cultura Surda e Educação de Surdos. \r\n\r\nEmenta: Língua Brasileira de Sinais e seus aspectos históricos, linguísticos, sociais e culturais.\r\n\r\nPráticas de conversação em Libras.\r\n\r\nObjetivos: Conhecer aspectos históricos, linguísticos e educacionais da Língua Brasileira de Sinais, Libras. Identificar as configurações de mãos e o alfabeto datilológico. Conhecer e identificar os cinco parâmetros de Libras (configuração das mãos, ponto de articulação, movimento, direção, expressão facial e corporal). Compreender as diferenças entre sinais icônicos, sinais soletrados e classificadores. Produzir frases simples e complexas em libras.\r\n\r\nConteúdo programático:\r\n\r\n- Introdução à Língua Brasileira de Sinais, Libras.\r\n\r\n- Alfabeto datilológico e configurações.\r\n\r\n- Diferenças entre sinais soletrados e alfabeto datilológico.\r\n\r\n- Diferença entre configuração de mão e alfabeto datilológico.\r\n\r\n- Sinais icônicos X sinais arbitrários.\r\n\r\n- Sinal soletrado e empréstimo da Língua Portuguesa.\r\n\r\n- Cumprimentos e apresentação.\r\n\r\n- Sinais denominativos.\r\n\r\n- Comunicação gestual e comunicação em Libras.\r\n\r\n- Frases em Libras: interrogativas e afirmativas.\r\n\r\n- Frases em Libras: exclamativas e negativas.\r\n\r\n- Família e graus de parentesco.\r\n\r\n- Numerais cardinais e ordinais.\r\n\r\n- Cores primárias e secundárias.\r\n\r\n- Divisão do tempo (dia, semana, mês, ano, século, década, milênio).\r\n\r\n- Advérbios, pronomes, verbos e substantivos.\r\n\r\n- Fonologia em Libras / classificadores.\r\n\r\n- Oficinas Temáticas - conversação em Libras.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj, efetivos, comissionados, requisitados e terceirizados.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Rua da Ajuda, nº 5, 21º andar - Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de julho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MHud2o ou https://tinyurl.com/568nk3fd\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias das aulas e obtiver no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 21 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O Estado do Rio de Janeiro e o Regime de Recuperação Fiscal', com o objetivo de apresentar e analisar o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao seu processo, requisitos, legislação e vedações.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1- Introdução: o que é o Regime de Recuperação Fiscal?\r\n\r\n1.1- Contexto histórico\r\n\r\n1.2 - Contexto financeiro - O período entre 2014/2017 e as finanças públicas do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Calamidade pública financeira (Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016, Lei n°\r\n\r\n7.483/16 que o reconhece e Lei nº 7.483/16, dentre outras), o montante da dívida, os\r\n\r\narrestos nas Contas do Estado do Rio de Janeiro, em face da inadimplência no\r\n\r\npagamento do serviço da dívida entre os exercícios de 2015 e 2017, dentre outros.\r\n\r\n1.3 - Objetivo do RRF.\r\n\r\n- Requisitos de habilitação do art. 3º da LC 159/17.\r\n\r\n- Abrangência.\r\n\r\n- Duração.\r\n\r\n1.4 - Legislação Relacionada\r\n\r\n- Lei Complementar Federal nº 159/2017\r\n\r\n- Decreto Federal nº 9.109/2017\r\n\r\n- Decreto Federal 9.112/2017\r\n\r\n- Portaria Ministerial nº 381/2017\r\n\r\n1.5 Vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\n1.6 As prerrogativas do Estado\r\n\r\n1.7 O ERJ e o antigo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nAs premissas:\r\n\r\n- O ERJ emparedado e a dívida consolidada líquida e seu serviço.\r\n\r\n- O “alívio financeiro” ao Estado: a suspensão do pagamento do serviço da dívida e seus\r\n\r\nimpactos no estoque da dívida.\r\n\r\n- O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal e o monitoramento da\r\n\r\nexecução do Plano.\r\n\r\n2- O Novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n- Contexto, ainda sob os efeitos da crise de 2014 advém a retração da economia devido\r\n\r\na crise causada pela Pandemia de COVID -19 (março de 2020 até a presente data)\r\n\r\n2.1 Legislação aplicável ao NRRF\r\n\r\n- LC Federal nº 178/21\r\n\r\n- LC Federal n 181/ 21\r\n\r\n- LC Federal nº 189/2022\r\n\r\n- Decreto nº 10.681/21\r\n\r\n- Portaria do Ministério da Economia nº 4.758/21\r\n\r\n- Portaria do Tesouro Nacional nº 931/21.\r\n\r\n2.2 Medidas Obrigatórias do novo RRF\r\n\r\n2.3 Quais são as prerrogativas que o Estado que aderir ao novo RRF poderá gozar?\r\n\r\n2.4 Diferenças entre o antigo e o novo regime.\r\n\r\n2.5 O novo Regime de Recuperação Fiscal e o ERJ.\r\n\r\n- Base Jurídica.\r\n\r\n- Contexto atual.\r\n\r\n2.6- A Dívida Consolidada Líquida é o centro do NRRF.\r\n\r\n- Contexto e premissas a serem discutidas.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nA palestra ser ministrada de forma colaborativa pelo Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha - Deputado Estadual do Rio de Janeiro, em seu quinto mandato (2003 - presente), Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro (1995 - 1998), Mestre em Transportes pela COPPE (1989 -1992), Engenheiro civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (1972), possui MBA em Formação Política e Processo Legislativo pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ (2010). Foi Professor de Topografia da Faculdade de Arquitetura da Sociedade Universitária Silva e Souza (1973 - 1988). Atualmente, é presidente da Comissão de Tributação e membro titular da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e da Comis são de Orçamento. Presidiu a CPI destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás realizada em 2021. No ano de 2022 preside a CPI destinada a investigar a dívida pública do Estado do Rio de Janeiro e é Professor Mestre da ELERJ na disciplina Prestação de Contas e Controle Externo da Administração no curso de Pós-Graduação em Gestão no Poder Legislativo\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 28 de julho (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h30 às 16h30h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 28 de julho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MTPMN9 ou https://tinyurl.com/2p9dh53d \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 28 de julho. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/FXdeA4HKUWRGyiLPA, até o dia 1º de agosto de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 21 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nMOVIMENTOS SURDOS E A LUTA PELA LEGALIZAÇÃO\r\n\r\nDA LÍNGUA DE SINAIS NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação em diversidade e inclusão no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Movimentos Surdos e a Luta pela Legalização da Língua de Sinais no Brasil'.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 80 (oitenta)horas-aula, sendo 20 encontros presenciais de 4 h/a, cada.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CURSO: 18 de julho a 28 de novembro de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 13h\r\n\r\nMÓDULO I - ASPECTOS HISTÓRICOS E LEGAIS DA LUTA DOS SURDOS POR CIDADANIA\r\n\r\nDatas: 18 e 25 de julho e 1º de agosto de 2022 (segundas-feiras) - das 9h às 13h.\r\n\r\nProfessora Dra. Solange Rocha - Doutora em Educação pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ. Mestre em Educação Especial - UERJ. Licenciada e Bacharelada em História - UFF. Cursou Pedagogia com habilitação em Educação Especial - UERJ. Atua como docente da Graduação e Pós-graduação Latu Senso do Ensino Superior do INES ministrando a disciplina História da Educação de Surdos. Presta assessoria a pesquisadores internos e externos relativa à Educação de Surdos. Criou e é curadora da Série Histórica do INES, que no período de 2010/2014, produziu oito volumes. Primeira Professora Titular do INES.\r\n\r\nEmenta: Educação de Surdos nos séculos XVIII, XIX, XX. A criação dos Institutos de educação de Surdos na Europa. Lideranças surdas e a criação de Institutos de educação de surdos nas Américas. O Império brasileiro e a criação da primeira escola para surdos no Brasil. Aspectos históricos e legais da luta dos surdos por cidadania.\r\n\r\nObjetivos: Relacionar a Educação geral com a Educação de Surdos. Identificar o debate acerca da educação de surdos praticado pelos Institutos de Surdos, nos séculos XVIII, XIX e XX. Associar o movimento político dos surdos franceses no século XIX com a criação de Escolas para surdas e surdos nos EUA e no Brasil. Compreender o contexto de criação do Instituto Nacional de Educação de Surdos do Brasil. Conhecer o percurso histórico do atual Instituto Nacional de Educação de Surdos, de sua fundação aos dias de hoje. Problematizar as Políticas Públicas Educacionais para sujeitos surdos na atualidade e o papel do INES no debate nacional.\r\n\r\nConteúdo programático:\r\n\r\n- Os surdos na História da Humanidade.\r\n\r\n- Educação de Surdos - Europa e América.\r\n\r\n- Educação de Surdos no Brasil\r\n\r\n- A criação do atual Instituto Nacional de Educação de Surdos, INES.\r\n\r\n- INES, berço da comunidade surda brasileira.\r\n\r\n- A Língua de Sinais e a luta por sua legalização.\r\n\r\n- Alcances legais da Comunidade surda.\r\n\r\n- Seu professor é surdo.\r\n\r\nMÓDULO II - CURSO PRÁTICO DE LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS \r\n\r\nDatas: 8, 15, 22 e 29 de agosto; 5, 12, 19 e 26 de setembro; 3, 10, 17, 24 e 31 de outubro; 7, 14, 21 e 28 de novembro de 2022 (segundas-feiras) - das 9h às 13h.\r\n\r\nProfessor Mestre Alex Curione - Mestre em Diversidade e Inclusão - UFF. Possui especialização em Letramento e Surdez pelo Instituto de Educação do Rio de Janeiro - IERJ e Instituto Nacional de Educação de Surdos - INES. Professor de Libras em Universidade Federal Fluminense - UFF, Instituto Federal Fluminense - IFF, Instituto Nacional de Educação de Surdos. Professor de Libras e Cultura Surda em Instituto Federal de Santa Catarina - Campus Palhoça Bilíngue. Atualmente é professor de Libras em Colégio Pedro II - CPII, atuando principalmente nos seguintes temas: LIBRAS, Pedagogia Visual, Cultura Surda e Educação de Surdos. \r\n\r\nEmenta: Língua Brasileira de Sinais e seus aspectos históricos, linguísticos, sociais e culturais.\r\n\r\nPráticas de conversação em Libras.\r\n\r\nObjetivos: Conhecer aspectos históricos, linguísticos e educacionais da Língua Brasileira de Sinais, Libras. Identificar as configurações de mãos e o alfabeto datilológico. Conhecer e identificar os cinco parâmetros de Libras (configuração das mãos, ponto de articulação, movimento, direção, expressão facial e corporal). Compreender as diferenças entre sinais icônicos, sinais soletrados e classificadores. 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                "2402137": [
                    "V - Ata",
                    "CHIMARRÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 32.398.119/0001-50 - NIRE 33.3.0032928-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: DATA, HORA E LOCAL: Em 30/04/22, às 11:30 horas, na sede da Chimarrão Transmissora de Energia S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1703 (parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei 6.404”), tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes ainda, o Diretor Administrativo e Financeiro da Companhia o Sr. Rogério Diniz de Oliveira, o Diretor Técnico da Companhia o Sr. Murilo Magalhães Nogueira, e o representante da Ernst & Young Auditores Independentes S.S., o Sr. Ricardo Gomes Leite. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Daniel Agustín Bilat; e Secretário: Germán Sánchez González. PUBLICAÇÕES: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício encerrado em 31/12/21 foram previamente remetidos aos acionistas e publicados no Diário Oficial do Estado do RJ, em 29/04/22, às fls. 8, 9 e 10, e no Jornal Diário do Acionista, 29/04/22, às fls. 7, 8 e 9 (“Publicações”). (i) Em Assembleia Geral Ordinária (“AGO”), deliberar sobre (i.a) contas da administração, Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/21, (i.b) destinação do lucro líquido do exercício; (i.c) destinação do resultado referente a exercícios anteriores; e (ii) em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), deliberar sobre remuneração global dos administradores. DELIBERAÇÕES: Iniciado os trabalhos, o Presidente da Mesa apresentou aos acionistas os documentos e informações relacionados às matérias constantes a Ordem do Dia. Após exame e discussão, o Sr. Presidente colocou para votação os itens constantes da Ordem do dia e, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, os acionistas aprovaram: (i) em AGO: (i.a) as contas da administração, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/21, conforme Publicações; (i.b) a proposta de destinação do lucro líquido da Companhia apresentada pela Diretoria referente ao exercício social encerrado em 31/12/21, no montante de R$ 242.618.695,94 (duzentos e quarenta e dois milhões, seiscentos e dezoito mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), para que o lucro líquido seja destinado da seguinte forma: (i.b.i) R$ 12.130.934,80 (doze milhões, cento e trinta mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) serão destinados à Reserva Legal; nos termos do artigo 193 da Lei 6.404; (i.b.ii) R$ 57.621.940,29 (cinquenta e sete milhões, seiscentos e vinte e um mil, novecentos e quarenta reais e vinte e nove centavos) serão destinados aos dividendos mínimos obrigatórios; e (i.b.iii) R$ 172.865.820,86 (cento e setenta e dois milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte reais e oitenta e seis centavos) serão destinados à Reserva de Lucros a Realizar. Fica expressamente consignado que, em comum acordo, os acionistas renunciam aos dividendos mínimos obrigatórios indicados no item i.b.ii acima, por razões de planejamento financeiro estratégicos, bem como consequente reinvestimento na própria Companhia. (ii) em AGE a proposta de remuneração anual global para os administradores da Companhia referente ao exercício de 2022, corresponderá a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Fica a Diretoria da Companhia autorizada a realizar todo e qualquer ato necessário para formalizar as deliberações acima. ENCERRAMENTO E LAVRATURA: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata na forma de sumário, que lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Assinaturas: Daniel Agustín Bilat, Presidente; Germán Sánchez González, Secretário; Cymi Construções e Participações S.A., Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A. e Brasil Energia Fundo de Investimento Em Participações Multiestratégia representado por sua administradora Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda., ambos Acionistas. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. RJ, 30/04/22. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente. Germán Sánchez González - Secretário. Jucerja nº 4957757 em 20/06/22.\r\n\r\nId: 2402137"
                ],
                "2402139": [
                    "V - Ata",
                    "MANTIQUEIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 24.176.892/0001-44 - NIRE 33.3.0031913-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: DATA, HORA E LOCAL: Em 30/04/22, às 10:30 horas, na sede da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1703 (parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei 6.404”), tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes ainda, o Diretor Administrativo e Financeiro da Companhia o Sr. Rogério Diniz de Oliveira, o Diretor Técnico da Companhia o Sr. Murilo Magalhães Nogueira, e o representante da Ernst & Young Auditores Independentes S.S., o Sr. Ricardo Gomes Leite. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Daniel Agustín Bilat; e Secretário: Germán Sánchez González. PUBLICAÇÕES: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/21 foram previamente remetidos aos acionistas e publicados no Diário Oficial do Estado do RJ, em 29/04/22, às fls. 20, 21, 22 e 23, e no Jornal Diário do Acionista, em 29/04/22, às fls. 16, 17, e 18 (“Publicações”). ORDEM DO DIA: (i) Em Assembleia Geral Ordinária (“AGO”), deliberar sobre (i.a) contas da administração, Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/21, (i.b) destinação do lucro líquido do exercício; (i.c) destinação do resultado referente a exercícios anteriores e (ii) em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), deliberar sobre remuneração global dos administradores. DELIBERAÇÕES: Iniciado os trabalhos, o Presidente da Mesa apresentou aos acionistas os documentos e informações relacionados às matérias constantes a Ordem do Dia. Após exame e discussão, o Sr. Presidente colocou para votação os itens constantes da Ordem do dia e, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, os acionistas aprovaram: (i) em AGO: (i.a) as contas da administração, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/21, conforme Publicações; (i.b) a proposta de destinação do lucro líquido da Companhia apresentada pela Diretoria referente ao exercício social encerrado em 31/12/21, no montante de R$ 544.977.227,65 (quinhentos e quarenta e quatro milhões, novecentos e setenta e sete mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos) para que o lucro líquido seja destinado da seguinte forma: (i.b.i) R$ 27.248.861,38 (vinte e sete milhões, duzentos e quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta e oito centavos) serão destinados à Reserva Legal, nos termos do artigo 193 da Lei 6.404; (i.b.ii) R$ 129.432.091,57 (cento e vinte e nove milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, noventa e um reais e cinquenta e sete centavos) serão destinados aos dividendos mínimos obrigatórios; e (i.b.iii) R$ 388.296.274,70 (trezentos e oitenta e oito milhões, duzentos e noventa e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta centavos) serão destinados à Reserva de Lucros a Realizar. Fica expressamente consignado que, em comum acordo, os acionistas renunciam aos dividendos mínimos obrigatórios indicados no item “i.b.ii” acima, por razões de planejamento financeiro estratégicos, bem como consequente reinvestimento na própria Companhia. (ii) em AGE a proposta de remuneração anual global para os administradores da Companhia referente ao exercício de 2022, corresponderá a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).Fica a Diretoria da Companhia autorizada a realizar todo e qualquer ato necessário para formalizar as deliberações acima. ENCERRAMENTO E LAVRATURA: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata na forma de sumário, que lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Assinaturas: Daniel Agustín Bilat, Presidente; Germán Sánchez González, Secretário; Cymi Construções e Participações S.A.; Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A.; e Brasil Energia Fundo de Investimento Em Participações Multiestratégia representado por sua administradora Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda., ambos Acionistas. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. RJ, 30/04/22. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Germán Sánchez González - Secretário. Jucerja nº 4957961 em 20/06/22.\r\n\r\nId: 2402139"
                ],
                "2402144": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF: 26.885.182/0001-19 - NIRE: 33.3.00322574\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: DATA, HORA E LOCAL: Em 30/04/22, às 11:00 horas, na sede da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1703 (parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei 6.404”), tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes ainda, o Diretor Administrativo e Financeiro da Companhia o Sr. Rogério Diniz de Oliveira, o Diretor Técnico da Companhia o Sr. Murilo Magalhães Nogueira, e o representante da Ernst & Young Auditores Independentes S.S., o Sr. Ricardo Gomes Leite. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Daniel Agustín Bilat; e Secretário: Germán Sánchez González. PUBLICAÇÕES: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício encerrado em 31/12/21 foram previamente remetidos aos acionistas e publicados no Diário Oficial de Estado do RJ, em 29/04/22, às fls. 5, 6 e 7, e no Jornal Diário do Acionista, em 29/04/22, às fls. 22, 23 e 24 (“Publicações”). ORDEM DO DIA: (i) Em Assembleia Geral Ordinária (“AGO”), deliberar sobre (i.a) contas da administração, Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/21, e (i.b) destinação do lucro líquido do exercício; (i.c) destinação do resultado referente a exercícios anteriores; e (ii) em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), deliberar sobre remuneração global dos administradores. DELIBERAÇÕES: Iniciado os trabalhos, o Presidente da Mesa apresentou aos acionistas os documentos e informações relacionados às matérias constantes a Ordem do Dia. Após exame e discussão, o Sr. Presidente colocou para votação os itens constantes da Ordem do dia e, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, os acionistas aprovaram: (i) em AGO: (i.a) as contas da administração, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/21, conforme Publicações; (i.b) a proposta de destinação do lucro líquido da Companhia apresentada pela Diretoria referente ao exercício social encerrado em 31/12/21, no montante de R$ 178.211.135,41 (cento e setenta e oito milhões, duzentos e onze mil, cento e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos) para que o lucro líquido seja destinado da seguinte forma: (i.b.i) R$ 8.910.556,77 (oito milhões, novecentos e dez mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos) serão destinados à Reserva Legal, nos termos do artigo 193 da Lei 6.404; (i.b.ii) R$ 42.325.144,66 (quarenta e dois milhões, trezentos e vinte e cinco mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) serão destinados aos dividendos mínimos obrigatórios; e (i.b.iii) R$ 126.975.433,98 (cento e vinte e seis milhões, novecentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e noventa e oito centavos) serão destinados à Reserva de Lucros a Realizar. Fica expressamente consignado que, em comum acordo, os acionistas renunciam aos dividendos mínimos obrigatórios indicados no item “i.b.ii” acima, por razões de planejamento financeiro estratégicos, bem como consequente reinvestimento na própria Companhia. (ii) em AGE a proposta de remuneração anual global para os administradores da Companhia referente ao exercício de 2022, corresponderá a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Fica a Diretoria da Companhia autorizada a realizar todo e qualquer ato necessário para formalizar as deliberações acima. ENCERRAMENTO E LAVRATURA: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata na forma de sumário, que lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Assinaturas: Daniel Agustín Bilat, Presidente; Germán Sánchez González, Secretário; Cymi Construções e Participações S.A.; Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia representado por sua administradora Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda.; e Quantum Participações S.A. representado por seus diretores, ambos Acionistas. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. RJ, 30/04/22. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Germán Sánchez González - Secretário. Jucerja nº 4954269 em 15/06/22.\r\n\r\nId: 2402144"
                ],
                "2401864": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "IREL INSTITUTO RIO ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCNPJ: 07.053.540/0001-82\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE DA ATA DA ASSEMBLEIA\r\n\r\nGERAL EXTRAORDINÁRIA DO INSTITUTO RIO ESPORTE E LAZER - IREL DE ELEIÇÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nPelo presente instrumento particular, O INSTITUTO RIO ESPORTE E LAZER - IREL , com sede na cidade e Rio de Janeiro, na Rua Ribeiro Teixeira, 629, 301 sala, Maré, inscrita no CNPJ/ME sob o n. 07.053.540/0001-82, vem pelo presente instrumento, ratificar que foi deliberado a eleição da diretoria na reunião realizada em 29 de abril de 2020, não havendo inscrições para nova chapa. ratificadas as demais disposições, passando a referida ata a contar com a seguinte redação consolidada, na formado Anexo I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2022.\r\n\r\nId: 2401864"
                ],
                "2401863": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "IREL INSTITUTO RIO ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCNPJ: 07.053.540/0001-82\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA\r\n\r\nDA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO INSTITUTO RIO ESPORTE E LAZER - IREL DE ELEIÇÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 15 DE JUNDO DE 2022.\r\n\r\nPelo presente instrumento particular, O INSTITUTO RIO ESPORTE E LAZER - IREL , com sede na cidade e Rio de Janeiro, na Rua Ribeiro Teixeira, 629, 301 sala, Maré, inscrita no CNPJ/ME sob o n. 07.053.540/0001-82, vem pelo presente instrumento, de acordo com as deliberações e votações publicar a deliberação para alteração do a reforma do estatuto social e sua consolidação de acordo com itens, descritos: i) reforma do estatuto Social atendendo a Lei nº 9.615/1998 (lei Pelé) e (Portaria ME 115/2018) e sua consolidação; ii) aprovação do balanço geral e demonstração de resultado 2021; iii) alteração de códigos e atividades econômicas no cartão CNPJ; reunião extraordinária, realizada em 15 de junho de 2021, passando a referida ata a contar com a seguinte redação consolidada, na formado Anexo I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2022.\r\n\r\nId: 2401863"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2402186": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VITALE VENDAS IMOBILIÁRIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ n° 36.532.196/0001-02\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA empresa VITALE VENDAS IMOBILIÁRIAS LTDA, cujo seus \r\n\r\natos estão arquivados na Jucerja sob o nire n° 33.2.1094533-5 e CNPJ n° 36.532.196/0001-02 vem comunicar a redução de capital \r\n\r\nem R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) por excesso na sua integralização.\r\n\r\nId: 2402186"
                        ],
                        "2402180": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 19.726.111/0001-08\r\n\r\nCONVITE REUNIÃO COMISSÃO\r\n\r\nGERENCIAMENTO DO RUÍDO AERONÁUTICO\r\n\r\nO Presidente da Comissão de Gerenciamento de Ruído Aeronáutico (CGRA) do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (SBGL), conforme atendimento ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC nº 161), convida os representantes legais das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro (bairros da Ilha do Governador) e Município de Duque de Caxias (Parque Duque e Vila São Luiz) para participar da 1ª Reunião Ordinária do ano de 2022 da CGRA SBGL que será realizada no dia 30/06/2022 às 14h, de forma remota, pela plataforma TEAMS. A referida reunião tem o objetivo de apresentar, entre outros temas, o resultado do monitoramento do ruído aeronáutico referente ao ano de 2021. Para participar da reunião o representante legal deverá enviar e-mail para ruidosaeronauticos@riogaleao.com, munindo das documentações comprobatórias da instituição e representante legal (Estatuto Social, ATA da última reunião e formação do corpo diretivo, cópia identidade e CPF do representante legal), solicitando o envio do convite on-line da reunião, até o dia 28/06/22 às 17h.\r\n\r\nId: 2402180"
                        ],
                        "2401779": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HEXAG VESTIBULARES RJ LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME: 26.246.292/0001-30\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios da HEXAG VESTIBULARES RJ LTDA., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.246.292/0001-30 (“Sociedade”), a se reunirem em REUNIÃO DE SÓCIOS a realizar-se no dia 28 de junho de 2022, às 12h30min, em segunda convocação, na sede administrativa do Grupo Hexag, na Rua da Consolação, nº 954, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.302-000, nos termos do artigo 1.071 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: ratificação das deliberações tomadas em Reunião de Sócios da Sociedade realizada em 1 de abril de 2022 no que se refere: (i) à destituição do Sr. Herlan Moura e Silva Fellini, inscrito no CPF/ME sob o nº 102.601.878-10, do cargo de administrador da Sociedade; e (ii) à distribuição de lucros da Sociedade no período de abril a dezembro de 2022.\r\n\r\nSão Paulo, 22 de junho de 2022.\r\n\r\nHervan Moura e Silva Helen Sandra Moura Maranha Soares\r\n\r\nSócia administradora Sócio administrador\r\n\r\nId: 2401779"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2397385": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CRISTO REI\r\n\r\nCNPJ: 01.247.785/0001-64\r\n\r\nO Diretor do Colégio Cristo Rei, mantido pelo Grupo Educacional Rei Ltda, CNPJ: 01.247.785/0001-64, situado à Rua Santa Bárbara, 255, Paciência, Rio de Janeiro, Censo Escolar 331154757, Portaria: E/COIE.E Nº 1178 de 19 de fevereiro de 2001, torna pública a relação dos alunos concluintes. Concluintes do Ensino Médio do ano letivo de 2006: Ana Ravine Cordeiro de Araujo, Matrícula 115-EM. Secretária Escolar: Alcilene Gomes Cardozo Barbosa registro Ofício DICA Nº 072/2015. Diretora Substituta: Monique Cristina de Almeida Gomes Ofício CDIN nº 261/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Cyntia Fumie Otsuka, ID.4347369-5 e Lidiane Feliciano Pinto, ID. 436836-9.\r\n\r\nId: 2397385"
                    ],
                    "2400940": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL MINGOZZI \r\n\r\nCNPJ 40.382.145/0001-19\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO E CURSO CEM - CNPJ 40.382.145/0001-19 - Censo Escolar 33105391 - torna pública o nome do concluinte. Curso de Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2021: Mucio Mateus da Silva Travassos. Diretora: Márcia Barreiros Mingozzi, Of. E/COIE.E nº 478/2008. Secretária: Andréa Diniz de Menezes Cheble, Of. CDIN nº 586/2012. Servidores autorizantes: Andressa Lopes Cavalho, ID. 4326133-7 e Alessandra Medeiros David Lopes, ID. 4326118-3. \r\n\r\nId: 2400940"
                    ],
                    "2401778": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EDUCANDÁRIO MONTEIRO LOBATO\r\n\r\nCNPJ 10.934.061/0001-80\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Educandário Monteiro \r\n\r\nLobato, mantenedora Ensino Médio Monteiro Lobato LTDA, CNPJ 10.934.061/0001-80, Censo Escolar nº 33160180, torna pública a seguinte relação de alunos concluintes do Curso Ensino Médio: Ano 2003: Gustavo Oliva da Costa; Ano 2015: Juli Anna Rosa de Meirelles; Secretária Escolar: Aline de Abreu Chaves, designada no Reg. 008.SE.63976.180.0039.1216; Diretor: Luiz Augusto Sardinha designado no Ofício CDIN nº 399, Servidores que autorizam a publicação: Profª. Insp. Escolar Lidiane Feliciano Pinto, Matr.: 0956345-3, ID: 4368364-9. Profª. Insp. Escolar Adriana dos Santos Viana Alves, Matr.: 0956346-1 ID: 4368445-9.\r\n\r\nId: 2401778"
                    ],
                    "2401894": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Monitor\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Monitor - CNPJ 60.943.974/0006-45 - Censo Escolar 33175268 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - Ano letivo de 2022: Ana Cristina Pereira Barreto; Jéssica da Silva Nascimento. CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - Ano letivo de 2022: Eriverton Batista de Castro. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - Ano letivo de 2022: Adnéia do Nascimento Batista; Caio Alberto Penha de Souza; Glauber Santos Mendonça; Jéssica Uchôa de Amorim; Luiz Paulo de Oliveira; Valdemir dos Santos Sacramento. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - Ano letivo de 2022: Elivan Pereira Damasceno; Evandro Luiz de França; Paula Braga de Souza Damasceno; Rodrigo Gama Reis; Ruann de Marcos Fleckinger. CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - Ano letivo de 2022: Márcia Cristina Silva dos Santos; Tania de Souza Freitas. CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - Ano letivo de 2022: Alberto Bispo de Santana; Gilberto Cicero da Silva Júnior. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - Ano letivo de 2022: Andressa Gonçalves Milanez Duarte; Mírian Ferreira. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - Ano letivo de 2022: Jonas Ferreira Ribeiro; Jorge Luiz Dias Pita; Marcia Marrozo Corrêa Chagas. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - Ano letivo de 2022: Adriano Alcides Vitoriano; Andre Luiz Magalhães Soares; João Pedro de La Cruz Quezada Esteves; José Carlos dos Santos. CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - Ano letivo de 2022: Adilson Laeber da Conceição; Alan Campana Silva; Alberto José das Virgens; Alipio de Almeida Bomfim; Amanda Bernardes da Silva Mantuano; Amir Adum; Ana Angélica Ferreira Mélo; Ana Elisa Alencar Quadrado; Ana Paula Campos Pereira Rocha; André Luís Reis Vieira; Andréa de Fátima Pinto Silva Carvalho; Andreia Leandro do Nascimento; Andreia Trajano Costa Fernandes; Antônio Augusto Gaspar Neto; Antonio Martins Coelho Filho; Átila de Souza Silva; Breno de Carvalho Barcellos; Bruna de Oliveira Sette; Brunna Nascimento dos Santos Reis; Bruno Perdigão Mantuano; Bruno Santiago Ferreira da Silva; Carla Gisele da Silva Pereira; Carlos José Nonato dos Santos; Caroline Horacio da Cunha; Cristiane Cançado Pamponet de Araujo; Daniela Borges Amorim Franco; Daniela James de Oliveira Oliveira; Debora de Moura Costa; Deise Leite Vieira; Denis Xavier da Silva; Diana Jacob Damasceno; Diogo Souza Santos; Edinair Vasco dos Santos; Edio Soares Pereira Junior; Elbert de Oliveira Fonseca Júnior; Eliane Ferreira dos Santos; Élio Laranjeiras de Sousa; Emilio Leandro de Sá; Eriko Dias Bassalo Antunes; Fabio Alves Fabricio; Fernanda Cavanellas Zorzenon da Silva; Fernanda de Araújo Miranda Xavier; Fernanda Fonseca de Figueiredo e Faro Antognoli Martins; Fernando Trevisan da Silva; Flavio Costa Fonseca Filho; Geni Paulina Pereira; George Silva de Assis Junior; Gleyce Kelle Maia; Guilherme Ribas Ferrari; Helio Santos Alves; Henrique Caldeira Garcia; Herasmo Pereira Chagas; Jaqueline Cordeiro Thomaz; Jaqueline Eloise Gonçalves; Jefferson da Silva Santos; Jessica Rodrigues; Joacilio Ramos de Souza Filho; João Quadros Nery Neto; José Cláudio Costa Lisbôa; José Henrique Pimenta dos Santos; José Hilo Braz Machado; Kalki Singha Bauer; Karine Andrade Monteiro de Almeida Lins; Kathlen Soares Guimarães da Silva; Laerte dos Santos Alves; Larissa Karla Araujo da Silva; Larissa Laleahel Maciel Costa; Leandro Guedes da Cunha; Leonardo Augusto Andrade Neves; Leonardo Braga Brito; Luana Teixeira Pinto; Lucas Ematne Ferreira; Luciana Leite; Magnólia dos Santos Ribeiro; Maicon Andrei Rosa de Sousa; Manoel Vitor Paschoal Rezende; Manuela Pereira Chain; Marcella Gabriela Araujo Leite de Mattos; Marcio Breno Oliveira Correa; Marck Uziel Svecnik; Marco Antonio Machado do Carmo; Maria Rita de Lima da Silva Azeredo; Marilene Siqueira Santos; Mario Pedrosa dos Santos; Marlon Rossatti Gomes e Silva; Matheus Gabriel Sampaio Marzinoti; Mc Donald Brum Pamphile; Michele de Melo; Michel Rossatti Gomes e Silva; Miriam Pacheco Figueredo; Mônica da Silva Cruz; Monique de Freitas Linhares Teixeira; Monique Lemos Bodin de Saint-ange Comnène Brill; Nathalia Lelis Aflalo Mendonça; Nikelle Junger Gava; Pablo Jason Benett Paradiso; Patricia Souza de Nahuys Coelho; Pedro Felipe Marques dos Santos Costa; Pedro Reis Vilain; Rafael Bastos Ferreira; Rafael Luiz da Silva Coelho e Souza; Rafael Martins Dias Lopes; Regina Gonçalves de Carvalho; Renan Ribeiro Fonseca; Renata Alves Pereira; Renata Nunes Machado Laeber; Renato Barboza Neto; Rivelito Teixeira da Silva; Robert Machado Nascimento; Robert Willian Maciel Barros; Rogerio Santos Francisco; Rômulo Morelli de Souza Carbonel; Samira da Silva Euclides; Samuel Paes de Mendonça Pereira; Sandra Aparecida Pereira de Oliveira; Saulo da Paixão Silva; Sávio Duarte de Souza; Simone Barreto Bezerra; Simone Rodrigues Patetucho Dias; Sppencer Cardoso dos Santos; Thaís de Aguiar Ribeiro; Thayane Bispo dos Santos; Tiago Maciel de Freitas; Victor Paulo Figueiredo Lopes; Vinícius Matheus da Silva; Viviane Martins de Souza; Viviane Ramos Farias. Diretor Escolar: \r\n\r\nElivaldo Silva Moraes, designado Processo SEI-030038/001302/2021, Secretário Escolar: Messias Fonseca Duarte, designado no Processo SEI-030038/004621/2021. Servidores responsáveis pela Publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4. \r\n\r\nId: 2401894"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2402187": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nPORTARIA CRCRJ Nº 260, DE 21 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nProrroga, por 30 (trinta) dias, o prazo de que trata a Portaria CRCRJ nº 168/2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: prorrogar por 30 (trinta) dias, o prazo de que trata a portaria CRCRJ nº 168/2022. Esta portaria entra em vigor em 23 de junho de 2022.\r\n\r\nContador Samir Ferreira Barbosa Nehme - Presidente\r\n\r\nId: 2402187"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2401783": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de Gêneros Alimentícios, de acordo com as condições estabelecidas neste instrumento, a fim de atender as necessidades do Abrigo Municipal, do Município de Barra do Piraí/RJ, responsável pela execução do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes de 0 a 18 anos incompletos. O referido termo foi elaborado para o período de 12 (doze) meses. Processo Administrativo nº 165/2022, na modalidade Pregão Eletrônico nº 018/ 2022, Registro de Preço do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 07 de julho de 2022, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.- Aline C Lacerda Magalhães - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 21 de junho de 2022.\r\n\r\nId: 2401783"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2402264": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 090/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 7673/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 090/2022 (licitacoes-e sob o ID n° 940756). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier (HMSFX), Residência Terapêutica, CAPS Bem Viver, CAPS Infantil, CAPS Álcool e Drogas e Vigilância em Saúde e Secretaria Municipal de Saúde. Empresa vencedora: RG DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 39.341.555/0001-32, R$ 58.550,48. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. Itaguaí, 21 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2402264"
                        ],
                        "2402265": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nNº 094/2022 - Licitação nº 941698\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 7.297/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 094/2022 (licitações-e: ID. 941698). Objeto:. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE ÁGUA MINERAL NATURAL, POTÁVEL E NÃO GASOSA DE COPOS DE 200ML E EM GALÃO DE 20 LITROS (S.M.E.C.) Empresa vencedora: ITAMOBILE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 14.596.408/0001-82, R$ 81.514,70; Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. Itaguaí, 21 de junho de 2022. \r\n\r\n(a)Nilce de Oliveira Nascimento Ramos\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nMatrícula: 11.322\r\n\r\nId: 2402265"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2402336": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nERRATA AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 005/CPL/2022\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 604/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÙDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 05/07/2022\r\n\r\nHORA: 10:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAIS PERFUROCORTANTES, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA POLICLÍNICA ITÁLIA FRANCO, PROGRAMA MELHOR EM CASA, PROGRAMA DO IDOSO, ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF, ATENÇÃO ESPECIALIZADA, VIGILÂNCIA EM SAÚDE E DO PROGRAMA DE DEMANDAS EM SAÚDE VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR UM PERÍODO DE 12 MESES. ESPECIALIZADA, VIGILÂNCIA EM SAÚDE E DO PROGRAMA DE DEMANDAS EM SAÚDE VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR UM PERÍODO DE 12 MESES. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nCaíque Pereira Ribeiro\r\n\r\nPregoeiro - SEMUS\r\n\r\nOnde se lê:REALIZAÇÃO: 30/06/2022\r\n\r\nLeia-se:REALIZAÇÃO: 05/07/2022\r\n\r\nId: 2402336"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2402146": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 016/2022 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 1053/2022. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual prestação de serviços para realização de análises laboratoriais de água das estações de tratamento de água do Município de Mendes, conforme portaria nº 2914/2011 do Ministério da Saúde, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço global. Abertura da etapa de lances: 06/07/2022 às 11h e término às 12h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico”: www.caixa.gov.br (http:www.licitacoes.caixa.gov.br). Mendes-RJ, em 10 de junho de 2022. Luiz Antonio Gomes Leoncio. Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação.\r\n\r\nId: 2402146"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2402365": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 053/2022 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (LANCHES E CAFÉ DA MANHÃ) PARA O CAPS E RESIDÊNCIA TERAPÉUTICA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, Processo n.º 3601/2022, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 053/2022, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 06 de julho de 2022, às 10:00 hs, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 22 de junho de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2402365"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2402353": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 23/2022\r\n\r\nPROCESSO: 040000690/2021\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa, para execução das obras de construção de cortina atirantada e reforço na base do gabião existente, localizado na vertente, situada entre a Praia das Flechas e a Av. Engenheiro Martins Romeo, no bairro Ingá, no Município de Niterói/RJ. \r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 11 (onze) de julho de 2022 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.541.674,49 (dois milhões quinhentos e quarenta e um mil seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos)\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: www.emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 21 de junho de 2022. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2402353"
                        ],
                        "2402354": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 24/2022\r\n\r\nPROCESSO: 740000020/2022\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa, para a contenção de encosta na Rua Vereador Ekio José Alves nº 13, na Ilha da Conceição, no Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 11 (onze) de julho de 2022 às 15:00 (quinze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 501.365,50 (quinhentos e um mil trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: www.emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 21 de junho de 2022. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2402354"
                        ],
                        "2402355": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 25/2022\r\n\r\nPROCESSO: 010000407/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para construção de cortina atirantada e solo grampeado e requalificação de pavimento e calçada na travessa Trinta de Outubro, no Bairro do Atalaia.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 12 (doze) de julho de 2022 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 677.013,42 (seiscentos e setenta e sete mil treze reais e quarenta e dois centavos) \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: www.emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 21 de junho de 2022. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2402355"
                        ],
                        "2402356": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 26/2022\r\n\r\nPROCESSO: 510002720/2018\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para reforma de campo, vestiários e área de lazer, na Rua Dr Ary Miranda, no Bairro Cubango \r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 12 (doze) de julho de 2022 às 15:00 (quinze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 453.747,80 (quatrocentos e cinquenta e três mil setecentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos) \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: www.emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 21 de junho de 2022. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2402356"
                        ],
                        "2402357": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 27/2022\r\n\r\nPROCESSO: 740000477/2018\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para a execução das obras de contenção de encostas, na Travessa São Sebastião, no Morro do Estado, na Região Central do Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 13 (treze) de julho de 2022 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.939.905,03 (dois milhões novecentos e trinta e nove mil novecentos e cinco reais e três centavos)\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: www.emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 22 de junho de 2022. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2402357"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2402185": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 011/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA ALBERTO ROSA PINHEIRO, NO BAIRRO DE CONSELHEIRO PAULINO - NOVA FRIBURGO - RJ.\r\n\r\nData: 21 / 07 / 2022 - Horário: 09:30 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 322.126,39 - Processo nº 17.859/2019\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.novafriburgo.rj.gov.br/licitacoes\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2533-1458 / 2525-9174 ramal 290\r\n\r\nE-mail: licitacao.cplpmnf@gmail.com\r\n\r\nEnd.: Av. Alberto Braune, 224, térreo - Centro –Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nDanny Dias Pinto\r\n\r\nPresidente da CPL - Mat. nº 199.345\r\n\r\nId: 2402185"
                        ],
                        "2402171": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para REFORMA E COBERTURA DA QUADRA DE LUMIAR - NOVA FRIBURGO - RJ.\r\n\r\nData: 19 / 07 / 2022 - Horário: 09:30 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 623.930,80 - Processo nº 10.476/2019\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.novafriburgo.rj.gov.br/licitacoes\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2533-1458 / 2525-9174 ramal 290\r\n\r\nE-mail: licitacao.cplpmnf@gmail.com\r\n\r\nEnd.: Av. Alberto Braune, 224, térreo - Centro –Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nDanny Dias Pinto\r\n\r\nPresidente da CPL - Mat. nº 199.345\r\n\r\nId: 2402171"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2402263": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nNa publicação do dia 22/06/2022 -Tomada de Preços nº 65/2022 - Objeto: Revitalização da praça da igreja São Sebastião, conforme edital. Processo Administrativo n°: 14.963/2022. onde se lê: da praça da igreja São Sebastião, leia -se da praça da igreja de São Benedito. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas. Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2402263"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2402331": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 001/2022 - FMS\r\n\r\nProcesso de Despesa nº 231/2022\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através do Presidente da Comissão Permanente, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, abaixo mencionada: \r\n\r\nTomada de Preços n° 001/2022 - Processo Administrativo nº 231/2022. Objeto: Contratação empresa para execução indireta, objetivando os projetos complementares, Planilha Orçamentária, Planejamento, Gestão e acompanhamento da Obra de Reforma do Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade - Rio Claro, localizada na Rodovia Francisco Saturnino Braga, nº 9831 - 1º Distrito do Município de Rio Claro.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 11 de julho de 2022, às 09h.\r\n\r\nLocal: Sala de Licitações, localizada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 22 de junho de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2402331"
                        ],
                        "2402332": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 015/2022 FMS - Processo Administrativo nº 233/2022. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais eletrônicos, para utilização na Atenção Básica do Município de Rio Claro-RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 06 de julho de 2022, \r\n\r\nàs 09h. \r\n\r\nLocal: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 22 de junho de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2402332"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2402156": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2022\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de combustível (gasolina comum e óleo diesel S10) para atender a frota de veículos desta municipalidade. Tipo menor preço por item. Data: 06/07/2022, às 09:00h.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2022\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de medicamentos (ético, uso contínuo e mandado judicial). Tipo Maior desconto percentual sobre a tabela BRASÍNDICE. Data: 07/07/2022, às 09:00h.\r\n\r\nLocal: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da(s) referida(s) licitação(ões), favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2402156"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2402143": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 23.2022\r\n\r\nTipo: Menor preço por item.\r\n\r\nProcesso: 0384/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro formal de preços para futura e eventual aquisição de Fórmula Alimentar Infantil para atender a Farmácia Judicial do Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica Marcado para o dia 08/07/2022 às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09:00 as 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal:1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2402143"
                        ],
                        "2402138": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 20.2022\r\n\r\nTipo: Menor preço por item.\r\n\r\nProcesso: 625/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro formal de preços para futura e eventual aquisição de Materiais de Insumos Hospitalares para atender as unidades hospitalares, ambulatoriais, enfermarias e administrativas da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, do município de São Gonçalo/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica Marcado para o dia 11/07/2022 às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09:00 as 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal:1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2402138"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2402249": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 026/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 384/2022\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 06/07/2022, às 14 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE PARA ATENDER AS CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. \r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 14 horas do dia 06 de julho de 2022, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/licitacao; e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 21 de junho de 2022.\r\n\r\nMEIRY HELLEN DE ANDRADE AMARAL ALMEIDA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2402249"
                        ],
                        "2402250": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 027/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 382/2022\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 07/07/2022, às 10 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO/INSUMO HOSPITALAR PARA ATENDER AOS PACIENTES ATENDIDOS PELAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PERTENCENTES À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA-RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA. \r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10 horas do dia 07 de julho de 2022, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/licitacao; e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 22 de junho de 2022.\r\n\r\nLUIZ FELIPE MEDEIROS DE AZEVEDO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2402250"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2402337": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 311/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.058/2022\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Em Registro De Preços Para Aquisição De Instrumentos E Materiais Para A Escola De Música Villa Lobos, Pelo Período De 12 (Doze) Meses Exclusivo Para Pequenos Negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 2.833/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 05/07/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2402337"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2402302": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de Reforma e Cobertura da Quadra da Jaqueira.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 08 de julho de 2022 às 09:30 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2402302"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2401877": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\n* TOMADA DE PREÇOS 037/2022\r\n\r\nProc. 13257/2021/SMMA - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para execução de Obra do Serpentário do Zoológico Municipal, localizado na Rua 93-C, nº 1171 - Vila Santa Cecília em Volta Redonda/RJ. - Info: (24) 3345-4444 R. 118 - Carlos Macedo da Costa- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2401877\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. dia 22/06/2022."
                        ],
                        "2402074": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO \r\n\r\nDE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 005/2022\r\n\r\nO SAAE/VR torna público que realizará no dia 15 de julho de 2022, às 09h00min, a Tomada de Preços nº 005/2022, Processo Administrativo nº 0528/2022, para SUBSTITUIÇÃO DE REDE DE ESGOTO SANITÁRIO - SERVIDÃO RITA DA CONCEIÇÃO - MORADA CAMPO/RETIRO - Valor Global Estimado: R$ 40.754,10.\r\n\r\nCópia do Edital através dos e-mails cpl@saaevr.com.br, cpl.saaevr@gmail.com ou no site: http://www.saaevr.com.br/agenda_licitacao.asp.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2402074"
                        ],
                        "2402075": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO \r\n\r\nDE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 006/2022\r\n\r\nO SAAE/VR torna público que realizará no dia 19 de julho de 2022, às 09h00min, a Tomada de Preços nº 006/2022, Processo Administrativo nº 0530/2022, para SUBSTITUIÇÃO DE REDE DE ESGOTO SANITÁRIO - RUA 1 - BAIRRO PADRE JOSIMO - Valor Global Estimado: R$ 57.238,78.\r\n\r\nCópia do Edital através dos e-mails cpl@saaevr.com.br, cpl.saaevr@gmail.com ou no site: http://www.saaevr.com.br/agenda_licitacao.asp.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2402075"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2402241": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.131 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ DE FISCALIZAÇÃO, GESTÃO E OPERAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO DO COMPLEXO DO MARACANÃ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o Termo de Permissão Onerosa de Uso do Complexo do Maracanã, Processo nº SEI-150001/010065/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Maracanã é um importante equipamento público e que a sua utilização deve se operar em favor de toda a coletividade em atenção ao interesse público;\r\n\r\n- que o acompanhamento da execução da permissão de uso pelo Estado do Rio de Janeiro é uma importante medida de controle; e\r\n\r\n- a necessidade de manter a Comissão Consultiva do Maracanã informada sobre a correta execução da permissão de uso com o objetivo de atender a eficiência;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã, terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - adoção de ações para viabilizar as prerrogativas mandatórias, a saber: determinar à Permissionária a execução ou a suspensão de quaisquer intervenções, de caráter temporário ou permanente, por meio de obras e serviços de engenharia, que possam resultar alteração de projeto de arquitetura; afetar segurança patrimonial e das pessoas; restringir o acesso e a regular utilização das instalações do Complexo Maracanã; e aquelas que não atendam às normas técnicas aplicáveis, dentre outros critérios de relevância;\r\n\r\nII - atuar cooperativamente na gestão de projetos ou processos visando atingimento de objetivos comuns (economicidade);\r\n\r\nIII - participação em todas as etapas do planejamento operacional do Complexo Maracanã a fim de conhecer os níveis de serviços efetivamente aplicados e recomendar ou sugerir melhorias ou ajustes, quando necessário, objetivando subsidiar, dentre outros, estudos para redução dos custos;\r\n\r\nIV - acesso às informações detalhadas dos custos e despesas operacionais,\r\n\r\nabrangendo dias com ou sem evento, a fim de promover melhoria contínua do modelo de gestão e estudos para redução dos custos;\r\n\r\nV - requerer a compatibilização de cronogramas objetivando eliminar conflito entre eventos diversos e o calendário de futebol profissional;\r\n\r\nVI - solicitar relatórios de acompanhamento de serviço, relatórios de medição e outros relatórios, que permitam avaliar quanto ao correto andamento ou pontos críticos do andamento dos serviços prestados no âmbito da permissão diretamente pela Permissionária ou por meio de serviços de terceiros;\r\n\r\nVII - acompanhar e monitorar o controle de avarias decorrentes de eventos, durante o período de vigência da permissão;\r\n\r\nVIII - acompanhar e compor a comissão de vistoria prévia e de vistoria de recebimento da instalação, para início da permissão de uso;\r\n\r\nIX - auxiliar na elaboração do regimento interno e diretrizes estratégicas, para subsidiar futuro a Comissão Consultiva do Maracanã em relação ao modelo de gestão a ser adotado;\r\n\r\nX - fiscalizar e acompanhar a execução da Permissão de Uso.\r\n\r\nXI - fixar percentual de ingressos a serem disponibilizados pela Permissionária ao Estado, sem ônus, como contrapartida social, de todo e qualquer evento de entretenimento comercializado nos espaços intramuros do Complexo, e, que tenha venda de ingressos ao público. \r\n\r\nArt. 3º - Todas as informações decorrentes das atribuições descritas no artigo anterior, deverão ser comunicadas à Comissão Consultiva do Maracanã, por meio de relatório circunstanciado.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã será composto pelos seguintes integrantes:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nLuis Felipe de Moraes Monteiro de Barros, ID 5101038.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nVanessa Fabiane Ferreira, ID 5098539-6;\r\n\r\nFernando Cunha da Silva, ID 5100754-1 \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto retroage os seus efeitos à data de 30 de abril de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2402241"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2402475": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETO DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-E-04/084/14/2019:\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de WAGNER LUIZ CARDOSO, Auxiliar de Fazenda, Id. Funcional n° 1956923-8, Matrícula n° 199869-9, com base no artigo 52, inciso I, do Decreto-Lei nº. 220/75, por transgressão aos incisos VII ao X, do artigo 39 e aos incisos XI e XIII do artigo 40, todos do Decreto-Lei nº. 220/75, adotando como fundamento os termos da Ata da 380ª Sessão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE/SEFAZ, publicada no DOERJ de 02 de dezembro de 2020.\r\n\r\nId: 2402475"
                    ],
                    "2402478": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LUCIANA VIANNA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2022, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Subsecretaria de Controladoria Interna, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Daniela de Avilez Demôro, ID Funcional nº 5120963-2. Processo nº SEI-120001/005817/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2022, LUCIMAR VIEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3922226-8 do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/004571/2022.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL SABOIA VALENTE, ID FUNCIONAL Nº 5120054-6, para exercer, com validade a contar de 14 de junho de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Cleber Guimarães Carvalho, ID Funcional n° 2083184-6. Processo nº SEI-260005/004542/2022.\r\n\r\nId: 2402478"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2402477": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nFace à instrução contida nos autos do PROCESSO Nº SEIE-17/001/2077/2014, amparado no parecer jurídico da d. Assessoria Jurídica da Secretaria das Cidades (index 30210262), e considerando a necessidade da formalização do Sétimo Termo Aditivo relativo à atualização do saldo contratual do Convênio nº 252/2014 celebrado, entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da então existente Secretaria de Estado de Obras, e o Município de Silva Jardim, cujo objeto perfaz-se em execução de Terraplanagem, Drenagem e Pavimentação de diversos logradouros do Bairro Varginha no Município de Silva Jardim, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo supramencionado. AUTORIZO, ainda, em caráter excepcional, no caso em comento, o afastamento da regra do art. 4º, § 1º, II, \"u\", do Decreto nº 44.371/2013.\r\n\r\nId: 2402477"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2402479": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de junho de 2022, VERA LUCIA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5113887-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/014013/2022.\r\n\r\nNOMEAR WANDERSON VINICIUS CARDOSO SODRÉ, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sandro Alex Batista da Rocha , ID Fincional nº 5127368-3. Processo nº SEI-150001/014017/2022. \r\n\r\nEXONERAR ANA MARIA DA SILVA CAVALCANTE, ID. FUNCIONAL Nº 5117717-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/011223/2022.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA MAGALHÃES DE SOUZA, para exercer, com validade a contar de 18 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque, ID Funcional nº 5023706-3. Processo nº SEI-150001/011223/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de junho de 2022, LUÍS CLÁUDIO CLEFFS, ID FUNCIONAL Nº 5126125-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/013934/2022.\r\n\r\nEXONERAR PAULO SERGIO DE QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 4316216-9, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/003102/2022.\r\n\r\nNOMEAR GILMAR CAMPOS DA CUNHA, para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Sergio de Queiroz, ID Funcional nº 4316216-9. Processo nº SEI-150159/003102/2022.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 5119999-8, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Hugo Henrique Rodrigues, ID Funcional nº 5125708-4. Processo nº SEI-150110/000937/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, HUGO HENRIQUE RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5125708-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150110/000937/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 5119999-8, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150110/000936/2022.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL BARRETO DA CUNHA, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Oliveira de Abreu, ID Funcional nº 5119999-8. Processo nº SEI-150110/000936/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de maio de 2022, JULIANA PINTO JOANNOU, ID. FUNCIONAL Nº 51219824 do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150110/001370/2022.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO ARMOUND BRAVO ANANIAS, para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Juliana Pinto Joannou, ID. Funcional nº 51219824. Processo nº SEI-150110/001370/2022.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAN JOÃO DE CARVALHO BARBOSA JUNIOR, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Saulo Silva Silverio Freire, ID Funcional nº 5115974-0. Processo nº SEI-150159/003103/2022.\r\n\r\nNOMEAR ARIEL CASTRO NEVES, para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Juliana da Rocha Pereira, ID Funcional nº 2450327-4. Processo nº SEI-120001/005821/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA DO NASCIMENTO FRANÇA TONHOQUE, ID FUNCIONAL Nº 4271751-5 para exercer, com validade a contar de 20 de junho de 2022, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marcia Teresa Ferreira da Cunha, ID FUNCIONAL Nº 51011044-5. Processo nº SEI-120001/005753/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO LUIZ DE SOUZA ERASMI, ID. FUNCIONAL Nº 4382421-8 para exercer, com validade a contar de 14 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Renata Rufino de Souza, ID FUNCIONAL Nº 5100704-5. Processo nº SEI-220012/000672/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA STRAUCH DE ANDRADE, para exercer, com validade a contar de 13 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Julyenne Nunes Ferreira, ID. FUNCIONAL nº 51230429. Processo nº SEI-170004/000226/2022.\r\n\r\nNOMEAR RAUL ARAUJO DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por William Ferreira de Souza, ID Funcional nº 4185697-0. Processo nº SEI-170004/000222/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ SANTORO PEREIRA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Vitor Almeida Borges, Id Funcional 4439898-0. Processo nº SEI-080002/002195/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA FREIRE LOPES, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ana Lucia Galvão, ID Funcional nº 4198922-8. Processo nº SEI-080002/002194/2022.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS CARDOSO MORAIS, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Compras, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Aracelly Vicente da Silva, ID. Funcional nº 55124116-1. Processo nº SEI-080004/000487/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de junho de 2022, MAURO DUNHAM ,ID FUNCIONAL Nº 50930532 do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000529/2022.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO LUDOVICO DA SILVA VIANNA, para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2022, o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Mauro Dunham, ID Funcional nº 50930532. Processo nº SEI-180005/000530/2022. \r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\n*NOMEAR NEWTON MORAES ALVARENGA JUNIOR, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Leandro Jorge Pereira Murta, ID FUNCIONAL Nº 5073112-2. Processo nº SEI-070002/006868/2022.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 22 de junho 2022\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nATO DE 14/06/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/06/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-170004/000221/2022, fica retificado para 09 de junho de 2022 a validade da exoneração de WILLIAM FERREIRA DE SOUZA, ID. FUNCIONAL Nº 41856970, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/06/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/06/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-170004/000221/2022, fica retificado para 09 de junho de 2022 a validade da nomeação de WILLIAM FERREIRA DE SOUZA, ID. FUNCIONAL Nº 41856970, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2402479"
                    ],
                    "2402402": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\n* RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEAVIT Nº 69\r\n\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL SELEÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e, atendendo aos fatos e motivos constantes dos autos do Processo nº SEI-150001/013186/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo, indicados pela Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, para compor a Comissão Especial de Seleção de Chamamento Público que analisará e julgará as propostas de trabalho, bem como a respectiva qualificação técnica a serem apresentados no Chamamento Público.\r\n\r\nEquipe Técnica:\r\n\r\nJULIO PEREZ ALONSO, ID Funcional nº 5099611-8;\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COSTA CALDAS, ID Funcional nº 5106505-3;\r\n\r\nMARIANA NERY DA SILVA BORGES ALVES, ID Funcional nº 5091669-6. \r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo, indicados pela Secretaria de Estado da Casa Civil, para compor a Comissão Especial de Seleção de Chamamento Público que analisará os documentos de habilitação a serem apresentados no Chamamento Público.\r\n\r\nEquipe Administrativa:\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ID Funcional nº 2712715-0;\r\n\r\nCRISTINA FLORES SILVA, ID Funcional nº 2691944-3.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º -Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência à Vitima \r\n\r\n* Omitido no D.O. 22/06/2022.\r\n\r\nId: 2402402"
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                    "2402269": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008748/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, no valor de R$ 10.865,00 (dez mil oitocentos e sessenta e cinco reais), com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 2402269"
                    ],
                    "2402461": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001411/2022 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora JESSICA SANTOS DE GUSMÃO VASCONCELLOS, Oficial de Cartório, ID Funcional nº 5083380-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP, consoante os termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01 de agosto de 2022.\r\n\r\nId: 2402461"
                    ],
                    "2402460": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-310005/000249/2022 - Considerando o Visto de Aprovação do Parecer Nº 26/2022 SECC/SUBJUR - PVR, AUTORIZO a celebração de parceria, em regime de mútua cooperação, entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, e a ASSOCIAÇÃO NOVA VIDA, entidade de natureza jurídica privada sem fins lucrativos, com dispêndio estadual de R$ 858.989,29 (oitocentos e cinquenta e oito mil e novecentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos), com vistas à manutenção e execução de programa de atenção à criança e ao adolescente em situação de risco em acolhimento institucional, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, de forma condicionada ao cumprimento das recomendações dos setores técnicos e jurídico competentes.\r\n\r\nId: 2402460"
                    ],
                    "2402083": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/005/320/2014 - De acordo com as informações prestadas no presente processo, declaro LÍCITA a acumulação dos cargos pela servidor FABIO FERREIRA NEVES, ID Funcional 29658730, a saber: Perito Criminal, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC), em cumprimento à Orientação de Cumprimento de Julgado - OCJ, recebida no ofício PGE/PG-4/CTDC nº 83/2021, referente ao processo judicial 0027091-41.2015.8.19.0000.\r\n\r\nId: 2402083"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI-150015/001607/2022 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo (SEI nº 33969074), o Parecer 101 da Assessoria Jurídica (SEI nº 34319193), e o despacho de Análise da Pesquisa de Preços da Auditoria (SEI nº 34738782), RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição dos materiais discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do SEI nº 33776313 , seja adjudicado à empresa SEMPRE TINTAS REPRESENTACOES E MATERIAIS GRAFICOS LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor de R$ 1.476,00 (um mil quatrocentos e setenta e seis reais); AUTORIZO que sejam, pela Diretoria Financeira, adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação, no valor acima mencionado.\r\n\r\nId: 2402288"
                        ],
                        "2402223": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/06/2022\r\n\r\nDESIGNA MARIO SERGIO RUAS MARTINS, Analista de Qualidade E, como Presidente, MARCELO JOSE CABRAL, JOSELAN DUTRA DE OLIVEIRA e FELIPPE VASCONCELLOS SIMOES, Agentes de Saneamento F, RENATO CABRAL DE SIQUEIRA e JOAO CARLOS PINTO BATISTA, Agentes de Saneamento H, ANA CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO DA LUZ CRUZ, Analista de Qualidade E, JOAO RICARDO CONSTANCIO e DIANA GUEDES FERREIRA, Técnicos de Laboratório IV, EDSON CLAUDIO DA SILVA DIAS, Agente de Saneamento G, DAMIAO MENEZES JUSTINO, JOSE VALTER DE LIMA e ANDERSON VIEIRA MANSUR, Agentes de Saneamento I, JAQUELINE DE SOUZA SILVESTRE e SAMILA CELIA CHAGAS DO ROSARIO, Agentes de Saneamento B, JORGE ALBERTO COUTINHO DE BARROS, Técnico de Laboratório I, REGINALDO RAMOS, Analista de Qualidade D, VIVIANE BARROS CORREA, Agente de Saneamento D, MARCO AURELIO RANGEL BRAGA e DIEGO DA SILVA FREITAS, Agentes Administrativos F, como Membros Titulares, e JOSE FERNANDO WERNECK SALVINI, Agente de Saneamento D, como Membro Suplente. Gerente da contratação, MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “AQUISIÇÃO DE HIPOCLORITO DE CÁLCIO EM TABLETES COM FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA DOSAGEM DO PRODUTO, EM REGIME DE COMODATO”, de que trata o Processo SEI E-12/800.422/2021 - Contratos CEDAE nos 054/2022 e 055/2022 (DSG).Ordem de Serviço P/FIS nº 30.437-00/2022, de 20 de junho de 2022.\r\n\r\nId: 2402223"
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                        "2402224": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/06/2022\r\n\r\nDESIGNA ANDRE CRUZEIRO DA SILVA, Engenheiro E, como Presidente, TAYAN CHIMELLI VINAGRE, Engenheiro C, e RENAN DA SILVA PASCHOAL, Engenheiro D, como Membros Titulares e WILKIE SABACK SAMPAIO, Engenheiro B, como Membro Suplente. Gerente da contratação, MARCELLO SANTOS SERRANO, Economista B, bem como MILENA FERNANDA AYRES, Economista D, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) RESERVATÓRIOS EM CHAPA DE AÇO PARAFUSADO COM REVESTIMENTO EM AÇO VITRIFICADO OU NO SISTEMA DE DOBRA DUPLA COM DUPLA CAMADA, COM CAPACIDADE DE 5.000M³ CADA, PARA ATENDER A AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA ZONA OESTE - SETOR GUARATIBA I”, de que trata o Processo SEI E-12/800.552/2020. Contrato CEDAE nº 002/2022 (DTP).Ordem de Serviço P/FIS nº 30.430-01/2022. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 30.430-00/2022 de 07 de junho de 2022.\r\n\r\nId: 2402224"
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                        "2402225": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/06/2022\r\n\r\nDESIGNA TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro C, e CARLOS HENRIQUE MARQUES, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares, e LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente da contratação, WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, bem como WILSON ELIAS MIGUEL, Agente de Saneamento I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada ao “SERVIÇO DE REPARO DE MOTOR DE 1800CV E 2,3 KV INSTALADO NA ELEVATÓRIA DO ALTO RECALQUE GUANDU (ARG)”, de que trata o Processo SEI 150001/012768/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.458-00/2022, de 20 de junho de 2022.\r\n\r\nId: 2402225"
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                        "2402226": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/06/2022\r\n\r\nDESIGNA LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C, e RICARDO NUNES DO CARMO, Agente de Saneamento F, como Membros Titulares, e ANTONIO MARCOS GOMES AMADO, Agente de Saneamento B, como Membro Suplente. Gerente da contratação, MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “AQUISIÇÃO DE FORNOS MICRO-ONDAS PARA A GERÊNCIA GGL”, de que trata o Processo SEI 150001/015083/2021. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.460-00/2022, de 21 de junho de 2022.\r\n\r\nId: 2402226"
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                        "2402213": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/001635/2022 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ISABELLE MARCIA RIBEIRO CAMPOS (Registro nº 4754217130), levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 22/12/2014; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 15.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/000784/2022 - CANCELO o credenciamento do CFC Nova Visão Pontual Condutores de Veic. Ltda (DH AB/738), com fundamento no artigo 66, da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/003409/2021 - CANCELO o credenciamento do CFC Auto Escola TOP Ltda (DH AB/1101), com fundamento no artigo 66, da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/001025/2022 - DETERMINO a cassação da CNH nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de LENO FONTES NASCIMENTO (Registro nº 251583776), levando-se em consideração o prazo de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 09 (nove) dias, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 16/06/2014; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2402213"
                        ],
                        "2402214": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 279\r\n\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a instauração de Sindicância Sumária do processo nº SEI-160007/000777/2020, publicada através da Portaria nº 263/2022, na folha 22 do DOERJ nº 111, de 21/06/2022, com o fito de chamar o feito à ordem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2402214"
                        ],
                        "2402215": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 280\r\n\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a instauração de Sindicância Sumária do processo SEI-150065/016688/2021, publicada através da Portaria nº 264/2022, na folha 22 do DOERJ nº 111, de 21/06/2022, com o fito de chamar o feito à ordem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2402215"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2402246": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nCONTRATO SEGOV Nº 062/2021 - Considerando a necessidade de alteração da RAZÃO SOCIAL e do ENDEREÇO DA MATRIZ no Contrato SEGOV nº 062/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21) e o disposto na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, fica apostilado o contrato em referência, conforme a seguir: Nova Razão Social: L8 GROUP S.A. (CONSÓRCIO OX21) e novo endereço da matriz: Avenida Rocha Pombo, n° 2.561, box 5B, sala 09, bairro Águas Belas, São José dos Pinhais/PR, CEP 83010-620. Processo nº SEI-420001/001306/2021.\r\n\r\nId: 2402246"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2402028": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SECC/SEPLAG Nº 44 \r\n\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTOECONÔMICO-FINANCEIRO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de acompanhamento da interpretação e aplicação da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, que instituiu o Regime de Recuperação dos Estados e do Distrito Federal, ao qual o Estado do Rio de Janeiro aderiu em 05 de setembro de 2017; \r\n\r\n- a necessidade de buscar corrigir os desvios que afetam o desequilíbrio das contas públicas estaduais no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\n- a necessidade de observância às vedações descritas no artigo 8° da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\n- a necessidade de manter o regular acompanhamento e monitoramento do cumprimento das diretrizes traçadas pela Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, a fim de evitar a exclusão do Estado do Rio de Janeiro do Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\n- a necessidade de organização interna da Secretaria de Estado de Fazenda, tendo em vista as atribuições conferidas pelo Decreto Estadual n° 46.820, de 05 de novembro de 2019;\r\n\r\n- a publicação do Decreto Estadual n° 47.339, de 29 de outubro de 2020, que padroniza as siglas no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) das unidades que compõem os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1° - A Resolução Conjunta SEFAZ/SECC/SEPLAG n° 39, de 22 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“Art. 5° - Ficam designados para compor a COMISARRF os seguintes profissionais:\r\n\r\nPRESIDÊNCIA:\r\n\r\nDIANA CABRAL SIQUEIRA, Id funcional nº 5006934-0, Analista de Finanças Públicas - Presidente Efetivo.\r\n\r\nLILIANE FIGUEIREDO DA SILVA, Id funcional nº 5010187-0, Analista de Finanças Públicas, Subsecretária Adjunta de Política Fiscal - Presidente Suplente. \r\n\r\nMEMBROS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA: \r\n\r\nEMILY TAVARES BUERI, Id funcional nº 51243415, Assistente - Membro Efetivo.\r\n\r\nNICOLE NEPOMUCENO FERREIRA, Id funcional nº 51203790, Assistente - Membro Efetivo. \r\n\r\nLUCAS MATOS MORGADO, Id funcional n° 51299771, Assistente - Membro Suplente.\r\n\r\nRAPHAEL DE HOLANDA RIBEIRO, Id Funcional nº 51289431, Assistente - Membro Suplente.\r\n\r\nMEMBROS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL: \r\n\r\nFELIPE DE CARVALHO PIRES, Id funcional n° 5000357-7, Superintendente de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas - Membro Efetivo. \r\n\r\nDENISE NEVES NUNES, Id Funcional n° 1134838-0, Assessora - Membro Suplente.\r\n\r\nMEMBROS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO:\r\n\r\nBRUNO LEONARDO BARTH SOBRAL, Id Funcional 4458377-0, Subsecretário de Planejamento Estratégico - Membro Efetivo.\r\n\r\nANDERSON MONTEZE, Id Funcional nº 5100694-4, Subsecretário de Planejamento e Orçamento - Membro Suplente.\r\n\r\nArt. 2° - Essa Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DA ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão \r\n\r\nId: 2402028"
                    ],
                    "2402299": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 398 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA O ANEXO XVIII - DO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DE ESCRITURAÇÃO PARA CONTROLE DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DA PARTE II, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, PARA INSERIR NOVO CÓDIGO PARA INDICAR PAGAMENTO MÍNIMO DE ICMS PARA OS CONTRIBUINTES QUE USUFRUEM BENEFÍCIO FISCAL. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o contido no processo nº SEI-040106/000052/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidas as seguintes modificações no Anexo XVIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nI- inclusão do art. 16-A, com a redação abaixo:\r\n\r\n\"Art. 16-A - Sem prejuízo das exigências previstas nos demais artigos, o contribuinte que usufruir de norma relacionada no Manual de Benefícios que exija pagamento mínimo deverá efetuar lançamento a título de débito especial no registro E111 da seguinte forma:\r\n\r\nI - no campo COD_AJ_APUR: preencher com o código RJ058002;\r\n\r\nII - no campo DESCR_COMPL_AJ: preencher com o código da Tabela 5.2 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI correspondente à norma utilizada e espécie, indicado no campo COD_INF_ADIC do registro E115;\r\n\r\nIII - no campo VL_AJ_APUR: preencher com o valor do pagamento mínimo ou valor parcial para complementar o valor mínimo a ser pago. \"\r\n\r\nII- alteração do art. 17, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 17 - O disposto nos arts. 10 a 16-A se aplicam a todos os contribuintes que utilizam norma relacionada no Manual de Benefícios, independentemente do documento fiscal utilizado para acobertar as operações e prestações que realizam. \"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2402299"
                    ],
                    "2402446": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 399 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA DO FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição prevista na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e considerando o previsto no artigo 82, § 3° da Lei 287/79, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040083/000690/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica delegada ao Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª categoria, LUIZ MARIO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5006021- competência para reconhecer dívidas de exercícios anteriores, referentes a obrigações do Fundo de Administração Fazendária (FAF).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2402446"
                    ],
                    "2402229": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.06.2022\r\n\r\n1ª COLUNA - PÁGINA 18\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 392 DE 10 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nREGULAMENTA O DISPOSTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 47.201/2020 E NA LEI Nº 9.522/2021, QUE PRORROGOU TODOS OS PRAZOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.160/2020.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 14 As disposições trazidas por este capítulo, com fundamento na Lei nº 9.522/2022, que alterou a Lei 9.160/2020, regulamentada pelo Decreto nº 47.512/2021, não se aplicam: \r\n\r\n... ... \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 14 As disposições trazidas por este capítulo, com fundamento na Lei nº 9.522/2021, que alterou a Lei 9.160/2020, regulamentada pelo Decreto nº 47.512/2021, não se aplicam:\r\n\r\n... ... \r\n\r\nId: 2402229"
                    ],
                    "2402239": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AUTOMATIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE DO ATENDIMENTO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUAF N°03 DE 21 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O ACESSO AO SISTEMA “ATENDIMENTO DIGITAL RJ” POR MEIO DO SISTEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS - E-PROCURAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AUTOMATIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E DO ATENDIMENTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020, e o disposto no Processo nº SEI-040212/000052/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nas solicitações, requerimentos, serviços e demandas de qualquer natureza no âmbito do sistema “Atendimento Digital RJ”, o usuário poderá utilizar as procurações eletrônicas emitidas por meio do Sistema de Procurações Eletrônicas - e-Procuração, instituído pelo art. 9º do Decreto nº 45.948, de 15 de março de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\n\r\nFÁBIO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\nSuperintendente de Automatização da Fiscalização\r\n\r\ne do Atendimento\r\n\r\nId: 2402239"
                    ],
                    "2402254": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO TESOURO\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FINANÇAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS OBRIGAÇÕES\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040206/000180/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 170, de 17 de setembro de 2020, com fundamento no Art. 18, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e na Resolução SEPLAG nº 110, de 09 de maio de 2008, no valor de R$ 555.141,80 (quinhentos e cinquenta e cinco mil cento e quarenta e um reais e oitenta centavos), dos exercícios encerrados de 2017, para o pagamento de valores não reconhecidos nas referidas competências dos ex-participantes e beneficiários da folha de pagamento da PREVI-BANERJ.\r\n\r\nId: 2402254"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2402217": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040162/000496/2022 - AUTORIZO a compensação previdenciária em favor da Prefeitura de Rio Bonito. Conforme autorização no doc. 34436403.\r\n\r\nId: 2402217"
                        ],
                        "2402084": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RJPREV/PRE Nº 31 DE 20 DE JUNHO DE 2022 \r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NAS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-040163/000170/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir Milena Ferreira de Siqueira - matrícula nº 068-7, por Kaique Nascimento Fernandes - matrícula nº 076-0, nas Comissões de Fiscalização dos seguintes contratos:\r\n\r\na- Contrato nº 005/2014 celebrado com a Icatu Seguros S/A, Proc. E-01/051/022/2014;\r\n\r\nb- Contrato nº 003/2019 celebrado com a Icatu Seguros S/A, Proc. E-04/163/5/2019;\r\n\r\nc- Contrato nº 03/2021 celebrado com a Pasqualeto, Rosa e Prattes - PRP Soluções Contábeis Ltda-EPP, Proc. SEI-040163/000234/2020;\r\n\r\nd- Contrato nº 01/2022 celebrado com a Atuarh Consultoria Atuarial e Empresarial Ltda, Proc. SEI-040163/000212/2021;\r\n\r\nArt. 2º- As outras designações das referidas comissões permanecem inalteradas.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2022\r\n\r\nHALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2402084"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2402194": [
                            "I - Pauta",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE SESSÃO REGULATÓRIA\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, comunica aos representantes das reguladas, do poder concedente e interessados, a realização da Sessão Regulatória Ordinária Virtual do Conselho Diretor no dia 30/06/2022 às 14h, através da plataforma digital Zoom Meetings, que poderá ter acompanhamento e participação pela rede mundial de computadores (internet) por meio de transmissão ao vivo na plataforma Youtube, observando que a inscrição prévia para manifestação e participação (vogal, poder concedente, concessionárias e reguladas) se dará através do email secex@agenersa.rj.gov.br.\r\n\r\nPara tanto, solicitamos sua inscrição até às 14h do dia 29/06/2022, 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória de acordo com o art. 6º, I, da Resolução AGENERSA/CODIR nº 722/2020, para recebimento do link de acesso. Segue abaixo a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados: \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\n1. \r\n\r\nSEI-E-22/007.056/2020\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nCONTRATO DE DEMANDA GRANDES USUÁRIOS - CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n2. \r\n\r\nSEI-220007/002998/2021\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nPROLAGOS PLANO VERÃO 2021/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PAS CHOAL MACEDO\r\n\r\n3. \r\n\r\nSEI-220007/001510/2021\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nPROGRAMA DE INTEGRIDADE\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n4. \r\n\r\nSEI-220007/000084/2021\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nPROGRAMA DE COMBATE À FRAUDES 2021\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n5. \r\n\r\nSEI-E-12/003.100258/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nCONTA DE ÁGUA E ESGOTO - MATRÍCULA 0154469-5 - CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE CONSUMO.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n6. \r\n\r\nSEI-E-22/007.105/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOFÍCIO Nº. 004/2019 - 2ª PJDC - REF. INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº. 1060/2018. CEDAE. ABASTECIMENTO DE ÁGUA IRREGULAR. RUA COSTINHA, COSMOS.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n7. \r\n\r\nSEI-E-22/007.311/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2019000590 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n8. \r\n\r\nSEI-E-22/007.548/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 547959 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n9. \r\n\r\nSEI-E-22/007.065/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nINFORMES DE ACIDENTE/INCIDENTE DA CEDAE - ANO DE 2019.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n10. \r\n\r\nSEI-220007/000931/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nNOTÍCIA VEICULADA NA MÍDIA SOBRE FALTA DE ÁGUA EM 05 BAIRROS DE RIO DAS OSTRAS - CEDAE\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n11. \r\n\r\nSEI-220007/001645/2022\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2022).\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n12. \r\n\r\nSEI-220007/001646/2022\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2022)\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n13. \r\n\r\nSEI-E-12/003.100218/2018\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº. E-12/003/173/2018.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n14. \r\n\r\nSEI-220007/000984/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nCOPARTICIPAÇÃO DE CLIENTE RESIDENCIAL. RECURSO DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4213/2021.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\nId: 2402194"
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                        "2402148": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 20/06/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, SERGIO POUBEL DE CAMPOS, ID Funcional nº 5773334, do cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, com efeitos a contar de 21/06/2022, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000582/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, JELCY WILLEKENS TRIGUEIRO FILHO, ID Funcional nº 5630002, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS- 8, com efeitos a contar de 21/06/2022, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000583/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, SAMUEL DOS SANTOS, ID Funcional nº 20505884, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS- 6, com efeitos a contar de 21/06/2022, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000584/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANTONIO JOFRE ZULCHNER DE ANDRADE, ID Funcional nº 28711483, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS- 6, com efeitos a contar de 21/06/2022, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000585/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, CARMEN LUCIA DE MESQUITA SAMPAIO, ID Funcional nº 42727456, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS- 6, com efeitos a contar de 21/06/2022, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000586/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ROSEMBERG DAMASCENO PEREIRA, ID Funcional nº 50344633, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS- 6, com efeitos a contar de 21/06/2022, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000588/2022\r\n\r\nId: 2402148"
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                        "2402149": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21/06/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, LETICIA KERSCKER LIMA, ID Funcional nº 50869140, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, com efeitos a contar de 20/06/2022, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000599/2022.\r\n\r\nId: 2402149"
                        ],
                        "2402177": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220010/000102/2020 - Fica REVOGADO o Edital de Seleção Pública n° 001/2020 que teve por escopo promover a contratação da Administradora da Zona de Processamento de Exportação (AZPE) do Açu. MOTIVO: Em razão de interesse público, visto pontos sensíveis à continuidade do certame consignados no Ofício n° SEI 285650/2020/ME do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE), devidamente evidenciado nos autos do Processo Administrativo nº SEI-220010/000102/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 62 da Lei n° 13.303/2016.\r\n\r\nId: 2402177"
                        ],
                        "2402169": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1986 DE 21 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nREVOGA OUTORGA DE PODERES PARA DECISÃO SINGULAR DA SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 8934, de 18/11/94, regulamentada pelo Decreto nº 1800, de 30/01/96,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/001139/2022;\r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso;\r\n\r\n- o convênio assinado com a Prefeitura de São João da Barra - Processo n° E-11/50.227/2010; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar outorga concedida a Beatriz Gomes Dieguez Aquino Andrade Pinto, Servidora Pública Municipal Efetiva, Matrícula nº 708933, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA n° 1186, de 05 de junho de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2402169"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2402341": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA INTERNA DA CPL REFERENTE A SESSÃO DO RESULTADO \r\n\r\nDE HABILITAÇÃO DA CONCORRÊNCIA NACIONAL \r\n\r\nN° 023/2022/SEINFRA\r\n\r\nÀs 10:00 horas do dia 22 de junho de 2022, no departamento de LICITAÇÃO, 2º andar, situada a Rua Campo de São Cristóvão 138, na cidade do Rio de Janeiro RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: LIANDRO MARINHO RODRIGUES como Presidente, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e GABRIELLA FELIX CUPOLILLO como Membros Titulares e MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA como membra efetiva. Para a deliberar sobre o resultado de habilitação sobre a CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 023/2022/SEINFRA que visa a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRA DE CANALIZAÇÃO DO CANAL DO LEITÃO, EM MANGARATIBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, processo administrativo n° SEI-170026/000318/2022, com valor estimado de R$ 11.411.482,27 (onze milhões quatrocentos e onze mil quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos) - NÃO DESONERADO e R$ 11.927.787,24 (onze milhões novecentos e vinte e sete mil setecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos). Prosseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade da documentação apresentada, a Comissão Permanente de Licitação declara INABILITADA as empresas CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI e GONÇALVES E NEVES CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, pois não atenderam integralmente com as exigências previstas no Edital e declara HABILITADA a empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S.A, considerando que a mesma cumpriu com todos os requisitos impostos pelo edital. Cumpre-nos destacar por necessidade formal o motivo que levou a inabilitação das empresas CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI e GONÇALVES E NEVES CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA participantes do certame. Em relação à inabilitação da empresa CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, informamos que após consulta à área técnica a qual detém de expertise para análise da qualificação técnica das licitantes, fora informado através do parecer técnico que a licitante não ficou comprovado a aptidão técnico-operacional em características e quantidades para os itens 06.004.0254-1 COBERTURA DE CANAL PRE-FABRICADO, EM CONCRETO PROTENDIDO E/OU ARMADO, PARA VAOS ATE 5,00M. FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO, 06.004.0253-1 CANAL PRE-FABRICADO, EM CONCRETO PROTENDIDO E/OU ARMADO, COM SECAO EM \"U\", MEDIDO PELA AREA DO PERIMETRO INTERNO DA SECAO VEZES O COMPRIMENTO DO CANAL. FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO, 11.013.0130-0 CONCRETO ARMADO, FCK=20MPA, INCLUINDO MATERIAIS PARA 1,00M3 DE CONCRETO (IMPORTADO DE USINA) ADENSADO E COLOCADO, 12,00M2 DE AREA MOLDADA, FORMAS CONFORME O ITEM 11.004.0022,60KG DE ACOCA50, INCLUSIVE MAO-DE-OBRA PARA CORTE, DOBRAGEM, MONTAGEM E COLOCACAO DAS FORMAS, EXCLUSIVE ESCORAMENTO e COTAÇÃO COMPORTA DESLIZANTE TIPO VAGÃO, MODELO DIM D90, conforme item 9.3.6.1 do edital. Em relação a análise realizada por esta CPL a mesma informa que a licitante apresentou o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis fora do último exercício social em desconformidade ao solicitado no item 9.4.1.1 do edital. Referente à inabilitação da empresa GONÇALVES E NEVES CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, informamos que após consulta à área técnica a qual detém de expertise para análise da qualificação técnica das licitantes, fora informado através do parecer técnico que a licitante também não demonstrou aptidão técnico-operacional em características e quantidades para os itens 06.004.0254-1 COBERTURA DE CANAL PRE-FABRICADO, EM CONCRETO PROTENDIDO E/OU ARMADO, PARA VAOS ATE 5,00M. FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO, 06.004.0253-1 CANAL PRE-FABRICADO, EM CONCRETO PROTENDIDO E/OU ARMADO, COM SECAO EM \"U\", MEDIDO PELA AREA DO PERIMETRO INTERNO DA SECAO VEZES O COMPRIMENTO DO CANAL. FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO, 11.013.0130-0 CONCRETO ARMADO, FCK=20MPA, INCLUINDO MATERIAIS PARA 1,00M3 DE CONCRETO (IMPORTADO DE USINA) ADENSADO E COLOCADO, 12,00M2 DE AREA MOLDADA, FORMAS CONFORME O ITEM 11.004.0022,60KG DE ACOCA50, INCLUSIVE MAO-DE-OBRA PARA CORTE, DOBRAGEM, MONTAGEM E COLOCACAO DAS FORMAS, EXCLUSIVE ESCORAMENTO e COTAÇÃO COMPORTA DESLIZANTE TIPO VAGÃO, MODELO DIM D90 conforme item 9.3.6.1 do edital. Em relação a análise realizada por esta CPL a mesma informa que a licitante também apresentou o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis fora do último exercício social em desconformidade ao solicitado no item 9.4.1.1 do edital. Por fim, em relação à documentação de habilitação da CONSTRUTORA LYTORANEA S.A, a CPL informa que após análise da regularidade Fiscal e Trabalhista, qualificação econômico financeira, na verificação das declarações apresentadas, bem como após consulta à área técnica no qual detém de expertise para análise da qualificação técnica das licitantes, fora informado através do parecer técnico que a licitantes supracitada cumpriu com todas as exigências impostas pelo edital. Diante ao exposto a CPL declara HABILITADA a CONSTRUTORA LYTORANEA S.A em prosseguir no certame. Cabe ressaltar que a CONSTRUTORA LYTORANEA S.A, se encontra em regime de recuperação fiscal aparado através Processo Judicial, acostado na documentação de habilitação da mesma conforme pode ser verificado às fls. 269. Cumpre também registrar, que fora realizada a consulta junto ao Cadastro de Fornecedores do Estado por meio do sistema SIGA e consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS através do portal de Transparência da Controladoria Geral da União, para verificar se constam em nome das licitantes, alguma penalidade que impeça a sua participação e fora constatado todas estão aptas a prosseguirem no certame. Quanto a intenção de interposição de recurso contra a decisão da CPL, esta ATA será devidamente publicada em DOERJ para que os licitantes participantes do certame possam manifestar seu direito de recurso em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 de 1993 com base no seu artigo nº 109. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e Equipe de Apoio.\r\n\r\nProcesso Administrativo n° SEI-170026/000318/2022\r\n\r\nId: 2402341"
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                    "2402342": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA INTERNA DA CPL REFERENTE A SESSAO DO RESULTADO DE HABILITAÇÃO DA CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 014/2022/SEINFRA\r\n\r\nÀs 13:00 horas do dia 22 de junho de 2022, no departamento de LICITAÇÃO, 2º andar, situada a Rua Campo de São Cristóvão 138, na cidade do Rio de Janeiro RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: LIANDRO MARINHO RODRIGUES como Presidente, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e GABRIELLA FELIX CUPOLILLO como Membros Titulares e MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA como membra efetiva. Para a deliberar sobre a documentação complementar, protocolada em cumprimento com o prazo estipulado no Art. 48 § 3º da Lei Federal Nº 8.999/93, bem como o resultado de final da habilitação referente a CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 014/2022/SEINFRA que visa a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA, DE FORMA CONTÍNUA E SOB DEMANDA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LOCALIZADO NA RUA CAMPO DE SÃO CRISTÓVÃO Nº 138 NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, processo administrativo n° SEI-170026/002665/2021, com valor estimado de R$ 3.326.173,46 (três milhões, trezentos e vinte e seis mil cento e setenta e três reais e quarenta e seis centavos). Cumpre-nos destacar por necessidade formal que as licitantes ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA e MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS, protocolaram em datas tempestivas junto a esta CPL, documentação complementar indexadores sei nº 34469858(ENGEPRAT) e 34748671(MPE ENG.) em cumprimento ao prazo concedido amparado no Art. 48 §3 para a regularização da documentação faltante na proposta de preço apresentada na sessão de abertura de proposta de preços. Após recebimento da documentação complementar, o presidente da CPL encaminhou a documentação de qualificação técnica ao suporte técnico, responsável pela análise da documentação apresentada, onde através dos parecer técnico indexador sei nº 34832810 a Engenheira Civil Leila Figueiredo sugere a esta CPL que proceda com a classificação da proposta apresentada pela empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS e que proceda com a desclassificação da empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS, após o prazo concedido as mesmas com amparo legal no Art. 48§3º da Lei Federal 8.666/93. Cumpre-nos destacar por necessidade formal o motivo que levou a desclassificação da empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS participante do certame. No que toca ao motivo que desclassificou a mesma pela falta de apresentação da memória de cálculo, a CPL informa que a mesma regularizou a pendencia diante da documentação apresentada, porém em relação a composição de preços unitários, a licitante apresentou a documentação em desconformidade com a proposta inicialmente apresentada. Vale ressaltar também que fora observado pela engenheira responsável que a licitante apresentou novo valor para a proposta apresentada, em desconformidade com o item 10.2.10, onde informa que a licitante deverá apresentar somente uma única proposta. Diante do manifesto elencado a CPL declara a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS como VENCEDORA do certame com o valor de R$ 2.869.260,48 (Dois milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, duzentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos), após regularização da documentação com amparo legal no Art. 48 § 3º da Lei Federal nº 8.666/93. Quanto a intenção de interposição de recurso contra a decisão da CPL, esta ATA será devidamente publicada em DOERJ para que os licitantes participantes do certame possam manifestar seu direito de recurso em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 de 1993 com base no seu artigo nº 109. Cabe ressaltar que toda documentação apresentada, estará à disposição dos interessados junto ao Sistema Eletrônico de Informação - SEI/RJ. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e Equipe de Apoio.\r\n\r\nProcesso Administrativo n° SEI-170026/002665/2021\r\n\r\nId: 2402342"
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                        "2402021": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 804 DE 21 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA EMOP SEI N. 629 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PUBLICADA NO DOERJ DE 28/12/2021 PARA PREGÕES ELETRÔNICOS PROCESSADOS NO SISTEMA DE COMPRAS E VENDAS ELETRÔNICOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Empresa, tendo em vista o disposto no art. 33 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso IV do artigo 3º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;\r\n\r\n- o artigo 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002;\r\n\r\n- o artigo 5° do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-170002/003427/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados o Pregoeiro e os Membros da Equipe de Apoio para os Pregões Eletrônicos, os seguintes servidores:\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nPaulo Cesar Longo Diniz Junior, ID Funcional n° 5084655-8\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nEricka Silva Monteiro, ID Funcional nº 4462674-6\r\n\r\nDenise Aparecida de Castro Oliveira, ID Funcional n° 4432295-0\r\n\r\nFrancitonio da Silva Oliveira, ID Funcional n° 5092425-4\r\n\r\nMembro Suplente:\r\n\r\nSuelen das Mercês Jacutinga, ID n° 5019038-0.\r\n\r\nJulio Cesar de Oliveira, ID n° 4416317-7\r\n\r\nArt. 2° - Fica designada a servidora Ericka Silva Monteiro, ID n° 4462674-6, como substituto do Pregoeiro (Comprador) em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 805 DE 21 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA EMOP SEI Nº 375, DE 03/03/2021, ALTERADA PELA PORTARIA EMOP SEI Nº 476, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 5° do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ\r\n\r\n- o teor do processo nº SEI-170002/000436/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Constituição da Comissão Permanente de Licitação da EMOP, no campo de obras e serviços de engenharia, instituída pela PORTARIA EMOP Nº EMOP SEI Nº 375 DE 03 DE MARÇO DE 2021 (14130110), publicada no DOERJ de 05/03/2021, alterada pela PORTARIA EMOP Nº 476 DE 12 DE AGOSTO DE 2021 (20847033), publicada no DOERJ de 16/08/2021, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Ericka Silva Monteiro, ID Funcional nº 4462674-6, como membro efetivo.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nPaulo Cesar Longo Diniz Junior, ID Funcional n° 5084655-8.\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nFrancitonio da Silva Oliveira, ID Funcional n° 5092425-4\r\n\r\nJúlio Cesar de Oliveira, ID Funcional n° 4416317-7\r\n\r\nEricka Silva Monteiro, ID Funcional nº 4462674-6\r\n\r\nMembro Suplente:\r\n\r\nSuelen das Mercês Jacutinga, ID Funcional n° 5019038-0.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2402021"
                        ],
                        "2402273": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14/06/2022\r\n\r\nATO DE 24/11/2011 - ALEXANDRE LOURENÇO DA SILVA, Arquiteto, Nível C, ID. 44215851. De acordo com o processo SEI nº E-17/004/135/2019. DEFIRO a reassunção. Justificadas as faltas, para fins disciplinares ocorridas a partir de 27/03/2019, até a véspera da reassunção, com base no artigo 52, § 2º, do Decreto-Lei nº 220/1975, fundamentado no Relatório da 4ª COMISPI e na Promoção Jurídica nº 263/20211/CGE/ASSJUR.\r\n\r\nId: 2402273"
                        ],
                        "2402272": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21/06/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-17/500180/2012 - TORNO SEM EFEITO o Despacho do Presidente de 02/03/2022, publicado no D.O de 18/01/2022, coluna 1ª, que trata da fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 08/08/2012, do servidor ANDRÉ LUIZ BATISTA DA CUNHA, Engenheiro, Nível G, Id. Funcional nº 19641044, prevalecendo o Despacho do Presidente de 08/04/2015, publicado no D.O de 13/04/2015.\r\n\r\nId: 2402272"
                        ],
                        "2402271": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07/06/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-11/004/230/2016 - CARLOS EDUARDO DAMASCENO GOMES DE MATOS, Engenheiro, ID. 44141084. Período base de 14/08/2016 a 13/08/2021. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2402271"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2402328": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2548 DE 10 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350083/000764/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização do contrato.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1° Ficam designados a contar de, 01 de junho de 2022, os servidores CB PM RG 105.904, Lucas de Araujo Pereira- ID N° 50803514, e SD PM RG 108.579 Luiz Alberto Domingos De Souza ID 51077906 em substituição ao 3° SGT PM 84.998 Matheus Freitas Dias ID 43208320 e ao 1° SGT PM 69.974 Telesmar Sampaio ID 22941436. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 099/2021, processo administrativo nº SEI-350192/002196/2021, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI Ficando assim composta à referida comissão.\r\n\r\n2° SGT PM RG 78.479 Fábio Borges Alves Vieira ID 0593761-2\r\n\r\nCB PM RG 105.904 Lucas De Araujo Pereira ID 5080351-4\r\n\r\nSD PM RG 108.579 Luiz Alberto Domingos De Souza ID 5107790-6\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2402328"
                    ],
                    "2402281": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.06.2022\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar 01 de junho de 2022, TEN CELPM RG 63.362 EMERSON DE ARAÚJO PEREIRA, ID. Funcional 32209819 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da Seção de Identificação - SI/DGP, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI 350088/000590/2022.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar 01 de junho de 2022, CEL PM MED RG 64.155 CLÁUDIO DUARTE PASQUALETTE MARTINS, ID. Funcional 24547328 do cargo em comissão de Diretor de Hospital, da Diretoria Geral de Saúde, símbolo DAS-7, do Hospital da Polícia Militar de Niterói - HPM/NIT da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI 350088/000595/20222.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de junho 2022, TEN CEL PM MED RG 64.815 ALESSANDRA DE MARTINS MOTA, ID. Funcional 24624179, no cargo em comissão de Diretor de Hospital, símbolo DAS-7, do Hospital da Polícia Militar de Niterói - HPM/NIT, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CEL PM MED RG 64.155 CLÁUDIO DUARTE PASQUALETTE MARTINS ID. Funcional 24547328. Proc. nº SEI 350088/000597/2022.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de junho 2022, TEN CEL PM RG 65.107 CARINE RAMOS MAÇÂO, ID. Funcional 24493147, no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe de Seção de Identificação - SI/DGP, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 63.362 EMERSON DE RAÚJO PEREIRA ID. Funcional 32209819. Proc. nº SEI 350088/000591/2022 \r\n\r\nDE 17.06.2022\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 06 de junho de 2022, TEN CEL PM RG 65.111 ALEX SANDRO DA SILVA, ID. Funcional 24047937, no cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da 1ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, 1ª DPJM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 58.825 LEONARDER SANTOS DE SANTANA ID. Funcional 22771166. Proc. nº SEI 350088/000627/2022. \r\n\r\nId: 2402281"
                    ],
                    "2402099": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas de acordo com delegação de competência prevista no Decreto nº 41.669/09, alterado pelo Decreto nº 41.918/09, bem como os art. 4º do Decreto nº 46.548, de 1 jan 19 e o art. 3º, do Decreto nº 46.559, de 14 jan 19, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI 140001/025272/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCESSAR os efeitos do ato datado de 15 de julho de 2021, publicado no DOERJ nº 136, de 19 de julho de 2021, na parte que nomeou, a contar de 19 de abril de 2021, para o posto de 2º Tenente PM Estagiário, do Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (QOA/QOE) do Quadro I (Permanente Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o policial militar (RG-75.997) ELIAS TEOBALDO XAVIER, ID Funcional 23537418.\r\n\r\nId: 2402099"
                    ],
                    "2402098": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/007809/2021 - AUTORIZO a prorrogação da disposição do servidor SUBTEN PM RG 58.162 ELIAS VIEIRA DA COSTA, ID Funcional. 23839554, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado na DGP, para o TRT 1ª Região, a contar de 03 de março de 2022, nos termos do artigo 2º, §1º do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2402098"
                    ],
                    "2402190": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008037/2022 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos Processos Judiciais nºs 0030539-82.2016.8.19.0001, 0010837-11.2020.8.19.0002 e 0163947-14.2012.8.19.0001, no valor de R$ 34.004,42 (trinta e quatro mil quatro reais e quarenta e dois centavos), em favor da Secretaria de Estado de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2402190"
                    ],
                    "2402346": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350132/000119/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.163,86 (sete mil cento e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos) ao CIEAT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2402346"
                    ],
                    "2402339": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 20.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350109/001121/2022 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.312,00 (oito mil trezentos e doze reais) à HPM/Nit, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.06.2022.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA\r\n\r\nDE 07.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350109/001121/2022- AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.312,00 (oito mil e trezentos e doze reais) ao HPM/Nit, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.06.2022.\r\n\r\nId: 2402339"
                    ],
                    "2402266": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000185/2021 \r\n\r\nONDE SE LÊ: ... com o valor de R$ 196.002,02 (cento e noventa e seis mil dois reais e dois centavos) ...\r\n\r\nLEIA-SE: ...com o valor de R$ 196.006,02 (cento e noventa e seis mil seis reais e dois centavos) ...\r\n\r\nId: 2402266"
                    ],
                    "2402150": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 80 DE 20 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350169/001042/2022, noticiando que a empresa MMW Irmãos Alimentos LTDA, que assinou o Contrato SEPM nº 009/2022-DLP, descumpriu o previsto no item 4 e a alínea “j” do item 13 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico SRP nº 093/2021 e aos §§ 5º e 6º, da Cláusula VII, do instrumento contratual pois não confeccionou relatório circunstanciado, em planilha, dos documentos fiscais emitidos no período compreendido de 25 janeiro a 10 de maio de 2022. Incidindo, portanto, no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, subsidiariamente as sanções previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas correlatas, e nas infrações administrativas referentes às cláusulas IV, VII, VIII e XXIII, do Contrato n° 009/2022-DLP, que dispõem, respectivamente, sobre das obrigações da contratada; da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato; da responsabilidade; e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que prejudica a gestão e atrasa o pagamento das notas acarretando em prejuízo a administração por infringir o inciso XIV, do art. nº 40 da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único, do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA, situada na Rua Carolina machado, nº 2.050 lojas A, C e D - Marechal Hermes - RJ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 68.593.979/0001-92.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o 3° SGT PM RG 82.570, Id. Func. 4265348-7 Marco Aurelio Damacena Ribeiro, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII, do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo nº SEI-350169/001042/2022 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2022\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2402150"
                    ],
                    "2402160": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 81 DE 20 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980.\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350192/001017/2022, noticiando que a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI, que assinou o Contrato nº 065/2019, deixou de entregar a quantidade dos materiais de limpeza necessários a perfeita execução do serviço no mês de maio de 2022. Incidindo, portanto, no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, subsidiariamente as sanções previstas na Lei nº 8.666, e nas infrações administrativas referentes às cláusulas I, IV, VII, VIII e X do Contrato n° 065/2019, que dispõem, respectivamente, do objeto e do regime de execução; sobre das obrigações da contratada; das obrigações da contratada; da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato; da responsabilidade; e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que gerou inúmeros embaraços a rotina administrativa, como o desabastecimento do estoque no mês de maio de 2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI situada na Rua Flamengo, nº 38, Chácara Califórnia - São Paulo - SP e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.522.050/0001-46.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o 3° SGT PM RG 82.570, Id. Func. 4265348-7, Marco Aurelio Damacena Ribeiro, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350192/001017/2022 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2022\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2402160"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2402233": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 14/06/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360022/000028/2022 - INDEFIRO o requerimento do servidor LENILSON OZÓRIO DUTRA, Inspetor de Alunos, mat. 190.123-0, integrante do Quadro Suplementar da Polícia Civil, que objetiva a incidência do índice de recomposição salarial previsto na Lei Estadual nº 9436/21 sobre a GEE/Decreto 14407/90 que recebe por força de determinação judicial., por falta de amparo legal, com base na manifestação da SEPOL/ASSEJUR, index 34186827, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2402233"
                    ],
                    "2402151": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360068/001961/2020 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 339, de 09/04/2022, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e no Decreto n° 46.654, de 10/05/2019 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 201,67 (duzentos e um reais e sessenta e sete centavos), para o pagamento de folha de pessoal de dezembro de 2020 - regularização.\r\n\r\nId: 2402151"
                    ],
                    "2402030": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000398/2022 - ANA PAULA CATALANO, Perito Legista, ID funcional nº 3113745-8, Período-base: 26/05/2017 a 13/06/2022 (+20 dias de L.T.S) - 3 (três) meses. CONCEDO Licença-prêmio.\r\n\r\nDE 21/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360093/000141/2022 - KATIA MACHADO FERNANDEZ, Investigador Policial, ID funcional nº 4364871-1, Períodos-base: 29/09/2009 a 27/09/2014 e 28/09/2014 a 26/09/2019 - 6 (seis) meses. CONCEDO Licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2402030"
                    ],
                    "2402154": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDE 21/06/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000219/2022 - HELIO DOS SANTOS LESSA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.957.391-2- TORNO sem efeito o despacho de 05/06/2006, publicado no DOERJ nº 104, de 07/06/2006, através do Proc. nº E-09/18039/1022/06, que concedeu férias em dobro referentes aos exercícios de 1991 a 1998, face não terem sido utilizadas para nenhum outro fim\r\n\r\nId: 2402154"
                    ],
                    "2402164": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/06/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360128/000018/2022 - ANTONIO CARLOS CYPRIANO DE MELLO, ID Funcional nº. 2.941.133-5 - período base: 13/03/2017 a 11/03/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360066/000075/2022 - IGOR SILVA MARINHO PINTO, ID Funcional nº 4.372.839-1 - períodos base: 21/01/2010 a 19/01/2015 e 20/01/2015 a 13/01/2020, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2402164"
                    ],
                    "2402147": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360163/000078/2022 - ESFRENE ALVES SOUZA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 2.936.017-0 - período base: 10/12/2014 a 08/12/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/000028/2022 - GLAUCE SILVA ALBUQUERQUE, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 565.426-2 - períodos base: 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 12/05/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/001790/2022 - MARCIDIO DOS SANTOS FERREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 2.939.520-8 - períodos base: 23/05/2003 a 20/05/2008; 21/05/2008 a 19/05/2013 e 20/05/2013 a 18/05/2018, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360070/000361/2022 - MARIO JOSE LAMBLET DOS SANTOS, Delegado de Polícia, ID Funcional nº. 2.971.465-6 - período base: 21/09/2016 a 19/09/2021, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIOS\r\n\r\nId: 2402147"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2402280": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000433/2022 - BILI LIMA ABOOUD, Policial Penal, ID. 50001922. AUTORIZO a Licença Sem Vencimentos para trato de interesse particular, por 04 (quatro) anos, com fulcro no inciso VIII do Art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, c/c o Art. 1° do Decreto n° 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nId: 2402280"
                    ],
                    "2402252": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09/06/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI-21/0088/000278/2022 - MIGUEL DE SÁ FERREIRA FILHO, POLICIAL PENAL, Matrícula: 939.875-1 ID.Funcional: 20110642, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-21/0053/001305/2021 - BENEDITO DE JESUS OLIVEIRA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 867.864-1 ID.Funcional: 20063679, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-21/0128/000046/2022 - JORGE MANOEL OLIVEIRA COSTA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 860.237-7 ID.Funcional: 20012543, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nDE 10/06/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI-21/0088/000594/2022 - JOAQUIM FERREIRA DANTAS, POLICIAL PENAL, Matrícula: 853.252-5 ID.Funcional: 19930658, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nDE 13/06/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI-21/0052/000624/2022 - CLÁUDIO MARCUS SALDANHA VIANA DOS SANTOS, POLICIAL PENAL, Matrícula: 816.860-3 ID.Funcional: 20064241, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nDE 14/06/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI-21/0058/000440/2022 - FLAVIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 860.200-5 ID.Funcional: 19941048, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-21/0054/000792/2020 - EDMAR TEIXEIRA DAS CHAGAS, POLICIAL PENAL, Matrícula: 867.878-1 ID.Funcional: 19902476, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-21/0067/000155/2022 - ROBSON LUIZ TRINDADE, POLICIAL PENAL, Matrícula: 822.506-2 ID.Funcional: 19676549, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2402252"
                    ],
                    "2402295": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÃRIA\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 87 DE 09 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 11/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E EMPRESA QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210108/000074/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 11/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionado no lote 03 do Termo de Referência, que engloba a Penitenciário Jonas Lopes Carvalho- SEAPJL.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID:4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Carla Cristina Frossard Beltran, ID: 5091091-4, Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores da Unidade, relacionado no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nPENITENCIÁRIO JONAS LOPES CARVALHO\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nEduardo Gardel Ferreira, Diretor, ID. 4269980-0;\r\n\r\nNelson Vinícius Elias da Silva, Subdiretor, ID. 5091281-0;\r\n\r\nRoberto Costa da Silva, Chefe de Administração, ID. 2009456-6.\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS:\r\n\r\nCamilla Sabino Cardoso, Auxiliar de Administração, ID. 5010568-0;\r\n\r\nMichel Freitas Ignácio, Chefe de Segurança, ID. 4382518-4;\r\n\r\nFabio Lima Ambrósio, Auxiliar de Segurança, ID. 5022917-6.\r\n\r\nId: 2402295"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.06.2022\r\n\r\nDESIGNAR LIZ FERREIRA BARBOZA, ID 4393381-5, com validade a contar de 06/06/2022, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125502020406000 (Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino) contando atualmente com 41 (quarenta e um) servidores, na vaga decorrente da dispensa de MÔNICA CRISTINA LINHARES PINTO, ID 4371915-5, com validade a contar de 19/01/2022. Processo nº SEI-210076/000183/2022.\r\n\r\nId: 2402274"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000778/2022 - FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA MOREIRA, ID 19990030, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado na condição de aluno aprendiz/escola técnica à CEFET RJ, nos períodos de 02/02/84 a 28/12/84, 01/03/85 a 27/12/85, 03/03/86 a 26/12/86, 02/03/87 a 28/12/87 e de 01/03/88 a 27/12/88, no total de 1.380 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/001726/2022 - LUCIANO PEREIRA MATHEUS, ID 42698723, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no período de 23/09/04 a 17/12/06, no total de 816 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/000218/2022 - MARCELO DE CARVALHO PEREIRA MENDES, ID 50983350, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO, no período de 01/03/93 a 30/11/93, no total de 275 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000394/2022 - JORGE SANDRO FREITAS DE ALMEIDA, ID 19931271, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/08/90 a 29/12/90, 01/11/91 a 31/03/92 e de 23/10/92 a 03/07/96, no total de 1.650 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210128/000106/2022 - CARLOS ALBERTO PEREIRA, ID 43824196, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 03/12/98 a 31/12/98, 01/01/99 a 30/06/99, 01/07/99 a 01/06/00, 01/05/02 a 31/08/03, 01/09/03 a 30/04/05, 02/05/07 a 30/03/08 e de 02/02/09 a 24/11/09, no total de 2.273 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/000819/2022 - AFFONSO MATTOS SILVA FILHO, ID 19793928, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 26/07/79 a 29/10/89, 01/06/98 a 01/08/99 e de 02/08/99 a 30/11/99, no total de 4.289 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000379/2022 - JOSIAS DO VAL SANTOS, ID 19958854, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/07/94 a 14/08/94, 15/08/94 a 01/10/94 e de 02/10/94 a 30/11/95, no total de 518 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/000427/2022 - ANTONIO CARLOS FREITAS DA LUZ, ID 43208452, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 26/02/07 a 31/08/07, no total de 185 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000714/2022 - JOÃO LUIZ MENDONÇA DOS SANTOS, ID 19662998, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/04/95 a 30/03/99, no total de 1.460 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000492/2022 - MARCELO CARLOS DE SANTANA, ID 19907540, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 17/03/92 a 09/11/92, 02/08/93 a 06/06/94 e de 04/12/96 a 24/09/98, no total de 1.207 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000667/2022 - RONALDO CASTILHO DOS SANTOS, ID 19948662, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 17/06/91 a 17/08/91, 04/03/92 a 02/01/93, 17/09/93 a 04/02/94, 03/11/94 a 21/11/94 e de 07/02/95 a 17/07/95, no total de 683 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210069/000012/2022 - REYNALDO RODRIGUES TRINDADE, ID 19962690, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 18/07/96 a 31/12/96, no total de 167 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/917.121/2010 - LENON TAVARES PALMA, ID 43368751, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 18/12/97 a 02/04/98, 14/04/98 a 08/02/99, 06/02/02 a 05/03/07, 21/05/07 a 09/08/07, 13/08/07 a 11/09/07, 12/09/07 a 01/01/08, 02/01/08 a 15/02/08 e de 18/02/08 a 11/07/08, no total de 2.674 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000778/2022 - PAULO ROBERTO DA SILVA SOBRAL, ID 43377416, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 07/06/88 a 30/08/88, 03/07/89 a 23/11/93, 01/10/00 a 30/07/02, 12/08/02 a 13/02/04 e de 22/07/08 a 28/09/08, no total de 2.978 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000900/2022 - INGRID SILVA ROCHA SODRÉ, ID 43819052, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 19/07/99 a 16/08/99, 11/07/01 a 13/04/02, 17/12/07 a 09/05/08 e de 02/06/08 a 17/12/09, no total de 1.010 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2402261"
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                        "I - Ato",
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 20 de junho de 2022, o seguinte servidor: 3º SGT BM Q06/AxE/08 EDUARDO BROLLO PIZZATTO, RG 43.014 da ASSINFO/SEDEC e o 1º SGT BM Q00/97 ROGÉRIO PINTO QUARESMA, RG 20.604 da DGP, para compor a Comissão de fiscalização de Contrato com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 37/2019, oriundo do Processo nº E-27/042/100057/2018, firmado com a empresa PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ME, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo. A referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270019/000912/2022.\r\n\r\nId: 2402135"
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                    "2402134": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 20 de junho de 2022, o seguinte servidor: 1º Ten BM QOC/15 EDILE PINTO DA MOTTA RG 49.916, em substituição ao servidor 2º Ten BM QOC/17 BRUNO RAFAEL DE SOUSA MESQUITA RG 53.418, para compor a Comissão de fiscalização de Contrato com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 94/2019, oriundo do Processo nº E-27/046/29/2019, firmado com a empresa FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo. A referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. \r\n\r\nProcesso nº SEI-270054/000305/2022.\r\n\r\nId: 2402134"
                    ],
                    "2402296": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/000873/2021 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE REPROCESSAMENTO E ESTERILIZAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES UTILIZADOS NAS VIATURAS DO ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR (APH), BEM COMO NAS UNIDADES DE SAÚDE SUBORDINADAS À DIRETORIA GERAL DE SAÚDE (DGS) , com amparo legal no artigo 1º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.\r\n\r\nId: 2402296"
                    ],
                    "2402018": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\nO CEL BM DIRETOR GERAL DE PESSOAL, no uso de suas atribuições e de acordo com a delegação estabelecida na Portaria CBMERJ n° 793, de 13 de maio de 2014, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ 085, de 15 de maio de 2014, \r\n\r\nAGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-270136/000083/2022:\r\n\r\nA) De acordo com o art. 75 c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares:\r\n\r\nA contar de 13 de junho de 2022\r\n\r\n- Subten BM Q00/90 MARCO AURELIO DE OLIVEIRA PAES, RG 12.028, Id Funcional 0032143532;\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q00/02 KARLA LEITE SOARES, RG 31.667, Id Funcional 0006145990; e\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q06/AxE/08 PAULO FABIO AIRES DUQUE, RG 42.577, Id Funcional 0042024005.\r\n\r\nId: 2402018"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2402400": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2775 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA IMPLANTAÇÃO E INÍCIO DO FUNCIONAMENTO DO HEMOCENTRO REGIONAL DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/004789/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio os recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518 de 17 de junho de 2010 que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n-a conclusão da obra do Hemocentro Regional pela Prefeitura de Santo Antônio de Pádua;\r\n\r\n-o Ofício SES/UP/IEHE Nº 806/2021, de 24 de agosto de 2021, que solicita aporte de recurso financeiro para custeio do Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua;\r\n\r\n-a Deliberação CIB RJ nº 6.740, de 17 de Março de 2022, aprovar o aporte de recursos financeiros como auxílio para implantação e início de funcionamento do Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI nº: 080001/004789/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o apoio financeiro de investimento, para implantação e início de funcionamento do Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua, no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), de fonte do tesouro estadual, pagos em até quatro parcelas.\r\n\r\nArt. 2º - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Santo Antônio de Pádua, como auxílio para implantação e início de funcionamento do Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua, contribui para o provimento de equipamentos e/ou mobiliários adequados para atendimentos aos usuários que irá atender a demanda transfusional da região Noroeste Fluminense.\r\n\r\nParágrafo Único - O Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua é um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ, acompanhados do Projeto Assistencial e Memorial Descritivo.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 4º - O valor total do apoio financeiro é de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), de fonte do tesouro estadual, pagos em até quatro parcelas.\r\n\r\nArt. 5° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.301.0460.3542\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2022: 4440.41\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 460.000,00 (cento e quarenta mil reais)\r\n\r\nArt. 6° - É vedada a utilização dos recursos financeiros desta Resolução para pagamento de despesas de custeio;\r\n\r\nArt. 7º - A aquisição dos equipamentos e/ou mobiliários solicitados e a alocação dos mesmos nas unidades de saúde é de responsabilidade das Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 8° - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Resolução SES/RJ nº 2.647 de 04 de março de 2022 e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Es tado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município de Santo Antônio de Pádua, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES RJ nº ,que institui apoio financeiro de investimento, para implantação e início de funcionamento do Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua, nas seguintes condições:\r\n\r\nI. O pagamento da importância de R$ 460.000 se refere ao valor total que será transferido.\r\n\r\nII. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco do FMS.\r\n\r\nIII. O Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua, após início de suas atividades, não poderá deixar de informar a produção no SIA/DATASUS.\r\n\r\nO não cumprimento das disposições da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui apoio financeiro de investimento, para implantação e início de funcionamento do hemocentro regional de Santo Antônio de Pádua, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2402400"
                    ],
                    "2402401": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2776 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA IMPLANTAÇÃO E INÍCIO DO FUNCIONAMENTO DO HEMOCENTRO REGIONAL DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/004789/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio os recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518 de 17 de junho de 2010 que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n-a conclusão da obra do Hemocentro Regional pela Prefeitura de Santo Antônio de Pádua;\r\n\r\n-o Ofício SES/UP/IEHE Nº 806/2021, de 24 de agosto de 2021, que solicita aporte de recurso financeiro para custeio do Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua;\r\n\r\n-a Deliberação CIB RJ nº 6.740, de 17 de Março de 2022, aprovar o aporte de recursos financeiros como auxílio para implantação e início de funcionamento do Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI nº: 080001/004789/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o apoio financeiro de custeio, para implantação e início de funcionamento do Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), de fonte do tesouro estadual, pagos em até quatro parcelas.\r\n\r\nArt. 2º - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de custeio do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Santo Antônio de Pádua, como auxílio para implantação e início de funcionamento do Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua, que irá atender a demanda transfusional da região Noroeste Fluminense.\r\n\r\nParágrafo Único - O Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua é um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 4º - Das competências e obrigações:\r\n\r\nI - Compete à Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES/RJ):\r\n\r\na) Repassar os recursos estabelecidos por esta Resolução ao Fundo Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua, em até quatro parcelas;\r\n\r\nb) Realizar o monitoramento do Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua localizado no município de Santo Antônio de Pádua, após o início de suas atividades, mediante produção informada no Sistema de Informação Ambulatorial e demais sistemas utilizados pela vigilância em saúde;\r\n\r\nII - Compete à Secretarias Municipais de Saúde:\r\n\r\na) Realizar o monitoramento e a avaliação do serviço, de acordo com as obrigações previstas pela legislação vigente;\r\n\r\nb) Apresentar à Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ) as avaliações e monitoramento do serviço, sempre que solicitado.\r\n\r\nc) Iniciar as atividades do Hemocentro, no período máximo de até 60 dias, após o repasse da última parcela do auxílio financeiro por parte da SES-RJ;\r\n\r\nIII - Compete ao Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua:\r\n\r\na) Ser responsável pelas atividades de hemoterapia e hematologia com o objetivo de fornecer sangue (seus componentes e hemoderivados);\r\n\r\nb) Submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nc) Submeter-se às normas sanitárias vigentes.\r\n\r\nArt. 5° - É vedada a utilização dos recursos financeiros desta Resolução para pagamento de despesas de investimento;\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2022: 3340.41\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais)\r\n\r\nArt. 7º - A prestação de contas será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua, responsável pelo controle e avaliação dos serviços realizados em seu território, informando a produção realizada pelo Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua no Sistema de Informação Ambulatorial/SUS e demais sistemas de controle da Vigilância em Saúde.\r\n\r\nArt. 8°- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Resolução SES/RJ nº 2.647 de 04 de março de 2022 e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município de Santo Antônio de Pádua, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES RJ nº ,que institui apoio financeiro de custeio, para implantação e início de funcionamento do Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua, nas seguintes condições:\r\n\r\nI. O pagamento da importância de R$ 140.000,00 se refere ao valor total que será transferido.\r\n\r\nII. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco do FMS.\r\n\r\nIII. O Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua, após início de suas atividades, não poderá deixar de informar a produção no SIA/DATASUS.\r\n\r\nO não cumprimento das disposições da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui apoio financeiro de custeio, para implantação e início de funcionamento do hemocentro regional de Santo Antônio de Pádua, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022.\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2402401"
                    ],
                    "2402306": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\nAPLICA em primeira instância administrativa a sanção na espécie de ADVERTÊNCIA à Organização Social de Saúde Instituto Sócrates Guanaes ISG, CNPJ nº 03.969.808/0006-84, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 001/2019 no processo apuratório nº SEI-08/001/046199/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução Unidade Hospital Estadual Azevedo Lima. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021.\r\n\r\nId: 2402306"
                    ],
                    "2402308": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.06.2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002848/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 78º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 (34752481), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (34752209) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (34752090).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 78º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/002848/2022\r\n\r\nCLARO S.A.\r\n\r\nPrestação de serviços de telefonia mó vel.\r\n\r\ndez/2021\r\n\r\n1.945,63\r\n\r\nId: 2402308"
                    ],
                    "2402309": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2022\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 77º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 (34745064), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (34745144) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (34745018).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 77º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/002795/2022\r\n\r\nCLARO S.A.\r\n\r\nPrestação de serviços de telecomunicações de acesso móvel- modem 3G/4G.\r\n\r\ndez/2021\r\n\r\n1.261,50\r\n\r\nId: 2402309"
                    ],
                    "2402307": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009827/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 124/22, para aquisição dos medicamentos CABERGOLINA 0,5 MG - COMPRIMIDO (item 01) e FENOFIBRATO 200 MG - CÁPSULA (item 02), em favor da empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, perfazendo o valor total de R$ 125.359,07 (cento e vinte e cinco mil trezentos e cinquenta e nove reais e sete centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2402307"
                    ],
                    "2402399": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 248 DE 21 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA, SUBSTITUI MEMBROS DAS COMISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n°. 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em reunião Ordinária, realizada no dia 12 de fevereiro de 2019, e em observância às Leis Federais nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990, e conforme o que consta do Processo SEI-080001/008332/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 152, de 18 de novembro de 2013, publicada em Diário Oficial no dia 19 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- o Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde, aprovado em 18 de agosto de 2015;\r\n\r\n- decisão homologada pelo colegiado do CES/RJ, em sua Reunião Plenária de 14.06.2022,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Deliberação CES/RJ Nº 245, que dispõe sobre a Composição das Comissões do Conselho Estadual de Saúde, para o triênio 2022-2025 (ANEXO ÚNICO), na substituição de membros e, ou, preenchimento de vacâncias.\r\n\r\nArt. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 junho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nI - COMISSÕES PERMANENTES:\r\n\r\nCOMISSÃO EXECUTIVA\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\n\r\nT- Rosemary Rocha\r\n\r\nS - Marcela Silva Cunha\r\n\r\nT - Márcia Regina da Silva de Mesquita\r\n\r\nS - Caroline Carvalho Caçador\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n\r\nT: Raphael Borges Gomes\r\n\r\nS: Wagner Gomes Bezerra\r\n\r\nT: Leonardo Légora de Abreu\r\n\r\nS: Joana D'arc Galdino Cruz\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde - Titulares:\r\n\r\nIlma Santos\r\n\r\nAdriana das Graças\r\n\r\nFrizia Stella Nunes da Silva\r\n\r\nLeonardo Bastos\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde - Suplentes:\r\n\r\nRosilene Pereira de Castro\r\n\r\nElane Bernardes de Carvalho\r\n\r\nMarcelo Reis Leão\r\n\r\nLuciana da Silva Ribeiro\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\n\r\nT: Rita de Cassia Vassoler\r\n\r\nS: Manoel Roberto da Cruz Santos\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n\r\nT: Raphael Borges Gomes\r\n\r\nS: Irací do Carmo de França\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n\r\nLeonardo Bastos\r\n\r\nFrizia Stella Nunes da Silva\r\n\r\nAdriana das Graças\r\n\r\nPaulo Valadares\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO NA SAÚDE\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\n\r\nT: Maria de Fátima Cavaleiro\r\n\r\nS: Carina Pacheco Teixeira\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n\r\nT: Joana D'arc Galdino Cruz\r\n\r\nS: Sueli Cavalcanti Carneiro da Cunha Soares\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n\r\nFrizia Stella Nunes da Silva\r\n\r\nBárbara Maia Santos\r\n\r\nMarcelo dos Reis Leão\r\n\r\nPaulo Valadares\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO DO SUS\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\n\r\nT: Antônio Júlio Dias Junior\r\n\r\nS: Márcia Regina da Silva de Mesquita\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n\r\nT: Matheus Branco Leal\r\n\r\nS: Maria José dos Santos Peixoto\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n\r\nAna Lúcia Corrêa de Souza\r\n\r\nAdriana das Graças\r\n\r\nHerimar Batista Santana\r\n\r\nFrizia Stella Nunes da Silva\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA O CONTROLE SOCIAL\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\n\r\nT: Marcela Silva Cunha\r\n\r\nS: Maria de Fátima Brito de Rezende\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n\r\nT: Aline Fernandes Salles\r\n\r\nS: Lidiston Pereira da Silva\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n\r\nAna Lúcia Corrêa de Souza\r\n\r\nMarcio José Villard Aguiar\r\n\r\nJorge Pereira da Silva\r\n\r\nMiria Marques Coutinho\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\n\r\nCarina Pacheco Teixeira\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n\r\nT: André Luiz Cerqueira Ferraz\r\n\r\nS: Irací do Carmo de França\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n\r\nMarcio José Villard Aguiar\r\n\r\nBrenda Silva de Menezes\r\n\r\nCOMISSÃO DE ÉTICA\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\n\r\nT- Márcia Regina da Silva de Mesquita\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n\r\nT: Leonardo Légora de Abreu\r\n\r\nS: Raphael Borges Gomes\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n\r\nLuciana da Silva Ribeiro\r\n\r\nMarcelo dos Reis Leão\r\n\r\nII - COMISSÕES INTERSETORIAIS:\r\n\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE MENTAL (CISM)\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\n\r\nT: Karen Santo Athié\r\n\r\nS: Alice Medeiros de Lima\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n\r\nT: Lidiston Pereira da Silva\r\n\r\nS: Matheus Branco Leal\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde: --\r\n\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (CISTT)\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\n\r\nDayse Muller Fernandes\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n\r\nT: Aline Fernandes Salles\r\n\r\nS: Wagner Gomes Bezerra\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n\r\nSérgio Borges Cordeiro\r\n\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde: --\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n\r\nT: André Luiz Cerqueira Ferraz\r\n\r\nS: Lenildo José Thurler\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde: --\r\n\r\nIII - COMISSÕES TEMÁTICAS:\r\n\r\nCOMISSÃO TEMÁTICA DOS PRIVADOS DE LIBERDADE\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\n\r\nT: Daniel Elia\r\n\r\nS: Caroline Carvalho Caçador\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n\r\nT: Matheus Branco Leal\r\n\r\nS: Iraci do Carmo de França\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n\r\nFrizia Stella Nunes da Silva\r\n\r\nAdriana das Graças\r\n\r\nElane Bernardes de Carvalho\r\n\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA DA V CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\n\r\nT: Daniel Elia\r\n\r\nS: Karen Santo Athié\r\n\r\nT: Rosemary Mendes Rocha\r\n\r\nS: Alice Medeiros de Lima\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n\r\nT: Matheus Branco Leal\r\n\r\nS: Lidiston Pereira da Silva\r\n\r\nT: Iraci do Carmo de França\r\n\r\nS: Deise Sanches\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n\r\nT: Filipe Oliveira Vieira\r\n\r\nS: Luciana da Silva Ribeiro\r\n\r\nT: Leonardo Bastos\r\n\r\nS: Ilma Santos\r\n\r\nT: Adriana das Graças\r\n\r\nS: Ludugério Silva\r\n\r\nT: José Roberto Augusto de Oliveira\r\n\r\nS: VACÂNCIA\r\n\r\nConvidada: Letícia Ramos\r\n\r\nConvidada: Rosi Cordeiro\r\n\r\nConvidada: Iracema Polidoro\r\n\r\nConvidada: Ana Gilda\r\n\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA DA 9ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde: --\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde: --\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n\r\nFilipe Oliveira Vieira\r\n\r\nAna Lúcia Corrêa de Souza\r\n\r\nIlma Santos\r\n\r\nAdriana das Graças\r\n\r\nId: 2402399"
                    ],
                    "2402314": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.888 DE 09 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nPACTUA O FINANCIAMENTO TEMPORÁRIO DE CUSTEIO À UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR LOCALIZADA NA REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde-SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- o inciso II, do art. 5º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS no 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do SUS;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n\r\n- a insuficiência de serviços de média e alta complexidade hospitalar na região noroeste do Estado de Rio de Janeiro, que acarreta a redução do número de vagas ofertadas ao SUS à população residente naquela região e o consequente adiamento do início de tratamento dos pacientes SUS dependentes do serviço especializado;\r\n\r\n- a extrapolação contínua do teto financeiro de repasse de recursos aos municípios da Região vem acarretando dificuldades na manutenção da pontualidade de pagamento aos prestadores do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- que o diagnóstico e tratamento tardios podem levar a um aumento de gastos com procedimentos cirúrgicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados nas fases iniciais da doença; \r\n\r\n- a necessidade urgente do desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção de atenção à saúde na região noroeste do Estado do Rio de Janeiro que amplie a oferta de serviços;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/011680/2022;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o período de junho a dezembro de 2022, a complementação de custeio, em caráter temporário, para os municípios que integram a Região Noroeste Fluminense, mediante repasses financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde de cada município, em observância ao contido no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010.\r\n\r\nParágrafo Único - O repasse do incentivo tem como objetivo viabilizar, por meio de apoio financeiro, o atendimento com mais eficácia e eficiência dos serviços de saúde de média e alta complexidade nos municípios da Região Noroeste.\r\n\r\nArt. 2º - O limite máximo de custeio será estabelecido, de acordo com os valores da última pactuação do teto da média e alta complexidade, bem como os valores de tabela SUS para os procedimentos, em um valor mensal máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme anexo.\r\n\r\n§ 1º - O recurso financeiro de que trata esta Deliberação será repassado observando o limite estimado constante do Anexo II.\r\n\r\n§ 2º - O cálculo do teto financeiro constante do Anexo II, a ser percebido por município, considerou a população estimada do ente para o ano de 2021.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja constatado que o município não faz jus ao extra teto, o recurso será redistribuído aos municípios que comprovarem a produção mensal excedente até o limite mensal programado para a Deliberação. \r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão repassados aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, conforme a legislação pertinente e atendendo aos seguintes termos:\r\n\r\nI - informação da produção ambulatorial e hospitalar aprovada no Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema de Informação Hospitalar, com envio dos relatórios emitidos pelas Secretarias Municipais de Saúde à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES;\r\n\r\nII - emissão de documento mensal atestado por dois servidores da Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\nIII - a produção apresentada deve estar em conformidade com o repasse financeiro estadual, e em caso de disparidade entre a produção e o repasse efetuado, poderá haver glosa nos próximos repasses.\r\n\r\nArt. 4º - Das competências e obrigações:\r\n\r\nI - compete à Secretaria de Estado de Saúde (SES) repassar os recursos estabelecidos por esta Deliberação aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nII - compete à Unidade de média e alta complexidade hospitalar:\r\n\r\na) ser responsável pela assistência às pessoas em tratamento vinculadas/matriculadas por ele;\r\n\r\nb) compor a Rede de Atenção à Saúde regional, estando articulados com todos os pontos de atenção, em observância aos princípios do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nc) submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd) apresentar, no ato de adesão a esta Deliberação, alvará sanitário para funcionamento, cadastramento no CNES e cópia do contrato vigente e suas posteriores revisão;\r\n\r\ne) possuir vínculo com o SUS e estar com seu cadastro no CNES ativo e atualizado.\r\n\r\nIII - compete aos Municípios, gestor local do SUS:\r\n\r\na) estar devidamente contratualizado com a unidade de saúde e encaminhar cópia do contrato e seus aditivos existentes entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\n\r\nb) assinar os Termos de adesão e de compromisso entre gestores;\r\n\r\nc) realizar o repasse à unidade de saúde dos recursos para custeio dos serviços, transferidos fundo a fundo;\r\n\r\nd) realizar o monitoramento e a avaliação do serviço, de acordo com as obrigações previstas em contrato e pela legislação vigente e apresentar na Comissão Intergestores Regional, a título de informe;\r\n\r\ne) solicitar a SES o repasse referente aos procedimentos realizados de média e alta complexidade;\r\n\r\nf) comprovar a existência de Conselho Municipal de Saúde; Plano Municipal de Saúde e Relatório de Gestão.\r\n\r\ng) informar uma conta corrente para recebimento dos recursos do cofinanciamento, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - A avaliação do prestador de serviços custeados pelo Estado poderá realizada pela Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e pela Secretaria Municipal de Saúde, orientada pela produção, aprovada nos sistemas de informação oficiais do SUS, sendo utilizados os arquivos publicados pelo Ministério da Saúde, após processamento.\r\n\r\nArt. 6º - A solicitação para o repasse previsto na presente Deliberação se dará por meio de Ofício encaminhado pelo respectivo Secretário Municipal de Saúde, para que seja formalizada abertura de processo.\r\n\r\nArt. 7º - O repasse dos recursos para as Secretarias Municipais de Saúde dar-se-á de forma regular na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde nos termos desta Deliberação e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\n§ 1º - O município fará constar do Relatório de Gestão de que trata a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n§ 2º - O cálculo para o repasse financeiro se dará mediante apresentação da produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\n§ 3º - Somente a produção realizada pelo ente municipal, no período de junho a dezembro de 2022, poderá ser contabilizada para fins da complementação de que trata o art. 1º. \r\n\r\n§ 4º - Os valores excedentes à programação financeira federal de custeio, comprovados por produção de pacientes em tratamento, serão pagos até o limite financeiro anual programado para a Deliberação.\r\n\r\n§ 5º - Os valores a serem transferidos serão calculados por meio dos relatórios de produção dos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Hospitalar e Sistema de Informação Ambulatorial, acompanhada de Relatório Circunstanciado assinado pelo Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 8° - A revisão e/ou rescisão da adesão à política de financiamento poderá ocorrer quando a secretaria municipal ou unidade de saúde descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Deliberação, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nParágrafo único - O repasse dos recursos será interrompido quando a unidade de saúde deixar de atender a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 9º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPPI dos Municípios da Região Noroeste (Valores anuais)\r\n\r\nIBGE\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nTeto Ambulatorial\r\n\r\nTeto Hospitalar\r\n\r\nVLR ANO\r\n\r\nVLR MÊS\r\n\r\nVLR ANO\r\n\r\nVLR MÊS\r\n\r\n330015\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n386.711,87\r\n\r\n32.225,99\r\n\r\n251.213,55\r\n\r\n20.934,46\r\n\r\n330060\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n1.616.232,71\r\n\r\n134.686,06\r\n\r\n2.613.093,93\r\n\r\n217.757,83\r\n\r\n330090\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n535.342,75\r\n\r\n44.611,90\r\n\r\n835.399,48\r\n\r\n69.616,62\r\n\r\n330115\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n473.016,20\r\n\r\n39.418,02\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n330205\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n551.982,18\r\n\r\n45.998,52\r\n\r\n2.229,74\r\n\r\n185,81\r\n\r\n330210\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n1.354.285,56\r\n\r\n112.857,13\r\n\r\n524.214,31\r\n\r\n43.684,53\r\n\r\n330220\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n8.345.393,94\r\n\r\n695.449,50\r\n\r\n33.027.988,77\r\n\r\n2.752.332,40\r\n\r\n330230\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n274.012,01\r\n\r\n22.834,33\r\n\r\n68.127,66\r\n\r\n5.677,31\r\n\r\n330300\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n1.110.924,39\r\n\r\n92.577,03\r\n\r\n1.024.883,66\r\n\r\n85.406,97\r\n\r\n330310\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n3.104.553,32\r\n\r\n258.712,78\r\n\r\n437.597,94\r\n\r\n36.466,50\r\n\r\n330410\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n700.055,48\r\n\r\n58.337,96\r\n\r\n366.401,69\r\n\r\n30.533,47\r\n\r\n330470\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n1.776.452,78\r\n\r\n148.037,73\r\n\r\n1.780.315,76\r\n\r\n148.359,65\r\n\r\n330513\r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n262.214,24\r\n\r\n21.851,19\r\n\r\n91.932,47\r\n\r\n7.661,04\r\n\r\n330615\r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\n278.428,71\r\n\r\n23.202,39\r\n\r\n244.694,73\r\n\r\n20.391,23\r\n\r\nAnexo II - Limite estimado por município da Região Noroeste\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nPopulação Estimada - Ano 2021\r\n\r\nDivisão Proporcional a População\r\n\r\nDivisão Estimada do Recurso\r\n\r\n330015 Aperibé\r\n\r\n12.036\r\n\r\n3%\r\n\r\nR$ 17.165,30\r\n\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n37.306\r\n\r\n11%\r\n\r\nR$ 53.204,45\r\n\r\n330090 Cambuci\r\n\r\n15.521\r\n\r\n4%\r\n\r\nR$ 22.135,48\r\n\r\n330115 Cardoso Moreira\r\n\r\n12.818\r\n\r\n4%\r\n\r\nR$ 18.280,56\r\n\r\n330205 Italva\r\n\r\n15.387\r\n\r\n4%\r\n\r\nR$ 21.944,37\r\n\r\n330210 Itaocara\r\n\r\n23.211\r\n\r\n7%\r\n\r\nR$ 33.102,68\r\n\r\n330220 Itaperuna\r\n\r\n104.354\r\n\r\n30%\r\n\r\nR$ 148.825,84\r\n\r\n330230 Laje do Muriaé\r\n\r\n7.298\r\n\r\n2%\r\n\r\nR$ 10.408,14\r\n\r\n330300 Miracema\r\n\r\n27.134\r\n\r\n8%\r\n\r\nR$ 38.697,51\r\n\r\n330310 Natividade\r\n\r\n15.305\r\n\r\n4%\r\n\r\nR$ 21.827,43\r\n\r\n330410 Porciúncula\r\n\r\n19.068\r\n\r\n5%\r\n\r\nR$ 27.194,08\r\n\r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n42.705\r\n\r\n12%\r\n\r\nR$ 60.904,30\r\n\r\n330513 São José de Ubá\r\n\r\n7.240\r\n\r\n2%\r\n\r\nR$ 10.325,42\r\n\r\n330615 Varre-Sai\r\n\r\n11.208\r\n\r\n3%\r\n\r\nR$ 15.984,44\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n350.591\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nFonte:2000 a 2021 - Estimativas preliminares elaboradas pelo Ministério da Saúde/SVS/DASNT/CGIAE\r\n\r\nId: 2402314"
                    ],
                    "2402315": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.891 DE 14 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nPACTUA O FINANCIMENTO TEMPORÁRIO, DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022, PARA SERVIÇO DE HEMODIÁLISE AMBULATORIAL PARA PACIENTES RENAIS CRÔNICOS NOS MUNICÍPIOS DE BARRA DO PIRAÍ E BARRA MANSA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o processo SEI-08/001/022157/2019, que tramita para habilitação do serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica nos estágios 4 e 5 - Pré-dialítico com Hemodiálise e Diálise Peritoneal, da Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919 localizada no município de Barra do Piraí/RJ;\r\n\r\n- o processo SEI-08/001/009695/2020, que tramita para habilitação do serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica, da RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, CNES nº 9712895, localizada no município de Barra Mansa/RJ;\r\n\r\n- o número de pacientes com DRC em hemodiálise nos serviços localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.346/2021, que pactua o financiamento temporário de, 90 dias, para serviço de hemodiálise ambulatorial para pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.373 /2021, que pactua a prorrogação do financiamento temporário, para serviço de hemodiálise ambulatorial para pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa por mais 60 dias, no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.482/2021, que pactuou a prorrogação do financiamento temporário, para serviço de hemodiálise ambulatorial para pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, para competência de junho a dezembro de 2021, no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI SEI-080001/011812/2022;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a prorrogação do financiamento estadual temporário, por período de janeiro a dezembro de 2022, para os serviços de hemodiálise localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos estabelecidos por esta Resolução têm como objetivo garantir o custeio temporário, de janeiro a dezembro de 2022, para que continuidade do tratamento dos pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, cujos processos de habilitação tramitam conforme SEI-08/001/022157/2019 e SEI-08/001/009695/2020, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - O limite máximo de custeio mensal será de R$ 290.000,00 (duzentos e mil reais) para o serviço localizado no município de Barra do Piraí e R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para o serviço localizado no município de Barra Mansa.\r\n\r\nParágrafo Único - O limite máximo foi estabelecido segundo os seguintes critérios:\r\n\r\nI - média de procedimentos de Tratamento Dialítico (030501), aprovados no Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, no período de junho a agosto de 2020, pelo município de Barra do Piraí pelo serviço então habilitado CDR Barra do Piraí, cujos dados encontram-se disponíveis no sítio do DATASUS/Ministério da Saúde.\r\n\r\nII - o número de pacientes informados pela Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa, uma vez que o serviço não tem série histórica de produção, com a média de 15,5 sessões por mês.\r\n\r\nIII - valores de referência da tabela de procedimentos do SUS.\r\n\r\nArt. 3º - Os prestadores de serviço de hemodiálise ambulatorial deverão submeter à regulação estadual os pacientes em tratamento e ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2402315"
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                    "2402316": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.893 DE 20 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nPACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL TEMPORÁRIO PARA ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPM) RELACIONADAS ÀS CIRURGIAS CARDIOVASCULARES DE ALTA COMPLEXIDADE, REALIZADAS EM UNIDADES DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 1.169/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, por meio da organização e implantação de Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n\r\n- a Portaria nº 210/SAS, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades;\r\n\r\n-a Portaria GM/MS nº 3.693, de 17 de dezembro de 2021, que altera atributos de valor de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/002307/2022;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/06/2022.\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o cofinanciamento temporário aos municípios gestores de Unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e que possuem habilitação junto ao Ministério da Saúde, para órteses, próteses e materiais especiais relacionados à cirurgias cardiovasculares de alta complexidade.\r\n\r\nParágrafo Único - o cofinanciamento mencionado no caput representa recursos de fonte estadual para recomposição dos valores da tabela SIGTAP de OPM selecionadas, relacionados à cirurgias cardiovasculares de alta complexidade, vigentes antes da implementação da Portaria GM/MS nº 3.693/2021, conforme anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Fazem jus aos recursos mencionados os municípios gestores de unidades:\r\n\r\n- com habilitação como Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n\r\n- que ofereçam à regulação estadual cem por cento de todos os procedimentos de cirurgia cardiovascular de alta complexidade.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores apurados para cálculo terão como fonte o faturamento aprovado no Sistema de Informações Hospitalares, e serão transferidos de forma regular para o município, até o limite máximo previsto por estabelecimento para execução em 90 dias (ANEXO), a contar da competência junho de 2022.\r\n\r\n§ 1° - O valor máximo mensal (limite) para cada Unidade de Assistência de Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular é estimado com uma ampliação corresponde aos parâmetros mínimos de produção, de acordo com a habilitação da Portaria SAS/MS nº 210/2004 e a série histórica de procedimentos no estado do Rio de Janeiro, considerando complementação de tabela SUS para recomposição do valor anterior à vigência da Portaria GM/MS nº 3.693/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nOPM selecionadas para complementação de valores de tabela:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nNome do Procedimento\r\n\r\nTotal Tabela anterior\r\n\r\nTotal Nova Portaria\r\n\r\nDiferença Portaria\r\n\r\n702040436\r\n\r\nMARCA-PASSO MULTI-SITIO\r\n\r\nR$ 15.720,16\r\n\r\nR$ 8.318,18\r\n\r\nR$ 7.401,98\r\n\r\n702040410\r\n\r\nMARCA-PASSO CARDIACO MULTIPROGRAMAVEL DE CAMARA DUPLA\r\n\r\nR$ 5.225,25\r\n\r\nR$ 2.925,34\r\n\r\nR$ 2.299,91\r\n\r\n702040428\r\n\r\nMARCA-PASSO CARDIACO MULTIPROGRAMAVEL DE CAMARA ÚNICA\r\n\r\nR$ 4.324,34\r\n\r\nR$ 2.767,76\r\n\r\nR$ 1.556,58\r\n\r\n702040592\r\n\r\nSISTEMA DE ELETRODOS P/ ESTIMULACAO MULTI-SITIO\r\n\r\nR$ 5.980,12\r\n\r\nR$ 4.497,60\r\n\r\nR$ 1.482,52\r\n\r\n702040614\r\n\r\nSTENT FARMACOLÓGICO PARA ARTERIA CORONARIA\r\n\r\nR$ 2.034,50\r\n\r\nR$ 844,73\r\n\r\nR$ 1.189,77\r\n\r\n702040240\r\n\r\nELETRODO ENDOCARDICO DEFINITIVO\r\n\r\nR$ 973,70\r\n\r\nR$ 636,06\r\n\r\nR$ 337,64\r\n\r\n702040088\r\n\r\nCATETER BALAO P/ ANGIOPLASTIA TRANSLUMINAL PERCUTANEA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 317,34\r\n\r\nR$ 182,66\r\n\r\nMunicípios, unidades e limite de valores estimados para 90 dias.\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nUnidade Especializada em Atenção Cardiovascular Alta Complexidade\r\n\r\nLimite de valores para complemento OPM _ 90 dias\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA - 2280051\r\n\r\n657.233,93\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nHOSPITAL SANTA IZABEL - 2278286\r\n\r\n305.545,19\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM - 2287447\r\n\r\n221.560,35\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS - 2287382\r\n\r\n237.401,17\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nHSCOR - 5364515\r\n\r\n434.571,96\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI - 2278855\r\n\r\n349.806,05\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOAO BATISTA DE MACAE - 2697041\r\n\r\n388.464,74\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO - 0012505\r\n\r\n282.709,30\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nHOSPITAL SAO LUCAS - 2272695\r\n\r\n366.260,61\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nHOSPITAL SANTA TERESA - 2275635\r\n\r\n371.704,12\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO - 2280167\r\n\r\n218.857,93\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS - 2273748\r\n\r\n718.980,16\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nHOSPITAL SANTA CECILIA - 0026050\r\n\r\n412.863,03\r\n\r\n4.965.958,54\r\n\r\nId: 2402316"
                    ],
                    "2402312": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.882 DE 09 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287250, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ COMO UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM OFTALMOLGIA DE ALTA COMPLEXIDADE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/000794/2022;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação da Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, CNES nº 2287250, localizada no município de Campos dos Goytacazes/RJ como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia de Alta Complexidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nIMPACTO FINANCEIRO - OFTALMOLOGIA\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nValor Unitário (TAB. Proced/OPM/MED SUS)\r\n\r\nQuantidade (procedimentos/mês)\r\n\r\nImpacto financeiro (R$ ) MÊS\r\n\r\nQuantidade (Procedimentos/ ANO)\r\n\r\nImpacto Financeiro (R$ ) ANO\r\n\r\n201010097\r\n\r\nBIOPSIA DE CONJUNTIVA\r\n\r\nR$ 31,10\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 311,00\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 3.732,00\r\n\r\n201010119\r\n\r\nBIOPSIA DE CORNEA\r\n\r\nR$ 68,62\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 686,20\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 8.234,40\r\n\r\n0201010186\r\n\r\nBIOPSIA DE ESCLERA\r\n\r\nR$ 68,62\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 686,20\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 8.234,40\r\n\r\n0201010240\r\n\r\nBIOPSIA DE IRIS, CORPO CILIAR, RETINA, COROIDE, VITREO E TUMOR INTRA OCULAR\r\n\r\nR$ 199,21\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.992,10\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 23.905,20\r\n\r\n201010356\r\n\r\nBIOPSIA DE PALPEBRA\r\n\r\nR$ 18,33\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 183,30\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 2.199,60\r\n\r\n205020020\r\n\r\nPAQUIMETRIA ULTRASSÔNICA\r\n\r\nR$ 14,81\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 2.962,00\r\n\r\n2400\r\n\r\nR$ 35.544,00\r\n\r\n0205020089\r\n\r\nULTRASSONOGRAFIA DE GLOBO OCULAR / ORBITA (MONOCULAR)\r\n\r\nR$ 24,20\r\n\r\n400\r\n\r\nR$ 9.680,00\r\n\r\n4800\r\n\r\nR$ 116.160,00\r\n\r\n0211060011\r\n\r\nBIOMETRIA ULTRASSÔNICA (MONOCULAR)\r\n\r\nR$ 24,24\r\n\r\n400\r\n\r\nR$ 9.696,00\r\n\r\n4800\r\n\r\nR$ 116.352,00\r\n\r\n0211060020\r\n\r\nBIOMICROSCOPIA DE FUNDO DE OLHO\r\n\r\nR$ 12,34\r\n\r\n0211060038\r\n\r\nCAMPIMETRIA COMPUTADORIZADA OU MANUAL COM GRÁFICO\r\n\r\nR$ 40,00\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n1200\r\n\r\nR$ 48.000,00\r\n\r\n0211060054\r\n\r\nCERATOMETRIA\r\n\r\nR$ 3,37\r\n\r\n1200\r\n\r\nR$ 4.044,00\r\n\r\n14400\r\n\r\nR$ 48.528,00\r\n\r\n0211060062\r\n\r\nCURVA DIARIA DE PRESSAO OCULAR CDPO (MINIMO 3 MEDIDAS)\r\n\r\nR$ 10,11\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 202,20\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 2.426,40\r\n\r\n0211060070\r\n\r\nELETRO-OCULOGRAFIA\r\n\r\nR$ 24,24\r\n\r\n0211060089\r\n\r\nELETRORETINOGRAFIA\r\n\r\nR$ 24,24\r\n\r\n0211060097\r\n\r\nESTESIOMETRIA\r\n\r\nR$ 3,37\r\n\r\n0211060100\r\n\r\nFUNDOSCOPIA\r\n\r\nR$ 3,37\r\n\r\n1200\r\n\r\nR$ 4.044,00\r\n\r\n14400\r\n\r\nR$ 48.528,00\r\n\r\n0211060119\r\n\r\nGONIOSCOPIA\r\n\r\nR$ 6,74\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 337,00\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 4.044,00\r\n\r\n0211060127\r\n\r\nMAPEAMENTO DE RETINA\r\n\r\nR$ 24,24\r\n\r\n1200\r\n\r\nR$ 29.088,00\r\n\r\n14400\r\n\r\nR$ 349.056,00\r\n\r\n0211060135\r\n\r\nMEDIDA DE OFUSCAMENTO E CONTRASTE\r\n\r\nR$ 3,37\r\n\r\n0211060143\r\n\r\nMICROSCOPIA ESPECULAR DE CORNEA\r\n\r\nR$ 24,24\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 2.424,00\r\n\r\n1200\r\n\r\nR$ 29.088,00\r\n\r\n0211060151\r\n\r\nPOTENCIAL DE ACUIDADE VISUAL\r\n\r\nR$ 3,37\r\n\r\n1200\r\n\r\nR$ 4.044,00\r\n\r\n14400\r\n\r\nR$ 48.528,00\r\n\r\n0211060160\r\n\r\nPOTENCIAL VISUAL EVOCADO\r\n\r\nR$ 24,24\r\n\r\n0211060178\r\n\r\nRETINOGRAFIA COLORIDA BINOCULAR\r\n\r\nR$ 24,68\r\n\r\n250\r\n\r\nR$ 6.170,00\r\n\r\n3000\r\n\r\nR$ 74.040,00\r\n\r\n0211060186\r\n\r\nRETINOGRAFIA FLUORESCENTE BINOCULAR\r\n\r\nR$ 64,00\r\n\r\n250\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\n3000\r\n\r\nR$ 192.000,00\r\n\r\n0211060208\r\n\r\nTESTE DE PROVOCACAO DE GLAUCOMA\r\n\r\nR$ 6,74\r\n\r\n0211060216\r\n\r\nTESTE DE SCHIRMER\r\n\r\nR$ 3,37\r\n\r\n0211060224\r\n\r\nTESTE DE VISÃO DE CORES\r\n\r\nR$ 3,37\r\n\r\n0211060232\r\n\r\nTESTE ORTÓPTICO\r\n\r\nR$ 12,34\r\n\r\n0211060240\r\n\r\nTESTE P/ ADAPTACAO DE LENTE DE CONTATO\r\n\r\nR$ 12,34\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 1.480,80\r\n\r\n1440\r\n\r\nR$ 17.769,60\r\n\r\n0211060259\r\n\r\nTONOMETRIA\r\n\r\nR$ 3,37\r\n\r\n1200\r\n\r\nR$ 4.044,00\r\n\r\n14400\r\n\r\nR$ 48.528,00\r\n\r\n0211060267\r\n\r\nTOPOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE CÓRNEA\r\n\r\nR$ 24,24\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 4.848,00\r\n\r\n2400\r\n\r\nR$ 58.176,00\r\n\r\n0208090029\r\n\r\nCINTILOGRAFIA DE GLANDULA LACRIMAL (DACRIOCINTILOGRAFIA)\r\n\r\nR$ 66,23\r\n\r\n301010102\r\n\r\nCONSULTA PARA DIAGNÓSTICO/REAVALIAÇÃO DE GLAUCOMA (TONOMETRIA, FUNDOSCOPIA E CAMPIMETRIA)\r\n\r\nR$ 57,74\r\n\r\n400\r\n\r\nR$ 23.096,00\r\n\r\n4800\r\n\r\nR$ 277.152,00\r\n\r\n303050012\r\n\r\nACOMPANHAMENTO E AVALIACAO DE GLAUCOMA POR FUNDOSCOPIA E TONOMETRIA\r\n\r\n17,74\r\n\r\n400\r\n\r\nR$ 7.096,00\r\n\r\n4800\r\n\r\nR$ 85.152,00\r\n\r\n303050039\r\n\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÒGICO DE PACIENTE C/ GLAUCOMA BINOCULAR (1ª LINHA )\r\n\r\nR$ 18,66\r\n\r\n303050047\r\n\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE C/ GLAUCOMA BINOCULAR (2ª LINHA)\r\n\r\nR$ 79,38\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 79,38\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 952,56\r\n\r\n303050055\r\n\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE C/ GLAUCOMA BINOCULAR (3 ª LINHA)\r\n\r\nR$ 127,98\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 511,92\r\n\r\n48\r\n\r\nR$ 6.143,04\r\n\r\n303050063\r\n\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE C/ GLAUCOMA MONOCULAR (1ª LINHA )\r\n\r\nR$ 12,44\r\n\r\n303050071\r\n\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA MONOCULAR (2ª LINHA)\r\n\r\nR$ 52,92\r\n\r\n303050080\r\n\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA MONOCULAR (3ª LINHA)\r\n\r\nR$ 85,33\r\n\r\n303050098\r\n\r\nTRATAMENTO OFTALMOLOGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA COM DISPENSAÇÃO DE ACETAZOLAMIDA MONOCULAR OU BINOCULAR\r\n\r\nR$ 93,10\r\n\r\n303050101\r\n\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA COM DISPENSAÇÃO DE PILOCARPINA MONOCULAR\r\n\r\nR$ 8,93\r\n\r\n303050110\r\n\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA COM DISPENSAÇÃO DE PILOCARPINA BINOCULAR\r\n\r\nR$ 13,39\r\n\r\n04.05.04.020-2\r\n\r\n- TRATAMENTO DE PTOSE PALPEBRAL\r\n\r\nR$ 449,44\r\n\r\n0405010010\r\n\r\nCORRECAO CIRURGICA DE ENTROPIO E ECTROPIO\r\n\r\nR$ 203,74\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 2.037,40\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 24.448,80\r\n\r\n0405010028\r\n\r\nCORRECAO CIRURGICA DE EPICANTO E TELECANTO\r\n\r\nR$ 278,90\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 2.789,00\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 33.468,00\r\n\r\n0405010036\r\n\r\nDACRIOCISTORRINOSTOMIA\r\n\r\nR$ 681,87\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 6.818,70\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 81.824,40\r\n\r\n0405010044\r\n\r\nDRENAGEM DE ABSCESSO DE PALPEBRA\r\n\r\nR$ 22,93\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 229,30\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 2.751,60\r\n\r\n0405010052\r\n\r\nEPILACAO A LASER\r\n\r\nR$ 45,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 450,00\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 5.400,00\r\n\r\n0405010060\r\n\r\nEPILACAO DE CILIOS\r\n\r\nR$ 22,93\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 229,30\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 2.751,60\r\n\r\n0405010079\r\n\r\nEXERESE DE CALAZIO E OUTRAS PEQUENAS LESOES DA PALPEBRA E SUPERCILIOS\r\n\r\nR$ 78,75\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 1.575,00\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 18.900,00\r\n\r\n0405010087\r\n\r\nEXTIRPACAO DE GLANDULA LACRIMAL\r\n\r\nR$ 577,44\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 5.774,40\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 69.292,80\r\n\r\n0405010109\r\n\r\nOCLUSAO DE PONTO LACRIMAL\r\n\r\nR$ 19,14\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 191,40\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 2.296,80\r\n\r\n0405010117\r\n\r\nRECONSTITUICAO DE CANAL LACRIMAL\r\n\r\nR$ 689,66\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 6.896,60\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 82.759,20\r\n\r\n0405010125\r\n\r\nRECONSTITUICAO PARCIAL DE PALPEBRA COM TARSORRAFIA\r\n\r\nR$ 311,04\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 3.110,40\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 37.324,80\r\n\r\n0405010133\r\n\r\nRECONSTITUICAO TOTAL DE PALPEBRA\r\n\r\nR$ 1.138,66\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 11.386,60\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 136.639,20\r\n\r\n0405010141\r\n\r\nSIMBLEFAROPLASTIA\r\n\r\nR$ 203,74\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 10.187,00\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 122.244,00\r\n\r\n0405010168\r\n\r\nSONDAGEM DE VIAS LACRIMAIS\r\n\r\nR$ 22,93\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 229,30\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 2.751,60\r\n\r\n0405010176\r\n\r\nSUTURA DE PALPEBRAS\r\n\r\nR$ 143,99\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.439,90\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 17.278,80\r\n\r\n0405010184\r\n\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE BLEFAROCALASE\r\n\r\nR$ 95,42\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 4.771,00\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 57.252,00\r\n\r\n0405010192\r\n\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE TRIQUIASE C/ OU S/ ENXERTO\r\n\r\nR$ 278,90\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 5.578,00\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 66.936,00\r\n\r\n0405030118\r\n\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE MIIASE PALPEBRAL\r\n\r\nR$ 22,93\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 458,60\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 5.503,20\r\n\r\n0405040016\r\n\r\nCORRECAO CIRURGICA DE LAGOFTALMO\r\n\r\nR$ 282,08\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 5.641,60\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 67.699,20\r\n\r\n0405040199\r\n\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE XANTELASMA\r\n\r\nR$ 116,42\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.328,40\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 27.940,80\r\n\r\n04.05.02.001-5\r\n\r\nCORRECAO CIRURGICA DE ESTRABISMO (ACIMA DE 2 MUSCULOS)\r\n\r\nR$ 1.160,45\r\n\r\n04.05.02.002-3\r\n\r\nCORRECAO CIRURGICA DO ESTRABISMO (ATE 2 MUSCULOS)\r\n\r\nR$ 815,52\r\n\r\n405030010\r\n\r\nAPLICACAO DE PLACA RADIOATIVA EPISCLERAL\r\n\r\nR$ 1.145,16\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 5.725,80\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 68.709,60\r\n\r\n0405030029\r\n\r\nBIOPSIA DE TUMOR INTRA OCULAR\r\n\r\nR$ 96,11\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 480,55\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 5.766,60\r\n\r\n0405030037\r\n\r\nCRIOTERAPIA OCULAR\r\n\r\nR$ 116,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.160,00\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 13.920,00\r\n\r\n0405030045\r\n\r\nFOTOCOAGULACAO A LASER\r\n\r\nR$ 75,15\r\n\r\n400\r\n\r\nR$ 30.060,00\r\n\r\n4800\r\n\r\nR$ 360.720,00\r\n\r\n0405030053\r\n\r\nINJECAO INTRA-VITREO\r\n\r\nR$ 82,28\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 4.114,00\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 49.368,00\r\n\r\n0405030070\r\n\r\nRETINOPEXIA C/ INTROFLEXAO ESCLERAL\r\n\r\nR$ 1.074,86\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 53.743,00\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 644.916,00\r\n\r\n0405030096\r\n\r\nSUTURA DE ESCLERA\r\n\r\nR$ 161,19\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 3.223,80\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 38.685,60\r\n\r\n0405030100\r\n\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE DEISCENCIA DE SUTURA DE ESCLERA\r\n\r\nR$ 159,37\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 3.187,40\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 38.248,80\r\n\r\n0405030126\r\n\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE NEOPLASIA DE ESCLERA\r\n\r\nR$ 259,20\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 5.184,00\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 62.208,00\r\n\r\n0405030134\r\n\r\nVITRECTOMIA ANTERIOR\r\n\r\nR$ 381,08\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 19.054,00\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 228.648,00\r\n\r\n0405030142\r\n\r\nVITRECTOMIA POSTERIOR\r\n\r\nR$ 1.862,63\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 93.131,50\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 1.117.578,00\r\n\r\n0405030150\r\n\r\nVITRIOLISE A YAG LASER\r\n\r\nR$ 54,00\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 2.700,00\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 32.400,00\r\n\r\n0405040024\r\n\r\nCRIOTERAPIA DE TUMORES INTRA-OCULARES\r\n\r\nR$ 619,17\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 6.191,70\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 74.300,40\r\n\r\n0405040040\r\n\r\nDESCOMPRESSAO DE NERVO OPTICO\r\n\r\nR$ 774,35\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 7.743,50\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 92.922,00\r\n\r\n0405040059\r\n\r\nDESCOMPRESSAO DE ORBITA\r\n\r\nR$ 650,66\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 6.506,60\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 78.079,20\r\n\r\n0405040067\r\n\r\nENUCLEACAO DE GLOBO OCULAR\r\n\r\nR$ 415,58\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 4.155,80\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 49.869,60\r\n\r\n0405040075\r\n\r\nEVISCERACAO DE GLOBO OCULAR\r\n\r\nR$ 587,52\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 5.875,20\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 70.502,40\r\n\r\n0405040083\r\n\r\nEXENTERACAO DE ORBITA\r\n\r\nR$ 774,35\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 7.743,50\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 92.922,00\r\n\r\n0405040091\r\n\r\nEXERESE DE TUMOR MALIGNO INTRA-OCULAR\r\n\r\nR$ 650,66\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 6.506,60\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 78.079,20\r\n\r\n0405040105\r\n\r\nEXPLANTE DE LENTE INTRA OCULAR\r\n\r\nR$ 846,19\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 42.309,50\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 507.714,00\r\n\r\n0405040130\r\n\r\nINJECAO RETROBULBAR / PERIBULBAR\r\n\r\nR$ 22,93\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 458,60\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 5.503,20\r\n\r\n0405040148\r\n\r\nORBITOTOMIA\r\n\r\nR$ 619,17\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 6.191,70\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 74.300,40\r\n\r\n0405040156\r\n\r\nRECONSTITUICAO DE CAVIDADE ORBITÁRIA\r\n\r\nR$ 587,51\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 5.875,10\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 70.501,20\r\n\r\n0405040164\r\n\r\nRECONSTITUICAO DE PAREDE DA ORBITA\r\n\r\nR$ 730,42\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 7.304,20\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 87.650,40\r\n\r\n0405040180\r\n\r\nTRANSPLANTE DE PERIOSTEO EM ESCLEROMALACIA\r\n\r\nR$ 965,45\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 9.654,50\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 115.854,00\r\n\r\n0405050011\r\n\r\nCAPSULECTOMIA POSTERIOR CIRURGICA\r\n\r\nR$ 249,85\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 4.997,00\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 59.964,00\r\n\r\n405050020\r\n\r\nCAPSULOTOMIA A YAG LASER\r\n\r\nR$ 78,75\r\n\r\n0405050038\r\n\r\nCAUTERIZACAO DE CORNEA\r\n\r\nR$ 19,14\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 957,00\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 11.484,00\r\n\r\n0405050046\r\n\r\nCICLOCRIOCOAGULACAO / DIATERMIA\r\n\r\nR$ 587,51\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 29.375,50\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 352.506,00\r\n\r\n0405050054\r\n\r\nCICLODIALISE\r\n\r\nR$ 453,41\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 22.670,50\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 272.046,00\r\n\r\n0405050062\r\n\r\nCORRECAO DE ASTIGMATISMO SECUNDARIO\r\n\r\nR$ 19,14\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 957,00\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 11.484,00\r\n\r\n0405050070\r\n\r\nCORRECAO CIRURGICA DE HERNIA DE IRIS\r\n\r\nR$ 259,20\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 12.960,00\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 155.520,00\r\n\r\n0405050089\r\n\r\nEXERESE DE TUMOR DE CONJUNTIVA\r\n\r\nR$ 82,28\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 1.645,60\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 19.747,20\r\n\r\n0405050097\r\n\r\nFACECTOMIA C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n\r\nR$ 531,60\r\n\r\n400\r\n\r\nR$ 212.640,00\r\n\r\n4800\r\n\r\nR$ 2.551.680,00\r\n\r\n0405050100\r\n\r\nFACECTOMIA S/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n\r\nR$ 483,60\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 9.672,00\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 116.064,00\r\n\r\n0405050119\r\n\r\nFACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR RIGIDA\r\n\r\nR$ 651,60\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 32.580,00\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 390.960,00\r\n\r\n0405050127\r\n\r\nFOTOTRABECULOPLASTIA A LASER\r\n\r\nR$ 45,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 450,00\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 5.400,00\r\n\r\n0405050135\r\n\r\nIMPLANTE DE PROTESE ANTI-GLAUCOMATOSA\r\n\r\nR$ 873,61\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 43.680,50\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 524.166,00\r\n\r\n0405050143\r\n\r\nIMPLANTE INTRA-ESTROMAL\r\n\r\nR$ 1.083,55\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 54.177,50\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 650.130,00\r\n\r\n405050160\r\n\r\nINJECAO SUBCONJUTIVAL / SUBTENONIANA\r\n\r\nR$ 8,24\r\n\r\n400\r\n\r\nR$ 3.296,00\r\n\r\n4800\r\n\r\nR$ 39.552,00\r\n\r\n0405050178\r\n\r\nIRIDECTOMIA CIRURGICA\r\n\r\nR$ 297,46\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 29.746,00\r\n\r\n1200\r\n\r\nR$ 356.952,00\r\n\r\n0405050186\r\n\r\nIRIDOCICLECTOMIA\r\n\r\nR$ 619,16\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 30.958,00\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 371.496,00\r\n\r\n0405050194\r\n\r\nIRIDOTOMIA A LASER\r\n\r\nR$ 45,00\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\n2400\r\n\r\nR$ 108.000,00\r\n\r\n0405050208\r\n\r\nPARACENTESE DE CAMARA ANTERIOR\r\n\r\nR$ 82,28\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 8.228,00\r\n\r\n1200\r\n\r\nR$ 98.736,00\r\n\r\n0405050216\r\n\r\nRECOBRIMENTO CONJUNTIVAL\r\n\r\nR$ 172,27\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 17.227,00\r\n\r\n1200\r\n\r\nR$ 206.724,00\r\n\r\n0405050224\r\n\r\nRECONSTITUICAO DE FORNIX CONJUNTIVAL\r\n\r\nR$ 436,44\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 4.364,40\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 52.372,80\r\n\r\n0405050232\r\n\r\nRECONSTRUCAO DE CAMARA ANTERIOR DO OLHO\r\n\r\nR$ 794,89\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 39.744,50\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 476.934,00\r\n\r\n0405050240\r\n\r\nRETIRADA DE CORPO ESTRANHO DA CAMARA ANTERIOR DO OLHO\r\n\r\nR$ 335,72\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 16.786,00\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 201.432,00\r\n\r\n0405050259\r\n\r\nRETIRADA DE CORPO ESTRANHO DA CORNEA\r\n\r\nR$ 25,00\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 1.250,00\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n0405050267\r\n\r\nSINEQUIOLISE A YAG LASER\r\n\r\nR$ 45,00\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 10.800,00\r\n\r\n0405050283\r\n\r\nSUBSTITUICAO DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n\r\nR$ 544,88\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 27.244,00\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 326.928,00\r\n\r\n0405050291\r\n\r\nSUTURA DE CONJUNTIVA\r\n\r\nR$ 82,28\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 4.114,00\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 49.368,00\r\n\r\n0405050305\r\n\r\nSUTURA DE CORNEA\r\n\r\nR$ 164,08\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 8.204,00\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 98.448,00\r\n\r\n0405050313\r\n\r\nTOPOPLASTIA DO TRANSPLANTE\r\n\r\nR$ 965,45\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 19.309,00\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 231.708,00\r\n\r\n0405050321\r\n\r\nTRABECULECTOMIA\r\n\r\nR$ 898,35\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 89.835,00\r\n\r\n1200\r\n\r\nR$ 1.078.020,00\r\n\r\n0405050356\r\n\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE GLAUCOMA CONGENITO\r\n\r\nR$ 1.236,75\r\n\r\n0405050364\r\n\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE PTERIGIO\r\n\r\nR$ 209,55\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 41.910,00\r\n\r\n2400\r\n\r\nR$ 502.920,00\r\n\r\n0405050372\r\n\r\nFACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL\r\n\r\nR$ 771,60\r\n\r\n400\r\n\r\nR$ 308.640,00\r\n\r\n4800\r\n\r\nR$ 3.703.680,00\r\n\r\n0701040017\r\n\r\nBENGALA ARTICULADA\r\n\r\nR$ 45,00\r\n\r\n0701040025\r\n\r\nLENTE ESCLERAL PINTADA\r\n\r\nR$ 275,00\r\n\r\n0701040041\r\n\r\nLUPA MANUAL COM OU SEM ILUMINAÇÃO\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\n0701040050\r\n\r\nÓCULOS COM LENTES CORRETIVAS IGUAIS / MAIORES QUE 0,5 DIOPTRIAS\r\n\r\nR$ 28,00\r\n\r\n0701040068\r\n\r\nPRÓTESE OCULAR\r\n\r\nR$ 238,03\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 2.380,30\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 28.563,60\r\n\r\n0701040033\r\n\r\nLUPA DE APOIO COM OU SEM ILUMINAÇÃO\r\n\r\nR$ 158,75\r\n\r\n0303050136\r\n\r\nTRATAMENTO CLÍNICO DE INTERCORRÊNCIAS OFTALMOLÓGICAS\r\n\r\nR$ 229,90\r\n\r\n0303050144\r\n\r\nTRATAMENTO CLÍNICO DE INTERCORRÊNCIAS OFTALMOLÓGICAS DE ORIGEM INFECCIOSA\r\n\r\nR$ 280,27\r\n\r\n0303050152\r\n\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA - 1ª LINHA ASSOCIADA A 2ª LINHA - MONOCULAR\r\n\r\nR$ 65,36\r\n\r\n0303050160\r\n\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA - 1ª LINHA ASSOCIADA A 2ª LINHA - BINOCULAR\r\n\r\nR$ 98,04\r\n\r\n0303050179\r\n\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA - 1ª LINHA ASSOCIADA A 3ª LINHA - MONOCULAR\r\n\r\nR$ 97,77\r\n\r\n0303050187\r\n\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA - 1ª LINHA ASSOCIADA A 3ª LINHA - BINOCULAR\r\n\r\nR$ 146,64\r\n\r\n0303050195\r\n\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA - 2ª LINHA ASSOCIADA A 3ª LINHA - MONOCULAR\r\n\r\nR$ 138,25\r\n\r\n303050209\r\n\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA - 2ª LINHA ASSOCIADA A 3ª LINHA - BINOCULAR\r\n\r\nR$ 207,36\r\n\r\n0405010206\r\n\r\nPUNCTOPLASTIA\r\n\r\nR$ 19,14\r\n\r\n04.05.03.018-5\r\n\r\nTERMOTERAPIA TRANSPUPILAR\r\n\r\nR$ 743,00\r\n\r\n405030169\r\n\r\nVITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSÃO DE PERFLUOCARBONO E ENDOLASER\r\n\r\nR$ 2.921,17\r\n\r\n0405030177\r\n\r\nVITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSÃO DE PERFLUOCARBONO/ÓLEO DE SILICONE/ENDOLASER\r\n\r\nR$ 3.283,41\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 164.170,50\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 1.970.046,00\r\n\r\n0405030193\r\n\r\nPAN-FOTOCOAGULAÇÃO DE RETINA A LASER\r\n\r\nR$ 300,60\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 90.180,00\r\n\r\n3600\r\n\r\nR$ 1.082.160,00\r\n\r\n0405030207\r\n\r\nDRENAGEM DE HEMORRAGIA DE CORÓIDE\r\n\r\nR$ 453,60\r\n\r\n0405030215\r\n\r\nRETINOPEXIA PNEUMÁTICA\r\n\r\nR$ 389,64\r\n\r\n0405030223\r\n\r\nREMOÇÃO DE ÓLEO DE SILICONE\r\n\r\nR$ 468,60\r\n\r\n0405030231\r\n\r\nREMOÇÃO DE IMPLANTE EPISCLERAL\r\n\r\nR$ 389,64\r\n\r\n0405050380\r\n\r\nCIRURGIA DE CATARATA CONGÊNITA\r\n\r\nR$ 895,16\r\n\r\n0405050399\r\n\r\nTRATAMENTO CIRÚRGICO DE DEISCÊNCIA DE SUTURA DE CÓRNEA\r\n\r\nR$ 172,12\r\n\r\n0701040092\r\n\r\nÓCULOS COM LENTE FILTRANTE PARA ALBINOS\r\n\r\nR$ 150,00\r\n\r\n0701040106\r\n\r\nSISTEMAS TELESCÓPICOS BINOCULARES MONTADOS EM ARMAÇÃO COM FOCO AJUSTÁVEL\r\n\r\nR$ 359,00\r\n\r\n0701040114\r\n\r\nSISTEMAS TELESCÓPICOS MANUAL MONOCULAR COM FOCO AJUSTÁVEL\r\n\r\nR$ 200,00\r\n\r\n0701040122\r\n\r\nÓCULOS COM LENTES ASFÉRICAS POSITIVAS\r\n\r\nR$ 340,00\r\n\r\n0701040130\r\n\r\nÓCULOS COM LENTES ESFERO PRISMÁTICAS\r\n\r\nR$ 350,00\r\n\r\n0702070041\r\n\r\nESFERA DE MÜLLER\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\n0702070050\r\n\r\nTUBO DE DRENAGEM PARA GLAUCOMA\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 47.654,65\r\n\r\n13415\r\n\r\nR$ 1.892.357,85\r\n\r\n160980\r\n\r\nR$ 22.708.294,20\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 15 de junho de 2022.\r\n\r\nId: 2402312"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.883 09 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nPACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL ÀS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA COMPLEXIDADE HABILITADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM REABILITAÇÃO FÍSICA E VISUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518 de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria de GM nº 793, de 24 de Abril de 2012, e da Portaria GM nº 835, de 25 de abril de 2012, instituiu a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD). Atualizadas pelas Portarias de Consolidação MS/GM nº 3 de 28 setembro de 2017 que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e a de nº 6, de 28 de setembro de 2017, que descreve sobre as normas de financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ 6.262 de 17 de setembro de 2020 que repactua a grade de referência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a defasagem de valores da Tabela SUS para os procedimentos de média e alta complexidade de reabilitação física e visual bem como das órteses, próteses e meios de locomoção (OPM), para ambas modalidades, o que vem dificultando o atendimento dos usuários do SUS na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência em âmbito estadual;\r\n\r\n- as reiteradas manifestações nos Grupo de Trabalho Regional e Grupo Condutor Estadual sobre as dificuldades enfrentadas pelos prestadores em virtude da defasagem nos valores dos repasses somado à alta inflacionária;\r\n\r\n- a proposta estadual para cofinanciamento para os procedimentos de média e alta complexidade de reabilitação física e visual bem como das órteses, próteses e meios de locomoção (OPM);\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI 080001/011103/2022;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 09/06/2022.\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o cofinanciamento aos municípios gestores de Unidades e/ou estabelecimentos de Assistência em Média Complexidade em Reabilitação Física e Visual, que possuem habilitação junto ao SUS/Ministério da Saúde.\r\n\r\n§ 1º - O cofinanciamento mencionado no caput representa recursos de fonte estadual para ampliação da oferta de procedimentos de média e alta complexidade de reabilitação física e visual bem como das órteses, próteses e meios de locomoção (OPM), direcionados aos municípios, cujas unidades e programação de complementação físico financeira máxima encontram-se relacionadas no ANEXO I.\r\n\r\n§ 2º - O cofinanciamento estadual para Unidades de Assistência em Média Complexidade em Reabilitação Física e Visual está previsto da seguinte forma:\r\n\r\nI - A partir da competência de MAIO de 2022, haverá repasses de custeio para procedimentos de média e alta complexidade de reabilitação física e visual bem como das órteses, próteses e meios de locomoção (OPM) que apresentem produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS relacionados no ANEXO II.\r\n\r\nII - o total dos recursos programados para custeio dos procedimentos de média e alta complexidade de reabilitação física e visual bem como das órteses, próteses e meios de locomoção (OPM) (limite MAC federal) se destinam aos serviços habilitados nos municípios.\r\n\r\nIII - o valor de que trata o presente repasse equivale a um aumento de 76,88% (índice IPCA acumulado de 2009 a 2019) para os procedimentos citados no ANEXO II, uma vez que os mesmos não tiveram reajuste desde o ano e 2009.\r\n\r\nIV - o valor a ser incentivado perfaz um total de R$ 13.796.548,87 (treze milhões setecentos e noventa e seis mil quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos) que se referem a um incremento de 76,88% com base na produção aprovado do ano base de 2019.\r\n\r\n§ 3º - Não haverá ampliação da cota física, somente financeira.\r\n\r\nArt. 2º - Fazem jus aos recursos mencionados os municípios gestores de unidades:\r\n\r\nI - com habilitação como Centro Especializado em Reabilitação (CER) modalidade Física (cód. 2208) e modalidade visual (cod.2011);\r\n\r\nII - que ofereçam regulação municipal aos serviços habilitados (CER);\r\n\r\nIII - que possuam a gestão das unidades/estabelecimentos listados no ANEXO I.\r\n\r\nIV - que apresentem produção aprovada dos procedimentos e seus agregados de média e alta complexidade de reabilitação física e visual bem como das órteses, próteses e meios de locomoção (OPM) listados no ANEXO II.\r\n\r\nArt. 3º - A assinatura do Termo de Adesão (Anexo III) pelos gestores municipais de saúde e o atendimento às condições estabelecidas no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010 precedem à transferência de recursos financeiros.\r\n\r\nArt. 4º - As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras do contrato assinado com seus prestadores ou de seus prestadores próprios, que aderirem à presente política de cofinanciamento estadual, são responsáveis pelo repasse dos valores previstos nesta Deliberação aos seus respectivos contratados.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos previstos para o cofinanciamento são de fonte do tesouro estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Esta deliberação entrará em vigor a partir do mês de Maio de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nServiços de Reabilitação Habilitados pelo Ministério da Saúde\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCNES\r\n\r\nServiço\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n2272997\r\n\r\nASSOCIACAO FLUMINENSE DE \r\n\r\nREABILITACAO AFR\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n2273004\r\n\r\nASSOCIACAO PESTALOZZI DE NITEROI\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n9471618\r\n\r\nCASF RAMON FREITAS\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n2277697\r\n\r\nCEAPD\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n9427406\r\n\r\nCENTRO ESPECIALIZADO EM\r\n\r\nREABILITACAO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n3471004\r\n\r\nCERIII\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n2287897\r\n\r\nPESTALOZZI BARRA DO PIRAI\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n6280609\r\n\r\nPLANETA VIDA\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2270528\r\n\r\nASSOCIACAO BRASILEIRA BENEFICENTE DE\r\n\r\nREABILITACAO ABBR\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2295326\r\n\r\nSMS CMR OSCAR CLARK AP 22\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2270048\r\n\r\nSMS POLICLINICA MANOEL GUILHERME PAM\r\n\r\nBANGU AP 51\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2708175\r\n\r\nSMS POLICLINICA NEWTON BETHLEM AP 40\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n714543\r\n\r\nASSOCIACAO FLUMINENSE DE AMPARO AOS \r\n\r\nCEGOS (AFAC)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nREABILITAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nPROCEDIMENTOS DE REABILITAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n0301070105 ATENDIMENTO/ACOMPANHAMENTO INTENSIVO DE PACIENTE EM REABILITAÇÃO FÍSICA (1 TURNO PACIENTE-DIA - 15\r\n\r\n0301070121 TRATAMENTO INTENSIVO DE PACIENTE EM REABILITAÇÃO FÍSICA (1 TURNO PACIENTE- DIA - 20 ATENDIMENTOS-M\r\n\r\n0301070130 TRATAMENTO INTENSIVO DE PACIENTE EM REABILITAÇÃO FÍSICA (2 TURNOS PACIENTE-DIA - 20 ATENDIMENTOS-M\r\n\r\nOPM FÍSICA\r\n\r\n0701010010 ANDADOR FIXO / ARTICULADO EM ALUMÍNIO COM QUATRO PONTEIRAS.\r\n\r\n0701010029 CADEIRA DE RODAS ADULTO / INFANTIL \r\n\r\n(TIPO PADRÃO)\r\n\r\n0701010037 CADEIRA DE RODAS PARA BANHO COM ASSENTO SANITÁRIO\r\n\r\n0701010045 CADEIRA DE RODAS PARA TETRAPLÉGICO - TIPO PADRÃO\r\n\r\n0701010207 CADEIRA DE RODAS MONOBLOCO\r\n\r\n0701010215 CADEIRA DE RODAS (ACIMA 90KG)\r\n\r\n0701010223 CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA ADULTO OU INFANTIL\r\n\r\n0701010231 CADEIRA DE RODAS PARA BANHO EM CONCHA INFANTIL\r\n\r\n0701010240 CADEIRA DE RODAS PARA BANHO COM ENCOSTO RECLINÁVEL\r\n\r\n0701010258 CADEIRA DE RODAS PARA BANHO COM ARO DE PROPULSÃO\r\n\r\n0701010100 CARRINHO DOBRÁVEL PARA TRANSPORTE DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n0701010118 BENGALA CANADENSE REGULÁVEL EM ALTURA (PAR)\r\n\r\n0701010126 MULETA AXILAR REGULÁVEL DE MADEIRA (PAR)\r\n\r\n0701010134 MULETA AXILAR TUBULAR EM ALUMÍNIO REGULÁVEL NA ALTURA (PAR)\r\n\r\n0701010061 CALÇADOS ORTOPÉDICOS CONFECCIONADOS SOB MEDIDA ATÉ NÚMERO 45 (PAR)\r\n\r\n0701010053 CALÇADOS ANATÔMICOS COM PALMILHAS PARA PÉS NEUROPÁTICOS (PAR)\r\n\r\n0701010088 CALÇADOS SOB MEDIDA P/ COMPENSAÇÃO DE DISCREPÂNCIA DE MEMBROS INFERIORES A PARTIR DO NÚMERO 34\r\n\r\n0701010096 CALÇADOS SOB MEDIDA PARA COMPENSAÇÃO DE ENCURTAMENTO ATÉ NÚMERO 33 (PAR)\r\n\r\n0701010142 PALMILHAS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA (PAR)\r\n\r\n0701010150 PALMILHAS PARA PÉS NEUROPÁTICOS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA PARA ADULTOS OU CRIANÇAS (PAR)\r\n\r\n0701010169 PALMILHAS PARA SUSTENTAÇÃO DOS ARCOS PLANTARES ATÉ O NÚMERO 33 (PAR)\r\n\r\n0701010177 PALMILHAS PARA SUSTENTAÇÃO DOS ARCOS PLANTARES NÚMEROS ACIMA DE 34 (PAR)\r\n\r\n0701010266 ADAPTAÇÃO DE ASSENTO PARA DEFORMIDADES DE QUADRIL\r\n\r\n0701010274 ADAPTAÇÃO DE ENCOSTO PARA DEFORMIDADES DE TRONCO\r\n\r\n0701010282 ADAPTAÇÃO DO APOIO DE PÉS DA CADEIRA DE RODAS\r\n\r\n0701010320 ADAPTAÇÃO DO APOIO DE BRAÇOS DA CADEIRA DE RODAS\r\n\r\n0701010339 ADAPTAÇÃO ABDUTOR TIPO CAVALO PARA CADEIRA DE RODAS\r\n\r\n0701020571 ADAPTAÇÃO DE OPM ORTOPÉDICA\r\n\r\n0701020580 MANUTENÇÃO DE OPM ORTOPÉDICA\r\n\r\n0701010304 APOIOS LATERAIS DE QUADRIL PARA CADEIRA DE RODAS\r\n\r\n0701010312 APOIO PARA ESTABILIZAÇÃO DA CABEÇA NA CADEIRA DE RODAS\r\n\r\n0701020016 ÓRTESE / CINTA LSO TIPO PUTTI (BAIXA)\r\n\r\n0701020024 ÓRTESE / CINTA TLSO TIPO PUTTI (ALTO)\r\n\r\n0701020032 ÓRTESE / COLETE CTLSO TIPO MILWAUKEE\r\n\r\n0701020040 ORTESE / COLETE TIPO WILLIAMS\r\n\r\n0701020059 ÓRTESE / COLETE TLSO TIPO KNIGHT\r\n\r\n0701020067 ÓRTESE CRUROMALEOLAR INFANTIL EM POLIPROPILENO PARA IMOBILIZAÇÃO DE JOELHO EM EXTENSÃO ARTICULADA\r\n\r\n0701020075 ÓRTESE CRUROMALEOLAR PARA LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS DO JOELHO\r\n\r\n0701020083 ÓRTESE CRUROPODÁLICA COM DISTRATOR PARA GENUVALGO / GENUVARO (INFANTIL E ADOLESCENTE)\r\n\r\n0701020091 ÓRTESE DINÂMICA PELVICO-CRURAL TIPO ATLANTA / TORONTO\r\n\r\n0701020105 ÓRTESE DINÂMICA SUROPODÁLICA TIPO MOLA DE CODEVILLE (UNILATERAL)\r\n\r\n0701020113 ÓRTESE ESTÁTICA IMOBILIZADORA AXILO-PALMAR TIPO AEROPLANO\r\n\r\n0701020121 ÓRTESE GENUPODÁLICO EM POLIPROPILENO TIPO SARMIENTO\r\n\r\n0701020130 ÓRTESE HCTO TIPO MINERVA IMOBILIZADORA CERVICAL COM APOIO TORÁCICO (COLAR).\r\n\r\n0701020148 ÓRTESE METÁLICA CRUROPODÁLICA ADULTO\r\n\r\n0701020156 ÓRTESE METÁLICA CRUROPODÁLICA (INFANTIL E ADOLESCENTE)\r\n\r\n0701020164 ÓRTESE METALICA SUROPODÁLICA (INFANTIL)\r\n\r\n0701020172 ÓRTESE PÉLVICO-PODÁLICA DE DESCARGA ISQUIÁTICA\r\n\r\n0701020180 ÓRTESE PÉLVICO-PODÁLICA METÁLICA COM OU SEM APOIO ISQUIÁTICO (INFANTIL E ADOLESCENTE)\r\n\r\n0701020199 ÓRTESE PÉLVICO-PODÁLICA METÁLICA PARA ADULTO COM OU SEM APOIO ISQUIÁTICO\r\n\r\n0701020202 ÓRTESE RÍGIDA PARA LUXAÇÃO CONGÊNITA DO QUADRIL\r\n\r\n0701020210 ÓRTESE SUROPODÁLICA ARTICULADA EM POLIPROPILENO INFANTIL\r\n\r\n0701020229 ÓRTESE SUROPODÁLICA SEM ARTICULAÇÃO EM POLIPROPILENO (ADULTO)\r\n\r\n0701020237 ÓRTESE SUROPODÁLICA SEM ARTICULAÇÃO EM POLIPROPILENO (INFANTIL)\r\n\r\n0701020245 ÓRTESE SUROPODÁLICA METÁLICA (ADULTO)\r\n\r\n0701020253 ÓRTESE SUROPODÁLICA UNILATERAL ARTICULADA EM POLIPROPILENO (ADULTO)\r\n\r\n0701020261 ÓRTESE SUSPENSÓRIO DE PAVLIK\r\n\r\n0701020270 ÓRTESE TIPO SARMIENTO PARA ÚMERO\r\n\r\n0701020288 ÓRTESE TLSO / COLETE TIPO BOSTON\r\n\r\n0701020296 ÓRTESE TLSO / TIPO COLETE EM METAL TIPO JEWETT\r\n\r\n0701020300 ÓRTESE TLSO CORRETIVA TORACO-LOMBAR EM POLIPROPILENO\r\n\r\n0701020318 ÓRTESE TLSO TIPO COLETE / JAQUETA DE RISSER\r\n\r\n0701020326 ÓRTESE TORÁCICA COLETE DINÂMICA DE COMPRESSÃO TORÁCICA\r\n\r\n0701090014 ÓRTESE HCO TIPO PHILADELPHIA PARA IMOBILIZAÇÃO DA REGIÃO CERVICAL\r\n\r\n0701020334 PRÓTESE CANADENSE ENDOESQUELÉTICA EM ALUMÍNIO OU AÇO (DESARTICULAÇÃO DO QUADRIL)\r\n\r\n0701020342 PRÓTESE CANADENSE EXOESQUELETICA.(DESARTICULAÇÃO DO QUADRIL)\r\n\r\n0701020350 PRÓTESE ENDOESQUELÉTICA PARA DESARTICULAÇÃO DE JOELHO EM ALUMÍNIO OU AÇO\r\n\r\n0701020369 PRÓTESE ENDOESQUELÉTICA TRANSFEMURAL EM ALUMÍNIO OU AÇO\r\n\r\n0701020377 PRÓTESE ENDOESQUELÉTICA TRANSTIBIAL TIPO PTB-PTS-KBM EM ALUMÍNIO OU AÇO\r\n\r\n0701020385 PRÓTESE EXOESQUELÉTICA PARA DESARTICULAÇÃO DO JOELHO\r\n\r\n0701020393 PRÓTESE EXOESQUELÉTICA PASSIVA PARA DESARTICULAÇÃO DO PUNHO OU AMPUTAÇÃO TRANSRADIAL\r\n\r\n0701020407 PRÓTESE EXOESQUELÉTICA TRANSFEMURAL\r\n\r\n0701020415 PRÓTESE EXOESQUELÉTICA TRANSTIBIAL COM COXAL OU MANGUITO DE COXA\r\n\r\n0701020423 PRÓTESE EXOESQUELÉTICA TRANSTIBIAL TIPO PTB-PTS-KBM\r\n\r\n0701020431 PRÓTESE FUNCIONAL ENDOESQUELÉTICA PARA AMPUTAÇÃO TRANSUMERAL\r\n\r\n0701020440 PRÓTESE FUNCIONAL EXOESQUELÉTICA PARA DESARTICULAÇÃO DE COTOVELO (PUNHO DE ROSCA)\r\n\r\n0701020458 PRÓTESE FUNCIONAL EXOESQUELÉTICA PARA DESARTICULAÇÃO DE COTOVELO (PUNHO UNIVERSO).\r\n\r\n0701020466 PRÓTESE FUNCIONAL EXOESQUELÉTICA PARA AMPUTAÇÃO TRANSRADIAL.\r\n\r\n0701020474 PRÓTESE FUNCIONAL EXOESQUELÉTICA TRANSRADIAL COM GANCHO DE DUPLA FORCA.\r\n\r\n0701020482 PRÓTESE FUNCIONAL EXOESQUELÉTICA TRANSRADIAL COTO CURTO.\r\n\r\n0701020490 PRÓTESE FUNCIONAL EXOESQUELÉTICA TRANSRADIAL P/ PUNHO DE TROCA RÁPIDA COM GANCHO DE DUPLA FORCA\r\n\r\n0701020504 PRÓTESE FUNCIONAL EXOESQUELÉTICA TRANSUMERAL\r\n\r\n0701020539 PRÓTESE PASSIVA ENDOESQUELÉTICA PARA DESARTICULAÇÃO DE OMBRO E ESCAPULECTOMIA PARCIAL OU TOTAL\r\n\r\n0701020547 PRÓTESE PASSIVA ENDOESQUELETICA TRANSUMERAL\r\n\r\n0701020555 PRÓTESE PASSIVA PARA AMPUTAÇÃO PARCIAL DA MÃO\r\n\r\n0701020563 PRÓTESE TIPO PALMILHA PARA AMPUTAÇÃO EM NÍVEL DO ANTE PÉ\r\n\r\n0701020520 PRÓTESE PARA AMPUTAÇÃO TIPO CHOPART\r\n\r\n0701020512 PRÓTESE MAMÁRIA\r\n\r\n0701020539 PRÓTESE PASSIVA ENDOESQUELÉTICA PARA DESARTICULAÇÃO DE OMBRO E ESCAPULECTOMIA PARCIAL OU TOTAL\r\n\r\n0701020547 PRÓTESE PASSIVA ENDOESQUELETICA TRANSUMERAL\r\n\r\n0701020555 PRÓTESE PASSIVA PARA AMPUTAÇÃO PARCIAL DA MÃO\r\n\r\n0701020563 PRÓTESE TIPO PALMILHA PARA AMPUTAÇÃO EM NÍVEL DO ANTE PÉ\r\n\r\n0701090022 SUBSTITUICAO DE ESPUMA E MEIA COSMETICA EM PROTESE ENDOESQUELETICA TRANSFEMURAL\r\n\r\n0701090030 SUBSTITUICAO DE ESPUMA E MEIA COSMETICA EM PROTESE TRANSTIBIAL ENDOESQUELETICA.\r\n\r\n0701090049 SUBSTITUICAO DE ESPUMA E MEIA EM PROTESE ENDOESQUELETICA TRANSUMERAL\r\n\r\n0701090057 SUBSTITUICAO DE LUVA COSMETICA P/ MAOS PROTETICAS\r\n\r\n0701090065 SUBSTITUIÇÃO DE PÉ DE ADAPTAÇÃO DINÂMICA.\r\n\r\n0701090073 SUBSTITUIÇÃO DE PÉ SACH / ARTICULADO.\r\n\r\n0701090081 SUBSTITUIÇÃO DO ENCAIXE INTERNO FLEXÍVEL PARA PRÓTESE TRANSTIBIAL EXOESQUELETICA / ENDOESQUELETIC\r\n\r\n0701090090 SUBSTITUIÇÃO/TROCA DO ENCAIXE PARA PRÓTESE TRANSFEMURAL ENDOESQUELETICA / EXOESQUELETICA.\r\n\r\n0701020598 MATERIAIS ELÁSTICOS PARA MODELAGEM DE COTOS, CONTROLE CICATRICIAL OU CONTROLE DE EDEMA DE MEMBROS SU\r\n\r\n0701020601 TÁBUA (PRANCHA) PARA TRANSFERÊNCIA\r\n\r\n0701020610 CINTA PARA TRANSFERÊNCIAS\r\n\r\n0701020628 ALMOFADA DE ASSENTO PARA PREVENÇÃO DE ÚLCERAS DE PRESSÃO EM CÉLULAS DE AR\r\n\r\n0701020636 ALMOFADA DE ASSENTO PARA CADEIRA DE RODAS PARA PREVENÇÃO DE ÚLCERAS DE PRESSÃO - SIMPLES\r\n\r\n0701020644 MESA DE ATIVIDADES PARA CADEIRA DE RODAS (TÁBUA MESA)\r\n\r\nREABILITAÇÃO VISUAL\r\n\r\nPROCEDIMENTOS DE REABILITAÇÃO VISUAL\r\n\r\n0301070148 TREINO DE ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE\r\n\r\n0301070156 AVALIAÇÃO MULTIPROFISSIONAL EM DEFICIÊNCIA VISUAL\r\n\r\n0301070164 ATENDIMENTO/ACOMPANHAMENTO EM REABILITAÇÃO VISUAL\r\n\r\nOPM\r\n\r\n0701040017 BENGALA ARTICULADA\r\n\r\n0701040041 LUPA MANUAL COM OU SEM ILUMINAÇÃO\r\n\r\n0701040025 LENTE ESCLERAL PINTADA\r\n\r\n0701040033 LUPA DE APOIO COM OU SEM ILUMINAÇÃO\r\n\r\n0701040068 PRÓTESE OCULAR\r\n\r\n0701040092 ÓCULOS COM LENTE FILTRANTE PARA ALBINOS\r\n\r\n0701040106 SISTEMAS TELESCÓPICOS BINOCULARES MONTADOS EM ARMAÇÃO COM FOCO AJUSTÁVEL\r\n\r\n0701040114 SISTEMAS TELESCÓPICOS MANUAL MONOCULAR COM FOCO AJUSTÁVEL\r\n\r\n0701040122 ÓCULOS COM LENTES ASFÉRICAS POSITIVAS\r\n\r\n0701040130 ÓCULOS COM LENTES ESFERO PRISMÁTICAS\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE COFINANCIAMENTO DO PROCEDIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde ______________________, e do outro lado o Município_________________________________________________ ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e o estabelecimento habilitado para reabilitação física e/ou visual, neste ato qualificado como prestador do serviço, ________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2022, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente cofinanciamento será realizado após avaliação da produção informada do município aderente.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nDIRETOR TÉCNICO/ADMINISTRATIVO DO PRESTADOR DO \r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13 de junho de 2022.\r\n\r\nId: 2402313"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREGG Nº 58 DE 21 JUNHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA SINDICÂNCIA NO PROCESSO Nº SEI-080002/001788/2022.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o inciso III, do artigo 3°, do Decreto nº 45.190, de 17 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a prorrogação por 08 (oito) dias, do prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância no processo nº SEI-080002/001788/2022, cujos motivos foram devidamente justificados pelo sindicante, o servidor Paulo Roberto Hancock, Técnico Administrativo de Saúde, Ajudante II, Id. Funcional 4250151-2, designado na PORTARIA Nº 57, de 23 maio de 2022, publicada no DOERJ de 27/05/2022, na CI SES/SUBACG SEI Nº11, index 34706473, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2402310"
                    ],
                    "2402311": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 178 DE 14 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servida Simone da Conceição de Almeida - ID 3054695-8, como Gestora do Contrato nº 006/2022, relativo à contratação de empresa com sede ou representação no rio de janeiro, especializada para prestação dos serviços continuado de vigilância eletrônica monitorada, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, inclusive sábados, domingos e feriados com utilização de sistema digital de circuito fechado de televisão (cftv e câmeras) além de manutenção, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no termo de referência, referente ao processo administrativo nº SEI-08/001/025968/2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam designados como Fiscais do respectivo contrato, os servidores:\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nHEER\r\n\r\nFábio José Nascimento do Vale\r\n\r\n5084392-3\r\n\r\nFelipe da Costa Rodrigues\r\n\r\n5110281-1\r\n\r\nMário Dias\r\n\r\n2120617-1\r\n\r\nALMIR DUTTON\r\n\r\nFelipe da Costa Rodrigues\r\n\r\n5110281-1\r\n\r\nMário Dias\r\n\r\n2120617-1\r\n\r\nPAM COELHO NETO\r\n\r\nWagner Dobroski da Silva\r\n\r\n5120395-2\r\n\r\nIvone Teixeira Bastos\r\n\r\n3149207-0\r\n\r\nHCAMP\r\n\r\nDouglas Alves do Nascimento\r\n\r\n2639875-3\r\n\r\nRenato do Vale Pereira\r\n\r\n614584-1\r\n\r\nCENTRA RIO\r\n\r\nLilian Gama Teodozio\r\n\r\n5119017-6\r\n\r\nMaurício Pinheiros de Vasconcelos\r\n\r\n0563871-2\r\n\r\nMônica dos Santos Barbosa\r\n\r\n5119011-7\r\n\r\nANA NERY\r\n\r\nAndré Villar Martins\r\n\r\n2657115-3\r\n\r\nGil Carlos Dias Ludgério\r\n\r\n2643528-4\r\n\r\nAna Lúcia Rosa Jaconiasni\r\n\r\n3971181-1\r\n\r\nARQUIVO GERAL\r\n\r\nAltamiro Victorino Pacheco\r\n\r\n3153173-3\r\n\r\nCátia Cristina Carneiro Marques\r\n\r\n3142436-8\r\n\r\nTerezinha Hypolito do Nascimento\r\n\r\n3153394-9\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nLuiz Antonio Mathias\r\n\r\n2105992-6\r\n\r\nRobson Gonçalves Rozeiro\r\n\r\n2125256-4\r\n\r\nPAM CAVALCANTI\r\n\r\nMárcia Villela Bittencourt\r\n\r\n3046851-5\r\n\r\nMarlene Maria Sabino Jorge\r\n\r\n3040636-6\r\n\r\nMarco Antonio Netto Vaz\r\n\r\n4214623-2\r\n\r\nETIS\r\n\r\nLéa Simone de Carvalho\r\n\r\n2073454-9\r\n\r\nLilia Bispo dos Santos\r\n\r\n4196004-1\r\n\r\nAudrey Fernandes Paes\r\n\r\n5088061-6\r\n\r\nSES - GABINETO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nLuiz Claudio Paschoal Vieira\r\n\r\n610149-6\r\n\r\nDouglas Alves do Nascimento\r\n\r\n2639875-3\r\n\r\nRenato do Vale Pereira\r\n\r\n614584-1\r\n\r\nSES - NÍVEL CENTRAL\r\n\r\nJuliana Ignácio Guilherme\r\n\r\n4385022-7\r\n\r\nRaphael Couto de Carvalho\r\n\r\n5090402-7\r\n\r\nASS. DE ATENDIMENTOS AS DEMANDAS JUDICIAIS\r\n\r\nSilvia Regina Portugal\r\n\r\n1392354-4\r\n\r\nSharon Cristine Lucas\r\n\r\n5013442-6\r\n\r\nJulian Vinicius de A. Silva\r\n\r\n5120976-4\r\n\r\nRIO FARMES PRAÇA XI\r\n\r\nBianca Marinelli dos Santos\r\n\r\n5008813-0\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n5093327-2\r\n\r\nRIO FARMES CAXIAS\r\n\r\nBianca Marinelli dos Santos\r\n\r\n5008813-0\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n5093327-2\r\n\r\nLorena de Oliveira Pereira Borges\r\n\r\n5084116-5\r\n\r\nRIO FARMES NOVA IGUAÇU\r\n\r\nBianca Marinelli dos Santos\r\n\r\n5008813-0\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n5093327-2\r\n\r\nOlga de Assis Lima Langer\r\n\r\n5121294-3\r\n\r\nHETM\r\n\r\nMaico Campos do Carmo\r\n\r\n3095266-2\r\n\r\nMarcos Antonio Rocha Lopes\r\n\r\n3095186-0\r\n\r\nMarcia Teixeira de Oliveira Pereira\r\n\r\n5124705-4\r\n\r\nIASERJ NITEROI\r\n\r\nRomerito de Almeida Lemos\r\n\r\n2130938-8\r\n\r\nRisete de Souza Carvalho\r\n\r\n2131405-5\r\n\r\nAlvaro J. V. Costa\r\n\r\n5119115-6\r\n\r\nHEGAF\r\n\r\nClaudiamara Ferraz Plouvier\r\n\r\n5127009-9\r\n\r\nMariangela Alves de Queiroz\r\n\r\n4181727-3\r\n\r\nC.P.M.\r\n\r\nMarcia dos S.S Barreto Vianna\r\n\r\n1986362-4\r\n\r\nCarlos Eduardo Merenlender\r\n\r\n3231843-0\r\n\r\nBruna Ribeiro Machado da Silva\r\n\r\n5097376-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de junho de 2022 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo \r\n\r\nId: 2402311"
                    ],
                    "2402305": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 144/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (DESMOPRESSINA 0,1 MG/ML APLICAÇÃO NASAL 2,5 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 117.887,00 (cento e dezessete mil oitocentos e oitenta e sete reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 217/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002957/2020.\r\n\r\nId: 2402305"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2401944": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 20.06.2022\r\n\r\nPROCS. NºS SEI-080004/000360/2022, SEI-080004/000361/2022, SEI-080004/000363/2022 e SEI-080004/000364/2022 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2401944"
                        ],
                        "2402167": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 21/06/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1266/2022 - EXONERA THAIS EBIAS DE ALMEIDA HERMIDA, Id Funcional n° 5129885-6, a contar de 20/06/2022, do cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Queimados, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/007697/2022.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1267/2022 - EXONERA, A PEDIDO, ERICA GRACIELLE ROQUE PIRES FERREIRA, Id Funcional n° 51280272, a contar de 15/06/2022, do cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Queimados, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/007697/2022.\r\n\r\nId: 2402167"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2402024": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/06/2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIENE ESTRELA BALDEZ, Prof. Doc. I, ID 4257897-3/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Rodrigo Otávio Filho, U.A. 11802306522, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 15/04/2021, publicado no DOERJ de 19/04/2021. Processo nº SEI-030035/004317/2022.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002017/2022 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido de Afastamento para Estudos com vencimentos, pelo prazo de 12 (doze) meses, em face da servidor BRU NO SILVA GODOY, Professor Docente I, ID Funcional nº 44251610, matrícula nº 9753161.\r\n\r\nId: 2402024"
                    ],
                    "2402170": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/06/2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SHEILA FONTES RIBEIRO GIULIASSE, Prof. Doc. I, ID 4278291-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 092 Federico Fellini, U.A. 11802306550, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/003703/2022.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SHEILA FONTES RIBEIRO GIULIASSE, Prof. Doc. I, ID 4278291-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 092 Federico Fellini, U.A. 11802306550, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030035/003703/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, BÁRBARA DE FÁTIMA RODRIGUES SILVA, Prof. Doc. I, ID 5036174-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Octávio Teixeira Campos, U.A. 11802303502, Município de Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/07/2018, publicado no DOERJ de 20/07/2018. Processo nº SEI-030032/002114/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KATIA REJANE MILHOMEM FARIA ROCHA, Prof. Doc. II, ID 3472611-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 398 Mário Lima, U.A. 11802310509, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 28/03/2019, publicado no DOERJ de 01/04/2019. Processo nº SEI-030039/002782/2022.\r\n\r\nDESIGNA KATIA REJANE MILHOMEM FARIA ROCHA, Prof. Doc. II, ID 3472611-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 398 Mário Lima, U.A. 11802310509, Tipo B, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030039/002782/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCELO DE SOUZA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4332363-4/1, da função de Diretor da E.E. Aspino Rocha, U.A. 11802301500, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/003828/2022.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LUCIO SAMPAIO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4328282-2/1, para exercer a função de Diretor da E.E. Aspino Rocha, U.A. 11802301500, Tipo D, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcelo de Souza Oliveira, ID 4332363-4/1. Processo nº SEI-030030/003828/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 17/05/2022, SONIA COSTA TAVARES RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID 559217-8/1, da função de Orientador Educacional do CEFFA C.E.A. Rei Alberto I, U.A. 11802314577, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/002223/2022.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 17/05/2022, por motivo de aposentadoria, ZILMAR CARLOS TAVARES, Prof. A.A.E. II, ID 3909054-0/1, da função de Diretor do C.E. João Cardoso, U.A. 11802310575, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/002714/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 17/05/2022, ELIZABETH DO CARMO CASTRO, Prof. Doc. I, ID 4200858-1/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. João Cardoso, U.A. 11802310575, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 15/06/2020, publicado no DOERJ de 16/06/2020. Processo nº SEI-030039/002714/2022.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ELIZABETH DO CARMO CASTRO, Prof. Doc. I, ID 4200858-1/2, para exercer, com validade a contar de 18/05/2022, a função de Diretor do C.E. João Cardoso, U.A. 11802310575, Tipo C, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Zilmar Carlos Tavares, ID 3909054-0/1. Processo nº SEI-030039/002714/2022.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SANDRA MÁRCIA DA SILVA MACHADO, Prof. Doc. I, ID 3909844-3/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Lourença Guimarães, U.A. 11802311543, Tipo D, Município de Aperibé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fátima Aparecida Mota Eccard, ID 3681725-2/1. Processo nº SEI-030040/001645/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KELLY KUNSTMANN HIPPERTT, Prof. Doc. I, ID 3737154-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. República do Peru, U.A. 11802306586, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/003631/2022.\r\n\r\nDESIGNA PATRICK ALVES BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 5096988-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 089 Graciliano Ramos U.A. 11802308515, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elane Felisbino Ferreira Marins, ID 4182441-5/6. Processo nº SEI-030037/003614/2021.\r\n\r\nDESIGNA MÁRCIO ROGÉRIO DA CUNHA, Prof. Doc. I, ID 4215942-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Euclydes Paulo da Silva, U.A. 11802301516, Tipo C, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030030/001991/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, AIDA MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA, Agente Administrativo, ID 3788873-0/1, da função de Secretário do C.E. José do Patrocínio, U.A. 11802312575, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/001947/2022.\r\n\r\nDESIGNA. PATRÍCIA TAVARES LIMA, Prof. Doc. I, ID 4454334-4/2, para exercer a função de Secretário do C.E. José do Patrocínio, U.A. 11802312575, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Aida Maria da Conceição Barbosa, ID 3788873-0/1. Processo nº SEI-030041/001947/2022.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ARIELLY FIGUEIRA RABELO LEMOS, Prof. Doc. I, ID 4369657-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto da E.E. Machado de Assis, U.A. 11802304599, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Joice da Silva Pedro Oliveira, ID 5006283-2/2. Processo nº SEI-030033/001823/2022.\r\n\r\nDESIGNA ROSINEIA PEREIRA DA ROSA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4200900-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dom Pedro I, U.A. 11802310507, Tipo A, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cristiane Bassini Campanharo, ID 557340-8/3. Processo nº SEI-030039/002657/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLÁUDIA NERES DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3658218-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. André Maurois, U.A. 11802309525, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/10/2021, publicado no DOERJ de 29/10/2021. Processo nº SEI-030038/002849/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 26/05/2022, DÉBORA LÚCIA DE MORAES AGUIAR, Prof. Doc. II, ID 3667318-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cabo BM Flávio Uanderson Rodrigues de Freitas, U.A. 11802313563, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/001813/2022\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DÉBORA LÚCIA DE MORAES AGUIAR, Prof. Doc. II, ID 3667318-8/1, para exercer, com validade a contar de 26/05/2022, a função de Diretor Adjunto do C.E. Cabo BM Flávio Uanderson Rodrigues de Freitas, U.A. 11802313563, Tipo C, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fernanda de Almeida Rinaldi, ID 3640143-9. Processo nº SEI-030042/001813/2022.\r\n\r\nDESIGNA MAIARA DE ABREU DA MATA, Prof. Doc. I, ID 5015190-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Alcebiades Schwartz, U.A. 11802312561, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Viviane Ramiro da Silva, ID 4349728-4/3. Processo nº SEI-030041/001983/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANE DA SILVA PERGENTINO, Prof. Doc. I, ID 3798794-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Daltro Santos, U.A. 11802307581, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 28/10/2013, publicado no DOERJ de 30/10/2013. Processo nº SEI-030036/004022/2022.\r\n\r\nDESIGNA GABRIELLE DE SOUZA PENHA, Prof. Doc. I, ID 4389090-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 225 Mário Quintana, U.A. 11802307556, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosangela Maria Sarmento, ID 4027783-6/1. Processo nº SEI-030036/003732/2022.\r\n\r\nDESIGNA INÊS DE FREITAS DA SILVA CAMPOS, Prof. Doc. II, ID 3509354-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 344 Adoniran Barbosa, U.A. 11802304581, Tipo D, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030033/002811/2022.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/06/2022\r\n\r\nATO DE 23/02/2022, PUBLICADO NO DOERJ DE 25/02/2022 - Fica retificada para 01/01/2022, a validade do ato que designou NILCE BERTOLINO DOS SANTOS ALVES, ID 3467154-4/2, para exercer a função de Diretor do CIEP 097 Carlos Chagas - Brasil-China, U.A. 11802308584, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030037/002725/2022.\r\n\r\nATO DE 23/02/2022, PUBLICADO NO DOERJ DE 25/02/2022 - Fica retificada para 01/01/2022, a validade do ato que designou NUCIENE SOUZA OLIVEIRA, ID 4191655-7/5, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 097 Carlos Chagas - Brasil-China, U.A. 11802308584, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030037/002725/2022. \r\n\r\nATO DE 23/02/2022, PUBLICADO NO DOERJ DE 25/02/2022 - Fica retificada para 01/01/2022, a validade do ato que designou TANIA PINHEIRO DOS SANTOS, ID 3706043-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 097 Carlos Chagas - Brasil-China, U.A. 11802308584, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030037/002725/2022.\r\n\r\nATO DE 06/05/2022, PUBLICADO NO DOERJ DE 16/05/2022 - Fica retificado para MARIANNA OLIVEIRA ANDREÃO DE MAGALHÃES o nome da servidora designada para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Machado de Assis, U.A. 11802301563, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030030/001158/2022.\r\n\r\nId: 2402170"
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                    "2402234": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/014/815/2019 - DEFIRO a reassunção de FABIO MURILLO FAZOLI, ID 50205064, vínculo1, matrícula 305110051, cargo de Inspetor de Alunos, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 04/06/2019 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/0751/2019 - DEFIRO a reassunção de ANDREZZA DE ANDRADE FERREIRA, ID funcional 16514670, vínculo 3, matrícula 3072630-1, cargo Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/02/2019 até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005676/2021 DEFIRO a reassunção de THIAGO JOSE FIGUEIRA DA SILVA, ID 50316230, vínculo 1,matrícula 3065579-9, cargo Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 07/06/2021 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/016/3937/2018 - INDEFIRO a reassunção de RENATA DA SILVA SANTIAGO, ID funcional 36004480 vínculo 02, matrícula 3031385-2, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nId: 2402234"
                    ],
                    "2402174": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/06/2022\r\n\r\nDESIGNA LINDALVA FÉLIX VIEIRA FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 3356986-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 377 Carmem da Silva, U.A. 11802310518, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030039/005440/2021.\r\n\r\nId: 2402174"
                    ],
                    "2402168": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000925/2021 - GEDILUCE MELO DOS SANTOS, Identidade Funcional 40694283/03, matrícula nº 918.647-9, Professor Docente I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º, do art. 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 10/09/1984 a 09/11/1984; 01/08/1993 a 31/05/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/09/1999 a 30/11/1999, 01/12/1999 a 31/05/2002, 01/01/2005 a 31/05/2005, num total de 3.250 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS.\r\n\r\nId: 2402168"
                    ],
                    "2402176": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002009/2022 - FABIANE GRANGE LEONARDO, Identidade Funcional 43265928/01, matrícula nº 940547-3, Professor Docente I, Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 13/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002012/2022 - FABIANE GRANGE LEONARDO, Identidade Funcional 43265928/02, matrícula nº 953758-0, Professor Docente I, Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 13/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002018/2022 - MICHELE FRANCISCO CASSIANO, Identidade Funcional 43818730/02, matrícula nº 3080369-6, Professor Docente I, Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 13/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002838/2022 - LEONARDO ELYDIO DA SILVEIRA, Identidade Funcional 50071742/02, matrícula nº 3065620-1, Professor Docente I, Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 11/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001231/2022 - TIENE ANDRE FILISBINO, Identidade Funcional 42534372/01, matrícula nº 926310-4, Identidade Funcional 42534372/01, matrícula nº 926310-4, Professor Docente I, Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 04/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000709/2022 - JOSE VIDAL DE AMORIM, Identidade Funcional 50325302/01, matrícula nº 3067417-0, Professor Docente I, Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 23/02/2022.\r\n\r\nId: 2402176"
                    ],
                    "2402088": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006296/2021 - RECURSO ADMINISTRATIVO - DECIDE pela REVOGAÇÃO da aplicação da pena de SUSPENSÃO por 03 (três) dias ao servidor MARCELO COSTA PINHEIRO, ID. Funcional nº 4362984-9.\r\n\r\nId: 2402088"
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                    "2402161": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003972/2021 - RECURSO ADMINISTRATIVO - DECIDE pela REVOGO a aplicação da pena de SUSPENSÃO por 20 (vinte) dias à servidora JAQUELINE DA ROSA ROHAN, ID. Funcional nº 40557529.\r\n\r\nId: 2402161"
                    ],
                    "2402073": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.310.472/2005 - GLAUCE MACEDO ARÊAS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.252.027-7, período base de 29/04/2017 a 28/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4.510.021/2000 - FABÍOLA CHAGAS PASSOS DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.514-8, período base de 23/08/2015 a 22/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5.010.013/2000 - PATRÍCIA MEDEIROS BONATTI, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.689-2, período base de 13/06/2015 a 12/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5.010.107/1999 - MARIA APARECIDA DE PAULA ALVIM CERQUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.311-8, período base de 22/03/2016 a 21/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.910.095/2001 - APARECIDA MARIA BRÊTAS COELHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.305-0, período base de 06/04/2017 a 05/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8.210.155/2006 - ANA PAULA CAMARGO CHAVES, Prof. Doc. II, mat. nº 290.126-2, período base de 18/09/2016 a 17/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3200/2014 - MARLI DE SOUZA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 904.295-3, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3216/2016 - ALMIR VILELA BORGES, Prof. Doc. I, mat. nº 911.508-0, período base de 30/10/2016 a 18/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3646/2015 - MARCELLA TATAGIBA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 926.938-2, período base de 09/03/2017 a 08/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/4124/2014 - CHRISTIANE TORÉ RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 291.528-8, período base de 01/07/2016 a 30/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001.332/2022 - OLIVER ALEXANDRE DA F. COUTINHO PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 968.221-2, período base de 20/08/2014 a 19/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001.334/2022 - LUIZ WILLIAN TEIXEIRA FUSCO, Prof. Doc. I, mat. nº 918.589-3, período base de 05/10/2013 a 04/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001.336/2022 - LUIZ WILLIAN TEIXEIRA FUSCO, Prof. Doc. I, mat. nº 943.400-2, período base de 05/10/2013 a 04/10/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001.375/2022 - TIAGO FARANY PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 911.548-6, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010, de 01/02/2010 a 31/01/2015 e de 01/02/2015 a 31/01/2020. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 20/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.310.052/2007 - TEREZA APARECIDA FERREIRA DORNELAS, Prof. Doc. I, mat. nº 827.808-7, período base de 31/03/2008 a 09/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.310.315/2010 - ANA PAULA SANTIAGO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.724-8 período base de 13/03/2017 a 07/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4.510.031/2010 - ESTER DIAZ BELLO, Prof. Doc. II, mat. nº 840.884-1, período base de 13/04/2015 a 27/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.910.250/2004 - ALESSANDRA COSTA DE FREITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.245-8, período base de 26/04/2014 a 22/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8.210.132/2009 - IARA MARIA DE MATTOS SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.056-1, período base de 21/07/2015 a 20/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1150/2019 - THIAGO NORTON SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 971.609-3, período base de 02/08/2016 a 01/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3185/2016 - LÚCIA MARIA DE FÁTIMA RAIMUNDO, Agente Administrativo, mat. nº 5.006.625-7, período base de 20/09/2016 a 19/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3342/2014 - ANGELA MARIA CANCELA DUARTE, Prof. Doc. I, mat. nº 827.953-1, período base de 07/06/2017 a 06/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/100.871/2018 - LUCIANA CARLA SOARES SANTORO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.033.644-0 período base de 27/07/2016 a 17/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001.399/2022 - LEONARDO CIRNE DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.075.739-7, período base de 13/03/2015 a 12/03/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.910.300/2006 - ELOÍSA FÁTIMA DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 840.463-4, períodos base de 03/09/2011 a 17/10/2016 e de 18/10/2016 a 17/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2918/2016 - FERNANDA APARECIDA MODESTO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 962.153-3, períodos base de 07/06/2010 a 06/06/2015 e de 07/06/2015 a 15/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001.361/2022 - SYLVANIA NEUBA MENEZES AFONSO, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 957.569-7, períodos base de 27/11/2009 a 26/11/2014 e de 27/11/2014 a 16/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001.409/2022 - ALINE DA SILVA ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 951.744-2, períodos base de 14/02/2009 a 13/02/2014 e de 14/02/2014 a 13/02/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (Seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2402073"
                    ],
                    "2402207": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030040/001842/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores RONIE ALUIS DA SILVA COELHO, Prof. Doc. II, matrícula nº 08048027, ID 3551618-6, VILMA MARIA PELIZON, Prof. Doc. II, matrícula nº 02520674, ID 40648338 e CARLESIO CERQUEIRA DA SILVA, Agente Administrativo, matricula nº 5019574-2, ID 39289524, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2402207"
                    ],
                    "2402188": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700809/2004 - SONIA DA SILVA CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 0826623-1, período base de 17/04/2013 a 21/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700989/2011 - CARLOS MARCELO CORRÊA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0837712-9, período base de 04/12/2015 a 02/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2320/2016 - VALMIRA DE SOUZA JUVENAL DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0964247-1, período base de 16/06/2015 a 21/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002101/2022 - SEBASTIÃO ALVES BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 0917881-5, período base de 13/12/2014 a 12/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1210094/2004 - ELÇA MARIA LOPES DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0827871-5, período base de 18/03/2017 a 17/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1200720/1988 - ADRIANA OLIVEIRA DA COSTA GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 0197583-8, período base de 02/04/2017 a 01/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10701295/2010 - JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS HALFELD, Prof. Doc. I, mat. nº 0911783-9, período base de 01/02/2015 a 31/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3069/2017 - MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 0293249-9, período base de 15/08/2015 a 13/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002186/2022 - LUCIANA MACHADO LINO DE MOURA, Prof. Doc. I, mat. nº 0973534-1, período base de 17/08/2011 a 16/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/032/166/2019 - ANA MARIA GOMES BARBOSA DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 0919482-0, período base de 11/05/2017 a 10/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310896/2009 - VITOR RICARDO DE AZEVEDO FONSECA, Prof. Doc. I, mat. nº 5006699-2, período base de 28/01/2016 a 27/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700410/2001 - ROSANA FACKLAM AUGUSTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5024358-3, período base de 13/06/2017 a 12/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030032/002179/2022 - MARA DE MOURA MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 3035656-2, período base de 10/01/2013 a 09/01/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002210/2022 - EDILAINE LAGE ALBERICE, Prof. Doc. I, mat. nº 0954015-4, períodos base de 01/12/2009 a 16/12/2014 e de 17/12/2014 a 16/12/2019. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1210084/2002 - MARIA SOLANGEM DO NASCIMENTO NOGUEIRA, Merendeira, mat. nº 5006649-7, períodos base de 24/08/2006 a 02/10/2011, de 03/10/2011 a 01/12/2016 e de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1210101/2001 - ZELIA MARIA PRUDENCIO FERREIRA, Servente, mat. nº 5023967-2, períodos base de 09/08/2001 a 07/09/2005, de 08/09/2005 a 13/12/2010 e de 17/09/2015 a 16/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002092/2022 - NORBERTO CONCEIÇÃO DOS PRAZERES, Prof. Doc. I, mat. nº 0933106-7, períodos base de 25/05/2007 a 23/05/2012, de 24/05/2012 a 22/05/2017 e de 23/05/2017 a 21/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001179/2022 - REGINA MERY FIALHO DE BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 0829259-1, períodos base de 09/02/1998 a 23/02/2003, de 24/02/2003 a 23/02/2008 e de 24/02/2008 a 23/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002223/2022 - LUIZ ANTONIO CARVALHO DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 0926434-2, período base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 06/02/2011 a 05/02/2016 e de 06/02/2016 a 05/02/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3052/2014 - CARLOS RENATO FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0837714-5, períodos base de 25/02/2000 a 24/02/2005, de 25/02/2005 a 24/02/2010, de 25/02/2010 a 24/03/2015 e de 25/03/2015 a 24/03/2020. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2402188"
                    ],
                    "2402087": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030033/004696/2021, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora DEISE DE OLIVEIRA LIMA MELLO, ID Funcional nº 3593512-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/002846/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MARIA LUCIANA PINHEIRO DA SILVA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3582206-6.\r\n\r\nId: 2402087"
                    ],
                    "2402025": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002967/2022 - BRUNA COUTINHO GONÇALVES BELCHIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 0471717-4, ID 4419150-2, período base de 29/04/2017 a 27/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101135/2006 - SIMONE DE MORAES ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. nº 0827069-6, ID 3818146-0, período base de 16/03/2017 a 14/03/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002952/2022 - ALEXSANDRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5013448-5, ID 3589341-9, período base de 20/12/2010 a 14/12/2015; 15/12/2015 a 13/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100983/2003 - GILZANE RAMOS PINTO, Servente, mat. nº 5020338-9, ID 3558518-8, período base de 21/07/2010 a 19/07/2015; 20/07/2015 a 20/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003011/2022 - MERINA NUNES DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5020905-5, ID 3824157-9, período base de 10/11/1995 a 08/11/2000; 09/11/2000 a 13/12/2005.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001461/2022 - IVETE BOTELHO GUIMARAES, Prof. Doc. I, mat. nº 0917898-9, ID 4144153-2. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial referente aos períodos base de 26/02/2007 a 24/02/2012; 01/07/2016 a 29/06/2021, tornando sem efeito as publicações anteriores referente ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100283/2003-DAIANA DE AZEVEDO ROSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5020105-2, ID 3583027-1. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002973/2022 - ANGELA MARIA PINTO, Merendeira, mat. nº 5005492-3, ID 3808812-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002944/2022 - ALINE DOS SANTOS FIGUEIRA DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0965616-6, ID 4389750-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002874/2022 - LIVIA SILVA DE JESUS COUTO, Prof. Doc. I, mat. nº 03072166-6, ID 5035155-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002680/2022 - EDNA LUCIA DE SOUZA CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 0827656-0, ID 3837811-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/06/2022\r\n\r\nPAGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11402883/2012\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 15/05/2015 a 08/06/2020.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 11/05/2015 a 06/06/2020.\r\n\r\nPAGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002579/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...TATIANE DA CONCEIÇAO VIEIRA DE ARUJO...\r\n\r\nLeia-se: ...TATIANE DA CONCEIÇAO VIEIRA DE ARAUJO...\r\n\r\nId: 2402025"
                    ],
                    "2402100": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.06.2022\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030036/002846/2022, publicado no D.O. de 25/05/2022.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.06.2022\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030040/001542/2022, publicado no D.O. de 26/05/2022.\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030029/005866/2022, publicado no D.O. de 26/05/2022.\r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030040/001445/2022, publicado no D.O. de 26/05/2022.\r\n\r\nId: 2402100"
                    ],
                    "2402026": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006556/2021 - RICARDO FONSECA DE MORAES, Assistente Executivo, ID. Funcional 50357964, mat. nº 3.073.358-8, período base de 11/02/2017 a 10/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.200.941/2003 - CARLA RIBEIRO MACHADO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35304880, mat. nº 0280.176-9, período base de 24/03/2017 a 23/03/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.200.942/2003 - CARLA RIBEIRO MACHADO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35304880, mat. nº 0293.581-5, período base de 24/03/2017 a 23/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.900.434/2000 - LUCIMAR OSCAR CORREA DOS SANTOS, Servente, ID. Funcional 32660677, mat. nº 5.022.758-6, período base de 16/05/2017 a 15/05/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000668/2021 - NEUMA BOTELHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39431150, mat. nº 0831.748-9, período base de 16/05/2017 a 15/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.202.285/2004 - DAVID SERQUEIRA MADUREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37970259, mat. nº 0239.940-4, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/1195/2017 - DENILSON HENRIQUE CORTES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41913213, mat. nº 0936.027-2, período base de 09/04/2016 a 15/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2474/2015 - SHIRLEY TOUZON DAMIÃO CORDEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40704785, mat. nº 0844.861, período base de 04/02/2017 a 03/02/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004054/2020 - ROBERTA DOS SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50242393, mat. nº 3.055.718-5, período base de 30/01/2014 a 29/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003888/2022 - RAFAELA PERDOMO CARDOSO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50352903, mat. nº 3.072.569-1, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.202.875/2006 - JOÃO LUCIANO CARNEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36517216, mat. nº 0841.392-4, período base de 12/02/2016 a 11/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.900.210/2000 - JOSIAS DE LIMA, Zelador, ID. Funcional 33525587, mat. nº 5.023.277-6, período base de 20/09/2014 a 19/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001151/2022 - ANA LUCIA RAMOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 33320446, mat. nº 0830.595-5, período base de 12/11/2006 a 13/01/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004111/2022 - NELSON BRAGA DE PAULA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41922875, mat. Nº 41922875, período base de 22/11/2013 a 21/11/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001822/2022 - SONIA FERNANDES LEMOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42013844, mat. nº 0913.012-1, período base de 01/02/2005 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/0036/006205/2021 - DENISE DE VASCONCELOS SÁ FREIRE, Professor Inspetor Escolar, ID. Funcional 43293484, mat. nº 0942.832-7, período base de 17/03/2008 a 16/03/2013 e de 29/10/2015 a 28/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006780/2021 - BARBARA MARIA DAS DORES RIBEIRO LEITE, Professor Inspetor Escolar, ID. Funcional 44284225, mat. nº 0975.385-6, período base de 26/03/2012 a 27/03/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004153/2022 - ELISANGELA ALVES MARQUES MORAES SEVERINO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42107350, mat. nº 0926.831-9, período base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 13/11/2014 a 03/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004272/2022 - JORGE LUIS CARDOSO GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39658651, mat. nº 0841.448-4, período base de 29/03/2011 a 28/03/2016 e de 25/05/2017 a 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6.300.023/2008 - ELISABETE SINQUINI BERTO FLORES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 34731237, mat. nº 0838.991-8, período base de 29/08/2010 a 12/10/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3877/2015 - MARINETE SOARES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39927164, mat. nº 0870.375-3, período base de 04/03/2012 a 03/03/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004193/2022 - FERNANDA COSTA TORRES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42013798, mat. nº 0913.015-4, período base de 01/02/2005 a 10/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003873/2022- MARCELLE ALMADA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 334769935, mat. nº 5.014.217-3, período base de 21/09/1995 a 20/09/2000, de 16/04/2002 a 15/04/2007 e de 02/11/2010 a 01/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003843/2022 - ELIZABETH DA SILVA CORREIA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36247758, mat. nº 0831.802-4, período base de 12/09/2002 a 11/09/2012 e de 16/03/2017 a 15/03/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008.053/2007 - LUCIA DA CRUZ MARQUES DE FARIAS, Prof. Doc. II, ID. Funcional 39727017, mat. nº 5.016.111-1, período base de 11/04/2006 a 13/04/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004066/2022 - LUCIA HELENA BAPTISTA PIOROTTI, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35437650, mat. nº 0831.936-0, período base de 02/06/1998 a 01/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/3583/2022 - MARIA DE LURDES DA SILVA SOARES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 34563660, mat. nº 0832.885-8, período base de 25/08/1998 a 11/09/2018. \r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002173/2022 - CLAUDIA DA ROCHA ALVES, Servente, ID. Funcional 35321644, mat. nº 0275.929-8, período base de 01/01/1988 a 17/01/1998, de 30/07/1998 a 10/11/2008 e de 03/08/2013 a 30/10/2018. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003684/2022 - ALBA REGINA GIORNO TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37932926, mat. nº 0830.438-8. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003664/2022 - DANIELLE SOARES DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41842499, mat. nº 3.046.928-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/1339/2019 - PAULA DE SOUZA PÉCORA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43252982, mat. nº 0937.933-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003885/2022 - LUCIENE DE MOURA FERREIRA DA COSTA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35098317, mat. nº 5.013.802-3. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2402026"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 780 DE 14 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/000057/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- ainda, o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso N.º SEI-260005/000057/2020 - N.º CONTRATO: 021/2022\r\n\r\nEmpresa: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a contratação de Empresa especializada,\r\n\r\ndevidamente regularizada para o fornecimento aquisição de material de limpeza para consumo e uso\r\n\r\nnas Unidades de Ensino da Rede FAETEC participantes do PROGRAMA NOVOS CAMINHOS,\r\n\r\ne Material Administrativo para Escola, para oferta e manutenção de cursos técnicos\r\n\r\ne de qualificação profissional, ministrados nas Unidades da rede FAETEC.\r\n\r\nROGÉRIA FEITOZA VARELLA DE ALMEIDA\r\n\r\nID 3225855-0.\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS MESQUITA\r\n\r\n2969902\r\n\r\nETE HENRIQUE LAGE\r\n\r\nRODRIGO NAZÁRIO MENEZES\r\n\r\n51186586\r\n\r\nFAETEC MENDES\r\n\r\nLINARDINO ALCIDES SIQUEIRA\r\n\r\n5092077-4\r\n\r\nCVT QUINTINO\r\n\r\nFernando Marques de Oliveira\r\n\r\n578457-3\r\n\r\nAlexandre da Silva Machado\r\n\r\n4250735-9\r\n\r\nCVT SARACURUNA\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO PIRES DA SILVA\r\n\r\n5120874-1\r\n\r\nMarcos Alberto Thompson Salazar\r\n\r\n3225806-2\r\n\r\nETE VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nPAULO BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\n4325927-8\r\n\r\nADILSON DA SILVA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4393516-8\r\n\r\nFAETEC MAGÉ CENTRO\r\n\r\nLÚCIO JOSÉ TERRA PETRUCCI\r\n\r\n3245186-5\r\n\r\nCVT CAMPOS SOLDA\r\n\r\nFABIANO PORTAL CHAGAS\r\n\r\n3225862-3\r\n\r\nRAFAEL DE CARVALHO MORGADO\r\n\r\n4412135-0\r\n\r\nCVT SEROPÉDICA\r\n\r\nGEIZI JANE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n577360-1\r\n\r\nJOÃO MARCOS DE ARAÚJO MONTEIRO\r\n\r\n4417600-7\r\n\r\nCVT MARECHAL HERMES\r\n\r\nELIANE LEITE DA SILVA\r\n\r\n20993674-5\r\n\r\nMARCELO QUERES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4345895-5\r\n\r\nETET SILVA FREIRE\r\n\r\nJOSÉ NORBERTO VIEIRA LANES\r\n\r\n577798-4\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n34320750-2 \r\n\r\nCVT NOVA IGUAÇU\r\n\r\nALEXANDRE PRADO DE ARAGÃO\r\n\r\n5787645-1\r\n\r\nROGÉRIO VIEIRA SANTOS\r\n\r\n44576420\r\n\r\nCVT AUSTIN\r\n\r\nELIANA MARINS DO NASCIMENTO\r\n\r\n4336651-1\r\n\r\nSANDRA MARIA PEREIRA DE MELLO\r\n\r\n4408091-3\r\n\r\nETE PARACAMBI\r\n\r\nRAUL FELIPE DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n4147577-1\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MANGABEIRA NETO\r\n\r\n5035262-8\r\n\r\nETE RESTAURO\r\n\r\nALINE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4199718-2\r\n\r\nFAETEC SANTA CRUZ\r\n\r\nELIANE PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\n4315383-6\r\n\r\nANA LUIZA MOREIRA DINIZ\r\n\r\n36394505\r\n\r\nETE SANTA CRUZ\r\n\r\nRENATO DELMIRO CABRAL\r\n\r\n51192721\r\n\r\nFAETEC MANGARATIBA\r\n\r\nVANDERLEI CERQUEIRA FERNANDES\r\n\r\n2074996-1\r\n\r\nCARLA CRISTINA DA COSTA LOYOLA\r\n\r\n3226264-7\r\n\r\nFAETEC ARARUAMA\r\n\r\nALEX CASTANHO VIEIRA\r\n\r\n4348393-3\r\n\r\nCRISTIANE MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4198829-9\r\n\r\nFAETEC BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nJOÃO PAULO MARIANO NOVAES\r\n\r\n5117886-9\r\n\r\nNELSON JOSÉ GONÇALVES NETO\r\n\r\n0577777-1\r\n\r\nFAETEC BÚZIOS\r\n\r\nRICARDO DINIZ PALHARES\r\n\r\n51237245\r\n\r\nISABELA CALHEIROS LOPES DE MENDONÇA RAMOS E SOUSA\r\n\r\n33022950\r\n\r\nFAETEC MANGUEIRA\r\n\r\nANDRÉ LUIZ AVELINO SOBRAL\r\n\r\n578779-3\r\n\r\nMARCELO ALESSANDRO LORETTI DOS SANTOS\r\n\r\n457776-1\r\n\r\nFAETEC RESENDE\r\n\r\nEVA DE FÁTIMA CHIAPINI DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n4147304-3\r\n\r\nFAETEC SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nANGÉLICA LESSA SOARES GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n4414699-0\r\n\r\nLUCIMAR VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n3922226-8\r\n\r\nFAETEC PIRAÍ\r\n\r\nREJANE FÁTIMA DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSANDRO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5083659-5\r\n\r\nFAETEC BARRA MANSA\r\n\r\nPAULO CESAR MADEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n44631464\r\n\r\nMERCEDES CAMPOS TRINDADE NETA DE OLIVEIRA\r\n\r\n51252821-1\r\n\r\nFAETEC SILVA JARDIM\r\n\r\nHUDSON PINTO GOMES\r\n\r\n4252979-4\r\n\r\nJÉSSICA ATHAYDE GOMES\r\n\r\n5118553-9\r\n\r\nFAETEC PINHEIRAL\r\n\r\nTÁSSIA CAMILLA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPAULO RENATO FERREIRA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n42566150\r\n\r\nFAETEC BELFORD ROXO\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE MENEZES\r\n\r\n511929-7\r\n\r\nCHRISTIANE DA APARECIDA CRUZ\r\n\r\n51248492\r\n\r\nFAETEC SANTA CRUZ DA SERRA\r\n\r\nLuis Claudio da cruz\r\n\r\n20747268\r\n\r\nROBSON TIAGO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nMatr.2934 (Município)\r\n\r\nFAETEC RIO DAS FLORES\r\n\r\nLUCILEIA DA SILVA SOARES\r\n\r\nJORGE EDUADO SOARES CUNHA\r\n\r\n4462301-1\r\n\r\nFAETEC HELBER VIGNOLI MUNIZ\r\n\r\nEDILAINY AFONSO ABREU BARRETO\r\n\r\nANDREA REIS ALBINO\r\n\r\n2076387-5\r\n\r\nFAETEC FERREIRA VIANA\r\n\r\nSEBASTIÃO PONTES DE SANT'ANNA\r\n\r\n3225774-0\r\n\r\nVANJA HELENA GUEDES DA SILVA\r\n\r\n4326562-6\r\n\r\nFAETEC HERBERT JOSÉ\r\n\r\nFABIO PEREIRA DIAS\r\n\r\n4253740-1\r\n\r\nJULIANA SILVA ALVES\r\n\r\n51176394\r\n\r\nFAETEC LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nJAMILLE COUTINHO TRINDADE\r\n\r\n44584393\r\n\r\nELAINE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n5035427-2\r\n\r\nFAETEC IMBARIÊ\r\n\r\nVANEZA TATIANE BRETA FONTES\r\n\r\n5037300-5\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA NERY DOMINGUES\r\n\r\n5786541\r\n\r\nFAETEC COLUBANDÊ\r\n\r\nFLORACI COSTA PEREIRA\r\n\r\n2087681-5\r\n\r\nRUBENS RUY BERDUEGAS FILHO\r\n\r\n50808109\r\n\r\nFAETEC ENGENHO NOVO\r\n\r\nDORIVAL QUINTANILHA\r\n\r\nAna Claudia de Melo Carvalho\r\n\r\n4366841-0\r\n\r\nFAETEC TRÊS RIOS\r\n\r\nHELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANÇA E SILVA\r\n\r\n5124467-5\r\n\r\nPAULO EDUARDO O. GIMENEZ\r\n\r\n5765781\r\n\r\nFAETEC AMAURY CÉSAR VIEIRA\r\n\r\nMARTA RIBEIRO DA COSTA COQUITO\r\n\r\n3729733-3\r\n\r\nFAETEC ITABORAÍ\r\n\r\nSÉRGIO DRUMMOND\r\n\r\n5788994\r\n\r\nFAETEC ADOLPHO BLOCH\r\n\r\nODILEA CORREA DA SILVA\r\n\r\n4019356-0\r\n\r\nFAETEC REPÚBLICA\r\n\r\nAUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\n5555930\r\n\r\nFAETEC JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\nVIVIANE PENA\r\n\r\nFAETEC ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFELIPE JOSÉ GADELHA\r\n\r\n42604346\r\n\r\nEVERTON GUIMARÃES MATOS\r\n\r\n4219074-6\r\n\r\nFAETEC VALENÇA\r\n\r\nSUZANA MEDEIROS BATISTA AMORIM\r\n\r\nALINE PAULA MASCARANHAS DOS SANTOS\r\n\r\n51060957\r\n\r\nFAETEC JAPERI\r\n\r\nCARLOS ALBINO PIRES DE ANDRADE\r\n\r\n2013123-2\r\n\r\nFAETEC QUEIMADOS\r\n\r\nALABAR PORTO ALEGRE TAVARES DA COSTA\r\n\r\n5035120-6\r\n\r\nFAETEC CAMPINHO\r\n\r\nJOSÉ LUIZ GARCIA DA COSTA\r\n\r\n5784212\r\n\r\nILSON CORREIA DUTRA\r\n\r\n5124105-6\r\n\r\nFAETEC ALEMÃO\r\n\r\nRAQUEL NALIM BASILIO TOSTES\r\n\r\nFAETEC MIRACEMA\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO NOGUEIRA FILHO\r\n\r\n51179733\r\n\r\nSANDRA MARIA RABELO CÔRTES\r\n\r\n573647-1\r\n\r\nFAETEC ITAPERUNA\r\n\r\nTATIANI CONÇOLE LAGE FERREIRA\r\n\r\n0224701-3\r\n\r\nANDREZA LEONE DA SILVA\r\n\r\n51290820\r\n\r\nFAETEC RIO CLARO\r\n\r\nBEATRIZ GOMES NOGUEIRA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nPresidente Interino da FAETEC\r\n\r\nId: 2402016"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 20.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/2291/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 27 de outubro de 2020, os proventos de SOELI FERREIRA, matrícula nº 00/0220.731-4, ID 20733852, vínculo 1, Instrutor para Disciplina Prof. I, referência DOC INSG12.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/100199/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, os proventos de VERA CRISTINA SAMPAIO COSTA, matrícula nº 00/0804.032-1, ID 5789621, vínculo 4, Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE12.\r\n\r\nId: 2402081"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 466/REITORIA DE 20 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE VISTORIA E BAIXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de disciplinar a disponibilidade de materiais sem aplicação ou utilidade para a UERJ;\r\n\r\n- a necessidade de agilizar a baixa dos bens inservíveis do HUPE, PPC e dos Campi Regionais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir COMISSÃO ESPECIAL DE VISTORIA E BAIXA - CEVB, sob a presidência do servidor Marcos Antônio Chácara, para proceder, nos termos da legislação vigente, a baixa e controle dos materiais sem utilidade ou aplicabilidade para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Processo nº SEI-260007/018688/2022.\r\n\r\nMarcos Antônio Chácara - Matrícula nº 33484-7 - Presidente\r\n\r\nPedro Ivo de Oliveira Annibal - Matrícula nº 36692-2 - Vice-Presidente\r\n\r\nMalba Spinelli Martins - Matrícula nº 34225-3 - Membro\r\n\r\nJosé Raimundo Ferreira Leite - Matrícula n° 6281-0 - Membro\r\n\r\nGabriel Viana da Silva - Matrícula nº 38082-4 - Membro\r\n\r\nLuiz Carlos Duarte Pinto - Matrícula nº 33541-4 - Membro\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial de Vistoria e Baixa reunir-se-á com quorum mínimo de 03 (três) integrantes.\r\n\r\nArt. 3º - Os membros da Comissão Especial de Vistoria e Baixa - CEVB perceberão gratificação pela participação, na forma do disposto pelo art. 169, § 1° do Decreto Estadual n° 2.479/79.\r\n\r\n§ 1° - O valor da gratificação a que se refere este artigo corresponde a dois décimos do valor do símbolo FG-02, para o Presidente e Vice-Presidente da Comissão, e a dois décimos do valor do símbolo FG-03, para os demais, por reunião a que comparecerem, até o limite de dez reuniões mensais.\r\n\r\n§ 2° - O pagamento da gratificação se dará sempre através de expediente emitido pelo Presidente da Comissão Especial de Vistoria e Baixa, ratificando a participação dos membros nas reuniões, a serem comprovadas através das Cópias das Atas emitidas.\r\n\r\nArt. 4º - A Orientação, regulamentação, controle e acompanhamento serão realizados pela Diretoria de Administração Financeira - DAF.\r\n\r\nArt. 5º - Dê-se ciência imediata desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e ao Conselho de Curadores.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/06/2022, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 299/REITORIA/2020 e 694/REITORIA/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2022\r\n\r\nLINCOLN TAVARES SILVA\r\n\r\nReitor em Exercício\r\n\r\nId: 2402251"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 463/2022 - DISPENSA ROBERTO DOS SANTOS ALMEIDA, matr. nº 34.331-9, ID: 41782925, Técnico Universitário II / Técnico em Contabilidade, da Função Gratificada de Chefe de Serviço de Análise Orçamentária, símbolo FG-01, código 446, a contar de 01/05/2022 - Processo nº SEI-260007/018960/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 464/2022 - DISPENSA THAISE FELIX DE ALBUQUERQUE, matr. nº 34.322-8, ID: 41782852, Técnico Universitário II / Técnico em Contabilidade, da Função Gratificada de Chefe do SAA / CEADES, símbolo FG-01, código 812, a contar de 01/05/2022 - Processo nº SEI-260007/018960/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 465/2022 - DESIGNA THAISE FELIX DE ALBUQUERQUE, matr. nº 34.322-8, ID: 41782852, Técnico Universitário II / Técnico em Contabilidade, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço de Análise Orçamentária, símbolo FG-01, código 446, a contar de 01/05/2022 - Processo nº SEI-260007/018960/2022.\r\n\r\nId: 2402320"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15.06.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 408/2019 - DANIEL DE MORAES TELLES, matr. nº 30.554-0 / ID: 25538551 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar 19 de março de 2019”, leia-se: “a contar de 07 de agosto de 2018”.Processo nº SEI E-26/007/4212/2017.\r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 393/2018 - EDUARDO MUNIZ BARRETO TINOCO, matr. nº 33.660-2 / ID: 25540777 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar 16 de abril de 2018”, leia-se: “a contar de 29 de junho de 2017”.Processo nº SEI E-26/007/4212/2017.\r\n\r\nId: 2402321"
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                        "2402322": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.06.2022\r\n\r\nPAG. 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2022\r\n\r\nPortaria Nº 371/2022 - EDUARDO BOMFIM SAMPAIO DE SOUZA COSTA \r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI 080014/000102/2022\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI 080014/000069/2022\r\n\r\nPortaria Nº 372/2022 - CRISTIANO DE PAULA NASCIMENTO \r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI 080014/000069/2022\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI 080014/000102/2022\r\n\r\nId: 2402322"
                        ],
                        "2402323": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/024947/2022 - AUTORIZO o adiamento de posse por 30 dias, até 22/07/2022, da candidata BIANCA MARTINS BIANCOVILLI, aprovada em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário Superior / Psicólogo - Psicologia Clínica, nomeada pela Portaria 287/2022 publicada no DOERJ em 24/05/2022, em conformidade com o art. 14, §1º do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2402323"
                        ],
                        "2402145": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 145 DE 20 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2022 - UENF E CARL ZEISS DO BRASIL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/004116/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 014/2022 - UENF e CARL ZEISS DO BRASIL LTDA, referente à manutenção corretiva e preventiva no equipamento Microscópio Confocal Zeiss 710.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nSergio Henrique Seabra, ID Funcional nº 2080590-0 - Presidente;\r\n\r\nRenato Augusto DaMatta, ID Funcional nº 641281-5;\r\n\r\nFabio Lopes Olivares, ID Funcional nº 641495-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de junho de 2022\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 146 DE 21 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO A SER FIRMADO ENTRE A UENF E WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/002739/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato, referente à prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Formatos Especiais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, a ser firmado entre a UENF e WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nSilvio Cayres Ferreira de Souza, ID Funcional nº 641610-1 - Presidente;\r\n\r\nJean Carlos Sardinha da Silva, ID Funcional nº 640006-0;\r\n\r\nEduardo dos Santos Braga, ID Funcional nº 641180-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de junho de 2022\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 147 DE 21 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO A SER FIRMADO ENTRE A UENF E DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/002735/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato a ser firmado entre a UENF e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, referente à prestação de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nMarco Antônio de Souza Moreira, ID Funcional nº 639976-2 - Presidente;\r\n\r\nRachel Ferreira Klem de Mattos Morgades, ID Funcional nº 640028-0;\r\n\r\nLuiz Henrique Gomes Moraes, ID Funcional nº 4347410-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de junho de 2022\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2402145"
                        ],
                        "2402196": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, ISABEL CANDIA NUNES DA CUNHA, ID Funcional nº 642510-0, a contar de 21 de junho de 2022, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Residência em Medicina Veterinária, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/001785/2022.\r\n\r\nNOMEIA FÁBIO DA COSTA HENRY, ID Funcional nº 4255010-6, para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2022, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Residência em Medicina Veterinária, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por ISABEL CANDIA NUNES DA CUNHA. Processo nº SEI-260009/001785/2022.\r\n\r\nId: 2402196"
                        ],
                        "2402140": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 20.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/020700/2004 - IONE PESSANHA, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 640004-3. AVERBEM-SE os períodos de 21/11/1977 a 15/07/1986; 01/09/1986 a 23/11/1987; 02/04/1988 a 15/06/1988; 01/01/1989 a 31/08/1991; 01/10/1991 a 31/10/1991; 01/02/1995 a 31/01/1998; 19/07/1999 a 29/06/2000, num total de 6.124 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, como Auxiliar de Escritório, tornando sem efeito o despacho de 22/10/2004, publicado no DOERJ de 09/11/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003570/2022 - ANA PAULA ANTONIO DANTIER SOARES, Profissional de Nível Fundamental, ID Funcional nº 642105-9. AVERBEM-SE os períodos de 18/09/1991 a 12/01/1992; 15/01/1992 a 02/01/1995; 02/10/1995 a 31/12/1996, num total de 1.652 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS.\r\n\r\nId: 2402140"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2402153": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1510 DE 21 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTOR, E DE FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº E-10/670/2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Eduardo Verano Mauro Id. Funcional nº 5128458-8, para exercer a função de Gestor do Contrato de Concessão, referente a prestação do serviço público de administração, manutenção, operação e exploração comercial do Aeroporto de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Leonardo Bruno Oliveira Cerqueira Id. Funcional nº 5125491-3 e Alvaro Eugenio Gonzalez Rodriguez, Id Funcional nº 5099116-7, para exercerem de forma conjunta a função de fiscal do Contrato mencionado no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRANS nº 1492, de 18 de abril de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\n\r\nFELIPE DE ABREU CÁCERES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes em exercício\r\n\r\nId: 2402153"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2402347": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007587/2021 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (23240146).\r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001836/2022 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (32326065).\r\n\r\nDE 10.06.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005319/2022 - Com base no parecer da área técnica (34247505), APROVO o modelo de planta nº 015.12666, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Apache Vip, com elevador de gaveta no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 L Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm\r\n\r\nLotação: 43 passageiros sentados + 1PDD e 34 passageiros em pé.\r\n\r\nObs. Sem posto de cobrador e ar condicionado.\r\n\r\nDE 14.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002086/2022 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 34476177) AUTORIZO a implantação seção Manilha - Campos, no quadro tarifário do SC 108039010 Campos - Rio de Janeiro (via BR-101) “L”, operado pela empresa Auto Viação 1001 LTDA. (RJ-108), conforme abaixo indicado, mantidas as demais características:”\r\n\r\nSeção\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nManilha - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n115,80\r\n\r\nDE 20.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012336/2020 - ACOLHO INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, a respeitável manifestação da douta Chefia de Gabinete, acostada no índice n° 34692117 e, dessa sorte, aplico a sanção administrativa de suspensão, pelo período de 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 36, inciso III c/c § 6º, do Decreto nº 40.872/07 ao PERMISSIONÁRIO VINICIUS DE OLIVEIRA MESQUITA - RJ (523.0040).\r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004405/2020 - ACOLHO INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, a respeitável manifestação da douta Chefia de Gabinete, acostada no índice n° 34770770 e, dessa sorte, aplico a sanção administrativa de ADVERTÊNCIA, nos moldes do artigo 36, I, c/c o § 4°, do Decreto n°40.872/07 ao Permissionário JOSÉ LUIZ CARDOSO DOS SANTOS, RJ 546004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005568/2022 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 34745607) e da área técnica (Doc. SEI Nº 34476152/34729502), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D-770677.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005300/2022, SEI-100005/005306/2022 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2402347"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2402094": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1145 DE 20 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2022, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP, COM INTERVENIÊNCIA DO COMITÊ DE BACIA DA REGIÃO HIDROGÁFICA DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, bem como art. 13, do Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/002301/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Márcia Chaves de Souza, ID 4358105-6, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Acordo de Cooperação Técnica n.º 01/2022, tendo como objeto o estabelecimento de cooperação mútua entre os partícipes e a interveniente para consolidação e fortalecimento do banco de dados de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos e Outorgas de Uso de Recursos Hídricos de domínio estadual da Região Hidrográfica III.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 29/05/2021, data de assinatura do Termo de Cooperação Técnica n.º 01/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nId: 2402094"
                        ],
                        "2402091": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nNOMEAR, a contar de 06 de junho de 2021, MAÍRA VIEIRA ZANI, ID Funcional nº 4465325-5, no cargo efetivo de GEÓGRAFO, do quadro permanente deste Instituto, em decorrência de aprovação em provas e títulos do Concurso Público INEA N° 001/2013, homologado em 15.08.2013, e diante da sentença proferida no Processo Judicial Nº: 0204744-56.2017.8.19.0001. Processo nº SEI-140001/016421/2022.\r\n\r\nId: 2402091"
                        ],
                        "2402335": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL 003/2021\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de junho de 2022, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA COOEXEC nº 216 17 de fevereiro de 2022, publicada no DOERJ de 21/02/2022, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional n.°003/2022. Reunida a Comissão finalizou o julgamento dos documentos apresentados pelas empresas participantes do certame nos aspectos solicitados no instrumento convocatório, bem como (Anexo 9) que discrimina as parcelas de maior relevância técnica e quantidades mínimas previstas na Planilha Orçamentária. Após conclusão da análise da documentação apresentada pelas empresas participantes em todos os aspectos solicitados a Comissão Permanente de Licitação declara habilitada a empresa: SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. ficando as demais participantes inabilitadas conforme relatório técnico que faz parte integrante da Ata de Julgamento da primeira fase e na forma discriminada no quadro abaixo. Registre-se: 1) Fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. Registre-se: 2) Os envelopes de preços continuam acautelados junto a Comissão de Licitação até abertura dos mesmos. Registre-se: 3) Os documentos de habilitação, bem como íntegra da Ata e relatório técnico, foram acostados ao processo nº SEI-070002/001457/2022 para consultas via online. Nada mais havendo digno a levar-se a registro, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata, que lida, aprovada segue assinada pelos Membros da Comissão de Licitação. \r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nSANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nJETON CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nINABILITADA: Vide relatório técnico que faz parte integrante da Ata, vinculado as parcelas de maior relevância técnica. (Anexo 9)\r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/001457/2022.\r\n\r\nId: 2402335"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2402286": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.06.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/002662/2022 - AUTORIZO a habilitação da engenheira agrônoma Sasha Cristina dos Santos, CPF 033.935.525-54 para a prescrição da Receita Agronômica no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, em cumprimento ao art. 3º da Resolução SEAPPA nº 20, de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nId: 2402286"
                    ],
                    "2402208": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/1077/2011 - JORGE LUIZ TEIXEIRA PALMEIRA, Zootecnista, ID. Funcional:19329830, CONCEDO 6 (seis) meses de licença prêmio, relativa ao período base de, 21/03/2010 a 20/03/2015 e de 21/03/2015 a 20/03/2020, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2402208"
                    ],
                    "2402289": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002965/2022 - AUTORIZO o registro do produto Bebida láctea fermentada sabor artificial de morango, pertencente à LEITE PRINCESA DO VALE LTDA - SIE 049, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2402289"
                    ],
                    "2402191": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\n*PROCESSO SEI-E-02/833/2011 - VALERIA FEDER MONTEZ, Médica Veterinária, ID. Funcional: 42514509, CONCEDO 6 (seis) meses de licença prêmio, relativa ao período base de, 02/01/2011 a 01/01/2016 e de 02/01/2016 a 01/01/2021, nos termos do art. 129, do Decreto 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22.06.2022.\r\n\r\nId: 2402191"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2402163": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 52 DE 21 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI O GESTOR DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIÇÃO DO CONTRATO Nº 027/2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais e consoante solicitação do Diretor de Administração nos autos do Processo nº SEI-020003/00013/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o Gestor da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 027/2021, instituída através da Portaria PESAGRO-RIO nº 42, de 10 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial de 14 de dezembro de 2021, designando sem ônus para a PESAGRO e sem prejuízo das suas atribuições, a funcionária Raffaela Gomes de Souza Cruz, ID 5097615-0 para exercer a função de Gestora do contrato supramencionado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua assinatura, permanecendo inalterados os fiscais, suplente de gestão e suplentes da fiscalização designados pela Portaria PESAGRO-RIO nº 42 de 10 de dezembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2402163"
                        ],
                        "2402166": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 53 DE 21 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA O GESTOR E O AUXILIAR DE TRANSPORTES EM CUMPRIMENTO AO DECRETO Nº 47.298, DE 02/10/2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-120001/005698/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar nos moldes propostos no art. 27, do Decreto Estadual nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, para sem ônus para a PESAGRO e sem prejuízo das suas atribuições, exercer as funções abaixo elencadas os funcionários:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nFabio Lopes da Silva, ID Funcional 43536670. \r\n\r\nAUXILIAR:\r\n\r\nFábio Silva Santos, ID Funcional 44243286. \r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nMarcelo de Araújo Barreto, ID Funcional 20171021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de junho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2402166"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2402010": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/1631/2015- APROVO a prestação de contas referente a 3° parcela relativa ao Convênio nº 90/2010, firmado com a Associação de Moradores do Condomínio e Amigos da Vila Mimosa no dia 06 de julho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2402010"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2401973": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS Nº 417 DE 21 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR MENCIONADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979, no uso das atribuições legais, e o disposto no Processo nº SEI-180003/000105/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a CARLOS HENRIQUE SANTOS VIANNA, ID Funcional nº. 5132288-9, Diretor Administrativo e Financeiro da Fundação Museu da Imagem e do Som, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesa, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas, até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), bem como a emissão e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os procedimentos de pagamentos de despesas, emissão e execução de Programação de Desembolso - PD e despesas de pessoal; \r\n\r\nII - emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos, observado o limite previsto no inciso I;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto do contrato, observado o limite de valor previsto no inciso I deste artigo, bem como dispensar licitações;\r\n\r\nV - autorizar, reconhecer e ratificar contratação direta, por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, na forma da legislação pertinente observada o limite de valor previsto no inciso I deste artigo;\r\n\r\nVI - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento e obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou de prestação de serviços;\r\n\r\nVII - assinar, quando necessário, contratos e outros instrumentos contratuais relacionados às situações previstas na presente Resolução, contraindo obrigações e adquirindo direitos, bem como convênios e demais acordos, observada a legislação pertinente;\r\n\r\nVIII - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis e imóveis;\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\n\r\nCESAR MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente da FMIS\r\n\r\nId: 2401973"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2402012": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000061/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 500,13 (quinhentos reais e treze centavos), constante na folha de pagamento de pessoal de Junho/2022, referente a valores devidos aos servidores nos exercícios de 2018, 2019 e 2021, fundamentado pelo inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e art. 9º, do Decreto 47.353/2020.\r\n\r\nId: 2402012"
                        ],
                        "2402007": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000433/2022 - Com base no artigo 82, § 1º, da Lei Estadual nº 287/79, bem como o estabelecido na Portaria FLXIII n° 568, de 17/02/2022, AUTORIZO A DESPESA, no valor de R$ 2.201,50 (dois mil duzentos e um reais e cinquenta centavos), sendo: R$ 637,00 (seiscentos e trinta e sete reais) em favor da Empresa V.H & M PAPELARIA E INFORMATICA LTDA - ME, R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) em favor da Empresa ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-ME e R$ 164,50 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) em favor da Empresa FRAMOT BAZAR E UTILIDADES LTDA, para atender as despesas com materiais de escritório, para atendimento das unidades administrativas e dos eventos da Fundação Leão XIII.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000164/2022 - Com base no artigo 82, § 1º, da Lei Estadual nº 287/79, bem como o estabelecido na Portaria FLXIII n° 568, de 17/02/2022, AUTORIZO A DESPESA, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), em favor da Empresa FRAMOT BAZAR E UTILIDADES LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 07.093.083/0001-50, com aquisição de papel A4, visando atender as necessidades da Sede da Fundação, de suas unidades administrativas e dos seus eventos.\r\n\r\nId: 2402007"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2402014": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nDISPENSO A LICITAÇÃO, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, nos seguintes termos:\r\n\r\nCONTRATANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Juventude - CNPJ: 06.222.709/0001-18. CONTRATADA: CONSULTRE - CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, inscrito no CNPJ nº 36.003.671/0001-53. OBJETO: Curso de aprimoramento profissional \"Execução Orçamentária, Financeiro e Contábil de forma Integrada na Administração Pública. ”. VALOR TOTAL: R$ 6.783,00 (seis mil setecentos e oitenta e três reais). Processo nº SEI-300001/000595/2022.\r\n\r\nId: 2402014"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2402275": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000052/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a CONCORRÊNCIA nº 12/2022, do tipo \"menor preço\", regime de empreitada por preço unitário, tendo como objeto a execução das obras de IMPLANTAÇÃO DO VIADUTO DO CODIN E ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, no Município de Duque de Caxias, em favor da empresa CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., no valor total de R$ 30.334.596,91 (trinta milhões, trezentos e trinta e quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nId: 2402275"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2402110": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000108/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SRP Nº 004/2022 que tem por objeto a Aquisição de Uniformes para utilização no Projeto Mutirão Comunitário Solidário (MCS), em favor da empresa EMPRAPEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELLI, inscrita no CNPJ Nº 20.739.464/0001-21, no valor total de R$ 409.835,00 (quatrocentos e nove mil oitocentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2402110"
                        ],
                        "2402198": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000320/2022 - Consubstanciado na manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 33739909), bem como Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 33777770) e da Controladoria (SEI 33964538), AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Retificação e Ratificação do Contrato nº 028/2019, com acréscimo contratual no valor de R$ 416.324,79 (quatrocentos e dezesseis mil trezentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos), que corresponde a 17,88% de modificação contratual, celebrado com a empresa VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA., tendo como objeto “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL SOB CIRCUNSCRIÇÃO DA 2ª ROC, ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, MENDES, MIGUEL PEREIRA, PATY DO ALFERES, PARAÍBA DO SUL, RIO DAS FLORES E VASSOURAS”, Processo Origem nº E-16/002/005028/2019 e fica aprovado o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 33610217), fundamentado com base no art. 65, inciso I, alínea \"b\" e § 1º, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e no Enunciado nº 29, 40 e 42, todos da PGE.\r\n\r\nId: 2402198"
                        ],
                        "2402236": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002026/2022- Consubstanciado na manifestação da Comissão de Licitação para Obras e Serviços de Engenharia desta Fundação Departamento de Estradas de Rodagem DER/RJ, constituída pela Portaria PRE-DER/RJ n.º 132, publicada em 07 de janeiro de 2022, conferida pela Lei 8.666/93, contida no doc. (34674611), NÃO RECEBO o recurso administrativo interposto pela CONSTRUTORA SÉRGIO PORTO LTDA., pela PRESCRIÇÃO e NEGO provimento, assim como mantenho a INABILITAÇÃO da empresa, para a Execução de Obras de Revitalização Rodoviária com Execução de Reparos Localizados em CBUQ e Renovação da Sinalização Horizontal e Vertical na Rodovia RJ-128 Trecho: Divisa Municipal Saquarema e Rio Bonito ao Limite Concessão Via Lagos no Município de Rio Bonito - Estado do Rio de Janeiro”, CONCORRÊNCIA Nº 009/2022.\r\n\r\nId: 2402236"
                        ],
                        "2402199": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\nDESIGNA com validade a contar de 13/04/2022, a Engenheira ANA PAULA LADEIRA MONNERAT, ID Funcional 5128925-3, para acompanhar e fiscalizar à execução da \"CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO PROTENDIDO, PARA SUBSTITUIR O PONTILHÃO DE MADERIA NA RODOVIA RJ-154 NO KM 13.5, COORDENADAS: 22°01'55\"S 42°46'14\"W NO MUNICÍPIO 'DE SAPUCAIA - RJ\" a cargo da empresa MEGA ENGENHARIA EIRELI, objeto do Processo Administrativo n° SEI-330024/000177/20214 (Contrato n° 003/2022), sob a supervisão do Engenheiro PAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA, ID Funcional 2839054. Processo nº SEI-330026/000300/2022.\r\n\r\nDE 26.05.2022\r\n\r\nDESIGNA com validade a contar de 01/04/2022, o Engenheiro MARCUS VINICIUS VIEIRA CASTRO, ID Funcional 5128855-9, para fiscalizar os \"SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA NA RJ-081 - VIA LIGHT, NOS MUNICÍPIOS DE NOVA IGUAW, MESQUITA, NILÓPOLIS, SÃO JOÃO DE MERTTI E RIO DE JANEIRO”, cargo da empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A, objeto do Processo n° SEI-330026/000051/2020 (Contrato n° 035/2021). Processo nº SEI-330026/000302/2022.\r\n\r\nDESIGNA com validade a contar de 01/05/2022, a Engenheira ANA PAULA LADEIRA MONNERAT, ID Funcional 5128925-3, para acompanhar e fiscalizar execução da \"EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO PROTENDIDO, PARA SUBSTITUIR O PONTILHÃO DE MADEIRA NA RODOVIA RJ-154 NO KM 1,1 - NO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" a cargo da empresa MULTICON - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, objeto do Processo n° SEI-330024/000155/2021(Contrato n° 105/2021), sob a supervisão do Engenheiro PAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA, ID Funcional 2839054. Processo nº SEI-330026/000308/2022.\r\n\r\nDE 27.05.2022\r\n\r\nDESIGNA com validade a contar de 01/04/2022, o Engenheiro PAULO ROBERTO DE ARAÚJO PADILHA, ID Funcional 5102771-2, para supervisionar os \"SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA NA RJ-081 - VIA LIGHT, NOS MUNICÍPIOS DE NOVA IGUAÇU, MESQUITA, NILÓPOLIS, SÃO JOÃO DE MERITI E RIO DE JANEIRO\", cargo da empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A, \"Objeto do Processo n° SEI-330026/000051/2020 (Contrato n° 035/2021). Processo nº SEI-330026/000310/2022.\r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\nDESIGNA com validade a contar de 01/04/2022, o Engenheiro MARCUS VINICIUS VIEIRA CASTRO, ID Funcional 5128855-9, para acompanhar e fiscalizar a execução dos \"SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL, CONFORME RELAÇÃO CONTIDA NO ANEXO I, NOS MUNICÍPIOS DE NOVA IGUAÇU, DUQUE DE CAXIAS, QUEIMADOS, JAPERI, PARACAMBI, BELFORD ROXO, SÃO JOÃO DE MERITI E MAGE\", a cargo da empresa APLHA 3 CONSTRUTORA LTDA., objeto do Processo n° SEI-E-16/002/000644/2019 (Pregão Eletrônico n° 012/2019 - Contrato n° 031/2020); sob a supervisão do Engenheiro PAULO ROBERTO DE ARAUJO PADILHA, ID Funcional 5102771-2. Processo nº SEI-330026/000334/2022.\r\n\r\nId: 2402199"
                        ],
                        "2402242": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/019/44/2014 - FIXADOS OS PROVENTOS DE INATIVIDADE a partir de 04/07/1985, do servidor NERCELIO FALCÃO RANGEL, Agente de Material, matrícula nº 13/30714-0, ID 4255054. (Deliberação 260/TCE).\r\n\r\nId: 2402242"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2402172": [
                        "I - Ato",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/06/2022\r\n\r\nDESIGNA ELIANE BENTO GARCIA DE FREITAS. Id. Func. 2644710-0, em substituição a AMANDA ROCHA FERREIRA DA SILVA, Id. Func. 2642104-6 como Encarregada da Subunidade Patrimonial GSI/COOSA-MO - Coordenação de Saúde - Material Odontológico, a contar de 07 de junho de 2022. Processo nº SEI-390002/001533/2022.\r\n\r\nId: 2402172"
                    ],
                    "2402022": [
                        "I - Ato",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/06/2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-390002/001343/2022,\r\n\r\nDESIGNA JEAN KARLA SAMUEL MOREIRA, Id. Func. 4183621-9, em substituição a RAQUEL SANTOS DO NASCIMENTO MEDEIROS BASTOS, Id. Func. 2428524-2 como Encarregada da Subunidade Patrimonial GSI/AJURM - Assessoria Jurídica Militar, a contar de 18 de maio de 2022.\r\n\r\nId: 2402022"
                    ],
                    "2402162": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 390002/001414/2022 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2402162"
                    ],
                    "2402178": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000107/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da Aeroportos do Sudeste do Brasil S/A (CNPJ 33.402.939/0002-12), no valor total estimado de R$ 16.072,49 (dezesseis mil setenta e dois reais e quarenta e nove centavos), através de Dispensa de Licitação com base no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, visando o pagamento das tarifas aeroportuárias de pouso e permanência das aeronaves operadas pelo GSI-RJ no aeroporto de Macaé, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2402178"
                    ],
                    "2402179": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 08.06.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-390003/000069/2022 - RATIFICA o Adiantamento de Despesas de Caráter Secreto, em conformidade com o Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e § 1º, alínea D, Inc. II do Art. 4º do Decreto nº 3.147/80, em favor do servidor CLAUDIO GOMES DE BRITO, com base no Inciso IV, do Artigo 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.06.2022.\r\n\r\nId: 2402179"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2402329": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-22/3722/2001 - ALICE DE FÁTIMA FERREIRA FENTANES, Agente Auxiliar Administrativo, Id. 20124473, CONCEDO 03 (três) meses de licença-Prêmio referente ao período aquisitivo de 27/09/2016 a 26/09/2021, nos termos do art. 129, do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2402329"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2402142": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.06.2022\r\n\r\nPÁGINA 46 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/034307/2019 - ERIKA CABRAL DE LIRA LIMA - Técnico Processual - Id. Funcional nº 43595456. \r\n\r\nOnde se lê: ... a contar de 02 de novembro de 2021...\r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 01 de novembro de 2021...\r\n\r\nId: 2402142"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2402006": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 024/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa RADIONET LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 35 (trinta e cinco) rádios comunicadores, com manutenção preventiva e corretiva para atender a Operação Foco, na forma e condições expressas o Termo de Referência - Anexo I ao Edital e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 13/06/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial da vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: R$ 49.401,45 (quarenta e nove mil quatrocentos e um reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações;\r\n\r\nPROCESSO: SEI-150001/011277/2022.\r\n\r\nId: 2402006"
                        ],
                        "2402459": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º TERMO DE PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO - COMPLEXO MARACANÃ.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, e, como interveniente FLUMINENSE FOOTBALL CLUB.\r\n\r\nOBJETO: Outorga, pelo Estado, de permissão de uso de bem público, com a participação do Estado na gestão, do Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã e do Ginásio Gilberto Cardoso - Maracanãzinho, ora em diante designados como Complexo Maracanã ou simplesmente Complexo, situado na Rua Professor Eurico Rabêlo, Nº 121 - Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20271-150, do qual o ESTADO é senhor e possuidor, que fazem parte do presente termo, assim como abrangendo a totalidade dos bens imóveis e móveis que o guarnecem.\r\n\r\nPRAZO: 180 dias, a contar de 30/04/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.995.957,80 (dezessete milhões, novecentos e noventa e cinco mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 8666/93, de 21 de junho de 1.993 e alterações; Lei Complementar Estadual nº 8, de 25 de outubro de 1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 150001/010065/2022.\r\n\r\nId: 2402459"
                        ],
                        "2402431": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº CC/SSCS/01/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a OI S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº CC/SSCS/01/2018 relativo à prestação de serviços contínuos de Telefonia Fixa Comutada STFC, sem renúncia de reajuste.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses e 8 (oito) dias, a contar de 22/06/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.880,90 (vinte nove mil, oitocentos e oitenta reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 57, Inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00200.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002087/2020.\r\n\r\nId: 2402431"
                        ],
                        "2402327": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A - EBEC.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 010/2022, relativo à 04 (quatro) veículos de representação tipo SEDAN, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: R$ 497.170,67 (quatrocentos e noventa e sete mil cento e setenta reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, inciso I, alínea b, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010557/2021.\r\n\r\nId: 2402327"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2402227": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n\"a DIRETORIA resolveu aprovar por unanimidade a manutenção da Aplicação da Penalidade de Multa de 3% (três por cento) sobre o valor do saldo do contrato n.º 101/2020 (DRI), assinado com a empresa CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, representando o valor de R$ 183.342,74 (cento e oitenta e três mil, trezentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos), com fulcro no artigo 4º, §2º, alínea \"a\", do Procedimento de Aplicação de Sanções Administrativas nas Licitações e Contratos - PAS da CEDAE.\" Processo n° SEI - E-12/800.184/2021.\r\n\r\nId: 2402227"
                            ],
                            "2402228": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 630/2022 \r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS DE REAVALIAÇÃO E MENSURAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DA CEDAE - PRECE, DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE - CEDAE SAÚDE E DO PRÊMIO APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DA CEDAE DE ACORDO COM REGRAS DEFINIDAS NA DELIBERAÇÃO CVM Nº 695/2012, DE 13/12/2012, PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 06/07/2022 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE N° SEI-150001/004201/2022\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3830 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2402228"
                            ],
                            "2402211": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica nº 109/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, DETRAN/RJ e Município de Teresópolis. OBJETO: União dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do Município, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. PRAZO: 04 (quatro) anos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ. DATA DA ASSINATURA: 09/06/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98, 9.854/99 e 10.438/2002, observado o que dispõe a Lei Estadual nº 287/79, com fundamento no disposto no “caput” do artigo 25, da Lei Federal nº 9.503/97, bem como a Resolução CONTRAN Nº 637/16 e atualizações constantes na Resolução CONTRAN nº 677/17, na Deliberação CONTRAN nº 161/2017, e na Portaria DENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150057/001947/2021.\r\n\r\nId: 2402211"
                            ],
                            "2402212": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 131/2021. PARTES: DETRAN/RJ e Município de Niterói, através da Secretaria Municipal de Direitos Humanos. OBJETO: Instalação e funcionamento, sem exclusividade, de Postos de Identificação Civil pela SMDH, sob a orientação e supervisão da Diretoria de Identificação Civil do DETRAN/RJ, com o objetivo de promover o atendimento, cadastramento e o fornecimento de Carteiras de Identidade ao público em geral. PRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ. GESTORES: Pedro Paulo Thompson Vasconcellos, Diretor de Identificação Civil, Id. Func. nº 0606826-0, como gestor, e Silvana Ludgero de Almeida, Assessor I, Id. Func. n° 50888234, como gestora substituta. FISCAIS: Brunno Santos Leal, Assistente Técnico de Identificação Civil, Id. Func. n° 5028249-2, como fiscal, e Luiz Fernando Borges Mello Filho, Assistente III, Id. Func. n° 5034561-3, como suplente. DATA DA ASSINATURA: 08/06/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150058/003890/2021.\r\n\r\nId: 2402212"
                            ],
                            "2402326": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DELIBERATIVO \r\n\r\nDA REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*A SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA, por determinação do seu Presidente, nos termos da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, CONVOCA todos os seus membros para a Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 27 de junho de 2022, às 10:00 horas, na Sala do Secretariado, 5ª andar, Prédio anexo, Palácio Guanabara, localizado à Rua Pinheiro Machado, s/nº - Laranjeiras.\r\n\r\nA pauta da reunião será: \r\n\r\n1 -Comunicação dos resultados da concessão regionalizada dos serviços de água e esgoto (Bloco 3), cujo leilão ocorreu no dia 29 de dezembro de 2021; \r\n\r\n2. Divulgação, para aprovação do CD e posterior divulgação em sítio eletrônico, no Diário Oficial e junto à ALERJ do relatório quadrimestral do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana, constando o detalhamento das fontes de receita e respectivas aplicações;\r\n\r\n3 -Deliberação acerca de pedido de licença de membro do Conselho Consultivo.\r\n\r\n4 - Deliberação acerca do Projeto de Pesquisa Socioeconômica da Região Metropolita do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº SEI-120228/000095/2022\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D. O. de 03.06.2022\r\n\r\nId: 2402326"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 014/2022;\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo, e a empresa RADIONET LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 84 (oitenta e quatro) rádios comunicadores, com manutenção preventiva e corretiva para atender a Operação Lei Seca, na forma e condições expressas o Termo de Referência - Anexo I ao Edital e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 13/06/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial da vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula\r\n\r\nVALOR: R$ 118.560,96 (cento e dezoito mil, quinhentos e sessenta reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/06/2022;\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000633/2022\r\n\r\nId: 2402008"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2402181": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 20 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII, do art. 20 c/c o art.22 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 20 de junho de 2022, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000004/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nE-04/013/000102/2021 UPO\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/014/100690/2018 UPO\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/036/000008/2021 UPO\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040224/002974/2022 SEI\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040224/002982/2022 SEI\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040036/000102/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040036/000579/2021 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040037/000024/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040014/000093/2021 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040014/000109/2021 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040016/000072/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040192/000610/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040223/000080/2021 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040223/000188/2021 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040016/000434/2021 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040033/000065/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040033/000069/2021 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040225/000194/2021 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040225/000737/2021 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040033/000087/2021 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040033/000101/2021 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040035/000109/2021 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040039/000135/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040039/000216/2021 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040040/000439/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040043/000029/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040043/000087/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040043/000088/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n13\r\n\r\nE-04/079/000275/2021 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/211/011153/2020 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/211/014133/2021 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/211/022868/2019 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040011/000002/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040011/000003/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040224/001398/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040224/001986/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040224/002463/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040079/003075/2021 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040091/000227/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040091/000336/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040224/001963/2021 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040224/002143/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040224/002861/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n19\r\n\r\nE-04/040/000029/2021 UPO\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/079/000254/2021 UPO\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/079/000267/2021 UPO\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040011/000028/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040011/000029/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040011/000234/2021 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040233/000162/2021 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI-040224/002967/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI-040040/000485/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040041/001751/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040041/002265/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040043/000086/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040043/000089/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040044/000111/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040224/000397/2021 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040224/000805/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040224/000817/2021 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040037/000147/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040038/000029/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040039/000059/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n10\r\n\r\nId: 2402181"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2402218": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA as(os) beneficiárias(os), listados abaixo, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na suspensão do benefício. Processo nº SEI-040161/011827/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/008159/2022 - ZILDA LOPES DE PAIVA\r\n\r\nPROC. Nº EI-040161/008285/2022 - ALMERINDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/008286/2022 - ALZENIR LOPES DE GUSMÃO\r\n\r\nPROC. SEI-040161/008289/2022 - ANA DAS GRACAS PEREIRA CORTES\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/008293/2022 - VILMA MENDONÇA STELET\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/003445/2022 - MARIA MADALENA TORRES LOPES\r\n\r\nId: 2402218"
                            ],
                            "2402128": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - torna público que fica ADIADA SINE DIE a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2022 R2, que se realizaria no dia 23/06/2022 às 14:00h, cujo objeto do presente pregão eletrônico é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE CONFECÇÃO DE CARIMBOS, CHAVES E CONSERTO DE FECHADURAS COM FORNECIMENTO DO MATERIAL NECESSÁRIO PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS EXISTENTES NO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo n° SEI-040161/014201/2021.\r\n\r\nId: 2402128"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2402182": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2022. PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM-RJ e THALWEG TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE GEOTECNIA EIRELI. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência. VALOR TOTAL DO TERMO: R$ 494.239,94 (quatrocentos e noventa e quatro mil duzentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/06/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-070025/000658/2022.\r\n\r\n*Omitido do DOERJ de 20/06/2022.\r\n\r\nId: 2402182"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2402343": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO nº 042/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nCNPJ Nº 14.476.049/0001-20\r\n\r\nOBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO MODULAR PARA A IMPLANTAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ MELODIA NO IMÓVEL SITUADO NA RUA CORDOVIL, LOTE 3, PARADA DE LUCAS, RIO DE JANEIRO-RJ.\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: RR$ 14.127.300,01 (quatorze milhões, cento e vinte e sete mil trezentos reais e um centavo).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4.4.90.51\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 105.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0441.1546\r\n\r\nASSINATURA: 22 de junho de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000277/2021.\r\n\r\nId: 2402343"
                        ],
                        "2402345": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO nº 041/2022. \r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.547.330/0001-55\r\n\r\nOBJETO: REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL CRATO, BAIRRO - PENHA CIRCULAR, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.091.403,98 (quatro milhões, noventa e um mil quatrocentos e três reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4.4.90.51\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 150.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 16.482.0459.5580\r\n\r\nASSINATURA: 15 de junho de 2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/003399/2021.\r\n\r\nId: 2402345"
                        ],
                        "2402344": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 033/2022\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2022\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Quatis.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo, o estabelecimento de mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Quatis, cuja solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - CONTRATAÇÃO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA E PAVIMENTAÇÃO DA ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS EM QUATIS/RJ - solicitado através do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado a partir da data de sua assinatura, podendo, de modo a assegurar o integral cumprimento do objeto, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/1993, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do presente TERMO. As despesas necessárias à plena consecução dos trabalhos desenvolvidos pelos participantes no desenvolvimento dos itens da CLÁUSULA SEGUNDA, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEINFRA Nº 102. de 26 de janeiro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002680/2021.\r\n\r\nId: 2402344"
                        ],
                        "2402247": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SEINFRA torna público a REVOGAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS N° 004/2022/SEINFRA, de acordo com Projeto Básico retificado conforme documento indexador 34788058, resultando na alteração da Modalidade de Licitação de Tomada de Preços para Concorrência Pública, através do processo SEI-170026/002017/2021. Processo Administrativo SEI-170026/002017/2021\r\n\r\nId: 2402247"
                        ],
                        "2402248": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 027/2022/SEINFRA\r\n\r\nOBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA DA PRAÇA DR. OLIVEIRA BOTELHO, CENTRO - RESENDE/RJ\r\n\r\nDATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES: ''A'' - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E ''B'' - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE \"A\": 27/07/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 h\r\n\r\nLOCAL: Campo de São Cristóvão, nº 138º - 2º andar, sala de licitações, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.061.783,08 (três milhões, sessenta e um mil, setecentos e oitenta e três reais e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002017/2021\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=3692, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na sede da SEINFRA, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - 5º andar São Cristóvão - Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 3 (três) resmas de papel A4 sulfite. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4579.\r\n\r\nId: 2402248"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2402240": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: CEHABRJ e a empresa ABADE FRANCO CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI. OBJETO: Obras de serviços contínuos de manutenção, conservação e recuperação urbana e habitacional em áreas de comunidades de baixa renda e de interesse social, Municípios de Petrópolis, RJ. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 5.924.539,85 (cinco milhões, novecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 22/06/2022. REGISTRO INTERNO: Nº 065/2022. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-17/0041/000016/2022, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3149/1980 e 42.445/2010. PROCESSO Nº SEI-170030/000668/2022.\r\n\r\nId: 2402240"
                            ],
                            "2402133": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: CEHABRJ e a empresa CETOR MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA. OBJETO: Obras de recuperação de edificações multifamiliares dos blocos do Conjunto Habitacional Moacyr Padilha, na Rua Coronel Veiga, Bairro Quitandinha, Município de Petrópolis, RJ. PRAZO: 06 (seis) meses. VALOR: R$ 2.438.210,31 (dois milhões, quatrocentos e trinta e oito mil duzentos e dez reais e trinta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 20/06/2022. REGISTRO INTERNO Nº 063/2022. FUNDA MENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-17/0041/000008/2022, Leis Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3149/1980 e 42.445/2010. PROCESSO Nº SEI-170030/000654/2022.\r\n\r\nId: 2402133"
                            ],
                            "2402243": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: CEHAB- RJ e a empresa DATEC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. OBJETO: Obras de recuperação de edificações multifamiliares dos blocos do Conjunto Habitacional Presidente Médici e Santa Luzia, na Rua Teixeira de Castro e Av. dos Campeões, Bairro de Bonsucesso, Município do Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 10 (dez) meses. VALOR: R$ 10.145.740,45 (dez milhões, cento e quarenta e cinco mil setecentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 22/06/2022. REGISTRO INTERNO Nº 064/2022. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-17/0041/000030/2022, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3149/1980 e 42.445/2010. PROCESSO Nº SEI-170030/000661/2022.\r\n\r\nId: 2402243"
                            ],
                            "2402231": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público que ficam adiadas as datas de abertura, da visita técnica e apresentação do seguro garantia do procedimento licitatório abaixo relacionado:\r\n\r\nProcedimento Licitatório nº 032/2022 - obras de recuperação em 34 BLOCOS multifamiliares em um total de 688 APARTAMENTOS - Conjunto Residencial Bancários, - Bairro de Cordovil - Município do Rio de Janeiro- RJ.\r\n\r\nData Audiência adiada para: 18/07/2022 às 15:00h\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 704 - Botafogo - RJ\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 9.455.557,32 (nove milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170041/000474/2021\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras adiada para o dia 15/07/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nApresentação seguro garantia até o dia 15/07/2022 no horário de 10h às 12:30 e das 14h às 15h.\r\n\r\nId: 2402231"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2402158": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CFSd 2014\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação dos candidatos abaixo relacionados, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do dia 20 de junho de 2022, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-350133/001376/2022.\r\n\r\nNome\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nCARLA BEATRIZ SOUZA DA COSTA DA SILVA\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\nId: 2402158"
                        ],
                        "2401756": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2022 - SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento de inspeção por Raio-X para pequenos e médios volumes.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 07/07/2022, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 247.120,54\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350127/001033/2020 \r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 6,30 (seis reais e trinta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº. 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2401756"
                        ],
                        "2402330": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 034/2022 SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de macacão de voo antichama.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 08/07/2022, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 416.063,79\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350064/001104/2021\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 11,30 (onze reais e trinta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº. 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2402330"
                        ],
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                            "I - Aviso",
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Os candidatos convocados nas datas e horários constantes nas Listas de Convocados, Anexo Único ao presente Edital de Convocação, deverão comparecer 60 (sessenta) minutos antes do horário marcado para o início da Prova, atentando-se aos horários destinados à abertura e ao fechamento do portão, conforme o previsto no Item 11, do Edital de Abertura. O acesso ao recinto será restrito aos candidatos de cada horário e dar-se-á pelo chamamento de fiscal.\r\n\r\n2. DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n2.1. Para a realização da Prova de Capacidade Física, o candidato deverá comparecer no dia, horário e local previamente designados, portando documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição e atestado médico específico, na forma estabelecida no anexo II do edital de abertura e, ainda, se apresentar com trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta sem desenhos ou inscrições. Somente após a apresentação dos documentos, os candidatos poderão fazer uso do banheiro e/ou vestiário.\r\n\r\n2.2. A Prova de Capacidade Física será organizada em grupos separados por gêneros - masculino e feminino, a critério da banca examinadora e não obedecerá, necessariamente, a ordem de classificação na prova objetiva.\r\n\r\n2.3. O atestado médico de que trata o item 2.1 deverá ter data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias antes da data de realização da prova e conter, expressamente, a informação de que o candidato está APTO a realizar a Prova de Capacidade Física do concurso público. O atestado médico deverá ser original, estar redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão.\r\n\r\n2.4. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo II do Edital de abertura, não poderá ser submetido à Prova de Capacidade Física, sendo, automaticamente, eliminado do concurso. \r\n\r\n2.5. A candidata que se apresentar com atestado médico que comprove situação de gravidez ou estado de puerpério que a impossibilite de realizar os exercícios da Prova Capacidade Física, terá suspensa a sua avaliação física na 2ª etapa.\r\n\r\n2.5.1. A candidata continuará participando das demais etapas do certame e, caso aprovada em todas elas, será convocada para a realização da Prova de Capacidade Física após o período mínimo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto ou fim do período gestacional ou início do estado de puerpério, de acordo com a conveniência da administração, sem prejuízo da participação nas demais etapas do concurso.\r\n\r\n2.5.2. É de inteira responsabilidade da candidata procurar a FGV, após o período mencionado, para a realização da prova de capacidade física - 2ª etapa/1ª fase do certame.\r\n\r\n2.5.3. É de inteira responsabilidade da candidata comunicar e enviar o respectivo documento comprobatório à FGV, em até 10 (dez) dias após a data do parto ou término do período gestacional ou início do estado de puerpério, para agendamento e realização da referida 2ª etapa. \r\n\r\n2.5.4. A candidata que apresentar o atestado médico que comprove seu estado de gravidez e, ainda assim, desejar realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física, deverá apresentar atestado em que conste, expressamente, que está apta a realizar os testes de esforço físico exigidos no subitem 11.7.1 do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.5.5. A candidata que não entregar o atestado médico e, se recusar a realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física alegando estado de gravidez, será eliminada do concurso público.\r\n\r\n2.6. Não haverá adaptação da Prova de Capacidade Física às condições do candidato, não havendo tratamento diferenciado aos candidatos, sejam quais forem as circunstâncias alegadas, tais como alterações orgânicas ou fisiológicas permanentes ou temporárias, estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões ou outras situações que impossibilitem, diminuam ou limitem a capacidade física e/ou orgânica do candidato, sendo que o candidato deverá realizar os exer cícios previstos de acordo com o escalonamento previamente efetuado pela FGV, o qual será realizado de forma aleatória, com exceção do previsto no subitem 11.20 e seguintes do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.7. A preparação e o aquecimento para a realização dos testes de esforço físico são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento do concurso.\r\n\r\n3. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n3.1. Cada teste de esforço físico terá 01 (um) coordenador responsável que fará a explanação sobre a metodologia de preparação e execução do teste específico, sendo o único autorizado a dirimir dúvidas dos candidatos, podendo inclusive, a seu critério, possibilitar a demonstração da execução do teste de flexão de cúbitos / abdominal, caso julgue necessário.\r\n\r\n3.2. Será facultado ao candidato o uso de máscara no recinto da aplicação da Prova de Capacidade Física, sendo sugerido o não uso no momento de realização dos testes.\r\n\r\n3.3. Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização da Prova de Capacidade Física, for surpreendido portando telefone celular, relógio, smartwatch, wearable tech e/ou máquina fotográfica. Será permitido o uso óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné etc.).\r\n\r\n3.4. Todos os casos omissos ou duvidosos, contingências e imprevistos ocorridos durante a realização da Prova ou não, que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital, no Edital de abertura e legislação vigente, serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso Público constituída para este fim, assessorados pela FGV e Coordenação Geral da Prova.\r\n\r\n3.5. O candidato que infringir qualquer proibição prevista neste Edital e/ou no Edital de abertura, independentemente do resultado obtido na Prova de Capacidade Física, será eliminado do concurso.\r\n\r\n3.6. Todos os candidatos da presente listagem constam convocados em caráter sub judice. Assim, se no processamento final da nota da prova objetiva, de acordo com o determinado em liminar, restar verificado que o candidato não alcançou nota suficiente para aprovação, será anulada sua convocação para o TAF com consequente nulidade de todos os atos dela consequentes. \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nLISTA DE CONVOCADOS SUB JUDICE PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\nInvestigador de Polícia de 3ª Classe - candidatos Subjudice\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação Atual\r\n\r\nData\r\n\r\nAbertura do Portão\r\n\r\nFechamento do Portão\r\n\r\nInício dos Testes\r\n\r\n158017492\r\n\r\n*Marcello Barros Kroff\r\n\r\nAprovado Subjudice\r\n\r\n03/07/2022\r\n\r\n14:00\r\n\r\n14:40\r\n\r\n15:00\r\n\r\n158016276\r\n\r\n*Marcos José Dos Santos\r\n\r\nAprovado Subjudice\r\n\r\n03/07/2022\r\n\r\n14:00\r\n\r\n14:40\r\n\r\n15:00\r\n\r\n158097167\r\n\r\n*Bernardo Dos Reis Pinto Marques\r\n\r\nAprovado PcD Subjudice\r\n\r\n03/07/2022\r\n\r\n14:00\r\n\r\n14:40\r\n\r\n15:00\r\n\r\n158111822\r\n\r\n*Felipe Medeiros De Freitas\r\n\r\nAprovado PcD Subjudice\r\n\r\n03/07/2022\r\n\r\n14:00\r\n\r\n14:40\r\n\r\n15:00\r\n\r\n158032234\r\n\r\n*José Santoro Junior\r\n\r\nAprovado PcD Subjudice\r\n\r\n03/07/2022\r\n\r\n14:00\r\n\r\n14:40\r\n\r\n15:00\r\n\r\n158006332\r\n\r\n*Thiago Vinicios Sant'anna Bittencourt\r\n\r\nAprovado Subjudice\r\n\r\n03/07/2022\r\n\r\n14:00\r\n\r\n14:40\r\n\r\n15:00\r\n\r\n158098461\r\n\r\n*Rian Ferreira Furlani\r\n\r\nAprovado Subjudice\r\n\r\n03/07/2022\r\n\r\n14:00\r\n\r\n14:40\r\n\r\n15:00\r\n\r\n158021014\r\n\r\n*Antonio Carlos Borges Junior\r\n\r\nAprovado Subjudice\r\n\r\n03/07/2022\r\n\r\n14:00\r\n\r\n14:40\r\n\r\n15:00\r\n\r\n158077330\r\n\r\n*Luiz Paulo Sobreira De Carvalho\r\n\r\nAprovado Subjudice\r\n\r\n03/07/2022\r\n\r\n14:00\r\n\r\n14:40\r\n\r\n15:00\r\n\r\n158027786\r\n\r\n*Diego Rubim Peçanha\r\n\r\nAprovado Subjudice\r\n\r\n03/07/2022\r\n\r\n14:00\r\n\r\n14:40\r\n\r\n15:00\r\n\r\n158002429\r\n\r\n*Nelson Ricardo Simões Salles\r\n\r\nAprovado Subjudice Negro/Índio\r\n\r\n03/07/2022\r\n\r\n14:00\r\n\r\n14:40\r\n\r\n15:00\r\n\r\n158089245\r\n\r\n*Thiago Gonçalves Matos\r\n\r\nAprovado Subjudice\r\n\r\n03/07/2022\r\n\r\n14:00\r\n\r\n14:40\r\n\r\n15:00\r\n\r\n158005457\r\n\r\n*Fabrizia Lisboa Da Costa\r\n\r\nAprovado Subjudice\r\n\r\n26/06/2022\r\n\r\n06:00\r\n\r\n06:40\r\n\r\n07:00\r\n\r\n158022471\r\n\r\n*Ane Caroline Toledo Lace\r\n\r\nAprovado Negro/Índio/Índio Subjudice\r\n\r\n26/06/2022\r\n\r\n06:40\r\n\r\n07:20\r\n\r\n07:40\r\n\r\n158029633\r\n\r\n*Graciele Silva Vieira De Souza\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente subjudice\r\n\r\n26/06/2022\r\n\r\n07:20\r\n\r\n08:00\r\n\r\n08:20\r\n\r\n158175309\r\n\r\n*Suelen Da Silva Soares\r\n\r\nAprovado Subjudice\r\n\r\n26/06/2022\r\n\r\n08:00\r\n\r\n08:40\r\n\r\n09:00\r\n\r\n(*) candidato sub judice\r\n\r\nId: 2402259"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 52/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000007/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ROCHA E FONSECA - DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de prazo de vigência ao contrato nº 52/2021, relativo à Contratação de empresa para prestação de serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de Patologia Clínica e Citoanatomopatologia e distribuição dos resultados, aos beneficiários do sistema de saúde do CBMERJ, da REGIÃO COSTA VERDE, que necessitam ser submetidos a Inspeção de Saúde, seguindo o especificado no Termo de Referência do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8666/93.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar de 29/06/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 94.999,18 (noventa e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e dezoito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 49/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000003/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ROCHA E FONSECA - DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de prazo de vigência ao Contrato nº 49/2021, relativo à Contratação de empresa para prestação de serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de Patologia Clínica e Citoanatomopatologia e distribuição dos resultados, aos beneficiários do sistema de saúde do CBMERJ, da REGIÃO LITORÂNEA, que necessitam ser submetidos a Inspeção de Saúde, seguindo o especificado no Termo de Referência do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8666/93.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar de 29/06/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 110.730,20 (cento e dez mil setecentos e trinta reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 53/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000008/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ROCHA E FONSECA - DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de prazo de vigência ao contrato nº 53/2021, relativo à Contratação de empresa para prestação de serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de Patologia Clínica e Citoanatomopatologia e distribuição dos resultados, aos beneficiários do sistema de saúde do CBMERJ, da REGIÃO CENTRO-SUL, que necessitam ser submetidos a Inspeção de Saúde, seguindo o especificado no Termo de Referência do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8666/93.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar de 29/06/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 149.595,02 (cento e quarenta e nove mil quinhentos e noventa e cinco reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2022.\r\n\r\nId: 2402282"
                        ],
                        "2402297": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/22\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE REPROCESSAMENTO E ESTERILIZAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES UTILIZADOS NAS VIATURAS DO ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR (APH), BEM COMO NAS UNIDADES DE SAÚDE SUBORDINADAS À DIRETORIA GERAL DE SAÚDE (DGS). \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 05/07/2022, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 05/07/2022, às 09h30min\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/000873/2021\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2402297"
                        ],
                        "2402298": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS/DGAF/SEDEC, torna público a ERRATA Nº 01, referente ao Processo nº SEI-270042/001268/2021, Pregão Eletrônico nº 28/22, cujo o Objeto é a AQUISIÇÃO DE COMPRESSOR DE AR COM REBOQUE.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 28/06/2022, às 9h\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 28/06/2022, às 9h30min\r\n\r\nO Edital e a errata encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2402298"
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                        "2402130": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 039/2021.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, a Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e a Clínica Enio Serra LTDA - CNPJ 42.152.439/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada à Rua Soares Cabral, nº 34/36, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, possuindo uma área total construída de 2.460,56m², 3 pavimentos, destinado à finalidade de serviços de saúde (H-3), classificado como risco Médio 1, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 21 de outubro de 2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de maio de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto-Lei nº 247, de 21.07.1975, Decreto nº 42, de 17.12.2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.925, de 05.02.2020 e Portaria CBMERJ nº 1071, de 27.08.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270039/29720/11218/2021.\r\n\r\nId: 2402130"
                        ],
                        "2402131": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 048/2021.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI CETIQT- CNPJ: 03.851.105/0001-42.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação e risco sob a responsabilidade do COMPROMITENTE, edificado à Rua Doutor Manuel Cotrim, 195, Riachuelo, Rio de Janeiro/RJ, com área total construída de 35.728,76m², 7 (sete) pavimentos, destinado à finalidade Escolar em Geral (E-1), classificado como risco Médio, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 30 de outubro de 2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de abril de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.925, de 05 de fevereiro de 2020, e Notas Técnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/43755/11218/2021.\r\n\r\nId: 2402131"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2402173": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 204/2022. ADESÃO à ARP Nº 052/2022 - PE n° 084/2021 - SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO MARANHÃO - CSL/SES. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CANON MEDICAL SYSTEMS DO BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (TÓMOGRAFO MULTISLICE 64 CANAIS), incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas durante o período de garantia, para realização de procedimentos, para atender à demanda da unidade Centro de Diagnóstico por Imagem - CEDI Centro. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 14.680.000,00 (quatorze milhões seiscentos e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE03335. DATA DA ASSINATURA: 22/06/2022. Parecer nº 1269/2022 (SEI 33840368). Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 32581322 e 34525708). PROCESSO Nº SEI-080007/004917/2022. \r\n\r\nId: 2402173"
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                            "2402202": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 063/2022-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 40/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M B MARTINS AGROPECUÁRIA-EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE SAÚDE (CAL SODADA). Item: 2, para atender as demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R$ 61.262,16 (sessenta e um mil duzentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 585/2022 (Doc. SEI 29915496) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 34393524). DATA DA ASSINATURA: 20/06/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/004370/2021. \r\n\r\nId: 2402202"
                            ],
                            "2402203": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 062/2022-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 10/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SONDA FOLEY CALIBRE: 12 e SONDA FOLEY CALIBRE: 14). Itens: 1 e 2, para atender as demandas da unidade sob gestão desta Fundação Saúde FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R$ 26.582,35 (vinte e seis mil quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 236/2022 (Doc. SEI 28268267) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 33773119). DATA DA ASSINATURA: 21/06/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/007620/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 062/2022-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 10/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SONDA FOLEY CALIBRE: 16, SONDA FOLEY CALIBRE: 18, SONDA FOLEY CALIBRE: 20 e SONDA FOLEY CALIBRE: 22). Itens: 3, 4, 5 e 7, para atender as demandas das unidades sob gestão desta Fundação Saúde FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R$ 48.800,10 (quarenta e oito mil oitocentos reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 236/2022 (Doc. SEI 28268267) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 33773119). DATA DA ASSINATURA: 15/06/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/007620/2021. \r\n\r\nId: 2402203"
                            ],
                            "2402318": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 064/2022. PREGÃO ELETRÔNICO nº 239/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOMACC COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS CATETERES ANGIOGRÁFICOS (CATETER MODELO: 5F, CATETER DIAGNOSTICO CALIBRE: 5,0 FR, CATETER DIAGNOSTICO MODELO: AMPLATZ, CATETER DIAGNOSTICO CURVA 3, CATETER DIAGNOSTICO CURVA 2 e CATETER DIAGNOSTICO CURVA 5). Itens: 1, 2, 3, 4, 5 e 6 para atender as demandas do IECAC - unidade sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 60.816,00 (sessenta mil oitocentos e dezesseis reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1/2022 (Doc. SEI 26954243) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 34211990). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/005886/2021. DATA DA ASSINATURA: 22/06/2022.\r\n\r\nId: 2402318"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2402027": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO EVANGELINA DUARTE BATISTA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/001610/2022\r\n\r\nAdalvo Alves Pereira - 1977\r\n\r\nE-03/035/1300/2020\r\n\r\nMaria Dalva Campelo Costa - 1997\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO DE PAULA FREITAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/002599/2022\r\n\r\nRenata Cotrim Gomes - 2009\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO EDUARDO GOMES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/002014/2022\r\n\r\nAndré Luís Lima de Santana - 1993\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nE-03/007/2818/2019\r\n\r\nMônica Cristina Mateus - 1985\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nE-03/035/1144/2019\r\n\r\nLuã Yohann Lucas Cirilo Gomes - 2012\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ ZÉLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/002923/2022\r\n\r\nRosângela da Silva Damasceno - 2009\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nE-03/035/2369/2019\r\n\r\nIasmim da Silva Araujo - 2011\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/002723/2022\r\n\r\nYasmim Vicente Santos Pereira - 2011\r\n\r\n8 - COLÉGIO BAPTISTA PASSOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030035/001764/2022 \r\n\r\nFrancisco de Paula Domingos Camello - 1984\r\n\r\n9 - COLÉGIO BARÃO DE GUADALUPE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/017/1734/2015\r\n\r\nDhiogo da Silva de Oliveira Motta - 2009\r\n\r\n10 - COLÉGIO E CURSO MILENIUM - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/002988/2022\r\n\r\nGael Matos Martins - 2004\r\n\r\n11 - COLÉGIO E CURSO ZEROHUM - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/004439/2022\r\n\r\nMike Moreno dos Santos - 2016\r\n\r\n12 - COLÉGIO GUANABARENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/035/967/2020\r\n\r\nFernanda Baptista Loureiro - 2004\r\n\r\n13 - COLÉGIO INTEGRADO CIAM - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/000542/2022\r\n\r\nBruno dos Santos Trindade - 2004\r\n\r\n14 - COLÉGIO LEOPOLDINENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/002535/2021\r\n\r\nHannah Ribeiro dos Santos - 2012\r\n\r\n15 - INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/003157/2022\r\n\r\nAlexander Cosme Souza Correa Pereira - 2007\r\n\r\n16 - ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nE-03/038/1454/2019 \r\n\r\nClaudio de Jesus Loyola - 1990 \r\n\r\n17 - COLÉGIO GUANABARENSE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nE-03/038/391/2020 \r\n\r\nThaiana Saldanha Bello - 2015 \r\n\r\nE-03/007/102384/2018 \r\n\r\nBrenda de Lacerda Lameira de Souza Silva - 2015 \r\n\r\n18 - CURSO CENTRAL - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTO \r\n\r\nE-03/015/1818/2019 \r\n\r\nTalita Ferreira Guimarães - 2012 \r\n\r\n19 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ARAÚJO PORTO ALEGRE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nE-03/007/1094/2019\r\n\r\nFabiana Santana Novaes - 1999\r\n\r\n20 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nSEI-030029/006182/2022 \r\n\r\nReginaldo de Mendonça - 1983 \r\n\r\n21 - CEPCOM - CENTRO DE ENSINO PROFISSIONAL COSTA MAR - Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA \r\n\r\nSEI-030029/001956/2022 \r\n\r\nCátia dos Santos Lima Albino - 2011\r\n\r\n22 - COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nSEI-030029/008145/2021 \r\n\r\nFrancisco Leucio Marinho - 1994 \r\n\r\n23 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nSEI-030033/000559/2022 \r\n\r\nAlexsandro Araujo Bonifacio de Freitas \r\n\r\n24 - COLÉGIO E CURSO KRONNOS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030036/004884/2021 \r\n\r\nRenata Duarte Ramos - 2014\r\n\r\nLivia dos Santos Amorim - 2017\r\n\r\n25 - COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030036/005164/2021 \r\n\r\nIngrid Conceição de Carvalho - 2014 \r\n\r\n26 - COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030036/001741/2022 \r\n\r\nMarcella Silva Gabi - 2006 \r\n\r\n27 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030036/003643/2021 \r\n\r\nJonathan Felipe Gomes da Motta - 2014 \r\n\r\n28 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030036/006502/2021 \r\n\r\nLuciene da Silva Marques - 2018 \r\n\r\n29 - CENTRO EDUCACIONAL ROSA FIORINO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030036/002617/2022 \r\n\r\nThais Mendes Oliveira Brandão - 2007 \r\n\r\n30 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030036/004186/2021 \r\n\r\nMaycon de Alcantara Ricardo - 2003 \r\n\r\n31 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RUBENS DE FARIAS NEVES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nE-03/008/142/2016 \r\n\r\nSeverina Maria da Conceição dos Santos - 2005 \r\n\r\n32 - COLÉGIO OPÇÃO - Petrópolis\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030042/001981/2022\r\n\r\nClaudio Luiz de Sá - 1978\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PEDRO LESSA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/726/2019\r\n\r\nVeronica Nunes Targino da Costa - 2010\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RAJA GABAGLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/2116/2019\r\n\r\nEliane Peres Tavares - 2008\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nE-03/035/575/2020\r\n\r\nCintia Batista Silva - 2000\r\n\r\nE-03/009/262/2016\r\n\r\nFabio Lescano Rodrigues Gonçalves - 2004\r\n\r\nE-03/035/1507/2020\r\n\r\nJeffyrson Douglas da Silva Carvalho - 2009\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nE-03/035/1726/2020\r\n\r\nMaria Neide Fernandes da Silva - 2008\r\n\r\nE-03/035/757/2020\r\n\r\nIsis Ferreira Inacio da Silva- 2012\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nE-03/035/1464/2020\r\n\r\nMarianna de Mello Alves Martins - 2007\r\n\r\n4 - COLÉGIO DO INSTITUTO MENINO JESUS - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nE-03/035/1027/2020\r\n\r\nGuilherme de Oliveira Ladeira - 2013\r\n\r\n5 - COLÉGIO MARECHAL LOTT - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/006309/2021\r\n\r\nGabriela Victória Alves de Santana - 2017\r\n\r\n6 - INSTITUTO NÍCIA MACIEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/006415/2021\r\n\r\nNatália Duarte Mendes - 2017\r\n\r\n7 - COLÉGIO CENECISTA VISCONDE DE MAUÁ - Magé \r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nSEI-030042/001919/2022 \r\n\r\nVania de Souza Bezerra - 1989 \r\n\r\n8 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis \r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO \r\n\r\nSEI-030042/001909/2022 \r\n\r\nEliana Cristina Bertante - 1992 \r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030042/001932/2022 \r\n\r\nCaroline de Carvalho Ramos - 2008 \r\n\r\n9 - LABEST ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis \r\n\r\nMÓDULO III DO TÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nSEI-030042/001980/2022 \r\n\r\nClaudinéia da Luz Gonçalves - 2021 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6064/2022 de 23/03/2022, torna sem efeito o Edital referente à publicação 15/06/2022, pág. 49, 1ª coluna, MICHELE CANTÃO NUNES KLING, referente ao ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - no COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA ARGENTINA, no ano letivo de 2017 - SEI-030038/001542/2022.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI030029/000787/2022.\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSORA LAVÍNIA DE OLIVEIRA ESCRAGNOLLE DÓRIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/1150/2015\r\n\r\nMarcio Domingos de Assis - 2007\r\n\r\nE-03/007/1330/2015\r\n\r\nFilipe da Silva de Lima - 2009\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/04/2022, págs. 63, 2ª coluna.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSORA LAVÍNIA DE OLIVEIRA ESCRAGNOLLE DÓRIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nE-03/007/4039/2015\r\n\r\nCleber Mendes Santos - 1989\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/04/2022, págs. 64, 2ª coluna.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI030029/000787/2022.\r\n\r\n20 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSORA LAVÍNIA DE OLIVEIRA ESCRAGNOLLE DÓRIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nE-03/007/5599/2014\r\n\r\nRita de Cassia Andrade Gomes - 1998\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/5345/2014\r\n\r\nAlex Santos da Silva - 2004\r\n\r\nSEI-030035/006552/2021\r\n\r\nDiogo Tavares da Silva - 2007\r\n\r\nE-03/007/2745/2015\r\n\r\nEdwin Souza Alves Machado - 2007\r\n\r\nSEI-030035/000451/2022\r\n\r\nMaria Jacira Zacarias da Silva - 2007\r\n\r\nE-03/007/5697/2015\r\n\r\nAndréa Rosa de Jesus - 2010\r\n\r\nE-03/007/5398/2015\r\n\r\nLuiz Antônio Dantas - 2010\r\n\r\nE-03/007/2852/2015\r\n\r\nJosivaldo Candido dos Santos - 2011\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/04/2022, págs. 31, 1ª coluna.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n8 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSORA LAVÍNIA DE OLIVEIRA ESCRAGNOLLE DÓRIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/5468/2014\r\n\r\nAdriana de Abreu - 2004\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/4622/2014\r\n\r\nIzaias Abreu da Silva - 2001\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/2181/2014\r\n\r\nJéssica Ferreira Melo - 2008\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/04/2022, págs. 31, 2ª coluna.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022\r\n\r\n32 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSORA LAVÍNIA DE OLIVEIRA ESCRAGNOLLE DÓRIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/5016/2019\r\n\r\nCarlos Laurentino da Silva - 2009\r\n\r\nSEI-030035/000257/2021\r\n\r\nAna Caroline Nascimento de Castro Leodoro - 2010\r\n\r\nE-03/007/3964/2016\r\n\r\nAdriano Leite Pereira - 2011\r\n\r\nE-03/007/4146/2017\r\n\r\nGustavo Cesar Hilario de Carvalho - 2011\r\n\r\nE-03/007/702/2016\r\n\r\nLeandro Lopes do Nascimento - 2011\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/05/2022, págs. 33, 3ª coluna.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo SEI030029/000787/2022\r\n\r\n13 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSORA LAVÍNIA DE OLIVEIRA ESCRAGNOLLE DÓRIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nE-03/007/730/2016\r\n\r\nElisângela Gomes Rosas - 1989\r\n\r\nE-03/007/6349/2018\r\n\r\nLuciano da Silva Ferreira - 1991\r\n\r\nE-03/007/654/2015\r\n\r\nValdeir Costa Baiense - 1995\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nE-03/007/7473/2018\r\n\r\nRoberta Araújo dos Santos - 1997\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/3927/2018\r\n\r\nCristiana Molina Teodoro - 2007\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/4896/2018\r\n\r\nAlexandra Arcanjo Ferreira da Silva - 2001\r\n\r\nE-03/007/2049/2018\r\n\r\nAnderson Zarias Umbelino - 2004\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/6864/2018\r\n\r\nMariana Souza de Oliveira - 2005\r\n\r\nE-03/007/2956/2018\r\n\r\nDiego Vinicius Feitoza - 2008\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/101707/2018\r\n\r\nTiago Silva de Aquino - 2009\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/05/2022, págs. 34, 1ª coluna.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSORA LAVÍNIA DE OLIVEIRA ESCRAGNOLLE DÓRIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nE-03/007/4838/2015\r\n\r\nMariângela Vieira Caro - 1998\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/2267/2016\r\n\r\nLeidiane Sena Dias - 2002\r\n\r\nE-03/007/5419/2015 \r\n\r\nFelipe Freitas Amorim dos Santos - 2006\r\n\r\nE-03/007/2936/2016 \r\n\r\nCássia Graziele dos Santos Neto - 2010\r\n\r\nE-03/007/4127/2016\r\n\r\nPaula Lucas Brandão de Medeiros - 2010\r\n\r\nE-03/007/1101/2015\r\n\r\nCileane Silvino da Silva - 2012\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/05/2022, págs. 49, 2ª coluna.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSORA LAVÍNIA DE OLIVEIRA ESCRAGNOLLE DÓRIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nE-03/007/5347/2015 \r\n\r\nSelma dos Santos Salgado - 1982\r\n\r\nE-03/007/3938/2013 \r\n\r\nJurema Anastacio da Silva - 1988\r\n\r\nE-03/007/5317/2015 \r\n\r\nMaria Nice Ferreira de Andrade - 1997\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/442/2015\r\n\r\nIngrid Campos de Souza - 2006\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/871/2018\r\n\r\nWalmir Arruda de Lima - 2003\r\n\r\nE-03/007/2227/2014 \r\n\r\nGuaraci Leonardo Santos de Souza - 2006\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/05/2022, págs. 49, 3ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2 - LABEST ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis \r\n\r\nMÓDULO II DO CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS \r\n\r\nSEI-030042/001645/2022 \r\n\r\nOnde se lê: Ludmilla Pereira de Souza Guimarães - 2021 \r\n\r\nLeia-se: Ludmilla Pereira de Sousa Guimarães - 2021\r\n\r\nD.O. DE 08/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 96 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 7 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CLÓVIS BEVILÁQUA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFase VIII CURSO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/802/2016 \r\n\r\nIris Cristtina Almeida de Macedo - 2012 \r\n\r\nLeia-se: 7 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO EVANGELINA DUARTE BATISTA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFase VIII CURSO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/802/2016 \r\n\r\nIris Cristina Almeida de Macedo - 2012 \r\n\r\nId: 2402027"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTONIO \r\n\r\nRAJA GABAGLIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, Censo Escolar nº 33082049, torna publica a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2002, Elizete Frutuoso da Silva, ANO LETIVO DE 2005, Emanoela Guimarães de Azevedo, no ANO LETIVO DE 2010, Viviane Ferreira Cunha, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, CURSO DE ENSINO MÉDIO, Michele Furtado Barbosa da Silva, no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE: Gabriel Dutra dos Santos; Lucas de Souza Amaral; no ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE: Andressa Alves Teixeira; Marcos Vinício Correia de Cerqueira, Matheus da Silva Maia; no ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Gutemberg de Santana Mota, Leandro de Sousa Casal. Secretária Escolar: Claudia Marcia Nascimento dos Santos, designada no DOERJ de 15/04/2014, página 17, 2ª coluna, Diretor Ricardo Sommer Couto, designado no DOERJ de 18/08/2017 página 20, coluna única. Servidores que autorizaram a publicação: Keller Ferreira da Silva, Id. 4428434-9, Rejane Sampaio Teixeira Serpa, Id. 4390787-3. Processo nº SEI-030036/000094/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.01.2022\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2015\r\n\r\nLeia-se: Ano 2021\r\n\r\nThaiane de Souza Barros Felipe\r\n\r\nId: 2402301"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL STUART EDGAR ANGEL JONES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL STUART EDGAR ANGEL JONES, Censo Escolar nº 33079323- torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO,ANO LETIVO DE 2015: Rayane Gomes Madeira de Souza, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE: Kamila de Souza Cortes, no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE: Matheus Adriano de Souza Sampaio , no ANO no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE: Fabiana Alves de Souza Nogueira, no ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE: John Willian da Silva Ferreira, Julia Moreira Fernandes, Samuel de Carvalho Leite. ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Aline Lima Santos, Brenno Oliveira da Cruz, Cirlene Ramos Costa, David de Souza Ferreira, Felipe Fernandes Campos, Thaís dos Santos Guimarães. Secretária Escolar: Vera Fonseca Rodrigues, designada no DOERJ de 06/04/2015, página 13, 3ª coluna, Diretora Adjunta Carla Pinheiro Pedrazzi, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. 4336334-2,Amanda Ferreira Santos Braga ID. 43722318 Processo nº SEI- 030036/000094/2022.\r\n\r\nId: 2402294"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DA AVALIAÇÃO MÉDICA DOS CANDIDATOS DO 7º CURSO DE FORMAÇÃO/2022 DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2011 COM VISTA AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEIS MÉDIO E SUPERIOR, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE. PROCESSOS SEI-030022/005505/2022 e SEI-030022/013462/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual 4802/2006 e atualizações pela Lei nº 5933 de 29 de março de 2011, e o autorizo publicado no DOERJ de 16/09/2011, torna público o Edital do resultado da Avaliação Médica Pré-Admissional dos candidatos do 7º Curso de Formação, em conformidade com os itens 14.3 e 14.4 do Concurso Público realizado em 2011 (anexo único), com vista ao provimento de cargos efetivos de níveis médio e superior.\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nRESULTADO PERÍCIA\r\n\r\nSoyanni Silva Alves\r\n\r\n1077283\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCarlos Eduardo de Oliveira Silva\r\n\r\n1014068\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2402230"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2402256": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato N° 039/2022\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e Pearson Education do Brasil LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa especializada em disponibilização de acervo virtual, com acesso à base de dados de livros eletrônicos (e-Books), denominada Biblioteca Virtual, com permissão de acesso remoto de multiusuários para todas as unidades educacionais e administrativas/pedagógicas da Fundação de Apoio à Escola Técnica, por um período de 24 (vinte e quatro) meses podendo ser prorrogado e em conformidade com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no DOERJ, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2022 \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 1.104.000,00 (um milhão cento e quatro mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149/80 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/004772/2021.\r\n\r\nId: 2402256"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 075/2022\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e SAGA CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/06/2022\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/004477/2022\r\n\r\nId: 2402059"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato N° 028/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 028/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de SERVIÇOS GERAIS, LOTE I, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 6.862.336,56 (seis milhões, oitocentos e sessenta e dois mil trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 13.240.366,22 (treze milhões, duzentos e quarenta mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 21/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002340/2021.\r\n\r\nId: 2402244"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato N° 027/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e LAND SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 027/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de SERVIÇO GERAIS - LOTE II, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 8.403.921,80 (oito milhões, quatrocentos e três mil novecentos e vinte e um reais e oitenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 15.979.130,20 (quinze milhões, novecentos e setenta e nove mil, cento e trinta reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002339/2021.\r\n\r\nId: 2402255"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 13/2022/HURHC. PARTES: UERJ e Hunter Científica Comercial e Serviços LTDA. OBJETO: Aquisição de materiais médico hospitalares (sondas foley) para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 1.946,40. RESPONSÁVEIS: Elizabete Pereira dos Santos, matr.: 04.205-1 (gestora); Gloria Maria Aderne Vieira, matr.: 37.228-4 (fiscal); Claudio Gervasio Feliciano, matr.: 06.985-6 (fiscal); Rafael Schnoor Barbosa, matr.: 37.074-2 (fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria n° 16/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE02176. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 168/2022, Proc. Nº. SEI-260007/007459/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 14/2022/HURHC. PARTES: UERJ e Excelência do Saber Distribuidora Educacional LTDA. OBJETO: Aquisição de materiais médico-hospitalares (drenos, equipo e torneira 3 vias) para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 58.794,00. RESPONSÁVEIS: Elizabete Pereira dos Santos, matr.: 04.205-1 (gestora); Gloria Maria Aderne Vieira, matr.: 37.228-4 (fiscal); Claudio Gervasio Feliciano, matr.: 06.985-6 (fiscal); Rafael Schnoor Barbosa, matr.: 37.074-2 (fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria n° 16/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE02177. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 168/2022, Proc. Nº. SEI-260007/007459/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 15/2022/HURHC. PARTES: UERJ e Zap Comércio de Produtos Hospitalares LTDA. OBJETO: Aquisição de materiais médico-hospitalares (cânula e sonda nasoentérica) para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 7.903,20. RESPONSÁVEIS: Elizabete Pereira dos Santos, matr.: 04.205-1 (gestora); Gloria Maria Aderne Vieira, matr.: 37.228-4 (fiscal); Claudio Gervasio Feliciano, matr.: 06.985-6 (fiscal); Rafael Schnoor Barbosa, matr.: 37.074-2 (fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria n° 16/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE02178. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 168/2022, Proc. Nº. SEI-260007/007459/2022.\r\n\r\nId: 2402017"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 44/2022. PARTES: UERJ e Liex Rio Indústria e Comércio LTDA. OBJETO: Aquisição de coletes personalizados, para atender às necessidades do Projeto “Laboratório de Estudos Socioeducativos” LABES. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 33.000,00. RESPONSÁVEL: Manuel Alves Neto, matr.: 6.868-4. NOMEAÇÃO: Portaria n° 49/DAF/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE01279. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 215/2022, Proc. SEI-260007/013654/2022.\r\n\r\nId: 2402232"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO ENGENHARIA DE PRODUÇÃO, ÁREA GERÊNCIA DE PRODUÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-260007/026354/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA torna público que no período de 05/09/2022 a 25/11/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 05/09/2022, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 25/11/2022, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 310,72 (trezentos e dez reais e setenta e dois centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2402221"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Línguas e Literatura, Área de Língua Portuguesa, com carga horária de 40 (quarenta) horas, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. \r\n\r\nProc. SEI nº E-26/007/10427/2019.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º \r\n\r\nJuciele Pereira Dias\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,56\r\n\r\n2º\r\n\r\nDaniela Porte\r\n\r\n8,34\r\n\r\n8,17\r\n\r\n8,51\r\n\r\n8,34\r\n\r\n3º\r\n\r\nSilvia Adelia Henrique Guimarães\r\n\r\n8,21\r\n\r\n7,88\r\n\r\n7,88\r\n\r\n7,99\r\n\r\n4º\r\n\r\nFernanda Moraes D`Olivo\r\n\r\n8,17\r\n\r\n7,84\r\n\r\n8,01\r\n\r\n8,01\r\n\r\n5º\r\n\r\nAdriana Cristina Lopes Gonçalves Mallmann \r\n\r\n7,32\r\n\r\n6,82\r\n\r\n7,15\r\n\r\n7,10\r\n\r\n6º\r\n\r\nMilene Maciel Carlos Leite\r\n\r\n6,79\r\n\r\n7,12\r\n\r\n6,96\r\n\r\n6,96\r\n\r\n7º\r\n\r\nCarlos Henrique Soares Fonseca\r\n\r\n7,32\r\n\r\n6,82\r\n\r\n6,82\r\n\r\n6,99\r\n\r\nId: 2402019"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE ARTES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE ARTES torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 02 (duas) vagas de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Teoria e História da Arte, Área de Teoria da Arte, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-E-26/007/104193/2018.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMichelle Farias Sommer\r\n\r\n9,6\r\n\r\n8,9\r\n\r\n9,3\r\n\r\n9,3\r\n\r\n2º\r\n\r\nJuliana Coelho Gontijo\r\n\r\n8,8\r\n\r\n9,0\r\n\r\n8,8\r\n\r\n8,8\r\n\r\n3º\r\n\r\nAndré Leal\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,2\r\n\r\n8,2\r\n\r\n8,3\r\n\r\n4º\r\n\r\nFernanda Bernardes Albertoni\r\n\r\n8,0\r\n\r\n7,9\r\n\r\n8,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\nId: 2402165"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/008644/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, resolve eliminar os candidatos listados na tabela 1, por desistência da vaga e, em substituição, convocar os candidatos listados na tabela 2, nas vacâncias listadas na tabela 3.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E - 26007/4654/2015.\r\n\r\n(Tabela 1 - candidatos eliminados vagas ampla concorrência)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n28º\r\n\r\nCELIO SIMONACCI GOMES\r\n\r\n29º\r\n\r\nMARCELO COSSO DIAS\r\n\r\n35º\r\n\r\nLUANA NÓBREGA DE ALCÂNTARA\r\n\r\n41º\r\n\r\nMARIANA DA SILVA BATISTA\r\n\r\n45º\r\n\r\nARIELLA SANTA BARBARA DE ALMEIDA\r\n\r\n(Tabela 2 - candidatos convocados vagas ampla concorrência)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n51º\r\n\r\nHUGO LEAL DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\n52º\r\n\r\nIGOR LÔBO SIQUEIRA RODRIGUES\r\n\r\n53º\r\n\r\nLAYS SERPA DE SOUZA DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n54º\r\n\r\nGABRIEL GARCIA SOARES\r\n\r\n55º\r\n\r\nLUIS ROMEU ARAUJO TAVARES\r\n\r\n(Tabela 3 - Vacâncias)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome do servidor aposentado ou exonerado\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n03748-1\r\n\r\nDEISE LUCIA DE CARVALHO ALMEIDA\r\n\r\n245/SRH/2018\r\n\r\n07/05/2018\r\n\r\n37471-0\r\n\r\nDIEGO DA SILVA VALADÃO DE SOUZA\r\n\r\n367/SGP/2020\r\n\r\n21/10/2020\r\n\r\n26819-3\r\n\r\nEDSON PEREIRA\r\n\r\n325/SGP/2020\r\n\r\n06/10/2020\r\n\r\n04872-8\r\n\r\nFAUSTO DE ASSIS\r\n\r\n380/SRH/2018\r\n\r\n16/07/2018\r\n\r\n35871-3\r\n\r\nFLAVIO ALVES DE REZENDE JUNIOR\r\n\r\n206/SRH/2019\r\n\r\n16/04/2019\r\n\r\nId: 2402011"
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                            "2402324": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS, no uso de suas atribuições divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/002810/2022: \r\n\r\nÁrea: Língua e Literatura Grega\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nJulieta Alsina\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nMarcelo Coutinho de Oliveira\r\n\r\n100\r\n\r\n3º\r\n\r\nGabriel Moraes Dias de Souza\r\n\r\n99\r\n\r\n4º\r\n\r\nVinícius Francisco Chichurra\r\n\r\n99\r\n\r\n5º\r\n\r\nNathan Rodrigues da Silveira Murizine Branco\r\n\r\n99\r\n\r\n6º\r\n\r\nMartim Reyes da Costa Silva\r\n\r\n95\r\n\r\n7º\r\n\r\nFelipe Marques Maciel\r\n\r\n94\r\n\r\n8º\r\n\r\nMaria Clara da Cunha Machado\r\n\r\n94\r\n\r\n9º\r\n\r\nMarcia Regina Menezes\r\n\r\n90\r\n\r\n10º\r\n\r\nYuri dos Santos Nascimento\r\n\r\n86\r\n\r\n11º\r\n\r\nHenrique Duarte da Silva Alves de Souza\r\n\r\n76\r\n\r\n12º\r\n\r\nCynthia Horn\r\n\r\n71\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, no uso de suas atribuições divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/026263/2022: \r\n\r\nÁrea: Educação Física/Treinamento Contra a Resistência\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nSidnei Cavalcante da Silva\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nMauro Lúcio Mazzini Filho\r\n\r\n100\r\n\r\n3º\r\n\r\nJosé Eduardo Lattari Rayol Prati\r\n\r\n100\r\n\r\n4º\r\n\r\nLenifran de Matos Santos\r\n\r\n99\r\n\r\n5º\r\n\r\nGabriel da Silva Gama\r\n\r\n97\r\n\r\n6º\r\n\r\nAndressa Santoro Faber Fidalgo\r\n\r\n91\r\n\r\n7º\r\n\r\nJessica Ohana Fonseca Torgano\r\n\r\n84\r\n\r\n8º\r\n\r\nMarcus Vinícius dos Santos Rangel\r\n\r\n80\r\n\r\nId: 2402324"
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                            "2401709": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 225/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de PLACA FIXAÇÃO ETC, anteriormente marcada para 15/06/2022 às 10h, FICA ADIADA PARA 05/07/2022 às 10h. Proc. SEI-E-26/008/761/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 247/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 05/07/2022 às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. SEI-260008/003688/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 248/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 05/07/2022 às 10h, a licitação para aquisição de SHUNT DE CARÓTIDA ETC. Proc. SEI-260008/001945/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 249/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 05/07/2022 às 10h, a licitação para aquisição de PARAFUSO CANULADO. Proc. SEI-260008/003376/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 250/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 06/07/2022 às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. SEI-260008/003942/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2401709"
                            ],
                            "2402103": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2022.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Agência de Viagens, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 19/08/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo nº SEI-120001/000267/2020, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666/1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nºs 3.149/1980, e 42.301/2010, do instrumento convocatório e Processo nº SEI-260009/002737/2022.\r\n\r\nId: 2402103"
                            ],
                            "2402141": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº G034/2022.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/003108/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/05/2022.\r\n\r\nId: 2402141"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2402258": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Instrumento de Acordo e Confissão de Dívida. PARTES: CODERTE e BIG BURGER LTDA. E CCC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: A devedora confessa e reconhece o débito existente de alugueres e encargos do imóvel, situado na rua Visconde de Inhaúma, 65, salas 201 a 801, Centro - Rio de Janeiro/RJ, pelo período da locação que compreendeu o período de 31 de agosto de 2021 até 17 de fevereiro de 2022, com vencimentos de 05 de outubro de 2021 até 05 de março de 2022. PRAZO: Pelo presente instrumento o prazo do contrato por 11 (onze) meses VALOR: O valor do Termo de Acordo e Confissão de Dívida é de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), em 11(onze) parcelas, sendo: sinal de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e o saldo em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas no valor mensal de R$ 33.000,000 (trinta e três mil reais). PROCESSO Nº SEI-100004/001237/2021.\r\n\r\nId: 2402258"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 14/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157350\r\n\r\nOnde se lê: SEI-070002/008378/2021;\r\n\r\nLeia-se: SEI-070002/004520/2021.\r\n\r\nId: 2402095"
                            ],
                            "2402090": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00157702\r\n\r\nNOME: LITOGRÁFICA CALIFÓRNIA CORTE E IMPRESSÃO LTDA. CNPJ/CPF Nº: 11.971.100/0002-62 ENDEREÇO: RUA TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, Nº 647. CALIFÓRNIA DA BARRA MUNICIPIO: BARRA DO PIRAÍ INFRAÇÃO: 85 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 22.454,87 PROCESSO: SEI-E-07/002.6530/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00157703\r\n\r\nNOME: WASHIGTON LUIZ RIBEIRO CNPJ/CPF Nº: 233.024.707-97 ENDEREÇO: ESTRADA DO BATATAL, ARCOZELO MUNICIPIO: PATY DO ALFERES - RJ INFRAÇÃO: 64 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.989,93 PROCESSO Nº SEI-E-07/002.12640/2017.\r\n\r\nId: 2402090"
                            ],
                            "2402093": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica n.º 07/2022. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP. OBJETO: Mútua cooperação entre os PARTÍCIPES e a regulamentação das obrigações e deveres quanto à realização conjunta de atividades vinculadas à execução do Programa de Monitoramento Hidrológico quali-quantitativo do CEIVAP - MONITORAR CEIVAP, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em relação ao(s) monitoramento(s) quali-quantitativo. PRAZO: 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/014250/2021.\r\n\r\nId: 2402093"
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                            "2402092": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2022-000023/ F526, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso SEI Nº. RJ-NOT-2022-000023/ F526.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Maria José dos Santos Souza CNPJ/CPF Nº: 041.898.187-63 ENDEREÇO: Rua Anacleto de Alvim Padilha, 267, Centro, Santo Antônio de Pádua - RJ, CEP: 28470-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2021-000170/94D9, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso SEI Nº. RJ-NOT-2021-000170/94D9.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Enilson Moreira CNPJ/CPF Nº: 453.445.237-34 ENDEREÇO: Estrada Aperibé - Pádua, s/ n°, Aperibé - RJ, CEP: 28495-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2402092"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2402175": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 014/2022. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Megaplan Planejamento e Construções Ltda. OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Execução de Serviços de Engenharia para Obra de Reforma dos Telhados e Varandas no prédio sede da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, conhecido como Palácio Euclides da Cunha, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 347.390,00 (trezentos e quarenta e sete mil trezentos e noventa reais). DATA DA ASSINATURA: 22 de junho de 2022. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI- 20007/004871/2021.\r\n\r\nId: 2402175"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2402279": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao contrato nº 012/2019. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e PLIMA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA EIRELIO. OBJETO: Retificação do valor contratual aplicado no quinto termo aditivo, que teve como objeto a repactuação do Contrato nº 012/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de contratação de empresa especializada, para a prestação de serviços comuns e contínuos de vigilância patrimonial e segurança armada, para atuar no âmbito interno dos Mercados da CEASA RJ. FUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, com fundamento no art. 69 incisos III, da Lei Federal nº 13.303/2016. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2022. VIGÊNCIA: 30/09/2022. VALOR: R$ 12.584.946,72 (doze milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil novecentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos). PROCESSO Nº SEI- 020004/000317/2021.\r\n\r\nId: 2402279"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2402102": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e TAGG SERVICES LTDA.. OBJETO: Prestação de Serviços de locação de veículo. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, à contar de 21/06/2022. DATA DE ASSINATURA: 20/06/2022. VALOR: R$ 616.824,00 (seiscentos e dezesseis mil, oitocentos e vinte e quatro reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016; FR 100 - 2022NE00340. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-180007/000191/2022.\r\n\r\nId: 2402102"
                        ],
                        "2402104": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e CONSREFOR SERVICOS, MANUTENCAO E CONSTRUCOES LTDA. OBJETO: Prorrogação de Prazo de vigência da realização dos Serviços por mais 45 (quarenta e cinco) dias, à partir de 21/06/2022 a 04/08/2022. VALOR: Não há FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 20/06/2022. PROCESSO Nº SEI-180007/001617/2021.\r\n\r\nId: 2402104"
                        ],
                        "2402105": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e CONSREFOR SERVICOS, MANUTENCAO E CONSTRUCOES LTDA. OBJETO: Prorrogação de Prazo de vigência da realização dos Serviços por mais 45 (quarenta e cinco) dias, à partir de 21/06/2022 a 04/08/2022. VALOR: Não há FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 20/06/2022. PROCESSO Nº SEI-180007/001617/2021.\r\n\r\nId: 2402105"
                        ],
                        "2402106": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e CONSREFOR SERVICOS, MANUTENCAO E CONSTRUCOES LTDA. OBJETO: Prorrogação de Prazo de vigência da realização dos Serviços por mais 45 (quarenta e cinco) dias, à partir de 21/06/2022 a 04/08/2022. VALOR: Não há FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 20/06/2022. PROCESSO Nº SEI-180007/001617/2021.\r\n\r\nId: 2402106"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2402260": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II TERMO ADITIVO E DE RERRATIFICAÇÃO AO TPUT Nº 18/013/2021. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CONSTELAR ARTE DIVERSÃO E CULTURA EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento rerratificar o disposto na clásula segunda do TPUT n°18/013/2021. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2022. \r\n\r\nVALOR: O presente termo vista incluir e custeio dos cursos, por parte d a permissionária, no valor unitário de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, por aluno, totalizando a quantia de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquentas reais), para o período de junho a dezembro de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-E-18/002/000295/2021.\r\n\r\nId: 2402260"
                            ],
                            "2402253": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E DE RERRATIFICAÇÃO DO TPUT Nº 180022/0069/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES.\r\n\r\nOBJETO: Ficam alteradas e rerratificadas do presente termo aditivo, as cláusulas primeira e quinta serão alteradas para suprimir o concerto da Série Música de Câmara - Elisa Fukuda e Vera Astrachan. Permanecem em vigor todas as demais cláusulas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2022. \r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. Nº SEI-E-18/002/000575/2022.\r\n\r\nId: 2402253"
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                            "2402257": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO TPUT Nº 180022/0064/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA\r\n\r\nOBJETO: Em atenção à alteração com edição, das datas de 17 e 18 de maio de 2022, para realização de ensaios para concertos da ORQUESTRA SINFÕNICA BRASILEIRA, com consequente contraprestação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reis).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-E-18/002/000535/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/06/2022.\r\n\r\nId: 2402257"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2402220": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA \r\n\r\nQUÍMICA \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, através da SUBSECRETARIA DE PREVENÇÃO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA, ao processo nº SEI-310003/004345/2021, torna público que a sessão pública de abertura dos envelopes das propostas das Instituições que se candidataram a participação do Chamamento Público nº 001/2022 - que visa a celebração de Termo de Colaboração com Entidades dotada de personalidade jurídica de direito privado com dispêndio financeiro estadual, denominadas Comunidades Terapêuticas, considerando as extensões de prazo de inscrições devido as publicações das 2 erratas, acontecerá dia 28/06/2020, às 11h, no auditório 7º and. - Prédio da Central do Brasil, situado Praça Cristiano Ottoni s/n - Centro do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2402220"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2402195": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nNos termos do artigo 2º do Decreto nº 46.629, de 03 de abril de 2019, regulamentado pelo artigo 1º da Resolução SEFAZ 33, 20 de maio de, que incluiu o artigo 89-A na Resolução SEFAZ 720, de 04 de fevereiro de 2014, COMUNICA a realização, na cidade do na cidade do Rio de Janeiro, do evento CARANDAI 25, nos dias 25, 26, 27 e 28 de agosto de 2022. Processo nº SEI-050003/000559/2022.\r\n\r\nId: 2402195"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2402278": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 032/2022\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian. \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN - RJ, através do Programa Estado Presente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de junho de 2022.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto 47.831/2021 - Resolução SECID/GAB/71/2021 - Lei 8.666/1993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000764/2021.\r\n\r\nId: 2402278"
                        ],
                        "2402277": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 008/2022\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nOBJETO: CONSTRUÇÃO DO DECK NO DISTRITO DE MONTE SERRAT, NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN - RJ, através do Programa Estado Presente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2022.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto 47.831/2021 - Resolução SECID/GAB/71/2021 - Lei 8.666/1993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001089/2021.\r\n\r\nId: 2402277"
                        ],
                        "2402270": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, TORNA SEM EFEITO a publicação realizada no dia 27/05/2022, pag. 33, do DOERJ, referente a CONCORRÊNCIA Nº 17/2022, objetivando o SERVIÇO DE REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA ZOELO SOLA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, EM TRÊS RIOS- RJ. Processo n° SEI-330018/000012/2022.\r\n\r\nId: 2402270"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2402291": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO DE APOSTILAMENTO DE REAJUSTE DE PREÇOS AO CONTRATO Nº 074/2014, DE 04/06/2014, \r\n\r\nASSINATURA: em 21 de junho de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO PARAÍBA DO SUL, COM UM COMPRIMENTO DE 1.344,30 METROS E 16,20 METROS DE LARGURA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.061.493,84 (seis milhões, sessenta e um mil, quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos relativo aos Cálculos da Planilha de Reajuste das 5ª, 6ª e 7ª Periodicidades Anuais. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000329/2022.\r\n\r\nId: 2402291"
                            ],
                            "2402197": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO (VII) DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO nº 025/2021 de 26/03/2021.\r\n\r\nVALOR: SEM ALTERAÇÃO CONTRATUAL.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: em 08 de junho de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa MJRE CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: OBRAS DE TERRAPLENAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS DE ARTES ESPECIAIS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NA RJ-104 - TRECHO: VIADUTO DE MARIA PAULA A BR-101 (MANILHA).\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias corridos, a contar de 09/06/2022 e transferindo-se o seu término para 06/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000335/2022.\r\n\r\nId: 2402197"
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                            "2402290": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO ( V ) DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 020/2014 de 04/06/2014.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.628.205,94 (um milhão seiscentos e vinte e oito mil duzentos e cinco reais e noventa e quatro centavos)\r\n\r\nASSINATURA: em 20 de junho de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nOBJETO: OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CONTENÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E PONTE NA RJ-142 DA VARIANTE LUMIAR, SITUADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000239/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo ( VI ) Reequilíbrio Econômico-Financeiro ao Contrato nº 064/2014 de 04/06/2014.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.490.370,75 (dois milhões, quatrocentos e noventa mil, trezentos e setenta reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nASSINATURA: em 20 de junho de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: OBRAS DE RESTAURAÇÃO E MELHORIAS FÍSICO-OPERACIONAIS DA RJ-099, DO ENTRONCAMENTO COM BR-465 AO ENTRONCAMENTO COM A BR-101.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000480/2022.\r\n\r\nId: 2402290"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (III) DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO COM ALTERAÇÃO NO VALOR CONTRATO nº 040/2020 de 06/10/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.296.223,90 (cinco milhões duzentos e noventa e seis mil duzentos e vinte e três reais e noventa centavos).\r\n\r\nASSINATURA: em 06 de junho de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DA RODOVIA RJ-134, TRECHO: PEDRO DO RIO - POSSE, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ - COM EXTENSÃO DE 14,4 KM.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProcesso Nº SEI-330026/000034/2022.\r\n\r\nId: 2402235"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO ( III ) DE RETIFICAÇÃO, RATIFICAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO Nº 062/2021 de 26/03/2021.\r\n\r\nVALOR: SEM ALTERAÇÃO COMNTRATUAL\r\n\r\nASSINATURA: em 06 de junho de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEL E OPERADORES, EM APOIO AOS DIVERSOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA ATENDER A MALHA RODOVIARIA ESTUDAL ABRANGIDAS PELA 3° E 13° ROC - CAMPOS DOS GOYTACAZES E SÃO FIDÉLIS.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 07/06/2022, transferindo-se o seu término para 07/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000418/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo ( I ) de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 016/2022 de 18/02/2022.\r\n\r\nVALOR: SEM ALTERAÇÃO COMNTRATUAL\r\n\r\nASSINATURA: em 03 de junho de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa A.S. ESPÍNDOLA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE OBRA DE REGULARIZAÇÃO DO ACESSO A RODOVIÁRIA MUNICIPAL MANOEL CARLOS A SILVA, NO CENTRO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias corridos, a contar de 05/06/2022, transferindo-se o seu término para 04/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000474/2022.\r\n\r\nId: 2402292"
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                            "2402237": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público, para conhecimento dos interessados, que a CONCORRÊNCIA nº 013/2022 processos nº SEI-160002/000273/2022, referente a contratação de empresa Obras de Recuperação dos trechos I e III e implantação do Trecho II, de Pavimentação e Projeto executivo na RJ-210 até a Rodovia RJ-230 (Bom Jesus do Itabapoana) - Extensão de 26,60 Km, cuja realização estava marcada para 23/06/2022 às 11h, fica adiado “SINE DIE”.\r\n\r\nId: 2402237"
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Daniel Nascimento de Lima e Joice Bueno Freitas - Lote 02 ; Rita Maria da Silva Coelho - Lote 03 ; Rosilene Alves da Silva De Azeredo e Alexandre Tadeu Machado de Azeredo - Lote 04 ; Nelson Jorge Araújo Silva e Claudia Monteiro da Silva - Lote 06 ; Cíldio Portugal da Silva - Lote 07 ; Rosilene Antunes Bragança Pinto - Lote 08 ; Elaine Carvalho dos Santos - Lote 09 ; Fernando Jose Barros da Silva e Vanderlea Nepomuceno de Oliveira da Silva - Lote 12 ; Valeria Victal de Lima - Lote 13 ; Alessandra Diogo Bittencourt Lopes - Lote 14 Unid. 1A; Rogério Diogo Bittencourt e Geralda Lopes Araújo - Lote 14 Unid. 1B; Rodrigo Diogo Bittencourt - Lote 14 Unid. 1C; Julio Cezar de Jesus Nunes Junior - Lote 14 Unid. 2A; Edmar Gladino Marques e Alyne Dias Mocato Marques - Lote 15; Hélio dos Reis de Araújo Neto - Lote 17 Unid. 1A; Thiago de Souza Araújo - Lote 17 Unid. 2A; Lucas Nascimento da Silva e Vitoria Nascimento da Silva - Lote 19; Quadra 2 Marta Estevam de Souza - Lote 02; Clodoaldo Prado Carneiro - Lote 06 Unid. 1A; Tatiana do Prado Nascimento Soares - Lote 06 Unid. 1B; Claudio Prado Carneiro - Lote 06 Unid. 1C; Tatiane Moraes Machado Barbosa e Thiago Madeira Barbosa - Lote 08; Luiz Carlos Pinto e Maria Divina de Souza Pinto - Lote 09; Rita Sales de Souza Barroso - Lote 10; Maria Antônia Ferreira dos Santos - Lote 17; Leandro Luiz Moreira - Lote 18; Quadra 3 Marcelo de Oliveira Pires - Lote 03; Mariana da Penha Dantas de Souza e Manoel Ricardo Garcia de Souza - Lote 08; Rosangela Pacheco de Assis e Marcelo Oliveira de Assis - Lote 09 Unid. 1A; Tania Maria Carvalho da Silva e Marcio Lima de Sena - Lote 12; Maria da Penha de Souza e Antonio Carlos Dias Pereira - Lote 17 Unid. 1A; Thayris Pereira Rodrigues de Sousa - Lote 17 Unid. 1B; Ilza Vianna da Silva da Mota e Washington Luiz Ferreira da Mota - Lote 19; Alessandra Cristine Calmon de Oliveira - Lote 20; Derlane Alves da Silva e Alfredo da Silva Cunha Junior - Lote 22; Agliberto Galdino da Silva - Lote 24; Viviane Maria Triunpho do Prado - Lote 26; Maria das Graças Alexandre Matias - Lote 29 Unid. 1A; Monica Sena da Costa - Lote 29 Unid. 1B ; Tatiana Silva de Oliveira Santos e Marcio dos Santos - Lote 31 ; Lucia Helena Moraes Machado - Lote 32 ; Zirlandia Ferreira Dantas Anunciato - Lote 33 ; Luzia Dias dos Santos de Oliveira - Lote 35 ; Luiz Claudio Horta Coelho e Daiana Rocha Medina - Lote 37 ; Thirza Duarte do Nascimento - Lote 38 ; Cristiane Pinheiro dos Santos - Lote 39 ; Quadra 4 Joelma Coelho Pacheco e Mauro Augusto Pacheco - Lote 02 ; Marlene de Oliveira Silva e Cicero Portugal da Silva - Lote 04 ; Edmundo Moreira do Nascimento e Elisabete Duarte do Nascimento - Lote 05 ; Andreia Abrahão de Freitas - Lote 06 ; Angela Barboza dos Santos - Lote 10 ; Leticia Rodrigues Barbosa de Oliveira - Lote 13 ; Rosangela da Silva Pereira - Lote 17 ; Joel da Silva Pereira e Vivian Paula de Medeiros - Lote 18 ; Alexandre do Nascimento Marques e Eliane Gomes de Oliveira Marques - Lote 19 ; Esmeralda Estrela de Souza - Lote 21 ; Jorge Luiz Amaral de Lima - Lote 22 ; Wellington Victor Lopes Nunes - Lote 23 ; Ivana do Nascimento Martins - Lote 25 Unid. 1A; Adaídes de Deus dos Santos - Lote 26; Roberta Araújo Ibiapina - Lote 28; Catia Maximiano Loureiro - Lote 30; Manoel Florentino de Souza - Lote 31; Sidnei Mendes - Lote 34; Quadra 5 Jose Elinaldo Cavalcante Pereira - Lote 06; Monica da Silva - Lote 07 Unid. 1A; Allacir Bernardina Monsores - Lote 07 Unid. 1B; Veronica Helena Bernardino da Silva - Lote 07 Unid. 2A; Raylane Bernardino da Silva - Lote 07 Unid. 2B ; José Ferrare Correa - Lote 13 ; Isaac de Souza Alves Junior - Lote 14 ; Wanderley Sodre Ribeiro - Lote 16 ; Maria de Jesus Pinheiro - Lote 17 ; Jorge Luiz de Oliveira Dos Santos - Lote 18 ; Quadra 6 Cristina dos Santos e Silva Vidal - Lote 01 ; Claudenir dos Santos Moreira - Lote 06 ; Talita Oliveira Fonseca Sant'Ana - Lote 07 ; Cristiane Frederico Godinho - Lote 08 ; Francisco de Assis Fonseca - Lote 09 ; Levi da Fonseca Mozzer - Lote 10 ; Sergio Castilho Alves - Lote 14 ; Michele da Silva Gomes Chipitelli e Cristiano Chipitelli - Lote 15 ; Francisco Rodrigues de Medeiros - Lote 16 ; Leiliane Vieira dos Santos Lima e Jorge Santana da Costa Lima - Lote 18 ; Patricia dos Santos Figueiredo - Lote 19 ; Cristiano Guinddy Macato e Marcia Luciana Duarte Perna Macato - Lote 20 ; Aline de Freitas Neto de Souza - Lote 21 ; \r\n\r\nId: 2402276"
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